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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7013826 #
Numero do processo: 10840.720752/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECISÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFICÁCIA. ART. 22 DA LEI Nº 12.016/2009. Deve ser acolhida pela Administração a decisão judicial irrecorrível que decidiu pela aplicação, ao caso concreto, do art. 22 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que limitou os efeitos da coisa julgada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, em detrimento do art. 2ª-A da Lei nº 9.494/1997, que restringia tais efeitos à competência territorial do órgão prolator. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido recurso de ofício cujo crédito lançado, incluindo-se valor do principal acrescido de multa, seja inferior ao estabelecido em portaria editada pelo Ministério da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.
Numero da decisão: 3401-004.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo o que foi decidido em juízo, e em não conhecer do recurso de ofício, em função da não superação do limite de alçada. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco
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3401­004.243  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA LTDA. (RIO DE JANEIRO  REFRESCOS LTDA.)    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECISÃO  JUDICIAL.  SEPARAÇÃO  DE  PODERES.  ACOLHIMENTO.  COISA  JULGADA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  EFICÁCIA. ART. 22 DA LEI Nº 12.016/2009.   Deve  ser  acolhida  pela  Administração  a  decisão  judicial  irrecorrível  que  decidiu  pela  aplicação,  ao  caso  concreto,  do  art.  22  da  Lei  nº  12.016/2009  (Lei do Mandado de Segurança), que limitou os efeitos da coisa julgada aos  membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, em detrimento  do  art.  2ª­A da Lei nº 9.494/1997, que  restringia  tais  efeitos  à competência  territorial do órgão prolator.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO  EM  PORTARIA  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não deve ser conhecido recurso de ofício cujo crédito lançado, incluindo­se  valor  do  principal  acrescido  de  multa,  seja  inferior  ao  estabelecido  em  portaria  editada  pelo  Ministério  da  Fazenda.  Valor  de  alçada  previsto  na  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, acolhendo o que foi decidido em juízo, e em não conhecer  do recurso de ofício, em função da não superação do limite de alçada.     ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 07 52 /2 00 9- 07 Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 10840.720752/2009­07  Acórdão n.º 3401­004.243  S3­C4T1  Fl. 1.929          2 LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente), Robson Jose Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.    Relatório  1.  Trata­se de Auto de Infração, situado às  fls. 1.323 a 1.364,  lavrado  com a  finalidade  de  formalizar  a  exigência  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  referente  ao  período  compreendido  entre  janeiro  e  dezembro  de  2004,  acrescido  de multa  e  juros de mora, de maneira a totalizar o crédito tributário histórico de R$ 43.839.348,04.  2.  Segundo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, que integra o  auto de infração lavrado, situada às fls. 1325 a 1348, o lançamento de ofício ocorreu: (i) por ter  a contribuinte se apropriado indevidamente em sua escrita fiscal de créditos de IPI decorrentes  de aquisições de matérias­primas isentas provenientes da Zona Franca de Manaus e Amazônia  Ocidental;  bem  como  (ii)  por  conta  de  duplicidade  de  créditos  incidentes  sobre  o  mesmo  insumo (embalagens na aquisição e retorno de industrialização de encomendas) recebidos em  transferências  em  virtude  de  incorporação  das  empresas  IPIRANGA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA. e REFRESCOS IPIRANGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  3.  A  contribuinte,  cientificada  do  auto  de  infração  em  09/06/2009  (fls.  1324), apresentou tempestiva impugnação situada às fls. 1372 a 1405, em 07/07/2009 (cf. fls.  1371), na qual argumentou, em síntese, que:  (i) decaiu o direito de  lavrar o auto de  infração  para  exigir  créditos  tributários  anteriores  a  09/06/2004,  porque  não  efetuou  o  respectivo  lançamento  no  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN);  (ii)  em  relação  à  glosa  dos  créditos  relativos  da  aquisição  de  insumos isentos (concentrado), adquiridos na Zona Franca de Manaus e elaborados com base  em  matéria­prima  agrícola  de  produtor  situado  na  Amazônia  Ocidental,  utilizada  na  industrialização  dos  seus  produtos  (refrigerantes),  o  auto  improcedente,  porque  (ii.a)  os  créditos  de  IPI  ora  exigidos  estão  extintos  por  força  da  coisa  julgada  formada  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  91.00477834;  (ii.b)  os  dispositivos  legais  que  fundamentam o auto não prevêem a glosa dos créditos relativos à aquisição de insumo isento e  a impugnante tem direito a esses créditos em razão do princípio da não­cumulatividade; e (ii.c)  a  impugnante  também  tem  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  do  concentrado  isento  por  força  da  disposição  expressa  do  art.  6º  do  Decreto­lei  n°  1.435,  de  16/12/1975;  (iii)  com  relação aos créditos de IPI recebidos em virtude de operação de incorporação, não há respaldo  na  legislação para o entendimento da autoridade no sentido de que as empresas  incorporadas  não poderiam ter mantido os créditos de IPI relativos à aquisição das embalagens empregadas  na industrialização por encomenda.  4.  Em 25/02/2010, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) prolatou o Acórdão DRJ nº 14­27.732, considerando  Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 10840.720752/2009­07  Acórdão n.º 3401­004.243  S3­C4T1  Fl. 1.930          3 procedente em parte o lançamento para cancelar a glosa dos créditos de IPI sobre operações de  retorno ao estabelecimento da contribuinte então impugnante dos produtos industrializados sob  encomenda  (duplicidade  de  créditos  incidentes  sobre  o  mesmo  insumo),  com  redução  do  imposto de R$ 18.494.093,15 para R$ 17.536.646,32, e da multa de ofício de R$ 11.474.685,18  para  R$  10.756.600,09,  mais  os  juros  regulamentares,  nos  termos  da  ementa  que  abaixo  se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   DECADÊNCIA.  A  modalidade  de  lançamento  por  homologação  se  dá  quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa. Na  ausência  de  pagamento  não  há  que  se  falar  em  homologação,  regendo­se  o  instituto  da  decadência pelos ditames do art. 173 do CTN.  AMAZÔNIA OCIDENTAL. DIREITO AO CRÉDITO.  Os  estabelecimentos  industriais  poderão  creditar­se  do  valor do imposto calculado, como se devido fosse, somente  sobre os produtos adquiridos com a isenção concedida aos  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  produzidos  por  estabelecimentos  localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho  de  administração  da  Suframa,  e  empregados  como  MP,  PI  e  ME  na  industrialização de produtos sujeitos ao imposto.  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação,  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos,  uma  vez  que  inexiste  montante  do  imposto  cobrado  na  operação  anterior.  IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NO LANÇAMENTO.  Em face da comprovação de erro no lançamento de ofício,  cancela­se a exação para o período em questão.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido em Parte    5.  Diante do cancelamento do crédito tributário, o acórdão foi submetido  à  apreciação  deste  Conselho  por  recurso  de  ofício,  de  acordo  com  o  art.  34  do Decreto  nº  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 10840.720752/2009­07  Acórdão n.º 3401­004.243  S3­C4T1  Fl. 1.931          4 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  6.  A  contribuinte,  intimada  em  15/03/2010 mediante  envio  postal,  em  conformidade com aviso de recebimento situado à  fl. 1817, interpôs, em 13/04/2010, recurso  voluntário, situado às fls. 1818 a 1849, no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  7.  Em sessão de 25/04/2012, foi proferida a Resolução CARF nº 3401­ 000.459,  de  relatoria  do  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  convertendo  o  julgamento em diligência para sobrestá­lo até a ulterior decisão definitiva do Supremo Tribunal  Federal  em matéria sob  repercussão geral, em razão do art. 62A do Regimento  Interno deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    8.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.    9.  Antes  da  análise  da  admissibilidade  dos  recursos  de  ofício  e  voluntário, necessário se enfrentar a questão atinente à competência deste colegiado, tendo em  vista  a  edição  da Resolução CARF  nº  3401­000.459,  de  relatoria  do  Conselheiro  Emanuel  Carlos Dantas  de Assis,  que  decidiu  pelo  sobrestamento  do  presente  processo  até  a  ulterior  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:  Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 10840.720752/2009­07  Acórdão n.º 3401­004.243  S3­C4T1  Fl. 1.932          5     10.  Entendo  que  os  recursos  em  referência  possam  ser  objeto  de  apreciação  por  esta  turma  julgadora,  em  decorrência  de  um primeiro  fato  superveniente  à  Resolução:  o  trânsito  em  julgado  do  Recurso  Especial  nº  1.438.361­RJ  em  23/02/2017,  proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4, reconhecendo que  a decisão de mérito transitada em julgado em 02/12/1999 é aplicável a todos os associados da  AFBCC,  independentemente  do  Estado  em  que  estão  localizados.  Transcreve­se,  neste  sentido, trecho do despacho de 17/11/2016 de lavra do relator, Ministro Og Fernandes:  "Em  relação  ao  art.  2º­A  da  Lei  n.  9.497/97,  introduzido  pela  MP  1.798­1/99,  e  ao  art.  16  da  Lei  n.  7.347/85,  com  redação  dada pela Lei n. 9.494/97, a jurisprudência desta Corte firmou­ se no sentido de que a limitação contida no art. 2º­A, caput, da  Lei n. 9.494/97 de que a sentença proferida "abrangerá apenas  os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator",  não  pode  ser  aplicada  aos  casos  em  que  a  ação  coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do mencionado  dispositivo, sob pena de perda retroativa do direito de ação das  associações  (...)  No  caso,  dos  autos,  a  instância  ordinária  expressamente  afirmou  que  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado em data anterior a vigência da MP n. 2.180­35/2001  (e­STJ, fl. 429)" ­ (seleção e grifos nossos).    11.  A  decisão  em  referência,  como  se  conclui  a  partir  tanto  dos  documentos  trazidos  a  conhecimento  deste  colegiado,  bem  como  por  meio  do  extrato  do  processo obtido por este Relator no site do Superior Tribunal de Justiça, transitou em julgado  em 23/02/2017:  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 10840.720752/2009­07  Acórdão n.º 3401­004.243  S3­C4T1  Fl. 1.933          6     12.  O  Recurso  Especial  nº  1.438.361­RJ,  por  seu  turno,  tem,  como  recorrente, a contribuinte autuada, como se pode verificar a partir do extrato a seguir recortado:      13.  O  segundo  fato  superveniente  à  decisão  foi  a  decretação,  pelo  Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2017, da extinção da Reclamação nº 7.778, em virtude da  perda superveniente de objeto, reconhecendo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no  Recurso Especial nº 1.438.361­RJ teve por efeito a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal  Regional  Federal  da  2ª Região,  em  conformidade  com  despacho do  relator, Ministro Gilmar  Mendes, que abaixo se transcreve:  "Trata­se  de  embargos  de  declaração opostos  pela Companhia  de Bebidas Ipiranga contra acórdão do Plenário (eDOC 52), que  negou  provimento  ao  agravo  regimental  em  reclamação,  ementado nos seguintes termos:   “Agravo  regimental  em  reclamação.  2.  Ação  coletiva. Coisa  julgada. Limite  territorial  restrito à  jurisdição  do  órgão  prolator.  Art.  16  da  Lei  n.  Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 10840.720752/2009­07  Acórdão n.º 3401­004.243  S3­C4T1  Fl. 1.934          7 7.347/1985.  3.  Mandado  de  segurança  coletivo  ajuizado  antes  da  modificação  da  norma.  Irrelevância.  Trânsito  em  julgado  posterior  e  eficácia  declaratória  da  norma.  4.  Decisão  monocrática  que  nega  seguimento  a  agravo  de  instrumento.  Art.  544,  §  4º,  II,  b,  do  CPC.  Não  ocorrência  de  efeito  substitutivo  em  relação  ao  acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos  erga  omnes,  em  âmbito  nacional,  à  decisão  proferida  em  sede  de  ação  coletiva,  sob  pena  de  desvirtuamento  da  lei  que  impõe  limitação  territorial.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”. (eDOC 52, p. 2)   Ocorre que, após a oposição dos embargos, a parte embargante  noticia, por meio da Petição 17.128/2017, o trânsito em julgado  da decisão da 2ª Turma do STJ que reformou o ato impugnado  pela presente reclamação (eDOC 6).  Ante  o  exposto,  julgo  prejudicados  os  embargos  declaração  e  julgo extinto o presente feito, ante a perda superveniente do seu  objeto (art. 21, IX, do RISTF).   Publique­se.   Brasília, 11 de maio de 2017.  Ministro Gilmar Mendes Relator      14.  A decisão em referência  transitou em  julgado em 18/08/2017, como  se denota da seguinte certidão:      15.  Tais fatos supervenientes devolvem a questão ao conhecimento deste  colegiado, uma vez que são prejudiciais ao objeto da Resolução, que se prestou a sobrestar o  processo a fim de aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca do mérito,  inacessível ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão administrativo, a partir do  Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 10840.720752/2009­07  Acórdão n.º 3401­004.243  S3­C4T1  Fl. 1.935          8 reconhecimento judicial da coisa julgada. Devolvem­na, no entanto, unicamente para que se  reconheça a superveniência da decisão judicial no sentido da aplicação da coisa julgada  ao caso presente.  16.  Assim, diferente do contexto fático apreciado quando da prolação do  Acórdão CARF nº 3401­003.750, proferido em sessão de 26/04/2017, de minha relatoria, no  qual externamos as razões pelas quais deveriam ser reconhecidos os efeitos da coisa julgada da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  obtida  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4 (Processo nº 0047783­34.1991.4.02.5101), que reconheceu o direito de todos os  associados ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de empresas situadas  na Zona Franca de Manaus, no momento da prolação da presente decisão, a questão restou  judicial e definitivamente decidida, o que afasta a jurisdição e a competência deste Conselho.  17.  Desta  forma,  inoportuno  e  descabido  a  este  Relator  ou  a  este  colegiado  se  pronunciarem  a  respeito  da  extensão  dos  efeitos  da  coisa  julgada,  como,  aliás,  tivemos a oportunidade de fazer, detidamente, no Acórdão CARF nº 3401­003.750, e, muito  menos, a respeito da matéria de fundo, ou seja, o direito ao creditamento do IPI. Isto porque,  conforme  já defendemos naquela ocasião, uma vez que se  reconheça a prevalência e,  logo, a  primazia da coisa julgada (matéria que o colegiado tem a obrigação de conhecer previamente,  sem  jamais  deixar  de  decidir  a  respeito  dela,  sob  pena  de  caracterização  do  non  liquet),  descabido será o pronunciamento quanto ao mérito.  18.  Outro  não  poderia  ser  o  desfecho  do  presente  caso,  sob  pena  de  afronta à separação constitucional do Poder, tendo em vista a necessidade de observância, por  parte das instâncias administrativas, do trânsito em julgado do Recurso Especial nº 1.438.361­ RJ (Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4), reconhecendo que a decisão de mérito  transitada  em  julgado  em  02/12/1999  é  aplicável  a  todos  os  associados  da  AFBCC,  independentemente do Estado em que estão  localizados e, portanto,  inclusive da contribuinte  ora recorrente, bem como a perda de objeto da Reclamação nº 7.778 que tramitou no Supremo  Tribunal Federal.  19.  Assim,  voto  no  sentido  do  cumprimento  da  decisão  judicial  naquilo  que concerne à não aplicação da interpretação da limitação territorial da coisa julgada no caso  em  análise,  devendo  a  decisão  obtida  no Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4  (Processo nº 0047783­34.1991.4.02.5101), que  tramitou na 22ª Vara Federal da Subseção do  Rio de Janeiro, aproveitar à contribuinte em tela.    20.  O recurso de ofício, por sua vez, não preenche os  requisitos  formais  de admissibilidade, como se passa a expor.  21.  Verifica­se que o valor  exonerado pela decisão  recorrida, a  título de  tributos e encargos de multa, não ultrapassou o limite de alçada aplicável à espécie, fixado em  R$ 2.500.000,00  (dois milhões e quinhentos mil  reais), nos  termos da Portaria MF nº 63, de  09/02/2017, que dispôs nos seguintes termos:  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  ­  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 10840.720752/2009­07  Acórdão n.º 3401­004.243  S3­C4T1  Fl. 1.936          9 pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).    § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.    § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo  da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de  sua publicação no Diário  Oficial da União.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.      22.  Assim,  o  recurso  de  ofício  não  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele não conheço.    Com base nesses fundamentos, voto por não conhecer o recurso de ofício, e  conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                            Fl. 1936DF CARF MF

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7092927 #
Numero do processo: 10855.001022/2009-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.073  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  FORNAZIERO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2009.  O  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  que  não  consigna,  com  precisão,  os  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  do  sujeito  passivo optante, que não estejam com exigibilidade suspensa, é nulo, a ele se  aplicando os efeitos da Súmula Carf nº 22.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 10 22 /2 00 9- 36 Fl. 333DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  14­35.266,  proferido pela 9a Turma da DRJ/RPO , no qual o colegiado decidiu, por unanimidade, julgar  improcedente a impugnação do contribuinte, abaixo reproduzido:    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO À OPÇÃO. SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.  0 débito perante a Fazenda Pública cuja exigibilidade não esta  suspensa impede a opção pelo Simples Naci6nal.  0 crédito tributário terá sua exigibilidade suspensa nas  hipóteses previstas no artigo 151 do C6digo Tributário  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  ­ Sem Crédito em Litígio  Acórdão  'Acordam os membros da 9' Turma de Julgamento, por  unanimidade, julgar IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE contra o Termo de Indeferimento  da Opção pelo Simples Nacional 02.73.74.03, de 01/04/2009.  Encaminhe­se A. Delegacia da Receita Federal do Brasil de  origem para cientificar o contribuinte do inteiro teor deste  Acórdão e demais providências      Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva­ Relator  O presente recurso é tempestivo e apresenta os pressupostos de  admissibilidade e, portanto, dele eu conheço por isso eu o acolho.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, onde, em síntese, afirma que os débitos  estavam com a exigibilidade suspensa não assistindo razão a Fazenda Nacional para indeferir o  seu pedido de adesão ao simples.   Ocorre que o Termo de Indeferimento da Opção, data venia, não consignou,  com precisão, os débitos que a, ora recorrente, possuía sem a exigibilidade suspensa, como se  vê no Termo, abaixo reproduzido.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10855.001022/2009­36  Acórdão n.º 1001­000.073  S1­C0T1  Fl. 3          3 Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006)  CNPJ: 47.813.597/0001­57  NOME EMPRESARIAL: FORNAZIERO MATERIAL PARA  CONSTRUCAO LTDA  A pessoa jurídica acima identificada incorre, neste  momento, na(s) seguinte(s) situação(ões) que impede(m) a  opção pelo Simples Nacional:  Estabelecimento CNPJ: 47.813.597/0001­57  Débito inscrito em Divida Ativa da União (Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional), cuja exigibilidade não está  suspensa. Fundamentação Legal: Lei Complementar n°  123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  A relação dos débitos não inscritos em Divida Ativa da  União está à disposição do contribuinte no endereço  eletrônico www receita..fazenda.gov.br, em "Simples  Nacional", "Consulta aos débitos junto á RFB".  A relação dos débitos inscritos em Divida Ativa da Unido  está á disposição do contribuinte no endereço eletrônico  www.pgfn.gov.br , em "Serviços", "e­CAC".  A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da  opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias  contados da data em que for feita a intimação deste Termo.  A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita  Federal do Brasil de Julgamento com jurisdição sobre o  domicilio tributário do contribuinte e protocolizada em  qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  Considera­s e feita a intimação 15 dias contados da data  do registro deste Termo. (Decreto n°70.235, de 6 de março  de 1972, arts. 50 , 15, 17 e 23, § 2°,111, "b").      O CARF já pacificou o entendimento de que o ato declaratório de exclusão  do  Simples Ncional  que,  simplesmente,  consigna  existência  de  débitos  sem  os  indicar,  com  precisão, é nulo,nos termos da Súmula CARF nº22, in verbis    Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de  exclusão do  Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem a  indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.  Fl. 335DF CARF MF     4   Tendo em vista que o Termo de Indeferimento incorre no mesmo defeito, e  demonstrado que tal imprecisão importou em cerceamento do direito de defesa do sujeito  passivo, a ele deve ser estendido os efeitos decorrentes da Súmula nº22.    Assim, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                               Fl. 336DF CARF MF

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7050770 #
Numero do processo: 10865.900162/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO DE PNEUS USADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI. Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI a recapagem ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento realizada em pneus usados para atender encomenda de terceiro não comerciante do produto. Exclusão do conceito de industrialização por força do art. 5º, XI, do RIPI/2010. Não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO DE PNEUS USADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI. Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI a recapagem ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento realizada em pneus usados para atender encomenda de terceiro não comerciante do produto. Exclusão do conceito de industrialização por força do art. 5º, XI, do RIPI/2010. Não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900162/2015­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.232  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONCAP RECUPERAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS  CONCHAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014  EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM,  RESTAURAÇÃO  OU  RECONDICIONAMENTO  DE  PNEUS  USADOS.  INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI.   Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI a  recapagem  ou  atividade  assemelhada  de  restauração  ou  recondicionamento  realizada  em  pneus  usados  para  atender  encomenda  de  terceiro  não  comerciante do produto. Exclusão do conceito de  industrialização por  força  do art. 5º, XI, do RIPI/2010.  Não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedidos  formulados  por  pessoa  jurídica  não  contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 01 62 /2 01 5- 18 Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10865.900162/2015­18  Acórdão n.º 3201­003.232  S3­C2T1  Fl. 3          2  CONCAP  RECUPERAÇÃO  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  PNEUS  CONCHAL LTDA. transmitiu PER/DCOMP alegando indébito do IPI.  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório,  revisor  de  ofício  do  despacho  anteriormente  emitido,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e,  consequentemente,  não  homologando  as  compensações  declaradas,  pelo  fato  de  ter  sido  constatado, em ação fiscal, que o estabelecimento não se caracterizava como industrial ou a ele  equiparado.  De acordo com a Fiscalização, pelo  fato de  as operações de  restauração  de  pneus usados serem executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio  de  tais  produtos,  as  operações  do  Recorrente  enquadravam­se  nas  exclusões  do  conceito  de  industrialização  previstas  no  art.  5º,  inciso  XI,  do  RIPI/2010  (Lei  nº  4.502/1964,  art.  3º,  parágrafo único,  inciso  I),  conforme  ilustrado pela Solução de Consulta nº 62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  tendo  em  vista  que  o  artigo  254,  inciso  I,  alínea  “e’,  do  Regulamento  citado  determina que deve ser estornado o crédito decorrente das aquisições  tributadas pelo  IPI que  forem  empregadas  nas  operações  de  conserto,  restauração,  recondicionamento  ou  reparo  previstas no inciso XI.  Em Manifestação de  Inconformidade, o declarante  requereu  a homologação  das compensações, a suspensão da exigibilidade/devolução do numerário e o direito de provar  o alegado por todos meios de prova admitidos em direito, alegando o seguinte:  a) preliminarmente, a existência de divergência entre a Solução de Consulta  nº  62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  utilizada  pela  Fiscalização,  e  as  Soluções  de  Consulta  nº  188/2008,  242/2007  e  245/2007,  que  consideram  como  industrializadas  as  operações  encomendadas  ao  contribuinte,  na medida  que  tais  atividades  não  se  realizam  no  âmbito  da  residência do preparador ou em oficina, conforme o art. 5º, inciso V, conjugado com o art. 7º,  inciso II, alíneas “a” e “b”, todos do RIPI/2002;  b)  a  Administração  deveria  ter  apresentado  consulta  à  Cosit  para  sanar  a  divergência de interpretação da norma, por se tratar de ato vinculado, sem o que não se tem por  fundamentado o Despacho Decisório, uma vez que a Receita Federal reconhecera que o fato de  o serviço em questão ser tributado pelo ISS é irrelevante para determinar a incidência do IPI;  c)  o  Despacho  Decisório  Revisor  fere  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica,  da  irretroatividade  tributária  e  do  direito  adquirido,  pois  a  primeira  Declaração  de  Compensação  apresentada  havia  sido  devidamente  fiscalizada  e  as  compensações expressamente homologadas;  d) a Fiscalização distorceu a aplicação da legislação, bem como das Soluções  de Consulta, ao descaracterizar a industrialização exercida sobre produto usado, deteriorado ou  inutilizado, a ser renovado ou restaurado, pois, somente se descaracterizaria a industrialização  se  o  interessado  estivesse  consertando  pneus  que  ainda  possuíssem  vida  útil,  como  numa  borracharia,  pois  há  diferenças  técnicas  entre  pneu  recauchutado  e,  sobretudo,  remoldado,  conforme classificação na TIPI;  d)  a  sua  atividade  é de  indústria,  sendo  assim caracterizada na  escrituração  fiscal  e  reconhecida  pelo  Ibama,  Cetesb,  Coama,  Receita  Federal,  Secretaria  de  Estado  da  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10865.900162/2015­18  Acórdão n.º 3201­003.232  S3­C2T1  Fl. 4          3  Fazenda  e  pelas  diversas  bandas  de  pneus,  na  medida  em  que  a  recapagem  altera  significativamente o uso do pneu, aperfeiçoando­o para consumo;  e) quanto à exclusão do conceito de industrialização previsto no art. 5º, inciso  V, conjugado com o art. 7º, inciso II, alíneas “a” e “b”, todos do RIPI/2002, afirma que não se  enquadra na definição  legal de oficina,  tanto pela quantidade de empregados, como pelo alto  consumo de energia elétrica, conforme documentos que junta.  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­058.695,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  fundamentado  sua  decisão  no  direito de a Administração revisar seus próprios atos, observado o prazo decadencial de cinco  anos, e no fato de não se caracterizar como industrialização a atividade de recauchutagem ou  regeneração  de  pneus  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante, o que afasta o direito ao ressarcimento nos termos previstos no art. 11 da Lei nº  9.779/1999.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  repisa  os mesmos  argumentos  da  peça impugnatória ­ exceto a  legitimidade do procedimento de revisão de ofício do despacho  decisório original ­, destacando­se, ainda, o seguinte:  1. irrelevância do destinatário do produto para a incidência do IPI nos casos  de recauchutagem;  2.  a  regra­matriz  de  incidência  tributária  do  imposto  sobre  produtos  industrializados;  3.  o  reconhecimento da  atividade  industrial  da  recorrente por outros órgãos  governamentais;  4. ­ princípio da isonomia: as diferenças técnicas entre o pneu recauchutado e  e o remoldado;  5.  divergência  entre  as  Soluções  de  Consulta  da  RFB:  38/2009,  22/2009,  188/2008. 242/2007 e 245/2007;  6. a industrialização por encomenda por usuário final. Consultas no âmbito da  Fazenda Paulista: 562/2010 e 395/2009;  7.  