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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9053378 #
Numero do processo: 10380.003869/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/07/2007 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Com isso, a responsabilidade pessoal do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória, no exercício da função pública, encontra-se revogada, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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(CÓDIGO FUNDAMENTO LEGAL 67). DIRIGENTE ÓRGÃO PÚBLICO  Recorrente  JOSÉ EVANGELISTA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/07/2007  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE  ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART.  41 DA LEI N.º  8.212/1991. REVOGAÇÃO.  RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. CANCELAMENTO DAS  PENALIDADES APLICADAS.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  as  multas,  em  processos  pendentes  de  julgamento,  aplicadas  com  fulcro  no  dispositivo  revogado  devem  ser  canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da  responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.  Com  isso,  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  público  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  exercício  da  função  pública,  encontra­se  revogada,  passando  o  próprio  ente  público  a  responder  pela  mesma.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Fl. 38DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10380.003869/2008­06  Acórdão n.º 2402­01.484  S2­C4T2  Fl. 36          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sr.  JOSÉ EVANGELISTA  FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Miraíma­CE, mandato à época da configuração  da infração, contra decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ) em Fortaleza­CE (fls. 24 a 26), a qual julgou procedente a multa imposta por meio do  presente  auto  de  infração,  por  ter,  na  qualidade  de  dirigente  de  Órgão  Público,  deixado  de  informar  mensalmente  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  da  Câmara  Municipal  de  Miraíma­CE, nas competências 06/2007 e 07/2007.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  09),  a  Câmara  Municipal  de  Miraíma­CE não apresentou a GFIP dos seus servidores, nas competências 06/2007 e 07/2007,  que são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Esse relatório informa ainda que a auditoria fiscal, procedendo ao exame dos  documentos  apresentados,  verificou  que  durante  o  período  de  inobservância  da  legislação  previdenciária  exercia  o  cargo  de  Presidente  da  Câmara  Municipal  o  senhor  JOSÉ  EVANGELISTA FILHO, sendo desta  forma  lavrado o Auto de  Infração em seu nome, visto  não  ter  sido  apresentado nenhum documento que delegasse  a competência para  elaboração e  encaminhamento  da  GFIP  à  Previdência  Social.  Atribuiu­se  a  esse  dirigente  público  a  responsabilidade pela prática do ato que constituiu infração a legislação previdenciária, relativa  à GFIP das competências desse período, nos termos do art. 41 da Lei n° 8.212/1991.  O Relatório da multa  (fls. 10)  informa que foi aplicada a multa no valor de  R$  3.450,95  (três  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  reais  e  noventa  e  cinco  centavos),  fundamentada no art. 32, inciso IV, §§ 3º e 9º, da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei nº  9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da  Previdência Social ­ RPS).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 31/03/2008 (fl.  01).  Na  peça  recursal  (fls.  31  a  33),  o  contribuinte  solicita  que  seja  relevada  a  multa  lhe  imputada,  em  face  da  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991  pela  Medida  Provisória  (MP)  n.º  449/2008,  e  no  mérito  alega  que  provou  ter  cumprido  as  exigências  previstas  no  §1°  do  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  sanando  as  irregularidades apontadas no Auto de Infração dentro do período para impugnação do mesmo.  A Agência de Itapipoca­CE da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF)  em  Fortaleza­CE  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) para processamento e  julgamento  (fls.  34).  É o relatório.  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Sendo tempestivo (fl. 34), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de  seus argumentos.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Com  relação  às  preliminares,  para  análise  das  autuações  pessoais  dos  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  tributária­ previdenciária,  deve­se  hoje  considerar  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991  pela  Medida Provisória (MP) n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009.  Vejamos o artigo 65, I, da referida MP:  Art.65. Ficam revogados:  I ­ os §§1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 4º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do art. 80, o  art. 81, os §§1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89, e o parágrafo único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  (grifos  nossos);  Vejamos também o art. 79 da Lei n.º 11.941/2009:  Art. 79. Ficam revogados:   I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da Lei nº 8.212,  de 24 de  julho  de  1991 (grifos nossos);  Era exatamente o preceito estabelecido no art. 41 da Lei nº 8.212/1991 que  permitia  ao  fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação previdenciária, que assim dispunha:  Art.41.O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Sabemos que o procedimento administrativo do lançamento, em regra, deve­ se reportar sempre a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se  pela  lei  então  vigente,  conforme  dispõe  art.  144  do  CTN.  Contudo,  há  situações  em  que  o  próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que fatos pretéritos  sejam regulados pela legislação futura, tratando­se de retroatividade benigna.  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10380.003869/2008­06  Acórdão n.º 2402­01.484  S2­C4T2  Fl. 37          5 Vejamos as disposições do art. 106 do Códex:   Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação da  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (a) quando deixe de defini­lo como infração;  (b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  (c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Assim, em consonância com os incisos I e II do art. 106 do CTN, veem­se as  hipóteses que estipulam, no plano da hermenêutica,  a  retroação para uma  lei  interpretativa  e  para uma lei mais benéfica ao sujeito passivo tributário, respectivamente.  Com isso, o inciso II do art. 106 do CTN, aproximando­se do campo afeto às  sanções tributárias, permite que se aplique retroativamente a lei nova, quando mais favorável  ao  sujeito passivo,  comparativamente  à  lei  vigente à  época da ocorrência do  fato gerador da  obrigação  tributária.  Na  realidade,  o  CTN  consagra  a  regra  da  retroatividade  da  Lei  mais  favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento mais  benéfico ao contribuinte.   Para  o  caso  em  análise,  como  a  MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  revogou  o  dispositivo  legal  que  amparava  a  responsabilização  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  tributárias­ previdenciárias,  sem  dúvidas,  percebe­se  que  é  norma  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  devendo, por isso, ser aplicada ao caso em concreto.  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  tributárias­previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte,  deve­se  aplicar  a  lei  nova  aos  processos  ainda  não  definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com base no art. 41 da Lei n.º  8.212/1991, cancelando­se, assim, as penalidades decorrentes.  Sobre  essa  questão  transcreveremos  o  Parecer  PGFN/CDA/CAT  n.º  190/2009, de 02/02/2009, que dá o  tom de qual  entendimento  é adotado pela Administração  Tributária:  22.  Inicialmente,  entendemos  que  nesse  caso  aplica­se  a  regra  do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991  Pelos  relatos  acima  registrados  e  em  consonância  com  os  princípios  administrativos da autotutela, da verdade material e da legalidade objetiva, acato a preliminar  ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO  Voto por CONHECER DO RECURSO e DAR­LHE PROVIMENTO nos  termos da MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, que afastou do polo passivo da  obrigação tributária o dirigente de órgão público.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 43DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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4741730 #
Numero do processo: 10183.002979/2004-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PIS. VALORES DECLARADOS EM DCTF. INCLUSÃO NO PAES. Os valores devidos da contribuição ao PIS que se encontram declarados nas DIPJ devem ser incluídos no PAES, sendo desnecessária a inclusão de tais valores na declaração PAES, bem como o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3403-000.977
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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TUT TRANSPORTES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  PIS. VALORES DECLARADOS EM DCTF. INCLUSÃO NO PAES.  Os valores devidos da contribuição ao PIS que se encontram declarados nas  DIPJ devem ser  incluídos  no PAES,  sendo desnecessária  a  inclusão de  tais  valores  na  declaração  PAES,  bem  como  o  lançamento  de  ofício  para  constituir o crédito tributário.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do Relator.     Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.     Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Trata­se de auto de  infração  lavrado para exigir  o crédito  tributário  relativo  ao  PIS,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  detectada em procedimento de verificações obrigatórias.  Por meio do Acórdão 04­11.381, de 09 de fevereiro de 2007, a 2ª Turma da  DRJ  em  Campo  Grande  – MS  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  cancelando  a  atuação em relação aos valores da contribuição que estavam declarados nas DIPJ.  O  entendimento  unânime  daquele  Colegiado  está  resumido  no  seguinte  excerto extraído da ementa da decisão recorrida:    Tendo  em  vista  que  o  valor  exonerado  de  imposto  e  multa  pela  referida  decisão atingiu aproximadamente R$ 1.300.000,00 o presidente daquele Colegiado recorreu de  ofício a este Conselho.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Com o advento da Portaria MF nº 003, de 03/01/2008, o limite de alçada foi  ampliado para R$ 1.000.000,00 nos seguintes termos:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10183.002979/2004­45  Acórdão n.º 3403­000.977  S3­C4T3  Fl. 2          3 "Art. 12. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  oficio  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo."  Considerando que o valor exonerado pela decisão de piso supera a casa de R$  1.300.000,00,  o  recurso  de  ofício  preenche  o  requisito  objetivo  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, deve ser conhecido por este Colegiado.  Trata­se de verificar se os débitos do contribuinte que estavam declarados em  DIPJ  nos  anos­calendário  de  1999  a  2002  podem  ser  inseridos  no  parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  nº  10.864,  de  30  de  maio  de  2003  (Paes),  independentemente  de  apresentação de declaração específica, ou se devem ser constituídos de ofício pela fiscalização.  A  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  nº  3,  de  01  de  setembro  de  2003,  que  instituiu a declaração a ser apresentada pelos contribuintes optantes do Parcelamento Especial  de que trata a Lei nº 10.864/2003, estabelece o seguinte:  “Art.  1º  Fica  instituída  declaração  ­Declaração  Paes­  a  ser  apresentada  até  o  dia  31  de  outubro  de  2003  pelo  optante  do  parcelamento  especial  de  que  trata  a  Lei  10.684/03,  pessoa  física ou, no caso de pessoa  jurídica ou a ela equiparada, pelo  estabelecimento matriz, com a finalidade de:  I  ­  confessar  débitos  com  vencimento  até  28  de  fevereiro  de  2003,  não  declarados  ou  não  confessados  à  SRF,  total  ou  parcialmente,  quando  se  tratar  de  devedor  desobrigado  da  entrega de declaração específica;  II ­ confessar débitos em relação aos quais houve desistência de  ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo  correspondente a essa ação;  III ­ prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos  processos  administrativos,  em  relação  aos  quais  houve  desistência do litígio;  IV ­ confessar débitos, não declarados e ainda não confessados,  relativos  a  tributos  e  contribuições  correspondentes a  períodos  de  apuração  objeto  de  ação  fiscal  por  parte  da  SRF,  não  concluída  no  prazo  fixado  no  caput,  independentemente  de  o  devedor  estar  ou  não  obrigado  à  entrega  de  declaração  específica.  §1º A informação de desistência de ações judiciais, impugnações  e  recursos  administrativos  na  Declaração  Paes  não  exime  o  contribuinte  de  formalizar  o  pedido  de  desistência  da  ação  judicial ou do contencioso administrativo, nos prazos fixados na  Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 22 de agosto de 2003.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 § 2º Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já  declarados  ou  confessados  anteriormente,  inclusive  mediante  pedido  de  parcelamento,  ainda  que  pendente  de  decisão,  serão  incluídos  pela  SRF  no  parcelamento  especial,  não  devendo  ser  informados na Declaração Paes.  (grifei)  À luz do que dispõe o referido ato administrativo, bem como o Decreto­lei nº  2.124, de 13 de junho de 1984, considero que não merece nenhum reparo a decisão recorrida  quanto ao tratamento dado aos valores declarados em DIPJ para o caso concreto.  O art. 5º, § 1º do DL nº 2.124/84 estabelece que o documento que formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito tributário.  Logo, é  inequívoco que os valores declarados do PIS nas DIPJ dos anos de  1999 a 2002 estão confessados ao  fisco, por  força do disposto no decreto­lei acima  referido,  sendo desnecessária a constituição de crédito tributário por meio do lançamento de ofício.  Por seu turno, o art. 1º , § 2º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3 de 2003,  acima  transcrito,  utiliza  o  verbo  “ser”  na  forma  imperativa  (serão)  o  que  exclui  qualquer  possibilidade de opção por parte da autoridade incumbida dos procedimentos operacionais do  parcelamento.  Assim,  devem  ser  incluídos  no  parcelamento  especial  os  valores  que  já  estiverem declarados ou confessados, não devendo o contribuinte informá­los novamente na  declaração PAES.  Observe­se que a partícula ou  indica alternância, ou seja, indica que os dois  requisitos  (confissão  e  declaração)  não  precisam  ser  simultâneos.  A  partícula  “ou”  está  indicando que é um ou outro e não um e outro.   Desse modo,  ainda  que  se  argumente  que  a DIPJ  não  possua  o  atributo  de  confissão  de  dívida,  é  inegável  que  ela  ainda  é  uma  obrigação  acessória  e  que  os  débitos  relativos  à  contribuição  nos  anos  de  1999  a  2002  nela  consignados  são  passíveis  de  serem  incluídos no PAES e prescindem do lançamento de ofício para sua constituição.  Em  face  do  exposto,  ratifico  a  interpretação  posta  no  voto  condutor  do  Acórdão 04­11.381, de 09 de fevereiro de 1007, a 2ª Turma da DRJ em Campo Grande – MS e  voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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9051536 #
Numero do processo: 11330.000550/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão exarado por este Conselho, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2402-001.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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JOSÉ CARLOS COSTA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO   Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão  exarado  por  este  Conselho,  correto  o  manejo  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado  Embargos Acolhidos  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para não conhecer do recurso voluntário.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (Presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Soares.         Fl. 144DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000550/2007­98  Acórdão n.º 2402­01.476  S2­C4T2  Fl. 141          2   Relatório  Trata­se  de  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  apresentados  pela  Conselheira  Relatora  contra  Acórdão  nº  2402.001.186,  prolatado  na  sessão  de  21/09/2010,  o  qual  deu  provimento ao recurso, conforme se verifica na parte dispositiva.  O acórdão em questão foi resultado do julgamento do recurso nº 260419 o qual  se  referia  ao  auto  de  infração  correspondente  à  aplicação  de multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  lançado  em  nome  de  dirigente  de  órgão  público,  no  caso  o  Prefeito  do  Município de Paty do Alferes (RJ).  O  recurso  em  referência,  juntamente  com  outros  recursos  relativos  a  autos  de  infração  lavrados  contra  dirigentes  de  órgãos  públicos  foi  encaminhado  para  que  se  desse  provimento ao mesmo, com base na revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991.  Ocorre  que  o  processo  em  tela  continha  peculiaridade  que  demandava  o  não  conhecimento do recurso.  O recurso foi apresentado pela Câmara Municipal de Paty do Alferes quando o  sujeito  passivo  da  autuação  é  o  Sr.  José  Carlos  Costa  que  foi  Presidente  daquele  órgão  no  período da autuação.  A primeira instância já deixara de conhecer a impugnação apresentada em razão  de o impugnante não corresponder ao sujeito passivo da autuação.  Assim, verifica­se que o resultado do julgamento no sentido de dar provimento  ao recurso não correspondeu ao encaminhamento constante do voto pela razão apresentada.  Portanto, o acórdão em questão necessita ser saneado.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000550/2007­98  Acórdão n.º 2402­01.476  S2­C4T2  Fl. 142          3   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Quanto  aos  Embargos  de  Declaração  apresentados,  entendo  que  os  mesmos  devem ser acolhidos.  Dispõe o art. 65, § 1º do Regimento Interno do CARF, o seguinte:  Dos Embargos de Declaração   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­ se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  conselheiro  da  turma,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  pelos  Delegados  de  Julgamento,  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou pelo recorrente, mediante petição  fundamentada dirigida ao  presidente  da  Câmara,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência do acórdão  Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  o  acórdão  em  questão,  de  fato,  contém contradição que deve ser saneada.  Muito embora o voto elaborado fosse no sentido de não conhecer do recurso  apresentado, no julgamento foi decidido por dar provimento ao recurso.  Nesse sentido, a fim de sanear o acórdão em questão,  Voto por ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos, para  RERRATIFICAR  o  Acórdão  nº  2402.001.186  para  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                              Fl. 146DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9050568 #
Numero do processo: 16327.003528/2002-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 1999 DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os débitos declarados em DCTF, referentes ao período de 1999, não confessados nem recolhidos, sujeitam-se ao lançamento de ofício. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO Restabelecida, no julgamento do Recurso da cedente, a integralidade do crédito tributário cedido à interessada em 03/02/1999 e utilizado na compensação de IRRF a recolher quitando integralmente o débito, não há como subsistir o presente lançamento.
