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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765754 #
Numero do processo: 10467.003224/88-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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TORRES & FILHOS CIA. LTDA. Re~ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - PB NULIDADE - No enseja nulidade da deci- são; 1) o julgamento do litígio pelo substitutado Delegado pelo fato de o au ditor fiscal que lavrara o auto de in-r fração vir a desempenhar a funçãO de Delegado da Receita Federal; 2) a trans posição de um para outro exercício clã declaração de rendimentos, sem reabertu ra de prazo para nova impugnação quando atender a solicitação da defendente: a negativa de transposição na forma regue rida deve ser objeto de recuroâ segun- da instãncia, Também não há nulidade do auto de infração cuja notificação for feita na pessoa do contador da empresa, sobretudo quando a autuada apresenta , dentro do prazo, impugnação a todas as exigências da peça bãsica, OMISSÃO DE RECEITAS - 1 - OMISSÃO DE VENDAS; A salda de mercadorias m sem emissão de nota fiscal enseja ncmissão de receitas, justificando o lançamento de ofício para a cobtança da diferença de imposto, 2 - OMISSÃO DE COMPRAS; Após o adventos do adigo Tributário Nacional que con- sagra o princípio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, a tributação com base em presunção s6 cabível quando prevista em lei. Even- tuais indfcios de desvio de receitas devem ser investigados pela fiscaliza - çÂo para comprovar ou não que os recur- sos utilizados na compra dos bens provi nbam de receitas desviadas da contabin dade, CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - A dedu_ tibilidade de custOS e despesas opera PROCESSO N9 10467-003,224/88,48 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACORDÃO N9 101-79.890 cionais pressup6e a sua comprovaçãocan documentos hgtbeis é idôneos capazes de demonstrar a sua efetividade, normali- dade e necessidade, pAssrvo NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação das obrigaçaes constantes' do passivo do balanço da empresa indi- cia a ocorrência de desvio de receitas da contabilidade. Vistos" relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F, TORRE$' & Ial-IROS' CIA, LTDA. ACORDAM os. MeMbros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes ,; por unanimidade de votos, rejeitar, as preliminares argüidas Ano mérito, por maioria de votos, dar pro- wimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a impor tância de Cr$ 709.000,00 (NCz$ 0,70), no exercício de 1985, mos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga do. Vencidos os Srs. Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel de Alckmin e Urgel Pereira Lopes, que negavam pro- vimento. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 1990 URG '. a RE ', LOP'S - PRESIDENTE 4( n - CARLOS á BER O (ONÇALVES _UNES - RELATOR ---. AFO SO lei FERREIRA-- CAMPOS - PROCURADOR DA ..-7/-- FAZENDA NACIO-- VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 J NALUN19913 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA' e RAUL PIMENTEL. Ausente o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-003.224/88-18 RECURSO N9: 95.876 ACóRCUION9: 101-79.890 RECORRENTE : F. TORRES & FILHOS CIA. LTDA. RELATÓRIO F. TORRES & FILHOS CIA. LTDA., qualificada nos au- tos, recorre a este Colegiado (f is. 99/112) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em João Pessoa (PB) (f is. 84/96) que manteve em parte o auto de infração contra ela lavrado (f is. 36). A empresa fora autuada por omissão de receitas in- diciadas por 1) saída de mercadorias sem extração de notas fiscais, no exercício de 1985, no valor de Cr$ 2.400.000,00 (fls. 46/48). I Compensado o prejuízo de. Cr$ 1.691.000, a base de cálculo para co- brança de imposto foi reduzida a Cr$ 70.9.000,00; 2) passivo não comprovado da ordem de Cr$ 603.322.232, custos e despesas operacio nais deduzidos do lucro operacional sem documentação comprobatória, nos valores de Cr$ 19.980.000 (linha 12/20) e Cr$ 28.162.282 (li- nha 12/30) e omissão de receitas indiciada por saídas sem extração de nota-fiscal (fls. 49/50), no valor de Cr$ 147.300.000,00, todas as infrações no exercício de 1986. Compensou-se, neste exercício o prejuízo de Cr$ 236.357.000, com um lucro real apurado a tributar' de Cr$ 562.407.514; 3) glosa de prejuízos indevidamente compensa-- dos, da ordem de Cr$ 405.429.000, no exercício de 1987. A empresa impugnou a exigência (f is. 36/45), ale- gando, em síntese, que a autuação não pode prosperar porque conteM contradições entre o auto e o termo em que se baseia e outras .in- correções como indicação de itens que não correspondem às despesas indicadas e erros quanto aos exercícios de correspondência. No le- /77 fi DF /19 C•C • Secgrat 16OC, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-003.224/88-18 4 Aaórdão n9 101-79.890 vantamento que ensejou o auto de infração do ICM n9 01556 consig- naram-se produtos que já haviam sido vendidos; em relação aos au- tos de infração lavrados pelo Estado, a base de cálculo teria de ser liquida do ICM pago e ainda determinada com base no § 69 do art. 89 do Decreto-lei n9 1.648/78; quanto ao passivo irreal, as- severa que, de acordo com o PN CST, o contribuinte tem liberdade' na forma de escriturar suas operações, e ela foi considerada boa e firme, de modo que a simples falta de comprovação de algum paga mento não deve ser considerado como omissão de receitas. A rela- ção das obrigações foi elaborada pela fiscalização e entregue ao diretor, sem audiência do contador. Informação fiscal às fls. 73/74. A ação fiscal foi julgada procedente em parte pa- ra excluir da base de cálculo do exercício de 1986 a quantia de Cz$ 162.172,25 e transferir do exercício de 1986 para o de 1987 a importância de Cz$ 147.300,00, com base no art. 145 do RIR/80. No mais manteve a exigência, confirmando o acerto das indicações em linhas e não em itens como supora a impugnante. Esclarece que o art. 89 do Decreto-lei n9 1.648/78 aplica-se exclusivamente no ca so de tributação baseada em lucro arbitrado e que os lançamentos' sem suporte em documento hábil que o comprove não tem valor depro va. A autuação com base em levantamento efetuado pelo fisco esta- dual é perfeitamente válida, consagrada pela jurisprudência admi- I nistrativa e amparada pela legislação de regência. A omissão de 1 receitas com base no passivo fictício é matéria consagrada pela ! jurisprudência administrativa. Considerou dispensável a realiza- ção de diligência, que o saneamento resultou em benefício da im- pugna Na fase recursal, a empresa argüi a nulidade da decisão por cerceamento do seu direito de defesa pelo fato de o litígio ser julgado pela autoridade que a autuara, por transposi- ção de valores de um para outro exercício sem reabertura de prazo para impugnação. Argüi também nulidade do auto de infração por ter sido a notificação feita na pessoa do contador. Reitera argumen,- () , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-003.224/88-18 5 Acórdão n9 101-79.890 tos já expendidos na fase impugnativa, citando jurisprudência ad ministrativa que entende favorecer a sua causa, e afirma que a autoridade administrativa nas transposições efetuadas agravou a exigência. Seu recurso e lido, na íntegra, para melhor co- nhecimento do Plenário. É o relatório. pRousao N9 ,C1 1167,G113'1 224/88-1,8 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACORDÃO N9 101-79.890 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator, O signatgrio(da decisão recorrida não é o mesma que lavrou o auto de infração, 0 fato de o autuante vir a ser, mais tarde, Delegado da Receita, ligo impede que seu substituto ve- nha a decidir o litIgio, A retificação do lançamento inicial não ense jou agravamento, mas atendeu ao solicitado na impugnação D' de,5 - necessidade de reabertura de prazo. Não há cerceamento do direito de defesa nesse procedimento. Evidentemente que as transposições não efetua- das, como solicitadas na impugnação, justifica interposição de re curso e não reabertura de prazo, A citação pelo julgador em sua decisão do art. 676. III, do RIR/8a nada inova e nem modifica o fundamento a autua- ção, uma vez que, para autuar, não seria necessãria a