a  atividade  vinculada  no  âmbito  da  RFB  e  a  necessidade  de  edição  de  Solução de Divergência;  8.  o  reconhecimento  da RFB que  recapagem é  industrialização mesmo que  encomendada por usuário final: Solução de Consulta Disit/SRRF 08 nº 14/2013;  9. o reconhecimento como indústria de recapagem independente de figurar na  Lei Complementar n° 116: Parecer n° 18/2013;  10.  homologação  expressa  do  PER/DCOMPs  n°s  21075.74956.231209.1.1.01­8760 e 25529.47001.290811.1.5.01­9293.  É o relatório.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10865.900162/2015­18  Acórdão n.º 3201­003.232  S3­C2T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se­lhe,  portanto,  o  decidido  no Acórdão  3201­003.217,  de  26/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10865.720478/2015­28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.217):  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Ressalta­se  que  questão  versada  na  manifestação  de  inconformidade  e  decidida  no  acórdão  recorrido  não  fora  repisada  neste  recurso  recaindo­lhe,  portanto,  a  preclusão,  a  saber:  a  legitimidade  do  procedimento  de  revisão  de  ofício  que  resultou  no  cancelamento  da  restituição  indevida  realizada  no  Pedido  de  Ressarcimento  ­  o  Despacho  Decisório do presente processo.  De  outra  banda,  matéria  não  questionada  na  manifestação  de  inconformidade e suscitada no recurso voluntário, à luz do que dispõe o art.  17  do  Decreto  nº  70.23572  (PAF),  não  será  enfrentada,  a  saber,  a  irrelevância  da  natureza  do  encomendante  da  recapagem,  se  consumidor  final ou usuário, para a incidência do IPI   Em  que  pese  a  recorrente  aduzir  novas  razões  de  defesa  em  sua  peça recursal, a matéria cujo contraditório fora instaurado na manifestação  de  inconformidade  cinge­se  tão­somente  decidir  quanto  à  adequação  ao  conceito de industrialização, para fins de tributação de IPI, e o corresponde  direito ao crédito de que  trata o art. 11 da  lei nº 9.779/99, a atividade de  recapagem  de  pneus  usados,  encomendados  por  pessoas  jurídicas  não  comerciantes do produto.  O  ponto  de  divergência  entre  Fisco  e  contribuinte  reside  na  fundamentação  legal  e  em  soluções  de  consulta  no  âmbito  da  RFB  para  afirmar  ou  infirmar  a  subsunção  da  atividade  de  recapagem  de  pneus  usados  ao  conceito  de  industrialização.  A  legislação  em  que  recai  a  discórdia  é  a  Lei  nº  4.502/1964,  regulamentada  à  época  dos  fatos  pelo  Decreto nº 7.212/2010 ­ RIPI/2010:  Art.5o Não se considera industrialização:  (...)  V­  o  preparo  de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário,  na  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  desde  que,  em  qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;  (...)  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10865.900162/2015­18  Acórdão n.º 3201­003.232  S3­C2T1  Fl. 6          5  XI­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados,  nos  casos  em  que  se  destinem ao  uso  da  própria  empresa  executora  ou  quando  essas  operações  sejam  executadas  por  encomenda  de  terceiros  não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo,  pelo  consertador,  restaurador  ou  recondicionador,  de  partes  ou  peças  empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações(Lei nº 4.502,  de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);  (...)  Art. 7º Para os efeitos do art. 5º:  (...)  II ­ nos casos dos seus incisos IV e V:  a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários  e,  caso  utilize  força  motriz,  não  dispuser  de  potência  superior  a  cinco  quilowatts; e  b) trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto, para  formação de seu valor, a título de mão­de­obra, no mínimo com sessenta  por cento.  O Fisco  ­  que  não  se  fundamenta  na  Solução  de  Consulta  nº  62  SRRF/6ª  Região,  pois  afirma  que  os  argumentos  nela  expostos  apenas  corroboram  os  seus  ­  entende  que  a  atividade  exercida  pela  contribuinte  encontra­se fora do alcance da incidência do IPI por expressa exclusão do  conceito prescrita no art. 3º, parágrafo único, inciso I da Lei nº 4.502/1964,  reproduzido  no  art.  5º,  inciso  XI  do  Decreto  nº  7.212/2010  ­  RIPI/2010.  Importa  salientar  que  a  fiscalização  não  afirmou  que  a  atividade  não  se  trata de industrialização, somente que a legislação do IPI não a considera  para efeitos de sua tributação. Transcrevo o excerto que dirige o raciocínio  da autoridade fiscal:  5­ Em  tese,  se  a  atividade  descrita  em  “4”  se  amoldasse  puramente  ao  conceito  de  industrialização,  o  contribuinte  estaria  apto  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ocorre  que  há  exceções  à  regra,  e  o  contribuinte  se  enquadra  perfeitamente  a  essas  exceções  (excludentes  do  conceito  de  “industrialização”) existentes na legislação que regulamenta o IPI, como  veremos a seguir.  6­ A solução de consulta nº 62/2009, da DISIT SRRF/6ª RF, cuja ementa,  a seguir copiamos, vem corroborar nosso entendimento (...)  A  recorrente  assevera  que  sua  atividade  exercida  sobre  os  pneus  usados é uma industrialização assim considerada à luz de toda a legislação  do  IPI,  com  supedâneo  na  Constituição  Federal,  transitando  pelo  CTN  e  Regulamentos  e,  inclusive,  nas  Soluções  de  Consultas  da  Receita  Federal  que menciona.  No  tocante  às  exclusões  previstas  nos  incisos  do  art.  5º  do RIPI,  aduz que a descrição das características da operação preconizada no inciso  V a faz permanecer compulsoriamente no campo de incidência do Imposto,  pois  que  somente  se  aplica  se  cumulativamente  atender  ao  disposto  nas  alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  II  do  art.  7º  do RIPI/2010,  o  que não  é o  seu  caso.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10865.900162/2015­18  Acórdão n.º 3201­003.232  S3­C2T1  Fl. 7          6  Infrutífera toda a argumentação da recorrente no sentido de incluir  sua operação no conceito de industrialização por entender que não atende  aos  requisitos  de  exclusão  do  conceito  pertinente  à  situação  descrita  no  inciso V do art. 5º do RIPI, exclusivamente em relação à segunda parte, que  dispõe o local e quem realizará a atividade.  A interpretação da recorrente é equivocada.   Primeiro,  porque parte da premissa  errônea de que a  recapagem  de  pneus  usados,  e  as  atividades  assemelhadas  de  recuperação  ou  remoldagem,  é  operação  de  industrialização  a  ser  tributada  pelo  IPI  e,  segundo,  por  conceber  que  é  tributada  em  razão  de  não  reunir  duas  das  condições  de  exclusão  do  conceito  de  industrialização,  quais  sejam,  seu  trabalho não é preponderantemente profissional nem realizado em oficina,  como entende requerer a literalidade do inciso II do art. 7º do RIPI/2010.   A  operação  de  recapagem  para  encomendante  consumidor  ou  usuário não se enquadra na exclusão do inciso V e o motivo não se deve ao  local  de  realização  ­  residência  ou  oficina  ­  nem  à  inexistência  de  preponderância de trabalho profissional. Em verdade, o motivo primeiro e  suficiente  à  referida  exclusão  deve­se  à  atividade  de  recapagem  não  se  constituir  um  "preparo  de  produto",  expressão  que  se  encontra  fora  da  materialidade do fato gerador do IPI.  Conforme o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa1, preparo é  o mesmo que preparação, esta definida como "medida ou ação preliminar  para a efetuação de qualquer coisa".  Em  síntese,  a  primeira  parte  do  inciso V  do  art.  5º  do RIPI  ­  "o  preparo  de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário  ..."  ­  caracteriza­se  uma  atividade  preliminar  efetuada  em  qualquer  produto  constituindo­se  uma  etapa  antecedente  à  outra,  posterior,  que  será  executada  (esta possivelmente  tributada pelo  IPI). Optou o  legislador pela  não  incidência do  IPI nesta  etapa antecedente  (o preparo),  servindo­se de  um inciso/artigo isolado na legislação ­ o V do 5º do RIPI ­ para discipliná­ la.  Não  por  coincidência,  impende  analisar  a  aparição  do  termo  "preparo"  na  legislação  do  IPI,  em  especial  no  trato  das  hipóteses  de  incidência e não­incidência. Constata­se que "preparo" não é utilizado em  qualquer  das  ações/operações  consideradas  industrialização  no RIPI  (art.  4º e incisos), mas que exsurge em 05 (cinco) ocorrências do termo no art. 5º  que  trata  de  atividades  ou  situações  que  estão  fora  do  alcance  da  incidência, por exclusiva vontade do legislador: nos incisos I, II, III, V e XI  (restrita a utilização em partes e peças) do art. 5º do RIPI.  Firmado  nesses  fundamentos  entendo  que  a  recapagem  de  pneus  usados  encomendada  por  consumidor  ou  usuário  final,  à  luz  do  art.  5º,  incisos V do RIPI/2010, não se insere no campo de incidência do IPI.  Contudo,  e  também  corretamente  aplicado  pela  fiscalização  à  situação dos autos, o dispositivo legal que retira a operação praticada pelo  contribuinte da incidência do IPI é o inciso XI, do art. 5º do RIPI, em razão  de  sua  especificidade  e  alcançar  mais  precisamente  a  atividade                                                              1 HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 1ª ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 2.289.   Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10865.900162/2015­18  Acórdão n.º 3201­003.232  S3­C2T1  Fl. 8          7  (restauração e o recondicionamento), o produto (pneu usado), a aplicação  (destinado ao uso)  e o beneficiário da operação  (encomendante é  terceiro  que não comercializa o pneu usado).  Neste  mesmo  sentido  tenho  por  consolidada  a  posição  deste  Conselho acerca a exclusão do conceito de industrialização das operações  que  visam a  recuperação de  pneus  usados  por  encomenda  de  consumidor  final, não comerciante do produto. Eis os acórdãos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  RECONDICIONAMENTO  OU  RENOVAÇÃO  DE  PRODUTOS  USADOS. INOCORRÊNCIA.  Na  caracteriza  operação  de  industrialização  para  fins  de  incidência  do  IPI,  o  recondicionamento  ou  a  renovação  de  produtos  usados,  quando  não  se  destinem  à  revenda  pelo  encomendante.  INCIDÊNCIA DO IPI. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS USADOS  SOB  ENCOMENDA  POR  CONSUMIDOR  FINAL.  IMPOSSIBILIDADE.  A  atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  usados  quando  efetuada  por  encomenda  direta  do  proprietário,  na  condição  de  consumidor  final,  não  se  enquadra  na  definição  de  operação  de  industrialização,  o  que  a  exclui  do  conceito  de  operação de industrialização e do campo de incidência do IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ESTABELECIMENTO  NÃO  CONTRIBUINTE DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  O  estabelecimento  não  contribuinte  do  IPI,  por  não  realizar  operação  de  industrialização,  não  faz  jus  a  crédito  do  imposto  pago  na  aquisição  de  insumo  tributado  aplicado  na  industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação constitui motivo suficiente para não homologação do  respectivo procedimento compensatório.   Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  3102002.240.  Processo  nº  13609.000614/200345.  Sessão  de  24/07/2014,  decisão  unânime.  Rel. Cons. José Fernandes do Nascimento)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10865.900162/2015­18  Acórdão n.º 3201­003.232  S3­C2T1  Fl. 9          8  RECAUCHUTAGEM  OU  RECAPAGEM  DE  PNEUS  PARA  CONSUMO DE DESTINATÁRIO ENCOMENDANTE. EXCLUSÃO  DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI.  Atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  quando  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante,  tem­se  como  excludente  do  conceito  de  industrialização, inteligência do art. 5º, inciso XI, do RIPI/1998 ou  do RIPI/2002.  Logo,  não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedidos  formulados  por  pessoa  jurídica não contribuinte desse imposto.  O regime da não­cumulatividade do IPI permite o creditamento referente  ao  tributo  incidente  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  integram  o  produto  ou  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  o que não  é  o  caso.  Recurso Voluntário ao qual se nega. (Acórdão 3802­002.878. Processo nº  13609.000536/200389.  Sessão  de  23/04/2014,  decisão  unânime.  Rel.  Cons. Mércia Helena Trajano D´Amorim)  Consoante  os  argumentos  ante  expostos,  percebe­se  inócua  a  discussão sobre a prevalência de uma solução de consulta sobre outra, vez  que  as  respostas  aos  consulentes  têm  fundamentos  diferentes,  umas  com  base no inciso V, outras no XI, ambos do art. 5º do RIPI/2010.  Ainda  em  relação  às  soluções  de  consultas  no  âmbito  da  RFB  nenhum  efeito  é  produzido  e  conferido  à  recorrente  pois  não  foi  a  consulente.  As  consultas  no  âmbito  do  fisco  Estadual  tratam  do  ICMS,  matéria estranha à presente lide e,  igualmente, não produz qualquer efeito  na esfera dos tributos federais.  As  discussões  atinentes  à  legislação  do  ISS  que  confrontam  as  materialidades  do  tributo  municipal  com  as  do  IPI  são  periféricas  e  não  resolvem a presente lide.  Também  despiciendos  todos  os  demais  argumentos  de  discussão  para  considerar  tributadas pelo  IPI a atividade  realizada pela  recorrente,  pois assentada alhures os fundamentos para a sua exclusão do conceito de  industrialização nos termos do art. 5º, inciso XI do RIPI/2010.  Conclusão  Por fim, se a recorrente não era contribuinte do IPI na operação,  certamente, ela não podia se creditar do valor imposto pago na aquisição de  insumos utilizados na atividade de recapagem de pneus usados com base no  art.  11  da  Lei  9.779/99,  que  se  aplica  apenas  aos  estabelecimento  industriais ou equiparados que praticam fatos geradores do IPI, o que não  era o seu caso.  Por  essas  razões,  acertada  a  decisão  do  Fisco  em  cancelar  o  ressarcimento do valor pago (...).  Diante  do  exposto,  voto  para NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10865.900162/2015­18  Acórdão n.º 3201­003.232  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720150/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 LUCROS NO EXTERIOR. ART. 74 DA MP Nº 2158-35/2001. COLIGADA NO PERU. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.588, decidiu pela inaplicabilidade, com efeitos vinculante e erga omnes, do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, no caso de coligadas sediadas em países não sujeitos a tributação favorecida (não paraísos fiscais). LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÕES BRASIL-ARGENTINA E BRASIL-EQUADOR DESTINADAS A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE ARENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. NÃO OFENSA. Não há incompatibilidade entre as Convenções Brasil-Argentina/Brasil-Equador e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não sendo caso de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito. TRATADOS INTERNACIONAIS BRASIL-ARGENTINA E BRASIL-EQUADOR. Os Tratados firmados entre Brasil e Argentina, e entre Brasil e Equador não impedem a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos por suas controladas naqueles países. POSTERGAÇÃO. JUROS DE MORA. Em caso de postergação no recolhimento de tributos, imputa-se o valor originalmente recolhido em tributo, multa e juros, proporcionalmente, conforme determina o art. 6º, § 7º do Decreto-Lei nº 1.598/77 e Parecer Normativo COSIT nº 2/1996. Constatado que o lançamento adotou exatamente o critério previsto nas normas que regem o tema, não há que se falar em incidência de juros sobre juros. ERRO MATERIAL APURAÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- CONTROLADA MOÇAMBIQUE A mera afirmação do contribuinte, sem um conjunto probatório que a sustente, não é capaz de infirmar a presunção de veracidade de sua declaração na DIPJ, devendo ser mantido, portanto, o auto de infração nesse ponto.
Numero da decisão: 1402-002.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: i) permitir a dedução do imposto pago em Moçambique, Equador e Argentina; ii) cancelar integralmente a exigência referente aos lucros das coligadas sediadas no Peru e da controlada localizada na Colômbia; e: iii) cancelar a exigência correspondente a noventa e nove por cento (99%) dos lucros apurados pelas controladas em Moçambique. Vencido em primeira votação o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca que dava provimento em maior extensão para cancelar também: i) a tributação dos lucros das controladas localizadas na Argentina e no Equador, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Caio Cesar Nader Quintella; e ii) a aplicação dos juros de mora na aplicação da postergação. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. Declarou-se impedido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Luiz Augusto Gonçalves Souza, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­002.495  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  Lucros auferidos no exterior  Recorrente  CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  LUCROS NO EXTERIOR. ART. 74 DA MP Nº 2158­35/2001. COLIGADA  NO PERU. INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.588,  decidiu  pela  inaplicabilidade,  com  efeitos  vinculante  e  erga  omnes,  do  art.  74  da MP  nº  2.158­35/2001,  no  caso  de  coligadas  sediadas  em  países  não  sujeitos  a  tributação  favorecida  (não  paraísos fiscais).  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  CONVENÇÕES  BRASIL­ARGENTINA  E  BRASIL­EQUADOR  DESTINADAS  A  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  E  PREVENIR  A  EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE ARENDA. ART.  74 DA MP Nº 2.158­35/2001. NÃO OFENSA.   Não  há  incompatibilidade  entre  as  Convenções  Brasil­Argentina/Brasil­ Equador e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, não  sendo caso de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito.  TRATADOS  INTERNACIONAIS  BRASIL­ARGENTINA  E  BRASIL­ EQUADOR.  Os Tratados firmados entre Brasil e Argentina, e entre Brasil e Equador não  impedem a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos por suas  controladas naqueles países.  POSTERGAÇÃO. JUROS DE MORA.  Em  caso  de  postergação  no  recolhimento  de  tributos,  imputa­se  o  valor  originalmente  recolhido  em  tributo,  multa  e  juros,  proporcionalmente,  conforme  determina  o  art.  6º,  §  7º  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2/1996.  Constatado  que  o  lançamento  adotou     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 50 /2 01 4- 21 Fl. 4191DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.192          2 exatamente o critério previsto nas normas que regem o tema, não há que se  falar em incidência de juros sobre juros.  ERRO  MATERIAL  APURAÇÃO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO­  CONTROLADA MOÇAMBIQUE  A  mera  afirmação  do  contribuinte,  sem  um  conjunto  probatório  que  a  sustente, não é capaz de infirmar a presunção de veracidade de sua declaração  na DIPJ, devendo ser mantido, portanto, o auto de infração nesse ponto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso para:  i) permitir a dedução do  imposto pago em Moçambique,  Equador e Argentina; ii) cancelar integralmente a exigência referente aos lucros das coligadas  sediadas  no  Peru  e  da  controlada  localizada  na  Colômbia;  e:  iii)  cancelar  a  exigência  correspondente  a noventa e nove por  cento  (99%) dos  lucros  apurados  pelas  controladas  em  Moçambique.  Vencido  em  primeira  votação  o  Conselheiro  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  que  dava  provimento  em  maior  extensão  para  cancelar  também:  i)  a  tributação  dos  lucros  das  controladas  localizadas  na  Argentina  e  no  Equador,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Caio Cesar Nader Quintella; e ii) a aplicação  dos juros de mora na aplicação da postergação. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de  Oliveira Pinto  para  redigir  o  voto  vencedor. Declarou­se  impedido  o Conselheiro Demetrius  Nichele Macei.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente),  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone,  Caio César Nader Quintella,  Luiz Augusto Gonçalves  Souza,  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira.       Relatório  Fl. 4192DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.193          3 Trata o presente  feito de Recurso Voluntário  interposto  em  face de decisão  proferida pela DRJ do Rio de Janeiro de parcial  procedência de  impugnação da  contribuinte  CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  CAMARGO  CORRÊA  S.A.  ante  a  lavratura  de  auto  de  infração pela ausência do cômputo de lucros auferidos no exterior na base de cálculo de IRPJ e  CSLL nos anos­calendários de 2009­10.   Ante  ao  minucioso  relatório  empreendido  pela  DRJ  adoto­o  em  sua  integralidade complementando­o ao final no que necessário:  1.Da autuação   Em síntese, a infração imputada ao sujeito foi a de falta de adição ao lucro real de lucros auferidos  no exterior por coligadas e controladas.   Os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  foram  realizados  com  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário e sem a incidência de multa de ofício, com o objetivo de prevenir a decadência, tendo em  vista sentença favorável no Mandado de Segurança 2003.61.00.002630­1 .   2. Dos fundamentos da autuação   Os fatos e informações que fundamentaram a autuação foram expostos no termo de fls 3.714/3.750  e, abaixo, resumidamente reproduzidos.   2.1  Em  conferência  à  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior  nos  anos  2009  e  2010,  a  fiscalização  chegou  aos  valores  abaixo  discriminados,  que  já  consideram  a  compensação  de  prejuízos na forma do § 2º do art 4º da IN 231/2002:      Nome  da  Investida   Participação  informada (%)   Lucros  a  tributar  –  2009  (R$)   Lucros  a  tributar  –  2010  (R$)   Camargo  Corrêa  Moçambique  LTDA   100%   1.206.812,45   13.228.774,66   Camargo  Corrêa  SA  –  Sucursal  Argentina   100%   0   7.123.321,28   Camargo  Corrêa  SA  –  Sucursal  Colômbia   100%   30.173.399,09   42.180.991,55   Camargo  Corrêa  Ecuador  SA  Ingenieria  e  Construciones   99,97%   7.418.778,41   2.838.463,61   Construtora  Sur  SA   33,33%   138.165,49   1.160.757,25   Intersur  Concesiones  SA  Peru   33,33   1.511.424,40   2.379.747,06   TOTAL   40.448.579,84   68.912.055,41     2.2 Nas declarações de rendimentos  referentes aos anos de 2009 e 2010 a  interessada adicionou,  para  fins  de  cálculo  das  bases  tributáveis  de  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente,  a  título  de  “lucros  disponibilizados  no  exterior”,  os  valores  de  R$  13.858.279,80  e  R$  42.849.203,36,  conforme  abaixo:   Investida   AC 2009   AC 2010   Sucursal Colômbia   9.716.700,00   42.849.203,36   Constructora Sur   4.141.579,80   0   TOTAL   13.858.279,80   42.849.203,36     Fl. 4193DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.194          4 2.3 Diante das divergências entre os resultados da interessada e os apurados pela fiscalização, foi  formalizada a intimação nº 02, que solicitou a demonstração dos valores informados em DIPJ e a   apresentação  do  LALUR.  Ainda  com  o  propósito  de  esclarecer  as  referidas  divergências,  foi  formalizado o Termo de Intimação nº 08, que solicitou a correlação entre os  lucros auferidos no  exterior tributados nos anos de 2009 e 2010 e os anos em que foram efetivamente apurados pelas  investidas. Em resposta datada de 28/11/2014 a interessada esclareceu que:    O valor de R$ 9.716.700,00, tributado no ano de 2009, refere­se a lucros apurados em 2007 pela  Construções e Comércio Camargo Corrêa SA – Colômbia;     O  valor  de  R$  4.141.579,80,  também  tributado  pela  interessada  em  2009,  refere­se  a  lucros  apurados em 2007 pela Constructora Sur do Peru;    O valor de R$ 42.849.213,35,  tributado pela  interessada em 2010,  refere­se a  lucros auferidos  pela Construções  e Comércio Camargo Corrêa  SA – Colômbia  nos  anos  de  2007,  2008  e  2009,  conforme demonstrado às fls 1801/1802 e abaixo indicado:   Ano   Valores em  Reais   2007   1.161.455,91   2008   8.825.354,18   2009   32.862.403,26   TOTAL   42.849.213,35     2.4 Das informações acima foi possível depreender que os lucros tributados pela interessada em um  ano  determinado  se  referem  a  lucros  apurados  em  anos  anteriores.  Diante  de  tal  constatação,  a  interessada foi mais uma vez intimada (Termo de Intimação 6) a correlacionar os valores tributados  a título de “lucros auferidos no exterior” no ano calendário 2011 e os anos em que tais lucros foram  efetivamente auferidos pelas investidas;     2.5 Em resposta datada de 05/09/2014 (fls 1630/1631) a interessada respondeu que do total de R$  63.932.671,07,  por  ela  tributado  no  ano  de  2011  a  título  de  Lucros  auferidos  no  exterior,  R$  28.148.676,21  teria  como  referência  lucros  apurados  em  2010  pela  Sucursal  Colômbia.  O  remanescente seria referente a lucros apurados no próprio ano de 2011;     2.6 Conforme artigo 25 da Lei 9.249/95 e art 74 da MP 2,158­35, os lucros apurados no exterior  por controlada ou coligada devem ser tributados no Brasil na data do balanço em que tiverem sido  apurados. Tal  norma não  foi  seguida  pela  interessada,  que  tributava  seus  lucros  na  data  em  que  eram efetivamente disponibilizados pela investida;     2.7  O  procedimento  de  tributar  os  lucros  auferidos  no  exterior  conforme  efetivamente  disponibilizados  gerou  recolhimento  a  menor  de  IRPJ  e  CSLL.  No  cálculo  dos  montantes  recolhidos  a  menor  foram  descontados  os  tributos  pagos  em  anos  posteriores,  sendo  cobradas  apenas as diferenças imputáveis à postergação. Nos itens 2.9 a 2.14 , a seguir, foram discriminados  os valores a tributar referentes a 2009 e 2010 ;     2.8 Conforme autorização contida no art 26 da Lei 9.249/1995, no cálculo dos valores lançados foi  considerada a compensação do imposto de renda incidente no exterior, sobre os lucros computados  no lucro real, até o limite do imposto incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros. Sobre o tema,  fez registro a autoridade autuante (item 6.3, fls 3.730) de que:     Fl. 4194DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.195          5 § NA DIPJ  do  ano  de  2009  a  interessada  não  se  beneficiou  de  quaisquer  valores  a  título  de  “imposto  sobre  lucros  pago  no  exterior”.  Na  DIPJ  do  ano  de  2010,  se  beneficiou,  para  fins  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, de R$ 10.585.263,60 e R$ 3.598.944,65, respectivamente;     § Intimada  (Termo  de  Intimação  nº  02),  a  interessada  apresentou,  em 10/03/2014,  documentos  considerados  hábeis  a  comprovar  as  deduções  realizadas  em  DIPJ.  Apresentou,  ainda,  (fls  1.271/1.272) planilha explicativa dos valores deduzidos, conforme resumo abaixo:      Ano de  apuração do  Lucro /pgto  do imposto  compensado  em 2010   Lucro  Tributado em  2010  conforme  DIPJ   Compensação  – IRPJ  conforme  DIPJ   Compensação ­ CSLL  conforme  DIPJ   2007   1.161.455,91   163.324,23   0   2008   8.825.354,18   2.206.338,55   794.281,88   2009   32.862.403,26   8.215.600,81   2.804.662,77   TOTAL   42.849.213,35   10.585.263,60   3.598.944,65     Mais  uma  vez  intimada,  a  fim  de  verificar  a  possível  existência  de  saldo  de  imposto  pago  no  exterior ainda passível de compensação no Brasil, a interessada respondeu (fls 1803/1804) que:     “Seguem cópias dos comprovantes de pagamentos de imposto no exterior relativos ao ano  calendário de 2010. Informamos ainda que, dos R$ 42.849.213,35 de lucros oferecidos à  tributação  no  ano  de  2010,  foram  deduzidos  R$  10.585.263,60  (impostos  pagos  na  Colômbia nos anos de 2007, 2008 e 2009) e os valores pagos na Colômbia em 2010, foram  utilizados em anos posteriores. A empresa não possui valores de imposto pago no exterior  em anos calendários anteriores ainda pendentes de compensação com o imposto de renda  apurado no Brasil.”     2.9  Em  relação  a  2009  os  valores  recolhidos  a  menor,  objeto  de  lançamento  de  ofício,  foram  calculados conforme a seguir:   Nome da  Investida   (col 01)   Lucros a  tributar –  2009 (R$)   (col 02)   Lucros de  2009  tributados  em 2010   (col 03)   Lucros de  2009 a  serem  tributados  neste  procedimen to de ofício   (col 04)   Camargo  Corrêa  Moçambique  LTDA   1.206.812,45   0,00   1.206.812,45   Camargo  Corrêa SA –  Sucursal  Argentina   0,00   0,00   0,00   Camargo  Corrêa SA –  Sucursal  Colômbia   30.173.399,09   32.862.403,26   0,00   Fl. 4195DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.196          6 Camargo  Corrêa  Ecuador SA  Ingenieria e  Construciones   7.418.778,41   0,00   7.418.778,41   Construtora  Sur SA   138.165,49   0,00   138.165,49   Intersur  Concesiones  SA Peru   1.511.424,40   0,00   1.511.424,40   TOTAL   10.275.180,75     2.13  Sobre  os  lucros  apontados  na  coluna  04  da  tabela  acima  foram  calculados  os  tributos  considerados  devidos.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  Sucursal  Colômbia,  foram  ainda  calculadas  as  diferenças  devidas  em  função  da  postergação  dos  lucros  que  deveriam  ter  sido  reconhecidos e tributados em 2010, mas o foram em 2011;   2.14  Os  cálculos  da  postergação  foram  explicitados  às  fls  3.747  e  3.748  e  foram  efetivados  conforme procedimentos determinados pela  legislação aplicável à espécie: art 6º de DL 1.598 de  26/12/1977 e Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28/08/1996   3. Da impugnação   Cientificada  da  autuação  em  22/12/2014  (fls  3.756),  a  interessada  interpôs,  em  20/01/2015,  a  impugnação de fls 3.758, na qual alega a seu favor, em síntese, que:   3.1 Impossibilidade de tributação das coligadas no Peru (empresas CSur e Inter sur)     A ADI  2.588  tinha  como  objetivo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  regime  tributário  previsto no art 74, caput e parágrafo único da MP 2.158/2001;     O  julgamento  foi  concluído  em  10/04/2013,  ocasião  em  que  o  pleno  do  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art  74  da  referida  MP  em  relação  às  empresas  nacionais  coligadas  às  pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam paraísos fiscais.;    Por se  tratar de declaração de  inconstitucionalidade em sede de controle concentrado,  referida  declaração possui efeito erga omnes e vinculante, conforme preceitua o art 102, § 2º da CF/88;    A  impugnante não detem o controle da Csur e da  Intersur e o Peru não é caracterizado como  paraíso  Fiscal.  