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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640648 #
Numero do processo: 16327.001430/2006-08
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003 IRPJ. CONVERSÃO DE LUCROS NO EXTERIOR PARA MOEDA NACIONAL - TAXA DE CÂMBIO. Os lucros auferidos no exterior serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior. IRPJ. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.- EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. VARIAÇÃO CAMBIAL. Nos termos de manifestação advinda do Ministério da Fazenda no âmbito do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2003 (art. 46 da Medida Provisória n° 135/03), a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial exigirá que, antes, seja editada norma legal prevendo tal incidência. PRELIMINAR — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOVAÇÃO DA DRJ - Apesar da fiscalização não ter citado o dispositivo legal adequado, pelo conjunto dos fatos contidos nos autos, se conclui que a fiscalização tributou os lucros pelo emprego do valor, conseqüentemente a DRJ não inovou o lançamento e tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa, uma vez que a contribuinte se defende dessa matéria desde a apresentação da impugnação. LUCROS NO EXTERIOR - REDUÇÃO DE CAPITAL - DISPONIBILIZAÇÃO. Os lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas devem ser adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real da empresa nacional. O momento é diferido até à data em que forem disponibilizados tais lucros. Todavia, a redução de capital, mediante a transferência aos sócios da participação acionária de empresa no exterior, fulmina a subsunção à rega excepcional do aspecto temporal e, em conseqüência qualifica o fato pela regra geral do momento da aquisição da renda, uma vez que o investimento relativo a essa participação acionária já refletia os resultados apurados na investida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2002, 2003 Ementa CSLL. LUCROS AUFERIDOS ANTERIORMENTE A 1999. FALTA DE OBJETO. Levando em conta que a parte mantida dos autos diz respeito a lucros auferidos em anos-calendário posteriores a 1999, deixo de apreciar essa questão, por falta de objeto.
Numero da decisão: 1401-000.027
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de insuficiência na descrição dos fatos no lançamento. Por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de inovação do lançamento pela DRJ, vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor neste item a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à disponibilização de lucros por emprego de valor, vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Designada para redigir o voto vencedor neste item a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso relativo a CSLL quanto à disponibilização de lucros por emprego de valor até 31/10/1999, por falta de objeto. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso na matéria relativa a definição da taxa de câmbio a ser considerada para a conversão em reais dos lucros disponibilizados e na matéria relativa à tributação da variação cambial de investimento do exterior. Por maioria de votos, AFASTAR os juros sobre a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Valmar Fonseca de Menezes e Selene Ferreira de Moraes (Suplente Convocada).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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'- MINISTÉRIO DA FAZENDA tí CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS _ PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.001430/2006-08 Recurso n° 163.718 Voluntário Acórdão n° 1401-00.027 — 4" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente FISCHER S.A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA Recorrida i a TURMA DRJ DE RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003 IRPJ. CONVERSÃO DE LUCROS NO EXTERIOR PARA MOEDA NACIONAL - TAXA DE CÂMBIO. Os lucros auferidos no exterior serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior. IRPJ. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.- EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. VARIAÇÃO CAMBIAL. Nos termos de manifestação advinda do Ministério da Fazenda no âmbito do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2003 (art. 46 da Medida Provisória n° 135/03), a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial exigirá que, antes, seja editada norma legal prevendo tal incidência. PRELIMINAR — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOVAÇÃO DA DRJ - Apesar da fiscalização não ter citado o dispositivo legal adequado, pelo conjunto dos fatos contidos nos autos, se conclui que a fiscalização tributou os lucros pelo emprego do valor, conseqüentemente a DRJ não inovou o lançamento e tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa, uma vez que a contribuinte se defende dessa matéria desde a apresentação da impugnação. Processo n° 16327.001430/2006-08 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.027 Fl. 2 LUCROS NO EXTERIOR - REDUÇÃO DE CAPITAL - DISPONIBILIZAÇÃO. Os lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas devem ser adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real da empresa nacional. O momento é diferido até à data em que forem disponibilizados tais lucros. Todavia, a redução de capital, mediante a transferência aos sócios da participação acionária de empresa no exterior, fulmina a subsunção à rega excepcional do aspecto temporal e, em conseqüência qualifica o fato pela regra geral do momento da aquisição da renda, uma vez que o investimento relativo a essa participação acionária já refletia os resultados apurados na investida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2002, 2003 Ementa CSLL. LUCROS AUFERIDOS ANTERIORMENTE A 1999. FALTA DE OBJETO. Levando em conta que a parte mantida dos autos diz respeito a lucros auferidos em anos-calendário posteriores a 1999, deixo de apreciar essa questão, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' câmara / 1" turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de insuficiência na descrição dos fatos no lançamento. Por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de inovação do lançamento pela DRJ, vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor neste item a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à disponibilização de lucros por emprego de valor, vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Designada para redigir o voto vencedor neste item a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso relativo a CSLL quanto à disponibilização de lucros por emprego de valor até 31/10/1999, por falta de objeto. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso na matéria relativa a definição da taxa de câmbio a ser considerada para a conversão em reais dos lucros disponibilizados e na matéria relativa à tributação da variação cambial de investimento do exterior. Por maioria de votos, AFASTAR os juros sobre a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Valmar Fonseca de Menezes e Selene Ferreira de Moraes (Suplente Convocada). Processo n° 16327.001430/2006-08 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.027 Fl. 3 4/0V/ti MAR e • "CIUS NEDER DE LIMA Prside e ¶G€Í"C. 1REIA, TERO Relator c-- ALBERT A ILVA SAN OS DE LIMA Redatora- iesignada EDITADO EM: ,2 1 mAt 201Q 3 Processo n° 16327.001430/2006-08 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.027 Fl. 4 Relatório A Recorrente foi autuada por insuficiente recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nos anos-calendário 2001 e 2002, ancorando-se o lançamento de oficio no cometimento das seguintes infrações à legislação tributária: (a) excluiu das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o resultado positivo da equivalência patrimonial da controlada Citrosuco Internacional N.V, sediada em Curaçao; (b) deixou de considerar na determinação do lucro real os resultados apurados entre 1996 e 2001; (c) deixou de considerar na determinação do lucro real os lucros apurados nos balanços dos períodos encerrados em 31/12/2002, pela controlada Citrosuco Internacional N.V; e, (d) deixou de adicionar nas bases de cálculo do imposto de renda e da CSLL parcela dos juros pagos ou creditados à pessoa vinculada no exterior, excedente à taxa Libor. Em face das infrações descritas, a autoridade lançadora formalizou exigência de R$ 9.650.237,62, relativa ao IRPJ não recolhido, R$ 5.969.636,99 de juros de mora e R$ 7.237.678,21 de multa de oficio, perfazendo um crédito tributário de R$ 22.857.552,82. Lançamento impugnado pelo contribuinte às fls. 368-393, sendo os argumentos de impugnação assim sintetizados: (a) nulidade do lançamento por falta de descrição adequada das infrações; (b) decadência do direito de lançar, uma vez que não poderia o lançamento de oficio referir-se aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1996, 1998, 1999 e 2000; (c) a taxa de câmbio a ser utilizada para fins de cômputo dos lucros de empresa controlada sediada no exterior é a da data em que foi apurado o resultado pela controlada; (d) inaplicabilidade do art. 74 da Medida Provisória n°. 2.158/01; (e) não incidência da CSLL sobre os lucros anteriores a 1999; (f) seja reconhecido o direito de abatimento dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL. O lançamento foi julgado procedente em todos os seus termos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP), nestes termos: "NULIDADE. ERRO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E NA BASE LEGAL. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e o enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada e o seu embasamento legal, descabe acolher a alegação de nulidade do auto de infração. DECADÊNCIA. A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados por empresa controlada sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilizaçã o (data do fato gerador), e não a data do auferirnento dos lucros pela empresa controlada. //-)( „±(L ( 4 Processo n° 16327.001430/2006-08 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.027 Fl. 5 ILEGALIDADE. NORMAS ADMINISTRATIVAS. VALIDADE. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. JUROS PAGOS OU CREDITADOS. PESSOA VINCULADA NO EXTERIOR. FALTA DE ADIÇÃO. A concordância expressa do contribuinte torna a autuação definitiva. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CONTROLADA. A empresa controladora que se beneficia de lucros auferidos no exterior, por empresas controladas, deve oferecer à tributação estes valores na data de sua disponibilização. CONVERSÃO DE LUCROS NO EXTERIOR PARA MOEDA NACIONAL — TAXA DE CÂMBIO. Os lucros auferidos no exterior serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia do fato gerador, assim entendida a data da disponibilização. LUCROS ORIUNDOS DO EXTERIOR - DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR. Entre os anos-calendários de 1996 e 2001, para efeito de tributar os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, considera-se ocorrido o fato gerador no ano-calendário em que os lucros tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A partir do ano-calendário de 2002, tais lucros serão considerados disponibilizados na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Quanto aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001 e que até então não tinham sido tributados, serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. • EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR Os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial deverão ser considerados no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 5 Processo n° 16327.001430/2006-08 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.027 Fl. 6 PREJUÍZOS FISCAIS. BASES NEGATIVAS. DEDUÇÃO. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital só podem ser compensados se computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração. INTIMAÇÕES POR VIA POSTAL. ENDEREÇO PARA RECEBIMENTO. As intimações e notificações, efetuadas por via postal, devem ser enviadas ao domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DE CSLL. Sujeitam-se à incidência de CSLL todos os lucros auferidos no exterior que forem disponibilizados após a entrada em vigor do art. 6° da Medida Provisória n°. 1.858, de 1999, ainda que tenham sido apurados antes de sua vigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual, quando não há razão de ordem jurídica para lhe conferir julgamento diverso. Lançamento Procedente" Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 495-534, reproduzindo as razões de impugnação. É, o relatório (C/ 4 6 Processo n° 16327.001430/2006-08 S1-C4T1 Acórdã.o n.° 1401-00.027 Fl. 7 Voto Vencido Conselheiro Hugo Correia Sotero, Relator Rejeito a pretendida nulidade da autuação, pois, embora a descrição dos fatos pela fiscalização tenha sido econômica, o contribuinte compreendeu perfeitamente as acusações e vem se defendendo adequadamente, como mostram sua impugnação e agora o Recurso. Eventuais erros na apuração da matéria tributável serão analisados quando da conclusão do mérito. No mérito, afora os argumentos do recorrente situados na seara da constitucionalidade das leis, cuja apreciação não cabe ao Colegiado Administrativo, a meu ver, a solução do litígio deve ser precedida de análise e resposta a quatro questões básicas de direito que se apresentam na tributação universal da renda: 1) A taxa de câmbio a ser utilizada para conversão em reais dos lucros disponibilizados por controlada no exterior é a taxa da data do balanço de apuração dos lucros pela controlada no exterior ou a taxa da data da efetiva disponibilização para o controladora no Brasil? E quando a disponibilização for ficta, por força do disposto no art. 74 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, qual a data a considerar para a conversão? 1.1) Em se tomando a data do balanço de apuração dos lucros pela controlada no exterior, qual o tratamento a ser dado à eventual variação cambial, entre essa data e a data de disponibilização dos lucros no Brasil? 1.2) Se o investimento está contabilizado no Brasil pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP), presumindo-se já convertido em reais, como ajustar o investimento à vista dos lucros disponibilizados? 2) A variação cambial do investimento no exterior contida no seu ajuste pelo MEP é tributada no Brasil, à vista do disposto no art. 7° da Instrução Normativa SRF n° 213/2002? 