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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790415 #
Numero do processo: 11080.000603/96-73
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41168
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISOLDE PEITER - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4EITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: O g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLO'VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. CMA I 1 -, - ir • . . 15; MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ' ' PROCESSO N°. : 11080/000.603/96-73 ACÓRDÃO N°. : 102-41.168 RECURSO N°. : 112.760 RECORRENTE : ISOLDE PEITER - ME RELATÓRIO ISOLDE PEITER - ME, jurisdicionada pela ARF/SANTA CRUZ - RS, foi , notificado pelo documento de folha 01 onde é cobrado o equivalente a 500 UFIR de multa por 1 atraso na entrega da declaração de IRPJ, exercício 1995. 1 Tempestivamente a empresa entrou com impugnação de folhas 11/18 1 1 Às folhas 22/25, decisão da autoridade monocrática, assim ementada: 02.85.00.00 - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS 1 02.85.10.00 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ. i i A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1 0, alínea "b" do artigo 88 da Lei N° 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Inconformada com a decisão da autoridade monocrática, a empresa entrou com recurso de folhas 27 a 30. É o relatório. 2 I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.603196-73 ACÓRDÃO N°. : 102-41.168 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". 3 .* *,Y MINISTÉRIO DA FAZENDA, "'-‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.603/96-73 ACÓRDÃO N°. : 102-41.168 "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei.r 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.603/96-73 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-41.168 Descabida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que: No item 4 à folha 23, o julgador monocrático demonstrou à exaustão o texto legal para a imposição da multa. Nos itens 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 de folhas 23/24, o julgador monocrático esclarece as razões da imposição da exigência, espancando de vez a determinação contida na IN/SRF 003/83 de 19/01/83, não por esta norma está derrogada ou não mas tão somente por tratar-se de ato normativo relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Portanto matéria impertinente no caso em exame. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4790888 #
Numero do processo: 10768.033566/91-56
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40954
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10768/033.566/91-56 RECURSO N°. : 74.215 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1988 RECORRENTE : SÉRGIO FERRAZ RECORRIDA : DRF - RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102.40.954 IRPF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Devidamente comprovado que o contribuinte recebeu honorários não oferecidos à tributação cabe o lançamento de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO FERRAZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D1'F4 TAS DUTRA PRESIDENTE -9 FRANCISCO DE PAULA CORRÊAIC EIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM:" FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. NCA kr 9'9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/033.566191-56 ACÓRDÃO N°. : 102-40.954 RECURSO N°. : 74.215 RECORRENTE : SÉRGIO FERRAZ RELATÓRIO Retornam os Autos a está Câmara de Diligência acordada pelos conselheiros deste Colegiado através da Resolução n° 102-1.688, votada em 27/01/1994, que compõe às fls. 85/90 do processo. Na ocasião, assim fundamentou seu voto o Conselheiro-Relator: "O presente processo teve origem na revisão interna da declaração IRPF - Exercício de 1988, ano base de 1987, do contribuinte SÉRGIO FERRAZ, CPF n° 003.300.357-20, devidamente qualificado nos autos, onde apurou-se omissão de rendimentos da Cédula "D" no valor de Cr$ 8.183.599,81, com infração ao art. 20, combinado com o art. 30, inciso I do RIR/80. Às fls. 30, fez o declarante anexar aos autos suas razões impugnatórias, alegando preliminarmente o cerceamento ao seu lídimo direito de defesa e no mérito negando a omissão de rendimentos. Qual a origem dos rendimentos? O auto de infração não descreve, apenas indica que se trata de omissão de rendimentos da cédula "D". Partindo dessa "dica", concluiu o impugnante que a autuação originou-se de uma simplória presunção da Autuante que, por ter sido o impugnante advogado dos autores na reclamação trabalhista contra as Lojas Americanas, teria recebido, no ano-base de 1987, honorários pertinentes à referida ação trabalhista. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-); PROCESSO N°. : 10768/033.566/91-56 ACÓRDÃO N°. : 102-40.954 Como a autuante desconhecia, como desconhece, os honorários efetivamente pagos, por comodidade fiscal, arbitrou-os, usurpando as atribuições dos Juizes, em o fantástico valor de Cr$ 8.183.599,81. Ocorre que, consoante o Direito Processo Civil, a parte vencida em pleito judicial será condenada a pagar os honorários do advogado da parte contrária, o que constitue o principio da sucumbência. Os honorários poderão ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. Estabelece, ainda, que as causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como NAQUELE EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz. Como pode ser visto no documento n° 01, fls., o Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região deu como ratificada a homologação do acordo acertado entre as partes. Logo, não houve condenação. Então, qual teria sido os honorários fixados? Acresce, ainda, que um dos proponentes da já referida ação trabalhista, era, exatamente, o colega e sócio do impugnante no seu escritório de advocacia - o Dr. Ivan Ferreira Vianna, conforme faz prova o documento n° 02, (Reclamação Trabalhista contra o Banco Real) ora anexado a presente impugnação. Por razões óbvias, não foram cobrados honorários daquele outorgante. Por outro lado, como mostra o documento de fls., somente em 04 de maio de 1988, o Dr. Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região ratificou a homologação do acordo firmado entre as partes. Portanto, é totalmente descabida a exigência consubstanciada no auto de infração e notificação fiscal para recolhimento de imposto de renda incidente sobre rendimentos não percebidos pelo impugnante." 3 , •f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/033.566/91-56 ACÓRDÃO N°. : 102-40.954 A autoridade revisora assim manifestou-se: "Em nenhum momento o contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, que lhe foi amplamente assegurado não só pela vista do processo, como também pela prorrogação do prazo para obter documentos, tornando-lhe possível instruir adequadamente a impugnação (fls. 26/29); Relativamente à segunda alegação, é importante lembrar que o ano base em exame é o de 1987, quando o contribuinte auferiu rendimentos de pessoas fisicas e de pessoas jurídicas, mas declarou na Cédula "D" apenas estes últimos, no valor total de Cz$ 595.885,00 (fls. 10 e 15); A tempo, recorre o declarante às fls. 77/82 a este Colegiado. VOTO Conhece-se do recurso porquanto preenche os requisitos de lei. Em suas razões recursais reitera o contribuinte o que houvera alegado na fase vestibular. Não há como aceitar-se a preliminar de cerceamento ao seu direito de defesa, haja vista que o recorrente demonstrou em todas as fases do processo seu conhecimento e inconformidade com as causas do lançamento de oficio. Precisamente em relação a esta inconformidade que restam dúvidas quanto a elemento fatie° essencial para o deslindamento destes autos." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/033.566/91-56 ACÓRDÃO N°. : 102-40.954 Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de baixar os presentes autos à DRF de origem, para que diligencie no sentido de intimar os beneficiários da referida ação ou alguns destes, sobre o efetivo pagamento de honorários ao recorrente, bem como tome as demais providências cabíveis para esclarecer a utilização da mencionada tabela de honorários junto à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, manifestando-se nestes autos através de Parecer Conclusivo sobre o efetivo cabimento da presunção de omissão de rendimentos." Retornam, portanto, os autos tendo sido apensado ao relatório solicitado às fls. 160, km como a ampla documentação que compõe as fls. 32/160 do processo. Este é o relatório. PS) 5 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/033.566/91-56 ACÓRDÃO N°. : 102-40.954 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR Tomou-se conhecimento do recurso voluntário por ter preenchido os requisitos de lei Após laboriosa diligência, assim relatou a autoridade administrativa os resultados obtidos, em estrito cumprimento ao acordado pelo Colegiado: "RELATÓRIO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA LOJAS AMERICANAS S/A TRANSCORRIDA NA 3I a JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, RJ, COM VINTE E UM RECLAMANTES, RELACIONADOS ÀS FLS. 39, SENDO INTIMADOS A INFORMAR SE EFETUARAM PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SÉRGIO FERRAZ, CPF 003.300.357-20, QUAL O VALOR E PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A QUANTIA RECEBIDA POR CADA CONTRIBUINTE: OSEAS DOS SANTOS CONCEIÇÃO, ANTONIO LUIZ TOROLLA, CARLOS EDUARDO DE SOUZA HUE, CARLOS JÚLIO PINTO VALENTE, HANDERSON TOCANTINS PINTO, HERMANN ALBERT LAGEMANN JÚNIOR, IVAN FERREIRA VIANA, IVAN BERNARDO GUIMARÃES, OS CONTRIBUINTES ITAMAR MARTINS E RENATO LEITE DOS SANTOS, NÃO PUDERAM TER SEUS ENDEREÇOS IDENTIFICADOS POR TEREM VÁRIOS HOMONIOS. OUTROS CONTRIBUINTES RESIDEM FORA DO RIO DE JANEIRO, CONFORME DADOS CADASTRAIS ANEXADOS A ESTE PROCESSO. OUTROS CONTRIBUINTES NÃO CONSTAM DO CADASTRO DA DRF- RJ CESU. OS CONTRIBUINTES ANTONIO TUROLLA, CARLOS EDUARDO DE SOUZA HUE, CARLOS JÚLIO PINTO VALENTE, INFORMARAM, CONFORME XEROX DE DOCUMENTAÇÃO ANEXADA A ESTE PROCESSO (CHEQUES, RECIBOS, ETC...), QUE EM 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/033.566/91-56 ACÓRDÃO N°. : 102-40.954 DECORRÊNCIA DO ACORDO EFETUADO COM A RÉ, FOI PAGO MONTAN'I'E EM PRESTAÇÕES, NOS MESES DE NOV. E DEZ/87 E JAN A JUN/88 AOS RECLAMANTES, OS QUAIS EFETUAM A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEZESSETE POR CENTO DO QUANTO RECEBERAM AO SR. SÉRGIO FERRAZ, ANEXO ESTÃO XEROX DO ACORDO E RELAÇÃO