Tais  empresas  são  apenas  coligadas,  com  a  participação  de  apenas  33,33 %  das  investidas.   3.2 Impossibilidade de tributação dos lucros auferidos no Equador e na Argentina em face do  art 7º do Tratado para evitar dupla tributação    Devem ser observados os Tratados firmados entre o Brasil, de um lado, e Argentina e Equador  de outro. Tais Tratados objetivam evitar dupla tributação;    Nos termos do artigo 98 do Código Tributário Nacional, as disposições contidas em tratados e  convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna, ainda que esta lhes seja posterior.  Também  o  art  997  do  RIR  99  reconhece  a  prevalência  dos  tratados  internacionais  sobre  as  legislações internas   Fl. 4196DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.197          7  De acordo com o artigo VII da Convenção estabelecida entre o Brasil e a Argentina para evitar a  dupla  tributação, os  lucros de empresa de um Estado  (Argentina)  só  são tributáveis nesse Estado  (Argentina), a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado (Brasil) por meio de um  estabelecimento ai situado;     Previsões  semelhantes  existem  na  Convenção  firmada  entre  o  Brasil  e  o  Equador,  também  destinada a evitar a dupla tributação pelo Imposto sobre a Renda;     Trata­se  de  norma  de  competência  exclusiva,  que  autoriza  o  poder  de  tributar  os  lucros  das  empresas  de  um  Estado  contratante  privativamente  a  este  Estado  (no  caso,  a  Argentina  e  o  Equador), com a conseqüente vedação do poder de  tributar do Estado de domicílio da sociedade  investidora;    O art 7º dos Tratados para evitar a dupla tributação afasta a aplicação do art 74 da MP 2.158­ 35/01, o que impede o fisco de tributar os lucros auferidos por investidas domiciliadas na Argentina  ou Equador;    Este foi o entendimento adotado pelo STJ no acórdão relativo ao Recurso Especial 1.325.709/RJ.  Seguindo  a  orientação  emanada  do  STJ,  também  o  CARF  tem  reconhecido  a  prevalência  dos  tratados sobre as disposições contidas no art 74 da MP 2.158­34;    Os tratados para evitar a dupla tributação se aplicam não só ao IRPJ, mas também à CSLL.     3.3 Impossibilidade de tributação dos lucros auferidos pela CCC­ Argentina em face dos artigos  10 e 23 dos Tratados contra dupla tributação    Também os arts 10 e 23 dos Tratados que seguem o modelo de acordo tributário sobre a renda e  o  capital  da  OCDE  impedem  a  tributação,  no  Brasil,  dos  lucros  auferidos  pela  investida  na  Argentina. O referido artigo 23 estabelece que os dividendos distribuídos pela sociedade Argentina  detidas em mais de 10% por sociedade domiciliada no Brasil deverão ser isentos de tributação no  Brasil;     Logo,  no  caso  presente,  em  que  a  investida  é  subsidiária  integral  da  empresa  brasileira,  os  dividendos dela provenientes sempre estarão isentos de tributação o Brasil;    O art 10 do Tratado entre Brasil e Argentina consagra regra de competência cumulativa do país  de domicílio da controlada (Argentina) e do país de domicílio da controladora;     Embora  a  tributação  de  dividendos  seja,  no  caso,  competência  do  Brasil,  estão  isentos  os  dividendos que obedecerem restrições impostas pelo art 23, nº 02 do Tratado.    Tal conclusão foi adotado pelo acórdão do Carf nº 1102001.247, proferido em 25/11/2014;     3.4 Recolhimento do IRPJ e CSLL sobre os lucros distribuídos pela CCC­Colômbia     Em observância à decisão  judicial  proferida  no Mandado de Segurança  2003.61.00.002630­1,  recolheu o IRPJ e a CSLL sobre os lucros apurados pela CCC­Colômbia (em 2010), quando estes  lucros lhe foram efetivamente distribuídos. A fiscalização, porém, só reconheceu parcialmente tais  valores;   Fl. 4197DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.198          8  Foi corretamente deduzido dos lucros a  tributar em 2010, a parcela de R$ 28.148.676,21, pois  em relação a este valor houve apenas postergação de pagamento de tributos;     Porém,  além desta,  houve duas outras  distribuições  de  lucros  deliberadas  nos  anos  de  2012 e  2013,  relativas  a  lucros  apurados  em  2010,  que  foram  desconsideradas  pela  fiscalização.  A  impugnante também recebeu e tributou, no Brasil, dividendos da CCC­Colômbia, relativos:     ­ à reunião do Conselho de Administração de 27/03/2012 em que foi deliberada a distribuição de  lucros para a impugnante de COP$ 3.309.930.752,00;     ­ à reunião do Conselho de Administração de 03/10/2013 em que foi deliberada a distribuição de  lucros para a impugnante de COP$ 3.800.000.000,00    nos anos de 2011, 2012 e 2013 foram tributados a  integralidade dos lucros apurados em 2010  pela  investida  colombiana,  mas  a  autoridade  autuante  só  considerou,  para  fins  do  cálculo  da  postergação, os valores de 2011;     3.5 Erro na apuração da base de cálculo da CC­ Moçambique    a interessada possui 99% de participação da referida empresa e não 100%, conforme considerado  nos cálculos que embasaram a autuação;     3.6 Compensação do tributo pago no exterior    não foram considerados, no cálculo dos valores devidos no Brasil, os tributos pagos na Colômbia  (doc 10), em Moçambique (doc 11), no Equador (doc 12) e na Argentina (doc 13);    a compensação dos tributos pagos no país de domicílio da investida está prevista no art 26 da Lei  9.249/95 e no art 14 da IN SRF 213/02;    em relação à CCC Colômbia, embora tenha sido informado à fiscalização que o tributo recolhido  no exterior em relação a 2010 teria sido compensado nos anos posteriores, esclarece a impugnante  que tal compensação se deu no momento da distribuição dos referidos lucros, em observância à  decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança 2003.6100.00.002630­1. Porém, se  o auto de infração antecipou a tributação de tais lucros para o período de sua apuração, deveria ter  compensado o tributo recolhido no exterior naquele ano, no caso, em 2010.     3.7 Impossibilidade de aplicação as Selic no cálculo da postergação de pagamentos.    A impugnante, ao abrigo da sentença judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança  2003.6100.00.002630­1, não está sujeita ao regime de tributação imposto pelo art 74 da MP 2.158­ 2001.    Por esta razão, tributa os lucros de suas investidas quando distribuídos e não quando apurados;    Ao lançar o valor correspondente aos juros de mora devidos entre a data da apuração dos tributos  e a data de seu recolhimento, a fiscalização tratou­os como “diferença de tributo” e aplicou sobre a  referida diferença a selic;    Foi, então, violado o art 6º, § 7ºdo DL 1598/77, já que o auto de infração aplicou juros sobre  juros e o dispositivo em referência autoriza a cobrança de juros até a data do pagamento;   Fl. 4198DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.199          9  O auto de infração também incorre em nulidade uma vez que a parcela devida a título de juros de  mora da CSLL recolhida em períodos posteriores foram objeto do lançamento do IRPJ e não da  CSLL, como deveria. 3.8 Postergação de CSLL: Cobrança feita equivocadamente no AI  referente ao IRPJ     os  valores  da  CSLL  que  teriam  deixado  de  ser  recolhidos  em  função  da  postergação  de  pagamento desta  contribuição  foram  lançados  equivocadamente no  auto  de  infração  referente  ao  IRPJ.    Ao  apreciar  a  impugnação  oposta  pela  recorrente  a DRJ  entendeu  que  lhe  assistia  razão  reconhecendo  (i)  a  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  e  CSLL  realizado  em  2013 sobre lucros apurados pela CCCC­Colômbia, no valor de R$ 2.178.435,41; (ii) de ofício,  erro  material  no  valor  lançado  a  título  de  postergação  de  IRPJ  para  o  ano  de  2009,  considerando o valor  correto de R$39.841,18;  (iii)  a necessidade de  exclusão dos valores de  R$14.342,83  e  R$281.965,23,  relativos  ao  cálculo  da  CSLL  postergada,  os  quais  foram  equivocadamente  lançados  no  auto  de  infração  do  IRPJ.  A  decisão  restou  ao  final  assim  ementada:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010   PROCESSOS  JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. COINCIDÊNCIA DE  OBJETOS.   A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Pública  com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às  instâncias administrativas.   Quando  contenha  objeto  mais  abrangente  do  que  o  judicial,  o  processo  administrativo  deve  ter  seguimento  em  relação  à  parte  que  não  esteja  sendo discutida judicialmente   PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO EXTERIOR.   As receitas que decorrem de participação acionária de investida no exterior  devem  ser  tributadas  no  Brasil  ainda  que  não  tenha  ocorrido  a  efetiva  distribuição de lucros.   A  existência  de  Tratado  Internacional  com  o  país  de  localização  da  investida  não  ilide  a  incidência  da  norma  que  consta  do  art  74  da  MP  2.158­34/01 (e suas reedições).   SELIC. INDEXAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   Por  expressa  determinação  legal,  a  Selic  incide  sobre  a  totalidade  do  crédito tributário constituído.   CSLL. LANÇAMENTOS CONEXOS.   Na ausência de especificidades, aos lançamentos formalizados a partir da  mesma base fática aplica­se o mesmo julgado.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Sucumbente quanto as matérias acima  indicadas a CCC  interpõe o presente  Recurso Voluntário argüindo em suma as seguintes questões:   i)  impossibilidade  de  tributação  dos  lucros  auferidos  pelas  coligadas  domiciliadas  no  Peru,  tendo  em  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  no  julgamento da ADI 2588;  Fl. 4199DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.200          10 ii)  impossibilidade  de  tributação  dos  lucros  auferidos  por  empresas  domiciliadas  no  Equador  e  na  Argentina  em  face  da  prevalência  do  tratado  contra  dupla  tributação;  iii) postergação de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre lucros apurados em  2010 pela CCC­Colômbia, cujo pagamento foi realizado em 2012;  iv)  apuração  incorreta  da  base  tributável  da  CC­Moçambique,  já  que  não  considerou a participação de 99%;  v)  ausência  de  compensação  dos  tributos  pagos  em  Moçambique,  na  Colômbia,  no  Equador  e  na  Argentina,  nos  termos  dos  arts.26  da  Lei  n.9249/1995  e  14  da  IN/SRF n.213/2002;  vi)  aplicação  da  SELIC  sobre  o  valor  dos  juros  relativos  à  postergação  de  pagamento cobrados com relação à CCCC­Colômbia.  Em  contra­razões  a  PGFN  sustentou  preliminarmente  que  a  Fazenda  Nacional  restou  sucumbente  em  parte  significativa  do  auto  lavrado  na  medida  em  que  exonerado parcela do crédito tributário lançado referente ao cálculo da postergação dos lucros  apurados  em  2010  pela  CCCC­Colômbia  e  tributados  em  2012  e  2013,  bem  como,  de  erro  material no cálculo do IRPJ; o que deveria ter sido objeto de Recurso de Ofício.  Ainda em sede preliminar sustenta que presente concomitância de discussão  judicial  nos  autos  de  Mandado  de  Segurança  n.20036100002630­1,  em  trâmite  perante  o  Tribunal Regional Federal da 3ªRegião, ao que suscita a presença de prejudicialidade entre as  discussões  judicial  e  administrativa  sendo  imperativo  a  aplicação  da  Súmula  CARF  n.1  subsistindo  para  julgamento  apenas  aquelas  questões  não  coincidentes  a  discussão  judicial:  existência  de  tratados  internacionais  com  países  sede  das  investidas  e  erros  materiais  na  apuração  do  crédito  tributário  e  legalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC  para  indexar  crédito  tributário.  No mérito sustenta que o STF entendeu pela constitucionalidade do art.74 da  MP2158 ressalvando apenas às coligadas residentes em países sem tributação favorecida não  tendo  a  recorrente  se  desincumbido  do  ônus  de  provar  que  "sua  participação  societária  nas  empresas peruanas caracterizaria tão somente uma coligação." (f.4155)  Quanto à (im)possibilidade de tributação dos lucros auferidos na Argentina e  Equador  sustenta  que  o Tratado  contra Dupla Tributação  deve  observar  as  normas CFCs  de  modo que o 74 é norma posterior derrogatória. Sustenta ainda a inaplicabilidade dos tratados à  CSLL  sob  o  argumento  de  que  porventura  admitida  aplicação  dos  Tratados  contemplariam  apenas o IRPJ.    É o relatório.          Fl. 4200DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.201          11 Voto Vencido  Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O recurso é tempestivo e assinado por patronos habilitados.  2. PRELIMINARMENTE:    2.1. Do Recurso de Ofício:  Considerando que a decisão recorrida exonerou o contribuinte de crédito em  valor superior ao limite de alçada, fixado pela Portaria MF n.03, de 03/01/2008, a DRJ deveria  ter empreendido a oposição de Recurso de Ofício.  No entanto, prejuízo algum há na medida em que o próprio termo indica que  o  recurso  é  de  ofício,  assim,  estando  previsto  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  regulado pelo Decreto n.70.235/1972:  art.34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício  sempre  que a decisão: (...)   §2º  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.  Em contra­razões a PGFN preliminarmente  indicou a  falta da autoridade de  primeira instância indicando com hialina clareza a sucumbência da Fazenda Nacional. Pondera  que "faz­se mister o retorno dos autos à DRJ de origem, para que seja cumprida a formalidade  em questão".  Muito  embora este  signatário  entenda que  a apreciação possa  se  realizar  ex  officio como o próprio nome do instrumento recursal está a evidenciar tem­se por imperativo  que  seja  dado  ciência  ao  contribuinte,  no  caso  recorrido,  de  que  a matéria  será  reapreciada  facultando­lhe  oportunidade  de  trazer  suas  razões  pela  manutenção  da  decisão  no  que  lhe  atende.  Oportuno  consignar  que,  a  despeito  de  previsão  expressa  no  PAF  para  intimação do contribuinte para contra­razões no Recurso de Ofício, o Manual do Conselheiro  CARF (versão 1.0) prevê como medida que impede o julgamento a "falta de ciência às partes  para contrarrazões"(p.35) sendo, assim, medida de bom alvitre atender ao pedido da PGFN a  fim  de  que  a  autoridade  julgadora  proceda  a  providência  de mister,  salvo  se  o  contribuinte  abdicar de  seu direito de contra­razões ao Recurso de Ofício afigurando­se, assim, apto para  julgamento o presente feito.  Fl. 4201DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.202          12 Superada a questão preliminar ante a manifestação do patrono da contribuinte  que não vislumbra prejuízo algum ao devido processo legal passa­se a analisar cada uma das  questões suscitadas:  2.2. Da concomitância de instâncias:             Ainda  em  sede  preliminar  tem­se  que  a  contribuinte  judicializou  parcela  da  discussão  trazida  em  sede  de  impugnação.  Em  19/02/2003,  a  contribuinte  ingressou  com  mandado  de  segurança  protocolado  na  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo  sob  o  nº  20036100002630­1,  requerendo,  em  síntese,  que  fosse  deferida  liminar  para  afastar  o  pagamento do IRPJ e da CSLL calculados na forma do art. 74, da Medida Provisória 2.15835/  01,  sobre  os  lucros  auferidos  no  exterior  pela  sociedade  Camargo  Correa  Construções,  em  razão da inconstitucionalidade regime de tributação imposto pelo art 74 da MP 2.158­2001.          Vê­se que a ação  judicial atinge diretamente as questões aqui sob análise. Sob  esse  prisma,  falece  competência  ao  Órgão  julgador  administrativo  para  manifestar­se  sobre  matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, nos termos da Súmula CARF nº 1:    Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial    Considerando  a  simultaneidade  da  discussão  judicial  empreendida  e  a  prejudicialidade  daquela  em  função  dessa  remanescem  passíveis  de  apreciação  perante  esta  instância administrativa apenas as seguintes questões: (i) aplicação da MP a coligada sediada  no  Peru,  país  que  não  é  "paraíso  fiscal";  (ii)  tributação  de  lucros  no  exterior  de  controladas  sediadas na Argentina ante existência de tratados internacionais com país sede das investidas,  (iii)  erros  materiais  na  apuração  do  crédito  tributário  nas  controladas  da  Colômbia  e  Moçambique e (iv) legalidade da aplicação da taxa SELIC para indexar crédito tributário.  3. DO MÉRITO:       3.1. Das Controladas fora de paraíso fiscal  Pugna  a Recorrente  pelo  cancelamento  das  exigências  fiscais  de  IRPJ  e  de  CSLL lançadas com relação às empresas CSUR e INTERSUR, localizadas no Peru, por força  da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n. 2.588, concluída  no dia 10 de abril de 2013.   Naquele  julgamento  consignou­se  expressamente  a  “Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade  do  texto  impugnado  para  as  empresas  controladas  ou  coligadas  sediadas  em países de  tributação normal,  com o  objetivo  de  preservar  a  função  antievasiva da normatização”.   Fl. 4202DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.203          13 A Instrução Normativa n. 1.037 que “relaciona países ou dependências com  tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados” não inclui em seu rol o Peru.   Por  força  expressa  do  que  prevê  o  art.  102,  §2,  da  Constituição  Federal,  acerca do efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade,  aliado ao previsto no art.927, I do Novo Código de Processo Civil e art.62 do RICARF tem­se  por evidente que este Eg. CARF se encontra vinculado a observar a decisão proferida em sede  da ADI 2588.  Assim  sendo,  é  mister  que  esse  Conselho  cancele  a  autuação  quanto  aos  lucros auferidos pelas coligadas domiciliadas no Peru, até que ocorra sua efetiva distribuição.  3.2  Observância  dos  tratados  internacionais  com  países  sede  das  investidas­ Argentina e Equador:       Isto posto, passamos a analisar as alegações recursais quanto à aplicação dos  tratados  internacionais, e, no caso, especificamente, da Convenção Brasil­Argentina destinada a evitar a  dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria do imposto sobre a renda, promulgada  pelo  Decreto  n°  87.976,  de  22  de  dezembro  de  1982  e  da  Convenção  Brasil­Equador,  promulgada pelo Decreto nº 95.717/1988.        Relativamente à prevalência dos tratados internacionais sobre a legislação tributária  interna, peço vênia para transcrever o seguinte excerto de voto proferido pela ilustre  Conselheira Sandra Faroni no acórdão no 10195.476, na sessão de 26 de abril de 2006:     “Como é sabido, a antinomia das normas se resolve pela aplicação dos critérios da hierarquia,  da  cronologia  e  da  especialidade.  A  questão,  no  presente  caso,  envolve  matéria  doutrinariamente  discutida,  relacionada  à  prevalência  dos  tratados  internacionais  sobre  as  normas  internas.  Não  obstante  haja  ainda  muita  divergência  sobre  existência  ou  não  de  hierarquia entre tratados e  legislação interna, o Supremo Tribunal Federal, com o julgado RE  80.004/SE,  decidiu  no  sentido  da  inexistência  de  hierarquia  e  da  possibilidade  de  lei  interna  posterior  incompatível  com  o  tratado  ser  validamente  aplicada. Não  obstante  a  crítica  que  a  decisão mereceu por parte dos  internacionalistas, que defendem que quando o Brasil não  tem  mais interesse no tratado deve denunciá­lo e não unilateralmente aprovar uma lei modificando o  conteúdo do  tratado,  essa  tese prevalece na  jurisprudência da Corte Suprema. Embora o STF  tenha  se  posicionado  no  sentido  de  inexistência  de  primazia  hierárquica  do  tratado  internacional, o fato é que não se discutiu, naquela Corte, o art. 98 do CTN, que tem status de  lei  complementar, portanto de hierarquia  superior  à  lei  ordinária  (O  julgado que  consagrou o  entendimento de inexistência de hierarquia RE 80.004/SE tratava da Lei Uniforme sobre Letras  de  Câmbio  e  Notas  Promissórias).  Assim,  ainda  que  se  considere  não  ter,  o  tratado  internacional, primazia hierárquica sobre a lei interna, em se tratando de norma tributária, essa  primazia decorreria do art. 98 do CTN. Esse é o entendimento predominante na doutrina. E para  aqueles que consideram que o art. 98 do CTN não pode estabelecer essa hierarquia, a questão  vai  se  resolver  pelo  critério  da  especialidade,  posto que  o  tratado,  geralmente,  é  especial  em  relação à lei interna.  Ricardo Lobo Torres5 ensina:  ‘É particularidade do Direito Tributário brasileiro reconhecer a prevalência do  tratado  internacional  sobre  a  legislação  nacional. Diz  o  art.  98  do CTN que  'os  tratados  e  as  convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão  observados  pela  que  lhes  sobrevenha'.  Observe­se  que  não  se  trata,  a  rigor,  de  revogação  da  legislação  interna, mas  de  suspensão  da  norma  tributária  nacional,  que  readquirirá a sua aptidão para produzir efeitos se e quando o tratado for denunciado.   Fl. 4203DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.204          14 Essa  característica  do Direito Tributário  brasileiro  não  se  estende  a  outros  ramos  do  Direito, nem mesmo ao Financeiro, pois o Supremo Tribunal Federal não generalizou a  tese  do  primado  do  Direito  Internacional;  admitiu,  pelo  contrário,  que  a  norma  internacional  sobre  letras  de  câmbio  e  noras  promissórias,  incorporada  à  legislação  interna, fosse revogada por lei ordinária posterior” (Torres, Ricardo Lobo. Curso de Direito  Financeiro e Tributário, 9a edição, Renovar, Rio de Janeiro, 2002, pg. 45).  .     Assente, portanto, a prevalência dos tratados internacionais, transcreve­se a seguir os  artigos da Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina considerados relevantes para o  deslinde da questão, quais sejam os artigos 7o, 10, e 23:    “ARTIGO VII  Lucros das empresas  1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado,  a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de  um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma  indicada, seus lucros são tributáveis no outro Estado, mas unicamente à medida em que  sejam atribuíveis a esse estabelecimento permanente.  2. Com  ressalva  das  disposições  do  parágrafo  3,  quando uma  empresa  de um Estado  Contratante  exercer  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos, em cada Estado Contratante, a  esse  estabelecimento  permanente,  os  lucros  que  obteria  se  constituísse  uma  empresa  distinta e separada, exercendo atividades idênticas ou similares em condições idênticas  ou similares, e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é um  estabelecimento permanente.  3. No  cálculo  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente,  é  permitido  deduzir  as  despesas  que  tiverem  sido  feitas  para  a  consecução dos  objetivos  do  estabelecimento  permanente,  incluindo  as  despesas  de  direção  e  os  encargos  gerais  de  administração  assim realizados.  4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo simples fato de  comprar bens ou mercadorias para a empresa.   5. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos tratados separadamente  nos  outros  artigos  da  presente  Convenção,  as  disposições  desses  artigos  não  serão  afetadas pelas disposições deste Artigo.    ARTIGO X  Dividendos  1. Os dividendos pagos por uma  sociedade  residente de um Estado Contratante a um  residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado.  2. Todavia, esses dividendos podem ser tributados no Estado Contratante onde reside a  sociedade que os paga e de acordo com a legislação desse Estado.   3. O  disposto  nos  parágrafos  1  e  2  não  se  aplicam  se  o  beneficiário  dos  dividendos,  residente  de  um  Estado  Contratante,  tiver,  no  outro  Estado  Contratante  de  que  é  residente a sociedade que paga os dividendos, um estabelecimento permanente ou uma  base  fixa  a  que  estiver  efetivamente  ligada  à  participação  geradora  dos  dividendos.  Nesse caso, serão aplicáveis as disposições dos Artigos VII  ou XIV, conforme o caso.   4.  O  termo  "dividendos",  usado  no  presente  Artigo,  designa  os  rendimentos  provenientes  de  ações,  ações  ou  direitos  de  fruição,  ações  de  empresas mineradoras,  partes  de  fundador  ou  outros  direitos  de  participação  em  lucros,  com  exceção  de  créditos,  bem  como  rendimentos  de  outras  participações  de  capital  assemelhados  aos  rendimentos  de  ações  pela  legislação  tributária  do  Estado  Contratante  em  que  a  sociedade que os distribuir seja residente.  Fl. 4204DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.205          15 5. Quando uma sociedade residente da Argentina tiver um estabelecimento permanente  no Brasil, esse estabelecimento permanente poderá aí estar sujeito a um imposto retido  na fonte de acordo com a legislação brasileira.   6.  Quando  uma  sociedade  residente  de  um  Estado  Contratante  receber  lucros  ou  rendimentos  do  outro  Estado  Contratante,  esse  outro  Estado  Contratante  não  poderá  cobrar qualquer imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto à medida em  que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou à medida em  que  a  participação  geradora  dos  dividendos  estiver  efetivamente  ligada  a  um  estabelecimento  permanente  ou  a  uma  base  fixa  situados  nesse  outro  Estado,  nem  sujeitar  os  lucros  não  distribuídos  da  sociedade  a  um  imposto  sobre  lucros  não  distribuídos, mesmo se os dividendos pagos ou os lucros distribuídos consistirem total  ou parcialmente de lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.    ARTIGO XXIII  Métodos para evitar a dupla tributação  1.  Quando  um  residente  do  Brasil  receber  rendimentos  que,  de  acordo  com  as  disposições da presente Convenção, sejam tributáveis na Argentina, o Brasil, ressalvado  o disposto no parágrafo 2, permitirá que seja deduzido do imposto que cobrar sobre os  rendimentos  desse  residente  um  montante  igual  ao  imposto  sobre  a  renda  pago  na  Argentina. Todavia, o montante deduzido não poderá exceder à fração do imposto sobre  a  renda,  calculado  antes  da  dedução,  correspondente  aos  rendimentos  tributáveis  na  Argentina.  2.  Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  da  Argentina  a  uma  sociedade  residente do Brasil detentora de mais de 10 por cento do capital da sociedade pagadora,  que  sejam  tributáveis  na  Argentina  de  acordo  com  as  disposições  da  presente  Convenção, estarão isentos do imposto no Brasil.   3.  Quando  um  residente  da  Argentina  receber  rendimentos  que,  de  acordo  com  as  disposições da presente Convenção, sejam tributáveis no Brasil, a Argentina isentará de  imposto  esses  rendimentos,  a  menos  que  sejam  considerados  provenientes  da  Argentina.”       Colacionamos ainda os mesmos dispositivos da Convenção Brasil­Equador:    ARTIGO VII    Lucros das empresas  1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado,  a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de  um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma  indicada,  seus  lucros  são  tributáveis  no  outro Estado, mas  unicamente na medida  em  que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente.  2.  Com  ressalva  do  disposto  no  parágrafo  3,  quando  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  exercer  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  através  de  um  estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos em cada Estado Contratante a  esse  estabelecimento  permanente  os  lucros  que  obteria  se  constituísse  uma  empresa  distinta e separada exercendo atividades idênticas ou similares em condições idênticas  ou similares e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é um  estabelecimento permanente.  3. No  cálculo  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente,  é  permitido  deduzir  as  despesas  que  tiverem  sido  feitas  para  a  consecução dos  objetivos  do  estabelecimento  permanente,  incluindo  as  despesas  de  direção  e  os  encargos  gerais  de  administração  assim realizados.  4.  Nenhum  lucro  será  atribuído  a  um  estabelecimento  permanente  pelo  fato  de  este  comprar simplesmente bens ou mercadorias para a empresa.  Fl. 4205DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.206          16 5. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos tratados separadamente  em outros Artigos da presente Convenção, o disposto nesses Artigos não será afetado  pelo disposto no presente Artigo.    ARTIGO X    Dividendos  1. Os dividendos pagos por uma  sociedade  residente de um Estado Contratante a um  residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado.  2. Todavia, esses dividendos podem ser tributados no Estado Contratante onde reside a  sociedade que os paga, e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que  os receber for o beneficiário efetivo dos dividendos, o imposto assim estabelecido não  poderá exceder 15% do montante bruto dos dividendos.  O presente parágrafo não afetará a tributação da sociedade com relação aos lucros que  derem origem aos dividendos pagos.  3.  O  disposto  nos  parágrafos  1  e  2  não  se  aplica  se  o  beneficiário  efetivo  dos  dividendos,  residente de um Estado Contratante,  tiver no outro Estado Contratante de  que é residente a sociedade que paga os dividendos um estabelecimento permanente e a  participação  em  relação  a  qual  os  dividendos  são  pagos  esteja  efetivamente  ligada  a  esse estabelecimento permanente. Neste caso, aplica­se o disposto no Artigo VII.  4.  