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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10992431 #
Numero do processo: 11128.721507/2015-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 178/210) interposto em face do Acórdão de n° 08-36.146 proferido pela 7ª Turma da DRJ/FOR que teve a seguinte conclusão: Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.625 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721507/2015-75 2 “ Diante do exposto, com base nos elementos acostados aos autos e na legislação aplicável aos fatos sob exame, VOTO por: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante às alegações de ilegalidade na equiparação da conduta de retificar dado fornecido tempestivamente à inobservância do prazo para prestar informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão dessa equiparação; e aplicação da denúncia espontânea para a infração em foco, por serem matérias submetidas ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes dos aduzidos judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, bis in idem e, relativamente à inclusão ou associação de conhecimento e vinculação de manifesto intempestivas, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial.” Na origem, trata-se de Auto de Infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. O lançamento totalizou R$ 10.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Vericica-se da análise da descrição dos fatos do Auto de Infração que as multas aplicadas foram decorrentes do atraso no fornecimento de dados relativos aos manifestos de carga e conhecimentos de transporte ali identificados, cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada De acordo com a autoridade lançadora, as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com base no artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco, no sentido de proporcionar maior controle, sobretudo de forma preventiva, das operações de comércio exterior, e agilizar o despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou impugnação, alegando em síntese: a) Erro material no lançamento. eis que a multa exigida já foi cobrada noutro processo relativamente ao mesmo navio/viagem; b) Ilegitimidade Passiva; c) Denúncia Espontânea; c) Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.625 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721507/2015-75 3 Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos; e d) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade De acordo com o Acórdão de n° 08-36.146 proferido pela 7ª Turma da DRJ/FOR a impugnação do sujeito passivou foi julgada improcedente com base nos seguintes fundamentos:  Em relação às matérias discutidas no processo judicial, caracterizou-se a renúncia ao julgamento administrativo, eis que a última palavra cabe ao Judiciário. Trata-se de observância ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que também atende ao princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, e o Parecer Cosit nº 7, de 22/8/2014.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e do art. 64 do ADE Corep nº 3/2008, está relacionada com a equiparação da retificação de dado já registrado, solicitada após o prazo para apresentação dele, à prestação intempestiva de informação. Caso esse mesmo argumento seja empregado noutras situações, não ficará caracterizada a renúncia à via administrativa. O mesmo se aplica à arguição de ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, a qual está direcionada para os casos em que a multa aplicada foi decorrente da retificação de informação já prestada anteriormente dentro do prazo.  A autuada pode sim ser responsabilizada pelas infrações apuradas pela fiscalização, mesmo atuando apenas como agência de navegação, pois nessa condição estava legalmente obrigada a prestar as informações exigidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Não se vislumbra qualquer omissão de dados no lançamento que pudesse cercear o direito de defesa do sujeito passivo. Na realidade, o teor da impugnação apresentada demonstra que esse direito foi plenamente exercido.  O lançamento sob exame não diz respeito apenas à retificação de dados já fornecidos. Abrange também a inclusão e associação de CE e a vinculação de manifesto a escala. Nesses casos, não se trata de mera alteração em dado já fornecido anteriormente, mas sim do registro extemporâneo de nova informação, cuja exigência independe das anteriormente prestadas.  Rejeitou a arguição de bis in idem suscitada pela defesa, pois diante da multiplicidade de cargas e intervenientes geralmente envolvidos em cada viagem de um cargueiro internacional, não é razoável nem tem base legal considerar que a multa pelo atraso na prestação de informações a cargo do Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.625 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721507/2015-75 4 transportador (art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966) só pode ser aplicada uma vez a cada navio/viagem. No caso sob exame, a penalidade foi aplicada mais de uma vez, com base no mesmo tipo infracional, mas em relação a diferentes eventos. Ou seja, não se trata da prática de uma só infração, mas da repetição de fatos típicos independentes.  O crédito constituído pode ser afetado pela decisão definitiva na esfera judicial, eis que é nessa instância que vai ser decidido sobre a validade dos lançamentos decorrentes da retificação, após o prazo para prestar a devida informação, de dados registrados tempestivamente, e também sobre a aplicação da denúncia espontânea em relação à obrigação em foco. Essas matérias estão relacionadas com o lançamento em debate, cuja situação pode ser alterada em razão do pronunciamento do Judiciário, a quem compete dar a última palavra sobre a questão. Ressalvo, todavia, que o lançamento em apreço também abrange ocorrências relativas à inclusão ou à associação de conhecimento, bem como à vinculação de manifesto, em relação às quais não é questionada a tipicidade, conforme demonstrado a seguir. a) Retificação de conhecimento eletrônico (alteração de carga) após o prazo para prestar a devida informação: 76 multas, totalizado R$ 380.000,00. – Matérias em que não houve a renúncia à discussão na esfera administrativa: ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa e bis in idem. b) Associação e inclusão de conhecimento (inclusão de carga) e vinculação de manifesto: 80 multas, somando R$ 400.000,00. – Matéria em que houve a mencionada renúncia: denúncia espontânea. Cabe à Unidade de origem do presente processo acompanhar o andamento da ação judicial correspondente, de forma a dar o devido cumprimento ao que lá for decidido. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: 1. Necessidade de Retorno dos Autos à 1ª Instância 2. Impossibilidade de Aplicação de Penalidade ao Agente Marítimo No Mérito 3. Violação aos Princípios da Legalidade e da Hierarquia das Normas: A penalidade imposta não possui respaldo legal adequado, contrariando a Solução de Consulta COSIT nº 02/2016. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.625 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721507/2015-75 5 4. Denúncia Espontânea: A multa não é devida, pois houve retificação antes da atuação fiscal definitiva. 5. Erro Material na Aplicação das Multas: Foram aplicadas múltiplas penalidades para a mesma infração, contrariando a teoria da infração continuada, aceita na jurisprudência. 6. Ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade: As penalidades aplicadas são excessivas e desproporcionais. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora. 1. Tempestividade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido, nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. No que concerne a prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada no recurso voluntário, trata-se de matéria de ordem pública, relacionada ao possível reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais que versem sobre infrações aduaneiras de natureza não tributária, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.625 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721507/2015-75 6 § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Por força da Súmula CARF nº 11, esta conselheira está plenamente vinculada, nos termos e penas do RICARF, à aplicação do referido verbete sumular ao caso concreto, o que de fato faz esse julgador como preliminar de mérito mais abaixo para afastar a pretensão recursal. No presente caso, o recorrente interpôs o recurso Voluntário em 22/08/2016, e o presente feito está sendo incluído em pauta de julgamento em junho de 2025, em razão disso, há de se reconhecer a prescrição intercorrente no presente caso. Ocorre que, em 12/03/2025, conforme disponibilizado pelo E. STJ1, o Tema 1293, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validou a aplicação da prescrição intercorrente em questão, exatamente como requerido pelo recorrente nesse processo administrativo. Vejamos as normas em questão: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifamos) Tema 1293 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 1 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20240005 8975 Fl. 287DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.625 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721507/2015-75 7 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (grifamos) Me parece adequada, ainda que o trânsito em julgado do Tema não tenha ocorrido, a aplicação do artigo 100 do RICARF que, justamente entre as exceções que autorizam a suspensão do processo, a situação que se apresenta. Vejamos a regra apontada: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (destacamos) Por outro lado, suspender o presente caso até que o Tema 1293 tenha o trânsito em julgado é uma medida que favorece a própria eficiência administrativa. Isso porque, neste contexto, a eficiência não deve ser entendida como simplesmente resolver o processo rapidamente ou cumprir metas de julgamento, mas sim como uma atuação responsável e coerente com os precedentes vinculantes. O mérito do Tema 1293 já foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e este processo administrativo já tramitava antes dessa definição. Julgar agora, aplicando a Súmula CARF nº 11, resultaria, inevitavelmente, na judicialização de uma matéria que já está pacificada pelo STJ – apenas aguardando o trânsito em julgado para ter efeitos plenos no âmbito administrativo. Seguir com o julgamento neste momento apenas aumentaria o tempo necessário para resolver a controvérsia, violando o princípio da duração razoável do processo, pois levaria a discussão ao Judiciário. Além disso, geraria desperdício de recursos para a Administração Pública, já que a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) teria que reavaliar esses casos posteriormente para evitar a inscrição em dívida ativa de valores que já foram considerados prescritos pelo precedente qualificado do STJ. Caso contrário, teria que contestar um entendimento já firmado em sede de recurso repetitivo – o que seria pouco razoável. Portanto, julgar o processo agora não traz benefício algum e apenas gera retrabalho e insegurança. O caso concreto é composto por infrações relativas a meras retificações e infrações decorrente da prestação intempestiva, não sendo viável a segregação das infrações, o que remete à suspensão dada afetação do Tema 1293 do E. STJ. Nesse sentido, e sem deixar de reconhecer a aplicabilidade da Súmula CARF nº 11 ao caso – a qual aplicarei, caso não prevaleça o entendimento ora exposto –, entendo que é do Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.625 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721507/2015-75 8 interesse tanto da Administração Tributária quanto do contribuinte que o presente processo permaneça suspenso até o trânsito em julgado do Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É como voto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 289DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10989664 #
Numero do processo: 10480.724160/2012-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MERO ATO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade do lançamento em decorrência de eventuais falhas formais no MPF, por ser este mero instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento do procedimento fiscal. CONTINUIDADE DA AÇÃO FISCAL SEM INTERRUPÇÃO DE 60 DIAS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO. ESPONTANEIDADE NÃO READQUIRIDA. O MPF é ato de controle interno da Administração que autoriza a abertura de procedimento fiscal pelo Auditor autuante, não sendo instrumento hábil para derruir a espontaneidade do sujeito passivo, pois, para tanto, deve ainda o Auditor cientificá-lo dos limites da ação fiscal, com Termo próprio, intimando-o do objeto e dos períodos sob fiscalização, bem como dos documentos que deve apresentar. No caso dos autos, não houve o interregno de 60 dias sem termo de prosseguimento da ação fiscal, motivo por que a espontaneidade do sujeito passivo não foi readquirida e, por conseguinte, a retificação de declaração para a confissão de débitos novos não gerou impacto sobre o lançamento. Inteligência da Súmula CARF nº 33: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.”
Numero da decisão: 1002-003.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer questionamento sobre o desmembramento dos débitos objeto do auto de infração em razão de parcelamento e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MERO ATO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade do lançamento em decorrência de eventuais falhas formais no MPF, por ser este mero instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento do procedimento fiscal. CONTINUIDADE DA AÇÃO FISCAL SEM INTERRUPÇÃO DE 60 DIAS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO. ESPONTANEIDADE NÃO READQUIRIDA. O MPF é ato de controle interno da Administração que autoriza a abertura de procedimento fiscal pelo Auditor autuante, não sendo instrumento hábil para derruir a espontaneidade do sujeito passivo, pois, para tanto, deve ainda o Auditor cientificá-lo dos limites da ação fiscal, com Termo próprio, intimando-o do objeto e dos períodos sob fiscalização, bem como dos documentos que deve apresentar. No caso dos autos, não houve o interregno de 60 dias sem termo de prosseguimento da ação fiscal, motivo por que a espontaneidade do sujeito passivo não foi readquirida e, por conseguinte, a retificação de declaração para a confissão de débitos novos não gerou impacto sobre o lançamento. Inteligência da Súmula CARF nº 33: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.”

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer questionamento sobre o desmembramento dos débitos objeto do auto de infração em razão de parcelamento e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.

