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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752005 #
Numero do processo: 18336.000853/2005-38
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 04/09/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. RASTREABILIDADE DOCUMENTAL. A não apresentação da fatura comercial identificada no certificado que comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício preceituado no referido acordo de preferência. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-001.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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Interessado  Petróleo Brasileiro S/A ­ Petrobrás    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 04/09/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  TRIANGULAÇÃO.  RASTREABILIDADE  DOCUMENTAL.  A  não  apresentação  da  fatura  comercial  identificada  no  certificado  que  comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino  Americana de  Integração (Aladi)  impede a  fruição do benefício preceituado  no referido acordo de preferência.  Recurso Especial do Procurador Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  especial.  Vencida  a  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando.  Os  Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram­se impedidos de votar.  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    EDITADO EM: 26/10/2010  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     2 Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  proposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (fls. 235 a 246) dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no artigo  7º,  inciso  I,  c/c  art.  15,  do  Regimento  Interno  desse  órgão —  CSRF,  insurgindo­se  contra  decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por voto de qualidade,  deu provimento ao recurso voluntário, mediante o Acórdão n° 303­35.312, fls. 217 a 229, de  19/05/2008. Foi dado segmento ao recurso Especial do Procurador (fls. 248/249).    Da autuação  1.  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação  ­  acrescido de juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75% perfazendo, na data da  autuação, um credito tributário no valor total de R$ 389.403,69.  2. Segundo a descrição dos  fatos constante do Auto de  Infração,  a empresa  registrou  a  Declaração  de  Importação  n°  00/0584818­5,  em  28/06/2000,  submetendo  a  despacho  aduaneiro  mercadoria  classificável  no  código  NCM  2710.00.41  da  Tarifa  Externa  Comum —  TEC,  utilizando­se  da  redução  de  80%  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  prevista no Acordo de Complementação Econômica n°39  (ACE 39),  assinado pelo Brasil no  âmbito da ALADI, instituído pelo Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.  3.  Após  análise  dos  documentos  que  instruíram  a  DI  (fatura  comercial,  certificado de origem e conhecimento de carga), a fiscalização concluiu que em se tratando de  urna operação comercial entre uma empresa brasileira e uma sediada nas  Ilhas Cayman, não  haveria  como  a  interessada  invocar  a  redução  tarifária  prevista  nos  Acordos  firmados  no  âmbito da ALADI.  4. A negativa à redução tarifária nos termos do ACE 39, conforme pleiteada  na citada DI, foi justificada pela fiscalização com base nos seguintes fatos e irregularidades:  a)  “no  Certificado  de  Origem,  nº  33861,  emitido  em  18/07/2000,  está  declarado que as mercadorias indicadas correspondem a fatura comercial nº 103977­0 emitida  pela empresa PDVSA PETRÓLEO Y GAS S/A,  situada na Venezuela  e não  apresentada no  despacho. Entretanto,  a  Fatura Comercial  que  instruiu o despacho de  importação  foi  a de n°  PIFSB­676/2000, emitida empresa Petrobras  International Finanee Company  (PIFC0) situada  nas  Ilhas  Cayman,  pais  não  membro  da  ALAD1,  documento  que  a  fiscalização  aduaneira  utilizou  para  fazer  as  verificações  e  procedimentos  fiscais  necessários  para  o  desembaraço  aduaneiro da mercadoria ...”;  b)  quanto  ao  “conhecimento  de  embarque,  documento  que  assegura  a  propriedade  da  mercadoria,  este  foi  consignado  à  empresa  Petrobras  International  Finance  Company  (PIFC0),  logo  essa  empresa  situada  nas  Ilhas  Cayman  era  a  proprietária  da  mercadoria”;  c)  “a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto n° 3.325, de 30/12/1999, que trata de sua execução no seu artigo quarto, não prevê a  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 18336.000853/2005­38  Acórdão n.º 9303­01.243  CSRF­T3  Fl. 232          3 intervenção  de  um  terceiro  pais  não  membro  da  ALADI  na  qualidade  de  exportador  caracterizada nesta operação";  d)  conquanto  o  artigo  nono  da  Resolução  n°  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto  n°3.325,  de  30.12.1999,  "admita  que  a  mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por um operador de um terceiro pais, não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  não  houve  interveniência  de  um  operador,  nos  termos  da  Resolução  acima  mencionada,  mas  a  participação  de  um  terceiro  pais  na  qualidade  de  exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman fatura e exporta para o  Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI";  e)  "mesmo  que  a  empresa  exportadora,  situada  nas  Ilhas  Cayman,  se  enquadrasse de fato como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de  origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria  objeto de sua declaração ser faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem,  não  se  conhecesse  número  da  fatura  comercial  emitida pelo  operador  de  um  terceiro  pais,  o  importador  deveria  apresentar  à  Administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada que justificasse o fato, o que não ocorreu";  f) a indicação da invoice emitida pela PDVSÁ PETRÓLEO Y GAS S/A em  um campo da fatura emitida pela Petrobras International Finance Company (PIFC0) não supre  as  exigências  da  citada  Resolução  n°  252,  tampouco  a  referência  feita  à  PIFCO  neste  documento, "visto que não identifica efetivamente a operação pretendida";  g) em função do disposto no artigo 129 do Regulamento Aduaneiro de 1985,  então vigente (Interpreta­se literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de  isenção  ou  redução  do  Imposto  de  Importação),  qualquer  situação  excepcional  em  matéria  tributária, como a redução de imposto, só poderá ser reconhecida se expressamente prevista na  legislação,  se  utilizada  conforme  estabelece  na  legislação,  sendo  que  a  não  observância  dos  requisitos da lei implicará na perda da redução.  5. Deste modo,  concluiu  a  fiscalização  que  as  preferências  e  contrapartidas  econômicas,  assentadas  no  regime  de  origem,  contemplam  exclusivamente  o  comércio  praticado  entre  dois  países  signatários,  destinando­se  tal  regime  a  coibir  qualquer  interveniência  nociva  aos  objetivos  dos  acordos  pactuados  entre  os  países­membros,  pois  conforme  a  legislação  de  vigência  á  época,  o  legislador  não  deixou  margem  para  a  interveniência de um terceiro pais, nos moldes da operação de fato ocorrida, de que resultou a  importação efetuada pela fiscalizada.  6. Em  função do constatado,  foi  lavrado o  auto  de  infração de  fls.  01  a  08  para cobrança da diferença do  Imposto de  Importação, acompanhada dos  juros de mora e da  multa de oficio de 75%.     Da impugnação    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     4 7. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 22/06/2005, fl.  01, a autuada apresentou impugnação, em 11/07/2005, documentos às fls. 25 a 50, nos termos a  seguir resumidos:  7.1.  após  traçar  um  histórico  acerca  dos  fatos  que  permeiam  à  lide,  a  impugnante  se  reporta  à  operação  comercial  realizada  onde  explica  que  se  trata  de  uma  triangulação  comercial,  prática  internacional  comum  adotada  por  razões  comerciais  de  alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos;  7.2.  defende que  a  triangulação comercial  não  elide  a  aplicação de  redução  tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI;  7.3.  reconhece  a  ocorrência  de  equivoco  no  preenchimento  da  DI,  na  qualidade  de  operadoras  comerciais  e  não  de  exportadoras,  isso  se  referindo  à  condição  da  PIFCO,  onde  afirma  também  que  esta  sequer  teve  a  posse  da  mercadoria  ou  lucrou  com  a  revenda;  7.4.  diz que  a própria  fiscalização  reconhece que o  contribuinte procedeu à  importação da PDVSA (Venezuela) com transporte direto ao Brasil;   7.5. destaca ainda que a PIFC0 figura corno exportadora pelo fato da Receita  Federal não prever o procedimento especifico nos casos de triangulação comercial;  7.6. defende que os documentos que instruíram a DI são regulares, e estão em  consonância com a Resolução n°252;  7.7  opõe­se  a  uma  suposta  multa  regulamentar  ao  descumprimento  dos  requisitos do art. 425 do Regulamento Aduaneiro/85 inerentes à fatura comercial por entender  que tal fato ocorre pela falta de previsão do procedimento de triangulação comercial;  7.8.  alega  que  a  fiscalização  laborou  em  equivoco  ao  tentar  interpretar  o  Tratado de Montevidéu e suas regras complementares, conforme razões apresentadas às fls. 40  a  49,  onde  aduz  que  a  legislação  não  vincula  duas  formas  de  documentos  (certificado  de  origem  e  nota  fiscal),  mas  tão  somente  a  identidade  do  seu  conteúdo,  representado  pela  descrição das mercadorias e a correspondência com a mercadoria efetivamente negociada;  7.9. considera que a Resolução n°252 não definiu afigura do operador, bem  como não informou como deveria ser a operação;  7.10.  rebate  o  argumento  de  que  a  autuada  não  cumprira  as  formalidades  exigidas  na Resolução  nº  252,  ressaltando  a  conduta  formalista  do  autuante,  dando destaque  aos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas;  7.11.  ressalta  o  caráter  instrumental  do  Imposto  de  Importação,  onde  aduz  que este é um instrumento regulador do comércio exterior, possuindo assim, função extrafiscal  e não arrecadatória, como a maioria dos impostos;  7.12. discorda da aplicação da multa proporcional de 75 %, tomando por base  o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°13, de 10/09/2002, e ainda, destaca a inaplicabilidade  da taxa SELIC.  8. Ao final, com base nos fundamentos acima elencados, a impugnante requer  que o lançamento seja considerado totalmente insubsistente, protestando por lodos os meios de  prova em direito admitidos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 18336.000853/2005­38  Acórdão n.º 9303­01.243  CSRF­T3  Fl. 233          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Do Cabimento da Preferência Tarifária  No  presente  recurso,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  o  saneamento da falha perpetrada quando da instrução do despacho de importação da mercadoria  objeto do presente litígio.  Ou  seja,  não  foi  apresentada  a  fatura  comercial  atrelada  ao  certificado  de  origem  e,  por  essa  razão,  não  há  como  se  considerar  cumpridas  as  exigências  inerentes  ao  regime de origem da Aladi.  Nesse  ponto,  preciso  é  o  parágrafo  único  do  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, vigente à época dos fatos controvertidos:  Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo  Parágrafo único. Tratando­se de mercadoria importada de país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a  comprovação constará de  certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Nessa  esteira,  entendo  aplicáveis,  na  espécie,  as  considerações  formuladas  por  ocasição  do  voto  vencido,  prolatado  quando  do  julgamento  do  recurso  nº  137831,  onde  atuou como relator o conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, onde  foram enfrentadas as  alegações trazidas na jurisprudência da CSRF que apoiaria as considerações do sujeito passivo.  Transcrevo:  Por  sintetizar  o  raciocínio  que  orienta  esse  entendimento,  transcrevo ementa de acórdão da CSRF prolatado nos autos do  Recurso  Especial  nº  302­124323,  que  teve  como  relatora  a  i.  Conselheira Anelise Daudt Prieto, no qual, por maioria de votos,  decidiu­se:  CERTIFICADO DE  ORIGEM  ­  PREFERENCIA  TARIFÁRIA  ­ RESOLUÇÃO ALADI 232 ­ Produto exportado pela Venezuela e  comercializado  através  de  país  não  integrante  da  ALADI.  A  apresentação para  despacho do Certificado  de Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado  da  fatura  do  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     6 país  interveniente  e  do  conhecimento  de  embarque  que  deixam  clara  a  origem  da  mercadoria,  supre  as  informações  que  deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art.  9°,  do  Regime  Geral de Origem da Aladi (Res. 78).  Recurso especial provido.  Apesar  de  entender  que  tal  decisão  está  em  harmonia  com  a  regra geral de origem estampada no art. 9º do Decreto­lei nº 37,  de  19661,  peço  licença  para  discordar  das  conclusões  consignadas no aresto.   Penso que, na espécie, o dispositivo nacional deve ceder espaço  ao regime da Aladi, onde não foram produzidos os documentos  corretos  para  a  concessão  da  preferência  tarifária  objeto  do  presente  litígio,  nem  suprida  a  sua  ausência  pelos  meios  definidos no mesmo acordo.  Por  uma  questão  de  sistematização,  analiso  separadamente  os  fatores que me levaram a adotar essa conclusão.  1­ Tipicidade e Relação Jurídica Tributária  Interessa  à  solução  do  litígio,  a  meu  ver,  avaliar  se  os  fatos  carreados  aos  autos  se  subsumem  perfeitamente  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  negocial  que  estabeleceu  a  preferência tarifária objeto do presente litígio. Caso isso não se  verifique, afastado estaria o fundamento para sua concessão.  Ou  seja,  independentemente  de  ser  conceituada  como  uma  isenção  parcial  ou  alíquota  diferenciada,  a  aplicação  da  preferência  tarifária  negociada  é  necessariamente  orientada  pelo princípio da tipicidade cerrada, dogmatizado pelos arts. 97,  VI  e  111,  II  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966)2  Vejamos o que diz Alberto Xavier3  Como já mais de uma vez  se sublinhou, o  lançamento é o ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,                                                              1 Art. 9º  ­ Respeitados os critérios decorrentes do ato  internacional de que o Brasil participe,  entender­se­á por  país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material  ou mão­de­obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.  2 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  3 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 18336.000853/2005­38  Acórdão n.º 9303­01.243  CSRF­T3  Fl. 234          7 portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação  de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de  conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo.  (destaquei)  José Souto Maior Borges4, a seu turno, pontifica:  É  o  fato  gerador,  consoante  se  demonstrou,  uma  entidade  jurídica  (supra,  III).  Por  força  do  princípio  da  legalidade  da  tributação,  o  fato  gerador  existe  si  et  ia  quantum  estabelecido  previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese  de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei  tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou  conjunto  de  fatos  que  legitimam  a  tributação  inexiste  portanto  fato gerador de obrigação tributária.  Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita  o âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo  ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária  para  o  seu  beneficiário,  produz  o  que  já  se  denominou  fato gerador  isento,  essencialmente distinto do  fato  gerador do tributo. (destaquei)  Possivelmente,  a  principal  conseqüência  da  pré­falada  tipicidade  cerrada,  pelo  menos  para  a  solução  do  vertente  processo,  é  a  impossibilidade  se  pode  recorrer  à  analogia  a  pretexto de colmatar supostas lacunas da norma. Nesse caso, há  que  se  aplicar  a  doutrina  do  Silêncio  Eloqüente  do  legislador,  com as  restrições brilhantemente defendidas pelo Min. Moreira  Alves, nos autos do RE Nº 130.552­5 ­ DF (DJ de 28/06/1991):  “... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese  contemplada é a única a que se aplica o preceito  legal, não se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  Tal  ressalva  é  importante  para  a  solução  do  presente  litígio  porque, como se verá a seguir, o regime de origem do ACE 39,  que  isola a aplicação do regime do DL 37, de 1966, definiu as  formas  de  suprir  eventual  falha  documental  perpetrada  na  demonstração do cumprimento dos requisitos de origem.  É  defeso  ao  intérprete,  portanto,  considerar  suprida  eventual  falha  documental  por  meios  diversos  dos  previstos  no  Acordo,                                                              4 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ªed. p.p. 190/191  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     8 invocando, por exemplo, analogicamente, o comando do art. 9º,  que trata do Regime Geral de Origem.    Conforme  se  observa  na  leitura  do  já  transcrito  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  delimitou  com  razoável  precisão  o  conceito jurídico de “origem”, que, aliás, muito se aproxima do  significado coloquial da expressão (local onde a mercadoria foi  produzida ou sofreu transformação substancial).  Assim,  para  efeito  de  aplicação  da  legislação,  sempre  que  a  delimitação da origem da mercadoria  for relevante, caberia ao  intérprete investigar o local onde a mercadoria foi produzida ou  sofreu transformação substancial  Tratar­se­ia então do emprego do que Alfredo Augusto Becker5,  apoiado  na  doutrina  de  Emilio  Betti,  denominou  Cânone  Hermenêutico  da  Totalidade  do  Sistema  Jurídico,  que  a  unicidade  dos  conceitos  jurídicos,  independentemente  do  contexto em que o mesmo esteja sendo empregado. Diz o autor:  “...uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão.”  Ocorre que, segundo o próprio art. 9º, o conceito de origem ali  consignado  cede  espaço  aos  critérios  fixados  em  ato  internacional de que o Brasil participe, hipótese que se verifica  no  presente  julgamento,  onde  se  encontra  em  discussão  a  aplicação  de  preferência  tarifária  outorgada  nos  termos  do  Acordo de Complementação Econômica nº 39, promulgado pelo  Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.  Vendo  por  outro  ângulo,  para  efeito  de  reconhecimento  de  preferência tarifária, se o acordo que a concede possuir regime  próprio, mercadoria originária de país  signatário é aquela que  preenche as condições daquele ato, ainda que tais condições não  guardem  relação  com  conceitos  consagrados  no  plano  da  linguagem corriqueira ou no regime nacional de origem.  Ou  seja,  assim  como,  para  efeito  de  lei,  determinados  bens  evidentemente  móveis  podem  ser  tratados  como  imóveis,  para  efeito  da  aplicação  de  preferência,  mercadorias  evidentemente  extraídas de determinado país podem deixar de ser reconhecidas  como originárias ou, em sentido inverso, ainda que não tenham  sofrido qualquer transformação substancial, fazem jus ao regime  diferenciado. O acordo que concede a preferência é soberano.  Tanto  em  um  quanto  em  outro  exemplo,  configurar­se­ia  uma  ficção  jurídica,  onde  o  mundo  fático,  por  disposição  legal,  é  distorcido pelo jurídico.                                                              5 Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3ª ed. p. 123  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 18336.000853/2005­38  Acórdão n.º 9303­01.243  CSRF­T3  Fl. 235          9 Preciso, a meu ver o conceito de ficção jurídica apresentado por  Maria Rita Ferragut6, citando a obra de Perez de Ayala:  De acordo com José Perez de Ayala a ficção jurídica constitui­se  na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se  atribuem,  a  determinados  supostos  de  fatos,  certos  efeitos  jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas.  E  uma  técnica  que  permite  ao  legislador  atribuir  efeitos  jurídicos  que,  na  ausência  da  ficção,  não  seriam  possíveis  a  certos fatos ou realidades sociais. (grifei)  No caso da preferência tarifária em debate, o regime de origem  a  ser  considerado,  por  determinação  expressa  do  artigo  87  do  ACE nº 39,  é o  estabelecido na Resolução 78 da Aladi  e pelas  demais regras que a complementam, dentre as quais destaca­se a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  Aladi,  promulgada pelo Decreto nº 3.325, de 1999.  Cabe  registrar,  desde  já,  que.  diferentemente  do  entendimento  consignado  no  acórdão  hostilizado,  não  vejo  a  “triangulação”  comercial represente uma violação à regra do artigo Quarto da  Resolução Aladi nº 78, atualmente consolidado na Resolução nº  252,  que  condiciona  o  reconhecimento  da  origem  à  expedição  direta da mercadoria.   Com efeito, o Conhecimento de Transporte  juntado por cópia à  fl.  17  não  faz  menção  ao  fato  de  que  a  mercadoria  tenha  transitado,  sido  transbordada  ou  armazenada  em  um  país  estranho ao ACE 39: a mercadoria, segundo aquele documento,  foi  embarcada  em  Punta  Cardon,  Venezuela,  com  destino  ao  Território Brasileiro.  Ou seja, a meu ver, assim como consignado no citado acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  regra  em  questão  impõe  restrições  ao  trânsito  físico  da  mercadoria  por  um  terceiro país, não à  sua comercialização por um operador nele  estabelecido.  Tanto  é  assim  que  a  Resolução  nº  252  estabeleceu  regra  específica  para  a  importação  de mercadoria  onde  figure  como  exportador operador sediado em país não­participante do ACE.   Veja­se o que diz o artigo nono da Resolução 252, incorporado  ao Regime de Origem da Aladi por essa mesma resolução:  NONO  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,                                                              6 Presunções no Direito Tributário. São Paulo, Dialética, 2001 p. 85  7  Para  a  qualificação  da  origem  das  mercadorias  que  se  beneficiem  do  presente  Acordo  as  Partes  Signatárias  aplicarão o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 78 e nas disposições complementares e modificativas  do Comitê de Representantes da ALADI, salvo se as Partes Signatárias convierem diferentemente.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     10 denominação ou razão social e domicílio do operador que, em  definitivo, será o que fature a operação a destino. (destaquei)  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um terceiro país, o campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo menos,  os números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação. (os grifos não constam do original)  Note­se que, a mesma resolução 252 estabelece, por via oblíqua,  as  conseqüências  do  descumprimento  das  regras  inerentes  ao  certificado de origem, literalmente:   SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  ser  expedida  pelo  produtor  final  ou  pelo  exportador  da  mercadoria  de  que  se  tratar.  (destaquei)  Com  efeito,  se  a  norma  condiciona  o  reconhecimento  da  preferência  à  apresentação  da  declaração  própria  do  Certificado  de  Origem,  segundo  os  ditames  do  acordo,  por  óbvio,  afasta  o  tratamento  diferenciado  se  descumpridas  as  condições pré­estabelecidas.   De se observar, ademais que, analisando o parágrafo único do  artigo  nono  da mesma  resolução,  pode­se  inferir  que  a  norma  definiu  com  clareza  quais  são  as  providências  a  adotar  nas  hipóteses  em  que  a  triangulação  comercial  impede  o  preenchimento  na  forma  pré­estabelecida,  rito  que,  conforme  apontado pelas autoridades autuantes, não foi seguido.  Nessa  esteira,  a  meu  ver,  a  tipicidade  cerrada  que  norteia  a  avaliação do cumprimento dos pressupostos inerentes ao Acordo  proíbe  que  se  busquem  outros  meios  para,  supostamente  demonstrar a observância do regime de origem.  Ora,  o  regime  de  origem  fixado  pela  Resolução  252  é  aquele  cuja  prova  é  feita  nos  termos  das  regras  procedimentais  nele  previstas,  saber  o  último  porto  de  embarque  da  mercadoria,  neste caso, não supre o descumprimento daquelas regras.  Ou  seja,  não  é  suficiente,  para  aplicação  do  tratamento  diferenciado,  a  demonstração,  por  outros  meios  documentais,  que a mercadoria, aparentemente foi produzida e embarcada na  Venezuela.  Isso  seria  suficiente  se  o  reconhecimento  estivesse  sujeito à regra geral gizada no artigo 9º do Decreto­lei nº 37, de  1966.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 18336.000853/2005­38  Acórdão n.º 9303­01.243  CSRF­T3  Fl. 236          11 Repise­se que, em obediência ao princípio da tipicidade, não se  pode  partir  do  pressuposto  que  a  sistemática  definida  na  Resolução 252 contém lacunas. Ela simplesmente optou por não  admitir,  por  exemplo,  que  a  falha  na  adoção  das  providências  elencadas no art. nono sejam supridas pela apresentação de uma  fatura comercial estranha àquela que constou do Certificado de  Origem.  Finalmente,  a  meu  ver,  razão  assiste  às  autoridades  autuantes  quando apontaram a impossibilidade de se cotejar a quantidade  da mercadoria amparada pelo certificado de origem coligido aos  autos, que não contém essa informação.   Sem que tal informação conste do certificado ou não for possível  vincular  certificado  e  fatura  comercial,  como  saber  se  a  totalidade  das  mercadorias  desembarcadas  no  Brasil  foi  embarcada na Venezuela?  Resta  prejudicado  portanto  o  cumprimento  do  requisito  estabelecido no artigo oitavo da Resolução 252, literis:  OITAVO ­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  fatura comercial que acompanha os documentos apresentados  para o despacho aduaneiro.(grifei)  Logo, a certificação da origem é feita com base também em função da fatura  comercial que acoberta a saída de mercadorias. Pelas normas internacionais vigentes (art. 4º do  Acordo  91  do  Comitê  de  representantes  da  Aladi),  é  necessário  que  haja  a  vinculação  do  certificado de origem da mercadoria à fatura comercial correspondente.  O próprio formulário adotado para formalizar a certificação possui um campo  específico  destinado  à  clara  e  perfeita  informação  do  número  da  fatura  a  que  se  relaciona.  Assim,  qualquer  certificado  de  origem  somente  pode  ser  usado  para  amparar  a  mercadoria  coberta pela fatura comercial nele indicada.  Com  efeito,  é  o  vínculo  entre  certificado  de  origem  e  fatura  comercial  que  garante  o  cumprimento  dos  requisitos  fixados  entre  os  Estados  signatários  do  Acordo  e  legitima a fruição do benefício tarifário quanto á mercadoria importada.  No momento em que há divergência nas informações prestadas no certificado  de  origem  e  na  fatura  comercial,  ou  a  ausência  dos  requisitos  previstos  nos  acordos  internacionais,  O  estado  importador  fica  impedido  de  reconhecer  o  tratamento  preferencial,  devendo ser aplicado o regime normal de tributação previsto para os países não signatários dos  acordos internacionais.  Não  se  pode  olvidar,  por  outro  lado  que  a  avaliação  do  cumprimento  das  condições fixadas pela legislação específica do regime reclama a observância das normas que  disciplinam a fruição da isenção condicionada, especialmente o pelo art. 179, caput e § 2º, do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que dizem:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     12 Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  (...)  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:   Aplicar o art. 179 e,  se  for o caso, o  art. 155,  significa,  a meu ver,  avaliar,  conforme o caso, o cumprimento das condições fixadas no Acordo, inclusive no que se refere  ao cumprimento das exigências de ordem instrumental.   Sobre a  imperiosidade da coexistência dos aspectos  instrumental e material,  bem assim da obrigatoriedade do sujeito passivo trazer ao processo, pelos meios adequados, os  elementos que permitam a avaliação do cabimento da isenção, vale a pena relembrar trecho da  obra de Alberto Xavier8:  “... Na verdade, enquanto a Administração fiscal tem o dever de  investigar oficiosamente os fatos arvorados por lei em elementos  do  tipo tributário, nem sempre esse dever  lhe cabe quanto aos  fatos impeditivos da obrigação de imposto. Não pode afirmar­se  que a Administração não tenha o dever de investigar a verdade  material quanto ao fato isento, nos casos a que nos referimos: o  que sucede é que a lei faz depender o início da investigação de  um  pressuposto  processual,  que  é  um  requerimento  ou  solicitação  expressa  do particular,  sem o  qual  a Fazenda não  pode reconhecer a isenção, nem portanto operar a sua eficácia  impeditiva. É o que resulta do artigo 179 do Código Tributário  Nacional, segundo o qual “a isenção, quando não concedida em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua concessão”. (destaquei)  De  se  reafirmar,  portanto,  que,  como  frisou  o  mestre  lusitano,  a  regra  isencional  de  caráter  especial  não  gera  efeitos  ope  iuris. É  necessário  que  se  cumpra  o  rito  procedimental próprio, consubstanciado no pleito do benefício e na apresentação de prova do  preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial.  De maneira semelhante, pondera Souto Maior Borges9:  “Toda  isenção  deve  ser  concedida mediante  prova  documental  da sua causa que remova as contestações e incertezas.                                                              8 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2ª  ed., p. 103/104.  9 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ª ed. p. 336  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 18336.000853/2005­38  Acórdão n.º 9303­01.243  CSRF­T3  Fl. 237          13 (...)  Deve­se  distinguir  assim,  consoante  o  ensinamento  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  no  estudo  das  isenções,  dois  momentos  ou  aspectos distintos:  I)  o  aspecto  substancial  ou  material,  ou  seja,  os  requisitos  ou  elementos  de  perfeição  ou  integração  dos  pressupostos  da  isenção;  regime  que  estabelece  os  pressupostos  para  o  surgimento  do  direito  à  isenção  (Tatbestandsstücke),  os  destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance  ou extensão do preceito isentivo;  II) o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para  que  o  efeito  desagravatório  da  isenção  se  produza  (Wirksamkeitserfordernis).  Distingue­se,  deste  modo,  entre  pressupostos  integrativos  da  relação  jurídica  de  isenção  e  pressupostos  de  eficácia  do  resultado  legalmente  estabelecido.  Estes  últimos  relacionam­se  pois  com  as  circunstâncias  que  condicionam  a  produção  dos  efeitos jurídicos. (destaquei)  Não  existe,  pois,  como  debater  a  incidência  da  norma  isentiva  de  cunho  material  ignorando aquelas de natureza processual. Sem o  cumprimento dos pressupostos de  eficácia,  a  cargo  do  sujeito  passivo.  A  norma  simplesmente  não  produz  efeitos  sem  a  intervenção do beneficiário.   Nesse contexto, à luz do fixado no caput do art. 179 do CTN, é imperioso que  o sujeito passivo que pretende usufruir do benefício faça prova que reúne condições para tanto.  Ausente a comprovação documental pelos meios estabelecidos no Acordo de  Complementação  Econômica,  incabível  é  a  preferência  tarifária.  Voto  pelo  provimento  do  recurso voluntário.      Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                               Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO

