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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734384 #
Numero do processo: 14041.001349/2007-71
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. Data do fato gerador: 31/05/2003, 30/06/2003, 31/01/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/12/2004 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 31/05/2003, 30/06/2003, 31/01/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR. MPF QUE DETERMINAVA FISCALIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. Inexigivel a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar na hipótese, uma vez que a ordem se dirigia às verificações obrigatórias dos cinco anos precedentes MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE Incabível acumulação da multa isolada com a multa de lançamento de oficio após o encerramento do ano-calendário em que se apure tributo a recolher. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO FORMAL PREVISTO EM LEI DCOMP - OBRIGATORIEDADE A extinção do débito tributário do contribuinte por compensação se opera com a formalização da declaração de compensação, obedecidas a legislação tributária aplicável. JUROS DE MORA. TAXA SELIC APLICAÇÃO. SÚMULA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic, conforme súmula do extinto Conselho de Contribuintes. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 FALTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO EM DCTF. TRIBUTO RECOLHIDO INTEGRALMENTE. Reconhecido o pagamento integral do tributo apurado, antes de iniCiado o procedimento de fiscalização, indevido seu lançamento.
Numero da decisão: 1201-000.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir dos lançamentos os valores de CSLL e IRRF retidos e não aproveitados pela autuação e as multas isoladas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Adriana Gomes Rêgo que negavam provimento no tocante à multa isolada.
Nome do relator: Carlos Pelá
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MINISTÉRIO DA FAZENDA $.J3ka CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,,. ..::^ ..wi.1/4.4itt PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14041.001349/2007-71 Recurso n° 167.009 Voluntário Acórdão n° 1201-00.115 - 22 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 , Matéria IRPJ Recorrente CAIXA SEGURADORA S.A. Recorrida 2a TURMA DA DRJ BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. Data do fato gerador: 31/05/2003, 30/06/2003, 31/01/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/12/2004 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 31/05/2003, 30/06/2003, 31/01/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR. MPF QUE DETERMINAVA FISCALIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. Inexigivel a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar na hipótese, uma vez que a ordem se dirigia às verificações obrigatórias dos cinco anos precedentes MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE Incabível-acumulação-da-multa-isolada-com-a-rnulta-delangumento -de oficio após o encerramento do ano-calendário em que se apure tributo a recolher. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO FORMAL PREVISTO EM LEI - DCOMP - OBRIGATORIEDADE A extinção do débito tributário do contribuinte por compensação se opera com a formalização da declaração de compensação, obedecidas a legislação tributária aplicável. JUROS-DE- MORA. TPFXA—SELICAPLICAÇÃO. - SillMULADO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic, conforme súmula do extinto Conselho de Contribuintes. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRFfrç f 1 Data do fato gerador: 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 FALTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO EM DCTF. TRIBUTO RECOLHIDO INTEGRALMENTE. Reconhecido o pagamento integral do tributo apurado, antes de iniCiado o procedimento de fiscalização, indevido seu lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir dos lançamentos os valores de CSLL e IRRF retidos e não aproveitados pela autuação e as multas isoladas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Adriana Gomes Rêgo que negavam provimento no tocante à multa isolada. ~ - 0 • E.k1G - Presidente. C • • LOS PELÁ - Relator. EDITADO EM: 18 FF U 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente da turma), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-presidente da turma). 2 • Processo ri° 14041.001349/2007-71 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.115 Fl. 2 Relatório Trata-de recurso voluntário contra decisão da ? Turma da DRJ de Brasília, que manteve integralmente o auto de infração lavrado contra a contribuinte. O Mandado de Procedimento Fiscal determinava fiscalização de PIS e COFINS do ano calendário de 2002, além das verificações obrigatórias dos recolhimentos efetuados e dos valores de tributos declarados pela contribuinte nos cinco anos antecedentes. Concluído o trabalho de fiscalização, a autoridade fiscal constatou diferenças entre os valores escriturados e os declarados e/ou pagos pela contribuinte, resultando no lançamento de IRPJ e CSLL do ano de 2004, bem como multas isoladas de maio e junho/2003, janeiro/2004 e março a junho /2004 referente às estimativas não pagas, mais IRRF do período de agosto a dezembro/2004. A Contribuinte impugnou o auto de infração, alegando, em síntese que transcrevo da decisão recorrida: PRELIMWARMENTE Nulidade das Autuações por Vícios No Mandado de Procedimento Fiscal Faz menção à Portaria RFB n° 4.066/07, dizendo que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não mencionou que a fiscalização poderia ser extensiva ao 1RPJ, CSLL ou ao IRRF, tampouco aos períodos de 2004, 2005 ou 2006. Para que a fiscalização pudesse ser estendida, deveria ser expedido MPF Complementar conforme art. 10 da citada portaria. Portanto, como não houve essa expedição, os autos de infração seriam nulos. Cita acórdão do Conselho de Contribuintes. DO MÉRITO Dos Equívocos Cometidos na Apuração das Multas Isoladas e dos Ajustes Anuais Alega que o fiscal não considerou, na soma das antecipações mensais relativas ao IRPJ, os valores de R$ 30.5929I, R$ 21.320,66 e R$ 21.320,66, que foram efetivamente retidos. Nos meses de março, agosto e setembro, esses valores de IRRF não foram somados para compor os valores já antecipados de IRPJ. • ortanto,ra to talidade- de-1RRFrao-invésrde-R$28. t78,3fla verdade soma R$ 301.412,62. O mesmo ocorreu com a CSLL. A fiscalização computou apenas R$ 108.176,24 como CSLL retida na fonte, desconsiderando os valores retidos de R$ 20.395,29, R$ 14.213,75 e R$ 33.422,68 3 Também só foram consideradas as estimativas recolhidas e declaradas em DCTF. Além disso, o valor de R$ 20.395,29, sendo desconsiderado, implicou na glosa da estimativa de março/2004 no valor de R$ 1.139.886,92 quando, na verdade, o valor eventualmente autuado deveria ter sido somente aquele quitado por meio de compensação, qual seja, R$ 1.119.491,63. O Valor total alegado como "estimativas não recolhidas", na planilha elaborada pelo Fisco, por sua vez, seria de R$ 4.765.536,81 e não de R$ 4.785.932,09. Tais equívocos resultaram em valores tributáveis a maior, tanto com relação às multas isoladas, como com relação ao ajuste anual do IRPJ e CSLL. Dos Valores Glosados a Titulo de IRRF Quanto aos valores autuados, relativos ao IRRF, a impugnante informa que os mesmos foram devidamente quitados conforme demonstra em planilha à folha 844 e comprovantes apresentados (fls. 900/909). Impossibilidade de Manutenção das Autuações em Razão da Inobservância das Formalidades Legais (DCTF Ou Per/Deomp) Diz que os valores autuados foram constituídos de oficio em razão da inexistência de declaração em DCTF. Porém, embora não tenham sido declarados em DCTF, foram constituídos por meio do lançamento por homologação, por iniciativa do contribuinte de acordo com o art. 150 do CTIV. Quanto ao IRRF, a impugnante calculou os valores devidos como responsável tributário, e os recolheu conforme demonstrado. Com relação às estimativas de IRPJ e CSLL de maio e junho de 2003, utilizou crédito decorrente de saldo negativo de 2002, conforme pedido de restituição anexo, e em março a junho de 2004 saldo negativo apurado em 2003, conforme planilha afolha 847. Assim não há que se falar em constituição de oficio de valores que já foram constituídos regularmente pela contribuinte. O quantum apurado não foi sequer questionado, mas tão somente a ausência de declarações. Mesmo que se entenda que não foram atendidas as normas vigente para efeitos de extinção dos créditos tributários, deve-se atentar para o principio da verdade material, buscando aquilo que realmente ocorreu. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ademais, o princípio do formalismo em favor do administrado informa que a Administração Pública deve sempre privilegiar a verdade dos fatos em detrimento do formalismo. Caso não seja acolhida a aplicação dos referidos princípios e não sejam homologadas as compensações, requer a compensação de oficio com os saldos credores relativos aos anos de 2002 e 2003. Da Impossibilidade da Cobrança das Multas Isoladas em Razão do Encerramento do Período De Apuração 4 • Processo ri) 14041.001349/2007-71 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.115 Fl. 3 Não deve prosperar os autos de infração relativos às multas isoladas de IRPJ e CSLL tendo em vista o encerramento dos anos-base 2003 e 2004. O fato jurídico tributário só ocorre anualmente, já quem em 31 de dezembro é que se tem a base de cálculo definitiva do tributo. Dessa maneira, as estimativas são mera antecipação do tributo. A multa prevista no inciso II, alínea "b" do art. 44 da Lei 9.430/96, somente pode ser exigida antes do término do ano-calendário. Da Impossibilidade da Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Oficio Ainda que fossem devidas as multas isoladas, não poderia haver sobre a mesma base de cálculo a cumulação desta com qualquer outra penalidade (multa de oficio e multa isolada). Da Taxa Selic Não pode prosperar a cobrança de juros moratórias mediante a utilização da Taxa Selic. É uma taxa de juros remuneratórios, .não podendo ser utilizada como sanção. Cita acórdão do STJ. Portanto é inconstitucional e ilegal a sua aplicação. A DRJ manteve integralmente o auto infração, justificando seu voto nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE Mandado de Procedimento Fiscal impugnante argúi a nulidade da peça fiscal, aduzindo que não foi dada autorização para que a auditoria fiscal procedesse à apuração do IRPJ, CSLL e IRRF, inclusive em períodos não abrangidos pelo MPF. Aportaria RFB n° 4.066/2007, em seu art. 7°, §1°, dispõe que: Art. 700 MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: 0—MPF-F—e—o—MPF—E—indicaritaindrco tribrott contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, •podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela RFB, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal, observado o modelo aprovadopor.esta Portaria_ Conforme fica evidenciado pela norma transcrita, existe uma nítida diferença entre o trabalho de verificações obrigatórias e demais procedimentos que podem ser levados a efeito pela fiscalização. O procedimento de verificações obrigatórias consiste na verificação da correspondência entre os valores 5 declarados/pagos e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo. O MPF-F de fl. 01 discrimina claramente os procedimentos fiscais a serem executados: "PIS e Cofins do período de 01/2003 a 12/2003; e Verificacões Obrigatórias: correspondência entre os valores declarados e os valores apuradaspelo sujeito ~2 em sua escrituracão contábil e fiscal em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e no período de execução deste procedimento fiscal". (grifas acrescentados) Especificamente para o procedimento de verificações obrigatórias, o prazo de investigação alcança os cinco anos que antecederam à emissão do MPF, adicionado do período de transcurso da fiscalização, abrangendo todos os tributos e contribuições administrados pela SRF, consoante o disposto 'no § I° do art. T' supra. Acerca dos julgados do Conselho de Contribuintes, invocados pela impugnante, aquelas decisões não possuem eficácia normativa, por falta de lei que lhes atribua este efeito, como exige o art. 100, inciso 11 do CTN, e, além do mais, não podem ser estendidas a terceiros alheios às lides em razão das quais foram proferidas, à luz do que dispõe o art. 472 do CPC. Esta observação, aliás, vale extensivamente para as demais situação em que a interessada se socorre da mesma fonte para fundamentar sua defesa. Portanto, prescindível a emissão de MPF Complementar e inexistente qualquer nulidade no procedimento fiscalizatário. DO MÉRITO Da apuração das Multas Isoladas e dos Ajustes Anuais Á impugnante alega que o Fiscal não considerou, na soma das antecipações mensais, os valores de IRRF de R$ 30.592,91, R$ 21.320,66 e R$ 21.320,66, respectivamente. Entretanto, à folha 78 encontra-se planilha elaborada pela fiscalização onde • constata-se que o valor total considerado como IRRF foi de