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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790924 #
Numero do processo: 10925.000145/92-42
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28847
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Assim, tendo ocontribuinte, no caso dos autos, atendido todas as condiçbes pre- vistas na lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano- base de 1986, improcede a exigWncia fiscal. Víáto, nelatado4 e dí4cutído4 o4 pYLeenteA auto4 de /te- cuiláo ínte/Lpoáto poit NICÃCIO POMPEU DA SILVA. ACORDAM o4 Membno4 da Segunda CamaAa do Ptímeíto Contte- lho de ContAíbuínteA, poA unanímídade de votoá, dcut pAovímento ao CLI.h30. Sala daá , em 24 de 4eveiteíno de 1994 WALLEVAN ALè4 ' 414 -L-TVEIRA - VICE-PRESIDENTE K'Z Kl SHIOBARA RELATOR , VISTO EM 'Nr O IL A THE CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 4 MAR 1994 PaAtícípvtam, ainda, do pAe4ente julgamento oá 4eguínte4 Con4elheíA.o4: PedAo DaAío Coelho Sampaío (PteAídente na data do julgamento), -FAan- c,(14co de Pau/a COutea CaAneitv Gífj oní e Ut4u/a Han4en. Auisente4 jtatí, “cadamente 03 Con4elheíno4: Manía Cl jlía de Andtade Fígueíitedo, CJ4aA Gomeá da Sílva e Coutlo3 Robento Monteíto Byttazí. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925.000145/92-42 RECURSO N9: 74.524 ACORDO N2: 102-28.847 RECORRENTE: NICACIO POMPEU DA SILVA RELATORI O O contribuinte NICACIO POMPEU DA SILVA inscrito no Ca- dastro de Pessoas Físicas sob n2 004.747.899-34, inconformado com a decisão de 19 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Joaçaba(SC), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Con- selho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorri- da. A exigência tem origem na Notificação de Lançamento de fl. 29 e seus anexos, onde a autoridade lançadora apurou acrésci- mo de patrimanio não coberto por rendimentos declarados(tributa- dos, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte), de conformidade com a seguinte demonstração: OCORRENCIAS Cz$ (+) Variação patrimonial declarada 157.477,00 , (+) IRRF 3.319,00 (+) Bens incluidos indevidamente na angu° ta favorecida pelo DL. 2.303/86, não computados na variação patrimonial 244.876,00 (-) Renda líquida declarada 110.348,00 (-) Rendimentos não tributáveis 58.266,00 (=) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 237.058,00 A autoridade lançadora não aceitou como disponibilida- de, sob a alegação de falta de comprovação de que OS recursos utilizados nal aplicaçbes existiam no ano-base anterior, as im- portancias de: , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925.000145/92-42 Acórdão ng la2-28.847 - Cz$ 5.000,00 corrspondente a aquisição de lote urba- no n2 01, quadra 1.002, Jardim América, com 420 m2. adquirido em 29.04.86; - Cz$ 30.000,00 correspondente a aquisição de lote ur- bano n2 08 e 09, quadra 2.321, com 1.903,95 m2, em 03.09.86; - Cz$ 170.000,00 correspondente a aquisição de 170.000 quotas de capital da firma Luvisi imóveis, integrali- zadas em 29.09.86; - Cz$ 39.876,00 correspondente a automóvel Volks, ano de fabricação 1981, placa FN 1099, adquirido em 22.01.86. O contribuinte alegara na fase impugnatória que o arti- go 18 do Decreto-Lei n2 2.303/86 veda a instauração do processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial à descoberto, relativa- mente aos bens ou valores tributados com a alíquota beneficiada de 37. (tres por cento) mas no julgamento de là instãncia, estes argumentos não foram aceitos e dai a manutenção do feito, na sua integra. A decisão recorrida fundamenta o julgamento nos seguin- tes Acórdãos: 104-6.947, 104-7.291, 104-7.913, 104-7.927, 106-2.915, 106-2.916. No recurso de fls. 40/41, o recorrente reitera os argu- mentos expendidos na impugnação e que o procedimento adotado pelo recorrente está consoante com a legislação pertinente e também, com o Manual de P eenchimento da Declaração de Rendimentos do exercício de 1987. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925.000145/92-42 Acórdão ng 102-28847 Além disso, esclarece que o ponto de vista esposado pe- lo recorrente tem amparo na jurisprud'ência administrativa predo- minante e em especial, os Acórdãos n2 CSRF01-1.174/89, 106-4.517/92, 106-4.487/92 e 106-4.539/92 e solicita a reforma da decisão recorrida. É o relatório.( P 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 j PROCESSO N2 10925.000145/92-42 Acórdão n2 102.28.847 VOTO :„ Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar I I O recurso preenche os requisitos legais. , A controvérsia submetida ao julgamento deste Colegiada • refere-se à interpretação dos artigos 18 a 21 do Decreto-Lei n2 2.303/86 e especificamente se o fisco pode exigir a comprovação da existência, no ano anterior, dos valores declarados e tributa- • dos com a aliquota beneficiada de 3% (três por cento). Efetivamente a matéria comporta dúvidas e existem inú- meras decisões divergentes no Primeiro Conselho de Contribuintes mas a Egrégia Wmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou o entendimento com o Acórdão n2 CSRF/01-01.160 de 29 de agosto de I.1991, cuja ementa sintetiza: 1 "AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDIÇOES 1 PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELO DECRE- TO-LEI N9 2.303/86, ARTS. 18 A 23 - As condi- 1 çóes para o gozo do mencionado favor fiscal i são as previstas no Decreto-Lei n9 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, não figurando dentre estas a necessidade de que o contribuinte comprove a disponibilidade dos recursos que deram origem ao patrimanio à descoberto em data anterior a 31/12/85. As- sim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condições previstas na lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, improcede a exigência fiscal." I ! O voto que subsidiou o Acórdão, da lavra da eminente Conselheira Marian Seif, Presidente e Relatara, consigna as ra- zões qu levaram a firmar a convição sobre o tema, nos seguintes i termos:: (*) í 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925.000145/92-42 Acórdão n2 102-28.847 "Analisemos agora se, vedando-se ao Fisco o direito de exigir do contribuinte a prova da disponibilidade em 31.12.85, ficaria ele im- pedido de exigir o tributo nos termos da le- gislação ordinária, em vigor em 1986, sobre os rendimentos auferidos nesse ano, isto é, se haveria incompatibilidade entre a vedação da intimação do contribuinte para que fizesse aquela prova e a tributação dos rendimentos de 1986, pela aliquota normal. A resposta é negativa. O que a legislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprovação realiza- da, foi vedar implicitamente que a comprova- ção fosse feita noutra data qualquer, inver- tendo o anus da prova; quer dizer, até prova em contrário, vale o declarado pelo contri- buinte. Se, porém, o Fisco verificar que o contribuinte não ofereceu os rendimentos do ano-base de 1986 à tributação pela aliquota normal, poderá autuá-lo, dele exigindo o tri- buto e demais encargos e penalidades cabí- veis. Essa inversão do anus da prova, emerge ainda mais claramente dos comandos da legislação especial ao vedar que se exija a comprovação da origem daquele valores, bens ou depósitos, pois como vimos, na maioria dos casos, ante- cipadamente já seria notória a impossibilida- de de o contribuinte fazer aquela prova, como vimos anteriormente, quando a título de exem- plo, mencionados a moeda, o ouro e os títulos a portador. Concluindo, tendo o contribuinte, no caso do autos, atendido a todas as condiçbes previs- tas na lei e não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, voto pela confirmação da decisão recor- rida e, em consequência, que se negue provi- mento ao recurso especial." Efetivamente, nos caso dos autos, o Fisco não fez qual- quer prova de que os rendimentos foram auferidos no ano-base de ° r1986 e nestas condiçhes, a razão tende para o con ibuinte que cumpriu o estabelecido no Decreto-Lei n2 2.303186. í , , / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N2 10925.000145/92-42 Acórdão ng 1U-2-28847 1 ,Assim, consoante legislação pertinente e jurisprucMncia administrativa predominante e uniformizada pela Camara Superior de Recursos Fiscais, deve ser computada como rendimento a parcela de Cz$ 244.876,00, já tributada com a aliquota beneficiada de 3% (trés por cento). , De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao ! „ recurso voluntário interposto. !, . , Brasilia(DF) 24 de fevereiro de 1994\\ ç , „, : .---1\-:KAZ I', 'I SHIOBARA \ Relator \ „ „ „ ! „ 1 i „ , ! , , : , „„ , , __. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000949/93-66
