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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640345 #
Numero do processo: 13888.000962/2001-61
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.430
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 1 Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos o Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Mir.nda, Mari. Teresa Martínez López e Leonardo Siade , Manzan, que negavam provimento À # Carlos Albert. r -nas Barreto Presidente e Relator EDITADO EM: 18/11/2009 ... / Participaram da sessão de ju gamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Ara. , ai Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo I ardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. 1 Relatório Tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/1996. A câmara recorrida deu provimento ao pleito do interessado quanto à inclusão de valores pertinentes aos insumos adquiridos de pessoas físicas e quanto à atualização (incidência da taxa Selic) dos créditos ressarcidos, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Inconformada, a Fazenda Nacional apresenta recurso especial apenas quanto à atualização (fls. 336/347), sendo-lhe dado seguimento pelo despacho de fl. 350. O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 353/361, sendo os autos encaminhados à esta Câmara Superior. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n° 230.352, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Nos termos do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso n° 230.352, paradigma para o caso em discussão, na parte de atualização monetária do crédito presumido. Da atualização pela Taxa Selic. Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva do beneficio (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n" 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. 2 Processo n° 13888.000962/2001-61 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.430 Fl. 380 - Assim, na legislação especifica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPL I O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. I Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. I Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de , qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não ¡ratou da correção do crédito do IPL O art. 66, § 3' dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 3' A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imp' osto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). I Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acresCente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3' supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o ..",,,devido de tributos e contribuições federais. 3 Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § zr, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1' (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4' A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento , ressalvado o disposto no § 4' do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenató ria. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê- la. (Grifou-se). 4 Processo n° 13888.000962/2001-61 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.430 Fl. 381 Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPL Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem como os créditos relativos as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo ex! igido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde cm a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, 4" da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente pa lra as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Com essas considerações, .to no sentido de dar provimento ao recurso especial apresentado pela Faz; da Nacional. Carlos Ai. Veitas Barret. 5

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4639539 #
Numero do processo: 11330.000523/2007-15
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1995 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFÍCIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil até a entrada em vigor da Lei n ° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.194
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Manoel Coelho Arruda Junior que votaram pela diligência.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1995 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFÍCIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil até a entrada em vigor da Lei n ° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado

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Construção Civil Recorrente COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN E OUTRO Recorrida DRP/VOLTA REDONDA/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1995 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFÍCIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil até a entrada em vigor da Lei n ° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • s/tr ACORDAM os membros da 3* câmara / 2 turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Manoel Coelho Arruda Junior que votaram pela diligência. • • LIÉGE L CROIX THOMASI Presidente -"" rder..11CIV:aaW:10;t10 4W• elator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Rogério de Lelles Pinto (Suplente), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Esteve presente o Advogado C 1.sio Hildebrando P. da Cunha, OAB/SP n°241.816. / 11 / / 2 Processo n° 11330.000523/2007-15 S2-C3T2 Ao5rdão n.° 2302-00.194 Fl. 130 Relatório A presente NFLD foi lavrada em substituição à de n ° 35.007.354-6 anulada pela 4' Câmara do CRPS. O crédito foi apurado em função da aplicação de responsabilidade solidária, conforme relatório fiscal às fls. 22 a 25. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela prestadora de serviços, fls. 36 a 37. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 59 a 63. A tomadora de serviços interpôs recurso na forma das fls. 72 a 96, alegando em síntese: O crédito já foi atingido pela decadência; A anulação do acórdão anterior foi por vício material; O lançamento anterior foi atingido pela perempção, pelo fato de ter decorrido mais de cinco anos entre a notificação do lançamento e o julgamento definitivo pelo CRPS; Não houve constatação da existência do débito; O julgamento deve ser convertido em diligência para que a fiscalização verifique se o prestador recolheu as contribuições. É o relatório. • Voto - Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. Um dos argumentos recursais está lastreado na eventual fluência do prazo decadencial. Segundo a recorrente o lançamento anterior teria sido anulado por vício material e não por vício formal. Para esclarecer esse ponto, transcrevo o voto proferido pela 4 a arriara do CRPS, nestas palavras: EMENTA: PRE.VIDENCIÁRIO. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 31 DA LEI n° 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. A ausência de fundamentação legal do arbitramento das contribuições previdenciárias é vício insanável e gera a nulidade absoluta da notificação em referência. 1VFLD ANULADA. Analisando detidamente os autos, creio que a presente notificação fiscal deve ser anulada, ante a existência de vício insanável, o que macula todo o procedimento levado a efeito pela fiscalização. Senão veja-se. O crédito foi apurado com base no instituto da solidariedade e a notificação fiscal em referência foi lavrada em desfavor da empresa tomadora de serviços. Como a tomadora de serviços não elidiu a responsabilidade solidária nos moldes determinados pelo artigo 31 da Lei n° 8.212/91, já que não apresentou as guias de recolhimento nem as folhas de pagamento dos serviços prestados, a autoridade fiscal não teve outra alternativa senão levantar o débito por meios indiretos, quais sejam, a utilização das notas fiscais/faturas dos prestadores de serviços. Ocorre, todavia, que a fiscalização mencionou nos autos o artigo 33, §3°, da Lei n° 8.212/91 nos Fundamentos Legais do Débito (fih. 862), dispositivo legal que autoriza o arbitramento por aferição indireta. Confira-se: "Art. 33 § 3°. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de 4 • Processo n° 11330.000523/2007-15 S2-C3T2 Acórdâo n.° 2302-00.194 Fl. 131 oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ânus da prova em contrário". Em face da omissão nos Fundamentos Legais do Débito (fls. 862) do dispositivo legal que autoriza o levantamento do débito por arbitramento, restaram violados os direitos constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa do contribuinte. Cumpre destacar os pontos mencionados pelo ilustre Presidente desta colenda Câmara, no voto proferido em notificação fiscal da mesma natureza: "O enquadramento correto da legislação tributária aplicável e a precisa informação desses fatos ao contribuinte são formalidades essenciais que não podem ser consideradas meras irregularidades. Considerando a natureza das obrigações tributárias, qualquer omissão por parte das autoridades fiscais vicia o procedimento, pois afronta a legalidade estrita e a necessária proteção do cidadão no que tange ao devido processo legal. (.) a hipótese de incidência aferida em seu elemento material, base de cálculo, pelas notas fiscais de serviços, tem como fundamento legal a possibilidade que a lei concedeu ao fisco, como exceção à regra geral, de arbitrar os valores que reputar devidos em razão de não ser possível aferir de maneira convencional o fato gerador da obrigação previdenciária que é a remuneração paga aos segurados empregados das empresas prestadoras de serviço ". (.) "Todos os procedimentos fiscais apurados por responsabilidade solidária do tomador com o prestador de serviços devem informar, ao notificado, que o fundamento legal em relação ao fato gerador decorre da possibilidade de arbitramento em relação à importância que o fisco repute devida ante o permissivo contido no § .3° do art. 33 (.)". Ressalta-se, por oportuno, que a constituição da divida ativa somente se dará após a regular inscrição na repartição competente, nos termos do artigo 201 do Código Tributário Nacional. Ademais, o termo de inscrição da dívida ativa, efetuado após o trâmite regular da' notificação fiscal, deverá indicar, entre outras informações, a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. É o que determina o inciso III do artigo 202 do mencionado Código Tributário. Do dispositivo legal supracitado extrai-se a conclusão de que é nos Fundamentos Legais do Débito que deve constar o fundamento que autoriza o levantamento do débito por arbitramento, haja vista que tal documento, dentre outros, é parte integrante do termo de inscrição da divida ativa. )5' - Além disso, verifica-se no caso em apreço a existência de outro vício insanável também capaz de anular o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal: a inclusão, em uma única notificação fiscal, de débitos referentes a 169 (cento e sessenta e nove) contratos de cessão de meio de obra. Tal fato dificulta sobremaneira e até mesmo impede o exercício do direito de defesa pelo tomador do serviço e pelas empresas prestadoras de serviços, considerando-se que são 27 (vinte e sete) volumes a serem analisados no mesmo decurso de prazo deferido para todos os processos sujeitos à esfera administrativa fiscal. Nem se diga que a exigência de Notificações individualizadas por prestador só veio a ser exigida a partir do início de vigência da IN 70/2002. Tão pouco o Parecer CJ 2376/2000 pode ser considerado como termo inicial para este procedimento. Certo é que a solidariedade do tributo previdenciário se comporta como autoritário litisconsórcio passivo. Nos termos do artigo 47 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Contencioso Administrativo Fiscal, a eficácia da decisão depende da citação de todos os litisconsortes. É dizer, desde o momento em que houve a constituição do crédito, sempre haverá a necessidade legal para que todos os que podem figurar no pólo passivo do lançamento tornem devidamente intimados. Dessa forma, a autoridade fiscal deve seguir a orientação de desmembrar a presente notificação fiscal em várias outras, podendo até separar por grupos de serviços prestados como, por exemplo, empresas construtoras, empresas de alimentação, empresas de segurança, etc., com intuito de facilitar, ou melhor, possibilitar que os contribuintes envolvidos tenham garantido o exercício do direito de defesa e do contraditório. Por estas razões, VOTO no sentido de ANULAR a presente IVFLD. Pelo exposto, entendo que o vício que maculou o lançamento anterior foi formal. Não havia o fundamento legal que autoriza o arbitramento, e como é cediço a falta de fundamento legal é vício na formalização do ato administrativo. O outro motivo que ensejou a nulidade foi o fato de em uma única NFLD ter sido incluída 169 prestadoras de serviços, o que - dificultou o direito de defesa. No caso, tal motivo também se enquadra como vício formal, inclusive a própria Câmara recomendou o desmembramento da Notificação Fiscal. O lançamento é forma, sendo o ato de aplicação material da norma de incidência. Apesar de ser forma, exteriorização, reflete o conteúdo da norma de incidência tributária, o fato gerador. A falha na exteriorização do lançamento é um vício formal, por seu turno, o erro quanto ao conteúdo irá traduzir um vício material. Como é cediço, são componentes do ato administrativo: a competência, a form. .a finalidade, o motivo e o objeto. Ao lavrar um ato administrativo, a autoridade pode falh. algum desses elementos; dessa maneira, a distinção, entre os componentes do ato, é relevar: i e para fins de determinação dos efeitos que o vício nos elementos geram. Á6 Processo n° 11330.000523/2007-15 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.194 Fl. 132 Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, 1 8 edição, Ed. Atlas, página 200. Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: "Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato." Se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal. Vício extrínseco são aqueles que dizem respeito à forma, seja pela inobservância das formalidades legais ou dos critérios de competência. Por sua vez os vícios intrínsecos são os inerentes ao conteúdo, à essência do documento ou à substância do ato nele representado. O lançamento pode ser defeituoso, mas pode não ser falso, no sentido de não ter vício material, mas apenas o vício formal. Caso não haja oportunidade de correção da falta, a autoridade julgadora nunca poderá restar convicta da ausência ou inexistência do fato gerador. O vício material é aquele que não corresponde à verdade. Pelo exposto reconhecendo que o lançamento anterior foi anulado por vício formal, o termo a quo para contagem passa a ser a data que se tomar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o crédito anteriormente constituído, na forma do art. 173, inciso II do CTN. A presente NFLD englobou os fatos geradores ocorridos entre JANEIRO E FEVEREIRO DE 1995. A NFLD originária foi lavrada em dezembro de 1999, conforme informação no recurso voluntário, portanto em período não abrangido pela decadência. A notificação originária foi anulada em abril de 2005, e a presente NFLD foi lavrada dentro do período de cinco anos a contar da data que anulou o lançamento anterior. Pelo exposto não reconheço a decadência. Quanto ao argumento recursal de que o lançamento anterior foi atingido pela perempção, pelo fato de ter decorrido mais de cinco anos entre a notificação do lançamento e o julgamento definitivo pelo CRPS; não lhe assiste razão. Entre o prazo que medeia o lançamento e o julgamento definitivo dos recursos administrativos de que tenha se valido o sujeito passivo não se fala em decadência, tampouco em prescrição, uma vez que essa somente se inicia com a constituição definitiva do crédito. Em julgamento de 27/4/1984, tendo como relator do processo AGRAG n° 96616, o Ministro Francisco Rezek, o STF assim dispôs: no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva de Recurso Administrativo de que tenha se valido o contribuinte não corre ainda o prazo de prescrição (CTN, art. 151, III). Tampouco o d decadência, já superado pelo auto, que importa lançamento do crédito tributário (CTN, art 142). O parágrafo único do art. 173 do C'TN está ligado ao prazo para constituição do crédito pela autoridade fiscal por meio do lançamento. Após o lançamento ser notificado ao contribuinte, não há prazo previsto em lei para que a autoridade julgadora profira a decisão, mesmo porque dependerá de o sujeito passivo apresentar ou não impugnação e recurso administrativo. Até a entrada em vigor da Lei n ° 9.711 de 1998, os serviços que envolvem construção civil sempre implicam responsabilidade solidária por determinação do art. 30, inciso VI da Lei n° 8.212 de 1991. A notificada poderia se elidir, afastar a solidariedade nos termos do art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 612/1991 ou art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n 2.173/1997, ou art. 220, § 3° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, conforme a época de ocorrência do fato gerador, nestas palavras: Art.220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (.) § 3° A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: I - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e II - pela comprovação do recolhimento das contribuições . incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. III - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Inciso acrescentado pelo Decreto n°4.032, de 26/11/2001) Como acima demonstrado, não é exigido da notificada o pleno conhecimento dos fatos ocorridos na empresa construtora, bastando a guarda da documentação, folhas de pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra, para que a recorrente pudesse afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, uma vez que não houve a utilização dessa prerrogativa pela notificada, a solidariedade persiste, no presente caso. I A recorrente não fez prova do recolhimento de todas as contribuições previdenciárias devidas pela contratada em relação aos segurados que lhe prestaram serviços. Ç.iAo ifo realizar tal prova, conseqüentemente não pode mais invocar o benefício de ordem. i À8 . Processo n° 11330.000523/200745 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.194 Fl. 133 Uma vez o recorrente não detendo a referida documentação, o órgão previdenciário passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por força do artigo 33, §§ 3° da Lei n.° 8.212/1991. Assim a legislação previdenciária oferece à Fiscalização Federal mecanismos para lavrar a Notificação, nesse caso utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal, pois embutido nesse valor há a parcela referente à mão-de-obra utilizada. Portanto, era dever do contribuinte a guarda da referida documentação e apresentação à fiscalização quando solicitado, conforme previsto no art. 32 caput combinado com o § 11 da Lei n ° 8.212/1991. Uma vez não apresentando a documentação, a fiscalização não pode deixar de lavrar o débito, partindo nesse caso para aferição dos valores. Conforme dispõe o art. 128 do C'TN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Há um vínculo entre a notificada e os segurados que prestaram serviço ao construtor, pois o beneficiado por aquela utilização de mão-de-obra foi o próprio recorrente, cujo produto dessa utilização é de sua propriedade, a edificação. Além disso, o disposto no art. 128 do CTN permite que a lei venha atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa, assim o fez a Lei n 8.212/1991 em seu artigo 30, inciso VI, nestas palavras: Art. 