R$ 301.412,62, exatamente o valor alegado pela contribuinte como sendo o valor correto. O mesmo ocorre com a CSLL. A contribuinte alega que o Fiscal considerou somente R$ 108.176,24 de CSLL retida na fonte, não considerando os valores de R$ 20.395,29 R$ 14.213,75 e R$ 33.422,68 quando, na verdade, conforme planilha de fl. 84, o montante considerado foi de R$ 176.207,96, valor este igual ao valor de R$ 108.176.24 (valor alegado pela contribuinte como utilizado pela fiscalização) mais R$ 68.031,72 (valor alegado como não considerado). Quanto ao argumento de que não foram consideradas as estimativas compensadas (e não declaradas) com saldo negativo de períodos anteriores, cabe destacar o que diz o art. 74 da Lei 9.430/96, in verbis; 6 • Processo n°14041.001349/2007-71 Si-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.115 Fl. 4 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizado na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § PÁ compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) Como se vê, a partir de outubro de 2002, a compensação efetuada pelo sujeito passivo, obrigatoriamente deve ser informada por meio de Declaração de Compensação - DCOMP, atendendo às disposições contidas nas normas administrativas pertinentes, no presente caso, a IN SRF n' 210, de 30 de setembro de 2002, vigente à época dos fatos, o que não foi observado pela autuada. Sobre a matéria foram ainda editadas as IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, e IN SRF n°600, de 28 de dezembro de 2005, atualmente em vigor. A autuada ainda apresenta nos autos (fls. 917 a 931), os pedidos de restituição de saldo negativo IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2002, ambos transmitidos somente em 27/12/2007. Desta forma, considerando que não foi comprovada a apresentação de DCOMP, anteriormente ao início do procedimento fiscal, resta improcedente a alegação. Dos Valores Glosados a Titulo de IRRF Quanto aos valores autuados a título de IRRF, a reclamante afirma que os mesmos foram quitados conforme demonstrado em planilha de folha 844, anexando os comprovantes impressos via internei. Verifica-se, pelas folhas 933 a 947, a confirmação dos respectivos recolhimentos antes do início do procedimento fiscal, o que enseja considerar a ocorrência da denúncia espontânea prevista_no-art. 138-do-CTN. Em-vista-disso, indevida a aplicação de multa de oficio, vez que a responsabilidade foi excluída. Todavia, é devida a manutenção dos lançamentos do imposto (sem a multa de oficio), haja vista a necessidade de constituição dos créditos tributários, já que não houve a confissão em DCTF. A estes débitos deverão ser alocados os montantes recolhidos. A autuada argumenta que apesar dos débitos de estimativas não terem sidos declarados-em DCTF, os mesmos foram constituidos por meio do lançamento por homologação, por iniciativa do contribuinte, de acordo com o art. 150 do CTN. Com relação às estimativas utilizou-se de crédito de saldo negativo de períodos anteriores. 7 No caso em questão a contribuinte deixou de recolher o tributo devido e tampouco o declarou em DCTF, restando evidente o descumprimento do art 150 do CTN. Portanto, correta a aplicação do art. 149, inciso E do mesmo código, motivo pelo qual foi efetuado o lançamento de oficio pela autoridade administrativa. Ademais, como já visto, a legislação atribuiu o dever ao contribuinte de informar a compensação efetuada através de Declaração de Compensação, o que não foi feito. Portanto, não há que se falar em verdade material tendo em vista o descumprimento de preceito legal, porquanto não restaram comprovadas as compensações alegadas pela impugnante. Por último, a reclamante requer que, caso não sejam homologadas as compensações, seja feita a compensação de oficio com os saldos credores dos anos de 2002 e 2003. Entretanto, não cabe à autoridade fiscal, bem assim a este julgador efetuar a compensação de oficio, sem que o sujeito passivo tenha demonstrado espontaneamente o intuito de fazê-la. Ocorre que o sujeito passivo utilizou o meio inadequado para alcançar sua pretensão, ou seja, utilizou-se da impugnação prevista no art. 14 do Decreto n° 70.235/72, quando deveria ter apresentado a Declaração de Compensação, nos termos da legislação de regência. Da Cobrança das Multas Isoladas Após o Encerramento do Período de Apuração Quanto ao argumento de que a multa isolada só poderia ser aplicada antes da apuração definitiva do imposto, o mesmo não procede. A legislação é muito clara quanto à cobrança da multa isolada para os casos da falta de recolhimento das estimativas mensais. A respeito da matéria em questionamento, o art. 44 da Lei n' 9.430, de 1996, dispõe que a multa sob enfoque deve ser exigida isoladamente mesmo no caso em que a pessoa jurídica, no ano- . calendário correspondente, tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. Como se depreende do artigo acima citado, a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais. Não há na legislação tributária nenhum dispositivo que diga que sua imposição seja condicionada à apuração ou não de 1RPJ ou CSLL ao final do período. Logo, deve essa multa ser incondicionalmente exigida sempre que se verifique falta de recolhimento das estimativas mensais, ainda que ao término do ano-calendário não tenha havido IRPJ a pagar, ou mesmo que, tendo sido apurado imposto apagar, o contribuinte tenha ou não feito o seu recolhimento. A obrigação de recolher as estimativas mensais realmente cessa ao final do ano-calendário, ainda que não tenham sido 8 Processo n° 14041.00134912007-71 SI-C211 Acórdão n.° 1201-00.115 Fl. 5 recolhidas até essa data. O mesmo não pode se dizer da multa isolada imposta pelo não recolhimento dessas estimativas. Haverá lançamento da multa isolada mesmo após o encerramento do período-base, quando se constate falta de recolhimento das estimativas mensais. Diz Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Oficio A resP eito da alegação de que a cobrança de multa isolada e de multa de oficio configuraria concomitância e cobrança em duplicidade de penalidade sobre a mesma base de cálculo, a afirmação não é correta, tendo em vista que as hipóteses de incidência, bem como as bases de cálculo, que ensejam a imposição das penalidades são clifèrentes, e, inclusive, tratadas em incisos distintos do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, que não se confundem, como deixa clara sua redação. Taxa Sella Inicialmente, deve ser ressaltado que a via administrativa não é o fórum adequado para tratar de constitucionalidade ou ilegalidade de normas legais, uma vez que a atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária. A apreciação do pedido da interessada materializa atividade de natureza plenamente vinculada, isto é, conforma-se num ato administrativo da autoridade competente, com total sujeição aos estritos dispositivos e regulamentos da legislação que rege a matéria sob análise, deles não podendo, sob pena de responsabilidade, afastar, desviar, ou inovar. Assevera-se, ainda, o disposto no artigo 7'2. da Portaria MF n2 58, de 17 de março de 2006: "Art. 720 julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n2 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos." Nesse contexto, a autoridade administrativa, por forca de sua vinculaçao ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua validade. Desse modo, a norma reguladora dos juros de mora para o caso vertente está disciplinada no artigo 61, § da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fatos geradores a partir de I° de janeiro de 1997, determinando a aplicação do percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação eCT-Tt s brita - Jelic,—para -titulers— fedeêrais,—acti-mTilacla mensalmente. Diante do exposto, VOTO pela procedência parcial dos lançamentos impugnados, afastando a imposição somente da multa de ofício, relativo ao IRRF conforme demonstrado, 9 devendo a DRF/Brasilia alocar os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo ao crédito constituído de oficio. Ao mesmo tempo, mantendo os demais lançamentos efetuados acrescidos dos •respectivos encargos legais. Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte apresenta recurso voluntário, reiterando os argumentos que haviam sido deduzidos na impugnação. É o relatório. N4_, \\N • io Processo n° 14041.001349/2007-71 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.115 Fl. 6 Voto O recurso é tempestivo e dele conheço. PRELIMINAR: Alega a contribuinte nulidade das autuações por vícios no mandado de procedimento fiscal, uma vez que o mandado indicava como objeto de fiscalização PIS e COFINS do período de 01/2003 a 12/2003, enquanto a fiscalização estendeu-se por períodos subsquentes, especialmente 2004, e sobre tributos não indicados no mandado original, quais seja, IRPJ e CSL . Alega que a Portaria RFB 4.066/2007, vigente à época dos fatos, determinava a expedição de mandado de procedimento fiscal complementar para que o agente fiscal pudesse verificar qualquer coisa diferente do que estava mencionado. Invoca o artigo 10 da referida portaria para sustentar sua alegação. Referido artigo tem a seguinte redação: Art. 10. As alterações no MPF, decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem assim as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante emissão, pela autoridade outorgante do MPF originário, de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), conforme modelo aprovado por esta Portaria, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. Parece-me que não assiste razão à recorrente neste caso. De fato, o MPF menciona que a fiscalização se desenvolva sobre PIS e COF1NS do período de 01/2003 a 12/2003. Contudo, o mesmo MPF contém outro item, que determina a realização de "verificações obrigatórias", definidas como " a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e no período de execução deste procedimento fiscal". A possibilidade de verificações obrigatórias, que a própria norma cuida de qualificar, está prevista no mesmo artigo 7° da Postaria RFR_4066/07,dandora-rneu-ver,— autorização para que o agente fiscal proceda á averiguação da correspondência entre os valor • declarados e os valores recolhidos. Sem nenhuma dúvida que o agente fiscal deve estar devidamente autorizado a proceder a fiscalização junto ao contribuinte. Sem dúvida também que o mandato do agente fiscal deve ser executado nos estritos termos dos poderes que lhe foram concedidos, contudo, neste caso, o agente fiscal recebeu mandato para realizar as "verificações obrigatórias" que, como o próprio nome diz, não podem ser negligenciadas. E nada há, me parece, de arbitrário na conduta do agente fiscal neste caso, pois nada mais fez que proceder à conferência entre os valores declarados e aqueles recolhidos. Não merece acolhida, — portanto, a recurso parte MÉRITO DO VALOR DO IRRF E DA CSL NÃO-UTILIZADOS PARA COMPENSAR COMO SALDO APURADO. 1 Argumenta a contribuinte que o agente fiscal deixou de aproveitar na apuração dos tributos lançados alguns valores de IRRF e CSL retidos na fonte, especificamente nos meses cal que os valores a recolher foram negativos. Segundo a contribuinte, nos meses em que se apurou saldo negativo, o valor do IRRF e da CSL não foram computados. Nem o foram nos meses seguintes para reduzir o saldo do imposto devido.Consequentemente, o valor do IRRF e da CSL retidos nos meses em que se apurou saldo negativo perdeu-se. Sustenta a DRJ que o valor do IRRF e da CSLRF foram considerados pelo fiscal na determinação da base • de cálculo daqueles tributos, uma vez que computados na planilha de cálculo apresentada. Não há, na verdade, discussão sobre a existência ou não do crédito referente aos tributos retidos na fonte, e sim se eles foram ou não aproveitados para apurar o montante do tributo devido. Neste caso, assiste razão ao recorrente, pois se o imposto pago a maior não foi aproveitado nos meses em que a base de cálculo foi negativa, portanto não possível aproveitar o crédito do imposto com o débito apurado, uma vez que não havia débito a ser pago, deve ser ele ser considerado para compensar débitos do contribuinte nos meses seguintes. Procedente, portanto, o recurso nesta parte. DOS VALORES DE IR FONTE. Alega a recorrente, com o que concorda a MU, que os valores de IRRF retidos pela empresa no pagamento a terceiros beneficiários, embora não declarados em DCTF, foram efetivamente recolhidos, antes do inicio dos procedimentos de fiscalização. Como não foram declarados, a DRJ entendeu por bem manter o lançamento, para, posteriormente, alocar o crédito aos montantes recolhidos. A recorrente, por sua vez, entende que não há motivos para manter o lançamento sobre estes valores, uma vez que o crédito está extinto. Mais uma vez assiste razão à recorrente. De fato, se a fiscalização reconhece que o crédito foi pago, como reconheceu, não teria motivos para constituir este crédito, extinto que foi pelo pagamento, para depois alocá-lo aos pagamentos feitos, porque o contribuinte não teria apresentado DCTF. Neste caso, constatada a extinção do crédito pelo pagamento, cabe . ao Fisco averiguar se o