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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7769901 #
Numero do processo: 16643.000116/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. Inexiste motivo para decretar a nulidade do lançamento quando não há atos, termos, despachos ou decisões proferidos por autoridades incompetentes, nem com preterição do direito de defesa (tanto é que a empresa produziu extensas peças processuais onde demonstra perfeita compreensão do feito fiscal). EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. O art. 63 da Lei nº 9.430/96, ao prever a hipótese da constituição de crédito tributário com exigibilidade suspensa para prevenir a decadência, derrogou a interpretação literal do art. 62 do Decreto nº 70.235/72, segundo a qual a existência de alguma medida judicial que determine a suspensão da cobrança do tributo obstaculizaria a instauração de um procedimento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSO REPETITIVO. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do REsp nº 1.140.956 - SP, processado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito tributário possuem o condão de impedir a lavratura do auto de infração sobre a mesma matéria. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1302-003.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Documento assinado digitalmente. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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1302­003.573  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  IRRF. Remessas ao exterior.  Recorrente  SAP BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Inexiste motivo para decretar a nulidade do lançamento quando não há atos,  termos,  despachos  ou  decisões  proferidos  por  autoridades  incompetentes,  nem  com  preterição  do  direito  de  defesa  (tanto  é  que  a  empresa  produziu  extensas  peças  processuais  onde  demonstra  perfeita  compreensão  do  feito  fiscal).  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  O art. 63 da Lei nº 9.430/96, ao prever a hipótese da constituição de crédito  tributário com exigibilidade suspensa para prevenir a decadência, derrogou a  interpretação  literal  do  art.  62  do  Decreto  nº  70.235/72,  segundo  a  qual  a  existência de alguma medida judicial que determine a suspensão da cobrança  do tributo obstaculizaria a instauração de um procedimento de ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITO  INTEGRAL.  RECURSO  REPETITIVO.  LAVRATURA  DO  AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do REsp nº 1.140.956 ­ SP,  processado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os efeitos da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral  do  crédito  tributário possuem o condão de impedir a lavratura do auto de infração sobre  a mesma matéria.  Recurso Voluntário Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 16 /2 01 0- 01 Fl. 848DF CARF MF Processo nº 16643.000116/2010­01  Acórdão n.º 1302­003.573  S1­C3T2  Fl. 849          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    Documento assinado digitalmente.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregorio,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente o conselheiro  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SAP  BRASIL  LTDA  contra  acórdão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  auto  de  infração  lavrado  pela Demac/SP.  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    Em  decorrência  da  ação  fiscal,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  da  interessada a IRRF – Remessas ao exterior, sobre fatos geradores ocorreram no ano  de 2005, no valor de R$ 918.978,53, acrescido de juros de mora.   DA AUTUAÇÃO   Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.  216  a  223  e  Termo  de  Verificação  fiscal  (fl.  207  a  215),  foram  feitos  lançamentos  fiscais  relativos  à  falta/Insuficiência  de  pagamentos  de  IRRF,  sendo  apurados  os  fatos  descritos a seguir.   FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IRRF  ­  REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR   Fl. 849DF CARF MF Processo nº 16643.000116/2010­01  Acórdão n.º 1302­003.573  S1­C3T2  Fl. 850          3 O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  alguns  esclarecimentos  e  documentos,  bem  como  planilha  demonstrativa  contendo  relação  dos  valores  remetidos ao exterior.   A referida planilha deveria conter: data do pagamento, nome do beneficiário,  nome  dos  pais,  identificação  da  conta  contábil,  valor  pago  em moeda  estrangeira,  valor pago em reais, razão do pagamento, valor do IRRF e valor da CIDE. Durante o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores declarados e os valores escriturados.   A fiscalizada foi intimada a apresentar cópias de documentos relativos a ações  judiciais demandadas.   Foram  solicitadas  cópias  de  contratos  de  serviços  feitos  durante  os  anos­ calendário  fiscalizado.  A  fiscalizada  afirmou  que  os  contratos  anteriormente  apresentados, embora sejam datados de 2009, estabelecem em sua cláusula 10 que as  relações  de  prestação  de  serviços  objeto  de  tais  contratos  tiveram  inicio  em  01/01/2005.   Do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.024442­3 (Anexo II)   Este  Mandado  de  Segurança  discute  a  exigibilidade  do  IRRF  sobre  os  pagamentos feitos à SAP AG como contraprestação pela cessão de direitos de uso e  comercialização  de  software,  sem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  Também  questiona  a  incidência  do  IRRF  sobre  as  remessas  decorrentes  dos  contratos de prestação de serviços relacionados ao software licenciado ao mesmo e  desenvolvido pela sociedade alemã SAP AG. Ocorre que este mandado refere­se a  fatos  ocorridos  em  períodos  anteriores  ao  fiscalizado,  sendo  que  a  legislação  pertinente sofreu profundas alterações.   Existem dois tipos de contratos firmados entre o contribuinte, e a SAP AG. O  primeiro,  refere­se  ao  Contrato  de  Distribuição  de  Software  (o  "Contrato  de  Distribuição")  para  a  comercialização,  distribuição  e  manutenção  de  determinado  software  da  SAP  AG  para  usuários  finais  no  território  brasileiro,  onde  não  há  transferência  da  tecnologia.  O  segundo  tipo  refere­se  ao  contrato  de  prestação  de  serviços de  software  ("Contrato de Prestação de Serviços de Software"),  em vigor  desde  1°  de  janeiro  de  2003,  no  qual  a  SAP Brasil  e  a  SAP AG  concordam  em  prestar determinados serviços de urna parte A outra mediante solicitações.   Com  base  neste  "Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Software",  foram  firmados diversos contratos de serviço, entre a SAP Brasil e as demais subsidiárias  da SAP, tendo em comum, a vigência a partir de 01 de janeiro de 2005, e o teor, que  é basicamente o mesmo.   Da  leitura  do  art.  3º  dos  contratos  (fl.  56/154),  a  contratada  concorda  em  fornecer serviços especializados, dentre os quais: RH e gerenciamento e suporte); de  consultoria; marketing.   Por  conta  das  remessas  efetuadas  para  pagamento  desses  serviços  o  contribuinte efetuou depósitos judiciais do Imposto de Renda Retido na Fonte com  alíquota de 25%, com base no art. 685, II, "a" do Decreto n° 3.000, de 1999.   A  fiscalização entende que os  serviços  têm a natureza de "serviços  técnicos  especializados". Dessa  forma, ao efetuar as  remessas para pagamento dos  serviços  descritos, o contribuinte está sujeito a retenção do Imposto de Renda com alíquota  de 15% e da CIDE com alíquota de 10%.   Fl. 850DF CARF MF Processo nº 16643.000116/2010­01  Acórdão n.º 1302­003.573  S1­C3T2  Fl. 851          4 Apesar de a fiscalizada não demonstrar ter dúvidas em relação à incidência do  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), pelo fato da Contribuição de Intervenção  no Domínio Econômico — CIDE, instituída pelo art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000,  estar  intrinsecamente  ligada  ao  referido  imposto  na medida  em  que  a  alíquota  do  IRRF é reduzida para 15% (quinze por cento) quando ocorre pagamento da CIDE.   No tocante à incidência do IRRF, há que se observar o disposto no art. 3º da  Medida Provisória n° 2.062­60, de 30 de novembro de 2000.   A  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002,  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior a titulo  de royalties ou pela remuneração de contratos que tenham por objeto: fornecimento  de  tecnologia;  prestação  de  assistência  técnica  (serviços  de  assistência  técnica  e  serviços técnicos especializados), serviços técnicos e de assistência administrativa e  semelhante; cessão e licença de uso de marcas; e cessão e licença de exploração de  patentes,  ficaram  sujeitos  ao  pagamento  da  referida  contribuição,  calculada  a  alíquota de 10% (dez por cento), ainda que tais contratos não tenham sido averbados  no INPI e registrados no BACEN.   Analisando  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  10.332,  de  2001  (regulamentadas pelo Decreto n° 4.195, de 2002), verifica­se que a partir de 1° de  janeiro de 2002 sobre a remuneração de quaisquer serviços técnicos e de assistência  administrativa  e  semelhante,  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  passou a  incidir  a Contribuição  de  Intervenção  no Domínio Econômico,  instituída  pelo art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000,  ficando a alíquota do imposto de renda na  fonte  reduzida  para  15%  (quinze  por  cento)  apenas  para  as  importâncias  pagas,  creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a titulo de remuneração  de  "serviços  de  assistência  administrativa  e  semelhante",  já  que  a  redução  de  alíquota para "serviços técnicos e de assistência técnica" está prevista no art. 30 da  Medida  Provisória  n°  2.062­63,  de  23  de  fevereiro  de  2001  (atualmente  Medida  Provisória n°2.159­70, de 24.08.2001).   Na  legislação tributária  relativa a CIDE não há definição do que se entende  por  "serviços  de  consultoria". Mas  a  legislação  relativa  ao  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (intrinsecamente vinculado  a CIDE),  ao  tratar da  sua  retenção  nos  casos de  prestação de serviços de natureza profissional (assessoria e consultoria técnica), por  meio do Parecer Normativo CST n° 37 de 26 de junho de 1987 (publicado no DOU  de 30.08.1987), define como serviços os que configuram alto grau de especialização,  obtido  através  de  estabelecimentos  de  nível  superior  e  técnico,  vinculados  diretamente A  capacidade  intelectual  do  indivíduo,  concluindo  que  os  serviços  de  assessoria  e  consultoria  técnica  alcançados  pela  tributação  restringem­se  Aqueles  resultantes  da  engenhosidade  humana,  tais  como:  especificação  técnica  para  fabricação  de  aparelhos  e  equipamentos  em  geral;  assessoria  administrativo­ organizacional;  consultoria  jurídica  etc.  Pela  descrição  dos  serviços  a  serem  prestados pela empresa estrangeira, constantes dos itens 3 dos respectivos contratos,  anexados por cópias As fls. 060/158, é de se concluir que se trata de uma consultoria  e/ou  assessoria  administrativo­organizacional,  ou  seja,  devem  ser  considerados  "serviços de natureza profissional".   Para efeito de incidência da CIDE, os serviços acima mencionados devem ser  enquadrados  como  "serviços  técnicos  especializados",  sendo  irrelevante  a  forma  como são executados.   De acordo com os art. 16 e 17 da IN SRF 252/2002, a prestação de serviços  em geral,  cuja  remuneração  sujeita­se  incidência do Imposto de Renda na Fonte  à  alíquota  de  25%,  aquela  cuja  execução  não  depende  de  pessoas  que  detenham  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 16643.000116/2010­01  Acórdão n.º 1302­003.573  S1­C3T2  Fl. 852          5 conhecimentos técnicos especializados. Por outro lado,  se a execução dos serviços  depender de pessoas que detenham conhecimentos específicos, estar­se­ia diante da  prestação de serviços técnicos especializados, em relação aos quais, pelo fato de a  remuneração estar sujeita  incidência da CIDE, a alíquota do Imposto de Renda na  Fonte fica reduzida para 15%.   A  fiscalizada  efetuou  depósitos  judiciais  referentes  a  CIDE  no  período  fiscalizado (fl. 159 a 169), porem, sem informá­los em DCTF.   A base de cálculo da C1DE é o valor efetivamente pago, creditado, entregue,  empregado  ou  remetido  a  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  ainda  que  a  fonte  pagadora brasileira tenha assumido o ônus do Imposto de Renda Retido na Fonte, o  que não ocorreu uma vez que a  fiscalizada efetuou as  retenções e  remeteu o valor  liquido, tendo a empresa estrangeira suportado o encargo do IRRF.   Os valores devidos relativos ao IRRF são os seguintes:  (...)  Os  valores  totalizam R$  918.978,53,  sendo  objeto  de  lançamento  de  oficio,  com status de "exigibilidade suspensa", sem acréscimo de multa.  Inconformada com o  lançamento do qual  foi cientificada em 14/06/2010 (fl.  225) a interessada apresentou em 27/01/2009 a impugnação de fl. 228 a 253, na qual  alega, em síntese que:     A  Requerente  tem  por  objeto  social  a  prestação  de  serviços  na  área  de  informática,  especialmente  a  distribuição  e  sublicenciamento  de  programas  de  computador (software).     O  software  é  desenvolvido  pela  SAP  Akitiengesellsschaft  System,  Aplications and Products in Data Processing ("SAP AG").     A  aplicação  do  software  e  seu  correto  funcionamento  dependem  do  acompanhamento da instalação e execução do programa e tais serviços são prestados  à Requerente e aos usuários finais. A tecnologia não é transferida.    A Requerente celebrou contratos de prestação de serviços com a sociedade  alemã SAP AG (doc. n° 4). O objeto dos contratos é a prestação de determinados  serviços  aos  usuários  finais  do  software  e  também  aos  próprios  funcionários  da  Requerente, tais como os serviços de consultoria.     Os  créditos  tributários  encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos do artigo 151,  incisos  II e  IV, do Código Tributário Nacional ("CTN"), em  razão do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.024442­3 (doc n° 5) e da existência  de depósitos judiciais efetuados em tais autos.    A Requerente  impetrou o  referido Mandado de Segurança em 26.9.2001,  por  meio  do  qual  pleiteia,  com  fundamento  no  então  vigente  Tratado  Brasil­ Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Imposto sobre a Renda e o  Capital  ("Tratado"), a não incidência do IRRF sob as  remessas  feitas ao exterior à  titulo  de  pagamento  dos  serviços  prestados  pela  SAP  AG.  Neste  sentido,  vale  ressaltar que o Governo da Alemanha denunciou o referido tratado que, por força de  tal decisão, perdeu a eficácia a partir de 1.1.2006.   Fl. 852DF CARF MF Processo nº 16643.000116/2010­01  Acórdão n.º 1302­003.573  S1­C3T2  Fl. 853          6   Em  13.12.2001,  o MM.  Juiz da  17a Vara Federal  da Seção  Judiciária  de  São Paulo houve por bem deferir a liminar requerida, condicionando a suspensão da  exigibilidade do tributo em tela realização de depósitos judiciais de IRRF.    Em função da extinção dos efeitos do Tratado, resta que a exigibilidade do  IRRF  encontra­se  suspensa  desde  1.1.1999,  período  inicial  abrangido  pelos  depósitos judiciais efetuados pela Requerente,  até 31.12.2005 (data da extinção do  Tratado),  sem a ocorrência de qualquer  interrupção na  referida  suspensão  (salvo o  período compreendido entre maio de 2001 até abril de 2002, cujo crédito encontra­se  extinto pelo pagamento, conforme reconhecido no Auto de Infração do qual decorre  o processo administrativo n° 19515.000763/2006­82 — doc n° 50). No que interessa  ao presente  caso, vale  ressaltar que os DARF dos depósitos  judiciais  relativos aos  débitos  de  IRRF  lançados  no  presente  Auto  (agosto  a  dezembro  de  2005)  correspondem  aos  doc  nº  45  a  49,  e  indicam  o  depósito  de  25%  do  valor  das  remessas efetuadas, por  força da determinação contida na  liminar  referida no  item  acima.     A  exigibilidade  do  aludido  crédito  tributário  permanece  suspensa  nos  termos do artigo 151,  inciso IV do Código Tributário Nacional ("CTN"), em razão  da liminar concedida e dos depósitos judiciais realizados nos autos do Mandado de  Segurança  n°  2001.61.00.024442­3,  que  atualmente  aguarda  julgamento  pelo  Tribunal Regional Federal da 3ª Regido, dos recursos interpostos pela Requerente e  pela Fazenda Nacional  contra  a  sentença  que  deu  provimento  parcial  ao  pleito  da  Requerente.    Ainda  assim,  a D. Fiscalização  lavrou  indevidamente o presente Auto de  Infração de forma a constituir o pretenso credito tributário e prevenir a decadência  do direito de fazê­lo.    Nulidade: ausência de descrição precisa.     A  D.  Fiscalização  menciona  o  Mandado  de  Segurança  no  2001.61.00.024442­3,  e  indica  na  apuração  da  base  de  cálculo  montantes  correspondentes aos depósitos judiciais.     Curiosamente,  logo  após  a  menção  ao  Mandado  de  Segurança  n°  2001.61.00.024442­3, a D. Fiscalização afirma que "este mandado refere­se a fatos  ocorridos  em  períodos  anteriores  ao  fiscalizado,  sendo  que  a  legislação  pertinente  sofreu  profundas  alterações  desde  então  (...)".  Com  base  nesta  afirmação,  a  D.  Fiscalização  passa  a  tecer  considerações  sobre  outros  contratos  de  prestação  de  serviços  que  são  diferentes  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  de  software  mencionados nos itens 5 e 6 acima, que originaram os pagamentos feitos ao exterior  e os depósitos judiciais de IRRF cujos valores foram objeto de lançamento do Auto  de Infração ora combatido com o status de "exigibilidade suspensa".     Nota­se  facilmente  que  todo  o  restante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  contém  argumentos  a  respeito  da  incidência  da  CIDE  sobre  os  pagamentos  decorrentes dos contratos indicados pela D. Fiscalização, inclusive afirmando que os  serviços  descritos  em  tais  contratos  "para  efeito  de  incidênciada CIDE  devem  ser  enquadrados como "serviços técnicos especializados'.    Não há motivo (tampouco justificativa) para que o Termo de Verificação ­  Fiscal  anexo  ao  Auto  apresente  argumentos  para  justificar  a  incidência  da  CIDE  sobre contratos que sequer guardam relação com os débitos apurados no Auto. Há,  portanto,  falta  de  correspondência  entre  o  lançamento  efetuado  e  os  motivos  demonstrados pela D. Fiscalização   Fl. 853DF CARF MF Processo nº 16643.000116/2010­01  Acórdão n.º 1302­003.573  S1­C3T2  Fl. 854          7  Por conta da referida falta de correspondência entre o lançamento efetuado  e  os motivos  demonstrados  pela  D.  Fiscalização,  a Requerente  se  viu  obrigada,  a  lançar mão de presunção que  teve por base única e a comparação entre os valores  constantes do item 5 do Termo de Verificação Fiscal e aqueles constantes das DARF  relativas  aos  depósitos  judiciais  do  IRRF  ocorridos  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança n°  2001.61.00.024442­3,  em  claro  cerceamento  do  direito  de  defesa da  Requerente.    A descrição insuficiente dos fatos objeto do Auto de Infração o; combatido  deve ensejar a decretação de sua nulidade, o que desde já a Requerente requer.    A suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a ofensa ao artigo  62 do decreto n° 70.235/72.    A D. Fiscalização desrespeitou o artigo 62 do Decreto 70.235/72.    Vale conferir a interpretação dada pela própria SRF.    Assim, face o teor do artigo 62 do Decreto no 70.235/72, a D. Fiscalização  Federal  não  poderia  ter  lavrado  o  Auto  de  Infração  em  referência.  Assim  sendo,  tendo  em  vista  a  discrepância  entre  o  procedimento  adotado  pela  D.  