DO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DE CADA RECLAMANTE. O SR. HERMANN A. L. JÚNIOR INFORMOU TER PAGO EM TORNO DE DEZESSETE POR CENTO DO VALOR RECEBIDO AO ADVOGADO DA CAUSA, O SR. IVAN BERNARDO GUIMARÃES DECLAROU TER PAGO VINTE POR CENTO DO VALOR RECEBIDO COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DA ANÁLISE DESTE PROCESSO, CONCLUI-SE QUE A AUTUANTE, APÓS VERIFICAR A SOMA DOS VALORES DOS ALVARÁS EXPEDIDOS (FLS. 18 E 20), USOU COMO BASE DE CÁLCULO PARA TRIBUTAÇÃO A TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DO SINDICATO DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO, CONFORME PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO - PROJETO ALVARÁ." Isto posto, e considerando-se tudo o mais que do processo consta, em especial o bem elaborado relatório de diligência e seus anexos incluídos, nestes autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, de forma que a autoridade a quo recalcule o "quantum" remanescente do crédito lançado, tendo como base os contribuintes que confirmaram o pagamento, pelo percentual mínimo da tabela utilizada, como foi no lançamento de oficio, desprezando-se o montante estimado, mas não confirmado, de pagamento pelos beneficiários da causa trabalhista, e com razão não declarados. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CA4NEIRO GIFFONI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006825/94-15
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ANICETO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vot que passam a integrar o presen e julgado. Vencido o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. ,fro ff ' DIM ri UE é IVEIRA P :S lAt Auyea.,..ecirtA--; HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106801006.825194-15 ACÓRDÃO N° : 106-08.100 RECURSO N°. : 06.586 RECORRENTE : ANTONIO ANICETO DA SILVA RELATÓRIO 1. ANTONIO ANICETO DA SILVA, devidamente qualificado às fls. 01, dos presentes autos, recebeu a Notificação de fls. 02, exigindo-lhe o pagamento de multa de 97,50 UF1R, por atraso na entrega de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 1994/93. Por não concordar com o lançamento, o Contribuinte o impugnou às fls. 01, invocando a espontaneidade a que se refere o artigo 138, do Código Tributário Nacional, visando o cancelamento do processo. A autoridade monocrática não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão n°771/95, de fls. 09/11, cuja ementa é lida em sessão. O julgador singular transcreve os artigos 984 e 999, do RIR/94, argumentando, ainda, que tais dispositivos são incompatíveis com o preceituado no artigo 138, do CTN, invocado pelo Impugnante. Ressalta também que a multa por atraso na entrega da declaração tem caráter de multa moratória e, a propósito, cita o Acórdão n° 104-6.285/88, desta Sexta Câmara, com a observação de fls. 10, que passo a ler. r MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10680/006.825/94-15 ACÓRDÃO N° 106-08.100 "Tais multas - prossegue a autoridade julgadora - não têm o caráter de punição, mas de indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação". E são distintas da multa de oficio, que é unia penalidade pecuniária por infração de legislação tributária, que pode ser excluída, nos termos do citado artigo 138, pela denúncia espontânea. Novamente comparece o Contribuinte ao processo, inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Conselho, reprisando todas as alegações contidas na Impugnação. É o relatório. g. de" ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.825/94-15 ACÓRDÃO N° : 106-08.100 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR No caso sob exame, não há propriamente litígio a ser resolvido, de vez que o Recorrente, nas suas razões, não contesta a intempestividade da entrega de sua declaração, pelo contrário, até mesmo a confirma. Concordo plenamente com a decisão recorrida quando afirma ser a multa por atraso na entrega da declaração meramente moratória, não cabendo a aplicação do disposto rio artigo 138, do Código Tributário Nacional, que se refere à responsabilidade por infração. E entendo que o fato de ter sido cumprida extemporaneamente uma obrigação antes da ação da autoridade tão justifica a aceitação de tal cumprimento como denúncia espontânea da infração. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não atendimento de prazo elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. Os Contribuintes iriam poder, então, apresentar suas declarações quando lhes conviesse, completamente fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas desde que cumprissem suas obrigações- ainda que extemporaneamente - antes do recebimento de uma intimação. Considero totalmente incabível o pleito do Apelante e, por isso VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo integralmeente a decisão recorrida. Brasília (DF), em 10 de junho de 1996 HENRIQ ORLANDO MARCONI - RELATOR Page 1 _0152900.PDF Page 1 _0153100.PDF Page 1 _0153300.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08418
