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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7406719 #
Numero do processo: 10725.000007/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. INDENIZAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. ENUNCIADO Nº 42 DA SÚMULA CARF. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação, ainda que esta tenha se dado na modalidade amigável.
Numero da decisão: 2201-004.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.643  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  IRPF ­ INDENIZAÇÃO  Recorrente  RENATO ROCHA CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. INDENIZAÇÃO. NÃO­INCIDÊNCIA.  ENUNCIADO Nº 42 DA SÚMULA CARF.  Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  sobre  os  valores  recebidos a título de indenização por desapropriação, ainda que esta tenha se  dado na modalidade amigável.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 00 07 /2 00 6- 11 Fl. 105DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 50/66) interposto em face do Acórdão nº  13­28.109  da  2ª  Turma  da  DRJ/RJ2  (fls.  43/48),  que  negou  provimento  à  impugnação  do  sujeito passivo ao Despacho Decisório nº 323, de 2007 (fls. 23/24), pelo qual a Delegacia da  Receita Federal em Campos dos Goytacazes/RJ indeferiu pedido de restituição de imposto de  renda,  pago  sobre  ganho  de  capital  auferido  em  alienação  decorrente  de  indenização  por  desapropriação de imóvel realizada por município.  O pedido de restituição  foi  indeferido com o  fundamento de que a  situação  concreta não se enquadra nas regras de não incidência previstas no art. 120 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/1999.  No mesmo sentido, o Acórdão recorrido entendeu que a situação em questão  não está  abrangida pela  imunidade  tributária  conferida pela Constituição Federal  aos valores  recebidos em função de desapropriação por reforma agrária, bem como que decisões judiciais e  administrativas reconhecendo o benefício para situações isoladas não produziriam efeitos além  das partes em litígio.  A  ciência  da  decisão  de  piso  ocorreu  em  25/05/2010  (fl.  49)  e  o  recurso  voluntário foi tempestivamente interposto em 24/06/2010 (fls. 50/66).  Em sede recursal, o contribuinte alega, em síntese, que:  1. A desapropriação é caracterizada pela compulsoriedade e nela prepondera  o interesse público sobre o privado.  2. A indenização deve ser justa, o que significa que corresponde ao valor do  bem expropriado, portanto não há acréscimo ao patrimônio passível de tributação pelo imposto  de renda.  3. O art. 27 do Decreto­Lei nº 3.365, de 1941, isenta do imposto de renda a  quantia referente à indenização recebida.  4. Os tribunais superiores já assentaram o entendimento de que não é possível  a incidência do imposto de renda sobre indenizações recebidas a título de desapropriação.  5.  Estabelecida  a  não­incidência  do  imposto  de  renda  resta  caracterizado  o  pagamento indevido, que dá margem à restituição pleiteada.  Em  nova  manifestação  juntadas  às  fls.  94/103,  o  contribuinte  reforça  seus  argumentos invocando o enunciado nº 42 da Súmula CARF, transcrevendo jurisprudência deste  Conselho e pedindo prioridade no julgamento em função do estatuto do idoso.  É o que havia para ser relatado.      Voto             Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10725.000007/2006­11  Acórdão n.º 2201­004.643  S2­C2T1  Fl. 106          3 Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Extrai­se  da  documentação  acostada  ao  processo,  que  bem  imóvel  de  propriedade do contribuinte foi desapropriado pelo município de Campos dos Goytacazes após  ter sido declarado de utilidade pública por decreto municipal (escritura pública a fls. 7/12).  A  despeito  do  entendimento  pessoal  desta  Conselheira,  conforme  foi  destacado  pelo  recorrente,  já  existe  enunciado  de  súmula  deste  Colegiado  a  respeito  da  incidência de imposto de renda sobre o ganho obtido em operação de desapropriação:  Súmula CARF  nº  42:  Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização  por desapropriação.  Entre os Acórdãos que serviram de paradigma para este enunciado, destaco o  de nº 106­15.476, de cuja fundamentação se extrai:  Com  a  devida  vênia  às  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância e à autoridade lançadora, penso que essas exigências  fiscais  não  podem  ser  mantidas,  na medida  em  que  os  valores  recebidos em razão da desapropriação apenas recompuseram o  patrimônio  do  recorrente,  tendo  nítido  caráter  indenizatório  e,  portanto,  não  se  sujeitando  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  5°,  inciso  XXIV,  determina  que  a  lei  estabelecerá  o  procedimento  para  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro,  ressalvados os casos previstos nesta Constituição." (Grifei)  Sendo  assim,  em  razão  da  desapropriação,  que  consiste,  basicamente,  na  perda  da  propriedade  de  um  bem  por  ato  unilateral  do Estado,  o  expropriado  tem  direito  a  receber  uma  justa e prévia indenização em dinheiro.  A  indenização,  fundamentalmente,  equivale  à  reposição  de  capital  em virtude da realização de um ato danoso que  causou  prejuízo  ao  patrimônio  de  alguém,  sendo  que  os  rendimentos  recebidos  em  razão  da  desapropriação  não  representam  acréscimo  patrimonial  ou  ingresso  de  riqueza  nova  no  patrimônio  do  contribuinte,  que  sequer  possui  capacidade  contributiva para ser tributado por este fato.  Nos  termos  do  artigo  43  do  CTN,  acima  transcrito,  o  imposto  sobre  a  renda  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda, entendida como  o produto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos,  ou de outros acréscimos patrimoniais.  Fl. 107DF CARF MF   4 No caso em tela, onde o recorrente recebeu a  indenização pela  desapropriação  acrescida  de  juros  moratórios,  tenho  como  evidente que ocorre apenas uma mutação patrimonial, ou seja, o  imóvel do particular, transferido de forma coativa para o poder  público, foi objeto de recomposição financeira. Inexistiu riqueza  nova  ou  renda,  o  patrimônio  não  recebeu  nenhum  acréscimo,  não  se  podendo  cogitar  em  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda na espécie.  A incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas em  razão da desapropriação desnaturaria o principio constitucional  da justa e prévia indenização em dinheiro, previsto no artigo 5°,  inciso  XXIV,  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  ainda,  o  conceito de acréscimo patrimonial do artigo 43 do CTN.  Na  hipótese  em  análise,  entretanto,  existe  uma  peculiaridade  que  deve  ser  enfrentada: ocorreu uma desapropriação amigável. A respeito desse instituto, em função de sua  natureza didática,  transcrevo  trecho  da  fundamentação  do Acórdão  do Conselho Superior  de  Magistratura de São Paulo na Apelação Cível nº 0000021­36.2011.8.26.0213:  A desapropriação é  o  procedimento  administrativo  identificado  pela  prática  de  uma  série  encadeada  de  atos  preordenados  à  perda  da  propriedade,  pelo  particular,  mediante  transferência  forçada de seus bens para o Poder Público, precedida, em regra,  do pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro.  O despojamento compulsório da propriedade pelo Poder Público  pode  estar  fundado  a)  em  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  interesse social (artigo 5.º, XXIV, da CF), b) em descumprimento  do  Plano Diretor  do Município  –  quando  dispensada  a  prévia  indenização e admitido o pagamento mediante  títulos da dívida  pública  (artigo  182,  §  4.º,  III,  da  CF)  ­,  c)  visar,  à  luz  do  descumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  à  reforma  agrária  –  hipótese  em  que  autorizado  o  pagamento  da  indenização por meio de títulos da dívida agrária (artigo 184 da  CF) ­, ou d) apoiar­se na utilização criminosa dos bens, situação  que  desobriga  o  pagamento  de  indenização  ao  expropriado  (artigo 243 da CF).  A  desapropriação,  amigável  ou  judicial,  concluída  extrajudicialmente,  na  via  administrativa,  ou  por  meio  de  processo  litigioso,  com  a  intervenção  do  Poder  Judiciário,  revela­se,  sempre,  um  modo  originário  de  aquisição  da  propriedade: inexiste um nexo causal entre o passado, o estado  jurídico anterior, e a situação atual.  A  propriedade  adquirida,  com  o  aperfeiçoamento  da  desapropriação,  liberta­se  de  seus  vínculos  anteriores,  desatrela­se  dos  títulos  dominiais  pretéritos,  dos  quais  não  deriva e com os quais não mantém ligação, tanto que não poderá  ser reivindicada por terceiros e pelo expropriado (artigo 35 do  Decreto­lei n.º 3.365/1941), salvo no caso de retrocessão.  Trata­se  de  entendimento  compartilhado,  além  do  mais,  pela  melhor  doutrina:  Miguel  Maria  de  Serpa  Lopes,  Hely  Lopes  Meirelles,  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  Maria  Sylvia  Zanella di Pietro, Lucia Valle Figueiredo, Diogenes Gasparini,  José Carlos de Moraes Salles e Marçal Justen Filho.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10725.000007/2006­11  Acórdão n.º 2201­004.643  S2­C2T1  Fl. 107          5 A  propósito  da  desapropriação  amigável,  Diogenes  Gasparini  acentua:  mesmo  ela,  na  qual,  igualmente,  a  transferência  do  domínio  é  imposta  pelo  Poder  Público,  a  aquisição  da  propriedade  é  originária,  “dado  que  o  expropriante  e  o  expropriado  ajustam  seus  interesses  apenas  em  relação  à  indenização,  às  condições  de  pagamento  e  à  transferência  da  posse.”  Na  mesma  linha,  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello  destaca  a  natureza compulsória da aquisição da propriedade realizada por  meio  da  desapropriação,  causa  autônoma  suficiente,  por  si  só,  para incorporação do bem expropriado ao patrimônio do Poder  Público, apoiada na sua vontade, no seu poder de império, e no  pagamento da indenização, malgrado encerrado o procedimento  extrajudicialmente, com acordo.  Enfim, ainda que a segunda fase do procedimento expropriatório  bifásico, a executiva (a primeira fase é a declaratória), termine  no âmbito administrativo, com a  lavratura da escritura pública  amigável  de  desapropriação,  a  ser  registrada  no  Registro  de  Imóveis,  a  desapropriação,  a  despeito  do  acordo  extrajudicial,  não se desnatura, ou seja, não se transmuda em modo derivado  de aquisição da propriedade.  Consoante Marçal Justen Filho, “a concordância do particular  não atribui natureza consensual à desapropriação,” que, assim –  implicando  supressão  da  propriedade  privada  por  iniciativa  estatal,  para  a  qual  indiferente  a  anuência  do  expropriado  ­,  “não  se  confunde  com  uma  compra  e  venda”,  ainda  que  haja  “aquiescência no tocante ao valor da indenização.”  Por sua vez, o Colendo Conselho Superior da Magistratura, por  anos,  acompanhou  o  posicionamento  doutrinário  exposto,  sem  fazer  distinção,  com  relação  ao  modo  de  aquisição  da  propriedade, entre as desapropriações amigável e judicial.  Conforme se extrai dos julgamentos da Apelação Cível n.º 9.461­ 0/9, no dia 30 de janeiro de 1989, relator Corregedor Geral da  Justiça  Milton  Evaristo  dos  Santos,  e  da  Apelação  Cível  n.º  12.958­0/4,  no  dia  14  de  outubro  de  1991,  relator Corregedor  Geral  da  Justiça  Onei  Raphael,  a  desapropriação,  mesmo  a  amigável,  era  compreendida,  tal  como  a  judicial,  como  modo  originário de aquisição da propriedade.  Todavia, com o julgamento da Apelação Cível n.º 83.034­0/2, no  dia  27  de  dezembro  de  2001,  relator  Corregedor  Geral  da  Justiça  Luís  de Macedo,  houve modificação  da  jurisprudência:  passou­se  a  entender  que  a  desapropriação  amigável,  consumada na fase administrativa, é meio derivado de aquisição  da  propriedade,  retratando  um  negócio  jurídico  bilateral,  oneroso  e  consensual,  instrumentalizado  mediante  escritura  pública.  Doravante,  tal  concepção  do  assunto  prevaleceu  –  segundo  demonstra, a título de exemplo, o julgamento da Apelação Cível  n.º 39­6/0, em 18 de setembro de 2003, relator Corregedor Geral  Fl. 109DF CARF MF   6 da  Justiça  Luiz  Tâmbara  ­,  até  um  novo  reexame  da  questão,  recentemente  promovido,  por  ocasião  do  julgamento  da  Apelação Cível n.º 990.10.415.058­2, no dia 07 de julho de 2011,  relator Corregedor Geral  da  Justiça Maurício Vidigal,  quando  restabelecido o anterior entendimento, a ser prestigiado, porque  afirmado,  em  harmonia  com  o  acima  aduzido,  que  a  desapropriação  amigável,  inclusive,  é  modo  originário  de  aquisição da propriedade.  Não  sem  razão,  porquanto  o  acordo  extrajudicial,  elemento  identificador  da  desapropriação  amigável  –  espécie  de  expropriação também contemplada no artigo 10 do Decreto­Lei  3.365/1941  ­,  versa,  exclusivamente,  convém  insistir,  sobre  a  indenização  a  ser  desembolsada  pelo  expropriante:  ou  seja,  a  escritura  pública  amigável  de  desapropriação  não  é  titulo  translativo da propriedade.  O  despojamento  da  propriedade  é  coativo,  mesmo  na  desapropriação  amigável:  inexiste,  na  desapropriação,  em  quaisquer  de  suas  espécies,  transferência  consensual  da  propriedade  para  o  Poder  Público.  A  perda  compulsória  da  propriedade,  acompanhada  de  sua  aquisição  originária  pelo  expropriante,  é  resultante  do  procedimento  administrativo  desencadeado pelo Estado.  O  risco  de  fraude  e  a  falta  da  garantia  prevista  para  a  desapropriação  judicial,  representada  pela  apuração  da  regularidade  dominial  como  condição  para  o  levantamento  da  indenização  (artigo  34  do  Decreto­Lei  n.º  3.365/1941),  não  justificam a desvirtuação da natureza da desapropriação, ainda  que amigável.  Ao terceiro prejudicado, restará a sub­rogação de seus supostos  direitos  na  indenização  desembolsada  pelo  ente  expropriante  (artigo 31 do Decreto­Lei n.º 3.365/1941) ou, inviabilizada esta,  perseguir,  judicialmente,  o  reconhecimento  de  eventual  responsabilidade do Estado.  Dentro do contexto exposto – reconhecido o modo originário de  aquisição  da  propriedade  pelo  Poder  Público,  precedida  da  perda  compulsória  do  bem  pelo  particular  ­,  a  observação  do  princípio  registral  da  continuidade  é  prescindível,  ainda  mais  diante  da  regra  emergente  do  artigo  35  do  Decreto­Lei  n.º  3.365/1941.  Segundo foi destacado por esse texto, o art. 10 do Decreto nº 3.365, de 1941,  prevê  a  efetivação  da  expropriação  mediante  acordo,  metodologia  que  não  desnatura  a  operação como forma originária de aquisição da propriedade.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer o recurso voluntário apresentado e  lhe dar provimento.  Dione Jesabel Wasilewski              Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10725.000007/2006­11  Acórdão n.º 2201­004.643  S2­C2T1  Fl. 108          7                 Fl. 111DF CARF MF

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7389472 #