Numero da decisão: 1401-005.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 1999 DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os débitos declarados em DCTF, referentes ao período de 1999, não confessados nem recolhidos, sujeitam-se ao lançamento de ofício. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO Restabelecida, no julgamento do Recurso da cedente, a integralidade do crédito tributário cedido à interessada em 03/02/1999 e utilizado na compensação de IRRF a recolher quitando integralmente o débito, não há como subsistir o presente lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.

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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os débitos declarados em DCTF, referentes ao período de 1999, não confessados nem recolhidos, sujeitam-se ao lançamento de ofício. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO Restabelecida, no julgamento do Recurso da cedente, a integralidade do crédito tributário cedido à interessada em 03/02/1999 e utilizado na compensação de IRRF a recolher quitando integralmente o débito, não há como subsistir o presente lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 35 28 /2 00 2- 68 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003528/2002-68 Relatório Tratam-se de Recursos Voluntário e de Ofício interpostos em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR) que julgou procedente em parte a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte interposta em face em face de haver compensado crédito cedido por terceiro em 03/02/1999, cujo pedido de restituição/compensação foi indeferido, lavrou-se, às fls. 02/07, auto de infração para a exigência de R$ 8.891.014,66 de IRRF, código 6800, sobre aplicações financeiras de renda fixa, relativo ao período de apuração 30/01/1999, não confessado nem recolhido, de R$ 6.668.260,99 de multa do art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996 e dos encargos legais. Enquadrou-se o feito nos arts. 65 da Lei n° 8.981, de 1995 e 35 da Lei n° 9.532, de 1997. Cientificada via postal em 17/10/2002 (fl. 11), a interessada, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 12/26, instruída com os documentos de fls. 28/53, com as razões a seguir, em síntese: a) Argumenta que, em 03/02/1999, a Itaúsa Investimentos Itaú S/A, mediante o processo n° 13804000325/99-85, ingressou com pedido de restituição/compensação com débito da autuada, que foi apreciado pela Derat em São Paulo - SP, em decisão que contemplou uma série de equívocos, dentre eles o indeferimento do pedido e a proposta para lavratura do auto de infração objeto do presente processo e que o crédito da cedente é comprovado pela DIRPJ/ 1998. b) Alega que a legislação então em vigor admitia a compensação com créditos de terceiro e que a compensação é medida de extinção de crédito tributário e que, embora esteja vinculada a uma posterior análise e homologação da SRF, é incabível 0 entendimento de que só passará a surtir efeito após sua manifestação positiva e que, enquanto a SRF não se manifestar de forma definitiva no processo de compensação, crédito não há, já que, devidamente compensado, resta extinta a obrigação tributária. c) Cita em favor de sua tese a Medida Provisória n° 66, de 2002, que acresceu o § 2° ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, ratificando o entendimento de que a compensação gera efeitos imediatos. d) Aduz que a cedente do crédito ingressou com manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição/compensação e que o máximo que se pode aceitar é que o débito compensado esteja com a exigibilidade suspensa, sem incorrer em juros e multa, restando indiscutível a vinculação entre os dois processos, e que a compensação somente poderá ser considerada indevida após o julgamento definitivo do pedido que a ensejou, transcrevendo o an. 23 da IN SRF n° 210, de 2002. Transcreve ainda, sem precisar o artigo em que se encontra inserido, § 2° da IN SRF n° 16/2000, que estabelece que o débito indevidamente compensado deverá ser encaminhado à PFN, para Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003528/2002-68 inscrição em Dívida Ativa, trinta dias após a ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento do pedido. e) Reclama da incidência de juros de mora, que entende incabível em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, citando o PN CST n° 2, de 1993 e ainda acórdão do 2° Conselho de Contribuintes, de 1995.2. f) Alega ser descabida a multa de ofício uma vez que, ao requerer a compensação, visou a extinção do crédito tributário e que a penalidade pressupõe a existência de um ilícito, transcrevendo em seu favor parte de julgamento do 1° Conselho de Contribuintes. g) Finalizando, argumenta estar o crédito simultaneamente extinto a com a exigibilidade suspensa, que a apresentação de manifestação de inconformidade, não importa se por terceiro, impede a exigência do crédito tributário e que são incabíveis os juros de mora e a multa de ofício, requerendo o total cancelamento do crédito autuado ou que seja considerado com a exigibilidade suspensa, afastando-se a multa de ofício e os juros de mora. Em face da Portaria MF n° 351, de 27/03/2003, veio o processo a julgamento pela DRJ (fl. 56). Mediante o Despacho n° 0202003, fl. 58, retornou o processo à Derat em São Paulo - SP, para desapensar o processo n° 16327.000203/99-85, de pedido de compensação com créditos de terceiro, juntá-lo por apensação ao processo n° 13804000325/99-85, em nome da cedente, de pedido de restituição/compensação e juntar cópia do Acórdão n° 3071, da 5° Turma da DRJSPOI, que apreciou a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição/compensação. Às fls. 66/74, foi anexada cópia do Acórdão n° 3071, da DRJ/SPOI e informação da Derat em São Paulo - SP, quanto à sustação da restituição/compensação já deferida no processo n° 13804000325/99-85, até o julgamento do litígio no presente processo, retornando a esta DRJ , para julgamento. O Acórdão ora Recorrido (5.617 de 4 de março de 2004) recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/01/1999 Ementa; Débitos NÃO compensados LANÇAMENTO Os débitos declarados em DCTF, referentes ao período de 1999,não confessados nem recolhidos, sujeitam-se ao lançamento de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003528/2002-68 O débito vencido e não pago, seja qual for o motivo determinante da falta, sujeita-se a juros de mora por expressa disposição legal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/01/ 1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO Restabelecida, no julgamento da manifestação de inconformidade da cedente, parte do crédito tributário cedido à interessada em 03/02/1999 e utilizado na compensação de IRRF a recolher, exclui-se do lançamento o montante correspondente. Lançamento Procedente em Parte. Conforme entendimento da Turma julgadora, (...) “levando-se em conta, pois, que os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido após a edição da MP n° 135 e da Lei n° 10.833, de 2003, passaram a ter o tratamento automático de débitos confessados em Dcomp, em relação aos quais só será efetuado lançamento de ofício de multa isolada e apenas nas situações especificadas no art. 18 da referida lei, é de se aplicar ao presente caso o an. 106, II, “c” do CTN, uma vez que, por não se enquadrar em qualquer daquelas hipóteses, deixou de ser tratado como infração. Em consequência, em face da retroatividade benigna, é de se cancelar a multa de ofício sobre a parcela mantida, sujeitando-se, contudo, aos encargos legais moratórios”. Aduz ainda que (...) “Somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135, de 2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados, sendo, a teor do an. 142 do CTN, obrigatório o lançamento de ofício em relação aos valores indevidamente compensados anteriormente à edição da MP n° 135, de 2003”. Ciente da decisão do Acórdão o interessado interpõe Recurso Voluntário às fls. 115 dos autos - trazendo as seguintes razões: a) Da Extinção da Obrigação Tributária: “tendo o Recorrente efetuado a compensação do crédito ora lançado, não há que se cogitar da existência desse crédito, pois extinto pelo instituto da compensação até ulterior manifestação definitiva em contrário da SRF. É claro, reitera-se, que essa compensação está vinculada a posterior análise e homologação da SRF, contudo, isso não significa que ela não tenha gerado os seus efeitos imediatamente. b) Assim, sendo da índole do instituto da compensação a imediata extinção do débito, não é admissível o entendimento de que só passará a gerar efeitos após a manifestação positiva da SRF. Admitir tal fato representaria a total desconsideração do que dispõem as normas de direito civil, que disciplinam a compensação como forma de extinção das obrigações, o que Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003528/2002-68 seria inaceitável já que o próprio CTN, no art. 110, preceitua que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado”. c) O crédito tributário para ser lançado precisa ser líquido e certo. Enquanto o processo administrativo de compensação estiver pendente de apreciação, não há que se cogitar da existência do débito tributário do Recorrente, já que esta ainda não foi confirmada pelo órgão competente. d) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é uma situação em que o contribuinte não pode ser constrangido coativamente a adimplir o crédito tributário. Em outras palavras, o suposto débito do contribuinte não pode ser exigido. e) De acordo com o artigo 42 do Decreto n° 70.235/72, as decisões administrativas somente serão definitivas quando: (l) esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que ele tenha sido interposto; (2) quando tem segunda instância não caiba mais recurso e; (3) na decisão proferida na instância especial. f) Todavia, nenhuma das hipóteses descritas pelo artigo 42 do Decreto n° 70.235/72 ocorreu, não havendo que se falar em existência de decisão definitiva, tendo em vista que a manifestação de inconformidade apresentada nos autos do processo administrativo de restituição ainda encontra-se pendente de apreciação por parte da DRJ/SP, impedindo que a Fazenda exija o débito compensado pelo impetrante por restar patente a suspensão de sua exigibilidade. g) Não Incidência dos Juros de Mora: Afirma que “no caso em tela, conforme exposto, o crédito está suspenso em virtude do aguardo da decisão definitiva a ser proferida no pedido de restituição, pois em se sanando o equívoco cometido no indeferimento desse pleito vinculado ao pedido de compensação, o auto de infração perderá seu objeto. Portanto, restando suspensa a exigibilidade do crédito, não cabe a aplicação de juros de mora sobre o principal lançado, merecendo tal acessório ser excluído da presente autuação. h) É inadmissível que, mesmo suspensa a exigibilidade do crédito tributário, sujeite-se o Recorrente à incidência de juros de mora, fazendo letra morta da proteção jurisdicional, já que o contribuinte, de qualquer sorte, estaria desamparado. i) Do Montante a ser Exonerado: Quanto ao montante do principal afastado pela decisão de primeira instância, observou o ora Recorrente que a DRJ/CTA atualizou o valor de R$ 3.201.588,74 apenas até janeiro de 1999(Selic26,58%), quando o correto seria a atualização até fevereiro desse mesmo ano (Selic 28,70), vez que foi nesse mês em que ocorreu a compensação do crédito. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003528/2002-68 j) Do pedido: Diante do exposto, concluindo-se pelo total descabimento da lavratura do presente auto de infração, requer o Recorrente o seu total cancelamento, ou, se assim não entender, que seja considerada suspensa a exigibilidade do crédito ora mantido pelo julgador de primeira instância, afastando-se, por conseguinte, os juros de mora lançados. Requer, ainda, a correção do valor exonerado, conforme apontado no item anterior. Às fls. 192 dos autos – petição do contribuinte, alegando em síntese: a) Conforme exposto na impugnação apresentada no referido pedido de compensação, no ano base de 1997 a Itaúsa Investimentos Itaú S.A apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 7.111.811,74. b) Parte daquele crédito foi parcialmente objeto de pedido de restituição, realizado em 03 de fevereiro de 1999, no valor original de R$ 6.905.106,14, que, acrescido da atualização pela Selic, atingiu à época o valor de R$ 8.891.014,68 — Processo Administrativo n.12 13804.000325/99-47. c) Na mesma data, a Requerente transmitiu também o pedido de compensação de crédito com débitos de terceiros (Doc. 4), onde demonstrou sua intenção de quitar débitos de IRRF do Requerente (cód. 6800), de janeiro de 1999, utilizando-se dos créditos supra mencionados. d) O Primeiro Conselho de Contribuintes, porém, determinou a inclusão de todas as parcelas requeridas, adicionando ao saldo negativo os valores de R$ 2.110.587,14 (valores das parcelas declaradas com exigibilidade suspensa) e R$ 1.872.244,29 (valor das estimativas dos meses de outubro a dezembro de 1997), resultando em um crédito no montante original de R$ 7.184.420,17. e) Assim, tendo sido reconhecido integralmente o valor pleiteado, restou demonstrado no Processo Administrativo n. 13804.000325/99-47 que a parcela do crédito direcionada para a compensação é suficiente para a extinção integral do crédito tributário objeto de cobrança nestes autos. f) Ou seja, todo o débito objeto da autuação em tela restou quitado com a homologação do crédito controlado no Processo Administrativo n. 16327.000203/99-85, onde, aliás, também está sendo cobrado o mesmo débito, gerando, assim, cobrança em duplicidade, o que não pode prosperar. g) Desta forma, pelos fatos supervenientes expostos acima (reconhecimento do crédito integral nos autos do PA 13804.000325/99-47), requer seja convalidada a compensação realizada, com a consequente anulação do auto de infração pela quitação dos débitos objetos deste processo. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003528/2002-68 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Como acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado a fim de travar a decadência relativa à cobrança do débito de IRRF decorrente de pedido de compensação com crédito de terceiro, controlada no Processo Administrativo no. 16327.000203/99-85. Isto porque, quando do pedido de restituição a declaração de compensação não constituiria em confissão de dívida, razão pela qual o lançamento do crédito tributário era imprescindível para garantia do Fisco. Nos autos daquele processo a contribuinte buscava a satisfação de débito de R$ 8.891.014,66 de IRRF (código 6800) com crédito de saldo negativo no ano base de 1997. Conforme exposto na impugnação apresentada no referido pedido de compensação, no ano base de 1997 a Itaúsa Investimentos Itaú S.A apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 7.111.811,74: Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003528/2002-68 Parte daquele crédito foi parcialmente objeto de pedido de restituição realizado em 03 de fevereiro de 1999, no valor original de R$ 6.905.106,14, que, acrescido da atualização pela Selic, atingiu à época o valor de R$ 8.891.014,68 — Processo Administrativo n.12 13804.000325/99-47: Em sede de recurso o contribuinte basicamente repete os termos de sua impugnação, defende a existência do crédito e a extinção da obrigação tributária. Por sua vez, em petição atravessada aos autos em 16/02/2018 (fls. 192 a 195) a Recorrente traz fato novo e informa que o crédito pleiteado nos autos do PA 13804.000325/99- 47 foi integralmente reconhecido pelo CARF e, portanto, restaria insubsistente o presente lançamento. Entendo que lhe assiste razão. Com efeito, naqueles autos a DRJ inicialmente reconheceu a existência de saldo negativo de IRPJ 1997 no montante de R$ 3.201.588,74, decorrentes do IRRF sobre JCP, desconsiderando as demais parcelas que compuseram o crédito pleiteado pela contribuinte: Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003528/2002-68 Entretanto, o Primeiro Conselho de Contribuintes, porém, determinou a inclusão de todas as parcelas requeridas, adicionando ao saldo negativo os valores de R$ 2.110.587,14 (valores das parcelas declaradas com exigibilidade suspensa) e R$ 1.872.244,29 (valor das estimativas dos meses de outubro a dezembro de 1997), resultando em um crédito no montante original de R$ 7.184.420,17 (fl. 220 a 228). No que se refere à diferença entre o saldo negativo originalmente declarado a contribuinte esclarece que: 9. Saliente-se que a diferença entre o saldo negativo de IRPJ a/c 1997 declarado pela Itaúsa (R$ 7.111.811,74) e o reconhecido pelo Fisco (R$ 7.184.420,17), reside no fato de que a Requerente, indevidamente, não computou uma parcela de IRRF no valor de R$ 72.608,42, devidamente reconhecida e imputada pela Fiscalização. Ou seja, o montante reconhecido pela referida decisão foi até superior ao crédito originalmente requerido. Assim, tendo em vista que todo o débito objeto da autuação em tela restou quitado com a homologação do crédito controlado no Processo Administrativo n. 16327.000203/99-85, onde, aliás, também está sendo cobrado o mesmo débito, o presente lançamento não pode ser mantido. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003528/2002-68 Desta feita, face o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para julgar insubsistente o lançamento, restando prejudicadas as demais razões recursais. Diante disto, resta prejudicado o Recurso de Ofício por isso dele não conheço. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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9050579 #
Numero do processo: 16327.917905/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2007 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.