citação do referido dispositivo, O contador da empresa como preposto dela pode receber o auto de infração, Ademais, nenhum prejuízo resultou pa- ra a pessoa jurídica que, intimada em 22,11,88, apresentou sua contestação em 16.12.88, antes mesmo de esgotar-se o Prazo de 3(1 (trinta) dias para esse efeito, No mérito, seguindo a ordem de matérias adota, da no recurso, temos': Em relação  parcela de Cr$ 7a9.,aaa,aa, tribu- tada no exercício de 1925 0 o auto não pode prosperar porque baseia -se em omissão de receitas por omissão de compras, sem que a pes- soa jurídica fosse sequer instada a comprovar a origem dos recur sos..4) , PROCESSO N9 10467-003,224/88-18 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACORDÃO N9 101-79.890 Este Colegiado tem, por maioria de votos, enten dido que o fato, por si s6, não autoriza a presunção de omissão de receitas, devendo ser objeto de maior investigação fiscal, como ficou esclarecido no Ac, 101-79.104. Os fundamentos deste acórdão reitero nesta opor tunidade, solicitando a Secretaria desta Câmara a juntada de cópia do voto vencedor proferido naquela assentada, para que se conside- re como aqui transcrito para todos os efeitos legais. O fisco houve-se com acerto na indicação dos exercícios, bastando confrontaço auto com as declarações do impos to que abrangem as parcelas objeto de tributação, por falta de com- provação das despesas indicadas. As incorreções do auto foram re- tificadas pelo julgador. No mais, confunde a autuada o exercício financeiro do 1CM, que corresponde ao exercício social da empresa, com o exercício financeiro do imposto de renda, que corresponde ao ano seguinte do exercício social, A dedutíbilidade de custos e despesas operacio- nais pressup8e a sua comprovação com documentos bêbeís e idôneos capazes de demonstrar a sua efetividade, normalidade e necessidade. A autoridade "a quo" acolheu parte da comprova- ção na fase impugnatória, $e a recorrente não se satisfez com o julgado, deveria acostar ao seu recurso os documentos comprobató- rios não aceitos, Relacionar despesas, não ê comprovê-las, Os custos e despesas incomprovados ensejam re - percursão na fonte, não se confundindo com despesas comprovadas mas indedutíveis por sua natureza ou por exceder limites estabele- cidos na legislação fiscal, Quanto ao passivo irreal ou fictício, deve,- se considerar que a empresa, embora intimada a comprovar a realidade' 1 das obrigaçSes constantes da conta Fornecedores; sõ o fez em parte. 1 A ' 702 ff-Lf) //f PROCESSO N9 10467-003,224188-18 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACORDÃO N9 101-79.890 ensejando a conclusão de que jamais existiram, ou, pagas com recei tas desviadas da contabilidade, a apresentação dos títulos quita- dos somente serviria para configurar a hipeStese contida no art.180 do RIRI8G. A prova da existência da obrigação compete ao contribuinte, posto que sua contabilidade, para fazer prova con tra terceiros, tem de repousar em documentos habeis' e idôneos. As transferências de parcelas de um para outro exercício com a consequente alteração dos montantes tributáveis dos exercícios afetados resultaram de reclamação do contribuinte, de modo que, em razão disso, descaberia a reabertura de prazo para a defesa. Por outro lados não houve adição de novas exi- gências pelo julgador, mas simples transposição de um para outro exercício. A quantia de Cr$ 147,30GAG apurada no auto de infração estadual n9 23,347, cuja exigência foi paga Cfls. 49150), aceitando a procedência da autuaçãq, decorreu de saída de nercado - rias sem emissão de nota'-fiscal, fato que indicia omissão no :re- gistro de receitas na area do imposto de renda, justificando o lan çamento de ofício. A realização de perícia ê desnecessaria porque, para comProvação dos custos e despesas deduzidos do lucro operacio nal e das ohrigaçaes insertas na conta Fornecedores, bastaria a jun_ tada da documentação respectiva, Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar de nulidade e, no 'mêrito, dou provimento parcial ao recurso para ex -- cluir a parcela de Cr$ 705,000,,GQ, no exeraicio de 19-85. 5)1 114%4~ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4765942 #
Numero do processo: 01010.003034/81-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75326
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N°19.1775.f Recurso n° 41.262 — IRPF — EXS : DE 1976 a 1.981 Recorrente JOÃO BATISTA CAPRA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA 'FEDERAL EM PORTO ALEGRE — (RS) . IRPF — DECORRÊNCIA — LUCRO ARBITRADO - O lucro arbitrado, que não se man- tem na pessoa jurídica na qual ele . ocorre, não justifica a permanência da tributação decorrente, por infir- mar-se no processo matriz que lhe da - . va conseqüência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA CAPRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen- J__ 4 Ç.Ngauvpjk // Sala das S006, ,A' DF, em 11 de julho de 1984 :4L ) A.:19,7': OU. 'RELO.../rERNEZ - PRESIDENTE ." 041h GUES / . - RELATOR - VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 2 T' NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (SUPLENTE CONVOCADO). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 1010-003.034/81-84 RECURSO N9: 41.262 ACÓRDÃO N9: 101-75-326 RECORRENTEN9: JOÃO BATISTA CAPRA RELATÓRIO JOÃO BATISTA CAPRA, com domicílio em Gravataí, Esta - do do Rio Grande do Sul, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre pelo qual, ao deci- dir-lhea petição com que contestara a cobrança do crédito tributa- _ rio, constante do Auto de Infração de fls. 42, lavrado quanto aos exercícios de 1976 a 1981, julgou-a procedente, em parte, restrin - gindo a exigência fiscal aos exercícios de 1979 a 1981. - A questão tributaria decorre de lucros arbitrados na Sociedade de ónibus Gigante Limitada - SOGIL, da qual o recorrente e sócio-quotista, por ter sido imputada, como distribuída, parce - ia daqueles lucros, no mesmo percentual das quotas que mantém do ca pital da sociedade e tambêm de lucros arbitrados na empresa indivi- dual João Batista Capra. Neste Conselho de Contribuintes, o arbitramento do lucro não se confirmou, em virtude do provimento dado . pelos Acór— - dãos n9s. 101-74.584 e 102-19.554 aos recursos n9s- 86.289 e 85.637, interpostos, respectivamente, pela Sociedade de Ónibus Gigant- Limi . tada SOGIL e pela empresa individual João Batista Capra.g,- É. o relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010-003.034/81-84 03. Acórdão n9 101-75.326 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A situação fiscal da pessoa física do recorrente es_ pelha uma tributação por mera decorrência de arbitramento de lu- cros ocorrido na Sociedade de Ônibus Gigante LiMitada - SOGIL, da - qual o litigante participa como sócio-quotista e na empresa indivi- dual João Batista Capra. Acontece, porem, que o ato proferido pela autoridade julgadora singular, quer nos autos da pessoa jurídica da Sociedade de ônibus Gigante Limitada - SOGIL, quer nos da empresa individual, matrizes desta decorrência, não teve confirmado por este Conselho de Contri- buintes o arbitramento do lucro, quando se submeteu a questão ao du plo grau de julgamento. Assim, pelo Acórdão n9 101-74.584 esta Câmara deu provimento ao recurso n9 86.289, interposto pela mencionada socieda- de, dado que ela mantinha, nos exercícios submetidos à ação fiscal, escrituração na conformidade das leis comerciais e fiscais, elabora_ ra as demonstraçOes financeiras indispensáveis, não se recusara a a_ presentar os livros e documentos contábeis e a escrituração não fo- raacusada de revelar evidentes indícios de fraude ou erros e cios de grandeza ou gravidade tal que a tornassem imprestável à de- terminação do lucro real, a fim de justificar-se o arbitramento do lucro. A escrituração apresentava, sim, lapsos ou deficiências que, - no entanto, não eram inconciliáveis à apuração do lucro real. Quanto ao recurso n9 85.637, interposto pela empre- - sa individual João Batita Capra, a Segunda Câmara lhe deu provimen- to pelo Acórdão n9 102-19.557, considerando que a falta de declara ção de rendimentos do exercício de 1981, posteriormente apresentada com base no lucro real, não justifica o arbitramento do lucro e que : o atraso da escrituração, quando existentes as matrizes pendentes 1 de reprodução ou quando em curto espaço de tempo poderia ser atuali zada, não constitui fundamento válido para desclassificação. á0 19\-)., (1/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N91010-003.034/81-84 04. AcOrdão n9 101-75.326 Destarte, ante o principio da decorrência estabele- cido pela intima relação de causa e efeito, tendo sido julgados com provimento os recursos principais, a este, como simples reflexos de les, se deve dar o mesmo destino com idêntico pr. imento. É o voto 44 relator. fr"1/ 1(42/1 " .---SYL f PELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13889.000065/90-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83408
