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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773432 #
Numero do processo: 10907.000546/92-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87542
Nome do relator: Não Informado
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Xt TIP 1997 Recorrente t FRISOLITORAL COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Recorrida t IRF EM PARANAGUA(PR) FINSOCIAL - DECORRENCIA - Tratando- se de 1.155._~.-_91Lu rt,!flivu, a deci- =-Nn prnf ,==rifI cl no prut_.--zu m,-,;;_ri.z: é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa 2 efeito que vincula um ao Outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FRIGOLITORAL COMÉRCIO DE CARNES LTnA. ACORDAM OS Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- e,e lho de nontribuintes, por unanimidade de Votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relater. ? " ,-.-., Str-J, m 11141 di de novembro de 1994 - pr=i--..idni-g--- _. KH-L,Ni =1,Jr5Hnki .t'lá-4107-52 - Relafor LUIL r.-.J_..0x 4~liti Ly-ya-,s--; 1,Ét._,Rt-se_. - rrucuador u.t r..L.n / \ de. Nacional VISTO EM o g 2F1, W4:, SESPAn 13=-7 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Consélhei Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Célso Alve -s- Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Ro- drigues Cabral. c ilir#4" ,11) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10907.000546/92-10 r-f p-ruRsn MrirJ, ACORDO N22.-- 101-87,542 RPrnRRFNT t,-- : FRIGOLITORAL (---.011=Rwn Th= CARNES ITnA, RF i ATnRTn No presente processo a FRIGOLITORAL COMÉRCIO DE CARNES LTDA. inscrita no Cadastro Geral Contribuintes sob nt2 79.07.782 /0001-55, ini-nnfnr~ gt rnM a decin de 1 0 gru 2rnff.---- rida pelo Ine.pc..LiJr da Receita Federal em Paranaduá(PR), apresenta recurso voluntário obietivando a reforma da decisão recorrida. A exigncia se refere a crédito tributário de FINSOCIAL e seus acréscimos legais, cuia incidncia está prevista no arti- nn 10, prAnrPkfn 20 do Decreto-lei n o 1.940/82, artigo 10 , prA- grafo 1Q, 16, parágrafo único, 36, 49, 83, inciso IV, 84, 85, in- ciso I, 94, 108, parágrafo único, 114, parágrafo 12, 115, inciso I do Regulamento do Finsocia/, aprovado pelo Decreto n2 92.698/86, artigo 13 do Decreto-lei n2 2.413/88, artigo 12 da Lei n2 7.611/87, com a redação dada pelo artigo 22, do Decreto-lei n2 2.397/87, artigo 28 da Lei n2 7.738/89, artigo 12 da Lei n2 R.147190 e ainda a TN/RRF no 41/89e Anwns,;T) nN 01191.. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresen- tados no prL matriz sem aduzir quaisquer argumentos relacio nados COM a exioncia de Finsocial. t, o teiaLuriu í`v4¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO nF CONTRIBUINTES: PRnrESSn No 10907.00054A/97-10 Acórdâo n2 101-87.542 VOTO Conselheiro KAZHKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao pr.as ....111 processo, o contribuinte reporta-se às razbes expostas no recurso do prpt....asso matriz de n2 10907.000544/92-S6, cujos arnumentos foram apreciados pela Pri- meira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. AO recurso inteJpuslp i “2. pruLiassp matJiz, julgado no 1-4i :=4. rie ni,v ...-=911hrn de i 994, em A r-e'trdn n o , foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da ba- se de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas a parcela de Cr$ 75.125.523,00, cuja parcela não teve qualquer re- percussão na exigncia contida nos prefstaules. autos. Assim, de acordo COM o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no oro,es .-u matriz constitui pre j ulgado aplicável ao j ulgamento do pro,-...-..:=.0 decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de negar provism,...L ao recurso voluntário intsrposto. \-, Brasi 1 ia (DF) , 11 ne\...nnvsmi--.ro de 1994 \. \ _. 1\A\--_------ KA'IJKI SHIOBARA Relator I ''°4‘14 , i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4776076 #
Numero do processo: 10880.074186/92-20
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90621
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em São Paulo - SP. SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.621 PEREMPÇÃO - Não se conhece do recuro.., apresentado quando decorridos mais de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORIGINAL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NON PE' .4i 1 R• PRIGUES PRESIDE , SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: O g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL Pi~TEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSEL HO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880-074.186/92-20 ACÓRDÃO N° : 101-90.621 RECURSO N° : 11.294 RECORRENTE : ORIGINAL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Em procedimento de fiscalização junto à empresa Original Veículos Ltda na área do imposto de renda! pessoa jurídica, foram constatadas as seguintes infrações : - Despesa de correção monetária lançada a maior CZ$182.381.459,00 - Glosa de despesas não comprovadas ou 'astreadas em documentação não hábil CZ$ 85.650.968,00 - Passivo não comprovado CZ$183.567.719,00 Em decorrência, foi lavrado o auto de infração de fls.8 para exigência da Contribuição Social, acrescida da multa de oficio e dos juros de mora. Tempestivamente, a empresa contestou o feito mediante