Numero da decisão: 1401-005.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-30T14:14:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-30T14:14:05Z; Last-Modified: 2021-10-30T14:14:05Z; dcterms:modified: 2021-10-30T14:14:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-30T14:14:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-30T14:14:05Z; meta:save-date: 2021-10-30T14:14:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-30T14:14:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-30T14:14:05Z; created: 2021-10-30T14:14:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-10-30T14:14:05Z; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-30T14:14:05Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.917905/2009-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.955 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2021 Recorrente BANCO ITAÚ S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2007 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 79 05 /2 00 9- 14 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.917905/2009-14 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP) que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte improcedente, tendo em vista a não homologação da compensação apresentada no Dcomp n° 20l99.76871.241007.1.3.04-2061), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF - relativo ao período de apuração encerrado em 30/09/2007. Pelo Despacho Decisório de fis. 14, o contribuinte foi cientificado em 06/11/2009 (fls. 30) de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 696.253,74). Irresignado, o contribuinte apresentou em 08/12/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/07, alegando que preencheu incorretamente a sua DCTF original, mas em 09/11/2009 houve a devida retificação da declaração (fis. 23/25), restando devidamente comprovado o seu direito creditório, que foi compensado nos termos da legislação vigente. Alega ainda que o seu crédito oriundo de recolhimento maior que o devido não pode ser contestado sob argumentos de ordem formal. Reportando-se ao mesmo DARF, o contribuinte apresentou um outro PER/DCOMP, de n° 1421l.58679.14l107.l.3.04-3132 (fis. 44/48), que por sua vez resultou em outro Despacho Decisório (fls. 43), no mesmo sentido (não homologação da compensação pelo mesmo fundamento), também contestado pelo interessado, que formou o Processo Administrativo n°16327.914483/2009-25, posteriormente juntado por anexação ao presente (fls. 56). O Acórdão ora Recorrido (16-28.291 - 8” Turma da DRJ/SP1) recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 10/10/2007 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.917905/2009-14 Conforme entendimento da Turma julgadora, “a compensação não foi homologada em virtude de o DARF de R$ 1.510.855,17 ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório atacado. Contesta o interessado, alegando que o crédito está devidamente caracterizado na sua DCTF retificadora. Contudo, o interessado não traz detalhes, bem assim a respectiva documentação comprobatória, acerca da operação sobre a qual teria havido a retenção e o recolhimento, de forma a demonstrar que o rendimento em questão não estaria sujeito à tributação do IRRF, confomee declara em seu PER/DCOMP”. Ciente da decisão do Acórdão o interessado interpõe Recurso Voluntário em às fls. 71 dos autos - trazendo as seguintes razões: a) Aduz que in casu, a não homologação da compensação pleiteada nos PER/DCOMP em referência, decorrente de despacho eletrônico, parece ter ocorrido pela entrega de DCTF sem a contemplação do valor desse crédito, pois no entendimento do Ilustre Fiscal, o Recorrente teria alocado integralmente o DARF de R$ 1.510.855,17, recolhido em 10.10.2007. Com efeito, referido crédito é decorrente de pagamento a maior de IRRF sobre o trabalho assalariado do período de apuração de setembro de 2007, contemplando erroneamente os valores apurados e recolhidos relativamente ao período de apuração de agosto de 2007, cujo recolhimento se deu em 10.09.2007. b) Aduz que fica mais do que evidente que o DARF recolhido no importe de R$ 1.510.855,17, apresenta o indébito perseguido nos processos administrativos analisados no valor de R$ 1.346.290,00, que simplesmente é a diferença entre o que efetivamente deveria ter sido apurado em setembro (R$ 164.565,17) com o IRRF de agosto indevidamente recolhido em duplicidade (R$ 1.510.855,17 - R$ 164.565,16 = R$ 1.346.290,00). c) Neste sentido, sendo certo que o Recorrente recolheu a exação que deu origem ao crédito em questão em monta superior a que efetivamente apurada, não pode prevalecer o desfecho dado ao pleito do Recorrente pela Autoridade Fiscal. d) Assim sendo, nunca é demasiado lembrar que, o lídimo direito de qualquer contribuinte ao imediato ressarcimento daquilo que recolheu indevidamente ou a maior, seja pela via da compensação, seja pela via da restituição do indébito, encontra ancoro na Carta Magna, mormente no direito de propriedade (art. 5°, XXII) e do devido processo legal (art. 5°, LIV), como nos primados da Legalidade (art. 150, I) e da Moralidade Administrativa (art. 37, caput). e) Todavia, os erros acima colacionados não podem ser utilizados como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.917905/2009-14 da compensação pretendida. Isso porque, levando-se em consideração o princípio da legalidade, que não admite a imposição tributária sem o respaldo na lei, resta evidente que pelo mero equívoco de ordem formal e pelo comprovado recolhimento a maior não pode o Recorrente ter o seu direito creditório tolhido pela r. autoridade fiscal. f) Do pedido: Pelo exposto, requer o Recorrente a reforma da decisão proferida, com a consequente homologação da compensação pretendida. Requer, outrossim, o cancelamento da cobrança efetivada através do processo administrativo n° 16327918123/2009-01 e 16327916633/2009- 35. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Desde a Manifestação de Inconformidade o contribuinte alega ter cometido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp. A contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e alega que o direito creditório não teria sido reconhecido por um erro formal de preenchimento da DCTF, que teria sido retificada no intuito de comprovar suas alegações. Na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. Por sua vez, o contribuinte em manifestação de inconformidade apenas trás aos autos parte da DCTF retificadora. Entretanto, tratando-se a DCTF de instrumento hábil para confissão de débitos, qual o débito confessado corretamente? Este é o cerne da questão. E exatamente por isso que caberia ao contribuinte carrear aos autos comprovação da origem do crédito pleiteado. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.917905/2009-14 Neste sentido, a DRJ foi clara a expressa, e assim se manifestou: Alega o impugnante que o direito creditório não pode ser contestado pela autoridade fiscal sob argumentos de ordem formal, ou em decorrência de equívocos de ordem assessória constantes em sua DCTF. Contudo, a fundamentação contida no Despacho Decisório atacado não repousa sobre questões dessa ordem, porquanto o que se está a perquirir é a efetividade do crédito declarado no PER/DCOMP. Na situação em apreço, a Fazenda decidiu pela não-homologação da compensação por entender, à luz dos elementos que possuía, que referido crédito inexiste. A existência ou não do direito creditório constitui, ao contrário do que defende o interessado, verdadeira questão material, essencial e inerente ao mérito do presente caso, analisado a seguir. A compensação não foi homologada em virtude de o DARF de R$ 1.510.855,17 ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório atacado. Contesta o interessado, alegando que o crédito está devidamente caracterizado na sua DCTF retificadora. De fato, pelo que se extrai dos documentos juntados às fls. 23/25 e 50/52, o contribuinte entregou DCTF retificadora na qual indica que apenas uma parcela do DARF foi utilizada na quitação do débito. Sendo assim, em tese, haveria um crédito a favor do interessado, cuja comprovação dependeria de auditoria dos valores envolvidos, e que poderia ser utilizado para compensação de outros débitos de sua titularidade, desde que ainda estivesse disponível para tanto. Contudo, o interessado não traz detalhes, bem assim a respectiva documentação comprobatória, acerca da operação sobre a qual teria havido a retenção e o recolhimento, de forma a demonstrar que o rendimento em questão não estaria sujeito à tributação do IRRF, confom1e declara em seu PER/DCOMP. Portanto, não restou demonstrado que o recolhimento do IRRF é indevido. Ante o exposto, voto no sentido de considerar improcedentes as manifestações de inconformidade e.de não reconhecer o direito creditório. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação contábil/fiscal, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que a DCTF retificadora seria instrumento suficiente para comprovar o crédito. Anexa novamente aos autos DCTF, parte do balancete e razão analítico (os quais não preenchem as formalidades legais para sua validade) e comprovantes de arrecadação! Passa a defender em Recurso que o valor de IRRF devido no mês de setembro/2007 seria R$ 164.565,16 e não R$ 1.510.855,16 sem contudo comprovar de forma cabal qual o valor devido no referido período de apuração e o porquê do alegado erro de fato (sem contar na ausência da documentação contábil de suporte). Outrossim, analisando os documentos anexados ao Recurso Voluntário observações feitas à mão defendem ter existido eventual recolhimento em duplicidade, sem também nada provar. Ora, o que de fato ocorreu? O alegado erro de fato na DCTF onde se declarou valor de IRRF devido para o mês de set/2007 em montante superior ao devido ou pagamento em duplicidade de tributo devido no mês de agosto? O contribuinte se perde completamente em suas argumentações e nada prova. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.917905/2009-14 Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.917905/2009-14 O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo a validade de uma DCTF retificadora desacompanhada de documentação de suporte hábil. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35382.000280/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: PROVAS APRESENTADAS A DESTEMPO. ANÁLISE IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APRECIAÇÃO. Para os casos em que se verifique que as provas apresentadas extemporaneamente são necessárias para a correta conclusão do processo administrativo fiscal, é permitido que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais emita juízo de valor quanto a elas, assegurando ao contribuinte o princípio da verdade material. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÕES PAGAS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas a segurados contribuintes individuais, na forma da lei. Não há comprovação inequívoca nos autos de que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte foram suficientes para quitar as contribuições previdenciárias exigidas. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 2402-001.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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Recorrida  SRP­SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  Ementa:  PROVAS  APRESENTADAS  A  DESTEMPO.  ANÁLISE  IMPRESCINDÍVEL  PARA  O  DESLINDE  DO  PROCESSO.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. APRECIAÇÃO.  Para  os  casos  em  que  se  verifique  que  as  provas  apresentadas  extemporaneamente  são  necessárias  para  a  correta  conclusão  do  processo  administrativo  fiscal,  é  permitido  que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  emita  juízo  de  valor  quanto  a  elas,  assegurando  ao  contribuinte o princípio da verdade material.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  REMUNERAÇÕES  PAGAS  A  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.  AUSÊNCIA.  Incide contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas a segurados  contribuintes individuais, na forma da lei.  Não há comprovação inequívoca nos autos de que os recolhimentos efetuados  pelo  contribuinte  foram  suficientes  para  quitar  as  contribuições  previdenciárias exigidas.  Recurso voluntário a que se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.        Fl. 1396DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 21/03/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35382.000280/2007­78  Acórdão n.º 2402­001.514  S2­C4T2  Fl. 1.244          2 Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Soares,  Ronaldo  De  Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado    Fl. 1397DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 21/03/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35382.000280/2007­78  Acórdão n.º 2402­001.514  S2­C4T2  Fl. 1.245          3 Relatório  Trata­se de NFLD lavrada para se exigir o valor de R$ 63.946,68, em virtude  da falta de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas  a profissionais autônomos e sobre pró­labores pagos a diretores não empregados, no período de  01/1999 a 12/2003.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fl.  87/117)  requerendo  a  total  improcedência da autuação.  A  Seção  de  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária em São José dos Campos requereu a manifestação da fiscalização com relação  aos  motivos  pelos  quais  não  teria  constituído  créditos  tributários  relativos  às  remunerações  pagas  ao  segurado  contribuinte  individual,  a  partir  de  04/2003,  bem  como  contribuição  ao  SEST  e  SENAT  devida  por  segurado  contribuinte  individual  que  prestou  serviços  de  transportes rodoviários de veículos (fls. 121).  A  auditoria  fiscal  da  Unidade  da  Receita  Previdenciária  em  Caçapava  informou que de fato houve um equívoco no lançamento (fl. 123).  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  São  José  dos  Campos  julgou  o  lançamento  procedente,  sob  o  argumento  de  que  as  razões  de  defesa  da  Recorrente  não  guardam nenhuma similitude com a presente autuação, bem como, em relação à manifestação  da  Recorrente  de  que  não  teve  tempo  hábil  de  levantar  todos  os  documentos  necessários  à  prova  do  seu  direito,  que  os  documentos  devem  ser  juntados  aos  autos  no  momento  da  impugnação.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  131/958),  requerendo  a  anulação do lançamento e a juntada de diversos documentos que demonstrariam, supostamente,  a ausência de tributo a pagar.  A Delegacia da Receita Previdenciária em São José dos Campos apresentou  contrarrazões.  Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  965/970),  anulou  a  decisão  de  1ª  instância,  sob  o  argumento  de  que  houve  cerceamento  de  defesa,  posto  que  o  contribuinte  não  foi  cientificado  sobre  o  resultado  da  diligência e dos documentos juntados pelo fisco.  Intimado a se manifestar sobre a manifestação fiscal (diligência, que motivou  a anulação da decisão de primeira instância), a Recorrente interpôs nova defesa (fls. 977/988)  requerendo a improcedência da autuação, sob os argumentos de que parte do crédito tributário  está decaído, bem como que recolheu as contribuições  incidentes sobre os pagamentos feitos  aos contribuintes individuais.  Fl. 1398DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 21/03/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35382.000280/2007­78  Acórdão n.º 2402­001.514  S2­C4T2  Fl. 1.246          4 A d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas –  SP,  analisando  o  presente  processo  (fls.  998/1005),  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente, reduzindo­o para R$ 27.165,64, sob o entendimento de que:  a) Os  créditos  tributários  anteriores  a  abril  de  2001  estão  decaídos,  nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN;  b) O  crédito  tributário  foi  devidamente  constituído,  não  incorrendo  nos  mesmos vícios presentes na NFLD nº 35.508.611­5;  c) O prazo para juntada de documentos é de 15 dias a contar do recebimento  da notificação de débito;  d) A esfera administrativa está adstrita ao cumprimento da  lei, não podendo  analisar alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade; e  e) Os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  renumerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  realizados  pela  Recorrente são insuficientes.  A Recorrente interpôs novo recurso voluntário (fls. 1008/1241) requerendo a  análise dos novos documentos  apresentados,  a  fim de demonstrar que os  débitos  exigidos  já  foram pagos.  É o relatório.    Fl. 1399DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 21/03/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35382.000280/2007­78  Acórdão n.º 2402­001.514  S2­C4T2  Fl. 1.247          5 Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  requer  a  análise  dos  documentos  juntados  em  seu  recurso  voluntário, para que, consequentemente, seja reconhecida a improcedência da autuação.  Como é cediço, a regra geral é de que as provas documentais sejam juntadas  no processo administrativo no momento da impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto  70.235/19721, salvo se comprovada a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas nas alíneas  “a” a “c” do dispositivo.  Todavia, caso a documentação apresentada extemporaneamente pela empresa  demonstre  de  forma  inequívoca  que  os  créditos  tributários  são  indevidos,  ou  que,  para  o  alcance da devida solução da lide, sua análise seja imprescindível, entendo que este Conselho  pode apreciá­la, ou ainda, solicitar diligência2.  