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DE 1987 e 1988 Recorrente: TERRAPLENAGEM MARCOPAULA LTDA. Recorrido : DRF EM LIMEIRA (SP) OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - A presunção de Comisso de re- ceita baseada em suprimentbs feitos pe los sócios a empresa somente legitima o lançamentO fiscal quando a origem e' a efetiva entrega de nemerãrio não restarem comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERRAPLENAGEM MARCOPAULA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. „- álla *as Sessões, em 28 de abril de 1992 // MA'I á l S-T ,'' . - P'ESIDENTE , . 0 FRANCISCO D ' - '' MIRANDA - "ELA"Ib-R--- _ f VISTO EM ',-.1S0 N O EEPREI CM,TPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 4 ii ,", ,.i DA NACIONAL .,:_.J OUfk ,-°_,'::, , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Jezer de Oliveira Cândi- , do, Celso Alves Feitosa, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodri- gues Cabral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raul Pimen- tel. , , N‘ ZERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13889/000.065/90-33 RECURSO P49: 100.326 ACORDA0 Ne: 101-83.408 RECORRENTE: TERRAPLENAGEM MARCOPAULA LTDA. RELATÓRIO A exigência fiscal constante do Auto de Infração de fls. 42, e mantida em parte pela decisão de primeiro grau, está re lacionada com suprimentos de caixa feitos por sócios, cuja origem dos recursos e efetividade da entrega dos mesmos, segundo o fisco, não ficaram demonstrados. Considerando que devem ser levados em conta, em cada mês, os valores dos "pagamentos de empréstimos", para fins de apu- ração dos suprimentos não comprovados, evidenciadores de omissão - de receitas, a decisão recorrida manteve a tributação do valor de NCz$ 2.609.173,79, o que resultou no seguinte credito tributário - BTNF: Exercício Exigido Cancelado Mantido 1987 191.243,89 171.018,21 23.225,68 1988 2.217,43 2.217,43 Diz o julgador singular em sua decisão que: "A origem de recursos e a entrega do dinheiro Cz$ 2.300.000,00, a que aludem às fls. 53/54 e 71/ /77 dos autos, não condizem com a realidade, uma vez que, como se vê às fls. 82/83, esses recursos foram( 4°I;aj SERVIÇO PUBLICO Processo n9 13889/000.065/90-33 3. Acórdão n9 101-83.408 consumidos na cobertura do acréscimo patrimonial, das pessoas físicas dos sócios da pessoa jurídica fisca- lizada e que, por essa razão, não sobrou o dinheiro para ser oferecido à pessoa jurídica." Ao contestar essa firmativa, diz a recorrente em suas razões de fls. 97/98: "O sr. Auditor Fiscal autuante não se deu à pachorra de informar que o acréscimo ao patrimônio de pessoa física, no ano-base de 1986, só se dera em 10/11/86, (aquisição de imóvel, ã vista), ocasião em que os reembolsós, da pessoa jurídica 'à pessoa física, já se haviam operado. A propósito, vide Quadro Demons- trativo dos 'Suprimentos não comprovados'." Para comprovar a origem dos recursos supridos à em-- presa, alega a recorrente que o sócio supridor vendeu máquinas de sua propriedade, nas seguintes datas e valores: Em 04/04/86 - Cr$ 800.000,00 (doc. 29), anexo Em 18/08/86 - Cr$ 300.000,00 (doc. 6-1/2 - fls. 78) Em 02/10/86 - Cr$ 1.200.000,00 (doc. 6-1/2 - fls. 79) Outros recursos das pessoas físicas, estes auferidos na venda de màquinário, no período-base anterior (1985) igual a cz$ 1.540.000,00, -harphm foram - A -IL TIn prtnnÁ-rin ne- cessários ao giro do negócio - emprestados ã empresa -(Vide Quadro Comparativo anexo). Quanto a comprovada efetividade no aporte dos recur- sos, apenas a título de complemento do que foi exposto na impugna ção (f is. 52/53) a recorrente chama a atenção para os depósitos bancários que não se referem aos recebimentos de notas fiscais de prestação de serviços (Vide Quadro Comparativo). Alega ainda que se subtraísse do valor total dos de- pósitos bancários, efetuados no período, comprovados por extratos bancários no valor de Cz$ 2.420.420,76, o valor do faturamento de IYar, \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13389/000.065/90-33 4. Acórdão n9 101-83.408 Cz$ 843.367,23, recebido no mesmo período, e comparasse o número resultante, com o valor total dos recursos obtidos na alienação de máquinas, pelas pessoas físicas, teria: Total dos depósitos bancários coMprovados : Cz$ 2.420.420,76 Faturamento recebido no período (jan/abr) •. 843.367,23 Suprimentos efetuados pelas pessoas físicas : 1.577.053,53 Recursos originados das pessoas físicas : 1.540.000,00 Diferença -. 37.053,53 sem contar os rendimentos líquidos de aplicações financeiras, tri- butadas exclusivamente na fonte, no ano-base de 1985, no total de Cz$ 86.445,94. 'k. É o relatório./ ''... ‘41). .,- L. í í ' j í sER~uBucc,FmERAI Processo n9 13889/000.065/90-33 5. Acórdão n9 101-83.408 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, relator Os recursos contabilizados como tendo sido forneci- dos à empresa por seus sócios, acionistas ou dirigentes, aos quais se creditam a título de suprimentos de caixa, têm recebido inúme- ros pronunciamentos no sentido de mostrar-se a necessidade de com- provarem-se a origem de onde tais recursos provêm e a forma como eles se transferiram do património da pessoa creditada para a da pessoa jufidica, na qual se registra o crédito. Ê perfeitamente lícito à autoridade fiscal investi- gar a veracidade dos créditos feitos aos supridores, cabendo à em- presa suprida o ónus da prova. No caso dos autos entendemos que a recorrente logrou apresentar essa prova, por isso que: 1. quanto à origem dos recursos o sócio su pridor con seguiu a disponibilidade financeira mediante a venda de máquinas de terraplenagem de sua propriedade, conforme demonstrado no Mapa Com parativo de fls. 104, e que está corroborado com a juntada dos do- cumentos de fls. 131/140; 2. no tocante à entrega, também demonstrada no refe- rido Mapa, a mesma está comprovada nos de pósitos bancários feitos em no-me da empresa (extratos bancários anexados às fls. 117/130),o que vem dar respaldo aos lançamentos de crédito feitos na contabi- lidade em nome do supridor. 1 Ante o exposto, e considerando mais o que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso. Brasília (DF), 28 ab '1 de 1992 ' A/ -- e4----7 4r:0 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000445/91-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84094
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado prodj dente o arbitramento de lucro leva- do a efeito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-seca blvel o lançamento reflexo procedi:- do contra a pessoa física do sócio sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACOB JOÃO BASSO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. d4s Sess;es, em 23 de setembro de 1993 90"/-, S' I- — PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM AFONSO CELS FERREIRA --CAMPOS — PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO NAL ;1 1 v.v. DAMEFP/0E- SECOS N 2 064/90 J.N. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SAN DRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificamente o , Conselheiro - RAUL PIMENTEL. 44; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11020/000.445/91-15 RECURSO N9 70.054 ACORDA() NS: 101-84.094 RECORRENTE: JACOB JOÃO BASSO RELATÕRIO A contribuinte supra identificada recorre a es te Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 11. Trata-se de tributação reflexa de outro proces so instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte par ticipa na condição de sócio de Bela Vista Parque Hotel Ltda., na área do Imposto de Rênda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repar tição de origem sob o n9 11020/000.442/91-27. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios de 1988 e 1989, anos-base de 1987 e 1988, de parcela do lucro ar bitrado na aludida sociedade, a ele considerada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso I e 403 do RIR/80. Mantida a tributação no processo matriz em instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju- risdição, conforme decisão de fls. 31/32, assim ementada: ,NÀ D A Pet EFP/ DF - SECOS N9 065 / 90 4 H. sER\noPuBuccIFEDERAL PROCESSO N9 11020/000.445/91-15 3. Acórdão n9 101-84.094 "IRPF/LUCRO-ARBITRADO-DISTRIBUIDO/LANÇAMENTO- -REFLEXO - Procedente o lançamento no proces- so matriz, impõe-se o mesmo procedimento a este processo. Notificação procedente." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 11.09.91, e, inconformada, ingressou em 0840.91, com o re- curso voluntário de fls. 36/37. Como razões do recurso, a contribuinte se re porta aos fundamentos apresentados no processo principal. PfP't I É o relatório. Imprensa Nacional sumcoPuBun~HAL PROCESSO N9 11020/000.445/91-15 4. _Acórdão n9 101-84.094 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do pre- sente processo é decorrente da exigência fiscal formalizada con- tra pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de sócio de Bela Vista Parque Hotel Ltda., nos autos do processo n9 11020/000.442/91-27 cujo recurso foi protocolizado neste Con- selho sob o n9 101.986. Tratando-se de tributação reflexa, o seu supor te fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no proces- so principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segunda remansosa jurisprudência deste Colegiado, o -decedido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação' das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julga- da nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-ia estabele- cer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deli- beração deste Colegiado em sessão realizada em 21.09.92, não ca- benestes , autos reabrir discussão em torno da existência ou insubsis- tência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. , Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade LP de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão Imprensa Nacional PROCESSO N9 11020/000.445/91-15 SERVICO PUBLICO FEDERAL 5. Acórdão n9 101-84.094 n9 101-84.052 de 21.09.92. Assim, considerando a decisão prolatada no pro- cesso principal através do Acórdão supra mencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a deci- são neste processo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao re- curso. ,I. asi-Jia-DF.i, em 23 de setembro de 1992 /f - RELATORA / Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000208/91-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84143
Nome do relator: Não Informado
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Até o exerc. financei- ro de 1988, esses lucros distribuidos disfarçadamente seriam passíveis de in- clusão na cédula "H" das declarações de rendimentos dos sócios, para efeito de tributação, respeitado o percentual de cada um, no capital social. Vistos, relatados e discutidos do presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO MALUF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. í ... a das Se.sões(DF), em 24 de setembro de 1992 1. MA • M jdOlINEfjaf ~9' : , - PRES PENTE -- 1-ta..t.4 ° • - a (1.-. FRANCISCO DE ASS MI:s 7D.A\, - RELÁTOR ÁO i,- VISTO EM AFONS0 CELS( =EIRA DE TOS - PROCURADOR DA FAZENDA' SESSÃO DE: NACIONAL , Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei \ ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CELS-10)‘ \,„.....DAINEFP/DF- SECOS N2 064190 J H . , ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES - CABRAL e RAUL PIMENTEL(Ausente justificadamente) #1nig , , ,... il, :,' -,,À SnlVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10865-000.208/91-96 RECURSO N9 : 69-599 ACORDA° Ne: 101-84.143 RECORRENTE: PAULO SÉRGIO MALUF . . RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a firma A PORTA LARGA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA., onde foi apurada,en tre outras irregularidades, distribuição disfarçada de lucros no exercício de 1988, período-base de 1987, no valor de Cz$ . 3.045.955,00, teve o sócio PAULO SÉRGIO MALUF, detentor de 33,33%' , do capital social, incluído na cédula "F" da declaração de rendi- mentos que apresentou para o mesmo exercício, a quantia de Cz$ . 1.015.318,00 (respeitado o percentual de participação no capital social). A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. . 01/06, o que resultou na exiclência do recolhimento do credito tri- butário de Cr$ 949.376,33, equivalente a 7.045,91 BTN's. Inconformado com a exigência, o interessado ingres sou com a tempestiva Impugnação de fls. 16/21, lida em plenário. Pela decisão de fls. 39/40, a autoridade monocráti_ ca julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que ficou de_ monstrado no processo 10865-000.202/91, que a empresa incorreu em distribuição disfarçada de lucros, sendo integralmente mantido o , lançamento quanto a este tópico. A sorte do processo decorrente es L_ tá'adstrita ã do processo matriz, conforme pacífica jurisprudência. No recurso de . fls. 41/46, o interessado ratifica i p/k / todos os argumentos de sua impugnação e bem assim aqueles apresen-1 p 1 DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-000.208/91-96 3 Acórdão n9 101.84.143 , tados pela empresa em seu recurso ordinário, requerendo seja aduar_ _ dado o destecho decisório no processo matriz para servir de supedá nio a este processo derivado, o que resultará na improcedência da exigência fiscal. Ë o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que está Câmara já submeteu a julga- mento o Recurso n9 101.742, interposto pela pessoa jurídica contra a decisão de 19 grau que lhe foi desfavorável quanto a este tópico referente a distribuição disfarçada de lucros. Assim, através do Acórdão n9 101-84.061, 22.09.92, . decidiu a Câmara,à unanimidade de votos confirmar a existência da distribui- ção disfarçada de lucros, caracterizada pela alienação aos sócios' da empresar do imóvel denominado Chácara Porta Larga, por valor no- toriamente inferior ao de mercado, sendo que o valor da alienação' de Cz$, 1.300.000,00, está aquem do valor de mercado, apurado no quadro demonstrativo n9 02, em Cz$ 4.345.955,00. Nesse passo a diferença de Cz$ 3.045.955,00, ó passível de inclusãora cédtfla "H" das declarações de rendimentos dos sócios, beneficiários desta dis_ tribuição, nos termos do art. 39, inciso VITI do RIR/80, respeita- do o percentual de participação de cada um no capital social da em presa. Sendo este processo decorrente/ há de se aplicar' no seu julgamento o que foi decidido pela Câmara no julgamento do processo matriz, ante a Intima relação de causa e efeito, uma vez que o interessado não trouxe à colação qualquer fato novo ou prov. ( , A capazes de infirmar o procedimento fiscal aqui levado a efeito. rqk II 1 __ , . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-000.208/91-96 4 Acórdão n9 101-34.143 Na esteira dessas considerações, voto pela negati va de provimento do recurso. Brasilia(DF), 2 . n-'de s-tembro de 1912 . í , f •-r-----------7---n kl ce.44-e-4-1eA.3 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDIIIILATOR 4v.4 ,, Imprensa N~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000093/85-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75981
Nome do relator: Não Informado