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADELEI COMÉRCIO DE MADEIRAS SOL LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1LI:A.e.— ANTONIO dE4 FREITAS DUTRA PRU\SIDE V„ 7 / ' 4" -74 Nlik; II TTO' f ° LAT O ' , J FORMALIZADO EM: 2 5 jAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. — rgt; MINISTÉRIO DA FAZENDA' ‘o." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.949/93-66 ACÓRDÃO N°. : 102-30.436 RECURSO N° : 108.716 RECORRENTE : MADELEI COMÉRCIO DE MADEIRAS SOL LTDA - ME RELATÓRIO MADELEI COMÉRCIO DE MADEIRAS SOL LTDA - ME, inscrita no CGC - MF sob o n° 91.150.953/0001-91, estabelecida em Santo Ângelo-RS, na guarda do prazo regulamentar recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que, indeferindo sua impugnação, manteve a aplicação da multa estabelecida no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 combinado com o artigo 50 do Decreto-lei n° 2.323/87, art. 27 da Lei n° 7.730/89, art. 66 da Lei 7.799/89, art. 3° da Lei n° 8.177/91, artigo 10 da Lei n° 8.218/91, artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91 e IN 14/92, no valor de 3.251,84 UFIR por infração ao art. 652, parágrafo 1° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. O procedimento teve inicio com a intimação (fls. 01), para que o contribuinte apresentasse a Declaração de Ajuste Anual IRPJ 1993, ano-calendário 1992 e cópias dos Darfs do IRPJ, da Contribuição Social e do Imposto sobre o Lucro Liquido referentes ao citado ano- calendário. Devidamente intimado em 11.08.93, AR de fls. 02, foi notificado para pagar a multa de 3.251,84 UFIR, pelo não atendimento da intimação, simultaneamente, foi reintimado a apresentar os documentos anteriormente exigidos, tendo tomado ciência em 07.10.93, AR de fls. 07. Em 05.11.93 apresenta sua impugnação (fls. 09/10), onde esclarece que entregou a declaração de rendimentos requerendo o cancelamento da multa anexando doc. de fls. 11/13. iw 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.949/93-66 ACÓRDÃO N°. : 102-30.436 A autoridade "a quo" manteve a exigência em decisão, de fls. 19/20, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - 1993 PENALIDADE Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal. se a(s) exigência(s) for(em) desatendidas(s), o infrator ficará sujeito à penalidade estabelecida no art. 652, parágrafo 1° do RIR/80 c/c art. 9° do Decreto-Lei n° 2.303/86 e alterações posteriores." Cientificada da decisão em 29.04.94, conforme verso do AR de fls. 18, tempestivamente apresenta o recurso, doc. de fls. 20/21, onde após narrar os fatos soclicita o concelamento da exigência alegando, em síntese: - Que tão logo tomou conhecimento da intimação supra apresentou a Declaração de Ajuste Anual IRPJ/93 em 27.10.93, como se comprova como os documentos anexados; - O responsável pela empresa tomou conhecimento das duas intimações ao mesmo tempo, fato este colocado na impugnação, portanto o lançamento deveria ter sido revisto consoante estabelece o art. 149 do CTN; - O valor da multa ultrapassa o valor de todos os tributos que a Recorrente está obrigada a pagar; - Tal exigência, com caráter de obrigação acessória, não pode ser imposta pela falta de apresentação de declaração de rendimentos por se tratar de microempresa, segundo o art. 13 da Lei n° 7.256/84, posição do 1° C.C. no Acórdão n° 105-4.393/90. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.949/93-66 ACÓRDÃO N°. : 102-30.436 Finaliza requerendo o cancelamento do crédito tributário e dos demais encargos legais. :0(4 viÉ o Relatório. 4 *.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.949/93-66 ACÓRDÃO N°. : 102-30.436 "Art. 2° - Continuam obrigadas a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda., ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e autoridades que as substituírem as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a entregar sua declaração de rendimentos relativa a exercício em que figurava como omisso. É incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, têm o dever de prestar esclarecimentos e informações à Administração Tributária, quando solicitdas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende. Em sua intimação, a autoridade invocou o art. 644 do RIR/80, este artigo trata do dever das pessoas físicas ou jurídicas prestar informações. Nota-se, entretanto, pelos seus termos, e por sua localização no mencionado RIPJ80, Título II (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao Imposto) - Capítulo I (Fiscalização do Imposto) - que as informações nele cogitadas são as exigidas pelos Autidores Fiscais, no exercício de suas funções, ou seja, no curso da fiscalização a que, porventura, estiverem submetidos. É indiscutível que o intimado não se encontrava nessa situação, fora apenas intimado a apresentar sua Decalração de Ajuste anual exercício de 1993 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.949/93-66 ACÓRDÃO N°. : 102-30.436 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA Como se vê do relatório, o contribuinte foi intimado a pagar uma multa de valor equivalente a 3.251,84 UFIRs, por não atendido a reiteradas intimações que lhe foram feitas para apresentar a Declaração de Ajuste Anual IRPJ 1993, ano-calendário 1992. A exigência está embasada no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 21.11.86 c/c o art.652, parágrafo primeiro do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, que assim determinam: "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas Repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 123, Lei n° 5.172/66, art. 197, e Decreto-lei n° 1.718/79, art. 2°)." Parágrafo 1° - Se as exigências não foram atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 123, parágrafo 1°)." Art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86: "Às entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixaram de fornecer nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal, será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem." O artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, por seu turno estabelece: -2,W) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.949/93-66 ACÓRDÃO N°. : 102-30.436 A penalidade prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 c/c art. 652, parágrafo 1° do RIR/80, não guarda qualquer vinculação com o objeto dos autos, o que aqui se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto na hipótese de não prestarem informações de interesse da fiacalização, quando solicitados. E as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, matriz legal do citado artigo 652 do RIR/80. Este entendimento já se encontra confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° 01-0.903/89, cuja ementa transcrevo: "IRPF - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE - A multa prevista no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 não se aplica na hipótese de o contribuinte omitir esclarecimentos, se a repartição fiscal o intima formalmente, apenas, para entregar declaração de rendimentos relativa a exercício considerado omisso, deixando a seu critério fornecer ou outros esclarecimentos." Nestas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam à hipótese de apelação do dispositivo fundador da exigência, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estrita observância com a legislação de regência. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1995. o_z,r 14! É Er A MEN D DE BRITTO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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EX: DE 1989 Recorrente: : K.J. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : : DRF EM RIBEIRÃO PRETO—SP. SALDO CREDOR DO CAIXA. Não contestado ã de ser mantida a tributação. LUCRO PRESUMIDO - Não perde o regime especial a empresa que tributa em dobro o limite fixado, uma vez que permitido pelo art. 392 do RIR/80. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por K.J. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, darprwimentopar cial.aorecurso para excluir da mataria tributável a parcela de Cz$ 30.463.456,00, no exercício de 1989. Sala das Ses -C:G . , em 26 de abril de 1994. WALDEVAN AL , OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE A -- JÚLIO CÉSAR :ft O—ME '11° DA DÊNIO SILVTRE CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 4. V A: ft Participara, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Maria Clãlia de Andrade Figueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen e Kazuki , ShdJobara_ Ausente o Conselheiro Carlos Roberto Monteirév.Bertazi, por _mOtivo justificado. DAMEFP/DF- SECOS N g 064/90 ~o punicoFEDERAL Processo N9 13855/000.266/92-17 Acórdão N9 102-28.957 RELATÓRI O Trata-se de recurso da decisão do Delegado da Recei- ta Federal de Ribeirão Preto, em São Paulo, que manteve o cré- dito tributário lançado no Auto de Infração de fls. 09, no va- lor de 7.543.85 Ufirs e consubstanciado nas seguintes infrações: a)omissão de receita no valor de Cz$ 15.772.445,14, caracterizada por saldo credor do caixa no ano base de 1988; b)tribUtação indeferida pelo lucro presumido, uma vez que a receita do ano-base ultrapassou o li- mite fixado pela legislação em Cr$ 30.463.456,00; As infrações foram devidamente enquadradas no Auto de Infração, nos art. 389, 391, 395, 396, 399, 400 par 69, todos do RIR/80, bem como as penalidades aplicadas. Em impugnação tempestiva, o Contribuinte alega em síntese, que: a) que por ter ultrapassado o limite da receita bru- ta de micro-empresa, destacou na declaração o total excedente e ofereceu a tributação com base no lucro presumido, como autoriza- do pelo A.N. CST N9 35/87; b) que no exercício seguinte, requereu o desenquadra mento como micro-empresa, optando pelo regime de apuração com ba- se no lucro presumido; c) como no exercício de 1989 ultrapassou o limite legal, calculou o lucro presumido aplicando o coeficiente do art. 391 do RIR e sobre a parcela excedente o dobro daquele ,.. coefi- ciente; d) que assim, continua com o direito de optar pelo lucro presumido, não estando obrigada portanto, a manter . a documentação mercantil que lhe foi exigida pelo fisco. O parecer fiscal de fls. 25, Opina pela manutenção do lançamento, porque a impugnação não discute nem discorda dos ilíci tos tributados, restrigindo-se somente ao aspecto jurídico , do (1---- ,_ =anu Naciona t EFIVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 13855/000.266/92-17 .3. Acórdão N9 102-28.957 enquadramento da empresa como micro-empresa. A decisão recorrida de fls. 26/27, mantêm o lança- mento afirmando que a tributação com base no lucro presumido sé5 e permitida quando a empresa preencher os requisitos exigidos pe- la legislação de regência. Notificada da decisão, houve recurso voluntãrio as alegaçOes da impugnação. É o relatório. Imprensa Nacional SERvICO PuBLICO FEDERAL Processo N9 13855/000.266/92-17 .4. AcOrdão N9 102-28.957 VOTO DO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - RELATOR Recurso tempestivo, razão porque deve ser conheci- do. Uma vez que o Recorrente não contestou a omissão dá receita tributada em razão da existência de saldo credor de caixa apurado no ano basede 1988, deve ser mantida a tributação. Quanto ao excesso de rendimento tributado que extrapolou os limites pela legislação de regência para as empre sas:cujo regime de tributação é o lucro presumido, não : péderia ter sido por estar coberto pelo disposto no art. 392 do RIR, que excepcionalmente permite seja ultrapassado àquele limite. Por tais raz8es dou provimento parcial ao recurso para excluir da base da tributação o valor de Cr$ 30461,45600 correspondente ao excesso de rendimento no exercício de 1989. Brasília- DF., 26 de abril de 1994. ____------ - JOLIO CÉSAR GOMã- _ .. k LATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13269.000136/95-18
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42073
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILENO PETRI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -d,...---t ANTONIO DE4REITAS DUTRA PR,SID k ' i 11011 J I i ,211 il 41 1410 E BRITTOyfe i f4 l' '''' O " ill ' -: li# FORMALIZADO EM: I 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, _ MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13269.000136/95-18- Acórdão n°. : 102-42.073 Recurso n°. : 11.548 Recorrente : GILENO PETRI RELATÓRIO GILENO PETRI, C.P.F - MF n° 070.179.606-53, residente e domiciliado à rua Canarinho, n° 366, Ipatinga (MG), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 04, do contribuinte exige-se a importância equivalente a 1.209,04 UFIR, a título de suplemento de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1994, mais multa e demais acréscimos legais. O lançamento decorreu de alteração dos valores declarados pelo contribuinte como "Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica" de 14.421,89 UFIR para 33.585,90 UFIR e "Imposto Retido na Fonte" de 1.486,31 UFIR para valor 2.197,16 UFIR. O enquadramento legal apontado: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94, arts. 837,838,840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 985, 992, I, 993, 995, 996, 997, 998; Lei número 8.981, de 20/01/95, art. 88-. Inconformado, impugnou o lançamento, fls. 01/03. Às fls. 18 foi anexado demonstrativo de cálculo apurando um saldo de imposto a pagar de 476,66 e de multa de ofício no mesmo valor. A autoridade julgadora "a quo" ao apreciar seu pleito, manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 19/22, assim ementad-qkr, IMO 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13269.000136/95-18 Acórdão n°. : 102-42.073 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA • RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Inclui-se como rendimento tributável aquele constante da DIRF- Declaração de Imposto de Renda na Fonte, apresentada à Secretaria da Receita Federal pela fonte pagadora do contribuinte."