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n° 8.620, de 05/01/93) VI - o proprietário, o incmporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação alterada pela MP n° 1.523-9, de 27/06/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528, de 10/12/97. Ver art. 29 da Lei n°4.591/64) A redação original desse inciso era a seguinte: VI- o proprietário, o incmporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações; :1914 Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do C'TN, beneficio de ordem. Compete à Receita Previdenciária cobrar de todos os sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art. 141 do CT-N, nestas palavras: Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na . forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Quanto ao argumento de que a responsabilidade só poderia surgir após o lançamento do crédito na prestadora de serviços e não antes do surgimento desse crédito, também não procede tal argumento. A responsabilidade é pelo cumprimento da obrigação previdenciáia, prova disto é que a obrigação tributária persiste independentemente do crédito tributário, que pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do CTN, nestas palavras: Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Nesse mesmo sentido segue ementa do Parecer a/NUAS n.° 2.376/2.000, que não possui mais efeito vinculante ao Conselho de Contribuintes, mas retrata a jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. .. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Não há ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis in idem e nem de crime de excesso de exação." Assim, não procede o argumento da notificada de que a fiscalização deveria ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem. Uma vez que a não há como afastar a solidariedade, a recorrente deve provar que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados. Não havendo a guarda da documentação, mas restando configurada a prestação de serviços, a utilização de mão-de-obra, a Receita Federal conseguiu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. E como princípio basilar do direito processual, cabe à outra parte, no caso o notificado, demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Fisco, o que não foi realizado. Ao contrário do entendimento, não deve a fiscalização previdenciária diligenciar para examinar a contabilidade da construtora, pois se assim o fosse não haveria o beneficio de ordem, não existiria motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de serviços, se em qualquer caso a Receita Previdenciária devesse diligenciar para examinar a contabilidade -. d onstrutora. Havendo inversão é imprescindível a colação aos autos da prova contábil pelos • , essados. Á.. 1 o$ '$ Processo n° 11330.000523/2007-15 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.194 Fl. 134 Nessa mesma linha de fundamentação, não é outro o entendimento firmado pelo STJ, conforme ementa do acórdão no Recurso Especial n ° 780.703 / SC, cujo relator foi o Ministro Castro Meira, publicado no DJ em 16/06/2006: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCLálAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIO DE ORDEM ARTIGO 31, § 30 DA LEI N° 8.212/91. ELISÃO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. 1. A responsabilidade solidária na contratação de quaisquer serviços por cessão de mão-de-obra foi instituída pela Lei n° 8.212/91, notadamente, em seu artigo 31, ou seja, há solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor desses serviços. A responsabilidade solidária do contratante está definida, em linhas gerais, nos artigos 124 e 128 do Código Tributário Nacional. O § 1 0 do artigo 124 do Código Tributário Nacional prevê expressamente que a solidariedade nele descrita não comporta beneficio de ordem. 2. A solidariedade somente poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3 0 do artigo 31 da Lei n° 8.212/91 - o executor deveria comprovar o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída na nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da respectiva quitação. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Desse modo, o próprio guardião judicial da lei federal, o Superior Tribunal de Justiça, ratifica o procedimento fiscal no caso dos lançamentos por solidariedade das contribuições previdenciárias. Não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que não foram cumpridas as exigências legais para lavratura da NFLD. Assim, quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula; não lhe confiro razão. O relatório fiscal indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos às fls. 06; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se às fls. 04; os dispositivos legais envolvidos na presente notificação encontram-se discriminados por. competência às fls. 07 a 09. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionafidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas ' disposições. 11 . De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Súmula N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2009 -.411F r i, A i ' ator 12

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4630053 #
Numero do processo: 10109.000414/99-33
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 PAF. Não restou comprovada a divergência necessária para a admissibilidade do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido trata de lançamento cujo sujeito passivo é a adquirente de aparelho celular acompanhado de nota fiscal e o paradigma diz respeito a contribuinte que introduzia clandestinamente no Pais e comercializava mercadorias. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-06.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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TERCEIRA TURMA Processo n° 10109.000414/99-33 Recurso n° 301-120.630 Especial do Procurador Matéria MULTA DE IPI Acórdão n° 03-06.141 Sessão de 29 de outubro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SUZANA COELHO LIMA KAYATT ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 PAF. Não restou comprovada a divergência necessária para a admissibilidade do recurso especial, uma vez que o acórdão , ,.. recorrido trata de lançamento cujo sujeito passivo é a adquirente de aparelho celular acompanhado de nota fiscal e o paradigma diz respeito a contribuinte que introduzia clandestinamente no Pais e comercializava mercadorias. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NTONI PRAGA Presidente ....°4 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora FORMALIZADO EM: 21 JAN 2009 Participaram do presente julgamento, cs Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausentes justificadamente as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. 4 ......... . i .. rD Processo n° 10109.000414/99-33 CSRF/P33 Acórdão n.° 03-06.141 Fls. 114 Relatório O presente recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional - com fulcro no inciso II do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - versa sobre a decisão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, cuja ementa é a seguinte: "NOTA FISCAL INIDC)NEA — IMPORTAÇÃO IRREGULAR. Falta de comprovação da participação dolosa ou de má-fé do contribuinte no Fato - Descabida a multa capitulada no artigo, 365, I, do Decreto n°87981 (IUPD. RECURSO PROVIDO." Os fatos dos autos podem ser resumidos da seguinte forma: a contribuinte adquiriu um aparelho celular, Nota Fiscal emitida por MAK — Comércio e Distribuição de Equipamentos Eletrônicos Ltda., cuja existência não foi comprovada pela fiscalização. Foi, então, exigida a multa do art. 365, inciso I do Decreto 87.981/82, por entender a fiscalização que a contribuinte consumiu produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no pais. A DRJ em Porto Alegre considerou a impugnação improcedente, mas a Câmara recorrida decidiu dar provimento ao recurso voluntário, por entender que não houve participação dolosa ou má-fé da contribuinte no fato. Ciente da decisão, o Procurador apresenta recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à aplicação da multa do art. 365, I do RIPI. Traz e defende a posição contida no Acórdão 201-63.769, de 28/02/1986, relatado pelo Conselheiro Osvaldo Tancredo de Oliveira, cuja ementa transcrevo: "IPI — MERCADORIAS ESTRANGEIRAS INTRODUZIDAS LEGALMENTE NO PAÍS — entregues a consumo pela pessoa que as introduziu daquela forma: irrelevante a alegação de que o fazia sob encomenda de terceiros, ou de não ser contribuinte ou responsável pelo IPI. Aplicável a pena do inciso I artigo 365 do RIPI/82. Recurso negado." Enfatiza que a aplicação daquela penalidade independe se o contribuinte agiu ou não de forma dolosa ou de má-fé, pois é necessário apenas, para que haja a infração, que o contribuinte tenha consumido produto estrangeiro introduzido de forma irregular no Pais. A alegada boa-fé da contribuinte é irrelevante para fins fiscais, uma vez que a responsabilidade pela infração é objetiva, independendo da intenção do agente responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O então Presidente da Câmara recorrida entendeu estar caracterizada a divergência e deu seguimento ao recurso. 14119 2 r Processo n° 10109.000414/99-33 CSRM03 Acórdão n.° 03-08.141 Fls. 115 O então Presidente da Câmara recorrida entendeu estar caracterizada a divergência e deu seguimento ao recurso. Cientificada, a contribuinte apresentou em tempo hábil suas contra-razões requerendo a manutenção da decisão recorrida. Alegou que o recurso especial não pode ser provido, tendo em vista que, se prevalecer o entendimento da Procuradoria, de que a responsabilidade é objetiva e que a boa-fé da contribuinte é irrelevante para fins fiscais, estaria se ferindo um dos princípios constitucionais que norteiam o direito administrativo pátrio: o da moralidade, que tem como uma de suas características principais a boa-fé, tanto do contribuinte como do Estado. É o relatório Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Em preliminar, entendo que não reseou comprovada a divergência necessária para a admissibilidade do recurso especial. Com efeito, o acórdão recorrido trata de lançamento cujo sujeito passivo é a adquirente de aparelho celular acompanhado de nota fiscal. Sua boa-fé não restou elidida. Em outro passo, o paradigma diz respeito a contribuinte que introduzia clandestinamente no País e comercializava mercadorias, embora afirmando que o fazia por encomenda de terceiros. Como se vê, trata-se de situações fáticas totalmente diversas e, assim, não é possível falar em divergência. Face ao exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso especial. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008. ANELISE AUDT PRIE , Relatora 3 Page 1 _0094200.PDF Page 1 _0094400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.011533/00-66
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. CTN. Em face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante n° 8, de 2008, aplicam-se às contribuições sociais os prazos de decadência previstos no CTN. Havendo pagamentos antecipados, o prazo inicia-se na data do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1995 a 29/02/1996 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.RECOLHIMENTOS EFETUADOS SEGUNDO A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.212, DE 1995. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 1970. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a exigência da diferença da contribuição com base na LC n° 7, de 1970, quando a Fiscalização não comprova que houve falta de recolhimento em relação ao que seria devido segundo a legislação declarada inconstitucional. Parecer Cosit/Dipac n° 156, de 07/05/1996. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00158
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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E COM. LTDA (EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA.) Recorrida DRJ Campinas / SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1995 a 30/11/1995 PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. CTN. Em face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante n° 8, de 2008, aplicam-se às contribuições sociais os prazos de decadência previstos no CTN. Havendo pagamentos antecipados, o prazo inicia-se na data do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1995 a 29/02/1996 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. RECOLHIMENTOS EFETUADOS SEGUNDO A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.212, DE 1995. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 1970. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a exigência da diferença da contribuição com base na LC n° 7, de 1970, quando a Fiscalização não comprova que houve falta de recolhimento em relação ao que seria devido segundo a legislação declarada inconstitucional. Parecer Cosit/Dipac n° 156, de 07/05/1996. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. - C/1k) a;U,Ct, 4.Wral~^ SEFA i ARIA COELHO MARQUES - Presidebte , JOSE AN1Ib FRANCISCO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Presidente), Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco (Relator), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fl. 71 a 83) apresentado em 27 de julho de 2007 contra o Acórdão n° 7.124, de 5 de agosto de 2004, da DRJ Campinas / SP (fls. 58 a 67), do qual tomou ciência a Interessada em 28 de junho de 2007 e que, relativamente a auto de infração de PIS dos períodos de maio de 1995 a fevereiro de 1996, considerou procedente o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1995 a 29/02/1996 Ementa: PIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ATÉ FEV/96. Aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, para efeito de determinação do valor devido a titulo de contribuição ao PIS, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970. LC n°07/70. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se a o fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437, de 1998, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Lançamento Procedente O auto de infração foi lavrado em 27 de dezembro de 2000 e, segundo o termo de fls. 18 a 23, foram apuradas diferenças devidas da contribuição em relação aos valores recolhidos pela Interessada e aos valores devidos de acordo com a Lei Complementar n. 7, de 1970, equivalentes à diferença de alíquota (0,65% para 0,75%). No recurso, a Interessada defendeu a semestralidade da base de cálculo da contribuição e apresentou tabela demonstrando que, no período, teria efetuado recolhimentos a maior, em vez de a menor. 2 • Processo n° 13807.011533/00-66 53-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.158 Fl. 107 Citou jurisprudência administrativa e atacou o acórdão de rimeira instância na parte em que considerou não ter a Turma Julgadora competência para apreciação do pedido de restituição, alegando que não apreciou adequadamente o mérito do pedido. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em relação à decadência, matéria que deve ser aprecida de oficio, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 12 de junho de 2008, aprovou a Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20 de junho de 2008, do seguinte teor: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto- lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A Súmula teve origem no julgamento do RE n° 559.882-9, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu as referidas inconstitucionalidades. O texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão foi o seguinte (http:// www.stf.gov.br/ portal/ processo/ verProcessoTexto.asp? id= 2393382 &tipoApp= RTF): Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadarnente, o Senhori Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008. A decisão, portanto, atribuiu efeito preclusivo aos casos não litigiosos na data da decisão, aplicando-se aos casos em julgamento. A referida súmula, nos termos da Emenda Constitucional n° 45, de 2004, art. 2°, tem efeito vinculante "em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal [-J. Portanto, aplica-se ao PIS, em principio, o prazo o art. 150, § 4°, do CTN, a não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp 512840 / SP; Relatora: - - - - Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05.2005 p. 194): ZOÁ/ 3 , TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 ,55. 4°E 173 DO CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, ,55' 4°, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido. No caso dos autos, houve recolhimento dos valores, razão pela qual se aplica o disposto no art. 150, § 40, do crrN. Como o lançamento ocorreu em 27 de dezembro de 2000, apenas não decairiam os períodos de dezembro de 1995 a fevereiro de 1996. Em relação a tais períodos, entretanto, aplica-se a semestralidade da base de cálculo da contribuição, que é matéria pacífica no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido sumulada pelos antigos 10 e 2° Conselho de Contribuintes: Súmula 1°CC n°15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior. Súmula 2°CC n°11: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n. 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. As mencionadas súmulas são de observância obrigatória, à vista das disposições do Regimento Interno do Carf - Ricarf, anexo 2 da Portaria MF n. 256, de 2009, art. 72, § 40. No presente caso, os documentos que constam dos autos indicam que, no período da autuação, não houve diferenças recolhidas a menor pela Interessada. Ademais, os recolhimentos dos períodos foram efetuados pela Interessada de acordo com a legislação vigente à época. Nessa hipótese, o entendimento do antigo 2° Conselho de Contribuintes era de que descaberia lançamento por outra legislação, conforme Acórdão n. 201-77.835, de relatoria do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, cujos fundamentos são reproduzidos abaixo: Resta analisar a questão da cobrança da diferença da contribuição que seria devida com base na LC n' 7/70 com a suspensão da eficácia da legislação declarada inconstitucional. A orientação administrativa quanto a esta questão consta do Parecer MF/SRF/Cosit/Dipac n 2 156, de 7 de maio de 1996, item "e", verbis: 4 Processo n° 13807.011533/00-66 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.158 Fl. 108 "e) Em situação de cobrança (CAD), tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL 2.445 e 2.449/88 (alíquota de 0,65% e com Receitas Financeiras) e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n a 7/70, deve-se cobrar a diferença? Considerando que a resposta seja negativa, e no caso de não ter pago sobre as receitas financeiras, deverá ser cobrado das mesmas? "Resp.: Não, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação aplicável à época. No caso de falta ou insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente à época, apurada após a Resolução SF 49/95, deverá ser efetuado lançamento de oficio com base na Lei Complementar n2 7/70 e alterações posteriores." Portanto, à luz desta orientação, somente é cabível a exigência' - das diferenças daqueles contribuintes que não efetuaram ou que efetuaram pagamento a menor em relação ao que' seria devido com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais. A análise da imputação de pagamentos efetuada pela Fiscalização revela que não foi verificado se os pagamentos efetuados pela contribuinte eram suficientes em relação ao que seria devido com base nos referidos decretos-leis. A Fiscalização simplesmente calculou o que era devido com base na LC na 7/70 (sem levar em conta a questão da semestralidade) e imputou o que a contribuinte havia pago com base na legislação inconstitucional. Considerando que o lançamento foi efetuado em desacordo com a orientação administrativa consubstanciada no mencionado parecer e que os cálculos não levaram em conta a questão da semestralidade da base de cálculo, voto no sentido de dar provimento ao recurso e, conseqüentemente, reformar a decisão recorrida para julgar improcedente a exigência estampada no auto de infração. Portanto, pelos dois fundamentos, não há diferenças devidas pela Interessada. No tocante à restituição das diferenças a maior, não pode tal pedido ser efetuado no âmbito de processo de exigência de crédito tributário, conforme esclarecido pela P Instância, muito embora a Interessada tenha apresentado no recurso a alegação em relação apenas à não apreciação do mérito da questão, que diz respeito exclusivamente ao lançamento. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. JO/KS'------T\ITONIO FRANCISCO 'b)L

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Numero do processo: 13002.000166/2005-71
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-000.013