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RESULTADO NA VENDA DE IMÓVEIS - O lucro obtido na alienação de bens imóveis nas condiç8es referidas no art. 19 do Decre - to-lei n9 1.892, de 16.12.81, está isen- to do Imposto de Renda, devendo a pes- soa jurídica, na determinação de lucro real, excluí-lo do lucro liquido. A re- serva específica de que trata o § 39 do art. 19 do citado mandamento legal e constituída quando da apuração do lucro, na época da alienação, independendo a sua formação da apuração dos resultados do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPARANÃFTLORESTAIA.S.ACSUCESSORA DE FLORESTADO- . RA ESTÂNCIA S/A): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con— . selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, n termos do relatório e voto que passam a integrar o presente /, julgado7 5/ (/ Sala das S i/ Os 4-nei(DF), em 22 de julho de 1985. ? / a, , -04 AMADOR O -'-"- ,40 „F". RNÃNDEZ - PRESIDENTE CARLOS 213-ÉRTO GONÇALVE • NUNES - RELATOR . ....,-4Exe. iz_Rj„------- .. VISTO EM GOSTINHÓ ORES - - - PROCURADOR DA FAZEN- , SESSÃO DE: 25 JUL. il5 DA NACIONAL i RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-0.424 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA-1 NO FILHO, JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. 1 **** SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.093/85-70 RECURSO N9: 89.136 ACÓRDÃO N9: 101-75.981 , RECORRENTE TRANSPARANAFLORESTALS.A(SUCESSORA DE FLORESTADORA ESTANCIA S/A) RELATC5RI O TRANSPARANAFLORESTALS.A(SUCESSORA DE FLORESTADORA ES- TÂNCIA S/Xsofreu lançamento suplementar do imposto de renda do exer— cicio de 1983 por haver excluldo lucro na venda de im6veis em valor superior ao do 'teu-154 do quadro 13 de sua declaração de rendimentos, ensejando diferença de imposto e acréscimos. A empresa impugnou a exigência, sustentando que o seu procedimento estâ de acordo com a legislação vigente tecendo con_ sideração sobre os objetivos da lei; considera o ADN CST n9 08/83 sem respaldo juridico, alegando que de qualquer forma a aplicação daque- le ato estava sendo feita de forma retroativa no caso concreto. Pos- tula a suspensão da exigência tributária e, se não acolhida essa pre tensão, a dispensa da multa, correção monetária e juros de mora. A exigência foi mantida em primeira instância sob o argumento de que a exclusão de que tratam o art. 19 e seu § 39 do Decreto-lei 1892/81 refere-se ao lucro liquido, não podendo ser ou— tro o entendimento, pois a constituição da reserva pressupõe a exis tência de lucro liquido; não se cogitando portanto em lucro real. O ADN CST n9 08/83 não cerceia o entendimento e a extensão da lei, a- firma; apenas reitera o que a lei já dissera, quanto à condição da formação de reserva específica. Na peça recursal, a sociedade renova os seus a un— f Lil DMF - DF/19 C-C - Secgre)f--' - 600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.093/85-70 3. ACÓRDÃO N9101-75.981 mentos já apresentados na fase impugnatória, por não terem sido de- vidamente apreciadas pelo julgador "a quo". É o relatório VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co_ nhecimento. Preliminarmente, deve-se esclarecer que, conforme consta do relatório, não está em discussão nenhuma das condiçOes le_ gais para o exercício da isenção fiscal concedida pelo Decreto-lei 1.892, de 16.12.81, mas apenas a restrição de que o contribuinte não poderá constituir a reserva de que trata o § 39 do seu art. 19 além das forças do lucro liquido do exercício. A lei deve ser interpretada de acordo com os fins a que se destina e, no caso concreto, quando o mencionado art. 19 es- tabelece que as pessoas jurídicas "... poderão excluir do lucro 11 quido, na determinação do lucro real, o resultado obtido na venda de bens imóveis ou na cessão de participaçOes societárias permanen_ tes...", está simplesmente concedendo isenção do imposto sobre os lucros obtidos na venda de bens imóveis ou na cessão de participa çOes societárias, nas condiçOes estabelecidas. O preãmbu10 do referido mandamento legal á expresso nesse sentido: "Estimula a capitalização das empresas mediante isen ção do Imposto sobre a Renda sobre lucros decorrentes da alienação de imóveis e de participaçOes societãrias, e dá outras providên- cias". (grifei). E esse objetivo do referido mandamento legal está . expresso na Exposição de Motivos n9 181, interministerial, do Mi- nistro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento da Presiden- cia da República e do Ministro da Fazenda, que submeteu ã cons4ãr- 2 ,---'' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.093/85-70 4. ACÓRDÃO N9 101-75.981 ração do Presidente da República o projeto, mais tarde transformado no Decreto-lei 1.892, de 16.12.81, ao dizer: "... o anexo projeto de lei que concede isenção do imposto de renda sobre os resultados obtidos pelas pessoas jurídicas na venda de bens imóveis ..." (ogri fo não é do original). Ganho de capital que compOe os resultados não ope- racionais da empresa, como se depreende dos termos e posição do art. 317 do RIR/80. O lucro líquido, como se sabe, "e a soma algébrica do lucro operacional (art. 11 do Decreto-lei 1.598/77, dos resulta- dos não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participaçaes e deverá ser determinado com observãncia dos preceitos da lei comercial (Decreto-lei cit., art. 69, § 19). (grifei). Em outras palavras, há identidade entre o lucro líquido e o lucro contábil. Deste modo, deve-se considerar que a exclusão do lu cro liquido, na determinação do lucro real, do resultado não opera cional obtido na venda de bens imóveis ou cessão de participaçOes societárias permanentes tem por finalidade depurar a base de cálcu- lo de um componente do lucro contábil que, para efeitos tributários, não e considerado. E o lucro real, após as adiç8es e exclusOes do lu cro liquido, tanto poderá apresentar resultado positivo como nega- tivo. Simplesmente porque é resultado de uma soma algebrica, como diz a lei, e não o resultado de uma operação aritmética. Dal, nenhuma surpresa se, da exclusão do resulta- do não operacional obtido na venda do imóvel, ou da cessão da parti cipação societária permanente surgir prejuízos no exercício e isso porque o resultado decorrente das demais atividades da empresa já era negativo e no mesmo valor. A condição de o lucro constituir reserva específi- ca para incorporação ao capital ou absorver prejuízo (Decreto-yrbii (11,7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.093/85-70 5. ACÓRDÃO N9101-75.981 1.892/81, art. 19, § 39) não pode ficar adstrita ã existência do lucro liquido. Primeiro, porque segundo o dispositivo, a reserva es pecífica deve ser feita com o lucro obtido na alienação do bem imO vel e não calculada em razão do lucro líquido do exercício como pre tende a autoridade julgadora. Depois, porque a restrição não previs ta expressamente na lei de regência importaria em esvaziar-lhe os efeitos, prejudicando o direito líquido e certo da pessoa jurídica. A formação dessa reserva decorre de disposição le gal, e, por isso mesmo, independe do resultado final do exercício, sendo constituída quando da apuração do lucro e na época da aliena- ção ou cessão. A objetividade jurídica sob o aspecto ecbnõmico e estimular o reforço do capital de giro com os lucros obtidos da de- sativação do capital fixo. A formação de reserva e um meio de se assegurar esse fim, evitando a distribuição desses lucros ou a sua alocação em outros fins. Pretender que os recursos acantonados por força de lei sejam lançados primeiro ã vala comum de apuração de lu cros e prejuízos para, em havendo sobras, compor-se a reserva e mitigar o comando da lei por meio de um procedimento geral de for mação de reservas que eia quis de pronto atalhar. A lei fiscal modifica a lei societãria para reali- zar os seus desígnios e o regulamento do imposto de renda estã cheio de exemplos nesse sentido, mormente no capítulo destinado aos Resul tados não Operacionais — Seção 1, dos Ganhos e Perdas de Capital (art. 317 a 344) onde se dispa-e especificamente sobre classificação de contas, apuração de resultados e destinação específica. Assim, ao dispor sobre formação de reserva especifi ca por conta de resultado produzido por uma operação específica pa- ra fins específicos, o Decreto-lei n9 1.892/81 não está fazendo ou- tra coisa senão alterar regras gerais da técnica contãbil para tornar factível o seu comando. O Direito pOe a contabilidade a seu serviço. O entendimento ora esposado jâ foi objeto de /Moi! rr, y, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.093/85-70 6. ACÓRDÃO N9101-75.981 são da Câmara Superior de Recursos Fiscais em caso similar, como faz certo o Acórdão CSRF/01-0.469, de 27 de agosto de 1984, emitido com base no voto do eminente Conselheiro, Dr. Raul Pimentel, e cuja ementa está assim redigida: "CORREÇÃO MONETARIA DO BALANÇO - Patrimônio Li quido - Reserva especial formada no• exerci-- cio da correção - Cabe a correção monetária, a partir do mês de sua constituição, do valor da reserva especial formada, no exercício da correção, pelo lucro não tributável auferi- do