Fiscalização  Federal e o disposto no artigo 62 do Decreto n° 70.235/72 o auto é improcedente, na  medida em que os  termos da medida liminar concedida pelo Poder Judiciário e os  depósitos  judiciais  suspendem  a  exigibilidade  tributária  (artigo  151,  II  e  IV  do  CTN).    Ausência de infração.    A Autoridade Administrativa apenas  tem competência para lavrar o Auto  de Infração quando verificar a infração. Assim, não pode, alguma, alterar a natureza  do Auto de Infração, tão somente para prevenir a decadência. No caso em tela, não  há  que  se  falar  em  infração,  pois,  antes mesmo de  qualquer  ato  procedimental  do  Fisco  tendente  à  efetivação  do  lançamento,  a  Requerente  antecipou­se  e  obteve  perante  o Poder  Judiciário medidas  liminares,  seguidas  da  realização  de  depósitos  judiciais no montante integral dos supostos créditos tributários que suspenderam sua  exigibilidade, impedindo a lavratura de Auto de Infração.    Resta claro, que o Auto de Infração não merece prosperar, pois, como ato  administrativo,  deve  ser  utilizado  conforme  a  estrita  legalidade,  tendo  como  condição de existência a infração e a penalidade, o que não ocorreu in casu.    INEXIGIBILIDADE DO IRRF     Esclarecimentos  preliminares:  tratados  internacionais.  Os  Tratados  Internacionais para evitar a dupla tributação celebrados pelo Brasil seguem as regras  estabelecidas  pelo  denominado Model Tax Convention  on  Income  and  on Capital  ("Convenção Modelo") firmado pela Organisation For Economic Co­Operation and  Develpment  (Organização  de  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico  —  "OCDE"), do qual diversos países são signatários.     Contratos  de  prestação  de  serviços:  A  ausência  de  transferência  de  tecnologia e a materialidade.    Apesar de o Brasil não ser signatário do Model Tax Convention da OCDE,  o  modelo  é  usado  como  regra  de  interpretação,  sempre  seguida  pelo  Brasil,principalmente  pelo  fato  de  os  signatários  dos  Tratados  para  evitar  dupla  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 16643.000116/2010­01  Acórdão n.º 1302­003.573  S1­C3T2  Fl. 855          8 tributação  com  o  nosso  pais  serem  normalmente  signatários  do  Model  TaxConvention da OCDE    Serviços  prestados  pela  SAP  AG:  Ausência  de  transferência  de.  Tecnologia.     O  Tratado  conceitua  royalties  no  parágrafo  3º  de  seu  artigo  12,  nos  seguintes termos:   (...)   A interpretação do citado dispositivo permite afirmar que o pagamento de  royalties  pressupõe  a  transferência  de  tecnologia.  Tal  entendimento  decorre  da  interpretação dada pela OCDE à Convenção Modelo para evitar a dupla tributação,  que  possui  redação  idêntica  e  presta  o  serviço  de  fonte  de  interpretação.  É  indispensável  que  haja  transferencia  de  conhecimento  para  que  se  submeta  à  exigencia,pretéiidida. Confira­se os comentários do parágrafo 3° do artigo 12:   (...)    Somente  os  serviços  em  que  haja  transferência  de  conhecimento  estão  adstritos ao tratamento dispensado aos royalties. A remuneração recebida pela SAP  AG não pode ser configurada como pagamento de royalty, pois se trata de serviço  puro.    Não há que  se  argumentar que o Protocolo  ao Tratado Brasil­ Alemanha  teria fixado em seu item 4 o critério de que os pagamentos decorrentes de qualquer  prestação  de  serviços  devem  ser  classificados  como  royalties  inclusive  aquele  parágrafo  sem  transferência  de  tecnologia.  Tal  premissa  não  é  verdadeira,  pois  contraria a própria interpretação da OCDE expressa na Convenção Modelo.     O  tratamento  dos  serviços  denominados  puros,  sem  transferência  de  tecnologia, é remetido ao artigo 7º do Tratado.    A SAP AG presta  serviços  limitando­se  tão  somente ao  treinamento para  operar o programa de computador e consultoria aos sublicenciados.    O contrato não está sujeito à averbação ou registro no Instituto Nacional da  Propriedade  Industrial  ("INPI")  (doe  n°51)  e  nem  no  BACEN,  razão  pela  qual  é  licito  concluir  que  a  prestação  de  serviços  objeto  do  contrato  em  análise  não  está  sujeito ao tratamento especifico conferido aos royalties.    Prestação  de  serviços  sem  transferência  de  tecnologia:  Artigo  7º  do  Tratado.    O artigo 7º do Tratado prevê que os lucros de empresa signatária somente  poderão  ser  tributados  no  seu  pais  de  origem  (domicilio),  salvo  a  existência  de  estabelecimento permanente nos pais onde estiver a fonte pagadora. Ainda que haja  estabelecimento  permanente,  seus  lucros  só  serão  tributáveis  nesse  local  se  a  ele  puderem ser atribuídos.     O  direito  de  tributar  os  lucros  é  de  competência  exclusiva  do  Estado  de  residência  dos  prestadores  de  serviços,  salvo  a  existência  de  estabelecimento  permanente.  A  Requerente,  nos  termos  expressos  do  Tratado,  não  pode  ser  considerada  estabelecimento  permanente  da  SAP  AG.  Por  esse  motivo,  o  lucro  auferido  pela  sociedade  alemã  ­­  em decorrência do  contrato  celebrado  deverá  ser  tributado somente na Alemanha.   Fl. 855DF CARF MF Processo nº 16643.000116/2010­01  Acórdão n.º 1302­003.573  S1­C3T2  Fl. 856          9  A SAP AG não possui estabelecimento permanente no Brasil e, ainda que o  possuísse, os lucros em questão não seriam imputáveis a tal estabelecimento.     A  aplicação  do  Artigo  7º  do  Tratado  foi  reconhecida  em  relação  às  remessas para pagamento dos serviços em questão, conforme se nota da análise na  sentença  parcialmente  procedente  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  2001.61.00.024442­3, ajuizado em nome da Requerente (doc 53).     Os  valores  pagos  pela  Requerente  A  SAP  AG  devem  ser  classificados  como rendimentos da sociedade alemã.    ADN  1/2000:  Impossibilidade  de  enquadramento  no  artigo  21  do  Tratado.    A RFB editou o ADN 1/2000, que estabelece a tributação das remessas ao  exterior  a  titulo  de  pagamento  pela  prestação  de  serviços  sem  transferência  de  tecnologia com base no principio da fonte pagadora, ao contrário da residência.     O  enquadramento  de  tais  receitas  como  "rendimento  não  expressamente  mencionado” fere o Tratado e a interpretação da Convenção Modelo da OCDE. Os  rendimentos  a  que  se  refere  o  artigo  22  do  Tratado  são  aqueles  de  pequena  expressão, ao contrário do que ocorre em relação aos lucros, rendimentos, royalties,  entre outros, que possuem disciplina especifica no Tratado.    As remessas seriam tributadas na fonte pelo IRRF à alíquota de 25%, nos  termos da alínea "a" do inciso II do artigo 685 do RIR/99, o que é ilegal, limitando a  competência  da  lei  interna,  os  tratados  internacionais  são  aplicáveis  nas  hipóteses  previstas no Tratado, sendo defeso às autoridades tributárias alterarem seu conteúdo  ou alcance, garantindo eficácia ao artigo 98 do CTN. O ADN 1/2000 classificou os  rendimentos  advindos  de  pagamentos  de  serviços  sem  transferência  de  tecnologia  como "rendimentos não expressamente mencionados", a que se refere o artigo 22 do  Tratado.    ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DOS JUROS DE MORA.    O artigo 161 do CTN prevê o acréscimo de juros de mora aos créditos não  integralmente  pagos  no  vencimento. Os  juros  de mora  são,  portanto,  um  ônus  ao  contribuinte  que,  pelo  retardamento  culposo  da  obrigação  tributária,  possui  debito  exigível pela Fazenda Publica.    A Requerente nunca esteve em mora no cumprimento de suas obrigações  fiscais,  tendo  em  vista  que,  amparada  por  decisões  judiciais  e  depósitos  judiciais,  não incorreu em atraso, impontualidade ou violação do dever de cumprir a obrigação  no tempo devido.     A  virtude  da  suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário  consiste  fundamentalmente na descaracterização da mora, por não haver qualquer omissão do  contribuinte quanto ao pagamento do tributo. Ora, se a mora e uma conseqüência da  exigibilidade não pode logicamente haver mora em relação pretensões inexigíveis.     O  artigo  161,  §2º,  do  CTN,  estabelece  que  o  contribuinte  que  formular  Consulta  aos  órgãos  da  Receita  Federal,  antes  do  vencimento  do  tributo,  poderá  pagá­lo sem a incidência dos juros.    Ora, se a própria legislação privilegia a boa ­fé e a conduta do contribuinte  que formular consulta dentro do prazo com muito mais razão não incidem os juros  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 16643.000116/2010­01  Acórdão n.º 1302­003.573  S1­C3T2  Fl. 857          10 de mora  nos  casos  em  que  o  contribuinte  busca  a  tutela  do  Poder  Judiciário,  por  entender como ilegal e inconstitucional determinada exigência fiscal.    TAXA SELIC.    Outra evidente ilegalidade cometida na cobrança de juros de mora no caso  em tela e a utilização da taxa SELIC. Sob pena de violação ao artigo 150, inciso I do  CTN,  não  pode  ser  aplicada  a  taxa  SELIC  na  constituição  do  pretenso  credito  tributário, uma vez que a mesma (i) não foi criada por lei para fins tributários e (ii)  não  possui  caráter  moratório,  sendo  uma  mera  "taxa  de  referência"  calculada  e  divulgada unilateralmente pelo BACEN, com base na variação do custo do dinheiro  e na flutuação desse custo no mercado financeiro, sistemática que lhe confere nítida  natureza remuneratória do capital alheio.     A DRJ/Rio de Janeiro I proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2014   DA NULIDADE. DESCABIMENTO   Descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a  autoridade  observa  os  devidos  procedimentos  fiscais,  previstos  na  legislação  tributária.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2005   MATÉRIA DISCUTIDA  NA  ESFERA  JUDICIAL.  RENÚNCIA À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.   A propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda, de  ação  judicial  ­  por qualquer  modalidade processual ­ antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto,  importa renúncia à instância administrativa.   LANÇAMENTO  POSTERIOR  À  AÇÃO  JUDICIAL  E  ART.  62  DO  DEC.  70.235/1972.   A suspensão prevista nos incisos II e IV do art. 151 do C.T.N. não ilide o direito de  a Fazenda Pública constituir seus créditos, atividade mandatória, nos termos do art.  142  do  mesmo  código.  Impede,  sim,  que  fisco  exerça  qualquer  ato  que  vise  constranger o sujeito passivo ao pagamento.   AUTUAÇÃO APÓS A CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE.   A concessão de liminar em mandado de segurança apenas suspende a exigibilidade  do crédito não impede o lançamento tributário com exigibilidade suspensa.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2005   Fl. 857DF CARF MF Processo nº 16643.000116/2010­01  Acórdão n.º 1302­003.573  S1­C3T2  Fl. 858          11 TAXA SELIC.   A  utilização  da  taxa  SELIC  decorre  de  expressa  determinação  legal.  Não  cabe  à  autoridade administrativa a análise de argüições de inconstitucionalidade, por fugir à  sua competência  DOS JUROS DE MORA. COBRANÇA   O  caput  do  art.  161  do  CTN  dispõe  que  o  crédito  não  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  onde,  essencialmente, repete as alegações contidas na impugnação. De novidade, apenas noticiou que  o Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o teor da sentença proferida no mandado  de  segurança  e  que,  após  tal  decisão,  a  União  Federal  apresentou  recursos  especial  e  extraordinário ainda pendentes de julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade, portanto, nesses aspectos, dele tomo conhecimento.    Aspectos Gerais  Mediante consulta processual nos sistemas da justiça federal, constato que o  Mandado de Segurança nº 2001.61.00.024442­3 ainda está pendente de julgamentos recursos  interpostos perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.    Nulidade: ausência de descrição precisa  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 16643.000116/2010­01  Acórdão n.º 1302­003.573  S1­C3T2  Fl. 859          12 A  empresa  alega  descrição  insuficiente  dos  fatos  e  que  a  autoridade  fiscal  teria estranhamente tratado da CIDE em seu Termo de Verificação quando este tributo sequer  foi objeto do auto de infração.  A instância a quo se pronunciou no sentido de que a descrição dos fatos foi  suficientemente precisa ao indicar o mandado de segurança impetrado e o assunto ali contido.  A  fiscalização  apresentou  planilha  com  descrição  do  IRRF  que  está  sendo  questionado  judicialmente a partir dos valores das remessas dos recursos enviados para o exterior. O fato de  o Termo de Verificação fazer menção à CIDE não prejudicou a formulação da impugnação. O  intuito da fiscalização foi esclarecer a íntima ligação entre a CIDE e o IRRF estabelecida pela  Lei nº 10.168/2000.  De fato, a descrição dos fatos, tal como elaborada pela autoridade fiscal, não  prejudicou a defesa do  contribuinte. Tanto  é que  sua  impugnação  e  consequente  recurso  são  claros no sentido de que houve plena compreensão de que o auto de  infração  tratou de mera  constituição  do  crédito  tributário  que  está  sendo discutido  na  justiça  e  que  sua  exigibilidade  está suspensa na conformidade do que prevê o art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN).  O art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (que disciplina o Processo Administrativo  Fiscal ­ PAF) é categórico ao descrever as hipóteses de nulidade do lançamento. Confira­se:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Portanto, como não houve atos, termos, despachos ou decisões proferidos por  autoridades  incompetentes,  nem  com preterição  do  direito  de  defesa  (tanto  é  que  a  empresa  produziu extensas peças processuais onde demonstra perfeita compreensão do feito fiscal), não  vislumbro motivo para decretar a nulidade requerida.    Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a ofensa ao artigo  62 do Decreto nº 70.235/72  A empresa alega que o art. 62 do Decreto nº 70.235/72 impediria a lavratura  do auto de infração. Veja­se:    Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a  suspensão  da  cobrança  do  tributo  não  será  instaurado  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  favorecido  pela  decisão,  relativamente  à matéria  sobre  que  versar  a  ordem  de  suspensão.    Fl. 859DF CARF MF Processo nº 16643.000116/2010­01  Acórdão n.º 1302­003.573  S1­C3T2  Fl. 860          13 De  fato,  a  interpretação  literal  do  conteúdo  do  referido  dispositivo  poderia  levar a conclusão de que a existência de alguma medida judicial que determine a suspensão da  cobrança do tributo obstaculizaria a instauração de um procedimento de ofício.   Nada obstante, o art. 63 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, derrogou aquela interpretação ao prever a hipótese da constituição  de crédito tributário, com exigibilidade suspensa, para prevenir a decadência. Confira­se:    Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.    Esse  comando,  realmente,  não  contempla  a  hipótese  da  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário quando há depósito no  seu montante  integral  (inciso  II  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172/66  ­  CTN).  Com  efeito,  pessoalmente,  penso  que  a  existência  do  depósito dispensa a formalidade do auto de infração (o crédito tributário teria sido constituído  pelo próprio particular, assim como ocorre com as declarações que possuem o atributo legal de  confissões de dívida, e não haveria necessidade de se prevenir a decadência).   Nesse mesmo  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  âmbito  do  REsp  nº  1.140.956  ­  SP,  processado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  decidiu  que  os  efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito tributário  possuem o condão de impedir a lavratura do auto de infração sobre a mesma matéria. Veja­se a  ementa do referido julgado:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 16643.000116/2010­01  Acórdão n.º 1302­003.573  S1­C3T2  Fl. 861          14 crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por parte da Fazenda Pública.  (Precedentes:  REsp  885.246/ES,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/06/2010,  DJe  06/08/2010;  REsp  1074506/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1108852/RJ, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 18/08/2009, DJe 10/09/2009; AgRg no REsp 774.180/RS, Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; REsp 807.685/RJ, Rel. Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/04/2006,  DJ  08/05/2006;  REsp  789.920/MA,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/02/2006,  DJ  06/03/2006;  REsp  601.432/CE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/09/2005, DJ 28/11/2005; REsp 255.701/SP, Rel.  Ministro  FRANCIULLI  NETTO,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/04/2004, DJ 09/08/2004; REsp 174.000/RJ, Rel. Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/05/2001,  DJ  25/06/2001;  REsp  62.767/PE,  Rel.  Ministro  ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  03/04/1997,  DJ  28/04/1997;  REsp  4.089/SP,  Rel.  Ministro  GERALDO  SOBRAL,  Rel.  p/  Acórdão  MIN.  JOSÉ  DE  JESUS  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  27/02/1991,  DJ  29/04/1991;  AgRg  no  Ag  4.664/CE,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/08/1990,  DJ  24/09/1990)  2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais  têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­ autuação ;  b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­ execução.  4. Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 16643.000116/2010­01  Acórdão n.º 1302­003.573  S1­C3T2  Fl. 862          15 ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:  "Depois da constituição definitiva do crédito, o depósito, quer  tenha sido prévio ou posterior, tem o mérito de impedir a propositura  da  ação  de  cobrança,  vale  dizer,  da  execução  fiscal,  porquanto  fica  suspensa a exigibilidade do crédito.  (...)  Ao  promover  a  ação  anulatória  de  lançamento,  ou  a  declaratória  de  inexistência  de  relação  tributária,  ou  mesmo  o  mandado de segurança, o autor  fará a prova do depósito e pedirá ao  Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151,  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Se  pretender  a  suspensão  da  exigibilidade antes da propositura da ação, poderá fazer o depósito e,  em  seguida,  juntando  o  respectivo  comprovante,  pedir  ao  Juiz  que  mande notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo de 30 dias para  promover  a  ação.  Julgada  a  ação  procedente,  o  depósito  deve  ser  devolvido ao contribuinte, e se  improcedente, convertido em renda da  Fazenda Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em  julgado"   (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª  ed., p. 205/206).  6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78:  "A  verossimilhança  do  pedido  é  manifesta,  pois  houve  o  depósito  dos  valores  reclamados  em  execução,  o  que  acarreta  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de forma que concedo  a  liminar  pleiteada  para  o  fim  de  suspender  a  execução  até  o  julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste pela Turma  Julgadora."  7. A ocorrência do depósito  integral do montante devido restou  ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­se do seguinte  excerto do voto condutor, in verbis:  "O depósito do valor do débito impede o ajuizamento de ação  executiva até o trânsito em julgado da ação.  Consta que foi efetuado o depósito nos autos do Mandado de  Segurança  impetrado  pela  agravante,  o  qual  encontra­se  em  andamento,  de  forma  que  a  exigibilidade  do  tributo  permanece  suspensa até solução definitiva.  Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder  à  cobrança  de  tributo  cuja  legalidade  está  sendo  discutida  judicialmente."  