Numero do processo: 12448.727710/2012-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ANÁLISE SOBRE CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não existente quando do julgamento do acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ANÁLISE SOBRE CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não existente quando do julgamento do acórdão paradigma.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­006.854  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLORIANO DUARTE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  ANÁLISE  SOBRE  CONTEXTOS  FÁTICOS  DIFERENTES.  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Hipótese em que o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não  existente quando do julgamento do acórdão paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 77 10 /2 01 2- 52 Fl. 269DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 20/24),  resultante de alterações  na Declaração  de Ajuste Anual  (DAA),  relativa  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física –  IRPF  exercício 2008, ano­calendário 2007, em que foi apurada a infração de Compensação Indevida  de Fonte de R$ 93.722,59. Em virtude dessa  infração,  foi  apurado o  imposto de renda sob o  código (0211) de R$ 64.241,37, acrescido de multa e juros de mora regulamentares, perfazendo  o crédito total de R$ 86.976,38.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua totalidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 14/04/2016, foi dado provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2202­003.347  (fls.  162/166),  com  o  seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  quanto  às  preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar;  quanto  ao mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Márcio  de  Lacerda  Martins (Suplente convocado) e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  pagos  ao  Contribuinte.  Em  conformidade  com  o  art.  60  do  Regimento  Interno  do  CARF,  ocorreu uma votação inicial cujo resultado quanto ao mérito foi o seguinte: os Conselheiros  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Dílson Jatahy Fonseca Neto e José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado)  deram  provimento.  O  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada  negou  provimento  e  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa (Presidente), Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcela Brasil de  Araújo Nogueira  (Suplente  convocada) deram provimento parcial  para  que sejam aplicadas  aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que  os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, a  Dra.  Rosa  Maria  de  Jesus  da  Silva  Costa  de  Castro,  OAB/RJ  nº  097.024”.  O  acórdão  encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2008  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  lançamento  respeitou  os requisitos legais e foi cientificado ao sujeito passivo que pôde  apresentar  os  elementos  e  considerações  que  entendesse  pertinentes.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 12448.727710/2012­52  Acórdão n.º 9202­006.854  CSRF­T2  Fl. 3          3 IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com  parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  06/07/2016  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  13/07/2016,  o  Recurso  Especial  (fls.  168/173).   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 2ª  Câmara, de 19/08/2016 (fls. 218/220) com fundamento no paradigma 2201­002.588.  Em seu recurso visa:  · A reforma do acórdão recorrido a fim de que o cálculo do imposto de  renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja  apurado mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela  progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos fatos  geradores.  · Afirma que não é justificável a derrubada integral do auto de infração,  e que se deve recalcular o valor do imposto, tomando­se como base o  decidido  recentemente  em  sede  de  recurso  repetitivo,  uma  vez  que  aplicando­se  essa  metodologia,  poderá  haver  ainda  imposto  a  ser  recolhido,  não  havendo  justificativa  para  sua  dispensa,  até  porque  a  atividade de Fiscalização é vinculada (art. 142 do CTN).  · Acrescenta que o contribuinte  se defende dos  fatos,  tendo entendido  perfeitamente  a  acusação  que  lhe  foi  dirigida  pela  Fiscalização.  E  finaliza: “Como o Judiciário entendeu apenas que a metodologia do  cálculo  da  Fiscalização  estava  equivocada,  não  há  pertinência  em  querer derrubar todo o auto de infração, sendo apenas necessária a  indispensável  adequação  do  caso  “sub  judice”  à  jurisprudência  sedimentada nos tribunais superiores”.  Enquanto  o  processo  estava  na  PGFN  para  conhecimento  do  Acórdão  nº  2202­003.347, o Contribuinte solicitou vistas ao processo em 11/07/2016 e opôs Embargos de  Declaração  (fls.189/210)  em  19/07/2016,  portanto  tempestivamente,  alegando  que  o  acórdão  recorrido  não  se  manifestou  sobre  as  seguintes  alegações:  (1)  que  as  verbas  recebidas  pelo  contribuinte possuem natureza indenizatória; (2) que existe nulidade no lançamento em virtude  do  erro  na  sujeição  passiva,  em  consonância  com  os  ditamos  contidos  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  ­  determinando  que  a  responsabilidade  do  pagamento  do  Imposto  de  Renda devido pelo Embargante recairia sobre o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A.  Fl. 271DF CARF MF     4 Tais embargos foram rejeitados pelo Despacho s/nº da 2ª TO/2ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento (fls.222/225), de 23/11/2016.  Cientificado do Acórdão nº 2202­003.347, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 20/12/2016,  o  contribuinte  apresentou,  em  04/01/2017,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões  (fls.  237/258).  Em suas contrarrazões, o Contribuinte ressalta:  · Que  não  existe  qualquer  dúvida  quanto  ao  equívoco  cometido  pela  Notificação  de  Lançamento,  vez  que,  no  caso  concreto,  o  valor  recebido  pelo  Recorrido  refere­se  ao  reajuste  salarial  relativo  aos  períodos  de  junho  de  1987  a  maio  de  2005,  ou  seja,  trata­se  de  “Diferenças de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA”; e  assim,  a  suposta  tributação  deveria  ocorrer  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  em  cada mês  a  que  o  rendimento  se  referiu,  ou  seja,  nas  tabelas  progressivas  de  junho  de  1987  a  maio  de  2005,  consoante decisão exarada pelo STJ quando do julgamento do Resp nº  1.118.429/SP, sob o regime do art. 543­C.  · Diz  que  tal  decisão  foi  reconhecida,  inclusive,  pela  própria  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ao  emitir  o  Parecer  PGFN/CRJ/nº  287/2009  que,  por  força  da  Lei  nº  10.522/2002,  autoriza  os  procuradores  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  desistir dos já interpostos, relativos à matéria sob exame.  · Afirma que o valor  apurado não  seria o montante descrito na citada  Notificação  de  Lançamento, mas  o  valor  resultante  da  aplicação  da  tabela progressiva nos termos da decisão do STJ, o que resultaria em  uma tributação diferente da lançada no Auto de Infração.  · Traz várias ementas de julgados no CARF onde fica claro que não se  pode  admitir  o  “refazimento”  do  lançamento  equivocadamente  lançado,  uma  vez  que  tal  lançamento  conteria  um  vício  material  insanável;  não  cabendo  ao  CARF  e/ou  à  CSRF  determinar  a  reelaboração do lançamento – substituindo a administração na eleição  do fundamento jurídico, alíquota e base de cálculo aplicáveis.  · Alega  que  a  necessidade  de  substituição  desses  elementos  (fundamento jurídico, alíquota e base de cálculo aplicáveis) implicaria  na absoluta inviabilidade do lançamento, uma vez que, a  teor do art.  2º, § único, VII e art. 50, inciso II, ambos da Lei nº 9.784/99, e do art.  10,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  imprescindível  a  indicação  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  outorgam  fundamento  ao  lançamento.  · Lembra que a competência para realização do lançamento é estipulada  pelos  arts.  241  e  243  do  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  Portaria  MF  nº  203/2012,  cabendo  exclusivamente  às  autoridades  eleitas  pelos  dispositivos  legais  a  verificação  do  fato  gerador e a quantificação da obrigação tributária que será atribuída ao  contribuinte,  com  base  nos  critérios  jurídicos  indicados  no  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 12448.727710/2012­52  Acórdão n.º 9202­006.854  CSRF­T2  Fl. 4          5 lançamento,  uma  vez  que  o  este  é  atividade  privativa  da  autoridade  fiscal  competente,  consoante  determinado  pelo  art.  142  do  Código  Tributário Nacional.  · Argumenta, ainda, que o erro na sujeição passiva corresponde a vício  material, ou seja, não se beneficia do disposto no art. 173, inciso II do  CTN; e, portanto, enquanto o Erário permanecer no erro de exigir o  tributo  do  Recorrido  ao  invés  da  Fonte  Pagadora,  o  prazo  decadencial/prescricional não se suspende ou interrompe; isto porque,  é fato que o acordo judicialmente homologado, estipula que a verba a  ser paga pelo  “Banco de Crédito Real de Minas Gerais  S/A” possui  natureza  indenizatória  e,  portanto,  não  se  sujeita  à  tributação  pelo  Imposto  de  Renda,  contudo  também  estipula  a  responsabilidade  do  Banco pelo pagamento de quaisquer cobranças neste sentido.  · Por fim, demonstra o posicionamento da Receita Federal em relação a  essa  matéria,  através  de  respostas  dadas  pela  mesma  e  por  várias  regiões  fiscais  em Processos  de Consulta,  de Perguntas  e Respostas  extraídas do próprio site, como também da regulamentação da  IN nº  1.127/2011 (atual  IN SRF nº 1.500/2014), na qual  foi  implementada  tabela progressiva acumulada que considera o número de meses como  multiplicador para as  faixas de alíquota, bem como para a parcela a  deduzir do imposto.  É o relatório.  Fl. 273DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende,  em  princípio,  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade, fls. 218. Contudo, embora não tenha havido qualquer questionamento acerca  do conhecimento, considerando outras discussões sobre a questão acerca de processos sobre a  mesma  matéria,  entendo  necessário  que  este  Colegiado  faça  uma  reanálise  quanto  ao  cumprimento dos requisitos essenciais ao conhecimento do recurso.  Do Conhecimento  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão em relação a nulidade do lançamento, em consonância com a interpretação adotada  pelos Tribunais Superiores acerca do tema, o qual firmaram entendimento de que, no caso de  recebimento  acumulado  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês).   Um  questão  importante  que  ajuda­nos  a  delimitar  o  alcance  da  lide,  bem  como,  o  preenchimento  dos  pressupostos  de  conhecimento  do  recurso  especial  refere­se  a  fundamentação trazida pelo relator no acórdão recorrido, fls. 162 e seguintes, senão vejamos:  O  lançamento  em  questão  não  pode  prosperar.  Isso  porque  a  constitucionalidade  da utilização  do  art.  12  da Lei  nº  7.713/88  para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos  de  forma  acumulada,  através  da  aplicação  da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  o  qual  foi  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil.  De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento da obrigação tributária), é necessário, sob pena de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos  calendários  em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  [...]  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343,  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 12448.727710/2012­52  Acórdão n.º 9202­006.854  CSRF­T2  Fl. 5          7 de  09  de  junho  de  2015  (novo  Regimento  Interno  do  CARF),  assim descrito:  [...]  Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve um vício material no lançamento, que utilizou fundamento  legal inválido.  Conforme  exposto  no  relatório,  por  meio  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional devolve a este Colegiado para que seja reformada a decisão no que tange o cálculo do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  seja  apurado  mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda  vigente à época dos respectivos fatos geradores.  Para  tanto  apresenta  como  paradigma  o  acórdão  2201­002.588,  de  05/11/2014, proferido nos autos do processo nº 11020.002246/2006­06 e assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício:  2004  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA  MENSAL.  APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que  os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art.  543C do CPC. Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria  MF nº 256/2009).  IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  São  tributáveis  os  juros  compensatórios  ou moratórios  de  qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença  judicial,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aquelas  decorrentes  de  reclamação  trabalhista  nas  situações  em  que  o  trabalhador  perde  o  emprego ou quando a verba principal é isenta ou está fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  nos  termos  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC (STJ).  MULTA  DE  OFÍCIO.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  OMITIDOS.  INEXISTÊNCIA  DE  QUALIFICAÇÃO  OU  AGRAVAMENTO.  ALÍQUOTA  DE  SETENTA  E  CINCO  POR  CENTO  A  declaração  inexata  dos  rendimentos  tributáveis  enseja  a  aplicação  da  multa  de  75%  sobre  a  Fl. 275DF CARF MF     8 totalidade dos tributos lançados de ofício, em consonância  com o disposto no artigo 44, inciso I , da Lei nº 9.430/96 .  Para  fundamentar  sua  conclusão,  assim  encaminhou  o  relator  do  acórdão  paradigma:  A  auditoria  constatou  que  no  exercício  2005,  anocalendário  2004,  a  contribuinte  declarou  o  montante  de  R$  2.624.203,21  como  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva,  oriundo  de  ação  judicial  contra  o  INSS.  Intimada  a  justificar  a  inclusão  desses  rendimentos,  a  recorrente  informou  que  o  valor  foi  equivocadamente  incluído  na  Declaração  de  Ajuste  no  campo  "Rendimentos  Sujeitos  à  Tributação  Exclusiva/Definitiva",  quando se tratava de "Rendimentos Isentos e NãoTributáveis". E,  que  o  montante  em  questão  referese  a  "diferenças  de  pensão"  recebidas do INSS, decorrentes do falecimento de Yari Francisco  de Souza Lucena, do período compreendido entre agosto de 1987  e setembro de 2002.  No recurso, a contribuinte argui que o Direito Tributário admite  na aplicação da lei o recurso à equidade e, sendo os proventos,  mesmos  revistos,  não  tributáveis  no  mês  em  que  seriam  implementados,  também  não  devem  sê­lo  quando  acumulados  pelo  pagamento  a  menor  pela  entidade  pública.  Ocorrendo  o  equívoco  da  Administração,  o  resultado  judicial  da  ação  não  pode  servir  de  base  à  incidência,  sob  pena  de  sancionar­se  o  contribuinte  por  ato  do  Fisco,  violando  os  princípios  da  Legalidade  e  da  Isonomia.  Dessa  forma,  o  cálculo  deveria  efetuado  em  observância  das  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época, após a s deduções permitidas.  À situação, deve aplicar­se, por força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob o rito  do  art.  543C  do CPC,  do  STJ,  decidindo  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculada  de  acordo com as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à  época em que  os  valores deveriam ter sido adimplidos, como se observa a seguir:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp.  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Assim, deve­se utilizar nos  rendimentos pagos acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido recebidos.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 12448.727710/2012­52  Acórdão n.º 9202­006.854  CSRF­T2  Fl. 6          9 Quanto  à  alegação  de  que  deveriam  ter  sido  excluídas  as  parcelas  isentas  e  demais  deduções,  é  de  se  ressaltar  que  sim,  todas  as  deduções  a  que  tem  direito  a  contribuinte  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  desde  que  devidamente  comprovadas  e  que  não  tenham  sido  já  pleiteadas  nas  declarações  de  ajuste  dos  anos  calendário  correspondentes.  