cópia da impugnação ao auto do IRPJ, na qual alega, em síntese, que : a) Os fatos identificados pelo fiscal foram absurdamente levantados, sem o menor cabimento, visto que toda a documentaçáo apresentada espelha a veracidade do procedimento, como se provará oportunamente. b) Não basta indícios para presumir liquidez e certeza da sonegação. Na área de presunção, enquanto não estiver comprovada a ocorrência do fato gerador , não subsiste o direito de a Receita Pública exigir o imposto. r_ MINISEÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV° : 10880-074.186/92-20 ACÓRDÃO N° : 101-90.621 c) Não se admite que a multa seja corrigida monetariamente, pois tal é excesso não autorizado em Lei. Requer seja declarada a improcedência da exigência e enfatiza que juntará os documentos não inclusos com a impugnação em curto espaço de tempo. Em decisão exarada em 27/10/93, a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que as irregularidades apuradas na fiscalização do IRRI implicam exigência da Contribução Social, conforme determina o art.2 ° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88, que o julgado no referido processo faz coisa julgada no dele decorrente., e que no processo matriz a ação fiscal foi julgada procedente. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, reeditando as razões apresentadas com a impugnação.. É o relatório. V- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° : 10880-074.186/92-20 ACÓRDÃO : 101-90.621 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI, RELATORA De acordo com o dispõe o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, da decisão da autoridade singular cabe recurso voluntário dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão. Conforme Aviso de Recebimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo anexado a fl. 32, o contribuinte tomou ciência da decisão em 16/11/93, terça feira. Portanto, o último dia para apresentação do recurso seria o dia 16 de dezembro , quinta feira. Ocorre que, conforme carimbo aposto na petição de recurso de fls 33, foi a mesma protocolizada em 20 de dezembro de 1993, segunda feira. Tendo em vista o exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4774244 #
Numero do processo: 10845.001294/92-46
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86214
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 e 1990 RECORRENTE: CENTAURUS MOTOR COMERCIO E IMPORTAÇA0 LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORREN- TE- Tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a Contribuição Social instituída pela Lei no 7.689 9 de 15/12/88 8 não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, uma vez que Mencionada Lei só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Recurso a que se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTAURUS MOTOR COMERCIO E IMPORTAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir a exigância relativa ao exercício de 1989, nós termos da relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. H.;Àd ,e .Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1994 - •• MAR A Hy, - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO VEIR DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM ODE: 24 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul ':imentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrioues Cabral.; W ,,, 1 MINISTERIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO No 10845/001.294/92-46 RECURSO No: 78.002 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXS. DE 1989 e 1990 ACORDO No: 101-86.214 ! RECORRENTE: CENTAURUS MOTOR COMERCIO E IMPORTAÇA0 LTDA. 1 , RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) 1, RELATOR 10 i, 1 1i A contribuinte supra identificada recorre a este 1 Conselho da decistlo da autoridade jul gadora de primeiro grau, que 1 i julgou procedente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartiOo local sob,o n2 10845/001.288/92-43. 1 Neste autos cogita-se da Contribuição Social 1 ,instituída pela Lei na 7.689/88, sobre valores consideradas omitidos do lucro líquido dos exercícios de 1989 e 1990, consoante estabelecido no artigo 2o e seus parágrafos, da citada lei. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de 1 jurisdição, conforme decisão de fls. 51. i Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em . 09/03/93, e inconformada, ingressou em 07/04/93 com o recurso voluntário de fls. 55/63, e aditivo de fls. 66, protocolizado em i29/04/93, juntando o documento de fls. 67/71. [1 , Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta d aos fundamentos apresentados no processo principal. L t) E o relatório. 