3) Considerando que a disponibilização ficta prevista no art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 tem eficácia em 31.12.2002, em relação aos lucros apurados até 31.12.2001, se naquela data a controladora não possui mais o investimento, porque devolvido aos sócios pessoas fisicas em data anterior, quem é o sujeito passivo? O evento de devolução aos sócios de participações no exterior, importa em considerar empregado o lucro naquela data? 4) Se a legislação que determinou a incidência da CSLL sobre lucros no exterior foi editada em 1999, pode alcançar lucros que, a despeito de terem sido disponibilizados já na vigência da lei impositiva, foram apurados anteriormente a 1999? Respondidas essas indagações, e a partir das premissas fixadas, deve a Câmara analisar especificamente as exigências em julgamento, à vista dos elementos materiais, temporais e quantitativos que forniam o Auto de Infração. (Cr 7 Processo n° 16327.001430/2006-08 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.027 Fl. 8 Feito isso serão apreciados outros argumentos do contribuinte relativamente a ajustes e compensação de prejuízos fiscais e bases negativas e à incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. Eis o entendimento que submeto à Câmara: 1) Antes da vigência do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, a taxa de câmbio a ser utilizada para conversão em reais dos lucros disponibilizados por controlada no exterior é a taxa da data do balanço de apuração dos lucros pela controlada no exterior ou a taxa da data da efetiva disponibilização para o controladora no Brasil? A previsão de uso da taxa de câmbio para venda vigente na data do balanço de apuração dos lucros da controlada no exterior, com mais razão depois da eficácia do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, está estampada, literalmente, no § 40 do art. 25 da Lei n° 9.249/95, cuja redação permanece intacta até hoje. Não vejo como contornar o comando legal, sob o argumento de que o fato gerador ocorria na data da integração dos lucros ao resultado da empresa brasileira, pois a renda alcançada pela sistemática da tributação universal foi gerada e quantificada no momento de sua apuração no exterior. A legislação anterior à eficácia do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/200 permitia o diferimento da tributação daquela renda para o momento da disponibilização e nada dispunha sobre a correção do seu valor. Nesse sentido este Colegiado já se manifestou: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 2000 e 2003 - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO PARA REAIS - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. (105-16365) CONVERSÃO DE LUCROS NO EXTERIOR PARA MOEDA NACIONAL - TAXA DE CÂMBIO - Os lucros auferidos no exterior serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior.( Acórdão 103- 22638) Logo, o congelamento da renda auferida no exterior, era para o bem ou para o mal, pois a moeda em que foi convertida (real) pode ter sofrido apreciação ou depreciação no período, ao sabor dos movimentos da economia. 2) A variação cambial do investimento no exterior contrapartida do seu ajuste pelo MEP é tributada no Brasil, à vista do disposto no art. 7° da Instrução Normativa SRF n° 213/2002? <"\ 8 Processo n° 16327.001430/2006-08 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.027 Fl. 9 Não. O art. 70 da Instrução Normativa SRF no 213/02 não se conteve nos limites dos atos interpretativos, pois a variação cambial ativa do investimento incorpora-se ao resultado da equivalência patrimonial que é neutra para fins de apuração. de resultados, nos termos do §6° do art. 25 da Lei n° 9.249/95 e §9° do artigo 394 do RIR/99. Uma coisa é o lucro da controlada, outra coisa é variação cambial do investimento no exterior, assim como coisa diversa de lucro da controlada é o ganho de capital por variação no percentual da participação societária. Tanto o lucro, como a variação cambial do investimento, como o ganho de capital por variação no percentual da participação societária constituem todos eles contrapartida da equivalência patrimonial, mas a lei só tributa o lucro, mesmo após a eficácia do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Deveras, ela não representa um efetivo lucro auferido no exterior, eis que só existe na contabilidade da controladora por efeito da atualização escritural do valor contábil do investimento, que, sendo positiva, representará um ganho, só que auferido no país e passível de realização apenas por ocasião da alienação ou liquidação do investimento. Até lá, o Real pode ser apreciar e sequer o contribuinte realizará ganho, pode até realizar perda. Alias a própria Receita Federal já se pronunciou nesse sentido: IRPJ - VARIAÇÃO CAMBIAL DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR - A contrapartida de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, coligadas ou controladas que não funcionem no país, decorrente da variação cambial, não será computada na determinação do lucro real. Dispositivos Legais: CTN, arts. 43 e 44; RIR/1999, art. 247, §1°, e art. 389, §§ 1° e 2°; Lei n° 6.404/1976, art. 177; Lei n° 4.506/1964, art. 63; Lei n° 9.249/1995, art. 25; Decreto-Lei n° 1.598/1977, art. 23; Decreto-Lei n° 1.648/1978, art. 1°, IV; Instrução CVM n° 247/1996, art. 16; Instrução Normativa SRF n° 213/2002, art. 70. CSLL - A contrapartida de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, coligadas ou controladas que não funcionem no país, decorrente da variação cambial, não será computada na determinação da base de cálculo da CSLL.? (Dis positivos Legais: Lei n° 7.689/1988, art. 2'; MP n° 2.158/2001, art. 21; Instrução CVM n° 247/1996, art. 16; Instrução Normativa SRF n° 213/2002, art. 7°. Órgão: SRRF / 9a Região Fiscal. Processo de Consulta n° 55/03. Data da Decisão: 07.04.2003. Publicação no DOU: 08.05.2003.) Esse entendimento é reforçado pelas tentativas frustradas de tomar legal a tributação, veja: "MENSAGEM N°. 795, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 30, de 2003 (MP no 135/03), /9 Processo n° 16327.001430/2006-08 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.027 Fl. 10 que "Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências". Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se quanto ao seguinte dispositivo: Art. 46 "Art. 46. A variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial é considerada receita ou despesa financeira, devendo compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL relativos ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano calendário." Razão do veto "Não obstante tratar-se de norma de interesse da administração tributária, a falta de disposição expressa para sua entrada em vigor certamente provocará diversas demandas judiciais, patrocinadas pelos contribuintes, para que seus efeitos alcancem o ano-calendário de 2003, quando se registrou variação cambial negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que representaria despesa dedutível para as pessoas jurídicas com controladas ou coligadas no exterior, provocando, assim, perda de arrecadação, para o ano de 2004, de significativa monta, comprometendo o equilíbrio fiscal." Esta, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. Brasília, 29 de dezembro de 2003." Nova tentativa de tributação constou do artigo 9° da Medida Provisória n. 232/04, que foi revogado pela Medida Provisória n. 243/05. No âmbito deste colegiado a impossibilidade de tributação da variação cambial de investimento no exterior foi ressaltada nos seguintes Acórdãos: 101-94747; 101- 95302; 101-95304 e 105-16365 cuja ementa é a seguinte: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. VARIAÇÃO CAMBIAL - Nos termos de manifestação advinda do Ministério da Fazenda no âmbito do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2003 (art. 46 da Medida Provisória n° 135/03), a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial exigirá que, antes, seja editada norma legal prevendo tal incidência. (Acórdão 105-16365) 3) Considerando que a disponibilização ficta prevista no art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 tem eficácia em 31.12.2002, em relação aos lucros apurados até 31.12.2001, se naquela data a controladora não possui mais o investimento, porque devolvido aos sócios pessoas fisicas em data anterior, quem é o sujeito passivo? (0 10 Processo n° 16327.001430/2006-08 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.027 Fl. 11 É de se ver que a motivação do autuante, sob o aspecto da fundamentação da pretensão fiscal, ficou reservada à hipótese legal de disponibilização ficta relativa aos lucros auferidos até 31.12.2001, de que trata o parágrafo único da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001. Este é o pressuposto de fato acusado pela fiscalização, para detecção do fato gerador do imposto de renda sobre lucros do exterior. O referido pressuposto fático não se consumou, pois antes de 31.12.2002, data da disponibilização ficta "imposta" pelo mencionado preceito legal, a recorrente não possuía a participação societária na controlada no exterior. Esta fora transferida, em devolução de capital a seus acionistas, em 31.05.2002. Note-se que não foi suscitada como motivação, no sentido de fundamentação, a hipótese legal do art. 1°, § 2°, "b", "4", da Lei 9.532/97, segundo a qual constitui disponibilização de lucros "o emprego de valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior". Esse fundamento foi levantado pelo decisório a quo. Se a transferência da participação societária da controlada no exterior, pela controladora no Brasil, for emprego de valor feito em favor da beneficiária (controladora), inovou o decisório de origem.Mas, ainda que assim não fosse, não vejo o fato controvertido como pressuposto fático identificado no emprego de valor em favor da beneficiária. Quem emprega o valor, conforme a lei, é a controlada, em favor da beneficiária (a controladora no Brasil). Transferência da participação societária na controlada no exterior, pela controladora no Brasil, não é emprego do lucro da controlada, que só pode ser feita por esta, ainda que a mando da controladora, em favor da beneficiária, a controladora no Brasil. Se a lei quis(esse) se referir a esta hipótese como de disponibilização de lucros da controlada, ela deveria ter dito isso, o que não o fez. Em razão disso tudo, vale dizer, seja por escapar à fundamentação do autuante, seja porque, ainda que o art. 1°, § 2°, "b", "4", da Lei 9.532/97 pudesse constituir suporte para a pretensão fiscal, mesmo não suscitado pela fiscalização, tal hipótese não resultaria tipificada no caso vertente, a resposta à pergunta colocada é negativa. Ou seja, dou provimento ao recurso nessa parte. 4) Se a legislação que detenninou a incidência da CSLL sobre lucros no exterior foi editada em 1999, pode alcançar lucros que, a despeito de terem sido disponibilizados já na vigência da nova lei impositiva, foram apurados anteriormente a 1999? Levando em conta que a parte mantida dos autos diz respeito a lucros auferidos em anos-calendário posteriores a 1999, deixo de apreciar essa questão, por falta de objeto. Ainda sem aplicar as premissas imprimidas às questões de direito temos que deve ser excluída a exigência relativa à diferença cambial da adição de 31/12/2001, referente a US$ 14.000.000, no valor de R$ 14.965.624,69, pois o fato gerador correto seria 31.12.2001 e não como constou 31.12.2002 (item 2 do auto de infração). Erro no aspecto temporal do fato gerador de incidência tributária, ainda que em beneficio do contribuinte, invalida a exigência, nos precisos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, em face da liquidez e certeza de que deve gozar o lançamento tributário. Também esse item do auto de infração deve ser excluído pelo mérito, uma vez que conforme item 1 acima, os lucros auferidos pela controlada no exterior devem ser convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os referidos lucros. 11 Processo n° 16327.001430/2006-08 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.027 Fl. 12 Tendo em vista que fui vencido na matéria relativa ao emprego do valor é necessário que se exclua a variação cambial, do valor tributável relativo ao item 3 do auto de infração referente a adições não efetuadas na apuração do lucro real, uma vez que conforme já abordado anteriormente, os lucros auferidos pela controlada no exterior devem ser convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os referidos lucros. Para melhor compreensão do valor tributável relativo ao item 3 do auto de infração e do valor que deverá ser excluído do lançamento, pode-se distribuir o valor de R$ 32.044.137,74, da seguinte forma: a) R$ 5.069.574,49: falta de adição do lucro apurado em 31.05.2002, de US$ 2.010.140,56 cotação de R$ 2,522. Os lucros auferidos pela controlada no exterior devem ser convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os referidos lucros. Assim a conversão para reais está correta. b) R$ 12.105.368,26: A contribuinte adicionou ao lucro líquido em 31.12.2002, o valor de R$ 18.373.484,67 que corresponde a US$ 10.000.000 convertidos pela taxa de conversão do dia dos balanços, sendo que a fiscalização considerou que o valor declarado na DIPJ é de US$ 5.200.091,89, pois utilizou a taxa de conversão de 3,533 (taxa de 31.12.2002). A diferença de US$ 4.799.908,00 multiplicada pela taxa de conversão de 31.05.2002 de R$ 2,522, utilizada no lançamento equivale a R$ 12.105.368,26. Esse item deve ser excluído, pois na verdade refere-se a diferença cambial, ou seja, a fiscalização converteu o valor oferecido à tributação por 3,533, quando o correto, nos termos acima expostos é a conversão do lucro em dólares pela taxa de conversão do dia dos balanços. c) R$ 14.869.194,99: Lucros apurados até 31.12.2001 considerados distribuídos menos o valor distribuído anteriormente = US$ 29.895.795,00 — US$ 14.000.000,00 — US$ 10.000.000,00 = US$ 5.895.795,00, que multplicado por 2,522 (taxa de câmbio de 31.05.2002) = R$ 14.869.194,99. Entretanto, a taxa a ser utilizada na conversão corresponde à taxa de 2,3204 (de 31.12.2001) que multiplicada por US$ 5.895.795,00 alcança o montante de R$ 13.680.602,72, que é o valor que deve ser mantido. Dessa forma se obtém a diferença a ser excluída de R$ 1.188.592,27. Esse lucro é oriundo do ano de 2001. Assim, deve ser exluído do item 3 do auto de infração a variação cambial total de R$ 12.105.368,26 mais R$ 1.188.592,27, que totaliza R$ 13.293.960,53. Exclui-se também o valor de R$ 18.730.600,00 referente à variação cambial do investimento em 31/05/2002 (item 1 do auto de infração), por falta de base legal a sustentar a tributação, conforme acima exposto. Prossigo no exame das demais matérias em razão de ter sido vencido em relação à matéria sobre o emprego do valor de que trata o item 3 do auto de infração. O saldo de prejuízos fiscais e o de base negativas da CSLL devem ser ajustados em função dos valores tributáveis excluídos. Quanto à incidência de juros à taxa Selic sobre a multa de oficio, minha posição é conhecida da Câmara. Afasto-a tendo em vista que não se confunde crédito tributário . c"\ 12 Processo n° 16327.001430/2006-08 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.027 Ft. 13 com multa, o primeiro, evidentemente, deve ser corrigido, pois visa evitar a deterioração do crédito pelo decurso do tempo, a sua natureza é claramente compensatório. No tocante a multa não há no que se falar em correção, posto que a sua aplicação não tem por finalidade recuperar os valores devidos ao fisco, mas punir o contribuinte pelo não pagamento do tributo. A aplicação da taxa SELIC sobre o valor principal já compensa a Fazenda Pública das perdas incorridas pela inadimplência do contribuinte. No meu entendimento não se pode confundir multa (punição) com crédito tributário (valor efetivamente devido). Com essas considerações, afasto a aplicação da taxa selic sobre a multa de lançamento de oficio. Quanto à exigência relativa aos juros, por conta da sistemática dos preços de transferência não há litígio. Aplica-se o decidido em relação à exigência do IRPJ ao lançamento da CSLL, em razão da estreita relação de causa e efeito, com o destaque de que a matéria diferenciada em relação à CSLL do período até 10/99, deixo de conhece-1a por falta de objeto, em razão das exclusões acima apontadas. Por essas razões, oriento meu voto para dar provimento às matéria relativas ao emprego do valor, à definição da taxa de câmbio a ser considerada para a conversão em reais dos lucros disponibilizados e na relativa à tributação da variação cambial de investimento do exterior, bem como, afastar os juros sobre a multa de oficio e não conhecer do recurso relativo à CSLL quanto à disponibilização de lucros por emprego do valor até 31.10.99, por falta de objeto. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2009 LI Corta Sotr. • Processo n° 16327.001430/2006-08 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.027 Fl. 14 Voto Vencedor Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, Redatora-designada, O voto vencedor diz respeito às seguintes matérias relacionadas com o item 3 do auto de infração do IRPJ, cujo valor tributável após a exclusão das variações monetárias mencionadas pelo relator em seu voto, restou R$ 18.750.177,21 e com o respectivo item não numerado no auto de infração da CSLL correspondente: a) Se o lançamento abrange ou não a discussão sobre a hipótese de emprego dos lucros — Inovação do lançamento pela DRJ; b) Se a redução de capital ocorrida é ou não hipótese de emprego dos lucros A contribuinte argumenta que a fiscalização não sustentou a ocorrência do emprego dos lucros, prevista no item 4, da alínea "h" do § 2° do art. 1° da Lei 9.532, o que implicaria em inovação da DRJ. Discordo da contribuinte, pois, consta no Termo de Encerramento da Fiscalização que pela AGE de 31.05.2002, o capital da fiscalizada foi reduzido no montante de R$ 105.651.267,71, o qual deveria ser pago mediante a transferência naquela data da posse e propriedade das ações emitidas pela Citrosuco International para os acionistas na proporção das ações possuídas por cada um, em Fisher S/A Comércio, Indústria e Agricultura. Consta ainda que em 31.12.2001 haviam sido apurados lucros de US$ 29.895.795,00 mais US$ 2.010.140,56 em 31.05.2002, e que os mesmos demonstrativos contábeis indicavam a existência de "payable dividend" de US$ 14 milhões em 31.12.2001, e que tal valor permaneceu em aberto nos demonstrativos de Citrosuco International, sendo acrescido em 2002 de outros US$ 10 milhões, totalizando US$ 24 milhões em 31.05.2002, data em que a propriedade das ações de Citrosuco International foi transferida às pessoas físicas de seus sócios. Ou seja, a fiscalização tributou os lucros, pelo emprego do valor. Apesar de não ter sido transcrito o dispositivo legal adequado, pelo conjunto dos fatos contidos nos autos, se conclui que a fiscalização sabia que, em 31.12.2002, a autuada não mais detinha a participação acionária da empresa Citrosuco International, no exterior, por ter transferido a participação acionária aos sócios, e tributou os lucros, pelo emprego do valor que ocorreu em 31.05.2002. Outro fator que indica que a fiscalização levou em conta o emprego do valor é o fato de ter convertido o valor de US$ 12.705.843,67 pela taxa de conversão de R$ 2,522 (valor em 31.05.2002), quando pela tese da distribuição ficta, utilizaria, no entendimento da fiscalização, a taxa de conversão de 3,5333 (taxa de conversão em 31.12.2002). 14n,, Processo n° 16327.001430/2006-08 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.027 Fl. 15 Ademais, a contribuinte se defendeu na impugnação em relação a essa matéria conforme trecho que reproduzo a seguir: Ademais, é necessário destacar que, com relação aos lucros em questão neste item da autuação, também não ocorreu qualquer das hipóteses de disponibilizaçã o previstas no parágrafo 2° do art. 1°, da Lei 9.532/97. Com efeito, não houve crédito daqueles lucros e nem sequer alguma das hipóteses de pagamento previstas nos itens 1 a 4 da alínea "b" do referido parágrafo 2°. Tanto isso é verdade que a fiscalização sequer abordou tal questão no trabalho fiscal ora impugnado. Assim, tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa, uma vez que desde a impugnação a contribuinte vem se defendendo dessa matéria. Portanto, não se trata da distribuição ficta em 31.12.2002, de que trata o parágrafo único do art. 74 da MP n° 2.158-35, de 24.08.2001, cujo dispositivo legal a seguir transcrevo: Art.74.Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafolinico.Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Passo a apreciar o argumento da recorrente de que a redução de capital ocorrida não é hipótese de emprego dos lucros. Com a edição da Lei 9.249/95, passaram a ser tributados os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País. Essa lei elegeu como momento da tributação no Brasil a data de 31 de dezembro do próprio ano. Por meio da Lei 9.532/97, houve alteração do momento da tributação dos lucros auferidos no exterior, que passou a ser 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tiverem sido disponibilizados. Posteriormente, com a edição da MP n° 2.158-34, publicada em 28.07.2001, art. 74 (atual art. 74 da MP n° 2.158-35) houve nova alteração do momento da tributação dos lucros. Passaram a ser disponibilizados para a controladora no Brasil, na data do balanço no qualquer tiverem sido apurados. No seu parágrafo único se estabeleceu que os lucros apurados 42_ Í-(..) 1s Processo n° 16327.001430/2006-08 Sl-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.027 Fl. 16 por controlada até 31.12.2001 deveriam ser disponibilizados em 31.12.2002, salvo se ocorrida, antes dessa data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação. Em maio de 2002, após a edição dessa MP e antes de 31.12.2002 (data em que deveriam ser disponibilizados os lucros apurados por controlada no exterior até 31.12.2001) o sujeito passivo reduz o capital, mediante a transferência aos sócios, de sua participação na empresa do exterior (Citrosuco intemational). Toda pessoa jurídica tributada pelo lucro real que tenha investimento relevante está obrigada a avalia-lo em função do valor do patrimônio líquido da coligada ou controlada conforme art. 21 do DL 1598/77 c/c DL 1648/78 (que revogou o § 4° do art. 20 do DL1598/77). Na situação dos autos, a autuada era controladora da Citrosuco International, com 100% de participação em seu capital, tratando-se, portanto de investimento relevante. Quando a sociedade controlada investida apura lucro, referidos lucros estarão refletidos no ajuste da equivalência patrimonial feito pela investidora, e conforme o caput do art. 389 e § 1° do RIR199, abaixo transcrito, as contrapartidas do ajuste do valor do investimento em sociedades controladas não serão computadas na determinação do lucro real, sem prejuízo (conforme o § 2°), do disposto no art. 394 do RIR199. Este artigo por sua vez, determina o momento, em que os lucros devem ser tributados. Transcrevo os art. 389 e 394, do RIR/99, citados: Art.389.A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto-Lei n2 1.648, de 1978, art. 1 2, inciso §1 2Nã o serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 23, parágrafo único, e Decreto-Lei n2 1.648, de 1978, art. 12, inciso §220s resultados da avaliação dos investimentos no exterior pelo método da equivalência patrimonial continuarão a ter o tratamento previsto nesta Subseção, sem prejuízo do disposto no art. 394 (Lei n2 9.249, de 1995, art. 25, §62). Art.394.0s lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei n2 9.249, de 1995, art. 25). §12Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte (Lei n 2 9.249, de 1995, art. 25, §12).. (..) "..V" 16 Processo n° 16327.001430/2006-08 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.027 Fl. 17 §220s lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real, quando disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil (Lei n2 9.532, de 1997, art. 12). §32Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil (Lei n2 9.532, de 1997, art. 12, §12): 1-no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; II-no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. §42Para efeito do disposto no inciso II do parágrafo anterior, considera-se (Lei n2 9.532, de 1997, art. 12, §22): 1-creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior; II-pago o lucro, quando ocorrer: a)o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; b)a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária,. c)a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; d)o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. (.) §920s resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§12, 52 e 62 (Lei n2 9.249, de 1995, art. 25, §62,). Portanto, o investimento relativo à participação acionária detida na empresa no exterior, transferida para os sócios, a titulo de devolução de capital, já refletia os resultados apurados na investida. Então, quando ocorreu a operação de transferência da participação acionária aos sócios (pessoas fisicas) a titulo de redução de capital, a autuada como contrapartida da redução de capital deu baixa nesse investimento, pelo valor contábil. Ocorre que no valor contábil da autuada já estava refletido o lucro apurado pela controlada, em razão dos ajustes promovidos em conseqüência da equivalência patrimonial. 17 Processo n° 16327.001430/2006-08 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.027 Fl. 18 Assim, pode-se afirmar que quando da redução do capital, mediante a transferência de sua participação acionária de empresa no exterior, houve o emprego do valor, ao dispor do investimento, ocasião em que ocorreu o fato gerador. A operação realizada configurou o direito do acionista controlador dispor dos lucros, pois os mesmos já estavam refletidos na contabilidade da autuada, em razão da equivalência patrimonial. Em relação aos argumentos da recorrente de que o emprego se dá em favor do beneficiário (item 4, b, § 2°, art. 1° da Lei 9.532/97), o que implicaria em dizer que valeria para ato praticado pela empresa controlada em favor de sua controladora e de que na operação de entrega das ações da empresa no exterior aos sócios da autuada, não houve qualquer participação da controlada na operação realizada, discordo da recorrente. Transcrevo o dispositivo legal mencionado: Art. 1° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) § 1 0 Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. (.) § 2° Para efeito do disposto na alínea "h" do parágrafo anterior, considera-se: a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior; b)pago o lucro, quando ocorrer: I. o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; 2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária; 3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça,. 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. Esse dispositivo legal refere-se a emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, o que não significa afirmar que no emprego do valor deva haver a tie .1) (0 18 Processo n° 16327.001430/2006-08 81-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.027 Fl. 19 interveniência da controlada no exterior. Aliás, se a controlada pode empregar o valor a favor da beneficiária, porque a própria beneficiária não poderia empregar o valor do investimento que por meio da equivalência patrimonial já detém o lucro? Da jurisprudência, cito o acórdão 101-95.302, de 08.12.2005, em que foi negado provimento ao recurso (relatora: Conselheira Sandra Maria Faroni), que trata de situação similar, relacionada com a transferência da totalidade das ações de controlada sediada no exterior para participar de aumento de capital de outra empresa. Reproduzo a respectiva ementa: LUCROS NO EXTERIOR — EMPREGO DO VALOR — DISPONIBILIZAÇÃO — Os lucros auferidos no exterior por intermédio de coligadas e controladas devem ser adicionados ao lucro liquido para determinação do lucro real da empresa nacional. O momento é diferido até à data em que forem disponibilizados tais lucros. Todavia, a venda ou qualquer outra forma de transferência das participações fulmina a subsunção à regra excepcional do aspecto temporal e, conseguintemente, qualifica o fato pela regra geral do momento da aquisição da renda. Transcrevo também as seguintes ementas: Acórdão n° 107-09248, de 05.12.2007 (relatora: Albertina Silva Santos de Lima): LUCROS NO EXTERIOR — INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL — EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — DISPONIBILIZAÇÃO. Os lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas devem ser adicionados ao lucro liquido para determinação do lucro real da empresa nacional. O momento é diferido até à data em que forem disponibilizados tais lucros. A integralizaçã o de capital com a participação acionária de controlada no exterior fulmina a subsunçã o à regra excepcional do aspecto temporal e, em conseqüência qualifica o fato pela regra geral do momento da aquisição da renda, uma vez que o investimento utilizado para subscrever o capital, já refletia os resultados apurados na investida, decorrentes da equivalência patrimonial. Acórdão 101-96652 de 16.04.2008 (relatora: Sandra Maria Faroni): LUCRO NO EXTERIOR- DISPONIBILIZAÇÃO-EMPREGO- A expressão "o emprego do valor, em favor da beneficiária." contida no artigo 1°, ,sr 2 0, "b", item 4, da Lei 9.532/97 abrange os casos em que o emprego do valor foi feito pela própria beneficiária. Acórdão 105-17205 de 17.09.2008 (relator: Marcos Rodrigues de Mello) LUCROS NO EXTERIOR - DISPONIBILIZAÇÃO - Transferência de ações da controlada que refletem os lucros 19 ({. Processo n° 16327.001430/2006-08 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.027 Fl. 20 acumulados configuram hipótese de disponibilização de lucros, conforme item 4, alínea b, §2°, artigo 1°, da Lei n°9.532/97. No caso dos autos, o item 3 do auto de infração refere-se ao valor tributado de R$ 32.044.137,74, que é composto, conforme demonstrativo de fls. 345 elaborado pela fiscalização, pelos Lucros acumulados até 31.12.2001 de US$ 29.895.795,000 reduzidos dos US$ 14.000.000,00 distribuídos em 31.12.2001, acrescidos do lucro apurado em 31.05.2002 de US$ 2.010.140,56. Do saldo de US$ 17.905.843,67, a contribuinte adicionou ao lucro real em 31.12.2002, o equivalente a US$ 5.200.091,89 (R$ 18.373.484,67 divididos pelo dólar de venda em 31.12.2002). Assim foi tributada a diferença de US$ 12.705.843,67 ou R$ 32.044.137,74 (taxa de conversão de 2,522 de 31.05.2002). O colegiado, conforme mencionado no voto do relator já excluiu desse item o valor de R$ 13.293.960,53 em função da determinação de que os lucros auferidos pela controlada no exterior sejam convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os referidos lucros Assim deve ser mantido em relação à matéria relacionada com a disponibilização dos lucros pelo emprego do valor, o valor tributável de R$ 18.750.177,21, que refere-se a parte do lucro disponibilizado em 2001 e ao lucro disponibilizado em 2002. Estende-se essa decisão à CSLL, em razão da estreita relação de causa e efeito. Do exposto, oriento meu voto para rejeitar a preliminar de inovação da DRJ e negar provimento ao recurso em relação à disponibilização dos lucros pelo emprego do valor. Sala das Sessões, 12 de maio de 2009 Albertina Si a eantos de ima 20 •MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° : 16327.001430/2006-08 Acórdão n° : 1401-00.027 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, ,2 1 m iv 20ICI 21cati3O ()I&kelL - "anste a e ousa o gues — Secre 'ria da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 13884.001094/2002-58
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Exercício: 1997, 1998 Ementa: ERPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do C'TN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Precedentes do STJ). Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9304-00073