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Numero do processo: 13748.000068/91-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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LL.:,,:w-000„off,f.:u cn ..16 Sessão de 28 de julho :i1 ACORDA() NR. 101 85.40 Recurso nr. g /.5.994 . F1+11:.In .‘,EAL EX g DE L987 R!E:.corrente g MARCO EMPF:E.E:11DIMEHIOS EMOBli 1ARIOS LIDA. Recorrida N DRF EM NOVA YoUAçU - RU. FA:NSOCIAL - O prazo para a inUml.....psiçâo de FCCUI-.50 voLuntávio para o Conselho de Conlvibuinles é de 50 (.trint,!0 dias !contados a partir do dia seguinte ao da ciOncia da decisão proferida peia Autoridade Administrativa de Primeiro Grau, não se tomando conhecimento, pov intempestivo, do apelo fel[0 ::“55 O lranscurso do pY,AZO fixado no Decreto flY,: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recnrso inlerposto por MARCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR108 LíDA.g ACORDAM os Membros da Primeira C:Mara do Primeiro Con seLho de Ce.mtlyibuintes, por unanimidade do votos, não conhecer do Vil? curso por intempestivo,. ROS 1 Crifi0: ,5 do relatório e voto que passam a intedrãr o presente julgado. ..//) //45::tla i.'as Sesses, em 28 de julho de 1993 ---"\ i-----„i 111.:',11 ::.:' j PRE -.*:::, I. DEKIT E k T E: I :....1/..)E: CII I V E .1".1.":',1 (...:A Is ID1: I)( I . RELAIOR À 4$h 4,41M (i VISTO EM A1,11 0$ 1. ti_ .1.11, 11 AS V i. )i) f, ir. ' l VES PROCURADOR DA EA sEssno DEg 2 9 OU l' 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presew..e iulekAfrlemIto, OS segnintes Conselhei - ros g CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ::Et. ‘ ALVES FETTOSA„ RAU t E:1:11ENTEA , RAIMUNDO SOARES DE: CARVALHO e SEBAST1A(...1 BRA r#ÀRODREGUES CAL. ,, . 41:14:-Si' MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 13748-000.068/91-16 2---,W ' N4d0.0fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Acórdão n9 101-85.405 Processo n2 13748/000.068/91-16 Recurso n2 73,994. R E: [... A Tó R I O MARCO EMPRENDIMENTUS IMODILIARTOS V...TDA, qualifi- cado nos autos, rerre para este Conselho contra deciSão do Er, Delegado da Receita Federal em Nova Igua.çu-RJ que :julgou procedente Auto de Infra0(o relativo ao FINSOCIAL. CQMO decorr gincia de procedimento fiskl, efetuado na área do imposto de renda -. pessoa jurídica, Nas fases impugnatória. e recursal apresenta os MeSMOS argumentos desenvolvidos no processo principal, sen- . do que no presente processo não toi anexado o "(PCUYSSO que, entretanto, encontra-se acostado no prOCess0 principal(re- curso n2 ilX.,615.5).„ já que naquele procso, na peça recur- sal, a recorrente argi que "quanto as da:: ises embora já conhecendo o 'Lea y das mesmas protesta pela citação regular conforme prescreve o texto legal para que possa discutir a matèria com observ2ncia do duplo grau de jurisdição fiscal que norteia o Processo Administrativo Fiscal" A C2mara deixou de tomar conhecimento do recf.A1- interposto no processo principal, por intempestivo. ....iP4 .,/ nd,„A; • Wffin MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 13748-000.068/91-16 3 I MI;'~/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---.=---, 0 Acórdão n9 101-85.405 ',) il ,) I 1:' 1 , ,onselheio Jezer de 01 iveira Landido, Yelabo( No caso presenl:e, entendo que a peça .(eciursaj apresentada o orrocesso pi'incipaiecurso n2 103.5G5) ab .,- an. ge, também, os procedimentos cle. orrente, No pYocesso principal, ES t".:.R CãmaYa entendeu oue o YEK='50 fQ j apresentado a destempo e, dessa forma. este r, legiado dele não tomou conhecimento, ,.sktmldci-se, no esente processo, de matéria de mesmo tem .; :e de recurso Cr.:JMUm R ambos os procedimentos. pYinr. ipal e dk.,,, . o, ',.ento, deixo de toma .,' conhecimento do re f°.:fl'9.0 tendo em vis-ta t ..er sido apresenl:ado arps dec,:irrid0 o pkazo de tk'inta dias, conovme explicitado no voto per . oferi - do no orc.=c p-se, princHj.)a)„ Deixo, p ortant, de U.omar conhecimento do Y2C.t: 50. i ..Je;Le:,... 02 u:iveira Landloo, Yel.1-„/1 du r4) N,,_ À 1 - - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4760408 #
Numero do processo: 10860.001912/93-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87214
Nome do relator: Não Informado
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LANcA MENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAçfW. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO -BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL recrso .i.nterpoto por AUTO POSTO SETE ESTRELAS DE JACAREI LTDA SERVIÇO PUBLICO FEDERAL dirP , .."'40 d" j/pope/ /7 1 \,#-"-- 1 li l'''j O V 1994 r.,.. i. I f i- .1. 1-(::*: 1.". Fl .1'4 A) ./. :c: c: „ : 1:;.!if:11\11::: ..] : '....51.....c.:( DE: 1 2;33 3. S. VI ..r. R:f:';11\ LOA „ I< i':.:*32.... t. j l< .J. Sil.r. 0 Y.::f f:...'iRf....:1 „ R.3'.'it.ji... 1 :: ' .r. MEN "T E: I_ e.? F.: 03:::: E: F.: ... C? 1.JJ I i... I... I 1..-.!!YI f"-";n -.-1;: (2' VI:''S „ f:"...i .!1'......; F. ...ri. E: s , ,....i UST I !::" ::: -. .. .. .,.. (.....:ADIV1 E: 't---.I T E: „ c3 Í. ::: ON .. El E:IP. C3 C.E:!...S4:::?. Al. VE.::::: 1- ..:::. J. • 1 ,,,,, ( ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N i:; . 10860/001.912/93-31 RECURSO NR.:; 108,...M7 ACORDO NR.2 I0i-S7.21A 5,ELTOCIO ni..J . TO PU.-.:n0 ':rEi'E E'.-.1RELAS DE JACARE LYDA, pessoa jur ..?"- 1 dica de direito privado, inscrita no C.O.C.-MF .:::.ob o nr. 59A2 q ,292/0001. -70, nf..., se denfi.n . 5Jiado dom a decise que lhe .. o-.:. des- favorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em TAUBATE -SP que, apreciando sua impugna:;:o tempestivamente apresentada, manteve a exig .d,ncia do credite tributário formaii .zado atraves de Auto de 'infra- ,o';',:e de fls. 18/20, rer .erre a ese Consebe na pi- ,..H..euse de reforoá da .'. men q ienda decise da autoridade julgadera singular, Os fatos. que ensejaram o lançamento 'ex officio' em c..kAs Ç.,-,,. ± o de,,,.cr.*ms n... :-...'',..,', nf:,.sioa nestes termesr 'Lançamento g edorrente de insuficiÊncia de rec:r.,11..:i=:to mensal de TRPJ, no periode de janeiro/93 a ageto/93, pelo regime de estimativa, conforme escriturap2(o da re- ceita bruta no Livro de Saidas e respectivos DARFs de recolhimento" Inaugurada a fase litigiosa de proc . edim.,., nte„ o que odorreu decise pela autoridade julgadora menocrática (fls. 62/6,..f...,), cuja emen- ±.--, te.o es±a redaço ".-......biis." 1 ..i.4[-...,‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO - A He CONSTITUCIONALIDADE - cutivr:J. INSUFICI-ENCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICAVEL - LANOMENTO PROCEDENTE". I - QUANTO A DECISO RECORRIDA 112 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10960/001.912/93-3'1 Acórdo nr, 101 -97.21,f3, 1.c) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no veis e seus derivados, a base de cálculo para apurage de imposto de 1. !. ehda, ¡Jas inudalldade .,, lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei 1 nr. 8.51, de 1992, e efetivamente a margem bruta de cemerciali p a0o 1 fixada pelo Poder Pú.blido 1.d) as assertivas do r, "decisum' fustigado, sobre este entendimento, a base emhrioa do Párocer Moi-mal :,, n',.:.-=T ;.,.. ''....:, -IP 1986,,:f..., e-xatameiH..e, á op,„:o fe!ita previamente pele centribuinte, da ap..I.- 1 raço de imposto pela sistemática do lucre real e :--:,o pela do lucre presumido DU estimado, quando refer- 1:do Ate nM--, -....' 7 ç....-':.t.:,- rl'i.....::.*.inr..,, ...,::.,- bendo ao interprete respeitar e esp1rite da norma, adequando-a aos 1 fins a que ela se dirige;; 1.e) a prepósite da alegao de .::y ensa direta ao prlhe:(.,pi..0 da i .:,ohomi .a, con .,aqrado na Lei Apice, d que es',..á ddo ,irendo com a pá,. cimnia de tratamento entre --.:....,.vf.,..:,,ndederes que eptam entre o cálculo do imposto pelos sistemas do lucro real ou lucro estimado ou presumido a 1. deciso "a que" chega a ser frkA.::.,-1.-..::w..f.......,, pois relega a matéria ae crive 1 do Poder Judiciário, enquante que aqui se ataca a própria censtituiço do cr ,.f., d it e tributário, refande a discusse da matéria na esfera admi- 1 nistrativa, o que afronta o direito a ampla defesa necessária até mes- 1 me nos quadrantes do Direito Admini--,-,-,1:A.ha.t.i'vc.n 1,f) utiliando -se de uma faculdade que a Lei no. 3.5 ,U, de 1 1992, lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do im- 1 posto de renda e da centribui0o social pele regime de estimativa, 1 calculados sobre uma Ua-,se k_ehstituida pela aplicaço de 3% da sua re- deita bruta, no caso, a parcela do preço do combustvel, consistente na margem de revende, fixada pelo Governe Federal, através de Portaria ] P........1 ....H4:-.) 1 de Ministre da Faqenda SERVIÇO NALICO FEDERAL Processo nr, iCE&:l.,/00,7l2/'.;:13-::::i Acórdo nr„ 10'1 -97,21 'lig) nessá fixaço o U....in,-..,,Imn exp ressamen*e es t abe lm,- mmn J estruturá pela quál o preco será á somátóriá do preço de reália-Oo dá refinária„ dá márgem de remunerao fixádá párá o segu'imento dá dis- tribuiço, dos : : . ,-e :..e e dá maygem bi-...,., ,..;:,..., 3..emunà,,,,,m p...,ra n seg,mentn 1 dá revendá, que à á receitá brutá á que se refere á Lei no, 3.5 ,U, de 1 1.992 i.„1.-:) referida márgem brutá destina-se, em quáse sua totáli- 1 j,.."111r4j.)°°7 dáde, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito esse 1 do Ministrio dás Minás e E.~-f.-:0, que examina e áprova peric:dioa,.meme planilha de custos dos poStos párá cobrir gastos com pessoál, impos- tos, despesas gerais e outros 1„i'.., o legilador, áo Li...,.,..: os i...),.f....,.....q.ituais a serem aH . i c adms .1. sobre á receita para a obtenço do lucro presumido ou estimádo, ne j feb Aleatornmente, mns on:ietivando á obteno de um lucro que seja compa;..ivl ...om á átividáde do co.gti!.....:kkints,..,-..:,„ o que se ápresentá incon- testável pois se assim no fosse o oh:jetivo dá instituie do lucro 1 nresm-iu! m -,---'...'..1..Ar.iA f rustedo, e de maneira irremediável 1.2i) essa modálidade de ápuráço do lucro 1:sem ! .., oy objetivo bencficiar o pequeno E mádio empresário, aliviándo o dá enorme cárgá j de obrigacffes fiscais e cm-rt,M.....--Ji,:::.„ benef-Jicio esse que no poderia ter d e Ym-resse mm 'lucro e xcesc .H*, mente elevado, sob pena de o objetivo dá 1 lei no ser átendido l,i) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por con- seguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei no. s ” 3a3, de 1 .A.991, de cuja F.:...pos.iço de Mml.*vms çf'.., e.,:tr-J.do t r ey hn esclrecedor ' (tránserito às fls. 67/68), de onde se conclui que referida Lei á n - pliou (...-=::.:i.,...!,..,.,,I..-...,n.inE,,n.t..E, ,....., ni::Imero de contribuintes que poderiám optár pelo lucro presumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua Exposiçáo de .n.:,t:J.,....,.:..,:::., ou seja, a combináço de uma simplicáfo dos 1 .., SERVIÇO PÚBLICO EMULAI '1":.:*: :::-:: 10860/001,912/93-31 Acórdb nr. i0I-87,21A tributos cem a facilit-o ,b, , :H a do . ohH.; bu, 1nh,,,an::,- -ma --i.or 1 justida fiscal;; 1.,m). se em troca de uma simplificao de ':..wode.:im,:..fh:,.,., o pew.J.eno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela op00 pelo lucro presumido, o objetivo da lei estaria turbado, o que no e, nem nunca foi, o que se deseja e quer!: 1,n) e exatamente o que aconteceria se a presente autua0o, 1 mantida em primeira insticia, pAdesse prevaleoer, ou seja, se o con- tríbuinte fos se ''~ -i c. j ri n ::i ap .!icar n percentua 11 fixadn sobre o prepn de bdmba de combustível, e no sobre a margem de revenda a qual oons- 1 titui efetivamente a sua receita bruta;; 1.o) para que no haja ofensa ao principio constitucional da isonomia, e absolutamente necessário que, a todos os qnntribuintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como par'à- 1 metro par,:k desobriga-los da apura0 1 0 pelo lucro presumido ou estimado, seja factível a opç%ch, sem que e lucro resultante seja incompatível 1 com sua atividade 1,p) a autua0o e a r, decise atacada interpretam a lei de 1 forma a criar uma discrifFiino absd ,-da ,. ,, obre o ,.,:f: n1- c:, ,.,.::.:.; -,,',: rejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o imposto e.,Yl . imado, ou preuidn, sobre receitas de terceiros, inviabiliando a op0o por Esse regime de triPuta0o mais simplificado, op0o esta que o pequeno e medi° comerciante, categoria na qual se enquadram us pos- 1 Los de d asollha, dentre eles o ora recen-ente 1.q) vale ressaltar que a prpria Receita Federal tem enten- H-imento antigo, no sehtido de quv . , ho caso dos postos de gasolina, pe- lo fato de seus prephs serem fixados obrigatoriamente pelO Ooverno Fe- deral, o qual jA determina antecipada:rente a mar e,, bruta a que esses 1 • t:411 ti 1 1/..1 • - t ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proceso nr, l,:)B60/001„912í93-3 . , .. „ n,...-.Óv.db nr, 10l-E7„21,n contribuintes tem direito, e que è, portanto, a sua receita bruta, so- mente Esse valor è que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o Fis- ,nn apure omjs sWm de '''......f:'''i*A r.r . omisso de compras, conforme se consta- La at:-uvès do i"'-a,:e,...e!' Normativo no, 9P5, de 19S6 , •, 1.r) a prevalecer o auto de infraço chegariamos a uma si - tuaço pelA qual o mmntribuinte qum tem n,,,. seus registros em ordem, H ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presilmidm sobre o preco total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente omi- tisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferena entre D seu p!-f.:.,.1;:c:, de ' ' mmpra e o seu pre,-,pfo de vu,r-,H...:t., u;uu:., ç''.., ,„ r-n,mn d .i*n, A l'fACE''.'s.tA bruta dos postos de gasolina, única base de cáculo sobre a qual pode ' ser calculado o imposto de renda, seja D lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimado II - QUANTO AO DIREITO VIOENTE , L ? .A) o fate gerador do imposto de renda, para as Empresas ' tributadas com base no lucro presumido, e a obten0o da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita b -ruta mensal auferida na revenda de combus.tIvel, sendo que esta, porquanto derivada da ati- vid,,.de mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, a base d p calculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coinci- ! se passa a ter, sem prèvias limitaçVes de destinaço, plena di,.:E-ponibi- lidade econmica ou juq-ildic , -::::--b con quanto se (....'''..H..',....?:. na esfera da presunc%o, r .ico fica ao talante da Administrapn PI'd..J1'ica Ampliar ol! restringir o conceito de disponibilidade econmica ou juri'.dica de renda, havendo limi:..es d,.. ,a *u r e .Y A .inwUtm q.imnal e !-..Arm,..,i.1--,ut'iqA que guardam suficiente objetivida- .. de para merecerem, nesta, "venia permissa", anlise mais condi-zente ''1114 liP „ Ãrí• • _ R SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL i , Processo nr„ 110E60/00.1.,912/93-31 ! Acórdo nr:, 101-37„21,1', ,' 1 1 2„c) todo o proesse de ind(Ástria e comercali .s, aço d pg oc:::: 1 bustiveis, á longa tradiço, se acha inser:idm em uma pml:r.tiça 2C'....jr:':»."..ii- .i ca para os recursos naí: urais f',!--,f,,,...,-.-jtj'.2'..... do subsolo o da agricultura de cana, cujo fator diretri g preponderante á exatamente o controle di- O retivo do direito econmico, sendo que o cicie económico do abasteci- 1 mento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encontra ...oi:u..,u1soriamente submetido a uma série de regulaOes primárias e se- . cundárias que formam injisánsávels elementos peculiares a esse comer- cio, há muito declarado de utilidade r.::::.'1.blica (Decreto-lei no, 395/35, j art, lo,):: 1i , 2,d) o preço praticado e um desses elementos controlados, 1 administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fases. de seu ciclo económico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se 1 editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se decom- W5e, precisa e ....“.-..rcer-it.l..:.a.L1..f.,:.:q.t.c,.., V; que equivalem a encargos:: a cada pas,,o na e,.,...mmi a da p-oduçSo„ refino e :::,,-;:erci.o, os valores se destacam, cf...wre.:::1:)c.:,ridw-Jdo, unidade a unidade, aos consecutivos d::,.,.-;..:.in,:.- tários ,, 2,e) O tratamento diferenciado do Legislativo, com vista aos : coludw.,:,,..ti.,.....ei.s.„ n1Yo á aleatório, nem atende a interesses que refujam, na 11 órbita tributária, 'á consideraço da política económica vigente sobre os mesmos, a enfatizada alinea "a" se contem na e 5 press1,111'o suhstantivá da "revenda' dos. combustíveis, deixando absolutamente claro que se . cuida de tributar, com o imposto de renda, acráscimo patrimonial ads- 1 1 tricto etapa da revenda ou vendo a consumidor final, no ciclo econC- mico dos produtos objeto da atividá.de .n.,.., - ....,,s!-;..i 1 em ap!-:....,..!:;:o 2,f) a titularidade da receita tributável se tem de medir pela decomposiço objetiva do p-eço b;-uto administrado, máxime em ha- vendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludido , preço, pois a 1.in .i r'i Hde do preço dos combubtJ.veis n1:-?(.0 autori g a a in- terpretaço á.,..:...efssivá fazendária da lei, mesmo porque, o :.1.nico meio de i14.1 f 1i t l0 sERNADo NALIco FEDERAL Prüu m: . :, =,50/001.112/93-31 ncórdo nr, l01-87,21 compreender o próprio preço controlado é a sua análise ou divis so ob- jetiva sob e criterio da remuneraço de cada item da economia do óleo e do álcool refer~ 2,g) a tese reiterada pela recorrente, compat .f.vel lógica e -uridicamente com o direito tributário positivo atinente, em s..r.ntese, abeenta, a titulo de base de cálculo do imposto de renda, a receita bruta mensal auferida na revenda d ps combustiveis, é aquela entrada financeira que adere ao seu patrimCmio, nas fronteiras da chamada 1 "margem de revenda', e cuJas destinaçffes afetas à atividade de reven- 1 dedera em causa se definem "a posteriori" dp ingrP-s P n'. ?ím ,,.e desta- rAm, seja na leg-Islaço económica do petrfbleo e do álcool para fins carburante, seja na própria legislago do tributo em exame 2,h) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool hidra- tade para fins carbur,.:,.., na esteira de regra ordinária especffica, também denominado de pr .i.o-bomba, se forma pelo preço de venda da Dis- tribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tribu- tos 2.i) observada a planilha, onde se elencam, suficientemente discriminados., os encargos da revenda dos combustiveis aumnoti.,.,,,m,.:., Ver-se-á, cristalinamente, que to-somente duas parcelas constituem receita. própria dos Posos de ': ; eenda'. a '-u,,m1=n00 de estoque e a remuheraço do ativo fixo, sendo que os demais ónus se pre de stnam .i?, integraço de outros patrimónios, nunca chegando, destarte, a se apre- sentarem cems receita de posto 2.j) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Seguros, entendeu que a parte dos prmios correspondentes aos resseguros, para efeito de impesiço do . 1„mposto :).o r pnda, no consta e-e-ta prd- pria da empresa de seguros, e, sim, de empresa resseguradera . 4 °49 • '40: SERW.OPÚBLICCIFEDERM PY.00W::...-O nr, 1080/001.912/93 -31 AcórdO nr, 10l-S7„214 I .1I - QUANTO A RECEITA BRUTA IMPONIVEL 3.a) na decomposiço do pre,„o ..,:..uto dos combustveis, a UNIMO distingue a margem de revenda (Portaria ME no, 93, it, 3 e POV . - ti-.-i.r.. MF no. 545, de 06 de outubro de 199:3 ou os 'encargos próprios da fase de revehd,,.", fase esta di p respeito aos Postos Revendedores, e somente os (inus- di...3-'linados hosta etapa de comer p laliá,„..'áo dos pro- dutos em quest'ão podem ser considerados, "prima facie", na forma'áo • eventual da receita bruta tributavel 3.b) a receita bruta mensal da ,,--m...5rr-ente e a receita emi- nerriente operacional, COMO resta claro do texto normativo, dela de- duzidos os descontos incondicionais concedidos e os impostos no cumu- 'ativoT cobrados destacade.mente do comprador ou contratante, do qual O , 3.c) na sintese de BARROS LEES, n'áo se ind .luom na yok_oit,:. brutar, 1) as entradas financeiras que n'ão tenham pertinncia com a atividade prestada e 2) as entradas financeir:,...T que n''- fo Te npresen±ao como receita prÓpria, viste no constituirem fatos modificativos do patrimtnio do contribuinte , 3,d) a rigor, portanto, e se se deseja observar idgica insi- ta á ordem jurldica positiva, os encargos antecipadamente destacados na .1,......,uri..........L.,,j-,:n pe r ten cent e ..-,: n direito econ(jmico dos combustiveis, cujo destinatário ,n,,o for o Posto de Revenda, no devem entrar no cmnuto final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda due de ren- da presumida se cuide 3,e) a discriminago de encargos, na decopoigo do pio,f,„„o [ final de combustivel, possui duas conseduncias fundamentais de direi- L i..,...d a) ',..c.,].n.,,,. imlis.ponivel as pr:......,,a,.....tinaçes u. on'..,.-ignadas, conferindo L1 1 .: . 1, 07 :1 ....... j ,., SERVIÇO PÚBLICO 1::::.,C(.......'550 nr, 10E60/001.912/93-3.1 acordu nr, 101 -27„21 grau de r . ,,. ,.. . lona .lidad,e à própria Domatida da bolí.tida do petrf'-)1u , o e ..:n álcool para fins f......RH=W:ii... e b) reveste as meras relaes de obri- gado dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pr -consignados, e à na + ur e.;'A phlica da indisponibilidade ventilada, de forte nuana de direito público ou de direito econômico, dada a presenda do Estado interferindo nessas rçpl.a.dCfes: 3.f) seia li:co'pr,..-...1. em incant-aotávd1 contrádido trih,..,..',r indisponibilidade .,,,. ,enda,.gos compondnte g do pro:;:o controlado e, "a ] posteriori', sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na condiço de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma do di- ] reito 3.g) dois] seriam os efeitos graves decorrentes da presunço f domdenve'l e gue atenta contra os parmetros eSsenciais do Direito I Tributario e da logididade minima do ordenamento respecti ,-.. , w:: i) estar- se-ia, a esse jaes, tributando no -renda, a pretexto de taxar com o 1 imposto sobre a renda ii) essa tributap2,':o .implid,:m-ia„ seguramente, em dive!. sas hipóteses, incontestável tributaço cas verbas discriminadas ] na planilha indiditada 3.b) viu-se com a melhor doutrina, que receita pressupe in- tegrapo do valor financeiro no patrimÔnio g e s fa iHtu3ar, "a contra- rio sansu", tod.,.:. entad.::,. fínan qeirá que apenas e tir .ffçnsitoriam pe p,,,, :::.]:, palas. ms:-:Cod. da alg!..::::::m no f..,.s dess pes o a, u(n titLar de renda tri- ] butavel 3.i) nesse passo, e ho,..a de divisar, no conjunto aparente- mente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva de norte jurídico para a exata concepço de receita bruta mensal auferida na revenda de emribu.,.,...:-L1,..,,y,-1, ,...-, que n'..:.f.o e difícil, se adotados f.....ri.'::.éri=- jurídicos lógicos e condientes C:DM ....., ordenamento econômico e tributa- ] rio Cfn vigor izil • I ,i...,,. sowtoll~coFmERAL Processo nr. 10860/001.,9l2/93 -3'1 Acórdo nr. 10"1-97.21 3.j) de ?!rn -L.,:do, eb(.......,-go,: de revend ex q lu .ldos na. previso legal tributária (art, 'l3, parágrafo ,f.',o., Lei no, B.5P1/92):,: os pre- viamente destinados á terceiros os cu ,,.tos ' fl .:.Y:n sensu' qu e n9(.1......, compo- lh nH:-.'IT' fl:-.. '-"'..:''',:::Y'....J 'receita/despesa" dil.,......H...,-,efl'..e vinouláda à atividade de h revenda dos cembustiveis , . 3,1) de outro, os endargos operacionais ilpicos ou naturais que surgem nas operaGes de revenda dos combust'lveis DS explicitamen- , te destinados à remunera0o da recorrente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito edmnoco 3,m) para que se conceba a receita bruta operacional capaz de, juri.dica e lucidamente, servir de base de cálculo, f'...., prec .io u'W.1- .fnc-m-.1:: 4,..'n-,,:J....-ne,..,te aos enoárgo aludidos no parágrafo anterior, afastando ou pr , .:.,- -excluindo aqueles visualizados na letra "A', repise - se, 'venia doneessa", que à UNIO FEDERAL es* vedado uo f-emnortamento '• c.ontraditbrio, vale dizer, discriminar tornar indisponriveis alguns encargos onde, por certo, assente Está a predestina0o do importe a outrem que n'ão a recorrente mesma e, via de conseduncia, a referida in ,....U .::uyonibilid.ade de ordem pú.blica, e, em frontal contraponto, prati- cAoente desdizendo o que antes estipulara a nivel normativo-institu- cional, pretender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do CDM- 1-::R.Sti'-..)?iá.!: sem durar da incompatibilidade dos end,m-w.....,s .i....,r.lu.:.,:,.,...t.inados a terceiros, encargos Estes fatalmente inwoml.AniLá. , ...,eis pára el'ejo de i fl sr- posio tributària:-.¡ 3„n) a pl-etes há:o ..i.sf...-.al, na medida em que exorbita do cen- L ceio ..:::..,.u.sável e mesmo t.ecnico -institucional de rendimento, para os H fins do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, o principio da capacidade c=1...rilw.t.iv,..,,., de veto constitucional em suas vers3es de ca :.-..f.-o'l aTi e 'la g rad u ,... : f4o n ess e a .J r e oroe , - .:dad a doge n temente, na (5 • 44)1 71 •• -•:, SERVIÇO PÚBLICO Processo nr. 1080/001,912/93-31 Acórdo nr. 101-S7.21 taxao dos rendimentos, n:::'.(o está sondo observada desde o pl.= de existncia jurdica da rela0o tributária, quando se desrespeita ga- rantia heteróclita donsistente na proibi0o do confisco fiscal, sub- repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cal- culo peduniariamente superior à legal na incidndia do imposto de ren- da sobre a margem de revenda IV - QUANTO A IMPO3I5:0 DA PENALIDADE , ,,a) no curso do exersicio, no cabe a impos-i0o de multa 1 punitiva para as empresas que optAram pe'in lucro estimado, limA vez cue essas empresas f;2,ro o ajmste le seu imposto devido, na declaraç%o anual a ser apresentada ,t,b) da conjuga0o das disposes legais contidas nos arti- !. gos 25 E 28 da Lei ne. 18,51, de 1992, ressalta o entendimento de que i o imposto pago sobre o lucro estimado e provisório e n.2Co definitivo caso prevalente o entendimento do Fisco, (....J contribk.d.nte estaria em me- ; ra n, :, do:L imewi-o po r estimativa, E n :-.m..-).!emento seria feito na de- 1 clarao anual, descabendo a aplica0o de qualquer multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto flO definitivo;; , ,c) a própria lei se encarregou de espancar de vez essa di.- vida, porquanto no Capflulo das penalidades determina i) que a redu- 1 0*(o indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercicio da op- 1 ç -..o sujeitará a pessoa jurldica ao seu redolhimento CDM os acréscimos legais;; enquanto que ii) no caso de falta ou insuficiéncia do imposto e contribuo social sobre o lucro implidará o lanamente, de oficio, dos referidos valores com adrf i,simos e penalidades legais 4.d) resta evidente, -;-3cw-t.,4 que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sof-erá a r 01 ( .: , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ., ., .1 ., ., .,., .1 ., .: l\,...... e( 411 •, .._... , , , , 1 , , , ,, , , , , ., ., „ , , , , ,, ACÓRDÃO N° 101-87 . 214 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, un, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." \4". ACÓRDÃO N° 101- 87 . 214 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impffl ç. , bilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, r", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis": i ,,,1 ACÓRDÃO N° 101-87.214 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, 2' ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o colltrole "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado somente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. /11 1 1%. •_.,1.-,J--dLY1...7 V 1 'I -1- ,-"-/ N-7,-, / kJ ,-, -L • -, .. 1 J ..J - -, _L 1 9 ACÓRDÃO N° 101- 87.214 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, ctala 1)~, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de algunsa T dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. . t •1) I 1""--' 1-"J ‘-/ 1 "1 _LIMCW/UUI.J_LZ/ 20 ACÓRDÃO N° 101-87 . 214 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 20 e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro de: 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." tf Pi 4 2 1 ACÓRDÃO N° 101- 87.214 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n° 8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis: "Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. 00 1 IN luesou/uui.9±z/—J± 22 ACÓRDÃO N° 101- 87.214 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito •de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da dedaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sob, e o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente. n A / 23 ACÓRDÃO N° 101- 87.214 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "Q/L " para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida." r 1441 rikl."..naal_J IN ..LUO0U/ UU.1_ 24 ACÓRDÃO N° 101- 87.214 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "Q/L gll k " ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei n's. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art. 7 0, § 1°, e Leis n's. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal."n riklik_,E.133ki IN lUbbU/UU1.912/93-31 25 ACÓRDÃO N° 101- 87 .214 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RII194, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. $f P rIWA...G33lJ IN lUbbU/UUI. 1Z/ Ji — il. 26 ACÓRDÃO N° 101- 87.214 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária amai, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o final do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encenado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências:,e fl \41‘ ' ACÓRDÃO N° 101-87.214 la) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; T) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "Q/L " por falta de amparo legal. Brasília- , 13 de 'unho de 1994. - )0 SEBAS IA0 ikdOpy, S CABRAL, Relator. )10° Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001035/2004-38
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1992 a 28/02/1996 PIS. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N.° 49 DO SENADO FEDERAL. A prescrição do direito de pleitear a compensação/restituição tem corno prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal ri° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos para a protocolização do pedido. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.325
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que votou pela tese dos "cinco mais cinco".