Após  o  confronto  das  duas  decisões,  deve­se  recordar  que  o  recurso  é  baseado no art. 67, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria 343/2015, o qual  define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  Câmara  Superior de Recursos Fiscais. Assim trata­se de recurso com cognição restrita, não podendo a  CSRF  ser  entendida  como  uma  terceira  instância,  ela  é  instância  especial,  responsável  pela  pacificação  de  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente,  pela  garantia  da  segurança  jurídica. Senão vejamos os dispositivos que abarcam a questão:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Assim,  para  caracterização  de  divergência  interpretativa  exige­se  como  requisito  formal  que  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas  sejam  suficientemente  semelhantes  para  permitir  o  'teste  de  aderência',  ou  seja,  deve  ser  possível  avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável  ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto.  O  acórdão  recorrido  teve  por  base  a  aplicação  da  decisão  do  STF  nº  614.405/RS, transitada em julgado em 09/12/2014, já o acórdão paradigma analisou a questão  com base no REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob o rito do art. 543C do CPC, do STJ.  Embora a tese enfrentada nos acórdãos envolva a forma de cálculo do IRPF  sobre rendimentos recebidos acumuladamente, discutindo­se pela aplicação do regime de caixa  ou de competência e divergindo sobre a possibilidade de se manter o lançamento com o mero  recálculo dos valores, entendo que a fundamentação das decisões são diversas.  No  caso,  torna­se  relevante  indicar  que  o  fato  de  o  acórdão  recorrido  ter  aplicado  para  solução  da  lide  o  art.  62­A  do  RICARF  em  razão  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406,  julgado  sob  a  sistemática  da  Repercussão Geral, cujo acórdão transitou em julgado em 09.12.2014.  O acórdão indicado como paradigma foi proferido em contexto diverso, mais  precisamente  em  05/11/2014.  Na  ocasião  ainda  não  tínhamos  a  decisão  vinculante  do  STF  sobre  o  tema,  razão  pela  qual  aquele  Colegiado  não  fez  qualquer  consideração  sobre  sua  aplicação ao caso. O Colegiado paradigmático, embora tenha entendido pela possibilidade de  refazimento do lançamento do IRPF sob o regime de competência o fez exclusivamente com  base  no  entendimento  externado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  nº  1.118.429.  Assim, considerando que o Colegiado paradigmático não analisou a matéria  sob  o  mesmo  prisma  da  turma  a  quo  pela  completa  impossibilidade  de  se  debruçar  sobre  Fl. 277DF CARF MF     10 decisão  ainda  não  existente  no  mundo  jurídico,  e  que  o  Recurso  Especial  de  Divergência  somente  se  caracteriza  quando,  perante  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas, obviamente que em face de incidências tributárias da mesma espécie, não vejo como  conhecer do Recurso o caso ora analisado.  Conclusão  Face o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                             Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.728196/2014-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. CONSELHO DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA DCTF. OBRIGATORIEDADE. Os Conselhos de Classe - devidamente considerados Autarquias Federais - devem cumprir com a obrigação acessória de apresentar as DCTFs. Obrigação esta prevista no regramento normativo das IN RFB, as quais demandam tal adimplemento àqueles fatos geradores concretizados após 2011.
Numero da decisão: 1002-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.223  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IRPJ. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS  GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2014  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   CONSELHO  DE  CLASSE.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF. OBRIGATORIEDADE.  Os  Conselhos  de  Classe  ­  devidamente  considerados  Autarquias  Federais  ­  devem  cumprir  com  a  obrigação  acessória de apresentar as DCTFs. Obrigação esta prevista  no regramento normativo das IN RFB, as quais demandam  tal  adimplemento  àqueles  fatos  geradores  concretizados  após 2011.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 81 96 /2 01 4- 19 Fl. 119DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 89 à 91)  interposto contra o Acórdão  n°  11­57.128,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Recife/PE (e­fls. 75 à 80), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta ementada nos seguintes termos:  A  impugnação  apresentada  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF).  O presente processo  trata da  cobrança de multa por atraso na  entrega  da DCTF  relativa  ao  ano­calendário  de  2014,  mês  de  julho.  A  contribuinte  afirma  que  não  estava  desobrigada  da  apresentação da DCTF.  O Conselho Regional  de Engenharia, Arquitetura  e Agronomia  de Minas Gerais é uma entidade AUTÁRQUICA de fiscalização  do  exercício  e  das  atividades  profissionais  de  personalidade  jurídica  de  direito  público,  assim,  esta  descrito  no  art.  1º  do  Título I do Regimento Interno do conselho.  A dúvida surgi a partir da mudança da legislação da DCTF em  relação a obrigatoriedade de apresentação por autarquias.  Até a IN SRF nº 786/2007 era clara a dispensa de entrega das  DCTF por autarquias e fundações públicas   IN RFB nº 786/07   (...)  Seção  IV Da  Dispensa  de  Apresentação  da DCTF  Art.  5º  Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  (...)  IV ­ as autarquias e as fundações públicas federais.  (...)(grifado)  A  partir  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010  este  dispositivo  que  dispensava  as  autarquias  da  entrega  da DCTF  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15504.728196/2014­19  Acórdão n.º 1002­000.223  S1­C0T2  Fl. 120          3 foi  suprimido  e  no  art.  2º  desta  IN  passou  a  constar  a  obrigatoriedade de apresentação da DCTF por as autarquias e  fundações instituídas e mantidas pela administração pública e os  órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.  IN RFB nº 1.110/2010 (...)  Da  Obrigatoriedade  de  Apresentação  da  DCTF  Art.  2º  Deverão  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  Mensal  (DCTF  Mensal),  desde  que  tenham débitos a declarar:  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.130, de  18 de fevereiro de 2011) (Vide art. 2º da IN RFB nº 1.130,  de 2011)  I  ­  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  em  geral,  inclusive as equiparadas, as  imunes e as  isentas, de  forma  centralizada, pela matriz;  II  ­  as  autarquias  e  fundações  instituídas  e mantidas  pela  administração  pública  e  os  órgãos  públicos  dos  Poderes  Executivo, Legislativo e Judiciário, desde que se constituam  em unidades gestoras de orçamento; e (...)(grifado)  Porém, a contribuinte alega que mesmo após a edição da IN nº  1.110/2010  o  conselho  regional  como  autarquia  continuaria  desobrigado de apresentar a DCTF.  (...)  Neste voto  seguimos o  entendimento da Superintendência da 1ª  Região para concluir que o Conselho Regional de Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  de  Minas  Gerais  como  autarquia  estava obrigado a apresentar a DCTF do mês de julho de 2014.  Assim,  correta a aplicação da multa pelo atraso na entrega da  DCTF  Dessa  forma,  voto  por  julgar  improcedente  a  impugnação,  para  MANTER  a  Notificação  de  Lançamento  do  presente processo.  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso Voluntário,  os  quais  circundaram  a  discordância  da Contribuinte  em  pagar  a multa  pelo descumprimento de obrigação acessória (decorrente do atraso na entrega da DCTF), por se  vislumbrar dispensada  em  função de  ser uma Autarquia Federal. Para  tanto,  fundamenta  seu  pleito nos termos da IN RFB n° 1.110/2010.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira ­ Relator  Fl. 121DF CARF MF     4 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Cinge a discussão sobre a obrigatoriedade da entrega da DCTF por parte da  Contribuinte,  a  qual  se  qualifica  como  Autarquia  Federal.  Conforme  ressaltado  alhures,  a  Recorrente  entende  que.  a  dispensa  na  apresentação  da  DCTF  estava  devidamente  regulamentada na Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, veja­se:  Art. 3 º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  I  as  Microempresas  (ME)  e  as  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP)  enquadradas  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela Lei Complementar  n  º  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  relativamente  aos  períodos  abrangidos  por  esse Regime;   II as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo o  ano­calendário ou durante todo o período compreendido entre a  data de início de atividades e 31 de dezembro do ano­calendário  a que se  referirem as DCTF, observado o disposto no  inciso  II  do § 2º deste artigo;   III  os  órgãos  públicos  da  administração  direta  da  União,  observado o disposto no art. 10A; e   IV  as  autarquias  e  as  fundações  públicas  federais  instituídas  e  mantidas  pela  administração  pública  federal,  em  relação  aos  fatos geradores que ocorrerem até dezembro de 2011.  Constrói­se, a partir do  texto acima transcrito, a norma  jurídica de dispensa  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração;  isto  é,  o  fato  impeditivo  do  direito  da  Administração Tributária exigir a entrega da DCTF, sob pena de multa. E foi justamente esse  amparo legal que lastreou ­ com acerto ­ o Acórdão da DRJ.  Resta claro, pois, que a Recorrente se enquadra devidamente como Autarquia  Federal,  segundo  apontam  as  Leis  nº  5.194/66  e  6.619/78,  bem  como  seus  próprios  atos  constitutivos. Nessa trilha,  impende destacar que a doutrina administrativista é majoritária no  sentido  de  considerar  os  conselhos  de  classe  como  integrantes  da  administração  indireta,  precisamente na forma de Autarquia.   Por assim ser, a intelecção monolítica decorrente do art. 3º, IV,. da Instrução  Normativa RFB nº 1.110/ 2010 aduz à conclusão de que as Autarquias estariam dispensadas da  apresentação de suas DCTFs apenas em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de  2011, o que, claramente, não é o caso em debate no presente processo. Destaco, ainda, que essa  obrigação acessória foi mantida em todas as reedições posteriores do regramento normativo da  Receita Federal, até a atual IN RFB nº 1.787/2018; portanto, não há também novatio legis in  mellius apta a mitigar a penalidade imposta:  Art.  3ºEstão  dispensados  da  obrigação  de  apresentar  a  DCTFWeb:  I  ­  os  contribuintes  individuais  que  não  têm  trabalhador  segurado do RGPS que lhes preste serviços;  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15504.728196/2014­19  Acórdão n.º 1002­000.223  S1­C0T2  Fl. 121          5 II ­ os segurados especiais;  III  ­  os  produtores  rurais  pessoa  física  não  enquadrados  nas  hipóteses  previstas  no  inciso  VIII  do  caput  do  art.  2º,  IV  ­  os  órgãos públicos em relação aos servidores públicos estatutários,  filiados a regimes previdenciários próprios;  V ­ os segurados facultativos;  VI  ­  os  consórcios  de  que  tratam  os  arts.  278  e  279  da  Lei  nº6.404,  de  1976,  não  enquadrados  nas  hipóteses  previstas  no  inciso III do caput do art. 2º;  VII  ­  os MEI, quando não enquadrados nas hipóteses previstas  no  inciso VII do  caput do art.  2º, VIII  ­  os  fundos  especiais de  natureza  contábil  ou  financeira,  não  dotados  de  personalidade  jurídica, criados no âmbito de qualquer dos poderes da União,  dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;  IX  ­  as  comissões  sem  personalidade  jurídica  criadas  por  ato  internacional celebrado pela República Federativa do Brasil e 1  (um) ou mais países, para fins diversos;  X ­ as comissões de conciliação prévia de que trata o art. 625­A  do Decreto­Lei nº5.452, de 1ºde maio de 1943;  XI  ­  os  fundos  de  investimento  imobiliário  ou  os  clubes  de  investimento  registrados  em  Bolsa  de  Valores,  segundo  as  normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou  pelo  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen),  cujas  informações,  quando  existirem,  serão  prestadas  pela  instituição  financeira  responsável pela administração do fundo; e   XII  ­  os  organismos  oficiais  internacionais  ou  estrangeiros  em  funcionamento no Brasil que não  tenham trabalhador segurado  do RGPS que lhes preste serviços.  De  arremate,  nota­se  que  o  Acórdão  recorrido  aplicou  com  retidão  o  permissivo legal da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, o qual dispõe com hialina clareza  em seu art. 3º, IV, a necessidade de cumprimento da obrigação acessória de entrega da DCTF.  Assim, transcrevo também a Solução de Consulta nº 47 da DISIT/SRRF 1ª Região, apresentada  no Acórdão da DRJ, que igualmente serve como lastro para este Voto:  Quanto aos argumentos do  consulente,  frise­se que, de  fato,  os  Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade são autarquias  e, portanto, pessoas jurídicas de direito público.  6.Porém,  ao  contrário  do  propugnado  pelo  interessado,  a  interpretação  correta  do  inciso  II  do  art.  2º  da  IN  RFB  nº  1.110/2010  é  no  sentido  de  considerar  que  a  expressão  “instituídas e mantidas pela administração pública” refere­se às  fundações e não às autarquias. Segue novamente para análise:  IN RFB nº 1.110/2010 (...)  Fl. 123DF CARF MF     6 Da Obrigatoriedade de Apresentação da DCTF Art. 2º Deverão  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais Mensal (DCTF Mensal),  desde  que  tenham  débitos  a  declarar:  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.130, de 18 de fevereiro de 2011)  (Vide art. 2º da IN RFB nº 1.130, de 2011)  (...)  II  ­  as  autarquias  e  fundações  instituídas  e  mantidas  pela  administração  pública  e  os  órgãos  públicos  dos  Poderes  Executivo, Legislativo e Judiciário, desde que se constituam em  unidades gestoras de orçamento; e (...)(grifado)  7.É  tecnicamente  incorreto  distinguir  autarquias  mantidas  das  autarquias não mantidas pela administração pública, visto que,  por  sua  própria  natureza  e  definição,  todas  elas  são  consideradas  serviços  autônomos,  com  patrimônio  e  receita  próprios. Nesse sentido, segue o art. 5º do Decreto­Lei nº 200, de  25 de fevereiro de 1967:  Decreto­lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967:  (...)  Art. 5º Para os fins desta lei, considera­se:  I  ­  Autarquia  ­  o  serviço  autônomo,  criado  por  lei,  com  personalidade  jurídica,  patrimônio  e  receita  próprios,  para  executar  atividades  típicas  da  Administração  Pública,  que  requeiram,  para  seu  melhor  funcionamento,  gestão  administrativa e financeira descentralizada.  (...)(grifado)  8.Admitir­se  essa  distinção  acarretaria,  inclusive,  em  uma  interpretação  equivocada  de  normas  constitucionais,  que  utilizam  essa  mesma  expressão.  Citese,  por  exemplo,  a  imunidade tributária prevista no § 2º do art. 150 da Constituição  Federal  de  1988  (CF/88).  Ou  seja,  pela  linha  de  raciocínio  exposta  pelo  consulente,  somente  as  autarquias  mantidas  pelo  Poder  Público  é  que  estariam  abrangidas  pela  imunidade  de  impostos  sobre  o  patrimônio,  renda  ou  serviços,  fato  esse  que  não condiz com o atual Sistema Tributário Nacional.  Segue:  CF/88 (...)  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  (...)  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 15504.728196/2014­19  Acórdão n.º 1002­000.223  S1­C0T2  Fl. 122          7 § 2º ­ A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às  fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se  refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas  finalidades essenciais ou às delas decorrentes.  (...)