- Cientificado em 11/09/96(AR de fls. 28, verso), obedecendo o prazo regulamentar, anexou o recurso de fls. 29, onde limita-se a apresentar justificativas pedindo desculpas pelo ocorrido e requerendo a dispensa do pagamento do imposto suplementar no valor de 732,38 UFIR. Às fls. 27, foi anexada às Contra-Razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. \,/ ff/ 40k 3- . _ s• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r :..,..c.lf.,~ Processo n°. : 13269.000136/95-18 Acórdão n°. : 102-42.073 VOTO Conseheira SUELI EFTGÊNÍA MENDES DE BRITTO, Relatara O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Considerando o teor do inciso VI do art. 97 da Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N. que assim determina: "Art. 97- Somente a lei pode estabelecer: (--) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidade." (grifei) E, tendo em vista que o imposto de renda demonstrado às fls. 18-, está em perfeita consonância com os dispositivos legais aplicáveis a espécie já devidamente discriminados na decisão de primeira instância e que a multa de oficio é devida pela declaração inexata independentemente da culpa ou não do contribuinte. VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de Setembro de 1997. - / p 0,), i 41.1_,, , t, / / I, !.. ikWA4iffi, \I". ii, :4 - „it,,,,, ,,IK. ("fl. .I1115*- 4.1it : ,„ 4.5 / 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001571/89-51
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - A falta ou recusa de apre- sentação dos livros comerciais e fiscais, por não permitir à autori dade fiscal a verificação da vera cidade das informações apresentada -s- na declaração de rendimentos, auto- riza o arbitramento do lucro para efeito de incidência tributária, sub sistindo tal procedimento fiscal" mesmo se posteriormente o sujeito passivo apresentar os referidos li- vros, em face da inexistência, na legislação que rege a matéria, de arbitramento condicional. Recurso improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANANA CLIMATIZADA VITÓRIA LTDA: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEI- TAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 29 de janeiro de 1993. v:v. DAMEFP/0E- SECOS N2 064/90 4 "lb I- N EU SIMIANER - PRESIDENTE FRANCISCO IE P A À d0 R E 'AC ARNEIRO GIFFONI - RELATOR ) - VISTO EM UILDE MARA Z ál ICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSÃO DE: FAZENDA NACO- na NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, KAZUKI SHIOBA RA, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO e CARLOS ROBERTO MONTEIR5 BERTAZI. Ausente por motivo justificado o Conselheiro JÚLIO CÉ- SAR GOMES DA SILVA. 3.1 . • .•-•,!/:' „lek SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13707/001.571/89-51 2. RECURSO P49: 103.131 ACORDiONS : 102-27.794 RECORRENTE: BANANA CLIMATIZADA VITÓRIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso interposto devidamente qualificada e identificada nos Autos, tempestivamente às fls. (68/70) por Banana Climatizada Vitória Ltda., contra decisão exa rada pelo Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro (f is. 64/ /65) que julgou totalmente procedente a ação fiscal, oriunda do auto de infração constante às fls. (1) para exigir a cobrança do crédito tributário no valor de 35.204,16 de IRPJ em BTNF e acréscimos legais pertinentes, pelas seguintes irregularidades ar- güidas: - Auto de Infração - exercício 1986, ano-base 1985. Diz o auto que o contribuinte foi intimado em 20 de abril de 1989 a apresentar os Livros Diário, Razão e Inventá- rio, recebendo a resposta de que tais livros não foram encontra dos (Termo fls. 34). Por isto, o autuante definiu por arbitrar o lucro com base na receita declarada, acorde inciso I e III do ar tigo 399 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Porem, em procedimento de Diligência, nos comprado- res da autuada, o autuante verificou que a receita bruta,conforme listagens fornecidas, totalizava Cr$ 4.705.963.000,00 e não DALIEFP/OF SECOS N2 065/90 J.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/001.571/89-51 3. Acórdão n9 102-27.794 3.311.154.000,00 como constante na declaração, agravando assim o arbitramento face a omissão de receitas no valor de Cr$... 1.394.809.000,00 de conformidade com o § 69 do artigo 400. Demonstrou o cálculo: Receita bruta Cr$ 4.705.963.000,00 Percentual de Arbitramento 15% Lucro Arbitrado I Cr$ 705.894.450,00 + 50% da receita omitida Cr$ 697.404.500,00 Lucro Arbitrado II Cr$ 1.403.298.950,00 (-) Lucro Real Declarado Cr$ 29.677.266,00 Lucro Arbitrado III Cr$ 1.373.621.684,00 Em Cz$ 1.373,62 Anexos ao auto, constantes às (fls. 14 a 33) A recorrente às fls. 37, apresentando impugna- ção, tempestivamente, se pronunciou sobre a exigência fiscal, aduzindo preliminarmente que a apresentação dos documentos se subrogariam ao artigo 79 do Decreto n9 70.235/72. O auto não teria observado tais preceitos pois o último ato indicativo de ação fiscal datava de mais de 60 dias da lavratura do mesmo, perdendo a eficácia segundo § 29 do mesmo artigo. Por isto, a surpresa do recorrente ante, o lançamento, pois, já dispunha dos -documentos para apresentação ao fisco. Disse saber não ser o'ar- bitramento do lucro medida condicional que se constrangeria com atendimento a posteriori dos fatos que o ensejaram. No elemen- to, referiu-se a não estar legalmente intimado motivo pelo qual pediu o .cancelamento do auto e posteriormente fosse legalmente cientificado por ato de oficio a'apresentar livros e documen- tos comerciais e fiscais, para que se restaurasse todos os atos processuais que antecedem a lavratura de um auto de infra- ção conforme determina a legislação de regência. Imprensa Nacional • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/001.571/89-51 4. Acórdão n9 102-27.794 Declarou quanto a receita bruta constante da de- claração do IRPJ apresentada pela empresa, ser o valor real maior como se poderá ver nos livros registro de saída e diário, des de então postos à disposição para exame, informando ter havi- do engano quanto ã transposição dos valores do Diário para a Declaração. Requereu fosse cancelado o auto de infração, con cedido perícia acorde artigo 17 do Decreto 70.235 e fossem apresentadas as notas fiscais citadas nas listagens. Às fls.39, nomeou perito. Às fls. 43 pronunciou-se o fiscal autuante, quan to à transformação da perícia em diligência para ser verifi- cada as alegações do recorrente. Às fls. 45, a autoridade preparadora autorizou a realização da diligência. Às fls. 59, a fiscal diligente, pôs à termo o resultado levantamento efetuado na escrita da empresa, informan do ter examinado os livros de Entrada e Registros de Saída; tendo constatado que as notas fiscais constantes das relações anexadas ao processo foram efetivamente escrituradas, sendo o total constante do Livro de Registro de Saída n9 01, Cr$ 5.939.145.000,00 conforme fls. 10 do Diário. As fls. 60, o fiscal autuante se pronunciou dizen- do reiterar a informação de fls. 43, onde relatou ter o arbi- tramento ocorrido devido a não apresentação de qualquer li- vro e ou documento no curso da ação fiscal. Citou o Acórdão CSRF/01-0.241/2 como respaldo ao seu procedimento. VS> Imprensa Nacional • R SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/001.571/89-51 5. Acórdão n9 102-27.794 A autoridade julgadora singular pronunciou-se às fls. 61, analizando o auto de infração, a peça impugna-ti:iria, as duas informações fiscais e a diligência. Quanto a preliminar argüida na impugnação sobre a nulidade do feito, disse não prosperar tal alegação, pois a análise do artigo 79 deveria ser combinada ao artigo 132 do CTN. Referindo-se ao mérito disse ter o auditor provi- denciado documentos junto a clientes da