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 16643.000116/2010­01  Acórdão n.º 1302­003.573  S1­C3T2  Fl. 863          16 8.  In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151,  II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da  tese repetitiva.  9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral  do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a  exigibilidade do referido crédito tributário.  10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.    Independentemente de qualquer juízo que se faça sobre o seu conteúdo, o fato  é que este Colegiado deve observar os entendimentos proferidos pelo STJ na sistemática dos  recursos repetitivos. É o que está determinado no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15:    § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)    Ficam, portanto, prejudicadas as demais alegações contidas no recurso.    Conclusão  Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para cancelar os lançamentos efetuados.     Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator              Fl. 863DF CARF MF Processo nº 16643.000116/2010­01  Acórdão n.º 1302­003.573  S1­C3T2  Fl. 864          17                   Fl. 864DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.938927/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA – Presidente em Exercício (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.638          1 1.637  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.938927/2013­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.965  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SEARA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA – Presidente em Exercício  (assinado digiltamente)   LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator   (assinado digiltamente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva  (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário,  Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício), a fim  de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro  Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.    RELATÓRIO Por  bem  ralatar  os  fatos  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  transcrevo  o  relatório da DRJ:  (...)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 38 92 7/ 20 13 -3 2Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 10880.938927/2013­32  Resolução nº  3201­001.965  S3­C2T1  Fl. 1.639          2 Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  eletrônico  (PER  no  32476.81523.260712.1.5.08­0460)  pelo  qual  a  contribuinte  pretendeu o reconhecimento de direito creditório relativo ao PIS  vinculado à  receitas de  exportação apurado no 2o  trimestre de  2011. no valor de R$ 4.977.575,24.  Ao  direito  creditório  pleiteado  a  contribuinte  vinculou  Declarações de Compensação (Dcomp).  A  DRF  de  origem  proferiu  Despacho  Decisório  deferindo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  165.953,54,  homologando  parcialmente  as  compensações  declaradas até esse limite (e­fls. 1.463/1.464).  Conforme Termo de Informação Fiscal acostada aos autos (TIF ­  e­  fls.1.294/1.353), as razões do deferimento parcial do crédito,  consistem,  fundamentalmente,  em:  (i)  glosa  de  créditos  não  comprovados;  (ii) glosa de créditos  relativos a: bens  e serviços  utilizados como insumos; bens cujas aquisições não são sujeitas  a  tributação  (alíquota  zero  e  suspensão);  bens  adquiridos  de  pessoas  físicas;  (iii)  fretes  e  despesas  de  armazenagem;  (iv)  devoluções de vendas.  Consignou­se  ainda  que  houve  instauração  de  procedimento  fiscal para apurar a regularidade de pedidos de ressarcimento de  créditos de PIS/Cofins relativos aos 2o e 4o trimestres de 2010,  1o a 4o trimestres de 2011 e de 2012.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  12/04/2017  (e­fls.  1.471),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 12/05/2017  (e­fls. 1.355/1.404),  requerendo,  em síntese e fundamentalmente, a nulidade da decisão tendo em  vista  inconsistências  nas  planilhas  de  cálculo  em  que  a  fundamentaram,  e  o  reconhecimento  integral  do  direito  de  crédito pleiteado.  As  razões do deferimento parcial dos créditos explicitadas pela  auditoria  fiscal  e  as  respectivas  razões  de  defesa  apresentadas  pela contribuinte serão detalhadas no V oto.  Seguindo  a  marcha  processual  normal,  foi  proferido  acórdão  pela  DRJ  que  assim restou ementado:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/04/2011  a  30/06/2011  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões  judiciais e administrativas relativas a  terceiros não  vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita  Federal do Brasil de Julgamento.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 10880.938927/2013­32  Resolução nº  3201­001.965  S3­C2T1  Fl. 1.640          3 Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses  previstas no  art.  59 do Decreto no 70.235, de 1972.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia quando  se  trata de matéria passível de prova  documental  a  ser  apresentada  no momento  da manifestação  de  inconformidade  e  quando  todos  os  elementos  dos  autos  são  suficientes a formação da convicção do julgador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2011  a  30/06/2011  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração  não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados  ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE. Não gera  créditos a aquisição de bens ou  serviços  sujeitos  à alíquota  zero ou não  tributados.  com base na  DCTF demonstrou seu direito ao crédito;  APURAÇÃO NÃO CUMULA TIV A. CRÉDITOS PRESUMIDOS.  REGULAÇÃO.  A  partir  de  01/01/2011  o  crédito  presumido  que  pode  ser  aproveitado  pelas  pessoas  jurídicas  fabricantes  dos  produtos  classificados  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1  da  NCM,  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  adquiram  esses  mesmos  produtos  para  industrialização  ou  venda  a  varejo  é  aquele  regulado  pela  Lei  no  12.350,  de  2010  e  Instrução  Normativa  RFB  no  1.157,  de  2011,  não  mais  se  aplicando  as  disposições do art. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 2004.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULA  TIV  A.  CRÉDITOS.  FRETE.  ARMAZENAGEM.  Observada a  legislação de  regência, a  regra geral é que em se  tratando de  despesas  com  serviços  de  frete  e  de  armazenagem,  somente  dará  direito  à  apuração  de  crédito  aquelas  despesas  relacionadas  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora.  Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção  de  bens  destinados  à  venda  e  nem  se  referirem  à  operação  de  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 10880.938927/2013­32  Resolução nº  3201­001.965  S3­C2T1  Fl. 1.641          4 venda  de  mercadorias,  as  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  industriais  e  destes  para  os  estabelecimentos  comerciais  da  mesma  pessoa  jurídica,  não  geram  direito  à  apuração de  créditos  a  serem descontados  das  contribuições para o PIS e a Cofins. Também não geram créditos  da  não  cumulatividade  os  fretes  incorridos  na  compra  de  bens  não considerados como insumos.  Dispêndios diversos efetuados para manter as mercadorias mais  próximas  ao  porto  ou  mesmo  no  porto  para  aguardar  a  efetivação  da  venda/exportação,  muito  embora  possam  ser  indispensáveis  pelas  características  das  mercadorias,  não  se  caracterizam como armazenagem em efetiva operação de venda.  Inconformado com o respectivo julgado a Contribuinte pede reforma repisando  os termos da Manifestação de Inconformidade no seguinte sentido:  (i)  Divergência  entre  os  valores  apresentados  em  DACON  e  as  memórias  de  cálculo  apresentadas  à  Fiscalização.  Os  valores  não  demonstrados nos memoriais de cálculo foram glosados.  (ii)  Bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  (combustíveis  e  lubrificantes,  produtos utilizados na movimentação e armazenagem de  carga,  produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração/aquecimento,  serviços  prestados,  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  efluentes,  limpeza  e  higienização  dos  ambientes  de  trabalho,  serviços  de despachante, monitoramento e movimentação de material interno);  (iii) Bens adquiridos com alíquota zero;  (iv) Produtos adquiridos de pessoa física;  (v) Insumos adquiridos com suspensão;  (vi) Crédito presumido da Agroindústria;  (vii) Serviços de frete;  (viii) Despesas com armazenagem;   (ix) Devolução de vendas sujeitas às alíquotas de 7,6%.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR   O Recurso Voluntário é tempestivo.  Inicialmente  é  de  trazer  a  baila  que  trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  eletrônico,  no  qual,  obtendo  glosas  de  crédito  relativo  a  bensa  e  serviços  utilizados  como  insumos.   Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 10880.938927/2013­32  Resolução nº  3201­001.965  S3­C2T1  Fl. 1.642          5 Ressalta­se  que  com  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  este  CARF, passou adotar o posicionamento conforme abaixo ementado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para efeito  do  creditamento  relativo  às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da  compreensão de  insumo, proposta na  IN 247/2002 e na  IN 404/2004,  ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Nessa  sentido,  este  Conselho  vem  adotando  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça, contudo, sendo necessário analisar o processo produtivo.    Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 10880.938927/2013­32  Resolução nº  3201­001.965  S3­C2T1  Fl. 1.643          6 Compulsando  os  autos,  não  é  compreensível  o  processo  produtivo  do  Contribuinte, uma vez, que não ficou evidenciando pela Fiscalização e nem pelos argumento  do Contribuinte.  Na  resolução  de  no.  3201­  000.569,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, o assunto foi enfrentado por essa Turma, envolvendo o mesmo Contribuinte:    Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a  definição  das  despesas  com  aquisição  de  bens  e  serviços  que possam  ser  consideradas  insumos  para  aproveitamento  de  créditos  é  necessária  uma  definição  clara  de  quais  produtos  e  serviços  estão  sendo  pleiteados,  além  de  identificar  em  qual  momento  e  fase  da  processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações,  tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização  da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados  pelos  contribuintes  em  seus  recursos,  não  são  suficientes  para  a  definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos  no  cálculo  das  contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos  termos  aqui  expostos,  entendo  que  os  documentos  e  informações  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização  e  quais  deles  o  contribuinte  tenta  pleitear  seus  créditos.  Assim,  faz­se  necessário  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade, quais são as aquisições de bens e as despesas de serviços  que  foram utilizadas  a  título  de  crédito  pela Recorrente,  quais  foram  glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante  do  exposto,  buscando  os  esclarecimentos  necessários  ao  prosseguimento  do  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  Intime a Recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias prorrogável  uma vez por igual período, detalhar o seu processo produtivo e indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência  de  cada  um  dos  bens  e  serviços  que  pretende  aferir  créditos  para  apuração da COFINS não  cumulativa;  b) A Receita Federal, deverá elaborar relatório identificando quais dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os  motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.  Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho para prosseguimento do julgamento.    Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 10880.938927/2013­32  Resolução nº  3201­001.965  S3­C2T1  Fl. 1.644          7 Ademais,  à  Fiscalização  deverá  observar  os  critérios  estabelecidos  REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 e Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator   (assinado digitalmente)    Fl. 1647DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.903141/2008-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Existe a possibilidade jurídica de serem corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo no caso de regular início da fase processual. O princípio da eventualidade prevê que toda a matéria de defesa deve ser alegada na oportunidade legal. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado o não conhecimento da manifestação de inconformidade, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ/POA/RS nos limites das questões ali constantes, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 1003-000.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito pela instauração da fase litigiosa do procedimento, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/POA/RS para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, por ser afastada a preliminar de não conhecimento da manifestação de inconformidade. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 229          1 228  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.903141/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.599  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  EXATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INEXATIDÃO MATERIAL.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Existe a possibilidade  jurídica de  serem corrigidas de ofício ou a pedido as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material  e  congruentes  com  os  demais  dados  constantes  nos  registros internos da RFB.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  no  caso  de  regular  início  da  fase  processual.  O  princípio  da  eventualidade  prevê  que  toda  a  matéria  de  defesa  deve  ser  alegada  na  oportunidade legal.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma vez superado o não conhecimento da manifestação de  inconformidade,  depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela  DRJ/POA/RS nos limites das questões ali constantes, sob pena de supressão  de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao Recurso Voluntário para reconhecimento da possibilidade de formação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 31 41 /2 00 8- 15 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11080.903141/2008­15  Acórdão n.º 1003­000.599  S1­C0T3  Fl. 230          2 de  indébito  pela  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  a  DRJ/POA/RS para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório  pleiteado no Per/DComp, por ser afastada a preliminar de não conhecimento da manifestação  de inconformidade.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  23191.65452.280604.1.3.04­0530,  em 28.06.2004, fls. 01­05, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, apurado no quarto trimestre do ano­calendário de 2003 no  valor  de  R$1.918,24,  contido  no  DARF  de  R$16.272,94,  arrecadado  em  30.01.2004  para  compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  06,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 1.918,24   A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada  em 21.05.2008,  fl.  08,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  20.06.2008  arguindo  a  questão,  fls.  09­15,  "Do  Erro  Material  no  Preenchimento da PER/DCOMP".  Conclusão  Face ao  todo exposto, é a presente para, à vista da retificação na DCTF ora  apresentada  (doc.  05),  requerer  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  e  reformado  o  despacho  decisório  ora  atacado,  com  o  necessário  reconhecimento do crédito em favor da requerente e a conseqüente homologação da  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11080.903141/2008­15  Acórdão n.º 1003­000.599  S1­C0T3  Fl. 231          3 compensação  em  análise,  tudo  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  (artigo  149  do  CTN),  de  acordo  com  as  alegações  expendidas  e  os  documentos  anexados na presente manifestação.  Por  fim,  requer  sejam  todas  as  intimações,  comunicações  e  notificações  do  presente  processo,  realizadas  sempre  e  exclusivamente  em  nome  de  seus  procuradores signatários, com endereço profissional na Av. Padre Cacique, n. 320 ­  5º Andar, Porto Alegre ­ RS, CEP n. 90.810­240.  Está  registrado  na  ementa  do  Acórdão  da  1ª  Turma/DRJ/POA/RS  nº  10­ 30.913, de 19.04.2011, fls. 166­169:   PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  AUTORIDADE  COMPETENTE. RITO PROCEDIMENTAL. CARTA COBRANÇA.  1.  O  julgamento  pela  DRJ  de  manifestações  de  inconformidade  contra  despachos decisórios só é possível quando, cumulativamente (a) essas se refiram a  questões  expressamente  apreciadas  no  despacho  decisório  e  (b).a  contribuinte  demonstre  sua  irresignação contra o que  foi  decidido. Questões não apreciadas na  origem  transbordam  a  competência  de  julgamento  das  DRJ  (art.  229,  III,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria n° 587/2010).  2.  Se  a  contribuinte  não  discorda  das  razões  do  despacho  decisório,  discorrendo  sobre  situações  de  fato  não  analisadas  na  origem,  a  competência  para  apreciar  esse  pedido  é,  em  regra,  do  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária ou da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  (art. 57 da IN RFB 900/2008).  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Notificada  em  13.05.2011  (sexta­feira),  fl.  169,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso voluntário em 13.06.2011,  fls. 174­188, esclarecendo a peça atende aos pressupostos  de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  I ­ DOS FATOS [...]  Ocorre que, após cientificada do Despacho Decisório da DRF/POA/SEORT, a  Recorrente  verificou  tratar­se  em  realidade  de  erro material  no  preenchimento  da  DCTF entregue em 12.02.2004, referente ao 4o trimestre de 2003 (documento n. 02  da  Manifestação  de  Inconformidade).  Por  ocasião  dos  dados  inseridos  nesta  declaração,  o  valor  do  IRPJ  informado,  no  montante  de  R$  23.467,66,  estaria  incorreto.  Desta  forma,  procedeu  a  entrega  da  DCTF  retificadora  em  13.06.2008,  informando o valor correto a  título de IRPJ de R$ 18.048,70 (documento n. 05 da  Manifestação de Inconformidade), o qual está de acordo com o crédito apurado da  DIPJ da Recorrente apresentada em 28/06/2004 (documento n. 04 da Manifestação  de Inconformidade), restando evidente o recolhimento a maior do IRPJ relativo ao 4  o  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  5.418,96,  justamente  o  valor  do  crédito  informado  na  PER/DCOMP  n.°  23191.65452.280604.1.3.04­0530.  Inconformada  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11080.903141/2008­15  Acórdão n.º 1003­000.599  S1­C0T3  Fl. 232          4 com  a  decisão  referida,  e  diante  da  constatação  de  mero  erro  material,  a  ora  Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, nos termos do artigo 74, §  9º da Lei 9.430/96, através da qual solicitou a reconsideração do despacho decisório,  haja vista o equívoco cometido no preenchimento da DCTF. [...]  II ­ PRELIMINARMENTE [...]  II.A) Da tempestividade [...]  II.B) Da Ofensa ao Princípio da Ampla Defesa [...]  