(grifado)  9.Portanto, infere­se que o Conselho Federal de Contabilidade,  por  ser  uma  autarquia  federal,  está  inserido  no  comando  do  inciso  II  do  art.  2º  da  IN  RFB  nº  1.110/2010,  ou  seja,  está  obrigado a apresentar a DCTF conforme as regras estabelecidas  nesse normativo. Para melhor orientar o consulente, seguem os  dispositivos pertinentes:  IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 (...)  Da Obrigatoriedade de Apresentação da DCTF Art. 2º Deverão  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais Mensal (DCTF Mensal),  desde  que  tenham  débitos  a  declarar:  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.130, de 18 de fevereiro de 2011)  (Vide art. 2º da IN RFB nº 1.130, de 2011)  (...)  II  ­  as  autarquias  e  fundações  instituídas  e  mantidas  pela  administração  pública  e  os  órgãos  públicos  dos  Poderes  Executivo, Legislativo e Judiciário, desde que se constituam em  unidades gestoras de orçamento; e (...)  § 1º As pessoas jurídicas de que tratam os incisos I e II do caput,  deverão  apresentar  a  DCTF  Mensal,  ainda  que  não  tenham  débitos a declarar:  (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº  1.130,  de  18  de  fevereiro de  2011)  (Vide  art.  2º  da  IN RFB  nº  1.130, de 2011)  a) em relação ao mês de dezembro de cada ano­calendário, na  qual  deverão  indicar  os  meses  em  que  não  tiveram  débitos  a  declarar;  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.130, de  18  de  fevereiro  de  2011)  (Vide  art.  2º  da  IN RFB nº  1.130,  de  2011)  b)  em  relação  ao  mês  de  ocorrência  do  evento,  nos  casos  de  extinção,  incorporação,  fusão  e  cisão  total  ou  parcial;  e  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.130,  de  18  de  fevereiro de 2011) (Vide art. 2º da IN RFB nº 1.130, de 2011)  c)  em  relação  ao  último  mês  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário,  quando  no  trimestre  anterior  tenha  sido  informado  que  o  débito  de  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ) ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  foi dividido em quotas. (Incluído pela Instrução Normativa RFB  nº 1.130, de 18 de fevereiro de 2011) (Vide art. 2º da IN RFB nº  1.130, de 2011)  (...)  Fl. 125DF CARF MF     8 Da  Dispensa  de  Apresentação  da  DCTF  Art.  3º  Estão  dispensadas da apresentação da DCTF:  (...)  IV­ as autarquias e as  fundações públicas federais  instituídas e  mantidas  pela  administração  pública  federal,  em  relação  aos  fatos geradores que ocorrerem até junho de 2011; e (...)  §  8º  As  pessoas  jurídicas  de  que  tratam  os  incisos  III  e  IV  do  caput  deverão  apresentar  a  DCTF,  mensalmente,  em  relação  aos  fatos  geradores  que  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  julho  de  2011.  (...)(grifado)  Dispositivo  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  merecem  ser  acolhidos.  Portanto,  VOTO  por  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão  de origem.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                                  Fl. 126DF CARF MF

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7396670 #
Numero do processo: 13502.000383/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.    RELATÓRIO  O presente  recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nesse  contexto,  adoto  o  relatório  objeto  da  Resolução  nº  2401­000.654  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferida  no  âmbito  do  processo  n°  13502.000329/2008­27,  paradigma  deste  julgamento.  Resolução nº 2401­000.654 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária   "CARAIBA  METAIS  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a  este Conselho da Decisão­Notificação da antiga Secretária da Receita  Previdenciária,  que  julgou procedente o  lançamento  fiscal,  relativo à  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 00 38 3/ 20 08 -7 2 Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13502.000383/2008­72  Resolução nº  2401­000.657  S2­C4T1  Fl. 3          2 decorrente da contratação de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra, em relação ao período de apuração.  Conforme Relatório Fiscal, as contribuições apuradas correspondem à  parte da empresa, dos segurados empregados, às contribuições para o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho ­ a partir de 03/1997, contribuições para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  função  da  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ previstas nos artigos 20,  22,  I  e  II  da  Lei  8.212/91,  aferidas  a  título  de  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  não  comprovação,  pela  recorrente,  do  recolhimento  prévio  e  específico  das  contribuições  previdenciárias  referentes aos serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra pela  empresa prestadora.  Conforme  o  mesmo  relatório,  constitui  fato  gerador  da  presente  notificação as remunerações contidas nas notas fiscais/faturas/recibos  de  serviços.  Tais  serviços  se  encontram  descritos  no  Relatório  de  Lançamentos  integrante  desta  NFLD,  ficando  a  contratante  responsável solidariamente pelo recolhimento, nos termos do art. 31 da  Lei 8.212/91.  O  Sr.  Auditor  detalha  a  natureza  e  as  motivações  do  procedimento  fiscal em causa: novo lançamento de créditos em virtude das decisões  anulatórias do Conselho de Recurso da Previdência Social ­ CRPS, que  considerou nulas as notificações originais  relativas aos mesmos  fatos  geradores  aqui  referidos. Assim,  fundamentado no  prazo  decadencial  do  art.  45,  II,  da  Lei  8.212/91  e  respaldado  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF n° 09220145/2005 a fiscalização procedeu  à recomposição do crédito.  Toda a fundamentação legal do princípio da solidariedade tributária e  da possibilidade de sua elisão, particularmente nos casos de prestação  de serviços de construção civil e mediante cessão de mão­de­oba base  do  presente  lançamento  encontra­se  detalhada  e  transcrita  em  seus  dispositivos essenciais: a) CTN, arts. 124, I e II e 125, I, II e III; b) Lei  8.212/91,  arts.  31,  §§  2°,  3°  e  4°  (redação  original  e  alterações  promovidas  pelas  Leis  9.032/95  e  9.129/95  c)  Regulamento  da  Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado  pelos  Decretos  356/91  e  612/92,  arts.  42,  §  1º  e  46,  §  1°,  d)  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  —  ROCSS, aprovado pelo Decreto 2.173/97, arts. 42, §§ 2° e 3°, 43, § 1°;  e) Ordem de Serviço INSS/DAF n° 83/93, itens 16 e 16.1.  A autuada apresentou Recurso Voluntário, requerendo o conhecimento  e  provimento  das  suas  razões,  para  decretar  a  decadência  da  Notificação  de  Lançamento,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta improcedência.  É o relatório.”    VOTO   Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13502.000383/2008­72  Resolução nº  2401­000.657  S2­C4T1  Fl. 4          3 Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada  pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 2401­000.654 ­ 4ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  n°  13502.000329/2008­27, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor  proferido  pelo  Conselheiro  Rayd  Santana  Ferreira,  digno  Relator  da  decisão  paradigma,  reprise­se,  Resolução  nº  2401­000.654  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018:  Resolução nº 2401­000.654 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Não obstante as substanciosas  razões meritórias de  fato e de direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta  oportunidade, como passaremos a demonstrar.  A  principal  controvérsia  apresentada  no Recurso Voluntário  gira  em  torno da apreciação da decadência do lançamento ora combatido.  Com  efeito,  ação  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  da  presente  NFLD  foi  realizada  em  substituição  ao  lançamento  anteriormente  efetuado  anulado  por  decisão  proferida  no  âmbito  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  Conforme  se  tem notícias  através  dos  presentes  autos,  a  decisão  que  anulou o primeiro lançamento considerou a existência de vício formal,  resguardando o direito da Administração Tributária no que  se  refere  ao prazo previsto no art. 173, II do CTN.  No entanto, conquanto existam fortes indícios de que o lançamento ora  recorrido se configure em um novo lançamento e não apenas substituto  para  correção  de  vícios  de  forma,  o  que  caberia  a  análise  da  conformidade  da  presente  NFLD  com  a  anteriormente  anulada,  não  constam nos autos o lançamento anterior.  Dessa forma, como a demanda envolve matéria de decadência, para o  deslinde  da  questão  posta  em  julgamento  e  para  maior  segurança  jurídica,  necessário  se  faz  a  verificação da NFLD DEBCAD original  (anulada),  com  o  seu  respectivo  Relatório  Fiscal,  bem  como  do  Acórdão do CRPS que anulou a NFLD original.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  fiscal  de  origem  providencie  a  juntada  aos  autos  da  NFLD  DEBCAD  original  (com  o  respectivo  relatório fiscal), bem como o  inteiro teor do Acórdão do CRPS que a  anulou.  Assim,  mister  se  faz  converter  o  julgamento  em  diligência  com  a  finalidade de a autoridade fazendária providencie a juntada aos autos  da peças processuais supra referidas, por serem indispensáveis para o  deslinde da demanda.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13502.000383/2008­72  Resolução nº  2401­000.657  S2­C4T1  Fl. 5          4 Nesse  diapasão,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  fazendária  competente acoste aos autos cópia da NFLD original com o respectivo  Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou tal NFLD,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira, Relator. "     Dessarte,  pelas  razões  de  fato  e  de  Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Fazendária  competente  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia  da  NFLD  original,  com  o  respectivo  Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou a suso referida NFLD.   (assinado digitalmente)  Conselheira Miriam Denise Xavier ­ Relatora.    Fl. 304DF CARF MF

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7375840 #
Numero do processo: 10580.728178/2016-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.581
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ante a apresentação de petição da Contribuinte alegando fato superveniente, para que a PGFN se manifeste.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ART. 24 LINDB. Recorrente COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ante a apresentação de petição da Contribuinte alegando fato superveniente, para que a PGFN se manifeste. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração para a cobrança de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário de 2011 e 2012, em razão de amortizações de ágio consideradas indedutíveis. Fl. 8962DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016-64 Resolução nº 1401-000.581 S1-C4T1 Fl. 8.963 2 Em resumo, a acusação fiscal é de que a Guaraniana S.A., empresa que adquiriu participação societária na Recorrente em 1997 por meio de leilão de privatização, teria, em 31 de março de 2000, transferido o ágio para a Nordeste Participações S.A., a qual foi taxada em "empresa veículo". Para tanto, a autoridade autuante questiona: (i) a fundamentação do ágio, apontando problemas com relação ao demonstrativo de rentabilidade futura elaborado; (ii) o papel da Nordeste Participações, que chama de "empresa veículo"; (iii) a incorporação da Nordeste Participações pela Recorrente, que afirma ter ocorrido apenas "no papel". A multa foi qualificada porque, no entender da autoridade autuante, "Esta conduta de criar operações sem substrato econômico razoável (transferência de ágio para empresa veículo e incorporação às avessas da controladora) para tentar alterar o fundamento econômico do ágio visando apenas à redução da carga tributária consubstanciou a conduta fraudulenta das empresas envolvidas nas operações, ..." (fl. 7966). Foram indicados como responsáveis 9 membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Recorrente à época dos fatos, com base no artigo 135, III, do CTN. Impugnada a autuação, a DRJ em Campo Grande - MS a manteve, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 Ementa: DECADÊNCIA. ART. 173 DO CTN. FATO EXTINTIVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora originária, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Por possuir natureza de despesa, ainda que o ágio tenha sido criado em operação envolvendo terceiros independentes, com efetivo pagamento do preço, se houver a transferência do ágio registrado na investidora originária para outra empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico, por meio de operações simuladas, meramente contábeis e sem circulação de riqueza, não mais se torna possível o pretendido aproveitamento tributário do ágio. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual deve incidir juros à taxa Selic. Fl. 8963DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016-64 Resolução nº 1401-000.581 S1-C4T1 Fl. 8.964 3 RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante de evidências que comprovem que as ações dos membros da diretoria e do conselho de administração foram determinantes para o cometimento dos atos ilícitos, dos quais resultaram os fatos geradores da obrigação tributária, nos termos do inciso III do artigo 135 do CTN, é legítima suas inclusões, na condição de sujeito passivo responsável. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 Ementa: CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 4 de julho de 2017 (fl. 8555), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 2 de agosto de 2017 (fl. 8557.), alegando, dentre outros argumentos, a legitimidade da operação e, ad argumentandum, a possibilidade de utilização de empresa veículo. Os responsáveis também apresentaram recursos voluntários. Recebi o processo em distribuição realizada em 17 de maio de 2018. Colocado o processo em pauta nesta data, a Recorrente apresentou petição argumentando que a autuação deveria ser cancelada por força da Lei 13.655/2018, já que o procedimento por ela adotado se deu com base nas orientações da época, tendo sido pautado na jurisprudência majoritária do CARF. É o que cabia relatar no momento. Voto Conselheira Relatora Livia De Carli Germano Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto deles conheço. Em virtude da recente publicação da Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, a Recorrente apresenta a este colegiado questão inédita, a qual deve ser admitida a discussão, tendo em vista ser relativa a fato ou direito superveniente. Referida lei incluiu o artigo 24 à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, de seguinte teor: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas Fl. 8964DF CARF MF Processo nº 10580.728178/2016-64 Resolução nº 1401-000.581 S1-C4T1 Fl. 8.965 4 situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Aduz a Recorrente que a autuação decorre de análise de operação de aquisição de ativo com ágio ocorrida tanto no processo licitatório de privatização ocorrido em 1997 quanto no leilão especial ocorrido posteriormente, em 1999, e que, sobre a matéria, jurisprudência do CARF proferida nos anos de 2011 e 2012 era majoritariamente favorável ao contribuinte, citando ementas. Por se tratar de questão nova apresentada nesta data, entendo que é prudente baixar o processo em diligência a fim de oportunizar à Procuradoria da Fazenda Nacional a manifestação sobre a petição de fls. 8.955-8.961, garantindo-se assim a igualdade de tratamento às partes do processo. (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 8965DF CARF MF

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Numero do processo: 13910.000163/2011-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS. SERVIÇOS PRESTADOS. ESPECIFICAÇÃO. A não comprovação, dos fatos narrados pelo contribuinte, levam a manutenção da r. decisão primeira. Ônus da prova incumbe ao contribuinte, art. 373 incisos do CPC.