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N.° 49 DO SENADO FEDERAL. A prescrição do direito de pleitear a compensação/restituição tem corno prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal ri° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos para a protocolização do pedido. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Consolheira Mari Teresa Martinez López, que votou pela tese dos "cinco mais cinco". Leonardo Siade Manzan - elator e Vice-Presidente substituto no exercício da Presidência EDITADO EM: 13/06/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório A contribuinte em epígrafe, com espeque no art. 32, II, do Anexo II, da Portaria MF n." 55/98 (antigo RICC), interpôs o presente Recurso Especial de Divergência a Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF —, contra decisão da Colenda Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes que negou provimento a seu Recurso Voluntário por unanimidade. O acórdão recorrido entendeu que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Segundo as razões apresentadas pela contribuinte, o prazo para pleitear a restituição/compensação é de dez anos e somente se inicia com a publicação da Resolução n." 49 do Senado Federal, por tratar-se de conflito de constitucionalidade. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n° 201-078/07 da Presidente daquela Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. .‘ Apesar de devidamente intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Subiram, por conseguinte, os autos a esta Casa para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator O Recurso Especial interposto é tempestivo e, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF n° 256, de 22 de junho de 2009, preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo sua análise. O núcleo do presente litígio é o termo inicial para a contagem do prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior de PIS/PASEP em virtude de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n."s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Consoante relato supra, a contribuinte alega que o prazo prescricional para pleitear a restituição é de dez anos e o termo inicial conta-se a partir da Resolução que confere efeito erga °flaws à decisão que declarou a inconstitucionalidade dos citados decretos-lei. Importante frisar que as Per/Dcomp constantes dos presentes autos foram todas transmitidas a partir de 16/02/2004. Não obstante o entendimento exarado pela decisão recorrida, entendo que o prazo prescricional para o contribuinte requerer a restituição/compensação de valores pagos a maior de PIS/PASEP em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n.'s 2.445/88 e 2 Processo n° 10746.001035/2004-38 CSRF-T3 AcOraio 11. 0 9303-00.325 Fl. 202 2.449/88 é de cinco anos e tem corno dies a quo a Resolução n." 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Por concordar corn as razões expendidas no Recurso n.° 131254, corn a devida vênia, transcrevo-as: "Portanto, a questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Os Decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 148.754. Posteriormente, foi publicada, el72 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, "ex tune". Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos Decretos-leis foram indevidos, devendo ser re.stituidos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive coin a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. 0 prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente cie solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. da lavra cio ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8" Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos cie Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: "0 712eS1710 não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, unia vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo conz a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estcur perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de ckcadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'cla data em que se tornar definitiva a decisão achninistrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, IL cio CTN). Pela estreita similitude, o 111es1710 tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga onzes', C01170 acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (Acórdão n° 108-05.791, sessão cie 13/07/1999) 3 Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 C01110 marco temporal para o inicio de contagem do prazo decadencial do PIS/PASEP, cabe destacar a decisão proferida pela I" Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- I) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem C07110 prof() inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n" 49, de 09/10/95, publicada emit 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n" 1.212/95, corresponde ao .faturamento do sexto 717C-FS anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n" 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n" 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1" da IN SRF n"06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19/09/2001). No entanto, no caso destes autos, os pedidos de restituição e compensação foram protocolizados intempestivamente, como já salientado supra, todos em 2004, sendo que esgotaria-se o prazo para o pleito em 10 de outubro de 2000, tendo em vista que a publicação da Resolução n." 49 do Senado Federal deu-se em 10 de outubro de 1995._ Portanto, cinco anos após a solução da situação litigiosa. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Especial interposto pela contribuinte. 4

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Numero do processo: 16327.000181/2005-44
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DECADÊNCIA -5 ANOS - TRIBUTO POR HOMOLOGAÇÃO - Em 1999, o contribuinte apurou e pagou o tributo que entendeu devido bem corno cumpriu regularmente suas obrigações acessórias. O prazo que o fisco possui para homologar o auto-lançamento é de cinco anos contados da conclusão do fato gerador, 31/12/1999. O lançamento cientificado em 03/02/2005 é caduco
Numero da decisão: 1302-000.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro hineu Bianchi,
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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O prazo que o fisco possui para homologar o auto-lançamento é de cinco anos contados da conclusão do fato gerador, 31/12/1999. O lançamento cientificado em 03/02/2005 é caduco Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro hineu Bianchi, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente J. J. 2n DEZ 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello, ,l'A. ,MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora -ADO EM: 2 Processo ir 16327.000181/2005-44 SI-C31-2 Acórdâo ri." 1302-00337 Fl. 2 Relatório A Seguradora Roma foi autuada em 03/02/2005, para exigir IRPJ e CSLL do ano-calendário de 1999 (fato gerador concluso em 31/12/1999), pois a autoridade fiscal entendeu inadmissíveis as seguintes exclusões efetuadas na apuração do lucro real e da base da CSLL (fls. 276 a 278 e 283 a 287). 1. R$ 2.862.006,90, deduzidos a título de provisão técnica de sinistros ocorridos e não avisados — IBNR, relativa ao ano-calendário de 1998, por inobediência ao princípio da competência e à literalidade da norma que exigia, no ano de 1999, a constituição de 50% da provisão. O fiscal aceitou apenas metade da dedução, glosando a outra metade. 2, R$ 7.844,044,48, deduzidos a título de provisão de contribuição para consórcios e fundos do seguro habitacional do ano de 1998, por inobediência ao princípio da competência. 3. R$ 1,040.874,10 (linha 10 da Ficha 5C da DIPJ) a título de Comissão sobre Prêmio cedido a Congêneres e R$ 270,610,80 (linha 11 da Ficha 5C da DIN) a título de Comissão sobre Prêmio cedido do IRB, pois esses valores foram lançados com sinal positivo na DIPJ, quando o correto seria sinal negativo. A inversão dos sinais teria causado lançamento a maior de despesa de seguros e uma redução indevida no lucro líquido de R$ 1.311.484,94. Ciente da autuação em 03/02/2005 (quinta-feira), em 07/02/2005 a interessada apresentou impugnação (296/337) e documentos (fis,338/479), alegando em síntese. 4. Há nulidade no lançamento, pois o Mandado de Procedimento Fiscal anterior já estava com prazo esgotado e estendia-se apenas a 1999. A contribuinte não foi intimada quanto à prorrogação de Mandado senão após o lançamento fiscal, em 10/02/2005, sendo que o Mandado Complementar não tinha o nome do auditor fiscal encarregado e não cumpriu outras formalidades exigidas. Além de que o Mandado Complementar pretendeu se estender para o ano de 1998, que já fora objeto de fiscalização e lançamento. Não poderia ter sido indicado o mesmo AFRF para novo prazo de fiscalização. Foi integralmente descurnprida a Portaria competente. 5. Houve decadência no direito de lançar o IRPJ e a CSLL, 6. A Provisão Técnica de IBNR é integralmente dedutível no ano de 1999, A Resolução CNSP n o. 18/98 pretendeu criar a IBNR, exigindo 100% da provisão conforme prática contábil recomendada internacionalmente, porém concedeu uma faculdade às seguradoras que poderiam, se fossem incapazes de constituir integralmente a provisão, constituir 50% em 1999 e os outros 50% em 2000. Essa regra era um prazo mais dilatado para quem não pudesse cumprir a nova norma imediatamente, 7. O auditor fiscal não questiona a provisão do Seguro Habitacional — PESA –, porém glosa essa dedução. A provisão tem ligação direta com o Fundo de Compensação de Variações Salariais — FCVS - que foi criado com a finalidade de garantir o limite de prazo para amortização das dívidas dos financiamentos habitacionais contraídas pelos mutuários do Processo n° 16327.000181/200544 S1-C3T2 Acórdão o 1302-00.337 Fl. 3 Sistema Financeiro da Habitação — SFH e que também assume em nome do devedor os descontos concedidos nas liquidações antecipadas e transferências de contratos, e garante o equilíbrio da Apólice de Seguro Habitacional (inciso 1, do artigo 2' do Decreto-Lei n'2,406, de 05/01/88). Compete à Caixa Econômica Federal a administração operacional do Fundo e ao FCVS são transferidos os montantes correspondentes ao superávit, porventura existente, entre os prêmios recebidos pelas seguradoras e as indenizações por elas liquidadas, já deduzidas, evidentemente, as remunerações das seguradoras. Dos 100% arrecadados mensalmente a titulo dos prêmios de seguros do Sistema Financeiro da Habitação — SFH, a sociedade seguradora líder, que no presente caso é a SASSE, fica somente com a remuneração equivalente a 8,8%, pagando a remuneração ao IRB de 1,2%, sendo que o restante é entregue às Instituições Financeiras e ao FCVS. A matéria é regulada pela Portaria MF 256/94. A saldo a pagar pela Seguradora com base nessas regras, na data-base de 31/12/1998, cujo desembolso deveria ocorrer até maio/99, por documentos anexos à impugnação, era que equivalente a R$ 11384,111,42, tendo já sido pagos outros R$ 31207,58, totalizando o valor da Provisão R$ 11.815,320,00. Por outro lado, só havia sido registrado no razão contábil em 1998 o valor de R$ 1931.275,52, restando ainda o montante de R$ 7,884.044,48 de provisão complementar a ser reconhecido no ano de 1999, ano em que é apurado o valor residual e devido o pagamento. A competência correta da despesa era efetivamente o ano de 1999, pois a necessidade de fazer a despesa complementar só foi conhecida com a Resolução da CNSP n° 18/98, já mencionada, 8. O alegado erro de sinal no preenchimento da DIPJ 2000 não ocasionou erro na apuração do lucro real e da base da CSLL cuja base de cálculo, conforme demonstrado, partiu efetivamente do lucro líquido contábil do ano de 1999, não merecendo guarida a adição feita de oficio. 9. Não cabe aplicação da multa de oficio, pois a interessada apresentou DIPJ e DCTF nos prazos regulares e recolheu em dia todos os tributos devidos. 10. Nesse sentido, a contribuinte pede que seja acolhida a preliminar de nulidade e decadência e no mérito que seja acolhida a impugnação para julgar totalmente improcedente o lançamento fiscal, Em 12/05/08 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (DRJ) proferiu seu julgamento mantendo o lançamento em parte, tendo acolhido a razão de defesa suscitada no item 8. Em síntese, a DR.I entendeu o seguinte. 11. O lançamento é plenamente válido, ainda que não instruído do precedente Mandado de Procedimento Fiscal válido. 12. As provas apresentadas pela contribuinte após a impugnação não podem ser apreciadas, pois está precluso o direito, a essa apresentação. Indefere-se o pedido de diligência, 3 Processo r10 16327.000181/2005-44 SI-C31'2 Acórdão a° 1302-00.337 fl 4 13. A decadência do direito de lançar o IRPJ, no caso específico, segue o artigo 173 do CTN, não tendo ocorrido. A decadência do direito de lançar a CSLL acontece apenas em 10 anos, razão pela qual não havia ocorrido. 14. Só são dedutíveis as provisões técnicas das seguradoras exigidas pelas regras contábeis especiais. É indedutível, no ano de 1999, a metade da provisão de IBNR. 15. O ajuste em lucro líquido da contribuição para consórcios e fundo de seguro habitacional — FESA - não é dedutível na apuração do IRRI, pois essa regra contábil estaria vigente apenas para operações a partir de 1999. 16. Foi comprovado que o lucro líquido levado à tributação é o mesmo que consta da escrituração contábil, por isso, nessa parte, foi considerada indevida a exigência de oficio. 17. Por reflexo, as verificações 11, 12, 14, 15 e 16 foram aplicadas também à CSLL. Ciente da decisão em 16/06/2008, a interessada apresentou recurso voluntário em 14/07/2008 voltando a alegar o seguinte. 18. Nulidade do lançamento fiscal por força da invalidade temporal e formal do Mandado de Procedimento Fiscal, por infringir ainda o artigo 906 do RIR199, tendo a autoridade auditado duas vezes o mesmo ano-calendário, 19. Decadência qüinqüenal do direito de lançar. 20. Regularidade da dedução das provisões de IBNR e PESA no ano- calendário de 1999 face às normas da CNSP e SUSEP. 20. A "provisão" de FESA na verdade é despesa incorrida, conhecida e paga no ano de 1999, sendo operacional, necessária e dedutível nos termos inclusive de jurisprudência deste Conselho. 21. Ainda que se entendesse que a competência da dedução seria o ano de 1998, a postergação da despesa não trouxe qualquer prejuízo à autoridade fiscal. 22, Como a contribuinte apurou adequadamente seus tributos, declarou e pagou, não cabe aplicação de multa de oficio nos termos da legislação vigente. 23. A recorrente protesta para que suas razões preliminares e de mérito sejam acolhidas e integralmente providas para cancelar o lançamento fiscal. É o relatório. 4 Processo n ü 16327 000181/2005-44 Acórdão o 1302-09.337 S1-C3T2 Fl. 5 Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele torno conhecimento. Noto que houve decadência do direito de lançar, nessa medida, para garantir a celeridade do processo administrativo e a economia processual, deixo de apreciar a preliminar de nulidade para seguir à análise da decadência. Tanto o IRPJ quanto a CSLL são tributos objeto de lançamento por homologação. Verifica-se, conforme DIPJ do ano-calendário de 1999, que houve pagamento de IRPJ e de CSLL no ano em questão (fls. 3). Nesse sentido, não resta dúvida de que ocorreu a decadência do direito de lançar nos termos do parágrafo 4 0, do artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), Isso porque o prazo de cinco anos para revisão de oficio do lançamento por homologação começou sua contagem em 31/12/1999, quando se encerrou o fato gerador do IRPJ e da CSLL, e expirou em 31/12/2004. A ciência do auto de inflação só foi dada em 03/02/2005, portanto, após decorrido o prazo decadencial, Equivocou-se a DRJ ao entender que o prazo decadencial da CSLL seria de 10 anos conforme Lei Ordinária n o, 8,212/92, pois a matéria só pode ser tratada pela Lei Complementar, no caso, o artigo 150 do CTN. O assunto ficou pacificado pela Súmula Vinculante 8 do STF' STF Súmula Vinculante n° 8 - Sessão Plenária de 12/06/2008 - DJe n° 112/2008, p, 1, em 20/6/2008 - DO de 20/6/2008, p. 1 Constitucionalidade - Prescrição e Decadência de Crédito Tributário - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n°1.569/1977 e os artigos 4.5 e 46 da lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Concluo assim que o lançamento fiscal se prova caduco de pleno direito Nesses termos, dou integral provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer a decadência do lançamento fiscal, LXVINLA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora 5 Processo n° 16327 000181/2005-44 S1-C312 Acórdão n.° 1302-00337 El 6 6

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Numero do processo: 13634.000142/2002-32
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-11141
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Segundo Conselho de Contribuintes ..it;,:• ., . Processo n' : 13634.000142/2002-32 Recurso ng- : 129.779 Acórdão n2 : 203-11.141 Recorrente : MARTINS & PEREIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • PIS/FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 10/1997 A 12/1997. VALORES DECLARADOS EM DCTF. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. SALDOS A PAGAR NULOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. MP N°2.158-35/2001. ART. 90. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. LEI N° 11.051/2004, ART, 25. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como pagos, mas não recolhidos efetivamente, devem ser lançados com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, sendo as multas respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso provido em parte. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARTINS & PEREIRA LTDA. ACORDAM os Membros . da terceira Câmara do Se gundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Mauro Wasilewski (Suplente) e Valdemar Ludvig que cancelavam o lançamento. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. Adj -nio sketo zerra Neto Presidente ... Ao. — „1"S" Eman - ir ..1 t . s e - Assis • - ator-Design. e • Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MF-SEGUNDO CONEEU:O DE CONTRIBUINTES CONFERE CC2:: O am::::NAL Brasília, C.3 /O ,/ o -8, , (A_ 1 ce Marilde Cursino de Oliveira Mat. Step° 91650 • ..rá'IÃO•tt 22 CC-MF • Ministério da Fazenda • -S•;„fri•-•-.-4.>" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - • Processo tr2 : 13634.000142/2002-32 • . Recurso 112 : 129.779 Acórdão n9 : 203-11.141 Recorrente : MARTINS & PEREIRA LTDA. . • RELATÓRIO • A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi cientificada, em 20 de março de 2002, do Auto de Infração n° 499, à fl. 06, para exigência de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) referente a outubro, novembro e dezembro de 1997. Nesse mesmo auto de Infração, exigiu-se também a multa aplicável nos lançamentos de ofício e juros de mora calculados até 28 de fevereiro de2002. • O lançamento decorreu de auditoria interna na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do terceiro trifnestre de 1997 em que se verificou a falta de pagamento dos valores do PIS declarados. Na impugnação . defis. 01 a 03, a autuada alegou a existência do Processo Judicial n° 197.38.00.008244-5 em que foi autorizada a compensação de créditos que possui com débitos vindouros e, por isso, procedera à compensação dos débitos objeto do lançamento em questão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por meio do Acórdão n° 8.478, de 9 de novenibro de 2004, julgou procedente o lançamento, porque, ademais a sentença judicial do processo suscitado pela impugnante não ter transitado em julgado, a autuada fizera livremente a vinculação dos débitos com pagamento por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 'que, efetivamente, não logrou comprovar. Ciente dessa decisão, a autuada apresentou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes em que alega sumariamente que: • I — a multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do PIS lançada seria indevida, em face do disposto no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de • dezembro de 2003, que restringe a aplicação da multa às ocorrências que caracterizem sonegação, fraude.ou conluio; II — os débitos lançados teriam sido compensados com créditos seus por força de decisão judicial transitada em julgado 'em 25 de fevereiro de 2005; III — a vinculação informada na DCTF constituiria erro meramente formal e, em última análise, o crédito tributário teria sido pago,. por meio da compensação. Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão da instância de piso, para julgar improcedente o lançamento ou, pelo menos, a exoneração da multa de ofício. É o relatório. N•ia ME-SEGUNDO CONS-it Od CONTROUINTES CONTER:: :2: Brasa, .<30 I e, 03 • filo Madide Casino de Clivoira Mat. Siapo 91650 • - •. , • MF-ÚEOL•NUO rE-5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes arasa ? • Processo n2- : 13634.000142/2002-32 Matilde Curtiria de Oliveira Mat. Siape 91050 Recurso ri- : 129.779 Acórdão n2 : 203-11.141 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. - Preliminarmente, note-se que a aplicação da multa de ofício ensejou argumentações aduzidas apenas na peça recursal, isto é, tal aplicação não foi objeto da impugnação, o que poderia levar à conclusão de estar-se diante de matéria preclusa, sendo defeso a esta instância recursal dela conhecer. Todavia, há julgados nesta Terceira Câmara em que a matéria, conquanto não tenha sido alegada em nenhuma instância, suscitou o debate acerca do lançamento de crédito tributário já declarado em DCTF e decidiu-se-pela exoneração da multa de ofício, por respeito ao princípio da retroatividade benigna, aplicando-se o disposto no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, assim prescreve: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das .infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) Ora, claro está que o dispositivo legal em comento está intrinsecamente relacionado à nova disciplina do instituto da compensação trazida pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, cujo art. 49 tratou de modificar o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Com essas modificações, a compensação entre tributos de espécies diversas, que antes era efetuada em procedimentos internos da Secretaria da Receita Federal (SRF), em atenção ao requerimento do sujeito passivo, passou a ser efetuada pelo próprio sujeito passivo, por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) e, procedendo desse modo, tem-se por extinto o crédito tributário compensado, sob condição resolutoria de ulterior homologação da SRF. Nesse novo contexto, a DCOMP passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos que, porventura, tenham sido indevidamente compensados. Destarte, o comando do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com efeito, restringiu a aplicação do art. 90 da' Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, à compensação, tanto em hipótese de DCOMP não homologada, quanto de compensação não declarada, e, nesse último caso, por força do seu parágrafo 4°. De se concluir então que o referido art. 18 desvinculou completamente o art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, da DCTF e, v . lando-o à compensação, visou evitar a duplicidade 3 - • • h4F-SEGUNDO CONSF.U10 DE CONTRIBUINTES 2Q CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COm ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes grasnia Processo n9 : 13634.000142/2002-32 Medida Curb; CÉG arreata Recurso •n2 : 129.779 Mat. Slape 91650 Acórdão n2 : 203-11.141 de cobrança de crédito tributário objeto de DCOMP, dado o caráter de confissão de dívida que a essa declaração se atribuiu. Ora, a DCTF, por força do disposto no art. 50, § 1 0, do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para cobrança do débito ali declarado, razão porque é despiciendo a constituição em auto de infração do crédito tributário nela confessado. Note-se que, o advento do art. 90 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 2001, que abaixo transcreve-se, conquanto tenha tomado obrigatória a constituição do crédito tributário, por meio de lançamento de ofício, não teve o condão de afastar o caráter de confissão de dívida da respectiva declaração, eis que nenhuma alteração promoveu no art. 50 do Decreto- Lei n°2.124, de 1984. Art.90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Na situação em exame, conquanto não tenha sido mencionado o art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, no enquadramento legal do Auto de Infração, esse dispositivo já vi gia à época da sua lavratura e obrigava a fiscalização. Todavia, dada a natureza de confissão de divida que a DCTF jamais deixou de ter, prosseguir com a cobrança do crédito tributário constituído no auto de infração e objeto de declaração em DCTF seria incorrer no risco da cobrança em duplicidade. As posteriores modificações da ordem jurídica, que vieram limitar o lançamento à imposição de multa isolada nas estritas situações que especifica, apenas corroboram esse entendimento, visto que intentou exatamente afastar a possibilidade de cobrança em duplicidade, nos casos de crédito tributário objeto de DCOMP. Assim, pode-se dizer que essas modificações cumprem o papel de evitar a dupla cobrança, tanto no caso de DCOMP, pela literalidade do texto le gal, como no caso de DCTF, pela hialina separação do dispositivo legal da hipótese de DCTF. Em face disso, entendo que não é por observância do princípio da retroatividade benigna abrigado no art. 106, inc. II, alínea "c -. da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), que se deve cancelar o auto de infração em questão, mas por tratar-se de crédito tributário declarado em consonância com o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, como recomenda farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, da qual destacam- se: COFINS - VALORES DECLARADOS EM DCTF - LANÇAMENTO - Os valores declarados em DCTF, quando apresentada espontaneamente, podem ser inscritos em dívida ativa, acrescidos de multa e juros moratórios, independentemente de lançamento. O lançamento de oficio dos valores já declarados implica em duplicidade de exigência. Recurso provido. (Acórdão 203-07387, Relator Renato Scalco Isquierdo) COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. É incabível o lançamento de oficio em relação a valores regularmente declarados em DCTF porfØ 4 • r CC-MF 'zt-l V„- Ministério da Fazenda -Fl. • •tria..70- Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri : 13634.000142/2002-32 Recurso 112 : 129.779 Acórdão n 203-11.141 • caracterizar duplicidade de cobrança. Recurso de oficio negado. (Acórdão n° 203-10151; relator Leonardo de Andrade Couto) COFINS. . VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Descabe o lançamento, em auto de infração, de valores já declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Para a exigência de débitos • eonfessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado em DCTF passível de cobrança direta. Recurso de oficio negado. (Acórdão n°201-78022, Relator Gustavo Vieira de Melo Monteiro) DCTF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Valores declarados espontaneamente em DCTF dispensam lançamento de ofício. (Acórdão n° 107-06377, Relator Luiz Martins Valero) Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração, visto que a cobrança do crédito tributário em litígio deverá ter seguimento por meio da respectiva DCTF. Sala da essões, em 27 de julho de 2006. • •ft /kik Si .v Rrro o VS:RA A4F-sEGue ttoroue:orrot.,-.,77--- TR:suurr - Brasilia ,...100.N.! GINAL - Marikre Oft- Mai . pWliaveira • _ . 5 • • - MF-SEGUNDO CONSELti0 nti CONTP.ieOINTES CONFERE CC. C: OF.iGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda R 0"4-- Fl.Brasília oR1»el Segundo Conselho de Contribuintes ,_gif) Processo 13634.0C10142/20C12-32 xilde ett,^Siit3 aRtEíra • Recurso n- :. 129.779 • Acórdão n2 20341.141 • • VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE.ASSIS RELATOR-DES TONADO • ReConhecendo a controvérsia que o tema encerra, divirjo da ilustre relatora por entender que a multa. de ofício deve ser cancelada, mas o lançamento, no valor principal, deve • ser mantido para ser exigido em conjunto com a multa de mora e os juros respectivos. À época do lançamento vigia o art. 90 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, com a seguinte redação: • - Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo-sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parceMmento, compensação im suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributai e • às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. • O contribuinte informOu em suas DCTF compensações indevidas, de forma a • tornar nulos os saldos a- pagar. Assim procedendo apresentou declarações inexatas acerca dos tributos devidos, infração cuja cominação é exatamente a multa de ofício, como aplicada. • Contudo, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003), com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, publicada em 30/12/2004, estabeleceu que na hipótese de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, só se aplica a multa isolada de 150%, própria das hipóteses de sonegação, fraude e conluio previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° • 4.502/64. Observem-se as redações do-art. 18 da Lei n° 10.833/2003, 1 primeiro a original • (tracejada), em seguida a modificada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004: An. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158 35, de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou a que ficar caracterizada a . prática da, • Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ré2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 1 Não é levada em conta neste processo nova alteração na redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, desta feita estabelecida pelo art. 117 da Lei n° 11.196, de 21/11/2005. Segundo essa nova redação a multa de ofício, no percentual básico ou qualificado, também se aplica nas hipóteses previstas no inciso 11 do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, ou seja, nas seguintes hipóteses em que a compensação é considerada não declarada: a) crédito de terceiros; b) crédito referente ao crédito-prêmio instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; c) crédito referente a título público; d) crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e) crédito não referente a tributos e contribuições administrados pe etaria da Receita Federal - SRF. 6 .. . _.- .. • . MF-SEGUNDO com-is:mo DE CONTRIBUINTES CONFERE CC!..n O ORIGINAL - 22 CC-MF --,i-•-,9,2-::,,.., Ministério da Fazenda. Fl. $S. . -' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília' c -31r) I O2- ` '3/4:S4' te Processo n2 : 13634.000142/2002-32 Maigda Ours,no 9d1650 a Oliveira . Mat. Siapa Recurso n2 : 129.779 Acórdão n2 : 203-11.141 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, DOU DE 30/12/2004) § .1 0 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2°A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e 11 ou no § 2° do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada nopercentual previsto no inciso 11 do capuz' ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de . 