Conforme  se  verifica  da  síntese  fática  do  presente  recurso,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamentos em Porto Alegre  ­ DRJ/POA manteve o  lançamento  impugnado  sob  a  alegação  de  que  a Recorrente  não  teria manifestado  contrariedade  ao  despacho  decisório,  mas  tão  somente  se  limitado  a  solicitar  a  retificação da DCTF apresentada. [...]  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  atacando  diretamente  o  argumento  principal  que  fundamentou  o  indeferimento  da  compensação pleiteada, qual seja, a suposta insuficiência do crédito pleiteado para  compensação com os débitos constantes da PER/DCOMP em análise, demonstrando  cabalmente a ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF relativa ao 4º  trimestre  de  2003.  Assim,  anexou  à  Manifestação  de  Inconformidade  vasta  documentação comprovando que os créditos referidos na PER/DCOMP não haviam  sido utilizados, em face de recolhimento a maior do IRPJ relativo ao 4o trimestre de  2003,  de  modo  que  a  compensação  solicitada  deveria  ser  homologada,  e,  conseqüentemente,  o  débito  consolidado  no  despacho  decisório  que  deixou  de  homologar a compensação requerida não mereceria subsistir. [...]  Equivocado,  portanto,  o  entendimento  exarado  na  decisão  recorrida,  posto  que:  a)  A  Recorrente  efetivamente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra o despacho que não homologou a compensação, comprovando a existência do  crédito cuja compensação foi requerida, bem como a ocorrência de erro material no  preenchimento  da  DCTF.  Apenas  isto  bastaria  para  desconsideração  do  despacho  decisório e conseqüentemente homologação da compensação declarada.  b)  Ainda  que  admitíssemos  a  ausência  de  impugnação  sobre  determinado  ponto do lançamento fiscal, o que de fato não ocorreu, não caberia ao julgador de I o  grau a decisão quanto a possibilidade de interposição de recurso, haja vista tratar­se  de garantia fundamental da Recorrente, disponível apenas à ela.  Verifica­se  assim  que  é  totalmente  infundada  a  decisão  atacada  neste  particular,  impondo­se  o  recebimento  e  processamento  do  presente  recurso,  bem  como  sua  apreciação  por  este  órgão  colegiado  na  forma  como  dispõem  a  Constituição  Federal  e  as  normas  que  regulamentam  o  processo  administrativo  tributário.  III ­ DO DIREITO   III.A)  Da  Existência  do  Direito  Creditório  Pleiteado  e  da  Possibilidade  Homologação da Compensação pela DRJ [...]  Todavia,  conforme  sustentado  na Manifestação  de  Inconformidade,  não  há  que  se  falar  em  utilização  integral  do  crédito  referido  na  PER/DCOMP  em  tela.  Trata­se de mero erro material no  IRPJ da  requerente no preenchimento da DCTF  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11080.903141/2008­15  Acórdão n.º 1003­000.599  S1­C0T3  Fl. 233          5 relativa ao 4º trimestre de 2003, o que impossibilitou a autoridade fiscal a identificar  o crédito.  Na  DCTF  relativa  ao  4  o  trimestre  de  2003  (doc.  2,  da  Manifestação  de  Inconformidade),  entregue  em  12  de  fevereiro  de  2004,  o  IRPJ  apurado  pela  requerente perfazia o montante de R$ 23.467,66. Entretanto, na apuração do valor  informado, a requerente, por lapso, deixou de deduzir da base de cálculo do imposto  o valor de R$ 1.064,18,  referente  à  retenção do  imposto de  renda  em pagamentos  advindos  de  órgãos  públicos,  conforme  comprovam  as  relações  de  notas  fiscais  e  extratos  bancários  da  requerente  em  anexo  (doe.  03,  da  Manifestação  de  Inconformidade).  Observando­se  a  necessária  redução  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  devido,  o  valor  correto  do  IRPJ  relativo  ao  4  o  trimestre  de  2003  perfaz  o montante  de R$  18.048,70,  e  não  R$  23.467,66,  conforme  equivocadamente  constou  da  DCTF  apresentada em fevereiro de 2004.  É  dizer,  o  crédito  utilizado  nas  PER/DCOMP  recusadas  pela  fiscalização  existe  e  foi  apurado  no  período  relativo  ao  4°  trimestre  de  2003,  conforme  exaustivamente  comprovado  pela  ora  Recorrente  no  presente  processo  administrativo.  Ora,  muito  embora  na  DCTF  relativa  ao  4º  trimestre  de  2003  transmitida  originariamente existisse um valor maior de IRPJ devido, cujo pagamento realizado  em 30 de  janeiro de 2004 restaria  integralmente utilizado, a  recorrente procedeu a  retificação  da  referida DCTF,  com  a  conseqüente  redução  do  valor  devido,  assim  comprovando a existência do crédito em análise. Ressalte­se para que dúvidas não  haja  quanto  a  manifestação  da  Recorrente:  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  CUJA  COMPENSAÇÃO  FOI  SOLICITADA  EM  2004  COMPROVADAMENTE  EXISTE, E FOI APURADO NO 4o TRIMESTRE DE 2003.  Gize­se ainda que em momento algum a recorrente reconheceu a inexistência  do crédito pleiteado, como maliciosamente afirmou o r. julgador de Ia instância no  acórdão ora atacado. Na realidade, a Manifestação de Inconformidade apresentada, e  sequer  conhecida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/POA,  presta­se  exatamente  para  demonstrar, à exaustão, de modo indene, a existência do direito ao crédito pleiteado,  de modo  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas  nas  PER/DCOMP!  [...]  Com  efeito,  há  que  se  reiterar  que  o  débito  cobrado  através  da  carta  de  intimação do despacho decisório em análise está alicerçado em equívoco cometido  no  preenchimento  das  DCTF  referente  ao  4o  trimestre  de  2003,  relativamente  ao  correto preenchimento do IRPJ devido no período.  Esclareça­se que  tais  afirmações podem ser  facilmente  comprovadas  através  da  leitura do  crédito  apurado na DIPJ 2004 da Recorrente  a qual  foi  devidamente  anexada  à manifestação  de  inconformidade  apresentada  (doe.  04,  da Manifestação  de Inconformidade).  Assim, uma vez que demonstrado o equívoco cometido no preenchimento de  sua  DCTF,  equívoco  este  que  serviu  como  fundamento  para  a  decisão  de  não  homologação da compensação, a  reconsideração do despacho decisório atacado na  manifestação  de  inconformidade  era  medida  que  se  impunha,  face  à  flagrante  ilegalidade da cobrança de um suposto débito a toda evidência inexistente!  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11080.903141/2008­15  Acórdão n.º 1003­000.599  S1­C0T3  Fl. 234          6 Percebe­se  no  caso  em  tela  o  erro  material  cometido  pela  Requerente  no  preenchimento da DCTF, sendo improcedente, pois, o valor exigido na intimação do  despacho  decisório,  bem  como  sendo  totalmente  procedente  a  compensação  pleiteada pela Recorrente. [...]  De  outra  parte,  face  à  ciência  do  equívoco  em  referência,  mesmo  tendo  a  Requerente  a  iniciativa  de  retificar  a  informação  prestada  na  DCTF,  a  fim  de  desconstituir o crédito lançado, foi impedida para tanto, vez que referida retificação  não  foi  objeto  de  apreciação  por  parte  da  autoridade  administrativa,  eis  que  já  exarado o despacho decisório. [...]  Assim, em tendo ocorrido apenas um equívoco no preenchimento da DCTF,  demonstrado  mediante  a  apresentação  da  documentação  anexa  à  presente,  sem  qualquer  prejuízo  ao  Erário,  é  de  ser  retificada  de  ofício  a  DCTF  e  reformado  o  despacho decisório em apreço, na esteira da jurisprudência que consagra o princípio  da verdade material frente aos princípios da legalidade e da reserva absoluta da lei  tributária.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  III ­ DO PEDIDO   Face ao todo exposto, requer seja provido em todos os seus termos o presente  recurso,  reformando­se  a decisão DRJ/POA n. 10­30.913, de 19 de abril  de 2011,  nos autos do processo administrativo n. 11080.903141/2008­15, determinando­se ao  final  a  homologação  da  compensação  pleiteada  pela  Recorrente,  bem  como  determinando o cancelamento do suposto débito em cobrança, face aos argumentos  ora  expendidos  e  a  documentação  comprobatória  do  direito  da  Recorrente  já  acostada aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade, a qual comprova à  saciedade  a  existência  de  crédito  em  seu  favor  perante  esta  Receita  Federal  do  Brasil.  Consta no Parecer Cosit nº 25, de 14 de junho de 2012, e­fls. 209­217:  Conclusão   15. Em face do exposto, verifica­se que:  15.1. a emissão do despacho decisório, sendo eletrônico ou não, é conclusivo  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  e  finaliza  a  etapa  de  análise  do  processo  de  competência  da  DRF  de  origem  do  contribuinte,  cabendo  a  este,  em  caso  de  discordância,  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  regulada  pelo  Decreto nº 70.235, de 1972;   15.2  caso  a  DRJ  entenda  que,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  não  esteja  discutindo  o  mérito  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação,  e  esteja  apenas  solicitando  retificação  de  declarações,  pode  decidir  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  sem  prejuízo  de  eventual  apresentação  do  recurso voluntário ao CARF.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11080.903141/2008­15  Acórdão n.º 1003­000.599  S1­C0T3  Fl. 235          7 16. Desta forma, o que tange à situação descrita no presente processo, propõe­ se sua remessa à DRF/POA para que aquela unidade submeta o recurso voluntário  ao julgamento pelo CARF.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11080.903141/2008­15  Acórdão n.º 1003­000.599  S1­C0T3  Fl. 236          8 Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170  do Código Tributário Nacional).  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  Nesse  sentido  prevê  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  2,  de  28  de  agosto  de  2015:  Conclusão   22. Por todo o exposto, conclui­se:  a)  as  informações  declaradas  em  DCTF  ­  original  ou  retificadora  ­  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11080.903141/2008­15  Acórdão n.º 1003­000.599  S1­C0T3  Fl. 237          9 diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§  6o do art. 9o da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito tributário;  b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação  se  dê  depois do  indeferimento do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo;  d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise  por parte da RFB,  conforme art.  9°­A da  IN RFB n° 1.110, de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  n°  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios;  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o  disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de  03  de  março  de  1969,  que  preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11080.903141/2008­15  Acórdão n.º 1003­000.599  S1­C0T3  Fl. 238          10 escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram." Verifica­se  que  os  dados  presumidamente  errados  podem  ser  considerados,  pois podem ser produzidos  no processo  elementos de prova que evidenciem as  alegações da  Recorrente  (§  1º  do  art.  147  do  Código  Tributário  Nacional  e  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235, de 06 de março de 1972).   A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, delimita o objeto da lide no caso  de Per/DComp:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) [...]   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. [...]  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação da compensação. [...]  §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional.  A manifestação de inconformidade em procedimento de Per/DComp deve ter  como objeto a matéria contra a não homologação da compensação.  Consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10­30.913, de 19.04.2011,  fls. 166­169:  Consoante se depreende do relatório, a contribuinte não ataca os fundamentos  do Despacho Decisório que não lhe reconheceu o direito creditório e não homologou  a  compensação  por  ela  efetuada;  pelo  contrário,  o Despacho Decisório  lastreou­se  nas informações declaradas em DCTF espontaneamente entregue.  No intento de ser reconhecido seu direito creditório, alterou questão de fato,  ou  seja,  retificou  a  DCTF  em  13/06/2008,  depois  de  ter  sido  cientificada  do  Despacho Decisório. Assim procedendo, expressou tacitamente concordância com o  Despacho Decisório, expedido em face da situação fática e  jurídica existente antes  da entrega da DCTF retificadora.  A nova situação de  fato originada a partir da entrega desta nova DCTF não  pode  ser  conhecida  por  esta  Delegacia  de  Julgamento,  por  não  ser  objeto  de  apreciação prévia por parte do órgão de origem, não tendo se firmada a necessária  competência  da  DRJ  ­  determinada  pelo  art.  229,  III,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  n°  587,  de  21  de  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11080.903141/2008­15  Acórdão n.º 1003­000.599  S1­C0T3  Fl. 239          11 dezembro de 2010 que é restrita ao julgamento de questões previamente apreciadas:  [...]  Não é logicamente possível que a contribuinte manifeste sua inconformidade  de questão não apreciada pela unidade de origem. A nova situação de fato alegada  pela contribuinte deve ser analisada pela autoridade competente para decidir sobre o  pedido  de  restituição  e  homologar  a  compensação,  que,  de  regra,  é  o  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  domicílio  da  contribuinte,  em  face  do  disposto nos arts. 57 e 63 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro  de 2008: [...]  Assim  sendo,  a  petição  não  pode  ser  conhecida  por  esta DRJ,  por  absoluta  falta de competência para tanto.  Sob  outro  enfoque,  poder­se­ia  entender  que  a  contribuinte  estivesse  intentando, com a apresentação da DCTF retificadora, a retificar sua PER/DCOMP.  Melhor  sorte não  teria a  interessada, uma vez que, de acordo com o art. 77 da  IN  RFB  900/2008,  a Declaração  de Compensação  somente  poderá  ser  retificada  pelo  sujeito passivo caso se encontre pendentes de decisão administrativa à data do envio  do documento retificador.  A título informativo, esclareço que (a) as petições que não se enquadram no  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972  (como  ocorre  no  presente  caso)  se  submetem à Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e em especial os arts. 56 a 65,  (b)  é  definitiva  a  decisão  da  autoridade  administrativa  que  indeferir  pedido  de  retificação  ou  cancelamento  de  que  tratam  os  arts.  76  a  79  e  82  da  IN  RFB  n°  900/2008 (IN RFB n° 900/2008, art. 67°) e (c) é possível a retificação de ofício de  despacho decisório, uma vez que "O despacho decisório é o instrumento adequado  para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento  regularmente  notificado,  a  retificação  de  ofício  de  declaração  entregue  para  confessar  a  existência  de  crédito  tributário,  e  a  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório que não homologou compensação efetuada".  Com  base  nos  fundamentos  retro,  voto  por  desconhecer  do  protesto  apresentado.  Verifica­se que, diferente do entendimento da decisão de primeira instância, a  Recorrente apresenta matéria especificamente  contra a não homologação da compensação na  manifestação  de  inconformidade  de  modo  que  houve  instauração  da  fase  litigiosa  no  procedimento,  pois  a manifestação de  inconformidade  foi  formalizada por  escrito  e  instruída  com os documentos  em que  se  fundamentar,  e apresentada  ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação do Despacho Decisório.   No  que  se  refere  às  questões  apresentadas  na  petição  observe­se  que  se  harmonizam com o Parecer Normativo Cosit  nº 2,  de 28 de  agosto de 2015. Logo, deve ser  afastada  a  preliminar  de  não  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  fls.  09­15.  Ademais, não houve negativa geral, mas a aplicação do princípio da eventualidade, já que toda  a matéria de defesa deve ser alegada na oportunidade legal, sob pena de preclusão, como forma  de  resistir  à pretensão  da Administração Pública. Tem­se que  nos  estritos  termos  legais  este  entendimento  está  de  acordo  com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da Constituição  Federal,  art.  116  da Lei  nº  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06  de  março  de  1972  e  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11080.903141/2008­15  Acórdão n.º 1003­000.599  S1­C0T3  Fl. 240          12 Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias  administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRJ/POA/RS para que seja analisado o mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como  com os registros internos da RFB.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  no  caso  de  regular  início  da  fase  processual. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez  superado  o  não  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  depende  da  análise  da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito DRJ/POA/RS nos  limites das questões ali  constantes, sob pena de supressão de instância.  Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário  para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito pela instauração da fase litigiosa  do procedimento, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o  consequente  retorno  dos  autos  a  DRJ/POA/RS  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, por ser afastada a preliminar de  não conhecimento da manifestação de inconformidade.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 241DF CARF MF

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7757944 #
Numero do processo: 10880.919180/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.903  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 91 80 /2 01 5- 85 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.919180/2015­85  Acórdão n.º 3301­005.903  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarada pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/BHE, no acórdão n° 02­072.954, negou provimento ao apelo.  Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que  impediu  a  empresa  de  se  defender  adequadamente,  bem  como  demonstrar a existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações, utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa fica prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.919180/2015­85  Acórdão n.º 3301­005.903  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.882,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903814/2014­05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.882):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A requerente, ao calcular o quantum debeatur da COFINS,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.919180/2015­85  Acórdão n.º 3301­005.903  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar a COFINS paga.  Dessa forma, não houve demonstração da base de cálculo  utilizada na apuração da COFINS, para a verificação de que os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais  que  não  faziam  parte da atividade da empresa.  Em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas  indevidamente incluídas na apuração;  b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e o DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  outras  receitas, que não compusessem o seu faturamento.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art.  373 do CPC/15.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.919180/2015­85  Acórdão n.º 3301­005.903  S3­C3T1  Fl. 6          5 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 85DF CARF MF

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7735366 #