empresa, elementos es- ses confrontados à declaração demonstraram a inexatidão dos valores declarados. Na impugnação admitiu o contribuinte o valor de- clarado ser inferior ao real constante dos livros fiscais. Pela diligência verificou-se ser maior o montan te apurado, em confronto ao lançamento, cabendo agravamento caso não tivesse decorrido prazo decadencial. A Ementa: "A falta ou recusa da apresentação dos livros comerciais e fiscais, por não permitir a autoridade fis cal a verificação da veracidade das informações apresentadas na declaração de rendimentos, autoriza o arbitramento do lucro para efeito de incidência tributária, subsistindo tal proce- dimento fiscal mesmo se posteriormente o sujeito passivo apre sentar os referidos livros, em face da inexistência, na legis- lação que rege a matéria, de arbitramento condicional ação fiscal procedente." Em sua peça recursal, apresentada às fls. 68, 69 e 70, a recorrente repete os argumentos aduzidos na impugna T))7. Imprensa Nacional • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/001.571/89-51 6. Acórdão n9 102-27.794 ção acrescidos de considerações ã decisão do juízo " a quo " dizendo que "no censo fiscal e da decisão de primeira instãn cia ocorreram os seguintes fatos: a) cerceamento de direito de defesa; b) bitributação; c) parecer anexo ã decisão de 1Q. instância es- queceu pontos argüidos na petição inicial; d) manutenção da omissão de receita por presun ção, agravada pelo fato desta presunção ter sido saneada pela diligência efetuada". É o relatório. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/001.571/89-51 7. Acórdão n9 102-27.794 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, Relator: Conhece-se do recurso voluntário porquanto pre enche o disposto na legislação de regência. A nosso juízo é I.±retorquível o decidido na primeira instãncia administrativa. De fato, não somente a autoridade a quo tomou em consideração o alegado pela impugnante que converteu seu primevo decisum em diligência. Quanto à negação de prelimi- nar de nulidade, não há o que ser discutido, à luz do RIR/ /80 e do CTN, perfeitamente contestada na decisão ora recor- rida. Nesta ocasião, não apenas constatou-se ter havido a omissão de receitas, como através de pesquisa contábil, jun to a interveniente obteve-se um valor superior potencial de receitas acima daquele arbitrado, e consequentemente uma base tributável superior à do Auto de Infração. Mantendo contudo a coerência da própria informa- ção fiscal, de que o arbitramento não pode ser condicional, com respaldo em ampla e tranquila jurisprudência deste Cole- giado, tal princípio há que ser adotado bi-univocamente de sorte a preservar-se o princípio maior de Justiça Fiscal. Se, uma vez arbitrado o lucro, por falta de elementos fáticos ju- ridicamente válidos para a perfeita caracterização da base de cálculo, a eventual apresentação posterior destes dados p económico-fiscais pelo contribuinte não reforma de Pôr se o arbitramento, a diligência posterior à autuação que obtenha Imprensa Nacional e-) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/001.571/89-51 8. Acórdão n9 102-27.794 elementos fáticos que comprovem que o arbitramento ficou aquém do lucro efetivo calculado indicialmente, mantem-se, a meu juí- zo o arbitramento. Isto posto, e considerando-se que todos os elemen tos essenciais estão devidamente considerados no Parecer que fundamenta a r. decisão do Senhor Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, que com a devida vênia é parte integran- te deste, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário no mérito, após denegar preliminar de nulidade. Brasília (DF), em 29 de janeiro de 1993. FRANCISCO .A.--1.3-LA CO EAC RNEIRO IFFONI- RELATOR Imprensa Nacional R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARQUES E CARVALHO LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF/FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLEL— PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO-EM. 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA • • „.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.859/94-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.044 RECURSO N°. : 110.007 RECORRENTE : MARQUES E CARVALHO LTDA - ME RELATÓRIO MARQUES E CARVALHO LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - Argumenta que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo”. Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA_ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1'. : 10680/007.859/94-72 ACÓRDÃO : 102-40.044 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, 11 e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ao. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidadespecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiada que foi lido na íntegra em sess7A7 f É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIIIITINTES PROCESSO N°. : 106801007.859194-72 ACÓRDÃO N°. :102-40.044 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microernpresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, Relator 41; foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ement 17y, 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.859/94-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.044 "MN - M1CROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "MN MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microernpresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Saia das Sessões DFk 15 de maio de 1996. 'ff MARIA CLEL PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:44:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:44:53Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:44:53Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:44:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:44:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:44:53Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:44:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:44:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:44:53Z; created: 2009-07-05T21:44:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T21:44:53Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:44:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13573/000.002/92-57 Sessão de 19 de setembro de 1995 ACÓRDÃO N° 102-30. 15 9 RECURSO N° . 105.404 - IRPJ - EX.: 1992 RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE RECORRIDA : DRF - ARACAJU - SE. IRPJ - PENALIDADES - DESCUMPRI- MENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - O descumprimento de obrigação legal, para fornecimento de informação solicitada pela Receita Federal, para instruir processo de contribuinte correntista de estabelecimento bancário, impõe penalidade consubstanciada na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1995 WALDEV - Az - VICE-PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNE ROCHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 2 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva, Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Geraldo Rosa (Suplente) e José Carlos Passuello MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° 13573/000.002/92-57 RECURSO N°: 105.404 ACÓRDÃO N°: 102— 30. 