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JUROS DE MORA - TRD - Incabtvel a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 - origem da Lei tf 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto par LIVRARIA DAZD3ÃO LIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 106-06.304, de 12/04/94, e para excluir da exigência o encargo da TRD no periodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GD • aLIVEIRA - PRESIDENTE e RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13706.000097/91-93 ACÓRDÃO N°. : 106-08.418 FORMALIZADO EM: 5 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, oa Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉ SIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.000097/91-93 ACÓRDÃO N°. : 106-08.418 SessAo de : 14 de novembro de 1996 RECURSO It. : 07.962 RECORRENTE : LIVRARIA DAMÃO LIDA RECORRIDA • DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica LIVRARIA DAZIBÃO LTDA, nos autos em epígrafe qualificada, em 17 de janeiro de 1991, foi lavrado auto de infração de fia. 01, para formaliza* da constituição ex-officio, de crédito tributário relativo ao PIS-FKTURAMENTO, apurado com base em omissão de receita verificada no ano de 1985. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n° 13706.000095/91-67, onde foi discutida a apura* de omissão de receita com base em passivo irreid, gerando em decorrência, a presente autuação. A contribuinte manifestou seu incoformiamo com o lançamento ao apresentar impugnação ao feito (fia. 16 a 18), aduzindo como razões de impugnar, as mesmas expendidas no processo principal. O julgador a quo após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu por manter parciaknente a exigência inicial, excluindo da base de calculo da exigência a importância de Cr$ 67.540.714,00, por entender que o decidido no processo matriz, por força de lei e segundo a melhor jurisprudência administrativa, a este se aplica, posto que daquele se originou. Regularmente cientificado da decisão singular (fls. 29 verso), o impugnante dela recorre, conforme petição de fls. 31 a 32, protocolizada em 01/06/92, cede não produziu defesa específica em relação à exigência relativa ao litígio destes autos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.000097/91-93 ACÓRDÃO N°. : 106-08.418 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo ccerherimento Consoante relatado, o presente processo é decorrente do que já foi julgado conforme Acórdão n° 106-06.304, de 12 de abril de 1994, onde foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, a parcela de Cr$ 43.597.456,00. Em relação estes autos, tomo a iniciativa de suscitar a questão relacionada coma cobrança da 1111-.) no período de fevereiro a julho de 1.991, para esclarecer que a exigência do encargo nesse período tem sofrido restrições nos julgados deste Colegiado, e inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão n° CSRF 01-1.773, de 17 de outubro de 1.994, onde é expendido o entendimento de que tal exigência somente tem lugar a partir do mês de agosto de 1.991, mês da agrada em vigor da Medida Provisória n° 298/91, que deu origem à Lei n° 8.218/91, pela inapficabilidade retroativamente das disposições contidas, respectivamente, nos artigos 31 e 30 desses diplomas legais, os quais, dando nova redação ao acaput do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1.991, estatuiram no sentido da incidência do encargo a partir fevereiro do mesmo ano. Na ausência de disposição legal especifica diSciplinadora da cobrança de juros de mora no período pela inetroafividade da lei nova, é de se aplicar a norma geral, no caso, o Código Tributário Nacional, cujo artigo 161, {, 1°, dispõe que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Assim, no mesmo período, a exigência de juros de mora 'mente é cabível à razão de 1% ao mês. 4 (5.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13706.000097/91-93 ACÓRDÃO N°. : 106-08.418 Assim, face à estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais ditos principal e decorrente, mantendo coerência com o que foi decido no citado aresto e face ao novo posicionamento deste Colegiado no que concerne à cobrança da 11W, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal e para excluir da exigência, os encargos da 11W no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, era 14 de novembro de 1996. •f. • - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.000097/91-93 ACÓRDÃO N°. : 106-08.418 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em Primá.* C lie iliCalribeketes F 5.--1 ifrarr TZSI9 lila X len PRESIDENTE ;dr odrigut. e 4ithrild Ciente/ 5 m Ai 19: , ?? • ?ide F ' hW 41 ACIONAL 6 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:38:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:38:19Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:38:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:38:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:38:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:38:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:38:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:38:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:38:19Z; created: 2009-07-07T17:38:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:38:19Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:38:19Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA ."" 