1996;conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) O mencionado art. 18 da Lei n° 10.833/2003 foi introduzido em conjunto com o art. 17 da mesma Lei, este último alterando o art. 74 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente bompensados. Esta norma, todavia, só tem eficácia para as declarações de compensação entregues a partir de 31/10/2003, data de publicação da MP n° 135, de 30/10/2003. • Levando em conta tal confissão de dívida é que o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, na sua redação original, dispensou a constituição do crédito tributário, no valor do principal, e passou a. determinar o lançamento nos limites (no capta do referido art. 18 é empregada a expressão "limitar-se-á") das penalidades previstas no art. 44 da Lei n° 9.430/96: multa de 75% para a compensação sem dolo, conforme o inc. I &Sia Lei, ou de 150% para as hipóteses dolosas dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, conforme o inc. lido referido art. 44. Em seguida a Lei n° 11.051/2004 extinguiu a multa de 75% para as compensações sem dolo, mantendo somente a multa qualificada para as hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. Deixou-se de definir como infração, punível com a multa de 75%, a compensação indevida sem dolo. Assim permaneceu até 22/11/2005, data de publicação da Lei n° 11.196/2005, cujo art. 117 alterou novamente o art. 74 da Lei n° 9.430/96, restabelecendo infrações não dolosas.2 No caso em tela não se verifica nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade prevista no art. 18 da Lei IP 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004. Daí caber invocar o art. 106, inciso II, "c", do CTN, que prevê a retroatividade da lei a ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A confirmar a aplicação da retroatividade benigna, o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — Cosit. por meio da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao capuz' do art. 18 da Lei n° 10.833, 2 O art. 117 da Lei n° 11.196/2005, no que alterou a redação do § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 para restabelecer a multa de 75% nas compensações sem dolo, constou da MP n°252, de 15/06/2005, que todavia não foi convertida em lei e por isto só teve eficácia até 13/10/2005. Assim, e apesar do art. 132. II, "d", da Lei n° 11.196/2005, segundo o qual o art. 117 da mesma Lei teria efeitos a partir de 14/10/2005 (imediatamente após o fim da eficácia da ivLP n° 252/2005), a melhor interpretação recomenda não adi . ' ir a retroatividade das penalidades restauradas. Dai ser preferível considerar a eficácia do art. 117 em comen ts.. ir de 22/1112005. a ,,) 7 et • - - tAF-SEGUNDO LiS GONF Ir P;:- CO:.1 O CitlG'IttAL kna.". 2 , 2 - Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. 20:it-rtz; Segundo Conselho de Contribuintes >getite.^2- ' tilatilde Curs:rn c:3 01Waira o Processo n2 : 13634.000142/2002-32 Moi Salg 91650 Recurso n2 : 129.779 Acórdão n2 : 203-11.141 • . de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzidas pela Lei n° 11.051, de 2004): EMENTA: (...) No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n°2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do capta do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no "caput" desse artigo. Quanto aos valores principais do lançamento, cabe mantê-los, para serem cobrados acompanhados da multa de mora e dos juros respectivos. A necessidade do lançamento decorre da circunstância de que os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos a pagar zerados, no período autuado não restavam confessados. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal da époCa, somente os saldos a pagar informados em DCTF constituíam-se em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser • r acompanhado da multa de mora respectiva, independentemente de lançamento de ofício. Por isto é que, apesar de cancelada a multa de ofício no lançamento em tela, a multa de mora continua sendo devida. Os • demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n°2.124/84: Art 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0 0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065. de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o re gular lançamento. Há de se analisar cada obri gação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Pa,.t. - I orma o seguinte: dg, 8 _ ME-SEGUNDO C ,»NFJEU-K)C.C: CONTRIBUINTES CONFERE C.C:!e; c;:,10;NAL 20 CC-NEFMinistério da Fazenda -.3irka- Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia„ap H. '•=eACI" Processo n2 :. 13634.000142/2002-32 Maritde Cun::no da Oliveira Mat. Gbf.',L. 91650Recurso. n2. : 129.779 Acórdão n2 : 203-11.141 Confissão de dívida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro doéuniento em que conste a confissão torna- se desnecessária a atividade do fisc. o. de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, not(cando-o de sua obrigação, pois tal - já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da . Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos arts. 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DEPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Como os valores lançados correspondem ao período compreendido entre 07/1997 e 12/1997, cabe observar que à época somente os saldos a pagar eram remetidos à Dívida Ativa, com base no art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 9 0, § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a IN SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n° 482/2004, além das IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." -dação do 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). (4, 9 . _ • .2 Q CC-MF Ministério da Fazenda fr,in Segundo Conselho de Contribuintes 4i5S:N:fr Processo n2 : 13634.000142/2002-32 Recurso n2 129.779 Acórdão n2 : 203-11.141 Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de dívida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Daí á necessidade do lançamento. A despeito das posições contrárias, no sentido de que não apenas os saldos a pagar, mas sim todos os valores informados em DCTF poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Dívida Ativa da União independentemente do lançamento, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos períodos de apuração, de modo a se saber quando e por qual meio quais valores, exatamente, se constituem em dívida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. Pelo exposto, dou provimento parcial para cancelar a multa de ofício. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. 41e, irtEMANUE -dOs t DE ASSIS IBUÍNTES OrasIlia,./____O t,43y:!cio Cur-.In 10 141 •__ j• • ' • „. CC-MF Ministério da Fazenda -. • ;;•2 .̀"-...7" EL -410 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10840.00148412001-65 Recurso n= : 128.765 Acórdão n'• : 203-11.241 • Recorrente : TELESP — TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A (SUCESSORA DE CETERP — CENTRAIS TELEFÔNICAS RIBEIRÃO PRETO S/A) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fatc gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 40, do Códi go Tributário Nacional. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO. INCORPORAÇÃO. LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. INCLUSÃO. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. No caso de lançamento posterior à incorporação, a pessoa jurídica incorporadora, na qualidade de sucessora e responsável tributária. responde pelos tributos e juros de mora, mas não pela multa de ofício. PROCESSO S ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete ao Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre pedido de compensação, exceto em sede de Recurso Voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido, sendo que eventuais excessos de recolhimentos. ainda que detectados no curso da fiscalização, devem ser aproveitados pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, em vez de empregados-para-redução dos-valores-lançados. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELESP — TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A (SUCESSORA DE CETERP — CENTRAIS TELEFÔNICAS RIBEIRÃO PRETO S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Se gundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavi gna. Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvi g e Eric Moraes de Castro e Silva que acolhiam a decadência: e II.) quanto ao mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para excluir a multa de MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Braslfla • n) t O c54 Matilde zirein-: etc, c,-;iveira • Mat. Siatr . f; I() , 4 ',. .. ,. '':4t,j,;&, - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. n4.21* Processo n' : 10840.001484/2001-65 Recurso n12 : 128.765 Acórdão n' : 203-11.241 oficio. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negava provimento ao recurso por entender que a exoneração da mu/ta de ofício seria ultra perita. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. 4 ,2-. ' .., ----ci_ tomo Beerra Neto President „.-------r ) E.. Adril9ret. - à ssis '.c 4.— Relator t. Participaram, ainda, do presente julga -nto os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. i •Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO 0E. CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL BraZIlla,-0212—i C' -4-2 O.-4 .. -. Marilde C 'no da Oliveira Mat. Siape Y!&50 -, -• 22 CC-MF -,•:-t-nt • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.001484/2001-65 Recurso n2 : 128.765 Acórdão 112 : 203-11.241 Recorrente : TELESP — TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A (SUCESSORA DE CETERP — CENTRAIS TELEFÔNICAS RIBEIRÃO PRETO S/A) RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 08/11. com ciência em 15/05/2001, relativo à contribuição para o PIS Faturaniento, período de apuração 02/1996, no valor de RS 198.669,23, incluindo multa de ofício no percentual de 75%. Por bem resumir o que consta dos autos até a impugnação, reproduzo o relatório da primeira instância (fl. 150): Conforme assentado no termo de intimação de fls. 12/13, em vista da incorporação levada a efeito, a empresa Telecomunicações de São Paulo fora instada a apresentar comprovante de recolhimento do tributo ora questionado ou justificar-se sobre o motivo da falta de quitação. Inconformada, a empresa Telecomunicações de São Paulo S.A., sucessora de Ceterp - Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto S.A., representada por Dr. Tae Sang Lee. OAB/SP 173.079 e Dr. Yun Ki Lee, OAB/SP 131.693, nomeados nos termos do substabelecimento de fl. 35, ingressou com impugnação (fls. 18/30) alegando: a decadência do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário; a nulidade do lançamento pela inexatidão na identificação do sujeito passivo; a imposição da multa de mora apresenta caráter confiscatório; procedera a compensação do tributo ora questionado com valores devidos ao PIS. relativos ao período de janeiro de 1996, recolhido incorretamente. Ao final, propugnou fossem acolhidas suas alegações com a conseqüente extinção do crédito tributário correspondente. .DRJ,_nos_termos_do Acordão_de fls. 148/1_53_,_ julgou o lançamento procedente. Não reconheceu a decadência, por considerar o prazo de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. Rejeitou a alegação de nulidade do lançamento, levando em conta que o CTN atribui ao adquirente a responsabilidade pelos tributos devidos, se o alienante cessar a exploração da atividade; que a autuada registra em sua impu gnação a condição de sucessora da empresa Ceterp- Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto; que a intimação (fl. 12) e o relatório (fl. 09) do Auto de Infração também registram o processo de incorporação que transcorria à época em que foi constituído o crédito tributário; e que conforme consta de consulta ao sistema de cadastramento da Secretaria da Receita Federal (fl. 146). o início do procedimento de baixa ocorrera em 21 de .junho de 2001 (após a ciência ao lançamento). Consignou a DRJ que, à época da intimação para prestar MR-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL • 3 Brasília, Ce O 1- k, Ma:Ude Cu dna tf:: 0:ivnira Mat. Siape 9 !G30 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes - :• Processo ns= : 10840.001484/2001-65 Recurso n2 : 128.765 Acórdão 112 : 203-11.241 esclarecimentos e da imposição tributária, a autoridade fiscal não conhecia oficialmente do processo de incorporação por que passara a empresa Ceterp. Também rejeitou o argumento de afronta à ampla defesa, ressaltando a ciência do lançamento mediante entrega do Auto de Infração pela via postal (a impugnante alega que houve prejuízo à defesa porque é sediada na cidade São Paulo, distante de Ribeirão Preto, este o local da autuação). Quanto ao suposto caráter confiscatório da multa de ofício, destacou que, além de não competir à autoridade administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade, o percentual da penalidade está previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Ao final a DR.1 tratou da compensação alegada e escorada em pagamento tido como a maior em janeiro de 1996, não a acatando e ressaltando que a contribuição do mês de janeiro/1996 foi de R$ 58.386,32, enquanto a de fevereiro, objeto do lançamento ora discutido, foi de R$69.904,73. O Recurso Voluntário de fls. 162/167, tempestivo (fls. 157, 162, 176 e 178). repete as alegações da impugnação. À fl. 168 dá conta do depósito necessário à garantia. de instância. É o relatório. ME-SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE C OtA O ORIGINAL Draznia, c2 1 Mad!de _Lnsino_de, -Erat. Sisps 91E50 A -r MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, n9:1) 1 C4..! 0-4 2LCC.MF Iitii:=n;>;;;•'- Ministério da Fazenda Fl. tça Segundo Conselho de Contribuintes Mar:;da Ou da C'vaIra Mat. Siapc, 215E0 Processo n2 : 10840.001484/2001-65 Recurso n2 : 128.765 Acórdão n2 : 203-11.241 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. A par dos autos, e seguindo a ordem de exposição do Recurso Voluntário, os temas a tratar 'podem ser divididos assim: 1) decadência para o lançamento do PIS; 2) nulidade do lançamento, por suposto erro na identificação do sujeito passivo, e insurgência contra a multa lançada, tida pela recorrente como confiscatória; e 3) compensação do valor lançado, relativo ao fato gerador fevereiro de 1996, com indébito proveniente de pagamento indevido no mês anterior. 1) DECADÊNCIA • Decadência é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de ofício quando estabelecida por lei, como aliás já determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de ofício, embora possa ser requerida a .qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). No caso dos autos não ocorreu a caducidade do PIS, cujo prazo é dez anos, a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 15/05/2001, e o período de apuração é 02/1996, não foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, 4°. do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação...". Mas no. caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez -anosia teor-do-art.-45,-L-da Lei-n° 8.212,-de-24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n°8.212/91 corresponde à do art. 173. I. do CTN. com a diferença de que a Lei Complementar estabelece re gra geral. a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial. enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173. I, do CTN, quanto o art. 45. 1. da Lei n° 8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4° do 5 . , ' • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORlGiNAI. 4,":;&•, Brasília 32. 'O J 04 CC-MF r.tm.:--q-i•:;n•' • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Matilde Cu.sino da C..2.•eira Mat. S:ape 91550 Processo n2 : 10840.001484/2001-65 Recurso n2 : 128.765 Acórdão n2 : 203-11.241 CTN, de forma a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1° do art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado,' filio- me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, 2 que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo che gar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando' a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são o ----------------procedimento-não-e-substancialmente-diferentersendo-que_em_vez.de_notificação_expressa.na_grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja le gislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ...), não para dizer de sua homologação. Esta I No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Velloso. "A decadência e a prescrição do crédito tributário - as contribuições previdenciárias - a lei 6.830, de 22.9.1980: disposições inovadoras"auflico), in Revista de Direito Tributário n° 9/10, São Paulo. Ed. Rev. dos Tribunais, jul -dez de 1979. p. 183: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Tributação das Pessoas Jurídicas. Brasília. Ed. UrtB. 1997, p. 461: Luciano Amaro. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo. Ed. Saraiva. 1999. p. 34 2 José Souto Maior Bor ges. in Lançamento Tributário. Rio de Janeiro. Ed. Forense, 1981, p. 445. leciona que homologa- se a "atividade do sujeito passivo, não necessariamente o pa gamento do tributo. O objeto da homolo gação não será então necessariamente o pagamento." 6 • ) MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília C____Q*1- 1 04 22 CC-MF r.tr.-..ke.:tre"-- Ministério da Fazenda ' Matilde Ctria 0; :. Fl Segundo Conselho de Contribuintes Mat. Sínas R /650 Processo n2 : 10840.001484/2001-65 Recurso n2 : 128.765 Acórdão n2 : 203-11.241 refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.- A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar. estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, 13", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, tu Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 95 edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante, Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de • decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por HURO de Brito Machado, São Paulo, Dialélica/ICET.-2003, p. 602/604, quando, comentando -acerca—da—função—da—lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988. o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (arr. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses Mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as nonnas gerais - com as do legislador ordinário • 7 MF-SEGUNDO CONSELKO DE CONTRSUINTES CONFERE COM O ORIGNAL 22 CC-MFBras10a, r\47(19 1 (94 1 Ci-4-Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Matilde CLLJ3 ti..3 Oliveira :Era: 9 Processo n2 : 10840.001484/2001-65 Mal ISSO Recurso 10 : 128.765 Acórdão n2 : 203-11.241 que elaborará as normas específicas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinício do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (•••1 A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Quanto ao enquadramento do PIS como contribuição para a Seguridade Social, não deveria existir qualquer dúvida face ao art. 239 da Constituição, que o destina para o seguro- desemprego e abono-desemprego. Ambos inte gram a assistência social que, como é cediço, é um dos três se gmentos da Seguridade Social (os outros dois são saúde e previdência, na forma dos 194 a 294 da Constituição). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a final idade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição. que divide o gênero tributo se gundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do•poder de policia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -. o art. 149 da Constituição adota -------um-critério-exteriorà-estrutura-da-norma-(critério-funcional-ou-finalístico),As-contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Sociais e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é. que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposlo. ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nona gesimal, a imunidade , 5 ' ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • 22 CC-MF Ministério da Fazenda &caia Q9,0 / Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •W-ta r.g.34- ecoe_, marade a-,0(6? Oliveira Processo n2 : 10840.001484/2001-65 Mat. Siape 9155D Recurso n2 : 128.765 Acórdão n2 : 203-11.241 específica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n° 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF). atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira", 3 e a base de cálculo o valor da transação financeira. • Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMT é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência social: 4 o IPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III. "b". em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada Ou nonagesimal do art. 195, § 6°, da Constituição: ao IPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma mi. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, § 7°. Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que • a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destifiação legal, e constatada a finalidade do - PIS-para-tal_setor,_nos_termos_do_art 239da_Constituição_forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n° 8.212/91. Ainda que o texto desta Lei não traga referência expressão ao PIS, pouco importa. A sua condição de Contribuição para a Seguridade Social decorre da própria Constituição, e não de qualquer mandamento infraconstitucional. A corroborar a interpretação exposta, o STF já deixou por demais claro, no Recurso Extraordinário n° 232.896, que o PIS é contribuição para a Seguridade Social. Tratando da MP n° 3 Cf. a LC n° 77, de 13.03.1993, que com base na EC n° 3, de 17.03.93, instituiu o IPMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n° 12. de 15.08.1996. que estabeleceu a cobrança da Cl'in LF peio período máximo de dois anos. depois prorrotiado por mais 36 meses. zf a EC n` 21. de :E.C3;.1999. equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPMF foi novamente prorrogada pelas EC d's 37/2002 e 42/2003. esta última dando-lhe um prazo até 31/12/2007. •4 Cf. mis. 74. § 3° e 75. § 2°, do ADCT. 9 am:ssr:oauNoNop.cEoRENsicoLHco000gom-lRieuLNI-Es 42. c;,-: • GINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda A Segundo Conselho de Contribuintes . .;:W."?X:4r Pej— Processo n2 : 10840.001484/2001-65 MaradoCursbio de 0.1i-c" Mat. Siape 91650. Recurso n2 : 128.765 Acórdão n2 : 203-11.241 1.212. de 28/11/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.715/98. assentou o seguinte, verbis: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. L - Principio da anterioridade nonagesimal: C. ti, art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - lnconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28111.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 181 III. - Não perde eficácia a medida • provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditado, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn I.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Venoso, 2° T, 25.5.98. V - R.E. conhecido e provido, em parte. (STF, Pleno. RE 232896/PA,Relator MM. CARLOS VELLOSO, Julgamento em 02/08/1999, DJ DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL-01965- 06 PP-01091, consulta ao site www.stf.gov.br em 13/06/2004). Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nonagesimal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: IV. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em al. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do F1NSOCIAL as da Lei n°7.689. o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°); a2. Outras da seguridade social (art. 195, parág. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°: art. 154TI); a3. Contribuições-sociais-gerais tart.-149P-o-FG-TS;-o-salárioreducação-(art-2-12. parág. 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao princípio da anterioridade. O PIS e o PASEP passam,. por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 138.284-8 - CE RTJ 143, pg. 313/326, relator Min. Carlos Velloso, negrito ausente do original). Destarte, rejeito a alegação de decadência. 10 • MF-SEGUNDO CONSELHO CF CONT IBUINTES CONFERE COM O ORIGINARL 1 Ministério da Fazenda T CC - MF Fl. •."./...../Ski: • Segundo Conselho de Contribuintes 11;if .qr Maritde Cu ?inc de cid° • Processo n2 : 10840.001484/2001-65 Mat. Siaste 91650veira Recurso TO : 128.765 • Acórdão n2 : 203-11.241 2) RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA: CANCELAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO, PORQUE O LANÇAMENTO É POSTERIOR À SUCESSÃO Quanto ao suposto erro na identificação do sujeito passivo, inexiste. A responsabilidade da recorrente, a Telesp — Telecomunicações de São Paulo S/A, pelos tributos devidos pela empresa incorporada Ceterp — Centrais Telefônicas Ribeirão Preto, é indubitável, à vista do disposto no art. 132 do CTN. A circunstância de o Auto de Infração ter sido formalizado em nome da incorporada deve-se ao fato de que, até a data de sua lavratura (10/05/2001), a incorporação ainda não havia sido oficializada à Secretaria da Receita Federal (SRF). Conforme consulta ao sistema CNPJ, o processo de baixa do cadastro da empresa incorporada, na SRF, só se iniciou em 21/06/2001, tendo retroatrido à data de 27/12/2000 (fl. 146). Aquela data (27/12/2000) corresponde à da realização das assembléias extraordinárias referentes à incorporação, como informado na procuração .com cópia à fl. '32 e na impugnação (fl. 24), inclusive, sendo que o registro na Junta Comercial ocorreu em 12/01/2001 (ver cópia da Ata, às fls. 112/128). Dessarte, o procedimento adotado pela fiscalização foi o mais adequado. Como na data da lavratura do Auto de Infração o CNPJ da incorporada ainda estava ativo, o lançamento foi formalizado em seu nome, mas cientificado à sucessora, ora recorrente. No próprio Auto de Infração consta que a ciência foi dada à recorrente na condição de sucessora (fl. 09), sendo que antes ela já havia sido intimada na mesma condição (fls. 12/13). Neste ponto destaco que a sucessão deve ser considerada na data da deliberação da incorporação, e não na do seu registro. Neste sentido a IN SRF n° 77/86, reportando-se ao art. 33 da Lei n° 7.450/85 — segundo o qual "A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deve levantar balanço e demonstração de resultados e determinar o lucro real na data da ocorrência de qualquer um desses eventos" -. já dispunha no seu item 5.4, que se considera ocorrido o evento na data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão. Posteriormente o art. 235, § 1 0, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3.000/99 (RIR/99), dispôs do mesmo modo. As duas normas acima, apesar de tratarem do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, apenas refletem o disposto no art. 227, § 3 05 , da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas ou Sociedade por Ações), que inclusive se aplica à antiga Sociedade por Quotas de 5 Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra. que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. (...) § 3° Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extin gue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. L. 5--7" ii ..; MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERr- COM O ORIGINAL 22 CC-MF • -:•iii.a-‘77i..7.--, Ministério da Fazenda Braslila, n9 PO I CCt I r.:: _liw ,tr.z.: : Fl. W Segundo Conselho de Contribuintes i N'-ig.toto,', Matilde Cur&ino de OiNeira Processo n' : 10840.001484/2001-65 Mat. Siape 91650 Recurso n' : 128.765 Acórdão n' : 203-11.241 . Responsabilidade Limitada - re gulada pelo Decreto n° 3.708/19196 -, atual Sociedade Limitada — regulada pelo Códi go Civil de 2002. O Código Civil de 2002 (Lei n° 10.406, de 10/01/2002), por sua vez, no seu art. 1.118, informa o seguinte, ao tratar da transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades: "Art. 1.118 - Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio." A referendar a interpretação de que a sucessão ocorre na data da deliberação acerca da incorporação (em vez da data do registro no registro competente), cabe mencionar a posição de José Edvialdo Tavares Borba, que reportando-se à Lei n° 6.404/76, leciona:7 O processo de incorporação, fusão ou cisão começa com a elaboração de um protocolo (art. 224) firmado pelos órgãos de administração ou sócios-gerentes das sociedades interessadas, completando-se com as aprovações das respectivas assembléias-gerais ou reuniões de sócios. (negrito ausente do original). Rubens Requião não destoa da mesma interpretação, ao afirmans Aprovados, pela assembléia geral da incorporadora, o laudo de avaliação do patrimônio líquido da incorporada e o ato de incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e publicação dos atos da incorporação. Subsiste pois a incotporadora, acrescida do capital e patrimônio da incorporada assumindo aquela o passivo da sociedade extinta. A autuada, na qualidade de sucessora em virtude da incorporação, é responsável tributária pelos tributos devidos pela incorporada, na forma do art. 132 do CTN, cujo capta informa o seguinte: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou . incorporadas. Este dispositivo, ao estabelecer a responsabilidade tributária da pessoa jurídica sucessora por dívidas tributárias da empresa sucedida, nos casos de fusão, transformação, incorporação ou cisão (esta foi tratada somente na Lei n° 6.404/76, posterior ao CTN), refere-se somente a tributos, a incluir além do valor principal somente os juros de mora. Não inclui penalidades, a não ser que o lançamento seja anterior à sucessão (1), a ação fiscal que nele culminou 60 art. 18 do Decreto n°3.708/1919 dispõe sobre a aplicação da Lei das S/A às LTDA. Observe-se: "Art. I S. Serão observadas quanto ás sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto social, e na parte aplicável, as disposições da lei das sociedades anonymas." 7 BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito societário. 5. ed. rev. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p. 438. s REQUIÃO. Rubens. Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 1989, v. 2. p. 216. r----.2:--\) ,.._. 