Numero da decisão: 2002-000.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS. SERVIÇOS PRESTADOS. ESPECIFICAÇÃO. A não comprovação, dos fatos narrados pelo contribuinte, levam a manutenção da r. decisão primeira. Ônus da prova incumbe ao contribuinte, art. 373 incisos do CPC.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13910.000163/2011­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.208  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MARLI FAEDA FULAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  PAGAMENTOS. SERVIÇOS PRESTADOS. ESPECIFICAÇÃO.  A  não  comprovação,  dos  fatos  narrados  pelo  contribuinte,  levam  a  manutenção da r. decisão primeira. Ônus da prova incumbe ao contribuinte,  art. 373 incisos do CPC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 00 01 63 /2 01 1- 32 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13910.000163/2011­32  Acórdão n.º 2002­000.208  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.115/120)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.102/108), que julgou pela improcedência da impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  emitida  contra  a  contribuinte acima identificada, às fls. 16/21, para cobrança do Imposto de Renda  Pessoa Física Exercício 2009, ano­calendário 2008, no montante de R$ 6.174,71,  já  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  de  acordo  com  a  legislação de regência até 31/01/2011.    A  autuação  decorreu  de  procedimento  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  Exercício  2009,  ano­calendário  2008,  tendo  sido  apurada  a  infração  Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  R$  11.746,55, glosada por falta de comprovação.    A  contribuinte  impugnou  parcialmente  o  lançamento  em  09/03/2011, juntando os documentos, às fls. 23/43, alegando em síntese:    ­  preliminarmente,  é  importante  ressaltar  os  princípios  constitucionais da Administração Federal,  insculpidos na Carta Magna e na Lei  9.784/99, em harmonia com a jurisprudência dos Tribunais.    ­  conforme a síntese das irregularidades narradas, somente a  perícia contábil  irá demonstrar com base  tão­somente nos documentos  (recibos)  já  acostados  e  os  que  estão  sendo  acostados,  que  as  deduções  das  Despesas  Médicas, com fundamento nos arts. 75, 76 e 79, do RIR/99, foram ou estão todas  comprovadas  e  juntadas  no  processo,  o  que  não  demonstrará  culpa  ou  dolo  da  contribuinte,  como  prejulgou  a  auditora,  sendo  que  somente  uma  análise  mais  aprofundada  revelará  a  verdade  oculta  pela  presente  auditoria  fiscal  promovida  pela Receita Federal do Brasil.    ­ quanto  aos  documentos  considerados  inidôneos,  deve  ser  verificada a  IN nº 748/2007, que diz não produzirão efeitos tributários em favor  de terceiro interessado, (pessoa fisica ou entidade beneficiária da nota ou recibo)  o documento emitido por pessoa  jurídica cuja  inscrição no CNPJ/CPF haja sido  declarada inapta), sendo que essa regra não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços,  comprovar o pagamento do preço  respectivo e o  recebimento dos bens,  direitos  ou mercadorias ou a utilização dos serviços.    ­  somente  com  a  juntada  integral  dos  documentos  ora  acostados esta contribuinte terá garantidas as condições para sua ampla defesa e  ao  contraditório,  pois  todos  os  recibos  originais  enviados  demonstravam  as  despesas de custeios pagas, conforme jurisprudência do 1.° CC.    ­ quanto à qualificação da multa de ofício e multa isolada, o  próprio CARF  já  se pronunciou a  respeito da  ilegalidade  e desta  forma, não há  que  se  falar  em multa  qualificada  de  150%,  devendo  ser  prontamente  excluída  e/ou reduzida para 75% e não há que se falar também em concomitância da multa  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13910.000163/2011­32  Acórdão n.º 2002­000.208  S2­C0T2  Fl. 4          3 isolada  com  a  multa  de  oficio,  não  sendo  legítimas  quando  incidem  sobre  a  mesma base de cálculo.    ­  apresenta  novos  documentos,  alegando  sua  idoneidade,  uma  vez  que  o  prontuário  médico  de  atendimento  demonstra  claramente  os  atendimentos realizados e os valores pagos pela contribuinte, juntamente com os  extratos bancários que comprovam a retirada de numerários para pagamento dos  profissionais.  ­  os  pagamentos  aos  profissionais  Sônia Regina  Joaquim  e  Walmir  Joaquim  foram  sempre  efetuados  em  espécie,  uma  vez  que  ao  analisar  os  extratos  bancários pode­se constatar que na época não possuía talonário de cheques, por estar inscrita  no SERASA e SPC.    ­  os atendimentos dos fisioterapeutas na maioria das vezes se  deram  na  residência,  sendo  que  os  tratamentos  realizados  de RPG  e Osteopatia,  não  têm  a  cobertura do Plano de Saúde.    ­  considerando  os  novos  comprovantes  acostados  na  impugnação, é devida a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento e seus efeitos,  conforme preconiza a jurisprudência.    ­  demonstrada,  que  a  notificação  de  lançamento  e  seus  efeitos  que  culminaram  no  lançamento  de multa  de  oficio  de  150% mais multa  isolada  de  50%,  além  do  próprio  lançamento  de  ofício  de  tributo,  com  os  encargos  legais,  devem  ser  anulados,  pois  foram  destituídos  conforme  provas  concretas,  o  que  será  demonstrado  com  leitura atenta do procedimento administrativo  fiscal e desta  impugnação, é de aprofundar  as  investigações das provas já juntadas/colacionadas aos autos e as provas ora acostadas enviadas  ao  Fisco,  devendo  se  confrontar  os  dois  ou  mais  elementos  das  provas  já  juntadas  com  legislação fiscal de regência e Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo CFC.    ­  sendo assim, requer a anulação da Notificação de  Lançamento em parte e seus efeitos danosos ao seu patrimônio.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  PAGAMENTOS. SERVIÇOS PRESTADOS.  ESPECIFICAÇÃO.    Devem ser acolhidas, a título de dedução do IRPF, apenas as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  dos  pagamentos  realizados e da especificação dos serviços prestados.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  requerendo  a  nulidade e extinção do débito imposto e adicionalmente que não foi observado o Princípio da  Ampla Defesa e ao Contraditório, e que a administração extrapolou os prazos legais, tornando  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13910.000163/2011­32  Acórdão n.º 2002­000.208  S2­C0T2  Fl. 5          4 nulo o processado por ofensa a CF em seu art. 5º, inc. LXXVIII e a Lei 11.457 de 16/03/2007,  art. 173 c/c 174 do CTN.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  11/10/2016  (fl.114);  Recurso  Voluntário  protocolado em 08/11/2016 (fl.115), assinado pela própria contribuinte.  À partida, registro que a preliminar de nulidade lançada pela contribuinte em  seu recurso se confunde com o mérito, e em assim sendo, serão analisados em conjunto.  Alega a recorrente que houve ofensa ao disciplinado no art. 5º inc. LV da CF,  que assim regra:   "LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;".  Não se observa neste processo que a contribuinte, não teve assegurado o seu  direito de defesa, eis que pode recorrer livremente.   Diz que  a  administração pública  extrapolou os prazos  legais,  no  trâmite  do  processo ofendendo assim o art. 5º da CF em seu inciso LXXVIII, que assim regra:  "LXXVIII  ­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação".  Diz a Lei 11.457 no seu art. 24:  "É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte".  Pois  bem,  o  processo  foi  distribuído,  para  a  julgadora  Nargela  Fatima  da  Silva Castro,  e em 27/07/2016 o processo  foi  julgado  (fl.102),  assim  sendo, dentro do prazo  legal.  Faz referência também aos artigos 173 e 174 do CTN em seu proveito, pois  bem,  o  CTN  trata  em  dispositivos  diversos  (art.  173  e  174),  os  dois  institutos  afins  da  decadência e da prescrição, ambos são institutos indispensáveis para a estabilidade das relações  jurídicas e para a paz social. Assim regra a Súmula 153 do TRF:  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13910.000163/2011­32  Acórdão n.º 2002­000.208  S2­C0T2  Fl. 6          5 Constituído,  no  qüinqüênio,  através  de  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em  decadência,  fluindo,  a  partir  daí,  em  princípio,  o  prazo  prescricional,  que,  todavia,  fica  em  suspenso,  até  que  sejam  decididos os recursos administrativos.  Ademais, cumpre ressaltar que os estabelecimentos de prazos para o julgador  que eventualmente não observe o prazo estipulado, não altera a natureza do prazo que continua  sendo  impróprio,  na  medida  em  que  sua  inobservância,  em  princípio  não  produzirá  efeitos  processuais em relação ao desfecho da causa.  A  r.  decisão  de  origem,  firmou  convencimento  a  respeito  dos  recibos  apresentados, após o conjunto de fatos ocorridos em outros exercícios, sendo que as respostas  foram contraditórias. A recorrente não juntou nenhum documento com o Recurso Voluntário,  que pudesse elidir a exação fiscal, ônus este que seria seu a teor do art. 373 e incisos do CPC.  Assim  sendo,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  mantenho  a  r.  decisão  primeira por seus próprios e doutos fundamentos.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  rejeito a preliminar e no mérito nega­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.000364/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. SANEAMENTO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO. Demonstrado nos autos o saneamento da instrução processual por meio de procuração válida, ainda que apresentada após o prazo concedido em termo específico, mas antes do julgamento da impugnação, deve ser considerada nula a decisão que julgou não conhecida a defesa, devendo os autos retornarem a DRJ para julgamento do mérito.
