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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707220 #
Numero do processo: 13603.002027/99-11
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. "EX" TARIFÁRIO. O "ex" 001 ao código 8462.41.00 prevê para o gozo da alíquota especial que a mercadoria apresente cumulativamente as funções de puncionar, perfurar, marcar e cortar vogas de perfis em L. Não dispondo a máquina importada a função de perfuração por mandrilamento, por isso mesmo, não faz jus ao benefício fiscal Descabimento da multa de mora. Recurso parcialmente provido por unanimidade.
Numero da decisão: 303-29.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto à isenção, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Nilton Luiz Bartoli, Paulo de Assis, relator, e Irineu Bianchi; e no mérito, por unanimidade de votos, excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. "EX" TARIFÁRIO. O "ex" 001 ao código 8462.41.00 prevê para o gozo da aliquota • especial que a mercadoria apresente cumulativamente as funções de puncionar, perfurar, marcar e cortar vogas de perfis em L. Não dispondo a máquina importada a função de perfuração por mandrilamento, por isso mesmo, não faz jus ao beneficio fiscal. Descabimento da multa de mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto à isenção, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Nilton Luiz Bartoli, Paulo de Assis, relator, e Irineu Bianchi; e no mérito, por unanimidade de votos, excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto o Conselheiro João Holanda Costa. 41 Brasília-DF, em 19 de setembro de 2001 JOÃO t.P. • n A COSTA Presid nte e Relatoi designado 4 LIAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. MWI . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.052 ACÓRDÃO N° : 303-29.947 RECORRENTE : GSL GALVANIZAÇÃO SANTA LUZIA LTDA. RECORRIDA : DRI/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO O presente processo está sendo trazido a julgamento, com amparo de liminar concedida em 24 de agosto de 2000, pela 8' Vara Federal, dispensando o • depósito de 30% a que se refere à Medida Provisória 1621-30 de 29/06/2000. Trata-se de recurso impetrado pela recorrente junto a este Conselho, visando a eximi-la do cumprimento das penalidades decorrentes do Auto de Infração (fl. 1) que contra ela foi lavrado, por classificação errônea de mercadoria. Eis os fatos: 1- A recorrente importou o equipamento que descreveu como "Máquina de comando numérico para puncionamento, perfuração, marcação e corte de vigas de aço em perfis em" L ", marca Ficep, modelo A 15.34 N. Fabricante FICEP SPS- Itália", classificando-a no EX tarifário 001 do código 8462.41.00.00, a seguir: EX 001- Máquina de comando numérico para puncionamento, perfuração, marcação e corte de perfis em " L" . 2- O AFTN, verificando o catálogo do equipamento, observou que o fabricante oferecia equipamentos opcionais de marcar e perfurar. Solicitou, então, a assistência de um Técnico Certificante, que num laudo extremamente sucinto declarou: "a máquina de comando numérico a mim apresentada executa as seguintes operações: puncionamento, marcação e corte de vigas em" "L". Não foi apresentada a unidade opcional de perfuração por mandrilhamento." 3- Diante disso, o AFTN excluiu o equipamento do EX e lavrou o Auto de Infração (f1.1), exigindo os créditos tributários relativos ao 1.1. e I.P.I., multa sobre o 1.1. devido (art. 61, parágrafo 2° da Lei 9.430/96), exonerando multa sobre o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.052 ACÓRDÃO N° : 303-29.947 I.P.I., por se tratar de lançamento antes do desembaraço (Parecer Normativo CST 32/76- DOU de 21/06/76). 4- No Auto de Infração, o AFTN destaca que, no EX, as funções de puncionamento e de perfuração são apresentadas separadamente, não cabendo a alegação do importador de que a unidade puncionamento executa os furos necessários ao seu processo de produção. Destaca, ainda, o AFTN, que o EX 002 ": Máquina de comando numérico para puncionamento, marcação e corte de chapas metálicas, com capacidade de corte superior a 50t e auto indexação de ferramentas, pesando acima 1111 de 15t", poderia abrigar o equipamento em tela, não fosse por seu peso liquido (10t). 5- Em seu Auto de Impugnação (fl.31) a recorrente declara que, por falha do exportador, a unidade opcional de perfuração não foi embarcada, o que acontecerá em breve. Declara, ainda que a ausência desse opcional não impede o funcionamento da máquina, nas operações que lhe são destinadas. É o relatório. 3 : • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.052 ACÓRDÃO N° : 303-29.947 VOTO VENCEDOR Em que pese às bem fundadas razões desenvolvidas pelo ilustre relator, Conselheiro Paulo de Assis, tenho, porém, a convicção de que a decisão de primeira instância deve ser mantida por fundada nas melhores razões de direito. Com efeito, a máquina importada não preenche todas as condições para estar enquadrada na previsão do "Ex" 001 ao código NBM 8462.41.0000, por lhe faltar a função de perfuração. O "ex" atribui a alíquota especial, expressamente para máquina de comando numérico para n r u• :I ir- •..s -e perfis em "17,, A leitura do texto não permite entender seja suficiente que a máquina atenda a alguma dessas funções, como cumulativas não sejam. Bem ao contrário, a conjunção "e" é aditiva, somatória, e dificilmente teria o sentido alternativo. Dúvida não existe de que a máquina importada não executa a função de perfurar. Ora, deve-se interpretar literalmente a legislação que dispõe sobre outorga de isenção ou redução de imposto, como é o caso em foco. Adoto os demais fundamentos da bem exposta decisão de Primeira • Instância para entender descabido incluir no beneficio previsto no "Ex"mercadoria de que se trata. Quanto à multa de mora, tenho-a por descabida, uma vez que os fatos em foco não correspondem à previsão legal de sua aplicação. Com efeito, a ação fiscal teve inicio durante o trabalho de verificação física da mercadoria em conferência aduaneira e o contribuinte em tempo hábil impugnou a exigência e, posteriormente, à vista da decisão de primeira instância, apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes, ambas medidas, de efeito suspensivo. Tem sido o reiterado entendimento desta Câmara e confirmado junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, que até a decisão final da lide, enquanto durar o prazo para o contribuinte pagar o débito, não há como incidir a multa de mora. Em sentido reverso, só começará a incidir a multa de mora após esgotado o prazo final para pagamento, após decisão irreformável contrária ao contribuinte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.052 ACÓRDÃO N° : 303-29.947 Pelo exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 /d3L14/‘JOÃO N A COSTA — Relator Designado • • 5 . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.052 ACÓRDÃO N° : 303-29.947 VOTO Deduz o AFTN que a função de puncionamento não pode se dar concomitantemente com a de perfuração. Para isso avoca o conteúdo do EX 002 que trata de máquinas de comando numérico para puncionamento, perfuração, marcação e corte de chapas metálicas. Ora, as operações de corte de chapas metálicas são totalmente diferentes das operações com perfilados, e um EX com essa finalidade só muito excepcionalmente incluiria uma unidade de perfuração. A importadora é uma indústria de galvanização que fabrica estruturas de grande porte, como torres de eletricidade e de telecomunicações. E é perfeitamente possível que suas necessidades de perfuração sejam atendidas pela unidade de puncionamento, como declarou o importador. Não foi essa, entretanto, a linha da defesa jurídica da recorrente, que consistiu em declarar que a unidade de perfuração por mandrilamento deixou de ser embarcada, por engano do exportador. Este Conselho não está preocupado em saber se a linha de defesa é certa ou errada. Quer, isto sim, saber qual o correto enquadramento do equipamento. Para isto valem algumas considerações adicionais. Uma punção é uma unidade de perfuração, seja um instrumento pontiagudo usado para gravar um nome ou marcar a posição de um furo numa chapa de ferro, seja outro mais delicado para perfurar um tumor, seja um cilindro cortante, trabalhando com macho e fêmea como os furadores de papel utilizados no serviço público para perfurar papéis e • passar grampos para formar um processo. No caso do equipamento em questão, trata-se de duas unidades hidráulicas de puncionamento com capacidade de 600.000 newtons cada uma, quase 60 toneladas (ver catálogo, fl. 23). Não se pode imaginar que não seja capaz de perfurar os perfilados utilizados para construção de estruturas metálicas. A opinião do AFTN de que a unidade de perfuração deve ser distinta da de puncionamento e que a perfuração, para efeito do EX, só valeria se executada por unidade distinta da de puncionamento, no caso uma broca (drill), é fruto de suas deduções, que não devem ser minimizadas nem dadas como conclusivas. O laudo do Técnico Certificante que o orientou não foi de grande ajuda nem correto. Não há no caso "perfuração por mandrilamento", como diz o Técnico. Adveio ela, provavelmente, de uma tradução incorreta do termo "drill", que significa broca, não mandril, que é o conjunto que aprisiona a broca e regula seu comprimento. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.052 ACÓRDÃO N° : 303-29.947 Toda a controvérsia resume-se em admitir ou não que o puncionamento e a perfuração possam ser executadas pelo mesmo conjunto, sem exigir unidades diferentes para essas tarefas, desde que a unidade seja apta a executá-las: Ex 001- Máquina de comando numérico para puncionamento, perfuração, marcação e corte de perfis em "L". A máquina em tela executa todas essas funções, com alta qualidade e tecnologia avançada. É capaz de marcar, puncionar levemente, para numeração ou coisa assim, perfurar furos perfeitos com a unidade de puncionamento em uma • infinidade de arranjos, para passagens dos parafusos de montagem, cortar os perfilados em ângulos diversos, etc. A descrição detalhada constante da D.I., diz, ainda, que o equipamento dispõe de um sistema rotativo de carregamento de barras de 12 m, carro motorizado com pinça telecomandada, dispositivo de medição do comprimento da barra, grupo de operação com unidade de marcação, puncionamento e corte, grupo de saída de barras de 12 m, instalação hidráulica pneumática e elétrica, unidade de comando CNC, com PC integrado. Entendo que a máquina executa as funções descritas no EX 0001 e, portanto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 PAUL ElA<SIS - Conselheiro• 7 mio 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13603.002027/99-11 Recurso n.° 123.052 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÂO N°303.29.947 Atenciosamente • Brasilia-DF, 16 DE ABRIL 2002 João anda Costa Pr idente da Terceira Câmara Ciente em: IQ 11 o3. 2003 o 1(74 LeAtogb Ff( iff 6°f itsio ?Fig 'Pç Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002784/99-21
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/1990 a 30/04/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008 é cabível a aplicação, como índices de atualização monetária nos pedidos de restituição/compensação objeto de deferimento na via administrativa, dos expurgos inflacionários previstos na Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3202-000.009
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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MINISTÉRIO DA FAZENDA #-, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10805.002784/99-21 Recurso n° 125.594 Voluntário Acórdão n° 3202-00.009 — 2 1' Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2009 Matéria FINSOCIAL - Restituição/Compensação - Expurgos inflacionários Recorrente FIESCOT ROUPAS LTDA. Recorrida DRJ CAMPINAS/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/1990 a 30/04/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n? 10/2008 é cabível a • aplicação, como índices de atualização monetária nos pedidos de restituição/compensação objeto de deferimento na via administrativa, dos expurgos inflacionários previstos na Resolução n 561 do Conselho da Justiça Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / r Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Z NOVO ROSSARI Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10805.002784/99-21 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.009 Fl. 366 Relatório O presente processo versa originalmente sobre o pedido de restituição/compensação da quantia de R$ 14.127,39, atualizada em dezembro de 1999 conforme planilhas apresentadas pela requerente (fls 6/10) e paga entre dezembro de 1989 e • abril de 1992 a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1' do Decreto-lei rP 1.940/82. Trata-se de processo que já foi apreciado na 1' Câmara do 3' Conselho de Contribuintes, oportunidade em que, nos termos do Acórdão flQ 301-30.808, de 5/11/2003 (fls. 147/158) foi provido o recurso voluntário para afastar a decadência e determinado o retorno dos autos à DRJ para julgamento do mérito do pedido e verificação dos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. A decisão foi objeto de recurso especial de divergência pela Procuradoria da Fazenda Nacional, do que decorreu a apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, nos termos do Acórdão CSRF/03-04.577, de 7/11/2005, negou provimento ao recurso, afastando a prescrição, e encaminhou o processo à primeira instância administrativa para exame dos demais aspectos formais e aferição dos cálculos apresentados (fls. 252/299). Examinando o pleito, o Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF em Santo André/SP, concluiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório na quantia de R$ 7.986,65, já atualizada até dezembro de 1999, tendo sido utilizados até 31/12/1991 os índices previstos na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar 8, de 1997, e encaminhou o processo para a homologação das compensações de fls. 2 e 92 até o limite do crédito reconhecido. Feita a compensação, restaram ainda, como pendentes, os débitos discriminados à fl. 341, decorrentes da falta de créditos que possibilitassem a integral compensação na forma pretendida pela interessada. Em face da decisão parcial a interessada manifestou sua inconformidade perante a DRJ em Campinas/SP (fls. 344/347), alegando que não foi aplicada a correção monetária integral de acordo com os índices estabelecidos na Lei n2 8.383/91, requerendo que lhe fosse concedida a correção monetária integral, de forma a incluir os índices expurgados quando da edição dos sucessivos planos econômicos: 70,28% de janeiro de 1989, 84,32% de março de 1990, 44,80% de abril de 1990 e 7,97% de maio de 1990, que alega terem sido "esquecidos" pelo Poder Executivo quando da instituição do índice de Preços ao Consumidor — IPC e da extinção da OTN (janeiro de 1989), ocasião em que se verificou significativa diferença entre a inflação real e a divulgada pelos órgãos governamentais. Requereu, assim, que os indébitos fossem atualizados de acordo com a variação da OTN, BTN, IPC E UFIR. O pleito foi apreciado pela 5 11 Turma da DRJ em Campinas/SP que, nos termos do Acórdão n 05-20.401, de 6/12/2007 (fls. 351/356), decidiu pelo indeferimento da solicitação, considerando que devem ser utilizados na atualização monetária os índices estabelecidos pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR ri 2 8, de 1997. Aduziu que os coeficientes foram determinados a partir da acumulação dos percentuais mensais correspondentes ao IPC no período de jan11988 a fev/1990 (exceto o IPC relativo ao mês de janeiro/1989, expurgado, inclusive do reajuste da OTN), BTN no período de mar/1990 a \X • 2 Processo n° 10805.002784/99-21 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.009 Fl. 367 jan/1991 e INPC de fev/1991 a dez/1991, acrescentando-se a variação da Ufir entre jan/1992 e dez/1995. Concluiu que a alegação de não atendimento à Lei ri2 8.383/91 não procede, ilustrando com decisão do 3' Conselho de Contribuinte no sentido de que na atualização monetária devem ser aplicados os índices previstos na retrocitada Norma de Execução. A interessada apresenta recurso às fls. 359/362, repetindo as alegações feitas em sua manifestação de inconformidade. ts"É o relatório. • 3 Processo n° 10805.002784/99-21 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.009 Fl. 368 Voto Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Em exame a questão pertinente aos índices de atualização monetária das parcelas do Finsocial sujeitas à restituição, visto que a questão preliminar, pertinente ao prazo para requerer o indébito, trata-se de matéria superada, por ter sido considerado que o pleito foi efetuado em tempo hábil para os efeitos pretendidos. As diferenças encontradas — e que impediram a integral compensação dos débitos da interessada - dizem respeito aos índices que foram por ela utilizados, concernentes a expurgos inflacionários decorrentes da edição de planos econômicos por parte do governo federal, que a recorrente aponta nos percentuais de 84,32% para março de 1990, 44,80% para abril de 1990 e 7,97% (sic) para maio de 1990. Cabe observar, de inicio, que o pedido de atualização de 70,28% para janeiro de 1989 não tem qualquer justificativa por sua impertinência aos autos, visto que os autos dão conta de pagamentos efetuados a maior a partir de dezembro de 1989, razão por que deve tal pleito ser considerado como engano da recorrente. No mérito, verifica-se que por meio da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 1997, a Administração Fazendária instituiu índices específicos para efeitos de atualização monetária dos créditos sujeitos à restituição. Em decorrência, este relator vinha até então defendendo que à vista de existência de ato específico disciplinador da matéria e considerando a falta de amparo legal para a aplicação dos denominados expurgos inflacionários, estes não poderiam ser aplicados na esfera administrativa. E mais, que a aplicação dos referidos expurgos na via processual administrativa somente pode ser implementada se houvesse determinação judicial nesse sentido. Cumpre destacar, no entanto, que essa matéria foi tratada no Parecer PGFN/CRJ ri2 2.601, aprovado pelo PGFN em 20/11/2008, que, submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, foi por este aprovado conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, do que decorreu a expedição do Ato Declaratório n2 10, de 1 2/12/2008, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que assim dispõe, verbis: "(..) DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação • de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: 'nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da 4 Processo n° 10805.002784/99-21 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.009 Fl. 369 Justiça Federal, aprovada pela Resolução na 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.1" No mesmo Parecer o Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional também determina que "Com a publicação, dê-se ciência do presente Parecer ao Senhor Secretário da Receita Federal, para a finalidade prevista nos §§ 4' e 5' do art. 19 da Lei n' z 10.522, de 19.07.2002." Destarte, verifica-se que a matéria foi tratada de forma mais benéfica pela Administração Fazendária nas hipóteses de pedidos de restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente, tratando-se de fato novo que tem plena aplicação ao presente processo, pendente de julgamento, por não se justificar a existência de tratamento disforme entre as esferas judicial e administrativa. Diante do exposto, e com base no retrotranscrito Ato Declaratório, voto por que seja dado provimento ao recurso, devendo ser aplicados como índices de atualização monetária para os meses de março a abril de 1990 os coeficientes de atualização fixados pela Resolução n 561 do Conselho da Justiça Federal, nos percentuais de 84,32%, 44,8% e 7,87%, respectivamente, dos quais deverão ser subtraídos os percentuais já aplicados correspondentes a esses meses, constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar 8, de 27/6/1997. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2009. - glirr NOVO ROSSARI - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇAO Processo n°: 10805.002784/99-21 Recurso n.°: 125594 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Turma Especial do CARF, a tomar ciência do Acórdão n.° 3202-00.009. Brasília, 21 de setembro de 2009. LUIZ HUMBERTO CRUZ FERNANDES Chefe da r Câmara da Terceira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos"de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13842.000356/96-16
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1 Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (suplente convocada) e João Holanda Costa que deram provimento o recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1 Negado provimento ao Recurso Especial. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. I, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os i 1 Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (suplente convocada) e João 1 1 Holanda Costa que deram provimento o recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -..-~---- PAULO ROBE - vá '''s CO AN UNES RELATOR / FORMALIZADO EM: 23 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO; CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO; NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh , Processo n° : 13842.000356/96-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.968 Recurso n° : 301-122579 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301-30.438, cuja ementa assim se transcreve: "ITR NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENT. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. NULIDADE DO LANÇAMENTO." Apóia sua fundamentação no Acórdão n° 302-34.831, de 07/6/2001, da C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, apresentado por cópia como paradigma, estampando posicionamento divergente, conforme Ementa: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o restabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." O Recurso Especial foi considerado apto e admitido pelo Sr. Presidente da Câmara Recorrida, em despacho fundamentado acostado às fls. 10 . l, j 2 iv,é ... Processo n° : 13842.000356/96-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.968 Regularmente notificada a Contribuinte não apresentou contra-rações ao Recurso interposto. Subiram então os autos a esta Câmara Superior, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 03/11/2003, como noticia documento de fls. 106, último do processo. É o Relatórioi ," O / ` (//, , i I , , 3 1 Processo n° : 13842.000356/96-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.968 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida sem a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. - Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. 4 Processo n° : 13842.000356/96-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.968 Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar das mais recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Finalmente, colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102-0.804 (PLENO), referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS -- NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, entendo não merecer reparos o Acórdão recorrido. Em assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 16 de março de 2004. -AULO ROB frk.'m NTUNES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35390.002596/2006-14
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES EM GFIP. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. As penalidades recebem tratamento peculiar no CTN. O art. 106 prevê que caso nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, devem ser reduzidas ou canceladas as multas aplicadas. Na atual disciplina a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração que não contempla todos os fatos geradores dar-se-ia nos autos do processo em que tivesse sido realizado o lançamento das contribuições não recolhidas. O lançamento das contribuições a que se refere a aplicação da penalidade imposta no presente auto de infração, lançadas na NFLD correlata, foram consideradas totalmente decaídas, por não se ter considerado a ocorrência da ausência de antecipação de pagamento aplica-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, contou-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. No presente caso há de se aplicar, também, a regra do art. 150, § 4°, do CTN, por ser mais benéfica para o contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.698
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2000. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35390.002596/2006-14 Recurso n° 147.473 Voluntário Acórdão n° 2401-00.698 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente DIÁRIO DA FRANCA PUBLICIDADE LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES EM GFIP. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. As penalidades recebem tratamento peculiar no CTN. O art. 106 prevê que caso nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, devem ser reduzidas ou canceladas as multas aplicadas. Na atual disciplina a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração que não contempla todos os fatos geradores dar-se-ia nos autos do processo em que tivesse sido realizado o lançamento das contribuições não recolhidas. O lançamento das contribuições a que se refere a aplicação da penalidade imposta no presente auto de infração, lançadas na NFLD correlata, foram consideradas totalmente decaídas, por não se ter considerado a ocorrência da ausência de antecipação de pagamento aplica-se a regra do art. 150, § 40, do CTN, ou seja, contou-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. No presente caso há de se aplicar, também, a regra do art. 150, § 4°, do CTN, por ser mais benéfica para o contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições 3,1\ apuradas. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2000. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. ELIA PAIO FREIRE Presidente e Redator Designado \th‘SÏK KLEBER FERREIRA DE A JO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n° 35390.002596/2006-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.698 Fl. 72 Relatório O lançamento em destaque refere-se ao Auto-de-Infração - AI, DEBCAD n.° 35.620.867-2, o qual decorreu do fato do sujeito passivo acima qualificado haver apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contrariando desta forma o que dispõe o art. 32, inciso IV e §5° da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV, ,54° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A penalidade aplicada assumiu o valor de R$ 7.658,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais). O Relatório Fiscal da Infração, fls. 02/03, consigna que, para as competências constante no AI, verificou-se divergência entre os valores constantes na contabilidade e aqueles declarados em GFIP, no que tange às quantias pagas aos sócios da autuada a título de pró- labore. O sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 15/27, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância, que declarou procedente a autuação, fls. 37/46. A autuada interpôs recurso voluntário, fls. 49/63, na qual alega preliminarmente a perda do direito do fisco de lançar a multa em razão do transcurso do prazo decadencial e a inexistência de responsabilidade tributária dos sócios em relação ao crédito discutido. No mérito, afirma que a multa aplicada, por ser prevista em ato do Poder Executivo, é ilegal, posto que fere o princípio da estrita legalidade tributária. Ao final, afirma que a conduta narrada inexistiu e que a multa aplicada não encontra amparo legal, devendo o AI ser cancelado. É o relatório. 3 Voto Vencido Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que prenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. A decadência do direito do fisco de lançar a multa deve ser reconhecida, embora que, parcialmente. É cediço que após a edição da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias passou a ser regido, com efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n.° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação às exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados à fiscalização das contribuições. Diante disso, fixou-se a interpretação de que, uma vez ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado no art. 173, I, do CTN, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Após essas considerações, tenho a afirmar que não há o que se cogitar de aplicação do art. 150, § 4.°, uma vez que esse comando é dirigido apenas ao lançamento por homologação, sendo certo que o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória é um típico caso de lançamento de oficio. Malgrado possa se argumentar que foi declarada, na NFLD correlata, a decadência das contribuições lançadas para todo o período, com fulcro no art. 150, § 4• 0, não se pode querer que a imposição de multa por descumprimento da obrigação acessória de informar corretamente as contribuições tenha igual destino. Mesmo para esse caso, em que a multa foi fixada em função da contribuição que deixou de ser declarada, não é tecnicamente correto confundir o critério estabelecido para quantificação da multa, com a própria contribuição principal lançada. Multa tem natureza jurídica de sanção, enquanto a obrigação de pagar o tributo surge com a ocorrência do fato gerador. 4 Processo n° 35390.002596/2006-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.698 Fl. 73 Observe-se que a multa pelo inadimplemento da obrigação de declarar corretamente os fatos geradores em GFIP, a partir da MP n.° 449/2008, depois convertida na Lei n.° 11.941/2009, é calculada por critério que não leva mais em conta a contribuição não declarada, mas é aplicada levando em conta um valor fixo paga cada grupo de dez informações incorretas ou omissas'. Não tenho dúvida que na situação atual, a contagem do prazo decadencial deve levar em conta o critério fixado no art. 173, I, já que, conforme frisamos acima, o lançamento da multa é o mais típico dos lançamentos de oficio, não se podendo para esses casos utilizar-se do art. 150, § 4.°, esse reservado apenas aos lançamentos por homologação. Pois bem, se quisermos entender que, na regra anterior, deve ser utilizado o critério do art. 150, § 4. 0, o mesmo raciocínio deve ser utilizado para a regra atual, sob pena de recairmos no seguinte paradoxo: para uma mesma infração, somente o fato de ter havido alteração na sistemática de cálculo da penalidade é suficiente para alterar a regra aplicável para contagem do prazo decadencial. Esse raciocínio é inaceitável. A princípio somos tentados a acatar a tese de que uma vez tendo sido declarada a decadência da contribuição principal, o mesmo destino deveria ter a penalidade, cujo cálculo levou em conta o tributo não declarado, mas não é essa a interpretação mais segura. Imagine-se uma situação em que o contribuinte, tendo recolhido o tributo, deixou de declarar a contribuição. Nesse caso, a multa deveria ser declarada insubsistente, somente pelo fato de que não há obrigação principal a ser adimplida? É evidente que não. Não posso deixar de assinalar que essa questão ainda suscita muita controvérsia, todavia, a partir do entendimento de que são distintas as naturezas jurídicas das obrigações principal e assessória, embora a multa pelo descumprimento dessa fosse calculada em função da contribuição omitida na GFIP, é possível concluir os critérios para contagem do prazo decadencial são também distintos. Tendo-se em conta que a empresa tomou ciência da autuação em 01/09/2006, pelo critério aplicável ao lançamento de oficio (art. 173, I), deve ser declarada a decadência da multa aplicada para as competências 01/1999 a 11/2000. Quanto à preliminar de impossibilidade de responsabilização dos sócios da recorrente pelo crédito em questão, tenho afirmar que a relação de representantes legais da empresa, que constitui anexo do AI, é uma formalidade prevista nas normas de fiscalização que tem cunho meramente informativo, não causando qualquer ônus, na fase administrativa, para as pessoas elencados. Somente após o trânsito administrativo da lide tributária é que o órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa verificará a ocorrência dos pressupostos legais para imputação da responsabilidade tributárias aos representantes da pessoa jurídica. Assim, nessa fase processual não há o que se falar em responsabilidade solidária dos gestores da empresa. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1— de Id 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (...) W^^15 No mérito, a alega inexistência da conduta infracional não deve ser acatada. É que o relatório da fiscalização expõe com clareza a ocorrência do ilícito administrativo, indicando inclusive as contas contábeis onde foram detectados os pagamentos omitidos na GFIP. A recorrente, para afastar a imposição, limitou-se a lançar mão da negativa geral da existência da infração, sem se aprofundar nos argumentos ou apresentar qualquer elemento probatório que militasse em seu favor. Por fim, a alegação da ilegalidade da multa aplicada. A Lei n.° 8.212/1991 estipulava a multa decorrente do descumprimento da obrigação de informar corretamente os fatos geradores na GFIP, nos seguintes termos: ,f 40 A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: O a 5 segurados 1/2 valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo § 5" A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Perceba-se que o legislador determinou a aplicação do art. 92 para verificação do valor mínimo aplicável, o qual, nos termos do art. 102, deveria ser reajustado nos mesmos índices dos beneficios pagos pela Previdência Social. Eis os dispositivos que tratam do tema: Art.92.A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art.IO2. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, § 5° e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos beneficios de prestação continuada da Previdência Social, neste período. 6 Processo n° 35390.002596/2006-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.698 Fl. 74 Diante do exposto, não há o que se falar em afronta ao princípio da estrita legalidade tributária, haja vista que a lei fixou o valores a serem aplicados na situação sob enfoque, deixando à norma infra-legal apenas a definição da atualização do valor base. Posso concluir que o agente do fisco aplicou a penalidade respeitando estritamente os ditames legais. Não cabe nesse colegiado, contudo, a apreciação quanto à constitucionalidade dessa previsão normativa, é que não é dado a órgão de julgamento administrativo lançar pronunciamento sobre inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago a colação súmula aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, a qual versa acerca da impossibilidade de conhecimento na seara administrativa de questão atinente à inconstitucionalidade de ato normativo. SÚMULA NO 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No entanto, há um reparo a ser feito quanto à aplicação da penalidade. É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Nessa toada, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual é mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, "c", do CTN2. Deve-se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.° 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzida a multa aplicada na NLFD correlata. Diante de todo o exposto, acolho a preliminar de decadência para excluir da penalidade os valores referentes ao período de 01/1999 a 11/2000 e, no mérito, voto pelo não provimento do recurso, todavia, com adequação da multa conforme determinado acima. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 Uspx KLEBER FERREIRA DE ARA' ' JO - Relator 2 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (.-.) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 7 ç \( Voto Vencedor Conselheiro Elias Sampaio Freire, Redator Designado É certo que, em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante n° 8, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006, em 20 de junho de 2008: "Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n o 8.21211991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/9, há de se definir o termo inicial do prazo. Em regra concordo com o entendimento do ilustre relator no sentido de que, em regra, quando se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Entretanto, há de se salientar que a MP n° Lei n° 11.941/2009 trouxe nova disciplina para as punições pelo descumprimento das obrigações acessórias, ao revogar os parágrafos do art. 32 da Lei n° 8.212/91 e ao criar o art. 32-A como nova sistemática de aplicação de multas. Não se pode esquecer que as penalidades recebem tratamento peculiar no CTN. O art. 106 prevê que caso nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, devem ser reduzidas ou canceladas as multas aplicadas. , Na nova sistemática a aplicação da multa anteriormente prevista no art. 32, § 5° da Lei n° 8.212/91 deve ser cotejada com a penalidade pecuniária prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/97. Ademais há de se observar que de acordo com a atual disciplina prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212/91, a aplicação do art. art. 44 da Lei n° 9.430/97 ocorre nos casos de lançamento. No caso concreto, o lançamento das contribuições a que se refere a aplicação da penalidade imposta no presente auto de infração, lançadas na NFLD correlata, foram consideradas totalmente decaídas, por não se ter considerado a ocorrência da ausência de antecipação de pagamento aplica-se a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, contou-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Por certo, na atual disciplina a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração que não contempla todos os fatos geradores dar-se-ia nos autos do processo em que tivesse sido realizado o lançamento das contribuições não recolhidas. Destarte, no presente caso há de se aplicar, também, a regra do art. 150, § 4°, do CTN, por ser mais benéfica para o contribuinte. 8 Processo n° 35390.002596/2006-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.698 Fl. 75 Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso em virtude da ocorrência da decadência. Sala das SessOes, em 29 de outubro de 2009 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Redator Designado 9 *()V,AJNJ4'