Isto  porque,  como  é  cediço,  o  processo  administrativo  fiscal  deve  tramitar  sempre  em  consonância  com  os  princípios  da  verdade  material,  da  celeridade  e  da  informalidade,  visando  o  correto  deslinde  da  lide,  evitando­se  a  ocorrência  de  prejuízos  desnecessários ao contribuinte, especialmente nos casos em que restar cabalmente demonstrado  nos autos que não há crédito tributário a ser dele exigido.  Caso  contrário,  só  estará  este  Conselho  contribuindo  para  o  abarrotamento  cada vez maior da Justiça no nosso país, pois é  evidente que,  se o contribuinte de fato nada  dever  ao  fisco  e  isto  não  ficar  reconhecido  durante  o  processo  administrativo  (ainda  que  o  contribuinte  tenha  demonstrado  que  nada  deve),  é  evidente  que  irá  ele  se  socorrer  junto  ao  Poder  Judiciário,  onerando  a  máquina  Estatal  e  o  próprio  contribuinte,  e  eternizando  as  contendas entre fisco e cidadão.                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  2  "PROVAS  ACOSTADAS  AOS  AUTOS  APÓS  O  PRAZO  DE  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  ANÁLISE  PARA  O  DESLINDE  DA  CONTROVÉRSIA  ­  VERDADE  MATERIAL  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, exceto se comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do  art. 16, § 4 0, do Decreto n° 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal.  Entretanto,  os  Regimentos  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  sempre  permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita  solução da  lide. Em  homenagem ao  principio da verdade material,  pode o  relator,  após  análise perfunctória da  documentação  extemporaneamente  juntada,  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  integrá­la  aos  autos,  analisando­a,  ou  convertendo  o  feito  em  diligência."  (CARF,  PAF  nº  19515.004221/2003­36,  RV  163.221,  1º  Conselho, 6ª Câmara, Cons. Red. Giovanni Christian Nunes Campos, Sessão de 09/10/2008)  Fl. 1400DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 21/03/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35382.000280/2007­78  Acórdão n.º 2402­001.514  S2­C4T2  Fl. 1.248          6 Nesse  sentido,  no  caso  concreto,  ao  verificar  os  documentos  que  foram  apresentados  pela  Recorrente,  seja  depois  da  decisão  de  primeira  instância,  anulada  posteriormente por este CARF, seja depois da decisão de primeira instância objeto do recurso  ora sob análise, constata­se que a sua apreciação é imprescindível para o correto julgamento da  presente  demanda,  motivo  pelo  qual  tomo  conhecimento  das  provas  apresentadas  extemporaneamente e passo a analisá­las a seguir.  A Recorrente juntou aos autos (i) planilhas denominadas “Demonstrativos de  Recolhimento de  INSS”,  (ii) GFIP’s  retificadoras,  (iii)  faturas de prestação de  serviço  e  (iv)  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS,    com  o  intuito  de  identificar  os  fatos  geradores  que  compuseram a apuração dos períodos objeto do lançamento, de modo a provar que os valores  autuados foram devidamente pagos.  Contudo, após analisar os documentos acostados aos autos, concluo que estes  não  são  aptos  para  afastar,  de  modo  inequívoco,  a  constatação  da  fiscalização  de  que  os  recolhimentos  realizados  pela  Recorrente  não  foram  suficientes  para  quitar  as  contribuições  previdenciárias devidas.  Em vez de os documentos que foram juntados pela Recorrente demonstrarem  de  forma  contundente  a  regularidade  dos  pagamentos  realizados  pela  empresa,  o  que  se  constata  pela  sua  análise  é  exatamente  o  contrário.  Ao  se  comparar,  por  exemplo,  o  valor  informado  pela  empresa  como  devido  nas  GFIP’s,  com  o  valor  das  guias  juntadas  pela  Recorrente aos autos, tem­se que na maioria das competências os valores não coincidem, o que  não  permite  a  este  julgador  concluir,  com  suficiente  segurança,  pela  regularidade  dos  recolhimentos que a Recorrente alega ter feito.  Veja­se, nesse sentido, os seguintes casos:   (i) GPS do mês 11/2002 no valor de R$ 64.477,80 (fl. 1108) e GFIP no valor  de R$ 69.231,33 (fl. 345);  (ii) GPS do mês 01/2003 no valor de R$ 58.004,26 (fl. 1058) e GFIP no valor  de R$ 58.852,37 (fl. 349);  (iii) GPS do mês 06/2003 no valor de R$ 58.840,12 (fl. 711) e GFIP no valor  de R$ 59.246,08 (fl. 468);  (iv) GPS do mês 07/2003 no valor de R$ 53.970,04 (fl. 714) e GFIP no valor  de R$ 55.069,04 (fl. 359);   (v) GPS do mês 09/2003 no valor de R$ 53.492,75 (fl. 1174) e GFIP no valor  de R$ 54.415,50 (fl. 362) e;  (vi)  GPS  do mês  12/2003  no  valor  de  R$  66.395,15  (fl.  1223)  e GFIP  no  valor de R$ 71.869,23 (fl. 368).  Não  obstante,  em  que  pese  haver  a  discriminação  nos  “Demonstrativos  de  Recolhimento de INSS”3 juntados pela Recorrente, dos fatos geradores autuados, não há como                                                              3 Os Demonstrativos de Recolhimento de INSS se encontram nas fls. 1019, 1076, 1024, 1064, 1107, 1146, 1241 e  1241.    Fl. 1401DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 21/03/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35382.000280/2007­78  Acórdão n.º 2402­001.514  S2­C4T2  Fl. 1.249          7 se convalidar todos os valores destacados em tais documentos, posto que, para isso, necessitar­ se­ia de uma nova fiscalização na empresa,  levantando­se todos os documentos que já  teriam  sido  apreciados  pelo  auditor  fiscal  (para  fins  de  composição  do  que  estaria  abrangido  pelas  GPS’s pagas pela Recorrente),  e não somente aqueles documentos  relativos aos períodos  em  discussão.  Outrossim, é  importante pontuar que, apesar dos valores exigidos pelo fisco  estarem discriminados nas GFIP’s  apresentadas  pela Recorrente,  não há  como  ter  certeza de  que  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  abrangem  de  fato  os  valores  objeto  desta  discussão, mormente  porque,  invariavelmente,  os  saldos  totais  dos  pagamentos  divergem  do  montante declarado, mostrando­se insuficientes.   Ainda  nesse  sentido,  embora  as  GFIP’s  apresentadas  pela  Recorrente  não  estejam  acompanhadas  do  comprovante  de  entrega,  podemos  concluir,  com  base  nas  informações prestadas pela empresa (fl. 132), que as declarações foram retificadas para fazer  constar os  fatos geradores objetos da  autuação,  situação que poderia  induzir este Conselho a  erro  no momento  de  se  aferir  o  que  de  fato  foi  pago  nas  respectivas  datas  dos  pagamentos,  posto que (i) os recolhimentos são insuficientes e (ii) as GFIP’s originais não foram juntadas  aos autos.     Assim,  tendo  a  fiscalização  constatado,  à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  empresa  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  que  os  recolhimentos  não  foram  suficientes  para  quitar  as  contribuições  devidas,  e  não  tendo  o  contribuinte  demonstrado  de  modo inequívoco o contrário, não há como afastar a autuação.  Destarte, entendo que os documentos juntados pela empresa não comprovam  de  modo  inequívoco  que  os  pagamentos  efetuados  foram  suficientes  para  quitar  as  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas, motivo  pelo  qual  deve  ser  negado provimento  ao  recurso voluntário.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 1402DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 21/03/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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9052051 #
Numero do processo: 10166.907129/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/03/2003 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR. INEXISTÂNCIA DE CRÉDITO. Não se configura denúncia espontânea quando a confissão ocorre acompanhada de pedido de compensação, por conseguinte, correta a imputação de pagamento à multa moratória. Além do que não há provas de que se trata de denúncia espontânea, uma vez que poderia se tratar de simples quitação em atraso.
Numero da decisão: 1301-005.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que restou acompanhado somente pelo conselheiro Lucas Esteves Borges. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Marcelo José Luz de Macedo acompanharam a relatora somente por seu segundo fundamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.712, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.906487/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-08T17:49:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-08T17:49:02Z; Last-Modified: 2021-11-08T17:49:02Z; dcterms:modified: 2021-11-08T17:49:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-08T17:49:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-08T17:49:02Z; meta:save-date: 2021-11-08T17:49:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-08T17:49:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-08T17:49:02Z; created: 2021-11-08T17:49:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-08T17:49:02Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-08T17:49:02Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.907129/2009-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.715 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de setembro de 2021 Recorrente VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/03/2003 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR. INEXISTÂNCIA DE CRÉDITO. Não se configura denúncia espontânea quando a confissão ocorre acompanhada de pedido de compensação, por conseguinte, correta a imputação de pagamento à multa moratória. Além do que não há provas de que se trata de denúncia espontânea, uma vez que poderia se tratar de simples quitação em atraso. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que restou acompanhado somente pelo conselheiro Lucas Esteves Borges. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Marcelo José Luz de Macedo acompanharam a relatora somente por seu segundo fundamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.712, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.906487/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 71 29 /2 00 9- 58 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907129/2009-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de recurso voluntário, interposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Consoante Despacho Decisório, emitido eletronicamente, a autoridade competente não homologou a compensação declarada pela contribuinte no PER/DCOMP nº. 41714.82791.150906.1.3.04-9632, tendo em vista que não foi confirmado o crédito utilizado, proveniente de pagamento a maior no valor original de R$ 3.978,75, relativo a CSLL - Data do fato gerador: 31/03/2003, através de DARF no valor de R$ 315.853,44, o qual foi anteriormente utilizado para extinção de outros débitos. Cientificada do despacho denegatório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, afirma que, para efetuar a compensação não homologada, utilizou o saldo remanescente do crédito informado no PER/DCOMP nº. 11221.25337.150906.1.3.0495-21, no valor original de R$ 3.978,75, conforme demonstrado no referido documento, em razão do que o despacho recorrido deve ser reformado e a compensação homologada. A DRJ julgou manifestação improcedente, após verificar que não havia pagamento indevido ou a maior, uma vez que parte do recolhimento foi utilizado para quitação de multa. Segue transcrita a ementa do acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/03/2003 PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Comprovado que para compensação do débito confessado em PER/DCOMP anterior foi utilizado totalmente o crédito disponível, não há saldo a ser utilizado em PER/DCOMP subseqüente. A Interessada foi cientificada do acórdão da DRJ e interpôs Recurso Voluntário, através do qual aduz, em síntese, que realizou o pagamento com o benefício da denúncia espontânea, não incidindo portanto a multa moratória. Ao final, a Interessa pugna pelo deferimento integral da peça recursal. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907129/2009-58 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de compensação formulado em DCOMP, cujo crédito invocado é pagamento indevido ou a maior de CSLL com período de apuração em março/2003, no valor original de R$ 12.757,13. O Despacho decisório não reconheceu direito creditório, tendo em vista que o pagamento indicado havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que havia saldo remanescente no pagamento efetuado. A Turma da DRJ julgou a manifestação improcedente, após demonstrar que o pagamento havia sido integralmente alocado, e que a diferença alegada pela Interessada como pagamento indevido foi alocado à multa moratória dos débitos objeto de compensação. Em seu recurso voluntário, a Interessada argui que faz jus ao benefício da denúncia espontânea e que não é cabível a imposição de multa moratória na alocação do pagamento. Invoca o art. 138 do CTN. Não procede o argumento da Recorrente. Primeiro, porque o benefício da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN só se aplica nas hipóteses de confissão de dívida acompanhada de pagamento, quando se conhece o valor devido, ou de depósito do valor arbitrado pela Autoridade Administrativa, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifei) No caso em comento, a Interessada pretende afastar a incidência da multa moratória dos débitos que foram compensados. Em segundo lugar, há de se destacar que a Recorrente deveria fazer prova de que houve a confissão espontânea propriamente dita, e que não se trata de quitação, seja por pagamento ou compensação, fora do prazo. A confissão espontânea pressupõe que o débito ainda não havia sido confessado em DCTF ou outro meio (parcelamento, por exemplo), o que se distingue do simples pagamento ou quitação por compensação, em atraso. É que na hipótese de simples Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907129/2009-58 pagamento em atraso não se aplica o benefício do afastamento da multa moratória, conforme Súmula n. 360 do STJ, verbis: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Há de se distinguir o simples pagamento em atraso, para o qual incide multa e juros moratórios, da denúncia espontânea, no qual se afasta a imposição da multa moratória. É que no primeiro, o débito já se encontrava confessado, mas foi pago em atraso, e na segunda hipótese, o contribuinte confessa o débito ao mesmo tempo em que realiza seu pagamento acrescido de juros. Colaciona-se abaixo o fundamento legal para a incidência de multa moratória para pagamentos efetuados após o vencimento (art. 61 da Lei n. 9430/96): Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. No presente processo, em se tratando de alegação de existência de direito creditório, o ônus da prova cabe ao contribuinte que o alega. Nesse sentido, dispõe o art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, diante da ausência de provas de que se trata de confissão de dívida, e não se trata de mera quitação em atraso, há de se indeferir o reconhecimento do direito creditório. Portanto, há dois fundamentos para se rejeitar o reconhecimento do crédito de pagamento indevido ou a maior: 1) não se configura denúncia espontânea com compensação e 2) ausência de provas de que houve a confissão espontânea e que não se trata de mera quitação em atraso. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907129/2009-58 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002069/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela aplicação da relevação da multa nos termos da legislação que o ampara. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante, nos termos do art. 291, §1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para redução da multa aplicada, nos termos do artigo 35A da Lei n° 8.212/91, vencido o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela aplicação do artigo 32A da Lei n° 8.212/91.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  (CÓDIGO FUNDAMENTO LEGAL 68)  Recorrente  LIMAQ LIMEIRA MÁQUINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2006  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  LANÇAMENTO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  pela  aplicação da relevação da multa nos termos da legislação que o ampara.  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS.  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente  poderá  ser  relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  defesa,  o  infrator  ser  primário  e  não  haver  nenhuma  circunstância  agravante,  nos  termos  do  art.  291,  §1o,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO  DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  redução  da  multa  aplicada,  nos  termos  do  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  vencido  o  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  que  votou  pela  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10865.002069/2007­36  Acórdão n.º 2402­01.527  S2­C4T2  Fl. 246          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 01/2001 a 07/2006.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  10),  a  empresa  apresentou  a  GFIP sem os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Esses fatos geradores  referem­se  aos  pagamentos  efetuados  à  UNIMED  Limeira,  aos  valores  pagos  a  título  de  retirada  de  pró­  labore  dos  sócios­gerentes  e  aos  valores  pagos  ao  contribuinte  individual  Eliseu Daniel dos Santos (honorários advocatícios).  