pagamento é suficiente, e, na hipótese de não o ser, constituir o crédito pela diferença. Lançar crédito extinto por pagamento não é possível, ainda que presente a irregularidade na declaração, uma vez que esta declaração não é fundamental para atestar a extinção do crédito tributário. DA AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EM PROGRAMA ESPECÍFICO (PER/DCOMP). Alega a recorrente que o débito tributário apurado através de estimativas foram extintos por compensação com créditos tributários decorrentes de saldos negativos de períodos anteriores, e que por isso não caberia o lançamento dos valores correspondentes. A DRJ, por sua vez, sustenta que a compensação é um procedimento formal, previsto em lei, necessário para instrumentar a extinção do crédito por compensação. Mais uma vez, a discussão não gira em tomo da existência ou não de créditos e débitos, mas sua extinção, tanto de créditos, quanto de débitos, através da compensação de um com o outro. A extinção de créditos tributários, nas suas várias formas, exige de fato um procedimento formal. No caso de compensação, a extinção do crédito depende de previsão legal, presente no CTN e complementada por legislação ordinária, notadamente pela Lei 9.430/96. O 12 Processo n° 14041.001549/2007-7I S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.115 Fl. 7 CTN, art. 170, determina que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos liquidas e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". A lei de fato autorizou, como se vê do art. 74 da Lei 9.430/96, que dispõe: Art. 74.0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 1"Á compensação de que trata o capte será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) Como se vê, para que créditos e débitos tributários sejam extintos por compensação, mister que o contribuinte adote um procedimento formal, previsto em lei ordinária, autorizada por lei complementar, que não é absolutamente desarrazoado. Com efeito, a Receita Federal deve controlar (não autorizar, pois a lei não permite) o nascimento, a constituição e a extinção dos créditos tributários, e não há como supor que faça isso sem estabelecer procedimentos formais pelos quais estes fatos são constituídos. A exigência de formalização é exatamente o meio pelo qual se transforma em linguagem, se insere no mundo jurídico os fatos que determinam a extinção do crédito. Em outras palavras a DComp contém a norma que tem por conseqüente a extinção do crédito. Sem a conversão em linguagem adequada, o fato não se materializa, assim como sem o lançamento tributário o crédito não se constitui. Portanto, não basta a existência de crédito e débitos para a extinção de ambos por compensação. É imprescindível que a extinção seja retratada numa norma jurídica específica, construída através do procedimento previsto em lei. Portanto, na falta da declaração exigida por lei, não se pode considerar extinto o crédito tributário. DAS MULTAS ISOLADAS E DA CUMULATIVIDADE DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFICIO Alega a recorrente que a cobrança de multa isolada sobre as estimativas não recolhidas é impossível após o encerramento do período de apuração, assim como impossível é —cumulaça —da—multa—isolada—com a multa de oficio—eventual=nte aplicadnpós o encerramento do exercicio, quando é detectada insuficiência de recolhimento do tributo devido no exercício. Cita vários julgados do Conselho de Contribuintes. Neste ponto, creio que a razão está com a recorrente. De fato, antecipações compõem um procedimento de apuração dos tributos em questão, IRPJ e CSL, cujo fato gerador ocorre ao final do período anual de apuração. Ao final deste período, constata-se se o contribuinte tem imposto a pagar ou se pagou o suficiente ou mesmo se teve prejuízo fiscal no exercício. Na hipótese de apuração de imposto devido,como_é=o_caso_des_autos,--apura-se- o imposto-e- aplicarse-a multa deficio; no caso de suficiência de pagamento ou apuração de prejuízo, a nenhum crédito o Fisco terá direito. Neste contexto, a alegação da recorrente de que "a multa isolada, prevista atualmente no inciso II, alínea "h" do artigo 44 da Lei 9.430/96 .... somente pode ser exigida caso o Fisco verifique a falta de recolhimento dos tributos, ou recolhimento insuficiente, com base em estimativas mensais, antes do término do ano-base". 13 Neste caso, em especial, após o encerramento ao ano-base, o Fisco constatou insuficiência de recolhimento dos tributos e lançou o imposto acrescido da multa de lançamento de oficio, além de impor cobrança de multa isolada sobre as estimativas não- recolhidas. Trata-se, portanto, de cobrança concomitante de multa isolada com multa de oficio, ou seja, dupla penalidade sobre o mesmo fato infracional, o que não é permitido pela legislação. Neste sentido, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é farta, conforme julgados citados pela recorrente na sua peça. Portanto, razão assiste ao recorrente. DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA Neste ponto, o extinto Primeiro Conselho de Contribuintes já editou o verbete n° 4 com a súmula da sua jurisprudência, que regimentalmente deve ser aplicado ao presente caso. Portanto, mantida a decisão da DRJ. Em síntese, vota pela procedência parcial do recurso voluntário, para: Afastar a preliminar de nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal, uma vez que o mandado original permitia a realização de verificações obrigatórias; e, no mérito reformar a decisão recorrida para que sejam efetivamente considerados os valores de IRRF e CSLRF pagos pela recorrente na apuração das estimativas devidas; reformar a decisão recorrida para que sejam baixados os débitos de IRRF efetivamente retidos e recolhidos pela recorrente; manter a decisão recorrida na parte em que considerou não compensados os créditos decorrentes de saldos negativos apurados por falta da apresentação das declarações exigidas em lei; reformar a decisão recorrida para afastar a cobrança de multa isolada sobre as antecipações; e manter a decisão recorrida no tocante à aplicação da taxa Se 'c, nos termos do verbete n°4 da súmula de jurisprudência do 1° Conselho de contribuintes. • ol OS PELÁ 14 MO" MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 14041.001349/2007-71 Recurso : 167009 Acórdão : 1201-00.115 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria ME n°259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1201-00.115. Brasília - DF, em 18 de fevereiro de 2010 7r -71 sé Roberto F rar Seeretári da Câmara da Primeira Seção CARI Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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4732706 #
Numero do processo: 10650.000466/2003-65
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-Calendário: 2001, 2002, 200.3 FINSOCIAL, RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n' 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução if 561 do Conselho da Justiça Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-00.039
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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S3-C2T2 Ft 522 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10650.000466/2003-65 Recurso n" 142250 Voluntário Acórdão IV 3202-00.039 — 2° Câmara 2" Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria Finsocial - Restituição/Compensação Recorrente Irmãos Loiola Ltda. Recorrida DRJ-Juiz de Fora/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002, 200.3 FINSOCIAL, RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n' 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução if 561 do Conselho da Justiça Federal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Ireii e Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Balir Neto. Processo n" 10650.000466/2003-65 S3-C212 Acórao n " 3202-00.039 Fl 523 Estiveram presentes Luis Eduardo Ganosino .Barbieri (Suplente da Fazenda) e Rodrigo de Macedo e Burgos. Ausentes os Conselheiros João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hoffmann, Processo n" 10650 000466/2003-65 S3-C2T2 Acórdão n 3202-00,039 Fl. 524 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Irmãos Loiola Ltda. (fls. 502 a 507) contra o v. acórdão proferido pela Colenda 2a Turma da DRJ de Juiz de Fora — MG (fls. 496 a 498) que, por unanimidade de votos, não homologou a compensação pleiteada. Por bem resumir a presente controvérsia, adoto o relatório de fls. 497, verbis: O interessado é filiado à Associação Comercial e Industrial de Sacramento, que impetrou Mandado de Segurança n" 1999.38.02.0001.26-8, distribuído à 2" Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, no qual requer o pagamento do FINSOCIAL na aí/quota de 0,5% e a conseqüente declaração de inconstitucionalidade dos preceitos legais que a aumentaram para 1,0%, 1,2% e 2,0%, e ainda a compensação dos valores pagos em excesso com parcelas vincendas de tributos administrados pela RFB (fls. 56 a 119); A empresa apresentou pedido de compensação dos supostos créditos com débitos de PIS/Pasep, COFINS, IRPJ e CSLL (tis 01 a 06); A DRF-Uberaba emitiu Despacho Decisório no qual homologa em parte as compensações pleiteadas ('lis. 426 a 467); A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade na qual alega que. a) a metodologia de cálculo para atualização do crédito não seguiu o que foi determinado na sentença; b) além da metodologia desconhecida de atualização do crédito, a Administração usou critério diferente para corrigir os débitos remanescentes; c) foi utilizado a prescrição de 05 anos no aproveitamento dos pagamentos, d) o envio a ela de DARF para recolhimento dos valores não homologados fere o princípio da ampla defesa. É o relatório. A DR,J, em síntese, entendeu, na esteira do voto proferido pelo Ilustre relator, que a DRF-Uberaba, ao contrário do afirma a manifestante, seguiu todas as determinações contidas na sentença que transitou em julgado, tendo acatado o período de 10 (dez) anos de indébito,. Quanto à atualização monetária, asseverou-se que .foi utilizada a Norma de Execução (NE) SRF/COSIT/COSAR n" 8, de 27/06/1997, que utiliza os mesmos índices determinados na sentença inclusive o INPC para o período de março a dezembro/19.91. 3 Processo n° 10650 000466/2003-65 S3-C2T2 Acórdão n°3202-00.039 FI 525 Demais disso, apontou-se que, além desses índices, a empresa utilizou os chamados "expurgas inflacionários", que só são cabíveis quando expressamente determinados pela decisão judicial transitada et njulgado, que não é o caso presente. Irresignada, a contribuinte interpôs o já mencionado recurso voluntário, aduzindo, em síntese, que devem ser aplicados aos indébitos utilizados nas compensações em apreço os chamados "expurgos inflacionários", com base na jurisprudência dos Tribunais, e que, além disso, se não consta da sentença, expressamente, que os expurgos são devidos, também não afirma que não o são. É o relatório. 4 Processo n0 10650.000466/2003-65 S3-C2T2 Acórdão n 0 320200.039 Fl. 526 Voto Conselheiro RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. No tocante à correção monetária a ser aplicada ao indébito, mister destacar que a inclusão dos expurgos inflacionários afigura-se devida, independente da decisão judicial não ter sido expressa nesse sentido.. Com efeito, face à edição, recentemente, do Ato Declaratário PGFN 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal. Nesse sentido, aliás, é o seguinte precedente, cujo voto condutor é da lavra do Ilustre Conselheiro José Luiz Novo Rossari: -) No mérito, verifica-se que p. or meio da Norma de Execução Conjunta SRF/Casit/Cosar n" 8, de 1997, a Administração Fazendária instituiu índices especificas para efeitos de atualização monetária dos- créditos sideitos à restituição. Em decorrência, este relatar vinha até então defendendo que à vista de existência de ato especifico disciplinado,- da matéria e considerando a falta de amparo legal para a aplicação dos denominados expurgas inflacionários, estes não poderiam ser aplicados na esfera administrativa.. E mais, que a aplicação dos referidos expurgas na via processual administrativa somente pode ser implementaria se houvesse determinação judicial nesse sentido. Cumpre destacai ., no entanto, que essa matéria foi tratada no Parecer PGFN/CRJ IP 2.601, aprovado pelo PGFN em 20/11/2008, que, submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, foi por este aprovado conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, do que decorreu a expedição do Ato Declarará rio se 10, de I71212008, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que assim dispõe, verbis. "(..) DECLARA que . fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: 'nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização nioneiária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos 2C011ÔnliCOS governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n .561 do Conselho da Justiça Federal, de 0.2 de julho de 2007. 5 RO RIGO CARp 7rVIIRANDA Processo o' 10650 000466/2003-65 Acórdão o 3202-00A39 S3-C2 T22 F I 527 No mesmo Parecer o Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional também determina que "COM a publicação, dê-se ciência do presente Parecer ao Senhor Secretário da Receita Federal, para a .finalidade prevista nos §§ 4' e 5' do art. 19 da Lei n" 10.522, de 19.07.2002." Destarte, verifica-se que a matéria .foi tratada de forma mais benéfica pela Administração Fazendária nas hipóteses de pedidos de restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente, tratando-se de fato novo que tem plena aplicação ao presente processo, pendente de julgamento, por não se justificar a existência de tratamento disforme entre as esferas judicial e administrativa. Diante do exposto, e com base no retrotranscrito Ato Declaratório, voto por que seja dado provimento ao recurso, devendo ser aplicados como índices de atualização monetária para os meses de março a abril (sie) (a maio) de 1990 os coeficientes de atualização fixados pela Resolução n 2 561 do Conselho da Justiça Federal, nos percentuais de 84,32%, 44,8% e 7,87%, respectivamente, dos quais deverão ser subtraídos os percentuais já aplicados correspondentes a esses meses, constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/6/1997. (Processo n" 10805,002784/99-21, Recurso Voluntário IV 125,594, Terceira Seção, Segunda Câmara, Segunda Turma) (grifos nossos) Merece reparo, assim, neste particular, a L decisão proferida pela URI com relação à inclusão dos chamados "expurgos inflacionários". Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, 6