4 A//r íI 1 i 11 Ii 11 i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10945/001.294/92-46 Acórdão no 101-86.214 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica no exercícios de 1988 a 1991, períodos-base de 1987 a 1990, cuja exigência foi formalizada no processo no 10845/001.288/92-43. Esta Câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negou- lhe provimento, nos termos do Acórdão no 101-86.144 , de 22/02/94. Em geral, observado o principio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. O caso sob exame, entretanto, a discussão gira, também, em torno da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei no 7.689, de 15.12.88 no próprio ano em que foi instituída, ou seja, discute-se se é devida tal 'contribuição sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, consoante estabelecido no artigo 80 da citada lei. A Medida Provisória no 22, da qual resultou a Lei no 7,699, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/89. Veda o artigo 150, inciso III, da Constituição ¡IN Federal, a cobrança de tributos incidentes sobr fatos geradores 3 ‘5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10945/001.294/92-46 ACORDO No 101-86.214 ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei no 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocor- ridos anteriormente ao inicio de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8o da Lei no 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1998, base do exercício de 1989. A vista do exposto, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1989. Brasília t - , 24 de fevereiro de 1994. dr . ;100:rél RELAT7 4 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001697/92-02
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DP iP,Re R ECC3RRENTE 1:11.'::`V • 8 „ t Es. LIME IR. RECORRIDA g DRF Pm ARACAJU SE PIS DEDUÇAM PH FMPk:JSIC) DE PEND PROr-:EW MENM REfLEXO. Provido parc:iaLmento rocursd interposto no pyo cesso prinu1da1, a mesma decisão se aplica ans procedimentos tlscais que ;lie sejam decorrentes, fane à Intima rola0o de causa e efeito e,iistenLo ambas as matérLas 1.1.¡Hdadas„ Recurso conhecIdo e provido, EM parte. Vistos, rolaiados e .Fidos os presenies ..',..kt!ins do recurso interposto por OCV - SERVIçOS, TRANSPORYES E' COMERCIO LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con seMo de Contribuintes, por unantmidade dr votos, dar provimento par - cla! ao reç....urso, para ajustar a eigÈncia an dedidido no processo princLpal, atravás do acórd%o no. 101. 06.282, de 22/03/94, nos termos do relaLório e voto passam a intogré.ar o presente julgado. Safa das Sesseies, em 19 de agosio de 1991 ' EIREs I 5.3 E: r.11311itit ' i i.".A1-3F;J:11. 4 LUIZ FERNANDO 01.,./L4EIRA MORAES PROCURADOR DA FA -/ SESSMU DE g ZENDA iw-WsriAMN 9 1 OLiT J.V,44 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ,.., Acórdão nr . „ 101,---EU„f.J3S Participaram, ainda, do presenIe juJgafnento, os seguintes Conselhei- ros:: JEIER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE: ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CIE1......S0 W_VES FEJTOSA, RAU... PIMENTEL.., ROBERIO VH1.1.IAM COr.-lçAIÁ7 VE:.E.:;:. • •p0 ..-41 //r .._ moriVIESTÉRIC0 1324. NriLZENXIIn23. Iz•MINKEIRClo 4CCONSIE7.21HIC) DE ICONTTIRIELTINTTEa PROCESSO N° 10510/001.697/92-02 RECURSO N°: 80.106 ACÓRDÃO N°: 101-87.038 RECORRENTE: GCV - SERVIÇOS, TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM ARACAJU - SE RELATÓRIO. GCV - SERVIÇOS, TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 10.088.489/0001-47, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Aracaju-SE, recorre a este Conselho visando a reforma do mencionado ato decisório. A peça básica descreve os fatos apurados pela Fiscalização nestes termos: "CONTRIBUIÇÃO. VALOR RELATIVO AO PIS DEDUÇÃO INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, APURADO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA, LAVRADO, CUJA COPIA FOI ENTREGUE A AUTUADA." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 09/10, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa . tem esta redação: "CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PIS/DEDUÇÃO Em se tratando de contribuição que tem por base de cálculo o imposto de renda devido, a manutenção das irregularidades apuradas na empresa, objeto do Auto constante do processo matriz, implica em insuficiência no seu recolhimento, sujeito à exigência , de ofício AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 25 de agosto de 1993 (A.R. de fls. 39), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Colegiado, onde reconhece a vinculação da matéria sob litígio com aquela tratada nos autos do processo principal, invocando, inclusive, os argumentos ali expendidos, para ao fmal requerer o provimento do seu apelo. É o relatório. 4, .,.. WEINISTÉRICOI.A. FiLWIENDIL /PRIMEIRO ICCIINTSELX-10 CCONWRII3117X1WIES PROCESSO N° 10510/001.697/92-02 ACÓRDÃO N°: 101-87.038 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apurados fatos que repercutiram na base de cálculo do PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, relativamente ao exercício de 1988. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 106.530, do qual este decorre, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-86.282, de 21 de março de 1994, e que tem esta ementa: "I.R.P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE São dedutíveis, para efeito de se apurar o lucro real, as importâncias suportadas pela pessoa jurídica, desde que correspondam a custos ou despesas operacionais consideradas necessárias à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Recurso conhecido e provido, em parte" Tendo presente o princípio da decorrência, e sendo certo a íntima relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, entendo que deve ser aplicado ao litígio sob - exame o que restou decidido no processo matriz. Voto, pois, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para ajustar a exigência ao que restou decidido no processo matriz, através do Acórdão n° 101-86.282, de 22 de março de 1994. Brasília-D', d , agito de 1994. SEBASTIÃO RI CABRAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.045040/89-35