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MERO ATO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade do lançamento em decorrência de eventuais falhas formais no MPF, por ser este mero instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento do procedimento fiscal. CONTINUIDADE DA AÇÃO FISCAL SEM INTERRUPÇÃO DE 60 DIAS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO. ESPONTANEIDADE NÃO READQUIRIDA. O MPF é ato de controle interno da Administração que autoriza a abertura de procedimento fiscal pelo Auditor autuante, não sendo instrumento hábil para derruir a espontaneidade do sujeito passivo, pois, para tanto, deve ainda o Auditor cientificá-lo dos limites da ação fiscal, com Termo próprio, intimando-o do objeto e dos períodos sob fiscalização, bem como dos documentos que deve apresentar. No caso dos autos, não houve o interregno de 60 dias sem termo de prosseguimento da ação fiscal, motivo por que a espontaneidade do sujeito passivo não foi readquirida e, por conseguinte, a retificação de declaração para a confissão de débitos novos não gerou impacto sobre o lançamento. Inteligência da Súmula CARF nº 33: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” ACÓRDÃO Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.799 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724160/2012-98 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer questionamento sobre o desmembramento dos débitos objeto do auto de infração em razão de parcelamento e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC. Em face do contribuinte DATA VOICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF nº 41.057.324/000143, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 19/04/2012, auto de infração (fls. 320 a 357), com ciência pessoal (representante legal) em 20/04/2012. Ao contribuinte foram imputadas as infrações descritas abaixo: 1. omissão de receita consubstanciada na nota fiscal nº 31.964 (receita não escriturada), no valor de R$ 155.500,00, no quarto trimestre de 2008, com lançamento do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP respectivos, com aplicação da multa exasperada no percentual de 112,50%; 2. apuração incorreta do IRPJ, a partir de receitas escrituradas e não ofertadas à tributação, nos 04 trimestres de 2008, com aplicação da multa exasperada no percentual de 112,50%; 3. apuração incorreta da CSLL, a partir de receitas escrituradas e não ofertadas à tributação, nos 04 trimestres de 2008, com aplicação da multa exasperada no percentual de 112,50%. A multa de ofício foi exasperada pela autoridade autuante para o percentual de 112,50% com a seguinte motivação, verbis: (...) O contribuinte foi intimado, através do “Termo de Início de Fiscalização”, de 13.07.11, a apresentar os arquivos digitais referidos no subitem 4.3 do Anexo Único do ADE COFIS nº 15/01 (esclareçase que esses arquivos se referem aos “Documentos Fiscais”, e não aos “Registros Contábeis”). Em 03.10.11, através de sua resposta, de mesma data, fez constar que estaria, naquela oportunidade, nos entregando referidos arquivos. Entretanto, constatamos que tais arquivos não constavam no CD que nos havia sido entregue. Em vista desse fato, Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.799 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724160/2012-98 3 reintimamos o contribuinte a apresentar referidos arquivos, através do “Termo de Constatação e Reintimação Fiscal”, de 12.12.11. Em 28.02.12, através da sua resposta, sem data, fez constar, mas uma vez, que estaria, naquela oportunidade, nos entregando referidos arquivos. Entretanto conforme pudemos constatar já no momento da entrega, o CD apresentado não continha, mais uma vez, os referidos arquivos. Considerando que até a apresente data referidos arquivos ainda não nos foram entregues, restanos aumentar a multa de ofício de 75% para 112,5%, conforme previsto no art. 44, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: (...) Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 22/05/2012, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, registrando que parcelou parte da exação lançada e, indo mais além, deduziu as seguintes razões de defesa para a parte ainda controvertida: 1. o MPF que autorizou o presente procedimento fiscal foi recebido pelo fiscalizado em 13/07/2011, com termo de conclusão dos trabalhos em 28/09/2011. Ocorre que a autoridade, ultrapassando os limites legais, deu ciência ao impugnante em 24/11/2011 de que o Mandado havia tido sua vigência prorrogada para 26/01/2012. Tal ato violou o art. 12 da Portaria RFB nº 3014/2011, pois não se admite a prorrogação de mandado já vencido. Continuando a ilegalidade, tal mandado foi novamente prorrogado para 25/05/2012, isso feito em 24/02/2012, após o prazo final da segunda prorrogação; 2. extinto o procedimento fiscal em 28/09/2011, o impugnante readquiriu sua espontaneidade, quando, aproveitando-se desse fato, entregou as DCTFs retificadoras em 11/10/2011, em momento, registre-se, anterior ao recebimento do segundo mandado de procedimento fiscal que almejava a prorrogação do mandado extinto. Se o contribuinte espontaneamente confessou os créditos tributários que foram posteriormente lançados de ofício, inviável tal lançamento, tanto do tributo, quando da multa de ofício; 3. “... A fiscalização da Receita Federal do Brasil, quando do encerramento do último Mandado de Procedimento Fiscal, lavrou em 19/04/12 Auto de Infração em que lançou multa forma (sic) completamente indevida. Observe que, além de indevida, tal multa extrapola os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Há que se observado, como já dito anteriormente, que o Mandado de Procedimento Fiscal teve seu prazo extinto em razão de ter decorrido 60 (sessenta) dias, sem que se tenha havido prorrogação, após o procedimento fiscalizatório. Uma vez ultrapassados tal prazo, extinguiu-se o citado Mandado de Procedimento Fiscal. O Auto de Infração lavrado está eivado de ilegalidade. Como o lançamento do acessório acompanha o principal, e estando devidamente demonstrado que os lançamentos impugnados estão eivados de nulidade, a multa aplicada da mesma forma é nula, e deve ser desconstituída, nos mesmos termos do lançamento principal ora impugnado”. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.799 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724160/2012-98 4 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 1141.626, de 04 de julho de 2013 (e-fl. 411), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. MERO ATO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O pedido de nulidade oriundo de eventuais falhas formais no MPF não pode ser acatado em decorrência da jurisprudência do CARF ter se consolidado na linha de que o MPF é um mero instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento do procedimento fiscal, em sua fase prévia à autuação, sendo que eventuais falhas em sua emissão ou prorrogação não contaminam o lançamento, implicando, em essência, que não atingem a competência impositiva e vinculada dos AuditoresFiscais da Receita Federal do Brasil. Nessa linha, vejamse os Acórdãos nºs 3302000.847, unânime, sessão de 1º de março de 2011, da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF; 140200.448, unânime, sessão de 24 de fevereiro de 2011, da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF; 2101000.713, sessão de 19/08/2010, unânime, da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF; CSRF/0106.085, unânime, sessão de 11 de novembro de 2008, da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PROCEDIMENTO FISCAL QUE PROSSEGUIU SEM INTERRUPÇÃO DE 60 DIAS. ESPONTANEIDADE NÃO READQUIRIDA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO. O MPF é ato de controle da Administração, que autoriza a abertura do procedimento fiscal por parte do AuditorFiscal da Receita Federal, não sendo o instrumento hábil para quebrar a espontaneidade do contribuinte, pois, para tanto, deve ainda o AuditorFiscal cientificar o contribuinte, nº âmbito dos tributos internos, dos limites da ação fiscal, com Termo próprio, intimandoo do objeto e dos períodos sob fiscalização, bem como dos documentos que o contribuinte deve apresentar. No caso destes autos, não houve qualquer interregno de 60 dias sem termo de prosseguimento dos trabalhos. Espontaneidade não readquirida. Dessa forma, a retificação de declaração, para a confissão de débitos novos, não tem qualquer impacto no lançamento, como se pode ver pela inteligência da Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.799 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724160/2012-98 5 Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora ou julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do nãoconfisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, órgão de cúpula do contencioso administrativo tributário federal, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto em seus julgados, norma regimental que tem sede no art. 26A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. E se as Turmas do CARF não tem tal poder, por óbvio os órgãos de primeira instância, as Turma de Julgamento das DRJ, também não o têm. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 433, no qual, em linhas gerais, repete e reafirma fundamentos e argumentos já apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando outros, reproduzidos resumidamente na sequência. Diz que ainda persiste a cobrança administrativa dos débitos que foram incluídos em parcelamento, os quais deveriam ter sido desmembrados deste processo. Sustenta que a retificação da DCTF gerou efeitos e os débitos declarados tornaram- se exigíveis pelo Fisco, tanto assim que foram parcelados. Para conferir lastro a seus argumentos, colaciona escólio doutrinário, ementas de acórdãos de jurisprudência administrativa do CARF e transcrição de trecho de decisão da Primeira Seção de Julgamento do CARF, segundo a qual teria havido o reconhecimento da nulidade do lançamento justamente por inobservância dos prazos do MPF. Reafirma que a partir do momento em que o MPF não foi prorrogado regularmente, toda a fiscalização ficou comprometida pelo vício, devolvendo a espontaneidade da Recorrente. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.799 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724160/2012-98 6 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso, conquanto tempestivo, contém matéria que escapa à competência deste órgão julgador de segunda instância, relativa ao questionamento sobre o desmembramento dos débitos que foram objeto de parcelamento. Por força do artigo 220, caput, e de seu inciso IX elencados na Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 (vigente à época dos fatos), a competência regimental para apreciação de requerimentos sobre cobrança/parcelamentos de débitos pertence à autoridade administrativa. Confira-se: Art. 220. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: I – (...); (...) IX - desenvolver as atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários e direitos comerciais, parcelamento de débitos, retificação e correção de documentos de arrecadação; Sendo assim, os argumentos relacionados ao tema não serão conhecidos ou apreciados pelo colegiado por falta de competência regimental. Mérito O cerne da questão debatida nesses autos diz respeito a ocorrência de possível nulidade do lançamento sob o fundamento de que houve a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF – após o vencimento do prazo de validade do MPF de abertura. Sobre o tema, assim se pronunciou o acórdão recorrido: Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.799 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724160/2012-98 7 O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF é um mero instrumento da Administração Fiscal para gerenciamento, controle e acompanhamento do procedimento fiscal, em sua fase prévia à autuação, servindo também para notificar o contribuinte que está sendo fiscalizado por autoridade regularmente constituída, sendo que eventuais falhas em sua emissão ou prorrogação não contaminam o lançamento, implicando, em essência, que não atingem a competência impositiva e vinculada dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A competência para o lançamento dos Agentes Fiscais da Receita Federal está definida em Lei (art. 142 do CTN c/c o art. 6º, I, “a”, da Lei nº 10.593/2002), não podendo eventuais infrações a dispositivos de controle do procedimento fiscal, criados por atos infralegais, como o MPF, inquinar de nulidade o próprio lançamento, pois, no máximo, se poderia questionar a conduta das autoridades fiscais, se fosse o caso, no terreno disciplinar. Dessa forma, a imputação do poder dever do lançamento às autoridades fiscais federais está definida em lei, e, como tal, somente a violação de procedimentos definidos em lei poderia inquinar de nulidade o lançamento. Na linha acima, pacífica a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que afasta a nulidade do lançamento por problemas de ordem formal nos MPFs, como se podem ver nos Acórdãos nºs 3302000.847, unânime, sessão de 1º de março de 2011, da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF; 140200.448, unânime, sessão de 24 de fevereiro de 2011, da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF; 2101000.713, sessão de 19/08/2010, unânime, da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF; CSRF/0106.085, unânime, sessão de 11 de novembro de 2008, da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No caso desses autos, como se pode ver na tela abaixo obtida na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), a partir do código de acesso disponível na fl. 5, destes autos, sequer se pode falar em irregularidade formal nas prorrogações do MPF, pois este foi prorrogado validamente pela autoridade em duas oportunidades, não tendo expirado por decurso de prazo: (...) Atente-se que a autoridade fiscal não está obrigada a notificar o contribuinte a cada prorrogação do MPF, dentro do prazo de validade deste, pois quem está obrigado a cumprir o prazo de prorrogação é o Delegado da Receita Federal do Brasil, este que deve prorrogá-lo dentro do prazo, sob pena dele expirar. E, no caso destes autos, o MPF foi validamente prorrogado, lembrando que a ciência do mandado (e de suas prorrogações), por parte do contribuinte, deve ser feita via internet, como se vê no art. 4º, parágrafo único, da Portaria RFB nº 3.014/2011, ou seja, não há falar em irregularidade por eventual notificação fora do prazo de MPF regularmente prorrogado. O entendimento antes esposado pode ser visto, por exemplo, no acórdão nº 1402001.102, sessão de 04 de julho de 2012, que restou assim ementado (excerto): Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.799 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724160/2012-98 8 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO. A prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificado ao contribuinte dá-se mediante registro eletrônico disponível na internet, e não pela ciência ao fiscalizado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF São válidos os lançamentos de contribuições decorrentes de autuação de IRPJ, cujo MPF foi aberto tão somente para este tributo. (...) Indo mais além, como já dito, o MPF é ato de controle da Administração, que autoriza a abertura do procedimento fiscal por parte do Auditor Fiscal da Receita Federal, não sendo o instrumento hábil para quebrar a espontaneidade do contribuinte, pois, para tanto, deve ainda o Auditor Fiscal cientificar o contribuinte, no âmbito dos tributos internos, dos limites da ação fiscal, com Termo próprio, intimando-o do objeto e dos períodos sob fiscalização, bem como dos documentos que o contribuinte deve apresentar, como se pode ver no Termo de Início de Fiscalização de fl. 5, destes autos, tudo em linha com o que reza o art. 7º, I e §§, do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (...)E, no caso destes autos, a autoridade fiscal em nenhum momento deixou fluir in albis o prazo de sessenta dias do art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235/72, no curso do procedimento fiscal, o que implica dizer que em nenhum momento o contribuinte readquiriu a espontaneidade. Para tanto, veja- se a seqüência de atos abaixo, do Termo Início até a ciência do lançamento: 1. Termo de Início de Fiscalização notificado ao contribuinte em 13/07/2011 (fl. 5); 2. Termo de Reintimação notificado ao contribuinte em 25/08/2011(fl. 89); 3. Termo de Constatação e Intimação Fiscal notificado ao contribuinte em 05/10/2011, no qual o contribuinte foi intimado a retificar sua DCTF do 2º semestre de 2012, vinculando aos débitos todos os pagamentos efetivados, caso Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.799 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724160/2012-98 9 não os tivesse utilizado para outra finalidade e desejasse que a fiscalização os considerasse no cálculo dos valores devidos (fl. 99); 4. Termo de Continuação do Procedimento Fiscal e Termo de Constatação e Intimação Fiscal, ambos notificados ao contribuinte em 28/11/2011 (fls. 110 e 112); 5. Termo de Constatação e Reintimação Fiscal notificado ao contribuinte em 16/12/2011 (fl. 115); 6. Termo de Constatação e intimação Fiscal notificado ao contribuinte em 09/01/2012 (fl. 217); 7. Termo de Continuação do Procedimento Fiscal notificado ao contribuinte em 24/02/2012 (fl. 220); 8. Termo de intimação Fiscal notificado ao contribuinte em 20/03/2012 (fl. 226); 9. Ciência do lançamento ocorrida em 20/04/2012 (fls. 320 a 357). Claramente o contribuinte jamais esteve espontâneo desde o início do procedimento fiscal, pois a autoridade lançadora não deixou fluir o prazo de 60 dias sem qualquer ato que indicasse o prosseguimento dos trabalhos, intimando-o seguidamente a apresentar documentos, confeccionando termos de constatação e de prorrogação, tudo a indicar que o contribuinte não estava espontâneo quando apresentou a DCTF em 11/10/2011, inclusive porque o fez em atendimento ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal que lhe foi notificado em 05/10/2011 (fl. 99), e, após, sempre a autoridade lançadora comunicou ao fiscalizado do prosseguimento do procedimento, como já dito, jamais deixando fluir o prazo de 60 dias sem qualquer ato de ofício. Repise-se que não se devem confundir os atos de prorrogação do MPF com os atos de ofício perpetrados na investigação fiscal, pois os primeiros servem apenas para controle da Administração Fiscal e notificação ao fiscalizado de que está sob ação fiscal conduzida por autoridade legalmente constituída, enquanto os segundos são os efetivos atos do procedimento fiscal, que quebram a espontaneidade do sujeito passivo e que poderão culminar com a autuação. Dessa forma, a retificação de declaração no curso do procedimento fiscal, para a confissão de débitos novos, não tem qualquer impacto no lançamento, como se pode ver pela inteligência da Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Com as razões acima, afastam-se os argumentos defensivos no tocante às pretensas irregularidades nas prorrogações dos MPFs e reaquisição da espontaneidade do sujeito passivo. De acordo com a interpretação do relator do acórdão recorrido, o MPF é um mero instrumento da Administração Fiscal para gerenciamento, controle e acompanhamento do procedimento fiscal, em sua fase prévia à autuação, servindo também para notificar o contribuinte que está sendo fiscalizado por autoridade regularmente constituída, sendo que eventuais falhas em sua emissão ou prorrogação não contaminam o lançamento. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.799 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724160/2012-98 10 Concordo com este entendimento. Não há sentido lógico ou jurídico que justifique a nulidade de um lançamento - instituído e regulado por Lei - face a constatação de uma mera infração administrativa, derivada de atos infralegais. As irregularidades capazes de gerar nulidade do auto de infração são unicamente aquelas previstas em Lei, mais precisamente, no artigo 10 do decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Da análise do auto de infração, verifica-se que todos os requisitos legais supra encontram-se nele presentes, sendo perfeitamente possível ao interessado identificar com clareza todos os elementos constitutivos do lançamento, como origem, valor do débito, juros, multa e enquadramento legal. Ademais, o próprio Decreto nº 70.235/72 consigna, no seu artigo 60, regra segundo a qual meras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade quando puderem ser sanadas e não implicarem prejuízo ao sujeito passivo. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Por outro lado, no presente caso, o tema “recuperação da espontaneidade do sujeito passivo” não é regulado por atos infralegais (e nem poderia, porque é circunstância que afeta o lançamento tributário como um todo), mas sim pelo artigo 7º do Decreto nº 70.235/72, como bem apontado pelo acórdão recorrido, e, sob este aspecto, os prazos foram estritamente observados, não havendo que se falar em reaquisição da espontaneidade que pudesse habilitar o sujeito passivo à entrega da DECTF retificadora. A propósito, o tema também foi objeto de Súmula no âmbito deste CARF: Súmula CARF nº 75 Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.799 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724160/2012-98 11 A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. (Vinculante) De mais a mais, a Súmula CARF nº 171 (vinculante para o julgador administrativo) diz textualmente que a constatação de irregularidades no MPF não acarreta a nulidade do lançamento: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante) Sendo assim, é de se negar provimento ao recurso quanto a este ponto. O Recorrente insurge-se também contra a imposição da multa de ofício. Sobre o tema, assim se pronunciou o acórdão recorrido: Não cabe no âmbito do contencioso administrativo valorar princípios constitucionais com o fito de afastar a aplicação da lei tributária, até porque os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora ou julgadora administrativa, por exemplo, invocando princípios constitucionais, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão de cúpula do contencioso administrativo tributário federal, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. E se as Turmas do CARF não têm tal poder, por óbvio os órgãos de primeira instância, as Turma de Julgamento das DRJ, também não o têm. Veja-se, por relevante, que a multa aplicada tem sede no art. 44 da Lei nº 9.430/96, não podendo a autoridade julgadora administrativa deixar de aplicar tal comando legal, fiando-se em pretensa violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como dito pelo impugnante. Concluindo, o impugnante combate a multa de ofício lançada a partir da pretensa ilegalidade do lançamento do tributo, que estaria eivado de ilegalidade, pelas pretensas prorrogações Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.799 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724160/2012-98 12 irregularidades do MPF. Em relação a tal argumento, já rejeitado nesse voto, nada há o que aditar. Se se entendeu que as prorrogações dos MPFs eram regulares, mantendo-se o lançamento dos tributos, obviamente que se mantém pelas mesmas razões o lançamento do consectário, a multa de ofício. Mais uma vez está com a razão o acórdão recorrido, a uma, porque a multa em questão tem previsão legal no art. 44 da Lei nº 9.430/96 e, a duas, porque é vedado ao CARF discutir questões atinentes à legalidade ou constitucionalidade de sua cobrança, conforme reza a Súmula nº 2 deste Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, é de se negar provimento ao recurso também quanto ao ponto examinado. O Recorrente sustenta que a retificação da DCTF gerou efeitos e os débitos declarados tornaram-se exigíveis pelo Fisco, tanto assim que foram parcelados. Igualmente não tem razão o Recorrente quanto ao argumento apresentado. Como consta dos autos, ficou provado que inexistiu a reaquisição da espontaneidade do sujeito passivo para a apresentação da DCTF retificadora entregue durante a vigência do procedimento fiscal, a qual, por isso, não gera efeito modificativo do lançamento em questão, exceto no que se refere à possibilidade de dedução/compensação no auto de infração de valores eventualmente recolhidos em períodos-base coincidentes com os da autuação. O assunto foi objeto da Súmula CARF nº 33: Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante) Por fim, cumpre dizer as decisões administrativas sobre o tema juntadas no recurso não tem qualquer aplicação ao presente caso face à ausência de base legal que lhes atribua a eficácia normativa de que cuida o art. 100, inciso II, do CTN1, motivo por que seus efeitos estão 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.799 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724160/2012-98 13 estritamente vinculados às partes envolvidas naqueles litigios, não sendo passíveis de extensão a esta lide administrativa. Nesse quadro, considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, valendo-me da autorização prevista no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF). Dispositivo Diante de todo o exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 559DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11610.007390/2003-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 IRRF. COMPENSAÇÃO DE IRRF INCIDENTE SOBRE JCP PAGOS A ACIONISTA COM IRRF SOBRE JCP RECEBIDOS DE CONTROLADA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IRRF PELA FONTE PAGADORA Comprovado documentalmente que a receita financeira correspondente à retenção de IRRF foi oferecida à tributação, em respeito à Súmula80 deste CARF, resta reconhecer o direito da contribuinte ao crédito. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 1402-007.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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COMPENSAÇÃO DE IRRF INCIDENTE SOBRE JCP PAGOS A ACIONISTA COM IRRF SOBRE JCP RECEBIDOS DE CONTROLADA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IRRF PELA FONTE PAGADORA Comprovado documentalmente que a receita financeira correspondente à retenção de IRRF foi oferecida à tributação, em respeito à Súmula80 deste CARF, resta reconhecer o direito da contribuinte ao crédito. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.372 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.007390/2003-38 2 Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência determinada por esta turma de julgamento. O processo refere-se a Declarações de Compensação (DCOMPs), envolvendo direito creditório de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) do ano-calendário de 2003. A autoridade fiscal não homologou as DCOMPs, alegando que o contribuinte não teria oferecido à tributação as receitas provenientes dos JCP. Em sua defesa, o contribuinte argumentou que as receitas de JCP foram devidamente tributadas e atribuiu o problema a um erro de preenchimento na DIPJ, o qual já havia sido corrigido por meio de uma retificação. No entanto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) negou provimento a manifestação de inconformidade, justificando que o contribuinte não conseguiu demonstrar que as receitas foram efetivamente tributadas e que não apresentou os informes de rendimentos relativos ao código 5706 do IRRF. Em recurso voluntário, o contribuinte contestou a decisão da DRJ, apresentando uma extensa argumentação na qual afirmou ter comprovado a tributação das receitas de Juros sobre Capital Próprio (JCP). No recurso, foram incluídos diversos elementos comprobatórios para sustentar as alegações e demonstrar que os rendimentos em questão foram devidamente oferecidos à tributação. Em sessão do dia 22 de julho de 2021 (e-fls. 477), esta turma converteu o julgamento em diligência tendo em vista os documentos juntados pela recorrente nas e-fls. 444 a 471. A diligência foi cumprida pela autoridade preparadora, como atesta a informação e e-fls. 484, cujos resultados serão analisados no voto. É o relatório. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.372 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.007390/2003-38 3 VOTO Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de analisar declaração de compensação formalizado em formulário (e-fls. 3) que visava quitar débito de IRRF devidos sobre pagamentos de juros sobre capital próprio (código 5706) com crédito decorrente de retenção de IRRF sobre JCP recebidos. Esta compensação está prevista Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. [...] § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. [...] § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. O débito a ser compensado, código 5706, no valor de R$ 796.661,60 corresponde ao PA 02/2003, com vencimento em 05/02/2003 (vide DCTF de e-fls. 63). Conforme DIRF de e-fls. 57, a recorrente recebeu no ano de 2003 rendimentos de JCP no valor total de R$ 36.291.153,06, com IR retido no valor de R$ 5.443.672,95. A autoridade fiscal constatou que havia também outras compensações que utilizavam o mesmo crédito, inclusive mediante transmissão de DCOMP eletrônica (o ano de 2003 foi o início da implantação do sistema PER/DCOMP). Ademais, concluiu por não homologar as compensações ao verificar que os rendimentos correspondentes não foram tributados: Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.372 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.007390/2003-38 4 “13. Em pesquisa à Ficha 12A da DIPJ 2004 (n° 1302265), fl. 48, e ao sistema SIEF/DIRF (fls. 49 a 54), foi observado que o IRRF sobre rendimentos de JCP (código 5706) não foi deduzido no cálculo do IR a pagar do ano-calendário 2003. 14. Porém, conforme pesquisa à linha 23 da Ficha 06A (fl. 47), foi constatado que o interessado não ofereceu à tributação as receitas de juros sobre o capital próprio. Segundo o art. 837 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda/99 - Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), abaixo transcrito, o IRRF será abatido do imposto devido, para fins de compensação ou restituição, desde que seus rendimentos tenham sido incluídos na declaração. Ora, o caso em tela trata de compensação de IRRF sobre rendimentos de JCP com outro da mesma espécie. Por analogia, podemos inferir que essa compensação somente é possível se a receita de juros sobre o capital próprio for oferecida à tributação. "Art. 837. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-Lei n"94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º)." (negritei) 15. Tendo em vista o acima exposto e as considerações iniciais, há de se não homologar as compensações declaradas nos processos n° 11610.007388/2003-69 e n° 11610.007390/2003-38 e aquelas declaradas no sistema PER/DCOMP (fl. 61).” De fato, a ficha 06A, na sua linha 23.RECEITAS—DE JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO” não consta nenhum valor lançado. A defesa alega que teria incorrido em erro no preenchimento da DIPJ, no sentido de que a receita de JCP (R$ 36.291.153,06) foi lançada na linha na linha 43 – Outras receitas operacionais. Retificaram a DIPJ para informar os rendimentos e pagamentos de JCP nas linhas corretas. No entanto, a DRJ não acatou a retificação da DIPJ, mantendo a não homologação das compensações. Em vista da documentação e dos argumentos apresentados, esta turma decidiu pela conversão do julgamento em diligência (e-fls. 477). Em Informação Fiscal de e-fls. 487 e seguintes, a autoridade preparadora constatou que os rendimentos correspondentes (R$ 36.291.153,06) à retenção total de R$ 5.443.672,95 foram oferecidos à tributação. E chega a esta conclusão por meio dos seguintes argumentos: 1. A Receita de Juros de Capital Próprio foi escriturada Livro Diário Contábil, conforme e-fls. 447/465; 2. O saldo destas contas de receita de JCP foram transferidas para o Resultado; Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.372 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.007390/2003-38 5 3. E quanto aos JCP pagos, constatou que foram devidamente contabilizados. Ao final, assim concluiu a diligência: “15) Diante do exposto, informo que não foi necessário intimar a interessada para eventuais complementações e informações adicionais. 16) Entendo que existe o direito creditório pleiteado e que a receita correspondente foi oferecida à tributação nos termos da legislação aplicável. 17) Nesta data, estou dando ciência à interessada desta Informação Fiscal de Diligência, intimando-a a apresentar manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência. 18) Esgotado esse prazo, manifestando-se ou não a interessada, o processo será devolvido ao CARF para prosseguimento do julgamento.” Estes fatos constatados na diligência corroboram a alegação da defesa de que corrigiu os erros da tributação das receitas de JCPJ por meio da transmissão de DIPJ retificadora. Vemos abaixo que o rendimento de JCP consta agora informado corretamente na linha23, bem como a despesa de pagamento de JCP, que consta informado na linha36: Diante do exposto, ratifico as conclusões da autoridade preparadora diligência, e dou provimento ao Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.372 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.007390/2003-38 6 Fl. 504DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11060.721216/2015-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013 APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COM A MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. PERÍODO POSTERIOR À MP 351/2007. POSSIBILIDADE. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (Súmula CARF n.º 147) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A omissão de rendimentos em valores expressivos e de forma reiterada, caracteriza dolo, de modo a ensejar a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 2002-009.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário a fim de reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013 APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COM A MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. PERÍODO POSTERIOR À MP 351/2007. POSSIBILIDADE. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (Súmula CARF n.º 147) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A omissão de rendimentos em valores expressivos e de forma reiterada, caracteriza dolo, de modo a ensejar a aplicação da multa qualificada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário a fim de reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)