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO-....,ny.:.7.- Processo n° 13002.000166/2005-71 Recurso n° 154.875 Resolução n° 3302-00.013 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Data 18 de setembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente MADEF S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS 1 1 RESOLUÇÃO N.° 3302-00.013 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência I 4k ' dik ejbalig/CC- 1 e, b. i • : „ jOSE 'A MARIA COELHO MARQUES - Pr ,idente ( / ULctif ) . i&Á WALBERIJOSÉ DA S VA - Relator ' ., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. 1 , Relatório No dia 28/01/2005 a empresa MADEF S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não- cumulativo, previsto no § 1 2 do art. 5" da Lei d- 10.637/2002, relativo ao quarto trimestre de 2004. A DRF em Novo Hamburgo - RS deferiu parcialmente o pedido da interessada pelas razões consignadas no Relatório Fiscal de fls. 118/137. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n 2 10-14.923, de 17/01/2008, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo — RS — fls.182/183. Ciente desta decisão em 15/02/2008, a interessada ingressou, no dia 14/03/2008, com o recurso voluntário de fls. 190/210, no qual alega que: 1- na cessão onerosa de crédito de ICMS a terceiros não há ingresso de receita e, portanto, não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins; 2- há divergências nos valores das receitas de vendas no mercado interno, tanto em relação à DACON como em relação ao apurada pela Fiscalização. Faz um demonstrativo do que considera receita de vendas no mercado interno; 3- todas as receita operacionais foram consideradas na apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins; 4- inexiste a diferença apontada pela Fiscalização entre os valores descontados a título de bens utilizados como insumos para a composição da base de cálculo do PIS e da Cofins Devem ser considerados os valores constantes nos seguintes CFOP: 1.101, 1.118, 1.124, 1.132, 2.101, 2.118, 2.124, 2.352,5.201 e 6.201; 5- não houve uso indevido de encargos de depreciação e de outros valores com direito a crédito. Solicita perícia para atestar o alegado; 6- inexiste os créditos do mês anterior apontado pela Fiscalização. Faz demonstrativo; 7- inexiste a diferença no valor das devoluções de vendas no mercado interno relativo ao PA 11/04, no valor de R$ 315.643,49, apurado pela Fiscalização. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído. É o Relatório. # 2 Processo n° 13002.000166/2005-71 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.013 Fl. 2 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo referente aos primeiro, segundo e terceiro trimestre de 2004, indeferido pela autoridade da RFB porque a recorrente deixou de incluir receitas e fez exclusões indevidas na base de cálculo da exação, conforme Relatório Fiscal (fls. 118/137). Apresentado manifestação de inconformidade, a DRJ recorrida manteve o indeferimento do pleito da recorrente por absoluta falta de prova das alegações da interessada e porque as razões do indeferimento estão amparadas em lei. No recurso voluntário a empresa reitera os termos da impugnação, inclusive quanto à realização de perícia. Preliminarmente, entendo que não merece reforma a decisão recorrida quanto ao indeferimento do pedido de perícia. Quanto ao mérito, analisei a documentação acostadas aos autos e pude constatar que a recorrente não junta nenhuma prova de suas alegações sobre divergências entre valores por ela apurado, os declarados na DACON e os considerados pela Fiscalização Por outro lado, os valores considerados pela Fiscalização foram informados pela recorrente e, em alguns casos, não há nos autos prova de que a Fiscalização tenha efetuado a devida auditoria para confirmar a veracidade das informações prestadas pela recorrente, bem como não foi juntado aos autos cópia dos livros fiscais e/ou contábeis que provam o valor das receitas e das despesas objeto da glosa. Está provado que a recorrente apurou valores diferentes na DACON, nas informações prestadas à Fiscalização e no recurso voluntário, a exemplo da receita de venda no mercado interno. Em face do exposto, e em homenagem ao princípio da verdade material, há que se converter o julgamento em diligência à repartição de origem para esta detalhar e colher provas das glosas efetuadas, apontando as divergências com o entendimento da recorrente, e intimar a recorrente a provar suas alegações, nos termos constante da parte dispositiva deste voto. Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para as seguintes providências: 1- com relação às vendas no mercado interno, há divergência entre os valores informados na planilha de fls. 105 e os valores do Relatório Fiscal e do Recurso Voluntário, a exemplo dos PA de 01/04, 06/04 e 10/04. Qual é o valor correto das vendas realizadas no _ 3 mercado interno? Juntar cópia do livro apuração (do IPI ou do ICMS). Manter as vendas para entrega futura na forma apurada pela Fiscalização. 2- identificar as receitas operacionais não incluídas pela recorrente na base de cálculo do PIS e da Cotins, relacionadas no item 2.1.3 do Relatório Fiscal. 3- identificar a origem das diferenças apuradas e relativas aos bens utilizados como insumos (subitem 2.2.2 do Relatório Fiscal) e manifestar-se acerca dos argumentos apresentados pela interessada no recurso voluntário. 4- demonstrar a origem do valor da devolução de vendas indevidamente excluída da Base de Cálculo do PA 11/04 pela Recorrente, no valor de R$ 315.643,49; 5- intimar a recorrente a detalhar, e juntar prova do alegado, os créditos relativos a "outros valores com direito a crédito" informados na DACON. Manifestar-se sobre a resposta da recorrente; 6- havendo alteração nos valores apurados pela Fiscalização no Relatório Fiscal, refazer os demonstrativos "2.2.5 — Créditos do Mês Anterior" e o elaborado na Conclusão do Relatório (fl. 137). 7- dar ciência prévia desta Resolução à recorrente e, após concluída a diligência, dar ciência à mesma do seu resultado, abrindo-lhe prazo para, querendo, manifestar-se. / ‘\JUVj' WALBER JOSÉ DA LVA•; , (14( 4

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Numero do processo: 10209.000669/00-10
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA ALADI. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL COM PAÍS NÃO SIGNATÁRIO. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no Regime Geral de origem da ALADI. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.049
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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CSRF/T03 Fls. I .... MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 10209.000669/00-10 Recurso n° 303-1.295.83 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Acórdão n° 03-06.049 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA ALADI. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL COM PAÍS NÃO SIGNATÁRIO. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no Regime Geral de origem da ALADI. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. AvAN O OP' • A Presidente . ah efir .) /TO ROSA MARIA/DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora FORMALIZADO EM: 25 MAI 2009 Processo e 10209.000669/00-10 CCOI/C01 Acórdão n.• 03-06.049 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Nanci Gama. Relatório Trata-se de Recurso Especial de fls. 102/110, interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão n° 303-32.625 (fls. 89/99), proferido pela E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL CERTIFICADO DE ORIGEM RESOLUÇÃO ALADI 232 Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADL No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro país, observadas as condições da Resolução ALADI n°232, de 08/10/97. Recurso provido. Em síntese, a i. Procuradoria alega o que segue: 1) Trata-se de pedido de restituição de parcela de tributo recolhida indevidamente em decorrência da não aplicação do Acordo de Complementação Econômica (ACE) n° 27 que reduziu a alíquota do II em 80%. 2) O pedido de restituição deve ser inadmitido em função de, em procedimento de revisão aduaneira, ter sido verificado que o Certificado de Origem: (i) não foi emitido pela entidade indicada na Resolução n° 78/87 como credenciada para proceder à expedição documento; e, (ii) foi emitido em data anterior a da fatura comercial, contrariando o art. 2° do Acordo 91, regulamentado pelo Decreto n°98.836/90. Regularmente intimada dos termos do recurso supra, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) interpõs suas contra-razões de fls. 118/121, pelas quais esclarece que: (i) juntou o certificado emitido pela exportadora, a fatura comercial 9510E022 e o Conhecimento de Embarque, todos deixando claro que o produto é de origem da Venezuela; (ii) pela análise das normas contidas na Resolução 78/87 e no Acordo 91/89, bem como dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o produto é de origem venezuelana; (iii) a apresentação do Certificado de Origem para fins de comprovação da origem do produto é requisito meramente formal para concessão da redução tarifária; e, (iv) negar a concessão da redução tarifária, prevista em acordo internacional, devido à ausência de requisito meramente formal é ignorar a própria essência do II, o qual possui função regulatória e não arrecadatória. É o relatório(k 1/4 2 . . . • Processo e 10209.000669/00-10 CCO I/C01 Acórdão n.° 03-06.049 Fls. 3 Voto O presente recurso teve sua admissibilidade acatada mediante o Despacho n° 0104/2006 (fls. 112/114), proferido pela i. Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho e, portanto, deve ser conhecido. Conforme relatado, a matéria versada no presente processo trata de solicitação de restituição de parcela de tributo recolhida indevidamente em decorrência da não aplicação do Acordo de Complementação Econômica (ACE) n° 27 que reduziu a aliquota do II em 80%. Em que pesem as razões trazidas pela i. Procuradoria, concordo com os fundamentos do Acórdão recorrido, inclusive, porque espelha a jurisprudência pacificada no âmbito do E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Nesse esteio, adoto os fundamentos do Acórdão recorrido: Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADL Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALAD1, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normalizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n" 78 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98836, de 1990, 4°, n verbis: CUARTO.- Para que Ias mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente del país exportador al país importador. Para tales efectos, \se considera como expedicián directa.\t , . \.), 3 . . . . Processo n° 10209.000669/00-10 CC01/C01 Acórdão n.° 03-06.049 Fls. 4 a) Las mercancias transportadas sin pasar por el territorio de &gim país no participante dei acuerdo. b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bafo ia vigilancia de la autoridad aduanera competente em tales países, siempre que: I. el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; II. no estén destinadas ai comercio, uso o empleo em el país de tránsito; y III no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipule° para mantenerlas en buenas condiciones o asegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do país exportador ao país importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, país signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADA quando solicitada a aplicação de reduções RK tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação d 4 .., . . . Processo ri° 10209.000669/00-10 CC01/031 Acórdão ri.' 03-06.049 Fls. 5 origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7", da Resolução ALADI/CR n° 78 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836. de 1990. A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tanfárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde à mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das DI's e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem. Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4", letra "a", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acredita ção não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou (9 fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se correspond 5 4 . Processo e 10209.000669/00-10 CC01/031 Acórdão n.• 03-08.049 Fls. 6 com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n°232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n" 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9" da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro pais exportador consoante a fundamentação a seguir: Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro país, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifürias no âmbito da ALADL Com efeito, na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a interveniência também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADL trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo país exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista k que essa documentação materializa, enquanto elemento probatóri 6 . . - Processo n°10209.000669/00-10 CC01/031 Acórdão n.° 03-06.049 Fls. 7 perante o país importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem as exigências da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 9° antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acredita ção estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documentokk j 7 • . - Processo n° 10209.000669/00-10 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-08.049 Eis. 8 A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n" 78." Adotando, assim, "in totum" as razões expostas acima, entendo ser procedente o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Em função das razões acima expostas e sem maiores delongas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da i. Procuradoria. sres, 08oSala das - Te eSnbroíde 2008. , a t'J PrO ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO .7— 8 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009212/2001-11
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas fisicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.062
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,g7t-.145.,-5, --'-; - g, QUARTA TURMA Processo n° 10166.009212/2001-11 Recurso n" 102-140.234 Especial do Procurador Matéria 1RPF Acórdão n° 04-01.062 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado IVAN CARLOS MACHADO DE ARAGÃO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas fisicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora. fr.---ANT II !O PRAG • Presi, e te á' 1 rr "MÁDIM- PESSOA MONTEIRO Re ., tor FORMALIZAD II EM: 22 0E1 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. __O 7 1 Processo n° I 01 66.009212/2001-1 CSRF/T04 • Acórdão n.° 04-01.062 Fls. 2 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 102-47.099,fis. 1542/1610, a Fazenda Nacional apresenta o Recurso Especial de fls.1612/1620, admitido através do despacho de fls. 1621/1622. O acórdão está assim ementado: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor. Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida. Na peça recursal, a Fazenda Nacional, em síntese, fundamenta que o julgado, ao adotar como regra para contagem da decadência aquela constante no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, concluíra de forma diversa à tese que estaria se consolidando, no sentido de que a homologação só ocorreria nos casos onde houvesse antecipação de pagamento. Como tal pressuposto não se confirmara nos autos, a contagem do prazo seria regida pelo inciso Ido artigo 173 do Código Tributário Nacional. Contra-razões do Contribuinte às fls. 1627/1632, onde, em breve síntese, pede seja mantida a decisão combatida. É o Relatório. ib. 2 Processo n° 10166.009212/2001-11 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.062 Fls. 3 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em litígio o posicionamento, à maioria dos pares da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de julgar decadente o lançamento de exigência constituída em 29/04/2003, para fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1997. Este Colegiado tem decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa fisica a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, diz respeito à espécie de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, sendo a entrega da declaração de rendimentos apenas o cumprimento da obrigação acessória, que propicia informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida, nos termos do Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003. Os fundamentos do voto vencedor do acórdão vergastado bem esclarecem a matéria, do qual transcrevo partes: Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Relator Naury Fragoso Tanaka em seu brilhante voto, entendo que no presente caso restou configurada a ocorrência da decadência do direito do Fisco promover o lançamento contra o contribuinte Ivan Carlos Machado de Aragão. Relativamente a essa questão, a legislação tributaria federal determina, através da Lei n ° 7.713/88, que o imposto de renda das pessoas fisicas é devido mensalmente, na medida em que os rendimentos foram recebidos, havendo, contudo, expressa previsão da manutenção do regime de tributação anual, de forma que se considera ocorrido o fato gerador do imposto, em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, somente em 31 de dezembro de cada ano. No presente caso, o imposto exigido do contribuinte é sujeito ao ajuste anual que alcançaria todos os rendimentos tributáveis do contribuinte. Assim, considerando-se que o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro de cada ano, temse que a extinção do crédito tributário, aqui analisado, ocorreu em 31 de dezembro de 1997, sendo esse o termo inicial para a contagem do prazo decadenciat Nesse sentido, o artigo 150, estabelece que ocorre o lançamento por homologação quando a legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, como ocorre aqui, a qual tomando conhecimento da atividade expressamente a homologa, ou inexistindo homologação '4(5) 3 Processo n° 10166.009212/2001-11 CSRF/T04• Acórdão n.° 0401.082 Fls. 4 expressa, ela ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar do fato gerador do tributa Prevê ainda, o mencionado artigo 150, em seu 4 °, que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficia Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Da análise dos autos, verifica-se que a exigência tributária foi formalizada pelo Auto de Infração de 29/04/2003 e que o fato gerador objeto da autuação ocorreu em 31/12/1997. Assim sendo, do confronto da data do fato gerador e do lançamento, verifica-se a ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário começou afluir a partir de 31/12/1997, expirando-se em 31/12/2002, ficando evidente que em 29/04/2003 a Fazenda Pública não poderia mais constituir o crédito tributário. Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei para declarar a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir crédito tributário sobre os rendimentos percebidos no ano-calendário de 1997. Como não merece reforma o julgado recorrido , NEGO provimento ao recurso especial. Sala das Sessões-DF, em 07 de outubro de 2008. 1 ' • ' r tr. ESSOA MONTEIRO n 4 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001444/2005-25
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Tendo a Fazenda Nacional fundamentado a contrariedade a lei satisfez os requisitos regimentais para o admissibilidade do Recurso Especial. ARBITRAMENTOS DE LUCROS. MULTA QUALIFICADA. CUSTOS CALCADOS EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Comprovado nos autos que o contribuinte fez uso de notas fiscais inidôneas para justificar seus custos, correto o arbitramento dos lucros, bem como a aplicação da multa de oficio de 150%, isso porque o arbitramento não se constitui penalidade e sim alternativa legal para apurar os tributos devidos na impossibilidade da apuração do lucro Real. Por sua vez, a multa de oficio qualificada é a penalidade adequada qnando comprovado o evidente intuito de fraude inclusive para fins de majoração de custos. Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional Provido.