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91776
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 08 de janeiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.776 DECORRÊNCIA - A decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal relativo ao IRPJ, instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição para o PIS/FATURAMENTO, dado o nexo causal existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por GERAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal através do acórdão nr. 101-91.737 de 06.01.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jor . o ISON PERE):. - ois - IGUES PRESIDENT N , 1...._ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR _ FORMALIZADO EM: 2 (i FEV 1009 LADS Processo n.°. : 10880.045040/89-35 2 Acórdão n.°. : 101-91.776 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRA. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. LADS Processo n.°. : 10880.045040/89-35 3 Acórdão n.°. : 101-91.776 Recurso n.°. : 01.430 Recorrente : GERAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO GERAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1°. grau que manteve a exigência do recolhimento da Contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, relativa aos exercícios de 1986 a 1988, articula recurso tempestivo nos termos da petição de fls. 48/50. Trata-se da modalidade de contribuição Pis/Faturamento, como especifica o Auto de Infração de fls. 01/04, cuja ciência foi tomada em 24.11.89, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 926,25 - BTNF's. O processo decorre do processo principal nr. 10880.045037/89-21, relativo ao IRPJ, no qual a empresa foi acusada de omitir receitas operacionais e deduzir indevidamente despesas nos exercícios supra-referidos. Em suas razões de recurso sustenta a recorrente que se mostra clara a conexão entre este e o feito principal, ensejando, assim, julgamento conjunto. É o Relatório. Yv-t .- LADS Processo n.°. : 10880.045040/89-35 4 Acórdão n.°. : 101-91.776 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. A cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa do Imposto de Renda apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante omitiu receitas operacionais e deduziu indevidamente despesas, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Releva notar que esta Câmara, ao julgar o recurso voluntário nr. 108.630, interposto no processo principal, deu-lhe provimento, em parte, nos termos do Acórdão nr. 101-91.737 de 06.01.98. Sendo este feito decorrente do feito principal, há de se aplicar no seu julgamento o que foi decidido no feito matriz, dada a íntima relação de causa e efeito. Nessas condições, voto peio provimento, parcial, do recurso, para ajustar a exigência do que foi decidido no Acórdão nr. 101-91.737 de 06.01.98. Sala das Sessões - DF, em • eiro de 1998 IP FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002184/93-11
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89809
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PISMEL VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PISON • IRA RODRIGUES PRES P.à NTE FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FE1TOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/002.184/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-89.809 RECURSO N° : 89.003 RECORRENTE : PISMEL VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 10 grau que manteve a exigência do recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fato gerador de 31/08/92 A 30/09/93, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 45/75, objetivando a reforma da aludida decisão. No Auto de Infração de fls. 05/11, é exigido o recolhimento do crédito tributário devidamente quantificado em 51.799,69 UFIR, referente ao estabelecimento CGC n° 75.317.958/0013-43. Tanto na impugnação como no recurso voluntário, a interessada argui a inconstitucionalidade da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, sobre o faturamento da empresa, instituída pela Lei Complementar n° 70/91. Em sua decisão, a autoridade julgadora monocrática, confirmou a exigência, ao fundamento de que descabe a análise de constitucionalidade ou não da L.C. 70/91, pelas autoridades administrativas, uma vez que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação declaratória de constitucionalidade n° 1-1. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/002.184/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-89.809 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e portanto dele conheço. Versam os presentes autos, exigência do crédito tributário relativo a Contribuição Social (COFINS) criada pela Lei Complementar n° 70/91, formalizada em Auto de Infração, de fls. 05/11, abrangendo o fato gerador do período de 30/04/92 a 30/09/93. Inicialmente, a matéria comportou controvérsia no Poder Judiciário, mas, hoje, está pacificada, com diversos julgados tanto nas sentenças de 10 Instância, como, também, pela manifestação do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Constitucionalidade n° 1-1, por unanimidade de votos, em Sessão Plenária do dia 01.12.93, decidiu pela constitucionalidade da exigência da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (Nota de Julgamento publicado no DJU, de 06.12.93, página 26.598). Nesse passo, o procedimento fiscal não merece reparos, razão porque, o meu voto, é pela negativa de provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de Maio de 1996 /1 C-ij c4,1) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001114/93-25