na alienação de bem do ativo imobilizado porque, de acordo com a legislação específica, sua constituifflo é' definitiva e destina-se ex clusivamente a incorporação ao capital ou absorção de prejuízos apurados em balanço, in dependentemente do resultado do exercício". — Do voto então emitido, transcrevo o seguinte tre- cho: "De se notar, entretanto, que, diferente mente do resultado normal apurado anualmenteT pelas pessoas jurídicas, de destinação indefi nida, o lucro apurado na alienação de imóvel, nas condiçOes prescritas no Decreto-lei n9 1.260/73, tem destinação especifica, como a incorporação ao capital social ou absorção por prejuízos já existentes, não se confundindo com a apuração ordinária levada a efeito por ocasião do fechamento do balanço anual da em- presa". A meu ver, por isso, a razão está com a Câmara Recorrida, lastreada no Voto do Ilus- tre Conselheiro, Dr. PEDRO MARTINS FERNANDES, de onde se extrai os seguintes excertos: "No caso destes autos, a questão a resolver versa sobre a correção monetária das contas de "prejuízos acumulados" e de "reservas de lucros", esta forma com lucro não tributável apurado na venda de imóvel do ativo imobiliza do, ambas as contas classificadas no patrimô- nio liquido, a primeira como retificadora des te, correça8 que e obrigatória a teor do dis- posto no artigo 39, inciso I, alínea "b" do - Decreto-lei n9 1.598177. Não constando ser a recorrente companhia aberta, e sendo o seu pa trimOnio líquido, no balanço de abertura do xercicio, inferior ao valor mencionado no/n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10930-000.093/85-70 7. ACÓRDÃO N9 101-75.981 29, do artigo 40, do Decreto lei n9 1.598/77, a correção monetária deverá -ser procedida nos termos da referida Subseção III". Mais adiante, transcrevendo os artigos 47 e 48 do mesmo diploma legal; "Pelos dispositivos retro, os valores a corri gir são os constantes da escrituração, isto e" os saldos das contas na data do balanço a cor rigir, e o coeficiente aplicável é o obtido pela divisão do valor nominal de cada ORTN no mês do balan2o pelo seu valor nominal na épo- ca do valor a corrigir. O saldo de abertura do exercício da correção e os acréscimos re- gistrados nesse exercício serão corrigidos se paradamente, acrescido o primeiro pelos valo= res transferidos, no exercício, de outras con tas sujeitas a correção; e o coeficiente apl.' cável ao saldo assim ajustado e o que tradu- za a variação do valor nominal da ORTN entre o mês do balanço do exercício anterior e do balanço a corrigir. A recorrente transferiu, na data do balanço a corrigir, o saldo da conta de reserva de lucro não tributável, formada em 31.12.78, pa ra absorver parte do prejuízo do exercício d-e- 1975, e corrigiu o saldo da conta de "Prejuí- zos Acumulados", depois dessa transferência, pelo coeficiente que traduziu a variação do valor nominal da ORTN entre o mês do balanço do exercício e o balanço do exercício da cor- reção. O valor da reserva, formada nesse exercício , com lucros isentos auferidos na alienação de imOvel, do ativo imobilizado, porque a sua formação está lastreada no disposto no artigo 223, alínea "s" e § 31, inciso II, do RIR/75, baixado com o Decreto n9 76.186, de 02.09.75, e artigo 13 do Decreto-lei n9 1.493, de 07 de dezembro 1976, porque tinha como destinação específica a sua incorporação ao capital ou a sua absorção por prejuízos apurados em ba- lanço, e, portanto, era reserva definitivamen te constituída, independentemente do result -à- do do exercício, estava sujeita "ál corre2ãO mo netária, a partir da data de sua formaçao, teor do preceituado pelo artigo 39, inciso I, alínea "b", do Decreto-lei n9 1.598/77, e do § 19, do artigo 47, do mesmo diploma legal". Por outro lado, quando a lei fiscal restringe efel- d) c SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.093/85-70 8. ACÔRDÃO N9101-75.981 tos de benefícios concedidos, o faz de modo expresso e, na espécie, isso não aconteceu, e, assim, não se pode estabelecer a restrição pretendida pela autoridade fiscal. A lei tributária e necessária e suficiente ã outorga da isenção; necessária na medida em que somen te ela poderá conceder o benefício e estabelecer as condições para o seu exercício, e, suficiente, porque nenhum outro pressuposto ou limitação de qualquer espécie poderá ser adicionado pela autorida- de administrativa, ã sombra dela. Por isso, a legislação tributaria, que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada lite- ralmente, segundo prescrição expressa da lei nacional (C.T.N. art. 111, inciso II). Vale lembrar que em sua redação original, o Decre- to-lei 1.892/81 não estabelecia nenhum limite quantitativo, o que veio a ser criado pelo art. 29 do Decreto-lei 1.978182, ao introdu- zir no artigo 19 daquele diploma legal um parágrafo, de n9 07, que assegurava a exclusão de 100% do lucro obtido para as operaçOes rea lizadas ate 30.06.83, e reduzia o beneficio a 50%, se a operação fosse realizada entre 01.07.83 ate 30.09.83, e a 25%, se efetuada a partir de 01.10.83 e ate 31.12.83. Com o advento do Decreto-lei n9 2.041, de 30.06.83, "in" D.O. de 01.07.83, a totalidade dos lu- cros das alienações realizadas a partir de 01.07.83 e ate 31 de de zembro de 1983 passou a desfrutar da isenção. O registro serve para mostrar que a lei, quando quer criar ou abolir restriçaes, o faz expressamente, não deixando lugar para o estabelecimento de condições nela não escritas. Alinham-se, ainda, contra a tese do fisco numerosos argumentos de fato e de direito, tais como; I - A DESTINAÇÃO FINAL DO LUCRO É OPÇÃO DO CONTRIBUINTE A lei dá à pessoa jurídica beneficiada a opção de utilizar a reserva específica constituída com o lucro obtido na ven da do imóvel ou na cessão da participação societaria permanente, na integralização de capital ou na absorção de prejuízos, não podendo' Q/7( 7 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.093/85-70 9. ACÓRDÃO N9 101-75.981 o fisco exigir que seja obrigatoriamente empregada na cobertura de prejuízos, se este não é o desejo do contribuinte, titular da op- ção, substituindo-o em desacordo com a lei. Essa tentativa de subs- tituição do titular da opção ocorre quando a autoridade fiscal prol_ _ be a empresa de constituir a reserva como lucro produzido na venda ou cessão, como recomenda a lei, para limitar-lhe a faculdade ao valor do lucro líquido do exercício. , A reserva deve, em principio, ser constituída quan — do da apuração do resultado da alienação do bem ou direito, mas na- da impede que o contribuinte a forme no final do período-base, ao ensejo do levantamento do balanço, sem perder, com isso, o direito de constituí-la ate às forças do resultado não operacional contem- plado com a isenção fiscal. Poderá também, se transitar esse lucro por Resultados do Exercício, constituir a reserva específica com a diferença existente entre o lucro apurado e o prejuízo resultante das demais atividades que pretenda absorver. II - DESVIRTUAMENTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS O primeiro objetivo da lei, como já se disse, é pos sibilitar às empresas reforçarem o seu capital de giro com o produ_ to da alienação do bem ou da cessão do direito, desonerando-as do pagamento do imposto incidente sobre os resultados positivos e, sem dúvida alguma, as principais destinatárias desse beneficio são jus- tamente as empresas deficitárias. Ora, se assim, a interpretação a dotada pelo julgador ordinário irá colocar em posição menos favore- cida as empresas mais carentes, que venham acumulando prejulzos,por que, obrigadas a absorver o prejuízo no prOprio período-base, não poderá compensa-lo nos quatro anos seguintes, arcando com o imposto decorrente. Exemplificando: Uma empresa no exercício de 1982,ob tem um lucro não operacional, através do ganho de capital de Cr$ 20.000.000, decorrente da alienação de bem imOvel, atendidas as de- - mais condiçOes do Decreto-lei 1.892181, mas experimenta o prejuízo de Cr$ 50.000.000 nas demais atividades. Segundo o entendimento sus tentado pelo julgador, ele devera absorver no prOprio período-be Jd. ,7) , ( 1(/a t) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.093/85-70 10. ACÓRDÃO N9 101-75.981 o prejuízo sofrido ate as forças do lucro isento, ficando apenas com o prejuízo de Cr$ 30.000.000 por compensar. Vale dizer, não mais po- derá compensar o seu prejuízo do exercício nas operaçaes normais (Cr$ 50.000.000), mas somente a diferewa entre ele e o lucro isento. Diferentemente, se usando os mesmos dados do exemplo anterior esse mesmo contribuinte, se não for obr i gado a absorver, no prOprio período-base, prejuízos de atividades tributadas no resulta- do da atividade isenta, compensará desde logo o prejuízo de Cr$ .... 