Numero da decisão: CSRF/01-06.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso, suscitada pelo contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e restabelecer a multa qualificada de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), José Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Tendo a Fazenda Nacional fundamentado a contrariedade a lei satisfez os requisitos regimentais para o admissibilidade do Recurso Especial. ARBITRAMENTOS DE LUCROS. MULTA QUALIFICADA. CUSTOS CALCADOS EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Comprovado nos autos que o contribuinte fez uso de notas fiscais inidôneas para justificar seus custos, correto o arbitramento dos lucros, bem como a aplicação da multa de oficio de 150%, isso porque o arbitramento não se constitui penalidade e sim alternativa legal para apurar os tributos devidos na impossibilidade da apuração do lucro Real. Por sua vez, a multa de oficio qualificada é a penalidade adequada qnando comprovado o evidente intuito de fraude inclusive para fins de majoração de custos. Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-14T14:32:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-14T14:32:57Z; Last-Modified: 2011-03-14T14:32:57Z; dcterms:modified: 2011-03-14T14:32:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:40005380-7fb5-4cfa-a1dc-52d6b87c1254; Last-Save-Date: 2011-03-14T14:32:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-14T14:32:57Z; meta:save-date: 2011-03-14T14:32:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-14T14:32:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-14T14:32:57Z; created: 2011-03-14T14:32:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2011-03-14T14:32:57Z; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-14T14:32:57Z | Conteúdo => CSRF/T01 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA 11040.001444/2005-25 152.266 Especial do Procurador IRPJ E OUTROS - MULTA QUALIFICADA 01-06.101 03 de fevereiro de 2009 FAZENDA NACIONAL AGRISOJA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Processo n° Recurso Matéria Acórdão Sessão de Recorrente Interessado Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Tendo a Fazenda Nacional fundamentado a contrariedade a lei satisfez os requisitos regimentais para o admissibilidade do Recurso Especial. ARBITRAMENTOS DE LUCROS. MULTA QUALIFICADA. CUSTOS CALCADOS EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Comprovado nos autos que o contribuinte fez uso de notas fiscais inidôneas para justificar seus custos, correto o arbitramento dos lucros, bem como a aplicação da multa de oficio de 150%, isso porque o arbitramento não se constitui penalidade e sim alternativa legal para apurar os tributos devidos na impossibilidade da apuração do lucro Real. Por sua vez, a multa de oficio qualificada é a penalidade adequada qnando comprovado o evidente intuito de fraude inclusive para fins de majoração de custos. Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso, suscitada pelo contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e restabelecer a multa qualificada de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), José Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. ANTO 0 GA - Presidente edator do Voto Vencedor. Formalizado em: O FE/2010 Processo n° 11040.001444/2005-25 Acórdão n.° 01-06.101 CSRF/T01 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho, Mário Sergio Fernandes Barroso, Karem Jurandini Dias, Adriana Gomes Rego e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente Substituto). 2 Processo n° 11040.001444/2005-25 Acórdao n. ° 01-06.101 CSRF/T01 Fls. 3 Relatório 0 Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto ao 1° CC, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 103-22.706 de 08 de novembro de 2.006 que por maioria de votos reduziu a multa de 150% para 75%, utilizando da faculdade contida no artigo 56-11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — RICC; artigos 7°-I e 15 § 1° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais — RICSRF, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007. A fiscalização tendo iniciado a auditoria foi iniciada em 10.02.05, para verificação do PIS E COFINS, verificações obrigatórias (MPF fl. 01), estendido para IRPJ em 16.05.2005 e CSLL 16.11.2005, fls 02 e 03. Para arbitramento do lucro e conseqüente arbitramento do lucro, sinteticamente assim se manifestou a fiscalização (fl 51). Não foi possível a tributação pelo lucro real, forma adotada pela empresa, em virtude da insegurança material quanto aos custos, pois não foi possível aferir os valores da compras de soja em virtude de não se encontrar alguns fornecedores tendo concluído a fiscalização fl. 51 a evidência de uso de notas fiscais fraudulentas de forma sistemática por sucessivos anos, modificando-se pouco a pouco , ano a ano o "fornecedor", que por si só, é grave infração, penalizada com multa qualificada de 150% conforme artigo 44 inciso II da Lei n° 91.430/96, suficiente para tornar imprestável a contabilidade que nele se sustenta. A decisão recorrida para afastar a qualificação da multa, em síntese assim se posicionou. Processo n.° 11040.001444/2005-25 Acórdão n.° 103-22.706 CC01/CO3 Fls. 14 "Quanto A. multa de 150%, tenho a acrescentar que os tributos lançados firmaram-se na receita apurada no Livro de Apuração de ICMS, que serviu de base ao cálculo do lucro arbitrado, o que denota completa inexistência de nexo entre o resultado tributável e os custos escriturados com lastro em notas fiscais inidõneas. Desse modo, os tributos apurados não estão vinculados A. falsidade dos documentos que deram suporte aos registros contábeis desses dispêndios irreais, os quais em nada influenciam na fixação do quantum debeatur. Assim, não há relação de causa e efeito, pois a conduta dolosa prevista nos tipos dos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 1964, só é juridicamente relevante quando provoca alteração do resultado, a teor do artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Sim, é preciso compreender que a norma freqüentemente não está toda ela contida numa única lei. E o que se vê, no presente exame, pois o preceito primário, que prevê a conduta proibida, reside nos artigos aludidos da Lei n° 4.502, de 1964, mas a punição do agente requer a produção de um resultado juridicamente desvalorado, que é a supressão ou a redução do tributo, consoante a redação do preceito secundário, inscrito no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. In cant, há falta de nexo entre os custos majorados e o IRPJ e a CSSL, 3 Processo n° 11040.001444/2005-25 Acórdão n.° 01-06.101 CSRF/T01 Fls. 4 apurados a partir da receita constante no Livro de Apuração do ICMS. Por isso, DOU provimento ao item, para reduzir a sanção ao percentual normal de 75%." A Fazenda Nacional, em seu apelo de folhas 2.891/2895, em síntese argumenta A decisão contrariou o artigo 44 inciso II da Lei n° 9.430/96 e a prova constante dos autos. Transcreve a parte relativa ao afastamento da multa já transcrita neste relatório. Transcreve o artigo 44 inciso II da Lei n° 9.430/96. Afirma que a decisão recorrida considerou que houve evidente indicio de fraude para acolher o arbitramento mas contrariamente, desconsiderou esse fato no momento de aplicar a multa disposta no artigo 44 —II da Lei no 9.430/96. Afirma que o contribuinte ao utilizar notas fiscais que sabia não representarem operações de aquisição de soja e, com isso manipulou o custo de seus produtos. Portanto percebe-se que o contribuinte procurou impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador do tributo. Afirma que tal conduta se insere na previsão contida no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, cita jurisprudência do Conselho sobre a qualificação de multa e pede o restabelecimento da multa no patamar aplicado pela fiscalização. 0 Presidente da Camara recorrida através do Despacho n° 103-0.246/2007, deu seguimento a RE, por entender preenchidos os requisitos regimentais. Cientificada a empresa apresentou Contra —Razões ao RE, argumentando, em epitome, o seguinte. Afirma que o recorrente está buscando mera interpretação da prova o que inadmissível no recurso especial. Afirma que o recorrente não ataca o fundamento do voto de que não há relação de causa e efeito entre a glosa de custos lastreados em documentos tidos como inidemeos e o tributo apurado, de modo a justifica multa no limite pretendido. Pede o não conhecimento do recurso e no caso de conhecimento a negativa de provimento. o seguinte. 4 Processo n° 11040.001444/2005-25 Acórddo n.° 01 -06.101 CSRF/TO I Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator 0 recurso da Fazenda Nacional é tempestivo, a decisão foi por maioria. Argumenta o contra-arrazoante que o recurso não deve ser conhecido porque o recorrente não atacou o fundamento do afastamento da qualificação da multa que foi fato de que tendo sido arbitrado o lucro, não há relação de causa e efeito corn a glosa de custos lastreados em documentos tidos como inidôneos. Não assiste razão ao recorrente pois o recorrente citou a legislação que no seu entender restou contrariada, fundamentou a referida contrariedade e ainda citou as notas fiscais tidas como inidOneas como prova que teria sido contrariada. Assim rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso. Mérito. A matéria posta em discussão nesta esfera especial diz respeito a interpretação das non-nas legais relativas a penalidade pecuniária na esfera tributária, especificamente em relação à interpretação das normas relativas ao agravamento da penalidade, previsto no artigo 44 inciso II da Lei n° 9.430/96, c/c os artigos 71 a 73 da Lei no 4.502/64, na hipótese de acusação de omissão de receita por parte de contribuinte de que segundo o fisco de forma reiterada, escritura e declara valores ao fisco inferiores aqueles realmente auferidos. No acórdão recorrido a tese é no caso de arbitramento dos lucros, eventuais problemas na esfera dos custos ainda que tenham sido motivadores do arbitramento, não enseja a aplicação de multa qualificada, visto que a base de cálculo utilizada não levou em consideração os custos logo não há relação de causa e efeito entre esse custos e a base utilizada, sem a suficiente caracterização do elemento subjetivo "evidente intuito de fraude", exigido expressamente pelo art. 44 inciso II da Lei n° 9.430/96, como pressuposto para a imposição de multa de 150%. Em se tratando da interpretação de legislação inicialmente transcrevamos as normas legais atinentes ao tema. Multas de Lançamento de Oficio Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Processo n° 11040.001444/2005-25 Acórdão n.° 01 -06.101 CSRF/T01 Fls. 6 § 1° 0 percentual de multa de que trata o inciso I do 'caput' será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazenddria: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o credito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A interpretação das normas relativas ao agravamento da multa requer um componente indispensável que é o dolo, ou seja, a intenção, quer de interferência no fato gerador do tributo, através de fraude como nota fiscal calçada, simulação através de vários atos jurídicos para esconder o fato gerador real, ou através da sonegação quando o contribuinte não tenta modificar o fato gerador, deixa-o ocorrer, porém através de mecanismos como a não escrituração de receita ou de não declaração dos valores reais ao fisco, age na informação, ou seja, deixa de informar ou informa valores menores que aqueles ocorridos no mundo fenomênico. Dos elementos de prova colacionados aos autos não pode haver dúvida de que o contribuinte agira com dolo, pois se estiver presente a incerteza quanto a tal elemento subjetivo, forçosamente o julgador terá de aplicar o artigo 112 do CTN, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - h. natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - h. autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. A Professora Dra. Angela Maria da Motta Pacheco, na obra — Sanções Tributárias e Sanções Penais Tributárias — Editora Max Limonad —1.997, páginas 301/302, tratando do elemento essencial na qualificação da multa — que é o dolo ou a intenção, assim leciona: 4. 6 Processo n° 11040.001444/2005-25 Acórdão n.° 01-06.101 CS RF/TO 1 Fls. 7 "Dolo Este é o elemento pscológico-nomativo da culpabilidade, entendido como o nexo que liga o autor ao ato. Neste caso, a consciência e vontade efetivas desembocam numa ação consciente dirigida a um fim, no caso o ilícito. 0 dolo pode ser natural ou normativo. Dolo natural é a representação consciente de que a ação terá como fim um dano. Dolo normativo é a consciência de que a ação que praticará é proibida e levará ao prejuízo ou perda de um bem protegido pelo direito. Distingue-se o dolo: 1. consciência do ato e do resultado; 2. consciência da relação causal entre esses; 3. " consciência da ilicitude do comportamento e, 4. vontade de praticar o ato que leva ao resultado." A questão relativa ao agravamento da penalidade está diretamente relacionada conduta do contribuinte dentro do elemento temporal da ocorrência do fato gerador do tributo e de sua informação ao fisco. Se a conduta naqueles momentos pode ser enquadrada nas hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, a forma de evitar a penalidade de oficio é a denúncia espontânea, assim entendida a ação de confissão da infração e respectivo pagamento com os acréscimos legais previstos no artigo 138 do CTN e legislação especifica do tributo. No caso de lançamento por homologação há o estabelecimento de uma relação de confiança entre o sujeito ativo e passivo da relação jurídico tributária, visto caber ao contribuinte todas as providencias tendentes a apuração e recolhimento dos tributos assim que ocorridas no mundo fenomênico as normas hipotéticas prevista pelo legislador para o nascimento da obrigação tributária. 0 sujeito passivo que intencionalmente, quebra essa confiança, quer através da sonegação ou fraude, corre o risco e deve arcar com as conseqüências previstas na legislação tributária que no caso é se sujeitar à multa dobrada em razão de sua conduta. Ocorre porém que a base de calculo da multa, para que possa ser qualificada, deve ser somente naquela parte em que houve a comprovação do "dolo", por exemplo a não comprovação de determinado custo por si s6 não é motivador de qualificação de multa, assim se parte do custo é incomprovado, por qualquer motivo, e outra parte a fiscalização consegue comprovar que se basearam e documentos falsos, somente em relação a essa parte da glosa é que pode qualificar a multa. O raciocínio lógico supra demonstrado é feito para mostrar que se a fiscalização como no presente caso por diversos fatores, falta de documento, não localização de fornecedores, etc, tivesse simplesmente glosado os custos, teria que fazer a separação entre aqueles cujo fato poderia ser caracterizado o "dolo" no valor das notas fiscais inid6neas e aqueles simplesmente não comprovados, a soma da glosa do primeiro custo seria apenado com multa de 150%, já o segundo com multa de 75%. 