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Numero do processo: 13971.003042/2007-41
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - INCRA - DISCUSSÃO JUDICIAL. - RENÚNCIA A ESTÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.773
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votou por conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971.003042/2007-41 Recurso n° 156.505 Voluntário Acórdão n° 2401-00.773 — 4a Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria TERCEIROS - INCRA Recorrente METISA METALÚRGICA TIMBOENSE S/A Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - INCRA - DISCUSSÃO JUDICIAL. - RENÚNCIA A ESTÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votou por conhecer do recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ErAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 k Processo n° 13971.003042/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.773 Fl. 89 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa destinadas a outras entidades e fundos — TERCEIROS, mais especificamente, destinadas ao INCRA. O lançamento compreende competências entre o período de 03/2002 a 06/2002, e tem por objetivo evitar a decadência dos valores destinados ao INCRA, que estão sendo objeto de discussão judicial e foram depositados em juízo. Destaca a autoridade fiscal em seu relatório que a empresa impetrou ação ordinária através do processo n° 2001.72.05.007.824-0 da 2 a Vara da Justiça Federal de Blumenau. NO decurso da ação fiscal anterior determinada pelo MPF c' 0940834 FOO de 13/06/2007, que abrangia o período de 11/2000 a 12/2006, a empresa impetrou outro Mandado de Segurança, agora com a pretensão de que se declarasse a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8212/91, sendo que na liminar concedido, o juiz determinou a observância dos art. 150 e 173 do CTN, na constituição do crédito. A Fazenda Nacional interpôs Agravo de Instrumento n° 2007.04.00.031015- 9, cuja decisão foi no sentido da possibilidade de lançamento dos créditos, contudo os mesmos ficariam com a exigibilidade suspensa até decisão final. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 32 a46. Foi emitida a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 75 a 78. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 82 a 83, onde, em síntese a recorrente requer a extinção do crédito tributário veiculado pela NFLD em tela, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo em epígrafe, a teor do que estabelece o art. 156, X do CTN, vez que deu o trânsito em julgado da decisão judicial , que reconheceu a não exigência da contribuição ao INCRA. A unidade descentralizada da SRFB encaminhou o processo a este CARF, sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 87. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO Em primeiro lugar não será conhecido o mérito acerca da cobrança de contribuições previdenciárias à titulo de INCRA, tendo em vista o recorrente encontrar-se em processo judicial a respeito. Mesmo requerendo o recorrente a extinção da NFLD e seu conseqüente arquivamento, por ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença, entendo que o ingresso em juizo acaba por impossibilitar a análise da questão na esfera administrativa. Destaca-se que o recorrente em sede de recurso não fez qualquer outra alegação, que não a extinção da NFLD descrita. Nos termos do art. 19, Parágrafo Único da Lei 8870/94, c/c como art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, senão vejamos: "A propositura pelo Beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 01, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. CONCLUSÃO Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO, face a existência de ação judicial abordando a mesma matéria. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 E CRISTINA MONTEM:3'E SILVA VIEIRA - Relatora 4

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Numero do processo: 13819.000849/2002-81
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRESCRIÇÃO – DIREITO A PEDIR RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE E SUBMETIDOS À HOMOLOGAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO QÜINQÜENAL – INÍCIO DA CONTAGEM: Para os tributos submetidos à homologação estatuída no artigo 150 do CTN, o direito de se pleitear a restituição se encerra cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, consoante determinação do Inciso I, do artigo 168 do CTN. O termo "extinção do crédito tributário" contido no inciso I, do art. 168, do CTN se amolda ao recolhimento do tributo que venha a integrar pedido de restituição ou compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 21 de março de 2006. Acórdão n° : CSRF/01-05.428 PRESCRIÇÃO — DIREITO A PEDIR RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE E SUBMETIDOS À HOMOLOGAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO QÜINQÜENAL — INICIO DA CONTAGEM: Para os tributos submetidos à homologação estatuída no artigo 150 do CTN, o direito de se pleitear a restituição se encerra cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, consoante determinação do Inciso I, do artigo 168 do CTN. O termo "extinção do crédito tributário" contido no inciso I, do art. 168, do CTN se amolda ao recolhimento do tributo que venha a integrar pedido de restituição ou compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEWELL RUBBERMAID BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. e MANOE q NTON e. GADELHA DIAS PRES tA / JOS /AR S PASSUELLO RE TOR FORMALIZADO EM: Q4 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rcs e Processo n° :13819.000849/2002-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.428 Recurso n° :107-137.919 Recorrente : NEWELL RUBBERMAID BRASIL LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto por NEWELL RUBBERMAID BRASIL LTDA. (fls. 877 a 887) contra a decisão da ri Câmara consubstanciada no Acórdão n° 107-07.689 (fls. 860 a 875), assim ementado: aCSLL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de se pleitear a restituição ultima-se após o decurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, consoante determinação do inciso I, art. 168 do CTN." O recurso teve seguimento provisório na forma do Despacho n° 107- 109/5 (fls. 896 e 897), com base no paradigma — Acórdão 202-13.360, sob ementa: "FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÃO — INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 150, § E 168, I, DO CTN — PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO DO STJ — Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, somente estará fulminada pela decadência a compensação de indébitos, cujos fatos geradores ocorreram 10 (dez) anos antes da data do pedido formulado neste sentido. Recurso a que se dá parcial provimento." A divergência se localiza objetivamente no prazo prescricional relativo ao pedido de restituição, seja ele de cinco anos contados a partir do fato gerador, seja ele de cinco anos contados a partir da homologação ocorrida cinco anos após o fato gerador (10 anos) e a recorrente se estriba em jurisprudência administrativa e judicial. São datas representativas dos fatos definidores da aplicação positiva ou negativa da preliminar de decadência: 1. Pedido de restituição — 14.03.2002 (fls. 01); 2. Pagamentos efetuados no período de janeiro de 1993 a • ho de 1994. G151 2 e Processo n° :13819.000849/2002-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.428 Conforme relata a autoridade julgadora de primeiro grau, o pedido inicial de restituição alcançava IRRF, CSLL, Pis e Cofins. Visando respeitar as competências do Conselho de contribuintes, o IRRF e CSLL foram mantidos no presente processo, sendo que foram apartados o IPI no processo n° 13819- 003429/2002-56 e o Pis e Cofins no processo n° 13819-003430/2002-81. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relató 'e C13(1 e, 3 Processo n° :13819.000849/2002-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.428 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso foi adequadamente admitido e deve ser conhecido. Os tributos objeto do pedido de restituição, CSLL e IRRF, estão sem dúvida submetidos à homologação estatuída no artigo 150 do CTN. Na forma do artigo 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados, no caso concreto, da data da extinção do crédito tributário (inciso I). A primeira questão que se apresenta diz respeito à conceituação da expressão "data da extinção do crédito tributário'. A tese defendida pela recorrente entende que o crédito tributário se extingue com sua homologação, o que ocorre cinco anos contados do fato gerador, passando então a contar mais cinco anos que corresponderiam ao prazo prescricional. Número do Recurso:~ câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13004.000158/9947 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: EMPRESA PORTOALEGRENSE DE VIGILÂNCIA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 15/06/2005 00:00:00 Relator: José Carlos Passuello Decisão: Acórdão 105-15156 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Ementa: PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - termo "extinção do crédito tributário" contido no inciso I, do art. 168, do CTN se amolda ao recolhimento do tributo que ve • — egrar pedido de restituição ou compensação. GsXRecurso voluntário conhecido e não provid • . 4 Processo n° :13819.000849/2002-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.428 Naquela ocasião expendi as seguintes razões para apoiar meu entendimento: "A questão está claramente delimitada. Trata-se da discussão já repetida neste Cole giado acerca do evento que inicia a contagem do prazo prescricional para a empresa proceder a pedido de restituição ou de compensação de tributos submetidos à homologação tratada no artigo 150 do CTN. Trata-se, no meu ver, da apreciação da matéria à luz dos artigos 165,!, e 168 Caput e I, do CTN. Se bem seja assegurado, pelo artigo 165, ao contribuinte o direito à restituição ou compensação de tributos pagos a maior ou indevidamente pagos, ele sofre a restrição imposta pelo artigo 168 que impõe a limitação de prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Aqui, no conceito de extinção do crédito tributário é que reside a divergência jurisprudencial entre aquela colacionada de origem do judiciário e a jurisprudência administrativa no âmbito deste Cole giado. Meu entendimento pessoal, acompanhando a corrente majoritária deste Cole giado, é de que o crédito tributário se extingue pelo pagamento, quando tiver ele previamente ocorrido, o que contraria a tese acolhida no Judiciário, que entende de forma semelhante ao pleito da recorrente de que ele se extingue pela homologação. Parece-me que a homologação tem direção voltada para a decadência, já que impede, seja ela tácita ou expressa, a revisão pelo Fisco do lançamento ou recolhimento procedido pela empresa ou dos procedimentos por ela adotados nos casos em que não houve recolhimento. Já, o pagamento extingue o crédito tributário pois apresenta poder liberatório definitivo e solve a obrigação de forma inconteste. Dessa forma mantenho minha posição reiteradamente manifestada em julgamentos anteriores no sentido de que a homologação se subsume ao prazo de cinco anos conta • - os= extinção do crédito tributário, assim entendido :eu pagamento." g!) Ay, • • • Processo n° :13819.000849/2002-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.428 Igual entendimento prospera na 1° Câmara deste 1° Conselho: Número do Recurso: 141830 Câmara: PRIMEIRA CAIARA Número do Processo: 10680.012531/98-92 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: TRAÇÃO ASSESSORIA E TRANSPORTES S.A. Recorrida/Interessado:48 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão:09/12/2005 01:00:00 Relatar: Sebastião Rodrigues Cabral Decisão: Acórdão 101-95330 Resultado: NPU • NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSL - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 168 DO CTN - O prazo fixado para pleitear a restituição de tributos indevidamente pagos é de 5 (cinco) anos, tendo a distinguir o marco inicial de sua contagem tão-somente a forma em que se exterioriza o indébito. Se o crédito exsurge da Iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido No entanto, se o Indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstruir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema jurídico norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo Ato Administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso conhecido e não provido. Dessa forma, reiterando posição anteriormente assumida, entendo que o prazo prescricional é de cinco anos e o inicio de sua contagem é a extinção do referido crédito tributário, sendo adequado entender o pagamento como uma das formas de sua extinção. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial do contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das ' - - P , em 21 de março de 2006. JOSÉ JRLOt PASSUELLO 6 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002082/2002-51