1 2 Ï ti/ / / ' • . MF-SEGUCNDOONFCEORI•EISCEOLHMOODOERCIGOINNTARLIBUINTES Ministério da Fazenda BrasIlla, e-,70 f_01 22 CC-MF Fl. -140-a Segundo Conselho de Contribuintes 4L Mari!de ursine dn 0:tvei:a Mat. Sizspe; Processo n2 : 10840.001484/2001-65 Recurso n2 : 128.765 Acórdão n2 : 203-11.241 tenha se iniciado antes (2) ou esteja presente a fraude e o conluio, com o intuito de eximir a empresa sucedida das penalidades via transferência de suas responsabilidades para a sucessora (3). Se o lançamento for anterior à sucessão, a penalidade é imputada diretamente à sucedida, na condição de contribuinte, e a sucessora dela toma conhecimento no momento da sucessão, quando já constavam do passivo da empresa sucedida os valores relativos à penalidade aplicada. Assim, tais valores são incorporados pela sucessora como débito tributário da sucedida, e não como penalidade. Uma segunda hipótese a responsabilizar a sucessora por penalidades é a situação em que a ação fiscal que culminou com o lançamento tenha se iniciado antes da sucessão. Neste caso a sucessora já tinha conhecimento da possibilidade de autuação, sendo capaz de mensurar os riscos advindos da ação fiscal. Afinal, ao promover fusões ou incorporações as empresas buscam informações umas sobre as outras (ou ao menos deviam buscar). Como terceira hipótese que a meu ver enseja a responsabilidade por penalidades decorrentes de infrações tributárias têm-se as situações envolvendo fraude, promovida exatamente com o objetivo de livrar a empresa sucedida das penalidades, quiçá também dos tributos. O conluio entre os administradores e/ou sócios das empresas envolvidas no processo sucessório, quando devidamente comprovado pela fiscalização, leva à responsabilidade da sucessora, a abarcar além dos tributos e juros de mora, também a multa de ofício. No caso em tela, em que o lançamento é posterior à sucessão e nem ao menos havia à época da incorporação qualquer ação fiscal que permitisse prever a penalidade a ser aplicada à empresa incorporada, deve ser excluída a multa de ofício. Este o entendimento da maior parte da doutrina e da jurisprudência, incluindo diversos jul gados dos Conselhos de Contribuintes, embora haja outros em contrário. A recorrente se insurge contra a multa lançada alegando tão-somente que seria confiscatória. Tal argumento não pode ser apreciado, por envolver inconstitucionalidade. Todavia, não por esse argumento, mas em virtude de a penalidade não dever ser imputada à sucessora, quando - -- o lançamento-é-posterior à sucessãoïna situação dos autos-cabe cancelar-a -multa - Por tratar o tema com profundidade e aplicar-se ao caso em tela, transcrevo, em parte, o voto do ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, no Acórdão CSRF/01-04.406, julgamento por maioria em 23/04/2003: Ora, o ternzo tributo é incompatível com multa, até por definição legal, consoante se observa do art. 3° do C77V: (..) Não posso acolher o entendimento de que o art. 129, do C7W. que entroniza a Seção II - Responsabilidade dos Sucessores - daria respaldo ao lançamento de multa fiscal à sucessora, após a incorporação. Confira—se o texto dessa norma: Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por Igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. 13 ••• MV—SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL Br.:dita/ (y4 it-A 2° CC-MF-rt•tates.;-*, Ministério da Fazenda • Fl. Zi3;15-À4 Segundo Conselho de Contribuintes Mari!oo ursina (In C:ttefrr. Mat. Processo n2n' : 10840.001484/2001-65 Recurso d- : 128.765 Acórdão n2 : 203-11.241 O exame conjunto desses dois dispositivos não autoriza a conclusão de que a responsabilidade do sucessor compreenda necessariamente imposto e multa. A multa somente se transfere ao sucessor quando já tiver sido lançada porque, aí, integrava o passivo da empresa, na data da incorporação, e, assim, já configurava a existência de um crédito tributário. O art. 129 trata a matéria de forma geral e o art. 132 é especifico para os casos de fusão, transformação ou incorporação, e ao fazê-lo limita expressamente a responsabilidade aos tributos até a data desses atos. Afastando qualquer dúvida a respeito, a lei ordinária expressamente determina que a transferência de responsabilidade restringe :se a tributos. Com efeito, diz o art. 5 0 do Decreto - lei n°1.598/77. "Art. 5 0 - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: 1- "omissis" • III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do património de sociedade cindida" (Negritei) Mais não fora, a lei ordinária foi muito clara quantos a esses limites, como ensina Bulhões Pedreira "in" Imposto Sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec Editora Lida, 1979. Vol I, pág. 73. Entende esse autor que a responsabilidade na sucessão dá-se apenas em relação aos tributos. Embora o art. 129 do CTN autorizaria a conclusão de que tanto os tributos quantos as penalidades pecuniárias seriam sucedidas, os arts. 130 a 133 do C77V e o art. 50 do Decreto-lei n" 1.598/77, ao regularem as diversas hipóteses de sucessão, referem-se exclusivamente a tributos, compreensiva apenas dos juros de mora e da correção monetária. Essa orientação do legislador de limitar a responsabilidade apenas aos tributos, contidos no referido art. 132, não ocorreu por descuido ou erro. Já estava contida no Anteprojeto que resultou no Código Tributário Nacional, explicitada dentro do próprio texto do dispositivo e não apenas por estar inserta no capítulo ,da sucessão tributária. No art. 244 do referido Anteprojeto. a matéria era assim tratada. • Art. 244. Considera-se sucessora —para —efeito —de-respbnsabilidade—p-esscal.—pb tributos devidosdevidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão. Incorporação ou transformação de outra em outra, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, firma. razão social, denominação e objeto social das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora," (negritei). E no Projeto de Lei n° 4.934; de 1954, publicado no Diário do Congresso de 07109/54, e transcrito na obra de Armando Souza Diniz intitulada "Código Tributários Alemão, Mexicano e Brasileiro", a matéria era tratada da seguinte forma: "Art. 168 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra considera-se sucessora, para efeito de responsabilidade pessoal por todos os tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direi:o privado sucedida, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, razão social. denominação e objeto das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora." (negritei). ST-1. • • .; 2s= CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;44ts---4:;•)s. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri2 : 10840.001484/2001-65 Recurso ir2 : 128.765 Acórdão n9 : 203-11.241 Este tratamento já vinha do Decreto-lei nO 5.844, de 23/09/43 que, no Capítulo da Liquidação, Extinção e Sucessão das Pessoas Jurídicas, estabelecia: "Art. 54 - Ressalvado o disposto no § I° do art. 33, o imposto continuará a ser pago como se não houvesse alteração nas firmas ou sociedades nos casos de: a) sucessão. na forma da legislação em vigor; b) incorporação de uma firma ou sociedade em outra de qualquer espécie; c) continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma extinta, por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesina ou nova razão social, ou firma Individual." (negritei) Dar se infere que o legislador pátrio sempre adotou o entendimento de que o sucessor somente responde pelos tributos da sucedida. Sacha Calmon Navarro Coelho também faz parte da corrente de que somente os tributos são transferidos na sucessão. Em Teoria e Prática das Multas Tributárias-Infrações Tributárias - Sanções Tributárias, Forense, 2° Edição, pág. 97, após transcrever o art. 229 do CTIV (refere-se o Conselheiro ao art. 129), diz o renomaclo jurista: "Há quem sustente que esse dispositivo legal rege toda a matéria pertinente à responsabilidade dos sucessores. Por isso, quando se refere a créditos tributários. a multa imposta também está neles compreendida. Respeito essa posição. Tenho para mim, como venho demonstrando, que a expressão "créditos tributários", inserta no texto do art. 129, só pode corresponder à obrigação tributária. de acordo com o próprio artigo, isto é, à obrigação de pagar tributo. Atento a que as obrigações são distintas, assim como seus objetos. Os créditos tributários a que se refere o art. 129, necessariamente, não abrangem imposto e multa. Sobretudo os em • curso de constituição e os constituídos posteriormente ao evento sucessório. Pelos seguintes monVos, alem do que ja for exposto: I- Os demais artigos que completam a Seção II, expressamente estabelecem que o sucessor responde pelos tributos. 2 - O ato ilícito, simples ou complexo, é sempre de formação instantânea. 3 - O ato ilícito, isto é. a infração cometida, não irradia um direito subjetivo à Fazenda, de tal modo que o ato administrativo seja apenas declaratório desse direito. Mas faz nascer o direito de impor a multa. Desde que imposta pela prática do ato administrativo que constitui o direito de crédito da Fazenda, surge a obrigação do infrator, transmissível ao sucessor. i- MF-SEGUNDO CONSaHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrmUlaS / 0'4^ 15 Mae.!de rsin; de 0'K-e4ra Mut. Siape f")1550 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF :;•:":;•-.::.::;-"r' Ministério da Fazenda Brasília c570 / (-4 og Fl. t.--ttt4tr• Segundo Conselho de Contribuintes Matilde C no de Oliveira Processo n= : 10840.001484/2001-65 Mat. Siapn 91650 Recurso n2 : 128.765 Acórdão n2 : 203-11.241 Isto posto, posso afirmar, com o Ministro Moreira Alvas (RE 85.511 citado), que a expressão tributo contida no art. 132 do CTN não deve ser compreendida em sentido capaz de abarcar as multas fiscais. Tampouco não condir nada o expediente de trocar as palavras "tributos devidos" por "créditos tributários", para aplicação dos termos dos artigos 129 e 132 do C77V. Por essa razão, entendo que a multa imposta ao sucessor, de infração cometida pelo antecessor, vale dizer: o crédito constituído após o evento sucessório, não é devido. Sua exclusão é admissível Em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense 1996. pág. 610/611, o citado jurista esclarece: "Rubens Gomes de Souza, ein parecer publicado na Revista de Direito Público n° 17, anotou, a respeito do assunto, que: 'Aqui o Código Tributário Nacional açeitou a observação de BERLIR1, de que sem essa ressalva a definição conviria igualmente ao tributo e à multa: o que se diz no texto é que, embora os atos ilícitos possam ser tributados (Código Tributário Nacional, art. 118), entretanto não é tributo, mas multa a obrigação de pagar cujo fato gerador não seja um ato em si mas a ilicitude (p.310)" Ora, a responsabilidade não se presume, deve ser expressa. O silêncio da lei é eloqüente. Se não há previsão, responsabilidade não há. O nascimento da obrigação de pagar um tributo é conseqüência da realização concreta, no mundo fenomênico, de fato, estado de fato ou "espécie de fato" que a lei antes descreveu hipoteticamente. A obrigação de pagar tributo é ex lege. nasce para ser cumprida. Todavia, existe sempre a alternativa de seu aclimplemento ou de sua violação. Desde o momento em que o obrigado não cumpre a obrigação. está configurado o fato • ilícito que consta da estrutura de outra norma legal como hipótese ou fato-tipo. A conseqüência é a sanção; a multa no Direito Tributário. A tese acima expendida, que adotamos, encontra respaldo no Acórdão n° 90.834 do Supremo Tribunal Federal. • "Ementa: Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção. Inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se Inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. Inteligência dos arts. 3° e 132 do C77V. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau." Ives Gandra da Silva Martins, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 5, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, págs. 28/29, afirma: "... sempre que quis o legislador transferir ao responsável o dever de pagar tributo e penalidade, fez expresso uso da expressão "obrigação tributária" (art. 135) ou ao falar de obrigação tributária (arr. 134) houve por bem esclarecer, em face de ser a penalidade pecuniária também obrigação principal, que apenas aquelas de caráter moratória seriam transferíveis, não obstante já ter esclarecido que tal responsabilidade se referia apenas aos tributo, no que limitado e,stava o campo de interpretação do "capta" do artigo. /".91) L--/U 16 • mr--sEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC - MF ---•. - --25'•••;•',- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL• A. Segundo Conselho de Contribuintes ara3:lig—C2a! ér,aa:SQ:/ Processo n2 : 10840.001484/2001-65 Maride. c& aod GI7qe;ra Recurso 1/2 : 128.765 Mal. Sea,). Acórdão n 2 : 203-11.241 Quando o legislador pretendeu falar de penalidades falou. Quando pretendeu falar de tributos, de obrigação tributária falou." Também Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, São Paulo 60 edição, entende que somente os tributos se transferem ao sucessor. No mérito, a matéria não é nova, já tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais enfrentado litígio semelhante, e concluído pela intransferibilidade da multa tributária. Refiro-me aos Ac/CSRF/01-01.198, de 29/10/91, unânime, Rel Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no sentido de que o sucessor não responde pela multa de natureza .fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Na mesma direção o Ac CSRF/01-01.991, de 08/07/96, unânime, sendo relator o Dr. Antônio de Freitas Dutra. A Egrégia Terceira Câmara, no Acórdão n° 103-19.985, de 14/10/98, sendo relator o ilustre Conselheiro Márcia Machado Caldeira, já enfrentou situação multo semelhante à dos presentes autos. Naquela assentada o referido Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, que o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida peta pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. Em seu voto assevera o ilustre relatar: "Em que pese os argumentos da fiscalização e da autoridade recorrida, no sentido de que a sucessora tem quase a totalidade de seus componentes, pertencentes à empresa sucedida, a lei fiscal não admite Interpretações extensivas, para atingir fatos semelhantes" E com toda razão, uma vez que nada impede que uma empresa possa incorporar outra da qual detenha a maioria do capital, uma vez que a incorporação pode ser feita até de subsidiária Integral. O acórdão 102-17.285. de que foi relatar o ilustre Conselheiro Francisco de Assis Praxedes, traz a seguinte ementa: "Responsabilidade do Sucessor. Multa Fiscal. Créditos Tributários a que se refere o art 129 do CT1V não compreendem, necessariamente, imposto e multa. Assim é porque a infração é uma obrigação cujo objeto é pagar a multa fiscal. A obrigação nasce de um fato lícito ocorrido, antes descrito em lei, tem por objeto o pagamento de tributo. As obrigações e os respectivos objetos são, pois, distintos. Os créditos decorrentes são também distintos. Na sucessão tributária, o sucessor só responde pela multa fiscal quando esta estiver constituída pelo ato administrativo, na data em que ocorrer a sucessão, uma vez que nesse caso, o crédito da Fazenda integra o passivo da sociedade extinta. Recurso a que se dá provimento parcial para excluir a multa fiscal e para manter os juros moratórias que são devidos sobre imposto na fonte não recolhido no prazo legal.- Outras manifestações da jurisprudência administrativa estão indicadas no recurso e no aresto recorrido, como os Ac. 101-92.418. de 12/11/98. Unânime. Rel Cons. Celso Alves Feitosa e o Ac. 103-20.172, de 08/12/99, unânime, Rei. Com . Neirvr de Almeida. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas oportunidades sobre a matéria, no sentido da intransferibilidade da sanção ao sucessor. Além do RE n' 90.854-0-M.G., Rel. Ministro Djaci Falcão, citado na obra de ives Gandra da Silva Martins, com trpgcrição da ementa do julgado outros acórdãos da ji • kr'F----"------------'"-----------SEGUNDO CONSELH'i Da CONTRIBUINTES.. .... ',:,ty 4 k"CM: . CONFERE cy.;:.: O C:R:G;NAL 22 CC - MF- ,.......--_-..-... Ministério da Fazenda Fl. It;4tikt Segundo Conselho de Contribuintes 8"llia S'-1_024- Io_},__ Cie Processo n2 : 10840.001484/2001-65 Mario Camelo da 0:fs.ra-ira Mal, Sispo :411350 Recurso n2 : 128.765 Acórdão n2 : 203-11.241 Suprema Corte perfilaram o entendimento desse aresta como, por exemplo: n°. RE n° 82.754-SP, Min. Antônio Néder, "in" RTJ n° 98, pág. 733. figurando da sua ementa: "1. Código Tributário Nacional, art. 133. O Supremo Tribunal Federal sustenta o entendimento de que o sucessor é responsável pelos tributos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, não, porém pela multa que, mesmo de natureza tributária, tem o caráter punitivo"; RE n° 85.435-SP, "in" DJ de 03/09776; AgReg-Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 64.622-SP, "in" DJ de 13/02/76, Rel. Min. Rodrigues Alckmin; e RE 83.514-SP-Rel. Ministro Elo) , da Rocha, "in" RTJ 82-02. Nesses arestos prevalece o entendimento de que a multa fiscal punitiva não se transfere ao sucessor. Não questiono que as multas punitivas tributárias transferem-se para o sucessor, quando lá Integrarem o passivo da empresa sucedida, antes da sucessão. Vale dizer, que foram lançadas antes do ato sucessório, porque aí, sim, já configurava um passivo da pessoa jurídica e que, nessa qualidade se transfere ao sucessor. A pena tem que ser aplicada a quem praticou a infração que lhe deu causa, ou seja, à pessoa jurídica sucedida e não à pessoa jurídica sucessora. Daí a jurisprudência administrativa entender que sua aplicação deve preceder ao ato sucessório para que a pessoa jurídica sucessora seja alcançada (...) O saudoso jurista Aliomar Baleeiro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, adotou essa posição para concluir pela transferência da penalidade para a sucedida. E com base nesse argumento algumas decisões foram proferidas. No entanto, após melhor exame, na qualidade de julgador, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, no voto proferido no RE 77.476, "in" RTJ 74/142-143, mudou o seu conceito, reconhecendo que a melhor Interpretação estava com a corrente contrária à sua: Na oportunidade disse: "E admissivel também uma interpretação larga, apesar de o art. 133 mencionar apenas "tributos", sem mencionar multas. Eu próprio já me inclinei a aceitá-la, embora hoje não me pareça ,a melhor" . A lição de Zelmo Danari, em seu livro Solidariedade e Sucessão Tributária, Saraiva, São Paulo, 1977, mencionada no recurso, refere-se a outros dispositivos do Capítulo V do CTN, pertinente a responsabilidade tributária, e não ao art. 132, inserto na Seção II, que trata da responsabilidade dos sócios. É certo também que os excertos dessa obra, referem-se aos arts. 136, 137 e 138, mas nunca ao art. 132, especifico para a hipótese dos autos. O Resp 32.967 - Rio Grande do Sul (1993/0006690-0) trata de multa moratória e não punitiva, tendo a relatora Ministra Eliana Calmon, aplicado o entendimento do STJ de que "O sucessor tributário é responsável pela multa moratória, aplicada antes da sucessão". (Resp n. 3097/RS; Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 1/11190). Em seu voto, a relatora, esclarece que. mesmo doutrinariamente. na atualidade. sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se às multas, selam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida. Demonstrando sua assertiva, transcreve excerto da obra de Luiz Alberto Gurgel de Faria, em "Código Tributário Nacional Comentado. Editora Revista dos Tribunais, nesse sentido, que diz: ;\ I 1/ / , f c.......5 L.70/ 18 / 411k;,-- • toF-SEGUNDO CON&EO DE CONTRIBUINTES 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CN á O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 09r0 o4 n-4 Fl. Processo n2 : 10840.001484/2001-65 Mad:cle Curr.:. 0:Iveira Recurso n9 : 128.765 Mat. Siape Acórdão n9 : 203-11.241 'A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou realizando incorporações para afastar aplicação de penalidades (...) a posição mais moderna se inclina pela continuidade das multas 016 aplicadas) por ocasião da sucessão de empresas." O citado autor é pela continuidade das multas já aplicadas, como se observa da transcrição. E isso porque já integravam o passivo da empresa, antes da sucessão. A multa fora lançada anteriormente e já constituía crédito tributário. Tal entendimento não tem aplicação quando a multa é aplicada posteriormente porque não integrava o passivo da sucedida. Não havia crédito tributário contra ela, naquela oportunidade.Esse entendimento do autor e da Ministra Eliana Calmon é exatamente o adotado peja jurisprudência administrativa, como se verifica dos Aç. n° 102-102-17285, 101-92.418. 103-20.172, já citados, dentre outros. A corroborar a exclusão da multa de ofício, informo que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o entendimento ora .adotado. Observem-se os três julgados abaixo (negritos acrescentados nas decisões e ementas): Número do Recurso:121736 Câmara:TERCEIRA.CÂMARA Número do Processo:10980.00448012001-34 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente:ELECTROLUX DO BRASIL S/A Recorrida/Interessado:DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão:15/10/2003 09:00:00 Relator:Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Decisão:ACÓRDÃO 203-09237 Resultado:PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão:I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de mérito da decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (relator), Maria Teresa Maninez Lopez, Mauro Wasilewski, César Piantavigna, que davam provimento em parte. Designado. -o—Conselheiro__Valmar_EonsecaLde_Menezes;_e,_11)_no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para excluir a multa. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins. Ementa:NORMAS PROCESUAIS. DECADÊNCIA. A Lei n2 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PIS. RESPONSABILIDADE POR SUCESSAO. EXCLUSÃO DAS MULTAS PUNITIVAS. A responsabilidade por sucessão abrange não somente os débitos tributários que a antecederam como também os que forem apurados após a sucessão, desde que resultantes de fatos geradores ocorridos anteriormente a ela. As multas punitivas, no entanto, são de responsabilidade pessoal dos agentes, que incidem nas condutas punidas, não se inserindo no contexto da responsabilidade da A ccure -, p , rci o !m ante ^rnvidc. 19 • MF-SEGUNDO CONSEL ;:/) 7. E CONTRIBUINTES 22 CC - MFMinistério da Fazenda CONFERE OCA: C./ OR;G:NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / t7 / 0-4- ;;-‘zi• / Processo n' : 10840.001484/2001-65 Recurso n2 : 128.765 Mailde Cl - tino 01:veÁra Mat. Siape 9165U Acórdão n9 : 203-11.241 Número do Recurso:118051 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:10665.000714/99-99 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IPI Recorrente:GERDAU S/A Recorrida/Interessado:DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 19/09/2002 09:00:00 Relator:Renato Scalco Isquierdo Decisão:ACÓRDÁO 203-08459 Resultado:PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade e argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa:NORMAS PROCESSUAIS. PERÍCIA PARA EXAME DE REGISTROS CONTÁBEIS. DESNECESSIDADE. Em se tratando de processo administrativo fiscal, desnecessário o auxílio técnico para exame de registros contábeis, que pode ser realizado diretamente pelas partes. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não pode examinar a constitucionalidade de lei. Preliminares rejeitadas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. As matérias-primas transferidas devem ser consideradas no cálculo do crédito presumido do estabelecimento que as recebeu, quando o incentivo foi calculado separadamente por estabelecimento. MULTA. INCORPORAÇÃO. Não cabe a exigência de multa por lançamento de oficio da empresa responsável pelo crédito de empresa incorporada, quando a operação societária realizou-se em data anterior à do lançamento. Recurso parcialmente provido. • •Número do Recurso:108122 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:10855.001851/96-33 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:PIS Recorrente:EUCATEX S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida/Interessado:DRJCAMPINAS/SP Data da Sessão:08/12/1998 15:30:00 Relator:Renato Scalco lsquierdo Decisão:RESOLUÇÃO 203-00029 Resultado:- Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, resolvem os membros da 3 Câmara. retificar o acórdão n° 203.04.974. Ementa:PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - DESCRIÇÃO DOS FATOS - PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência da descrição dos fatos, quando os elementos contidos no lançamento, em especial os anexos que contêm os cálculos do crédito tributário devido, deixam evidenciada a origem das diferenças apuradas pelo Fisco. A descrição dos fatos, ainda que incompleta, não enseja a decretação da sua nulidade, mesmo que se trate de elementos essenciais, tal como estabelece o art. 10, II, do Decreto 70.235/72, se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade. O cerceamento o: direito os defesa deve se verificar concretwate, e não apenas em tese. O exame da l/ 20 *41: • ,", MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 2 CC - MF Ministério da Fazenda CONFERE CC:t.-1 OR:C1NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes &estila, n21) 1_0_1- I 'Zn Processo n2 : 10840.001484/2001-65 Manide CUMR.G da ONveira Recurso n9 : 128.765 Mat. Sopa 91$50 Acórdão 2 : 203-11.241 impugnação e do recurso voluntário evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Aplicação do principio da economia processual. PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nr. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nr. 07/70 e na legislação que a alterou (Lei nr. 8.019/90 - originada da conversão das MPs nr. 134 e 147/90 - e Lei nr. 8.218/91 - originada da conversão das MPs nrs. 297 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. MULTA - SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias cometidas pela empresa incorporada, se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte. Pelos fundamentos acima, e a despeito das interpretações contrárias, entendo deva ser excluída a multa de ofício lançada. 3) COMPENSAÇÃO: RITO PRÓPRIO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E IMPOSSIBILIDADE DE SERVIR COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO Por último trato da compensação alegada. A recorrente não contesta diretamente o valor lançamento, relativo ao período de apuração 02/96. Alega que não o pagou porque no período anterior (01/96) efetuara recolhimento a maior, e por isto teria direito à compensação. Todavia, somente se manifestou acerca de tal compensação por ocasião da impugnação, não tendo informado antes, à Secretaria da Receita Federal, acerca do suposto indébito. Tanto assim que a DCTF relativa ao período de apuração do lançamento não contém qualquer informação sobre a compensação referente ao PIS (fl. 16). Sem tal informação não há como admitir, nesse Recurso Voluntário, a compensação pleiteada. Ainda que o pagamento indevido ou a maior restasse provado, a repetição de indébito demanda rito próprio. Assim, os pedidos de restituição e compensação devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicílio do contribuinte. Mesmo no período em que para a compensação de tributos da mesma espécie era despiciendo processo administrativo, a compensação havia de ser informada em DCTF. Do contrário — e é o que acontece na situação em tela — não serve como meio de contestação ao lançamento. Somente após análise por parte do órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior Recurso Voluntário, quando for o caso, é que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-lo, nos termos do §§ 9°. 10 e 11 do art. 74 da Lei n°9.430/95. alterado pelas Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003., 91 n . 22 CC-MF Ministério da Fazenda• • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10840.001484/2001-65 • Recurso n2 : 128.765 Acórdão n2 : 203-11.241 CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para cancelar a multa lançada, mantendo o lançamento no valor do principal e dos juros de mora. Sala das Sessões, em 23 de . 0 •. e 2006. ...~1) e,/~t<eare EMA 'Çvfr, D • •I • ASSIS • MF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. n24.7 !o4 / C5.-4 fge-- Matilde Cursino da Oilveira Mat. Sapo 9:350 • Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:49:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:49:01Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:49:01Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:49:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:49:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:49:01Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:49:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:49:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:49:01Z; created: 2009-07-08T04:49:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T04:49:01Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:49:01Z | Conteúdo => - PROCESSO N9 11060-000.317/88-36 MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN/ Sessão de 11 de julho de 19 90 ACÓRDÃO N 9 101-80 ,•.364 Recurso n2 57.449 — PIS/DEDUÇÃO EXS . : DE 1985 a 1987 Recorrente COPETRAN—CONCRETO PEDREIRAS ,TRANSPORTES , INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA - RS PIS-DEDUÇÃO-DECORRÊNCIA - Procedente a cobrança do IRPJ apurado em lançamento de ofício, procede, igualmente, a cobrança do PIS-Dedução correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COPETRAN-CONCRETO PEDREIRAS,TRANSPORTES,INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em par te, ao recurso, para excluir da cobrança o PIS-dedução de Cz$ 7.453,51, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessóes(DF), em 11 de julho de 1990 / URGn--- • REI " n- LOPE- - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM - e FERR I": DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 2 '"'j - DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRAN- CISCODE ASSIS MIRANDA. , , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060-000.317/88-36 RECURSO N9: 57.449 ACÓRDÃO N9: 101-80.364 RECORRENTE: COPETRAN-CONCRETO PEDREIRAS, TRANSPORTES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO COPETRAN-CONCRETO PEDREIRAS, TRANSPORTES, INDÚS- TRIA E COMÉRCIO LTDA.,.jurisdicionada ã D.R.F. em Santa Maria-RS, recorre a este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 03, lavrado em 28.03.88, trata-se de cobrança de diferenças de PIS-DEDUÇÃO nos exercícios de 1985 a 1987, relacionados com diferenças de IRPJ apuradas e tributadas no processo n9 11060-000.328/88-52. 3. Dentro do prazo a contribuinte ofereceu a impugna- ção de fls. 05/06, alinhando jurisprudência judicial no sentido de que é prematuro o lançamento reflexo enquanto em discussão o lançamento principal. 4. Contradita fiscal a fls. 32 e decisão de primeiro grau a fls. 55/58, mantendo o lançamento em consonância com ajus- tes feitos no processo de IRPJ. 5. Ciente em 09.08.89 a contribuinte interpôs o re- curso voluntário de fls. 61, protocolizado em 05.09.89. Diz que este processo é reflexo do de IRPJ, opõe-se ã atualização monetá- ria instituída pela Medida Provisória n9 38/89 e ratifica sua im- pugnação. OMF - DF/1Q C-C - Secgraf - 1600/75 (k) É o relatório. SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL Processo n9 11060-000.317/88-36 Acórdão n9 101-80.364 VOTO_ - _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O processo principal foi julgado nesta Câmara, em sessão de 10.07.90, dando origem ao Acórdão n9 101-80.317, por cujo intermédio foi dado provimento, em parte, ao recurso, por maioria de votos, para excluir da tributação a importância, de Cr$ 425.915.000,00, no exercício de 1987. Tanto em primeira como em segunda instância foi observada precedência no julgamento do processo principal. O lançamento reflexo não decorre de lançamento principal. Lançamento não decorre de lançamento. Lançamento de-- corre de obrigação tributária, que o precede, ao nascer com o fato gerador. A questão da correção monetária, a que se opõe a recorrente, foi resolvida no processo matriz, para o qual, aliás, as defesas da recorrente fizeram remissão. Providos Cr$ 425..950.000,00 no processo matriz,no exercício de 1987, impõe-se o correspondente reajuste neste fei- to. Cr$ 425.950.000,00 X 35% = Cr$ 149.082.500,00 Cr$ 149.082.500,00 X 5% = Cr$ 7.454.125,00 Dou provimento, em parte, ao recurso, para ex- cluir da cobrança, no exercício de 1987, Cr$ 7.454.125,00 (Cz$ 7.453,51). ( I ./ URGEL . E*EI- LOPES RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4759253 #