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4704609 #
Numero do processo: 13153.000078/95-01
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
Numero da decisão: CSRF/03-03.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartok. ------ - • ON PE- -i ri- -friD RIGUESe PRESIDENTE leoN BARTOrp: — EDATOR DESIGN O FORMALIZADO EM: 15 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. RC Processo n° : 13153.000078/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.882 Recurso n° : RD/301-121.455 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 301-30.184, de 17 de abril de 2.002, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Verificou a Câmara que o documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo inciso IV, do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assinatura do chefe do órgão que o expediu, ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula, omissões que o tornam nulo por vício formal. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 302-34.831 da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que em situação semelhante rejeitou a nulidade. Leio na íntegra o recurso interposto. Intimado a apresentar contra razões, o contribuinte não se manifestou no prazo estipulado. É o relatório. .44 2 Processo n° : 13153.000078/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.882 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Na questão da nulidade da notificação de lançamento por vício formal, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara Superior. Os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu- se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF- 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. ,n4 3 Processo n° : 13153.000078/95-01 Acórdão n° : CS RF/03-03.882 Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2.003. JOÃO t'•AN A COSTA REL7*R \ 4 Processo n° : 13153.000078/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.882 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI ,REDATOR DESIGNADO Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquivel. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu a 53: 5 Processo n° : 13153.000078/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.882 Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Gerai do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. 6 Processo n° : 13153.000078/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.882 Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de ' yes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. 7 Processo n° : 13153.000078/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.882 Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. 8 Processo n° : 13153.000078/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.882 Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): 9 Processo n° : 13153.000078195-01 Acórdão n° : CS RF/03-03.882 Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/0211999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: 10 Processo n° : 13153.000078/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.882 - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente ;(su blin hei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vicio de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. 11 Processo n° : 13153.000078/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.882 Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de 1n~ ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." 12 Processo n° : 13153.000078/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.882 E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 04 de novembro de 2003 Nj121-ON BAR)T ‘L I 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000454/95-15
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-29.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 13133.000177/95-87
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN — Divergência entre o VTN declarado e o tributado — A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O VTN declarado pelo contribuinte, será comparado com o VTNm, prevalecendo o maior. Possuindo ambos o mesmo valor, considere-se o Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Numero do processo: 13909.000109/97-71
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Jan 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT. A Lei n° 9.363/96 refere-se ao valor total das aquisições, não determinando exclusões da base de cálculo do incentivo. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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A Lei n° 9.363/96 refere-se ao valor total das aquisições, não determinando exclusões da base de cálculo do incentivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. ON PER:0;',A *DRIGUES PRESIDENTE f FRANCISCO nrA11111 • r. e * ALBLJQUERQUE SILVA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° : 13909.000109/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.253 Recurso n° : 201-109.914 (RP/201-0.414) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Portaria n° 38/97, em relação ao 3° TRIMESTRE DE 1997. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 577/581, que relatou a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido do contribuinte. Propôs a exclusão dos cálculos das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas, cooperativas e do MICT, bem como dos combustíveis, energia elétrica e fretes. A DRF em Londrina-PR seguiu o entendimento da Fiscalização e reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da contribuinte. O ressarcimento parcial foi efetivado através de compensações, conforme Documento de fls. 751/755. De tal decisão houve manifestação de inconformidade dirigida à DRJ em Curitiba — PR, questionando as exclusões dos valores relativos às aquisições de pessoas físicas, cooperativas e do MICT, bem como as exclusões de combustíveis, energia elétrica e frete. A DRJ em Curitiba - PR indeferiu a reclamação da interessada, em decisão ementada: "IMPOSTO SOBRE PORDUTOS INDUSTRIALIZADOS Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido. Períodos de apuração 07 a 09/97. 2 Processo n° : 13909.000109/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.253 Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Não farão jus ao crédito presumido do IPI as matérias-primas, produtos intermediários, e materiais de embalagem adquiridas diretamente de produtores rurais pessoas físicas e de cooperativas." No Recurso Voluntário de fls. 773/803, a ora recorrente pediu o reconhecimento do direito à totalidade do ressarcimento negado pela autoridade a quo. Os Conselheiros da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, decidiram dar provimento parcial ao recurso para incluir as compras efetivadas junto às pessoas físicas, às cooperativas ou ao MICT na apuração do montante de compras de matérias-primas, em acórdão assim ementado: "IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e ã COFINS (IN 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal para tal inclusão. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros 3 "\j' Processo n° : 13909.000109/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.253 insumos. Igualmente, não há previsão legal para a inclusão dos fretes. Recurso provido quanto às cooperativas e pessoas físicas e negado quanto aos demais itens." Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 32, I do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (doc. fls. 822/824), solicitando sua reforma no que tange aos créditos presumidos oriundos de aquisições de pessoas físicas, cooperativas e do MICT, utilizando as razões do voto vencido no julgamento de Segunda Instância. O Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, analisando os requisitos para admissibilidade do recuso especial proposto, às fls. 825, deu seguimento ao apelo. Notificada, a contribuinte, ás fls. 831/835, apresentou suas contra- razões ao recurso especial interposto. É o relatório. 4 Processo n° : 13909.000109/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.253 VOTO VENCIDO Conselheiro OTACE10 DANTAS CARTAXO, Relator: O recurso especial do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por cumprir as formalidades necessárias para tanto. Trata o presente apelo de inconformidade pela inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores das matérias-primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas, de cooperativas e do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, entidades que não recolhem PIS ou COFINS em suas operações. Dispõem os artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363,196, "in verbis": "Art. 1 0. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nt's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. 