O  termo  dividendo,  usando  neste  Artigo,  designa  os  rendimentos  provenientes  de  ações, ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes de fundador  ou  outros  direitos  de  participação  em  lucros,  com  exceção  de  créditos,  bem  como  rendimentos de outras participações de capital assemelhados aos rendimentos de ações  pela  legislação  tributária do Estado Contratante  em que  a  sociedade  que  os  distribuir  seja residente.  5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante tiver um estabelecimento  permanente no outro Estado Contratante, esse estabelecimento poderá estar sujeito a um  imposto  retido  na  fonte  de  acordo  com  a  legislação  desse  outro  Estado  Contratante.  Todavia,  esse  imposto  não  poderá  exceder  15%  do montante  bruto  dos  lucros  desse  estabelecimento  permanente,  calculado  após  a  dedução  do  imposto  de  renda  de  sociedades referente a esses lucros.  6.  Quando  uma  sociedade  residente  de  um  Estado  Contratante  receber  lucros  ou  rendimentos  do  outro  Estado  Contratante,  esse  outro  Estado  Contratante  não  poderá  cobrar qualquer imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto à medida em  que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou à medida em  que  a  participação  geradora  dos  dividendos  estiver  efetivamente  ligada  a  um  estabelecimento permanente ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem  sujeitar  os  lucros  não  distribuídos  da  sociedade  a  um  imposto  sobre  lucros  não  distribuídos, mesmo se os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistirem  total ou parcialmente de lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.    ARTIGO XXIII    Métodos para evitar dupla tributação  1. Quando um residente de um Estado Contratante receber rendimentos que, de acordo  com as disposições da presente Convenção,são tributáveis no outro Estado Contratante,  o primeiro Estado Contratante, ressalvado o disposto nos parágrafos 2 e 3, permitirá que  seja deduzido do imposto que cobrar sobre os rendimentos desse residente um montante  igual ao imposto sobre a renda pago no outro Estado Contratante.  Todavia, o montante deduzido não poderá exceder à fração do imposto sobre a renda,  calculado  antes  da  dedução,  correspondente  aos  rendimentos  tributáveis  no  outro  Estado Contratante.  2. Os dividendos pagos por sociedade residente de um Estado Contratante a uma  sociedade  residente  do  outro  Estado  Contratante  detentora  de  mais  de  10  por  cento  do  capital  da  sociedade  pagadora,  que  são  tributáveis  no  primeiro Estado  Fl. 4206DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.207          17 Contratante de acordo com as disposições da presente Convenção, serão isentos de  imposto no outro Estado Contratante.  3.  Para  a  dedução  indicada  no  parágrafo  1,  o  imposto  sobre  os  dividendos  não  compreendidos no parágrafo 2 deste Artigo, sobre os juros mencionados no parágrafo 2  do Artigo XI, e sobre os "royalties" mencionados no parágrafo 2b do Artigo XII será  sempre considerado como tendo sido pago à alíquota de 25%.       Inicialmente,  é  importante  notar  que  a  redação  dos  dispositivos  é  em  sua  essência  a  mesma, de sorte que as razões adotadas para uma das companhias deve ser a mesma adotada  para a outra.       Isso  exposto,  cumpre­nos  esclarecer  que  o  apelo  ao  art.  10  das  Convenções  em  autuações  envolvendo coligadas  e  controladas  revela uma prática  equivocada da  fiscalização  que  constantemente  tenta  contornar  o  conteúdo  das Convenções  Internacionais  para Evitar  a  Dupla  Tributação,  restringindo  seu  alcance.  Isto  porque  a  redação  do  art.  10  refere­se  a  dividendos pagos,  e aqui nos  reportamos a excelente análise  realizada pelo Conselheiro Luís  Flávio Neto nos autos do Processo nº 16682.720429/2012­77, acórdão º 9101­002.332. Embora  ali esteja em análise a Convenção Brasil­Holanda, as conclusões são plenamente aplicáveis ao  caso em espécie, motivo pelo qual nos permitimos transcrever excerto daquele voto:    O  contexto  intrínseco  compreende  o  próprio  signo  linguístico  sob  interpretação  ou  outros  presentes  no  texto  do  tratado,  no  preâmbulo,  nos  anexos,  bem  como  em  qualquer  acordo  ou  instrumento celebrado pelas partes relativos ao tratado ou em conexão com a sua conclusão. A  sua  investigação,  além  de  instintiva,  decorre  de  prescrição  expressa  no  art.  31  (1)  e  (2)  da  CVDT.   A  análise  gramatical  do  trecho  do art.  10  (1) do  acordo Brasil­Países Baixos,  na  oração “Os  dividendos pagos por uma sociedade (...)”, evidencia o emprego do sujeito paciente (da passiva)  “ dividendos” acompanhado do particípio “pago”. Importante ressaltar que o particípio consiste  em uma forma nominal do verbo que expressa o resultado do “fato verbal”, isto é, indica uma  ação  já  realizada,  já  finalizada,  sobre  o  objeto  da  oração  que  ele  qualifica,  in  casu,  “os  dividendos”.   O termo “pago”, assim, atua como um reforço incisivo para delimitar a aplicação do dispositivo  àquelas situação em que o rendimento por ele tutelado (“dividendos”) tenham sido efetivamente  “pagos”.   Sob  a  perspectiva  sintática,  o  termo  “dividendo”,  empregado  na  cláusula  sob  exame,  encontra­se qualificado como “pago”, o que impõe, necessariamente, que esta ação (pagar)  já  tenha sido concretizada (pela “sociedade”, agente da passiva na oração).   (...)  Os Comentários à CM­OCDE, editados pelo Comitê de Assuntos Fiscais da OCDE, podem ser  equiparados  à  doutrina  dos  publicistas  mais  qualificados  das  diferentes  nações,  a  qual,  conforme  albergada  pelo  art.  31  (3)  “c”  da CVDT cumulado  com o  art.  38  (1)  “c” do Corte  Internacional de Justiça. A obrigatoriedade de sua observância se dá nesses termos.   De  todo  modo,  desde  a  sua  versão  de  1977,  os  Comentários  à  CM­OCDE  apresentam  as  seguintes disposições quanto à interpretação do art. 10 dividendos), especialmente quanto aos  termos “dividendos pagos”, in verbis:   “7.  Por  este  motivo,  o  parágrafo  1  simplesmente  estabelece  que  dividendos  poderão  ser  tributados  no  Estado  de  residência  do  beneficiário.  O  termo  “pago”  apresenta  significado  bastante  amplo,  já  que  o  conceito  de  pagamento  significa  o  cumprimento  da  obrigação  de  colocar recursos à disposição do acionista da maneira exigida por contrato ou pelo costume.”   O  termo  “pago”,  conforme  essa  evidência  do  contexto  extrínseco  secundário  dos  acordos  de  bitributação, abrange apenas situações em que há efetivo “cumprimento da obrigação de colocar  recursos  à  disposição  do  acionista  da maneira  exigida  por  contrato  ou  pelo  costume”. Desse  modo, ainda que se possa atribuir maior ou menor importância aos Comentários à CM­OCDE  Fl. 4207DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.208          18 existentes à época em que o acordo Brasil­Países Baixos foi celebrado, é contundente constatar  que o parágrafo 7o dos Comentários ao art. 10o da CM­OCDE, acima transcrito, converge com  as  demais  evidências  analisadas  neste  voto:  para  que  os  “dividendos”  sejam  considerados  “pagos”, exige­se a efetiva transferência de titularidade dos recursos da sociedade ao acionista.        Perceba­se  que  embora  a  redação  das  Convenções  não  seja  a mesma,  a  essência  é  a  mesma,  motivo  pelo  qual  emprestamos  a  Convenção  Brasil­Argentina  às  conclusões  apresentadas pelo Conselheiro Luis Flávio Neto  à Convenção Brasil­Holanda. Colacionamos  ainda brilhante lição de Sérgio André Rocha que esclarece a controvérsia.    Quer­nos parecer que o artigo 10 somente terá um papel no presente debate caso se conclua que  o artigo 74 da MP 2.158 se trate de uma regra de tributação de dividendos fictos, como sustenta  Taísa Maciel  ao  afirmar  que  ‘o  Brasil  adota  a  teoria  do  dividendo  fictício  (fictive  dividend  approach), de forma que o artigo 10 dos tratados veda a aplicação da norma interna’.  Do contrário, em não se entendendo tratar o artigo 74 da MP 2.158 da tributa~]ao de dividendos  fictícios  –  como  nos  parece  ser  o  caso,  cremos  que  o  artigo  10  seria  inaplicável  à  presente  situação. Tudo o que este dispositivo faz é tratar das hipóteses em que é legítima a tributação de  dividendos  pelos  Estados  contratantes.  Parece  ser  consequência  lógica  afirmar  que,  se  dividendos fictos não se tratar, não há razão para se argumentar que o artigo 10 das Convenções  seria óbice à aplicação do mencionado artigo 74.  (ROCHA, Sérgio André; Tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior.  2ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2016, p. 79)     Referida conclusão é reforçada ainda pela lição do saudoso Professor Alberto Xavier:    “A  principal  crítica  que  deve  ser  dirigida  a  este  entendimento  está  em  que  a  lei  interna  que  fundamento  a  tributação  (o  art.  25  da Lei  9.249/95,  para  o  qual  remete  o  art.  74  da Medida  Provisória nº 2.158­35/01) não permite a referida construção, eis que alude aà adição ao lucro  da  pessoa  jurídica  brasileira  dos  próprios  lucros  auferidos  por  controladas  e  coligadas  no  exterior, independentemente de serem pagos ou creditados. A ficção de disponibilização mais  não significa que a determinação do momento temporal que esse cômputo se deve verificar, não  tendo o condão de alterar o objeto da tributação.  (XAVIER, Alberto. Direito  tributário  internacional  do Brasil.  7ª  ed. Rio  de  Janeiro:  Forense,  2010, p. 417­418)       Repudia­se  aqui  interpretação  que  busca  limitar  o  alcance  do  art.  7,  concedendo­lhe  escopo subjetivo, qual seja, proteção do não­residente. Schoueri bem explica o alcance do art.  7:    O  raciocínio  assim  desenvolvido  peca,  entretanto,  ao  não  perceber  que  não  é  verdade  que  o  artigo 7º se limita a proteger do imposto brasileiro as empresas sediadas no exterior. O escopo  do  artigo  7º  não  é  subjetivo  (as  empresas), mas  objetivo  (os  lucros  das  empresas). Assim,  é  falso o dilema que examina quem assume o ônus do imposto: a limitação do artigo 7º alcança os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante.  Pouco  interessa,  in  casu,  indagar  quem  suporta o encargo. Seja a empresa estrangeira, seja a nacional, o que importa é que nem uma  nem outra estão sujeitas ao imposto brasileiro calculado sobre o lucro da empresa localizada no  exterior.  Nos termos do referido artigo 7º, portanto, estão fora da jurisdição brasileira os lucros auferidos  por uma empresa situada em outro Estado Contratante. Resta ver, daí, qual o alcance objetivo  da  legislação  brasileira.  Noutras  palavras,  cabe  examinar  se  a  legislação  brasileira  alcança  lucros de uma empresa brasileira, ou lucros de uma empresa estrangeira.  Fl. 4208DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.209          19 (SCHOUERI, Luís Eduardo. Lucros no Exterior e Acordos de Bitributação: Reflexões sobre a  Solução  de Consulta  Interna  nº  18/2013. Revista Dialética  de Direito Tributário,  n.  219,  São  Paulo, dezembro de 2013, p. 74).        Embora se utilize o parágrafo 14 do comentário ao art. 7, constante na versão de  22/07/2010 da Convenção Modelo:    14. The purpose of paragraph 1 is to limit the right of one Contracting State to tax the business  profits of enterprises of the other Contracting State. The paragraph does not limit the right of a  Contracting State to tax its own residents under controlled foreign companies provisions found  in  its  domestic  law  even  though  such  tax  imposed  on  these  residents  may  be  computed  by  reference to the part of the profits of an enterprise that is resident of the other Contracting State  that is attributable to these residents’ participation in that enterprise. Tax so levied by a State on  its own residents does not reduce  the profits of  the enterprise of  the other State and may not,  therefore, be said to have been levied on such profits (see also paragraph 23 of the Commentary  on Article 1 and paragraphs 37 to 39 of the Commentary on Article 10).    14. O propósito do § 1º é traçar limites ao direito de um Estado Contratante tributar os  lucros  de  empresas  situadas  em  outro  Estado  Contratante.  O  parágrafo  não  limita  o  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar  seus  próprios  residentes  com  base  nos  dispositivos  relativos  a  sociedades  controladas  no  exterior  encontrados  em  sua  legislação  interna,  ainda  que  tal  tributo,  imposto  a  esses  residentes,  possa  ser  computado em  relação à parte dos  lucros de uma empresa  residente  em outro Estado  Contratante  atribuída  à  participação  desses  residentes  nessa  empresa. O  tributo  assim  imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa  do  outro  Estado  e  não  se  pode  dizer,  portanto,  que  teve  por  objeto  tais  lucros  (ver  também § 23 dos Comentários ao art. 1º e §§ 37 a 39 dos Comentários ao art. 10).       Tal  comentário  deve  ser  lido  com  temperamentos,  verificando o  contexto  em que  foi  emitido. Qual  seja,  buscando  combater o  abuso  na  utilização  de  tratados. Tal  assertiva  pode  inclusive ser comprovada pela remissão do comentário 14 ao art. 7, ao comentário 23 ao art. 1,  onde afirma­se que outra forma de combater o uso abusivo de tratados seria ser a  leitura dos  perceba­se  inclusive  a  referência  aos  comentários  ao  art.  1,  onde  se  trata  do  uso  abusivo  de  tratados seria através de normas CFC. Se isso é verdade, e entendemos que sim, seria mais um  motivo para afastar a tributação em respeito a Convenção.       Cabe  ainda  mencionarmos  que  por  muito  tempo  a  doutrina  vem  sustentando  que  referido permissivo só valeria para normas CFC “reais”, ou sejam, as que buscam o combate ao  abuso, restritas a rendas passivas e a países de baixa ou nenhuma tributação. Para Sérgio André  Rocha:    Com efeito, independentemente de serem qualificadas como CFC, ou não, as regras brasileiras  certamente não foram consideradas como típicas regras CFC pelos referidos Comentários.  De fato, como já ressaltamos, a maioria dos países membros da OCDE não pode incluir em suas  legislações regras com o alcance da regra brasileira – ver item 3.6. ­, uma vez que as mesmas  seriam contrárias às liberdades fundamentais da União Europeia.  Dessa maneira, é claro que os Comentários da OCDE e da ONU não tinham como paradigma  modelos  como  o  brasileiro.  Este  fato  é  ressaltado  no Relatório  da Ação  3  do Projeto BEPS,  onde se demonstrou grande preocupação com os limites para a adoção de ‘regimes CFC pelos  países da União Europeia.  (ROCHA, Sérgio André; Tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior.  2ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2016, p. 79)  Fl. 4209DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.210          20    Lembramos, por fim, que o E. STJ nos autos do     RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  DENEGADO  NA  ORIGEM.  APELAÇÃO.  EFEITO  APENAS  DEVOLUTIVO.  PRECEDENTE.  NULIDADE  DOS  ACÓRDÃOS  RECORRIDOS  POR  IRREGULARIDADE  NA  CONVOCAÇÃO  DE  JUIZ  FEDERAL.  NÃO  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS  POR  EMPRESAS  CONTROLADAS  NACIONAIS  SEDIADAS  EM  PAÍSES  COM  TRIBUTAÇÃO  REGULADA.  PREVALÊNCIA  DOS  TRATADOS  SOBRE  BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73),  A  DINAMARCA  (DECRETO  75.106/74)  E  O  PRINCIPADO  DE  LUXEMBURGO  (DECRETO  85.051/80).  EMPRESA  CONTROLADA  SEDIADA  NAS  BERMUDAS.  ART.  74,  CAPUT  DA  MP  2.157­35/2001.  DISPONIBILIZAÇÃO  DOS  LUCROS  PARA  A  EMPRESA  CONTROLADORA  NA  DATA  DO  BALANÇO  NO  QUAL  TIVEREM  SIDO  APURADOS,  EXCLUÍDO  O  RESULTADO  DA  CONTRAPARTIDA  DO  AJUSTE  DO  VALOR  DO  INVESTIMENTO  PELO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER  A SEGURANÇA, EM PARTE.   1.  Afasta­se  a  alegação  de  nulidade  dos  acórdãos  regionais  ora  recorridos,  por  suposta  irregularidade  na  convocação  de  Juiz  Federal  que  funcionou  naqueles  julgamentos,  ou  na  composição da Turma Julgadora; inocorrência de ofensa ao Juiz Natural, além de ausência de  prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes desta Corte.  2. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável  ou  de  difícil  reparação,  o  Recurso  de Apelação  contra  sentença  denegatória  de Mandado  de  Segurança possui  apenas o  efeito devolutivo. Precedente: AgRg no AREsp. 113.207/SP, Rel.  Min. CASTRO MEIRA, DJe 03/08/2012.  3. A  interpretação das normas de Direito Tributário não  se orienta  e nem se  condiciona pela  expressão econômica dos fatos, por mais avultada que seja, do valor atribuído à demanda, ou  por  outro  elemento  extrajurídico;  a  especificidade  exegética  do Direito Tributário  não  deriva  apenas  das  peculiaridades  evidentes  da  matéria  jurídica  por  ele  regulada,  mas  sobretudo  da  singularidade dos seus princípios, sem cuja perfeita absorção e efetivação, o afazer judicial se  confundiria com as atividades administrativas fiscais.  4. O poder estatal de arrecadar tributos tem por fonte exclusiva o sistema tributário, que abarca  não apenas a norma regulatória editada pelo órgão competente, mas  também todos os demais  elementos normativos do ordenamento,  inclusive os ideológicos, os sociais, os históricos e os  operacionais; ainda que uma norma seja editada, a sua efetividade dependerá de harmonizar­se  com as demais concepções do sistema: a compatibilidade com a hierarquia internormativa, os  princípios  jurídicos  gerais  e  constitucionais,  as  ilustrações  doutrinárias  e  as  lições  da  jurisprudência dos Tribunais, dentre outras.  5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais  Tributários  prevalecem  sobre  as  normas  de  Direito  Interno,  em  razão  da  sua  especificidade.  Inteligência do art. 98 do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467­RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA,  DJe 01.06.2012).  6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário  sobre a Renda e o Capital da OCDE utilizado  pela  maioria  dos  Países  ocidentais,  inclusive  pelo  Brasil,  conforme  Tratados  Internacionais  Tributários celebrados com a Bélgica (Decreto 72.542/73), a Dinamarca (Decreto 75.106/74) e  o Principado de Luxemburgo (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de  um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado (dependência, sucursal ou filial); ademais, impõe a Convenção de Viena que uma parte  não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um  tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar da boa­fé.  Fl. 4210DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.211          21 7.  No  caso  de  empresa  controlada,  dotada  de  personalidade  jurídica  própria  e  distinta  da  controladora,  nos  termos  dos  Tratados  Internacionais,  os  lucros  por  ela  auferidos  são  lucros  próprios  e  assim  tributados  somente  no  País  do  seu  domicílio;  a  sistemática  adotada  pela  legislação  fiscal nacional  de  adicioná­los  ao  lucro da empresa  controladora brasileira  termina  por  ferir  os  Pactos  Internacionais  Tributários  e  infringir  o  princípio  da  boa­fé  na  relações  exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono.  8.  Tendo  em  vista  que  o  STF  considerou  constitucional  o  caput  do  art.  74  da  MP  2.158­ 35/2001, adere­se a esse entendimento, para considerar que os lucros auferidos pela controlada  sediada nas Bermudas, País com o qual o Brasil não possui acordo internacional nos moldes da  OCDE, devem ser considerados disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual  tiverem sido apurados.  9. O art. 7o, § 1o. da IN/SRF 213/02 extrapolou os  limites  impostos pela própria Lei Federal  (art.  25  da  Lei  9.249/95  e  74  da  MP  2.158­35/01)  a  qual  objetivou  regular;  com  efeito,  analisando­se  a  legislação  complementar  ao  art.  74  da  MP  2.158­35/01,  constata­se  que  o  regime fiscal vigorante é o do art. 23 do DL 1.598/77, que em nada foi alterado quanto à não  inclusão, na determinação do lucro real, dos métodos resultantes de avaliação dos investimentos  no Exterior,  pelo método da  equivalência  patrimonial,  isto  é,  das  contrapartidas  de  ajuste  do  valor do investimento em sociedades estrangeiras controladas.  10. Ante o exposto, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, concedendo em parte a  ordem  de  segurança  postulada,  para  afirmar  que  os  lucros  auferidos  nos  Países  em  que  instaladas  as  empresas  controladas  sediadas  na  Bélgica,  Dinamarca  e  Luxemburgo,  sejam  tributados  apenas  nos  seus  territórios,  em  respeito  ao  art.  98  do  CTN  e  aos  Tratados  Internacionais  em  causa;  os  lucros  apurados  por  Brasamerican  Limited,  domiciliada  nas  Bermudas,  estão  sujeitos  ao  art.  74,  caput  da MP  2.158­35/2001,  deles  não  fazendo  parte  o  resultado  da  contrapartida  do  ajuste  do  valor  do  investimento  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.        Caso este não seja o entendimento desta r. Turma, afastamento da tributação por força  do art. 7 das referidas Convenções, em caso se entenda que estamos sim diante da tributação de  dividendos fictos, no caso em análise o resultado prático é o mesmo. Isto porque o art. 23 das  referidas  convenções  isenta  tais  rendimentos.  Tal  posicionamento  foi  adotado  nos  autos  do  Processo Administrativo nº 10880.729239/2011­11, acórdão nº 1102­001.247, de relatoria do  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, assim ementado:    LUCROS  NO  EXTERIOR.  ART.  74  DA  MP  2158­35/2001.  TRATADO  BRASIL­ ARGENTINA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO.  A contribuição social  sobre o  lucro, apesar de guardar  semelhança com o  imposto de  renda, possui base de cálculo própria, bem como destinação distinta, e não se encontra  abrangida pela Convenção Brasil­Argentina.  Recurso de ofício negado e recurso voluntário provido em parte.  Nos termos do art. 23 da Convenção Brasil­Argentina, são isentos de tributação no  Brasil  os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  da  Argentina  a  uma  sociedade  residente  do  Brasil  detentora  de  mais  de  10  por  cento  do  capital  da  sociedade  pagadora,  desde  que,  de  acordo  com  as  disposições  da  própria  Convenção, sejam tributáveis na Argentina.  LUCROS  NO  EXTERIOR.  COLIGADA  AVALIADA  PELO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  Nos termos da regulamentação editada pela Receita Federal, mesmo na vigência do art.  74 da Medida Provisória 2158­35/2001, no caso de  investimento no exterior avaliado  pelo  custo  de  aquisição,  os  lucros devem  ser  reconhecidos  pela  investidora  no Brasil  somente quando disponibilizados mediante pagamento ou crédito, nos moldes previstos  pela Lei nº 9.532/97.  LUCROS  NO  EXTERIOR.  ART.  74  DA MP  Nº  2158­35/2001.  COLIGADAS  NA  BOLÍVIA E PARAGUAI. INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 4211DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.212          22 O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.588, decidiu pela inaplicabilidade, com efeitos erga omnes, do art. 74 da MP nº 2.158­ 35/2001, no caso de coligadas sediadas em países não sujeitos a  tributação favorecida  (não paraísos fiscais).  IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR  Pode ser compensado com o imposto de renda e a contribuição social devidas no país,  em  razão  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  o  imposto  efetivamente  pago  no  exterior  sobre aqueles lucros, observados os limites legais.       Pelo  exposto,  entendemos  que  não  merece  guarida  o  auto  de  infração  no  tocante  a  tributação das controladas da recorrente localizadas na Argentina e no Equador, sob ameaça de  afronta  direta  ao  previsto  nos Decretos  nº  87.976,  de  22  de  dezembro  de  1982  (Convenção  Brasil­Argentina),  e  nº  95.717/1988  (Convenção Brasil­Equador),  seja  pelo  disposto  em  seu  art. 7, seja pelo disposto na combinação dos arts. 10 e 23.    3.1.4 Aplicação dos Tratados à CSLL     Durante  anos  perdurou  nos  Tribunais  brasileiros  a  discussão  imposta  pela  Receita  Federal  de  que  os Tratados  contra  bitributação  sobre  a  renda  não  tinham  aplicação  à CSLL  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido)  por  tratar­se  de  espécie  tributária  diversa  enquanto que a doutrina defendia,  com  razão, que as Convenções  são aplicáveis aos  tributos  incidentes sobre a renda, independentemente de sua denominação (nomen juris).     A Lei  nº  13.202/2015,  resultante da  conversão  da Medida Provisória nº  685/2015[1],  trouxe dispositivo equiparando a CSLL ao IRPJ, para fins das Convenções firmadas pelo Brasil  para evitar a bitributação em relação aos impostos sobre a renda. O artigo 11 da referida Lei  assim dispõe:  Art.  11.  Para  efeito  de  interpretação,  os  acordos  e  convenções  internacionais  celebrados  pelo  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL.   Parágrafo único. O disposto no caput alcança igualmente os acordos em  forma  simplificada  firmados  com  base  no  disposto  no  art.  30  do  Decreto­Lei no 5.844, de 23 de setembro de 1943.     O dispositivo em comento tem natureza expressamente interpretativa ao que aplicável,  portanto, a ato ou fato pretérito, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN.  3.2.  Erros  materiais  na  apuração  do  crédito  tributário  ­  controlada  Moçambique:     Alega o contribuinte que houve erro na apuração da base de cálculo em relação a sua  controlada em Moçambique, haja vista sua participação ser de 99%, e não os 100% utilizados  pela d. Fiscalização. De sua parte afirma a Procuradoria que:  Novamente, no entanto, não parece assistir razão à empresa, já que, nos termos do que colocado  no voto condutor da decisão ora atacada, o contribuinte informa em DIPJ’s referentes aos anos  de 2009 e 2010 que sua participação na investida em Moçambique é de 100%. E embora alegue  erro no preenchimento de tal informação, não traz aos autos documentos capazes de demonstrar  tal equívoco. Sendo assim, mais uma vez se faz necessária a manutenção do lançamento  Fl. 4212DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.213          23    O  contribuinte,  traz  aos  autos  informação  que  contrapõe­se  à  posição  sustentada  pela  Procuradoria o que corrobora com sua declaração na DIPJ, devendo ser excluído, portanto, o  crédito tributário nesse ponto.     Em relação à compensação dos tributos pagos no exterior, entendemos que assiste razão  ao  contribuinte.  A  Receita  Federal  do  Brasil  possui  condições  de  verificar  durante  a  fiscalização se e quando houve compensação dos  tributos pagos no exterior, não se podendo  desincumbir da adequada apuração da base de cálculo do tributo devido, conforme art. 142 do  CTN.  3.3.Do recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre  lucros distribuídos pela  CCCC­Colômbia:  Em  relação  aos  lucros  apurados  pela  CCCC­Colômbia,  verifica­se  divergência  quanto  a  imputação  do  valor  de  R$  5.785.815,58  declarados  em  DIPJ  no  ano­ calendário de 2012, linha 43, como se fosse da sociedade CCC Ingeneria &Construcciones não  merece subsistir; o que evidenciado pelo documento n.3 acostado presente recurso que atesta  que  a  ora  recorrente  detém  apenas  um  por  cento  de  participação  na  referida  empresa  que  apurou apenas R$55.317,00 de lucro líquido neste ano.   Da análise dos documentos constata­se que assiste razão a recorrente quando  afirma  que  tal  valor  refere­se  exclusivamente  a  lucros  distribuídos  pela  CCCC­Colômbia,  sobretudo,  diante  do  fato  de  ter  juntado  livro  razão  do  período  em  que  demonstra  analiticamente a composição do valor, referenciado inclusive, por contratos de câmbio.  Não assiste razão a D. PGFN quando clama que seja mantido entendimento  proferido pela r. DRJ sob o argumento de eventual preclusão tomando­se em conta as provas  “tempestivamente juntadas”.  Esse  E.  Conselho  já  se  manifestou  anteriormente,  e  entendo  de  forma  bastante razoável, que provas juntadas posteriormente sejam acolhidas:  PRECLUSÃO ­ APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL ­ RATEIO DE CUSTOS.  Em que pese o princípio do formalismo moderado que informa o processo administrativo fiscal,  não  é  razoável,  depois  da  impugnação,  a  reabertura  de  oportunidade  ao  sujeito  passivo  para  trazer  a  prova  quando,  sem  qualquer  justificativa  aceitável,  ele  deixou  de  fazê­lo  em  duas  oportunidades anteriores (no curso da fiscalização e com a impugnação). Contudo, se aspectos  específicos  da  prova  a  ser  produzida  demonstram  que  ela  não  se  realizaria  mediante  a  apresentação de planilhas e demonstrativos, e se os documentos trazidos posteriormente são  suficientes  a  formação  da  convicção  do  julgador,  não  demandando  diligências,  o  sopesamento dos princípios da verdade material, do formalismo moderado e do princípio  finalístico do processo justificam o acolhimento das provas.  (CSRF, Acórdão n. 9101­002.114, Relator Valmir Sandri)  Não  é  crível  que  uma  companhia  em  que  a  Recorrente  detém  participação  mínima de 1% gere dúvidas quanto a  imputação dos  lucros. Por essa razão, entendo merecer  guarida o argumento da Recorrente, excluindo  tais valores,  reformando o r. Acórdão da DRJ  nessa  parte  acolhendo,  assim,  os  argumentos  expendidos  pela  recorrente  ante  documentação  trazida aos autos.     Fl. 4213DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.214          24 3.4 Legalidade da aplicação da taxa SELIC:       A  impugnante,  ao  abrigo  da  sentença  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança 2003.6100.00.002630­1, não está sujeita ao regime de tributação imposto pelo art 74 da  MP  2.158­2001.  Por  esta  razão,  tributa  os  lucros  de  suas  investidas  quando  distribuídos  e  não  quando apurados.      A fiscalização ao lançar o valor correspondente aos juros de mora devidos entre a data da  apuração dos tributos e a data de seu recolhimento, a fiscalização tratou­os como “diferença de  tributo” e aplicou sobre a referida diferença a SELIC; o que viola o art 6º, § 7ºdo DL 1598/77, já  que o auto de infração aplicou juros sobre juros e o dispositivo em referência autoriza a cobrança  de juros até a data do pagamento.      