Numero do processo: 11516.002799/2003-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário em questão deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-006.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário em questão deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­006.199  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  OSMAR LUIZ UBIALLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.   Reputa­se  válido  o  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  nas  situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em  mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê  suporte.   MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4   Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da  taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário  do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores,  incide multa  de mora  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  no  vencimento,  de  acordo  com  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  e  demais  alterações.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Com  arrimo  nos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 27 99 /2 00 3- 36 Fl. 393DF CARF MF Processo nº 11516.002799/2003­36  Acórdão n.º 2401­006.199  S2­C4T1  Fl. 3          2 inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.  A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados  percebidos  no  ano­calendário  em  questão  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  relativo  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  omitidos  pelo  contribuinte  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme  competências compreendidas na ação (regime de competência).      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11516.002799/2003­36  Acórdão n.º 2401­006.199  S2­C4T1  Fl. 4          3   Relatório  OSMAR  LUIZ  UBIALLI,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ em  Florianópolis/SC, Acórdão nº 07­13.618/2008, às e­fls. 350/358, que julgou procedente o Auto  de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente de omissão de  rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, omissão de rendimentos recebidos à título  de previdência privada e dedução indevida de dependentes e despesas médicas, em relação ao  exercício 1999, 2000, 2001 e 2002, conforme peça inaugural do feito, às fls. 302/311, e demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  20/11/2003,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado  na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fatos  geradores:  a)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (Fls.  291  a  297).  b) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO  DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Omissão de  rendimentos  recebidos  de  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A,  CNPJ 51.990.695/0001­37, a título de benefícios de previdência  privada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal  c)  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DEPENDENTE.  Glosa  das  deduções  de  dependente  relativas  a  Ana  Beatriz  da  Conceição  Ubialli,  pleiteadas  indevidamente,  tendo  em  vistas  que  esta  apresenta declaração de ajuste anual em separado.  d) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Glosa  de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente.  No  quadro  Descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  fl.  304/306,  bem  como no Termo de Verificação Fiscal, fls. 291/297, informa a fiscalização que foram apurados  os seguintes fatos:  Ano­calendário 1998  Rendimento  Recebido  de  Pessoa  Jurídica  ­  R$  107.188,28  ­  Valores  considerados tributáveis recebidos de Alvará Judicial expedido em 25/11/1998, em decorrência  de  ação  trabalhista,  na  qual  o  contribuinte  deixou  de  oferecer  a  tributação  este  valor.  Os  rendimentos  decorrem  da  ação  trabalhista  AT  522/93  interposta  pelo  contribuinte  contra  a  CELESC, que tramita na 4° Vara do Trabalho em Florianópolis/SC.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11516.002799/2003­36  Acórdão n.º 2401­006.199  S2­C4T1  Fl. 5          4 Glosa de dedução com dependente  ­ R$ 1.080,00  ­ Relativa a despesa com  Ana Beatriz da Conceição Ubialli, pessoa não comprovada como dependente do contribuinte,  uma vez que esta apresentou declaração em separado.  Despesas Médicas ­ R$ 2.349,06 ­ Glosa de despesas médicas, devido a não  apresentação  de  comprovantes,  da  apresentação  de  comprovantes  de  terceiros  ou  a  falta  de  previsão legal de despesas cujos comprovantes foram apresentados, conforme consta da tabela  fl. 295.  Ano­calendário 1999  Despesas Médicas  ­ R$  953,99  ­ Glosa  de despesas médicas,  devido  a  não  apresentação  de  comprovantes,  da  apresentação  de  comprovantes  de  terceiros  ou  a  falta  de  previsão legal de despesas cujos comprovantes foram apresentados, conforme consta da tabela  fl. 295.  Glosa de dedução com dependente  ­ R$ 1.080,00  ­ Relativa a despesa com  Ana Beatriz da Conceição Ubialli, pessoa não comprovada como dependente do contribuinte,  uma vez que esta apresentou declaração em separado.  Ano­calendário 2000  Despesas Médicas  ­ R$  953,99  ­ Glosa  de despesas médicas,  devido  a  não  apresentação  de  comprovantes,  da  apresentação  de  comprovantes  de  terceiros  ou  a  falta  de  previsão legal de despesas cujos comprovantes foram apresentados, conforme consta da tabela  fl. 296.  Glosa de dedução com dependente  ­ R$ 1.080,00  ­ Relativa à despesa com  Ana Beatriz da Conceição Ubialli, pessoa não comprovada como dependente do contribuinte,  uma vez que esta apresentou declaração em separado.  Ano­calendário 2001  Despesas Médicas ­ R$ l1.8l1,72.­ Glosa de despesas médicas, devido a não  apresentação  de  comprovantes,  da  apresentação  de  comprovantes  de  terceiros  ou  a  falta  de  previsão legal de despesas cujos comprovantes foram apresentados, conforme consta da tabela  fl. 296.  Glosa de dedução com dependente  ­ R$ 1.080,00  ­ Relativo à despesa com  Ana Beatriz da Conceição Ubialli, pessoa não comprovada como dependente do contribuinte,  uma vez que esta apresentou declaração em separado.  Omissão  de  rendimento  ­  R$  5.250,00  ­  Valores  tributáveis  recebidos  da  Bradesco Vida e Previdência S/A, a título de benefícios de previdência privada.  O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, conforme relato acima.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11516.002799/2003­36  Acórdão n.º 2401­006.199  S2­C4T1  Fl. 6          5 Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado,  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 149/163, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de  piso, senão vejamos:  a)  Retenção  do  IRRF  pela  Justiça  do  Trabalho.  Alega  que  o  valor do imposto de renda devido foi retido na fonte pela justiça  do trabalho, conforme decisão judicial e que o mesmo continua  depositado na conta n° 00002851­8, da agencia 2375 da Caixa  Econômica  Federal,  vinculada  a  justiça  do  trabalho,  conforme  se transcreve:  "Em análise do já mencionado processo trabalhista, que o valor  devido título de IRRF foi devidamente retido, consoante se infere  do  conteúdo  do  despacho  de  fls.  819  daqueles  autos,  (cópia  anexa) que transcrevemos integralmente: “libere­se do depósito  de  fls.  186,  a  parte  incontroversa,  mantendo  depositada  a  parcela relativa a imposto de renda que é objeto do Recurso de  Revista. Em 23/11/98.  Neste despacho a Juíza do Trabalho Vera Marisa Vieira Ramos,  determinou  a  retenção  do  IRRF,  o  que  efetivamente  ocorreu,  todavia,  ‹  não  determinou  a  seu  recolhimento,  muito  embora  esteja  em  total  disposição  do  Fisco,  sendo  que  em  momento  algum pode constar como dívida do impugnante, já que o mesmo  não dispôs e nem dispõe deste valor. ”  O  contribuinte  apresenta  outros  argumentos  no  sentido  de  que  não  causou  prejuízo  ao  fisco  e  que  a  retenção  do  imposto  foi  devidamente  procedida.  Alega  que  o  fisco  não  pode  cobrar  o  contribuinte em duplicidade o imposto que já foi retido.  b) Da Inconstitucionalidade da multa. Alega que a aplicação de  penalidade  de  75%  sobre  o  valor  principal  é  de  caráter  confiscatório.  Cita  doutrinas  de  juristas  e  argumenta  que  a  imposição  em  montantes  exagerados,  em  um  sistema  em  que  existe a previsão de juros para indenizar a correção monetária,  se  configura  em  verdadeiro  confisco  do  patrimônio  do  contribuinte,  atingindo­o  em  sua  essência  e  que  estes  procedimentos geram inconstitucionalidade.  c)  Princípio  do  não  confisco.  Cita  o  art.  150  da  Constituição  Federal e aduz que este traz o principio do não confisco, o qual  se  aplica  para  multas.  Cita  doutrinas  de  juristas  e  argumenta  que  o  confisco  atenta  contra  o  direito  de  propriedade  e  a  segurança  jurídica,  princípios  fundamentais  da  Constituição  Federal de 1988.  d) Imprestabilidade da taxa SELIC para aplicação nos Tributos.  Apresenta tese sobre a origem da taxa Selic e alega que a mesma  não tem amparo legal para aplicação nos tributos federais. Cita  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11516.002799/2003­36  Acórdão n.º 2401­006.199  S2­C4T1  Fl. 7          6 doutrinas e precedentes jurisprudenciais sobre a matéria e alega  que sua aplicação é inconstitucional.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  MÉRITO  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face do  contribuinte foi constada omissão de rendimentos, conforme relato encimado.  O  Imposto  de  Renda  e  sua  Declaração  são  obrigações  personalíssimas  do  Contribuinte,  sendo  sua  responsabilidade  única  as  informações  prestadas  quando  do  preenchimento de sua declaração anual de ajuste.  Art.  787.  As  pessoas  físicas  deverão  apresentar  anualmente  declaração de  rendimentos,  na  qual  se  determinará o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 7º).  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  A  responsabilidade  pela  exatidão/inexatidão  do  conteúdo  consignado  na  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos,  que não pode desconhecê­los e deixar de oferecê­los à tributação.  Em  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do interessado.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11516.002799/2003­36  Acórdão n.º 2401­006.199  S2­C4T1  Fl. 8          7 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor".  Encontra­se  sedimentada  a  jurisprudência  deste  Conselho  neste  sentido,  consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário: 2005   ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifouse)  Assim sendo, uma vez que o contribuinte simplesmente repisas as alegações  da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá­los como  razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos  acostados aos autos, in verbis:  Com  relação  ao  lançamento  de  rendimento  tributável  no  valor  de  R$  107.188,28,  ano  calendário  1998,  referente  ao  Alvará  Judicial  de  fl.  160,  datado  de  23/11/1998,  decorrente  da  ação  trabalhista  AT  522  da  4°  Vara  do  Trabalho  de  Florianópolis,  que liberou para o contribuinte o valor de R$ 115.578,10, temos  que  não  há  como  acatar  as  alegações  da  impugnação,  pelos  motivos a seguir explicitados.  (...)  Entretanto, compulsando os autos, verifica­se que os argumentos  apresentados  pelo  impugnante  não  correspondem  à  realidade  dos fatos, conforme será demonstrado.  Da  análise  dos  documentos  que  compõe  os  autos,  constatou­se  que não houve, pela justiça do trabalho, efetivamente a retenção  e  o  recolhimento  aos  cofres  da  União  do  imposto  de  renda  relativo  aos  valores  liberados  ao  contribuinte,  ano  calendário  1998, que  foi  objeto da presente autuação. O que se  comprova  dos  autos  é  o  recolhimento  da  DARF,  fl.  119,  recolhida  em  30/08/1996, referente ao ano calendário 1996.  O  alegado  despacho  de  fl.  332,  de  23/11/1998,  citado  pela  impugnante,  não  determina  a  retenção  e  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  para  o  fisco,  mas  apenas  determina  que  a  liberação do depósito de fl. 331, fosse efetuada, mas mantendo­ se a parcela do  imposto de  renda que  foi objeto de Recurso de  Revista, conforme será explicitado.  Para  elucidar  melhor  a  matéria,  faz­se  necessário  observar  situações  anteriores  ao  alvará  de  23/  11/  1998,  objeto  da  autuação.  Quando  da  liquidação  inicial  da  sentença,  foi  estipulado  pela  justiça,  com  a  concordância  das  partes,  a  retenção  de  10%  para  suprir  os  encargos  fiscais,  conforme  consta do despacho de fl. 113. Quando da liberação do primeiro  alvará,  em  13/08/1996,  foi  efetuada  a  liberação  de  90%  do  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11516.002799/2003­36  Acórdão n.º 2401­006.199  S2­C4T1  Fl. 9          8 depósito, em cumprimento a esta determinação judicial. Para a  liberação daquele  valor,  foi  exigido o  recolhimento do  imposto  de  renda,  pela  justiça,  o  que  foi  efetuado  pela  empregadora  (Celesc), conforme DARFs de fls. 119/120.  Inconformado  com  a  retenção  efetuada,  posteriormente,  em  28/07/1996, o contribuinte ingressou com Agravo de Petição, fl.  141/148, pleiteando afastar a responsabilidade dos empregados  pelo  recolhimento do  imposto de  renda,  liberando­se a parcela  retida  como  garantia  do  comprimento  do  encargo.  Deste  resultou o acórdão 6519/97 da 3” Turma do Tribunal Regional  do  Trabalho,  de  13/05/1997,  cuja  sentença  foi  de  excluir  a  parcela  do  imposto  de  renda,  dos  cálculos  de  liquidação  de  sentença.  O Ministério  Público  do  Trabalho,  parte  atuante  no  processo,  ingressou com Recurso de Revista, contra o acórdão do Tribunal  Regional do Trabalho, em 24/10/1997, fls. 129/140, requerendo  que  seja  anulada  a  decisão  recorrida  e  seja  proferido  novo  julgamento, declarando­se a competência da justiça do trabalho  para efetuar os descontos fiscais.  Portanto a liberação do alvará, de 23/11/1998, que foi objeto do  presente auto de infração, foi efetuada observando este contexto.  O  Recurso  de  Revista  foi  julgado  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  ­  TST  em  14/03/2001,  fl.  151,  que  deu  provimento  e  decidiu que  compete à  justiça do  trabalho efetuar os descontos  fiscais, em liquidação de sentença , restabelecendo a sentença de  1° grau.  Entretanto,  conforme  se  comprova  dos  autos,  não  consta  que  tenha havido recolhimento ao fisco de valores depositados e sim  que  os  saldos  destes  foram  efetivamente  liberados  ao  contribuinte em alvará de 13/08/2002,  fls. 168 e 170, por erros  de cálculos periciais posteriormente constatados.  Assim,  foi  nomeado  perito  contador  para  apresentar  Laudo  Pericial  Complementar,  fls.  175/181  dos  autos,  para  proceder  revisão dos cálculos dos créditos trabalhistas.  O laudo demonstra de forma clara, conforme se pode constatar  do demonstrativo de fl. 178, que o contribuinte, em 14/08/2002,  tinha o crédito trabalhista de apenas R$ 8.632,42 em haver, em  decorrência dos alvarás liberados em 2002.  Cabe  acrescentar  que  o  laudo  pericial  complementar,  foi  homologado pela justiça do trabalho, fl. 133, e seus efeitos estão  sendo aplicados na tramitação do processo AT 522/93.  Do  exposto,  conclui­se  que  não  procede  a  alegação  de  que  o  imposto de renda se encontra depositado na justiça do trabalho,  uma vez que esta própria está exigindo do contribuinte o valor  do  imposto  devido  sobre  as  verbas  trabalhistas  recebidas,  conforme está demonstrado no laudo pericial.  Com efeito,  da análise efetuada  relativa à  tramitação posterior  do  processo  AT  522/93,  verifica­se  que  o  contribuinte  passou  então  de  credor  para  devedor  na  justiça  do  trabalho,  sendo  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11516.002799/2003­36  Acórdão n.º 2401­006.199  S2­C4T1  Fl. 10          9 acionado judicialmente, inclusive com penhora, conforme anexo  fls. 339/341.  Assim,  considerando  que  o  processo  na  justiça  do  trabalho  apresenta  sentença  para  que  o  impugnante  devolva  valores  recebidos  a  título  de  imposto  de  renda  fica  evidente  que  estes  valores não foram recolhidos aos cofres da União.  De fato, se a justiça do trabalho tivesse efetuado a retenção do  imposto  de  renda na  fonte,  e  procedido  o  devido  recolhimento,  não  faria  sentido  a  demanda  judicial  para  que  o  impugnante  devolva os valores recebidos, pois este teriam tido a destinação  correta.  Cabe  ainda  considerar  que  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  a  apresentar  todos  os  esclarecimentos  com  relação à  matéria,  quando  da  ação  fiscal.  Foi  concedido  por  meio  do  Termo  de  Intimação,  fl  90,  oportunidade  para  comprovar  a  retenção e recolhimento do imposto de renda relativo ao alvará  judicial  de  23/11/1998,  o  que  não  foi  efetuado.  Em  sede  de  impugnação, este se limita a alegar que o imposto foi retido na  justiça e se apega ao despacho de fl. 332 , de 23/11/1998.  Em  face  ao  exposto,  considerando  que  0  contribuinte  não  ofereceu  o  valor  recebido  à  tributação  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  ano  calendário  1998,  e  não  comprovou  a  devida  retenção e recolhimento do imposto devido, não há como acatar  os motivos da impugnação.  Verifica­se  ainda  a  impossibilidade  do  contribuinte  de  compensar no presente lançamento o imposto de renda retido na  fonte, pois este não ocorreu, conforme já demonstrado.  Desta  forma,  considerando  que  o  contribuinte  não  ofereceu  o  rendimento à tributação decorrente do alvará recebido, quando  da apresentação da declaração de ajuste anual, o recolhimento  do imposto de renda devido é de sua responsabilidade.  Este entendimento está disposto no Parecer Normativo n° 1, de  24  de  setembro  de  2002  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  o  qual  aborda  a  caracterização da responsabilidade da  fonte pagadora à  luz da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  aplicação  de  multas  à  fonte  pagadora,  nas  hipóteses  de  não­retenção  do  imposto,  e  ao  contribuinte  pelo  não­oferecimento  do  rendimento  à  tributação,  entre  outros  temas.  Do  citado  parecer  normativo,  destaca­se  a  conclusão  consignada no item 16, que estipula procedimentos para o caso  do  contribuinte  não  ter  oferecido  o  rendimento  à  tributação,  sendo  que  nesta  hipótese  cabe  exigir  o  imposto  suplementar  deste, e não da fonte pagadora, conforme transcreve­se:  (...)  Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão  muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho  das conclusões acima esposadas.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11516.002799/2003­36  Acórdão n.º 2401­006.199  S2­C4T1  Fl. 11          10 No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo pra si o ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como  se  acolher  a  sua  pretensão.  MULTA DE OFÍCIO   O recorrente insurge­se quanto a multa de ofício por ferir o princípio do não  confisco.  Na  análise  dessa  razão,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo,  fato  incontestável,  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação,  conforme  muito  bem  demonstrado  no  Discriminativo  do  Débito,  em  que  são  expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o fisco tão somente utilizou  os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  DA TAXA SELIC  A aplicação da  taxa SELIC é matéria pacificada no  âmbito desse Conselho  conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11516.002799/2003­36  Acórdão n.º 2401­006.199  S2­C4T1  Fl. 12          11 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Em face do exposto, improcedente é o pedido.  RRA ­ REGIME DE COMPETÊNCIA  Verifica­se  que  o  caso  em  pauta  envolve  o  tema  rendimentos  recebidos  acumuladamente, razão pela qual o crédito tributário lançado foi apurado com base na tabela e  alíquota vigente no ano de recebimento, sendo o cálculo do imposto a pagar apurado pelo valor  global.  Em relação ao saldo remanescente da omissão de rendimentos recebidos  acumuladamente,  é  imperioso  atentar  para  a  decisão  definitiva  de  mérito  no  Recurso  Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na  sistemática  da  repercussão  geral,  a  qual  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Vale  dizer,  o  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados percebidos no ano­calendário em questão deve ser apurado com base nas tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma  mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL  para  determinar  o  recálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  devido  quanto  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  omitidos  pelo  contribuinte,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas das épocas próprias a que se  refiram tais  rendimentos, observando a renda auferida  mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), pelas razões de fato e de direito acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 403DF CARF MF