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PERÍODO POSTERIOR À MP 351/2007. POSSIBILIDADE. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (Súmula CARF n.º 147) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A omissão de rendimentos em valores expressivos e de forma reiterada, caracteriza dolo, de modo a ensejar a aplicação da multa qualificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário a fim de reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.430 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721216/2015-17 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Em ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte acima qualificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2/18, acompanhado dos demonstrativos anexos, e do Relatório da Ação Fiscal de fls. 20/29, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2011 a 2013, por meio do qual apurou-se o crédito tributário no montante de R$ 2.757.316,99, sendo R$ 861.823,75 referentes ao imposto, R$ 1.292.735,63 à multa proporcional, R$ 438.164,49 à multa exigida isoladamente, e R$ 164.593,12, aos juros de mora (calculados até 04/2015). Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária: 0001 – Rendimentos recebidos de pessoas físicas. Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física: sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, conforme Relatório Fiscal em anexo, parte integrante do Auto de Infração, cujos fatos geradores, valores apurados e enquadramento legal se encontram às fls. 3/4. 0002 – Multas aplicáveis à pessoa física. Falta de recolhimento do IRPF devido à título de carnê leão: o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório (carnê-leão), motivo pelo qual se aplica a presente multa, conforme Relatório Fiscal em anexo, parte integrante do Auto de Infração, cujos fatos geradores, valores apurados e enquadramento legal se encontram às fls. 4/6. Abaixo, segue resumo das conclusões constantes do Relatório Fiscal (fls.20/29): - o sujeito passivo é titular do Serviço de Registro de Imóveis da cidade de Itaqui/RS, e em 17/01/2011 foi nomeado interventor junto ao Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais daquela cidade, tendo recebido a título de remuneração, no período de 17/01/2011 a 03/10/2012, o equivalente a 15% da renda mensal bruta da serventia, conforme decisão judicial acostada aos autos; Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.430 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721216/2015-17 3 - o Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais também presta serviços ao DETRAN/RS (CRVA), bem como aufere rendimentos relativos ao Ressarcimento dos Atos Gratuitos e Renda Mínima – Lei nº 12.692 (FUNORE); - em 05/11/2012 o sujeito passivo foi designado Tabelião de Notas e Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Itaqui/RS, a contar de 03/10/2012 (Doc 6). O levantamento dos valores depositados judicialmente deu-se no ano de 2015 (Doc 16). - com base na documentação apresentada constatou-se omissão de rendimentos, sendo que a receita bruta do Cartório de Registro de Imóveis e Especiais de Itaqui foi apurada mediante escrituração do livro-caixa, e a remuneração auferida no cargo de interventor junto ao Tabelionato de Notas, Registro Civil e CRVA de Itaqui foi apurada mediante demonstrativos de cálculos e cópias de cheques relativas aos pagamentos da distribuição da receita apresentados; - a omissão de rendimentos tributáveis sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê leão), apurados para os anos-calendário 2011 a 2013 foram os seguintes: Ano-calendário 2011: - no ano-calendário 2011 o sujeito passivo auferiu rendimentos no valor total de R$ 1.792.913,48, no entanto, declarou apenas a importância de R$ 889.954,00 (49,64%); - verifica-se que o montante declarado é inferior até mesmo da receita do Cartório de Registro de Imóveis e Especiais de sua titularidade, escriturada em livro caixa, sem considerar o rendimento recebido como Interventor junto ao Tabelionato de Notas, Registro Civil e CRVA; Ano-calendário 2012: - no ano-calendário 2012 o sujeito passivo auferiu rendimentos no valor total de R$ 2.407.041,38, no entanto, declarou apenas a importância de R$ 1.183.410,78 (49,16%); - verifica-se que o montante declarado é inferior até mesmo da receita do Cartório de Registro de Imóveis e Especiais de sua titularidade, escriturada em livro caixa, sem considerar o rendimento recebido como Interventor junto ao Tabelionato de Notas, Registro Civil e CRVA. Ano-calendário 2013: - no ano-calendário 2013 o sujeito passivo auferiu rendimentos no valor total de R$ 2.836.886,95, no entanto, declarou apenas a importância de R$ 1.829.572,50 (64,49%); - verifica-se que o montante declarado é inferior até mesmo da receita do Cartório de Registro de Imóveis e Especiais, já de sua titularidade, escriturada em Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.430 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721216/2015-17 4 livro caixa, sem considerar o rendimento recebido neste ano, como titular, também, do Tabelionato de Notas, Registro Civil e CRVA. Multa isolada. - o sujeito passivo efetuou recolhimentos do imposto mensal obrigatório relativos aos anos-calendário 2011 a 2013. No entanto, o recolhimento deu-se em valor menor que o devido em virtude da omissão de receita apurada; - sobre o valor do imposto mensal que deixou de ser pago foi aplicada a multa isolada de 50%, determinada no art. 44, inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.430/96. Multa qualificada. A autoridade fiscal aplicou a multa qualificada correspondente a 150% do imposto exigido, com fundamento no parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c os art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sob a afirmação de que o sujeito passivo teria incluído em suas declarações de ajuste anual deduções inexistentes ou majoradas, a fim de reduzir a base de cálculo do imposto, prática realizada de forma reiterada por cinco anos, o que, no entender da fiscalização, caracterizou a intenção dolosa de sonegar e fraudar. - a multa foi qualificada, correspondente a 150% do imposto exigido, com fundamento no parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c os art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, porque o sujeito passivo, reiteradamente, informou rendimentos tributáveis em suas DAAs em montantes muito inferiores ao escriturado em seus livros caixas da atividade; - a receita efetivamente recebida, porém parcialmente omitida ao Fisco, foi devidamente informada ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme extratos de caixa apresentados por aquele órgão, em atendimento ao Ofício expedido pela DRF; - a prática de oferecer à tributação valores aquém do realmente auferido e escriturado em seus livros caixa caracteriza o dolo no intuito de reduzir o tributo devido. Inconformado com a autuação, o contribuinte, por intermédio de procurador qualificado às fls. 1174, apresentou a impugnação parcial e tempestiva de fls.1163/1173, alegando, em síntese, que: - em relação ao imposto, multa de ofício de 75%, e aos juros de mora, está providenciando o pedido de parcelamento, de modo que está impugnando especificamente a multa isolada (50%) e o acréscimo da multa qualificada (75%). Multa isolada. - a inaplicabilidade da multa isolada por falta de recolhimentos mensais do carnê- leão concomitante com a aplicação da multa qualificada, tudo isso sobre a mesma base de cálculo; Fl. 1379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.430 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721216/2015-17 5 - é excessiva a cumulação da multa de ofício com a multa isolada, na medida em que incidem sobre a mesma base de cálculo e sancionam duplamente a mesma conduta vedada. Nesse sentido, transcreve ementa do CARF; - da interpretação do art. 44 da Lei 9.430/96, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível apenas a multa de ofício, ou no percentual de 75% ou aumentada de metade, não sendo possível sua cumulação com multa isolada; - assim, seja porque há incidência de duas sanções sobre a mesma base de cálculo, seja em face de uma leitura sistemática do art. 44, I e II da Lei 9.430/96, é indevida a aplicação cumulada da multa isolada com a multa de ofício. Multa qualificada. - há vasta jurisprudência do CARF, inclusive a Súmula nº 14, no sentido de que a simples omissão, ainda que reiterada, não atrai a aplicação dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. Transcreve ementa e parte das razões de decidir do voto do CARF; - no caso não ocorreu qualquer fraude ou dolo por parte do impugnante, não houve a utilização de qualquer expediente para caracterização de crime. Houve manifesta colaboração por parte do contribuinte, apresentando documentos tais como livro caixa, relatórios, etc, colaborando com a autoridade fiscal; Em face do exposto, requer seja acolhida a impugnação para o fim de afastar da composição do débito a multa isolada (50%) e o dobro da multa de ofício (75%). Da análise dos autos, foi constatado que as folhas 1.098 a 1.141 encontravam-se em branco, motivo pelo qual o processo retornou à origem para que fossem anexados os documentos faltantes (fls. 1.211). Tendo sido cumprida a diligência solicitada por este órgão julgador e após análise dos documentos juntados, constatou-se que são os mesmos (fls. 1.266/1.274 e 1.303/1.338) que foram apresentados pelo contribuinte no curso da ação fiscal, e que se encontram anexados às fls. 816/824 e 853/888, não havendo motivos para cientificar o contribuinte do resultado da diligência fiscal. A 2ª Turma da DRJ/SPO por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA PROPORCIONAL. Considera-se como não-impugnada a parte da autuação com a qual concorda o contribuinte. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.430 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721216/2015-17 6 As multas, isolada e de ofício, são autônomas pois decorrentes de infrações distintas - omissão de rendimentos e falta de pagamento do carnê-leão -podendo assim serem cumuladas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A omissão de rendimentos em valores expressivos e de forma reiterada, caracteriza dolo, de modo a ensejar a aplicação da multa qualificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 15/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 14/07/2016, Recurso Voluntário, alegando que a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a cobrança de multa isolada cumulada com multa de ofício e sobre o acréscimo da multa qualificada. Da Aplicação concomitante da Multa de Ofício e a Multa Isolada Sustenta o recorrente que seria ilegal a aplicação concomitante da multa de ofício e a multa isolada aplicada em razão do não recolhimento de antecipações de imposto por meio do carnê-leão. Não assiste razão ao recorrente neste ponto. Sobre o tema, o CARF sedimentou o entendimento esposado no âmbito do Enunciado de Súmula CARF n.º 147, como segue: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Pela leitura da Súmula mencionada, bem como a partir da informação de que a exigência fiscal refere-se aos anos-calendários de 2011, 2012, 2013, observa-se que não assiste razão ao Recorrente em sua irresignação, pois, no período lançado, já havia sido editada a MP n.º Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.430 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721216/2015-17 7 351/2007, convertida na Lei n.º 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n.º 9.430/1996, passando a existir previsão expressa sobre a possibilidade de cumulação das multas pela falta de recolhimento do carnê-leão e a multa de ofício. Da Multa Qualificada Preambularmente, cumpre transcrever a legislação que fundamentou a exigência da multa no presente lançamento de ofício: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.430 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721216/2015-17 8 A sonegação pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Na sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública. Para ser enquadrado neste conceito, basta o contribuinte agir com dolo na desobediência da lei fiscal. A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto na figura da fraude a ação ou omissão visa escamotear o pagamento do imposto devido - reduzi-lo, evitá-lo ou retardá-lo. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar. Ainda de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito efetivamente praticado. Em outras palavras, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.561, Sessão de 16/10/2003) (grifamos) MULTA QUALIFICADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 102-45.625, Sessão de 21/08/2002) MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.430 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721216/2015-17 9 fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.356, Sessão de 16/04/2003) Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do então 1º Conselho de Contribuintes, o CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a QUALIFICAÇÃO da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Destarte, para aplicar a multa qualificada é necessária a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, condição imposta pela lei. A prova deve ser material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da falta de recolhimento do tributo devido, tampouco meros indícios na esfera criminal; é necessária que estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de sonegar, relativamente a cada fato gerador do imposto. A decisão de piso manteve a qualificação da multa com os seguintes fundamentos: No presente caso, ao contrário do afirmado pela defesa, não se trata de uma simples omissão de rendimentos. Como narrado no Relatório Fiscal, o contribuinte declarou nas DIRPFs, reiteradamente, por três anos anos-calendário, receitas muito inferiores às que constam dos livros caixa da atividade apresentados. A vultuosidade da renda omitida e a atividade exercida pelo autuado afastam qualquer possibilidade de ter havido lapso escusável. Ainda, a existência de escrituração das receitas e despesas da atividade demonstra que o contribuinte tinha pleno conhecimento de seus rendimentos, e que foram devidamente informados ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme extratos de caixa apresentados em atendimento ao ofício expedido pela fiscalização (fls. 895/896). A despeito do pleno conhecimento dos rendimentos que auferia, nas declarações de imposto de renda originalmente encaminhadas à Receita Federal verifica-se que para todos os anos sob exame o contribuinte optou por inserir informações que lhe permitiram reduzir substancialmente a base de cálculo do tributo, oferecendo à tributação em média apenas 50% dos valores devidos, conforme se verá no quadro mais adiante. De se destacar que a fiscalização constatou que o montante declarado pelo interessado foi inferior até mesmo às receitas do Cartório de Registro de Imóveis de sua titularidade, escriturada em Livro Caixa, sem considerar os rendimentos recebidos como interventor junto ao Tabelionato de Notas, Registro Civil e CRVA, e também depois como titular nomeado desse mesmo Tabelionato. Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.430 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721216/2015-17 10 Diante disso, não é razoável supor que o contribuinte tenha se equivocado em suas declarações de rendimentos. A imensa discrepância entre o que ele declara como rendimento tributável auferido e o que restou evidenciado como omitido na ação fiscal, reiteradamente, nos anos-calendário 2011/2012/2013, conforme quadro abaixo sintetizado, mostra a absoluta impossibilidade de mero equívoco, ou de simples omissão de rendimentos, como alegado em sua defesa, situação esta que não se amolda àquela descrita pela Súmula CARF nº 14. É importante ressaltar que tais omissões redundaram no não pagamento de imposto de renda no importe de R$ 861.823,75, desprezados juros e multa. (...) Desta forma, em face do conhecimento das receitas auferidas, e da vultosa e reiterada redução da base de cálculo do tributo, está suficientemente clara a intenção dolosa do contribuinte em omitir seus rendimentos, enquadrando-se, portanto, na hipótese de sonegação prevista no art. 71, I da Lei nº 4.502, de 1964, que determina a qualificação da multa de ofício. Considerando os fatos expostos e todos os elementos trazidos aos autos e já apreciados nos tópicos anteriores, considera-se demonstrada a ocorrência da conduta descrita nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964 a justificar a qualificação da multa, prevista no §1° do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, considerando-se improcedentes as alegações da defesa sobre o tema. Retroatividade Benigna O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, que ora transcrevo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada ora em litígio teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.430 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721216/2015-17 11 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;[...] Neste diapasão, referida penalidade deverá ser recalculada para o patamar vigente de 100% (cem por cento). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento a fim de reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 1386DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.915093/2012-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-003.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.801 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.915093/2012-14 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/POA. DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório com número de rastreamento 019152538, emitido eletronicamente em 01/03/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 19427.87453.130809.1.7.02-3817. O tipo do crédito utilizado é saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2007. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.139.217,68. IRPJ devido: R$ 316.366,94 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 822.850,74. Valor na DIPJ: R$ 822.850,74. No despacho, foi reconhecido R$ 630.711,54. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.801 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.915093/2012-14 3 Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada apresentou manifestação de inconformidade afirmando que houve erro no preenchimento do PER/DCOMP quanto à fonte pagadora PRODESP, CNPJ 62.577.929/0001-35. O valor da retenção deveria ter sido informado de R$ 33.571,50, não R$ 194.564,23. Quanto às fontes pagadoras CNPJs 02.961.536/0001-07, e 05.424.540/0001-16, defende que os valores declarados estão corretos, apresenta notas fiscais e entende que as retenções deverão ser verificadas pelo fisco junto às fontes pagadoras. No caso do CNPJ 02.030.715/0005-46, relata que há uma pequena diferença em relação ao valor informado, RS 130,58, porém irá recolher o valor total não confirmado de RS 430,81 junto com as diferenças da PRODESP. Da mesma forma, irá incluir no recolhimento a diferença de RS 0,30 referente ao CNPJ 00.360.305/2678-87. Entende que, descontando-se os valores das diferenças que efetivamente deveriam ter sido recolhidas na fonte pelos clientes de órgãos federais, o valor da diferença que deve ser efetivamente recolhido é de RS 58.633,43 mais a respectiva multa e juros considerando-se o recolhimento neste mês, o que será efetuado até o final de abril/2012. Ao final, requer a insubsistência parcial do despacho decisório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/POA, conforme acórdão n. 10-68.239 (e-fl. 146), de 05 de março de 2020. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 161), no qual reitera e reafirma argumentos e fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando outros, resumidamente descritos na sequência. Diz que a “...decisão deve ser revisada por este Colendo Sodalício, isso porque, conforme se infere do exame dos autos, a Recorrente instruiu a sua manifestação da inconformidade com as notas fiscais emitidas e os valores retidos pelos tomadores de serviços” e que “...a emissão de notas fiscais pelos contribuintes constitui uma obrigação tributária acessória que viabiliza, juntamente com as demais obrigações, a identificação da hipótese de incidência e do fato gerador da obrigação tributária.” Discorda do entendimento do acórdão recorrido, segundo o qual “...a ora Recorrente não provou a origem dos créditos que foram apropriados para fins de compensação e que tal ônus processual lhe competia, mas que não se desvencilhou a contento”, propugnando que “...tal conclusão merece ser revisada, até porque, sendo provada a origem dos créditos, a partir dos documentos fiscais emitidos, é inegável que a ora Peticionária se desvencilhou de tal ônus processual.” Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.801 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.915093/2012-14 4 Salienta que “...a 1ª Turma da DRJ/POA, ao concluir que aqueles documentos apresentados são insuficientes para demonstrar a origem dos créditos, ao invés de simplesmente julgar improcedente a manifestação, deveria converter o julgamento em diligência e permitir a apresentação de novos documentos, em prestígio aos princípios da ampla defesa e do contraditório.” Ao final, requer o provimento do presente recurso para o fim de reformar o acórdão recorrido, com a homologação da compensação originária formalizada pelo PER/DCOMP e consequente extinção dos créditos tributários compensados. É o Relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Da Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Tempestividade Constata-se que o sujeito passivo tomou ciência do acórdão recorrido em 26/05/2020 (e-fls. 157), tendo apresentado recurso voluntário no dia 16/09/2020 (e-fls. 160). Em condições normais, o presente recurso não seria considerado tempestivo, por ter sido apresentado após o decurso do prazo de trinta dias corridos previstos no PAF (Decreto nº 70.235/72). Ocorre que, em razão da pandemia do Covid-19, os prazos para a prática de atos processuais e procedimentos administrativos efetuados perante as Unidades da Receita Federal do Brasil foram prorrogados até o dia 31 de agosto de 2020, por meio da Portaria RFB nº 543/2020, com última redação dada pela Portaria RFB n° 4.105/2020. Desse modo, reconhece-se a tempestividade do presente recurso, uma vez que protocolado durante a vigência da suspensão dos prazos processuais instituída pela legislação administrativa supra. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.801 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.915093/2012-14 5 Do Requerimento de Diligência Quanto ao requerimento de diligência do Recorrente, noto que está em desacordo com a legislação de regência da matéria, eis que só foi apresentado por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, não se coadunando com as regras insculpidas no inciso IV e no § 1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rezam (destaques deste relator): Art. 16. A impugnação mencionará: I (...); (...); IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Inobstante a circunstância acima descrita, que considera não formulado o pedido de diligência apresentado sem o cumprimento dos requisitos legais, certo é que não se pode falar em determinação de diligência pelo órgão julgador para obtenção de documentos e provas que supostamente deveriam estar de posse, ou sob a guarda, do próprio Recorrente, sendo, portanto, tal procedimento totalmente dispensável, a não ser que a prova, por algum motivo qualquer, não possa ser produzida por ele, situação que não foi objeto de arguição no Recurso Voluntário nem está provada nos autos. Aduzo que o ônus probatório de fato constitutivo do direito é do sujeito passivo interessado e não do Fisco, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 373 (grifos nossos): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelos motivos expostos considero não formulado o pedido de diligência feito pelo Recorrente. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.801 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.915093/2012-14 6 Mérito Quanto ao mérito, o Recorrente sustenta, em síntese, que a apresentação das notas ficais é suficiente para demonstração do direito pleiteado e o desobriga do ônus processual de sua comprovação, porquanto constituem prova da origem do crédito. Sobre o tema, assim manifestou-se o acórdão recorrido: (...) Embora não tenha referido na manifestação de inconformidade, a contribuinte retificou informações que influenciam diretamente no PER/DCOMP ora analisado. O IRPJ devido passou de R$ 316.366,94 para R$ 446.802,92; as retenções na fonte passaram de R$ 1.139.217,68 para R$ 694.068,59; e o saldo negativo de R$ 822.850,74 para R$ 247.265,67. No despacho decisório foi reconhecido um saldo negativo de R$ 630.711,54, valor superior ao declarado na sua DIPJ ativa, conforme demonstrado na ficha 12A, em anexo. Assim, tendo o despacho decisório confirmado o crédito de saldo negativo em valor superior ao posteriormente declarado em DIPJ, o correto seria a contribuinte recolher toda a diferença do que foi concedido a maior e não há o que falar em reconhecimento de direito creditório complementar no presente caso. (...) Como se observa do texto precedente, houve retificação de declarações pelo sujeito passivo que influenciam diretamente o ato de homologação ou não do PER/DCOMP em questão e, de acordo com a DIPJ ativa colacionada aos autos, o valor do crédito homologado é superior ao declarado pelo sujeito passivo, não havendo, portanto, crédito adicional a reconhecer. A propósito, cabe registrar que o Recorrente não dedica uma linha sequer de seu recurso para contrapor as considerações da DRJ quanto a este ponto, o que caracteriza, ao mesmo tempo, preclusão e motivo suficiente ao não provimento do recurso, dada a ausência de pressuposto legal para a homologação da compensação, consistente na falta de atendimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito de que cuida o artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ademais, não constam dos autos quaisquer documentos extraídos da escrituração do contribuinte atinentes à comprovação do pretenso crédito, tais como Livro Diário, Lalur e Livro Razão, não constituindo prova suficiente as notas ficais colacionadas aos autos sem o lastro de terceiros, como bem apontado pelo acórdão recorrido. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.801 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.915093/2012-14 7 Sobre a alegação de estar desincumbido de comprovar o crédito por ter apresentado notas ficais comprobatórias de sua origem, como dito alhures, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, não havendo, sob este aspecto, nenhuma mácula ao direito de defesa do Recorrente no que diz respeito às diversas oportunidades que teve para apresentação dos registros de sua escrituração contábil para comprovação dos supostos créditos. Sendo assim, não prospera a insurgência, seja porque o crédito pleiteado é divergente do constante em outras declarações fiscais do Recorrente, seja porque não constam dos autos qualquer elemento de prova, contábil ou fiscal, capaz de sustentar suas alegações. Nesse quadro, conclui-se que a decisão recorrida foi acertada e proferida em consonância com a legislação de regência da matéria, motivo por que adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §12 do art. 114 da Portaria nº 1.634/23 (RICARF). Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.720006/2020-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. SOLIDÁRIOS. A legislação não exige abertura de procedimento de fiscalização apartado para cada responsável solidário, ainda mais não comportando a solidariedade benefício de ordem. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF N° 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. LANÇAMENTO. JURISDIÇÃO DIVERSA. SÚMULA CARF N° 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF N° 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. LOCAL DA LAVRATURA. SÚMULA CARF N° 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 46. O lançamento de ofício pode ser realizado inclusive sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPLEXIDADE. A circunstância de os autos do processo ser integrado por diversos documentos é inerente à própria complexidade natural ao processo administrativo fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF N° 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. O art. 30, IX, da Lei n° 8.212, de 1991, não limita o grupo econômico ao grupo por subordinação de empresas, sendo admissível a coordenação de empresas advinda da direção, controle e administração unitária desenvolvida por procurador e que também é titular da empresa patrimonial do grupo econômico. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF N° 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. A solidariedade lastreada no art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 124, inciso II, do CTN, não se aplica às contribuições para terceiros. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. SÚMULA CARF N° 169. O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2401-012.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos voluntários para: a)em relação ao Auto de Infração de Contribuição para Outras Entidades e Fundos, excluir a solidariedade dos recorrentes NORTH SECURITY SEGURANCA PRIVADA LTDA, NORTH SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, GUARD CORP SEGURANCA LTDA, GUARD CORP SERVICOS LTDA e ANDERSON CLAYTON DE ALBUQUERQUE CONSTRUCOES - ME; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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SOLIDÁRIOS. A legislação não exige abertura de procedimento de fiscalização apartado para cada responsável solidário, ainda mais não comportando a solidariedade benefício de ordem. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF N° 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. LANÇAMENTO. JURISDIÇÃO DIVERSA. SÚMULA CARF N° 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF N° 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. LOCAL DA LAVRATURA. SÚMULA CARF N° 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 46. O lançamento de ofício pode ser realizado inclusive sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPLEXIDADE. Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.213 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720006/2020-37 2 A circunstância de os autos do processo ser integrado por diversos documentos é inerente à própria complexidade natural ao processo administrativo fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF N° 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. O art. 30, IX, da Lei n° 8.212, de 1991, não limita o grupo econômico ao grupo por subordinação de empresas, sendo admissível a coordenação de empresas advinda da direção, controle e administração unitária desenvolvida por procurador e que também é titular da empresa patrimonial do grupo econômico. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF N° 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. A solidariedade lastreada no art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 124, inciso II, do CTN, não se aplica às contribuições para terceiros. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. SÚMULA CARF N° 169. O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.213 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720006/2020-37 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos voluntários para: a)em relação ao Auto de Infração de Contribuição para Outras Entidades e Fundos, excluir a solidariedade dos recorrentes NORTH SECURITY SEGURANCA PRIVADA LTDA, NORTH SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, GUARD CORP SEGURANCA LTDA, GUARD CORP SERVICOS LTDA e ANDERSON CLAYTON DE ALBUQUERQUE CONSTRUCOES - ME; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Tratam-se de Recursos Voluntários (e-fls. 1525/1561, 1625/1643 e 1752/1770, 1644/1662 e 1773/1791, 1589/1606 e 1702/1719, 1607/1624 e 1722/1739, 1562/1580 e 1681/1699, 1581/1588 e 1742/1749) interpostos em face de decisão (e-fls. 1345/1377) que julgou improcedentes impugnações contra Auto de Infração de Contribuições Previdenciárias da Empresa/Empregador (e-fls. 1004/1015), Auto de Infração de Contribuição para Outras Entidades e Fundos (e-fls. 1016/1037) e Auto de Infração de Contribuições Previdenciárias do Segurado (e-fls. 1038/1049), relativos às competências 01/2017 a 12/2017. O Relatório Fiscal consta das e-fls. 1053/1090. Cabe destacar: Sujeito Passivo Ciência e-fls. Impugnação COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 15/05/2020 1136 1150/1188 Responsável Solidário de Fato COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES 17/04/2020 1127 --- NORTH SECURITY SEGURANCA PRIVADA LTDA 20/04/2020 1131 1267/1287 NORTH SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 20/04/2020 1130 1306/1326 NORTH FACILITIES EIRELI 20/04/2020 1132 --- GUARD CORP SEGURANCA EIRELI 17/04/2020 1128 1223/1242 GUARD CORP SERVICOS LTDA 17/04/2020 1129 1245/1264 G.A PARKEAMENTO LTDA 17/04/2020 1133 --- ANDERSON CLAYTON DE ALBUQUERQUE 17/04/2020 1134 1191/1210 Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.213 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720006/2020-37 4 CONSTRUCOES - ME ANDERSON CLAYTON DE ALBUQUERQUE 17/04/2020 1135 1213/1220 Nas impugnações, foram abordados os seguintes capítulos: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (a) Cumprimento dos pressupostos legais. (b) Fiscalização de DRF estranha ao domicílio tributário. (c) Do local da Lavratura. (d) Suspensão dos prazos dos procedimentos da RFB. (e) Redação do Relatório Fiscal a impossibilitar ampla defesa e contraditório. (f) Princípio da Impessoalidade. (g)"Animus" equivocado ensejador do Auto de Infração. (h) Inexistência de diligências para apuração dos fatos. (i) grupo econômico. (j) Arrolamento de bens. (k) Inconstitucionalidade da Multa Punitiva e da Multa Moratória. (l) Correção dos Valores dos Autos de Infração. (m) Ausência dos pressupostos mínimos do procedimento administrativo. (n) Imprescindibilidade de diligências. NORTH SECURITY SEGURANCA PRIVADA LTDA (a) Cumprimento dos pressupostos legais. (b) Grupo Econômico. (c) Arrolamento de Bens. (d) Da forma de obtenção de informações do contribuinte pelo auditor- fiscal. (e) Imprescindibilidade de diligências. NORTH SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (a) Cumprimento dos pressupostos legais. (b) Grupo Econômico. (c) Arrolamento de Bens. (d) Da forma de obtenção de informações do contribuinte pelo auditor- fiscal. (e) Imprescindibilidade de diligências. GUARD CORP SEGURANCA EIRELI (a) Cumprimento dos pressupostos legais. (b) Grupo Econômico. (c) Arrolamento de Bens. (d) Da forma de obtenção de informações do contribuinte pelo auditor- fiscal. (e) Imprescindibilidade de diligências. GUARD CORP SERVICOS LTDA (a) Cumprimento dos pressupostos legais. (b) Grupo Econômico. (c) Arrolamento de Bens. (d) Da forma de obtenção de informações do contribuinte pelo auditor- fiscal. (e) Imprescindibilidade de diligências. ANDERSON CLAYTON DE ALBUQUERQUE CONSTRUCOES - ME (a) Cumprimento dos pressupostos legais. (b) Grupo Econômico. (c) Arrolamento de Bens. (d) Da forma de obtenção de informações do contribuinte pelo auditor- fiscal. (e) Imprescindibilidade de diligências. ANDERSON CLAYTON DE ALBUQUERQUE (a) Responsabilidade Solidária e Arrolamento de Bens. (b) Nulidade. (c) Imprescindibilidade de diligência. Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.213 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720006/2020-37 5 A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 1345/1377): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR- FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. JURISDIÇÃO DIVERSA. POSSIBILIDADE. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONSTITUIÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. POSSIBILIDADE. Restando comprovados, pelo Fisco, a existência de comando único, quotas sociais comuns entre as diversas empresas, mesmo procurador, mesmo endereço, propriedades em comum, atividades totalmente afins e reconhecimento do grupo no sítio da empresa na internet, encontram-se totalmente preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento, por parte da Administração Tributária, a existência de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovados, pelo Fisco, a existência de atividade econômica comum de prestação de serviços de terceirização de mão de obra, por diversas empresas integrantes de grupo econômico de fato, verifica-se a ocorrência de interesse comum no fato gerador das contribuições sociais previdenciárias, cabendo por parte da Administração Tributária, a responsabilização de todas as empresas e dirigentes comuns do conglomerado empresarial. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL, EM RAZÃO DA CLARA IMPOSSIBILIDE. VALORES INFORMADOS EM GFIP. BASE DE CÁLCULO. Os valores informados em GFIP, pelo sujeito passivo, como base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias são integrantes dos valores lançados de ofício, a menos de prova em contrário por ele produzida, no caso de ter existido prestação de informação falsa sobre a opção pelo SIMPLES NACIONAL. MULTA DE MORA. CABIMENTO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Havendo lançamento de ofício a Autoridade Lançadora deve, sob pena de responsabilidade funcional, aplicar a multa moratória no percentual previsto em lei. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. É cabível a qualificação da multa de ofício aplicada no caso de comprovação, pelo Fisco, dos requisitos constantes no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.213 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720006/2020-37 6 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DEFERIMENTO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. O deferimento, pela autoridade julgadora, de pedido realização de diligências, quando por ela entendido como necessário, só poderá ser exarado no caso de cumprimento, pelo requerente, dos requisitos constantes do artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Conforme tabela abaixo, o Acórdão foi cientificado aos interessados, sendo apresentados os seguintes recursos voluntários: Sujeito Passivo Ciência e-fls. Recurso protocolo e-fls. COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 27/06/2023 1666 1525/1561 30/05/2023 1522/1524 Responsável Solidário de Fato COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES 29/06/2023 1667 --- --- --- NORTH SECURITY SEGURANCA PRIVADA LTDA 01/08/2023 1673 e 1675 1625/1643 e 1752/1770 30/05/2023 e 20/07/2023 1522/1524 e 1750/1751 NORTH SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 01/08/2023 1670 e 1676 1644/1662 e 1773/1791 30/05/2023 e 20/07/2023 1522/1524 e 1771/1772 NORTH FACILITIES EIRELI (JULIANA PACHECO DE LIMA) 01/08/2023 1442, 1672 e 1677 --- --- --- GUARD CORP SEGURANCA LTDA 29/06/2023 1668 1589/1606 e 1702/1719 30/05/2023 e 17/07/2023 1522/1524 e 1700/1701 GUARD CORP SERVICOS LTDA 29/06/2023 1669 1607/1624 e 1722/1739 30/05/2023 e 17/07/2023 1522/1524 e 1720/1721 G.A PARKEAMENTO LTDA (ANDERSON CLAYTON DE ALBUQUERQUE) 01/08/2023 1506, 1671 e 1678 --- --- --- ANDERSON CLAYTON DE ALBUQUERQUE CONSTRUCOES - ME 29/06/2023 1674 1562/1580 e 1681/1699 30/05/2023 e 17/07/2023 1522/1524 e 1679/1678 ANDERSON CLAYTON DE ALBUQUERQUE 01/08/2023 1671 e 1678 1581/1588 e 1742/1749 30/05/2023 e 19/07/2023 1522/1524 e 1740/1741 Os recursos voluntários foram todos apresentados pelo sujeito passivo e, posteriormente, cada um dos solidários reapresentou o respectivo recurso. O sujeito passivo apresenta, em síntese, as seguintes alegações (e-fls. 1525/1561): (a) Cumprimento dos pressupostos legais. O lançamento é arbitrário quando não observa princípios e regras de regência. Não há respaldo normativo para a inclusão das demais empresas sob o infundado fundamento da responsabilidade solidária. Caso desejasse promover fiscalização contra empresas diversas, deveria a fiscalização ter se valido de processos apartados, não sendo legitima sua inclusão com fito de promover a celeridade em detrimento dos direitos constitucionais inerentes ao contribuinte. Além disso, os valores lançados Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.213 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720006/2020-37 7 afrontam aos princípios da capacidade contributiva e da razoabilidade. Logo, o lançamento deve ser anulado ou convertido em diligência. (b) Fiscalização de DRF estranha ao domicílio tributário. A autoridade lançadora trabalha em Ribeirão Preto e não na cidade de São Paulo, local de seu domicílio fiscal. O julgamento deve ser convertido em diligência, no sentido de que o AIIM seja anulado ex officio, e, consequentemente, remetido para a DRF do domicílio do contribuinte, a fim de que o Procedimento Fiscal possa ser regularmente instruído, com exercício pleno de defesa e esclarecimentos pelo contribuinte em seu domicílio tributário eleito, conforme o mais assente entendimento doutrinário e a mais recente e clara jurisprudência (c) Do local da Lavratura. Há que se esclarecer o local onde foi lavrado o Auto de Infração, pois há violação aos princípios da Administração Pública se lavrado em ambiente estranho ao da DRF. Considerando-se a pandemia, requer a conversão do julgamento em diligência a fim de que seja declarada, "ex-oficio", a nulidade de todos os atos praticados fora do ambiente da DRF de Ribeirão Preto, reconhecendo-se como ambiente não apenas o edifício onde ela funciona, mas também os equipamentos de informática pertencentes a mesma. (d) Suspensão dos prazos dos procedimentos da RFB. Nos termos da Portaria n. 543 de 23.03.2020 da RFB, os prazos estão suspensos, desde o dia 23.03.2020 até o dia 29.05.2020. Logo, conforme se verifica nos autos, a lavratura do relatório de fiscalização, em 07.04.2020, acarreta pleno cerceamento do direito do contribuinte, visto que engendrou embaraços em sua prerrogativa de prestar esclarecimentos/justificativas e juntar documentos, impossibilitando a sua realização a partir do dia da efetiva suspensão, em 23.03.2020. Logo, a lavratura deste AIIM em pleno período de quarentena, configura grave ato de cerceamento de defesa, pois que impede o direito do contribuinte, repita-se, em apresentar esclarecimentos na defesa de seus interesses. Deve, pois, ser o presente julgamento convertido em diligência, a fim de que seja reaberto o prazo para apresentação de documentos ou esclarecimentos, uma vez que poderia fazê-lo antes da lavratura do presente AIIM, onde o ilustre auditor fiscal apresenta a obrigação de levar os mesmos em consideração. (e) Redação do Relatório Fiscal a impossibilitar ampla defesa e contraditório. No presente processo estão juntados "ALEATORIAMENTE" inúmeros documentos, impossibilitando o trabalho do contribuinte em preparar a sua defesa devidamente. Em que pese o ingente esforço dos patronos, o representante do fisco sequer cita, em cada tópico de suas manifestações, onde estariam juntados os referidos documentos. À vista do exposto, em homenagem ao princípio que garante a ampla defesa e o contraditório, requer seja o presente julgamento convertido em diligência, a fim de que os documentos anexados aos autos deste Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.213 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720006/2020-37 8 processo administrativo tenham uma referência e ligação lógica com o relatório fiscal, de modo a permitir o exercício dos direitos, tudo de acordo com os requisitos mínimos legais. (f) Princípio da Impessoalidade. No item 2.1 do relatório fiscal, consta que o contribuinte foi escolhido através de seleção interna para verificação do cumprimento de obrigações tributárias. Tendo este contexto fático em mente, não pode o contribuinte esconder a pulga atrás da orelha sobre os motivos que originaram a fiscalização aqui impugnada, mormente pelo fato de não ter sido juntado aos autos NENHUMA documentação/informação que demonstra como se deu de fato tal "seleção interna". O contribuinte apresenta o direito de saber quais foram os elementos objetivos e determinantes para que resultasse em sua seleção, conforme os preceitos legais da Lei n. 9.784/1999, em seu art. 2°, inciso VII: “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão”. Isto posto, requer que o presente julgamento seja convertido em diligência, procedendo à juntada aos autos deste Processo Administrativo os documentos que justificam a "escolha" do contribuinte pelo fisco, a fim de que possa se verificar se está sendo observado o Princípio da Impessoalidade. (g) Da forma de obtenção de informações. Há ainda que se esclarecer a forma através da qual o ilustre auditor fiscal descobriu que faltam contratos de tomadores de serviços a serem apresentados. De modo algum nega o Impugnante que efetivamente tenha prestado os serviços aos tomadores arrolados no “item F". Contudo, não restou devidamente materializado nos autos a forma através da qual o fisco obteve tal informação. Apurou o contribuinte, folha por folha, em MILHARES de folhas do processo administrativo, todavia, não logrou êxito em obter tal informação, o que faz apenas o contribuinte deduzir que este procedimento fiscal é fruto de denúncia de concorrentes, o que torna nulo de pleno direito todo o processo administrativo, visto o vício de origem em sua motivação e parcialidade. Tal dedução do contribuinte fica ainda mais reforçada quando o ilustre auditor fiscal, no item 5.8 de seu relatório aponta que "em sentença proferida no bojo do processo trabalhista em no. 1000727- 18.2017.5.02.0081 foi reconhecida a existência de grupo econômico". Ora, onde estaria materializada a forma em que foi obtida esta informação nos autos? Quais processos foram consultados e como chegou a tal informação? Isto posto, requer que seja o presente julgamento convertido em diligência, a fim de que se esclareça onde, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, está materializada a forma através da qual fora obtida a informação de que as empresas, são tomadoras de serviço do contribuinte, sob pena de nulidade de TODOS OS ATOS praticados neste Procedimento Administrativo. Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.213 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720006/2020-37 9 (h) "Animus" equivocado ensejador do Auto de Infração. No item 5.2, o auditor fiscal cita: "Eliana era empregada doméstica, quando se tornou sócia administradora da empresa Comando G8 SPTV, atividade profissional sem nenhuma relação com o objeto social e atividade económica da empresa". Há afronta à impessoalidade e preconceito, na referência à qualificação profissional de empregada doméstica da sócia administradora. A fiscalização deveria ter se limitado a observar o comparativo entre o patrimônio da pessoa física e o valor integralizado na empresa, e não a casta social. (i) Inexistência de diligências para apuração dos fatos. Em fl. 7 do relatório fiscal, o ilustre auditor fiscal formou e fundamentou sua convicção sobre supostas irregularidades valendo-se de "Fotos extraídas do Google Maps", ferramenta americana na internet. Um instrumento que não apresenta fé pública, a demandar diligência pessoal pelos auditores-fiscais. Logo, o lançamento é nulo de pleno direito ou, na pior das hipóteses, há que se converter o julgamento em diligência para se obter as informações de forma legal, a fim de que possa, de forma crível e real, responder as suas perguntas sobre a localização, condições e espaço físico de trabalho de funcionários. (j) Grupo econômico. Arrolamento de bens dos solidários. Conforme suscitado no Relatório Fiscal do Processo Administrativo, em seu tópico 14, r. auditor fiscal aduz a configuração de solidariedade tributária, invocando aplicação dos arts. 124, 125, 134 e 135 do CTN e inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/91, tudo sob o fundamento de suposta integração de grupo econômico por subordinação pelas empresas. A lei determina, sem qualquer espaço para interpretações extensivas, que apenas caracteriza-se grupo econômico quando as empresas estiverem na direção, controle ou administração de uma delas. Onde estariam nos autos a comprovação da administração de fato exercida pelo Sr. Anderson Cleyton de Albuquerque, tendo atuado como mero procurador e a prestar consultoria quanto aos procedimentos adotados, praxe do ramo. O fato de haver grau de parentesco entre os sócios, que, eventualmente compartilham o know how deste ramo específico, não cria, por derradeiro, a subordinação e a configuração de grupo econômico. As inferências praticadas pelo r. auditor da Receita, implicariam em nulidade, ainda mais não tendo diligenciado aos estabelecimentos. Similaridade parcial de sócios e mesmo procurador das empresas não torna este administrador de fato. Mesmo a identidade de sócios não determina a configuração de grupo econômico. Há que haver interesse comum ou confissão patrimonial, não sendo possível a desconsideração da personalidade jurídica por meros indícios e teorias. Não há grupo econômico de direito e nem de fato e nem houve interesse comum ou abuso de personalidade ou desvio de finalidade, devendo ser observados os limites precisos do art. 50 do Código Civil. Só se poderia falar em solidariedade tributária de modo estrito, Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.213 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720006/2020-37 10 onde necessariamente os sujeitos devem se situar no mesmo polo da relação, se e somente, se for esse lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. Não se evidenciou nos autos o preenchimento do art. 124, I, do CTN, não bastando o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Logo, o lançamento é nulo, em face dos devedores solidários arrolados e, por via de consequência, sem efeito o arrolamento de bens dos devedores solidários. (k) Inconstitucionalidade da Multa Punitiva e da Multa Moratória. Juros de mora são matéria de ordem pública, devendo seu cálculo e modificação ser apreciados de ofício. A multa aplicável é exorbitante e manifestamente abusiva. Os tribunais já reconheceram as multas, tanto a punitiva quanto a moratória, como inconstitucionais, à luz dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, havendo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal de que a multa punitiva deve se limitar ao equivalente de 100% do valor do imposto pago. Além disso, a multa moratória deve ser limitada a 20% pela aplicação analógica do estabelecido na lei federal, n. 9.430/96, em seu art. 61, § 2°. (l) Correção dos Valores dos Autos de Infração. Diante desses parâmetros inconstitucionais não há liquidez e certeza na correção dos valores dos autos de infração. (m) Ausência dos pressupostos mínimos do procedimento administrativo. Não basta a presunção de validade do lançamento. Há que se observar a legalidade. O interesse de arrecadar não pode se dar em detrimento dos direitos intrínsecos do contribuinte. O Código Tributário Nacional, em seu art. 202, impõe que o lançamento contenha obrigatoriamente todos os elementos de identificação da exigência tributária, os quais, caso ausentes, fulmina-se na nulidade da cobrança, conforme preconiza o art. 203 do CTN. No caso em espécie, não bastasse a frustrada tentativa em se aplicar juros inconstitucionais, o r. Auditor da Receita nem mesmo constituí Auto de Infração no valor devido, situando-se em acréscimo de milhões em seu valor. Para agravar, sabe-se que bastaria que o Fisco verificasse os limites legais ao seu procedimento. Não poderia o órgão federal proceder à formalização dos débitos e lançamento, sem sequer verificar os critérios limitadores das multas. Os vícios incorridos no procedimento são visíveis a olho desarmado. Conforme se comprovara ao longo do presente, o contribuinte tem travado verdadeira batalha, a qual, há tempos vem se sentindo marginalizado e injustiçado. (n) Imprescindibilidade de diligências. Com base em todo o exposto, determina-se cristalino que o presente Procedimento Administrativo está eivado de nulidades, manifestamente insanáveis, sendo imperiosa a determinação de diligências. Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.213 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720006/2020-37 11 Excepcionalmente, admite-se a produção de prova após a impugnação, ante sua indispensável importância (Decreto n. 70.235/1972, art. 16; e Lei n. 9.784/99, arts. 2° e 38). Além disso, verificadas imprecisões, invalidades e nulidades dentro do processo administrativo, a jurisprudência admite a conversão do julgamento em diligência, devendo ser observado o disposto no art. 24 do Decreto-Lei 4.657/42. Excetuado o solidário Anderson Cleyton de Albuquerque, os demais solidários apresentam razões recusais a veicular as mesmas alegações veiculados nos seguintes capítulos do recurso voluntário do sujeito passivo: (a) Cumprimento dos pressupostos legais. (b) Da forma de obtenção de informações. (c) Grupo econômico. Arrolamento de bens dos solidários. (d) Imprescindibilidade de diligências. Por fim, o solidário Anderson Cleyton de Albuquerque apresentou, em síntese, os seguintes argumentos: (a) Responsabilidade solidária e arrolamento de bens. Por força do princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. A responsabilidade solidária é matéria regulada nos arts. 152, 494 e 495 da IN RFB n° 971, de 2009, a dispor a caracterização do grupo econômico às empresas, tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212, de 1991. Além disso, não há permissivo legal para arrolamento de bens, sequer em nome de sócios por dívidas da sociedade, segundo redação vigente do art. 64 da Lei n° 9.532/97. Ademais, em face do art. 135, III, do CTN, não há espaço para aplicação irrestrita e automática de responsabilidade pessoal aos diretores e gestores, como pretendeu a autoridade. Há que se demonstrar atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, o que de modo algum se verifica. O recorrente sequer era sócio da empresa, sendo apenas procurador, apresentando unicamente a potencial gerência da entidade, que sequer exercia concretamente na data dos fatos. Acrescente-se ainda que a responsabilidade pessoal do art. 135 do CTN tem nítido caráter subsidiário e excepcional. A responsabilidade dos gestores pelo pagamento dos tributos devidos pela empresa não pode ser presumida. E subsidiariamente, mesmo que se admitisse a ocorrência das hipóteses previstas no caput do art. 135 do CTN, não há autorização legislativa e nem ampara na jurisprudência para arrolamento de bens particulares dos sócios, em razão de dívida da pessoa jurídica e o recorrente nem é socio. Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.213 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720006/2020-37 12 (b) Nulidade. O procedimento fiscal está eivado de vício por não buscar a concretização do interesse público, mas a mera arrecadação, e por não haver fundamento jurídico para o arrolamento de bens. (c) Imprescindibilidade de diligência. Impõe-se diligência para se verificar onde nos autos está materializada a forma através da qual foi obtida a informação de que as empresas são tomadoras de serviço do contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Note-se que deve ser considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 218, §4°). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento dos recursos voluntários. A seguir, considerando-se a reiteração dos argumentos recursais, passo a analisar todos os recursos voluntários em conjunto. Cumprimento dos pressupostos legais. Nulidade. Não prospera a alegação genérica de o lançamento ser arbitrário por inobservância de princípios e regras de regência, não tendo os recursos voluntários apresentado prova capaz de comprovar tal alegação, bem como não restou demonstrada afronta aos princípios da capacidade contribuitiva e da razoabilidade. A legislação não exige abertura de procedimento de fiscalização apartado para cada solidário, ainda mais não comportando a solidariedade benefício de ordem (CTN, art. 124, parágrafo único). Nesse contexto, não há que se cogitar em anulação do lançamento ou conversão do julgamento em diligência. O recorrente Anderson Cleyton Albuquerque acrescenta ainda haver vício de nulidade por não se buscar concretização do interesse público, mas mera arrecadação e sem fundamento jurídico para o arrolamento de bens. Não se vislumbra nos autos que a fiscalização não tenha buscado concretizar o interesse público, sendo o arrolamento de bens meio de garantia admitido em direito e em relação ao qual o presente colegiado não tem competência para se manifestar (Súmula CARF n° 109). Fiscalização de DRF estranha ao domicílio tributário. É irrelevante a circunstância de o procedimento fiscal ter sido empreendido ou não por autoridade fiscal de localidade estranha ao domicílio tributário do sujeito passivo. Isso porque, é valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Súmula CARF n° 27). Além disso, não há que se falar em exercício do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, uma vez que o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14; e Súmula CARF n° 162). Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.213 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720006/2020-37 13 Do local da Lavratura. É igualmente irrelevante o local da lavratura do auto de infração, eis que é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula CARF n° 6) ou fora da repartição pública do domicílio do sujeito passivo. No caso concreto, consta expressamente dos Autos de Infração que a lavratura se operou na “DRF - Ribeirão Preto” em Ribeirão Preto (e-fls. 1004, 1016 e 1038). Suspensão dos prazos dos procedimentos da RFB. No entender das recorrentes, a intimação para apresentação de documentos e a lavratura de auto de infração ao tempo de vigência da Portaria RFB n° 543, de 2020, a suspender prazos desde o dia 23/03/2020 até 29/05/2020, acarreta cerceamento ao direito de defesa e necessidade de reabertura do prazo para apresentação de documentos ou esclarecimentos. No caso concreto, não houve lançamento motivado no não atendimento de intimação e nem aplicação de penalidade pelo não atendimento de intimação. Nesse contexto, o auto de infração é válido, pois o lançamento de ofício pode ser realizado inclusive sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46). Por fim, não se cogita de cerceamento ao direito de defesa, pois, como já dito, o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14; e Súmula CARF n° 162). Redação do Relatório Fiscal a impossibilitar ampla defesa e contraditório. A simples leitura do Relatório Fiscal em conjunto com os autos do presente processo administrativo fiscal revela a inexistência de cerceamento ao direito de defesa. A circunstância de os autos do processo ser integrado por diversos documentos é inerente à própria complexidade natural ao processo administrativo fiscal, estando o Relatório Fiscal redigido de forma clara e inequívoca. A argumentação em tela é manifestamente protelatória, ainda mais considerando a apresentação de defesa técnica por advogado. Princípio da Impessoalidade. O Relatório Fiscal expressamente assevera que a fiscalização decorre de seleção interna, estando a distribuição do procedimento fiscal documentada pelo TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - FISCALIZAÇÃO Nº 08.1.09.00-2019-00171-9, especificado no Termo de Início de Procedimento Fiscal (e-fls. 2). Nesse contexto, não prospera a mera conjectura no sentido de inobservância do princípio da impessoalidade, sendo a atividade de seleção e preparo da ação fiscal anterior ao início do procedimento de fiscalização e sujeita ao planejamento a que se refere o art. 1° da Portaria RFB n° 6.478, de 2017. Da forma de obtenção de informações. As recorrentes questionam a forma pela qual a fiscalização teria descoberto a informação de que nem todos os contratos firmados com tomadores de serviços foram apresentados. A origem é óbvia e não demanda esclarecimento expresso, eis que a própria fiscalização atesta no Relatório Fiscal a análise das GFIPs e folhas de Fl. 1819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.213 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720006/2020-37 14 pagamento, sendo obrigação do contratado elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço (Regulamento da Previdência Social, art. 219, §5°, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999). Note-se ainda que a fiscalização não invoca a não apresentação de documentos como motivo do lançamento. Acrescente-se ainda que a busca por reclamatórias trabalhistas a envolver o sujeito passivo é prática rotineira em auditoria-fiscal, tratando-se de informação pública fornecida pela própria Justiça do Trabalho, inclusive mediante consulta na Internet. No item 5.8 do Relatório Fiscal, a fiscalização inclusive constou o endereço da página do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região na qual efetuou a consulta processual. Logo, não se vislumbra estranheza no fato de a fiscalização dispor de tais informações, sendo manifestamente protelatório o pedido de conversão do julgamento em diligência para o esclarecimento de fatos notórios e incapazes de gerar qualquer nulidade. "Animus" equivocado ensejador do Auto de Infração. A relação de parentesco para com outro sócio e a não pertinência da qualificação profissional da sócia administradora ao objeto social e ao exercício da administração são indícios aptos a serem ponderados no contexto da imputação fiscal de o real administrador e maior beneficiário em comum das empresas ser o Sr. Anderson Clayton de Albuquerque. Ao destacar tais pontos, a fiscalização não ofende à impessoalidade e nem deprecia o trabalhador doméstico. Inexistência de diligências para apuração dos fatos. As recorrentes sustentam que fotos extraídas do Google Maps não dispõem de fé pública e que o lançamento é nulo por caber aos auditores-fiscais diligência pessoal para que se possa, de forma crível e real, atestar localização, condições e espaço físico de trabalho. A prova em questão é juridicamente válida, cabendo ao julgador a valorar, sendo desnecessária a conversão do julgamento em diligência. Grupo econômico. Arrolamento de bens dos solidários. O capítulo relativo à imputação de responsabilidade solidária não pode ser conhecido enquanto alegação da autuada (Súmula CARF n° 172), merecendo, entretanto, enfrentamento enquanto argumento suscitado pelos solidários. De plano afastam-se as alegações relativas ao arrolamento de bens, eis que não há competência para se apreciar tal matéria (Súmula CARF n° 109). A fiscalização imputa grupo econômico de fato composto por “diversas empresas do mesmo ramo de atividade, em estreita colaboração e combinando recursos e esforços, estiveram sempre interligadas entre si e sob a direção, controle e administração da mesma pessoa Anderson Clayton de Albuquerque, CPF (...), constituindo-se este no real beneficiário, também representado pela sua pessoa jurídica Anderson Clayton de Albuquerque Construções – ME, CNPJ (...), proprietária da quase totalidade dos imóveis e bens vinculados ao grupo econômico”. A fiscalização destaca que tal fato seria notório, uma vez que o grupo se apresentaria como tal em site único na Internet, transcrevo (e-fls. 1061): Grupo Comando G8! Fl. 1820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.213 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720006/2020-37 15 A história do grupo Cornando G8. especializado em serviços de segurança. mistura-se com a vida do seu criador. Anderson Albuquerque. que in ciou sua carreira no Exército Brasileiro. Em seguida, passou por outras duas instituições de segurança pública, formou-se em segurança pública e depois fez o curso superior de segurança privada, mas a vontade de empreender estava atente. Aos 21 anos, Anderson abriu urna empresa de serviços de portaria e limpeza, a Comando G8 Serviços Surgiram os primeiros clientes de peso e o sonho de entrar no ramo de segurança torrou-se possível. Anderson saiu da corporação e deu início ao que em breve se tornaria o Grupo Comando G8, responsável por seis empresas Escolta Armada. Segurança Patrimonial Transporte de Valores. Facilites. Consultoria em Segurança e Prevenção de Perdas e Parqueamento. Em 12 anos. o grupo Comando G8 registrou crescimento de 300% Qualidade nos serviços e valor justo são o formulo do sucesso, isso porque a Comando G8 produz porte de seus insumos como o uniforme de seus funcionários e a manutenção mecânica de seus carros e caminhões A nova sede do grupo Comando G8 está em um prédio de seis andares em São Paulo. Com um investimento na ordem de milhões, a tecnologia é a protagonista em todo o espaço. Um vídeo walI gigante e o principal suporte para a equipe de operações e na área de transporte de valores, um cofre com tecnologia inovadora e inédita no Brasil garante a segurança dos valores ah guardados. Outro diferencial oferecido pelo grupo e o atendimento ao cliente. Todos os serviços são acompanhados de perto pela diretoria que oferece suporte pré e pós-venda. Além disso a equipe de campo e acompanhada através do rastreamento via satélite e pelo monitoramento via comeras O Grupo Comando GB presta serviços de segurança para empresas de diversos setores, como alimentação, varejo, bancário, gráfico, entre outros A prova em questão gera convicção de haver grupo econômico de fato caracterizado pelo interesse integrado de empresas a realizar uma mesma atividade e em liame inequívoco, uma efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes do “Grupo Comando G8”. A efetiva direção, controle e administração unitária das empresas se materializou nas procurações, a dar amplos poderes para o Sr. Anderson gerir as empresas, tratando-se efetivamente do real controlador e beneficiário das empresas, uma vez que o patrimônio do grupo foi albergado na empresa de sua titularidade (e-fls. 896/897), a empresa Anderson Clayton de Albuquerque Construções – ME, enquanto a empresa Comando G8 – Serviços Administrativos Ltda estava situada em local incompatível com o número de trabalhadores a seus serviços e a informar em GFIP opção pelo Simples Nacional não efetivada e incongruente com sua área de atuação e porte, ainda mais considerando o grupo de fato; grupo reconhecido inclusive em reclamatória trabalhista. Fl. 1821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.213 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720006/2020-37 16 O art. 30, IX, da Lei n° 8.212, de 1991, não limita o grupo econômico ao grupo por subordinação de empresas, sendo admissível a coordenação de empresas advinda da direção, controle e administração unitária desenvolvida pelo Sr. Anderson e que também era titular da empresa Anderson Clayton de Albuquerque Construções – ME, empresa patrimonial do grupo. Note-se que a fiscalização não argumenta e nem apresenta prova no sentido de ter havido interesse comum no fato gerador como resultante de atuação conjunta das empresas em abuso de personalidade e/ou de forma, em infração à lei, em fraude e confusão patrimonial, gerencial e/ou laboral. De qualquer forma, no caso concreto, as provas são claras no sentido de as empresas integrarem grupo econômico, sendo cabível sua responsabilização solidária pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN (Súmula CARF n° 210). Nesse contexto, não se está, em última análise, a aplicar o art. 124, I, do CTN, mas os arts. 124, II, do CTN e art. 30, IX, da Lei n° 8.212, de 1991, não sendo tal solidariedade imputável às contribuições para terceiros, como asseverou o próprio Relatório Fiscal, transcrevo com destaque em negrito: 14.2. A solidariedade abrange pessoas físicas e jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, portanto, tendo em vista todo o disposto acima, principalmente no que se refere à administração única das empresas do Grupo Comando G8 pelo procurador Anderson Clayton