O auto de infração também incorre em nulidade uma vez que a parcela devida a título  de juros de mora da CSLL recolhida em períodos posteriores foram objeto do lançamento do  IRPJ e não da CSLL, como deveria.   4. CONCLUSÃO:     Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  provendo­o  parcialmente para:  4.1)  excluir  os  lucros  das  coligadas  sediadas  no  Peru,  por  força  do  julgamento  proferido  na  ADI 2588 que fixou entendimento pela inconstitucionalidade do art.74 para coligadas fora de  paraíso fiscal;  4.2) excluir os lucros das controladas localizadas na Argentina e Equador, por força do art. 7,  do Tratado para Evitar a Dupla Tributação assinado entre Brasil e esses países;  4.3) excluir da tributação das controladas de Moçambique na medida em que a contribuinte se  desincumbiu do ônus de provar que não detém 100% do capital social da sociedade empresária;  4.4)  cancelar  o  auto  no  que  respeita  a  tributação  dos  lucros  da  controlada  localizada  na  Colômbia na medida em que o montante de R$5.785.815,58 declarados pela recorrente na DIPJ  ano­calendário 2012 se refere exclusivamente a lucros distribuídos pela CCCC­Colômbia;  4.5) excluir a aplicação da SELIC sobre juros na postergação do pagamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  Fl. 4214DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.215          25 Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator Designado  Em  que  pesem  os  brilhantes  argumentos  do  i.  Conselheiro  Relator,  ouso  discordar de suas conclusões quanto à  tributação da parcela de  lucros da Recorrente auferida  por meio de suas controladas localizadas na Argentina e no Peru.  Para  a Recorrente,  a  Fiscalização  não  poderia  ter  incluído  na  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  os  resultados  auferidos  por  intermédio  suas  controladas localizadas na Argentina e no Peru.  Segundo  seu  entendimento,  o  art.  74  da Medida Provisória nº  2.158­35,  de  2001, violaria o art. 7º do Tratado Brasil­Argentina e do Tratado Brasil­Equador, firmado para  evitar a dupla  tributação da renda. Desse modo, ao aplicar o art. 74 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001, a Fiscalização estaria tributando os lucros da controlada na, e não os lucros  da Recorrente – residente no Brasil.  Entende,  a  Recorrente,  portanto,  que  seria  competência  exclusiva  da  Argentina/Equador tributar os lucros auferidos em suas controladas localizadas na Argentina e  no Peru, nos termos previstos no art. 7º do tratados em questão.  Pois bem, passo a analisar o tema.  O tema não é novo neste colegiado. Na sessão de 04 de outubro de 2016, por  meio  do  acórdão  1402­002.321,  de  minha  relatoria,  em  situação  praticamente  idêntica  (o  tratado em questão  fora  firmado com a Áustria), decidiu­se por negar provimento ao recurso  voluntário.  A  tributação  em bases  universais  das  pessoas  jurídicas  residentes  no Brasil  possui seu fundamento legal no artigo 25 da Lei nº 9.249/95, verbis:  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.  Depois de  inúmeras  controvérsias  legislativas1, pacificou­se o  entendimento  de  que  esse  dispositivo  somente  permitiria  a  tributação  após  os  mencionados  lucros,  rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serem disponibilizados à pessoa jurídica  situada no Brasil.                                                              1  Tais  controvérsias  surgiram  com  a  transformação  do  conteúdo  que  constava  na  própria  Lei  nº  9.249/95,  na  IN/SRF nº 38/96 e na Lei nº 9.532/97, e já tinha como pano de fundo a tentativa de se tributar os lucros auferidos  no exterior pelas Controlled Foreign Corporations – CFC – mediante o princípio da ransparência fiscal. Cf. Luís  Eduardo  Schoueri,  “Imposto  de  Renda  e  os  Lucros  Auferidos  no  Exterior”.  In:  Grandes  Questões  Atuais  do  Direito Tributário. Vol 7. São Paulo: Dialética, 2003, pp. 303 a 313.  Fl. 4215DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.216          26 Com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  duas  significativas  mudanças  foram  introduzidas:  (i)  no  artigo  21  introduziu­se  tal  tributação  à  CSLL2;  (ii)  no  artigo 74, determinou­se que a disponibilização se dará antes e independentemente de qualquer  distribuição  no  caso  de  lucros  auferidos  por  empresas  controladas  e  coligadas  da  pessoa  jurídica brasileira. Veja­se:  Art.  21.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  sujeitam­se  à  incidência  da  CSLL,  observadas  as  normas  de  tributação  universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995, os arts. 15 a  17 da Lei no 9.430, de 1996, e o art. 1oda Lei no 9.532, de 1997.  [...]  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da  CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do  art.  21  desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora  ou coligada no Brasil na data do balanço no qual  tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.  A despeito das  críticas  sobre  sua amplitude, atingindo  também as empresas  coligadas em descompasso com o padrão internacional, além de lucros auferidos em países sem  tributação favorecida e rendas ativas, é importante ressaltar que esse artigo 74 vai ao encontro  das regras instituídas em inúmeros países em sintonia com o fenômeno da transparência fiscal  internacional3. A rigor, trata­se de normas antielisivas específicas que tem como escopo evitar  o  diferimento  da  tributação  dos  lucros  de  empresas  qualificadas  como  controlled  foreign  corporations ­ CFC.  Faz­se  necessário,  portanto,  analisar  a  sistemática  adotada  em  tais  dispositivos  legais.  Nesse  sentido,  é  de  se  observar  que  a  lei  não  teria  eficácia  se  quisesse  tributar  diretamente  os  lucros  de  uma  empresa  não  residente.  Isso  porque  não  há  conexão  (residência ou fonte) capaz de dar efetividade à jurisdição tributária brasileira. O que a lei faz é  tributar uma renda ficta da própria pessoa jurídica brasileira (a empresa residente). Em outras  palavras, ela olha para a empresa residente e, sopesando o fato de que esta possui participação  societária  em outra  empresa que  apurou  lucro no  exterior,  assume que há disponibilidade da  renda  e  determina  que  se  tribute  como  lucro  da  empresa  brasileira  um  determinado  valor  estimado com base no lucro apurado pela empresa no exterior.  A adequação dessa determinação ao conceito constitucional de renda é uma  decisão que deve ser levada a efeito por quem tem competência para isso, no caso, o Supremo  Tribunal Federal STF, à  luz dos princípios constitucionais envolvidos (igualdade, capacidade  contributiva, etc.). E, como é de amplo conhecimento, o artigo 74 foi apreciado pelo STF, na  ADI  nº  2.588,  restando  decidida  sua  inconstitucionalidade  apenas  nos  casos  que  tratam  de  lucros auferidos por coligadas não situadas em países com tributação favorecida. Não nos cabe  aqui questionar a exatidão dessa decisão, mas, apenas, reconhecer sua aplicabilidade.  Nem se pode estranhar essa forma de tributação. Afinal, em várias situações a  legislação  do  imposto  de  renda  tributa  algo  que  não  é  necessariamente  renda.  Basta  ver  as                                                              2  Na  verdade,  esse  dispositivo  foi  originalmente  editado  no  artigo  19  da  MP  nº  1.856­6/99  e,  depois,  sendo  reeditado, até que ficou definitivamente positivado no artigo 21 da MP nº 2.158­35/01.  3 Cf. João Francisco Bianco. Transparência Fiscal Internacional. São Paulo: Dialética, 2007, pp. 15 a 39.  Fl. 4216DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.217          27 margens predeterminadas do controle dos preços de transferência. Aliás, as próprias adições e  exclusões ao lucro líquido, que o legislador arbitrariamente elege para se chegar ao lucro real,  não deixam de ser uma prova de que o lucro real é muito mais uma ficção do que uma renda  ideal. Há de se ressaltar que o conceito de renda adotado no Brasil segue a teoria do acréscimo  patrimonial  definido numa amplitude global.  Isso  significa que  se  considera  renda quaisquer  fluxos  monetários  e  demais  benefícios  (que  possam  também  ser  avaliados  em  termos  monetários) que ingressem na esfera patrimonial da pessoa durante o período considerado. O  que ocorre  é que a  lei,  em  situações nas quais o  legislador  sopesa  a confluência de diversos  princípios  e  interesses  coletivos,  deixa  de  tributar  algumas  categorias  de  renda.  A  bem  da  verdade,  nem  mesmo  o  lucro  líquido  contábil  pode  se  enquadrar  exatamente  no  conceito  financeiro de renda da teoria do acréscimo patrimonial que inspirou os elaboradores do Código  Tributário Nacional CTN na positivação do seu artigo 434.  E  não  há  nenhuma  ofensa  aos  artigos  7  dos  acordos  destinados  a  evitar  a  dupla tributação quando se adota essa forma de incidência tributária. Veja­se o típico conteúdo  desses dispositivos, conforme as Convenções­Modelo adotadas pela OCDE e pela ONU, nos  termos reproduzidos para o vernáculo pelo acordo celebrado entre o Brasil e a Argentina e o  Brasil e o Equador:  Os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado; a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante,  por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exerce suas  atividades  na  forma  indicada,  seus  lucros  podem  ser  tributados  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis  àquele  estabelecimento  permanente.  Ora,  a parte desses dispositivos que diz que “os  lucros de uma empresa de  um Estado Contratante  só  são  tributáveis  nesse Estado”  não  pode  ser  entendida  de maneira  desvinculada da parte seguinte: “a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado  Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado”. Trata­se da forma que as  Convenções­Modelo escolheram para dizer que o país da fonte só pode tributar o lucro do seu  não  residente  se  este  exercer  atividade  neste  país  por  intermédio  de  um  estabelecimento  permanente. Isso porque é possível que uma atividade seja exercida sem um grau de conexão  tal com o país da fonte que seja capaz de qualificá­lo no escopo do conceito de estabelecimento  permanente contido nos artigos 5º daquelas mesmas Convenções­Modelo. Ainda assim, existe  a  conexão  e  o  país  da  fonte  poderia  querer  exercer  sua  jurisdição  no  sentido  de  tributar  os  correspondentes lucros. A regra daqueles dispositivos impede, então, que o país da fonte exerça  essa jurisdição.  Por  outro  lado,  como  bem  frisado  pela  PGFN  em  contrarrazões  e  sustentações  orais  sobre  o  tema,  os  tratados  firmados  para  evitar  bitributação  se  tratam  de  regras de competência negativa, ou seja, os tratados servem para não tributar um não residente,  e jamais não tributar um residente!   Por essas mesmas razões, não há porque se procurar nos tratados dispositivo  que autorize determinado país a tributar seu residente, já que os mesmos somente se prestam a  impossibilitar a tributação de um não residente, e nas hipóteses em que forem firmados pelos  Estados Contratantes.                                                              4  Cf. Ricardo Marozzi Gregorio.  Preços  de Transferência: Arm's  Length  e  Praticabilidade.  São Paulo: Quartier  Latin, 2011, p. 245.  Fl. 4217DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.218          28 Há  de  se  salientar,  novamente,  que  a  tributação  da  empresa  brasileira,  nos  termos  do  art.  74  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  não  diminui  o  resultado  da  empresa  situada no exterior, uma vez que jamais se refletirá nas demonstrações contábeis e financeiras  do não residente no Brasil.   Nesse  mesmo  sentido,  em  relação  ao  art.  7º  das  Convenções­Modelo,  a  OCDE é taxativa ao afirmar que normas CFC ­ como a prevista no art. 74 Medida Provisória nº  2.158­35/01 ­ não ofendem os tratados firmados, pois a tributação incidiria sobre o residente, e  não sobre não residente.   Segundo  a  PGFN,  os  mais  recentes  posicionamentos  da  OCDE  orientam,  inclusive,  que  normas CFC  não  se  apliquem  somente  a  casos  de  abuso  de  tratado, mas  que  possuam hipóteses de incidência objetivas.   Corroborando  o  entendimento  firmado  até  aqui,  o  i.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão,  no  acórdão  9101­002.330,  assevera  que  o  “entendimento  pela  não  aplicação  do  art.  7º  às  normas  CFC,  embora  objeto  de  alguma  controvérsia,  é  corrente  e  aceito  na  doutrina  internacional5  e  nacional  e  pela  jurisprudência  de  diversos  países.  A  doutrina nacional, referindo­se à norma CFC brasileira, também tem posições no sentido da  não afetação dos tratados, e.g., Marco Aurélio Greco, conforme se transcreve abaixo:  Para  Marco  Aurélio  Greco,  uma  vez  que  o  referido  artigo  74  estabelece  a  tributação de uma variação positiva de patrimônio da empresa brasileira, não  haveria base para se falar em bloqueio da tributação prevista neste dispositivo  em  função  da  aplicação  do  art.  7º  das  convenções  internacionais  assinadas  pelo  Brasil,  já  que,  em  nenhum  momento,  se  estaria  tributando  lucros  da  empresa  residente  no  outro  país.  Em  sua  visão,  mesmo  nos  casos  em  que  determinada convenção prevê a isenção dos dividendos pagos para residentes  e domiciliados no Brasil, não estaria afastada a tributação do art. 74, uma vez  que, como dito acima, seu entendimento é no sentido de que esta regra prevê a  tributação de um acréscimo patrimonial ocorrido no Brasil e não do resultado  ainda não distribuído pela empresa brasileira”.6  Em relação à tese de que a redação utilizada no art. 7 das Convenções sobre  Dupla Tributação existiria justamente para impedir sistemática de tributação como a do art. 74  da MP 2.158­35/2001, por outros fundamentos também discordo de tal exegese. Basta analisar  a cronologia das normas em questão para se verificar a impossibilidade de tal raciocínio.  A redação do artigo 7 das convenções destinadas a evitar a dupla tributação  foi  elaborado  para  se  impedir  que  sejam  tributados  na  fonte  receitas  (“lucros”  –  profits)  remetidas ao país de residência, sem que haja uma presença efetiva da empresa no outro país, a  não ser que o rendimento seja abrangido nos outros itens específicos do tratado.   Logo, se houver um estabelecimento permanente (no que se remete ao art. 5º  dessas  convenções,  que  define  os  critérios  para  este  fim),  ou  houver  uma  subsidiária  ou  controlada, os lucros também podem ser tributados pelo país em que eles são gerados.                                                               5  Ver  e.g.,  LANG,  Michael.  “CFC  Regulations  and  Double  Taxation  Treaties”.  Bulletin  for  International Fiscal Documentation. Vol 57:2, pp. 5158 (2003).  6 GRECO,  Marco  Aurélio;  ROCHA,  Sergio  Andre.  Tributação  Direta:  Imposto  sobre  a  Renda.  In:  UCKMAR, Victor et al. Manual de Direito Tributário Internacional. São Paulo: Dialética:2012, p. 407­ 408.  Fl. 4218DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.219          29 Nesse  sentido,  novamente  valho­me  dos  valorosos  argumentos  do  i.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  traçados  no  bojo  do  acórdão  9101­002.330:  importa ressaltar que à época da proposta de redação do art. 7 (no início do século passado e  depois na década de 1940 ­ modelos do México e Londres), não existiam normas CFC, tendo  essas  surgido  somente  na década  de  1960,  originalmente nos EUA. Portanto,  cai  por  terra  o  argumento de que a redação do art. 7 dos acordos destinados a evitar a dupla tributação teria  como objetivo impedir a aplicação das normas CFC.  Também não se pode, portanto, querer atribuir à expressão “os lucros de uma  empresa  de  um Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado”  o  sentido  restritivo  de  impedir  que  um  determinado  país  adote  normas  de  transparência  fiscal  internacional.  Esse,  inclusive, é o entendimento esposado pela OCDE nos comentários de sua Convenção­Modelo.  Nesse sentido, vide os seguintes excertos, conforme edição atualizada em 2010, com tradução  livre:  Parágrafo 23 dos comentários ao artigo 1º:  23.  A  utilização  de  “companhias  de  base”  [“base  companies”,  em  inglês]  também pode ser  tratada através de normas sobre sociedades controladas no  exterior  [“Controlled  Foreign  Corporations/CFC”,  em  inglês].  Um  número  significativo  de  países  membros  e  não  membros  tem  adotado  tal  legislação.  Conquanto o desenho desse tipo de legislação varie consideravelmente de país  para  país,  um  traço  comum  dessas  regras,  agora  internacionalmente  reconhecidas  como  um  instrumento  legítimo  para  proteger  a  base  tributária  local,  é que elas  resultam na  tributação, por um Estado Contratante, de seus  residentes  relativamente  à  renda  proveniente  de  sua  participação  em  certas  entidades  estrangeiras.  Argumentou­se  algumas  vezes,  com  base  em  certa  interpretação  de  dispositivos  da  Convenção  tais  como  o  artigo  7º,  parágrafo 1º, e o artigo 10, parágrafo 5º, que esse traço comum da legislação  sobre  sociedades  controladas  no  exterior  estaria  em  conflito  com  tais  dispositivos.  Pelos  motivos  expostos  nos  parágrafos  14  dos  comentários  ao  artigo  7º  e  37  dos  comentários  ao  artigo  10,  esta  interpretação  não  está  de  acordo com o  texto dos dispositivos. A  interpretação  também não se  sustenta  quando  os  dispositivos  são  lidos  em  seu  contexto.  Portanto,  muito  embora  alguns  países  tenham  considerado  útil  esclarecer  expressamente,  em  suas  convenções, que a legislação das sociedades controladas no exterior não está  em  conflito  com  a  Convenção,  tal  esclarecimento  não  se  faz  necessário.  Reconhece­se  que  a  legislação  das  sociedades  controladas  no  exterior  estruturada dessa forma não é contrária aos dispositivos da Convenção.  Parágrafo 14 dos comentários ao artigo 7º:  14.  O  propósito  do  parágrafo  1º  é  traçar  limites  ao  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar  os  lucros  de  empresas  situadas  em  outro  Estado  Contratante.  O  parágrafo  não  limita  o  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar  seus  próprios  residentes  com  base  nos  dispositivos  relativos  a  sociedades  controladas  no  exterior  encontrados  em  sua  legislação  interna,  ainda  que  tal  tributo,  imposto  a  esses  residentes,  possa  ser  computado  em  relação  à  parte  dos  lucros  de  uma  empresa  residente  em  outro  Estado  Contratante  atribuída  à  participação  desses  residentes  nessa  empresa.  O  tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz  os  lucros  da  empresa  do  outro  Estado  e  não  se  pode  dizer,  Fl. 4219DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.220          30 portanto,  que  teve  por  objeto  tais  lucros  (ver  também  o  parágrafo  23  dos  comentários ao artigo 1º e parágrafos 37 a 39 dos comentários ao artigo 10).  Outrossim, o recente relatório final divulgado no âmbito da Ação 3 do projeto  Base Erosion and Profit Shifting BEPS, conduzido pela OCDE sob determinação de todos os  países pertencentes ao chamado G20, tratou como renda "atribuída aos acionistas" (attributed  to shareholders) a parcela  tributada no país que impõe a norma CFC. Nesse sentido, embora  alguns países já o façam, tendo em vista que algumas normas CFC só se aplicam a certos tipos  de  renda,  recomenda  que  as  regras  de  CFC  incluam  uma  definição  de  rendimento  de  Companhias Controladas  no Exterior  e  estabeleça  uma  lista não  exaustiva  de  abordagens  ou  combinação  de  abordagens  que  as  regras  de  CFC  poderiam  utilizar  para  tal  definição7.  Portanto, não se trata de tributar a renda da CFC, mas, sim, uma parcela atribuída na renda do  acionista.  Por outro lado, também não se pode compreender a sistemática adotada pela  lei brasileira como se estivesse tributando uma espécie de "dividendos presumidos".  Primeiro,  porque  o  dividendo  é  um  conceito  bem  delineado  no  âmbito  da  legislação  societária. Assim,  não  basta  a mera  deliberação  dos  sócios  para  que  todo  o  lucro  auferido  num  determinado  período  se  converta  em  dividendos.  Como  se  sabe,  há  diversas  situações  em  que  os  lucros  devem  ser  destinados,  por  determinação  legal  ou  estatutária,  a  pessoas  distintas  dos  sócios. Então,  não  se  pode  garantir  que  todo  o  lucro  deve  ser dividido  segundo as participações societárias.  Segundo,  porque  quando  o  dividendo  é,  de  fato,  distribuído,  seguindo  o  método  de  alívio  da  bitributação  jurídica  utilizado  pela  maioria  dos  países,  deve  se  dar  o  crédito do imposto retido pelo país da fonte. Porém, a legislação brasileira não faz exatamente  isso. Como não houve, de  fato,  a distribuição do dividendo, não há  imposto  retido na  fonte.  Então, o que se possibilita é a compensação do imposto pago sobre o lucro pela empresa não  residente. Vejam bem, não se trata de alívio da bitributação jurídica, mas, sim, da bitributação  econômica através da compensação de parcelas do imposto apurado pela empresa residente (a  brasileira), segundo os complicados critérios estabelecidos no artigo 14 da IN/SRF nº 213/028.  E  percebam  que  existe  até  a  possibilidade  de  compensar  aquele  imposto  do  exterior  com  a  CSLL devida pela empresa brasileira (artigo 15 da mesma IN)9. Veja­se:  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR  COM  O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL  Art.  14.  O  imposto  de  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  poderão  ser  compensados  com  o  que  for  devido no Brasil.                                                              7 Conforme OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project 2015 Final Reports, pp 13 e 14. Disponível em:  < https://www.oecd.org/ctp/beps­reports­2015­executive­summaries.pdf>. Acesso em 10 de maio de 2017. Eis o  texto  em  sua  originalidade:  “Definition  of  income – Although  some  countries’  existing CFC  rules  treat  all  the  income of a CFC as “CFC income” that is attributed to shareholders in the parent jurisdiction, many CFC rules  only apply to certain types of income. The report recommends that CFC rules include a definition of CFC income,  and it sets out a   non­exhaustive list of approaches or combination of approaches that CFC rules could use for  such a definition”.  8 Interpretação administrativa para os artigos 26 da Lei nº 9.249/95, 16, § 2º, da Lei nº 9.430/96, e 1º, § 4º, da Lei  nº 9.532/97.  9 Cuja base legal é o artigo 21, § único, da MP nº 2.158­35.  Fl. 4220DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.221          31 § 1º Para efeito de compensação, considera­se imposto de renda pago no país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  ou  o  relativo  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  o  tributo  que  incida  sobre  lucros,  independentemente  da  denominação  oficial  adotada  e  do  fato  de  ser  este  de  competência de unidade da federação do país de origem.  § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais  tomando­se  por  base  a  taxa  de  câmbio  da moeda  do  país  de  origem,  fixada  para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo  pagamento.  § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o  seu  valor  será  convertido  em Dólares  dos Estados Unidos  da América  e,  em  seguida, em Reais.  § 4º A compensação do  imposto será efetuada, de  forma individualizada, por  controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de  impostos  correspondentes  a  diversas  controladas,  coligadas,  filiais  ou  sucursais.  § 5º Tratando­se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá  haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º  e § 5º do art. 4º.  § 6º A filial,  sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar  os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital  auferidos  por meio  de  outras  pessoas  jurídicas  nas  quais  tenha  participação  societária.  §  7º  O  tributo  pago  no  exterior,  passível  de  compensação,  será  sempre  proporcional  ao montante  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  que  houverem sido computados na determinação do lucro real.  §  8º  Para  efeito  de  compensação,  o  tributo  será  considerado  pelo  valor  efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo  decorrente de qualquer benefício fiscal.  §  9º  O  valor  do  tributo  pago  no  exterior,  a  ser  compensado,  não  poderá  exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o  valor  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  incluídos  na  apuração  do  lucro real.  §  10.  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica,  no  Brasil, deverá calcular o valor:  I  ­  do  imposto  pago  no  exterior,  correspondente  aos  lucros  de  cada  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  aos  rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  houverem sido computados na determinação do lucro real;  II ­ do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a  inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior.  §  11.  Efetuados  os  cálculos  na  forma  do  §  10,  o  tributo  pago  no  exterior,  passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o  disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados  Fl. 4221DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.222          32 sobre  o  lucro  real  com  e  sem a  inclusão  dos  referidos  lucros,  rendimentos  e  ganhos de capital, referidos em seu inciso II.  § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros  de  filial,  sucursal  e  controlada,  no  exterior,  apurados  por  arbitramento,  segundo  o  disposto  nas  normas  específicas  constantes  desta  Instrução  Normativa,  poderá  compensar  o  tributo  sobre  a  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  referida  filial,  sucursal  ou  controlada,  cujos  comprovantes  de  pagamento estejam em nome desta.  §  13.  A  compensação  dos  tributos,  na  hipótese  de  cômputo  de  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do  lucro  real,  antes  de  seu  pagamento  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  poderá  ser  efetuada,  desde  que  os  comprovantes  de  pagamento  sejam  colocados  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  antes de encerrado o ano­calendário correspondente.  §  14.  Em  qualquer  hipótese,  a  pessoa  jurídica  no  Brasil  deverá  colocar  os  documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria  da  Receita  Federal,  a  partir  de  1º  de  janeiro  do  ano  subsequente  ao  da  compensação.  § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos  no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no  Brasil,  no  respectivo  ano­calendário,  não  ter  apurado  lucro  real  positivo,  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido  nos  anos­calendário  subsequentes.  §  16.  Para  efeito  do  disposto  no  §  15,  a  pessoa  jurídica  deverá  calcular  o  montante  do  imposto  a  compensar  em  anos­calendário  subsequentes  e  controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).  § 17. O cálculo  referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada,  pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite  de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder.  §  18.  Na  hipótese  de  lucro  real  positivo,  mas,  em  valor  inferior  ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo  passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no  §  17,  tendo  por  base  a  diferença  entre  aquele  total  e  o  lucro  real  correspondente.  §  19. Caso  o  tributo  pago  no  exterior  seja  inferior  ao  valor  determinado na  forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado.  § 20. Em cada ano­calendário, a parcela do tributo que for compensada com o  imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do  art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur.  COMPENSAÇÃO COM A CSLL DEVIDA NO BRASIL  Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável  com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado  Fl. 4222DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.223          33 com a CSLL devida em virtude da adição, à  sua base de cálculo, dos  lucros,  rendimentos  e ganhos de capital  oriundos do  exterior, até o valor devido em  decorrência dessa adição.  Terceiro,  porque não há na  legislação nada que  garanta que se houver uma  efetiva distribuição de dividendos a posteriori, estes deixarão de ser tributados, tanto pelo país  da  fonte,  quanto pelo Brasil. Ademais,  inexiste qualquer previsão  acerca  dos  efeitos daquela  tributação  sobre  os  “dividendos  presumidos”  em  face  da  eventual  tributação  dos  dividendos  efetivamente distribuídos.  É  verdade que  os  parágrafos  38  e  39  dos  comentários  ao  artigo  10  deixam  aberta  a  possibilidade  de  uma  determinada  legislação  CFC  tratar  ou  não  os  rendimentos  tributados  na  categoria  dos  dividendos.  Apesar  disso,  o  conteúdo  desses  parágrafos  é  claro  quanto  à  chance  de  haver  problemas  na  efetivação  de  benefícios  concedidos  no  âmbito  do  acordo  no  caso  de  a  legislação  CFC  tratar  os  rendimentos  tributados  na  categoria  dos  dividendos. Veja­se tais comentários, conforme edição atualizada em 2010, com tradução livre:  Parágrafos 38 e 39 dos comentários ao artigo 10:  38.  A  aplicação  de  tal  legislação  ou  regras  [de  acordo  com  o  parágrafo  precedente,  trata­se  da  legislação  CFC  ou  de  regras  com  efeitos  similares]  pode, porém, complicar a aplicação do artigo 23. Se a renda [da CFC] fosse  atribuída  ao  contribuinte,  cada  item  dessa  renda  teria  que  ser  tratada  na  conformidade  das  provisões  relevantes  da  Convenção  (lucros  de  empresas,  juros,  royalties).  Se  é  tratada  como  um  dividendo  presumido,  então,  ele  é  claramente  derivado  da  companhia  de  base  [a CFC],  constituindo  renda  do  país  daquela  companhia.  