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao "recurso especial. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Sessão de 3 de março de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL - Interessado WILSON ROSA •Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - ERPF Exercício: 1997, 1998 Ementa: ERPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do C'TN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Precedentes do STJ). Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao "recurso especial. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que ne ou provimento ao recurso. ANTO ' RA A Presidente ANA 41- 41 'te0 td)REIS • Relatora FORMALIZADO EM: Q 9 fot - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro; Moisés Giacomelli Nunes da Silva; Maria Helena Cotta Cardozo; Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n° 1 3 8 84.00 1 094/2002-5 8 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.073. Fls. 165 Relatório A Fazenda Nacional, com fundamento no art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpõe Recurso Especial em face do Acórdão n° 104-22.476 (fls. 116/121) que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. A decisão restou assim ementada: HORAS EXTRAS TRABALHADAS (IHT) - INDENIZAÇÃO - O valor pago pela PETROBRÁS a titulo de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras. Precedentes do STJ e Parecer PGFN/CRJ n°2142/2006. Recurso provido. Trata-se de verba recebida pelo contribuinte, nos anos-calendário 1996 e 1997, a título de Indenização de Horas Trabalhadas para a Petrobrás. Defende a Fazenda a natureza remuneratória da verba em questão, esclarecendo que é necessária a conjugação do art. 4°, § 3°, da Lei n° 7.713, de 1988, com o art. 43, do CTN. Transcreve ementa do Resp n° 695499/RJ para demonstrar o regime jurídico das indenizações, refere-se à evolução jurisprudencial sobre a matéria,, para o que transcreve ementa do Resp n° 939974, julgado na Primeira Seção daquele Tribunal e, por fim, registra que a mudança de entendimento gerou a edição do Parecer PGFN/CRJ n° 1.744/2007. Dado seguimento ao recurso especial mediante o DESPACHO N° 104- 348/2007, foi intimado o contribuinte, que apresentou as contra-razões de fls. 140/159, em que defende a natureza indenizatória da verba em comento e refere-se a diversos julgados em apoio a essa tese. Na sessão de 5 de agosto de 2008 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 163. É o Relatório. Voto - Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O presente recurso especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Conforme relatado, está em questão a natureza das verbas recebidas a título de Indenização de Horas Trabalhadas pelos empregados da Petrobrás4 2 ' Processo n° 13884.001094/2002-58 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.073. Fls. 166 O referido pagamento foi efetuado em razão de haver o interessado cumprido, até a implantação de nova equipe de trabalho, jornada diária maior que a definida pela Constituição Federal de 1988, o que caracterizaria retribuição de trabalho efetuado em hora extra. Ora, visto por essa ótica, se o pagamento se refere a horas extras, a sua natureza não pode ser indenizatória, já que corresponde à remuneração adicional pelo trabalho realizado pelo empregado em horário excedente ao constitucionalmente previsto. Ora, se é remuneração, não pode ser indenização, uma vez que esta pressupõe prejuízo, dano que se repara. A discussão sobre a natureza do pagamento feito a título de Indenização de Horas Trabalhadas para a Petrobrás tem sido objeto de discussão no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência que havia se firmadó no sentido de sua natureza indenizatória e, portanto, não tributável, e provocou a edição do Ato Declaratório n° 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sofreu alteração no âmbito do STJ, o que resultou no Parecer n° PARECER/PGFN/CRJ/N2 1508 /2008, de 21 de julho de 2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em Despacho de 23/7/2008, publicado no DOU de 29/7/2008 e que revogou o Ato Declaratório n2 7, de 7 de novembro de 2006. Após relato dessa alteração, assim conclui o referido Parecer: 5. Percebe-se, portanto, que houve a pacificação do entendimento no sentido de que a verba paga a titulo de "Indenização por Horas Trabalhadas" — IHT tinha natureza remuneratória e gerou acréscimo ao patrimônio material dos empregados da Petrobrás, de forma que houve a concretização da hipótese de incidência do imposto de renda. 6. Desta feita e considerando a consolidação no âmbito da eg. Primeira Seção do Superior Tribunal de..Justiça, órgão este integrado pelos Ministros que compõem as Primeira e Segunda Turmas, com competência para processar julgar feitos relativos a tributos de forma geral (RISTJ, art. 9, § 1°, IX), tem-se como certo que o Ato Declaratório n° 7, de 2006, perdeu a sua sustentação, qual seja a existência de jurisprudência pacifica do col. Superior Tribunal de Justiça contrária ao ente fazendá rio. (grifei) Esclarecedora a ementa do AgRg no RESP 933.117/RN, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, na Primeira Sessão do STJI: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT'Á1?I0. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBAS INDEN1ZATÓRIAS. PETROBRÁS. HORAS-EXTRAS TRABALHADAS (IH7). IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. I. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. . d2. O acórdão a quo entendeu pela não-incidência do imposto de renda em horasextras pagas em decorrência de ruptura de contrato s • 1 STJ. PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.05.2008, DJ de 16.06.2008 p. 1. 3 Processo n° 13884.001094/2002-58 CS RF/T04 Acórdão n.° 9304-00.073. Fls. 167 trabalho que ocasionou a redução da jornada de trabalho para os empregados em regime de turnos ininterruptos, em face da natureza 3. A questão da multa constante do art. 44, 1, da Lei n°9.430/96 não foi debatida em momento algum no acórdão recorrido, assim como não foi trazida pela recorrente na sua apelação, ressentindo-se, assim, do necessário prequestionamento. 4. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CT/V). 5. Apesar da denominação "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT", 4, a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária, conforme dispõe o art. 43 do CTIV, sobre renda e proventos, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizató ria. 6. O caso em questão não se amolda às possíveis isenções de imposto de renda previstas no art. 6°, V, da Lei 7.713/88, bem como no art. 14 da Lei 9.468/97. 7. A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 695.499/RJ, Rel. Min. Herman Benjamim, em 09/05/2007, pacificou a tese de que as verbas pagas a título de indenização por horas trabalhadas possuem caráter remuneratório e configuram acréscimo patrimonial, e ensejam, nos termos do art. 43 do CTN, a incidência de imposto de renda. 8. Precedentes desta Corte: REsp 939974/RN, Rel. Min. Castro Meira; AgRgREsp 666288/R1V, Rel. Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp 978178/RN, Rel. Min. Humberto Martins; EREsp 695499/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 9. Agravo regimental provido. (grifei) Caracterizada, portanto, a natureza remuneratória do pagamento efetuado aos empregados da Petrobrás sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, não merece reforma a decisão recorrida. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009. . ANA n Fi/V4 • RI r. E R B 'e n REIS 4

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Numero do processo: 13830.720021/2005-37
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. LANÇAMENTO EXONERADO EM OUTRO PROCESSO Ao ser exonerada a exigência formulada em outro processo administrativo, o saldo negativo de CSLL originalmente apurado pelo contribuinte em sua DIPJ foi restabelecido. Inexistindo outras razões para a não homologação da compensação declarada, deve ser reconhecido o direito creditório correspondente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.213
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos Monos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:42:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:42:42Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:42:42Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:42:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:42:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:42:42Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:42:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:42:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:42:42Z; created: 2010-04-05T15:42:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-04-05T15:42:42Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:42:42Z | Conteúdo => Si CM Fl. 1 AtHk.1-i MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘L.et4: PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13830.72002112005-37 Recurso n° 162.183 Voluntário Acórdão n° 1301-00.213 — 3a Câmara / I Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2009 Matéria CSLL Recorrente COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA MÉDIA SOROCABANA Recorrida 5' TURMA / DRJ RIBEIRÃO PRETO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. LANÇAMENTO EXONERADO EM OUTRO PROCESSO Ao ser exonerada a exigência formulada em outro processo administrativo, o saldo negativo de CSLL originalmente apurado pelo contribuinte em sua DIPJ foi restabelecido. Inexistindo outras razões para a não homologação da compensação declarada, deve ser reconhecido o direito creditório correspondente. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos Monos do relatório e voto que integram o presente julgado. âz. itiLuías eatii LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR V I ROCHA - Relator EDITADO EM: 15 MAR 20 10- Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim, Rogério Garcia Feres, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. r 2 Processo n°13830.720021/2005-37 SI -C3T1 Acórdão n.° 1301-00.213 Fl. 2 • Relatório COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA MÉDIA SOROCABANA, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 5" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Marilia/SP. Trata a lide de Declaração de Compensação (DCOMP) n° 37576.21983.300104.1.3.03-3088 (cópia às fls. 01 e segs.), transmitida em 30/01/2004, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos diversos com créditos decorrentes de Saldo Negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) apurado no ano-calendário de 2002, no valor de R$ 9.034,32. A análise da liquidez e certeza do crédito utilizado na DCOMP, bem como a sua suficiência para a extinção dos débitos nela declarados, foi efetuada pela DRF Manha, no Despacho Decisório de fl. 57, o qual aprovou o Parecer SAORT n° 2006/485, de fls. 54/57, mediante o qual a autoridade competente indeferiu o direito creditório, não-homologando, por conseguinte, a compensação dos débitos informados na PER/DCOMP de fls. 01/07. Informa aquela autoridade que, em procedimento de fiscalização no contribuinte, foi constatada infração' que, afinal, alterou o resultado apurado pelo contribuinte no ano-calendário 2002 de saldo negativo no valor de R$ 9.034,32 para saldo de CSLL a pagar no montante de R$ 81.818,55, e que o lançamento de oficio correspondente se encontra nos autos do processo administrativo n° 13830.002448/2005-50. Assim, não reconhecido qualquer direito creditório originado de saldo credor de CSLL no ano-calendário 2002, a compensação declarada não foi homologada. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 84/108), trazendo, em resumo, os seguintes argumentos: Nos autos do processo administrativo n° 13830.002448/2005-50, a fiscalização teria efetuado glosa de valor deduzido da apuração da base de cálculo da CSLL sem levar em conta suas operações decorrentes de ato cooperativo, resultando, por conseguintes em saldo positivo da CSLL ao invés de saldo negativo; a impugnante efetuou pagamentos mensais (antecipações) de CSLL, mediante DARIs e compensações, que totalizaram R$ 9.034,32; Esclareço que a infração apurada consistiu em redução indevida da base de cálculo da CSLL, no ano-calendário 2002, no valor de R$ 6.386.222,56, correspondentes a operações realizadas com cooperados. O Fisco considerou tal exclusão sem base legal, recalculou os valores e, em conseqüência, o saldo negativo originalmente apurado . pelo contribuinte se converteu em CSLL a pagar no valor de P28181855. No mesmo processo consta também infração idêntica, para o ano-calendário 2001, no valor de R$ 581.987,65. Após os cálculos, o saldo negativo apurado nesse ano foi convertido em CSLL a pagar no montante de R$ 25.538,39. 3 ao final do ano-calendário de 2002, a contribuinte apurou base de cálculo negativa de CSLL, a qual, confrontada com a CSLL paga por estimativa, resultou no saldo negativo de CSLL no valor de R$ 9.034,32, o que legitima as compensações efetuadas; alega também que as operações da sociedade cooperativa são efetivadas sem qualquer intuito de lucro; assevera que somente serão consideradas como rendimentos tributáveis as operações arroladas nos artigos 85,86 e 87 da Lei n°5.764/71, enquanto as operações com seus associados estariam fora do campo de incidência tributária; declara que não aufere lucros com atos cooperativos, vez que as sobras não são da cooperativa, mas sim pertencem aos cooperados, e a CSLL só poderia incidir sobre a parcela do resultado auferido com não-associados; afirma que seria pacifico o entendimento no Conselho de Contribuintes e da jurisprudência de que os resultados de atos cooperativos não estão sujeitos à incidência da CSLL. Ao final, requer a procedência da manifestação de inconformidade para o fim de expedir o despacho decisório do ato homologatorio das compensações regularmente • efetuadas, declarando assim a extinção do crédito tributário e posterior arquivamento do processo em referência. A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o Acórdão n° 14-16.183, de 26/06/2007 (fls. 160/167), indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não reconhecido o direito creditório ao qual foi vinculada a declaração de compensação, evidencia-se a exatidão da não homologação proferida pela autoridade administrativa. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRL4. SOCIEDADES COOPERATIVAS. A contribuição social sobre o lucro liquido incide sobre a totalidade do resultado apurado pela cooperativa no período- base, o qual inclui as receitas decorrentes de atos cooperativos e não-cooperativos. Somente a partir de janeiro de 2005, com o advento da Lei n° 10.865, de 2004, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica, relativamente aos atos cooperativos, ficaram isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Ciente da decisão de primeira instância em 16/08/2007, conforme documento de fl. 172, e com ela inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário em 06/09/2007 (registro de recepção à fl. 175, razões de recurso às fls. 175/199), em que reitera, nos mesmos termos, os argumentos anteriormente trazidos em sede de impugnação. É o Relatório. 4 Processo n° 13830.720021/2005-37 S1-C311 Acórdão n.