Numero do processo: 10680.004024/2006-83
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718, DE 1998. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS e PIS/Pasep. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI Nº 8.212/91. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins e do PIS/Pasep é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. DOLO NÃO CONFIGURADO. INCABíVEL. A comprovação de que a contribuinte informara em DIPJ os valores corretos do tributo devido não configura o dolo pela prática de declarar o tributo em valor inferior ao devido, nas DCTF correspondentes, afastando-se a imposição de multa qualificada DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Os julgadores administrativos devem afastar dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF em decisão plenária definitiva. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998, é incabível a exigência de PIS, para os fatos geradores até novembro de 2002, e de Cofins, para os fatos geradores até janeiro de 2004, sobre receitas que não decorram da venda de mercadorias, de serviços e de bens e serviços de qualquer natureza. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de oficio ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a 75%. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Recurso provido
Numero da decisão: 203-12.519
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso para afastar a decadência da Cofins; II) por maioria de votos, negou-se provimento para afastar a decadência do PIS. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; III) por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva da autuada e acolher a preliminar de legitimidade passiva dos coobrigados e, no mérito: a) por maioria de votos, deu-se provimento para desqualificar a multa de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Antonio Bezerra Neto;—b) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso em relação ao alargamento da base de cálculo, excluindo-se de sua base as receitas exigidas nos termos do art. 3 0, § 1 0, da Lei n° 9.718, de 1998. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) Emanuel Carlos Dantas de Assis, e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; c) em relação às demais matérias, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto apresentará declaração do voto.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • :Kg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10680.004024/2006-83 Recurso n° 136.315 Voluntário Matéria Cofins e PIS - Auto de Infração Acórdão n° 203-12.519 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente CEMA - CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CISÃO PARCIAL NA CONTROLADORA DA AUTUADA. EFEITOS DA VERSÃO DE PARTE DO PATRIMÔNIO DA AUTUADA. RESPONSABILIDADE—TRIBUTÁRIA POR OBRIGAÇÕES TRANSFERIDAS. CONVENÇÕES PARTICULARES. A versão parcial de parte do patrimônio da autuada, nele incluídas obrigações tributárias, para fazer frente à quitação de dívida por conta de retirada de sócio de sua Controlada, não dá causa à transferência da responsabilidade tributária para a empresa que incorpora o acervo vertido. No caso, a obrigação tributária surgiu em razão da concretização das suas hipóteses de incidência em empresa cujas atividades não sofreram solução de continuidade; apenas teve retirado de seu patrimônio líquido uma parte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. • RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA. DESCABIMENTO QUANDO NÃO PRESENTES AS CONDIÇÕES PARA A TRANSFERÊNCIA OU EXTENSÃO DE RESPONSABILIDADE. Restando perfeitamente caracterizado o surgimento da obrigação tributária na empresa autuada, que se mantém ativa e com sua composição societária inalterada, descabido se mostra a colocação também 1•1" -SEGUNDO CONSE.:i.F.0 cONTRIRUINTZ^ no pólo passivo de cada um dos seus sócios eCO: .:FERE. i. dJ tj ORIG:NAL respectivos administradores de fato. Brasllic. 113 / 01 Cs 557 tvludIde CU .in0 do 011veira Mal. llSano 91li50• _.• Processo n.° 10680.004024/2006-83 CCO2/CO3 . • Acórdão n.° 203-12.519 Fls. 2 .. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718, DE 1998. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS e PIS/Pasep. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI I\1 2 8.212/91. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins e do PIS/Pasep é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. DOLO NÃO CONFIGURADO. INCABWEL. A comprovação de que a contribuinte informara em DIPJ os valores corretos do tributo devido não configura o dolo pela prática de declarar o tributo em valor inferior ao devido, nas DCTF correspondentes, afastando-se a imposição de multa qualificada. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Os julgadores administrativos devem afastar dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF . em decisão plenária definitiva. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998, é incabível a exigência de PIS, para os fatos geradores até novembro de 2002, e de Cofins, para os fatos geradores até janeiro de 2004, sobre receitas que não decorram da venda de mercadorias, de serviços e de bens e serviços de qualquer natureza. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de oficio ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, existem dispositivos legais --------------- I- GUNO — NIF-SE0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO FERE CON1 C) ORIGINAI. vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a 75%. SrasiIIr., / 5 i_nr_, i a 1 tdzirl:Jle t,..aiino dr, OlIveira IsIm. Siare; 9 I un - Processo n.° 10680.004024/2006-83 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.519 Fls. 3 . . TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . _ . ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso para afastar a decadência da Cofins; II) por maioria de votos, negou-se provimento para afastar a decadência do PIS. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; III) por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva da autuada e acolher a preliminar de legitimidade passiva dos coobrigados e, no mérito: a) por maioria de votos, deu-se provimento para desqualificar a multa de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Antonio Bezerra Neto;—b) por maiona de votos, deu-se provimento ao recurso em relação ao alargamento da base de cálculo, excluindo-se de sua base as receitas exigidas nos termos do art. 3 0, § 1 0, da Lei n° 9.718, de 1998. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) Emanuel Carlos Dantas de Assis, e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; c) em relação às demais matérias, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto apresentará declaração do voto. í j'ege-jk-e TONI ZERRA NETO Presid- te 114 ‘ D e \. jrat.„ ,4111,-n .çyki-en s %, mk -e : : TO OL • I' • Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). PU-SEGUNDO CCNOELHC: DETnNTRIBLI:M-i'vr CONFERE com O ORiGINA' 1 Brasiiia, LB ff:1 / to c2 marilde Cu : -s,..o de Oliveira Mat. Siapo 9/ l'50' —___ ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUO:TES Processo n.° 10680.004024/2006-83 CONFERE COM U UP.:1315-J1- CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.519 BrosIlia. /g I 0 Fls. 4 fie Marilde Cursino da Oliveira Mal Seine 910S0 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 25/04/2006 para a exigência, da interessada e de responsáveis solidários e pessoais que o fisco elencou, quais sejam, as pessoas fisicas de Antonio Vilefort Martins, Márcia Vilefort Martins, Virgílio Vilefort Martins e Mareio Vilefort Martins, a Cofins e o PIS/Pasep relativos aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2001, nos valores de R$ 7.710.179,13 e de R$ 1.670.538,71, respectivamente, neles incluídos a multa de oficio de 150% e os juros de mora. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte recolheu e informou nas suas DCTF relativas aos meses do ano de 2001 valores das contribuições da Cofins e do PIS/Pasep em montantes muito inferiores aos efetivamente devidos segundo as normas legais e apurados a partir de sua contabilidade e documentos apresentados. Ainda de acordo com o Auditor-Fiscal autuante, essa prática consistiria em sonegação, nos termos do artigo 71, I, da Lei n°4.502, de 1964, visto que buscou a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias, o que o motivou a elaborar a competente Representação Fiscal para Fins Penais. Considerou também o servidor que os sócios da autuada, Márcia Vilefort Martins e VAM — Empreendimentos e Participações Ltda., por terem interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias apuradas, tornaram-se solidariamente responsáveis, nos termos do disposto no artigo 124, inciso I, do Código Tributário-Nacional. Já as pessoas fisicas de Antonio Vilefort Martins, Márcio Vilefort Martins e Virgílio Vilefort Marfins, considerou como efetivos administradores e representantes da autuada, concorrendo, desta forma, para a prática das infrações apontadas, o que o motivou a apontá-los como solidária e pessoalmente responsáveis também pelos créditos tributários constituídos, nos termos dos artigos 124, I e 135, III, do CTN. Na impugnação, que foi apresentada e firmada pela interessada e pelas pessoas físicas e jurídica acima identificadas como responsáveis solidários, foi contestado todo o lançamento mediante os seguintes argumentos, em resumo: - que os débitos são de responsabilidade da empresa DMV — Distribuidora Mineira de Varejo Ltda., em face do processo de cisão que envolveu as duas empresas controladoras da autuada (VAM e a Solar Participações Ltda.) e que culminou com a versão de parte do acervo dos bens, direitos e obrigações da Cema para a DMV. Essa conclusão decorre do fato de que o artigo 132 do CTN não contempla a hipótese de cisão, o que só restou estatuído com a Lei 6.404, de 1976, que, no seu artigo 233, trata da possibilidade de estipulação parcial das obrigações quando da versão do patrimônio líquido. - que o artigo 124, inciso I, do crN não se presta a constituir nova forma de responsabilidade tributária, mas sim a ordenar a relação entre aqueles que devem responder pelo crédito tributário. E que a expressão interesse comum somente pode ser entendida como sendo aqueles que praticaram em conjunto os negócios jurídicos ensejadores do fato gerador, ou seja, que contribuíram diretamente para o faturamento da CEMA, não bastando ..4..111 ...F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10680.004024/200643 Granais 13 1 o O 2 CCO2JCO3 Acórdão ft° 203-12.519 Fls. 5 Matilde Crimino de Oliveira Mat. Siape 91650 simplesmente a qualidade de sócio. Assim, não poderiam também figurar no pó o passivo os sócios Márcia Vilefort Martins e VAM Empreendimentos e Participações Ltda. - que a responsabilização dos administradores, Senhores Antonio, Márcio e Virgílio Vilefort Martins, nos termos do artigo 135, III do CTN implica em que, obrigatoriamente, esteja demonstrada a culpa subjetiva (violação de lei, violação de estatuto ou contrato social ou excesso de mandato), o que não ocorreu. Assim, há que se distinguir entre o que é infração à lei praticada pela empresa e infração à lei praticada pelo gerente/administrador. Em seu favor, fez juntar jurisprudência do STF. E que a cobrança de terceiros prevista no CTN somente terá lugar se for infrutífera a exigência primeira em relação ao devedor originário, estabelecendo verdadeira ordem de preferência entre o contribuinte e eventuais responsáveis, descaracterizando solidariedade entre eles. - no mérito, que os períodos de apuração de janeiro a abril de 2001 teriam sido atingidos pela decadência, em face dos cinco anos previstos no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN. Afasta também a aplicação dos dez anos que constam do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Na linha de seu entendimento fez juntar jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Considera também impertinente o deslocamento da regra decadencial para o artigo 173, inciso I, do CTN, em face da suposta ocorrência de fraude, dolo ou simulação, já que, mais adiante, contesta a aplicação da multa qualificada. - que é ilegal e inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições trazido pela Lei n° 9.718, de 1998, ao considerar como faturamento outras receitas além dele próprio; - que o fisco não considerou as deduções que a autuada fez na base de cálculo, relativas às vendas de mercadorias (cita os cigarros e artigos de perfumaria em geral), em que o recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins se dá pela sistemática ocorre a substituição tributária; - que a multa qualificada aplicada, de 150%, deve ser rechaçada visto que a prática da sonegação que lhe foi imputada não se comprova, devendo a mesma ser reduzida, se for o caso, para os 20% estatuídos pelo art. 61 da Lei n°9.430, de 1996; e - que é ilegal a exigência dos juros moratórios com base na taxa Selic, cabendo, se for o caso, juros na base de 1% ao mês. A ia Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, por meio do Acórdão n° 02-11.119, de 17/07/2006, manteve integralmente o lançamento, em decisão assim ementada: Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. Na cisão parcial, respondem solidariamente pelo crédito tributário da pessoa jurídica cindida a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio. A exigência do crédito tributário pode ser formalizada contra qualquer uma das responsáveis, o que não impede que as demais responsáveis solidárias auxiliem a autuada em sua defesa. O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social — entre elas a Cofins e o PIS — encontra-se fixado em lei. A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, os crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. As normas reguladoras do juro de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Processo n.° 10680.004024/2006-83 CCO2/CO3 Acórdão o.° 203-12.519 Fls. 6 Selic encontram-se disciplinadas em lei. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. A apreciação da constitucionalidade e da legalidade das normas vigentes é da competência privativa do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe, em face do Poder Regrado, somente aplicar as leis e normas vigentes. No Recurso Voluntário, firmado pela pessoa jurídica autuada e pelos responsáveis assim considerados pelo Fisco, foram reafirmados praticamente os mesmos argumentos trazidos na impugnação. Arrolamento de bens às fls. 540/543. É o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE C,ONTRIElliNTES / Brasília. CONFERE COM O Cif-U(304AL c),S / o 2 marnee do /no de Oliveira Mat. Siape 91550 . Processo n.° 10680.004024/2006 -83 ME-SEGUNDO OD0ERCGOtetuaTRIBLUNTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.519 Dr3SUir.n i S I o f" 1_21- Fls. 7 Weide Catais-, Ode tiveiraif-- Mat. Stade S165(1 Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso, apresentado em nome da autuada CEMA — Central Mineira Atacadista Ltda., de seus sócios, a empresa VAM — Empreendimentos e Participações Ltda. e Márcia Vilefort Martins e de Antonio Vilefort Martins, Márcio Vilefort Martins e Virgílio Vilefort Martins, é tempestivo, visto que, cientificados decisão da DRJ em 07/08/2006, o apresentaram em 06/09/2006, e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A autuação fiscal se deu em face de o fisco ter detectado a ausência de recolhimentos da Cofins e do PIS/Pasep em nome da CEMA — Central Mineira Atacadista Ltda., relativamente aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2001. Nesses períodos a empresa informava o valor devido das contribuições em montantes não coincidentes, com diferenças gritantes, na DIPJ e na DCTF, conforme se vê na tabela abaixo, válida para o mês de dezembro de 2001, tomado aleatoriamente como exemplo: (R$): DIPJ DCTF Relação DCTF/DIPJ Cofins 288.013,47 43.101,17 15,0% PIS/Pasep 62.402,92 9.338,59 15,0% Essa relação entre os valores declarados na DIPJ e os valores confessados em DCTF, e pagos, ao fisco, se repetiu em todos os meses do ano de 2001, oscilando entre 15,0% e 17,0%, ou seja, na média, a contribuinte confessava e recolhia apenas 16% do débito que ela própria calculara e informara na DIPJ. Ocorreu, entretanto, que a Fiscalização, ao refazer os cálculos para apurar os montantes das ditas contribuições à luz da legislação pertinente, logrou encontrar outros valores' que não aqueles constantes das DIPJ entregues pela CEMA, o que motivou a lavratura do auto de infração visando à exigência dos valores não recolhidos, diminuídos dos valores declarados em DCTF e recolhidos, inclusive aplicando a multa de oficio agravada de 150%, por considerar que tal procedimento da contribuinte se amoldava ao disposto no artigo 1° da Lei n°8.137, de 1990 (crime contra a ordem tributária). Preliminares argüidas Ilegitimidade passiva da autuada I Formado por duas rubricas: 11 relativa á diferença entre o montante das Vendas de Cigarros e Perfumaria, visto que o contribuinte informava nas DIPJ uma soma maior que a que informou ao Fisco quando da auditoria fiscal, como, por exemplo, se observa no mês de dezembro, ou seja, na DIPJ o contribuinte declarou deduções de R$ 768.752,31, fl. 225, e, para o Fisco, informou deduções de R$ 165.321,55; e 2') Outras receitas, tais como Receitas Financeiras, Bonificações, Verbas de Aniversário, Outras Verbas, Vendas de Fichas de Telefone e Outras Receitas Não Operacionais, no montante de R$ 469.610,37, também em dezembro de 2001. ,- .. _ .E.-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10680.004024/2006-83 1 Smsília, /3 / O C2> 51 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-12.519 Fls. 8 Matilde CL inC da Oliveira Mat. Siape 91650 Alegam os recorrentes que a CEMA não poderia ter sido posta na condição de sujeito passivo principal da obrigação ora exigida visto que, por força da cisão parcial ocorrida na sua controladora "VAM — Empreendimentos e Participações Ltda.", teve vertido para a empresa "DMV - Distribuidora Mineira de Varejo Ltda " uma parcela de seu patrimônio liquido, dentre o qual estão as obrigações tributárias devidas ao Fisco. Assim, entendem os recorrentes que, por terem sido vertidas as obrigações tributárias para a empresa "DMV", não mais é a CEMA o sujeito passivo a responder por elas e sim a empresa que recebeu tais encargos, a DMV. Invocaram em vosso favor os dispositivos da Lei n° 6.604/76 (Lei das Sociedades Anônimas), mais especificamente os artigos 229 e 233, a seguir transcritos: Art 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1° - Sem prejuízo do disposto no Art. 233. , a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a essa, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que abibrverem parcelas do seu patnmonzo responderao solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Parágrafo único - O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão. Art 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Parágrafo único - O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia • cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão. . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10680.004024/2006-83 Brasília. /3 oa, o CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.519 Fls. 9 Mate Cor ino do Oliveira Mat. Siapc 91650 Data vênia, não creio que a situação específica sobre a qual estamos nos debruçando se amolde aos referidos artigos da Lei das Sociedades Anônimas, já que estamos diante de uma cisão envolvendo outra empresa que não a autuada. Explico melhor: A (SOLAR), que controla W(DMV), 4 4 detém 28,54% do capital de B (VAM), 4 que controla Y (CEMA, a autuada). A resolve sair de B. B promete indenizar A mediante a cessão de 28,54% de sua participação em Y. Para isso, B efetua uma cisão parcial de seu patrimônio, vertendo os 28,54% que, imediatamente, são incorporados por W. Assim, a "cisão" em B consistiu na diminuição do investimento de B em Y, mediante a transferência do acervo de Y (bens, direitos e obrigações) diretamente para a empresa W, que é controlada de A. Ao final das contas, não houve qualquer modificação no quadro societário de Y (CEMA, a autuada), que continua com a B (VAM). O documento intitulado "BALANÇO ESPECIAL LEVANTADO EM 30.06.2002 PARA FINS DE CISÃO DA CONTROLADORA VAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA." (fl. 401), evidencia claramente que a empresa CEMA não foi cindida e que continuou a exercer suas atividades operacionais; apenas teve uma redução de 28,54% em seu patrimônio líquido, que passou de R$ 868.927,68, para R$ 620.662,63. Os próprios recorrentes afirmam isso, à fl. 496, verbis: "Ressalta-se que o mencionado "Balanço Especial" demonstra, ainda, que mesmo vertendo parcela de seu património para a DMV, a GEMA continua sendo uma empresa liquida, de modo a comprovar inequivocamente que não há qualquer mácula do processo de cisão acima mencionado". (grifos e destaques do original) Por outro lado, as alterações contratuais da CEMA, ocorridas tanto no período anterior quanto posterior à cisão (fls. 232/306) evidenciam claramente que jamais houve qualquer alteração no seu quadro societário, ou seja, antes e após a cisão, ou, antes e depois da autuação fiscal, continuam sendo a empresa VAM — Empreendimentos e Participações Ltda., com participação de 99,9972%, e Márcia Vilefort Martins, com os restantes 0,00028%, os seus proprietários. O que estou querendo dizer é que a cisão aconteceu na VAM e a CEMA, ou melhor, parte de seu patrimônio líquido, foi utilizada como moeda de pagamento para a SOLAR, mediante transferência de parte de seu acervo (direitos e obrigações) para a DMV. 11 ..1V-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 0680.004024/2006-83 Brasilia (""S / O g CCO2/CO3 Acórdão o.° 203-12.519 Fls. 10 Marilde. Cursin e Oliveira Mat. Sapa 916E0 Ora, a cisão neste caso em nada modifica ou retira a responsabilidade tributária da CEMA, que, ao final das contas, foi quem, lá nos idos de 2000, fez surgir a obrigação tributária (PIS/Pasep e Cofins) por ter incorrido no seu pressuposto elementar que é a realização da hipótese de incidência (faturamento). Assim, não obstante de seu acervo patrimonial tenha sido retirada uma fatia, nela incluída uma dívida para com o Fisco, em favor de outra empresa, tal fato, que ocorreu em julho de 2002, se deu por mera liberalidade de seus respectivos controladores, para fins de acerto financeiro em razão da retirada da SOLAR do quadro societário da VAM, o que não afasta a responsabilidade da CEMA pelo pagamento das contribuições que ora se exige. Esse tipo de negociação, inclusive, mostra-se ineficaz perante a Fazenda Pública para fins de se elidir a responsabilidade tributária, conforme estabelece o artigo 123 do CTN, verbis: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Nessa linha, nos ensina Hugo de Brito Machado, in "Curso de Direito Tributário", Malheiros, 26 Edição, p. 152 e 153: "A não ser que a lei especifica do tributo estabeleça de modo diferente, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias respectivas. Isto significa que as pessoas podem estipular, entre elas, a quem cabe a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, ou, em outras palavras, a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento de tributos, em certas situações, mas suas estipulações não podem ser opostas à Fazenda pública para impedir que esta exija o tributo daquele que nos termos da lei é responsável pelo correspondente pagamento". Assim, correta a indicação da CEMA como responsável direta pelo valor da exação. Ilegitimidade passiva dos coobrigados Considerou o fiscal autuante que os sócios da GEMA, Márcia Vilefort Martins e VAM Empreendimentos e Participações Ltda., por terem interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias autuadas, tomaram-se solidariamente obrigados, nos termos do art. 124,. Ido CTN. • Da mesma forma, considerou que os sócios da VAM, Antônio, Márcio e Virgílio Vilefort Martins, efetivos administradores da CEMA, por terem demonstrado interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores autuados, concorrendo para a prática das infrações apontadas, são solidária e pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes dos atos praticados com infração à legislação tributária federal, nos termos dos artigos 124, I e 135, III do CTN. Neste ponto, entendo que não prospera a intenção do fisco. Ora, como já dito acima, o processo de cisão não envolveu a autuada CEMA, mas sim sua controladora VAM, de modo que aquela, permanecendo praticamente intacta no desenvolvimento de suas atividades, ou seja, sem solução de continuidade, restou como a única passível de enquadramento no pólo ri ..r--SEGUNDO CONSELHO DE GONTROUINTES - - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10680.004024/2006-83 L3raÇa 13 as o 2 CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.519 Fls. 11 Marde Cor .to de Oliveira Mat. SHre 5)1650 passivo da obrigação, haja vista, especialmente, que foi a responsável exclusiva pelo surgimento da obrigação tributária cuja responsabilidade se deseja indevidamente se imputar a outrem. Dou provimento, portanto, ao recurso para afastar do pólo passivo todas as pessoas fisicas e a jurídica VAM, de modo que nele fique apenas a CEMA. Mérito Decadência Os recorrentes suscitam a decadência para os lançamentos relacionados aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2001, visto que, tendo sido o auto de infração lavrado em 26/04/2001, passaram-se os cinco anos estabelecidos no artigo 150 do C'TN. Tenho comigo, entretanto, que o prazo para a constituição do crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador. No presente caso, os fatos geradores objetos de lançamento e que restaram a ser discutidos nesta fase estão compreendidos nos meses de 2000. Assim, tendo sido o Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 26/04/2001, não foram os referidos lançamentos atingidos pela decadência. Sendo a Cofins um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologaçao..." No caso da Cofins, entretanto, o art. 45, Cdatern° - 8:212/91 pos fim à condição ao definir, fixar o prazo de dez anos, em vez da norma geral de cinco anos estipulada no CTN. Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n°8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 40, do CTN, de forma a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10680.00402412006-83 Brasitia. / C I O CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.519 Fls. 12 Mar8Se Cursine de, Oliveira mat Siape 91650 constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Inclusive, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 21 a edição, 2005, p. 871 a 873: "De fato, também a alínea 'b' do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, de autonomia municipal e da autonomia distrital, O que estamos querendo dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco' para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar (.) que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. (.) estabelecer dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. (.) elencar as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. (..) Todos esses exemplos enquadram-se, peifeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada -'economia interna', vale-dizer-nos assuntos de-peculiar interesse das pessoas políticas. (.) Eis, porque pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar (.) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n°8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos rt, assuntos. — ...R-SEGUNDO CONSELHO . DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10680.004024/2006-83 Brasi n ia, a 0.2 CO02/CO3 Acórdão n.° 203-12.519 Fls. 13 Marilda Cursino de Oliveira Ma Siape 91E50 Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (-) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (destaques meus). Assim, tendo o auto de infração sido lavrado no dia 26/04/2001, os períodos objetos de lançamento relativos a janeiro a abril de 2001 estão dentro do período de dez de que dispõe a administração tributária para alcançá-los. Alargamentu-da-basUde-Cálculo Mencionam os recorrentes o voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio no RE n° 357.950-9/RS, que declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cotins trazido pelo § 1 0 do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Assim, em apertada síntese, pugna os recorrentes pelo reconhecimento de que o PIS/Pasep e a Cofins somente devem recair sobre o faturamento, assim entendido como o produto das vendas de mercadorias, de serviços ou de serviços de qualquer natureza. No presente caso, deve ficar registrado que a matéria de mérito que ora se discute não se restringe simplesmente à questão do alargamento da base de cálculo, haja vista que, conforme dito acima, a contribuinte deliberadamente não recolheu integralmente os valores do PIS/Pasep e da Cofins relativamente aos períodos de apuração de 2001. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 40, e 102, § 1 0, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONEEP.E COM O ORIGNAL Processo n.° 10680.004024/2006-83 BrasIlia. ig / O i O St CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.519 Fls. 14 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Soco 91650 No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n° 8.213/91 (cuja redação foi alterada pela M? n° 1.523-12/97, convertida na Lei no 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e cora base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior-Tribunal-de Justiçafica-o Procurador-Geral-da Fazenda Nacional-autorizado a declarar, mediante parecer fiindamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, verbis: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; Assim, enquanto não e mostrarem presentes as condições para que seja afastada do ordenamento jurídico a aventada ilegalidade e/ou inconstitucionalidade do dispositivo que trouxe o alargamento da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cotins, correto MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10680.004024/2006-83 Braellia, /3 0_3 o 57 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.519 Fls. 15 Marilde Cujo de Oliveira Mat. Siape 01850 mostra-se o procedimento do fisco no sentido de observar as regras do citado § 1° do artigo 3° da Lei n°9.718/98. Deduções da base de cálculo (cigarros e perfumaria) não computadas pelo Fisco • Alegaram os recorrentes que o fiscal concorreu para a nulidade de todo o seu procedimento pois, "ao recompor a escrita fiscal da Autuada com base em sua contabilidade, descartando as informações constantes das DCTFs, acabou por não computar todas as deduções devidas". E prossegue: "Isso porque, no mesmo tempo em que os ilustres auditores fiscais desconsideraram as informações das DCTFs apresentadas pela GEMA para fins de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, as utilizam para calcular as deduções relativas à venda de cigarros e perfumaria". Antes, esclareça-se que as deduções a que se referem os recorrentes advêm das vendas de cigarros e de perfumarias, incluídos no regime de substituição tributária, e que, por essa razão, não fazem parte da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Esclareça-se ainda que o seu inconfonnismo decorre do fisco não ter considerado os valores de tais deduções informados em suas DIPJ. Os recorrentes se equivocaram. Não há sequer campo nas DCTF para esse tipo de informação, ou seja, nas DCTF o que se informa é o montante do tributo ou contribuição devidos; não há espaço fisico para se informar base de cálculo e deduções. O montante das deduções da base de cálculo correspondente às vendas de cigarros e de perfumarias em geral que o fisco utilizou para apurar o valor das contribuições devidas foi obtido a partir de informações fornecidas pela própria interessada, conforme, aliás, a decisão recorrida já indicara. Basta ver nos documentos de fls. 39/51, preenchidos e entregues pela empresa, a indicação clara e inequívoca das rubricas Deduções (C) Cigarros e Prod. Perfumaria. Frise-se que tais informações não são visíveis ou identificáveis nos excertos da contabilidade que foram trazidos ao processo, o que significa que somente a contribuinte é (foi) capaz de produzi-las e evidenciá-las. Não obstante os recorrentes tenham elaborado um quadro (fl. 525) evidenciando as diferenças entre os valores das deduções (vendas de cigarros e de perfumaria) que o fisco considerou e os valores que constam das DIPJ da empresa, o fato é que o mesmo, embora bastante didático, não se fez acompanhar de documentos comprobatórios capazes de eliminar as dúvidas a respeito da sua veracidade, ou melhor, de que são as deduções informadas na DIPJ que devem ser acatados em vez dos citados quadros elaborados pela própria empresa de fls. 39/51. Neste ponto, ressalto não vislumbrar sequer a necessidade de diligência, tal qual a que esta mesma Terceira Câmara julgou melhor determinar em processo desse mesmo contribuinte, na Sessão de Setembro de 2007, em outro Recurso Voluntário, haja vista, agora percebo, caber à empresa trazer nesta fase as provas e documentos que justificassem a adoção dos valores das deduções que constam de sua DIPJ e não as que constam dos documentos que ela mesma fornecera ao fisco. Não o fez; apenas argumentou. - - - MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Crasilia, /0 nç Processo n.