Mesmo  assim,  não  está  claro  se  a  renda  deve  ser  tratada  como  um  dividendo  (artigo  10)  ou  como  rendimentos  não  expressamente  mencionados  (artigo  21).  Sob  algumas  dessas  legislações  ou  regras,  a  renda  tributável  é  tratada  como  um  dividendo,  com  o  resultado  de  que  uma  isenção  concedida  por  uma  convenção,  por  exemplo,  uma  isenção de uma filial, seja também estendida ao contribuinte. É questionável se  a Convenção requer que isso seja feito. Se o país de residência considera que  esse não é o caso, pode se alegado que ele está obstruindo a normal operação  da  isenção  de  uma  filial  mediante  tributação  do  dividendo  (na  forma  de  "dividendo presumido") antecipadamente.  39.  Aonde  os  dividendos  são  realmente  distribuídos  pela  companhia  de  base  [a  CFC],  as  provisões  da  convenção  bilateral  têm  que  ser  normalmente  aplicadas  porque  há  renda  de  dividendos  dentro  do  escopo  da  convenção.  Assim,  o  país  da  companhia  de  base  pode  submeter  o  dividendo  a  uma  tributação na fonte. O país da residência do controlador aplicará os métodos  normais  de  eliminação  da  bitributação  (isto  é,  o  método  do  crédito  ou  da  isenção).  Isso  implica  que  o  tributo  retido  deve  ser  creditado  no  país  de  residência  do  controlador,  mesmo  que  o  lucro  distribuído  (o  dividendo)  tenha  sido  tributado  anos  antes  no  âmbito  da  legislação CFC  ou  outras regras com efeitos similares. No entanto, a obrigação de dar o crédito  nesse  caso  permanece  questionável.  Geralmente  tal  dividendo  é  isento  da  tributação  (uma vez que ele  já  foi  tributado no âmbito daquela  legislação ou  regras) e poderia ser arguido que não há base para o crédito do tributo retido.  Por outro lado, o propósito do tratado seria frustrado se esse crédito pudesse  ser  evitado  via  simples  antecipação  da  tributação  pela  oposição  da  citada  legislação. O princípio geral estabelecido acima sugere que o crédito deveria  ser  concedido mesmo  que  os  detalhes  possam  depender  de  tecnicalidades  da  Fl. 4223DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.224          34 citada  legislação  ou  regras  e  do  sistema  de  crédito  dos  tributos  no exterior contra os tributos domésticos (por exemplo, tempo decorrido desde  a  tributação  dos  "dividendos  presumidos").  Porém,  os  contribuintes  que  tenham recorrido a arranjos artificiais  estão assumindo riscos que não estão  completamente sob a salvaguarda das autoridades tributárias.  Nada obstante a existência dessa possibilidade, como já se disse, não parece  que a lei brasileira tenha seguido esse difícil caminho.  Registre­se, contudo, que a matéria sofrerá profundas alterações para os fatos  geradores futuros por obra do conteúdo introduzido pela Lei nº 12.973/14.  No  caso  presente,  a  jurisdição  brasileira  não  tem  conexão  com  o  lucro  produzido pela empresa argentina e pela empresa equatoriana. A nossa lei não pode alcançar  esta última sem que algum critério de conexão se estabeleça. Portanto, o que a nossa lei faz é  tributar  a  nossa  empresa,  residente,  pelo  natural  critério  da  residência. Apenas  o  cálculo  da  renda  tributada  nesta  empresa,  conforme  determinado  pela  lei  interna,  é  que  é  baseado  nos  lucros apurados pela empresa no exterior. A compensação do imposto pago sobre o lucro pela  empresa  não  residente,  para  alívio  da  bitributação  econômica,  é  mera  liberalidade  da  lei  interna. Assim  como,  se  existisse  (ou  vier  a  existir)  determinação  para  a  não  tributação  dos  dividendos  efetivamente  distribuídos  a  posteriori,  esta  seria  (ou  será)  também  outra  liberalidade (uma vez que já havia sido concedido o alívio anterior).  Tal entendimento, sublinhe­se, é o mesmo adotado pela RFB oficialmente em  por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit nº 18, de 08 de agosto de 2013, cuja ementa  recebeu a seguinte redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  LUCROS  AUFERIDOS  POR  EMPRESAS  COLIGADAS  OU  CONTROLADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR  A aplicação do disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  não  viola  os  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação.  Dispositivos  Legais:  art.  98  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  arts  25  e  26  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  arts.  21  e  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  Artigo  7  da  Convenção­Modelo da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento  Econômico (OCDE).  Convém transcrever as conclusões de tal ato:  34. Em face do exposto, conclui­se que a aplicação do disposto no art. 74 da  MP nº  2.158­35,  de  2001,  não  viola  os  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla tributação pelas seguintes razões:  34.1.  a  norma  interna  incide  sobre  o  contribuinte  brasileiro,  inexistindo  qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação  de lucros;  34.2.  o  Brasil  não  está  tributando  os  lucros  da  sociedade  domiciliada  no  exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros; e  Fl. 4224DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.225          35 34.3. a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito  de  compensar o  imposto pago no exterior,  ficando, assim,  eliminada a dupla  tributação, independentemente da existência de tratado.  De  igual  forma,  recentemente  o  próprio  CARF  vem  adotando  tal  entendimento,  chamando  atenção  a  decisão  prolatada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais na sessão de 04 de maio de 2016 (Acórdão 9101­002.330), em brilhante voto vencedor  do i. Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão em que são rebatidos todos os argumentos  usualmente utilizados pelos que defendem tese contrária à exposta no presente voto.  Portanto,  não  assiste  razão  à Recorrente.  Inexiste  ofensa  ao Acordo Brasil­ Argentina e ao Acordo Brasil­Equador, seja pelo artigo 7, seja pelo artigo 23, parágrafo 4 (o  qual  isenta  os  dividendos  tributáveis  na  Argentina/Equador  recebidos  por  residentes  brasileiros).  No  que  atine  à  tributação  da  equivalência  patrimonial,  a  decisão  recorrida,  baseando­se  no  art.  7º,  §  1°,  da  IN  213/02,  confirmou  a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  supostamente  aplicada  sobre  o  valor  da  equivalência  patrimonial  apurado  no  investimento  mantido na controlada argentina e na controlada equatoriana.  Convém  transcrever  as  normas  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  que  norteiam o tema:  Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o  investimento pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto no art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso  III):  [...]  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser  ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto  no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da  conta de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  [...]  Art. 389.  A  contrapartida  do  ajuste  de  que  trata  o  art.  388,  por  aumento  ou  redução no valor de patrimônio líquido do  investimento, não será computada  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  e  Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  § 1º Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de  ajuste  do  valor  do  investimento  ou  da  amortização  do  ágio  ou  deságio  na  aquisição  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas que não funcionem no País (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23,  parágrafo único, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  § 2º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior pelo método da  equivalência  patrimonial  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto  nesta  Subseção, sem prejuízo do disposto no art. 394 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25,  § 6º).  Fl. 4225DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.226          36 Art. 394.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº  9.249, de 1995, art. 25).  [...]  § 9º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da  equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação  vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 5º e 6º (Lei nº 9.249, de 1995, art.  25, § 6º).  [...]  Conforme se observa, a Lei nº 9.249, de 1995, em relação ao  resultado das  avaliações  de  investimento  no  exterior  pelo método  da  equivalência  patrimonial, manteve  o  tratamento tributário previsto para os resultados de investimentos no Brasil, ou seja, não devem  compor a apuração do lucro real.  Coaduno­me com a posição externada pela Conselheira Edeli Pereira Bessa  no acórdão nº   1101­00.365,  no  qual  conclui  que  se  deve  interpretar  o  enunciado  da  IN  que  determina  a  inclusão  do  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  em  investimentos  no  exterior na apuração do lucro líquido em conjunto com o art. 25, § 6º, da Lei nº 9.249, de 1995,  ou seja, inclui­se tal resultado na apuração do lucro apurado em balanço, mas mantém­se sua  exclusão, se positivo, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Há de se salientar, contudo, que o próprio art. 25 da Lei nº 9.249, de 199510,  determina que os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na                                                              10 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente  ao  balanço  levantado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.    (Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)          § 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido  das pessoas jurídicas com observância do seguinte:          I  ­  os  rendimentos  e ganhos de  capital  serão  convertidos  em Reais de  acordo com a  taxa de  câmbio, para  venda, na data em que forem contabilizados no Brasil;          II ­ caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela  convertida em dólares norte­americanos e, em seguida, em Reais;          § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no  Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte:          I ­ as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de  seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;          II  ­  os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da matriz  ou  controladora,  na  proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real;          III ­ se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros  auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento;          IV ­ as demonstrações financeiras das  filiais,  sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em  Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.          §  3º  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  coligadas  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados na apuração do lucro real com observância do seguinte:          I  ­  os  lucros  realizados  pela  coligada  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  na  proporção  da  participação  da  pessoa jurídica no capital da coligada;          II  ­  os  lucros  a  serem  computados  na  apuração  do  lucro  real  são  os  apurados  no  balanço  ou  balanços  levantados pela coligada no curso do período­base da pessoa jurídica;  Fl. 4226DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.227          37 apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas (§ 1º), sendo que os lucros auferidos por filiais,  sucursais  ou  controladas,  no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real,  sendo  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da  matriz  ou  controladora,  na  proporção  de  sua  participação  acionária, para apuração do lucro real (§ 2º, II).  Portanto,  em  que  pese  no  valor  do  MEP,  em  tese,  poder  estar  englobado  outros valores que não o lucro, basta­se mera apuração aritmética para que a apuração da base  de cálculo seja adequada aos ditames dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 25 da Lei nº 9.249/1995, tal qual  realizado no lançamento.  Portanto,  na  presente  exigência,  o  valor  objeto  da  autuação  é  exatamente o  valor do lucro consolidado em sua controlada na Argentina e em sua controlada não Equador,  não  havendo  que  se  falar  em  tributação  do  valor  obtido  via  método  da  equivalência  patrimonial.  Desse  modo,  impõe­se  a  manutenção  integral  da  exigência  referente  à  tributação,  no  Brasil,  da  parcela  de  lucros  a  que  a  Recorrente  fez  jus  com  base  no  resultado apurado por suas controladas situadas na Argentina e no Equador.  No que diz  respeito à  suposta aplicação de  juros  sobre  juros, equivoca­se  a  Recorrente e, com a devida vênia, também o i. Relator sobre o fato.  O  que  ocorreu,  em  realidade,  foi  o  habitual  cálculo  de  postergação  de  tributos,  imputando­se o valor originalmente  recolhido ­ em período posterior ao vencimento  do tributo (principal) ­ em tributo, multa e juros, proporcionalmente, conforme determina o art.  6º,  §  7º  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  procedimento  detalhadamente  examinado  no  Parecer  Normativo COSIT nº 2/1996 e corretamente aplicado pela autoridade fiscal autuante.  Ainda em relação ao tema, a alegação da Recorrente acolhida pelo i. Relator  de que “o auto de infração também incorre em nulidade uma vez que a parcela devida a título  de juros de mora da CSLL recolhida em períodos posteriores foram objeto do lançamento do  IRPJ e não da CSLL, como deveria”, não faz sentido. Em primeiro lugar porque não seria caso  de  nulidade do  lançamento, mas  sim de  cancelamento  da  parcela  da  exigência  que  estivesse  incorreta. Ademais, como a autoridade fiscal estava imputando a parcela de imposto pago no  exterior a ser deduzida do IRPJ devido no Brasil, e, considerando­se que após a distribuição do  valor  pago  no  exterior  entre  IRPJ, multa  de mora  e  juros  a  serem  apropriados  em  razão  da  postergação, não restou saldo de imposto recolhido no exterior a ser deduzido da CSLL (nos  termos do art. 15 da IN SRF nº 213/2002), mas sim IRPJ ainda devido, não há que se falar em  necessidade  de  lançamento  de  parcela  de  juros  de  CSLL,  conforme  afirmado  no  voto  do  Relator. Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal.                                                                                                                                                                                                   III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá  adicionar  ao  seu  lucro  líquido,  para  apuração do  lucro  real,  sua participação nos  lucros da coligada apurados por esta em balanços  levantados até a  data do balanço de encerramento da pessoa jurídica;          IV ­ a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada.          § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada.          §  5º  Os  prejuízos  e  perdas  decorrentes  das  operações  referidas  neste  artigo  não  serão  compensados  com  lucros auferidos no Brasil.          §  6º  Os  resultados  da  avaliação  dos  investimentos  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.  Fl. 4227DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.495  S1­C4T2  Fl. 4.228          38 Assim sendo, voto também por negar provimento ao recurso em relação  à suposta cobrança indevida de juros relativos à postergação.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                 Fl. 4228DF CARF MF

score : 1.0
7112882 #
Numero do processo: 11020.001743/2010-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.
Numero da decisão: 9303-006.056
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.056  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.   Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados  para  armazenagem  e  movimentação das matérias­primas e produtos na etapa da industrialização e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os materiais  de  acondicionamento  e  transporte  ­  plástico  de  coberto e filme plástico do tipo "stretch" ­ são insumos pois indispensáveis ao  adequado  armazenamento  e  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 43 /2 01 0- 65 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11020.001743/2010­65  Acórdão n.º 9303­006.056  CSRF­T3  Fl. 3          2     Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado),  que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­001.629,  proferido  em  28/02/2013,  que  possui ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DESPESAS  DE  VENDA.  EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA  ATIVIDADE ECONÔMICA.  O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas  na  Lei  nº  10.833/2003,  abrange  o  custo  de  produção  (Decreto­Lei  n.  1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÃO  DE  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO  RECONHECIDO.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11020.001743/2010­65  Acórdão n.º 9303­006.056  CSRF­T3  Fl. 4          3 Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e  n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas  ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto e colocação do filme “strecht” não é realizada apenas para fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  do  produto  no  estabelecimento  industrial.  Decorre  ainda  de  normas  de  controle  sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho  de  1997),  que  exigem  o  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e  a  ocorrência  de  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem  (item  8.8.1).  Tratando­se,  assim,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias,  deve ser reconhecido o direito ao crédito.  RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.   O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da  Lei  nº  10.883/2003,  deve  considerar  a  totalidade  da  receita  bruta  auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas com relação a materiais de embalagem, acondicionamento e  transporte – empregados na “palletização” – concedidos em sede de  julgamento de recurso  voluntário. Colacionou como paradigmas os acórdãos 3302­002.027 e 3101­00.795.   O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido por meio de despacho  proferido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época.   A Cooperativa Santa Clara apresentou contrarrazões postulando a negativa de  provimento  ao  recurso  especial. Na mesma oportunidade  apresentou  recurso  especial,  que,  todavia,  teve  o  seguimento  negado,  razão  pela  qual  não  será  objeto  de  exame  por  este  Colegiado.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.045, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001732/2010­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11020.001743/2010­65  Acórdão n.º 9303­006.056  CSRF­T3  Fl. 5          4 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.045):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela Contribuinte  como  crédito  de  PIS/Pasep  os  gastos  incorridos  com  os  materiais  utilizados  para  a  “palletização”  –  material  de  embalagem,  acondicionamento e transporte dos produtos finais para a venda.   Cumpre observar ter sido deferido nos presentes autos o direito ao creditamento das  aquisições  de  matérias  de  embalagem  (pallets  de  madeira),  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  com  fulcro  na  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte;  na  essencialidade  dos  referidos  insumos  para  a  produção  e,  ainda,  nas  exigências  sanitárias  correspondentes  para  o  processo  produtivo  e  de  transporte,  além  da  própria estocagem no estabelecimento industrial.   Para  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  e  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ, o acórdão recorrido passou ao largo da apresentação de provas pela Contribuinte, razão  pela qual esse aspecto encontra­se superado na presente demanda.   Portanto, a discussão a ser travada no recurso especial refere­se à possibilidade de  deferimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  “pallets”  de  madeira, plástico de coberto e colocação do plástico filme “stretch”.   Inicialmente,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). Em ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como  insumos na  fabricação de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11020.001743/2010­65  Acórdão n.º 9303­006.056  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o  PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a  sua  interpretação  dos  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  A  definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010  (RIPI).   As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação do IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação  ou da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade  de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da  legislação ao ponto de torná­la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da  função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11020.001743/2010­65  Acórdão n.º 9303­006.056  CSRF­T3  Fl. 7          6   As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei  prevista no art. 108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na  estrita  observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada  em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos  contidos  na  legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da  legislação do IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito  de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo produtivo.   Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado bem ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao processo produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego  indireto no processo  de produção  (prescindível o consumo do bem ou a prestação de  serviço em contato direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11020.001743/2010­65  Acórdão n.º 9303­006.056  CSRF­T3  Fl. 8          7 processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  direta  ou  indiretamente,  bem  como  haja  a  respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece, para a definição do conceito de  insumo, critério amplo/próprio em função da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  O  entendimento  está  refletido  no  voto  do  Ministro  Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado  na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se não atendidas  implicam na própria impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11020.001743/2010­65  Acórdão n.º 9303­006.056  CSRF­T3  Fl. 9          8 sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento no recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, pela sistemática dos recursos repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para  os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O julgamento não foi concluído até  a presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram  o  critério  restritivo  (IPI),  não  há  fato  novo  ou  mudança  de  entendimento  do  Tribunal da Cidadania suficiente para acarretar mudança de posição da Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Do  contrário,  estar­se­ia  adotando premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda, violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.   De posse do critério a ser adotado para definição dos insumos aptos a gerar créditos de  PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A Contribuinte é pessoa jurídica que, nos termos do art. 2º do seu Estatuto Social (fls.  41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem por objetivos sociais:   Art. 2º ­ A Sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam  seus associados, promover:  I ­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de caráter  comum;  II ­ A importação, a exportação, a industrialização e a comercialização em comum de  sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café  e  ervas  para  infusão,  laticínios, margarinas e derivados de soja, massas alimentícias, farinhas e fermentos  em geral; doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes em geral, bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para  animais;  plantas  e  flores  naturais,  etc,  nos  mercados  locais, nacionais ou internacionais;  [...]  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11020.001743/2010­65  Acórdão n.º 9303­006.056  CSRF­T3  Fl. 10          9 Em razão de  sua atividade econômica,  sujeita­se  a  controles  e exigências de diversos  órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA,  Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa da qualidade do produto fabricado.   No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo  da  Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há  de  se  considerarem  as mesmas  como  insumos. As  embalagens  são  realmente necessárias  à  armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo.   Considerando­se a atividade própria da Contribuinte, tem­se que os “pallets” utilizados  para  armazenagem  e  movimentação  das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também  devem  ser  considerados  como  insumos.   Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis  pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias­primas e dos  bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode  haver  contato  com o chão,  justamente para  se  evitar a  contaminação por microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível  a  utilização  dos  “pallets” na cadeia produtiva.   Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no  ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que,  além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA,  otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto no processo de produção para caracterizar­se determinado bem como insumo.   Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  com  a  atividade  produtiva  do  Sujeito  Passivo,  constituindo­se  em  insumos  do  processo  produtivo  e  da  fase  de  comercialização  passíveis  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos. Com relação a esse item, essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  proferiu decisão em casos análogos, nos processos administrativos nºs 10925.720046/2012­ 12 e 10925.720686/2012­22, na sessão realizada, em que receberam a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A  indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  DO  PIS/COFINS.   PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa, indiscutivelmente, os  insumos da indústria alimentícia que processem  produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos  códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  de  não  contribuintes  farão  jus  ao  crédito  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11020.001743/2010­65  Acórdão n.º 9303­006.056  CSRF­T3  Fl. 11          10 presumido  no  percentual  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação tributada.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  ao  exigirem  apenas  que  os  insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com  os  bens  em  elaboração.  Comprovado  que  o  bem  foi  empregado  no  processo  produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o  valor de sua aquisição.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes".  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de  mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no  mês de pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  aos  recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I)  recurso  especial  da Fazenda Nacional:  a)  limpeza  e desinfecção: por maioria,  em  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte:  por  maioria em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e  Carlos Alberto Freitas Barreto; c) despesas de períodos anteriores: por maioria, em  negar provimento. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; d)  serviços de  lavagem  de  uniformes:  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e) percentual de crédito presumido: por  unanimidade, em negar provimento;  f)  juros sobre multa de ofício: por maioria, em  dar provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e II) recurso especial do sujeito passivo:  a)  indumentária:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  e  b)  pallets:  por  maioria,  em  dar  provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Carlos  Alberto Freitas Barreto. Designados para redigir os votos vencedores o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos em relação às letras "a", “b” e “c” do item I e letra “b” do  item II; e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra a do item  II.  (grifou­se)  Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte ­ plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch” – como insumos passíveis de  gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha relacional traçada no presente voto, considerando­se que  as mercadorias  para  serem  devidamente  armazenadas  e  transportadas  após  a  produção,  até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do filme plástico  do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e essencialidade com o processo  produtivo, sendo imprescindível o seu reconhecimento como insumo.   Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11020.001743/2010­65  Acórdão n.º 9303­006.056  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial,  são  empregados  na  “palletização”  dos  produtos  a  serem  estocados  e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e, mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 307DF CARF MF

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6991766 #
Numero do processo: 19515.002624/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2003, 2004 ERRO MATERIAL Devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar erro material apontado.