50.000.000 (Lei das S.A. art. 189, parágrafo único). No segundo exemplo, o tratamento fiscal não distin- gue a empresa superavitária em prejuízo da mais carente, podendo am- bas desfrutar do beneficio fiscal, sem desvirtuamento do objetivo da isenção. Como se vê, a empresa hipossuficiente, na versão do fisco, paga imposto sobre o resultado incentivado, enquanto a hiper- suficiente e beneficiada pelo favor fiscal. E não se digaquaisso é apenas um premio às empresas melhor administradas porquanto a diferença pode resultar apenas da alta lucratividade do seu produto e não necessariamente de sua boa gestão, afora outros fenônemos do prOprio mercado. Outra empresa me- lhor administrada poderá ter lucros menores conseqüentes da baixa lu cratividade do seu produto e s6 o fato de assumir tal fatia do merca do já incrementa a concorrência que conduz ã redução dos preços e, a te mesmo, se se tratar de atividade necessária à comunidade, evita de o Poder Público ter de assumi-la com o aumento de seu "deficit". O premio do empreendimento bem sucedido e o lucro do qual participarão seus sOcios; o 'ônus do empreendimento deficitário está na ausência de lucro, da redução ou, ate mesmo, da perda do seu capital, não havendo participação em seus lucros, enquanto não forem absorvidos os prejuízos (Lei 6.404/76, art. 189). O estimulo concedido pelo Governo possibilita ás em- presas atingidas por dificuldades econômicas, mas que ainda tenham capacidade produtiva, desativarem parte do seu capital para realocá- -lo no giro de seus negOcios e, soerguendo-se, gerar empregos, forta lecendo a economia, e voltar a representar uma fonte de contribuição fiscal.0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.093/85-70 11. ACóRDÃO N9101-75.981 Do exposto se infere que a interpretação da deci são recorrida implicaria em dar com u'a mão e tomar com a outra. III - PRECEDENTE E TRATAMENTO FISCAL A regra geral é que os ganhos de capital decorren- tes de alienação de bens integrem o lucro real da empresa, excepcio nando a legislação do imposto de renda, algumas vezes, para permi- tir a isenção dos lucros obtidos desde que constituam reserva espe- cifica destinada a incorporação ao capital ou opcionalmente utiliza - dos na amortização de prejuízos. Isto ocorreu com o Decreto-lei n9 1.260/73, alterado pelo Decreto-lei 1.493/76, com vigência ate 31 de dezembro de 1978, e com o Decreto-lei 1.892/81, modificado pelos Decreto-leis números 1.978/82 e 2.041/83. O art. 19, e seus §§ 19 e 39, do Decreto-lei 1.260, de 16.02.73, prescreviam: "Art. 19 -- Serão excluídos do lucro real da pessoa jurídica ou da empresa individual para os efeitos da tributação do imposto de renda, os resultados decorrentes da alienação de imóveis que integrem o ativo imobilizado desde que sejam incorporados ao capital, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contado da data que se seguir ao efetivo recebimento do preço da alienação. § 19 -- Opcionalmente, os lucros de que trata este artigo podern—ãplicar-se na amortiza- ção de prejuízos apurados em balanço. § 29 -- (omissis) § 39 -- Enquanto não forem incorporados ao ca pital ou utilizados na amortização de prejui zos, os lucros decorrentes da alienaclo de imóveis devera() permanecer contabilizados a credito de conta de reserva especifica" (gri- fei). O Decreto-lei 1.892, de 16.12.81, em seu art. 19 e § 39 disp3e; "Art. 19 -- Para efeito de Imposto sobre a Renda, as pessoas jurídicas poderão excluir do lucro liquido, na determinação do luerof .-7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.093/85-70 12. ACÔRDÃO N9 101-75.981 real, o resultado obtido na venda de bens imO veis ou na cessão de participaçOes societá- rias permanentes, desde que: (omissis) — § 39 -- O lucro de que trata este artigo cons tituirã reserva específica, que somente pode-1- rã ser utilizada para incorporação ao capi- tal ou absorção de prejuízos". Posteriormente, o Decreto-lei 1.978, de 21.12.82 da- ria a seguinte redação ao § 39 do art. 19 do Decreto-lei 1.892/81: u § 39 -- O valor do ganho de capital excluí- do do lucro líquido nos termos deste artigo, constituirã reserva especifica, que somente poderã ser utilizada para incorporação ao ca- pital ou absorção de prejuízos". Deve-se lembrar que o lucro real, na conceituação legal da época, corresponde exatamente ao lucro líquido de hoje,con ceitos da lei fiscal que significam o mesmo que lucro contãbil. A isenção concedida pelos dois mandamentos legais se formalizam igualmente, isto é, pela exclusão do resultado não o- peracional (resultado eventual, anteriormente) obtido no lucro con- tãbil, visando escoimar do lucro real (tributável, antigamente) o resultado positivo da operação. No entanto, jamais a administração fiscal questio- nou a formação da reserva específica "com os lucros da alienação' de imóveis" quando o lucro real (lucro liquido) fosse inferior ãque le resultado. E simplesmente porque, como bem salienta o voto diri- gente do Acórdão CSRF/01-0.469, o lucro apurado na alienação de imó vel, nas condiçaes prescritas no Decreto-lei 1.260173, tinha desti- nação específica, diferentemente do resultado normal apurado anual- mente pelas pessoas jurídicas, de destinação indefinida. A modificação da redação do § 39 do art. 19 do --)De - = SERVIÇO PUBL ICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.093/85-70 13. ACÔRDÃO N9 101-75.981 creto-lei 1.892/81 pelo Decreto-lei 1.978/82 em nada inovou, repe- tindo o que a lei anterior já prescrevia. A legislação anterior já tratava o lucro da operação como ganho de capital, estabelecia a sua exclusão do lucro líquido do exercício e já dispunha que ele de _ veria constituir reserva especifica a ser utilizada na incorporação do capital ou na absorção de prejuízos. De modo que o advento do De creto-lei 1.978182 não pode servir de argumento para respaldar a e- xigência formulada. O disposto no "caput" do art. 63 e seu § 19, desti — nam-se aos lucros apurados em balanço e não aos destacados na lei especial referente à alienação de imóveis e à cessão de Participa ção Societãria porque a estes ela jà dá isenção específica com des_ tinação própria, ou seja, aumento de capital ou absorção de prejui zos. A remissão pela lei especial ao art. 63 do Decre- to-lei 1.598/77, por isso, visa apenas aos efeitos tributãrios refe- rentes aos sócios beneficiários das ações, quotas ou quinhoes re- sultantes do aumento do capital social, e o titular da firma ou em- presa individual Çart. cit. § 29), beneficio que ficaria na depen- dência da observância das disposições dos §§ 39 e 49, do mesmo dis- positivo. Vale dizer que, se a pessoa jurídica que incorporar o resultado isento ao seu capital houver, nos últimos cinco anos anteriores à data da incorporação, restituído capital aos sócios ou ao titular mediante redução de capital, os beneficiários das ações, quotas ou quinhões resultantes do aumento de capital social e o ti- tular da firma e ou empresa individual sofrerão a tributação do im- posto sobre esses ganhos. E isto porque seriam beneficiários de i- senção com base no § 29 do referido art. 63, por força da incorpora_ ção de lucros ou reservas por parte da pessoa jurídica, como previs ta no "caput" do dispositivo. , Quis a lei apenas evitar que se pudesse burlar os fins preconizados por ela, do mesmo modo que o fizera o § 39 f?do ( ,/,': (._al) l'' /)'' _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.093/85-70 14. ACÔRDÃO N9 101-75.981 art. 63, citado. Nunca punir a empresa; esta somente seria atingida se a restituição se fizesse apôs a integralização de capital, mais precisamente, nos cinco anos seguintes. Assim, a restrição contida no §, 39 do art. 63 do Decreto-lei 1.598/77, também não dá sustentação ã pretensão fiscal, alem do que, como está dito no inicio deste voto, não foi discutida na lide. Assim, nesta ordem de juizos, dou provimento ao re curso/' , , , „Ái,417,2-7 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