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90871
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BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL - Por ausência de expressa determinação legal, não cabe a dedução do valor do ICMs da base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL ALÍQUOTA DO FINSOCIAL - Tendo em vista reiterada jurisprudência, quer do Poder Judiciário, quer do Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%(meio por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIPER BOUTIQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que o finsocial seja exigido à afiquota de 0,5% (meio por cento), considerando-se os novos valores apurados pelo fisco e os recolhimentos efetivamente comprovados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ISON ODRIGUES - PRESIDENT DE OLIVEIRA CANDIDO REL •R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° 10510/001.114/93-25 ACÓRDÃO N° 1 01-90 . 871 FORMALIZADO EM 2 2 ;,..HR 19 9 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PINENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N° : 10510/001.114/93-25 ACÓRDÃO N° : 101-90.871 RECURSO N° : 88.113 RECORRENTE : HIPER BOUTIQUE LTDA. RELATÓRIO HIPER BOUTIQUE LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Aracaju-SE., que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 04/05, lavrado para a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL, relativa aos meses de abril de 1987 a março de 1992, não recolhida aos cofres da União. Na impugnação apresentada(fls. 86/89), a empresa insurge-se contra a exação fiscal, argumentando, em síntese, que: a) é nulo do Auto de Infração que cita o artigo 28 da Lei número 7.730/89, inaplicável à empresa; b) os valores dos faturamentos apontados pelo fisco divergem daqueles constantes de sua contabilidade(demonstrativo às fls. 88); c) os valores apontados como recolhidos divergem dos DARFs quitados; d) as devoluções não foram reduzidas da base de cálculo; e) também não foi excluído o valor do ICMs: f) discorda da majoração da aliquota de 0,50%; Informando o processo, o autuante concordou parcialmente com a pretensão da empresa(fls. 109). Na decisão de fls. 26/28, a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal, argumentando não ter havido cerceamento do direito de defesa, embora reconheça a impertinência do artigo 28 da Lei número 7.730/89, corrigindo o enquadramento legal, aduzindo não proceder a alegação de divergência dos valores constantes dos DARFs e que o ICM, sendo um imposto incidente sobre as vendas, deve compor a base de cálculo do FINSOCIAL, como, também, que a empresa não traz aos autos documentosf que façam prova das devoluções, sendo prejudicada a solicitação de diligência ou perícia.ty ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10510/001.114/93-25 ACÓRDÃO N° : 101-90.871 Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o petitório de fls. 130/132, lido em plenário. Em Sessão realizada em 12 de julho de 1996, esta Câmara resolveu converter o julgamento em diligência, tendo em vistas inúmeros documentos anexados ao processo. Com os elementos disponiveis(Termo de Diligência às fls. 206), o fisco elaborou novo demonstrativo às fls. 207, não se pronunciando o contribuinte a respeito dos novos cálculos(despacho de fls. 212). É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10510/001.114/93-25 ACÓRDÃO N° : 101-90.871 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento Preliminarmente, entendo que não ficou configurado qualquer cerceamento do direito de defesa, quer porque o incorreto enquadramento legal não implicou em qualquer prejuízo à formulação de resposta por parte da recorrente, quer porque foi sanada pela autoridade julgadora de primeira instância, quer porque a perícia não era imprescindïvel ao deslinde da questão, quer porque foi encetada diligência nesta fase recursal(inclusive com a recorrente deixando de apresentar alguns elementos ao fisco). Quanto ao mérito, podemos esclarecer que: a) não cabe a dedução do valor do ICMS da base de cálculo do FINSOCIAL por ausência de expressa determinação legal; b) o fisco refez os cálculos com elementos apresentados pela recorrente e esta não apresentou qualquer contestação aos novos valores apresentados; c) é reiterada a jurisprudência, quer administrativa, quer judicial, no sentido de não cabe a cobrança do FINSOCIAL a aliquota superior a 0,5%(meio por cento), tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a majoração de aliquotas. Assim sendo, levantando-se em conta a decisão do Excelso Pretória como, também, os novos cálculos efetuados pelo fisco(fls. 207), entendo que deva ser dado _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N° : 10510/001.114/93-25 ACÓRDÃO N° : 101-90.871 provimento parcial ao recurso para que se ajuste a exigência aos novos valores apurados na diligência fiscal, limitando-se à aliquota de 0,5%(meio por cento). Rejeito, portanto, a preliminar suscitada e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para que o FINSOCIAL seja exigido à aliquota de 0,5%(meio por cento), considerando-se os novos valores apurados pelo fisco e os recolhimentos efetivamente comprovados. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 21 de Mar ç o de 1997 . O' DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000686/91-79