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11030 000315/96-13 Recurso n° 112 823 Matéria IRPJ - EX 1995 Recorrente DELMOR GOTARDO - ME Recorrida DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de 11 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° 102-41782 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELMOR GOTARDO - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA COR ) EA tIARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM 22 AG'T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA .TC' A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000315/96-13 Acórdão n°. 102-41 782 Recurso n°. 112.823 Recorrente DELMOR GOTARDO - ME RELATÓRIO DELMOR GOTARDO - ME, jurisdicionada pela DRF - PASSO FUNDO - RS, foi notificada pelo documento de fls. 05, onde é cobrado o equivalente a R$ 414,35 tendo em vista o atraso na entregada declaração do IRPJ, no exercício de 1995.. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls.. 09. Às fls.. 13/15, decisão da autoridade monocrática assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar: A falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa jurídica ã multa mínima de quinhentas UFIR. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE lrresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls.. 20 alegando em síntese: 1 - que não entregou a declaração de IRPJ porque a EMPRESA ESTAVA DESATIVADA NO PERÍODO, 2 - que RECONHECE O CABIMENTO DA MULTA, mas não tem condições financeiras para cumprir a obrigação tributária. 3 - que espera ser desconsiderada a multa pelo Egrégio Conselho, er) ° MINISTÉRIO DA FAZENDA, -4; .•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfs;. e • Processo n° 11030000315/96-13 Acórdão n° 102-41 782 Às fls 28/31, contra razões da PFN propondo a manutenção da multa É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRLBUINTES Processo n° 11030. 000315/96-13 Acórdão n° 102-41.782 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8 981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art.. 116) Em seus dispositivos encontramos o art.. 88 que determina "Art.. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será. a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado" Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". Ç). A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11030 000315/96-13 Acórdão n° 102-41782 "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercípios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente é época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 11 de junho 1997 R g FRANCISCO DE PAULA CORREA CA NEIRO GIFFONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05505
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Re curso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAGNER AFONSO RODRIGUES ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Raimundo Soares de Carvalho. Sala das Sessões (DF), em 26 de abril de 1993. e-ar.40MARIA DA sip OLIVEIRA Cáll LEAL - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: JI. NOV 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e DANILO JOSÉ LOUREIRO. Au sente justificadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. 454:,Á 4•iger.445n,1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10235/000.697/91-57 RECURSO NP : 73.392 ACORDÃONS: 106-05.505 RECORRENTE: WAGNER AFONSO RODRIGUES RELATÓRIO WAGNER AFONSO RODRIGUES, já qualificado nos autos, recorre da Decisão da Delegacia da Receita Federal em Macapá - Ama- pá, fls. 08/10, de que foi cientificado em 25/05/92 (fls.. 11-verso), atraves de Recurso protocolado em 24/06/92 (fls. 12). Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração n 2 310/91, relativa a multa, no valor de Cr$ 140.254,93, ;aplicada em virtude do não atendimento a Intimação n 2 535/91 (fls. 01), na qual solicitava a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos. Inconformado apresenta a impugnação (fls. 4), tempes Uva, onde alega que em tempo hábil (18/9/91) compareceu aDRF para entregar os documentos e foi informado que o expediente ao público encerrara-se ao meio-dia, e, que naquele horário, parte da tarde, o expediente era somente interno. Em 19/9/91 o impugnante assinou o Auto e nada comen tou com o Autor do feito quanto ao ocorrido no dia anterior na De- legacia. (.../.77/23 4.14. 091~9/139- SECOS ta 065/ 90 SERvICO MILICO FEDERAL Processo n 2 10235/000.697/91-57 3. Acórdão n 2 106-05.505 Na mesma impugnação contesta que não havia sido in- formado do horário especial de funcionamento da Delegacia e por ser "Recém Instalado" naquela capital ainda não conhecia tal fato, que foi rebatido na informação fiscal uma vez que o defendente regis- trou sua empresa em 12/01/88. Em 23/09/91 atendeu a exigéncia da solicitação,a qual foi recebida pelo próprio revisor e autor do feito. Novamente não comentou o ocorrido em 18/09/91, na DRF/Macapá. Face ao incidente do dia 18/09 e do atendimento ao solicitado em 23/09 pede seja promovida a extinção do crédito tri- butário. A decisão julga procedente o lançamento e observa que o contribuinte, em sua defesa,limita-se a fazer referencias aos fatos que o obrigaram a deixar de atender a intimação, não fundamen tando seus argumentos em documentos ou quaisquer dispositivos le- gais. O contribuinte não trouxe aos autos, quaisquer provas que in firmassem o Lançamento da multa prevista, no art. 723 do Decreto 85.450/80 que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda. No Recurso examinado o Recorrente reedita as razões da impugnação.