5 Processo n° : 13909.000109197-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.253 § 30 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). O crédito presumido de IPI é um benefício fiscal, decorrente de uma renúncia fiscal, devendo ser a Lei instituidora do benefício interpretada restritivamente. Na análise da Lei n° 9.363/96 verifica-se que seu objetivo é estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividadede industrial interna, mediante o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para esse ressarcimento a citada lei utiliza-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o benefício instituído. Dessa forma, deve ser entendido, que o favor fiscal é dado mediante o ressarcimento da COFINS e PIS embutidos nos insumos que compõem os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Portanto, a meu ver, há o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. Com o mesmo entendimento, dispõe o § 2°, do art. 2°, da IN SRF n° 23/97, dizendo que as aquisições efetuadas de pessoas que não sejam contribuintes do PIS/PASEP e COFINS, ou decorrentes de operações que não 6 Processo n° : 13909.000109/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.253 estejam tributadas por ambas as contribuições não geram direito ao crédito presumido. Portanto no presente caso, não há de se falar na inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, os valores das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas, de cooperativas e do MICT, já que essas operações não foram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS. Ademais, cabe ressaltar que a respeito das aquisições efetuadas das cooperativas de produtores, a vedação está expressa no art. 2° da IN SRF 103/97, quando tratar-se de atos cooperados não tributados pelo PIS e pela COFINS. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 27 de janeiro de 2003. \\N OTACÍLIO DANTA' t i R AXO 7 Processo n° : 13909.000109197-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.253 VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Relator designado: Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em razão da inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de valores relativas à matérias-primas, produtos intermediários P material de Pmhal2gPm, adquiridos de pessoas físicas, cooperativas e Ministérios da Indústria, Comércio e Turismo. Alega o D. Procurador que tais entidades não recolhem PIS ou COFINS em suas operações, não podendo por conseguinte serem, suas vendas, incluídas no incentivo, ao contrário do decidido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho. A Decisão da Segunda Instância, lastreou-se no fato de que as instruções Normativas são normas complementares das leis, não podendo transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam, sendo uma impertinência estabelecer que o crédito presumido somente será calculado em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas e portanto, sujeitas às Contribuições para o PIS e COFINS. De fato, dotada de legalidade a decisão recorrida, posto que, o art. 10 da Lei n° 9.363/96, determina que a base de cálculo do crédito presumido será encontrada mediante a aplicação do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, sobre o valor total, das aquisições 'se matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem. ( Não existe\ no dispositivo determinação para que sejam excluídos quaisquer tipos de aquisições. 8 Processo n° : 13909.000109/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.253 Diante do exposto, voto no sentido de admitir as inclusões na base de cálculo do crédito presumido das ao uisições neste recursos discutidas, negando provimento ao Recurso Especial. Sala das Sessões, 2 de ja eiro de 20e3. _ n FRANCISCO-MAI:111C° RABE 'ALBUQUERQUE SILVA \N 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11634.001255/2007-34
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2006 IRPF - DECADÊNCIA - MULTA QUALIFICADA Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve ser computado nos termos do art. 173, I do CTN, mesmo nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS Meras alegações, desacompanhadas de suporte documental, no sentido de que os valores informados nas DIRF apresentadas Peías fontes pagadoras estariam incorretos, não são aptas a descaracterizar o lançamento, devendo o Interessado trazer aos autos provas e argumentos em favor de suas alegações. ÔNUS DA PROVA - GLOSA - IRPF - DEDUÇÃO COM DEPENDENTES Nos termos de legislação vigente, poderão ser deduzidos como dependentes do contribuinte os filhos com idade até 21 anos, a não ser que estejam cursando entidade de ensino superior, hipótese em que a dependência é permitida até os 24 anos. Em qualquer caso, cabe ao contribuinte o ônus da prova, sob pena de glosa dos valores deduzidos no Ajuste. IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS Nos termos do art. 8°, § 2°, inc. III da Lei n° 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO Deve prevalecer a glosa do valor declarado pelo contribuinte como pago a título de despesas com instrução quando este não faz a prova dos pagamentos efetuados. Também não pode ser acolhida a dedução de valores pagos com cursos de matemática, em razão da falta de previsão legal para tanto. IRPF - DEDUÇÃO - GLOSA DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI - ÔNUS DA PROVA As contribuições à previdência privada são dedutíveis do Imposto de Renda, cabendo ao Interessado a comprovação dos respectivos pagamentos. Impossibilidade de realização de diligência para a produção de provas que deveriam ser produzidas pelo próprio contribuinte. MULTA QUALIFICADA - CARÁTER CONFISCATÓRIO Havendo previsão legal para sua aplicação, e tendo a autoridade lançadora justificado a aplicação da multa qualificada ao lançamento, deve a mesma ser mantida. Não cabe a este Conselho apreciar a inconstitucionalidade de uma determinada norma, nos termos da sua reiterada jurisprudência.
Numero da decisão: 2102-000.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos da voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo F. Pagetti
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2006 IRPF - DECADÊNCIA - MULTA QUALIFICADA Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve ser computado nos termos do art. 173, I do CTN, mesmo nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS Meras alegações, desacompanhadas de suporte documental, no sentido de que os valores informados nas DIRF apresentadas Peías fontes pagadoras estariam incorretos, não são aptas a descaracterizar o lançamento, devendo o Interessado trazer aos autos provas e argumentos em favor de suas alegações. ÔNUS DA PROVA - GLOSA - IRPF - DEDUÇÃO COM DEPENDENTES Nos termos de legislação vigente, poderão ser deduzidos como dependentes do contribuinte os filhos com idade até 21 anos, a não ser que estejam cursando entidade de ensino superior, hipótese em que a dependência é permitida até os 24 anos. Em qualquer caso, cabe ao contribuinte o ônus da prova, sob pena de glosa dos valores deduzidos no Ajuste. IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS Nos termos do art. 8°, § 2°, inc. III da Lei n° 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO Deve prevalecer a glosa do valor declarado pelo contribuinte como pago a título de despesas com instrução quando este não faz a prova dos pagamentos efetuados. Também não pode ser acolhida a dedução de valores pagos com cursos de matemática, em razão da falta de previsão legal para tanto. IRPF - DEDUÇÃO - GLOSA DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI - ÔNUS DA PROVA As contribuições à previdência privada são dedutíveis do Imposto de Renda, cabendo ao Interessado a comprovação dos respectivos pagamentos. Impossibilidade de realização de diligência para a produção de provas que deveriam ser produzidas pelo próprio contribuinte. MULTA QUALIFICADA - CARÁTER CONFISCATÓRIO Havendo previsão legal para sua aplicação, e tendo a autoridade lançadora justificado a aplicação da multa qualificada ao lançamento, deve a mesma ser mantida. Não cabe a este Conselho apreciar a inconstitucionalidade de uma determinada norma, nos termos da sua reiterada jurisprudência.