° 10680.004024/2006-83 CCO2JCO3 Acórdão n." 203-12.519 fie— Fls. 16 Marittle CurQino de Oliveira Mat. Siam:, 91650 -- Assim, correto o procedimento do fisco, que considerou as deduções que a própria empresa lhe informara durante a auditoria fiscal, as quais, à evidência, são supervenientes às DIPJ entregues. Multa Qualificada de 150% Os recorrentes se valem de argumentação falaciosa para infirmar a conduta dolosa de sonegação, ao procurar relacionar as diferenças existentes entre os valores das contribuições que informou a CEMA em suas DIPJ e os que informou nas sua DCTF unicamente à questão do alargamento da base de cálculo, ou seja, a inclusão por parte do fisco na base de cálculo de outras receitas que não somente as decorrente das vendas de mercadorias e de serviços. Isso, entretanto, não é verdade. Ora, a base de cálculo adotada pelo Fisco para o mês de dezembro de 2001 (aleatoriamente escolhido como exemplo) é de R$ 10.673.490,12, nela incluída a importância de R$ 469.610,37 da rubrica questionada, qual seja, Outras Receitas 2. Observe-se que este valor representa apenas 4,3% do total da Receita Bruta Assim, considerando que as alíquotas cabíveis para o PIS/Pasep e para a Cofins são de 0,65% e de 3%, respectivamente, o Fisco está lhe exigindo, respectivamente, R$ 69.377,69 e R$ 320.204,70, tirante, claro, o valor já recolhido pela empresa. Mas, supondo que, futuramente, o alargamento da base de cálculo venha a ser reconhecido como inconstitucional, aqueles R$ 469.610,37 haverão de ser excluídos da base de cálculo, e, ainda assim, o contribuinte restará inadimplente em R$ R$ 66.325,22 _e.306.1.16,40 ({12$ 10.203.888,00 — R$A69.610,37-} x-alíquotas-de Pise-da Cofins). Em outras palavras, o que desejo enfatizar é que a argumentação dos recorrentes para afastar a sua conduta dolosa de sonegação não se sustenta, visto que se aplicaria a apenas aqueles meros 4,3% de valores não recolhidos. Evidentemente que estou me referindo ao mês de dezembro de 2001, mas, da análise perfunctória dos valores que formam a base de cálculo dos de mais meses do ano de 2001 (fls. 28), constata-se que este percentual só é superior nos meses de janeiro (5,6%) e fevereiro (5,4%), ou seja, nos demais, está sempre abaixo dos 4,3%. Mas, mesmo os valores que a própria empresa reconheceu, assumiu e informou à Secretaria da Receita Federal como devidos a título de PIS/Pasep e de Cofins durante o ano de 2001, não foram recolhidos na sua íntegra, a teor do quadro elaborado pelo Fisco à fl. 29, do qual extraio o correspondente ao mês de dezembro de 2001: TABELA (dezembro de 2001 - valores em R$)* Comparativo entre os valores que o próprio contribuinte reconhece dever a título de PIS/Pasep e de Cofins e os valores que o próprio contribuinte informou nas DCTF, bem como dos valores que o contribuinte efetivamente recolheu aos cofres públicos. Rubrica DIPJ * DCTF (recolhido) * Diferença não recolhida Cofins 288.013,47 43.101,17 244.912,30 2 Receitas Financeiras, Bonificações, Verbas de Aniversário, Outras Verbas, Vendas de Fichas de Telefone e Outras Receitas Não Operacionais ;4E-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n•° 10680.004024/2006-83 Brasilia, / 0.3 o g CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.519 I. " Fls. 17 /04, (apÁrt„1/4 Marllde Cu ,irto de Oliveira Mat. Siape C50 ...— TABELA (dezembro de 2001 - valores em R$)* PIS/Pasep 62.402,92 9.338,59 53.064,33 (*) Fonte: D1PJ,J1s. 225 e 229 e DCTF, fls. 211 e213 Observe-se que a tabela acima trata de valores que o próprio contribuinte reconhece, ou seja, nem estamos falando do valor apurado pelo Fisco, que, como visto alhures, é maior por contemplar o alargamento da base de cálculo e uma outra diferença envolvendo as deduções das vendas de cigarro e de perfumaria. E observe-se também que os recolhimentos efetuados montam a apenas 15% do devido, ou seja, deliberadamente, a empresa deixou de recolher aos cofres públicos os restantes 85%. E esses percentuais praticamente se repetem para cada um dos onze meses restantes de 2001, conforme se observa da análise das respectivas DIPJ e DCTF. Assim, não obstante o auto de infração tenha sido lavrado a partir de informações constantes da escrituração contábil dos recorrentes — isso não se nega — o fato relatado se amolda perfeitamente no inciso II, do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996, ensejando a aplicação da multa qualificada de 150%, visto estar presente a figura tipificada no artigo 71 da Lei n°4.502, de 1964, a seguir transcrito: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Colaciono abaixo alguns julgados do Primeiro Conselho sobre a matéria: PRÁTICA REITERADA (EX 99/02) — Declarando a menor seus rendimentos, sob a alegação de interpretação diferenciada de lei aplicável no cálculo de tributo, sistematicamente e durante anos consecutivos, com grande diferença entre as vendas declaradas ao Fisco Estadual e as informadas à Receita Federal, fica evidenciada a intenção de lesar o Fisco, caracterizando fraude e, portanto, aplicável o agravamento da multa de oficio ".(Ac. 1° CC 105-14.036/03 — DO 07/07/03). No mesmo sentido, v. Ac 1° CC 107-6.899/02 (DO 23/04/03) e 107-6.916/02 (DO 01/09/03). "PRÁTICA REITERADA (EX 97/01) — O dolo, elemento imprescindível à caracterização das figuras que justificam a exasperação da penalidade, resta comprovado pela conduta reiterada e sistemática, consistente em calcular o imposto de renda e informá-lo nas Declarações de Rendimentos e nas DCTF, tomando como base para apuração do tributo um percentual quase fixo (entre 7% e 10%) das receitas efetivamente auferidas e escrituradas em livros fiscais". (AC. 1° CC107-7.084/03 — DO 07/07/03). - - - - - - Processo n.° 10680.004024r2006-83 CCO21CO3 Acórdão n°203-12.519 Fls. 18 E o posicionamento desta Terceira Câmara, em julgamento na Sessão de 27 de janeiro de 2005, no Recurso Voluntário n° 126.535, Acórdão n° 203-09.957, de relatoria da Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, com votação unânime: "MULTA AGRAVADA. PROCEDÊNCIA. Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso L da Lei n°4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros de Apuração do ICM." Nada a retificar, portanto, na decisão recorrida quanto ao cabimento da multa de 150%. Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva dos coobrigados, quais sejam, os sócios da autuada, Márcia Vilefort Martins e VAM Empreendimentos e Participações Ltda., bem como os sócios desta, Marcio Vilefort Martins, Virgílio Vilefort Martins, Márcia Vilefort Martins e Antonio Vilefort Martins. Sala das Sessões, em 18 de/outubro de 2007 .HC/ DASSI GUERZONI UNTES / . CONFERE COM 0 GRIG(NAt / CSia Olivó mot. Siapo rro Processo n.° 10680.004024/2006-83 CCO2/CO3. IliF-SEGUNDOCON2ELliD DE CONTR!BUNTES Acórdão n.° 203-12.519 0",)NFE.RE COMO ORIGilliAl. Fls. 19 Srasfiia, 13 , (9 3 , O si 1—P.Willdn Ctif5 1in de Oliveira Mat. Siape ClitiSi) Voto Vencedor Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora-Designada quanto ao alargamento da base de cálculo. Não obstante as bem fundamentadas razões de decidir do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, dele discordo em relação a dois pontos: o afastamento do dispositivo legal declarado inconstitucional que amparou o que se tomou conhecido como o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins e, também, a aplicação da multa qualificada. Sobre o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso- Extraordinário n° 390.840-MG, declarou a inconstitucionalidade do § 1 0 do art. 3° da supramencionada lei, tendo o Acórdão correspondente transitado em julgado em 5 de setembro de 2006. Em face disso, entendo estar-se diante de hipótese prevista no art. 49, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, que prescreve: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, ei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (.) Suscitou-se, nesta Terceira Câmara que o Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, constituiria óbice à aplicação ao exercício da faculdade regimental acima transcrita. Contudo, não comungo esse entendimento. Ao contrário, entendo que, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais, o referido Decreto expressamente impôs aos órgãos julgadores da administração fazendária o dever de afastar o dispositivo declarado inconstitucional. É o que se depreende do seu art. 4°, parágrafo 'Mico, cujo teor transcreve-se: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 11 - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; OF ‘141/4 Np teF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10680.004024/2006-83 Drasilin, _19 I o. ose CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.519 ,/ Fls. 20 Mariide Cern P:de alveire Mat. Sido- 91P5r) III - sejam revistos os valores já inscritos, para retcação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Note-se que o transcrito art. 4° cuidou de atribuir competência a dirigentes da administração fazendária para determinar, no âmbito de suas atribuições, que não se prossigam com exigências tributárias fundamentadas em dispositivos declarados inconstitucionais e, em seu parágrafo único, tratou das exigências já constituídas e na fase litigiosa do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário para deferir aos julgadores administrativos a competência para, na apreciação da lide, afastar os referidos dispositivo. Assim sendo, quanto às receitas financeiras e outras que não decorram da venda de mercadorias, de serviços e de bens e serviços de qualquer natureza, sua tributação pelas contribuições de que tratam estes autos possui fundamento legal no art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, que foi declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do STF, estando, pois, configurada a hipótese do art. 49, inc. I, do já citado Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que, combinado com o disposto no art. 4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346, de 1997, impõe o cancelamento da exigência tributária relativa a essas receita. Destarte, divirjo do Conselheiro Relator para, nesse ponto, dar parcial provimento ao recurso para que sejam excluídas das bases de cálculo do PIS e da Cofins as receitas cuja base legal para a tributação tenha sido o art. 3°, § 1°, da Lei n°9.718, de 1998. Quanto à multa de oficio, entendo que sua qualificação subordina-se à comprovação da existência de dolo na conduta da contribuinte. Ora, a conduta descrita para caracterizar ocorrência dolosa é a declaração reiterada em DCTF do PIS e da Cofins em valores inferiores aos valores efetivamente devidos. Ocorre que a recorrente declarou corretamente os valores devidos nas DIPJ, tanto que estas prestaram-se ao trabalho fiscal para apurar o montante devido do tributo. Portanto, não se verifica, neste caso, omissão ou utilização de artificios para impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador dos tributos, sua natureza ou circunstâncias. Ao contrário, a contribuinte, ademais de prestar informações na DIPJ, não se negou a apresentar seus livros e documentos contábeis e fiscais, colaborando, portanto, com o procedimento fiscal. Dessa forma, não vislumbro possibilidade de caracterizar a conduta da recorrente como sonegação com vista a enquadrá-la no art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964. Tal conduta encontra abrigo, sim, no art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007; contudo, não se verificando a hipótese do referido art. 71, afasta- se a possibilidade de duplicação do seu percentual autorizada pelo § 1° desse mesmo art. 44. • ,4 Processo n.° 10680.004024/2006-83 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.519 Fls. 21 Portanto, considerando o principio da tipicidade cerrada que deve reger a imposição de penalidades, voto pela redução do percentual da multa aplicada para 75%. Concluindo, minhas divergências com o voto do Conselheiro relator conduzem, no mérito, ao provimento parcial do recurso para excluir das bases de cálculo do PIS e da Cofins as receitas que não decorram da venda de mercadorias, de serviços e de bens e serviços de qualquer natureza e para reduzir a 75% o percentual da multa aplicada. É como voto. Sala d: :essães, em 18 de outubro de 2007. Wh. k • 4„.„ s, : • O ' • ri -54 :SEGUNDO 05iSELHO DR COMIRPutu 'CONFERE Cnt..10 ORIGUIP 1 "1"8 firasflia/3 o O o 1, MerCde Cor ._ Mat. Siape 9 Sár Processo n.° 10680.004024/2006-83 1,4F cEekyç,z---;,;.jr-xFSEll-lci C,E.CONTIMUINrrES CCO21CO3 Acórdão n°203-12.519 1 CONFERE 5RE COM O O(.3/NAL Fls. 22 1 BranIllo /3 oa I 02 IlaIdc Cursind de Oliveira Siape 91650 Declaração de Voto CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO A discordância em relação ao voto da ilustre relatora prende-se ao afastamento de lei declarada inconstitucional (art. 3° da Lei n°9.718/99) em controle difuso. A princípio, esclareça-se que na declaração de inconstitucionalidade "incidental", efetuada pelo controle difuso, a decisão judicial faz coisa julgada apenas entre as partes, mesmo quando emanada pelo próprio STF, só alcançando terceiros não participantes da lide quando a lei tiver suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado Federal, conforme determinado no art. 52, X, da CF/88 ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/97, após autorização pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Também não se discute que, nos termos do art. 1° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e defmitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Interpretação Sistemática Se feita uma leitura mais atenta do referido Decreto e não apenas uma interpretação isolada do caput do seu art. 1°, como muito amiúde se faz, verifica-se que não é suficiente o cumprimento dessas duas condições para que o julgador possa adotar o precedente do STF em controle difuso, dado que o teor do art. 1° ressalta que devem ser "obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto": "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3 0 0 Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. (.) - J.SEOUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ig 0° Processo n.° 10680.004024/2006-83 I Brasilia, CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.519 j Fls. 23 Matilde Cu. mo e Oliveira Mat. Siape 91650 Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Observe-se que os parágrafos do art. I° do referido Decreto dão a real dimensão do escopo a ser observado pela Administração quanto à aplicação da jurisprudência dos Tribunais Superiores, seja no controle difiiso ou no controle concentrado de lei declarada inconstitucional. O seu § 1° diz respeito ao controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo declarado inconstitucional e a extensão de seus efeitos; O § 2° equipara os efeitos do controle concentrado de constitucionalidade de lei ao caso do controle difuso de constitucionalidade, desde que tenha ocorrido a suspensão da execução da lei ou ato normativo pelo Senado Federal; já o § 3° faz uma ressalva ao parágrafo anterior, no sentido de autorizar tão-somente ao Presidente da República a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Atente-se ao_fato_de_que a.regra.geral,emselação ao-controle-difuso de lei é o aguardo de eventual Resolução do Senado suspendendo a execução de lei, que no caso foi excepcionado tão-somente ao Presidente da República. Veja que o art. 1° que delimita as regras gerais com suas respectivas exceções não dispõe em seu contexto de qualquer autorização para os órgãos julgadores quanto à extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Somente no parágrafo único que está atrelado ao art. 4° é que existe um comando para o afastamento da lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso, pois em controle concentrado os seus efeitos imediatos e erga omnes foram deveras disciplinado no art. 1°. Tal permissão necessita, porém, ser melhor contextualizada. Em primeiro lugar, não se trata de um artigo autônomo à parte, trata-se de um parágrafo vinculado ao caput de um artigo (4°), cujo conteúdo é uma permissão para o Secretário da Receita Federal do Brasil e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, para o caso de o precedente jurisprudencial do STF ser considerado definitivo e inequívoco, que se tome as providências de suas alçadas no sentido de adequação das situações jurídicas concretas ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Atente-se ao fato de que o juízo de valor é atribuído ao Secretário da Receita Federal ou ao Procurador no âmbito de suas competências e não ao julgador que, a teor do parágrafo único do art. 40, apenas chancelaria, agora em seu âmbito, o que foi decidido pelo Secretário da Receita Federal ou Procurador-Geral da Fazenda Nacional através de determinado ato normativo. Sendo assim, só posso concluir que o parágrafo único seria mesmo meramente uma decorrência lógica (nada a ver com rompimento de hierarquia) de a condição prevista no caput do artigo 4° ter sido acionada ("gatilho lógico"). Ou seja, em assumindo que o Secretário tenha exercido a competência que lhe foi delegada, o que então se fazer com esses _ _ _ - ..--SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• )13 tr, CIS7Processo n.° 10680.0040242 Brasiiia. i2 006-83 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203 - 12.519 Fls. 24 Matilde Cu no de Oliveira Mat. Siape 91650 impugnações/recursos que estão no âmbito do julgamento? Nada de muito metafisico ou profundo, apenas regula conseqüências lógicas, enquadrando-se perfeitamente como "aspectos complementares à norma enunciada" (art. 23, III, "c", do Decreto n° 4.176/2002, que regula as normas de redação). De outra forma, como conciliar o modais deônticos de "possibilidade"/"permissão" atribuídos ao Secretário da Receita Federal do Brasil e ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional contraposto em contraponto aos modais de "necessidade"/"obrigação" vinculados no parágrafo único aos órgãos julgadores? Ademais, como entender que a condição de inequivocidade, por demais vaga e indeterminada, seja atribuída a todos os julgadores de primeira e segunda instâncias, quando a evidência se trata de uma tomada de decisão eminentemente política a depender de uma análise econômica de custo/benefício a ser efetuada. Essa incoerência, definitivamente, só pode ser sanada a partir da distinção existente entre Estado judicante e executor. Nas hipóteses em que o ente executivo acena com a desistência de medidas próprias de sua competência, obviamente, o ente judicante a homologa, como faria com qualquer parte envolvida no litígio. Repito, nada a ver com rompimento de hierarquia. Interpretação Histórica Apenas para argumentar, uma interpretação histórica também refuta a tese de que o parágrafo único contempla uma "exceção à exceção", como muito amiúde se propaga. A mesma função exercida pelo parágrafo na estrutura do Decreto n° 2.194. de 07/04/1997 também está sendo exercida no Decreto n° 2.346, de 10/10/1997. A função não é a de criar "uma exceção à exceção", mas tão-somente de explicitar uma vinculação_lógica_já_colocada alhures, dado pelo próprio contexto lingüístico, mesmo o Legislador tendo sido redundante ao fazê-lo. No caso do Decreto anterior havia muito mais necessidade de ser redundante em explicitar aquela vinculação, uma vez que o conteúdo a ser transmitido se encontrava esparso em vários artigos. Já no Decreto n° 2.346/97 a função exercida pelo parágrafo único ao artigo 3° perdeu um pouco do sentido, uma vez que a estrutura do Decreto anterior ficou toda condensada em um único dispositivo (art. 4° do Decreto n° 2.346/97). A função do parágrafo no novo Decreto fica, então, bastante clara se contraposta à estrutura do Decreto n° 2.194/97 alterado, verbis: Decreto n°2.194 de 07.04.1997 — ANTERIOR: "Art. 1° Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário. Art. 2° Na hipótese de créditos tributários constituídos antes da determinação prevista no art. 1°, a autoridade lançadora deverá rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. Art. 3° Caso os créditos tributários constituídos estejam pendentes de julgamento, compete aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional. • _ Processo n.° 10680.004024/2006-83 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.519 Fls. 25 , Parágrafo único - A não-aplicabilidade da norma pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal fica condicionada à detenninacão de que trata o art. 1 v." (g.n) De resto, o que importa é perceber, através de urna interpretação histórica, que a mesma ligação existente entre o parágrafo único do art. 3° e o art. 1° do Decreto n°2.194/97 foi "espelhada", fazendo-se ainda presente, dessa feita de forma implícita, no novo Decreto (n° 2.346/97) - art. 4° e o seu parágrafo único -, formando um todo coerente dentro de um único artigo. Feitas essas considerações apenas no sentido de demonstrar que o Decreto n° 2.346/97 não nos vincula quanto à extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto no controle difuso de constitucionalidade de lei sem que tenha ocorrido a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, passemos a demonstrar porque, a meu ver, data máxima vênia, penso que a alteração regimental não modificou esse estado de coisas. Novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes Em primeiro lugar, em havendo uma antinomia entre o Decreto n° 2.346/97 juntamente com a Constituição Federal e o novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é até desnecessário aduzir que referida antinomia deve ser resolvida privilegiando-se o critério hierárquico, no caso, a interpretação do Decreto n° 2.346/97 aqui exposta em consonância com a Constituição Federal deve prevalecer. E por último, mas não menos importante, o Regimento Interno não é o lugar mais adequado-para-se-inserir questões-relativas a Direito Material, comportando, no máximo, questões atinentes ao direito processual, bem assim questões disciplinares/éticas. O que se encontra no Regimento não é um comando ou prescrição obrigando à autoridade julgadora afastar norma declarada inconstitucional em controle difuso, mas tão-somente uma permissão, ou melhor, uma declaração de tolerância, para que assim se proceda caso o ordenamento jurídico passe a abarcar em um momento futuro essa possibilidade, o que se demonstrou a exaustão que ainda não é o caso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. --124À- ANTONI ZERRA NETO Mr-sEsuxoo CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFENc. C',. O OR!G!NAL PanslEa, /g 02! 0 9 Mantde Cu ,,ino da Oliveira Ma: Siape 91650

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"IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - A tribu- tação reflexa na pessoa física dos só cios ou diretores da empresa, decorre' da tributação decidida no processo ma triz instaurado contra a pessoa jurr-7 dica. Decidida a reforma parcial da decisão proferida no processo princi- pal, a mesma sorte terá o processo de corrente, devendo a decisão nele pro- ferida ser reformada parcialmente, an te a íntima relação de causa e efei- to". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por JOÃO DA COSTA PIMENTEL.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse ' lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso/ rn ara excluir da base de cálculo a importância de CR$ RqM55,39//'/...) ( #, Sala das Seks*e- (DF), em 18 de outubro de 1983. 2> 7 1 , / l 4i , /, AMADOR e ' " Mi 0„ ERNANDEZ i - PRESIDENTE IF0,0."-- #r FRANCISCe DE AS IS MIRANJA - RELATOR -ft----- __ VISTO EM AGOSTINHO F RES - PROCURADOR DA T 'À SESSÃO DE: 2n tli , FAZENDA NACIONAL ._ ‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), BRAZ JANUÃRIO PINTO "e' RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. - vT,.? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0168/057.255/80 RECURSO N9: 40.020 ACORDÃON9: 101-74.755 RECORRENTE JOÃO DA COSTA PIMENTEL RELATÓRIO JOÃO DA COSTA PIMENTEL, pessoa física estabelecido em Brasília-DF, teve contra sl lavrado o auto de infração de fls. 1/3, datado de 20111/80, onde foram submetidos à tributação os se guintes valores: 1 - Exerc. de 1978, ano-base de 1977... Importância correspondente remuneração a títu- lo de pro labore paga pela empresa Corretora A raguaia de Títulos Mobiliários e Câmbio Ltda.--; da qual o autuado é sOcio gerente, não inclui- da na declaração de rendimentos (Cédula C) do exerc. de 1978... Cr$ 360.000,00. 2 - Exerc. de 1979, ano-base de 1978: Acrégeinn patrimonial não justificado Cr$ 446.564,00. 3 - Exerc. de 1980, ano-base de 1979: Importância adicionada ao rendimento tributá- vel em decorrência de apuração feita na pesso- a jurídica, Correspondente a retiradas não de- bitadas em despesas gerais, classificada na cédula "F" Cr$ 753.647,79 4 - Importância adicionada ao rendimento tributã - vel(éeaula F), referente a lucros distriburdos pela pessoa jurídica Corretora Araguaia de Tí- tulos Mobiliários e Câmbio Ltda. na qual foi detectada omissão de receita caracterizada por suprimento de numerârio feitos pelo autuado: Cr$ 1.921.995,98. 5 - Importância adicionada ao rendimento tributá vel (cédula F), referente a lucros distribu - a', \t/ ,/z DMF - DF/19C-C -Secgraf -16e2 75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0168/057.255180 03. AcOrdão ne 101-74.755 dos pela mesma pessoa jurídica, na qual foi a purada omissão de receita caracterizada pel-a- falta de comprovação da origem outra que noa receita da prOpria empresa, de integralização de aumento de capital. Cr$ 600.000,00. Impugnando a exigência o interessado, no tocante a autuação decorrente, se reporta a defesa apresentada no processo ma triz instaurado contra a pessoa jurídica. Quanto ao acréscimo patri monial detectado, alega que ocorreu apenas uma reavaliação errônea de seus bens, sem que tenha resultado prejuízo para a Fazenda. In- forma outrossim que a parcela de Cr$ 360.000,00, foi incluída na cédula "D" por se tratar, realmente,de honorários por serviços pres tados a outra empresa, sendo que, por engano o funcionãrio teria a- posto o carimbo da corretora. Pela decisão de fls. 108/109, a autoridade julgado- ra monocrática excluiu da tributação o acréscimo patrimonial apura- do no ano-base de 1978, exerc. de 1979, por se convencer que as li- nhas telefônicas, os veículos e os imóveis foram realmente reavalia dos, resultando num acréscimo ficticio do patrimônio, e que o acres cimo estã perfeitamente justificado pela renda líquida declarada e pela variação das dívidas e 'ónus reais. Excluiu igualmente da tribu- tação o valor de Cr$ 360.000,00, relativo ao 1:)ro labore, já que foi oferecido ã tributação na cédula "D", restando apenas tributar a dedução de 20% (Cr$ 72.000,00),, incabível na cédula "C". Também na parte reflexa, como conseqüência do decidido na pessoa jurídica, as retiradas tiveram seu valor tributável reduzido para Cr$.. ..... 396.055,39. Postulando a reforma da aludida decisão o interes- sado ingressou 9ntempestivo Recurso de fls. 112/115, lido na ínte- gra em plenári 4% o relatório. // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0168/057.255/80 4. Acórdão n9 101-74.755 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Na fase recursal remanesce a tributação das parcelas de CR$ 396,055,39 (retiradas não debitadas â despesas gerais na pes soa jurídica); CR$ 1,921.995,98 (suprimentosde numerário feitos pe lo autuado); CR$ 600.000,00 (integralização de aumento de capital)e bem assim o valor de CR$ 72.000,00 (dedução incabível na cédula No tocante as três primeiras parcelas, a matéria é decorrente do processo instaurado contra a pessoa jurídica que já foi julgado por essa Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 87.330). Assim, através do Acórdão n9 101-74.588 de 23/Agos-- to/83, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso da empresa para excluir da tributação o valor de CR$ 396.055,39, por entender que não ficou caracterizada a suposta retirada do sócio, mantendo a tributação das demais parcelas. Tratando-se de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo principal contitui prejulgado em rela ção a matéria formalizada por reflexo. Quanto a tributação do valor de CR$ 72.000,00 (dedu ção incabível na cédula "C"), não contestada no recurso, estamos em que, a decisão de 19 grau não merece reparos, por isso que foi indevidamente deduzida, levando-se em consideração que o pro labore de CR$ 360.000,00 foi oferecido à tributação na cédula "D". Havendo a empresa logrado êxito parcial em seu apelo dirigido à autoridade "ad quem" que mandou excluir da tributação o valor de CR$ 396.055,39, a mesma sorte terá o processo decorrente , ante a íntima relação de causa e efeito. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do r , / '/ V.V• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0440/051.971/79 (:) nWQM~Á.