O Relatório da multa  (fls. 11)  informa que foi aplicada a multa no valor de  R$ 17.844,87  (dezessete mil,  oitocentos  e quarenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  sete  centavos),  fundamentada no art. 32,  inciso  IV, parágrafo 5o, da Lei n° 8.212/1991, com a  redação dada  pela Lei n° 9.528/1997, e no art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Essa multa aplicada correspondente a 100%  (cem por  cento) do valor devido relativo à contribuição apurada sobre os fatos geradores não declarados,  limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  art.  32  da  Lei  8.212/1991  (em  função  do  número  de  segurados  da  empresa).  O  cálculo  da multa  encontra­se  detalhado  no  Relatório  Fiscal  da Aplicação  da Multa  e  no Anexo  de  fls.  12/14,  que  discrimina,  em  cada  competência  autuada,  os  valores  das  contribuições  devidas  relativas  aos  fatos  geradores  não  declarados, que integraram o valor final da multa aplicada.  Consta do  relatório que  não  ficaram  configuradas  circunstâncias  agravantes  ou atenuantes na ação fiscal.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 05/12/2006, (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  17)  –  acompanhada  de  anexos de fls. 18 a 136 –, alegando, em síntese, que não concorda com o auto de infração e que  corrigiu a falta, pugnando pela anulação da multa.  Instada  a  manifestar­se  a  respeito,  a  autoridade  lançadora  informou  a  correção integral da falta apontada inicialmente (fl. 224). Intimada acerca da Informação Fiscal  retro (fl. 228), quedou­se inerte a autuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto­SP – por meio do Acórdão n° 14­19.419 da 9a Turma da DRJ/RPO  (fls.  230 a 232) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  com  relevação  total  da multa  aplicada,  eis  que  a  autuada atendeu a  todos os 4  (quatro)  requisitos previstos no artigo 291, § 1°, do Decreto no  3.048/1999.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 A Notificada apresentou recurso (fls. 238), pedindo anulação do lançamento  fiscal e solicita relevação da multa aplicada.  O  Serviço  de  Controle  e  Cobrança  do  Crédito  Tributário  (SECAT)  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Limeira­SP informa que o recurso interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  de  Contribuintes  para  processamento  e  julgamento (fls. 244).  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10865.002069/2007­36  Acórdão n.º 2402­01.527  S2­C4T2  Fl. 247          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Sendo tempestivo (fl. 244), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de  seus argumentos.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente  requer  que o  lançamento  fiscal,  ora  analisado,  seja  declarado  nulo, já que corrigiu a falta apontada pela auditoria fiscal.  Tal  solicitação  não  será  acatada,  eis  que  a  legislação  de  regência  exige  a  declaração  de  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  mediante  a  apresentação mensal de GFIP, nos  termos dos  fatos  e do arcabouço  jurídico­previdenciário a  seguir delineados.  O  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado  decorre  do  fato  de  que  a  Recorrente apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  eis  que  ela  não  declarou  os  pagamentos  efetuados  à  UNIMED  Limeira,  os  valores  pagos  a  título  de  retirada  de  pró­labore  dos  sócios­gerentes  e  os  valores  pagos  ao  contribuinte individual Eliseu Daniel dos Santos (honorários advocatícios).  Assim, a Recorrente estava obrigada a apresentar a Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV e § 5º, da  Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997, c/c o art. 225,  inciso  IV e § 4º, do  Decreto nº 3.048/1999, transcritos abaixo:  Lei no 8.212/1991  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 Decreto no 3.048/1999  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  Verifica­se ainda que o lançamento fiscal atende aos pressupostos essenciais  para  sua  lavratura,  já  que,  no  auto  de  infração  com  seus  anexos,  consta  de  forma  clara  os  elementos necessários para  a  configuração do  ato  administrativo  fiscal. Logo, não há que  se  falar em vícios no lançamento fiscal, pois estão estabelecidos de forma transparente nos autos  (fls. 01 a 14) todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência da  situação  fática  da obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência tributária e intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição  legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Assim, dispõe o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório Fiscal (fls. 10) e anexos do auto de infração são suficientemente  claros  e  relacionam os dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado, bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  acessória  descumprida  pela  Recorrente. A fundamentação legal aplicada encontra­se na capa do auto de infração (fls. 01).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10865.002069/2007­36  Acórdão n.º 2402­01.527  S2­C4T2  Fl. 248          7 Os valores da multa aplicada foram detalhados no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e no  Anexo de fls. 12/14. Esses documentos, somados entre si, permitem a completa verificação dos  valores e cálculos utilizados na constituição do crédito.  Com  isso,  toda  a  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  foi  disponibilizada  ao  contribuinte,  conforme  se  verifica  no  relatório  de  Instrução  para  o  Contribuinte (IPC) de fls. 02 e 03 e no Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal (TEAF) de  fls. 08 e 09.  Esclarecemos que a relevação da multa aplicada, conforme determinação do  Acórdão n° 14­19.419 da 9a Turma da DRJ/RPO (fls. 230 a 232), não enseja necessariamente à  nulidade  do  lançamento  fiscal,  eis  que  esta  só  será  declarada  quando  o  lançamento  contém  vício  insanável,  que  não  é  o  caso  do  presente  processo.  Além  disso,  a  relevação  da  multa  aplicada  em  sua  totalidade  foi  amparada  nos  termos  do  art.  291,  §  1o,  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999.  Logo, a alegação da Recorrente de nulidade do auto de  infração é genérica,  ineficiente e inócua, não se permitindo configurar qualquer nulidade no lançamento fiscal ora  analisado, e não será acatada. A constituição do auto de infração foi detalhadamente descrita,  conforme  documentos  às  fls.  01  a  14,  fornecendo  todos  os  fatos  necessários  para  sua  compreensão e análise. Por tudo isso, não há que se falar em vícios e nulidade do lançamento  fiscal.  Diante  disso,  não  acato  a  preliminar  ora  examinada  de  nulidade  do  lançamento fiscal.  DO MÉRITO:  A  Recorrente  solicita  relevação  da  multa  aplicada,  tendo  como  fundamento o disposto no art. 291 do Decreto no 3.048/99.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  a  legislação  de  regência  exige  a  declaração  de  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  mediante  a  apresentação mensal de GFIP.  Verifica­se  que  a  Recorrente  não  atendeu  a  todos  os  4  (quatro)  requisitos  previstos no artigo 291, § 1°, do Decreto no 3.048/1999, ao não proceder a correção das faltas,  apesar  de  ser  primária,  com pedido  no  prazo  da  defesa  e  não  ter  incorrido  em  circunstância  agravante (fls. 01 e 11). Esse artigo 291, § 1º, dispõe:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 12/02/2007).  §1o.  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 Logo, não será acatada a alegação da Recorrente para aplicação da relevação  da  multa,  eis  que  a  ela  estava  obrigada  a  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP)  com dados  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto  nº 3.048/1999, transcritos abaixo:  Lei no 8.212/1991  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Decreto no 3.048/1999  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Após  os  registros  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência  delineados  anteriormente,  não  será  acatada  a  alegação  da  Recorrente  registrada  dentro  do  seu  aspecto  meritório.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §5o, da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela  Lei nº 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 11.941/2009. Com isso, houve alteração da  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10865.002069/2007­36  Acórdão n.º 2402­01.527  S2­C4T2  Fl. 249          9 sistemática de cálculo da multa aplicada por infrações concernentes à GFIP’s, a qual deve ser  aplicada ao presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art.  106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN).  Assim, a Lei nº 11.941/2009 acrescentou o art. 35­A, que dispõe o seguinte:  Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  Considerando  o  grau  de  retroatividade  média  da  norma  (princípio  da  retroatividade  benigna  tributária)  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas, já que se trata de ato não definitivamente julgado.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  a  recorrente, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN.  Deve­se, então, calcular a multa da presente autuação nos termos do art. 44,  inciso I, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o art. 35­A da Lei no 8.212/1991, deduzidas as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos  e  utilizar  esse  valor,  caso  seja mais  benéfico  à  recorrente.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  foi  lavrado  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes,  sendo  que  teve por base o que determina a Legislação de regência.  CONCLUSÃO  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10 Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para que se recalcule a multa aplicada – conforme os termos do art. 44, inciso I, da  Lei n.º 9.430/1996, como determina o art. 35­A da Lei 8.212/1991 –, deduzindo­se as multas  aplicadas no  lançamento correlato, e que se compare esse cálculo com a multa  já aplicada, a  fim de utilizar o valor que for mais benéfico à recorrente, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10980.723475/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 RETENÇÃO NA FONTE. IRPJ. CSLL A retenção de imposto sofrida na fonte correspondente aos rendimentos informados em DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica, pode ser utilizada para fins de cálculo do Imposto de Renda a Pagar. IRRF. PAGAMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. RENDIMENTOS. CONTABILIZAÇÃO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. O IRRF incidente sobre valores auferidos em períodos anteriores ao do seu efetivo recolhimento poderá ser deduzido na apuração do lucro real, desde que os respectivos rendimentos tenham sido reconhecidos contabilmente e integrados ao lucro tributável na época própria, respeitando-se o regime de competência bem como não tenham sido deduzidos da apuração do período.
Numero da decisão: 1401-005.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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IRPJ. CSLL A retenção de imposto sofrida na fonte correspondente aos rendimentos informados em DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica, pode ser utilizada para fins de cálculo do Imposto de Renda a Pagar. IRRF. PAGAMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. RENDIMENTOS. CONTABILIZAÇÃO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. O IRRF incidente sobre valores auferidos em períodos anteriores ao do seu efetivo recolhimento poderá ser deduzido na apuração do lucro real, desde que os respectivos rendimentos tenham sido reconhecidos contabilmente e integrados ao lucro tributável na época própria, respeitando-se o regime de competência bem como não tenham sido deduzidos da apuração do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 34 75 /2 01 0- 15 Fl. 4451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723475/2010-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acordão da Receita Federal em Belo Horizonte (MG) que julgou improcedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado. Às exigências ficais que se discute no presente processo dizem respeito ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) relativo ao ano-calendário 2007, formalizando a exigência de crédito tributário no total de R$ 2.930.423,89, conforme tabela abaixo indicada: Cientificada dos lançamentos em 23/09/2010 (fl. 489), a interessada apresentou, em 30/09/2010, impugnação (fls. 250 a 256), instruída com os documentos de fls. 257 a 286. Alega, em apertada síntese, “que apurou as estimativas devidas considerando as retenções na fonte que incidiram sobre as receitas, relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2007”. (...) “As retenções sofridas, conforme orientação extraída do manual de Preenchimento da DIPJ ano-calendário 2007, compuseram os montantes informados nas Fichas”. O Acordão (02-87.091 - 7ª Turma da DRJ/BHE) ora recorrido, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 RETENÇÃO NA FONTE. IRPJ. A retenção de imposto sofrida na fonte correspondente aos rendimentos informados em DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica, pode ser utilizada para fins de cálculo do Imposto de Renda a Pagar. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. Fl. 4452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723475/2010-15 O documento hábil à comprovação do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital é o Comprovante Anual de Retenção emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 RETENÇÃO NA FONTE. CSLL. A retenção de contribuição social na fonte correspondente aos rendimentos informados em DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica, pode ser utilizada para fins de cálculo da CSLL a Pagar. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, “não obstante o ônus da prova seja da contribuinte (RIR/1999, art. 925 c/c art. 943, § 2º) e essa deveria ter sido apresentada no momento da impugnação (Decreto 70.235/1972, art. 16, § 4º), tendo em vista que as fontes pagadoras estão obrigadas a prestar informações acerca dos rendimentos pagos e correspondentes retenções à RFB mediante Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), neste voto, serão considerados os valores constantes das Dirfs apresentadas para fins de formação da convicção da autoridade julgadora relativamente aos argumentos da impugnante. Assim, verificando-se a conformidade entre as informações (rendimentos e retenções) constantes das Dirfs (fls. 294 a 338) e da DIPJ, serão acatadas como comprovadas as retenções declaradas na DIPJ. Na ausência de Dirf, não será considerada nenhuma retenção como comprovada. Retenção em Dirf em montante diferente ao declarado em DIPJ, mas com compatibilidade de rendimentos (mesma alíquota se apura na Dirf e na DIPJ), será considerada como comprovada a menor retenção. Nas demais divergências, não será considerada nenhuma retenção”. Inconformado com a decisão da DRJ, a interessada interpõe Recurso Voluntário (353/472 – novamente anexado às fls. 1272 e seguintes), alegando em síntese: a) Informa que procedeu ao depósito extrajudicial dos montantes exigidos no lançamento; b) Aduz que conforme planilha apresentada, “a Contribuinte na apuração do imposto de renda devido na DIPJ, realizou a dedução do imposto de renda retido na fonte, referente aos rendimentos oriundos do faturamento das seguintes notas fiscais de serviços, com os devidos destaques do imposto a ser retido. Ressalta-se que tais valores também foram considerados na DCTF”. (...) c) Com relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de acordo com o artigo 28 da lei 9.430/1996, aplicam-se as mesmas regras da apuração e possibilidade de deduções do imposto de renda, podendo ser deduzidas, Fl. 4453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723475/2010-15 para efeito de determinação do saldo da contribuição a pagar ou a ser compensada, o valor da CSLL retida na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real”; d) “Os pagamentos pelos serviços faturados foram realizados pelas fontes pagadoras com as respectivas retenções tanto de imposto de renda quanto da contribuição social sobre o lucro líquido, conforme destacado no corpo de cada nota fiscal”; e) Aduz que “em relação à informação contida na DIPJ ano-calendário 2007, acerca da contribuição social sobre o lucro líquido na fonte pelo CNPJ 01.679.569/0001-98 (Ambiensys Gestão Ambiental), no valor de R$198,48 (cento e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos). Houve um erro em relação ao CNPJ informado. Ao invés deste CNPJ, deveria ter sido informado o CNPJ 68.621.671/0001-03 (Instituto Ambiental do Paraná), para quem foram prestados os serviços constantes das notas fiscais de nº 57739, 58141 e 58600, rendimentos sobre os quais houve a retenção na fonte de R$198,48 a título de CSLL, conforme documentação anexa (relatório SIAF - Sistema Integrado de Finanças Públicas do Estado do Paraná). f) Afirma que a “responsabilidade pela retenção do imposto de renda e o seu recolhimento, bem como a declaração do imposto de renda retido na fonte - Dirf, é da fonte pagadora, a qual também é substituta tributária, conforme determina o artigo 52 da lei 7450/1985, não havendo a determinação legal de qualquer responsabilidade supletiva ao contribuinte”; g) Diz que “não poderia autuar a Contribuinte por eventual não recolhimento do IRRF ou CSLL pelas fontes pagadoras ou por informações incorretas/divergentes prestadas pelas mesmas, as quais são as substitutas tributárias com a obrigação de realizar tais recolhimentos. Da mesma forma, eventual falta de recolhimento ou informação incorreta/divergente constante na Dirf apresentada pela fonte pagadora não pode impedir o direito de dedução do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido retidos na fonte na apuração do