Numero da decisão: 1201-002.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Eva Maria Los, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. SANEAMENTO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO. Demonstrado nos autos o saneamento da instrução processual por meio de procuração válida, ainda que apresentada após o prazo concedido em termo específico, mas antes do julgamento da impugnação, deve ser considerada nula a decisão que julgou não conhecida a defesa, devendo os autos retornarem a DRJ para julgamento do mérito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.000364/2011­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.312  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSAO DE RECEITAS ­ INSTRUCAO PROCESSUAL  Recorrente  HENS SERVICOS DE PESQUISAS CADASTRAIS LTD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  JUNTADA  DE  PROCURAÇÃO  VÁLIDA.  SANEAMENTO  DO  PROCESSO.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  APRECIAÇÃO  E  JULGAMENTO.  Demonstrado  nos  autos  o  saneamento  da  instrução  processual  por meio  de  procuração válida, ainda que apresentada após o prazo concedido em termo  específico,  mas  antes  do  julgamento  da  impugnação,  deve  ser  considerada  nula  a  decisão  que  julgou  não  conhecida  a  defesa,  devendo  os  autos  retornarem a DRJ para julgamento do mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os  conselheiros  Lizandro Rodrigues de Sousa e Eva Maria Los, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis  Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros  (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Rafael  Gasparello  Lima,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 03 64 /2 01 1- 60 Fl. 1123DF CARF MF     2 Gisele  Barra  Bossa,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa)  e  Eva  Maria  Los  (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de  Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  do  Simples Federal  (fls. 5/9), que exigem IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS,  referentes ao ano  calendário de 2006, em razão de omissão de receitas apurada pela diferença constatada entre os  valores dos depósitos bancários escriturados e os valores declarados.  Conforme a descrição dos fatos apurados, houve as seguintes irregularidades:  (i) Diferença de base de cálculo apurada nos meses de março a dezembro de 2006 em face do  não oferecimento da totalidade das  receitas à  tributação; e  (ii)  Insuficiência de Recolhimento  identificada em relação aos meses de junho a dezembro de 2006.  A contribuinte apresentou impugnação (Fls. 709/731). Em síntese, alega que  as receitas a ela  imputadas seriam, na verdade, de terceiros, pois efetua mero repasses, afinal  presta  serviços  de  intermediação  em  operações  de  cessão  de  crédito  por  instituições  financeiras.  Sustenta que a comissão recebida é depositada diretamente em conta de sua  titularidade, mas retém aproximadamente 2% (dois por cento) do valor referencial equivalente  ao  total  do  crédito  transferido  para  o  aderente  do  contrato  e  repassa  o  resto  para  o  corretor  autônomo que enviou a proposta que deu origem ao negócio.   Em suas palavras: o valor bruto da comissão é entregue à Impugnante pelos  bancos e esta desconta sua parcela, repassando o resto para o corretor autônomo (via TED ou  cheque normalmente) (Doc.04). procedimento este semelhante ao adotado pelas operadoras de  turismo,  que  tributam  apenas  o  valor  de  sua  comissão,  excluindo  o  repasse  efetivado  para  outras agências de viagem.  Considera que não houve  justificativa ou motivação para o arbitramento do  faturamento, que a obscuridade na descrição dos fatos tipifica o insanável vício da preterição  do direito de defesa encerrando a nulidade do Auto de Infração e que o extrato bancário não  poderia servir, por si só, de parâmetro para amparar a autuação, devendo ao menos realizar as  diligências necessárias à verdade material.  Quanto à instrução processual da defesa, houve despacho para saneamento às  fls. 968, nos seguintes termos:    "Senhor. Chefe,  sugiro que este processo seja restituído à SFR/RIO BONITO/RJ,  a fim de que sejam sanados os seguintes problemas:  a) A procuração, folha 728, foi concedida por uma sócia que não  possui poderes para tal, vide contrato social, folhas 723 a 726.  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 10730.000364/2011­60  Acórdão n.º 1201­002.312  S1­C2T1  Fl. 3          3 b) Há erro de numeração a partir da folha 338".    A Recorrente recebeu, em 03/06/2011 (AR de fls. 970), intimação de fl. 969,  para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração válida para o ato.  Houve resposta pelo contribuinte por meio de petição juntada em 18/07/2012  (fls.  972),  momento  no  qual  de  fato  foi  regularizada  a  representação  processual  mediante  apresentação de Procuração válida, pois outorgada pelo sócio que detém poderes para tanto.  Encaminhados os autos para  julgamento,  a DRJ entendeu, por unanimidade  de  votos,  por  DEIXAR  DE  CONHECER  DA  IMPUGNAÇÃO,  em  razão  de  vício  de  representação processual. Transcrevo abaixo a ementa da decisão de piso (fls. 983/986):    REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  FALTA.  PARTE  ILEGÍTIMA.  Não  se  conhece  de  impugnação  apresentada  por  terceiro,  quando  a  procuração  ao  mesmo  foi  assinada  por  pessoa  sem  poderes para tal.    Cientificado  da  decisão  em  25/03/2013  (fls.  992),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  24/04/2013  (fls.  993/1.022).  Sustenta  que  a  instrução  processual  não  possui vícios e reitera as alegações de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  Nesse caso concreto, é necessário verificar com mais detalhes se os requisitos  de admissibilidade da peça de defesa, notadamente a  instrução processual,  foram cumpridos,  afinal a DRJ não conheceu da impugnação em razão de vício de representação processual.  Transcrevo, abaixo, na íntegra, o voto condutor da decisão recorrida:    A  impugnação  de  fls.  709/731,  apesar  de  tempestivamente  apresentada em 28/01/2011, foi assinada pelos advogados Diogo  Santesso, inscrito na OAB/RJ sob o n°. 135.181 e no CPF sob o  n°  052.422.547­85  e  Renata  Afonso  Godinho,  inscrita  na  OAB/RJ  sob  o  n°  154.655  e  no CPF  sob  o  n°  112.788.287­29,  ambos membros do escritório Gonçalves Advogados Associados,  com  sede na Rua  do Mercado  n°  17, 9°  andar, Centro, Rio  de  Fl. 1125DF CARF MF     4 janeiro ­RJ, tendo sido apresentada como prova da legitimidade  dos mesmos para representar a interessada a procuração de fls.  744/745, datada de 10 de fevereiro de 2011.  Ocorre  que  tal  procuração  foi  assinada  pela  sócia  Maria  Augusta  da  Costa,  CPF  n°  288.118.367­00,  que,  segundo  a  condição quinta da segunda alteração contratual da interessada  (fls. 735/742), datada de 17 de maio de 2007, não tinha poderes  para  representar  a  mesma,  poderes  estes  conferidos  exclusivamente  ao  sócio  Thiago  da  Costa  Menezes,  CPF  n°  099.257.027­12, como segue:  CONDICÃO  QUINTA  ­  DA  GERÊNCIA  E  ADMINISTRAÇÃO  A  Administração  da  Sociedade  será  exercida  única  e  exclusivamente  pelo  sócio  THIAGO  DA  COSTA  MENEZES,  que  assinará  pela  sociedade,  mas  somente  em  negócios  de  exclusivo  interesse  social,  sendo  vedado  ao  sócio,  todavia,  a  assinatura  em papéis  alheios  ao giro das  atividades  sociais,  tais  como,  avais,  fianças,  endossos  ou  documentos  de  mero  favor,  isentando­se a sociedade de qualquer ônus que possam advir pelo  uso inadequado e proibitório aqui pactuado.  A  impugnação  interposta  por  terceira  pessoa,  sem  poderes  de  representação, uma vez que ausente instrumento de procuração  válido concedendo­lhe poderes para  tanto, é  ineficaz, conforme  preceitua o caput do art. 662 do Código Civil  Verificando  tal  falha,  o  Secoj  desta  Delegacia  de  Julgamento  restituiu  o  presente  processo  à  ARF/Rio  Bonito­RJ,  em  02  de  maio  de  2011,  para  que  fosse  sanada  tal  irregularidade,  tendo  aquela Agência intimado a interessada, em 03 de junho de 2011  (fls.  969/970),  a  apresentar  procuração  válida,  no  prazo  de  quinze dias, não tendo a mesma se manifestado tempestivamente,  sendo  o  processo  restituído  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  quando,  em  18/07/2012,  através  da  petição  de  fl.  973,  a  interessada juntou procuração de fls. 974/975 visando atender à  intimação com treze meses de atraso.  Ocorre que, além da excessiva intempestividade no cumprimento  da  intimação,  a  procuração  juntada,  além  de  não  conceder  poderes  à  advogada  Renata  Afonso  Godinho,  que  assinou  a  impugnação,  foi  outorgada  em  26  de  junho  de  2012,  não  retroagindo  seus  poderes  a  28  de  fevereiro  de  2011,  data  da  apresentação da impugnação, para validá­la.  Face a todo o exposto, VOTO por DEIXAR DE CONHECER DA  IMPUGNAÇÃO,  por  omissão  de  requisito  básico  para  sua  validade, e MANTER OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS exigidos de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ­SIMPLES,  no  valor  de  R$  38.787,53;  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­PIS­  SIMPLES  no  valor  de  R$  28.336,37;  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL­SIMPLES, no  valor  de  R$  39.509,00;  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS­  SIMPLES,  no  valor  de  R$  116.309,15  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­INSS  ­  SIMPLES no valor de R$ 334.412,99; todos acrescidos da Multa  de ofício no percentual de 75% e demais acréscimos moratórios  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 10730.000364/2011­60  Acórdão n.º 1201­002.312  S1­C2T1  Fl. 4          5 conforme  legislação  vigente,  bem  como  a  exclusão  da  interessada  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2007,  conforme Ato Declaratório Executivo  n°  11,  de  18/01/2011,  da  DRF/Niterói­RJ (fl. 704).  É o meu VOTO.    Com a devida vênia, não concordo com esse racional.  Em  primeiro  lugar,  nota­se  que  a  Procuração  originária  foi  considerada  corretamente como imprópria, uma vez que foi assinada por um dos dois sócios da Recorrente,  mas por quem não detinha poderes para essa finalidade.  Isso levou a Administração Pública intimar a empresa a substituir a referida  Procuração,  providência  esta  cumprida,  mas  13  (treze)  meses  depois  da  data  de  AR  do  recebimento da intimação. O prazo concedido no termo foi o ordinário, de 15 (quinze) dias.  Não  obstante,  o  fato  é  que,  no  momento  do  julgamento  e  apreciação  da  defesa,  a  Procuração,  válida  e  eficaz,  já  constava  dos  autos,  conforme  atestou  a  própria  autoridade julgadora.  Não  vejo,  nesse  ponto,  nenhum  prejuízo  às  partes  quanto  ao  momento  do  saneamento  do  vício,  afinal  o  saneamento  ocorreu  antes  da  decisão  de  primeira  instância. A  iniciativa  do  contribuinte  de  regularizar  sua  instrução  processual,  ainda  que  possa  parecer  "tardia", não comprometeu o prosseguimento regular do feito.  Também o fato da assinatura do documento ter ocorrido em data posterior ao  da defesa  em nada prejudica a  admissibilidade da peça  impugnatória,  tendo em vista que os  elementos dos autos evidenciam ter ocorrido mero equívoco na instrução processual originária,  equívoco este que só foi corrigido em momento posterior pelo contribuinte.  A juntada da nova Procuração, aliás, não prejudica os atos praticados antes da  data de sua assinatura, tendo em vista que o documento foi outorgado em substituição, ou seja,  como forma de saneamento de erro quanto ao sócio que figurou inicialmente como outorgante.  Trata­se, nessa situação particular, de um erro formal que não poderia cercear  o direito de defesa da Recorrente.   Ora, uma vez demonstrado nos autos o saneamento da instrução processual,  por meio de procuração válida juntada após o prazo concedido em termo específico, mas antes  da data na qual a decisão de primeira instância foi proferida, afasta­se a irregularidade quanto à  representação.  A  impugnação  apresentada  não  poderia  simplesmente  ter  sido  "desconhecida",  tendo em vista que a Recorrente corrigiu o vício de  instrução processual em  momento  oportuno,  juntando  nova  Procuração  cujo  conteúdo  e  a  sua  validade  nunca  foram  questionados.  Fl. 1127DF CARF MF     6 No contexto  em que  produzida,  a nova Procuração  não  só  ratifica  todos os  atos processuais praticados pelos patronos, como também faz desaparecer a premissa quanto à  invalidade do instrumento de mandato.  Desconstituída, então, a premissa que sustenta o não conhecimento da defesa,  o  recurso  voluntário  perde  o  objeto,  sob  pena  de  caracterização  de  supressão  de  instância  e  violação ao contraditório.  Em  face  do  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  afastar  a  irregularidade  da  representação  processual  e,  conseqüentemente,  anular  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  devendo  a  DRJ  proferir  nova  decisão  com  apreciação  dos  argumentos  de  nulidade  e  mérito  invocados  na  impugnação.  É como voto.  Luis Henrique Marotti Toselli                                 Fl. 1128DF CARF MF

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7391004 #
Numero do processo: 10925.000459/2009-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.