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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS Meras alegações, desacompanhadas de suporte documental, no sentido de que os valores informados nas DIRF apresentadas Peías fontes pagadoras estariam incorretos, não são aptas a descaracterizar o lançamento, devendo o Interessado trazer aos autos provas e argumentos em favor de suas alegações. ÔNUS DA PROVA - GLOSA - IRPF - DEDUÇÃO COM DEPENDENTES Nos termos de legislação vigente, poderão ser deduzidos como dependentes do contribuinte os filhos com idade até 21 anos, a não ser que estejam cursando entidade de ensino superior, hipótese em que a dependência é permitida até os 24 anos. Em qualquer caso, cabe ao contribuinte o ônus da prova, sob pena de glosa dos valores deduzidos no Ajuste. IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS Nos termos do art. 8°, § 2°, inc. III da Lei n° 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO ç1 Deve prevalecer a glosa do valor declarado pelo contribuinte como pago a título de despesas com instrução quando este não faz a prova dos pagamentos efetuados. Também não pode ser acolhida a dedução de valores pagos com cursos de matemática, em razão da falta de previsão legal para tanto. IRPF - DEDUÇÃO - GLOSA DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI - ÔNUS DA PROVA As contribuições à previdência privada são dedutíveis do Imposto de Renda, cabendo ao Interessado a comprovação dos respectivos pagamentos. Impossibilidade de realização de diligência para a produção de provas que deveriam ser produzidas pelo próprio contribuinte. MULTA QUALIFICADA - CARÁTER CONFISCATÓRIO Havendo previsão legal para sua aplicação, e tendo a autoridade lançadora justificado a aplicação da multa qualificada ao lançamento, deve a mesma ser mantida. Não cabe a este Conselho apreciar a inconstitucionalidade de uma determinada norma, nos termos da sua reiterada jurisprudência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membr. - 'o Co -giado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos te, os da vi o d. : elatora. , GIOVANN CHRISTIAN 1\11‘, '. r ál, '1 - - 'residente i' i 4 if f ií fr.,... _ 40,i , i. ' r i # ál ' oberta e e • ere 4 'JFerreir. ' y getti - - Rei 0 tora Formalizado em: o 5 FEV 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente Convocado). Relatório Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 203/207 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas com vínculo empregatício (ano-calendário 2005), omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada e FAPI (anos-calendário 2002, 2003 e 2005), e ainda em razão da glosa das despesas deduzidas por ele a título de: a) despesas com dependente, nos anos de 2002, 2003 e 2005; b) despesas médicas, nos anos de 2001, 2002 e 2003; c) despesas com instrução, nos anos de 2002, 2003 e 2005; e d) dedução indevida de previdência privada e FAPI (ano-calendário 2002). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 111/136, por meio da qual requereu a expedição de oficios e a realização de diligências a fim de que todas as pessoas fisicas e jurídicas que ainda não se manifestaram pessoalmente quanto 2 Processo n° 11634.001255/2007-34 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.365 Fl. 242 à efetiva prestação dos serviços, principalmente quanto às despesas com instrução e o plano de previdência provada. Pugnou pela juntada dos comprovantes de dependência acostados, bem como pelo reconhecimento da ilegalidade/inconstitucionalidade do lançamento. Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em Curitiba decidiram pela manutenção parcial do lançamento. Foram restabelecidas as despesas com dependentes nos anos de 2002 (R$ 5.088,00), 2003 (R$ 3.816,00) e 2005 (R$ 2.808,00). Da mesma forma, foi restabelecida despesa com instrução no montante de R$ 1.815,00 relativamente ao ano de 2002. As preliminares não foram acolhidas, tampouco a alegação de decadência parcial do lançamento. O contribuinte teve ciência de tal decisão e contra ela interpôs o Recurso Voluntário de fls. 210/239, por meio do qual reiterou o conteúdo de sua impugnação, ressaltando os seguintes pontos: - o pedido de diligência deveria ser deferido, sob pena do cerceamento do sue direito de defesa, pois a Administração teria mais condições do que ele de obter determinadas comprovações; - deveria ser reconhecida a decadência parcial do lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos em 2001, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, já que no caso não restou comprovado o intuito de fraude, e considerando ainda que o procedimento fiscal teve início em 05.06.2007. Alegou que ainda que se computasse o prazo decadencial com base no art. 173 do CTN, ainda assim os fatos geradores ocorridos em 2001 já não poderiam mais ser exigidos; e - a capitulação da multa estaria equivocada, em razão da revogação do art. 44 da Lei n° 9.430/96 pela Lei n° 11.488/07. Quanto às deduções glosadas, alegou que as autoridades julgadas desconsideraram por completo a documentação acostada aos autos por ele, e reiterou que a autuação tomou por base meros indícios. Alegou que para que tais documentos não fossem aceitos, caberia à fiscalização ter comprovado a sua falsidade, o que, no entanto, não ocorreu. Especificamente quanto às despesas que buscou comprovar, alegou que: - os serviços prestados por Claudia Marques (em 2001) e Liandréia Spanier Ricci (em 2002) foram comprovados por meio de recibos acostados aos autos e novamente trazidos juntamente com seu recurso; - os pagamentos foram efetuados em dinheiro, razão pela qual não havia como comprovar sua efetividade; - com relação à profissional Lisandreia foram acostados aos autos os recibos pertinentes à prestação do serviço, serviço este que foi confirmado pela profissional; - a ausência dos recibos relativos aos serviços prestados por Adriana Marques em 2002 e Claudia Marques em 2003 não seria motivo suficiente para glosar as referidas despesas, tendo em vista que os recibos extraviaram. O fato de as prestadoras do serviço 3 negarem que o tivessem feito em nada enfraquece as alegações do contribuinte. Alegou que a prova testemunhal não tem força probante; - quanto às despesas com instrução, alegou que não se pode alegar que curso de matemática não seja despesa com instrução, e que caberia à fiscalização ter intimado a escola Silva & Silva S/C Ltda. para confirmar o recebimento dos valores pagos por ele; e - quanto à dedução de previdência privada e FAPI, reiterou que o fato de ter perdido os recibos de pagamento não significaria que não tivesse efetuado tais despesas. Por fim, alegou que a multa teria caráter abusivo e confiscatório. Reiterou os pedidos formulados em sua impugnação. Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. Trata-se Recurso Voluntário decorrente de lançamento para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos e ainda em razão da glosa de diversas despesas. Para facilitar a análise do recurso, passa-se à análise de cada um dos itens que foram suscitados. Decadência do ano-calendário de 2001 O Recorrente alega que estariam decadentes os fatos geradores objeto do lançamento que tivessem ocorrido no ano de 2001, quer a contagem do prazo fosse feita com base no art. 150, § 40, quer a mesma se desse com base no art. 173, ambos do CTN. No caso, o único fato gerador ocorrido em 2001 e sobre o qual foi feita a exigência de imposto em face do Recorrente se refere a uma glosa de despesa médica, no valor de R$ 3.000,00. Sobre tal parcela do lançamento foi aplicada a multa qualificada de 150%. Sendo assim, a regra aplicável aqui para o cômputo do prazo decadencial deve ser aquela prevista no art. 173, I do CTN. Com base nesta norma, o prazo para o Fisco efetuar o lançamento em exame somente se esgotaria em 31.12.2007. Como a ciência do lançamento ocorreu em 07.12.2007 — não há que se falar, aqui, em decadência. Omissão de rendimentos A fiscalização imputou ao Recorrente uma omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cambe, no valor de R$ 14.272,00, e ainda uma omissão de rendimentos decorrente de resgate de previdência privada e FAPI nos valores de R$ 12.066,00 (2002), R$ 1.807,16 e R$ 2.100,00 (2003), R$ 2.497,75 e R$ 30.605,15 (2005). 4 Processo n° 11634.001255/2007-34 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.365 Fl. 243 A documentação constante dos autos demonstra que o Recorrente auferiu os seguintes rendimentos: - Bradesco Vida e Previdência: R$ 12.066,00 em 2002; e - Bradesco Vida e Previdência: R$ 13.237,16 em 2003; Por outro lado, a fiscalização trouxe aos autos (fls. 80/85) todas as DIRF das quais o Recorrente constava como beneficiário durante o período objeto da fiscalização. Destes documentos, constam os seguintes recebimentos: - Bradesco Vida e Previdência: R$ 12.0666 em 2002; - Bradesco Vida e Previdência: R$ 13.237,16 em 2003; - BrasilPrev: R$ 2.100,00 em 2003; - BrasilPrev: R$ 2.497,75 em 2005; - Bradesco Vida e Previdência: R$ 30.605,15 em 2005; e - Sindicato Rural dos Trabalhadores em Cambe: R$ 14.292,00 em 2005. No ano de 2002, a Declaração de fls. 58/61 demonstra que o Recorrente deixou de declarar os valores recebidos e informados em DIRF. Já no ano de 2003, o Recorrente declarou ter auferido somente R$ 11.430,00 da referida fonte pagadora (valor menor do que o constante da DIRF). Todos os demais valores (mais a diferença mencionada relativa ao ano de 2003) foram considerados como omissão. Em sua defesa, o Recorrente não produziu quaisquer documentos, limitando- se a afirmar que deveriam ter sido intimadas as fontes pagadoras. A decisão recorrida manteve a referida omissão. Com relação a esta parcela do lançamento o Recorrente não traz quaisquer argumentos novos em sede de recurso, razão pela qual mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Glosa das despesas Dedução indevida com dependente: Neste item, os valores glosados foram de R$ 5.088,00 (2002), R$ 5.088,00 (2003) e R$ 5.616,00 (2005), sendo relativos aos seguintes dependentes: Carolina, Tália, Bianca e Breno - todos filhos do Recorrente. A decisão recorrida acolheu as deduções com Breno e Briana, pois os mesmos ainda não tinham atingido a idade de 21 anos nos anos-calendário 2002, 2003 e 2005. 