Numero da decisão: 2401-005.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, para, sanando o erro material apontado, determinar a exclusão da base de cálculo do valor de R$ 6.114.836,10 em 2003, e R$ 7.441.283,07 em 2004. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002624/2007­74  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.118  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL.  Interessado  LUCIO BOLONHA FUNARO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2003, 2004  ERRO MATERIAL  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  inominados  para  sanar  erro  material  apontado.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 24 /2 00 7- 74 Fl. 2269DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos  e,  no  mérito,  acolhê­los,  com  efeitos  infringentes,  para,  sanando  o  erro  material  apontado, determinar a exclusão da base de cálculo do valor de R$ 6.114.836,10 em 2003, e R$  7.441.283,07 em 2004.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho,  Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.                          Fl. 2270DF CARF MF Processo nº 19515.002624/2007­74  Acórdão n.º 2401­005.118  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  inominados  opostos  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  em  São  Paulo/SP,  em  face  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  2401004.627  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  sessão  do  dia  14  de  março  de  2017  (fls.  2.228/2.243) que possui a ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. NÃO  CONFIGURAÇÃO  A  autoridade  fiscal  autuante  fundamentou  o  lançamento  com  base no art. 42  da  Lei  nº  9.430/96  razão  porque  não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento,  quando  plenamente  obedecidos  pela  autoridade  lançadora  os  ditames  do  art.  142,  do  CTN  e  a  lei  tributária vigente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Caracterizam­se rendimentos omitidos os valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Por  força  de  presunção  legal,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  as  origens  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos bancários.  PRESUNÇÃO  DE  RENDA.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Restando  comprovada  pelo  contribuinte  a  origem  de  parte  dos  valores  depositados  em  conta  bancária,  deve  ser  excluído  da  base de cálculo do lançamento.      Fl. 2271DF CARF MF     4 A embargante pleiteia  a  correção de  inexatidão material  no Acórdão,  tendo  em vista que a decisão embargada teria determinado a exclusão de valores já descontados por  ocasião da autuação.  Em  despacho  do  dia  14  de  junho  de  2017  (2.258/2.260),  os  embargos  de  declaração  foram  admitidos,  tendo  sido  o  processo  devolvido  para  inclusão  em  pauta  para  julgamento.    É o relatório                                              Fl. 2272DF CARF MF Processo nº 19515.002624/2007­74  Acórdão n.º 2401­005.118  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Juízo de admissibilidade  Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.  Mérito  A  Embargante  requer  a  correção  do  erro  material  apontado,  a  fim  de  possibilitar a correta execução e cumprimento da decisão proferida por este Conselho.  Da  análise  dos  presentes  autos,  constata­se  que  após  a  diligência  realizada  (fls. 2.193/2.199), este colegiado deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo  contribuinte para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 6.911.785,07 no  ano­calendário  2003  e  R$  9.269.032,17  no  ano­calendário  2004,  conforme  indicado  no  relatório da diligência fiscal.  No entanto, conforme se verifica das tabelas de fls. 2.198/2.199, nos valores  excluídos  da  base  de  cálculo  tributável  existem  parcelas  já  consideradas  e  descontadas  na  autuação, quais sejam, R$ 796.948,97 no ano­calendário 2003, e de R$ 1.827.749,10 no ano­ calendário 2004.   Assim,  devem  ser  considerados  como  comprovados  o  montante  de  R$  6.911.785,07 ­ R$ 796.948,97, em 2003 e o montante de R$ 9.269.032,17 ­ R$ 1.827.749,10,  em 2004.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  DOS  EMBARGOS  com  efeitos  infringentes  E  DAR  PROVIMENTO  aos  Embargos  Inominados  para  sanar  a  inconsistência  material do julgado e determinar a exclusão da base de cálculo o valor de R$ 6.114.836,10 em  2003, e R$ 7.441.283,07 em 2004.   (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                             Fl. 2273DF CARF MF

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7107013 #
Numero do processo: 10725.720132/2016-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Inexistência de Recurso Voluntário caracteriza falta de motivação para recorrer e ausência de contraditório para embasar reforma de decisão. Para conhecimento do Recurso Voluntário faz-se necessário os pressupostos de admissibilidades. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. Glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-000.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Inexistência de Recurso Voluntário caracteriza falta de motivação para recorrer e ausência de contraditório para embasar reforma de decisão. Para conhecimento do Recurso Voluntário faz-se necessário os pressupostos de admissibilidades. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. Glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 87          1 86  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720132/2016­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.166  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CELSO PINHEIRO FERREIRA DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Inexistência  de  Recurso  Voluntário  caracteriza  falta  de  motivação  para  recorrer e ausência de contraditório para embasar reforma de decisão.  Para conhecimento do Recurso Voluntário faz­se necessário os pressupostos  de admissibilidades.   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. Glosa por  recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 01 32 /2 01 6- 13 Fl. 87DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 6.270,00, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2013.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que o Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma  supletiva  aos  recibos  apresentados,  através  de  outros  documentos,  porque  aqueles  acostados  não  estariam  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pelo Recorrente, como segue:  Na  peça  fiscal  foi  imputada  ao  contribuinte  a  infração  dedução  indevida de despesas médicas, no valor de R$ 22.800,00.    Para  a  perfeita  compreensão  das  glosas  das  deduções  de  despesas  médicas efetuadas, devemos considerar os seguintes dispositivos:    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10725.720132/2016­13  Acórdão n.º 2001­000.166  S2­C0T1  Fl. 88          3 documentação,  ser  feita  indicação do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  Decreto­Lei nº 5.844/1943:  “Art. 11 ­ Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas  referidas  neste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.  §  1°  As  deduções  permitidas  senão  as  que  corresponderem  a  despesas efetivamente pagas.  (...)  §  3º  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.”  §  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser  glosadas sem audiência de contribuinte.    Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda)  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1ºSe  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  §2ºAs  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §5º).    Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo  (Lei nº 9.250, de 1995, art.  8º, §  2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica  ­ CNPJ de  quem os  recebeu,  podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    Depreende­se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste,  está  sempre  limitado  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  CPF  ou  CNPJ  de  quem  os  recebe  e  com  a  informação  do  tratamento  e  do  paciente,  ou  seja,  incumbe  ao  Fl. 89DF CARF MF     4 contribuinte o ônus de provar o preenchimento do suporte fático que  autoriza a dedução, mediante a apresentação de documentos idôneos,  a  fim  de  comprovar  a  efetiva  prestação  do  serviço,  bem  como  o  efetivo  pagamento  das  despesas  incorridas  por  tratamento  próprio  ou de seus dependentes, cabendo esclarecer que a dedutibilidade das  despesas da base de cálculo do imposto de renda está vinculada aos  dispositivos legais e normativos que tratam da matéria, aplicados de  forma objetiva.    (...)    Pois bem, considerando que o contribuinte foi intimado a comprovar  o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, e que a  falta  de comprovação foi o que deu origem a presente cobrança e que nada  foi  trazido  aos  autos  a  fim  de  comprovar  o  desembolso  dos  valores  pagos a  título de despesas médicas,  temos que não merece reparo o  feito fiscal.    Por  todo  exposto,  VOTO  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário apurado na notificação de lançamento.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 6.270,00, referente à glosa do  valor das despesas médicas.     Por  sua  vez,  ao  tomar  conhecimento  da  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  um  documento  de  encaminhamento  de  comprovantes,  em  que  anexa  cópias  de  comprovação  de  despesas  médicas.  Pode  se  observar  que  o  documento  foi  protocolado e juntado ao processo como se Recurso Voluntário fosse, como segue:      Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10725.720132/2016­13  Acórdão n.º 2001­000.166  S2­C0T1  Fl. 89          5     Fl. 91DF CARF MF     6     Ocorre  que  a  juntada  dos  documentos  pelo  Contribuinte  não  foi  acompanhada por Recurso Voluntário,  conforme procedimento  regular,  restando o processo  sem apresentação das considerações e argumentações que o Recorrente entende justificável ao  seu procedimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator   A  inexistência  de  Recurso  Voluntário  não  permite  que  se  avance  no  julgamento da lide por um pressuposto básico de admissibilidade que é a motivação objeto da  contestação à decisão do acórdão da DRJ.  O  recurso  deve  preencher  todos  os  pressupostos  processuais  para  ser  conhecido. Quando não os preenche, não será conhecido, em obediência ao sistema recursal  do  processo,  fazendo­se  fator  importante  no  exercício  do  direito  na  lide. Reformar  decisão  para  afastar  possível  engano  no  julgamento  que  reflita  injustiça  corresponde  a  uma  ação  muito  delicada  e,  especialmente  por  isso,  o  trâmite  processual  deve  se  devidamente  observado.  A motivação para recorrer é  item fundamental para a admissão do recurso.  A parte  que  recorre  deve  sempre motivar,  ou  seja,  dar  suas  razões  para  interpor  o  recurso,  seja  pelo  seu  inconformismo,  seja  por  discordar  de  algum ponto  técnico  na  decisão. Nesse  sentido não basta a Recorrente anexar provas sem dizer do contraditório ao que foi decidido  no julgamento de primeiro grau administrativo.  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário pela falta  de  cumprimento  de  pressuposto  básico  de  admissibilidade  que  justifique  inclusive  a  divergência  de  valores  entre  o  lançado  e  o  valor  total  da  documentação  agora  acostada  ao  processo.   (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                                Fl. 92DF CARF MF

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7072407 #
Numero do processo: 10845.725124/2014-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.725124/2014­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.061  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  MARITIMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  PERÍODO: 01/04/2010 a 30/04/2010  A  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito retroativo, razão pela qual são devidas as multas por atraso na entrega  das  declarações  apresentadas  fora  do  prazo  legal  previsto  na  legislação  relativa ao tributo.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  consoante  a  Súmula CARF nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 51 24 /2 01 4- 27 Fl. 36DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra notificação de Lançamento de Multa  por Atraso na Entrega da DCTF, do mês de abril de 2010, no valor de R$789,23 (com redução,  pela entrega espontânea da Declaração).  A DCTF do mês  de março  de  2010  foi  entregue  em 17/09/2014,  quando o  prazo para entrega da referida declaração expirara em 22/06/2010.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  do  lançamento,  tempestivamente,  tendo a DRJ julgado improcedentes os argumentos, consoante o relatório, abaixo transcrito:  A exclusão  do  contribuinte da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito  retroativo,  razão  pela  qual  são  devidas  as  multas por atraso na entrega das declarações apresentadas fora  do prazo legal previsto na legislação relativa ao tributo...  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  O  recorrente  alega,  em  sua  defesa,  que  foi  excluído  do  Simples  Nacional,  retroativamente, ou seja, à época da entrega da DCTF não estava obrigado a entregá­la.  A alegação não procede, tendo em vista que, a exclusão do Simples Nacional  tem efeitos retroativos, conforme a legislação em vigor, que reproduzo a seguir:  LC 123/2006, no § 6º do art. 3º e art. 32,   Art. 3º.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte incorrerem alguma das situações previstas nos incisos do  §  4º,  será  excluída  do  3  tratamento  jurídico  diferenciado  previsto  nesta Lei Complementar,  bem como do  regime de  que  trata  o  art.  12,  com  efeitos  a  partir  do  mês  seguinte  ao  que  incorrida a situação impeditiva.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10845.725124/2014­27  Acórdão n.º 1001­000.061  S1­C0T1  Fl. 3          3 Assim, no presente caso, uma vez excluído do Simples o recorrente passou a  sujeitar­se (efeito ex tunc) às regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive no que diz  respeito às obrigações acessórias, observados os prazos legais originais.  Portanto, considero irretocável a decisão da DRJ.  Adicionalmente, no presente RV, o recorrente menciona o acórdão número  1803002.256, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, que excluí multa por  atraso na entrega da DCTF pela denúncia espontânea por parte da empresa, alegando ainda o  artigo 138, do Código Tributário Nacional.  O assunto já foi objeto de súmula por este egrégio Conselho, súmula n°49,  como versa:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.  Assim, não assiste razão a recorrente e, portanto, nego provimento  ao presente Recurso Voluntário e mantenho o crédito tributário apurado.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                            Fl. 38DF CARF MF

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7045414 #
Numero do processo: 10840.002531/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.638
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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9303­005.638  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA BAZAN S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2005  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  TRANSPORTE  DE  FUNCIONÁRIOS.  AQUISIÇÕES  DE  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços  de  transporte  de  funcionários  e  com  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento,  vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 25 31 /2 00 5- 11 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10840.002531/2005­11  Acórdão n.º 9303­005.638  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3403­001.278, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, deu provimento  parcial ao recurso para, na parte que interessa ao presente julgamento:  · reconhecer o direito de crédito sobre as despesas com o transporte  de funcionários;  · reconhecer o direito de crédito sobre os gastos com combustíveis e  lubrificantes  para  o maquinário  utilizado  no  corte  e  transporte  da  cana­de­açúcar.   Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  sobre  os  itens  relacionados  acima.  Em  síntese,  argumenta  a  Recorrente  que  tais  bens/serviços  não  são  consumidos  diretamente  em  contato  com  o  produto  em  elaboração,  não  fazendo  jus,  portanto,  ao  creditamento das contribuições.  Mediante despacho do Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do  CARF, foi dado seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  requerendo o  não  provimento do recurso.  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  apontando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aproveitar  o  crédito  presumido  da  agroindústria  em  pedidos de restituição e compensação. Todavia, mediante despacho do Presidente da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, foi negado seguimento ao Recurso Especial do sujeito  passivo.  Em  agosto  de  2017  foi  juntado  aos  autos  Memorando  e  Termo  de  Desistência. Nesse último, o  contribuinte  reclama da não  inclusão de parte dos débitos do  presente  processo  na  consolidação  do  parcelamento  da  Lei  12.996/14,  conforme  pedido  apresentado em 18/06/2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.631,  de  19/09/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.000403/2005­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10840.002531/2005­11  Acórdão n.º 9303­005.638  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.631):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os critérios de conhecimento  trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com  o despacho de exame de admissibilidade.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas.  Recordo apenas que o  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional  traz  discussão  acerca  da  constituição  ou  não  de  crédito  sobre  gastos  com  transporte  de  funcionários e com combustíveis e lubrificantes."    Do Mérito  "(...)1  Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento da  contribuição para o PIS no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002.  Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de  que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para  o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora  do  ponto  de  vista  lógico,  porém,  na  minha  opinião  não  tem  respaldo  na  legislação que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação  aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora  daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro  do conceito de insumo.  O objeto de discussão no  recurso do contribuinte é quanto à possibilidade de  manutenção de  créditos da não cumulatividade do PIS  sobre despesas  com serviços de  transporte de funcionários utilizados no corte da cana­de­açúcar e com as aquisições de  combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo.  O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando  que tais itens integram o conceito de insumos utilizados na produção dos bens produzidos  e vendidos pelo produtor/vendedor.                                                              1  Deixou­se  de  transcrever  o  voto  da  relatora  do  paradigma,  que  defendia  o  direito  ao  creditamento  dos  bens/serviços objeto do recurso, pois esse entendimento foi vencido na votação, não se aplicando, portanto, à  solução  do  presente  litígio  (íntegra  do  voto  no  acórdão  do  processo  paradigma).  Transcreve­se,  como  mencionado, apenas o entendimento que prevaleceu.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10840.002531/2005­11  Acórdão n.º 9303­005.638  CSRF­T3  Fl. 5          4 A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que  o conceito da essencialidade, adotado pelo acórdão recorrido e pelo voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata  das possibilidades de creditamento do PIS:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO);  IV – aluguéis de prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004);  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007);  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...).  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10840.002531/2005­11  Acórdão n.º 9303­005.638  CSRF­T3  Fl. 6          5 § 2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação dada pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I  ­  de  mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­ aos bens  e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos  a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição os  custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens destinados a  venda. Note que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades  de creditamento. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita não  necessitaria  ter  sido  elaborado  desta  forma,  bastava  um  único  artigo  ou  inciso.  Não  necessitaria ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é incontroverso que as despesas com serviços de transporte  de  funcionários,  combustíveis  e  lubrificantes  não  foram  utilizadas  diretamente  na  produção  dos  bens  produzidos/vendidos.  Tais  gastos  foram  incorridos  com  o  custeio  agrícola da cana­de­açúcar, mais especificamente com o maquinário utilizado no corte e  transporte da cana­de­açúcar e no transporte de pessoas (trabalhadores rurais) entre a sede  da empresa e a lavoura.  Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles  bens e serviços estão vinculados às atividades do contribuinte. Mas o legislador restringiu  a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins aos insumos utilizados na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto  considerando  que  tais  gastos  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  nem  foram utilizadas diretamente na fabricação dos produtos (açúcar e álcool) não é possível  tal creditamento.  Assim, por se tratar de despesas com bens e serviços que não foram utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  dos  bens  produzidos/vendidos,  mas  no  custeio  agrícola  da  cana­de­açúcar,  as  glosas  dos  créditos  da  contribuição,  efetuadas  pela  autoridade administrativa, devem ser mantidas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional."  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10840.002531/2005­11  Acórdão n.º 9303­005.638  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial da Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 312DF CARF MF

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7047663 #
Numero do processo: 16062.720092/2016-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 Ementa RETENÇÕES NA FONTE CONFIRMADAS. SALDO NEGATIVO RECONHECIDO. Constatado erro no preenchimento da declaração, tendo sido comprovado que a contribuinte sofreu retenções na fonte, ela faz jus ao cômputo desse valor na apuração dos tributos devidos no ajuste anual. MULTA QUALIFICADA. Não restando justificada tampouco comprovada nos autos a conduta dolosa, com evidente intuito de fraude da contribuinte, a multa deve ser cancelada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, CTN. A responsabilização tributária preceituada pelo artigo 135, inciso III, do CTN pressupõe que a pessoa indicada tenha tolerado a prática de ato abusivo ou ilegal ou praticado diretamente esta conduta. O sócio-gerente ou diretor deve ter praticado verdadeira atuação dolosa contrária à legislação tributária
Numero da decisão: 1301-002.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Ângelo Abrantes Nunes, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 Ementa RETENÇÕES NA FONTE CONFIRMADAS. SALDO NEGATIVO RECONHECIDO. Constatado erro no preenchimento da declaração, tendo sido comprovado que a contribuinte sofreu retenções na fonte, ela faz jus ao cômputo desse valor na apuração dos tributos devidos no ajuste anual. MULTA QUALIFICADA. Não restando justificada tampouco comprovada nos autos a conduta dolosa, com evidente intuito de fraude da contribuinte, a multa deve ser cancelada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, CTN. A responsabilização tributária preceituada pelo artigo 135, inciso III, do CTN pressupõe que a pessoa indicada tenha tolerado a prática de ato abusivo ou ilegal ou praticado diretamente esta conduta. O sócio-gerente ou diretor deve ter praticado verdadeira atuação dolosa contrária à legislação tributária

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Ângelo Abrantes Nunes, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild.