159 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE, sediado na cidade de Tobias Barreto, Estado de Sergipe, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato do titular da DRF de Aracaju - SE, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento ex officio em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1992, ensejando a cobrança do crédito tributário consubstanciado em acréscimo patrimonial não justificado com imposto no valor correspondente a 3.000 UFIR, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna levada a efeito na precitada declaração de rendimentos do recorrente, culminando com a expedição do Auto de Infração, demonstrando sua inconformidade com o lançamento de ofício e impugnando o lançamento na forma prescrita nos artigos 15 e 16 do Decreto N° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Notificado do lançamento, o recorrente apresentou impugnação tempestiva, às fls. 10/13, fazendo alegações pelo não cumprimento da solicitação de informações. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls 39/56, indeferindo a pretensão do recorrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "NORMAS GERAIS - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - CONTROLE DOS RENDI- MENTOS SUJEITOS AO IMPOSTO - DEVER DE INFORMAÇÃO PELAS FONTES - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - MULTA EM RAZÃO DE SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Os estabelecimentos bancários MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° 13573/000002/92-57 Acórdão N° 102-30. 15 9 não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas-correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, ainda que não se tenha instaurado processo diretamente contra quem se solicita informações se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para o qual essas informações são requeridas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." Não se conformando com a decisão retro, o recorrente interpôs recurso a este Conselho às fls. 60/64, cujas razões são lidas na integra em sessão. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° 13573/000.002/92-57 Acórdão N° 102-30. 159 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de competência desta Câmara, nos termos do Auto de Infração de fls. 01, envolvendo aplicação da penalidade pecuniária, por não haver o recorrente prestado às informações solicitadas pela Receita Federal à propósito de movimentação bancária de seu cliente. Em suas razões de recorrer, pretende o contribuinte a reforma da decisão recorrida, ressaltando aspectos relacionados com o sigilo bancário, fazendo referência à legislação específica, concluindo por requerer o provimento parcial do recurso, para restabelecer a penalidade agravada aos limites do Auto de Infração de fls. 01. Do exame dos elementos que instruem o processo, se conclue que a razão pende para o fisco. A matéria sob exame, já por demais conhecida desta Câmara, que tem se pautado no sentido de não acolher a pretensão do contribuinte, conforme faz certo o Acórdão N° 102- 27.715, da lavra do ilustre Conselheiro Kazuki Shiobara, de onde se transcreve a seguinte ementa: "PENALIDADES - DES CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - A inobservância do prazo máximo de dez dias para fornecimento de informações requisitadas pelas autoridades fiscais, constitui infração ao artigo 8°, parágrafo único da Lei N° 8021/90 e sujeitam as instituições financeiras à penalidade prevista no artigo 7°, parágrafo 1°, da mesma lei" Na hipótese vertente, ressalta o contribuinte a aplicação da penalidade nos moldes do artigo 731 inciso 3° do RIR/80, c/c o parágrafo 1° do artigo 7° da Lei N° 8.021/90. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 PROCESSO N° 13573/000.002/92-57 Acórdão N° 102-30. / 59 Ocorre todavia, que essa legislação foi alterada pela Lei N° 8 177/91 em seu artigo 3° e respectivamente pelos artigos 10 da Lei N° 8218/91 e 3° inciso 1° da Lei N° 8383/91. O não atendimento à solicitação de regência se deu sob a vigência da nova legislação e o fato de haver sido lavrado novo auto, nenhum prejuízo foi causado ao contribuinte. Quanto as demais razões desenvolvidas pelo recorrente, nos reportamos aos fundamentos da decisão de fls. 39/56, como se aqui estivessem escritos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF., 1 4 4e setembro de 1995 WALDEVAN ' . DE OLIVEIRA REL e . ,-------- - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001471/93-00
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40826
Nome do relator: Não Informado
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SRF 08/93 (01 a 30 de abril/93). Descabe a aplicação da multa, por atraso na entrega quando, deixando de observar o dia indicado no escalonamento constante do anexo IV do citado ato administrativo, espontaneamente a pessoa jurídica entregá-la dentro do mês abril. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECO DIAGNÓSTICO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE • • Or 0/1 iES DE BRITTO O ' FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIIVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708/001.471/93-00 ACÓRDÃO N°. : 102-40.826 RECURSO N°. : 07.445 RECORRENTE : ECO DIAGNÓSTICO LIDA RELATÓRIO ECO DIAGNÓSTICO LTDA, inscrita no Cadastro Geral do - Is/fF n° 27.923.804/0001-64, sediada no Rio de Janeiro (RJ) inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 07, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 69,20 UFIR, por ter entregue DIRF (meio magnético), referente ao período de 1992, fora do prazo fixado pela Instrução Normativa SRF n° 08 de 22/01/93. Inconformada, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 01/02. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 14/15, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE O atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) constitui irregularidade sujeito à cobrança de multa." Cientificado em 22/09/95, protocolou o recurso anexado às fls. 20, argumentando em síntese: - Que entregou sua Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF - ano- base 1992 no dia 27 de abril de 1993, dentro do prazo limite fixado na IN - SRF n° 08 de 22/01/93, ou seja até 30 de abril de 1993; - O escalonamento constante do anexo IV, deve-se entender como sendo operacional, pois se de outra forma fosse levado em conta estariam tratando ,k6ê 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708/001.471/93-00 ACÓRDÃO N°. : 102-40.826 com desigualdade os contribuintes, dando prazos diferentes para uma mesma obrigação acessória; - O contribuinte não tinha contra si qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal, o que lhe dava o direito de fazer valer o estipulado no art. 138 e seu parágrafo único do C T.N. É o Relatório. et 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708/001.471/93-00 ACÓRDÃO N°. : 102-40.826 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA Preliminarmente, cabe o registro de que apesar de não ter sido consignada a data de recepção do recurso, o mesmo é considerado tempestivo, tendo em vista que a data constante do despacho de fls. 21, que propõe o seu encaminhamento ao Conselho de Contribuintes, é anterior aos trinta dias da ciência do interessada. A matéria aqui discutida está disciplinada pelos seguintes dispositivos legais: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80: "Art. 965. As pessoas fisicas ou jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte (Decretos-Lei n as 1.968/82, art. 11, e 2.065/83, art. 10). § 7 0 A informação deverá ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado, aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Decretos-Lei n's 1.968/82, art. 11, sç 1°, e 2.065/83, art. 10)." Por sua vez a Instrução Normativa SRF n° 08 de 22/01/93, determino 4 , fe MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CON'TR1BUINTES PROCESSO N°. : 13708/001.471/93-00 ACÓRDÃO N°. : 102-40.826 "Art. 2 0 - A DIRF será entregue na Unidade Local da Secretaria da Receita Federal do domicílio do declarante, no período 01 a 30 de abril de 1993, observado o escalonamento fixado no anexo IV para declarantes pessoa jurídica." Desta forma temos que o prazo, a que os citados decretos-lei se referem, é de primeiro a 30 de abril. O escalonamento constante no Anexo IV, por número final de C.G.C, é no sentido de melhor administrar a recepção dos respectivos formulários, se a pessoa jurídica deixar de observá-lo, mas entregar a DIRF, espontaneamente, dentro do prazo geral fixado descabe a aplicação da multa. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para, no mérito dar-lhe provimento. Sala das S- 5es - DF, em 17 de Outubro de 1996. /7 ími 401 // ( '`'st -7` LI EF ,1 D1 BRITTO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.010350/92-86