7 Processo n° 11040.001444/2005-25 Acórdão n.° 01 -06.101 CSRF/TO I Fls. 8 A partir do momento que a fiscalização abandonou a forma de tributação por diferença (lucro real), no qual os custos e despesas devem ser escriturados com base em documentação hábil e idônea e admitiu os custos por presunção através do arbitramento, não pode exigir sobre a base tributável, agora obtida por presunção (presunção de lucro), multa qualificada, pois os valores dos custos efetivos, escriturados ou não, não mais importam. Se admitida a multa de 150% sobre os tributos, cuja base foi obtida por presunção tendo fato motivador custos não considerados, parte por um motivo, parte por outro ensejador de qualificação de multa estaríamos apenando com multa qualificada valor superior do que aquele que seria obtido com a simples glosa de custos. Concluindo a utilização de notas fiscais "inidôneas", para aumentar o custo e reduzir a base tributável pode ser motivadora de qualificação da multa quando há a glosa de tais custos que reduziram a base de cálculo, porém se a fiscalização abandona a forma de tributação e arbitra o lucro, não há possibilidade de se exigir multa qualificada sobre o todo, quando pela própria descrição dos fatos chega-se A. conclusão que parte do tributo se lançado por diferença seria apenado com a multa básica. Assim conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. • Sala das/Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. -z)t CLÓVIS ALVES 8 Processo n° 11040.001444/2005-25 Acórdão n.° 01-06.101 CS RF/TO 1 Fls. 9 Conselheiro ANTONIO PRAGA, Redator do Voto Vencedor Em face de o ilustre conselheiro Marcos Neder ter deixado este colegiado, encarrego-me de redigir o voto vencedor deste acórdão. Conforme relatado pelo Ilustre conselheiro Relator Jose Clovis Alves, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial pleiteado o restabelecimento da multa qualificada de 150% haja vista a comprovada fraude do contribuinte que apresentou notas fiscais inidôneas para comprovar seus custos. Vejamos os fundamentos da decisão de 1 a . instância: A autuada argumenta que o fisco não encontrou falhas na escrituração das receitas da empresa, quase na totalidade oriundas da venda de soja e que, com isso, não haveria razão para proceder ao arbitramento. Ê verdade que o agente do fisco considerou os valores de receita reconhecidos pela autuada no livro de apuração do ICMS. Mas o fato de ser a receita conhecida não é suficiente para mostrar a adequação da empresa às exigências para adoção da sistemática do Lucro Real e, mais ainda, não é razão que demonstra a inaplicabilidade do Lucro Arbitrado. A apuração da base de cálculo, nos casos de arbitramento, tem regras estabelecidas no Regulamento do Imposto de Renda, tanto para os casos ern que a receita é conhecida (art. 532, aplicado ao caso concreto), como para aqueles casos em que a receita não é conhecida (art. 535). Então, a comprovação do montante de receitas não é suficiente para adoção da sistemática do Lucro Real. Vejamos a situação da impugnante. A autuada não apresentou o Livro Registro de Inventário e o Livro Razão Auxiliar não apresenta a individualização dos lançamentos constantes da conta Fornecedores Diversos (Termos de Constatação e Intimação, fls. 98). Somente isso já é suficiente para que seja desconsiderada a apuração pelo Lucro Real e efetuado o arbitramento, eis que, no caso concreto, a empresa não possui qualquer registro confiável dos seus estoques. Veja-se a jurisprudência: ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES E DE INVENTÁRIO - A ausência do Livro de Inventário e de livros auxiliares ao Diário e Razão escriturados em partidas mensais respalda o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica originalmente tributada pelo lucro real. (Acórdão 103-21299, sessão de 01/07/2003- Publicado no D.O.0 n°168 de 01/09/2003). ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do Livro Registro de Inventário obrigatória, devendo conter elementos que permitam apurar com segurança os estoques de mercadorias, matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, sob pena de considerar-se a contabilidade imprestável para fins de apuração do lucro real. A falta de escrituração ou o inventário tomado por estimativa contraria as disposições das leis comerciais e fiscais, acarreta o desprezo da escrituração e autoriza o arbitramento dos lucros para efeito tributário. (Acórdão n° 103-20322, sessão de 07/06/2000) IRPJ - ARBITRAMENTO - LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO - A falta de escrituração do Livro de Registro de Inventário, que permite ao Fisco verificar o custo das mercadorias vendidas, item sobremaneira importante na apuração do lucro real, e tendo a Auditoria-Fiscal constatado não haver controle permanente de estoques 9 Processo n° 11040.001444/2005-25 Acórdão n.° 01-06.101 CS RF/TO 1 Fls. 10 integrado com a contabilidade, enseja o arbitramento do lucro (Acórdão n°105-14816, sessão de 10/11/2004). Mas há muito mais elementos no processo. 0 autuante descreve a impossibilidade de apuração dos custos da empresa. A contribuinte não mantinha, no sub-grupo Contas Pagar do Passivo Circulante, contas individualizadas para as empresas fornecedoras de matéria-prima e nem para o grande número de fornecedores pessoas físicas. Existia apenas a conta fornecedores diversos. Mostra o autuante que essa conta alterna durante o mês, saldos credores e devedores — o saldo devedor mantido por quase todo o mês decorre da contabilização a débito de pagamentos a pessoas físicas (a crédito de Bancos ou Caixa) e o saldo credor no final do Ines é recomposto através de uma espécie de lançamento de ajuste, cujo débito é registrado na conta ... Custo das Mercadorias Vendidas — Custos Apropriados. A ocorrência de saldos devedores diários continuou ao longo dos anos. Essas aquisições das pessoas físicas são efetuadas sem emissão de nota fiscal de entrada e os pagamentos através de recibos. Nessa mesma conta — Fornecedores Diversos — aparecem lançamentos a crédito, debitados na conta 3121.61.2 — Compras de Mercadorias. são aquisições efetuadas, com nota fiscal, junto a pessoas físicas e jurídicas e, no casos dessas, são empresas situadas em imóveis desocupados, desconhecidas nos locais, declaradas inaptas pela Receita , Federal e/ou apresentando declaraoã o de inatividade. Muitas dessas aquisições oriundas de pessoas jurídicas estão amparadas em notas fiscais sem autorização de impressão por parte do ICMS. Diz o autuante que grande parte dos custos contabilizados e declarados tem por base essas notas fiscais, que substituem, genérica e contabilmente, as notas fiscais não emitidas que deveriam ter sido por ocasião de uma compra que não foi formalizada. 0 autuante conclui: Ou seja, permeada por notas fiscais de entrada por compra, a conta Fornecedores Diversos funciona como um conta-corrente, na qual débitos de pagamentos a pessoas físicas sem crédito anterior por divida que, por lógica, seria contraída no momento da aquisição da soja a granel, são 'liquidados' por créditos de notas fiscais de terceiros emitidas por pessoas jurídicas, ajustando-se o saldo remanescente contra conta de custos genérica, sem maiores vínculos. Com relação a tudo isso a impugnante apenas diz que adotou principios contábeis aceitos e que não tem como saber da idoneidade dos fornecedores. Ora, é inegável a imprestabilidade da escrituração. Não há qualquer segurança quanto aos custos escriturados. Mais do que isso, há certeza de que não correspondem a realidade, pois, entre outras falhas, lilt a apropriação de custos ainda não ocorridos, como acontece quando do recebimento de soja em depósito. E, também, o custo está amparado em notas fiscais iniddneas, como são aquelas preenchidas em nome de empresas inativas, ou destacadas de talonários frios, pois com impressão não autorizada. Detalharemos melhor essa situação adiante. Temos, então, que os custos com a soja exportada existiram, mas não há segurança para quantified-1os. A autuada diz que escriturou suas operações na forma do art. 412 do RIR/99. Esse dispositivo é especifico para o setor imobiliário, trata sobre "Venda antes do Término do Empreendimento". Não há paralelo possível entre a venda de imóvel em construção com a aquisição de soja. Alega também que a utilização de soja em depósito para cumprir contratos de exportação é questão entre o dono da soja e a impugnante. Concordamos com a afirmativa. Deveria ter sido escriturado, então, o verdadeiro negócio, ao invés de A/ 10 MERCANTIL NTERCOSUL LIDA. AV. ADOLFO FETER, 3569 CJ. 177 FONE (0532) 26-3200 PELOTAS .RS NiTUREZA DA OPERAÇÃO SAIDA ENTRADA •■1, 'CGC 02019284/0001-93 INSCRIÇÃO ESTADUAL 093/0296389 !MC. ESTADUAL DO suasTruro TRIBUTAR10 SFOP Processo n° 11040.001444/2005-25 Acórdão n.° 01-06.101 CSRF/T01 Fls. 11 serem utilizados artifícios que apontam para a realização de operações comerciais que não aconteceram no mundo dos fatos. A escrituração deveria servir para apurar trimestralmente o lucro real da empresa. Como se viu, a apuração dos custos é caótica e não se ajusta ao principio da competência. A empresa apropriava custos pelo depósito de mercadoria de terceiros, ainda não integrante do seu patrimônio. Com isso, et fiscalização não restou alternativa sendo aplicar a legislação que rege a matéria, devidamente capitulada no enquadramento legal, e arbitrar o lucro da empresa. Multa agravada pelo evidente intuito de fraude Não há dúvidas que a empresa utilizou notas fiscais inidõneas para justificar o seu custo. Nenhuma das constatagõ es do autuante a respeito foi elidida pela impugnante. Essas constatações estão reproduzidas abaixo, quando o agente do fisco fala a respeito das notas fiscais frias P. 49): "Por exemplo, no ano de 2004, o de maior volume de vendas e faturamento, aproximadamente 73% dos custos declarados seriam cobertos por essas notas. Vias das notas fiscais encontram-se ás fls. 2003 a 2732. Algumas considerações a respeito, que podem ser facilmente verificadas pelo manuseio da grande quantidade de notas fiscais utilizadas: por exemplo, que a empresa deu-se ao trabalho de intercalar diariamente as notas fiscais de várias empresas, reiterada a prática ao longo dos anos, firmando a impressão de que os negócios realmente existiram daquele jeito, no entanto nem sempre a numeração de uma mesma empresa é rigorosamente seqüencial. Pode-se ver também o contraste das notas fiscais que formalizaram negócios reais em anos anteriores com as notas irregulares de uma mesmo pessoa jurídica, como é o caso da AGRONEL em 2002 e 2003, assim como se pode ver semelhanças de caligrafia em notas de empresas diferentes, como é o caso da FURTADO e da PENTAGNO em 2004. Verifica-se também que, além da troca paulatina de empresas, foi reduzida a quantidade de notas fiscais em 2004, aumentando a quantidade de soja a granel por nota." A observação da caligrafia em notas que deveriam ter sido emitidas por três empresas diferentes (Pentagno, Mercosul e Coasel), situadas em três municípios diferentes e distantes geograficamente, em três anos diferentes, mostra terem sido preenchidas pela mesma pessoa. Note-se a semelhança abaixo, de forma especial na grafia do nome da destinatária. Mercosul DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAL E NOTA FISCAL DESTINATÁRIO REMETENTE JA7A .LIVITE PAPA EMISSAD DOA 30 ME / RAI 0 SOCIAL ut,‘(yv fAtix , (it et juazi• tt_0(0. . 1 ,;(tci, j ,i3foxi _so I BAIRRO/ DISTRITO m.D6rismo P i 1d.rhYGb NQ co.E) I I CEP DATA SAIDAIENTRADA f9Iel ibre....vi FORE/FAX ei3 orginEta , o ..r PRAIA, X.,AIIDA Y4 .LI S FATURA Pentágono 11 Fti. 110 Conler:io e Prociuc.io co SenlElteS Fertlinntes E Cefensi•Jos CIAIOL.N.461/01201-76- LEESIMILBS4 (551335.4852 COMMIOAGRIGOLAERENTESLTDA Rim Lulu iiratrit4 01 -CEP SUMge -RS NAVC 3rA,A Irro. EgLickmldbaubsAtutoTituilo CPPJ 03.965.46510001 -75 wimps(' kAliquai 065/0099834 Dab Lnite Pars Enna 0001.00 Processo n° 11040.001444/2005-25 Acórdão n.° 01 -06.101 CSRF/T01 Fls. 12 Nv PENTAGNO Dom, Importagia e Exportagio. de Cereais Ltda. /11.`"At°A DITWA S'OC 01.869.335/0001-03 ^ )P II& EST DO SASTrUT3 RIBJTARID / `)- t • DESTREATARIO RíETEI .Rua Pedro Alvares Cabral. 22- Centro - Espumoso - RS f • SIATUREZA DA OKRAGA0 sr...RiçÃo EsTADuAL 041/0027960 DATA AIRE PARA eAssAD CO Da Do NOMEERAZE.C■ SOCIA•_ •• \ _ i 4 • j, . 1. , . ■ , 4 . ,. iy • / _I-4).6i Lsr...,1,(;/•_./ .1 f. . - ey.•..rxDp I (111 , ,I•vpr- 1 ''' ,..: 1-,..:4 (f.:::t'vi. , '., DATADAELISBAO -- • - -- ,ic.tf-i • -', - k-1 - . ENDEREOC. i -‘1 i ( r 't . ...L(.11(.i! i.1.;.) i 1 (-'1' .1.....1 1j..-t.? n*:( :i g • ''..' ‘ BAIRRoADETRITO CEP orrAsticAmirsica • I : r . ,...67 mulacicio ' s FDEEFAx i, ■_ ) ?'• ■•• ‘, ., --, k . L.) _,/,./_) —CA_ .1 . (1 :-.; , _.., IIICCRICAC EGTADuAl,., ,.. r il 4 ` ro' , rr Alf i I • '1,::1( "::) ,;"--M. •:-'... (./ low,. DA DADA il , . /-- .2,1.1 Coasel Nt2 NOTA FISCAL Med. 01 SAiDA O ENTRADA 4.a via Conide 't 5)1TtiTY A. i'Cfr \''k il LI. .49" C .( I CA ,'(_(0. I :3 • , _.. (' Er•nt, :Li- .) i':''‘ .." '2-7. .'....:?: c•A ...• J; . -(-4-)n [ 5'ir"r."* cm. ifjt—IA roneFox .L!r' 6c:!°11.'1.7.:.A. (7 )Q_11 kaa 0. St151 4 Ii r..'1 Conforme relatório fiscal: - A primeira empresa — Mercosul — cuja nota original está às fls. 2204 do processo, declarou-se inativa em 2002 e 2003 e nada declarou nos anos de 2000, 2001 e 2003. 0 imóvel está fechado e situa-se em condomínio residencial de veraneio. 0 endereço do sócio-administrador e nem de sua mãe existem. - A segunda empresa — Pentagno — nota original as fls. 2204, é desconhecida no endereço informado, omissa na apresentação de declarações de pessoa jurídica deste 1998 e foi baixada de oficio no ICMS-RS em maio de 1999. A quase totalidade das notas dessa empresa não têm autorização de impressão. - A terceira empresa — Coasel — nota fiscal original as fls. 2393, apresentou a última DIPJ em 2002, foi baixada de oficio pelo ICMS em janeiro de 2003. As notas apresentadas, referentes aos anos de 2002 a 2004, não tinham autorização para serem impressas. Todos esses elementos comprovam que a autuada utilizou notas fiscais que sabia não representarem verdadeiras operações de aquisição de soja e, com isso, manipulou o custo de seus produtos ao seu bel-prazer. Ern razão dessa ação deliberada, dolosa, com utilização de documentos fraudados, tenho como bem aplicado o agravamento da multa, pois houve evidente intuito de fraude. A impugnante reclama que não estariam identificadas as pessoas que teriam concorrido para a fraude e que isso prejudicaria a defesa. 