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1301­002.655  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Penalidades/Multa isolada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013, 2014  Ementa  RETENÇÕES  NA  FONTE  CONFIRMADAS.  SALDO  NEGATIVO  RECONHECIDO.  Constatado  erro  no  preenchimento  da  declaração,  tendo  sido comprovado que a contribuinte sofreu retenções na fonte, ela faz jus ao  cômputo desse valor na apuração dos tributos devidos no ajuste anual.  MULTA QUALIFICADA. Não  restando  justificada  tampouco  comprovada  nos autos a conduta dolosa, com evidente intuito de fraude da contribuinte, a  multa deve ser cancelada.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ARTIGO  135,  III,  CTN.  A  responsabilização  tributária preceituada pelo  artigo 135,  inciso  III,  do CTN  pressupõe que a pessoa  indicada  tenha  tolerado a prática de ato abusivo ou  ilegal ou praticado diretamente esta conduta. O sócio­gerente ou diretor deve  ter praticado verdadeira atuação dolosa contrária à legislação tributária      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo leme Brisola Caseiro ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 72 00 92 /2 01 6- 29 Fl. 717DF CARF MF Processo nº 16062.720092/2016­29  Acórdão n.º 1301­002.655  S1­C3T1  Fl. 718          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Ângelo Abrantes Nunes, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo  Leme Brisola Caseiro, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva  Junior e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Cuida o presente processo de auto de infração de IRPJ e CSLL, no valor total  de R$ 40.865.762,34 e R$ 15.629.822,74 respectivamente, relativos a fato geradores ocorridos  nos  anos­calendário  2013  e  2014.  A  infração  inclui  a  multa  proporcional  de  150%,  multa  isolada e juros de mora.   Vejamos as descrições dos fatos do auto de infração e seus desdobramentos,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no Acórdão  prolatado  pela  3ª  Turma  da DRJ/FNS  (fls. 682/703):  Do  “Relatório  de  Lançamento  IRPJ  e  CSLL  ­  Ajuste  Anual”,  fls.  25­39,  extraem­se os seguintes trechos relevantes:   Falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL.   • Conforme a ECF (ANEXO I), DIPJ (ANEXO II) e DCTF (ANEXO V) do  contribuinte  verificamos  que  o  mesmo  apurou  valores  devidos  de  IRPJ  (2362)  e  CSLL  (2484)  referentes  à  estimativa  prevista  na  Lei  9.430/96,  Art.2º,  e  NÃO  efetuou os recolhimentos;   [...]   •  A  falta  de  recolhimento  sujeitou  a  aplicação  da  multa  prevista  na  Lei  9.430/96, art.44, II, b, uma vez NÃO recolhidos;   [...]   • Tal multa foi lavrada no processo 16062­720.027/2016­01, através do RPF  08.1.20.00­2016­00016,  o  qual  se  encontra  impugnado,  no  valor  de  R$  26.939.103,74 (ANEXO III).   Independente  da multa  isolada  (já  constituída  e  impugnada) o  contribuinte  utilizou os valores NÃO RECOLHIDOS de estimativa para compensar no ajuste  anual;   o Com  base  nas  declarações  de  ajuste  para  o  ano­calendário  2013  e  2014  reconstruímos as declarações com base nos pagamentos efetuados (ANEXO VII –  cálculos completos);   IRPJ ajuste (ano­calendário 2013)   [...]   • O valor de estimativa apurado, referente a Dez/13, NÃO foi recolhido, nem  declarado  em DCTF,  sujeitando  o  contribuinte  a multa  isolada  prevista  na  Lei  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 16062.720092/2016­29  Acórdão n.º 1301­002.655  S1­C3T1  Fl. 719          3 9.430/96,  Art.44,  II,  b,  não  lançada  no  auto  de  infração  anterior,  que  apenas  contemplou os valores declarados em DCTF;   [...]   • Verificamos  que  o  contribuinte  considerou  recolhimentos  INEXISTENTE  de IRPJ de R$ 358.101,18, conforme os sistemas da RFB (ANEXO IV);  •  Portanto  lançamos  a  diferença  do  IRPJ  não  declarada  em DCTF  (R$  358.101,18), com sua respectiva multa de oficio, e a multa isolada referente ao  não recolhimento da estimativa mensal de Dez/13 (R$ 1.508.643,26);   CSLL ajuste (ano­calendário 2013)   •  Os  mesmos  fatos  narrados  acima  para  o  IRPJ  ocorreram  para  a  CSLL,  conforme a reconstrução das declarações apresentadas;   [...]   • Os valores de CSLL estimativa, referentes a Dez/13, NÃO foram declarados  em DCTF,  nem  recolhidos,  sujeitando o  contribuinte  a  aplicação  da multa  isolada  (Lei 9.430/96, Art.44, II, b);   [...]   • No ajuste o contribuinte utilizou pagamento NÃO localizado nos sistemas da  RFB  (ANEXO IV)  para  reduzir  o  valor  a  pagar,  como  ainda  declarou  a menor  o  valor  do  ajuste  em  DCTF,  gerando  discrepância  entre  a  DIPJ  (R$  1.202.253,44  declarado pelo contribuinte e R$ 1.339.089,86 ajustado) e a DCTF (R$ 966.226,46);   •  Portanto  lançamos  a  diferença  não  declarada  em  DCTF  do  ajuste  de  CSLL  (R$ 372.863,40),  com sua respectiva multa de oficio,  e a multa  isolada,  referente a Dez/13, devido ao não recolhimento da estimativa (R$ 483.113,23);   IRPJ ajuste (ano­calendário 2014)   • No ano­calendário de 2014 o contribuinte declarou corretamente em DCTF  os valores de estimativa, porém NÃO RECOLHEU quaisquer valores (ANEXO IV),  fora do parcelamento;   [...]   • No entanto nas informações prestadas na ECF, ajustou o valor a pagar de  IRPJ com estes recolhimentos não efetuados;   [...]   •  Lançamos  o  valor  devido  no  ajuste  anual  do  IRPJ  no  valor  de  R$  14.433.695,63, com a devida multa de oficio;   CSLL ajuste (ano­calendário 2014)   •  Assim  como  ocorreu  para  o  IRPJ  o  contribuinte  declarou  os  valores  de  CSLL de estimativa sem recolher qualquer valor;   [...]   Fl. 719DF CARF MF Processo nº 16062.720092/2016­29  Acórdão n.º 1301­002.655  S1­C3T1  Fl. 720          4 • No  entanto  se  aproveitou  no  ajuste  anual  de  tais  valores NÃO  recolhidos,  conforme sua ECF;   [...]   • Lançamos os valores de ajuste anual de CSLL, no valor de R$ 5.310.529,93,  e sua devida multa de oficio;   Lançamento por revisão de declaração.  •  O  lançamento  dos  tributos,  baseado  exclusivamente  nas  informações  do  contribuinte (MALHA PJ), se enquadra como revisão interna de declaração (DIPJ e  ECF),  sendo  desnecessária  a  emissão  de  TDPF,  conforme  a  Portaria  RFB  1.687/2014, Art.10, IV;   [...]   Qualificação da multa de oficio   •  Conforme  o  previsto  na  Lei  9.430/96,  Art.44,  §  1º,  quando  existirem  os  pressupostos de fraude previsto na Lei 4.502/64, será aplicada a multa dobrada;   • No presente caso o contribuinte agiu de maneira dolosa, pois:   o Informou no ajuste anual recolhimentos de estimativa (IRPJ e CSLL)  que sabia não ter efetuado (pois os informou como saldo a pagar em DCTF);   o  Novamente  confessou  a  falta  de  recolhimento  na  sua  tentativa  de  parcelamento,  vedada  pela  Lei  10.522/2002,  Art.14,  portanto  ILEGAL  (Despacho de indeferimento dos parcelamentos, ANEXO VI);   o  Tanto  as  entregas  da  DCTF,  assim  como  os  pedidos  de  parcelamento,  precedem a entrega da ECF em mais de um ano;   • Não podendo alegar a falta de dolo, pois:   o Efetuou TODAS as declarações sem qualquer intervenção da RFB;   o Confessou os débitos, bem como o NÃO recolhimento;   o Aproveitou de brecha no sistema da RFB para efetuar parcelamento ilegal,  não  podendo  alegar  desconhecimento  da  Lei  que  vedava  o  parcelamento  de  tais  débitos;   •  Portanto  suas  ações  denotam  a  vontade  de  evitar  o  pagamento  do  ajuste  anual do IRPJ e CSLL, nos termos acima, denotando o interesse de fraudar o fisco  através  da  redução  do  montante  devido,  no  “melhor  caso”  a  ação  seria  de  retardar o pagamento dos tributos para quando fosse efetuada a verificação;   Crime contra a ordem tributária   •  Conforme  o  acima  exposto,  o  contribuinte  com  sua  conduta  que  tentou  reduzir  os  tributos  devidos  no  ajuste  anual  de  IRPJ  e  CSLL,  inserindo  elementos  inexatos  (estimativa  recolhida)  na  ECF,  prestando  informação  falsa  (pagamentos  inexistentes);   [...]   Fl. 720DF CARF MF Processo nº 16062.720092/2016­29  Acórdão n.º 1301­002.655  S1­C3T1  Fl. 721          5 •  Portanto  lavrado  o  auto  de  infração  deverá  ser  efetuada  a  representação  fiscal para fins penais, conforme o acima disposto;   o  Vale  ressaltar  que  TODOS  os  documentos  que  irão  instruir  a  fins  penais, foram elaborados pelo contribuinte;   Ilegalidade dos parcelamentos efetuados.  •  Conforme  consta  no  ANEXO  VI  os  parcelamentos  requeridos  pelo  contribuinte  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  são  ilegais,  nos  termos  da  Lei  10.522/2002, Art.14;   • Sendo ilegais tais parcelamentos foram anulados, conforme previsto na Lei  9.784/99, Art.53 e 54;   o  Os  pagamentos  nele  efetuados  seguem  o  mesmo  vicio  devendo  ser  solicitada a restituição/compensação nos termos das normas em vigor;   Solidariedade dos diretores e acionistas   • Uma vez que verificada a utilização de fraude (informações falsas na ECF e  DIPJ) para deixar de recolher os valores de IRPJ e CSLL relativos ao ajuste anual,  os  responsáveis  pela  pessoa  jurídica,  e  pelo  pagamento  dos  tributos,  são  pessoalmente responsáveis nos termos do CTN, Art.135;   [...]   •  No  presente  caso,  de  acordo  com  as  atas  constantes  na  JUCESP,  a  responsabilidade recai sobre os diretores e João Brasil Carvalho Leite, acionista  controlador      • Nos termos da Lei 6.404/76 (Lei das S.A), Art.116, João Brasil Carvalho  Leite,  é  considerado  o  acionista  controlador  da  AVIBRAS  AEROESPACIAL,  conforme  os  fatos  narrados  no  parecer  PGFN  1.351/2013  abaixo,  e  conforme  as  próprias  informações da AVIBRAS no balanço publicado e  registrado na JUCESP  (ANEXO VIII), pois controla 94,7% da pessoa jurídica;   [...]   • Conforme a Lei 6.404/76, Art.117, acionista controlador é responsável pelos  danos causados pelos seus atos de abuso de poder;   [...]   • Como  João Brasil de Carvalho Leite  é o  acionista controlador, cabe a  ele  aprovar as contas na assembleia­geral, nos termos da Lei 6.404/76, Art.132, I e  II, nas  quais  constam que NÃO existiam valores  recolhidos  de  IRPJ  e CSLL  estimativa (ANEXO VIII)   [...]   Fl. 721DF CARF MF Processo nº 16062.720092/2016­29  Acórdão n.º 1301­002.655  S1­C3T1  Fl. 722          6 • Portanto em seu balanço aprovado NÃO consta o recolhimento dos valores  de  estimativa  que  deveriam  consta  no  item  “outros”  de  reconciliação,  mas  constam valores para serem recuperados;   •  Tais  valores  de  impostos  NÃO  recolhidos  que  deixam  de  aparecer  na  contabilidade inflam os valores de ativo e passivo, distorcendo o resultado da pessoa  jurídica e lucros dele proveniente;  o  Portanto,  na  condição  de  maior  acionista,  se  beneficia  dos  resultados  da  pessoa jurídica na medida que aumenta o valor das ações, e consequentemente sua  participação, tal comprovação é feita pela destinação dos supostos lucros para  reserva de capital;   •  Vale  lembrar  que  a  pessoa  jurídica  AVIBRAS,  normalmente,  NÃO  recolhe  os  valores  de  IRRF  (imposto  de  renda  retido  na  fonte),  e  CPS  (contribuição  previdenciária  do  segurado)  ambos  enquadrados  como  crime  contra  a  ordem  tributária  (Lei  8.137/90,  Art.2o,  II  e  CP,  Art.168­A),  mas  mesmo assim apura lucro contábil;   • Portanto de posse de todas estas  informações é necessário afirmar que o  acionista controlador tinha conhecimento das contas da AVIBRAS e da falta de  recolhimento das estimativas utilizadas no ajuste anual do IRPJ e CSLL, sendo  responsável  pelos  tributos  devidos,  nos  termos  da  CTN,  Art.135,  III,  devido  a  infração a Lei 6.404/76, Art.117, §1o, g;   Resumo da autuação   •  Os  valores  calculados  do  lançamento  se  encontram  no  ANEXO  VII,  considerando  apenas  os  tributos  e multa  de  oficio,  foi  calculado  em R$  53,18  Milhões, conforme tabela abaixo:    Devidamente  cientificada  dos  lançamentos  em  13/04/2016  (fls.  467),  a  contribuinte  apresentou  em  10/05/2016  a  impugnação  de  fls.  474­499,  com  as  seguintes alegações:   a) Em sede de preliminar, requereu a declaração da nulidade dos lançamentos,  diante da manifesta precariedade de sua motivação e falta de investigação suficiente  dos fatos que ensejaram a formalização das presentes exigências;   b) Em  relação  à  exigência  de multa  isolada  (IRPJ  e CSLL)  sobre  a  suposta  ausência de pagamento da estimativa em dezembro de 2013, afirmou que não houve  estimativa não paga no aludido mês, tendo havido apenas o ajuste final do período, o  qual teria sido corretamente declarado pela contribuinte;   c) Em relação às diferenças de IRPJ e CSLL supostamente devidas ao final do  ano­calendário  de  2013,  afirmou  ter  havido  um  mero  erro  de  preenchimento  da  DIPJ, cometido pela contribuinte. Afirmou que na Linha 17 da Ficha 12 A (Cálculo  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 16062.720092/2016­29  Acórdão n.º 1301­002.655  S1­C3T1  Fl. 723          7 do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real),  deveria  ter  indicado  o  valor  de  R$  589.134,88  de  retenções  de  IRRF  sofridas  pela  impugnante.  No  entanto,  por  equívoco, teria declarado na citada linha apenas o valor de R$ 231.033,70. O valor  remanescente de R$ 358.101,18,  também relativo a  retenção de  IRRF sofrida pela  contribuinte,  teria  sido  indevidamente  informado  na  Linha  21  (Imposto  de Renda  Pago  por  Estimativa).  Para  comprovar  suas  alegações,  apresentou  a  Ficha  57  da  DIPJ 2014 e DIRF referente ao ano­calendário de 2013  (Docs. 5, 6 e 7). Afirmou  que a mesma lógica se aplica à CSLL;   d) Em relação às diferenças de IRPJ e CSLL referentes ao ano­calendário de  2014,  a  impugnante  reconheceu  como  devidos  os  valores  de  R$  13.253.836,84  a  título de IRPJ e R$ 4.520.318,78 a título de CSLL, assim como a multa de ofício de  75% (com a redução legal) e juros incidentes. Questionou a qualificação da multa de  ofício (tratado no item “e”, adiante) bem como uma parcela dos créditos tributários  constituídos  pelo  Fisco.  Neste  sentido,  afirmou  que  o  Fisco  considerou  apenas  o  montante de R$ 65.622,53 como IRRF do período, sendo que o total das retenções  no ano­calendário de 2014 teria sido de R$ 1.337.758,10 (Docs. 8, 9 e 10). Assim,  considera que deve ser deduzido do montante lançado a título de IRPJ o valor de R$  1.272.135,57. Afirmou que a mesma lógica se aplica à CSLL;   e)  Questionou  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  afirmando  que  apurou  corretamente  os  valores  de  estimativas  devidas,  declarando­os  em  suas  DCTFs  mensais,  fato  este que possibilitou o próprio  trabalho de  fiscalização  (dispensando  até  mesmo  a  emissão  de  TDPF).  Assim  sendo,  considera  evidente  a  ausência  de  dolo,  razão  pela  qual  se  revela  incabível  a  qualificação  da multa  pretendida  pelo  Fisco.  Invocou em sua defesa o art. 112 do CTN, bem como diversos precedentes  administrativos  (fls.  491).  Rechaçou,  por  fim,  a  alegação  do  Fisco  de  que  a  contribuinte  “normalmente  não  recolhe  os  valores  de  IRRF  e  CPS,  ambos  enquadrados como crime contra a ordem tributária”. No seu entender, tal alegação,  além de falsa, não possui nenhuma relação com os fatos ora analisados;   f)  Questionou  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  seu  principal  acionista  e  diretores,  afirmando  que  o  art.  135,  III  do  CTN  não  dá  suporte  à  pretensão fiscal. Neste sentido, mencionou a Súmula 430 e precedentes do STJ (fls.  495­496), bem como alguns precedentes administrativos (fls. 496­497). Às fls. 497­ 498,  apresentou  argumentos  sob  o  prisma  individual,  referentes  às  pessoas  físicas  solidariamente responsabilizadas pelo Fisco;   g) Questionou  a  aplicação  dos  juros  de mora  sobre  os  valores  da multa  de  ofício.   O  crédito  tributário  não  impugnado  pela  contribuinte,  referente  ao  ano­ calendário de 2014, foi transferido para o processo nº 13884­721.195/2016­44.   Pesquisa  realizada  no  sistema  e­processo,  em  01/08/2016,  revela  que  o  processo  nº  16062.720027/2016­01  atualmente  se  encontra  na  4ª  Turma  da  DRJ  Recife, aguardando julgamento. O citado processo trata do lançamento da multa por  falta de recolhimento das estimativas,  conforme previsto pela Lei 9.430/96, art.44,  II, b.   Devidamente cientificados dos lançamentos em 19/04/2016 (fls. 470­472), os  responsáveis solidários apresentaram em 12/05/2016 a impugnação conjunta de fls.  627­636, com as mesmas alegações apresentadas pela contribuinte principal.  Todos os impugnantes declararam que não estão questionando judicialmente a  matéria discutida nos presentes autos.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 16062.720092/2016­29  Acórdão n.º 1301­002.655  S1­C3T1  Fl. 724          8 A 3ª Turma da DRJ/FNS prolatou o Acórdão n° 07­039.060, o qual  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada em acórdão cuja ementa passo a transcrever:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2013, 2014   RETENÇÕES  NA  FONTE  CONFIRMADAS.  SALDO  NEGATIVO  RECONHECIDO.   Uma vez comprovado que a contribuinte sofreu retenções na fonte, ela faz jus  ao cômputo desse valor na apuração dos tributos devidos no ajuste anual, ainda que  tenha preenchido incorretamente as linhas relativas às retenções nas correspondentes  fichas da DIPJ.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2013, 2014   RETENÇÕES  NA  FONTE  CONFIRMADAS.  SALDO  NEGATIVO  RECONHECIDO.   Uma vez comprovado que a contribuinte sofreu retenções na fonte, ela faz jus  ao cômputo desse valor na apuração dos tributos devidos no ajuste anual, ainda que  tenha preenchido incorretamente as linhas relativas às retenções nas correspondentes  fichas da DIPJ.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2013, 2014   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  CANCELAMENTO.   A aplicação da penalidade qualificada  requer que, à conduta da Fiscalizada,  esteja associada alguma das condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  1964.  Se  a  Fiscalização  não  demonstra,  de  maneira  explícita  uma  eventual  conduta dolosa por parte da Fiscalizada, não pode prevalecer a multa qualificada.   TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN.   O  artigo  135  do CTN  só  encontra  aplicação  quando  o  ato  de  infração  à  lei  societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  ou  sócio  for  realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será  da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador ou sócio não contrariar as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  quem  está  praticando  o  ato  será  a  sociedade,  e não o  sócio,  devendo a pessoa  jurídica  responder pelo pagamento do  tributo.   JUROS SOBRE MULTA DE. OFICIO.   A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento,  está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º da Lei 9.430/96.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 16062.720092/2016­29  Acórdão n.º 1301­002.655  S1­C3T1  Fl. 725          9 Cientificado  do  acórdão  prolatado  pela  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário para contestar a parte não provida na referida decisão.  Subiram os autos a este Colegiado para apreciação do Recurso de Ofício.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O Recurso de Ofício atende os  requisitos de admissibilidade, portanto, dele  conheço.  Cuida o presente processo de auto de infração de IRPJ e CSLL relativos aos  anos­calendário  2013  e  2014  relacionado  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  de CSLL  sobre  a  base de cálculo mensal estimada.  A fiscalização verificou, com base na sua ECF (Anexo I), DIPJ (Anexo II) e  DCTF (Anexo V), que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento dos valores devidos de  o IRPJ e a CSLL por estimativa. Assim como não houve recolhimento, foi cobrada a multa de  ofício qualificada e a multa isolada sobre o valor da estimativa mensal não recolhida.  Passemos à análise do mérito individualmente para cada período da autuação  (2013 e 2014).    ANO­CALENDÁRIO 2013  Conforme visto, a fiscalização verificou que o contribuinte deixou de efetuar  o recolhimento dos valores devidos de o IRPJ e a CSLL por estimativa. Assim como não houve  recolhimento, foi cobrado a multa isolada.   Esse racional foi baseado no art. 2º da Lei nº 9.430/96, que diz que a pessoa  jurídica sujeita a tributação com base no lucro real pode optar pelo pagamento do imposto, em  cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada.  Adicionalmente, identificou supostas diferenças de IRPJ e CSLL a pagar ao  final do ano­calendário de 2013.  Em  face  disso,  a  contribuinte  afirmou  ter  havido  um  mero  erro  de  preenchimento  da  DIPJ  na  Linha  17  da  Ficha  12A  (Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro Real), alegando, em sede de impugnação, que o valor correto a ser indicado no tocante  as retenções de IRRF seria de R$ 589.134,88.  Todavia,  por  equívoco,  acabou  por  declarar  na  referida  linha  17  apenas  o  valor de R$ 231.033,70. O valor remanescente de R$ 358.101,18, também relativo a retenção  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 16062.720092/2016­29  Acórdão n.º 1301­002.655  S1­C3T1  Fl. 726          10 de  IRRF,  teria  sido  indevidamente  informado  na  Linha  21  (Imposto  de  Renda  Pago  por  Estimativa).  Para  comprovar  suas  alegações,  apresentou  a  Ficha  57  da  DIPJ  2014  e  DIRF  referente  ao  ano­calendário  de  2013  (Docs.  5,  6  e  7).  Idêntico  raciocínio  seria  aplicável  à  CSLL.  Tal  alegação  foi  analisada  pela  decisão  da  DRJ,  a  qual  entendeu  ser  verossímil, constatando que a contribuinte declarou as retenções de IRRF no montante de R$  591.606,80, valor um pouco superior aos alegados R$ 589.134,88, conforme Ficha 57 da DIPJ,  (fls. 537­539).  Tal  resultado  pode  ser  verificado  por meio  do  demonstrativo  de  fls.  543,  o  qual mostra a abertura de impostos retidos (DIPJ/2013), a saber:      A  decisão  confirmou  a  exatidão  destes  valores  por  meio  de  consulta  ao  sistema DIRF (Código 1708), conforme extrato a seguir:  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 16062.720092/2016­29  Acórdão n.º 1301­002.655  S1­C3T1  Fl. 727          11   Ademais, a decisão destacou que o rendimento bruto informado na Ficha 57  da  DIPJ  referente  às  fontes  pagadoras  responsáveis  por  estas  retenções  foi  inferior  a  R$  40.000.000,00, enquanto que o total das receitas do ano­calendário de 2013 foi superior a R$  300.000.000,00.  Conseqüentemente,  é  razoável  admitir  que  tais  rendimentos  tenham  sido  regularmente oferecidos à tributação.  Tal  situação  se  estende  a  CSLL  também,  a  DRJ  ao  analisar  a  ficha  17  da  DIPJ da contribuinte, relativa ao ano­calendário de 2013 (fls. 535), observou­se que na linha 78  da referida ficha foi informado o valor de R$ 1.339.089,86 como total da CSLL apurada pela  contribuinte.   Todavia, verificou que a contribuinte declarou na linha 94 da citada Ficha o  valor  de R$ 966.226,46  de CSLL  a  pagar,  referente  ao mesmo período. A diferença  entre  o  valor apurado e o valor indicado como devido equivale a R$ 372.863,40, que foi justamente o  valor exigido pelo Fisco no presente processo.  Desse modo, constatou­se que a contribuinte declarou as retenções de CSLL  no  montante  de  R$  374.267,54,  valor  um  pouco  superior  aos  alegados  R$  372.863,40,  conforme parte final da Ficha 57 da DIPJ (fls. 537/539) já foi reproduzida acima.   Tal  resultado pode ser observado  igualmente por meio do demonstrativo de  fls. 543 já citado, o qual mostra a abertura de impostos retidos (DIPJ/2013) e confirmado por  meio de consulta ao sistema DIRF, conforme extratos que se seguem:  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 16062.720092/2016­29  Acórdão n.º 1301­002.655  S1­C3T1  Fl. 728          12   Diante  o  exposto,  revela­se  improcedente  a  exigência  da  multa  isolada  decorrente da falta de pagamentos das estimativas de IRPJ e CSLL, pois não houve a ausência  de pagamento da estimativa relativa ao no mês de dezembro de 2013.  Mantenho, portanto, a decisão da DRJ neste ponto, devendo ser cancelada a  autuação no que tange ao ano­calendário 2013.    ANO­CALENDÁRIO 2014  Com  relação  a  este  período  a  contribuinte  impugnou  parte  do  lançamento  referente  ao  ano­calendário  de  2014,  reconhecendo  como  devidos  os  valores  de  R$  13.253.836,84 a  título de  IRPJ  e R$ 4.520.318,78 a  título de CSLL,  assim como a multa de  ofício de 75% (com a redução legal) e juros incidentes.   A  parcela  não  reconhecida  pela  contribuinte  diz  respeito  a multa  de  ofício  qualificada aplicada sobre os débitos objeto da autuação, bem a parcela referente as retenções  de IRRF e CSLL sofridas neste ano­calendário que foram desconsideradas pela fiscalização.  Com  efeito,  a  contribuinte  destaca  que  a  fiscalização  considerou  apenas  o  calendário de 2014 teria sido de R$ 1.337.758,10 (Docs. 8, 9 e 10). Assim, considera que deve  ser deduzido do montante lançado a título de IRPJ o valor de R$ 1.272.135,57. Afirmou que a  mesma lógica se aplica à CSLL.  Nesse  mister,  a  decisão  trouxe  à  baila  quadros  extraídos  do  Relatório  de  Lançamento  IRPJ e CSLL ajuste anual  (fls. 30­31), que demonstram que o Fisco considerou  apenas  os  montantes  de  R$  65.622,53  e  R$  46.431,69,  respectivamente  a  título  de  IRRF  e  CSLL retida na fonte, referentes ao ano­calendário de 2014. Confira­se:  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 16062.720092/2016­29  Acórdão n.º 1301­002.655  S1­C3T1  Fl. 729          13   No  entanto,  a  decisão  verificou  que  o  relatório  de  abertura  dos  impostos  retidos–  ano­calendário 2014,  fls.  544,  indica que os valores  efetivamente  retidos  a  título de  IRRF e CSLL em 2014 foram, respectivamente, de R$ 1.337.758,10 e de R$ 886.164,93, senão  vejamos:    Tais  valores  foram  confirmados  mediante  consulta  ao  sistema  DIRF,  conforme extratos a seguir:  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 16062.720092/2016­29  Acórdão n.º 1301­002.655  S1­C3T1  Fl. 730          14   Dessa  forma,  empregando  a  mesma  situação  fática  ocorrida  em  2013  se  admite  que  os  rendimentos  correspondente  às  retenções  havidas  no  ano­calendário  de  2014  tenham sido regularmente oferecidos à tributação.  Assim, a decisão da DRJ concluiu que, uma vez confirmadas as retenções na  fonte  nos  montantes  alegados  pela  impugnante,  de  R$  1.272.135,57  a  título  de  IRPJ  (R$  1.337.758,10  ­  R$  65.622,53)  e  de  R$  839.733,24  a  título  de  CSLL  (R$  886.164,93  ­  R$  46.431,69), há também que se cancelar integralmente as exigências remanescentes no presente  processo, referentes ao ano­calendário 2014.  Entendo,  portanto,  que  a  autuação  não  deve  subsistir  igualmente  nesse  período.  MULTA QUALIFICADA  Em função das infrações cometidas, a fiscalização aplicou a multa de ofício  qualificada de 150%, nos  termos  do §  1° do  art.  44 da Lei  n°  9.430/96 c/c  o  art.  72 da Lei  n°  4.502/64.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   (...)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 16062.720092/2016­29  Acórdão n.º 1301­002.655  S1­C3T1  Fl. 731          15 Todavia,  a  contribuinte  entende  que  não  faz  jus  à multa  de  150%  sobre  o  crédito tributário, uma vez que não restou comprovado a ação dolosa e o intuito de fraude em  sua  conduta.,  pois  apurou  corretamente  os  valores  de  estimativas  devidas,  declarando­os  em  suas DCTFs mensais.  Por sua vez, a decisão da DRJ afastou a possibilidade de sonegação fraude ou  conluio,  pois  tais  práticas  pressupõe  dolo,  nos  termos  do  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64,  não  podendo presumir que o contribuinte possa ter realizado algum procedimento que se considere  doloso.  Concordo com a decisão, pois ainda que sua intenção fosse em obter ganhos  e  economia  com  sua  conduta,  certamente  não  pode  ser  considerado  uma  conduta  que  "demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe em agravar  as  suas  conseqüências  ou  em  retardar  o  seu  conhecimento  pela  autoridade  fazendária",  conforme o artigo 68 da Lei nº 4.502/64.  Entendo, contudo, que não restou caracterizada as hipóteses de fraude, dolo  ou simulação pelo contribuinte à medida que não há prova ou elementos contundentes trazidos  pelo agente fiscal que evidenciasse a prática dolosa em seus atos praticados   Em face do exposto, entendo que a qualificação da multa de ofício não restou  justificada  tampouco  comprovada,  devendo  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  cancelando  a  qualificação da multa de ofício.    ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  O  TVF  imputou  a  resposbilidade  aos  diretores  e  acionistas  da  empresa,,  vinculado­os ao cumprimento da obrigação  tributária  imposta,  sob o manto do artigo 135 do  CTN.  Por  sua  vez,  a  contriuinte  questionou  ta  atribuição  de  responsabilidade  solidária aos seu principal acionista e diretores, afirmando que o art. 135,  III do CTN não dá  suporte à pretensão fiscal. Neste sentido, mencionou a Súmula 430 e precedentes do STJ (fls.  495­496),  bem  como  alguns  precedentes  administrativos  (fls.  496­497).  Às  fls.  497­498,  apresentou  argumentos  sob  o  prisma  individual,  referentes  às  pessoas  físicas  solidariamente  responsabilizadas pelo Fisco.  Segundo o citado dispositivo legal, somente pode ocorrer a responsabilização  pessoal dos sócios quando estes agem com excesso de poderes ou infração de lei ou ainda de  contrato social.  A decisão não vislumbrou nenhuma hipótese de responsabilização tributária  preceituada pelo artigo 135, inciso III, do CTN, o qual pressupõe que a pessoa indicada tenha  tolerado a prática de ato abusivo ou ilegal ou praticado diretamente essa conduta.  Isso porque , para efeito de atribuição da responsabilidade contida no citado  artigo,  impõe­se  que  o  sócio­gerente  ou  diretor  tenha  praticado  verdadeira  atuação  dolosa  contrária à legislação tributária.   Fl. 731DF CARF MF Processo nº 16062.720092/2016­29  Acórdão n.º 1301­002.655  S1­C3T1  Fl. 732          16 No  caso  em  questão,  o  simples  inadimplemento  das  obrigações  tributárias  pela  pessoa  jurídica  não  e  capaz  de  atrair  a  incidência  do  art.  135  do  CTN  e  atribuir  a  responsabilidade solidária dos diretores e do sócio majoritária da contribuinte.   Corroborando  este  entendimento,  tem­se  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça no REsp 1.101.728/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C  do antigo CPC):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada  pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543C do  CPC,  é  no  sentido  de  que  "a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de  28.10.08).  2. É  igualmente pacífica a  jurisprudência do STJ no  sentido  de  que  a  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa  (EREsp  374.139/RS,  1ª  Seção,  DJ  de  28.02.2005).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543C  do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifei)  Diante o exposto, entendo por manter a decisão da DRJ, devendo ser excluída  a  responsabilidade  de  todas  as  pessoas  citadas,  pois  não  restou  justificada  e  comprovada  a  responsabilidade  tributária,  conforme  os  dispositivos  legais  que  embasaram  a  responsabilização.  CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, conheço do recurso de ofício para, no mérito, negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro             Fl. 732DF CARF MF Processo nº 16062.720092/2016­29  Acórdão n.º 1301­002.655  S1­C3T1  Fl. 733          17               Fl. 733DF CARF MF

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