Numero da decisão: 9303-007.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.000459/2009­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.108  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.   PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  PEÇAS  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  EM  MÁQUINAS  UTILIZADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens de transporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 04 59 /2 00 9- 81 Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10925.000459/2009­81  Acórdão n.º 9303­007.108  CSRF­T3  Fl. 3          2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a glosa quanto à embalagem utilizada para  transportes, vencidos os conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Tatiana Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).      Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto,  tempestivamente,  pela Fazenda Nacional, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, contra o acórdão nº 380303.203, que deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL,  DO  INFORMALISMO  MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA.  Inocorre  ofensa  aos  princípios  da  verdade  material,  do  informalismo  moderado  e  da  ampla  defesa  quando  a  Administração  tributária  atua  em  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10925.000459/2009­81  Acórdão n.º 9303­007.108  CSRF­T3  Fl. 4          3  conformidade com a legislação tributária, material e processual, bem como  com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é  o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades  que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.   No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há  direito  à  apuração  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  bens  utilizados  na  embalagem  para  transporte,  cujo  objetivo  é  a  preservação  das  características do produto vendido.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  abarcando  as  pequenas  peças  de  reposição,  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados da contribuição não cumulativa, desde que respeitados todos os  demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no  processo  produtivo  por mais  de  um ano,  os  créditos  serão  calculados  com  base no valor do encargo de depreciação incorrido no período, observados  os demais requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO.  BENS  CONSUMIDOS  DURANTE  O  PROCESSO  PRODUTIVO. INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo  na marcação  das matériasprimas  e  dos  produtos  finais  fabricados,  bem  como  na  proteção  das  máquinas  utilizadas  no  setor  produtivo.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA.  CREDITAMENTO.  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10925.000459/2009­81  Acórdão n.º 9303­007.108  CSRF­T3  Fl. 5          4  Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete prestado por pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  tributado  pela  contribuição,  mas  não  adicionado ao valor de aquisição dos bens utilizados  como  insumos, ainda  que  se  refiram  à  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  do  mesmo contribuinte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, aduz divergência às seguintes matérias: a) conceito de insumo para fins de  creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b) direito a crédito na  aquisição  de  produtos  utilizados  como  embalagem  de  transporte;  c)  direito  a  crédito  na  aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo  produtivo; d) direito a crédito na depreciação de bens do ativo imobilizado; e) direito a crédito  no  transporte  de  insumos  entre  filiais,  cobrados  separadamente  dos  insumos  quando  de  sua  aquisição.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº  203.12.448. Em  seguida,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  ao  recurso  em  relação:  a)  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  na  sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b) direito a crédito na aquisição  de produtos utilizados como embalagem de transporte; c) direito a crédito na aquisição  de  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo, nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 919/928.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  às  fls.938/965, pugna pelo não conhecimento do Recurso interposto, caso o Colegiado entenda em  conhecer do Recurso, no mérito requer que lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In caso,  trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de  contribuições  não‑ cumulativas  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  21.832,17,  cumulado  com  Declarações de Compensações (PER/DCOMP).   A  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  decidiu,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  que  “a  não  cumulatividade aplicada às contribuições sociais para o PIS e Cofins não se confunde com a  não  cumulatividade  dos  impostos  do  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10925.000459/2009­81  Acórdão n.º 9303­007.108  CSRF­T3  Fl. 6          5  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere‑ se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização  de  um produto  ou mercadoria”.  E,  assim,  terminou por  adotar  conceito  de  insumo diverso daquele aplicado para o IPI.  Com efeito, alega a Fazenda Nacional que a decisão recorrida, ao alargar o  conceito  de  insumos  dado  pelo  art.  3º  da Lei  nº  10.637/2002  c/c  o  disposto  na  IN SRF  nº  247/2002, em razão de uma interpretação equivocada, acabou criando dispensa de pagamento  de  tributo  não  prevista  em  lei.  Por  este  motivo,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  a  qual  analisou  a  questão  sob  o  prisma  correto, mantendo‑ se  todas  as  glosas  ali  ratificadas.  Analisando a quaestio, já consignei meu entendimento intermediário sobre o  conceito de insumos no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10925.000459/2009­81  Acórdão n.º 9303­007.108  CSRF­T3  Fl. 7          6  Neste quadro, para corroborar com minha interpretação,  invoco as lições do  Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos  para, só depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar,  sendo a interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras  de Gadamer,  em seu Wahrheit  und Method. Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação jurídica que, ao fim e ao cabo, legitimará a decisão no plano  do que se entende por responsabilidade política do interprete no paradigma  do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  Em que pese esta E. Câmara Superior já ter definido o conceito de insumos, a  matéria foi  levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios  da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.                                                              1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10925.000459/2009­81  Acórdão n.º 9303­007.108  CSRF­T3  Fl. 8          7  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e  COFINS, a definição restritiva da compreensão de  insumo, proposta na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art.  3o.,  II,  da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente conhecido  e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos  à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção  individual­ EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos  do que já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10925.000459/2009­81  Acórdão n.º 9303­007.108  CSRF­T3  Fl. 9          8  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da acepção de pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.  Deste modo,  infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o  conceito de  insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando­ se a  imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado  item, bem ou serviço para o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo, restou ainda decidido ilegais as IN´s nºs 247/2002 e 404/2004,  que tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez  que  somente  se  enquadrariam os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  nem  tão  amplo  como  estabelecido  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Compulsando aos autos, verifico que a atividade empresária da Contribuinte  destina­se a produção de portas de madeira.  Quanto aos produtos utilizados em embalagens para transporte (fita adesiva,  filme película, película de polietileno, fita Uniflec, papel, chapa de papelão ondulada, tiras de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica.) entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte,  passível de creditamento do Pis e da Cofins.   No que tange o direito a crédito na aquisição de peças de reposição e serviços  de manutenção em máquinas, verifico que também são essenciais ao processo de produção da  Contribuinte, as citadas peças de reposição e serviços de manutenção industrial são adquiridas  para  conservação  das  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  com  objetivo de garantir a qualidade dos produtos industrializados pela Contribuinte.   Ademais, a utilização de peças e serviços não geram aumento de vida útil do  bem, apenas mantém as máquinas e equipamentos em condições aptas de funcionamento. São  bens  consumidos  no  processo  de  industrialização,  que  se  desgastam  e  perdem  propriedades  físicas e químicas sem integrar o produto final.   Destarte,  o  conceito  de  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados  ao  IPI,  tal  abrangência  não  é  tão  flexível  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10925.000459/2009­81  Acórdão n.º 9303­007.108  CSRF­T3  Fl. 10          9  lado, para que se mantenha equilíbrio, os insumos devem estar relacionados diretamente com a  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  produto  não  entre  em  contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".    Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10925.000459/2009­81  Acórdão n.º 9303­007.108  CSRF­T3  Fl. 11          10  Como se vê, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde  que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de  PIS  e  da  COFINS,  referente  aos  produtos  utilizados  como  embalagem  de  transporte  e  na  aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo  produtivo da Contribuinte.     Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.       (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10925.000459/2009­81  Acórdão n.º 9303­007.108  CSRF­T3  Fl. 12          11  Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre  relator,  porém  discordo  de  suas  conclusões a respeito da possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS  sobre as embalagens utilizadas somente para o transporte do produto industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do PIS no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto a  relatora  aplicou  o  entendimento,  bastante  comum  no  âmbito  do  CARF,  de  que  para  dar  direito  ao  crédito  basta  que  o  bem  ou  o  serviço  adquirido  seja  essencial  para  o  exercício  da  atividade  produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto  de discussão  no  recurso  especial  da Fazenda Nacional  é  quanto  a  possibilidade de manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins  sobre  as  embalagens destinadas precipuamente ao  transporte de  seu produto  final. No presente  caso  a  discussão  é  sobre os  gastos utilizados  pelo  contribuinte para  embalar o  seu produto  acabado  (portas de madeira) para fins de seu transporte. Não se trata da embalagem normal relativa a  encerramento do processo produtivo e dele integrante, mas referentes ao gasto com o transporte  do produto após o encerramento do processo produtivo do bem destinado a venda.   O  acórdão  recorrido  entendeu  pela  possibilidade  de  tal  creditamento,  afirmando que não faz diferença o fato de ser embalagem para o transporte do produto com as  demais embalagens, como as de apresentação. Portanto ele entendeu que o uso da embalagem é  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10925.000459/2009­81  Acórdão n.º 9303­007.108  CSRF­T3  Fl. 13          12  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda.   A  Fazenda Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Como  já dito,  adoto  um conceito  de  insumos  bem mais  restritivo  do  que  o  conceito da essencialidade, adotados pelo acórdão recorrido e pelo relator do voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  trata das possibilidades de creditamento do PIS:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação dada pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10925.000459/2009­81  Acórdão n.º 9303­007.108  CSRF­T3  Fl. 14          13  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição  custos com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda.  Note  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria ter sido elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria  ter descido a tantos detalhes.  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10925.000459/2009­81  Acórdão n.º 9303­007.108  CSRF­T3  Fl. 15          14  No  presente  caso  é  incontroverso  que  as  embalagens  que  se  discute  são  as  destinadas precipuamente para o transporte dos produtos.  Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que o uso da embalagem  é essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda. Penso inclusive, que em maior ou menor grau, a depender do produto final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem  de  transporte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Portanto após o encerramento do processo  produtivo não é possível tal creditamento, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na  legislação,  a  exemplo do  aproveitamento do  crédito do  frete na operação de venda  (situação  excepcionada expressamente pela Lei).  Assim,  por  se  tratar  de  gastos  efetuados  após  o  encerramento  do  processo  produtivo  em  relação  aos  quais  não  há  previsão  na  legislação  de  regência,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  restabelecer  as  glosas de créditos em relação aos gastos com embalagens destinadas ao transporte do produto  final.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 1006DF CARF MF

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7403733 #
Numero do processo: 10680.907205/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima. Relatório 1. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, o relatório constante da decisão de primeira instância: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório [...] referente ao PER/DCOMP n° 31917.39505.141004.1.3.04-3620[...]. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, recolhido em 28/11/2003 [...] e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP [...]. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório [...], o interessado apresenta manifestação de inconformidade [...], argumentando que: - detectou erro quanto à especificação do tipo de crédito tributário na DCOMP. - o crédito tributário se refere a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e não pagamento indevido ou maior. - de fato o DARF estava comprometido com o IRPJ Estimativa devida na competência de outubro de 2003, vinculação na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF do débito. - quando da apuração do Lucro Real Anual em dezembro de 2003, os valores recolhidos a título de estimativa foram superiores ao devido no período de apuração, restando saldo negativo do Lucro Real. - no ano de 2003 recolheu a título de estimativa de IRPJ o valor de R$ 227.538,27[...], em dezembro do mesmo ano apurou prejuízo fiscal. Não havendo IRPJ devido [...], resultando em recolhimento a maior no valor de R$ 227.538,27. - a Lei n° 9.430, de 1996 em seu art. 6°, §1°, item II, estabelece que o saldo do imposto a ser pago recolhido por estimativa será compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos a restituição do montante pago a maior. - o erro no preenchimento da declaração PER/DCOMP não elimina a existência do crédito tributário. A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação de inconformidade para o fim de assim ser decidido, homologando a compensação declarada.” 2. Em sessão de 19 de janeiro de 2010, a 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02-25.178, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Manifestação de inconformidade improcedente. Direito creditório não reconhecido”. 3. A DRJ/BHE não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os seguintes fundamentos: 3.1. Apesar de constar nos documentos juntados que a Recorrente recolheu IRPJ por estimativa, não há que se falar em saldo negativo de IRPJ em razão da Interessada não ter optado por exercer a faculdade de deduzir o IRPJ pago por estimativa, prevista no artigo 2º, §4º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, visto que a linha 17 da Ficha 09A da DIPJ 2004 está zerada. Portanto, não há saldo negativo de IRPJ oriundo de pagamento por estimativa. 3.2. A opção pela dedução do IRPJ pago por estimativa deve ser exercida na DIPJ dentro do prazo legal, não devendo ser reconhecida a dedução efetuada extemporaneamente. No mais, a retificação de ofício da declaração de rendimentos para modificar a dedução de IRPJ é incabível, visto que o não exercício dessa opção não se caracteriza como erro de fato. 3.3. Quanto ao pedido de compensação, a própria Recorrente afirma que errou no preenchimento da DCOMP quanto à especificação do tipo de crédito tributário, pois o crédito se refere a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2003 e não pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Sustenta que o contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem do crédito para exercer o direito à restituição e que o referido erro é insanável. 4. Cientificada da decisão (AR de 17/05/2010), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 14/06/2010, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) a Recorrente comprovou que efetuou recolhimentos de IRPJ por estimativa ao longo do ano de 2003 e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da DRJ/BHE; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário e ignora a realidade fática. 5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de reconhecer a existência do seu crédito e para homologar as declarações de compensação apresentadas. É o relatório.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, o relatório constante da decisão de primeira instância: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório [...] referente ao PER/DCOMP n° 31917.39505.141004.1.3.04-3620[...]. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, recolhido em 28/11/2003 [...] e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP [...]. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório [...], o interessado apresenta manifestação de inconformidade [...], argumentando que: - detectou erro quanto à especificação do tipo de crédito tributário na DCOMP. - o crédito tributário se refere a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e não pagamento indevido ou maior. - de fato o DARF estava comprometido com o IRPJ Estimativa devida na competência de outubro de 2003, vinculação na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF do débito. - quando da apuração do Lucro Real Anual em dezembro de 2003, os valores recolhidos a título de estimativa foram superiores ao devido no período de apuração, restando saldo negativo do Lucro Real. - no ano de 2003 recolheu a título de estimativa de IRPJ o valor de R$ 227.538,27[...], em dezembro do mesmo ano apurou prejuízo fiscal. Não havendo IRPJ devido [...], resultando em recolhimento a maior no valor de R$ 227.538,27. - a Lei n° 9.430, de 1996 em seu art. 6°, §1°, item II, estabelece que o saldo do imposto a ser pago recolhido por estimativa será compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos a restituição do montante pago a maior. - o erro no preenchimento da declaração PER/DCOMP não elimina a existência do crédito tributário. A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação de inconformidade para o fim de assim ser decidido, homologando a compensação declarada.” 2. Em sessão de 19 de janeiro de 2010, a 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02-25.178, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Manifestação de inconformidade improcedente. Direito creditório não reconhecido”. 3. A DRJ/BHE não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os seguintes fundamentos: 3.1. Apesar de constar nos documentos juntados que a Recorrente recolheu IRPJ por estimativa, não há que se falar em saldo negativo de IRPJ em razão da Interessada não ter optado por exercer a faculdade de deduzir o IRPJ pago por estimativa, prevista no artigo 2º, §4º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, visto que a linha 17 da Ficha 09A da DIPJ 2004 está zerada. Portanto, não há saldo negativo de IRPJ oriundo de pagamento por estimativa. 3.2. A opção pela dedução do IRPJ pago por estimativa deve ser exercida na DIPJ dentro do prazo legal, não devendo ser reconhecida a dedução efetuada extemporaneamente. No mais, a retificação de ofício da declaração de rendimentos para modificar a dedução de IRPJ é incabível, visto que o não exercício dessa opção não se caracteriza como erro de fato. 3.3. Quanto ao pedido de compensação, a própria Recorrente afirma que errou no preenchimento da DCOMP quanto à especificação do tipo de crédito tributário, pois o crédito se refere a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2003 e não pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Sustenta que o contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem do crédito para exercer o direito à restituição e que o referido erro é insanável. 4. Cientificada da decisão (AR de 17/05/2010), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 14/06/2010, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) a Recorrente comprovou que efetuou recolhimentos de IRPJ por estimativa ao longo do ano de 2003 e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da DRJ/BHE; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário e ignora a realidade fática. 5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de reconhecer a existência do seu crédito e para homologar as declarações de compensação apresentadas. É o relatório.