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Numero do processo: 11080.003637/88-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80665
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - (RS ) . DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - Em se tra- tando de contribuição deduzida do im- posto de renda devido, o lançamento pa ra sua cobrança e reflexivo e, assim , a decisão de merito prolatada Ao pro- cesso principal constitui prejulgado' no julgamento do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERAÇÃO LUZITANA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara .do Primeiro Con: selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança a importância de Cz$.... 676,42 no exercício de 1984, nos termos do relatOrio e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8es(DF), em 24 de outubro de 1990 URGE •ERE:* A Lop , s - PRESIDENTE CARLOS AL r E'40' ; ONÇALVE NUNES - RELATOR• VISTO SM AFONSO CE -,S), FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN-' SESSÃO DE: -" '!; "r 1Q°0 DA NACIONAL Liu Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- roszFRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PArvA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CANDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÊ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN. : ~NP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-003.637/88-91 RECURSO N9: 58.447 ACÓRDÃON9: 101-80.665 RECORRENTE : REFRIGERAÇÃO LUZITANA LTDA. RELATÓRIO_ _ REFRIGERAÇÃO LUZITANA LTDA., qualificada nos autos, - manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delega do da Receita Federal Porto Alegre-RS., que manteve parcialmente' o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇÃO, destaca- do do imposto de renda lançado de ofício, nos exercícios de 1984 e 1986, de que trata o Processo n9 11080-003.638/88-54. A empresa impugnou o lançamento, reproduzindo os termos da impugnação oferecida à exigência contida no processo principal. A autoridade recorrida, tendo em vista o princípio da decorrência manteve em parte a exigência de PIS-Dedução. Na fase recursal, a empresa reproduz os termos do recurso apresentado no processo matriz. Na fase recursal, a Câmara proveu parcialmente o Recurso n9 96.590 para excluir da base de cálculo 2.113,94 ORTN no exercício de 1984. É o relatório. , DMF DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 11080-003.637/88-91 3. Acórdão n9 101-80.665 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança do PIS-Dedução que e um simples destaque do imposto de renda devi do pela empresa. Desta forma, e inquestionável a relação de dependên- cia do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justifi- cou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão' a ser dada no processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. No processo principal, como já se disse no relatO rio a empresa logrou sucesso parcial de modo que deverá ser ex- cluída da exigência do PIS-Dedução a parcela correspondente pa ra ajustar-se a decisão a ser proferida no processo reflexivo ao decidido no processo principal. A parcela a ser excluída será: No exercício de 1984: PIS apurado no processo matriz .... 37,66 ORTNs PIS lançado (fls.9-v) 127,30 ORTNs Excluir- 89,64 ORTNs Em ORTNS- 89,64 Em Cz$:...89,64x7.545,98= Cz$676,42 ///;7' v.v 1000 Nesta ordem de juízos dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o PIS-Dedução de Cz$676,42 no exercício de 1984. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000081/90-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82478
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:07:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:07:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:07:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:07:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:07:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:07:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:07:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:07:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:07:40Z; created: 2009-07-07T19:07:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:07:40Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:07:40Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13925-000.081/90-42 ,,,•,;', 'n; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO YSS/ Sessão de 04 de dezembro de 19 91 ACORDÃO N2 1.01-82.478 Recurso n 2: 64.273 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente COMERCIAL INSTALADORA JODÉ LTDA. Recorrida : DRF EM CASCAVEL - PR PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tra- tando-se de tributação reflexa objeti-, vando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzi a do Imposto de Renda de Pessoa Juridi= ca, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como proces so principal, faz coisa julgada no pro= cesso decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL INSTALADORA JODÊ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no pro cesso principal, através do Acórdão n9 101-82.249, de 05.11.91,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. la •zs SessZes (DF), em 04 de dezembro de 1991. 77-86---- / 4r '' Ak - PRESIDENTE _(:-.------ -''111 P , N ti - RELATOR VISTO EM AFONSO EL ~ERREI — DE CAMPOS — PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:ZENDA NACIONAL re i V--o 4,N L. i i LAI ,., v.v. DAMEFP/DF- SECOS N9064/90 J.K. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN , , : , , it•* ;1¡.4-;- , ‘;:t,.:•:, N SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13925-000.081/90-42 , . 1 i Ricusso 149: 64.273 • :i • • :, :• AçoRpío Ne: 101-82.478 i, , . REC"RENTE: COMERCIAL INSTALADORA JODÉ LTDA. 11, RELATÓRIO . COMERCIAL INSTALADORA JOSÉ LTDA., com sede em e Palo- tina-PR, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita F • , _ . deral em Cascavel - PR, através da qual foi confirmado o lançamen _ . to da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzi _ . • da do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica dos exercícios de 1986 a . • , ' 1988 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07/70,1etra"a", l § 19, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de 1 lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídi- canos autos do processo n9 13925-000.080/90-80, do qual este de- ,, corre. H ' . , 2. O lançamento foi impugnado Âs fls. 12/17, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do pro- cesso principal, sendo anexadas às fls. 20/31, cópias das princi- i pais peças do processo matriz. 1 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal , a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 40/41 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decor==, rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, / no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 47/54 n tPmpPstivn Pràrnirn para ,e,s te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário.$ É o relatório. , DAMEFP/OF - SECO!! N9 065/90 ‘ - J.S. SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13925-000.081/90-42 3 Acórdão n9 101-82.478 VOTO Conselheiro Raul Pimentel, Relator: Examinando o Recurso n9 99.541, interposto pela in- teressada nos autos do Processo n9 13925-000.080/90-80, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-82.249, em Sessão de 05.11.91, deu-lhe provimento parcial, por unanimidade I de votos, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 268.271.223; Cz$ 407.799,95; Cz$ 927.993,14 e Cz$ 3.014.924,59 nos exercícios de 1986, 1987, 1988 e 1989, respectivamente. No caso trata-se de contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do imposto de Renda de Pessoa Jurí- dica (PIS/DEDUÇÃO) exigido através daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição,ante a íntima re lação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo princi-- pal, objeto ao Acórdão n9 101-82.249, de 05.11.91. __reo • RAU - MENTEL RELATO" • arlà ky ne • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13523.000020/92-33
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86738
Nome do relator: Não Informado
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