° 1301-00.213 Fl. 3 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata a lide de Declaração de Compensação (DCOMP), na qual a interessada traz como crédito o saldo negativo de CSLL, apurado no ano-calendário 2002, no valor de R$ 9.034,32, buscando compensá-lo com débitos diversos. Como se viu no relatório que antecede a este voto, o fundamento para o indeferimento do pleito foi a fiscalização sofrida pela interessada, a qual resultou no lançamento de oficio nos autos do processo n° 13830.00244812005-50 Em fincão desse lançamento, o saldo negativo de CSLL apurado pelo contribuinte em sua DIPJ foi transformado em contribuição a pagar, pelo que a Autoridade Administrativa considerou inexistente o crédito trazido à presente compensação. Da mesma forma decidiu a DRJ, no acórdão recorrido. Todos os argumentos trazidos pela interessada, desde a fase impugnatória, se dirigem, na verdade, contra o lançamento do processo n°13830.002448/2005-50, e não devem ser apreciados neste julgamento, por tratar-se de matéria já apreciada e decidida em outro processo. Aqui, trata-se de Declaração de Compensação, e o que se há de analisar é a certeza e a liquidez dos créditos trazidos e a possibilidade de seu aproveitamento na compensação tributária pretendida. Passo, pois, a fazê-lo. Nesta mesma sessão de julgamento, este colegiada já decidiu pela total improcedência das exigências consubstanciadas no processo n° 13830.002448/2005-50, em decisão assim ementado: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Exercício: 2002, 2003 CSLL. SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS. A contribuição social sobre o lucro das cooperativas tem como base de cálculo o resultado com atos não cooperativos, visto que em relação aos atos cooperativos, a entidade não percebe lucros como definido na legislação. MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE' ESTIMATIVAS MENSAIS. Tendo sido afastadas as glosas que fizeram surgir a insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, também devem ser exoneradas as multas aplicadas isoladamente por esse motivo. Com isso, ficou restabelecido o saldo negativo de CSLL no valor de R$ 9.034,32, apurado pela interessada em sua DIPJ do exercício 2003, ano-calendário 2002, ficha 17, linha 42 (fl. 124v. do processo n° 13830.002448/2005-50). Não tendo o acórdão recorrido 5 1 invocado outros motivos para a não homologação da Declaração de Compensação, também neste processo deve ser dado provimento ao recurso voluntário. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito crediário no valor de R$ 9.034,32, originado de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2002. Wlr--C—eG6‘ALDIR VEI - Relator

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Numero do processo: 13710.001376/2002-47
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301- 31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.252
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13710.001376/2002-47 Recurso n° 329.474 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.252 — 3 2 Turma Sessão de 21 de outubro de 2009 Matéria FINSOCIAL- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente NEXUS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em . 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301- 31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Co giado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1, - Carlos Alberto Fre t. s Barret - Presidente • Ortã - 2. Susy Gomes 5 nri elatora EDITADO EM: 22/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte. O presente processo administrativo fiscal versa sobre pedido de restituição cumulado com compensação referente aos valores recolhidos a título de contribuição para Finsocial, com base nas alíquotas superiores a 0,5% no período de apuração compreendido entre 01 de setembro de 1989 e 31 de março de 1992, protocolizado em 07/04/2002. Entendeu-se, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99, que houve a decadência do direito de restituição em questão. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 26/30), argumentando que o prazo decadencial começou a correr a partir da publicação da IN 31/97, que reconheceu o caráter indevido da exação, com base no Parecer COSIT 58/98. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 35/41, ao entendimento de que, mesmo na presente hipótese, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo extingue-se após cinco anos da data da extinção do crédito . tributário, inclusive no caso de tributo lançado por homologação. Em recurso voluntário (fls. 46/50), o contribuinte renovou as suas alegações . expostas na impugnação. A antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 63/77) negou provimento ao recurso do contribuinte. Entendeu-se, na linha da jurisprudência consolidada da Câmara, que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da Medida Provisória 1.110/95, verificando-se, no caso concreto, o transcurso de prazo de cinco anos. Em recurso especial, o contribuinte defendeu a tese de que o prazo - decadencial, na hipótese somente começou a correr no ano de 1998, com a edição da MP n° 1621-35, que alterou a MP 1.110/95, passando-se a admitir a restituição, a requerimento do lesado, dos valores indevidamente recolhidos (fls. 86/93). Em contrarrazões, a Procuradoria da Fazenda Nacional defende o posicionamento adotado no acórdão recorrido. - É o relatório. • 2 Processo n° 13710.001376/2002-47 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.252 Fl. 113 Voto - Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo cuida de pedido de restituição cumulado com compensação, formulado em 07 de abril de 2002, dos valores pagos à título de Finsocial, à alíquota de 0,5% no período de 01 de setembro de 1989 a 31 de março de 1992, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade da majoração do tributo. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do - FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em • que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. 3 Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-Ido CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. Aposição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem .eus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência . de indébito 4 Processo n° 13710.001376/2002-47 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.252 Fl. 114 - tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CT1V), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) • da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da - • Resolução do Senado que confere efeito erga omnés à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação - tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17 — III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa- - fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre - o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas - alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retron2encionada MP sob os n°s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n". 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n a. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2' convalidou a compensação efetivada pelo contribuint de seus 5 créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9 0 da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em abril de 2002, entendo que ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Finsocial. Pelo exposto, voto por se negar provimento ao presente recurso especial, para que seja mantida a decisão proferida pela antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. wk( 01, - Susy 1:g1P- s Ho- .24. a nn 6

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Numero do processo: 10670.000127/2007-74
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância das razões do sujeito passivo solidário apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1804-000.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que aprecie a tributação de responsabilidade tributária indicada no termo anexo ao auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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NULIDADE. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância das razões do sujeito passivo solidário apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que aprecie a tributação de responsabilidade tributária indicada termo anexo ao auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a in r presente julgado. COS VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente - R EIRA DE MORAES ..100'.;°a* Relatora 2009Formalizado em: I1 ACu Processo n° 10670.000127/2007-74 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00038 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório • Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano calendário de 2003, no valor total de R$ 243.266,48. A fiscalização apontou os seguintes fatos em seu Termo de Verificação Fiscal: • Através do termo lavrado em 27/03/2006, restou comprovado que a empresa não funcionava mais no endereço constante no cadastro do CNPJ. • Foram retidos os seguintes documentos que se encontravam em poder do Sr. José Antônio de Souza Júnior, contador da empresa: Registro de entradas e Registro de Saídas, relativos aos anos de 2001 a 2003; Registro de Apuração de ICMS e Registro de Inventário, referentes aos anos de 2002 e 2003; uma pasta contendo notas fiscais de entrada relativas ao ano de 2003; uma pasta contendo documentos relativos à área trabalhista e duas pastas contendo documentos diversos relativos ao caixa, dos anos de 2003 e2004. • Em 24/08/2006, o contribuinte foi re-intimado, na pessoa do contador sr. José Antônio, a apresentar os livros e documentos solicitados no termo de inicio da ação fiscal, não tendo atendido à intimação até a data do lançamento. • O sr. Gildásio Antônio Andrade, que consta no CNPJ, como sócio da Rafiplás, infoiniou verbalmente que teria apenas emprestado o seu nome para abertura da empresa, recusando-se inicialmente a receber a ciência do Ato Declaratório n° 34/2006, que se refere à comunicação de exclusão do SIMPLES. • O verdadeiro responsável pela empresa Rafiplás é o sr. Nizelino Antônio Andrade, atual sócio administrador da empresa Indesa, que inclusive sucedeu a mencionada empresa, conforme informações prestadas pelo contador. Foi ele quem contratou e pagou o sr. José Antônio para a constituição da Rafiplás, e é ele que figura como responsável pela Rafiplás, perante a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais e, ainda em comprovantes de pagamento da empresa. • A empresa Rafiplás optou pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. • No ano calendário de 2003, constata-se que o contribuinte não declarou parcela da receita de vendas de mercadorias, e a totalidade da receita de prestação de serviços. Processo n° 10670.000127/2007-74 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00038 Fl. 3 • Da análise dos fatos apurados e de toda a documentação retida, restou concluído, que a empresa não poderia permanecer no SIMPLES, por infração ao comando do art. 14, incisos II e IV da Lei n° 9.317/1996. • Tendo sido afastada a tributação pelo regime simplificado, e tendo em vista a falta de apresentação da escrituração dos livros diário, razão e caixa, e ainda, da totalidade dos documentos fiscais que lastrearam tal escrituração, restou impossibilitada a apuração do lucro real, arbitrando-se o lucro, nos termos do art. 530, incisos I e III. • A informação de valores de receita inferiores àquelas constantes do registro de saídas, na declaração simplificada relativa ao exercício 2004, ano calendário 2003, e a falta de declaração da receita auferida com a prestação de serviços de industrialização, implicou em ação intencional por parte do contribuinte, com o propósito de retardar o conhecimento por parte do fisco, dos valores das reais receitas da empresa no referido período. • Em 26/01/2007, o sr. Gildásio Antônio Andrade foi cientificado dos autos de infração, e foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária , em nome do sr. Nizelino Antônio Andrade (fls. 376). • Em 13/03/2007, foi lavrado novo Teimo de Sujeição Passiva Solidária, em razão de não haver constado no referido termo a abertura de prazo de 30 dias para impugnação (fls. 414). Irresignados com a exigência, a contribuinte e o responsável solidário apresentaram inipugnação, em que alegaram em síntese que: Impugnação da empresa a) Nulidade do lançamento, em face de cerceamento do direito de defesa; b) A fiscalização não conseguiu a documentação necessária para efetuar o trabalho porque não encontrou a pessoa certa para lhe entregar o que necessitava; c) Não ficou esclarecida a planilha elaborada pela fiscalização, o que gera no contexo o cerceamento de defesa; d) O arbitramento do lucro foi presumido, não havendo motivo para a desconsideração de sua opção pelo SIMPLES. e) A fiscalização declarou ter recebido alguns documentos, que à luz da legislação pertinente, têm base para a apuração do lucro real, não ensejando o arbitramento do imposto de renda e das contribuições sociais. f) Informou o extravio de parte de sua documentação, entre ela o Livro Diário. Na oportunidade, escriturado o livro Caixa, vez que desaparecera o Diário, tentou apresenta-lo à DRF, não tendo logrado êxito. g) Não pode efetuar a sua defesa, por falta de elementos. As planilhas apresentadas referem-se a valores presumíveis. Processo o° 10670.000127/2007-74 S1-TE04 ç Acórdão n.° 1804-00038 Fl. 4 h) Os livros contábeis devem ser averiguados novamente, vez que não foram analisados corretamente, já que a contabilidade da empresa não apresentou no tempo hábil o que lhe fora exigido. i) Não era de seu conhecimento a não entrega da documentação, uma vez que parte desaparecera e outra ficou retida com sua contabilidade. j) Todos os livros e documentos estão à disposição para efetiva averiguação, e, se for o caso, poderão ser encaminhados novamente à DRF para realização e confirmação da base de cálculo da obrigação tributária. k) Requer a realização de perícia técnica na documentação existente. 1) As informações do ex-contador não são totalmente verossímeis, pois o sr. Nizelino Antônio Andrade é apenas o procurador dos negócios da empresa. A sua assinatura nos diversos documentos não lhe impõe quaisquer obrigações tributárias. m) Caso prospere a infundada exigência do fisco estará havendo uma afronta direta aos princípios constitucionais do não confisco e da legalidade. n) É ilegal o agramento da alíquota do arbitramento do lucro na forma do disposto na Portaria Ministerial n° 22/1979. Impugnação ao Termo de Sujeição Passiva a) O termo de sujeição passiva é nulo por conter vícios, dentre eles o redirecionamento da obrigação tributária, e por não conter oportunidade de defesa. b) Não pode prosperar o entendimento de que o sr. Nizelino é pessoa solidária aos débitos tributários do interessado. Apenas tinha procuração para assinar documentos e tratar de assuntos de interesse da empresa. c) Jamais recebeu outorga dos sócios da empresa para responsabilizar-se pelo recolhimento de tributos. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) Comprovado que o auto de infração formalizou-se com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, descabem as alegações do interessado. b) A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a legalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. c) A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Ante a falta de apresentação da escrituração comercial e fiscal que permita a apuração do lucro tributável, é cabível o arbitramento do lucro. qi4 Processo n° 10670.000127/2007-74 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00038 Fl. 5 d) Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente a decisão prolatada em relação à exigência principal. e) Os autos de infração lavrados não fazem qualquer referência ao referido termo, daí porque não há como considerá-lo como parte integrante da peça exordial. Em sendo assim, não cabe qualquer apreciação desse órgão julgador acerca da sujeição passiva solidária. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que reitera as alegações contidas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A decisão recorrida não apreciou as alegações acerca da responsabilidade solidária do sr. Nizelino Antônio Andrade, por entender que autos de infração lavrados não fazem qualquer referência ao Termo de Sujeição Passiva Solidária. Ocorre porém, que no Termo de Verificação Fiscal de fls. 33/40, o qual integra os autos de infração, consta expressamente referência ao sr. Nizelino Antônio Andrade, como o verdadeiro responsável pela empresa, tendo sido lavrado na mesma data do auto de infração, o Teimo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 376. É perfeitamente possível a indicação, corno responsáveis, de sócios ou representantes da pessoa jurídica que participaram das relações jurídicas que deram ensejo ao auto de infração. O responsável não só pode corno deve ter garantido o exercício do direito de defesa, sob pena de nulidade dos atos que cercearam este direito. Nesse sentido, transcrevemos as ementas abaixo: "PAF — NORMAS PROCESSUAL — RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO — INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO — LEGITIMADADE PROCESSUAL - Figurando no lançamento, como sujeito passivo, além do próprio contribuinte, sócios ou representantes de pessoas jurídicas e terceiros, partícipes das relações jurídicas que deram ensejo ao auto de infração, em face da lei geral do processo (lei 9.784/99, art. 9°, II e 58, c. c. art. 69) e do CTN, art. 142 (que impõe à autoridade administrativa a indicação, no lançamento, do sujeito passivo - gênero, do qual contribuinte e responsável são espécies), estes, de forma autônoma, podem postular nos autos do processo administrativo na defesa de seus interesses, ainda que o contribuinte, quanto Processo n° 10670.000127/2007-74 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00038 Fl. 6 aos tributos devidos, desista do processo. (Acórdão n° 107- 08791, 1° CC, sessão de 19/10/2006) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RESPONSÁVEL • SOLIDÁRIO - ARTS. 124 E 133 DO CTN - IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO - APRECIAÇÃO - Um terceiro que seja arrolado no lançamento de oficio corno responsável passa a compor a relação jurídico tributária no seu pólo passivo. O inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal determina que "aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Desse modo, o julgador administrativo tem competência para apreciar a impugnação e o recurso apresentado por esse terceiro acusado, tendo em vista que foi qualificado como sujeito passivo do débito tributário. Por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de 1° grau. ( Acórdão n° 108-09.291, PrC, sessão de 25/04/2007) A Delegacia de Julgamento não apreciou as alegações acerca da sujeição passiva solidária. A Constituição Federal assegura no inciso LV do seu art.5°, o contraditório e a amplitude do direito de defesa do acusado, seja em processo judicial ou administrativo. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235/72. O antigo Primeiro Conselho de Contribuintes já anulou decisão de primeira instância que não apreciou a responsabilidade solidária, conforme ementa a seguir reproduzida: "NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Apresenta vício de nulidade o julgado proferido em preterição ao direito de defesa, caracterizado a partir da omissão na análise da responsabilidade solidária. Inteligência do art. 59, inciso II, fine do Decreto n° 70235/72.Recurso provido. (Acórdão • n°105-16302, 1° CC, sessão em 28/02/2007) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também firmou entendimento de que o responsável tributário tem o direito de ver suas alegações apreciadas, conforme excerto do voto proferido por ocasião do julgamento do recurso n° 108-143020, em 19/09/2006: "Assim, incluído como responsável tributário no auto de infração ou em termo de responsabilidade à parte, deve-se assegurar o direito de defesa administrativo do interessado quanto a tal imputação. A Suprema Corte tem reafirmado sua posição firme de que "não se pode desconhecer que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão ou entidade, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois - cabe enfatizar - o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem Processo n° 10670.000127/2007-74 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00038 Fl. 7 conseqüências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, • exige a fiel observância do principio do devido processo legal (CF, art. 5 0, LIV e LV)". A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sustenta a essencialidade desse princípio, "nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, *instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos." (grifei) 1 Dessa perspectiva não se afastou a Lei n° 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O art. 2' desse diploma legal determina, expressamente, que a Administração Pública obedecerá aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O parágrafo único desse dispositivo estabelece que nos processos administrativos sejam observados, dentre outros, os critérios de "observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados" (inciso VIII) e de "garantia dos direitos à comunicação" (inciso .X). Além disso, a Lei n° 9.784, de 1999, em várias passagens, resguarda o direito à informação aos acusados (art. 28) 5 e a interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio (art. 2°, parágrafo único, inciso A9 6. A propósito, ensina a eminente Professora Ada Pellegrini Grinover: "litigantes existem sempre que, num procedimento qualquer, surja um conflito de interesses. Não é preciso que o - conflito seja qualificado pela pretensão resistida, pois neste caso surgirão a lide e o processo jurisdicional. Basta que os partícipes do processo administrativo se anteponham face a face, numa posição contraposta. Litígio equivale à controvérsia, á contenda, e não a lide. Pode haver litigantes — e os há — sem acusação alguma, em qualquer lide." 2 Com efeito, o inciso II do artigo 9' e 58 da Lei n° 9.784/99, lei geral do processo administrativo, incluem também, entre os legitimados para atuar no processo administrativo, "aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direito ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada". A legitimação do terceiro se configura • quando a solução que se dará à lide deve influir em outra relação jurídica de direito material em que ele faz parte como sujeito passivo, como é o caso da atribuição de responsabilidade solidária por interesse comum. A ausência de dispositivo específico disciplinando a matéria no Decreto n° 70.235/72 leva a concluir que esta norma geral aplica-se subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Cientificados da imputação de responsabilidade solidária pela fiscalização, nasce o direito ao acusado de ver suas alegações apreciadas pela Câmara Recorrida por força do que dispõe a Lei n° 9.784, de 1999, e o art. 5°, VII, do texto constitucional". 1 RTJ 183/371-372 e MS 26358 MC/DF, da relatoria do Ministro Celso de Mello, publicada no DJU de 2.3.2007 2 O Processo em Evolução, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1996, p. 82/85 • Processo n° 10670.00012712007-74 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00038 Fl. 8 Ante todo o exposto, voto no sentido de se anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, apreciando-se as razões aduzidas pelo responsável tributário solidário indicado no termo anexo ao auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 25 de Maio de 2009. p~oromel"— • • RAES 8

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4634853 #
Numero do processo: 11065.002833/2003-28
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CormusuiçÁo PARA O PISRASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2002 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CormusuiçÁo PARA O PISRASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2002 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NI PRA971.7277 P esidit; e IP • - O ROSENB G F HO • elator FORMALIZADO EM: . 05 jii l y aoug Participaram da presente sessão de julgamento, os conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Grilem Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Jnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). VA f Processo e 11065.002833/2003-28 CSRF/R2 Acórdão o.• 02-03.746 Fls. 270 Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte apresentado contra o Acórdão 201-79.297 da I I Câmara do 2 Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário da recorrente, nos seguintes termos: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit n° 03/96, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. INCONSTITUCIONALIDADE/LLEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade. PIS. MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá- la, nos moldes da legislação que a instituiu. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei n°9.065/95. art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado. A recorrente defende, em síntese, que "o acórdão ora recorrido merece reforma, para o efeito de coadunar com o entendimento majoritário da Câmara dos Conselhos de Contribuintes, reconhecendo-se a nulidade da decisão administrativa proferida em 1* instância, haja vista que absteve de analisar as matérias constitucionais apresentadas pela recorrente, bem como não conheceu das questões por supostamente encontrarem-se sob questionamento na esfera judicial, ferindo assim o princípio do devido processo legal em matéria administrativa, a ampla defesa, e o controle de legalidade dos atos administrativo de competência da administração pública". O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 371/374, nos seguintes termos: a) Foi negado seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte quanto à renúncia administrativa por não ter sido estabelecida a divergência; b) Foi recebido o recurso especial do contribuinte quanto à apreciação de inconstitucionalidade pela autoridade administrativa. A Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o Relatório. 2 Processo e 11065.002833/2003-28 CSRF/T02 Acórdão o.' 02-03.748 Fls. 271 - Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a examiná-lo. Na linha do despacho de admissibilidade, a pedra angular do litígio posto nos autos restringe-se a possibilidade de os órgãos Judicantes da Administração Tributária exercer o controle de constitucionalidade das leis, devendo se posicionar acerca de possível inconstitucionalidade da Lei 9.718/98. Consoante noção cediça, os órgãos Judicantes do Poder Executivo não tem competência para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Compete a esses órgãos tão-somente o controle de legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que está encartado no artigo 53 da Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007, que "As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmulas de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho". A matéria pertinente a este caso já foi objeto de Súmula pelo Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: SÚMULA N°02 O Segundo Conselho de Contribuintes na tompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Por fim, quanto ao argumento de que o acórdão recorrido não teria apreciado as questões de direito aduzidas em sede de recurso voluntário, caracterizando cerceamento do direito de defesa, entendo descabida essa afirmação, tendo em vista que todo arrazoado do recorrente foi no sentido de declarar a inconstitucionalidade de atos legais, e, pelo IP , f Processo n° 11065.002833/2003-28 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.744 Fls. 272 fundamentos já apontados, não seria permitido à 1' Câmara do 2 2 Conselho de Contribuintes adentrar no mérito ou muito menos fazer qualquer valoração sobre o tema. O único tema que se encontrava à disposição daquela Câmara era a análise da possibilidade ou não do órgão judicante administrativo afastar aplicação da Lei no 9.718/98 pelo fundamento da inconstitucionalidade, como foi devidamente feito. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Sala das Sessões, - 7 de nov bro de 2008. • 'IROSEN4H0 (j'Vve - 4

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4629636 #
Numero do processo: 35524.000638/2007-09
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.005
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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CEL EIRA /esidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto 1 Processo n° 35524.000638/2007-09 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.005 Fl. 371 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Vitória / ES, fls. 0226 a 0236, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 049 a 052, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos de segurados e em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), assim como na escrituração contábil, elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização. A recorrente, cooperativa de trabalho, pagava honorários de viagens a seus cooperados e fazia incidir contribuição previdenciária como se esses segurados fossem cooperados diversos, sem ligação com a recorrente, que prestavam serviço à cooperativa. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 14/02/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0114 a 0156, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou reCurso voluntário, fls. 0242 a 0290, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: /. O recurso é tempestivo; 2. O prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (C1N); 3. Os pagamentos constituem-se em indenizações para viagens e não em remuneração; 4. A legislação é clara em afirma que valores de diárias que não ultrapassem 50 % da remuneração não integram o Salário Contribuição; 5. Para os membros do Conselho da Cooperativa 'Ião há fundamento . t para a exigência; 2 Processo n° 35524.000638/2007-09 52-C4T1 Resolução n.° 2402-00.005 Fl. 372 6. Há possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade no Juízo Administrativo; 7, A multa possui caráter confiscatório; 8. Há impossibilidade de aplicação da Taxa Selic; 9. Pelo exposto, em síntese, requer a improcedência do lançamento. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0324. É o relatório. ( 3 Processo n° 35524.000638/2007-09 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.005 Fl. 373 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares há dúvidas que devem ser sanadas para a melhor solução. A recorrente alega que os pagamentos constituem-se em indenizações para viagens e não em remuneração, assim como afirma que há na legislação previsão de que ' valores de diárias que não ultrapassem 50 % da remuneração não integram o Salário Contribuição (SC) e, por fim, que para os membros do Conselho da Cooperativa não há fundamento para a exigência. Não há no RF ponto que esclareça essa questão. Há, somente, a informação de que essas verbas devem ser integradas ao SC porque a recorrente as considera como tal, só que definindo os segurados como cooperados que lhe prestam serviço. Assim, para a melhor solução, necessitamos dos seguintes esclarecimentos: I. Qual a natureza jurídica desses pagamentos? Remuneração ou Indenização? Por quê? 2. Esses pagamentos são feitos pelo trabalho ou pra o trabalho? 3. Esses pagamentos possuem natureza jurídica de diárias? Por quê? 4. Em caso positivo eles ultrapassam 50 % da remuneração; 5. Qual fundamento para a exigência de valores sobre pagamentos a membros do Conselho da Cooperativa? Esses esclarecimentos devem ser elaborados em Parecer Conclusivo pelo Fisco que, após sua conclusão, deve dar ciência dessa decisão e do Parecer à recorrente, assim como reabrir prazo para apresentação de novos argumentos, contado da ciência do Parecer e da decisão, de quinze dias. 1‘\\ 4 Processo n° 35524.000638/2007-09 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.005 Fl. 374 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima. Sala das Sessões : de a:osto de 2009 /// •1 IVEIRA — Relator