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outro Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante n 8,. O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante n 8,. O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiad, , por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda N cional, nos te os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERT REITAS B .1; TO — Presidente ! IV — • Li Q • . ESSOA MO TEIRO — Relatora EDITADO EM: 01 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello ( substituto convocado) e Irineu Bianchi ( substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 30/11/2005 pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 32., inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, vigente à época, contra Acórdão n° 101- 95170, fls. 163/168, proferido pela então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 12/09/2005, assim ementado: "DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M_AX DOMINI •SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1996, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias e, no mérito, por . unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." A Fazenda Nacional oferece recurso especial, fls. 171/184,onde, em síntese, argumenta que a decisão violou o artigo 45 da Lei 8212/1991 e pede a restauração do lançamento. Contra-razões ,às fls. 216/219,.pede, em síntese, seja declarado insubsistente o lançamento. Em 08 /07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. 2 Processo n° 10280.002082/2002-51 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.235 Fl. 2 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei A matéria versa sobre decadência, mais especificamente sobre o prazo aplicável nos casos de lançamento de oficio para a Contribuição Social Sobre o Lucro, exigida para fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1996 — fls 83/92, com ciência ao Contribuinte em 27/03/2002 — fls.83. O acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, O i.Representante da Fazenda Nacional pede a aplicação do comando normativo do artigo 45 da Lei 8112/1991. Assim, o prazo decadencial das contribuições sociais é de dez anos. Todavia, esta pretensão já não prospera. O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) s—A3 No caso concreto, como figura do relatório, o lançamento realizado em 27/03/2002, para os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1996, já se encontravam atingidos pela decadência, como decidiu o julgado recorrido. Nesta ordem de • izos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacionl. Ivete Mala s e teiro - Relatora 4

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Numero do processo: 13604.000057/00-25
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. •;;;;/-ONP RA •DRIGUES PRESI• NTE MINISTÉRIO DA FAZENDA ǹe CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000057/00-25 Acórdão n°. : CSRF/01-04.269 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: r] 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDAs,‘ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000057/00-25 Acórdão n°. : CSRF/01-04.269 Recurso n°. : 102-127.971 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : DALVA LINHARES LAGE ROLLA RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.477 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 54/62, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. Considerar o contrário, vale dizer, considerar que a decisão tenha a força de fazer a empresa repetir todos os tributos pagos a maior sob a égide da lei declarada inconstitucional é um tremendo erro de perspectiva, vez que a decisão, assim como a lei elaborada pelo Parlamento, deve respeitar as situações jurídicas já solidificadas pela decadência. Ora, Sr. Relator, convenhamos: ou se aplica a decadência/prescrição em todos os caos ou não se aplica em caso nenhum... E, no campo tributário, para aplicar a decadência é preciso entender que o jurídico é diferente do moral, ainda que, em alguns aspectos, fique difícil separar uma coisa da outra, a exemplo dos impedimentos para casar. Todavia, aqui, na seara tributária, onde o administrador está jungido à lei, ainda que moralmente seja difícil, juridicamente é preciso deixar que o contribuinte que pagou indevidamente chore (assim como o faz o Direito Penal com os pais daquele que foi assassinado pela intercorrência da prescrição) pelo que pagou indevidamente e não pode mais receber de volta..." ,) 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ''tik;z1,,ng CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000057/00-25 Acórdão n°. : CSRF/01-04.269 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n.° 3/99. IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangida no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. /2 4 jrl • \ MINISTÉRIO DA FAZENDA !n,.,,mz CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000057/00-25 Acórdão n°. : CSRF/01-04.269 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 j rl MINISTÉRIO DA FAZENDA„ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000057/00-25 Acórdão n°. : CSRF/01-04.269 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto peia fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDAwr. ;‘, ." ,NI :gn!g CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000057/00-25 Acórdão n°. : CSRF/01-04.269 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 02 de dezembro de 2002 ----- ...ar 0, ,,,77 //r "r --- -- REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002484/99-71
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para efeito da decadência o prazo é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA – EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA- SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-93908
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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IRPJ- CSLL- ano calendário 1994 Recorrente . MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A Recorrida DRJ em Campinas-SP Sessão de 21 de agosto de 2002 Acórdão n° 101-93.908 DECADÊNCIA- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para efeito da decadência o prazo é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, JUROS DE MORA — EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta JUROS DE MORA- SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , --. --- 0 O P ODRIGUES 'RESIDENTE i, SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM. ':3 c c-1:T 7CO2e I JL. b , ,— Processo n.° 13819.002484/99-71 2 Acórdão n° 101-93.908 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA CELSO ALVES FEITOSA, PAULO ROBERTO CORTEZ, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n.° 13819.002484/99-71 3 Acórdão n.° 101-93908 Recurso n°. : 128.338 Recorrente Mercedes Benz do Brasil S/A RELATÓRIO Contra Mercedes Benz do Brasil S/A foram lavrados os autos de infração de fls. 02/11 (ciência em 08/10/99), por meio dos quais estão sendo exigidos créditos tributários referentes ao Imposto de Renda —Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido correspondentes ao ano-calendário de 1994. Consignam os autos de infração que os créditos constituídos estão com sua exigibilidade suspensa por força de decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança. O contribuinte é acusado de ter reduzido indevidamente o lucro líquido via "exclusão" das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, relativas a novembro de 1994, do diferencial de correção monetária verificado entre o IPC e a OTN em 1989 (Plano Verão). Esclarece o autuante que a empresa obteve amparo judicial para aplicar, na correção de suas demonstrações financeiras, os índices de 42,72% e 10,14%, relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, encontrando-se a sentença pendente de recurso de apelação. A empresa apresentou impugnação tempestiva, argüindo o descabimento do auto de infração, entendendo-o ilegítimo por estar ela amparada por medida judicial. Insurgiu-se, ainda, contra os juros de mora, alegando não se encontrar em mora por estar amparada por ordem judicial suspensiva da exigibilidade do crédito. O julgador de primeira instância julgou procedente inteiramente o lançamento na forma como foi feito, ou seja, com a inclusão dos juros de mora, Intimado da decisão, em 07/04/00 ingressou com recurso no qual reitera as razões apresentadas, acrescentando ser desnecessária a lavratura do auto de infração para prevenir a decadência, o que poderia ser feito por notificação de lançamento, sem inclusão de juros de mora. Acrescenta que a interposição de ação judicial interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida Processo n.° 13819.002484/99-71 4 Acórdão n.° 101-93908 liminar, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o imposto Em 08/05/2002 a empresa apresentou "Razões Aditivas de Recurso" suscitando preliminar de decadência, alegando que a despesa de correção monetária questionada no presente processo data de 1989, e que a autuação ocorreu em 08/10/1999, ou seja, após transcorridos mais de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Requer, afinal, seja anulado o lançamento ou, ainda que mantida a exigência, sejam excluídos os juros de mora. É o relatório. Processo n,° 13819.002484/99-71 5 Acórdão n..° 101-93.908 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e teve seguimento porque amparado em medida liminar em mandado segurança determinando seu processamento e julgamento. Atendidos os pressupostos para seu seguimento, dele conheço. Alega a Recorrente que o lançamento deve ser cancelado, argumentando que a apuração da despesa de correção monetária questionada no presente processo data de 1989, e que a autuação ocorreu em 08/10/1999, ou seja, após transcorridos mais de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Ocorre que, conforme consta do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 04, o presente auto de infração foi motivado por exclusão indevida do lucro real do diferencial de correção monetária referente ao "Plano Verão" realizada no período de apuração referente a 01/10/94 a 31/10/94 . Uma vez que se trata de lançamento por homologação, em 08/10/99 ainda estava a Fazenda autorizada a rever o lançamento relativo a fatos geradores ocorridos até 31/10/1995, eis que dentro do qüinqüênio que se iniciou com consolidação do fato gerador mensal. Rejeito a preliminar de decadência. Entende a Recorrente ser inadmissível a lavratura do auto de infração por estar amparada por provimento judicial concedido em mandado de segurança, estando suspensa a exigibilidade. O provimento judicial de que se trata tem o condão de, apenas, impedir que a Fazenda Pública formalize o título executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória , sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ainda que vigorando medida suspensiva da exigibilidade do crédito, se esse não se encontra regularmente constituído , haverá a autoridade administrativa de preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, Processo n.° 13819 002484/99-71 6 Acórdão n.° 101-93.908 incumbindo-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, investigar as atividades do contribuinte para verificar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento do tributo considerado devido, até sua formalização definitiva na esfera administrativa A medida suspensiva tem o condão de impedir que a Fazenda Pública formalize o título executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa, mas não a inibe de cumprir seu dever legal de formalizar a exigência através do lançamento A superveniência de decisão de mérito contrária ao autor acarreta o restabelecimento da exigibilidade do crédito. Por outro lado, a superveniência de decisão judicial favorável ao contribuinte passada em julgado o extingue, conforme inciso X do art. 156 do Código Tributário Nacional„ A discussão quanto a ter sido o lançamento efetuado mediante auto de infração e não notificação de lançamento torna-se irrelevante a partir do fato de não ter sido lançada a penalidade (o lançamento, que é formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento, compreende, conforme art. 142 do CTN, o tributo e penalidades, não os juros de mora) Impossibilidade de Cobrança de Juros de Mora A exigência de juros de mora decorre de determinação expressa da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), cujo artigo 166 reza que o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Como lembra a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes 1 , na hipótese em que o crédito tributário, mesmo vencido, ainda se apresenta inexigível, não fica suprimido o pagamento com o acréscimo dos juros de mora, ou seja, os juros de mora são devidos durante o período em que a exigibilidade do crédito estiver suspensa Invoca a Recorrente o art 951 do RIR/99, cuja base legal é o § 2 0 do art. 63 da Lei 9,430/96, segundo o qual a interposição de medida judicial favorecida com liminar interrompe a incidência da multa de mora. O 2° do art. 63 da Lei 9.430/96 trata da multa de mora, e não dos juros de mora, Portanto, se denegada a segurança, são devidos os juros que, na realidade, )1(f, 11n Compêndio de Direito Tributário, Forense, RJ Processo n..° 13819.002484/99-71 7 Acórdão n.° 101-93908 não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art 5° do Decreto-lei 1.736/79. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 2002 1, SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000095/2001-93