imposto de renda e da CSLL apurados mensalmente pela Contribuinte, conforme autorizado pelo artigo 34 da lei 8981/1995, pois efetivamente a Contribuinte recebeu o pagamento apenas do Valor líquido das Notas Fiscais”. h) Requereu o provimento do Recurso Voluntário interposto a fim de reconhecer o direito da recorrente à utilização do IR e CSLL a paga referentes aos anos calendários de 2007. Às fls. 2524 dos autos - Resolução nº 1401-000.697 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Conversão do feito em diligência, em razão do volume de documentos acostados que impossibilitam uma análise exaustiva e pormenorizada, bem como diante da inexistência de manifestação do fisco sobre tais documentos, para: Fl. 4454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723475/2010-15 a) Analise os documentos apresentados e verifiquem se os mesmos comprovam as retenções alegadas; b) Verifique se as alegadas retenções, caso comprovadas, foram levadas à tributação; c) Elabore nova planilha demonstrativa do crédito devido pela Recorrente, se for o caso; d) Elabore parecer conclusivo; e) Intime o Recorrente para dele se manifestar no prazo de 30 dias. Às fls. 2537 dos autos - RESPOSTA AO TERMO DE INTIMAÇÃO, alegando em síntese que: “houve erro na informação contida na DIPJ ano-calendário 2007 acerca da contribuição social sobre o lucro líquido retida na fonte pelo CNPJ 01.679.569/0001-98 (Ambiensys Gestão Ambiental) no valor de R$ 198,48 (cento e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos). Ao invés deste CNPJ, deveria ter sido informado o CNPJ 68.621.671/0001-03 (instituto Ambiental do Paraná) para quem foram prestados os serviços comprovados pelas notas fiscais de nº 57739, 58141 e 58600, rendimentos sobre os quais houve a retenção na fonte de R$198,48 (cento e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos) a título de CSLL. Esta informação pode ser comprovada pelo relatório SIAF anexo”. Às fls. 4205 dos autos - (terceira parte)- TERMO DE ENCERRAMENTO DA DILIGÊNCIA FISCAL, resumindo-se em: Para o ano-calendário de 2007, ficaram comprovados os valores de R$ 243.842,86 referentes ao Imposto de Renda e de R$ 240.082,98 referentes à Contribuição Social, ambos destacados nas notas fiscais como retidos na fonte, entretanto, conforme mencionado anteriormente, o IR e a CS destacados nas notas fiscais, referentes ao ano- calendário de 2006, por entender que o fato gerador dessas notas deve respeitar o Princípio da Competência daquele período de apuração, não devem ser considerados. Portanto, proponho que seja mantido o valor de R$ 46.212,90, referentes ao Imposto de Renda, e o valor de R$ 20.194,49, referente à Contribuição Social, de acordo com a tabela a seguir: Fl. 4455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723475/2010-15 Às fls. Fl. 4238 dos autos – MANIFESTAÇÃO AO TERMO DE ENCERRAMENTO, no qual se alegou em síntese: a) “discordar da conclusão do Sr. Auditor Fiscal, que não analisou a documentação juntada ao processo, quando da interposição do recurso voluntário, relativa ao IR retido na fonte pelas instituições bancárias ao realizar pagamentos de rendimentos de aplicações financeiras no ano de 2007, no valor total de R$4.258,49, o qual foi utilizado pela Contribuinte para abater do IR devido no ano- calendário 2007”; b) “Requerer o total provimento do recurso voluntário interposto, com a anulação do auto de infração e reconhecimento do direito da Contribuinte de utilização de todo o crédito de IR e CSLL retidos na fonte para dedução do IR e da CSLL a pagar, relativo ao ano-calendário de 2007 conforme informado na DIPJ 2008, com a consequente liberação do levantamento dos depósitos extrajudiciais realizados no dia 28/09/2018, no valor de R$ 821.298,12 e de R$ 727.151, 68, com a devida atualização pela SELIC até a data de sua liberação.”.  Às fls. 4306 dos autos – Resolução nº 1401-000.767 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, conversão do processo em diligência para que a unidade de origem: a) Analise os documentos apresentados relativos às aplicações financeiras e verifiquem se os mesmos comprovam as retenções alegadas; b) Verifique se as alegadas retenções, caso comprovadas, foram levadas à tributação; c) Elabore nova planilha demonstrativa do crédito devido pela Recorrente, se for o caso; d) Elabore parecer conclusivo; e) Intime o Recorrente para dele se manifestar no prazo de 30 dias. Às fls. 4319 dos autos - TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL – DILIGÊNCIA; Às fls. 4384 dos autos - TERMO DE ENCERRAMENTO DA DILIGÊNCIA FISCAL, onde concluiu: Fl. 4456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723475/2010-15 1) Referente a aplicação de CDB DI SWAP REAPLIC do Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/5084-97 é possível verificar que o valor projetado acumulado de IR em 29/12/2006 foi de R$ 13.039,50, já no resgate total da aplicação ocorrido em 05/01/2007, o valor total consolidado descontado de IR foi de R$ 14.371,20. Sendo assim, temos o valor a real de IR descontado em janeiro de 2007, foi o valor de R$ 1.331,70 (R$ 14.371,20 – R$ 13.039,50). Valor esse correspondente à 22,5% do rendimento de R$ 5.917,80 em janeiro de 2007. Portanto, confirmado o valor de R$ 1.331,70 retido na fonte referente ao resgate de aplicação de CDB/BB REAPLIC do Banco do Brasil. 2) Outros valores retidos na fonte referem-se à aplicação financeira realizada no Banco do Brasil CP Admin Tradicional, CNPJ 00.822.048/0001-85, conforme comprovante de rendimentos pagos a seguir: 3) Todos os comprovantes dessas retenções foram apresentados pela empresa e foram anexados nas folhas 4272 a 4282 desse processo. Portanto, de acordo com os valores apresentados a essa diligência fiscal que não foram considerados na diligência anterior, realizamos os seguintes ajustes: 4) Cabe ressaltar que os valores de R$ 243.842,86 referente ao IRPJ e o valor de R$240.082,98 referente à CSLL teria sido levantados por meio de diligência fiscal anterior e explicado/demonstrado no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal encerrada em 03/04/2020, conforme folhas 4205 a 4232, cujo entendimento deverá ser mantido. Às fls. 4393 dos autos - MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA FISCAL - TDPF 09.1.02.00-2021- 00068-0, alegando em síntese: Fl. 4457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723475/2010-15 Conforme constou no termo de encerramento fiscal, foram confirmadas as retenções na fonte, nos valores de R$ 1.331,70 (um mil trezentos e trinta e um reais e setenta centavos) referente à aplicação de CD' Dl Swap no Banco do Brasil e de R$ 2.926,79 (dois mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos) referente à aplicação financeira junto ao Banco do Brasil CP Admin Tradicional, os quais foram utilizados como crédito para abater o Imposto de Renda a pagar do anocalendário 2007, constatações as quais a contribuinte concorda. Ocorre que, consoante já manifestado anteriormente e novamente ratificado, a contribuinte não concorda com a manutenção dos referidos saldos a pagar, pois embora as receitas oriundas das prestações de serviços prestados em 2006 tenham sido contabilizadas dentro do ano-calendário de 2006 (regime de competência), e do dever da fonte pagadora, enquanto substituta tributária, de realizar as devidas retenções, também dentro do exercício de 2006, no caso em questão, diversos tomadores de serviço não realizaram nem o pagamento pelos serviços nem as devidas retenções no mês de emissão das notas fiscais de prestação de serviços. Há que se destacar, inclusive, que mesmo com o cuidado da contribuinte, no sentido de aguardar a realização dos pagamentos dos rendimentos a fim de se utilizar dos valores retidos para abatimento nos saldos de IRPJ e CSLL a pagar, a origem do lançamento, que ora se questiona, é justamente o fato de a autoridade fiscal não ter reconhecido os créditos de IR e CSLL retidos na fonte sem a respectiva DIRF. Cabe ressaltar, ainda, que a lei 10.833/2003 dispõe no artigo 35 que o prazo de recolhimento das contribuições retidas em fonte pela fonte pagadora (vencimento) é contado a partir do pagamento à pessoa jurídica fornecedora de bens ou prestadora de serviço, que no presente caso, ocorreu no exercício de 2007, motivo pelo qual a contribuinte aguardou a realização do pagamento pelos serviços para somente a partir de então utilizar-se dos referidos créditos. Aduz que a Contribuinte só obteve prova de que as fontes pagadoras realizaram as retenções de IRPJ e CSLL na fonte, relativas às receitas de prestação de serviços executados no ano de 2006, no ano de 2007, momento em que estas realizaram o pagamento em atraso pelos serviços prestados. Diferente do apontado pelo Sr. Auditor Fiscal, não houve desrespeito à escrituração das receitas pelo regime de competência pelo fato de a contribuinte ter usado o crédito de IR e CSLL retida na fonte pelo cliente somente no exercício de 2007 (momento de realização do pagamento pelo cliente) para abater o IRPJ e a CSLL devidos para o exercício de 2007, pois tais créditos não foram utilizados para deduzir o montante do valor de IRPJ e CSLL devidos para o ano de 2006, ou seja, as receitas referentes às notas fiscais de serviços, com destaque para retenção de IR e de contribuições na fonte, foram levadas à tributação no fim do exercício de 2006, sem aproveitamento do crédito de IR e CSLL destacados, pois a fonte pagadora não realizou o pagamento nem a declaração de retenção dentro do exercício de 2006. Portanto, antes de chegar ao entendimento de que não poderia ter havido a utilização dos créditos de IR e CSLL retidos na fonte em 2007, referentes a receitas tributadas em 2006, no abatimento do IRPJ e CSLL a pagar do exercício de 2007, o Sr. Auditor deveria, em nome do princípio da verdade material, ter diligenciado para averiguar se os referidos créditos foram utilizados para abatimento do valor a pagar de CSLL e IRPJ do exercício de 2006, o que poderia ser facilmente verificado por meio da DIPJ entregue pela contribuinte para o exercício de 2006. Ante todo o exposto, a Contribuinte se manifesta no sentido de: Fl. 4458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723475/2010-15 1) discordar da conclusão do Sr. Auditor Fiscal de que os valores destacados e retidos na fonte a título de IR e CSLL das notas fiscais emitidas em 2006 não podem ser abatidos do valor do IR e da CSLL a pagar do exercício de 2007, pois somente em 2007 a Contribuinte pôde constatar que a retenção foi realizada, após as referidas receitas terem sido levadas à tributação no fim do período de apuração, de forma que devem ser considerados para o abatimento do IR e CSLL a pagar de 2007 o valor de R$ 41.954,41 de retenção de IR e de R$ 20.194,49 de retenção de CSLL relativas às notas fiscais de serviços de 2006, além dos valores já considerados como justificados pelo Sr. Auditor Fiscal, referente às retenções de IR e CSLL destacadas nas notas fiscais de prestação de serviços emitidas em 2007 e das retenções de IR e CSLL na fonte, oriundas de pagamentos de receitas financeiras. 2) Requerer o total provimento do recurso voluntário interposto, com a anulação do auto de infração e reconhecimento do direito da Contribuinte de utilização de todo o crédito de IR e CSLL retidos na fonte no ano de 2007 para dedução do IR e da CSLL a pagar do ano-calendário de 2007, conforme informado na DIPJ 2008, com a consequente liberação do levantamento dos depósitos extrajudiciais realizados no dia 28/09/2018, no valor de R$ 821.298,12 e de R$ 727.151, 68, com a devida atualização pela SELIC até a data de sua liberação. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, o lançamento decorre de trabalho de revisão interna que constatou insuficiência de recolhimentos e de declaração de Imposto sobre a Renda e de CSLL devidos, correspondentes aos valores informados em DIPJ -Declarações de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica, exercício 2008, ano-calendário 2007, e não declarados em DCTF - Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais Já a contribuinte, desde a impugnação, alega que apurou as estimativas devidas considerando as retenções na fonte que incidiram sobre as receitas, relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2007, conforme explica em sua impugnação. Defende ainda, já em sede recursal, que a “responsabilidade pela retenção do imposto de renda e o seu recolhimento, bem como a declaração do imposto de renda retido na fonte - DIRF, é da fonte pagadora, a qual também é substituta tributária, conforme determina o artigo 52 da lei 7450/1985, não havendo a determinação legal de qualquer responsabilidade supletiva ao contribuinte”. Fl. 4459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723475/2010-15 Por sua vez, a DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação e firmou sua convicção calcada no entendimento de que a DIRF seria o único documento hábil para comprovar as retenções, conforme se depreende dos trechos abaixo citados: (...) Observe-se, contudo, que o imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (RIR/1999, art. 943, § 2º). No caso, a interessada não apresentou nenhum comprovante das retenções destacadas na DIPJ de fls. 39 a 77, em especial Ficha 54 - Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte às fls. 62 a 74. Não obstante o ônus da prova seja da contribuinte (RIR/1999, art. 925 c/c art. 943, § 2º) e essa deveria ter sido apresentada no momento da impugnação (Decreto 70.235/1972, art. 16, § 4º), tendo em vista que as fontes pagadoras estão obrigadas a prestar informações acerca dos rendimentos pagos e correspondentes retenções à RFB mediante Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), neste voto, serão considerados os valores constantes das Dirfs apresentadas para fins de formação da convicção da autoridade julgadora relativamente aos argumentos da impugnante. Assim, verificando-se a conformidade entre as informações (rendimentos e retenções) constantes das Dirfs (fls. 294 a 338) e da DIPJ, serão acatadas como comprovadas as retenções declaradas na DIPJ. Na ausência de Dirf, não será considerada nenhuma retenção como comprovada. Retenção em Dirf em montante diferente ao declarado em DIPJ, mas com compatibilidade de rendimentos (mesma alíquota se apura na Dirf e na DIPJ), será considerada como comprovada a menor retenção. Nas demais divergências, não será considerada nenhuma retenção. A conversão em diligência (fls. 4306 dos autos – Resolução nº 1401-000.767) decorreu da posição majoritária e recentemente sumulada por este CARF: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim é que, em que pese a DIRF seja um documento que possui validade por si só a fim de comprovar a retenção, ela não pode ser e não é o único meio de prova da ocorrência da retenção do tributo. O que o RIR fez foi estabelecer uma prova que isoladamente fosse suficiente a comprovar a retenção, entretanto, tal obrigação acessória é de terceiro, não podendo ser o contribuinte punido por eventual descumprimento de obrigação. Desta feita é que, a jurisprudência do CARF, em atenção ao princípio da verdade material, tem aceitado a comprovação através de outros elementos de prova. É lógico que, diante da ausência da DIRF, o ônus da prova do contribuinte é ainda maior, e a prova da retenção tem que ser cabal. Fl. 4460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723475/2010-15 Convertido o processo em diligência a autoridade fiscal promoveu uma extensiva e detalhada análise da documentação apresentada pelo contribuinte, confirmando um valor adicional de retenções de IRRF. Na oportunidade chegou-se às seguintes conclusões: Para o ano-calendário de 2007, ficaram comprovados os valores de R$ 243.842,86 referentes ao Imposto de Renda e de R$ 240.082,98 referentes à Contribuição Social, ambos destacados nas notas fiscais como retidos na fonte, entretanto, conforme mencionado anteriormente, o IR e a CS destacados nas notas fiscais, referentes ao ano- calendário de 2006, por entender que o fato gerador dessas notas deve respeitar o Princípio da Competência daquele período de apuração, não devem ser considerados. Portanto, proponho que seja mantido o valor de R$ 46.212,90, referentes ao Imposto de Renda, e o valor de R$ 20.194,49, referente à Contribuição Social, de acordo com a tabela a seguir: Entretanto, em sede de manifestação à diligência o contribuinte alerta para o fato de que a autoridade fiscal não promoveu a análise das retenções de imposto de renda decorrentes de recebimentos de rendimentos de aplicações financeiras ocorridos no ano de 2007. De fato, da análise do relatório de diligência infere-se que a autoridade fiscal não promoveu a análise e eventual confirmação das retenções decorrentes de aplicações financeiras. Em razão disso, bem como diante da inexistência de manifestação do fisco sobre tais documentos, às fls. 4306 dos autos através da Resolução nº 1401-000.767 o processo foi novamente convertido em diligência para complementação da análise pela unidade de origem, tendo sido, neste ponto, a análise favorável ao que alegava o contribuinte, chegando-se à seguinte conclusão: 1) Referente a aplicação de CDB DI SWAP REAPLIC do Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/5084-97 é possível verificar que o valor projetado acumulado de IR em 29/12/2006 foi de R$ 13.039,50, já no resgate total da aplicação ocorrido em 05/01/2007, o valor total consolidado descontado de IR foi de R$ 14.371,20. Sendo assim, temos o valor a real de IR descontado em janeiro de 2007, foi o valor de R$ 1.331,70 (R$ 14.371,20 – R$ 13.039,50). Valor esse correspondente à 22,5% do rendimento de R$ 5.917,80 em janeiro de 2007. Portanto, confirmado o valor de R$ 1.331,70 retido na fonte referente ao resgate de aplicação de CDB/BB REAPLIC do Banco do Brasil. 