0 presente procedimento visa constituir o crédito tributário e aplicar as multas previstas na legislação. procedimento se volta contra a pessoa jurídica, não havendo necessidade nem utilidade na identificação dos agentes que teriam praticado o ato fraudulento. Essa tarefa fica a cargo do Ministério Público e Poder Judiciário. 12 Processo n° 11040.001444/2005-25 Acórdão n.° 01-06.101 CSRF/T01 Fls. 13 Em seu voto vencido neste acórdão, o nobre conselheiro Jose Clovis Alves Asseverou: A questão relativa ao agrava' mento da penalidade está diretamente relacionada a conduta do contribuinte dentro do elemento temporal da ocorrência do fato gerador do tributo e de sua informação ao fisco. Se a conduta naqueles momentos pode ser enquadrada nas hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, a forma de evitar a penalidade de oficio é a denúncia espontânea, assim entendida a ação de confissão da infração e respectivo pagamento com os acréscimos legais previstos no artigo 138 do CTN e legislação especifica do tributo. No caso de lançamento por homologação há o estabelecimento de uma relação de confiança entre o sujeito ativo e passivo da relação jurídico tributária, visto caber ao contribuinte todas as providencias tendentes a apuração e recolhimento dos tributos assim que ocorridas no mundo fenomenico as normas hipotéticas prevista pelo legislador para o nascimento da obrigação tributária. 0 sujeito passivo que intencionalmente, quebra essa confiança, quer através da sonegação ou fraude, corre o risco e deve arcar com as conseqüências previstas na legislação tributária que no caso é se sujeitar a multa dobrada em razão de sua conduta. Ocorre porém que a base de cálculo da multa, para que possa ser qualificada, deve ser somente naquela parte em que houve a comprovação do "dolo", por exemplo a não comprovação de determinado custo por si só não é motivador de qualificação de multa, assim se parte do custo é incomprovado, por qualquer motivo, e outra parte a fiscalização consegue comprovar que se basearam e documentos falsos, somente em relação a essa parte da glosa é que pode qualificar a multa. 0 raciocínio lógico supra demonstrado é feito para mostrar que se a fiscalização como no presente caso por diversos fatores, falta de documento, não localização de fornecedores, etc, tivesse simplesmente glosado os custos, teria que fazer a separação entre aqueles cujo fato poderia ser caracterizado o "dolo" no valor das notas fiscais inidóneas e aqueles simplesmente não comprovados, a soma da glosa do primeiro custo seria apenado com multa de 150%, já o segundo com multa de 75%. A partir do momento que a fiscalização abandonou a forma de tributação por diferença (lucro real), no qual os custos e despesas devem ser escriturados com base em documentação hábil e idónea e admitiu os custos por presunção .através do arbitramento, não pode exigir sobre a base tributável, agora obtida por presunção (presunção de lucro), multa qualificada, pois os valores dos custos efetivos, escriturados ou não, não mais importam. Se admitida a multa de 150% sobre os tributos, cuja base foi obtida por presunção tendo fato motivador custos não considerados, parte por um motivo, parte por outro ensejador de qualificação de multa estaríamos apenando com multa qualificada valor superior do que aquele que seria obtido com a simples glosa de custos. Concluindo a utilização de notas fiscais "inidóneas", para aumentar o custo e reduzir a base tributável pode ser motivadora de qualificação da multa quando há a glosa de tais custos que reduziram a base de cálculo, porém se a fiscalização abandona a forma de tributação e arbitra o lucro, não há possibilidade de se exigir multa qualificada sobre o todo, quando pela própria descrição dos fatos chega-se a conclusão que parte do tributo se lançado por diferença seria apenado com a multa básica. 13 Processo n° 11040.001444/2005-25 Acórdão n.° 01-06.101 CSRF/T01 Fls. 14 Com a devida vênia, entendo que não cabe razão ao ilustre relator, isso porque, no presente caso, o fato que ensejou a aplicação da multa foi o dolo ou evidente intuito de fraude, em face da utilização das notas fiscais inidõneas para comprovar os custos. Ora, se a fiscalização apenas glosasse os custos estaria exigindo tributos sobre as receitas da empresa, haja vista que não haveria custos para as mercadorias vendidas, no caso Soja. Tributo não é sansão de ato ilícito (art. 3 ° . do CTN). 0 imposto deve incidir sobre a renda ou acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). Não sendo possível apurar o lucro real é correta a exigência pelo lucro arbitrado (art. 44 do CTN e 530 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99). Arbitramento de lucros não é penalidade. É sim a alternativa legal para apurar o montante a ser tributado em razão da impossibilidade do lucro real ou presumido, se este for a opção do contribuinte. A multa de oficio qualificada é justamente para punir a conduta dolosa e, nas situações como a versada nos autos, deve ser aplicada, mesmo sendo necessário o arbitramento dos lucros. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e restabelecer a multa qualificada de 150%.. ANTONIO PR,GA - Redator do Voto Ve cedor • 14

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4632312 #
Numero do processo: 10768.016981/2002-69
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 06/01/1987 a 26/03/1990 PAF. Admissibilidade. Cabe recurso especial de decisão que remete os autos para que a autoridade a quo decida sobre questões de mérito ainda não enfrentadas. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. COTA CAFÉ. PRAZO. O Superior tribunal de Justiça - STJ tem julgado no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos contados do fato gerador. Preliminar de inadmissibilidade rejeitada. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-06.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso, suscitada em contra-razões pela recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso aplicando-se a tese dos 10 anos contados da ocorrência do fato gerador tese dos 5 + 5 anos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo (substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento. O Conselheiro Antonio Praga, vencido em primeira votação, acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. O Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA »c, • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo e 10768.016981/2002-69 Recurso n° 303-129.113 Especial do Procurador Matéria Cota de Contribuição sobre Exportação do Café Acórdão n° 03-06.226 Sessão de 08 de dezembro de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 06/01/1987 a 26/03/1990 PAF. Admissibilidade. Cabe recurso especial de decisão que remete os autos para que a autoridade a quo decida sobre questões de mérito ainda não enfrentadas. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. COTA CAFÉ. PRAZO. O Superior tribunal de Justiça - STJ tem julgado no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos contados do fato gerador. Preliminar de inadmissibilidade rejeitada. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do - recurso, suscitada em contra-razões pela recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso aplicando-se a tese dos 10 anos contados da ocorrência do fato gerador- tese dos 5 + 5 anos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo (substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento. O Conselheiro Antonio Praga, vencido em primeira votação, acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. O Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto. o 10- PRAGA Presidente //4 • , Processo n° 10768.016981/2002-69 CSRF/T03 • Acórdão n.° 03-08.226 Fls. 2 NELISE DAUDT PRI Relatora FORMALIZADO EM: 25 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Substituto convocado), Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira. Susy Gomes Hoffinann. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Nanci Gama.. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com base no inciso I do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra o acórdão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, afastou a prejudicial de decadência do direito à restituição, em decisão cuja ementa transcrevo em parte. "Quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao MC. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao IBC, o dies a quo para aferição da decadência é 30 de dezembro de 2004, data da publicação da Lei 11.051, sancionada em 29 de dezembro de 2004. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superada, no órgão julgador ad quem, prejudicial que fundamentava o julgamento de primeira instância. - Rejeitada prejudicial de decadência e não conhecidas as demais razões de mérito devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância." Consta dos autos que em 11 de novembro de 2002 a contribuinte apresentou ao Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, pedido de restituição de valores recolhidos, no período entre janeiro de 1987 e março de 1990, a titulo de cota de contribuição na exportação do café, prevista no Decreto-lei n° 2.295/86, posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, acrescidos de correção monetária plena e com a inclusão dos expurgos inflacionários ocorridos no período, atualizados até o efetivo beneficio. 711CP 2 • , Processo n°10768.016981/2002-69 CSRF/T03 • Ao5rdião n.° 03-06.226 Fls. 3 O Delegado da Receita Federal de ..Vitória-ES indeferiu o pedido, que foi confirmado pela DRJ de Florianópolis. A Câmara recorrida deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência, por entender que nas cotas de contribuição sobre exportação do café o dies a quo para aferição da decadência é 30 de dezembro de 2004, data da publicação da Lei n° 11.051/2004 e o prazo é de cinco anos. Como o contribuinte apresentou seu pedido antes dessa data, não havia se operado a decadência. Ciente da decisão, a Procuradoria apresentou recurso especial, alegando contrariedade à legislação tributária no tocante ao prazo para se pleitear a restituição, uma vez que a decadência opera-se com o decurso do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Como Presidente da Câmara recorrida, entendi que o recurso preenchia os pressupostos de admissibilidade e lhe dei seguimento. Cientificada, a empresa apresentou, em tempo hábil, suas contra-razões, requerendo o não conhecimento do recurso especial, uma vez que o acórdão de primeiro grau teria sido anulado de forma tácita, já que foi reformada a decisão e foram restituídos os autos para julgamento de mérito. Alegou que não pode ser provido o recurso especial, uma vez que o acórdão de primeiro grau em momento algum negou validade a qualquer dispositivo legal, mas tão somente entendeu pela sua aplicação em interpretação diferente daquela pretendida pela Procuradoria. Melhor dizendo, a Terceira Câmara entendeu que o prazo decadencial para que o contribuinte pudesse pleitear a restituição do tributo pago indevidamente somente poderia começar a correr a partir do momento em que tal tributo fosse considerado indevido. Assim, não haveria como se cogitar em início do prazo decadencial quando do recolhimento da referida cota, uma vez que os valores aos quais a empresa faria jus somente teriam passado a ter liquidez e certeza quando a cota foi declarada indevida. É o relatório. Voto Conselheira ANELISE DAUDTfiHETO, Relatora Alega a contribuinte, preliminarmente, em suas contra-razões, que a Câmara recorrida teria declarado, de forma tácita, a nulidade da decisão de primeira instância, haja vista ter devolvido os autos à origem para julgamento do mérito. Entendo não assistir razão à interessada. "CP 3 . • Processo n° 10768.016981/2002-69 CSRF/T03 • Acórdão n.° 03-06.226 Els. 4 A Terceira Câmara, ao decidir pela devolução do processo à origem, não anulou a decisão, mas reformou-a, uma vez que a DRJ, ao reconhecer a decadência, não examinou se havia as condições necessárias ao atendimento do pedido. O próprio relator do acórdão, nos últimos parágrafos do voto, colocou de maneira bastante clara o seu entendimento, verbis: - Por conseguinte, concluo não operada a decadência do direito à restituição na data da protocolização do pedido objeto deste litígio. Nada obstante, a solução da lide depende da análise de matéria de fato não enfrentada pela primeira instância administrativa, condição prejudicial ao imediato julgamento do tema por este colegiado, a contrario sensu do disposto no § 3° do artigo 515 do Código de Processo Civil. (.)" (grifei) Neste caso, não será proferida nova decisão de mérito quanto à mesma matéria, como ocorre em caso de declaração de nulidade da decisão de primeiro grau. Caso prevalecesse a tese da contribuinte, não caberia recurso especial quando a Câmara reformasse decisão da DRJ, ou seja, a Procuradoria da Fazenda Nacional não poderia recorrer. Portanto, o recurso preenche as condições de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. Quanto ao mérito, a questão posta na presente lide diz respeito à restituição de valores relativos à quota café, com fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1987 a março de 1990. O pedido foi protocolado em novembro de 2002. HISTÓRICO Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo os artigos iniciais do Decreto- Lei n° 2.295, de 21/11/1986, que isentou do imposto- de exportação as vendas de café para o exterior: "Art_1°. Ficam isentas do imposto de importação as vendas de café para o exterior. Art. 2°. Nas exportações de café, volta a incidir a quota de contribuição instituída pela Instrução n° 205, de 12 de maio de 1961, da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito, com as alterações deste decreto lei. Art. 3°. A quota de contribuição será fixada pelo valor em dólar, ou o equivalente em outras moedas, por saca de 60 (sessenta) quilos e poderá ser distinta em função da qualidade do café aportado, ACP 4 . . e . .. Processo n° 10768.016981/2002-69 CSRF/T03 AcOrdão n.