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06438
Nome do relator: Não Informado
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Ex- cluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatórias, ate os limites, exclusivamente previstas em Lei. A au- sencia de retenção do Imposto de Renda na fonte sobre esses rendimentos não excluir a sua natureza tributável na declaração anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONI DA SILVA FRAGA ACORDAM os Membros da Sexta Cámara do Primeiro Canse- , lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao - recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ore- Sente julgado. Sala das Sessbes, em 11 de maio de 1994. •=2::fridisralla"r-dras JOSE CARLOS GUIMARMES -PRESIDENTE 4 NORTON J0.2L EsOUE1RA DA SILVA RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR.10983/010.350/* -86 ACORDA° NR. 106-06.43t / / VISTO EM '7,1, /A HEILMANN -' I- - PROCURADORA DA FA- SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL;r1 4 N O 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE IS- LEB. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. MIN:ISM-GO DA FAZENDA PRIPtEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR.109031010.350/92-86 ACORDA0 NR. 106-06.438 Recurso n.: 78.726 Recorrente: JONI DA SILVA FRAGA RELATORIO joni da Silva Fraga, qualificado nos autos, através de procurador habilitado, recorre pela petição de fls. 60/72, contra de- cisão do Delegado da Receita Federal em Florianóplis, de fls. 45/52, que indeferiu sua impugnação de fls. 01/12, companhada dos documentos de fls. 13/34, mantendo integralmente o lançamento materializado na Notificação de Lançamento de fls. 14, de que lhe exige Imposto de Ren- da Pessoa Física do exercito de 1992, correspondente a rendimentos au- feridos no ano-base 1991 em decorrência de reclamação trabalhista, re- lativos a diferenças saláriais do plano económico de janeiro de 1989 do Governo da União, não expontaneamente tributados em sua declaração apresentada no exercício, por força do que dispõem as Leis 7713/88, 8023/90, 3134/90 e 8383/91. Em sua impugnação protesta contra o lançamento argu- mentado que tais rendimentos derivam de reclamatbria trabalhista cole- tiva, através da qual recebeu diferenças salariais e seus reflexos em 13o salário, adicionais, férias, gratificaçtes, FGTS e outros, com respectiva correção monetária, na forma de alvará da Justiça do Traba- lho, via conta especial na Caixa Económica Federal, originária de de- pósito efetuado pela reclamada, a Universidade Federal de Santa Cata- rina-UFSC. Diz também que sua empregadora, a UFSC, não incluiu es- ses rendimentos no comprovante anual do ano-base 1991, e a própria Terceira Junta de Conciliação e Julgamento não informou no Alvará se a importância recebida era liquida ou bruta, e ante as dúvidas surgidas, NINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4 PROCESSO NR.10995/010.350192-86 • ACORDAI] NR. 106-06.438 a Associação dos Professores da UFSC orientou seus associados que tais rendimentos eram isentos, visto negativa de DRF/FlorianbPolis em elu- cidar a •questão, e frente a pareceres de tributaristas consultados, todos untnimes no sentido de que créditos trabalhistas obtidos por via Judicial não são tributáveis. Defende ainda algumas teses em sua impugnação: 1- Atrasados URP-Fev/59.- Rendimentos não tributáveis. Não seriam esses rendimentos tributados porque inegável o seu indenizatbrio de valores atrasados percebidos através de decisão da Justiça, por força do artigo 22 do Decreto 85450/80-RIRI80. 2- Responsabilidade pelo recolhimento do I.R. A impug- nante como assalariado, recebe sua remuneração em valer liquido, des- contado o Imposto de Renda retido na fonte, como estabelece o artigo 517 do RIR/G0 1 cabendo o seu cumprimento, no caso, à EFSC ou à Junta de Conciliação e Julgamento, fato que isenta a impugnante de qualquer responsabilidade com esse imposto. 3- Somente o principal seria tributavel. Como os ,valo- res recebidos se compõem de diferenças salariais e seus reflexos, cor- rigidos monetariamente até a data do recebimento, diz ser "contra-sen- so sem procedentes" taxar-se essa correção. Assim, caso não acolhido o cancelamento do imposta lançado, pede para ser excluída a multa lança- da. 4- Isenção de tributação sobre FGTS e férias indeniza- das. Argumenta que dentre as parcelas que compõem os rendi- mentos assim recebidas, estão as relativas ao FGTS e à férias indeni- zadas, que estão isentas conforme artigo 22> inciso V do RIR/80, que deverão ser excluídas da base de cálculo do lançamento efetuado. rr_e_ I r •••••"i 1 r -• MINISTERIO DA FAZENDA PRINEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NR.10983/010.350/72-86 ACORDA0 NR. 106-06.438 6- Multa-Redução/Isenção. Alega ser descabida a multa de 1007. sobre o valor do imposto lançado, vez que a Lei 8213/91, que a estabeleceu não revogou expressamente a multa do artigo 723-11 do RIR/80, a qual lhe deve ser reconhecida. Finaliza solicitando o cancelamento da multa, reiteran- do a negativa da DRF Florianópolis em elucidar a questão antes do lan- çamento, e requerendo o pagamento exclusivamente do imposto e dos ju- ros de mora. O julgamento da autoridade monocrática inicia sua apre- ciação discorrendo sobre o artigo 22, inciso V do RIR/30, e Pareceres CST, que tratam da isenção das indenizaçtes trabalhistas previstas nos - artigos 477 e 438 da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como do artigo 111 da Lei 5172/66 - CTN - que fala da interpretação literal dos dispositivos isencionais. Refuta a acusação de não ter a DRF Florianópolis orien- tado o recorrente à época de declarar, dizendo inclusive que outro servidor da mesma Universidade, em ictãntica situação, recebeu resposta escrita sobre consulta formulada sobre a questão orientando-o sobre a tributabilidade de salários atrasados recebidos acumuladamente, in- cluindo a correção monetária desses valores, aliás como consta expres- samente da orientação do próprio boletim nr. 23, da Associação dos Servidores da UFSC, de fls. 22-V. No que se refere ao pleito da dedu- Ç sào de valor a titulo de pensão alimentícia à em-esposa e filhos, não se lhe concede devido ausÊncia de documento a respeito ou informação na sua declaração de fls. 33/43. MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO NR.10993/010.350192-86 ACORDA0 NR. 106-06.438 Com relapWo à parcela do FpTS reclamada, diz o julgador que no consta no processo qualquer documento que a identifique, e no que tange à multa aplicada, ela está em consorrancia com a Lei 8218/91. Ao final julga pela integral procedtricia do lançamento. O recurso de fls. 55/67 é cópia fiel de sua peça impug- natbria