2) Outros valores retidos na fonte referem-se à aplicação financeira realizada no Banco do Brasil CP Admin Tradicional, CNPJ 00.822.048/0001-85, conforme comprovante de rendimentos pagos a seguir: Fl. 4461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723475/2010-15 3) Todos os comprovantes dessas retenções foram apresentados pela empresa e foram anexados nas folhas 4272 a 4282 desse processo. Portanto, de acordo com os valores apresentados a essa diligência fiscal que não foram considerados na diligência anterior, realizamos os seguintes ajustes: 4) Cabe ressaltar que os valores de R$ 243.842,86 referente ao IRPJ e o valor de R$240.082,98 referente à CSLL teria sido levantados por meio de diligência fiscal anterior e explicado/demonstrado no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal encerrada em 03/04/2020, conforme folhas 4205 a 4232, cujo entendimento deverá ser mantido. Às fls. 4393 dos autos consta MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA FISCAL em que discorda da manutenção do valor de R$ 62.148,90 como crédito não reconhecido, alegando em síntese: Conforme constou no termo de encerramento fiscal, foram confirmadas as retenções na fonte, nos valores de R$ 1.331,70 (um mil trezentos e trinta e um reais e setenta centavos) referente à aplicação de CD' Dl Swap no Banco do Brasil e de R$ 2.926,79 (dois mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos) referente à aplicação financeira junto ao Banco do Brasil CP Admin Tradicional, os quais foram utilizados como crédito para abater o Imposto de Renda a pagar do anocalendário 2007, constatações as quais a contribuinte concorda. Ocorre que, consoante já manifestado anteriormente e novamente ratificado, a contribuinte não concorda com a manutenção dos referidos saldos a pagar, pois embora as receitas oriundas das prestações de serviços prestados em 2006 tenham sido contabilizadas dentro do ano-calendário de 2006 (regime de competência), e do dever da fonte pagadora, enquanto substituta tributária, de realizar as devidas retenções, também dentro do exercício de 2006, no caso em questão, diversos tomadores de Fl. 4462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723475/2010-15 serviço não realizaram nem o pagamento pelos serviços nem as devidas retenções no mês de emissão das notas fiscais de prestação de serviços. Há que se destacar, inclusive, que mesmo com o cuidado da contribuinte, no sentido de aguardar a realização dos pagamentos dos rendimentos a fim de se utilizar dos valores retidos para abatimento nos saldos de IRPJ e CSLL a pagar, a origem do lançamento, que ora se questiona, é justamente o fato de a autoridade fiscal não ter reconhecido os créditos de IR e CSLL retidos na fonte sem a respectiva DIRF. Cabe ressaltar, ainda, que a lei 10.833/2003 dispõe no artigo 35 que o prazo de recolhimento das contribuições retidas em fonte pela fonte pagadora (vencimento) é contado a partir do pagamento à pessoa jurídica fornecedora de bens ou prestadora de serviço, que no presente caso, ocorreu no exercício de 2007, motivo pelo qual a contribuinte aguardou a realização do pagamento pelos serviços para somente a partir de então utilizar-se dos referidos créditos. Aduz que a Contribuinte só obteve prova de que as fontes pagadoras realizaram as retenções de IRPJ e CSLL na fonte, relativas às receitas de prestação de serviços executados no ano de 2006, no ano de 2007, momento em que estas realizaram o pagamento em atraso pelos serviços prestados. Diferente do apontado pelo Sr. Auditor Fiscal, não houve desrespeito à escrituração das receitas pelo regime de competência pelo fato de a contribuinte ter usado o crédito de IR e CSLL retida na fonte pelo cliente somente no exercício de 2007 (momento de realização do pagamento pelo cliente) para abater o IRPJ e a CSLL devidos para o exercício de 2007, pois tais créditos não foram utilizados para deduzir o montante do valor de IRPJ e CSLL devidos para o ano de 2006, ou seja, as receitas referentes às notas fiscais de serviços, com destaque para retenção de IR e de contribuições na fonte, foram levadas à tributação no fim do exercício de 2006, sem aproveitamento do crédito de IR e CSLL destacados, pois a fonte pagadora não realizou o pagamento nem a declaração de retenção dentro do exercício de 2006. Portanto, antes de chegar ao entendimento de que não poderia ter havido a utilização dos créditos de IR e CSLL retidos na fonte em 2007, referentes a receitas tributadas em 2006, no abatimento do IRPJ e CSLL a pagar do exercício de 2007, o Sr. Auditor deveria, em nome do princípio da verdade material, ter diligenciado para averiguar se os referidos créditos foram utilizados para abatimento do valor a pagar de CSLL e IRPJ do exercício de 2006, o que poderia ser facilmente verificado por meio da DIPJ entregue pela contribuinte para o exercício de 2006. Ante todo o exposto, a Contribuinte se manifesta no sentido de: 1) discordar da conclusão do Sr. Auditor Fiscal de que os valores destacados e retidos na fonte a título de IR e CSLL das notas fiscais emitidas em 2006 não podem ser abatidos do valor do IR e da CSLL a pagar do exercício de 2007, pois somente em 2007 a Contribuinte pôde constatar que a retenção foi realizada, após as referidas receitas terem sido levadas à tributação no fim do período de apuração, de forma que devem ser considerados para o abatimento do IR e CSLL a pagar de 2007 o valor de R$ 41.954,41 de retenção de IR e de R$ 20.194,49 de retenção de CSLL relativas às notas fiscais de serviços de 2006, além dos valores já considerados como justificados pelo Sr. Auditor Fiscal, referente às retenções de IR e CSLL destacadas nas notas fiscais de prestação de serviços emitidas em 2007 e das retenções de IR e CSLL na fonte, oriundas de pagamentos de receitas financeiras. 2) Requerer o total provimento do recurso voluntário interposto, com a anulação do auto de infração e reconhecimento do direito da Contribuinte de utilização de todo o crédito de IR e CSLL retidos na fonte no ano de 2007 para dedução do IR e da CSLL a pagar Fl. 4463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723475/2010-15 do ano-calendário de 2007, conforme informado na DIPJ 2008, com a consequente liberação do levantamento dos depósitos extrajudiciais realizados no dia 28/09/2018, no valor de R$ 821.298,12 e de R$ 727.151, 68, com a devida atualização pela SELIC até a data de sua liberação. Pois bem. Estando bem delineada a lide passo à análise de mérito. Como já relatado trata-se de matéria eminentemente probatória. Tanto a unidade de origem (por duas oportunidades) quanto o recorrente se esforçaram muito na produção e análise das provas acostadas aos autos. Desta forma, tratando-se de matéria probatória submetida à análise da unidade de origem desde já acato o resultado das duas diligências no que se refere ao crédito já reconhecido. Por sua vez, o objeto remanescente da lide se resume ao IR e CSLL retidos na fonte relativos às notas fiscais emitidas e contabilizadas no ano-calendário de 2006 mas que, tendo em vista que o pagamento das faturas apenas ocorreu no AC 2007 o contribuinte apenas se aproveitou do respectivo crédito após o efetivo pagamento. Essa foi a conclusão a que chegou a primeira diligência (Resolução nº 1401- 000.697), como já suficientemente destacado acima. Por sua vez, necessário ressaltar que a mesma diligência atestou e reconheceu valores retidos de IR e CSLL nos valores de R$ 30.747,29 e R$ 33.141,84 respectivamente, para os quais as retenções não foram aceitas para o ano de 2007 tendo em vista que, em que pese o recebimento apenas tenha ocorrido em tal ano as notas foram emitidas no AC de 2006: (...) Por sua vez, defende o Recorrente o direito a utilização do crédito para o AC 2007 uma vez que as referidas notas foram efetivamente contabilizadas e levadas à tributação em atendimento ao regime de competência. Por sua vez, o crédito retido não foi considerado no ano de emissão da nota vez que os valores efetivamente apenas foram pagos e a retenção realizada no AC 2007. Necessário ressaltar também que, caso esta TO entenda assistir razão à tese da recorrente as retenções em 2007 relativas a notas emitidas no AC 2006 superam o crédito Fl. 4464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723475/2010-15 remanescente em discussão, conforme resultado da segunda diligência, o que levaria ao provimento integral do Recurso Voluntário: Entendo assistir razão ao Recorrente. De fato, não há como se negar o que dispõe o art. 55 da Lei 7.450/1985: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Outrossim, esse também foi o posicionamento deste CARF por muitos anos, apenas sendo superado pela Súmula 143 acima já citada. Não há como se negar o fato de que o contribuinte efetivamente respeitou o regime de competência na medida em que contabilizou e reconheceu as notas emitidas no AC 2006 no próprio ano, entretanto deixou de deduzir o IR e CSLL destacados e que deveriam ter sido retidos vez que o pagamento apenas foi feito no AC 2007. Absolutamente justificável o receio do contribuinte vez que, a proceder à dedução na apuração do IRPJ e CSLL das retenções que ainda não tinham sido realizadas e para as quais não possuía a respectiva DIRF, possivelmente teria o seu direito creditório não reconhecido pelo Fisco. Essa também foi a posição adotada por esta TO, mas em outra composição, no Acórdão 1401-002.704 da relatoria do Ilmo. Presidente Luiz Augusto Gonçalves, cujo julgamento foi unânime e recebeu a seguinte ementa: IRRF. PAGAMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. RENDIMENTOS. CONTABILIZAÇÃO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. O IRRF incidente sobre valores auferidos em períodos anteriores ao do seu efetivo recolhimento poderá ser deduzido na apuração do lucro real, desde que os respectivos rendimentos tenham sido reconhecidos contabilmente e integrados ao lucro tributável na época própria. Fl. 4465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.927 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723475/2010-15 Oportuno destacar parte do voto condutor na parte que interessa: Conforme o entendimento esposado na Resolução, com o qual concordo inteiramente, a Contribuinte poderia deduzir as retenções sofridas posteriormente ao período de competência, desde que os juros recebidos nos respectivos anos calendário (2004, 2005, 2006 e 2007) tivessem sido reconhecidos contabilmente, e integrados ao lucro tributável daqueles períodos, seguindo-se a correspondente apuração dos tributos devidos sem a dedução das retenções alegadas no ano calendário 2009. A dedução do IRRF apenas em 2009 não ultrapassou o prazo prescricional para eventual repetição do indébito, que poderia ter se formado a partir do ano calendário 2004; na verdade, segundo a 1ª TO/1ª Câmara/1ª Seção, esse fato teria prejudicado a beneficiária, que com a recomposição das apurações passadas poderia ter atualizado seu crédito com juros. No presente caso estamos diante de situação onde o contribuinte contabilizou e tributou as notas emitidas no AC 2006 (respeitando o regime de competência), não aproveitou os tributos destacados na sua apuração (vez que não havia ainda ocorrida a efetiva retenção). Tudo isso respeitando a posição da legislação e entendimento do CARF sobre o tema (impossibilidade de reconhecer crédito de IRRF sem a DIRF). Não acolher a tese do contribuinte seria impor-lhe ônus indevido por adotar a cautela na interpretação e aplicação da legislação além de configurar em enriquecimento sem causa do Fisco já que não existem dúvidas sobre a existência da retenção em valor até superior ao crédito remanescente. Assim, face o exposto, acolho parcialmente o resultado da diligência e no mérito dou provimento integral ao Recurso Voluntário e julgo insubsistente o lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 4466DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.900019/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por violação ao contraditório quando concedido prazo suficiente à apresentação de documentos, ainda mais no curso do período de guarda legal. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não resta configurado o cerceamento ao direito de defesa quando é possível ao sujeito passivo identificar cada operação glosada, ainda que a Fiscalização não tenha discriminado individualmente a natureza de cada item. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É dever do contribuinte impugnar especificamente os motivos da glosa, sob pena de não concessão do crédito. SÚMULA CARF 159. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 3401-009.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos, neste ponto, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos e de frete de produtos em elaboração, por unanimidade; e, ainda, por maioria, para reverter a glosa sobre as despesas de frete de produtos acabados, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.204, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900013/2013-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por violação ao contraditório quando concedido prazo suficiente à apresentação de documentos, ainda mais no curso do período de guarda legal. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não resta configurado o cerceamento ao direito de defesa quando é possível ao sujeito passivo identificar cada operação glosada, ainda que a Fiscalização não tenha discriminado individualmente a natureza de cada item. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É dever do contribuinte impugnar especificamente os motivos da glosa, sob pena de não concessão do crédito. SÚMULA CARF 159. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos, neste ponto, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos e de frete de produtos em elaboração, por unanimidade; e, ainda, por maioria, para reverter a glosa sobre as despesas de frete de produtos acabados, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.204, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900013/2013-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por violação ao contraditório quando concedido prazo suficiente à apresentação de documentos, ainda mais no curso do período de guarda legal. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não resta configurado o cerceamento ao direito de defesa quando é possível ao sujeito passivo identificar cada operação glosada, ainda que a Fiscalização não tenha discriminado individualmente a natureza de cada item. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É dever do contribuinte impugnar especificamente os motivos da glosa, sob pena de não concessão do crédito. SÚMULA CARF 159. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 00 19 /2 01 3- 76 Fl. 377302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900019/2013-76 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos, neste ponto, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos e de frete de produtos em elaboração, por unanimidade; e, ainda, por maioria, para reverter a glosa sobre as despesas de frete de produtos acabados, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.204, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900013/2013-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS e Cofins - Não-Cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 377303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900019/2013-76 No caso de receitas decorrentes de vendas no mercado interno, somente podem ser ressarcidos e/ou compensados os créditos apurados a partir de 09/08/2004 se vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência da Contribuição. As despesas com serviços de frete geram crédito das contribuições quando vinculadas as operações de venda. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. A realização de diligência ou perícia não se presta a suprir eventual inércia ou omissão do contribuinte, tampouco para reverter o ônus da prova imputado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - nulidade do despacho decisório por violação do direito de petição, vez que a fiscalização concedeu vinte dias entre o natal e o ano novo para a juntada de documentos que demonstrassem o crédito e, posteriormente, mais quatro dias; - o Despacho Decisório ora recorrido infringiu frontalmente o § 7°, do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, ao não efetuar a cobrança, sendo nulo de pleno Direito; - o pedido de ressarcimento e algumas declarações de compensação foram tacitamente homologados; - insumo é toda e qualquer despesa de empresa em sua atividade tal qual descrevem os artigos 290 a 299 do RIR; - despesas com transporte de insumos pré-produção e no curso da produção são passíveis de creditamento; - não há fundamento no despacho decisório para a glosa de créditos presumido nos primeiro trimestre de 2008 que, por sinal, sequer foram objeto do pedido de ressarcimento e objeto de fiscalização; Fl. 377304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900019/2013-76 - parte dos fornecedores de insumos descritos no tipo B do despacho decisórios são agroindustriais, logo, as aquisições destas pessoas jurídicas geram créditos integrais das contribuições; - parte dos insumos descritos no tipo B do despacho decisórios não estão sujeitos à alíquota zero ou a qualquer outra hipótese de não pagamento das contribuições; - não é possível saber pela simples análise do Despacho Decisório, se um determinado crédito de insumo foi glosado sob a alegação de dar ensejo ao crédito presumido ou sob a alegação de estar sujeito à alíquota zero; - a não homologação de pedido de compensação sem que tenha sido concedido prazo adequado para o levantamento das informações e documentos necessários, bem como sem que a Autoridade Fiscal tenha analisado os documentos e informações apresentados pelo Contribuinte, representa um nítido desvio da finalidade da lei; - o despacho decisório macula o postulado da razoabilidade; - deve ser realizada perícia para análise dos créditos; - não há como negar a clara nulidade da glosa parcial procedida. Isso porque à recorrente não foi garantido pleno e efetivo conhecimento das razões da Fiscalização para a referida glosa, já que baseada exclusivamente em planilha de cálculo – e não na análise documental ou probatória – elaborada a partir de informações do próprio contribuinte, cuja veracidade/realidade não se preocupou a Fiscalização em confirmar; - de mais a mais, a análise do direito creditório deveria ter sido pautada pelos documentos contábeis e fiscais da recorrente; - a fiscalização não aplicou o conceito de insumos fixado pelo Tribunal da Cidadania; - o E. STF consignou entendimento em sede de repercussão geral segundo o qual é plenamente possível tomar créditos de IPI na aquisição direta de insumos com alíquota zero. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e à glosa sobre as despesas de frete de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Em que pese toda a deferência que presto às considerações do Ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, ouso divergir de seu posicionamento quanto à Fl. 377305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900019/2013-76 ocorrência de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas transferências de produtos acabados, principalmente no caso dos autos, em que as mercadorias vendidas - os laticínios - possuem reduzido prazo de validade e são mais suscetíveis a agentes externos, sendo, no mínimo, essencial que estejam geograficamente próximas dos adquirentes. Do cerceamento ao direito de defesa No caso da nulidade, entendeu o ilustre relator que teria ocorrido cerceamento ao direito de defesa, uma vez que a planilha elaborada pela Fiscalização contendo as operações de frete glosadas não teria a discriminação da natureza de cada operação, inviabilizando inequivocamente o exercício de resistência por parte do sujeito passivo. A minha divergência recai exatamente sobre esse ponto. É que o auditor fiscal expressamente deixa claro no despacho decisório, em seu item DOS CRÉDITOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NAS VENDA, que adotou uma visão restritíssima acerca da definição de insumos e reconheceu tão- somente os créditos advindos das despesas de frete nas operações de venda, glosando todas as demais operações de frete, que foram dispostas na planilha “Documentos Diversos - Outros - Memória de Cálculo Frete Glosado” utilizando-se do mesmo leiaute disponibilizado pela ora Recorrente à Fiscalização. A falta de discriminação não advém de desídia na construção da decisão por parte do auditor fiscal e sim do seu entendimento de que aquelas operações não se encaixam no seu fechado conceito de frete na operação de venda, não tendo relevância, por esse prisma, a identificação da natureza de cada operação glosada- já que todas as demais indiscutivelmente não são frete na venda. Nesse sentido, tendo a Recorrente entendimento diverso, não só é perfeitamente possível opor-se a essa conclusão como caber-lhe-ia identificar a natureza de cada operação glosada – já que a referida relação de glosas foi extraída e produzida a partir das planilhas fornecidas pelo próprio sujeito passivo - e oferecer a sua defesa com o uso dos argumentos de fato e de direito que entendesse pertinentes para cada tipo de frete, pelo que não entendo como configurado prejuízo à sua defesa. Dos fretes incorridos nas transferências de produtos acabados Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. Fl. 377306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900019/2013-76 O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá- lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na transferência de produtos acabados. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Fl. 377307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900019/2013-76 Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estarse-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o frete incorrido para transportar as mercadorias a serem vendidas pela empresa, ainda que já acabadas, para localizações mais próximas de seus clientes se revele como uma despesa operacional qualquer ou, ainda, que o fato de o processo produtivo em sentido estrito já ter se encerrado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos. Tal conclusão se mostra ainda mais patente no caso desses autos, pois que, em função do exíguo prazo de validade e da maior suscetibilidade a agentes externos dos produtos vendidos – laticínios –, o transporte da mercadoria se revela um fator que pode reduzir sobremaneira a sua qualidade, o que, a meu ver, satisfaz o critério da essencialidade. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito calculado sobre o frete incorrido nas transferências de produtos acabados. Quanto às demais matérias, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma. A Recorrente aventa NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO pois a) o prazo concedido para apresentação de documentos comprobatórios de suas alegações no curso do procedimento fiscal foi exíguo e b) não houve lançamento dos valores indicados a débito nas declarações de compensação. Sobre o segundo tema, nada há no que corrigir no quanto descrito pela DRJ. Efetivamente, os valores descritos como débito em DCOMP são confessados e sua cobrança independe de qualquer lançamento (art. 74 § 6° da Lei 9.430/96). De todo modo, a Recorrente deixa de arguir a tese em voga em sede de voluntário, tornando preclusa a matéria. O primeiro tema comporta maiores digressões. Em 21 de dezembro de 2012 a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar uma série interminável (seis páginas, mais de quarenta itens) de informações e documentos no prazo de vinte dias. Tendo em vista a época do ano em que foram solicitados os documentos (20 de dezembro) e o curtíssimo prazo para atender a fiscalização, a Recorrente pleiteou dilação de prazo, e teve seu pedido atendido pela fiscalização, que fixou prazo de 30 dias, contados a partir de 17 de janeiro de 2013 para apresentar os documentos e, posteriormente, mais 10 dias contados a partir de 18 de fevereiro de 2013. Do antedescrito já se nota que 1) ao contrário do que alega a Recorrente não foram concedidos apenas 20 (vinte) dias para a apresentação de documentos, mas quase 70 (setenta) dias, 2) na data em que a Recorrente recebeu as intimações ainda não havia esgotado o período de guarda dos documentos contábeis e fiscais. Independentemente do acima, a fiscalização destaca que a Recorrente apresentou todos os documentos solicitados e, nos temas em que o direito ao crédito foi afastado por insuficiência probatória a Recorrente não apresenta qualquer arrazoado - ou ainda prova em sentido contrário no curso do processo administrativo. É claro que a Recorrente questiona em voluntário a veracidade dos documentos que ela mesma apresentou (o que é algo inédito) porém, é certo que a fiscalização considerou-os verdadeiros, vez que corroboram com o quanto descrito na escrituração fiscal apresentada. É dizer, caso a Recorrente de fato entendesse que por vontade livre e Fl. 377308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900019/2013-76 consciente apresentou à fiscalização com o intuito de criar obrigação de compensar documentos que não correspondem a realidade (!!!) deveria ter apresentado durante o processo administrativo outros documentos. Com isto se quer dizer que, não obstante de a fixação de prazo exíguo para apresentação de documentos comprobatórios poder culminar com cerceamento do direito de defesa, por violação do direito ao contraditório, no caso não ocorreu porquanto a) o prazo concedido foi suficiente à apresentação dos documentos que (diga-se) a Recorrente deveria ter em mãos e b) a Recorrente apresentou todos os documentos à fiscalização. (...) Superada a nulidade em Sessão de Julgamento pela Turma, é dever prosseguir o julgamento e declarar PRECLUSA a matéria sobre homologação tácita quer do pedido de ressarcimento, quer das compensações, porquanto não repetida em sede de recurso a esta Casa, de todo modo, como bem destaca a DRJ, não há homologação tácita de pedido de ressarcimento e a primeira declaração de compensação foi protocolada em 09 de junho de 2008, sendo que a ciência do despacho decisório ocorreu em 04 de junho de 2013 – antes do quinquênio legal, portanto. No ensejo, também preclusos o pedido de diligência (que, a princípio seria para a produção de prova a cargo da Recorrente) e as matérias de ordem constitucional (que, de todo modo, não poderiam ser encaradas por este Conselho), eis que também não repetidas em sede de recurso a esta Casa. A Recorrente levanta-se contra a glosa sobre os FRETES por si adquiridos, vez que estes são DE VENDA (em que há permissão legal expressa de creditamento), DE TRANSPORTE DE INSUMOS (neste caso, essencial ao processo produtivo) e DE PRODUTOS ENTRE SEUS ESTABELECIMENTOS (por entender inerente a sua atividade). Em contraponto, a DRJ destaca a insuficiência probatória, pois, “os argumentos de defesa [vieram] desacompanhados de documentação suporte, tais como livros contábeis e respectivos conhecimentos de transporte e notas fiscais de entrada, que sustentem os lançamentos registrados na contabilidade”. No curso do procedimento fiscal, foi solicitado à Recorrente a apresentação de memória de cálculo detalhando os créditos de PIS/COFINS, Arquivo das Notas Fiscais, várias declarações nos termos do ADE COFIS 15/2001 (incluindo, registros contábeis, tabela de plano de contas, tabela de natureza da operação), além de planilha indicando nome dos prestadores de serviço de frete, números das notas fiscais e conhecimentos de transporte, valor total da nota e descrição dos serviços prestados. Nos termos do despacho decisório a Recorrente apresentou todos os documentos solicitados, salvo a planilha. Fl. 377309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900019/2013-76 Desta forma, a prova dos autos não corrobora com a afirmação do Acórdão recorrido no sentido de “os argumentos de defesa [vieram] desacompanhados de documentação suporte”. Aliás, pelo contrário; a DERAT-SP superou a não apresentação das planilhas e fundamentou sua glosa nas notas fiscais (ainda que por amostragem) apresentadas pelo contribuinte: O excerto acima revela que a fiscalização de origem aparentemente segregou os fretes de venda de outros fretes, deferindo o direito ao crédito na aquisição dos primeiros e indeferindo nos demais casos. Quer parecer (visto que não resta claro o motivo do indeferimento) que apoiou-se a fiscalização em uma interpretação restritiva do quanto descrito no artigo 3º inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03, i.e., ao elencar o frete de venda como passível de creditamento das contribuições, o legislador, por via reflexa, proscreveu todas as demais hipóteses de crédito na aquisição de fretes. Todavia, o espelho da fiscalização com o tempo mostrou-se algo côncavo – ampliando a incidência sobre âmbitos que o legislador não previu - , vez que como amplamente discutido por esta Casa e por esta Turma, ao lado da concessão de créditos ao frete de venda, é possível a concessão de créditos das contribuições ao frete se este for essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, se este frete revela natureza de insumo. In casu, a Recorrente pleiteia créditos de a) venda, b) de insumos e c) de transferência entre estabelecimentos. O crédito de venda já foi concedido pela fiscalização de solo. O crédito vinculado a aquisição de insumos e de transferência de insumos no curso do processo produtivo é, respectivamente, relevante (sem ele o processo produtivo não teria início) e essencial (sem ele não teria final) ao processo produtivo da Recorrente, portanto insumos cujo as aquisições são passíveis de creditamento. (...). Fl. 377310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900019/2013-76 A fiscalização dividiu os créditos da Recorrente em dois grupos: 1) vinculados a receitas tributadas das contribuições e 2) vinculados a receitas não tributadas das contribuições. Nesta divisão, a fiscalização glosou integralmente os créditos vinculados a receitas não tributadas das contribuições, pois, em seu entender (não impugnado pela Recorrente) os créditos descritos no artigo 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 somente podem ser deduzidos da escrita fiscal, não são passíveis de restituição ou compensação com outros tributos. Dentro dos créditos do segundo grupo (vinculados a receitas não tributadas) a fiscalização criou uma nova subdivisão entre CRÉDITOS passíveis de ressarcimento/compensação e aqueles que não são, quer porque estão SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO das contribuições, quer porque estão sujeitos à disciplina da Lei 10.925/04 (CRÉDITO PRESUMIDO do agronegócio). A partir desta divisão, a fiscalização trouxe aos autos a planilha do Anexo 2 em que destaca Data da Emissão da Nota, Número da Nota, Razão Social do Emitente, CNPJ, UF, CFOP, Descrição do Insumo, Classificação Fiscal, Base de Cálculo e motivo da glosa, com a seguinte legenda: A seu turno, a Recorrente destaca erros na planilha (e consequentemente, nos fundamentos) da fiscalização, citando exemplos de fornecedores que são agroindustriais (e por isto, o crédito a conceder não é o presumido) bem como de produtos que não são tributados à alíquota zero (e por isto, ultrapassam o obstáculo descrito no artigo 3° § 2° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03); e para ambos os casos teve seu crédito reconhecido, se bem que no primeiro foi negado por inexistência de vínculo com processo produtivo de saída não tributada. Apesar do deferimento dos exemplos citados em Manifestação de Inconformidade pela DRJ, a Recorrente repete exatamente os mesmos argumentos em sede de voluntário, não traz aos autos qualquer outro caso de equívoco na consolidação da planilha. Não obstante alguns saltos (do despacho para a planilha do Anexo II, da planilha do Anexo II, para a planilha relatório de insumos), os motivos da glosa são minimamente inteligíveis e, em sendo, caberia a Recorrente enfrenta-los um a um – por sinal, é isto que se considera impugnação específica. Como fez apenas para os itens já reconhecidos pela fiscalização, de rigor a manutenção da glosa para as demais aquisições. A fiscalização narra a impossibilidade de compensação ou ressarcimento de CRÉDITOS DE REVENDA de produtos, uma vez que as aquisições não estão vinculadas com receitas tributadas das contribuições. No entanto, o despacho decisório narra que a Recorrente deduziu os créditos de revenda na escrita fiscal e, por isto, não há impacto no pedido de ressarcimento. Fl. 377311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900019/2013-76 A Recorrente trata de modo algo sucinto o tema dos créditos decorrentes de revenda de bens, dentro do tópico destinado aos insumos (tratados no item anterior) – como constata a DRJ. Já em Voluntário, a Recorrente abre tópico específico para tratar dos créditos decorrentes de revenda em que destaca que “o E. STF consignou entendimento em sede de repercussão geral segundo o qual é plenamente possível tomar créditos de IPI na aquisição direta de insumos com alíquota zero”. A bem da verdade, não há lide sobre o tema, a fiscalização de piso apenas descreve seu entendimento jurídico sobre o tema, para, ao final, notar que a Recorrente seguiu-o (ou seja, apenas deduziu na escrita fiscal os créditos de revenda de bens). Não fosse isto, o tema se encontraria precluso desde a Manifestação de Inconformidade por falta de impugnação específica. E não fosse isto, também seria o caso de não conhecimento neste momento, agora por quebra da dialeticidade, vez que o fundamento da glosa seria (se existisse) vinculação a receita tributada enquanto a defesa é de possibilidade de crédito vinculado a receita não tributada. Por fim, a Recorrente destaca a IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS porquanto estes 1) não foram objeto do pedido de ressarcimento e 2) não há no despacho decisório qualquer fundamento para a glosa. No curso do procedimento fiscal, a Recorrente apresentou Memória de Cálculo com créditos presumidos pela aquisição de leite integral. A fiscalização, então, comparou os valores descritos na Memória de Cálculo com os informados em DACON, notando (e glosando) os valores a maior na declaração fiscal. Em assim sendo, o fundamento da glosa é a memória de cálculo apresentada pela Recorrente. É claro que, com o reenquadramento dos créditos básicos em presumidos o valor dos últimos tenderia a aumentar. Contudo, a fiscalização optou por não majorar proporcionalmente a base de cálculo dos créditos presumidos pois “os valores validados dos créditos presumidos pela aquisição do leite integral, foram suficientes para amortizar os valores devidos do PIS/COFINS nos mesmos períodos” assim não alteraram “os valores dos Pedidos de Ressarcimento em análise”. Portanto, ainda que se tenha alguma reserva quanto a opções pessoais da fiscalização, em não demonstrado impacto do montante a ressarcir/compensar não há o que reparar no despacho da fiscalização. Acerca da possibilidade de alterar a escrita fiscal, independentemente de pedido do contribuinte, a Súmula CARF 159 dispõe que: Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida dar parcial provimento afastando a glosa sobre os fretes de aquisição de insumos e no curso do processo produtivo. Fl. 377312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900019/2013-76 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos, de frete de produtos em elaboração e de frete de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 377313DF CARF MF Documento nato-digital

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