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARECER COSIT N º4/99. O Parecer COSIT n º4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n º 165 de 31.12.98. O contribuinte portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão ‘a PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebimentos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.668
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por.maioria.de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:43:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:43:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:43:18Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:43:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:43:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:43:18Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:43:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:43:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:43:15Z; created: 2009-07-08T06:43:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T06:43:15Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:43:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n ° : 13605.000095/2001-93 Recurso n ° :RD/106-128102 Matéria : IRPF - PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado (a) : LUIZ MARQUES PEREIRA Recorrida : 6 CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 13 de outubro de 2003 Acórdão n° : SRF/01-04.668 IRRF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARECER COSIT N 04/99. O Parecer COSIT n 04/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n ° 165 de 31.12.98. O contribuinte portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão 'a PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebimentos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa fisica, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por.maioria.de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. Ep- - .NPEREIRARQrflIGUES _ESIDENTE MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATÓRA FORMALIZADO EM: 1 O 0E1 2003 Processo n° : 13605.000095/2001-93 Acórdão n ° : C S RF/01-04.668 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 13605.000095/2001-93 Acórdão n ° : CSRF/01 -04.668 Recurso n° : RD/106-128102 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com o Acórdão n° 106-12.526, formula seu Recurso Especial com documentos às fls. 46/70, requerendo a reforma da decisão recorrida, para que a contagem do prazo decadencial seja a partir da homologação tácita. A decisão recorrida está assim ementada: "PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA — RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA — DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICAVEL — o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição de valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada". O Contribuinte não apresentou contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional. Assim, a matéria recorrida refere-se ao pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, cumulado com pedido de retificação da declaração de ajuste anual do exercício de 1994, ano calendário de 1993, objetivando a exclusão dos rendimentos tributáveis, em razão da indenização decorrente da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV. É o relatório. 3 Processo n ° : 13605.000095/2001-93 Acórdão n ° : C S RF/01-04.668 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição contestada pela Fazenda Nacional, através do Recurso Especial de fls. 46/53; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselho Leonardo Mussi da Silva da 2a. Câmara do 1 0 . Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à programas de Demissão Voluntária — PDV, asseverou: 2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n ° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incid6encia do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22..0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo." (Curso de Direito Tributário, 7a . ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a• ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em 4 -TC/ Processo n° : 13605.000095/2001-93 Acórdão n° : C S RF/01 -04.668 julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1. Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV . RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa fisica, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5172/1966 (código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n°. 95/99, verbis: 5 Processo n° : 13605.000095/2001-93 Acórdão n° : C SRF/01 -04.668 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à titulo de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões, DF, em .13.de outubro de 2003 -MARIA e • ETTI DE BULHOES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.000113/98-74
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prescrição, aquela autoridade deve apreciar o direito à restituição/compensação, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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St' • MINISTÉRIO DA FAZENDA *IP„.v.,; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n. 2 :13882.000113/98-74 Recurso n.2 : 302-127380 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 22 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CALSUL MAGAZINE LTDA. Sessão de :13 de fevereiro de 2007 Acórdão n2 : CSRF/03-05.321 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com aliquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prescrição, aquela autoridade deve apreciar o direito à restituição/compensação, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, . nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IS—SteANELISE DAUDT PRIE RELATORA FORMALIZADO EM: 04 M A I 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACiLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 4. 4 Processo n. 2 :13882.000113/98-74 Acórdão n2 : CSRF/03-05.321 Recurso n.2 : 302-127380 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CALSUL MAGAZINE LTDA. RELATÓRIO O presente recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional — com fulcro no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - versa sobre decisão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte, afastando a prescrição do pedido de restituição/compensação, posto que, quando da interposição do pleito da contribuinte, a Secretaria da Receita Federal esposava o entendimento exarado no Parecer Cosit 58/98, que determinava que o marco inicial do prazo prescricional concernente ao presente caso fincava-se na data de publicação da MP 1.110/95, em 31/08/1995. O acórdão recorrido também determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento das demais questões de mérito. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional proclama que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento para o caso em tela'. Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso 1 2, e 168, inciso 13 , ambos do Código Tributário Nacional. Tal acepção também é constante do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96/99. Traz decisão da 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no mesmo sentido. 79131?) I CTN. Art. 156— Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; 2 Art. 165. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 3Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e H do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 2 4. Processo n.9 :13882.000113/98-74 Acórdão n9 : CSRF/03-05.321 Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque, no dia seguinte ao do recolhimento do tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, uma vez que no Brasil também é admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Por fim, solicita a cassação do acórdão guerreado. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a contribuinte apresentou contra razões tempestivamente. Nessas, apresenta argumento versando que, nos casos de tributos cujo lançamento seja por homologação, o prazo para solicitar a restituição/compensação do indébito é de 10 anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento mais 05 (cinco) anos para o contribuinte efetuar o supracitado requerimento para reaver tributos pagos a maior ou indevidamente — traz aos autos farta jurisprudência corroborando esta tese. Apresenta argumento embasado no art. 122, 14, do Decreto n° 92.698/86 - que regulamentou a contribuição para o FINSOCIAL. Cita decisões administrativas com o mesmo posicionamento. Entende que o marco inicial do prazo prescricional em questão é fincado na data de publicação da MP 1.110/95, qual seja, 31 de agosto de 1995. Requer a manutenção do acórdão ora recorrido. É o relatório. 4Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83, art. 9°): 1 — da data do pagamento ou recolhimento indevido; H — ‘i12'3 Processo n.2 :13882.000113/98-74 Acórdão n2 : CSRF/03-05.321 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. DA LEI 10.52212002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Importa, para o presente caso, ser abordado o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso me parágrafo 3°.5 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, demonstra bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n i? 1.699-40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 5Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) ifi - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689. de 1988 na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de iunho de 1989 7.894. de 24 de novembro de 1989 e 8.147. de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987 . (...) § 32 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 4 ,7(freP Processo n.2 :13882.000113/98-74 Acórdão n2 : CSRF/03-05.321 Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP ri2 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo prescricional do pedido de restituição, vestis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos)," Isto porque entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. /e") Processo n. 9 :13882.000113/98-74 Acórdão n9 : CSRF/03-05.321 DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de 47modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, presc ição 6 4. Processo n. 2 :13882.000113/98-74 Acórdão n2 : CSRF/03-05.321 decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sela qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14 Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as 7 fi i) Processo n.o :13882.000113/98-74 Acórdão n2 : CSRF/03-05.321 relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da l' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcr fige Processo n.0 :13882.000113/98-74 Acórdão n2 : CSRF/03-05.321 legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos Ia III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24 ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato 9 rpf) Processo n.2 :13882.000113/98-74 Acórdão n2 : CSRF/03-05.321 ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso I, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 103 ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacífico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a strspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CIN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" io Aer Processo n. 2 :13882.000113/98-74 Acórdão n2 : CSRF/03-05.321 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, -atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte nto à Processo n. 2 :13882.000113/98-74 Acórdão n2 : CSRF/03-05.321 inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atinfidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ai' initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidtule, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 dc o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou rec e tributo 12 ‘414t Processo n. 2 :13882.000113/98-74 Acórdão n2 : CSRF/03-05.321 indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no MI, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações c. jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional, III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, não há que se estabelecer termo inicial do prazo para pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da prescrição deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas aos institutos da decadência e da prescrição. Arde 13 4)2 Processo n. 2 :13882.000113/98-74 Acórdão n2 : CSRF/03-05.321 Na Doutrina, corroborando a posição dos cinco anos a partir da extinção do crédito, pode ser citado o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi: 6 'Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex rung retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.8 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. 