•-n ,,... MINISTÉRIO DA FAZENDA „J„CMN Sessão de .23 „..de„„..i.unho.. de 19 „n.. ACORDÃO N o .101.72-370 Recurson° 83.491 - IRPJ - EXS: 1976 e 1977 Recorrente SIMAS INDUSTRIAL S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - RN IRPJ - IMPLANTAÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS - DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS - Despesas ocorridas na fase de implantação de novos empreendimentos podem receber registro em conta de ativo diferi do para futuras amortizações desde que a legis- lação fiscal as considere dedutíveis, a fim de te-las como pra-operacionais ou pra-industriais. O excesso de remuneração dos dirigentes, porque supere o limite legal e/ou outras despesas, que . não atendam a característica de normalidade ou usualidade em relação à atividade explorada, não se admitem como pre-operacionais à implantação de novos empreendimentos, principalmente quando a empresa já se encontra em fase normal de ope- ração e esteja acusando resultados positivos em suas transaçoes mercantis. SUPRIMENTOS DE CAIXA - As importâncias dos su- primentos de caixa não dikDensam prova da origem de onde provieram, mediante exibição de docu- mentação hábil e idõnea, coincidente em datas, qualidade,natureza e valores com a operação que teria sido efetuada antes da entrega do numerá- rio creditado. DEMAIS TÓPICOS DA AUTUAÇÃO - Simples menção fei ta pela defesa ás designações com que se inti- tularam as irregularidades constantes da autua- ção, são insuscetíveis de modificar o ato sin- gular recorrido, no qual não se Vislumbra erro frente ao direito nem desconformidade com a pro va dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ' recurso interposto por SIMAS INDUSTRIAL S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con/, ' SERVICO PUBLICO FEDERAL processo n9 0440/051.971/79 2. Acórdão n9 101-72.370 selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre- liminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para ex- cluir d. ' cidência a importância de Cr$ 59.586,06, no exercício I) de 1977.," / A Ud\ -1// Sala das Sess s (DF), em 23 de junho de 1981. /. 1 I ,f 1 1, 1 por I/ ,4, AMADeR O — mo F .,'' 1 ÃNDEZ - PRESIDENTE /1, /.14/(//,) _.4.40/ilià tg,', ~ri'‘1101913Wfi10 RO 13 NII .2 , . — RELATOR r/ / I J // i I ' # ' 11b//4 ,,, 2 VISTO EM ADHEMILSON BAb 4,4 DE /i á -V A HO - PROCURADOR SESSÃO DE: v, iii DA FAZENDA 23 itit ug : , NACIONAL , , Participaram, ainda, do presente flig.i ento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ARLOS ALBERTO GONÇALVES NU- NES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (su- plente) e FERNANDO CICERO VELLOSO. — --, -5iki4g :*ge› SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0440/051.971/79 , RECURSO N.° : 83.491 ACÓRDÃO N.° : 101-72.370 RECORRENTE: SINAS INDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO - - - — - - - - SINAS INDUSTRIAL S.A., empresa estabelecida na Ca- pital do Estado do Rio Grande do Norte, após contestar, em parte, a cobrança do crédito tributário, constante do Auto de Infração de Eis. 84/85, e, em parte, obter deferimento da sua reclamação, re- corre, tempestivamente, do ato do Delegado da Receita Federal em Natal que julgou procedente a tributação do imposto de renda, re- lativo aos exercícios de 1976 e 1977, sobre as seguintes importam- cias assim capituladas: DISCRIMINAÇÃO EXERCÍCIO DE 1976 EXERCÍCIO DE 1977 a) Despesas de viagens sem com_ provação 66.082,00 51.700,00 b) Depreciação de exercícios anteriores, lançadas emcon_ ta de despesa 164.222,08 --- c) ICM recolhido em regime de substituição ao contribuin te, indevidamente deduzido do lucro real 30.699,78 160.664,00 1 d) Pagamentos sem comprovação 1.074.374,07 --- e) Baixa de depreciação de e- xercícios anteriores, não lançadas em conta de resul_ tado 95.092,77 E) Baixa de correção monetá- ria do ativo imobilizado, com reflexos no lucro tri- --- ,butável 65.223,02P H , D M F --` J/1.° C - C - Secgraf - 1600/75//É' i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.971/79 4- Acórdão n9 101-72.370 g) Suprimentos não comprovados 617.571,95 352.367,29 h) Excesso de remuneração 168.000,00 236.422,00 i) PIS/Imposto de Renda, lançado em despesa e não acrescido ao lucro real 5.053,00 j) Duplicatas baixadas a débito da Provisão para Crédito de Liqui- dação Duvidosa, indevidamente 185.311,17 _ k) Despesas de exercícios anterio- res - Cr$ 266.985,35 relativos à isenção do ICM e Cr$ 207.099,30 do FGTS recolhido fora do exer- cício de competência 474.084,65 1) Lucros considerados distribuídos (g + h) 785.572,00 588.789,29 OBSERVAÇÃO: No exercício de 1977, foi considerada redução indevi- da de imposto como incentivo fiscal de atuação na área da SUDENE a importância de Cr$ 47.185,00. E em relação ã falta de recolhimento de duodécimos, mantinha-se a multa de 30% refletida nos valores de Cr$ 10.105,00 e Cr$ 19.737,00, respectivamente, nos exercícios de 1976 e 1977. O Delegado da Receita Federal em Natal interpôs re- curso de oficio do ato favorável ã empresa ao qual o Superinten- dente Regional da Receita Federal da 4a. Região Fiscal negou pro- vimento. A autoridade singular justificou a tributação das importâncias que remanesceram àquela decisão salientando: -- Que os documentos de fls. 127 a 155, quanto às datas e importâncias, não correspondem aos regis tros contábeis dos valores glosados, conforme in formação fiscal a fls. 328 e 334, e que documen- tos há que não se referem à comprovação de des- pesas de viagem, mas a recibos de pagamentos de ._ adiantamento de numerário destinado a gas,1fs com - viagens, inclusive diárias de viagens;," /' 4("'a., //22 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.971/79 . 5• Acórdão n9101..72370 -- Que, de acordo com o disposto no artigo 135, §19 do RIR/75, a empresa não obedeceu o regime de competência registrando, em 01.09.1975, deprecia__. ções correspondentes ao ano-base de 1974 e que sobre o assunto, o art. 193 dispae: "Poderá ser computada, como custo ou en- cargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo, resultante do desgaste pe- lo uso ação da natureza cobSolecancia nor_ mal"; -- Que semantinha st:._)b tributação o ICM recolhido em regime de substituição ao contribuinte, diante do silêncio da empresa por nada haver alegado; -- Que, quanto à importância de Cr$ 1,074.374,07, constante dos valores de Cr$ 550.000,00 e Cr$ 524.374,07 (docs. às fls. 220, 221 e 222), os mesmos não se aceitavam, porque: 19)- O valor de Cr$ 550.000,00, do recibo de fls. 221, foi en- tregue a Frederico Kramer, a título de adianta- mento para cobertura de diferenças de câmbio e outras despesas inespecificadas, tendo sido de- bitada a conta "Despesas de Implantação"; 29) - o valor de Cr$ 524.374,07, do recibo de fls. 222 firmado por Frederico Kramer, representante da Transportmacchinen Export - Import,se refere à compra de máquinas que a empresa diz constar da fatura n9 GI-21-65/47, mas no "slip" de caixa a fls. 222, referente ao 'mesmo assunto, consta que se trata de pagamento para liquidação junto ao Bando do Brasil S.A,das,letraS de câmbio relativas à fatura GI-22-73/47, de número diferente, sem que a interessada houvesse apresentado c* .',ovan te do efetivo pagamento desses titulos;.uP ./' I', '_,- ( , / /// / , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.971/79 6. Acórdão n9 101-72.370 -- Que a respeito do item "e", intitulado "baixa de depreciaçOes de exercícios anteriores, não lan- çadas em conta de resultado", na importância. de Cr$ 95.092,77, a empresa não podia constituir a Reserva de Correção Monetária, em 01.09.1975,com excessos de depreciaçOes verificados,no período de 1969 a 1974, pois teria de creditar uma das contas de receitas eventuais, como recuperação de custos, e oferecer à tributação o respectivo valor, sendo de observar que não ocorreu a deca- dência alegada, uma vez que o lançamento de cor reção da conta Fundo de Depreciação foi efetuado em 01.09.1975; -- Que a empresa não podia reduzir o lucro tributá- vel do exercício de 1976, ano-base de 1975, para corrigir enganos verificados em exercícios ante- riores, através de baixa de correção monetária do ativo imobilizado, comafronta ao § 19 do art. 135, do RIR/75, que combinado com o "caput" do art. 127 determina a incidência da tributação so bre os lucros reais anualmente verificado, tal como disciplina o Parecer Normativo CST n9 122/ 75; -- Que a jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes é pacifica ao afirmar que os suprimentos, quando não comprovada a ori- gem dos recursos, são tributados como omissão de receita, citando como justifidativa a ementa do AcOr dão n9 67.146, de 11/12/1974; -- Que os honorários pagos aos diretores foram aci- ma dos limites fixados para os exercícios de 1976 e 1977 e o fato de a empresa, por se encon- trar em fase de ampliação de suas atividades *- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0440/051.971/79 7. Acórdab n9 101-72.370 duStriaisihaver lançado parte dos honorários pa- gos nas contas "Despesas de Implantação - Hono- rários da Diretoria" e "Despesas Diferidas", não a exime de pagar o imposto relativo ao excesso verificado, como já decidira o Primeiro Conselho de Contribuintes, em caso análogo, pelo Acórdão n9 101-71.613, de 22.04.1980; -- Que a empresa nada disse a respeito do PIS/Impos to de Renda, lançado em despesa pelo valor de Cr$ 5.053,00 e não acrescido ao lucro real, man- tendo-se, assim, a tributação da quantia citada; -- Que, de acordo com o item 2 do Parecer Normativo CST n9 123/75, somente os créditos para cujo re- cebimento se tenham esgotado, sem sucesso, todos os meios de cobrança é que podem ser debitados à Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa, ressalvado o disposto no § 69, art. 167, do RIR/ /75, que abre exceção aos valores inferiores a Cr$ 1.400,00, por devedor, para o exercício de 1977, ano-base de 1976, frisando o referido dis- positivo legal que os mesmos sejam debitados a- pós decorrido um ano do seu vencimento, sendo assim de excluir-se da tributação a quantia de Cr$ 45.634,72, correspondente à soma dos valores menores de Cr$ 1.400,00, o que faz reduzir o to- tal de Cr$ 230.945,89 para Cr$ 185.311.17, man- tido sob incidência tributária; -- Que em relação às despesas sem comprovação, con- sistentes no valor de Cr$ 266.985,35, como isen- ção do ICM e no de Cr$ 207.099,30 do fúndo de garantia do tempo de serviço não apropriados nos exercícios cor r spondentes, a tributação proce- dia porque: 2 P w / 1 2 72/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0440/051.971/79 8. Acórdão n9 101-72.370 19) a própria autuada, como afirmara a fls. 118, já havia encetado uma revisão completa em sua contabilidade, quando detectou o erro e que era de considerar-se também o que reza o Parecer Nor_ mativo CST n9 107/75, de acordo com a ementa e item 3, na redação seguinte: "Parcela de ICM que, a titulo de incentivo fis- cal, é depositada em conta vinculada sujeita a liberação mediante o cumprimento de condição é despesa dedutível do exercício em que incor- reu a receita operacional do ano de sua even- tual liberação (art. 162. § 19 e 155 "d", do RIR/75)". 3."A parcela depositada, como parte do ICM in- corrido que e, da mesma forma que a outra par- te recolhida diretamente ao Tesouro Nacional,e despesa dedutível no exercício da ocorrênciado fato gerador respectivo"; . 29) se a empresa não apropriou a importância de Cr$ 207.099,30, nos exercícios correspondentes, de 1967 a 1973, não poderá fazê-lo no exercício de 1977, diante do disposto nos artigos 127 e 135, § 19, do RIR/75 e sobre o assunto o item 3 do Parecer Normativo CST n9 122/75 diz: "Nosso Direito Tributário adota o regime eco- nômico ou de competência para apuração de re- sultado, determinando °momento em Que uma des- pesa deve afetar os resultados como sendo aque le em que ela é incorrida ou em que se dá a contrapartida. O § 19,do artigo 135 do Regu- lamento do Imposto de Renda aprovado pelo De- creto n9 76.186, de 02 de setembro de 1975,de- termina que a pessoa jurídica contabilize to- das as suas operações e que os resultados se- jam apurados anualmente, em consonância com o . disposto no artigo 127 "caput" que determina a incidência da tributação sobre os lucros reais anualmente verificados"; ' -- Que as importâncias dos suprimentos com recursos de origem, não comprovada e bem assim as dos excessos de remuneração dos dirigentes são con- sideradas lucro distribuído, e, portanto, su . i _ - , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.971/79 9. Acórdão n9 101-72.370 , tas ã incidência tributária sob a aliquota adi- tiva de 5% do art. 227 do RIR/75; -- Que, em relação à falta de recolhimento de duo- décimos tanto no exercício de 1976 como no de 1977 é de observar-se o seguinte procedimento: 19)- no exercício de 1976 a declaração de ren- dimentos registra um imposto a pagar de Cr$ 101.053,00; o qual dividido por 12 dá o duodéci- mo de Cr$ 8.421,00, que multiplicado por 4 me- ses atinge Cr$ 33.684,00, sujeitando-se à multa de 30% aplicada resulta em Cr$ 10.105,00; 29) no exercício de 1977, seguindo o mesmo raciocínio a partir do imposto a pagar de Cr$ 197.380,00 de- clarado chega-se à multa de Cr$ 19.737,00; -- Que apesar de a empresa alegar que a importância de Cr$ 47.185,00 havida como redução indevida do imposto de renda - Lei n9 4.239/63 constar do lançamento suplementar do exercício de 1976 (doc. a fls. 124), a infração é outra e se refere ao exercício de 1977. Na petição de recurso, de fls. 370/373, lida inte- gralmente, a empresa,p~ ocrédito tributário, após a decisão sin gular, se reduziu para aquinta parte, comenta que a redução por si só demonstra excesso de rigor na autuação, o que permitiria tornar o auto de infração desqualificável, para, em seguida , passar a a- centuar: -- que em não houve excesso de remuneração dos di- rigentes e que a completa exegese do Parecer Nor Inativo CST n9 110/75 vem de encontro ao prodedi- , , mento adotado pela recorrente, não se aplicando ao caso o entendimento exposto no Acórdão n9 101- . 71.613, de 22.04.1980, do Primeiro Conselho de Contribuintes e que as despesas pré-operacionais /; ou de fase de implantação podem ser apropriada I) .: - Ç. --, (//--' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.971/79 10. Acórdão n9 101-72.370 a critério da empresa; -- que, em relação ã redução indevida do imposto de renda, ficou caracterizada a razão da recorrente e houve até mesmo declaração de improcedência da infração excluindo-se da tributação uma das ru- bricas, mas, por engano, ficou mantida outra; -- que foram aceitas as alegações da recorrente no que concerne a falta de recolhimento de duodéci- mos, reduzindo-se a multa; -- que não é crivei que se exija prova documental de des_ pesas de viagem em nivel que corresponda exata- mente aos valores escriturados; -- que não está corretamente justificada a manu- tenção sobre a tributação das depreciações de e- xercícios anteriores, achando que a matéria é pa cífica não afetando o resultado do exercício e que não houve má fé; — que o ICM recolhido em regime de substituição e depreciações de exercícios anteriores tratam de matéria de prova que seria de ampla e perfeita comprovação nos anexos levados ao Conselho para ambas as rübricas; -- que comprovada a errónea colocação do auto de in_ fração, a respeito de passivo exigível fictício, demonstrativa de excesso de exação fiscal vem is_ to corroborar a preliminar levantada de que a pe ça vestibular é desqualificável; _ -- que no pertinente a empréstimo a diretor, porque excluída totalmente a quantia pretendida, rec , ti, . AL - Ç.nheceu-se o erro cometido no auto de infraçãoj"S 7;2 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.971/79 11. Acórdão n9 101-72.370 -- que, em relação a pagamentos sem Comprovação é de considerar-se o seguinte: "Aceitas e excluídas da tributação algu- mas rubricas restaram outras. As relativas de prova ficam devidamente esclarecidas pelo ane- xo que constitui um conjunto comprobatOrio a ser anexado diretamente na instância superior. Os de matéria interpretativa restringem-se ao princípio da anualidade e a constituição de re serva de correção monetária. Em ambos os casos--; data vénia, o procedimento está consentâneo= o RIR, não devendo prevalecer o credito tribu- tário. Mas, neste item, ressalta, basicamente o problema dos Suprimentos. Ora, comprovada a origem dos recursos não há que se falar em tri butação. Tais suprimentos usuais e muitas ve- zesnecessários à implantação e ao funciona- mentos das empresas são, antes de tudo, demons tração de interesse dos administradores e aci3" nistas pelo bom desempenho da firma. Uma puni- ção antes de mais nada tem, em casos deste ti- po um caráter antisocial porque vem desesti- mular um procedimento sadio. Afora os aspec- tos econômicos é importante frizar que nenhuma punibilidade existe neste fato. A legitimidade dos suprimentos e incon- testável face o demonstrativo da sua origem". É o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Consigna-se destituída de fundamento jurídico a ponderação da defesa em solicitar que se admita por desqualificá- vel o Auto de infração, em virtude de haver soçobrado a quinta par te do credito tributário inicial, constante da peça vestibular da autuação. Ademais, há de considerar-se que se o credito tributário ,,, inicial atingiu cifra mais avultada do que a devida, a causa do ., elevamento se deve exclusivamente à própria incúria da recorrente 491I/.11 .„, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.971/79 12. Acórdão n9 101-72.370 a qual confessadamente afirma e reafirma, a fls. 103, 107 e 120, na petição de reclamação: -- que a empresa reconhece que incorreu em falha, em não atender a solicitação do fisco, salientando que tal lapso ocorreu por impossibilidade de lo- calização da documentação, ã época da fiscaliza- ção (fls. 103); -- que após pesquisas efetuadas localizarem-se os comprovantes que, embora tivessem sido solicita- dos pelo fiscal autuante, não lhe foram apresen- tados àquela oportunidade (fls. 107 e 120). E o que queria a recorrente? Que lhe fossem admiti- dos por comprovados os registros contábeis, que estavam carentesde prova por falta de apresentação da documentação pertinente? Não basta para destruir a argüição da defesa, a res peito da validade do Auto de Infração, a negativa confessada da re corrente de que deixara de exibir os documentos ã epoca da fisca- lização? Claro que sim! Então, o que se verifica não passa de esforço vão da defesa, no sentido de fazer com que o julgador forme um convencimento distorcido da realidade dos fatos, em crer na ocorrência de excesso de exação fiscal, a qual se houve foi a própria recorrente que lhe deu causa, não exibindo a necessária do cumentação na ocasião em que se efetuou a fiscalização, só vindo a exibi-Ia na fase de reclamação e ainda assim de forma incompleta. A leitura da petição de recurso bem demonstra quão ingrata e para a recorrente defender-se da questão tributária re- manescente ao ato recorrido. Os argumentos expostos como funda- mentos de recurso não têm relevo nenhum; são superficiais, sem con- teúdo jurídico capaz de convencer, frente ã prova dos autos, qu r 1,/ /2// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.971/79 13. Acórdão n9 101-72.370 teria ocorrido erro nas razões de decidir da autoridade recorrida. Em alguns casos, a referência feita à questão julgada em primeira instância trata de matéria vencida ou pelo deferimento parcial da reclamação ou pelo silêncio em que a recorrente se postou, não de- batendo, na ocasião própria, tema pertinente. E quanto à matéria não debatida em primeira instância, dela não se toma conhedimento no julgamento do recurso. Os dois únicos itens, a respeito dos quais há, apenas, um ligeiro esboço de defesa pela trivialidade da argüição, se relacionam com o excesso de remuneração dos dirigen- tes e com os suprimentos mediante recursos de origem não comprova- da. De resto, o que se observa dos termos da petição de recurso, são argüiçOes ainda mais modestas do que as empregadas quanto àque les dois itens há pouco citados, e que por sua singeleza se res- tringem praticamente no citar as denominações dos itens da autua- ção. Cumpre registrar, antes de entrar em considerações a_ cerca do excesso de remuneração dos dirigentes, pretendido como despesa pré-operacional, que a hipótese dos autos trata de empresa que já se encontrava instalada e em franca atividade, apresentando resultados positivos tributáveis. As despesas pré-operacionais,en tre as quais ela incluiu o excesso de remuneração dos dirigentes, se relaciona com o fato de achar-se a recorrente ampliando o seu . parque industrial, com a implantação de novo empreendimento. Não se cogita, pois, de empresa em fase de instalação e sim de empre- endimento novo. As normas reguladoras do imposto de renda, ao dis- por a maneira como a dedução da despesa pode ser aceita, estabele- cem condições para a sua admissão. Se não observados os requisitos para aceitação da despesa como dispêndio dedutível, a conseqüência lógica é a rejeição dela, por não se conter na medida da lei. O artigo 179 do RIR/75 caracteriza como operacional ._ a despesa relativa à remuneração dos sócios, diretores ou adminis- (m tradores de sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie,a h i 4 „ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.971/79 14. Acórdão n9 101-72.370 sim como a dos titulares das empresas industriais, desde que ela se contenha dos limites fixados através dos parágrafos em que se desdobra o referido dispositivo regulamentar. Dá, pois, para enten der que o excedente ao limite de remuneração, não é, por definição legal, considerado despesa operacional. Logo, se a despesa não é operacional deixa de ser dedutivel e o fato de a empresa, regularmente constituída estar em fase de implantação de outro empreendimento, não é suficiente para transformar a despesa não-operacional em operacional e, assim, con siderá-la pré-operacional. Se o excesso de remuneração do dirigente não é ad- mitido, na disposição legal, como despesa operacional muito menos ele há de ser despesa pré-operacional para receber o tratamento de que cogita a alínea "a", § 39, art. 196, do RIR/75. Não se cuida de despesa de organização pré-operacional ou pré-industrial, que possa ser amortizada no prazo estipulado no dispositivo citado, mas despesa indedutivel, o que é outra coisa. Prepondera, ainda, em desfavor de considerar o ex- cesso de remuneração como valor de ativo diferido para futuras a- mortizações, o fato de não se tratar de empresa em inicio de ope- rações. Mas, mesmo que a espécie dos autos ocupasse debate em tor- no de inicio de operações, ainda assim não seria licito ã empresa considerar o excesso de remuneração dos dirigentes, ou qualquer ou tro dispêndio que a lei não permita como custo ou despesa deduti- vel, operacional para abatê-lo do lucro real tributável pelo impos to de renda. A recorrente não discute a existência do excesso de remuneração dos dirigentes e antes ate o confirma, mas crê que,por ter empreendimento em fase de implantação ou organização, o exce- dente de remuneração, como qualquer custo ou despesa que fosse de- - dutivel, deva ser registrado em conta do ativo para oportunas amor . tizações, admitindo-o como despesa 'pré-operacional ou pre-indus- , trial. Acontece, porém, que o excesso de remuneração dos d1r1. n 1) 1 , 1 1/ ‘, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.971/79 15 Acórdão n9 101-72.370 tes não é despesa dedutivel e, por isso, não se pode compreende- -lo como despesa de organização, pré-operacional ou pr&industrial, pois somente em relação às despesas normais ou usuais, necessárias à atividade explorada e à manutenção da fonte produtora, consumi- das na fase da implantação de novo empreendimento, pode a empresa dar-lhes registros em conta de ativo para futuras amortizações. Jurisprudência firme, mansa e remansa consubstan- ciada mediante iterativos e reiterados pronunciamento deste Conse- lho de Contribuintes põe em evidência a necessidade de comprovarem -se os créditos feitos a dirigentes ou administradores da pessoa jurídica, sócios ou acionistas de firmas ou sociedades, e a titu- lar de empresa individual, bem assim a parentes ou afins de quais- quer deles, ou, ainda, a pessoas ligadas, por meio de documentação relacionada com a - .quaJidade da transação da qual resultou a ori- gem das importâncias entregues e escrituradas como suprimentos, au_ mento de capital em dinheiro, ou análogo. Como não há geração espontânea de capital, suben- tende-se que deva preexistir à entrega do numerário creditado a realização de uma operação ou negócio jurídico de onde o benefi- ciado conseuiu o valor que lhe foi creditado. A prova há de ser, portanto, idónea, objetiva e pre cisa em dados ou elementos coincidentes em data-, qualidade, natu- reza e valores, de forma a ficar plenamente satisfeita a indagação fiscal de onde provêm as importâncias supridas. É assim lícito ao fisco perquirir a realidade dos créditos feitos a titulares, sócios ou diretores de empresa, ou a pessoas ligadas, em nada influindo que tais créditos sejam efetua- dos sob a forma de suprimentos, aumento de capital em dinheiro ou semelhantes. :- Ao contribuinte compete, por conseguinte, dissipar . dúvidas, mediante prova documentada que revele intima conexão , 9 i' 4,, n,,) , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.971/79 16. Acórdão n9 101-72.370 o ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais. Não elide a prova indiciária do fisco, de que os créditos feitos a qualquer das pessoas retromencionadas provêm de rendimentos obtidos pela própria pessoa jurídica, a alegação de que o valor creditado tem base na declaração de rendimentos e de bens, sem a prova da efetiva entrega dos valores, através de do- cumento que demonstre a transferência deles de uma para a outra pessoa, porquanto, se assim não for, aquela alegação equivale di- zer que a origem dos recursos está na capacidade econômica do ti- tular do credito. Capacidade econômica, por si só, é prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interessa: a procedên- cia certa e incontestável do numerário e a natureza precisa da operação que deu ensejo à entrega da importância creditada, median te dados irrefutavelmente coincidentes. Essa prova compete ao contribuinte produzir, pela possibilidade melhor do que a do fisco, de ter o titular do credi- to ciência da operação que teria sido praticada, transformando os recursos particulares da capacidade econômica em disponibilidade financeira, de modo a convencer que a origem dos recursos recebeu comprovação adequada. Sobreleva diZermeaspessoas jurídicas não comandam á vida particular dos seus titulares, sócios ou dirigentes. Muito ao contrário, estas, porque as dirigem, podem reduzir-lhes os lu- cros em proveito próprio. Assim, é insuscetível de elidir a atuação fiscal a alegação de que a pessoa jurídica é distinta da pessoa dos titula- res, sócios, diretores, ou parentes e afins de quaisquer deles, . ,, para julgar-se a empresa livre de comprovar o ato do qual originas ram as portáncias creditadas a Cada uma das referidas pessoa /12i ) (.: físicas: 'I; --(,)j //// ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.971/79 17. Acórdão n9 101-72.370 A essa alegação e oponível o vinculo comum, exis- tente entre a firma ou sociedade e os próprios titulares, sócios ou diretores, o qual, podendo entrelaçar as transações mercantis da pessoa jurídica com determinadas operações para fazer supor que elas se realizaram em nome de cada uma das citadas pessoas físi- cas, clã oportunidade a que se desviem lucros ou rendimentos tribu- tãveis, por falta de contabilização da receita correspondente. Não há, pois, como obscurecer o nexo de causalidade que, vinculando as pessoas físicas de cada um daqueles titulares, sócios, ou diretores, às respectivas empresas ou pessoas jurídi- cas, não deixa o contribuinte furtar-se da apresentação de documen to h.ábilquecomprove, plenamente, a fonte de onde provieram as quantias creditadas. Às citadas pessoas físicas, em principio, tanto faz que os resultados das operações mercantis da empresa, de que parti- cipam, lhes sejam adjudica- dós sob a forma de lucros ou a titulo de credito (suprimentos, aumentos de capital, ou semelhantes). Me- didas, porem, as vantagens do recebimento a titulo de credito, não vacilam em optar por esta forma, sob qualquer daquelas designa- ções, em detrimentos da de lucros, com reais proveitos, desviando da incidência tributãria efetivos resultados positivos obtidos pe- la pessoa jurídica. Partindo da prova indiciãria, o fisco ao executar a sua tarefa e se encontrando perante a alternativa de o contri- buinte querer e não poder, ou poder e não querer, o que juridica- mente vem dar no mesmo, prestar contraprova idónea e precisa, ou ainda que a ofereça prenhe de dúvida, porque deixa de indicar mi- núcias quanto à origem do numerário Utilizado, procurando de uma ou de outra maneira dela esquivar-se, seja como for, sobressai des sas hipóteses a invalidade jurídica da contraprova quer por inexis tencia quer por insuficiência. Então, aqueles indícios, de que o fisco se serviu, inicialmente e por inexistir geração .'espontàneaf de capital, acabam,ganhando corpo, gerando-se a convicção de e /I ; /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.971/79 18. Acórdão n9 101-72.370 -se diante de rendimentos obtidos na própria fonte interna da em- presa, por ser certo qtle o numerário creditado tem uma origem que a pessoa jurídica persevera em não explicar convenientemente. Sendofato de difícil comprovação, a omissão de re- ceita, que muitas vezes não deixa vestígios da sua ocorrência, a ponto de o dispositivo do § 39, art. 12, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, com a nova redação que foi dada pelo inciso II,art. 19, do Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.1978, admitir qualquer outro elemento de prova, o qual se colhe dos próprios créditos inquina- dos de siJispeição, a prova indiciária_tem sido aceita como boa para confirmá-la, de tal modo que se encarregue a empresa, em querendo destrui-la,que ofereça contraprova demonstrando originar-se de fonte externa o dinheiro entrado em seu caixa, por credito feito à conta de qualquer das pessoas retromencionadas. Como prova da origem das importâncias constantes dos suprimentos a empresa ofereceu as fichas ou os documentos de cai- xa e os registros contábeis pertinentes, e nada mais, como se ve- rifica da petição de reclamação a fls. 100. Há, todavia, uma questão de relevante verificação a respeito do item constante das duplicatas consideradas como bai- xas irregulares feitas no balanço de 31.12.1976, exercício de 1977 e que, após a exclusão dos valores dos créditos iguais ou inferio- res ao limite de Cr$ 1.400,00, reduziu a importância inicial : de Cr$ 230.945,89 a Cr$ 185.311,17. É que na relação de fls. 300/303 há titulos superiores àquele limite vencidos há cinco ou mais anos, tratando-se, portanto, de créditos prescritos. Contando-se cinco anos em sentido retrógrado a partir do balanço de 31.12.1976, con- clui-se que devem ser, também, excluídas da tributação as importãn cias dos créditos vencidos ate 31.12.1971. Afora, pois, os crédi- tos já subtraídos, relacionados com aquele limite de Cr$ 1.400,00, .i retirando-se os títulos prescritos, assinalados com a letra "P" a carmim na relação de fls. 300/303 e que têm data de vencimento a- té 31.12.1971, portanto, dentro do lapso qüinqüenal anterior p â 1 ///2" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.971/79 19. Acórdão n9 101-72.370 31.12.1976 e cuja soma atinge o montante de Cr$ 59.586,06, deve permanecer sob tributação a importância de Cr$ 125.725,11. Isto posto, voto por que se rejeite a preliminar argüida e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso para ex- cluir dp. ibutação a importância de I '. 59.586,06 no exercício de 1977.(/: 1! ,.. ) c 7' /, / ... - -, .... ____. ....-"' (1-SYLVIe RODRIGUE _ RELATOR/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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