- Entende que não infringiu nenhum dispositivo legal, posto que prestou todas as informações solicitadas no dia 23/9/91. É o relatório. AP Imprima ~tonal E gveCo inatiC0 g EDERM. Processo n 2 10235/000.697/91-57 4. AcOrdao n 2 106-05.505 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa de valor igual a 650,34 ufir por não ter apresentado, no prazo estipulado, os livros e documentos fiscais/comerciais especificados em intimação que lhe foi, feita. A exigencia foi capitulada no artigo 90 do Decreto-les no 2-307. . de 21.11.86 c/c o artigo 652. no do RIR/80, que dispõem: ART. 652 E £lo DO RIR/80 "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as Informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no 5.844/43, art. 23, Lei no 5.172/66. art. 197 e Decreto-lei no 1.719/79, art. 22). lo - Se as exigedcias não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exinencia (Decreto-lei no lo)." ART. 90 DO DECRETO-LEI No 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no arti go 2o do Decreto-lei no 1.710. de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$10.000,00 ti-tez mil cruzados) a Cz$50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem". O arti go 2o dc Decreto-lei no 1.718/79, por seu turno. estabelece: ',mansa Nacional 1/61/ SERVICO "MUCO t EDERAI. Processo n 2 10235/000.697/91-57 5: Acórdão n9 106-05.505 • "Art. 2o - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou. quando solicitados, a prestar informaçbes, os estabelecimentos bancários. inclusive as Caixas Económicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro. o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Reparticbes e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras, as CaiNas de Assistencia, as Associaçóes e Org anizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, * esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 90 do Decreto-lei no 2.303/86 ao caso em litígio, pois além do Intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artiao 20 do Decreto-lei no 1.718/79, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludida dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a entregar suas declarações de rendimentos relativas aos emercicios de 1987 a 1990, e outros elementos relativos a sua escrituração comercial e fiscal: ou seja, a contribuinte foi intimada pela fiscalização a apresentar os elementos nessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigações tributárias. E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas. contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e informações á Administração Tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende. Aliás; a própria legislação fiscal, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente. as pessoas, as situações, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao Seu intérprete perfeita observância de seus dispositivos. No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação. eis que, a autoridade fiscal sequer mencionou o dispositivo legal fundamentador da intimação que emitiu. estabelecendo simplesmente o prazo de 5 (cinco) dias para o seu cumprimento. 4norensa %doam - seRvIco 'mico riDERAL processo n 2 10235/000.697/91-57 6. Acórdão n9 106-05.505 Não obstante à falta de Indicação do dispositivo embasador da intimação. ve-se, pelo seu conteúdo, que se trata da intimação prevista no artigo 677 do RIR/80, que Integra o Titulo III. Capitulo I do citado diploma legal, que cuida do Lançamento de Oficio. Aliàs, seus próprios termos e os elementos solicitados não deixam dúvida quanto ao efeito dela resultante: marca o inicio do procedimento fiscal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado implicaria numa única consequencia: o lançamento de oficio previsto no artigo 676, inciso II c/c o artigo 678, Inciso II. do RIR/80, sujeito às penalidades estabelecidas nos incisos I a III do mesmo diploma legal e. sendo o caso, com o agravamento preceituado em seu lois Entretanto, não foi esse o procedimento adotado pela autoridade fiscal, que optou por aplicar a penalidade prevista no artigo 652 e seus parágrafos do RIR/80, c/c o artigo 90 do Decreto-lei no 2.303/86. face ao não atendimento da intimação pelo contribuinte, que, a meu ver, não guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informacbes de Interesse da fiscalização, em relação a terceiros. quando solicitados. E. as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo- 20 do Decreto-lei no 1.718/79. matriz legal do precatado artigo 652 do RIR/80. Nestas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam a hipótese de apenacão do dispositivo fundamentador da exigência, dou provimento ao recurso, sem prejuízo. de que novo crédito tributário venha a ser constituido pelas autoridades competentes, em estreita observáncla com a legislação de regencía. Brasília-DF, em 26 de abril de 1993. -eS) MARIA DA GLÓR4A DE OLIVEIRA COELHO LEAL - RELATORA sun Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001273/92-66
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09245