6 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 7 A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. $7 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 14 Processo n.2 :13882.000113/98-74 Acórdão n2 : CSRF/03-05.321 Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da adio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."9 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tune de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com Relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STI n° 203) 9 Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 174. 15 CV)1 Processo n.2 :13882.000113/98-74 Acórdão n2 : CSRF/03-05.321 Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente aí ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santil°: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA", para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.I2 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 13a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. 10 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. II "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 12 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a honwlogação como condição resolutiva: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolut6ria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 13 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratário de situação preexistente, preconstituída. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratõrio, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credi 16 Al8F) Processo n. 9 :13882.000113/98-74 Acórdão n2 : CSRF/03-05.321 Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." O artigo 9° do Decreto-lei 2.049/83, que dá fundamento ao artigo 122, I, do Decreto n° 92.698/86, não versa sobre a restituição do FINSOCIAL e sim do prazo prescricional da Fazenda para promover a cobrança dos créditos tributários devidos da contribuição, in verbis: "Art. 9°. A ação para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." Cabe salientar que, ainda que o artigo mencionado pela contribuinte não fosse embasado no art. 9° do Decreto-lei 2.049/83, não é de se acolher esse argumento levantado, posto que o período de apuração que o sujeito passivo pretende restituir — de setembro de 1989 a junho de 1991 — já se encontra sob a vigência da Constituição Federal de 1988, que estabelece que cabe à lei complementar — CTN, no caso em questão — estabelecer normas gerais sobre a prescrição e decadência tributárias 14 . A Carta Magna não recepcionou o prazo prescricional constante do supracitado Decreto de 1986. Ademais, com o advento da Lei Complementar n° 118/2005, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu considerar o prazo de 10 anos apenas para as ações de repetição/compensação ajuizadas até 09/06/2005, o que permite concluir que, a partir de então, por força do disposto naquela norma, o lapso temporal passaria a ser de cinco anos, contados da tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutéria seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). " Art. 146. Cabe à lei complementar: RI — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...); b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (grifei) ti • Processo n.2 :13882.000113/98-74 Acórdão n2 : CSRF/03-05.321 data do pagamento antecipado a que se refere o parágrafo 1° do artigo 150 do CTN (Primeira Seção. EREsp 327.043-DF. Relator Ministro João Otávio de Noronha). Não haveria o menor sentido esta Conselheira que, há anos manifesta sua convicção de que o prazo prescricional é de cinco anos contados da extinção do crédito, alterá-la quando o próprio STJ vem consolidando jurisprudência de que, qualquer que seja o motivo da restituição, o termo inicial é a data da extinção do crédito. Ainda mais considerando que a própria Lei Complementar n° 118/95, em seu artigo 3°, estabeleceu que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 4 1° do art. 150 da referida Lei. Ora, a norma se intitula expressamente interpretativa, o que redunda na aplicação do disposto no artigo 106 do CTN, isto é, que tenha efeito retroativo. Como se assim não bastasse, o próprio artigo 4° da LC n° 118/95 é explícito em relação a tal interpretação. Em face do exposto, posiciono-me no sentido de que o prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é, qualquer que seja o motivo da restituição, de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO NO CASO DO FINSOCIAL Como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer n° 1538/99 da Procuradoria da Fazenda Nacional, a SRF alterou o posicionamento exarado no Parecer 18 P517 • • Processo n.9 :13882.000113/98-74 Acórdão n2 : CSRF/03-05.321 Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.15 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 16, devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória ri2 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP 112 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2. Com efeito, à época da edição da MP 15 "1 . o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). — (.-.)" 16 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) fib57 6t)19 • e Processo n.2 :13882.000113/98-74 Acórdão n2 : CSFIF/03-05.321 n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Uma vez que o pedido da contribuinte em questão foi impetrado em 17/02/1998, ou seja, antes da publicação do AD SRF n° 96/99, forçoso é que se NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO i. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL e, por conseguinte, que seja mantido o acórdão da r instância. Posto que a sentença da 1' instância foi reformada por aquele acórdão no que concerne à prescrição, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e aos preceitos do artigo 60 17 do Decreto n° 70.235/72, deve a autoridade julgadora de primeiro grau pronunciar-se em relação à matéria de mérito não abordada, qual seja, o direito à restituição/compensação. Sala das Sessões - DF, em 13 de fevereiro de 2007. ANELISE DAUDT PRETO 17 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 20 a Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 17546.000603/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão e/ou empreitada de mão-de-obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º daquele dispositivo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se cogita em nulidade do lançamento. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2 do 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.142
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 03/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-03T11:34:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-03T11:34:57Z; Last-Modified: 2009-12-03T11:34:57Z; dcterms:modified: 2009-12-03T11:34:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-03T11:34:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-03T11:34:57Z; meta:save-date: 2009-12-03T11:34:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-03T11:34:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-03T11:34:57Z; created: 2009-12-03T11:34:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-12-03T11:34:57Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-03T11:34:57Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 306 '4‘441:t MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -t• SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 17546.000603/2007-21 Recurso n° 152.649 Voluntário Acórdão n° 2401-00.142 — C Câmara / Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria RETENÇÃO 11% Recorrente AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão e/ou empreitada de mão-de-obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° daquele dispositivo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n°08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se cogita em nulidade do lançamento. Processo n° 17546.000603/2007-21 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.142 Fl. 307 TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2 do 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 44a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 03/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) no mérito, negou- se provimento ao recurso. IC-N.-'—‘ ELIAS SA PAIO FREIRE - Presidente _44: iltt ILála14-1 ;RYCARDO . IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, ainda, do # es, te julgamento, os Conselheiros: Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 17546.000603/2007-21 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.142 Fl. 308 Relatório AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, Acórdão n° 05-19.838, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela empresa, na qualidade de tomadora de serviços, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, concernentes à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal/fatura de prestação de serviços executados mediante cessão e/ou empreitada de mão-de-obra por empresa contratada, em relação ao período de 02/1999 a 07/2005, conforme Relatório Fiscal às fls. 58/71. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 28/04/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 18.192,30 (Dezoito mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos). De acordo com o Relatório Fiscal a contribuinte, em que pese ter contratado serviços prestados mediante empreitada de mão-de-obra pelas empresas elencadas naquele anexo, deixou de efetuar o recolhimento da retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, bem como de destacar aludido valor na maioria das correspondentes Notas Fiscais, ensejando a constituição do crédito previdenciário em questão. A autoridade recorrida achou por bem julgar procedente em parte o lançamento fiscal, acolhendo manifestação da fiscalização, às fls. 228/234, que, após análise da documentação ofertada pela contribuinte em sede de impugnação, propôs a retificação parcial do crédito, em virtude da apresentação de algumas Guias de recolhimento, as quais não foram aproveitadas quando do lançamento. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 276/301, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em • vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, §4°, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação jurisprudência a propósito da matéria. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de 3 14( Processo n° 17546.000603/2007-21 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.142 Fl. 309 defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e documentos solicitados pela fiscalização no decorrer da ação fiscal, não se justificando a constituição do crédito previdenciário a partir de presunções em detrimento da documentação ofertada pela notificada, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado, qual seja, a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, sob a alegação de não haver prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, ao contrário do entendimento do fiscal autuante, sobretudo quando este sequer logrou comprovar as alegações fiscais, não se baseando em qualquer contrato para verificar se havia ou não equipe à disposição do tomador de serviços. Sustenta que a empresa prestadora de serviços não detém equipe dedicada exclusivamente a recorrente, nem serviço continuo, possibilitando, inclusive, oferecer o mesmo serviço para outras empresas simultaneamente, não se cogitando em cessão de mão-de-obra, mormente quando tais serviços são executados de forma eventual. Contrapõe-se ao lançamento, aduzindo para tanto que as empresas prestadoras de serviços, na condição de optantes pelo SIMPLES, encontram-se dispensadas da retenção de 11% objeto da autuação, consoante se infere da legislação de regência e jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, especialmente Superior Tribunal de Justiça. Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Principio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 4C4( Processo n0 17546.000603/2007-21 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.142 Fl. 310 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso 1, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez.) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [.1" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, capta, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: " Com mais especificidade, o artigo 150, § 4 0, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4"- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, 5 Processo n° 17546.000603/2007-21 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.142 Fl. 311 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÉNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. 1NCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n" 616.348 — MG — I" Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: 6 dir Processo o' 17546.000603/2007-2] S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.142 Fl. 312 "A ri. 146. Cabe à Lei complementar: — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 11.1 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n°8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não 'for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, Processo n° 17546.000603/2007-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.142 Fl. 313 às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Venoso: as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigacão, !amamento. crédito, prescricão e decadência tributários (C.F.. art. 146, inciso III. h» e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146. III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do C1N (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. 1" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Pazdsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (gr(amos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida 8k( Processo n° 17546.000603/2007-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.142 Fl. 314 nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2, Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da I I Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido. 9 Processo n° 17546.000603/2007-21 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.142 Fl. 315 Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária, sobretudo por ter havido antecipação do pagamento (item VII, 12 do Relatório Fiscal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 28/04/2006, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminado pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de 0211999 a 03/2001, os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANCANIENTO Em suas razões recursais, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconfonnismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 28/30, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente no item I, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos do Contrato Social, Estatuto Social, Escrituração Contábil (Livros Diário e Razão), Notas Fiscais de Prestação de Serviços, e demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade da conduta fiscal, como procura demonstrar a notificada. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade, ou mesmo etn presunOes no procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora ao promover o 10 Processo n° 17546.000603/2007-21 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.142 Fl. 316 lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. MÉRITO No mérito, em síntese, pugna a contribuinte pela reforma da decisão recorrida, a qual manteve parte substancial da exigência fiscal, aduzindo para tanto que os serviços prestados pelas empresas contratadas não se fizeram mediante cessão de mão-de-obra, ao contrário do entendimento da autoridade lançadora, mormente quando esta sequer comprovou as alegações fiscais, a partir de exames nos contratos, com o fito de constatar se havia equipe à disposição do tomador de serviços. Antes mesmo de se adentrar às questões de mérito propriamente ditas, impende transcrever os dispositivos legais que regulam a matéria, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, senão vejamos: Com efeito, o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, determina que as empresas tomadoras de serviços prestados mediante cessão e/ou empreitada de mão-de-obra, substituição tributária deverão reter 11% (onze por cento) da nota fiscal ou fatura do serviço, a título de contribuição previdenciária, o que de antemão já rechaça a alegação da contribuinte de que a prestadora recolheu os tributos lançados, como segue: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 50 do art. 33." Por sua vez, o § 3° do dispositivo legal encimado, traz em seu bojo a definição de cessão de mão-de-obra, para efeito do perfeito enquadramento dos casos concretos à norma supratranscrita, ou seja, subsunção da norma ao fato, in verbis: "§ 3" Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." Ao regulamentar a matéria, o Decreto n° 3.048/99, em seu artigo 219 e parágrafos, reiterou os preceitos legais acima esposados, trazendo, ainda, a exemplo do § 4°, do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, rol taxativo dos serviços a serem enquadrados como cessão de mão-de-obra, nos seguintes termos: Art. 119. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5" do art. 216. 11 Processo n° 17546.000603/2007-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.142 Fl. 317 4. 1" Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n°6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2" Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: 1- limpeza, conservação e zeladoria; - vigilância e segurança; III - construção civil; V - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX- copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV- ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI- montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redação alterada pelo Decreto n°4.729, de 09/06/03) ORIGINAL - XIX - operação de transporte de cargas e passageiros; XX - portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; àr/e 12 Processo n" 17546.000603/2007-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.142 Fl. 318 20(1/ - promoção de vendas e eventos; ,J0(J11 - secretaria e expediente; XXIV- saúde; e XXV - telefonia, inclusive telemarketing. ,sç 3" Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o capta quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. 11.1 " Conforme se extrai dos dispositivos legais retro, tratando-se de serviços efetivamente/conwrovadamente prestados mediante cessão e/ou empreitada de mão-de-obra, estarão sujeitos à retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91. Frise-se, porém, que o entendimento majoritário levado a efeito nesta egrégia Câmara é no sentido de que não basta que a autoridade lançadora informe o serviço prestado, enquadrando-o no rol acima mencionado. Deverá, ainda, comprovar mediante documentação hábil e idônea a ocorrência do fato gerador do tributo, in casu, a execução do serviço mediante cessão e/ou empreitada de mão-de-obra, exceto nos casos em que a contribuinte não ofertou os contratos e/ou outros documentos solicitados pela fiscalização, o que se vislumbra na presente demanda, hipótese em que o fiscal autuante poderá presumir tal situação a partir de outros elementos colocados à disposição do Fisco (Notas Fiscais, p. ex.), ou quando a retenção de 11% já se encontra destacada na própria nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Cumpre esclarecer que referida conduta da fiscalização, em demonstrar cabalmente a ocorrência do fato gerador, com espeque no artigo 142 do CTN, encontra sustentáculo, igualmente, na própria vontade do legislador ordinário que, ao disciplinar a matéria, fez questão de elucidar a conceituação de cessão de mão-de-obra, no § 3°, do artigo 31 da Lei n°8.212/91. Se assim não fosse, bastaria arrolar os serviços que se enquadram como cessão de mão-de-obra, sem conquanto conceituá-lo. Nesse sentido, não restam dúvidas de que a legislação previdenciária pertinente à matéria impõe ao agente lançador que demonstre o enquadramento do serviço prestado no rol taxativo constante dos dispositivos legais supra, comprovando, ainda, ter sido executado mediante cessão de mão-de-obra. É o que determina o artigo 37 da Lei n°8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." (grifamos) Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, conclui-se que o conjunto dos elementos de provas, corroborado com os argumentos da fiscalização, são suficientemente capazes de demonstrar que os serviços, de fato, foram prestados mediante empreitada de mão-de-obra. 13 Processo n° 17546.000603/2007-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.142 Fl. 319 Como se verifica, o Fisco logrou demonstrar o fato gerador dos tributos ora exigidos, ainda que sem muita especificidade, fato devidamente justificável pela ausência dos contratos de prestação de serviços, não fornecidos pela contribuinte quando da ação fiscal. Na esteira desse entendimento, não se cogita em improcedência do feito, uma vez que o fiscal autuante agiu da melhor foram, com estrita observância da legislação de regência, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. Sustenta, ainda, a contribuinte que a prestadora de serviços, por ser optante pelo regime de tributação do SIMPLES, não estaria sujeita à retenção de 11% inserida no artigo 31 da Lei n°8.212/91, devendo ser julgado improcedente o lançamento que se contesta. Mais uma vez, inobstante o esforço da contribuinte, suas alegações não merecem acolhimento. Com efeito, o julgador de primeira instância já procedeu à devida retificação do débito, excluindo o período compreendido entre os meses de 01/2000 a 08/2002, em que as prestadoras de serviços optantes pelo SIMPLES estavam dispensadas da retenção de 11% objeto da presente notificação, por força do disposto no artigo 147 da Instrução Normativa INSS/DC n°70/2002, na redação dada pela IN n° 80/2002, que assim prescreve: "Art. 147. A partir de I° de janeiro de 2000, a empresa optante pelo SIMPLES não está mais sujeita à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura, quando prestar serviços executados mediante cessão de mão-de- obra ou empreitada, na forma do disposto no art. 31 da Lei n° 8.212. de 1991 com a redação dada pela Lei n°9.711. de 20 de novembro 1998. Parágrotro único. O disposto no capta é aplicável às notas fiscais ou faturas ou aos recibos emitidos a partir do dia 1' de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário." Nessa toada, não há que se falar em reforma da decisão recorrida, tendo em vista já ter reconhecido o direito da contribuinte em relação ao período encimado, impondo sua manutenção. DA MULTA E TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se Ck7- refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de 14 Processo n° 17546.000603/2007-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.142 Fl. 320 caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: 1 - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: rd" Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei n°8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente ao inconformismo à cobrança das contribuições previdenciárias ora lançadas a pretexto de ilegalidades e/ou inconstitucionalidades, além da exigência de tais tributos encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fimilamento de inconstitucionalidade. [4" Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incianc dn dionncitivn legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, O 011e 1150 se vislumbra no presente caso. 15 Processo n° 17546.000603/2007-21 S2-C4TI Acórdão n, 2401-00.142 Fl. 321 A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação (ributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1- processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Quanto as demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o crédito previdenciário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fatie°, bem como já devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, no mérito, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a preliminar de decadência em relação ao período de 02/1999 a 03/2001 rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR -LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das 5- . ;es, em 6 de maio de 2009 Db. edie b ás • .11N --1'...•.:d I ' - i in:-.2—____ RY ARDO iii NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator I 16

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