° 03-08.228 Fls. 5 • inclusive o solúvel, de acordo com os respectivos preços internacionais. Art. 4°. O valor da quota de contribuição será fixado pelo Presidente do Instituto Brasileiro do Café (IBC), ouvido o Conselho Nacional de Política Cafeeira (CNPC), criado pelo Decreto n° 93.536, de 5 de novembro de 1986. Posteriormente, por meio da decisão exarada em sede de Recurso Extraordinário, ou seja, pela via de exceção, portanto com efeitos que atingiram tão somente as partes em litígio, entre as quais não figurava a interessada, o Supremo Tribunal Federal não conheceu do RE n° 191.044-5-São Paulo, em Acórdão cuja ementa é a seguinte: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ: EXPORTAÇÃO: COTA DE CONTRIBUIÇÃO: D.L. 2295, de 21.11.86, artigos 3° e 4°. C.F., 1967, art. 21, § 2°, I; C.F., 1988, art. 149. I. - Não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (CF., art. 150, I), da irretroatividade (art. 150, III, a) e da anterioridade (art. 150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no art. 4° do D.L. 2295/86 não é admitida pela CF/88, art. 150, I, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, I, e 34, § 5°, do ADCT/88. II. - RE não conhecido. (Relator Ministro Carlos Mário Velloso) A decisão foi publicada em 31/10/1997. Ainda envolvendo a mesma matéria,. o Supremo Tribunal Federal exarou decisão no RE n° 408.830-4/ES, de interesse da empresa Unicafé Companhia de Comércio Exterior, publicada em 04/06/2004, declarando, neste momento, a inconstitucionalidade da quota café em face da Carta Magna de 1967. Transcrevo o dispositivo: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, declarando, entretanto, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 4° do Decreto-lei n°2.295, de 21 de novembro de 1986, frente à Constituição - de 1967. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim." A referida decisão trouxe a seguinte ementa: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ: EXPORTAÇÃO: COTA DE CONTRIBUIÇÃO. D.L. 2.295, DE 21.11.86, ARTIGOS 3° E 4°. C.F./1967, ART. 21, § 2°, I; C.F., 1988, ART. 149. I. - Não recepção, pela C.F./88, da cota de contribuição nas exportações /gr")de café: D.L. 2.295/86, arts. 3° e 4°. Precedentes do S.T.F. s . . . • • Processo n° 10768.016981/2002-69 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.226 Fls. 6 II. - Inconstitucionalidade da cota de contribuição do I.B.C. - D.L. 2.295/86, arts. 2° e 4° - frente à C.F./67, art. 21, I, ex vi do disposto no inciso Ido § 2° do mesmo art. 21.111. - R.E. conhecido e improvido " Em seu voto, o Relator, Ministro Carlos Mário Velloso, deixa claro que a decisão anterior envolvera tão somente a questão da recepção do Decreto-lei n° 2.295/86 pela Constituição de 1988, conforme demonstra o excerto a seguir: "Nos RREE 191.044/SP, 191.203/SP, 191.227/SP, 191.246/SP e 198.554/SP, por mim relatados, examinamos a questão sob o pálio da CF/88. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, então, pela não-recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (C.F., art. 150, I), da irretroatividade (C.F., art. 150, III, a) e da anterioridade (C.F., art. 150, III, b)." (grifei) Quando do julgamento dos recursos extraordinários linhas atrás mencionados, em que o exame da matéria restringia-se à não-recepção, pela CF/88, da citada contribuição, o eminente Ministro Ilmar Gaivão apreciou a questão também sob o pálio da CF/1967." (grifei) Em decorrência deste julgado foi encaminhado ao Presidente do Senado Federal o Oficio n° 108/P-MC, em 09/07/2004, cujo conteúdo é o seguinte: "Encaminho a Vossa Excelência, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário acima referido, mediante o qual o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 40 do Decreto-lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, frente à Constituição de 1967. Seguem, também, cópias da referida legislação, do parecer da Procuradoria Geral da República e da certidão de trânsito em julgado do acórdão, cuja publicação ocorreu no Diário da Justiça de 4 de junho de 2004. Finalmente, em 22/06/2005, foi publicada a Resolução do Senado Federal n° 28, da qual transcrevo os artigos: _ "Art. 1° É suspensa a execução dos arts. 2° e 4° do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 408.830-4 - Espírito Santo. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." "1(21P 6 . • Processo n° 10768.016981/2002-69 CSRF/T03 • Acórdão n.° 03-06.226 Fls. 7• Antes, porém, o artigo 3° da Lei n° 11.051, publicada em 30/11/20041, acrescentou ao artigo 18 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002,0 inciso "X", de forma que o dispositivo passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n Q 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n2s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nQ 2.397, de 21 de dezembro de 1987; X — à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 22 do Decreto-Lei n2 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 22 Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTTFUIÇÃO É de conhecimento de todos o entendimento que eu tinha quanto ao termo inicial para solicitar a restituição do indébito em caso de -declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal que, conforme previsto no Código Tributário Nacional, artigo 165, inciso I, c/c artigo 168, inciso I, seria a data da extinção do crédito tributário. Nos votos que proferi até esta data, envolvendo o prazo para a restituição de parcela da Contribuição para o Finsocial, adotei o disposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, que trouxe as seguintes conclusões: "46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho:Aw 'Embora a MPV 219, de 30/09/2004, tenha sido convertida na Lei n°11.051, de 29/12/2004, não constava de seu artigo 3° a referência à cota café. Esta somente foi incluída por emenda parlamentar no projeto de conversão. 7 • , Processo n°10768.016981/2002-69 CSRF/T03 • Acórdão n.° 03-08.228 Fls. 8 1 -O entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CIN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (...)" (Grifei) Porém, naquele caso, entendi que, em obediência a uma norma de direito administrativo, disposta no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 2, devia fazer uma exceção ao meu posicionamento de quê o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela lei, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não havia como a administração aplicar ao contribuinte que havia formalizado seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no Parecer Normativo n° 58/98, entendimento diverso, adotado posteriormente, constante do AD SRF 96/99. Vale lembrar que o PN 58/98 exarou o entendimento de que, em caso de tributos para os quais houvesse alguma ato com eficácia erga omnes (ADIn, Resolução do Senado Federal e até mesmo a própria Lei n° 10.522/2002) o prazo para solicitar a sua restituição se iniciaria na data em que passasse a ter eficácia o referido ato. Tal posicionamento foi alterado com a edição do Ato Declaratório 96/1999 que, sensatamente, retornou à posição dos cinco anos contados da extinção do crédito. Pois bem, a posição por mim adotada naqueles casos levava em conta que a Administração, embora tendo o direito de alterar sua interpretação, não poderia aplicar o novo posicionamento retroativamente. Ora, o que estava ocorrendo era uma grande injustiça, vedada pela Lei n° 9.784/99: contribuintes que haviam protocolado seus pedidos na mesma data, anterior à vigência do AD 99/99, poderiam obter resultados totalmente opostos, a depender da data em que a decisão da Administração fosse proferida. 2 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) /9)15a . • Processo n° 10768.016981/2002-69 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.226 Fls. 9 Assim, concluí que o prazo findava" em 30/11/1999, data da publicação do referido ato declaratório. Quanto à cota café, mesmo que a empresa tivesse protocolado sua solicitação de restituição quando ainda vigia o PN 58/98, não haveria como adotar o mesmo raciocínio. Isto porque à Administração só caberia declarar a decadência, haja vista que, à época, não existia qualquer ato que desse eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade efetuada de forma incidental pelo STF. Tanto assim que a cota café não figurou no citado Parecer, como ocorreu com os demais casos de inconstitucionalidade declarada no controle difuso (TRD, Finsocial, ILL etc). Aliás, não existia nem mesmo a decisão no RE n° 408.830-4/ES, somente publicada em 04/06/2004, declarando a inconstitucionalidade da quota café em face da Carta Magna de 1967, também incidentalmente. Por isso, defendi, em votos proferidos no Terceiro Conselho de Contribuintes, que o prazo para a restituição da cota café seria de cinco anos contados da data do recolhimento da contribuição. Ocorre que, desde então, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já chegara a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, foi alterada. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção, com Relatoria designada para o Ministro José Delgado, .foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." ( Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n°203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento seja por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente neste momento ocorreria a extinção do crédito. Como normalmente ela ocorre com a homologação tácita, que se dá cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Assim, o prazo decadencial é de 10 anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Em que pese a tese ser objeto de inúmeras contestações de parte da doutrina, uma vez que, conforme ilustra Eurico Marcos Diniz de Santi3 , "pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento" e que "a condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento", entendo que devo me render àquela corrente. Isto porque a matéria está mais do que pacificada no âmbito do órgão do Poder Judiciário que detém a competência maior para interpretar a lei e unificar a jurisprudência. 3 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 9 • . . • Processo n° 10768.016981/2002-69 CSRF/T03 • Acórdão n.° 03-06.226 Fls. 10 Como bem posto pela Conselheira Rosa Maria de Castro, "o Poder Executivo deve seguir as orientações jurisprudenciais, quando pacificadas pelo Poder Judiciário."4 Além disso, a tese vai ao encontro da segurança jurídica, afasta a possibilidade de imprescritibilidade. Com efeito, a atual jurisprudência do STJ considera irrelevante, para o estabelecimento do termo inicial da prescrição, a eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo E. STF. Minha posição, então, é a mesma adotada pelo Ministro Luiz Fux, do STJ, exarada no julgamento do Recurso Especial n° 544.638-DF, no sentido de que o CTN refere-se à ação de repetição qualquer que seja o motivo do indébito. No nosso sistema jurídico, em que se admite o controle difuso, inúmeras são as ações em que o contribuinte pleiteia a repetição invocando incidenter tantum a inconstitucionalidade e, portanto, não é necessário aguardar uma ADIn para a restituição do tributo indevido. Aliás, vários processos relativos à cota café com que o Terceiro Conselho de Contribuintes tem se deparado dizem respeito tão somente à execução administrativa de direito à restituição reconhecido pelo Poder Judiciário. A declaração de inconstitucionalidade posterior, em controle concentrado, não tem o condão de reabrir prazos já superados. Da mesma forma, também não possui este condão a Resolução do Senado Federal que, embora dotada de eficácia erga omnes, não tem sequer a questão dos seus efeitos (ex tune ou ex nunc) pacificada no ordenamento jurídico e na doutrina. Portanto, a ela se aplica com mais vigor ainda a conclusão de que não podem ser reabertos prazos já superados. Quanto à Lei 10.522/02, embora se refira à restituição de tributos, não dispôs sobre a questão dos prazos para tal e, mesmo que o tivesse feito, seria neste aspecto inócua, haja vista tratar-se de matéria reservada à lei complementar. Na verdade, o caso da cota café ilustra como nenhum outro a questão da imprescritibilidade. Senão, vejamos. Em inúmeros casos em julgamento pelo Conselho as empresas defendem que, desde a publicação da primeira decisão do STF, em 31/10/1997, já havia sido adquirido o direito à restituição, até mesmo das parcelas pagas antes do advento da Constituição de 1988, e que a partir daí é que se deveria contar o prazo de cinco anos para a restituição. Ora, em primeiro lugar, restou claro que somente com a decisão no RE n° 408.830-4/ES, publicada em 04/06/2004, foi declarada a inconstitucionalidade pretérita. Então, em se considerando aquele termo inicial defendido pelas empresas, o que dizer da data em que _ foi publicada esta nova decisão? E a da publicação da Lei 11.051, em 31/12/2004? E a da Resolução do Senado Federal, em julho de 2005? Agora, nova corrente defende que o dies a quo seria a da publicação da Resolução do Senado Federal, em 2005. Ou seja, em 2005 começaria o prazo para restituir tributo que foi arrecadado em 1987, há dezoito anos atrás! Conforme essa tese, em 2010 também se poderia protocolar pedido de restituição de crédito tributário extinto 23 anos antes! /deee 4 Acórdão n° 302-39.445, de 19/05/2008 io , . . z , Processo n° 10768.016981/2002-69 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.226 Fls. II O Ministro Luiz Ftlx, no voto a que já me referi, envolvendo prazo para restituição, afirma que "A seguir este raciocínio, vinte anos depois de incorporado o tributo ao erário, e satisfeitas necessidades coletivas com esses fundos, o Estado ver-se-ia instado a devolver as quantias sem que a contraprestação também ocorresse, gerando situação de enriquecimento por parte do cidadão em detrimento do Estado. Não é demais lembrar que a segurança jurídica opera-se pro et contra o cidadão e a Administração Pública." Merece destaque, ainda, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, em julgado no Resp n° 747.091-ES, cuja recorrente foi a empresa Unicafé Companhia de Comércio Exterior. Antes, porém, deve ser esclarecido que a empresa havia conseguido sucesso parcial no julgado relativo ao seu pleito de restituição (aquele mesmo que foi motivo do Recurso Extraordinário 408.830, por parte da Fazenda Nacional, negado no julgado a que já me referi, onde o STF declarou a inconstitucionalidade pretérita da exação em tela), já que o Tribunal Regional Federal entendera que parte do pedido estava fulminado pela prescrição. Pois bem, inconformada, a empresa recorreu ao STJ, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial, em decisão que considerou ser irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. O Informativo n° 267 do STJ esclareceu que: "Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n. 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedente citado do STF: RE 80.153-SP, LH 13/10/1976." (REsp 747.091-ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005). Tal decisão, específica para pleito de restituição da cota café, prolatada após o advento da Lei n° 11.051/2004 e quando o Senado Federal já editara a Resolução a que antes me referi, vem a corroborar o entendimento de que não pode a Fazenda Pública ficar sujeita a alterações no prazo prescricional a cada momento em que surge um novo evento reconhecendo a inconstitucionalidade da exação. Finalmente, para demonstrar a efetiva consolidação da posição do Superior Tribunal de Justiça, especificamente quanto à cota café, transcrevo as ementas de dois de seus mais recentes julgados, proferidos em 01/10/2008 e 07/04/2008: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 435.835/SC (Rel. Min. José Delgado, DJ de 4.6.2007), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi/erry II Processo n°10768.016981/2002-69 CSRF/T03 • Acórdão n.