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Numero do processo: 10980.000209/2006-34
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ERRO NO PREENCHIMENTO, Não deve prevalecer exigência fiscal amparada em erro no preenchimento da declaração com a indicação equivocada de valores recebidos a título de rendimentos tributáveis. Recurso provido,
Numero da decisão: 2202-000.338
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:11:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:11:50Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:11:50Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:11:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1cf51c1a-31aa-4c1b-9afc-231b117ed354; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:11:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:11:50Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:11:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:11:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:11:50Z; created: 2011-03-10T13:11:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-03-10T13:11:50Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:11:50Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl 1 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10980.000209/2006-34 154,567 Voluntário 2202-00.338 — 2° Câmara / 2' Turma Ordinária 02 de dezembro de 2009 IRPF- Ex(s).: 2003 ALVARO ANTONIO RIBEIRO FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ERRO NO PREENCHIMENTO, Não deve prevalecer exigência fiscal amparada em erro no preenchimento da declaração com a indicação equivocada de valores recebidos a título de rendimentos tributáveis . Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 7 LSO Presidente GUSTAV LIAN HADDAD - Relator EDITADO EM: 17 FEV 2011 Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente), Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Anan Júnior. Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada, em 21/11/2005, a notificação de lançamento de fls, 03, relativa a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física DIRPF relativa ao exercício 2003, ano-calendário 2002, por intermédio do qual lhe 6 exigido crédito tributário no montante de R$165,74. Cientificado do Auto de Infração em 28/11/2005 (fls. 05), o contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que deixou de apresentar sua declaração no prazo por falta de informações e que não possui condições de pagar a multa. A 4' Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPE Ano-calendtirio: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Estando o contribuinte enquadrado dentre as condições de obrigatoriedade de apresentar a Declara çâo de Ajuste Anual, em face dos rendimentos tributáveis auferidos, é devida a multa por atraso na sua entrega. Lançamento Procedente " Cientificado da decisão de primeira instância em 12/05/2006, conforme AR juntado aos autos (fls. 16), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, ern 02/06/2006, o recurso voluntário de fls. 17 e documentos, por meio do qual informa que possuía pendências junto à Receita Federal para o exercício de 2004 e, para solucionar tais pendências, acabou enviando por equivoco a declaração de ajuste para o exercício de 2003, sendo que não estava obrigado a apresentar declaração para o exercício de 2003. Em sessão de 14/09/2007 a C. Quarta Camara do então Conselho de Contribuintes decidiu pela conversão do julgamento em diligência (Resolução IV 104-02.049) para que a autoridade preparadora informasse a existência de pagamentos em DIRE, nos exercícios de 2003 e 2004, ao contribuinte Alvaro Antonio Ribeiro, CPF n. 623.219,519-15. Em atendimento A resolução acima mencionada foram juntados ao processo os documentos de fls. 36/39, tendo sido proferido o parecer fiscal de fls. 40/41 por meio do qual a autoridade preparadora, sintetizando as informações apresentadas nos autos, concluiu que (i) não existem registros de pagamentos em DIRF ao contribuinte para o exercício de 2003 e (ii) os pagamentos relacionados em DIRF para o exercício de 2004 encontram-se registrados as fls. 39, O Recorrente foi intimado do parecer fiscal• em 17/04/2008, não tendo apresentado manifestação. o relatório. Sid4 2 Process() n° 10980 000209/200G-34 S2-C2T2 Acórd5o n 2202-00,338 El 2 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD , Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Corno noticiado anteriormente, trata-se de infração relativa a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos de pessoa fisica, exercício 2003, ano-calendário 2002, no valor de R$ 165,74. A decisão proferida pela DR.I manteve o lançamento por entender que o Recorrente estava obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual tendo em vista os rendimentos tributáveis no valor de R$ 17.262,62. 0 Recorrente sustenta, em suas razões recursais, que a declaração de ajuste anual para o exercício de 2003 foi enviada por equivoco quando regularizava uma pendência relativa ao exercício de 2004, tendo trazido, juntamente com seu recurso voluntário, urna cópia do recibo de entrega da declaração do exercício de 2004 entregue no mesmo dia, tendo sido informado o mesmo valor a titulo de rendimentos tributáveis. Entendo que assiste razão ao Recorrente. De fato, em cumprimento à diligência determinada em julgamento anterior, a autoridade preparadora confirmou que as DIRFs constantes do sistema da Receita Federal indicam que o Recorrente não recebeu quaisquer rendimentos no exercício de 2003 (fls. 36 e 37), tendo recebido, para o exercício de 2004, o montante de R$17.452,02 da DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (fls. 38). Tais informações correspondem, exatamente, ao quanto alegado pelo Recorrente, verificando-se que exatamente o mesmo valor de R$17.452,02 foi informado para as declarações de ajuste dos exercícios de 2003 e 2004. Restou caracterizado, portanto, erro de fato, sendo, assim, ilegítima a aplicação da multa em questão, na medida em que o contribuinte não estava obrigado apresentação da declaração de ajuste anual para o exercício de 2003. Como é cediço, a jurisprudência deste colegiado repudia a tributação com base em mero erro ou equivoco no preenchimento de declarações apresentadas ao Fisco. A esse respeito transcrevo trecho do bem articulado voto proferido pelo Conselheiro Nelson Mailman, formalizado no Acórdão n. 104-20.531: "A lei niio proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar_ 3 Todos os erros ou equívocos devem ser reparados tanto quanta possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para a contribuinte. Desta forma, erros ou equivocos. não têm, perante a legislação tributária, o condão de transformar-se em linos geradores de impostos.. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada a luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos . fenômenos quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, coma também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do . julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada ti lei, deve-se sempre procurar a verdade real a cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária, Desta .forma, conjugando-se as posições acima descritas, corn os argumentos, fatos e provas do processo, não me restam dúvidas, que no caso em pauta, se está na presença de uma falha, decorrente de erro humano, que não tem o condão de subverter a verdadeira natureza das coisas, ainda que, .frente à letra fria da lei, se incorreu em falha pela não retificação do erro pelo processo(grifei) Dessa forma, encaminho meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar o lançamento, GUSTAS'0 LIAN HADDAD 4 Brasilia/DF, 11 de 11 ro de 2011,----- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARAJr SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10980.000209/2006-34 Recurso n°: 154.567 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto h. Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.338. EVELINE COELHO E MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4639101 #
Numero do processo: 10930.003698/00-88
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2209
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. Para o lançamento de oficio deve ser observada a Súmula Vinculante n° 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08, restando impossível a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91.
Numero da decisão: 9101-000.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. Para o lançamento de oficio deve ser observada a Súmula Vinculante n° 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08, restando impossível a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Prim ra Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGA provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a tegrar o pres te julgado. CARLOS ALBERT ITAS B RRETO Presidente KARE/v7REID I DIAS Relat r Formalizado em: 31 JUL 2009 Processo n° 10880.015570/2002-60 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.125 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, José Carlos Passuello, Marcos Vinicius Neder de Lima, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente Substituto). • • 2 Processo n° 10880.015570/2002-60 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.125 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 16/05/2006 pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n° 55/98), contra Acórdão n° 101-94.351 proferido pela então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O presente processo trata de Autos de Infração (fls 16 a 30) referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), todos com fatos geradores em 30/11/1995, 31/12/1995 e 31/01/1996, a exceção do IRRF, com fatos geradores em 30/11/1995 e 31/12/1995, apenas. Foi aplicada, ainda, multa qualificada de 150% em razão de omissão de operação fiscal de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, além de formalizada uma Representação Fiscal para Fins Penais, constante no processo. A ciência foi dada ao contribuinte em 20/04/2001 (fls. 39). Impugnados os lançamentos (fls. 59 a 140), o contribuinte, dentre outros fundamentos, alegou a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário objeto do Auto de Infração, nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Deste modo, requer a exclusão dos débitos relativos aos fatos geradores ocorridos em 30/11/1995. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls 320 a 337) entendeu por bem considerá-lo procedente em parte. Para a manutenção da multa qualificada em 150% , enfatizou a falta de interesse do contribuinte em relação às intimações que determinavam o esclarecimento dos valores omitidos apurados na Fiscalização. O voto vencedor, entretanto, conclui que não há que se falar em omissão de receita quando de transferências bancárias entre contas do próprio contribuinte, razão pela qual exonera esta parte do crédito tributário. Quanto à alegação de decadência, entendeu o acórdão que, como foi constatada fraude nos lançamentos, o prazo decadencial do artigo 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional não se aplicaria, restando aplicável o artigo 173 do mesmo Código. Explica que mesmo com entrega da DIRPJ em 19/09/1996, o que anteciparia o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos, ainda assim a lavratura dos autos ocorreu antes do término do período decadencial. Sobreveio, então, Recurso Voluntário (fls. 162 a 192), no qual o contribuinte reitera as razões apresentadas na Impugnação, valendo-se, também, do Voto Vencido da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de maneira a embasar seus argumentos. Afirma que o prazo decadencial a ser aplicado às contribuições de natureza previdenciária também seria de cinco anos, vez que caberia apenas à Lei Complementar fixar prazos decadenciais em matéria tributária. O contribuinte ainda argumentou no sentido de os Autos de Infração conterem vícios insanáveis de nulidade. Menciona a falta de prova de regular quebra do sigilo bancário no processo, a ausência de comunicação posterior acerca deste procedimento e a falta 3 Processo n° 10880.015570/2002-60 CS111F-T 1 Acórdão n.° 9101-00.125 Fl. 4 de oportunidade para o contribuinte exercer a ampla defesa quando dos trabalhos da CPI que deram motivos ao inicio da fiscalização, bem como a ausência de provas robustas que provariam a ocorrência de fraude motivadora da multa de 150%. O Recurso Voluntário deu origem ao Acórdão n° 101-94.351 (fls. 222/238) da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos meses de novembro e dezembro de 1995 e no mérito, deu provimento parcial para reduzir a multa qualificada de 150% para 75%, em decisão que restou assim ementada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas trata-se de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de • lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CT1V), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação, o que não é o caso dos autos. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado. MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inadmissível a qualificação da multa de oficio sobre a falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária, a qual se trata de simples presunção de omissão de receitas, não caracterizando evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de oficio prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430/96. PROCEDIMENTO REFLEXO - PIS - COFINS - CSLL - IRFOlVTE Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Em face dessa decisão, o contribuinte apresentou pedido de retificação (fls. 240 a 242), apontando inexatidão material no Acórdão 101-94.351, onde estaria ausente a declaração de decadência relativa ao mês de janeiro de 1996, pedido este acolhido por unanimidade (fls. 245 a 256). Intimada da decisão do Acórdão referido, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração (fls 259 e 260) contra o r. acórdão, apontando omissão da Câmara a respeito da aplicabilidade do artigo 45 da Lei 8212/91, que estabelece prazo decadencial de dez • Processo n°10880.015570/2002-60 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.125 Fl. 5 anos para o lançamento das Contribuições destinadas à Seguridade Social. Tal pedido foi considerado improcedente e, portanto, rejeitado (fls. 262 a 267). Diante da decisão dos embargos de declaração, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o Acórdão 101-94.351, no qual aponta que o objeto contra o qual se insurge é a declaração de decadência do lançamento de contribuição social sobre o lucro, lançamento este feito dentro do prazo decadencial que, de acordo com a Lei 8.212/91, é de 10 (dez) anos. Alegou, ainda, que o colegiado teria extrapolado sua competência ao determinar o afastamento da Lei no 8.212191, o que significaria declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da referida lei, que compete exclusivamente ao judiciário. Cita acórdãos que reconhecem a incompetência do Conselho para fazer juízo de constitucionalidade de lei antes de decisão do Supremo Tribunal Federal. Em Despacho de fls. 306/309, foi dado seguimento ao Recurso Especial da. - Fazenda Nacional. Em seguida, o contribuinte apresentou suas contra-razões (fls 320 a 331), no • qual alega que em nenhum momento houve prequestionamento do artigo 45 da Lei 8212/91, o que inviabilizaria o Recurso Especial. Argumenta, ainda, que é de competência de Lei Complementar estabelecer o prazo decadencial, sendo que a Lei 8.212/91 não estaria autorizada pela Constituição a dispor sobre normas gerais, tal como a decadência. Em 12/08/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Ti l Processo n° 10880.01557012002-60 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.125 Fl. 6 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Cumpre esclarecer, inicialmente, que não há discussão acerca da qualificação da multa de oficio, o que poderia influenciar a contagem do prazo decadencial, sendo certo, ainda, que a multa foi desqualificada por unanimidade. A matéria versa sobre decadência, mais especificamente sobre o prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Para tanto, verifica-se que: (i) O acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. (ii) O acórdão recorrido, neste passo, cancelou a exigência fiscal relativa aos fatos geradores dos meses de novembro e dezembro de 1995, uma vez que a ciência ao contribuinte ocorreu em 20/04/2001. (iii) O Recurso Especial não pede a aplicação do artigo 173 do Código Tributário Nacional, mas tão somente do prazo previsto na Lei n°8.212/91. O primeiro ponto que deverá ser analisado, imprescindível para a solução do presente caso, é a natureza jurídica das contribuições sociais, o que determinará o prazo decadencial a ser aplicado. Dispõe o artigo 149, caput, da Constituição Federal: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146, e 150. I e 111, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ainda, assevera o artigo 195 da mesma Lei Maior: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1— do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: b) a receita ou o faturamento; 61.-°6 6 Processo n° 10880.015570/2002-60 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.125 Fl. 7 • c) o lucro; 11" Tem-se, pois, que a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido é contribuição destinada a financiar a seguridade social, sujeitando-se, portanto, às normas veiculadas pelos artigos 146 e 195 da Lei Maior. A referência ao artigo 146, inciso III, no corpo do texto veiculado pelo artigo 149 da Constituição Federal, deixa evidente a natureza das contribuições sociais como espécie de tributo incidente sobre atividade do particular, mas com destinação especifica, o que a diferencia dos impostos. Visando sedimentar tal orientação constitucional, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que as contribuições sociais são espécies de tributo e, por assim ser, devem obediência ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, em especial no que tange à determinação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, dispôs o Exmo. Ministro Carlos Velloso, verbis: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece- me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CM) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, HL b, art. 149). (Recurso Extraordinário n o I48.754-2/RJ, excerto do voto do Ministro Carlos Venoso, junho/1993, grifos nossos). No mesmo sentido, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 146.733- 9 — SP, também afirmou o caráter tributário das contribuições sociais, no caso, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, como se percebe na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7689/88. - NÃO E INCONSTITUCIONAL A INSTITUICÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS, CUJA NATUREZA E TRIBUTARIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1., 2. E 3. DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A 1NCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS)." Dessa maneira, tendo em vista o caráter tributário das ContribUições Sociais, no que tange ao prazo para constituição e cobrança do crédito tributário, deve-se observar os dispositivos do Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar. Sobre o prazo decadencial, foi aprovada a Súmula n°08 do Supremo Tribunal Federal que determina que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" (D.O.U. de 20/06/2008). Sobre este aspecto, lembro que respectiva súmula tem efeito vinculante para a administração e julgadores, nos termos do artigo 103, "a" da 10 7 Processo n° 10880.01557012002-60 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.125 Fl. 8 Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004, e também do disposto nos artigo 64-A e 64-B da Lei n° 9.784/99. Portanto, respaldada nas decisões e súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdãos n° CSRF/01-05.473, sessão de 19/06/2006 e CSRF/01-05.533, sessão de 19/07/2003, entre outros), entendo que não merece reparos o r. acórdão que declarou a decadência dos valores lançados a titulo de CSLL, de acordo com o artigo 150, § 4 0 do Código Tributário Nacional. - Por todo o exposto e considerando que o lançamento de oficio foi cientificado ao contribuinte em 20/04/2001, constata-se a decadência para o fato gerador ocorrido nos meses de novembro e dezembro de 1995, pelo que voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2009. 411111.1rICAREM JURE c, P AS • • 8 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001726/92-67
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04347
Decisão: P.U.V DAR prov. PARCIAL ao rec, para excluir da exig. os juros moratórios equivalentes à Taxa Ref. Diária -TRD anteriores a 1º de agost. de 91.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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SÉTIMA CÂMARA Iam-2 Processo n° : 10950.001726/92-67 Recurso n° : 12.102 Matéria : IRPF - Er DE 1989 Recorrente : VADIL PARIZATO Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 21 de agosto de 1997 Acórdão n° : 107-04.347 IRPF-ARBITRAMENTO - Reconhecida, no processo matriz, a ocorrência do fato econômico, consubstanciado no arbitramento de lucros da pessoa jurídica, a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa decorre de presunção legal (art.9° do Decreto-lei n° 1.648/78). JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4 0 , do Decreto- lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VADIL PARIZATO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial 2 Processo n° : 10950.001726/92-67 Acórdão n° : 107-04.347 Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Weee • CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO e RELATOR FORMALIZADO EM: 16 OU T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 3 Processo n° : 10950.001726/92-67 Acórdão n° : 107-04.347 Recurso n° : 12.102 Recorrente : VADIL PARIZATO RELATÓRIO VADIL PARIZATO, qualificado nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a nova decisão de primeira instância, agora prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz de Iguaçu-PR.( (fls. 88 a 99), que manteve o lançamento contra ele lavrado para cobrar a diferença de imposto referente ao exercício de 1989. A decisão em causa foi proferida em substituição à anulada pelo Colegiado (fls. 63/69), por cerceamento do direito de defesa da parte, emitida pelo Delegado da Receita Federal em Maringá, PR. (fls. 41/47). A exigência de diferença de tributo decorre de procedimento de ofício em que se incluíram, na sua declaração de rendimentos do citado exercício, lucros presumidamente distribuídos, provenientes do arbitramento de lucros da empresa Cafeeira União Mandaguaçu Ltda., no referido exercício, de que trata o Proc. n° 10950-001661/92-13. Em sua impugnação, a autuada, em apertada síntese, alega improceder o arbitramento de lucros da pessoa jurídica, reproduzindo os argumentos já apresentados no processo da pessoa jurídica. Sustenta que, por ocasião da alienação das cotas, deixara em perfeita ordem a contabilidade como os documentos pertinentes, obedecendo a legislação em vigor. O ato do sócio remanescente, destruindo os documentos contábeis após a efetiva compra das ações do impugnante, não pode alcançar os sócios retirantes que deixaram tudo nos conformes, como se pode observar do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra das ações, onde se vê, inclusive, referências aos processos que a empresa respondia, movidos pelo IBC, Coletoria Estadual do Paraná e de São Paulo. Tece considerações sobre o fato gerador do imposto, com citações da Doutrina a respeito. Assevera que não houve distribuição de lucros aos sócios, / _ 4 Processo n° : 10950.001726/92-67 Acórdão n° : 107-04.347 trazendo à colação pronunciamentos do Poder Judiciário no sentido de que não pode subsistir tributação reflexa na pessoa física, mediante mera presunção de distribuição de lucros. O julgador manteve o lançamento, por reflexo do decidido no processo de arbitramento de lucros da pessoa jurídica, em que faz minuciosa apreciação dos fatos e dos argumentos da defesa para concluir que, quando da alienação das quotas em 02/10/89 (fls. 84/85), o sócio tinha relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador (ano-base de 1988) do imposto aqui questionado, assinalando também que, consoante informação do Sr. Eugênio Francesqui e Egberto Marco Formigoni (fls. 4/7) não houve pagamento do preço das quotas, os compradores não realizaram qualquer operação comercial e não tomaram conhecimento da documentação da empresa, sendo o recorrente e o Sr. Darcy Parizato os sujeitos passivos do tributo e das penalidades, nos termos dos arts. 121 e 123 do CTN. Aduz que os artigos 34, 35 e 403 do RIR/80 dispõem que o lucro arbitrado na forma do artigo 399 se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedade não anônima, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual, na data do encerramento do período- base da pessoa jurídica. E arremata, dizendo que se trata de uma presunção legal, não importando quanto a efetividade da distribuição de lucros pela pessoa jurídica. Sustenta que descabe a extensão de decisão judicial aos não litigantes, e à autoridade administrativa apreciar a c,onstitucionalidade das leis. Em seu recurso ao Conselho, a suplicante persevera nas razões de sua impugnação, insistindo que não lhe poderia ser imputada a responsabilidade por fatos ou atos acontecidos posteriormente à sua retirada e sobre os quais já não possuía qualquer controle ou acesso e que a cobrança do imposto é ilegal face à inexistência de qualquer prova produzida pelo fisco da efetiva percepção do rendimento imputado, sendo uma imputação meramente presuntiva, o que é inconstitucionaldn 5 Processo n° : 10950.001726/92-67 Acórdão n° : 107-04.347 O recurso interposto pela empresa no processo principal foi protocolizado neste Conselho sob n° 106.283, em cujo julgamento a Câmara acordou em rejeitar as preliminares argúidas pela pessoa jurídica e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratários equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91, como faz certo o Acórdão n°107-01.082, de 26/04/94. É o relatório. , 6 Processo n° : 10950.001726/92-67 Acórdão n° : 107-04.347 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Como consta do relatório a autoridade julgadora de primeira instância apreciou todas as razões de defesa, motivando o seu convencimento em contrário. Não há nulidade a proferir. Tem razão o julgador em confirmar a sujeição passiva do recorrente, pois, de um lado, o fator determinante da tributação reflexa é o próprio arbitramento e não as causas que motivaram o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica.; de outro, as alegações da defesa de que, ao desligar-se da empresa, todos os registros e documentos contábeis foram transferidos em perfeita ordem aos sócios remanescentes, não foram comprovadas, havendo, isto sim, nos autos a negativa destes quanto a veracidade dessa alegações (subitens 1.3 e 1.4, do termo de esclarecimentos, às fls. 4). Também está correto em não adotar o entendimento dos julgados citados pela defesa, sendo livre na formação de seu convencimento. A exigência fiscal tem como suporte o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, no exercício de 1989, com base nos arts. 70 e 8° do Decreto-lei n° 1.648/78, e o lançamento na pessoa física do sócio se estriba no art. 90 do mesmo mandamento legal, consolidado no art. 403 do RIR/80. ) 7 Processo n° : 10950.001726/92-67 Acórdão n° : 107-04.347 A distribuição de lucros da empresa para o seu sócio se fez, na espécie, por presunção legal, e, por isso, é irretorquível, independendo de prova da efetiva percepção. O Código Tributário Nacional prevê o lucro arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis (art.44). Assim, tendo a empresa sucumbido em primeira instância e logrando, por outro lado, êxito parcial em seu recurso à instância superior para excluir apenas os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91, tem- se como ocorrido o fundamento fático em que se assenta a presunção legal estabelecida no art. 9° e 10° do Dec.lei n° 1.648178. A decisão de primeira instância deve ser mantida em seus fundamentos, com o único reparo relativo aos juros moratórios baseados na TRD, no citado período. Com efeito, no que se refere aos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária (TRD), a jurisprudência desta Câmara é no sentido de que descabe a sua cobrança no período anterior a 01/08/91. Inúmeros foram os arestos das diversas Câmaras deste Conselho e dos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes sobre a matéria, até que a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência administrativa, através dos Ac. CSRF/01-1.773, de 17/10/94, e CSRF/01-1.957, de 18/03/96, aos quais também ora me reporto, como razão de decidir. Em resumo, esse o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que adoto: "Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101 1 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 10 e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir don 8 Processo n° : 10950.001726/92-67 Acórdão n° : 107-04.347 advento do artigo 3°, inciso 1, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91." Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91. Sala das Sessões-DF, em 21 de agosto de 1997. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NIJNES - _ 9 Processo n° : 10950.001726/92-67 Acórdão n° : 107-04.347 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 6 0111 1997 Qo c:42.D. CS, IC:b QUEN MARIA IICA CASTRO LEMOS DINIZ' PRESIDENTE Ciente e 4 ali. 1997 /ff R D FAZEN. DA NACIONAL Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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