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1201­000.498  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  MIRANDA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 07 20 5/ 20 08 -2 5 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10680.907205/2008­25  Resolução nº  1201­000.498  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  1.  Por  economia  processual  e  por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra  Despacho  Decisório  [...]  referente  ao  PER/DCOMP  n°  31917.39505.141004.1.3.04­3620[...].  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito  creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ,  recolhido em 28/11/2003 [...] e de compensar os débitos discriminados  no referido PER/DCOMP [...].  Das  análises  processadas  foi  constatado  que  a  partir  das  características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  [...],  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade [...], argumentando que:  ­ detectou erro quanto à especificação do tipo de crédito tributário na  DCOMP.  ­ o crédito  tributário  se refere a  saldo negativo de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica e não pagamento indevido ou maior.  ­ de fato o DARF estava comprometido com o IRPJ Estimativa devida  na  competência  de  outubro  de  2003,  vinculação  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF do débito.  ­ quando da apuração do Lucro Real Anual em dezembro de 2003, os  valores recolhidos a título de estimativa foram superiores ao devido no  período de apuração, restando saldo negativo do Lucro Real.  ­ no ano de 2003 recolheu a título de estimativa de IRPJ o valor de R$  227.538,27[...],  em  dezembro  do  mesmo  ano  apurou  prejuízo  fiscal.  Não havendo IRPJ devido [...], resultando em recolhimento a maior no  valor de R$ 227.538,27.  ­ a Lei n° 9.430, de 1996 em seu art. 6°, §1°, item II, estabelece que o  saldo do imposto a ser pago recolhido por estimativa será compensado  com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente,  se negativo,  assegurada a alternativa de  requerer,  após a  entrega da  declaração de rendimentos a restituição do montante pago a maior.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10680.907205/2008­25  Resolução nº  1201­000.498  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ o erro no preenchimento da declaração PER/DCOMP não elimina a  existência do crédito tributário.  A vista do exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação  de  inconformidade  para  o  fim de  assim  ser  decidido,  homologando a  compensação declarada.”  2.  Em  sessão  de  19  de  janeiro  de  2010,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  por  unanimidade de votos, considerou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade para não  reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02­25.178, cuja ementa  recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2004   Retificação da Declaração de Compensação.  A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Direito creditório não reconhecido”.  3.  A  DRJ/BHE  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  3.1. Apesar de constar nos documentos juntados que a Recorrente recolheu IRPJ  por estimativa, não há que se falar em saldo negativo de IRPJ em razão da Interessada não ter  optado por exercer a  faculdade de deduzir o  IRPJ pago por estimativa, prevista no artigo 2º,  §4º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, visto que a linha 17 da Ficha 09A da DIPJ 2004 está zerada.  Portanto, não há saldo negativo de IRPJ oriundo de pagamento por estimativa.   3.2. A  opção  pela  dedução  do  IRPJ  pago  por  estimativa  deve  ser  exercida  na  DIPJ  dentro  do  prazo  legal,  não  devendo  ser  reconhecida  a  dedução  efetuada  extemporaneamente.  No  mais,  a  retificação  de  ofício  da  declaração  de  rendimentos  para  modificar  a  dedução  de  IRPJ  é  incabível,  visto  que  o  não  exercício  dessa  opção  não  se  caracteriza como erro de fato.  3.3. Quanto ao pedido de compensação, a própria Recorrente afirma que errou  no  preenchimento  da  DCOMP  quanto  à  especificação  do  tipo  de  crédito  tributário,  pois  o  crédito se refere a saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2003 e não pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.  Sustenta  que  o  contribuinte  tem  a  obrigação  de  indicar  corretamente qual a origem do crédito para exercer o direito à restituição e que o referido erro é  insanável.  4. Cientificada da decisão  (AR de 17/05/2010),  a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  14/06/2010,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando que:  (i)  a Recorrente comprovou que efetuou  recolhimentos de  IRPJ por estimativa  ao  longo do ano de 2003 e  ao  final do  exercício  apurou prejuízo  fiscal,  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10680.907205/2008­25  Resolução nº  1201­000.498  S1­C2T1  Fl. 5          4 resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo  acórdão da DRJ/BHE;  e  (iii)  o  impedimento do  exercício do direito  à  restituição  se deu  sob  alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário e ignora a  realidade fática.   5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de reconhecer  a existência do seu crédito e para homologar as declarações de compensação apresentadas.  É o relatório.    Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.483, de 11/06/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.903455/2008­96,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  30/05/2003  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débitos  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ recohido em 28/11/2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.483):  "6.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   7. Alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode  ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve  buscar a verdade material.   8.  In  casu,  a  douta DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  esclarecimentos  dos  fatos  e  análise  de  provas.  Tal  iniciativa  cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual,  bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado1.                                                              1 Em consonância com os seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva.  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10680.907205/2008­25  Resolução nº  1201­000.498  S1­C2T1  Fl. 6          5  9.  No  mais,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  considero que assiste razão a contribuinte quando sustenta que meros  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  suficientes  para  motivar o não reconhecimento do seu direito creditório.  10.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio  de documentação hábil e  idônea, em especial com base na análise de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter  os  efeitos  fiscais  correspondentes,  nos  termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional  ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  11. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado que o débito confessado em estava equivocado mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto) (grifos nossos).  12. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de  três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se  os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores discutidos.  13.  Logo,  somente  diante  da  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  uma  dessas  três  hipóteses  é  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.  14.  Considero  que  não  há,  no  presente  caso,  controvérsia  acerca  do  preenchimento do requisito (i) constante do item 12, mas do (ii) e (iii).   15. No mais, é  incontroverso que entre maio de 2003 e novembro de  2003  a  Recorrente  recolheu  o  IRPJ  por  Estimativa  relativo  às                                                                                                                                                                                           Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Lei nº 9.784/1999  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo."    Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10680.907205/2008­25  Resolução nº  1201­000.498  S1­C2T1  Fl. 7          6 competências  de  abril  a  outubro  de  2003  no  total  de  R$277.538,27,  conforme demonstrado nas guias de fls. 18/20.   16. Em dezembro de 2003, apurou­se prejuízo fiscal e constatou­se que  não  era  devido  IRPJ  para  o  ano  de  2003,  daí  a  origem  do  direito  creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ no ano­calendário de  2003.  17.  Ocorre  que,  a  DRJ  (fls.  29/32)  considerou  que  o  despacho  decisório  (fl.  4)  não  merece  reformas  porque  o  erro  cometido  pelo  contribuinte é material e, portanto, trata­se de vício insanável.   18.  Por  outro  lado,  a  Recorrente,  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade quanto em seu Recurso Voluntário, afirma que, apesar  de ter errado no preenchimento do formulário de compensação sobre a  origem  do  crédito  ao  preencher  como  “pagamento  indevido  ou  a  maior” ao invés de “saldo negativo de IRPJ” o crédito decorrente do  recolhimento de IRPJ estimativa não deixou de existir.   19.  Para  comprovar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta  documentação  probatória  hábil,  tais  como:  (i)  seis  DARFs  de  recolhimento  de  IRPJ  referente  ao  segundo  e  terceiro  trimestres  de  2003  (fls.18/20);  (ii)  fichas  09A  e  17  do  ano  calendário  de  2003  da  DIPJ original (fls.13/14); e (iii) a totalização por tributo e contribuição  no segundo, terceiro e quarto trimestre de 2003 da DCTF.  20.  A  priori,  a  documentação  trazida  pela  Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR2  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.   21.  Contudo,  deve  ser  verificada,  à  luz  da  documentação  contábil,  fiscal  e  demais  provas  suporte,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  constantes dos pedidos de compensação nos períodos em análise.   22. Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em diligência, para que a unidade preparadora da Receita Federal da  circunscrição da contribuinte:  (i) providencie a juntada aos autos cópia integral da DIPJ 2004, ano­ calendário de 2003;  (iii) verifique as DCTFs apresentadas, efetuando a apuração do crédito  relativo a cada um dos meses para fins de verificação de recolhimentos  a  maior  de  estimativa  mensal,  observando­se,  no  que  couber,  as  disposições da IN RFB nº 1.110/2010;   (iii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  2003,  procedendo  à  valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando­ se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  23. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.                                                              2 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10680.907205/2008­25  Resolução nº  1201­000.498  S1­C2T1  Fl. 8          7 24.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.680951/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora. Para tanto, nos termos do REsp nº 1.149.022 (STJ), de observância obrigatória pelo CARF conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o tributo devido seja pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros.
Numero da decisão: 1201-002.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.230  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAR­CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  TRIBUTO  RECOLHIDO  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de multa  de mora.  Para  tanto,  nos  termos  do REsp  nº  1.149.022  (STJ),  de  observância  obrigatória  pelo  CARF  conforme  o  art.  62,  §2º,  do  Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o tributo devido seja pago, com  os  respectivos  juros  de mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 09 51 /2 01 1- 13 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.680951/2011­13  Acórdão n.º 1201­002.230  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade para indeferir o pedido de restituição.  O crédito  trazido no PER/DCOMP  teria origem em pagamento  indevido de  multa moratória.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  pelo  seguinte  fundamento:  "A  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula  360/STJ). Conseqüentemente, a multa moratória não pode ser excluída.".  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado, de forma resumida:  "a)  Originalmente  os  tributos  foram  informados  em  DCTF  como  compensados, e não como tributos em aberto;  b) Realizada a compensação de um tributo e informado tal procedimento em  DCTF, sua exigibilidade demandaria a realização de lançamento;  c) Enquanto pendente de análise essa compensação não pode o Contribuinte  ser considerado em mora, porque sequer tem o mesmo tributo exigível  d)  O  posterior  pagamento  do  tributo,  enquanto  pendente  a  análise  de  compensação anteriormente declarada em DCTF, não implica a ocorrência de mora  por parte do Contribuinte;  e) O pagamento antes de qualquer ato  formal de lançamento é caracterizado  como denúncia espontânea, afastando não apenas a multa punitiva, mas  também a  multa moratória."  É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.680951/2011­13  Acórdão n.º 1201­002.230  S1­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.222,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.680945/2011­ 58, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.222):  O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche os demais  pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  O  crédito  pleiteado  pela  Contribuinte  se  refere  à  multa  moratória  que  ela  entende  indevida  em  função  da  denúncia  espontânea.  Efetivamente, este e.CARF já tem farta  jurisprudência no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  denúncia  espontânea,  é  suficiente o pagamento do principal e dos juros de mora, estando  a Contribuinte dispensada do pagamento de multas, seja ela de  ofício seja moratória. Senão:  Acórdão CSRF nº 9101001.815, de 20/11/2013:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento  da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionada com  a  infração  denunciada.  Se  o  contribuinte,  espontaneamente  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal relacionado com a infração, denuncia  o  ilícito  cometido,  efetuando,  se  for  o  caso,  concomitantemente, o pagamento do  tributo devido e dos  juros  de  mora,  ficará  excluído  da  responsabilidade  pela  infração à  legislação  tributária. Ou  seja,  não poderá  ser  dele exigida a multa de mora ou de ofício.  Acontece que, como já ficou definido pelo STJ, a denúncia  espontânea só se configura quando o pagamento ocorre antes da  apresentação da Declaração constitutiva do crédito, tal como a  DCTF no presente caso  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.680951/2011­13  Acórdão n.º 1201­002.230  S1­C2T1  Fl. 5          4 POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,  julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício previsto no artigo 138, do CTN  (...)  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.680951/2011­13  Acórdão n.º 1201­002.230  S1­C2T1  Fl. 6          5 ...  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA  DE  DIFERENÇAS  DE  ICMS  DECLARADO  EM  GIA  E  RECOLHIDO FORA DE PRAZO. CTN, ART. 166.  INCIDÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA.   SÚMULA  98/STJ.  VERBA  HONORÁRIA.  ART.  21  DO  CPC. SÚMULA 07/STJ.  (...)  2. Apreciando a matéria em recurso sob o regime do art.  543C  do  CPC  (REsp  886462/RS,  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 28/10/2008), a 1ª Seção do STJ reafirmou  o  entendimento  segundo  o  qual  (a)  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ?  GIA,  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ?  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco,  e  (b)  se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido,  nos  termos  da  Súmula 360/STJ.  (...)  (REsp  1110550/SP,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe 04/05/2009)  ...  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ?  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ?  GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime  do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.680951/2011­13  Acórdão n.º 1201­002.230  S1­C2T1  Fl. 7          6 (REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/10/2008,  DJe 28/10/2008)   Nesse sentido, inclusive, o STJ já consolidou a Súmula nº  360:  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Esse  entendimento  também  deve  ser  repetido  neste  e.CARF,  com  base  no  mesmo  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II  ao  RICARF, como já se reconheceu nos seguintes precedentes:  Acórdão CARF nº 3802001.587, de 27/02/2013:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA.  A  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados  por  homologação,  sem prejuízo dos demais  requisitos do art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (Dctf) ou declaração equivalente, e afasta a exigência da  multa  de  mora.  Essa  interpretação  foi  consolidada  pelo  STJ  nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJe  28/10/2008)  e  (RESP  1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010),  julgados  no  regime  previsto  no  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil.  Interpretação  vinculante  nos  termos  do  art. 62A do Regimento Interno do Carf. O ônus da prova  de  sua  caraterização  concreta  cabe  ao  sujeito  passivo.  Portanto, se este não apresenta elementos suficientes para  demonstrar  a  sua  configuração,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida.  ...  Acórdão CARF nº 2101001.957, de 20/11/2012:  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração e impede a exigência de multa de mora, quando o  tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento  anterior  à  entrega  de  DCTF,  de  GIA,  de  GFIP,  entre  outros,  circunstância  não  comprovada  no  presente  feito.  Por força do artigo 62A do RICARF, aplica­se ao caso a  decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso  repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP.  Verifica­se, no caso concreto, que quando o recolhimento  em atraso foi feito, o débito estava declarado na DCTF original.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.680951/2011­13  Acórdão n.º 1201­002.230  S1­C2T1  Fl. 8          7 como  está  registrado  no  seguinte  trecho  do  voto  condutor  da  decisão de piso que trago a colação:  Não  tem  proveito  o  argumento  de  que  o  pagamento  do  débito  indevidamente  compensado  foi  feito  antes  da  retificação da DCTF. O débito pago já estava confessado  na  DCTF  original.  Lá  já  constava  o  mesmo  valor  de  débito informado na retificadora.   (...)  O  que  mudou  na  DCTF  retificadora  foi  o  crédito  vinculado  ao  débito  confessado.  A  DCTF  original  continha informação inexata, pois aqui não se confirma a  existência  da  compensação  nela  vinculada.  Ainda  que  a  versão  da  manifestação  de  inconformidade  fosse  verdadeira,  os  efeitos  da  compensação  não  homologada  ou  cancelada  se  desfazem  desde  sempre,  como  se  viu  anteriormente  neste  voto.  Portanto,  no  caso,  quando  o  recolhimento  foi  feito,  o  débito  estava  declarado  e  encontrava­se em aberto desde seu vencimento.  A denúncia espontânea não resta caracterizada nos casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de  vencimento,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ).  Conseqüentemente,  a  multa  moratória  não  pode  ser  excluída.  Nesse  caminho,  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  efetuado após  a  transmissão  da DCTF,  em  consonância com a  jurisprudência  do  STJ  e  deste  e.CARF,  cabível  a  cobrança  da  multa moratória.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário, mantendo­se o indeferimento  do pedido de restituição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 178DF CARF MF

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