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7754661 #
Numero do processo: 13851.901924/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.873
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.873  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  TECUMSEH DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio de Janeiro que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre pedido de  ressarcimento e declaração de  compensação  relativos a crédito de PIS/COFINS não cumulativa.  A DRF de origem exarou o despacho decisório, reconhecendo em parte o direito  creditório e homologando as compensações objeto da Dcomp analisada, até o limite do direito  creditório remanescente após o procedimento especial de ressarcimento de que trata a Portaria  MF 348/2010.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  mediante  a  qual  manifestou concordância com a fiscalização em relação aos itens: “6.3. Despesas com alugueis  de prédios locados”, “6.4.2. Partes e peças importadas utilizadas na manutenção de máquinas e  equipamentos  diretamente  aplicados  na  produção”  e  “6.6.  Receita  na  venda  de  sucatas”;  e     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 92 4/ 20 11 -1 7 Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13851.901924/2011­17  Resolução nº  3402­001.873  S3­C4T2  Fl. 3          2 sustentou  a  legitimidade  dos  demais  créditos,  em  linhas  gerais,  sob  o  conceito  de  insumo  delimitado  pelo  critério  da  necessidade/essencialidade  dos  gastos  com  bens  ou  serviços  utilizados pela empresa em sua atividade.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  manifestante,  entendendo  que  nenhum  dos  itens  glosados  contestados  poderia  ser  gerador  de  crédito,  conforme ementa abaixo:  (...)   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se  insumos  os  bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto.  SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA.  As  despesas  com  serviço  de  transporte  contratado  para  movimentação  interna  de  produtos  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  no  regime  não­cumulativo  da  COFINS, por não se enquadrar no conceito de insumos nem se caracterizar como frete  nas operações de venda.  INSUMOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não­cumulativa as  despesas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que atuem diretamente no processo de fabricação ou produção dos bens  destinados à venda, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado da empresa.  (...)  Cientificada  dessa  decisão  em,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos:  II­  1. Da Legitimidade  da Apropriação  dos Créditos de COFINS Oriundos dos  Serviços  Prestados  pelas  Empresas  SERVISYSTEM  e  TRANSPORTADORA  TRANSCARGA (itens 7.2 e 7.5 do Termo de Verificação Fiscal) ­ Essencialidade dos  Serviços na Atividade Produtiva da Recorrente.  II.  1.2.  Sobre  os  serviços  de  condução  de  veículos  industriais  prestados  pela  SERVISYSTEM  II. 1.3. Serviços de Administração de Almoxarifado.  II. 1.4. Ad Argumentandum Tantum ­ Necessidade de manutenção dos créditos de  COFINS  ao  menos  em  relação  ao  fornecimento  dos  veículos  industriais  pela  Servisystem  II.2.  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  Decorrente  da  Aquisição  de  Partes.  Pecas.  Lubrificantes,  Graxas  e  Serviços  de  Manutenção  de  Máquinas  Pertencentes  à  Recorrente ­ Atuação Direta desse Maquinário no Processo de Fabricação ou Produção  (Itens 7.4.1 e 7.4.2 do Relatório de Atividade Fiscal)  II.2. a. Nulidade do Acórdão Recorrido ­ Falha da Fiscalização ­ Necessidade de  Verificação, In loco, da Utilização dos Insumos e das Máquinas no Processo Produtivo  da Recorrente ­ Conversão do Julgamento deste Recurso em Diligência  II.2.b.  Do  Direito  da  Recorrente  aos  Créditos  de  COFINS  sobre  instintos  e  serviços essenciais à sua linha de produção e aplicados no maquinário que não entram  diretamente em contato com o produto final produzido pela Recorrente.  II.2.a. Da Efetiva Participação das Máquinas e Insumos no Processo de Produção  da Recorrente.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13851.901924/2011­17  Resolução nº  3402­001.873  S3­C4T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Resolução  nº  3402­ 001.855, de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13851.721690/2011­ 26.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela resolução (Resolução nº 3402­001.855):  "Do conceito de insumo para o PIS e a Cofins não cumulativos  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  no  sentido  de  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  segundo os critérios de essencialidade ou relevância para o processo  produtivo da contribuinte, bem como que há ilegalidade no conceito de  insumo  previsto  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  com  a  aprovação  da  dispensa  de  contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei  nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016,  o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência.   O  conceito  de  insumo  delimitado  no  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150)  não  diverge  muito  do  entendimento  que  já  vinha  sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual  reclama  há  muito  tempo  uniformização  na  jurisprudência  em  homenagem à segurança jurídica, razões pelas quais se adota desde já  o  entendimento  do  STJ  veiculado  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR (2010/02091150), cuja ementa consta abaixo:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13851.901924/2011­17  Resolução nº  3402­001.873  S3­C4T2  Fl. 5          4 efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  Os  critérios  da  essencialidade  e  relevância  considerados  são  aqueles  delimitados  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  conforme  observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF:  35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumo,  ao  adotar  os  critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF –  e  afastando  o  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI  e  IRPJ.  De  acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu­se o critério  de  relevância  –  mais  abrangente  que  o  de  pertinência  adotado  pelo  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Os  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para  acompanhar Ministra Regina Helena Costa.  (...)  Observação  1.  Observa­se  que  o  STJ  adotou  a  interpretação  intermediária  acerca  da  definição  de  insumo,  considerando  que  seu  conceito  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de  importância.  Vale  destacar  que  os  critérios  de  essencialidade  e  relevância  estão  esclarecidos  no  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  de  maneira  que  se  entende  como  critério  da  essencialidade  aquele  que  “diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13851.901924/2011­17  Resolução nº  3402­001.873  S3­C4T2  Fl. 6          5 fundamentalmente,  o  produto  ou  serviço”,  a)”constituindo  elemento  essencial  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço”  ou  “b)  quando menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”.  Por outro  lado, o  critério de  relevância “é  identificável no  item cuja  finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva”  b)  seja  “por  imposição legal.”  Vale  aqui  também  fazer  as  ressalvas  efetuadas  pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  na  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  no  sentido  de  que  foi  estabelecido  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  somente  um  conceito  abstrato  de  insumo,  cabendo  ao  julgador ou aplicador da norma avaliar, em cada caso concreto, se o  insumo em questão enquadra­se ou não nesse conceito, ou mesmo, se  não  se  trata  de  hipótese  de  vedação  ao  creditamento  ou  de  outras  previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003  e 10.865/2005.  A  Receita  Federal,  por  sua  vez,  trouxe  outros  delineamentos  para  a  interpretação  do  conceito  abstrato  de  insumo  trazido  pelo  STJ  mediante  o  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018,  cujo  entendimento  também  vincula  a  fiscalização  em seus atos.  Observa­se, no entanto, que, para verificar o enquadramento do caso  concreto  ao  referido  conceito  abstrato  de  insumo,  algumas  questões  ainda precisam ser esclarecidas pela fiscalização e pela recorrente.  II­1. Da  Apropriação  dos  Créditos  de  Cofins  relativos  aos  serviços  prestados  pelas  Empresas  SERVISYSTEM  e  TRANSPORTADORA  TRANSCARGA (itens 7.2 e 7.5 do Termo de Verificação Fiscal)  Um dos contratos celebrados em 2010 com a empresa SERVISYSTEM  tem o seguinte objeto:  “O  objeto  da  presente  contratação  é  a  prestação  de  serviços,  pela  CONTRATADA,  de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos, no Projeto denominado “deficientes” nas dependências  indicadas pela CONTRATANTE.  Também faz parte da presente contratação, a utilização de mão de obra  por parte da CONTRATANTE, no que ser refere ao setor de Análise e  Estatística da Qualidade, cujos serviços dizem respeito a desmontagem  de produtos avariados.”  (...)  Embora haja nos autos alguma descrição do que seria a administração  de  almoxarifados,  falta  um  melhor  detalhamento  acerca  do  serviço  relacionado  ao  "setor  de  Análise  e  Estatística  da  Qualidade",  bem  como  quanto  aos  demais  "serviços  administrativos"  ou  ao  Projeto  denominado “deficientes”.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13851.901924/2011­17  Resolução nº  3402­001.873  S3­C4T2  Fl. 7          6 Dessa  forma,  é  conveniente  que  se  solicite  à  recorrente  um  laudo  técnico  com  descrição  detalhada  dos  serviços  relativos  ao  Contrato  celebrado  em  2010  com  a  empresa  SERVISYSTEM  que  tem  como  objeto  prestação  de  serviços  "de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses serviços no conceito abstrato de insumo delimitado acima e/ou  no entendimento veiculado pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018.  Caso  seja  possível,  solicita­se  a  segregação  das  remunerações  dos  serviços  do  contrato,  diante  da  possibilidade de se manter algumas glosas de serviços e reverter outras  do mesmo contrato.  De  outra  parte,  para  uma  maior  segurança  no  julgamento  pelo  Colegiado seria  também de grande utilidade um laudo  técnico nesses  termos  relativamente  aos  demais  contratos  celebrados  com  a  SERVISYSTEM ou com a TRANSCARGA.  II.2. Da Aquisição de Partes, Peças, Lubrificantes, Graxas e Serviços  de Manutenção de Máquinas pertencentes à Recorrente   Relativamente a este  tópico, as glosas  foram efetuadas em relação às  aquisições  diretamente  encaminhadas  aos  centros  de  custos  que  não  estavam  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  conforme  entendimento  da  fiscalização  (item  7.4.1  do  Relatório  Fiscal).  Os  centros de custos foram assim descritos pela fiscalização:    Com  relação  aos  centros  de  custos  de  "Engenharia  de  Produtos"  e  "Desenvolvimento de Novos produtos", relativos ao desenvolvimento de  novos  processos  de  fabricação  de  compressores,  haveria  a  possibilidade  de  creditamento  caso  os  itens  adquiridos  para  estes  centros (partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços) atendessem aos  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 13851.901924/2011­17  Resolução nº  3402­001.873  S3­C4T2  Fl. 8          7 requisitos  constantes  no  item  8.1  ("Pesquisa  e  Desenvolvimento")  do  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  Relativamente  aos  centros  de  custos  de  manutenção,  quais  sejam,  Construção  e  Reforma  de  Máquinas;  Ferramentaria;  Fábrica  geral;  Funilaria  e  Manutenção  Industrial;  há,  em  tese,  a  possibilidade  de  creditamento como insumos somente para os bens e serviços que não  devam  ser  objeto  de  ativação  (creditamento  por  encargos  de  depreciação). Essa matéria também foi tratada no Parecer Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018  no  item  7.1  ("Manutenção  periódica  e  substituição de partes de ativos imobilizados").  Assim,  a  recorrente  deve  ser  intimada  para  que  apresente  Laudo  Técnico  acerca  da  análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo das partes, peças,  lubrificantes, graxas e serviços aplicados  nos  centros  de  produção  de  manutenção  ou  de  pesquisa  e  desenvolvimento,  em  especial,  se  atendem  aos  requisitos  de  creditamento  nos  termos  dos  itens  7.1  ou  8.1  do  PARECER  NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  Nessa  esteira,  com  fundamento  no art.  18  do Decreto  nº  70.235/72  e  nos  arts.  35  a  37  e  63  do Decreto  nº  7.574/2011, voto  no  sentido  de  determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Intime a  recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar Laudo  Técnico com os seguintes quesitos:  a.1) Descrição detalhada dos serviços relativos ao Contrato celebrado  em  2010  com  a  empresa  SERVISYSTEM  que  tem  como  objeto  prestação  de  serviços  "de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses  serviços  no  conceito  abstrato  de  insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  no  REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018.  Caso  seja  possível,  solicita­se  a  segregação  das  remunerações  dos  serviços  do  contrato,  diante  da  eventual  possibilidade  de  o  Colegiado  manter  algumas  glosas  de  serviços  e  reverter  outras  do  mesmo contrato.  a.2) Descrição detalhada dos  serviços  relativos aos demais  contratos  celebrados  com  a  SERVISYSTEM ou  com  a  TRANSCARGA  e  do  seu  eventual  enquadramento  no  conceito  de  insumo  e  segregação  da  remuneração, conforme delineado no item precedente.  a.3)  Análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo  das  partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços aplicados nos centros de  produção de manutenção e de pesquisa e desenvolvimento, em especial,  se atendem aos requisitos de creditamento nos termos dos itens 7.1 ou  8.1 do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações  solicitadas  nos  itens  acima,  manifestando­se  acerca  dos  fatos  e  fundamentos apresentados pela recorrente, inclusive, sobre o eventual  enquadramento dos  itens glosados contestados no conceito de insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  proferido  no  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 13851.901924/2011­17  Resolução nº  3402­001.873  S3­C4T2  Fl. 9          8 REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB  Nº 05/2018, ambos de aplicação obrigatória no âmbito da RFB.  3.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  devolva  o  processo a este Colegiado para prosseguimento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Intime  a  recorrente  a,  dentro  de  prazo  razoável,  apresentar  Laudo  Técnico  com os seguintes quesitos:  a.1) Descrição detalhada dos serviços relativos ao Contrato celebrado em 2010  com a empresa SERVISYSTEM que tem como objeto prestação de serviços "de administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses  serviços no conceito abstrato de insumo delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa  no REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº  05,  de  17  de  dezembro de 2018. Caso seja possível, solicita­se a segregação das remunerações dos serviços  do contrato, diante da eventual possibilidade de o Colegiado manter algumas glosas de serviços  e reverter outras do mesmo contrato.  a.2) Descrição detalhada dos serviços relativos aos demais contratos celebrados  com  a  SERVISYSTEM  ou  com  a  TRANSCARGA  e  do  seu  eventual  enquadramento  no  conceito de insumo e segregação da remuneração, conforme delineado no item precedente.  a.3)  Análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo  das  partes,  peças, lubrificantes, graxas e serviços aplicados nos centros de produção de manutenção e de  pesquisa  e  desenvolvimento,  em  especial,  se  atendem  aos  requisitos  de  creditamento  nos  termos dos itens 7.1 ou 8.1 do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas  nos itens acima, manifestando­se acerca dos fatos e fundamentos apresentados pela recorrente,  inclusive,  sobre  o  eventual  enquadramento  dos  itens  glosados  contestados  no  conceito  de  insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  proferido  no  REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05/2018,  ambos  de  aplicação obrigatória no âmbito da RFB.  3. Após a intimação da recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos  termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011,  devolva o processo a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 521DF CARF MF

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7711905 #
Numero do processo: 16327.904481/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 13/10/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.903  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 13/10/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 81 /2 00 8- 47 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.904481/2008­47  Acórdão n.º 2201­004.903  S2­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.880, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro, pois de acordo com a IN 188/02 as empresas situadas  em  Luxemburgo  que  não  sejam  constituídas  na  forma  de Holding  Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.   É o que havia para ser relatado."      Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16327.904481/2008­47  Acórdão n.º 2201­004.903  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.880,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.880, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16327.904481/2008­47  Acórdão n.º 2201­004.903  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 169DF CARF MF

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7748248 #