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:45:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:45:13Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:45:13Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:45:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:45:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:45:13Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:45:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:45:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:45:13Z; created: 2009-08-28T17:45:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T17:45:13Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:45:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.001273/92-66 Recurso n°. : 77.311 Matéria : PIS DEDUÇÃO - EX.: 1988 Recorrente : FINOPÉ - COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.245 Pis DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão que, acolhendo preliminar argüida, declara nulo o procedimento principal, constitui prejulgado na apreciação do processo decorrente, que, em face da perfeita relação de causa e efeito existente entre ambos, deve merecer igual tratamento. Recurso conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FINOPÉ - COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. DIM JgDRlGUES DE OLIVEIRA -e Tf A OS REISaRI IBEÁrál RELATORA FORMALIZADO EM: rél 6 0U11997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10945.001273/92-66 Acórdão n°. :106-09.245 Recurso n°. : 77.311 Recorrente : FINOPÉ - COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 02/11, em decorrência da apuração de redução indevida da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no exercício de 1988, período-base de 1987, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS. A ciência do lançamento foi dada pelo Sr. Bertolino José Freire em 14.05.92. Em 22.06.92, a contribuinte apresentou a impugnação ao lançamento, juntada às fls. 14/16. A decisão recorrida de fls. 23/25 não tomou conhecimento da impugnação, por considerá-la intempestiva. Cientificada da decisão em 15.01.93 (fl. 26), a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 29/30, pleiteando que a decisão relativa a este processo seja proferida após análise do principal, devendo merecer idêntica sorte. É o Relatório. 4)" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.001273/92-66 Acórdão n°. :106-09.245 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Recurso dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento decorrente do processo de imposto de renda da pessoa jurídica que tramita sob o número 10945/001.274/92-29, já julgado por esta Câmara em sessão do dia 19 de agosto de 1997, oportunidade em que foi prolatado o Acórdão n° 106-09.244, em que foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por ter sido a ciência sido dada à pessoa que não podia legalmente representar a empresa. Devem ser, então, transladados os fundamentos adotados no processo principal para este processo, à vista da estreita relação de causa e efeito entre ambos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 ANA StAlBj‘4;çwd.E1 DOS REIS 3 it Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008032/91-42
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06076
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG MFMA NORMAS GERAIS - COMPETENCIA - INCONSIITUCIONALIDADE - Não se conhece de recurso que se limita a arguir a ao- constitucionalidade da lel que embasou a exigenciaspor não ter o Conselho de Contribuintes competencia para discutir a constitucionalidade das leis. _ Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de írecurso interposto por DIBRAN DISTRIBUIDORA DE PEDIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Canse- 3ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR CONHECIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das SessCes, em 25 de janeiro de 1994 e JOSE CARL S GUIMARAES - PRESIDENTEa e ALBE TINO NUNFS - RELATOR áte, 7eeerairaC6 dfría, VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL"ai 1994 .r MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10680/008.032/91-42 ACORDAI] NR.: 106-06.076 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- SI, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. Au- sente nos dias 24 e 25 o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. h _ I I A i i I E igj m : .. 2 _ = ;g = 1 I 1 I m g I =g = 3 H I, 4 -1 H, -1 e MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10680/008.032/91-42 ACORDO NR.: 106-06.076 Recurso n.: 72.585 Recorrente: DIBRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATORIO DIBRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Já qualificada, por seu sócio-gerente, recorre da decisão da DRF Belo Horizonte - MO, de que foi cientificada em 18.03.92 (fls. 31), através de recurso pro- tocolado em 14.04.92. 2. Contra a contribuinte foi emitida a notificação (fis.01), na área do Imposto de Renda Retido na Fonte, Ano 1989 0 por FALTA DE DECLARACM0 E RECOLHIMENTO DO LUCRO LIQUIDO. 3. Inconformada, impugna a exigtncia (11s. 10), onde se limita a atacar a constitucionalidade de lei nr. 7.713/88, que embastai o lançamento. 4. Em Informação Fiscal, após relatar os fatos, o d. re- presentante da Fiscalização deixa de comentar as assertivas da defesa, por não ser pertinente e não ser o forum próprio para tal discussão. 