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:30:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:30:07Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:30:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:30:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:30:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:30:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:30:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:30:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:30:07Z; created: 2009-07-07T20:30:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:30:07Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:30:07Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13709/000.686191-79 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Seitseio de 07 de janeiro de 1991 ACORDÃO N2 101-82.618 Recurso n2: : 68.176 - IRPF - EXS : 1986 a 1990 Recorrente . : LIA MIRANDA COSTA Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cé- dula "F" - Decorrência - Por forçado principio da decorrência, o que fi- car decidido no proceso principal se rã estendido ao processo decorrente.- Assim, uma vez julgado improcédente o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabí- velo lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte fãtico.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIA MIRANDA COSTA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. »Sáfa—Its Sess8-s, em 07 de janeiro de 1992 MAR' . S F - PRESIDENTE E mmureA VISTO EM AFONSO e-o Dr- IRA DE ,-ti a eS - PROCURADOR DA FAZEN- --; 1Fçv 9 .1:SàSÃO DE: / DA NACIONAL Participaram, ainda, d4 •re-ent e. julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cãndido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel de Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. DANIEFP/DF- SECOS N q 064/9* 4H • • • BERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13709/000.686/91-79 RRCURSO N9: : 68.176 ACORDÃO : : 101-82.618 REcogutENTE: : LIA MIRANDA COSTA 'RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MEDIDO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreá do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Néstes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu_ cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social da quela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A !autoridade julgadora de primeira instãncia, em ir)'4 nawrra , rr. secom Niç oss /sc è& • SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO NO 13709/000.686/91-79 2. ACÓRDÃO No 101-82.618 observãncia ao principio da decorrencia, dispensou a presente exi — aencia o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 84/87,, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "rmrosTo DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não a nónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO PETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09.08:91 e, inconformada, ingressou em 28,08.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 90. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principalr\ r o relatório. í SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.686/91-79 3, AWRDÃO N9 101-82.618 VOT OT Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exiaência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de médica cooperada - uNimED-pro COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico-é o mesmo que embasou a exiaência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito nequele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisnrudencia deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, auanto à matéria rue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria jã foi amnlamente debatida e examinada naquela ocasião. Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos-, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 SERVIÇO RIBUCO FEDERAL PROCESSO M9 13709/000.686/91-79 4, \005R13-ÃO N9 101-82.618 101-82.389, assim ementado: "APBITRAmENTO :DE :LUCROS - Cooperativas - Escritura cão sem destarTue das receitas das diversas ativida- des - 0 arbitramento de lucros-é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con,-: tábil regular e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributaria." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributário constituído no processo principal, gue, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crédito tri butário ora exi gido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Mesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. Erasí 'a (DF)J 07 de janeiro de 1992 40; MAP À S RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.041625/93-31