Numero do processo: 19311.720386/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A ocorrência de saldo credor na conta Caixa caracteriza omissão de receitas. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. OMISSÃO DE RECEITAS. As receitas auferidas, registradas nos livros fiscais, não informadas à RFB na apuração dos tributos, devem ser tributadas como receitas omitidas. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL, PIS e Cofins O decidido em relação ao IRPJ aplica­se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Numero da decisão: 1401-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A ocorrência de saldo credor na conta Caixa caracteriza omissão de receitas. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. OMISSÃO DE RECEITAS. As receitas auferidas, registradas nos livros fiscais, não informadas à RFB na apuração dos tributos, devem ser tributadas como receitas omitidas. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL, PIS e Cofins O decidido em relação ao IRPJ aplica­se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   19311.720386/2011­55  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­003.292  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   21 de março de 2019  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   PACKDUQUE INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  A ocorrência de saldo credor na conta Caixa caracteriza omissão de receitas.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  OMISSÃO DE RECEITAS.  As receitas auferidas, registradas nos livros fiscais, não informadas à RFB na  apuração dos tributos, devem ser tributadas como receitas omitidas.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL, PIS e Cofins O decidido em relação ao  IRPJ aplica­se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos  entre eles existentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  arguições  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 86 /2 01 1- 55 Fl. 484DF CARF MF   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 19311.720386/2011­55  Acórdão n.º 1401­003.292  S1­C4T1  Fl. 485          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Packduque  Indústria  de  Plasticos Ltda contra o acórdão de nº 14­37.537­ 4ª Turma da DRJ/RPO, que por unanimidade  negou provimento a impugnação e manteve os lançamentos objeto de discussão nestes autos.  Conforme bem relatado pela DRJ:   Contra a empresa em tela foram realizados lançamentos da Cofins no valor de  R$ 1.265.781,55 e PIS no valor de R$ 257.622,81, em decorrência de omissões de  receitas e divergências na escrituração contábil.  Assim,  a  autoridade  lançadora  reconstituiu  os  períodos  mensais  a  partir  de  01/01/2007 a 31/12/2008.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  foram  constatadas  as  seguintes  infrações:  1­ omissão de receitas, no ano­calendário de 2008, caracterizada pela falta ou  insuficiência de contabilização, apurada pelo confronto entre a escrituração contábil  e fiscal;  2 ­ omissão de receita, no 2º trimestre do ano­calendário 2007, caracterizada  pela ocorrência de saldo credor de caixa;  A  fiscalização  se  iniciou  com  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização nº 0812300­2010­00816­4 e a contribuinte foi intimada, relativamente  aos anos calendários de 2007 e 2008, a apresentar os livros Diário, Razão, Registro  de  Entradas,  Registro  de  Saídas,  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  Registro  de  Apuração  do  IPI,  Registro  de  Apuração  do  ISS,  Registro  de  Apuração  do  Lucro  Real, Demonstrativo com valores da vendas para 50 maiores clientes, comprovantes  de  receitas,  custos  e  despesas,  extratos  de  contas  bancárias  e  de  aplicações  financeiras e arquivos digitais (contábeis e notas fiscais).  Foram apresentados os livros de Registro de Entradas, de Saídas, de Apuração  do ICMS e de IPI, os extratos de contas correntes nos Bancos: Unibanco, Bradesco,  Safra, Itaú, Sofisa, Banco Indusval Multistock e Bic Banco, Lalur de 2007 e 2008.  Conforme  intimação  de  fl.  49,  expedida  em  27/04/2011,  foi  dada  oportunidade ao contribuinte de esclarecer e se justificar da não existência de saldo  credor de caixa. Contudo, nada foi esclarecido ou justificado. Desta feita, o autuante  adotou  como  tributariamente  irregulares  os  saldos  credores  existentes  no  final  de  cada  mês.  Assim  é  que  os  meses  de  abril  e  maio  do  ano­calendário  2007  apresentaram saldos credores de R$ 491.963,80 e R$ 1.456.341,50, respectivamente.  Analisando a movimentação financeira do ano­calendário de 2007, concluiu o  autuante  que  o  valor  líquido  dos  créditos  (depois  de  feitas  as  conciliações  e  os  expurgos)  confrontados  com  os  recursos  disponíveis  oriundos  da  escrituração  contábil e fiscal demonstram a regularidade da contribuinte quanto a essa matéria.  Foram intimados os clientes e fornecedores da contribuinte e, verificando as  informações prestadas, o autuante concluiu, por meio de amostragem, que  também  estava regular a contribuinte.  Quanto  ao  ano­calendário  de  2008,  relatou  o  autuante  que,  ao  confrontar  a  escrituração  fiscal  com  a  escrituração  contábil,  verificou  divergências,  estando  menor a escrituração contábil que se prestou para a apuração do lucro real anual. Foi  Fl. 486DF CARF MF   4 elaborada  uma  planilha  demonstradora  de  todos  os  meses  do  referido  ano­ calendário.  Foram  lavrados  os  autos  de  infração  para  a  exigência  do  PIS,  Cofins,  com  aplicação da multa de 75%. A exigência do  IRPJ, CSLL e  IPI  foi  feita em outros  processos  e  a  formalização  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  se  deu  em  razão da insuficiência de recolhimento do IPI lançado.  Na impugnação de fls. 233 a 267, assinada por Wellington Raphael Halchuk  D’Alves Dias, a contribuinte alegou, especificamente quanto à apuração do PIS e da  COFINS que  o  saldo  credor  de  caixa  é  inexistente,  o  que  ensejaria  a  nulidade  do  auto de  infração e que, especificamente para a COFINS a  fiscalização acabou por  glosar  créditos  tomados  sobre  compras  de  insumos  e  ou  custos  ou  despesas,  totalmente legais, o que não tem qualquer fundamento.  Para  alicerçar  suas  alegações  quanto  à  não  existência  do  saldo  credor,  a  impugnantes afirma que a contabilidade que serviu de supedâneo para o exame feito  pela fiscalização padece de erros materiais nos assentamentos do razão analítico. O  somatório  dos  recebimentos  transacionados  pelo  Caixa  foi  de  R$  93.677.535,38,  vale dizer que, na média, deve­se em condições normais haver recebimento em valor  que se situa na faixa de R$ 7.800.000,00, podendo haver pequenas variações de um  mês para outro, dependendo do prazo dado aos clientes, ou qualquer outro fator que  possa provocar pequenas discrepâncias no comportamento da conta.  Continua  a  impugnante,  afirmando que  os  valores  registrados  nos meses  de  julho,  agosto  e  dezembro,  R$  2.470.711,10,  R$  15.256.483,51  e  R$  396.870,04,  respectivamente,  destoam  totalmente  do  número  mediano  acima  calculado  (R$  7.800.000,00),  tendo  em  vista  que  o  faturamento  a  prazo  da  impugnante,  por  não  estar  sujeita a  sazonalidade,  tem um desempenho quase  linear e o prazo médio de  recebimento foi o mesmo para o período todo.  O  mesmo  raciocínio  deve  ser  levado  em  consideração  com  relação  aos  pagamentos  a  fornecedores,  para  que  se  possa  avaliar  o  outro  lado  da moeda. Na  questão  dos  pagamentos,  os R$  14.460.666,81, R$  1.620.664,95  e R$  657.543,94  estão  totalmente  fora da órbita que  se  estabeleceu acima, posto que  se efetuam as  compras em consonância com os fluxos de vendas de produtos e mercadorias.  Para  comprovar  suas  alegação,  apresenta  a  escrituração  do  livro  Caixa,  obedecendo a documentação que dá suporte aos lançamentos, tendo sido alocados os  recebimentos  e  os  pagamentos,  ou  seja,  as  entradas  e  as  saídas  de  caixa  nos  seus  devidos  lugares,  nos  dias  e  meses  das  suas  respectivas  ocorrências  dos  fatos  administrativos.  Alegou  também  que  jamais  a  autoridade  fiscal  poderia  valer­se  de  uma  escrituração  que  envolve  lançamentos  globalizados  no  mês  de  recebimentos  e  pagamentos para tributar saldo credor de caixa, uma vez que os valores ingressados  ou saídos do caixa devem ser apurados diariamente. Essa ocorrência já é suficiente  para  invalidar  todo  o  procedimento  fiscal  relacionado  à  presunção  relativa  de  omissão de receita com base em saldo credor de caixa.  Continua,  asseverando  que  o  autuante  conferiu  toda  a  movimentação  financeira  e  bancária  da  impugnante  e  propugnou  pela  sua  regularidade,  não  apurando  qualquer  incompatibilidade  entre  esta  e  a  escrita  contábil.  Como  todo  o  movimento  de  vendas  transita  pelos  bancos,  como  pode  haver  diferenças  entre  a  escrita fiscal e contábil.  Requereu  que  os  créditos  tributários  aqui  apurados  sejam  excluídos  do  processo de arrolamento de bens e protestou provar o alegado por todos os meios de  prova  em  direito  admitidos,  inclusive  com  a  juntada  de  demais  documentos  em  diligência, além dos juntados por amostragem.  Foram  apresentados  questionamentos  a  respeito  das  exigências  do  IRPJ,  CSLL e IPI, que foram formalizadas em processos separados.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 19311.720386/2011­55  Acórdão n.º 1401­003.292  S1­C4T1  Fl. 486          5 Apreciada  a  impugnação,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  por  falta  de  provas  suficientes  a  elidir  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  existência de  saldo  credor de  caixa  indicando que a  interessada utilizou  recursos mantidos  à  margem  da  escrituração,  oriundos  de  receita  não  escriturada,  para  cumprimento  de  suas  obrigações.   Inconformada, apresentou Recurso Voluntário repisando todos os argumentos  antes  apresentados  em  sua  impugnação  e  pretendendo,  assim,  a  reforma  do  julgado,  com  a  conseqüente desconstituição do lançamento.  Este  processo  em  princípio  havia  sido  distribuído  à  Terceira  Seção  de  Julgamento CARF, tendo a 2a. TO da 4a Câmara, por ocasião do seu julgamento identificado  que ele seria reflexo do processo administrativo 19311720385/2011­19 e pela Resolução 3402  ­  004.484  declinou  a  competência  para  1a.  Seção,  para  vinculação  dos  autos  ao  processo  principal e julgamento conjunto.  É o relatório do essencial.  Tabela  do  plano  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  Trata o presente processo de exigência do PIS e da COFINS, tendo em vista a  ocorrência de saldo credor de caixa e a apuração de divergência entre a escrituração contábil e  fiscal.  A acusação é no sentido de que a Recorrente se utilizou de recursos mantidos  à  margem  da  escrituração,  oriundos  de  receita  não  escriturada,  para  cumprimento  de  suas  obrigações.  A Recorrente faz  todo um esforço em suas razões no sentido de  invalidar a  escrituração considerada pela autoridade autuante durante o procedimento fiscal para apurar o  montante  tributável,  sob  fundamento  de  que  teria  direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  baseados em compras de insumos industriais e demais despesas de cursos admitidos pelas Leis  10.833/03  e  10.637/02,  contudo,  desde  o  início  sem  demonstração  efetiva  de  elementos  suficientes, comprovados através de documentos hábeis para elidir o lançamento.   O motivo principal da sua inconformidade é no sentido de que a presunção  de omissão de receita prevista no art. 281 do RIR, que fundamenta a atuação restaria elidida  após  a  recomposição  da  conta  CAIXA,  pois  restaria  descaracterizado  o  fato  indiciário  da  omissão.  Defende  a Recorrente  que:  "o  autor  do  feito  ao  refazer  a  conta  gráfica  do  PIS  e  da  COFINS  (regime  não  cumulativo),  levou  tanto  em  consideração  a  omissão  por  presunção  relativa  de  saldo  credor  de  caixa  de  2001,  como  pretensas  diferenças  entre  a  escrita fiscal e contábil do ano de 2008, segundo as palavras do próprio relator (página 7) e,  se  estas matérias  representam débito,  fica  evidente  que  todas  as matérias  tributádas,  foram  regularmente  contraditadas  e  guerreadas  como  se  pode  perceber  do  conteúdo  da  impugnação".  Fl. 488DF CARF MF   6 Para respaldar  seu argumento,  transcreve  toda a escrituração da conta caixa  do  seu  razão  analítico,  obedecendo  à  documentação  que  segundo  ela  daria  suporte  aos  lançamentos, alocados de acordo com recebimentos e pagamentos, ou seja, entradas e saídas de  caixa, nas datas de suas respectivas ocorrências.  Defende  ainda que confrontando os  créditos por ela  apurados  em DACON,  tanto para o PIS quando para a COFINS com os créditos encontrados na planilha fiscal, não  restariam saldos devedores de PIS ou COFINS para serem tributados em 2008, uma vez que  não  teria  sido apurado saldo devedor dentro do  regime da não cumulatividade. Descreve seu  argumento em duas tabelas, uma para PIS outra para COFINS.  Para PIS:    Para COFINS:    A fim de respaldar os novos ajustes contábeis e elidir as diferenças tributadas  a título de omissão de receitas apuradas pelo confronto da escrita fiscal e contábil que geraram  a constatação do saldo credor de caixa, a Recorrente solicitou a realização de diligência a fim  de que fosse examinada toda a documentação que deu suporte ao Refazimento da Escrituração  da Conta Caixa e do Razão Analítico.  Neste  processo,  tal  pedido  foi  negado,  sob  o  argumento  de  que  estariam  presentes  nos  autos  todas  as  informações  necessárias  para  formação  de  convicção,  tendo  mantido o lançamento com base nos seguintes fundamentos:  Apuração do PIS e da COFINS  Ano­calendário 2007  O  contribuinte  alega  que  o  saldo  credor  de  caixa  não  existe,  o  que  induz  à  nulidade do lançamento relativo ao período de 2007.  Contudo,  conforme  visto  acima,  o  saldo  credor  de  caixa  e  a  omissão  constatada  pela  fiscalização  estão  corretos,  o  que  impõe  a  manutenção  do  lançamento.  Ano­Calendário 2008  Quanto ao ano­calendário de 2008, o contribuinte alega que a impugnante tem  direito aos créditos de PIS e COFINS conforme consta nas DACON apresentadas,  referindo­se aos valores apresentados nas obrigações acessórias.  Para comprovar junta cópias das DACON apresentadas, nas quais demonstra  valores diferentes daqueles apurados pela fiscalização.  Ocorre  que  os  valores  apurados  de  saldo  credor  de  caixa  e  outros  omitidos  ensejaram  o  recálculo  dos  valores  constantes  na  contabilidade  apresentada  pelo  contribuinte,  produzindo  outros  valores  que  não  se  conformam  com  aqueles  apresentados nas DACON.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 19311.720386/2011­55  Acórdão n.º 1401­003.292  S1­C4T1  Fl. 487          7 Ademais,  a  impugnante  não  apresentou  documentos  para  comprovar  os  valores  que  informa  nas  DACON  e  que  deveriam  totalizar  os  montantes  que  serviram  de  base  para  o  cálculo  do  crédito  a  ser  considerado  para  se  encontrar  o  saldo a pagar ou a transferir, se a favor do contribuinte.  Veja­se  que  os  valores  apresentados  pelo  contribuinte  em  confronto  com  aqueles apurados pela autoridade fiscal contêm as seguintes bases de cálculos:    Assim, a alegação de que a  fiscalização acabou por glosar créditos  tomados  sobre compras de insumos e ou custos ou despesas, totalmente legais, o que não tem  fundamento,  não  procede,  eis  que  a  autoridade  fiscal  se  pautou  nos  lançamentos  contábeis  e  documentos  apresentados,  constatando,  inclusive  insuficiência  de  lançamentos  para  encontrar  a  base  de  cálculo  correta,  fato  que  teve  como  consequência o referido auto de infração.  Verifica­se  que,  a  impugnante  não  contesta  os  valores  lançados  pela  autoridade fiscal que se refere aos débitos, ou seja, os valores utilizados como base  para o cálculo efetivos do PIS e da COFINS, conforme demonstrativo juntado às fls.  198/199 ­ RECONSTITUIÇÃO DAS APURAÇÕES MENSAIS ­ REGIME NÃO­ CUMULATIVO,  mas,  impugna  tão  somente,conforme  acima  exposto,  os  valores  que serviram de base para se apurar os créditos a que teria direito e demonstrado nas  DACON  juntadas  dos  meses  de  março,  abril,  maio,  junho  e  julho.  Assim,  esta  matéria torna­se definitiva no âmbito administrativo.  Diante  da  negativa  a  respeito  da  realização  da  diligência  solicitada,  a  Recorrente se insurgiu alegando que tal procedimento por parte da DRJ violaria seu direito à  ampla defesa.  Em  relação  a  verificação  da  reescrituração  contábil  para  constatação  da  existência  ou  não  do  saldo  credor  de  caixa  questionado,  observo  que  o  mesmo  pedido  de  diligência por parte da recorrente fora formulado nos autos do processo 19311.720385/2011­19  (IRPJ e CSLL), do qual é vinculado por ser reflexo, para que neste momento fossem julgados  em conjunto, como esclarecido no relatório, ou seja, os documentos lá analisados por ocasião  da diligência eram os mesmos caso o pedido da Recorrente tivesse sido acolhido nestes autos,  razão pela qual, apenas em complementação das razões de decidir, transcrevo o resultado a que  chegou  a  autoridade  diligenciadora  à  respeito  das  alegações  sobre  os  ajustes  contábeis  realizados pela recorrente.  Fl. 490DF CARF MF   8   [...]      Fl. 491DF CARF MF Processo nº 19311.720386/2011­55  Acórdão n.º 1401­003.292  S1­C4T1  Fl. 488          9   Contudo, embora ela  tenha participado ativamente das apurações feitas pela  autoridade  fiscal  durante  o  procedimento  de  diligência,  inclusive  tendo  sido  chamada  a  apresentação  de  todos  os  documentos  de  que dispunha  para demonstrar  a não  ocorrência  do  saldo credor, concluiu­se pela existência de inconsistências na contabilidade da empresa, sem o  devido  esclarecimento  quanto  a  conformação  da  conta  caixa  em  razão  dos  documentos  apresentados,  tendo  remanescido  o  saldo  credor  do  lançamento  original,  até  porque,  a  Recorrente ao final, não logrou êxito em esclarece a origem das entradas em volume suficiente  para fazer frente às saídas questionadas.  Até porque, quando intimado a apresentar a documentação suficiente para dar  suporte  para  os  lançamentos  glosados,  o  contribuinte  indicou  que  tais  lançamentos  tiveram  como  finalidade  proceder  a  conciliação  contábil  de  anos  anteriores,  tendo  em  vista  que  há  vários anos havia se acumulado tais diferenças, de sorte que estes valores se referiam a vários  anos anteriores, não tendo sido apresentada qualquer documentação suporte ao registro desses  valores de duplicatas a receber da conta de compras e matéria prima do resultado.  Tendo  após  encerrado  o  procedimento  de  diligência,  quedado­se  inerte,  mesmo após  intimada para manifestar­se  a  respeito das  conclusões  atingidas pela  autoridade  fiscal  que  procedeu  a  diligência  cujo  objeto  de  prova  era  a  aferição  quanto  a  correção  da  contabilidade  da  recorrente,  no  que  diz  respeito  a  insuficiência  de  origens  comprovadas  em  valor suficiente a fazer frente ao volume de saídas escriturado por ela, conforme demonstrado  nos  autos  do  processo  19311.720385/2011­19,  com  este  sendo  julgado  conjuntamente  por  serem  reflexos,  em  atendimento  inclusive  aos  princípios  constitucionais  da  celeridade  e  economia processual.  Portanto, não tendo a Recorrente logrado êxito em demonstrar a regularidade  da sua contabilidade a com a presença de receitas suficientes a fazer frente ao saldo credor de  caixa localizado em sua escrita fiscal, há como se cancelar a autuação.  De modo  que  não merece  reparo  à  decisão  recorrida  nesse  ponto,  restando  mantido o lançamento lavrado em face dela com base nos fundamentos acima.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  Fl. 492DF CARF MF   10                           Fl. 493DF CARF MF

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7735826 #
Numero do processo: 10880.904592/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não havendo comprovação da liquidez e certeza do crédito objeto de PER/DComp, é de se negar o pedido repetitório.