aqui jà resumida, a ela nada acrescentando^. E o relatório. -. • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO NR.10983/010.350/92-86 ACORDA0 NR. 106-06.438 VOTO Conselheiro - NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA - RELATOR. O recurso ê tempestivo e dele tomo conhecimento. Não merece reparos a decisão recorrida, eis: que, tanto o lançamento foi realizado observando a correta aplicação dos disposi- tivos legais que o embasam, como a autoridade julgadora da primeira instância logrou absoluto êxito na contestação dos argumentos apresen- tados na impugnação. Com efeito, não prospera a tese da recorrente de que salários ou férias indenizadas, recebidos via decisão judicial té .m ca- ráter de indenização trabalhista, a assim estariam isentos, porquanto, ao contrário, a Lei 7713/88, artigo 60, inciso V e a Lei 8036/90, ar- tigo 28, expressamente autorizam a exclusão apenas das indenizaçbles e do aviso prbvio pago ,;, até os limites legais. Parcelas de salários ü de férias no tem a característica de indenizaçbes trabalhistas, precisos termos da Consolidaçãu das Leis do Trabalho. Isentos são os saques de contas vinculadas do FGTS, todavia não comprovados neste processo. Também não socorre o recorrente o fato de a Universida- de ou a Justiça do Trabalho j á ter descontado, ou não, o Imposto de Renda na Fonte, considerando-se-os líquidos e assim livre de responsa- bilidade no imposto lançado. Já vimos que esses rendimentos são tribu- táveis, e o contribuinte alcançado pela obrigação de apresentar decla- ra0o COMO o fez, deveria tê-los ali incluídos e compensado a fonte, se houvesse, como aliás estabelece c parágrafo 2o do artigo 517 do RIR/80, por ele citado, que, em havendo retenção, esta será considera- da antecipação do imposto apurado na declaração. Não ocorrendo a re- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO BE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO NR-10903/010.350/92-86 ACORDAI] NR. 106-06.438 tenção, nada haverá a compensar sobre o respectivo imposto na declara-- e a eventual omissão da fonte pagadora sobre a retenção devidara0 implica na isenção dos valores recebidos, como no caso pretende a re- corrente. Ao tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, a Lei 7713/88 determinou sua tributação no més do recebimento, não ex- cluindo eventual parcela de atualização monetária. Assim, por falta de expressa previsão legal não há como se exclui-la da tributação. E ném diferente poderia st-lo, pois os valores originais dessas diferenças da salários, se recebidos nas épocas em que eram devidos, inquestiona- velmente seriam tributados através de tabelas progressivas em valores daquelas épocas, mas recebidos posteriormente, agregados de sua atua- lização monetária, serão neste momento tributados através de tabelas progressivas, porém, em valores atualizados com relação às tabelas do passado, neutralizando-se pois a incidência tributária sobre a parcela equivalente à correção monetária percebida. For ultimo, a Lei 8218/91, ao dispor de forma diferente sobre as penalidades aplicáveis nas hipóteses de lançamento de oficio por declaração inexata, do que estabelecia o artigo 728, inciso II do RIR /80, fez com que a partir de 30.08.91, data da sua publicação a multa aplicável seria de 1007. do valor do imposto, na precisa forma como lançada na Notificação contestada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF)., 11 de maio de 1994 NORTEN JOSE SIQUEIRA SIL 1 - RELATOR. Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.000360/88-10
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28483
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDILSON BERNARDINO DE FREITAS 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Sala da ess5es, em 11 de agosto de 1993 1 IRIN SIMIANER - PRESIDENTE FRANCIS DE PAUO CORREA--j)---------P: - RELATOR CARNEIRO GIFFONI 1 VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 1 6 SF T ',994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, MA- RIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. 1 1 meNisTrn:o DA rA=A 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13807/000.360/88-10 ACORDA() NR. 102-28.483 Recurso nr. 64.429 Recorrente: EDILSON BERNARDINO DE FREITAS RELATORIO Este processo retorna de diligência solicitada por este Colegiado, a partir de preposição deste relator, que assim fundamentou seu relatório e voto. "O presente processo teve origem na revisão auto- mática da declaração de rendimentos do contribuinte EDILSON BERNARDINO DE FREITAS, CPF 376.859.458-00, do- miciliado em São Paulo (SP) e jurisdicionado à DRF na- quela cidade, relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986. Na ocasião foi glosada a dedução da renda liquida no valor de Cz$ 135.000,00 (60% do rendimento cedular), recalculando-se para Cz$ 45.000,00 (20% do rendimento cedular). O contribuinte impugnou o lançamento suplementar derivado do aumento de base de cálculo pela redução do montante de despesas. Após ouvida a autoridade revisora, o Sr. Chefe de Divisão de Tributação, por delegação de competência, prolatou a Decisão nr. 0994/90, assim ementado: "Deixa-se de considerar a dedução cedular no per- centual de 60% (sessenta por cento) do rendimento da cédula "D", uma vez que o contribuinte não lo- grou comprovar que é transportador autônomo de cargas." Impugnação improcedente. Tempestivamente recorre o contribuinte visando al- terar o decisum de primeira instância (fls. 43). Este é o relatório." "VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, Relator. Alega o contribuinte nessa segunda instância admi- nistrativa, o mesmo que já houvera, através de patrono, MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13807/000.360/88-10 ACORDA() NR. 102-28.483 alegado na fase preliminar. Porém, faz anexar aos au- tos documentação adicionar de fls. 45/46 e fls. 48/56, onde pretende comprovar documentalmente que trata-se efetivamente de transportador autônomo de cargas. Considerando-se que a documentação apensada está expressa através de cópia-xerogrãfica e também em res- peito ao duplo grau de jurisdição, proponho sejam os autos baixados a DRF em São Paulo para que se manifeste oficialmente sobre a matéria em vista das novas provas apenas trazidas a esta segunda instância." E o relatório. V() MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13807/000.360/88-10 ACORDA() NR. 102-28.483 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, Relator. Conheceu-se do recurso porquanto preencheu os requisi- tos de lei. As fls. 63, informa a autoridade diligenciadora: "Em atendimento à Resolução nr. 102-1.478 do Egré- gio Primeiro Conselho de Contribuintes, que determinou o retorno doe autos a esta DRF/São Paulo/Leste, para manifestação da autoridade julgadora de primeiro grau sobre os documentos anexados pelo contribuinte às fls. 45/46, consideramos que os mesmos constituem elemento hábeis à comprovação de atividade profissional do inte- ressado, tendo, portanto, direito ã dedução de 60% do rendimento cedular, de que trata o art. 48, parg,.- 3o. do RIR/80. Isto posto, proponho a devolução do presente pro- cesso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, onde deverá ser apreciado o recurso interposto pelo in- teressado às fls. 43." Isto posto e com a fundamentação acima exposta, voto no sentido nde dar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), 11 de agosto de 1993 FRANCISCO DE PAULA C0REA ÇARNEIRO GIFFONI, Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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