5. A decisão recorrida (fls. 28) mantem a exigencia por não ter a impugnante contestado a forma de apuração do imposto, o va- lor apurado e nem sequer informa sobre erros e/ou omissbes que pudes- sem invalidar a exigencia, limitando-se a questionar a constituciona- 'idade da lei. 6. No recurso (fls. 33), a contribuinte reitera os argu- mentos expendidos na impugnação, conforme leitura que faço em sessão. E o relatório. MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10680/008.032/91-42 ACORDO NR.: 106-06.076 - VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, a contribuinte no levanta preliminares que pudessem por em dúvida a corre0o formal do lançamento, nem lhe ataca o mérito. Sua Unica argumentaflo é no sentido de que a lei 7.718/88, que autoriza a exigencia, é inconstitucional. 2. Ao Juizo Administrativo nNo cabe discutir a constitu- cionalidade das leis, atribuiçNo do Poder Judiciário, só ao Supremo Tribunal Federal cabendo a decisWo. Ao Juízo Administrativo cabe cum- prir as leis, enquanto no declarada, por quem de direito, a sua in- constitucionalidade. 3. NWo tendo sido outra a argumentaflo do recurso, torna- se o mesmo sem objeto, ao discutir matéria que foge à competencia des- te colegiada, motivo pelo qual deixo de conhecer do recurso. Brasília- ., 25 de janeiro de 1994 ' 2 ALBER INO NUNES - RELATOR Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000665/95-25
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09532
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:23:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:23:10Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:23:10Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:23:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:23:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:23:10Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:23:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:23:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:23:10Z; created: 2009-08-28T16:23:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T16:23:10Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:23:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000665/95-25 Recurso n°. : 11.608 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : MARIA DE FÁTIMA GALINA FORTES FERREIRA SANTIAGO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.532 IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento •• efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto N° 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5, da Instrução Normativa N° 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA GALINA FORTES FERREIRA SANTIAGO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DI ---416GL‘aDE OLIVEIRA PRO NTE 014_, Adi 1 RIQUE SRLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: .1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 41 rp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000665195-25 Acórdão n°. : 106-09.532 Recurso n°. : 11.608 Recorrente : MARIA DE FÁTIMA GALINA FORTES FERREIRA SANTIAGO RELATÓRIO Contra MARIA DE FÁTIMA GALINA FORTES FERREIRA SANTIAGO, já identificada às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls.02, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor total equivalente a 8.857,55 UFIR, em decorrência de revisão de Declaração de Rendimentos, que apurou renda auferida e não declarada. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, a Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, alegando que os valores declarados foram os efetivamente recebidos. A autoridade julgadora de primeira instância não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 763/96, de fls. 33, cuja ementa leio em sessão. Ainda irresignado, a Interessada retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 41, Recurso dirigido a este Colegiado, onde, além de reiterar a argumentação expendida perante o julgador singular, assevera que não houve de sua parte recebimento algum de vencimentos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, conforme documento que anexa às fls. 42. É o Relatório. /7/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000665/95-25 Acórdão n°. : 106-09.532 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 54, publicada em 13, de junho de 1.997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N° 70.235/72, explicitando, contudo, em seu artigo 4, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de ofício, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer. IN 54/97 - Artigo 50 - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outrubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N° 70235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior (emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações : I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; III - Norma legal infringida; IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - Penalidade aplicada, se for o caso; VI - Nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. agis /I 3 35( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000665/95-25 Acórdão n°. : 106-09.532 Como a notificação de fls. 02, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tomado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 HENRIQUE ORLANDO MARCONI 4 ntrA" Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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