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88820
Nome do relator: Não Informado
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R., ALMEIDA S..A.. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES RECORRIDA: D.R.F. NO RIO DE JANEIRO - I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO. A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por C. R. ALMEIDA S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n9 101-88.329 de 17.05.95. Sala das Sessões, -1-2 .e setembro de 1995 EP - SON PER Ro04•IGUES - PRESIDENTE /SEBAST1i; .4 1,4(- CABr 405" - RELATOR 4nWOOF LUIZ FER I ANDO OLIVE • 9E MO •À ES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 1 O NOV 1995SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Mariam Seif, Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Mi randa, Raul Pimentel, Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa. ilICIELVISIMÉlEtI400 DAL leva.2s=x)JK. 7/PRIZOICEIRC) CONSillE7...1-3ECO DE CCIolOTTIEM3TJ'INTES 2 PROCESSO N° 10768/041.625/93-31 RECURSO N° 01 674 ACÓRDÃO N° 101-88820 RECORRENTE C R ALMEIDA S A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES RECORRIDA- D R F NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO C. R. ALMEIDA S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o n° 33.317.249/0001-04, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 82/128, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi(ram) apurada(s) infração(ões abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. REFLEXO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 39 a 62, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocráfica, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A exclusão permitida pelo inciso I do Art. 3o. da Lei no. 8.003/90, aplica-se, inclusive, ao período-base encerrado em 31.12.89, "ex vi" do disposto no par. 2o do mesmo artigo. Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado dessa decisão em 8 de abril de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 10 de maio seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. — É o relatório.scif) 11ÉCELVISITÉRIC) DAL FALMENIDUL WIFtX2EILEIRCI) 712nE CCOWICUEM0131U"INTINEIS 3 PROCESSO N° 10768/041.625/93-31 ACÓRDÃO N° 101 -88.820 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relatar: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1989 a 1991, anos-base de 1988 a 1990. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado N° 108.739, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão N° 101-88.329, de 17 de maio de 1995, assim ementado: "I.R.P.J. - OBRAS CONTRATADAS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. PREÇOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESULTADOS NÃO REALIZADOS. EXCLUSÕES DO LUCRO LIQUIDO. - A apropriação dos resultados apurados na execução de obras contratadas com entidades governamentais, com prazo superior a um ano, deve observar o regime de caixa, ou seja, a tributação ocorre no período em que a receita restar realizada. A parcela correspondente à atualização monetária do preço contratado ou faturado, por significar mera reposição do valor de compra da moeda, não pode ser tributada segundo o denominado regime de competência, sob pena de desvirtuar e comprometer o instituto da postergação do pagamento do tributo, como também de ser frustrado o objetivo visado pela norma legal. REALIZAÇÃO DE RECEITAS. - Consideram-se realizadas as receitas quando a empresa, na qualidade de titular do direito dos créditos, os cede em definitivo para terceiros, tal como ocorre no caso de quitação de dívidas e aquisição de bens. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO. - Em razão dos princípios da legalidade cerrada e da tipicidade, para incidir a tributação pelo Imposto de Renda há que existir norma legal que descreva abstratamente a hipótese e os fatos concretamente acontecidos se subsumam, de forma inconteste, ao tipo legal descrito. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T R.D. -Tendo presente o disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei N° 8.218. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. É direito do sujeitos passivo, no caso de lançamento "ex officio", compensar seus próprios prejuízos com eventuais matérias apuradas pela Fiscalizaçãof meictivisorÉmo 1)". IFIL2M141111:*". PRIMEIMIRC) CCONISEI..121C0 1:1ffila 4CCOPTICIECII3LTI/OTIMESI 4 PROCESSO N° 10768/041.625/93-31 ACÓRDÃO N° 101-88820 RECURSO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. - Quando guardar conformidade com a legislação de regência e com as provas apresentadas e juntadas ao processo, a decisão proferida pela autoridade julgadora singular, reconhecendo direito do contribuinte deve ser confirmada, negando-se, de conseqüência, provimento ao recurso. Recursos conhecidos, provido o voluntário e negado o "ex officio". Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, para ajustar o crédito tributário, relativamente aos demais exercícios, ao que restou decidido através do Acórdão n° 101-88.329, como também para negar provimento ao recurso de ofício. Brasília-DF O i e iitembro de 1995. f f "--A • v 'SEBASTIÃO 'li! S CABRAL, Relator. 4rA I 1 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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