5 Em relação à filha Carolina, foi acolhida a dependência somente no ano- calendário 2002, pois a mesma fazia aniversário em 17.06.2002 (quando completou 22 anos). Por isso, mantida a glosa em relação aos anos de 2003 e 2005. Já a filha Tália completou 22 anos em 23.07.2003, razão pela qual a decisão recorrida acolheu a dependência da mesma até o ano de 2003. Em sede de recurso, o Recorrente não trouxe nenhum argumento novo que contraditasse as razões da decisão recorrida, sendo certo que a legislação foi corretamente aplicada lá, pois o art. 35, II da Lei n° 9.250/95 assim dispõe: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso HL e 8°, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: II - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; (.) § 1° Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. A norma legal é bastante clara, e considerando que a decisão recorrida restabeleceu as despesas com os filhos do Recorrente como seus dependentes até a idade de 21 anos, certo é que a mesma foi corretamente proferida e deve ser mantida. Ressalte-se que, caso os filhos do Recorrente ainda pudessem ser seus dependentes nos termos do § 1° acima transcrito, o ônus da prova caberia a ele, que deveria ter demonstrado que os mesmos ainda estavam cursando instituição de ensino superior. Como esta prova não foi feita, e o Recorrente nada de novo trouxe aos autos, o valor remanescente da glosa com dependentes deve ser mantido. Despesas médicas: A autoridade lançadora efetuou a glosa de despesas efetuadas pelo Recorrente a título de despesas médicas, relativas a pagamentos efetuados às profissionais Claudia Marques (2001 e 2003), Adriana Marques e Lisandreia Spanier Ricci (2003). O que motivou as referidas glosas foi: - em relação à profissional Claudia Marques: falta de apresentação pelo Recorrente dos recibos comprobatórios das despesas e, quando devidamente intimada, a profissional negou ter prestado os referidos serviços; - em relação à profissional Adriana Marques: falta de apresentação pelo Recorrente dos recibos comprobatórios das despesas e, quando devidamente intimada, a profissional negou ter prestado os referidos serviços, a qual informou ainda que sua formação era de Administradora de Empresas; 6 Processo n° 11634.001255/2007-34 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.365 Fl. 244 - em relação à profissional Lisandreia Spanier Ricci: entendeu a fiscalização que os recibos apresentados não seriam hábeis a comprovar a despesa, por não mencionarem qual o beneficiário dos serviços prestados, limitando-se a informar que se tratavam de tratamentos odontológicos. Além disso, os recibos — que totalizaram R$ 8.500,00 — foram emitidos de janeiro a dezembro do ano de 2002, sendo que alguns deles foram emitidos em finais de semana (domingo — fls. 35, 39 e 42); Todas as despesas glosadas foram mantidas através da decisão recorrida, pelas mesmas razões apresentadas pela fiscalização. Entendo que a decisão não merece reparos. Quanto às profissionais Claudia Marques e Adriana Marques, o que justifica a manutenção das glosas (e, por isso, da decisão recorrida) é o fato de que as referidas profissionais negaram a prestação dos serviços, e — o que é mais grave — a profissional Adriana Marques sequer é médica, o que demonstra a total impossibilidade de dedução dos valores pleiteados pelo Recorrente. Ressalte-se que, para a dedução de despesas médicas, além da apresentação dos recibos competentes (que devem preencher os requisitos da lei), cabe ao contribuinte demonstrar, ainda que minimamente, que os serviços foram efetivamente prestados e que os valores a que os recibos se referem foram realmente pagos. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas médicas não comprovadas. É o que determina o art. 8° da Lei n° 9.250/95: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (.) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (.) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas cia mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, 7 ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (.) Ressalte-se, por fim, que o Recorrente em nenhum momento demonstrou a efetividade de tais serviços, omitindo-se, inclusive a descrever quais foram os serviços prestados por tais profissionais, o que seria plenamente possível, caso ele não tivesse quaisquer outros meios de comprovar os dispêndios em questão. Diante do exposto, entendo que devem ser mantidas as glosas de despesas médicas. Instrução: As despesas com instrução pleiteadas pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste foram parcialmente glosados pela fiscalização. Uma parte destas despesas foi restabelecida pela decisão recorrida, tendo remanescido apenas os valores com curso de matemática, e ainda outros valores para os quais o Recorrente deixou de trazer os recibos respectivos. Quanto à dedução de despesas com instrução, o art. 8°, inc. II, 93' da Lei n° 9.250/95 estabelece que: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: (.) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (.) Como se vê, a lei não permite a dedução — a título de despesas com instrução, de valores pagos a cursos de matemática. Por isso, aliás, que foi negado o pleito do Recorrente através da decisão recorrida, decisão esta que há de ser mantida por seu próprios fundamentos, quanto a este ponto. As demais glosas mantidas pela decisão recorrida se referem a valores cuja dedução foi pleiteada pelo Recorrente, mas para os quais ele deixou de trazer quaisquer recibos que os comprovassem. Neste caso, o Recorrente alega que os documentos comprobatórios destes pagamentos foram extraviados, e requer a intimação dos beneficiários para que os mesmos comprovem ter recebido os valores deduzidos. 8 Processo n° 11634.001255/2007-34 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.365 Fl. 245 Tal pedido não merece acolhida. As diligências solicitadas pelo Recorrente visam obter informações e dados acerca de fatos que poderiam — e deveriam - ter sido comprovados por ele mesmo, através de documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos. Não cabe ao Fisco produzir prova em favor do contribuinte, e o objetivo das diligência solicitadas seria exatamente este, o de colher subsídios em favor das suas alegações do Recorrente. Diante do exposto, deve ser mantida a decisão recorrida no que diz respeito às glosas de despesas com instrução. Dedução de FAPI: O valor deduzido a título de previdência privada/FAPI pelo Recorrente e objeto de glosa por meio do lançamento em exame, decorreu da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento dos mesmos. O valor pleiteado na Declaração de Ajuste de 2002 foi de R$ 10.007,04, quando o valor comprovado à fiscalização foi somente de R$ 869,09 (daí o lançamento da diferença de R$ 9.137,95). A decisão recorrida manteve esta parcela do lançamento, também em razão da falta de prova deste pagamento. Em sua defesa, o Recorrente afirma que "pode ter perdido" os comprovantes de pagamentos das referidas despesas, e pugna pela intimação da entidade beneficiária para que esta ateste os pagamentos alegados. Aqui, contudo, pelas mesmas razões acima expostas, não merece acolhida o pedido de intimação da entidade beneficiária dos referidos pagamentos, pois tal prova caberia ao próprio Recorrente, já que a lei somente permite a dedução de valores comprovados por meio de documentação hábil e idônea. Por isso, diante da total falta de comprovação de tais despesas, deve a glosa ser mantida. Multa A multa aplicada ao lançamento em exame foi qualificada em relação à glosa das despesas com as profissionais Claudia e Adriana Marques, em razão do cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária, por ter o Recorrente deduzido em suas Declarações de Ajuste Anual despesas sabidamente indevidas. A qualificação destas multas foi mantida pela decisão recorrida, porque: No caso concreto, o evidente intuito de fraude restou caracterizado pela pretensão de dedução de supostas despesas médicas em relação às quais, além de o contribuinte não comprovar o efetivo pagamento e prestação de serviço, houve a negativa por parte das pessoas envolvidas (fls. 74/75 e 79), uma das quais sequer com formação profissional na área de saúde. Tal conduta, objetivando a redução do montante devido de imposto sobre a renda na declaração de ajuste anual do ano- 9 calendário 2001, amolda-se à espécie de infração prevista pelo art. 72 da lei n°4.502, de 1964. Decorre daí que a qualificação da multa se deveu ao fato de o contribuinte ter pleiteado dedução de despesa não incorrida, agravado pelo fato de que duas das profissionais supostamente beneficiárias dos referidos valores negaram ter prestado serviços a ele, e ainda que uma delas sequer era médica, mas sim administradora de empresas. Tais razões, a meu ver, são suficientes para a manutenção da referida qualificação. Por fim, com relação à alegação de que a multa de oficio aplicada ao lançamento teria caráter confiscatório, é de se ressaltar que a mesma encontra previsão legal expressa, razão pela qual o pleito do Recorrente esbarra no enunciado n° 2 da súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo o qual: "O Primeiro Conselho de Contribuinte não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Apesar do enunciado não tratar diretamente da questão da multa, deve ele ser aplicado ao caso vertente, pois, sendo a multa de oficio uma determinação legal — devidamente prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá-la, não podendo a pretensão do Recorrente ser acolhida. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 V4it%‘ o,. V, 0. erta de zered erreira Pagetti lo • z

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Numero do processo: 13619.000048/96-26
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TR NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO
Numero da decisão: 303-29.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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