° 03-08.226 Fls. 12 indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. Aplica-se essa orientação ainda que se trate de tributo declarado inconstitucional pelo STF. 2. Quanto à aplicabilidade da Lei Complementar 118/2005, a Corte Especial adotou entendimento no sentido de que os efeitos previstos na referida lei somente devem ser aplicados às situações ocorridas após sua vigência, em 9 de junho de 2005. Todavia, na hipótese dos autos, a ação foi proposta antes da vigência da LC 118/2005, devendo, portanto, incidir a tese dos "cinco mais cinco". .• 3. Declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 40 da LC 118/2005 pela Corte Especial/STJ, não compete a este órgão fracionário verificar eventuais alegações relativas à compatibilidade entre a decisão proferida e princípios positivados na Constituição Federal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo de Instrumento n° 996.142 -MG (2007/0292646-4); Relatora Ministra Denise Arruda; Agravante Exportadora Varginha Ltda; Julgado em 01/10/2008; Primeira Turma) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes, manifestou-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à formação da convicção do órgão julgador, resolvendo de modo integral o litígio. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os ERF-sp 435.835/SC (Rel. Min. José Delgado, DJ de 4.6.2007), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. Aplica-se essa orientação ainda que se trate de tributo declarado inconstitucional pelo STF. 3. Cumpre acrescentar que, conforme assentado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EDcl nos EREsp 644.820/RS (Rel. Min. José Delgado, DJ de 7.11.2005), a orientação no sentido de que "o prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional é de cinco anos, contados a partir da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional pelo STF" foi superada "pela tese dos cinco mais cinco". 4. Por outro lado, a formulação da denominada tese dos "cinco mais cinco" não tem como sustentáculo nenhuma declaração de inconstitucionalidade de diploma normativo, mas tão-somente a interpretação de legislação federal. Assirri, mostra-se inviável restringir yne 12 .. . • Processo n° 10768.016981/2002-69 CSRF/T03 • Acórdão n.• 03-06.226 Fls. 13 a sua aplicação, por força do princípio da segurança jurídica, tendo em vista que, "salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 27 da Lei 9.868/99, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, promover a 'modulação temporal' das suas decisões" (EREsp 738.689/PR, 1' Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22.10.2007). 5. Por fim, nos termos do art. 18 da Lei 10.522/2002, "ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente" aos tributos listados nos incisos I a X do artigo referido. Conforme se verifica, o artigo em comento trata dos procedimentos que dizem respeito à constituição e à cobrança do crédito tributário, não influenciando em relação ao prazo prescricional relativo à repetição de indébito. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no Recurso Especial n° 733.152 -ES (2005/0042436- 7); Relatora Ministra Denise Arruda; Agravante A Madeira Indústria e Comércio LTDA; Julgado em 07/04/2008; Primeira Turma) Deste último julgado, transcrevo excerto que demonstra com muita clareza a posição do STJ: "Cumpre acrescentar que, conforme assentado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EDcl nos EREsp 644.8201RS (Rel. Min. José Delgado, DJ de 7.11.2005), a orientação no sentido de que "o prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional é de cinco anos, contados a partir da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional pelo STF" foi superada "pela tese dos cinco mais cinco". Por outro lado, a formulação da denominada tese dos "cinco mais cinco" não tem como sustentáculo nenhuma declaração de inconstitucionalidade de diploma normativo, mas tão-somente a interpretação de legislação federal. Assim, mostra-se inviável restringir a sua aplicação, por força do principio da segurança jurídica , tendo em vista que, "salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 27 da Lei 9.868/99, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, promover a 'modulação temporal' das suas decisões" (EREsp 738.689/PR, P Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22.10.2007). Por fim, nos termos do art. 18 da Lei 10.522/2002, "ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente" aos tributos listados nos incisos I a X do artigo referido. Conforme se verifica, o artigo em comento trata dos procedimentos que dizem respeito à constituição e à cobrança do crédito tributário, não influenciando em relação ao prazo prescricional relativo à repetição de indébito. AOse 13 • . • Processo n° 10768.016981/2002-69 CSRF/T133 Acórdão n.• 03-06.226 Fls. 14 Diante do exposto, deve ser mantida a decisão agravada." Vale lembrar, ainda, que a posição dominante no Terceiro Conselho de Contribuintes, adotada pela Primeira e pela Segunda Câmaras, é no sentido de que deve ser seguido o STJ: o prazo em tela é de 10 anos a contar do fato gerador. Em face de todo o exposto, e considerando que os fatos geradores ocorreram de janeiro de 1987 a março de 1990 e que o pedido foi protocolado em 11/11/2002, voto por declarar a extinção do prazo de 10 anos para a restituição pleiteada pela contribuinte. Em face de todo o exposto, voto por declarar a extinção do prazo para pleitear a restituição em tela e dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2008. 111) ari 113 ELISE D DT PRIE • • 14 ' . . . • Processo n° 10768016981200269 CSRF/T03 Acérdâo n.° 03-06.2213 Fls. 15 Declaração de Voto Conselheiro Antonio Praga. As 4 (quatro) turmas da Câmara Superior de recursos fiscais - CSRF vinham reiteradamente decidindo, por expressiva maioria de votos, que a contagem do prazo de 5 _ (cinco) anos para interposição de pedidos de reconhecimento de direito creditório, em face da declaração de inconstitucionalidade de tributos, inicidência ou ilegalidade da cobrança, inicia- se com o primeiro ato legal ou administrativo que reconhecer a impropriedade da exigência. O entendimento que manifestei sobre a materia sempre foi vencido, seja em câmaras do 1 0 . Conselho, seja nas Turmas da CSRF. Por isso, acatei esse entendimento visando a estabilidade e pacificação da jurisprudência da CSRF, até porque o resultado prático seria o mesmo. Ocorre que no julgamento desses recursos, que tratam do pedido de restituição da cota-café, 4(quatro) dos 8(oito) conselheiros desta Terceira Turma orientaram o voto pela contagem do prazo a partir do fato gerador (5anos + 5 anos), sendo minha tese mais uma vez vencida em primeira votação. Acompanhei o entendimento desses 4 (quatro) conselheiros, pois, estabelece não só prazo para interposição do pleito como tambem limite temporal para os valores passiveis de restituição, sendo esta limitação o ponto crucial que determinou meu voto. Pois bem. Reiteiro meu posicionamento: O artigo 37 da Constituição Federal determina que a "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (..)" (Grifei). Por seu turno, o artigo 149 do CTN estabelece: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; (..) Parágrafo único. Á revisão do lançamento só pode ser iniciada -enquanto neto extinto o direito da Fazenda Pública." Ora, a própria administração tributária reconheceu que a exigência da cota-café era indevida. Essa mesma administração tinha condições de apurar quais empresas recolheram o tributo indevidamente, através das declarações dos contribuintes e dos documentos de arrecadação (DARF). Da mesma forma que a administração tributária tem o poder/dever de rever a constituição dos créditos tributários recolhidos/declarados a menor quando tem conhecimento 3 ' Processo n° 10768016981200269 CSRF/T03 Acárdiso n.° 03-06.226 Fls. 16 de irregularidades, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, deveria ter feito o mesmo para restituir aos contribuintes os valores sabidamente recolhidos à maior. Por certo, este prazo à época seria de 10 anos para as contribuições, conforme disposto no art. 45 da Lei 8.212/1992 (posteriormente declarado inconstitucional). Inexiste previsão legal para restituir as cobranças indevidas de recolhimentos efetuados em prazos superiores a esse, mesmo em se tratando de exigências de tributos declarados inconstitucionais, alem do que estar-se-ia ferindo a segurança jurídica. Nas palavras do professor Eurico Marques Diniz de Santi, "(..) a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF." (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277) Entendo pois, que o artigo 149, inciso VIII, do CTN dava respaldo a Fazenda Pública de efetuar de oficio o ressarcimento dos valores da Cota-cafe pagos a maior, em consonância com o princípio da moralidade estabelecido no art. 37 da CF/1988. Logo, se não foi feito, conta-se daquela data o prazo para o contribuinte pleitear a restituição, devendo ser aplicado o prazo previsto no caput do art.I68. Outrossim, em observância ao princípio da segurança jurídica, há que ser estabelecido um prazo máximo dos valores a restituir, que no caso seria os recolhimentos efetuados até 10(dez) anos da declaração de inconstitucionalidade. Uma vez que o entedimento acima exposto não prevaleceu no colegiado, voto pelo reconhecimento do direito creditOrio sobre os valores referente aos fatos geradores ocorridos até 10 anos antes da data da interposição do pleito (tese dos 5 + 5), pelo que DOU provimento ao recurso da Fazenda Nacional, haja vista que nenhum recolhimento da contribuinte foi feito nesse prazo. Sala das Sessões, em 08 de :1 zembro de 2008 ANTONIO ' AGA - Conselhein. - - - 4 4 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15165.001686/2003-00
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/10/2003 MULTA DECORRENTE DA PENA DE PERDIMENTO. Além da pena de perdimento da mercadoria, aplica-se a multa de R$ 0,98 (noventa e oito centavos de real) por maço de cigarros apreendido, em razão de ingresso irregular no país. Art. 632 do Decreto n° 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00552
Decisão: .Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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MINISTÉRIO DA FAZENDA c' ',,‘ i'.',..•::-' ?; ,_ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15165.001686/2003-00 Recurso n° 340.511 Voluntário Acórdão n° 3102-00.552 — ia Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO Recorrente NEWTON APARECIDO CAYRES Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/10/2003 MULTA DECORRENTE DA PENA DE PERDIMENTO. Além da pena de perdimento da mercadoria, aplica-se a multa de R$ 0,98 (noventa e oito centavos de real) por maço de cigarros apreendido, em razão de ingresso irregular no país. Art. 632 do Decreto n° 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. uis ar o Guerra de Castro - Presidente ----, ----- ,-- --:- - --------- Beatriz Veríssimo de Sena - Relatora EDITADO EM: 30/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. 1 Relatório Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados Autos de Infração para cobrança da multa prevista no caput do art. 632 do Regulamento Aduaneiro, em face do ingresso ilícito de cigarros no território nacional. Cientificada dos lançamentos, a interessada apresentou sua impugnação, na qual requer a remissão da dívida tributária, nos termos do art. 172 do CTN, por ser pessoa física de baixa renda, sem recursos para arcar com a penalidade administrativa. O lançamento foi julgado procedente pela ilustre DRJ de Florianópolis, por meio de acórdão assim ementado (fl. 841-842): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/10/2003 MULTA REGULAMENTAR Constitui infração às medidas de controle fiscal a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de que sua regukar importação, sujeitando-se o infrator à norma legal. Lançamento Procedente. Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reitera os argumentos já expostos na impugnação. É o relatório. Decido. Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora O recurso voluntário preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual o conheço. O art. 172, I, do CTN, prevê, de fato, a possibilidade de lei ordinária vir a autorizar a remissão total ou parcial do crédito tributário em face da situação econômica do Contribuinte. Entretanto, não há, data venia, norma legal que, regulamentando o inciso I do art. 172 do CTN, autorize a concessão de remissão por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por outro lado, é certo que, na hipótese concreta, o Contribuinte efetivamente introduziu no Brasil de forma clandestina grande quantidade de maços de cigarros. O volume importado clandestinamente é tal que impede que se admita que sua introdução no país ocorreu para consumo próprio do Contribuinte. Sobre essa conduta cabe a pena administrativa de perdimento da mercadoria, acumulada com a multa prevista no art. 632 do Regulamento Aduaneiro. Há precedentes nesse sentido: 1 47 Processo n° 15165.001686/2003-00 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.552 Fl. 64 MULTA DECORRENTE DA PENA DE PERDIMENTO. Aplica- se a multa de R$ 0,98 (noventa e oito centavos de real) por maço de cigarro apreendido, em razão de ingresso irregular no pais, cumulada com a pena de perdimento da mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO (Recurso 333111, Processo n" 10925.000644/2003-81, 1° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rel. Atalina Rodrigues Alves, Sessão de 24/08/2006) Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/09/2002 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Constitui infração às medidas de controle fiscal a posse, circulação e transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante se sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa especifica prevista na legislação aduaneira. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO (Recurso n° 335111, Processo n° 13839.002959/2002-49, 1° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rel. Susy Gomes Hoffmann, data da sessão 19/05/2008) Quanto à apontada ofensa ao art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, por afronta indireta ao processo administrativo, entendo que o seu exame demandaria análise da inconstitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 62 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. — Beatriz Veríssimo de Sena (1°73

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