Numero da decisão: 1401-003.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.233  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DComp; pagamento a maior  Recorrente  SAKURAI CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Não  havendo  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  objeto  de  PER/DComp, é de se negar o pedido repetitório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira  de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009­37, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (suplente  convocada),  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 45 92 /2 00 9- 72 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.904592/2009­72  Acórdão n.º 1401­003.233  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de PER/DComp por meio  do  qual  o  contribuinte  pediu a restituição de pagamento a maior ou indevido e declarou a compensação de débitos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  indeferiu  o  pedido  e  não  homologou  a  compensação declarada  em face de o DARF  indicado pelo  contribuinte  ter  sido  inteiramente  utilizado para a quitação de débito declarado em DCTF, não restando crédito disponível para a  compensação dos débitos informados no PER/DComp.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  no  qual  aduziu  que, sendo um consultório de odontologia,  enquadra­se­ia na  regra que prevê a  tributação de  serviços  hospitalares,  com  percentual  de  presunção  do  IRPJ  de  8%  e  da CSLL  de  12%,  ao  invés do percentual de 32% dos serviços em geral.  Contudo, os débitos originalmente declarados em DCTF foram apurados com  o percentual de 32%. Assim, a diferença entre os montantes calculados  com o percentual de  32%,  efetivamente  recolhidos,  e  o  montantes  devidos  com  a  aplicação  do  percentual  mais  benéfico  configurariam  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Esta  diferença  é  que  estaria  sendo  pleiteada no PER/DComp sob análise.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não acolheu a manifestação de  inconformidade do contribuinte. O fundamento utilizado pela DRJ para indeferir o pedido de  reforma do Despacho Decisório da DRF foi a ausência de comprovação da liquidez e certeza  do crédito pleiteado. Alegou a DRJ que a DCTF constitui confissão de dívida e que, portanto,  para  que  o  débito  declarado,  que  não  foi  retificado  pelo  contribuinte,  seja  desconstituído  é  preciso que sejam apresentadas provas contundentes de que a verdade material é outra.  Destacou  a  DRJ  que  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  é  do  contribuinte, mas  que  este  não  detalhou  a  composição  da  receita  auferida  no  período  e  não  trouxe nenhuma comprovação de que se enquadre na prestação de serviços hospitalares de que  trata o artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 (notas fiscais de serviço, relatórios).  Irresignado, o contribuinte manejou o recurso voluntário ora sob análise, no  qual reiterou os argumentos da manifestação de inconformidade.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.904592/2009­72  Acórdão n.º 1401­003.233  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.220,  de  19/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904582/2009­ 37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.220):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais. Dele, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  DRJ  delineou  de  forma  correta  a  controvérsia posta para solução. Trata­se de matéria probatória.  Trata­se de determinar a liquidez e certeza do crédito objeto do  pedido  de  repetição,  com  declaração  de  compensação,  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  fez  longa  defesa  da  interpretação  do  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003,  vigente  à  época  dos  fatos,  de  forma  a  enquadrar  sua  atividade  ­  consultório de odontologia ­ como serviço hospitalar. Com isso,  defendeu  o  direito  a  apurar  o  lucro  presumido  conforme  a  alíquota mais  benéfica  e  não  a  alíquota  aplicável  aos  serviços  em geral.  Contudo, esta não é a questão posta.  Nem a DRF no Despacho Decisório, nem a DRJ no Acórdão de  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentaram  suas  decisões  na  inaplicabilidade  do  disposto  no  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003 ao contribuinte.  A  questão  posta  desde  o  início  é  a  desconstituição  de  débito  constituído  por  meio  de  DCTF,  que  requer  a  comprovação  de  qual  é  o  débito  condizente  com  a  verdade material. Em  outras  palavras, se o contribuinte equivocou­se na DCTF e na DIPJ e  declarou  débitos  maiores  do  que  os  devidos,  deve  comprovar  qual  o  montante  efetivamente  devido  e,  por  consequência,  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É preciso  lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº  70.235/72,  o  contribuinte  deve  apresentar  na  manifestação  de  inconformidade  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir".  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.904592/2009­72  Acórdão n.º 1401­003.233  S1­C4T1  Fl. 5          4 No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil  determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato  constitutivo de seu direito.  Não  é  demais  lembrar,  também,  que  a  determinação  da  aplicação do percentual de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) é dirigido  à atividade e não à pessoa que desenvolve serviços hospitalares.  É o que se depreende da dicção do artigo 15, § 1º, III, "a", e §  2º, da Lei nº 9.249/95, verbis:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este  artigo será de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (...)”. grifei.  Assim,  não  basta  que  o  contribuinte  faça  prova,  por  meio  do  contrato  social,  de  que  desenvolve  atividades  enquadradas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  para  que,  automaticamente,  toda  a  receita  operacional  auferida  seja  enquadrada  nos  percentuais  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  É  preciso  que  o  contribuinte junte elementos para vincular a receita à atividade  de  serviço  hospitalar.  Daí  a  DRJ  mencionar  notas  fiscais  e  relatórios.  Também  é  preciso  juntar  elementos  de  prova  da  contabilidade  para  se  determinar  se  as  receitas  declaradas  estão  de  acordo  com a escrita comercial (ou Livro Caixa).  Sem a apresentação de  tais elementos probatórios, o pedido do  contribuinte carece de liquidez e certeza.  Conclusão.  Portanto, não tendo o contribuinte logrado apresentar elementos  mínimos de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado, voto  por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.904592/2009­72  Acórdão n.º 1401­003.233  S1­C4T1  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 86DF CARF MF

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7736494 #
Numero do processo: 10980.723835/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. Configurada a omissão na parte decisória do Acórdão sobre ponto que a turma se pronunciou, impõe-se a sua retificação para sanar a falta de registro da votação quanto à matéria em questão.
Numero da decisão: 1302-003.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. Configurada a omissão na parte decisória do Acórdão sobre ponto que a turma se pronunciou, impõe-se a sua retificação para sanar a falta de registro da votação quanto à matéria em questão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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turma se pronunciou, impõe­se a sua retificação para sanar a falta de registro  da votação quanto à matéria em questão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lúcia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique  Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e  Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 38 35 /2 01 4- 11 Fl. 3334DF CARF MF     2 Trata­se  Embargos  Declaratórios  opostos  pelo  contribuinte  e  pelos  responsáveis  solidários Srs. Miguel Gellert Krigsner  e Artur Noemio Grynbaum,  em  face ao  Acórdão nº 1302­002.631 (fls. 3152/3228), de 14 de março de 2018, da lavra do i. Conselheiro  Carlos Cesar Candal Moreira Filho, por meio do qual a 2º Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  afastou  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência,  e  negou provimento aos recursos voluntários, adotando a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  NOVO LANÇAMENTO. MESMO FATO.  Está  correto  o  novo  lançamento  realizado  corrigindo  equívoco  quanto  à  forma  de  anulação  dos  efeitos  tributários  de  amortização  de  ágio  inoponível  ao  Fisco,  quando  a  decisão  administrativa  transitada  em  julgado  não  aborda  o  mérito  do  procedimento  administrativo  fiscal  e  o  novo  lançamento  não  contradiz a referida decisão em nenhum momento.  LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO.  A  constituição  de  crédito  tributário,  em  especial  oriundo  de  fraude,  é  obrigação  inafastável  da  autoridade  administrativa,  insofismável por esforço doutrinário.  MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INEXISTÊNCIA.  Não se aplica ao caso sub judice o princípio da não surpresa e  da  confiança,  forte  no  artigo  146  o  CTN,  pois  a  alteração  de  critério  jurídico  vincula­se  à  interpretações  possíveis  de  uma  mesma  norma  em  relação  aos  mesmos  fatos  e  ao  mesmo  contribuinte  e  não  ao  erro  de  direito  ou  a  fatos  envolvendo  contribuintes diferentes.  DECADÊNCIA.  FATOS  PASSADOS  QUE  INFLUENCIAM  RESULTADOS FUTUROS.  O  instituto  da  decadência  está  diretamente  relacionado  à  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  incabível  sua  alegação  em  relação  a  fatos  passados  que  influenciam  resultados  futuros,  devendo estes ficar com toda a sua comprovação à disposição do  Fisco enquanto durarem seus efeitos.  DECADÊNCIA. FRAUDE.  Aplica­se  o  prazo  previsto  no  artigo  173  do  CTN  quando  as  circunstâncias ensejadores do fato gerador são fraudulentas.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São solidariamente responsáveis os diretores que capitanearam  todas  as  operações  fraudulentas  visando  a  modificação  das  característica essenciais do fato gerador no intuito de reduzir o  tributo devido.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Fl. 3335DF CARF MF Processo nº 10980.723835/2014­11  Acórdão n.º 1302­003.494  S1­C3T2  Fl. 3.335          3 Ano calendário: 2008, 2009  ÁGIO. OPERAÇÕES DENTRO DE GRUPO ECONÔMICO.  É inoponível ao Fisco o ágio criado dentro de um mesmo grupo  econômico sem a observância do princípio do "arm's length".  ÁGIO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.  A criação de ágio  implica existência de dispêndio,  investimento  efetivo,  pagamento,  sendo  imprestável  tributariamente  o  criado  dentro  de  um mesmo  grupo  econômico  sem  que  haja  nenhuma  riqueza  nova,  apenas  reavaliações  internas  fundadas  em  resultados futuros e riqueza "de papel".  MULTA QUALIFICADA.  É  procedente  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  verificada  a  existência  de  fraude  nos  fatos  que  ensejaram  a  ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano calendário: 2008, 2009  APLICAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL.  Despesas de ágio artificialmente criadas devem ser afastadas no  cálculo da base tributável da CSLL.    Os  embargos  declaratórios  foram  admitidos  parcialmente,  conforme  Despacho de Admissibilidade, fls. 3312/3331, para que fosse submetido à apreciação da Turma  a alegação de omissão, na parte dispositiva do Acórdão embargado, concernente à:  1)  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  referente  à  multa  qualificada  de  150% por violação ao art. 146 do CTN;   2)  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  referente  à  responsabilidade  solidária por violação ao art. 146 do CTN; e   3) matéria relativa à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Tendo em vista que o relator original não se encontra mais neste colegiado, o  processo foi distribuído para minha relatoria, nos termos do artigo 49, § 5º do RICARF.  É o relatório.      Voto             Fl. 3336DF CARF MF     4 Conselheira Maria Lúcia Miceli ­ Relatora  A  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  já  foi  analisado,  sendo  admitido parcialmente. Assim deles eu conheço apenas na parte admitida.  Inicio a análise pela omissão na parte dispositiva do Acórdão embargado  acerca das nulidades, a saber:  1)  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  referente  à  multa  qualificada  de  150% por violação ao art. 146 do CTN;   2)  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  referente  à  responsabilidade  solidária por violação ao art. 146 do CTN; e   A seguir, transcrevo o trecho do Despacho de Admissibilidade que tratou dos  argumentos aduzidos nos embargos, por bem retratar os fatos apontados pelo contribuinte e os  responsáveis solidários:  1) DAS 4 (QUATRO) PRIMEIRAS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO  Nos itens (sic), II.2 e II.3 de seus embargos a contribuinte alega  que a Turma deixou de se pronunciar, no corpo da ementa e na  parte decisória do acórdão embargado,  sobre:  (i) a preliminar  de  nulidade  do  lançamento  referente  à  multa  qualificada  de  150% por violação ao art. 146 do CTN; (ii) a matéria relativa à  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício;  e  (iii)  a  matéria  relativa à CSLL.  E nos  itens e  II.2 de  seus embargos os responsáveis  tributários  alegam  que  a  Turma  deixou  de  se  pronunciar,  no  corpo  da  ementa e na parte decisória do acórdão embargado, sobre: (i) a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  referente  à  responsabilidade  solidária  por  violação  ao  art.  146  doCTN;  e  (ii)  a  matéria  relativa  à  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício (esta alegação é idêntica aquela vista no item (ii), acima) .  (...)  Noutros termos, é na parte decisória do acórdão que deve estar  registrado  o  resultado  do  julgamento  para  cada  uma  das  matérias  submetidas  a  voto  (art.  63,  caput,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF).    No  caso,  a  parte  decisória  do  acórdão  embargado  foi  assim  redigida:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório e voto do relator e, quanto ao recurso voluntário, por  maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade quanto à  impossibilidade  de  nova  autuação,  vencidos  os  conselheiros  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  e  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e,  votando  pelas  conclusões  do  relator  os  conselheiros  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado; por unanimidade de  votos  em  rejeitar a  preliminar de decadência para o Fisco questionar a legalidade  Fl. 3337DF CARF MF Processo nº 10980.723835/2014­11  Acórdão n.º 1302­003.494  S1­C3T2  Fl. 3.336          5 dos  atos  societários  que  originaram  o  ágio  apurado;  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  em  face da aplicação do art. 173 do CTN, e no mérito,  em negar  provimento  aos  recursos  quanto  à  exigência  principal  e  aplicação  da  multa  qualificada  e  à  manutenção  da  responsabilidade  solidária  dos  sujeitos  passivos  arrolados,  vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  que  davam  provimento  integral  aos  recursos.  O  conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  votou  pela  manutenção da  responsabilidade  solidária  apenas  em  face  do  art. 135, III do CTN. Solicitaram a apresentação de declaração  de voto os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e  Flávio Machado Vilhena Dias.  (...)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias.  Dito  isso,  em  relação  à  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  referente à multa qualificada de 150% por violação ao art. 146  do  CTN,  suscitada  pela  contribuinte,  entendo,  neste  exame  sumário, que não é manifestamente improcedente a alegação de  omissão suscitada pela contribuinte.    Isso  porque  consta  no  corpo  do  acórdão  as  razões  de  decidir  expostas  pelo  relator  acerca  das  4  (quatro)  preliminares  suscitadas  pela  contribuinte  (e­fls.  3194/3202),  mas  na  parte  decisória  do  acórdão  consta  o  resultado  do  julgamento  apenas  em  relação a 3  (três) delas,  não  se  encontrando ali o  voto dos  demais  conselheiros  acerca  da  mencionada  preliminar  de  nulidade do  lançamento referente à multa qualificada de 150%  por  violação  ao  art.  146  do  CTN,  e,  de  fato,  não  há  como  se  inferir como votaram estes conselheiros.    Em relação à preliminar de nulidade do lançamento referente à  responsabilidade  solidária  por  violação  ao  art.  146  do  CTN,  suscitada pelos responsáveis tributários, a situação é a mesma.  Repare  que  consta  no  corpo  do  acórdão  as  razões  de  decidir  expostas pelo relator acerca da preliminar ora questionada (e­fl.  3213),  mas  na  parte  decisória  não  consta  o  resultado  do  julgamento desta preliminar,  e,  de  fato,  não há como  se  inferir  como votaram os conselheiros relativamente a esta matéria.  De  ver,  ainda,  que  por  se  tratar  de  preliminar  os  votos  dos  conselheiros devem ser colhidos antes do julgamento do mérito,  nos termos dos arts. 58, § 4°, e 59, caput, ambos do Anexo II do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 3338DF CARF MF     6 Isto  posto,  concluo  que  houve  de  fato  omissão  no  dispositivo  do  Acórdão  embargado  quanto  a  estas  preliminares  de  nulidade.  É  de  se  atentar  que  são  alegações  autônomas, já que uma trata da nulidade da multa de ofício qualificada, enquanto que a outra se  refere à nulidade da imputação da responsabilidade solidária dos sócios.   Nestes  termos,  a  omissão  do  registro  no  dispositivo  do  Acórdão  nº  1302­ 002.631 quanto ao resultado do julgamento das preliminares de nulidades deve ser sanada. Isto  posto, da  leitura do voto, não restam dúvidas de que as preliminares  foram rejeitadas. O que  falta  decidir  é  se  o  julgamento  foi  unânime  ou  não.  Neste  ponto,  entendo  que  se  existisse  qualquer divergência, ela certamente estaria registrada. É pela falta de registro de divergência  de  entendimento  que  concluo  que  houve  unanimidade  quanto  à  rejeição  das  preliminares  de  nulidade, referentes à multa qualificada de 150% por violação ao art. 146 do CTN, assim como  à imputação da responsabilidade solidária por violação ao art. 146 do CTN; e   Portanto,  voto  por  acolher  os  embargos  neste  ponto,  para  retificar  o  dispositivo  do Acórdão  nº  1302­002.631,  alterando o  resultado  do  julgamento  para  incluir  o  entendimento do colegiado quanto às preliminares de nulidade em questão.    Com relação ao item 3, constato que a questão é afeta ao mérito da exigência  principal,  pois  os  embargantes  alegam  omissão  quanto  à  votação  da  matéria  relativa  à  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   Mais uma vez transcrevo o trecho do Despacho de Admissibilidade que trata  deste item:  O mesmo  se  diga  quanto  ao  resultado  dos  julgamento  sobre  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  suscitada  pela contribuinte e pelos responsáveis, já que na parte decisória  do acórdão consta o resultado do julgamento quanto à exigência  principal, à aplicação da multa qualificada e à manutenção da  responsabilidade solidária, mas, de fato, não há como se inferir  se  os  demais  conselheiros  acompanharam,  ou  não,  o  voto  do  relator na questão dos juros sobre a multa.  De fato, verifica­se que esta matéria foi enfrentada pelo i. relator no voto no  acórdão embargado, que votou por negar provimento, considerando, em suas palavras, "correta  a aplicação da taxa SELIC como juros de mora sobre a multa de ofício". Já na parte decisória  do  acórdão,  quanto  ao  mérito  do  lançamento,  assim  restou  consignado,  inexistindo menção  quanto aos juros de mora sobre a multa de ofício:  "por maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  em face da aplicação do art. 173 do CTN, e no mérito, em negar  provimento  aos  recursos  quanto  à  exigência  principal  e  aplicação  da  multa  qualificada  e  à  manutenção  da  responsabilidade  solidária  dos  sujeitos  passivos  arrolados,  vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa,  Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias  que davam provimento integral aos recursos."  Este  colegiado  vem  adotando  o  entendimento  de  que  o  questionamento  quanto  à  cobrança  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  multa  de  ofício  é  autônomo  da  exigência principal, devendo ser colhidos os votos de todos os conselheiros. Neste sentido, a  Fl. 3339DF CARF MF Processo nº 10980.723835/2014­11  Acórdão n.º 1302­003.494  S1­C3T2  Fl. 3.337          7 omissão no dispositivo do Acórdão embargado quanto ao  resultado do  julgamento a  respeito  desta matéria deve ser sanada.  A  questão  a  ser  decidida  é  quanto  aos  membros  do  colegiado  que  acompanharam o voto do relator. Assim, para dirimir a questão, tomo por base a decisão com  relação à exigência principal, já que os juros de mora sobre a multa de ofício incide sobre os  valores mantidos. Nestes termos, concluo que foi por maioria de votos que o recurso voluntário  quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Portanto,  voto  por  acolher  os  embargos  neste  ponto,  para  retificar  o  dispositivo  do Acórdão  nº  1302­002.631,  alterando o  resultado  do  julgamento  para  incluir  o  entendimento do colegiado quanto à votação da matéria relativa à incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício.    CONCLUSÃO  Por  todo  acima  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos infringentes, para retificar a parte dispositiva do Acórdão 1302­002.631, de 14 de março  de 2018, nos seguintes termos:   "Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator e, quanto ao recurso  voluntário, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade quanto à impossibilidade  de  nova  autuação,  vencidos  os  conselheiros Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  e  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e,  votando  pelas  conclusões  do  relator  os  conselheiros  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado;  por  unanimidade  de  votos  em  rejeitar as preliminares de nulidade, em relação à multa de ofício qualificada e à imputação  da  responsabilidade  solidária,  ambas  por  suposta  violação  ao  artigo  146  do  CTN,  e  de  decadência,  para  o  Fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários  que  originaram  o  ágio  apurado; por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência em face da aplicação do  art. 173 do CTN, e no mérito, em negar provimento aos recursos quanto à exigência principal,  aplicação  da multa  qualificada,  juros de mora  sobre a multa de  ofício  e  à manutenção  da  responsabilidade  solidária  dos  sujeitos  passivos  arrolados,  vencidos  os  conselheiros Marcos  Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias  que davam provimento  integral aos  recursos. O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  votou pela manutenção da responsabilidade solidária apenas em face do art. 135, III do CTN.  Solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto  os  conselheiros  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias."    Maria Lúcia Miceli ­ Relatora                Fl. 3340DF CARF MF

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