de Albuquerque, ficou constatada a formação de fato do Grupo Comando G8, restando a todas as empresas do grupo e seu real administrador e procurador a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal, ou seja, pelo pagamento dos créditos previdenciários levantados na ação fiscal, exceto com relação às contribuições para terceiros. Contraditoriamente, a fiscalização lavrou o Auto de Infração de Contribuição para Outras Entidades e Fundos (e-fls. 1016/1037) com imputação de responsabilidade solidária (ver e- fls. 1020/1023), sendo o caso de se acolher o recurso para excluir a solidariedade em relação ao Auto de Infração de Contribuição para Outras Entidades e Fundos (Lei n° 8.212, de 1991, art. 30, IX; Lei n° 11.457, de 2007, art. 3°, §3°; e Parecer CJ/MPAS n° 1.710, de 1999). Responsabilidade solidária e arrolamento de bens. O recorrente Anderson Cleyton de Albuquerque argumenta que a imputação de responsabilidade solidária não observou o regramento de regência, eis que dispõe sobre a caracterização de grupo econômico às empresas. Além disso, por ser apenas procurador das empresas, dispondo da gerência potencial das entidades, sem a exercer concretamente na data dos fatos, seria necessária a demonstração de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto o que não teria se verificado, sendo a responsabilidade pessoal do art. 135 do CTN de caráter subsidiário e excepcional, não podendo ser presumida. Por fim, argumenta não haver lei autorizando Fl. 1822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.213 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720006/2020-37 17 arrolamento de bens de solidário ou jurisprudência amparando arrolamento de bens particulares de sócios e nem é sócio. De plano afastam-se as alegações relativas ao arrolamento de bens, eis que não há competência para se apreciar tal matéria (Súmula CARF n° 109). Independentemente da questão de sua integração ao grupo econômico enquanto pessoa física, note-se que a fiscalização imputou ao Sr. Anderson responsabilidade também com lastro no art. 135 do CTN, estando tal imputação justificada na medida em que era o real administrador do grupo e houve indevida informação em GFIP de a autuada ser optante pelo Simples Nacional, apesar de não ter havido tal opção e apesar do porte e da atividade da empresa não possibilitarem a opção. A imputação com lastro no art. 135 do CTN justifica a manutenção da solidariedade inclusive em relação às contribuições para terceiros, pois igualmente afetadas pela indevida informação em GFIP de opção pelo Simples Nacional. Inconstitucionalidade da Multa Punitiva e da Multa Moratória. Correção dos Valores dos Autos de Infração. Juros e multa foram aplicados nos termos da legislação de regência, não havendo jurisprudência vinculante a reconhecer sua inconstitucionalidade e não sendo o presente colegiado competente para declarar inconstitucionalidade por iniciativa própria (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26; e Sumulas CARF n° 2, 4 e 108). Logo, não há que se falar em iliquidez e incerteza por inconstitucionalidade na correção dos valores dos autos. Impõe-se apenas a limitação da multa qualificada ao percentual de 100%, diante do advento da Lei n° 14.689, de 2023. Ausência dos pressupostos mínimos do procedimento administrativo. As alegações genéricas de inobservância da legalidade e da justiça não prosperam, eis que despidas de materialidade. No caso concreto, ainda não houve inscrição em dívida ativa, logo não há como se sustentar a alegação genérica de inobservância dos arts. 202 e 203 do CTN. O inconformismo quanto à suposta inconstitucionalidade de juros e multa já foi enfrentado no item anterior. Imprescindibilidade de diligências. Com base em todo o exposto, não há justificativa para a conversão do julgamento em diligência. Por fim, não prospera a invocação do art. 24 do Decreto-lei n° 4.657, de 1942, incluído pela Lei n° 13.655, de 2018, eis que inaplicável ao processo administrativo fiscal (Sumula CARF n° 169). Conclusão. Isso posto, voto por CONHECER dos recursos voluntários, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para: a) em relação ao Auto de Infração de Contribuição para Outras Entidades e Fundos, excluir a solidariedade dos recorrentes NORTH SECURITY SEGURANCA PRIVADA LTDA, NORTH SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, GUARD CORP SEGURANCA LTDA, GUARD CORP SERVICOS LTDA e ANDERSON CLAYTON DE ALBUQUERQUE CONSTRUCOES - ME; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Fl. 1823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.213 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720006/2020-37 18 José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1824DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.734529/2018-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. APRESENTAÇÃO DEPOIS DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas depois da interposição do recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, mormente se o contexto anormal de pandemia está indicado como fator de dificuldade para localização dos documentos apresentados às vésperas do julgamento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 9101-007.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. APRESENTAÇÃO DEPOIS DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas depois da interposição do recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, mormente se o contexto anormal de pandemia está indicado como fator de dificuldade para localização dos documentos apresentados às vésperas do julgamento do recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-006.161, na sessão de 19 de outubro de 2022, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.154, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732866/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/12/2014 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. EXIGÊNCIA. Para a mantença da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação é imprescindível que não tenha havido a homologação do pedido da contribuinte formulado em outro procedimento. Constatado que o pleito foi deferido no processo que controla a compensação pertinente, o lançamento da multa isolada não pode ser chancelado. Autuação que se cancela. O litígio decorreu de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, objeto do processo administrativo nº 10880.919932/2017-70, com pagamento a maior de IRRF sobre remessas ao exterior, decorrentes de prestação de serviços de Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 3 telecomunicação em âmbito internacional, cujo DARF estava integralmente alocado ao débito correspondente. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a impugnação (e- fl. 65/72). O Colegiado a quo, por sua vez, cancelou a penalidade em razão de ter reconhecido o direito creditório e homologado a compensação até este limite, em face da prova documental apresentada às vésperas do julgamento previsto na primeira inclusão dos autos em pauta (e-fls. 135/142). A PGFN opôs embargos de declaração arguindo omissão acerca da dificuldade acarretada com o julgamento do presente litígio enquanto ainda não transitado em julgado o processo administrativo em que proferida a decisão de homologação da compensação. Os embargos foram rejeitados em exame de admissibilidade, porque inexistente a omissão alegada (e-fls. 143/149). Os autos seguiram para a PGFN em apenso ao processo administrativo nº 10880.919932/2017-70 e de lá retornaram, veiculando o recurso especial de e-fls. 150/159 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 160/166, do qual se extrai: Conforme mencionado, o presente processo cuida de lançamento de multa isolada motivada pela não homologação de declaração de compensação (PER/DCOMP) apresentada pela contribuinte. A compensação que motivou a aplicação da multa isolada é objeto de processo específico, ao qual este (relativo à multa) está apensado. No outro processo, a contribuinte obteve êxito em seu recurso voluntário. Como a compensação restou homologada, o lançamento da multa isolada foi afastado nos presentes autos (também em julgamento de segunda instância administrativa). Nesta mesma etapa processual, está sendo dado seguimento ao recurso especial que a PGFN apresentou no processo que trata da compensação, tentando reverter sua homologação e, via de consequência, restabelecer a multa no presente processo. Cabe, então, reproduzir aqui os mesmos fundamentos do exame de admissibilidade que foi feito para o resp apresentado no processo que tratou da compensação propriamente dita, de modo a resguardar a devida produção de efeitos do processo principal no dependente. Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 3403-002.213 e 9101- 002.890, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido, no que toca à questão da preclusão temporal para a apresentação de prova. Para o acórdão recorrido, é possível a juntada de outros documentos e provas até o instante em que os autos forem pautados para julgamento, ou seja, mesmo Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 4 após a impugnação/ manifestação de inconformidade original, a decisão de 1ª Instância e o trâmite procedimental até o CARF. No entendimento da referida decisão, se o contribuinte entregar quaisquer documentos que entenda válidos como prova, eles serão apreciados pelo Colegiado. E foi nesse passo que o acórdão recorrido interrompeu um julgamento já em curso para retirar o processo de pauta e tomar conhecimento de documentos apresentados na véspera da sessão, menos de 24 horas antes do julgamento: [...] O primeiro paradigma, Acórdão nº 3403-002.213, por outro lado, não admitiu conhecer de documento que havia sido apresentado junto com o recurso voluntário (e não depois dele), porque esse documento (Balancete para comprovar a inexistência de débito confessado em DCTF) “já estava disponível (e podia ser apresentado) desde a manifestação de inconformidade”. O segundo paradigma, Acórdão nº 9101-002.890, também adota entendimento bem mais restritivo que o recorrido em relação à matéria em pauta, defendendo que “ressalvados os casos expressos no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode admitir a prova trazida após a impugnação”. Essa decisão também considerou como preclusas provas que foram apresentadas pela pessoa jurídica somente por ocasião da sessão de julgamento no CARF, por serem inéditas e se encontrarem de posse da interessada desde o curso do procedimento fiscal. Nessa análise, que é restrita ao exame de admissibilidade do recurso especial, a percepção é de que a linha de interpretação adotada pelos paradigmas, se aplicada ao caso destes autos, também levaria ao entendimento pela preclusão da prova, como ocorreu naqueles outros casos. E a preclusão da prova motivaria a não homologação da compensação, com a consequente manutenção da multa isolada nos presentes autos. Desse modo, há que ser DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN. A PGFN afirma o dissídio jurisprudencial nos seguintes termos: No acórdão nº 1402-006.154, analisou-se notificação de lançamento lavrada para se exigir a multa pela não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 11080.732866/2018-94, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Reconhecendo a vinculação por decorrência dos lançamentos aqui tratados com as glosas analisados no processo administrativo nº 10880.919921/2017-90, o acórdão recorrido decidiu por afastar a multas lançadas na proporção da homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 5 Veja-se: [...] Uma vez que o fundamento para o cancelamento das multas no presente processo foi a reversão das glosas no processo administrativo nº 10880.919921/2017-90, entendemos necessário tratar aqui dos argumentos para manutenção daquelas glosas. “O entendimento jurisprudencial que fundamenta o presente recurso diverge do adotado pela e. Câmara a quo, e está representado em acórdãos, cujas ementas estão abaixo reproduzidas: [...] O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário com base em documentos que já estavam disponíveis (e podiam ser apresentados) desde a impugnação, mas que somente foram juntados na fase recursal. Vejamos: Ocorre que, surpreendentemente, na VÉSPERA da data do julgamento, precisamente no dia 16/11/2021, às 14:46:56 hs. (cf. fls. 178), a defesa da recorrente juntou petição e documentos com os quais procurou comprovar o que alegava desde o início da refrega (procedimento que já deveria ter feito e assumido antes) e trouxe os contratos de câmbio pertinentes às operações internacionais e que deram origem à repetição de indébito que tem buscado, em face do imposto incidente sobre tais remessas. (Destacou- se) Por outro lado, o Acórdão paradigma nº 3403-002.213 sustenta que não se encontra no universo contemplado pelo art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, o documento que poderia ser disponibilizado desde a impugnação, e não foi. Vejamos: O documento apresentado, contudo, encontra-se fora do universo contemplado pelo art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972, pois já estava disponível (e podia ser apresentado) desde a manifestação de inconformidade. O referido parágrafo do art. 16 do Decreto no 70.235/1972 dispõe sobre o momento de apresentação da prova documental. A análise do documento (repita-se, já disponível quando da manifestação de inconformidade) apresentado em sede de recurso voluntário implicaria supressão de instância. (Destaque nosso) A análise dos paradigmas indica que a instrução processual é concentrada na fase da impugnação, considerando-se precluso o direito de juntar documentos quando o sujeito passivo não requerer em primeira instância e nem apresentar uma das justificativas legais para tanto. Repita-se, o caso dos autos não pode ser amparado pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/72, pois os documentos existiam desde a impugnação, mas somente foram juntados na fase recursal. Ao contrário do julgamento recorrido, os paradigmas defendem que não se pode conhecer Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 6 provas/argumentos que não foram apreciadas pela autoridade de primeira instância, sob pena de ocorrer uma supressão de instância. Dessa forma, demonstrada a divergência jurisprudencial, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial. (destaques do original) No mérito, reproduzindo as razões para questionamento da homologação das compensações, invoca o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e argumenta: É oportuno esclarecer que os documentos apresentados não se encontram no universo contemplado pelo art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972, porque já estavam disponíveis (e podiam ser apresentados) desde a impugnação. Quanto ao princípio da verdade real, é certo que deve ser obedecido no PAF, mas caminha ao lado do devido processo legal, o qual incluiu o devido julgamento da causa por todas as instâncias administrativas. A apresentação de documentos (disponíveis desde a impugnação) pelo sujeito passivo somente em sede recursal, sem amparo na legislação processual administrativa, implica em supressão de instância. O princípio da verdade real não pode ser invocado como socorro para admitir que o processo sofra inversão na ordem lógica de seus atos, o que tolhe a competência das autoridades administrativas de julgamento. Não há nenhum princípio que seja absoluto, e o princípio da verdade real não pode aniquilar os demais princípios processuais. A sua aplicação foi devidamente regulada pela lei, e deve ser observada, sob pena de esse princípio aniquilar outro, o do devido processo legal. Sobre o assunto, segue a jurisprudência: [...] A determinação legal de vedação de juntada de novos documentos tem por fito a preservação das instâncias de julgamento, na medida em que a juntada posterior de documentos implica na supressão de sua análise pelo órgão de julgamento inferior. Se acaso for acatada a juntada posterior de documentos, o processo deve ser remetido à instância inferior para apreciação, de modo que seja preservada sua atribuição e autoridade. Desse modo, deve ser reformada a decisão recorrida nessa parte, vez que proferida com base em documentação juntada a destempo e de modo injustificado. (destaques do original) Adiciona, ao final, estar claro que devem ser mantidas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Revertendo-se o referido julgado, conforme recurso apresentado no processo no Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 7 qual foram analisadas tais glosas, necessário se faz restabelecer as multas canceladas nos presentes autos. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido. Cientificada em 22/02/2024 (e-fl. 169), a Contribuinte apresentou petição em 18/03/2024 (e-fls. 172/175) nas quais invoca a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema nº 736, bem como refere a emissão, pela PGFN, do Parecer SEI nº 2.674/2023/MF, requerendo a intimação da Recorrente para que informe se ainda possui interesse em prosseguir com o Recurso Especial e, em caso de resposta positiva, que seja negado provimento ao recurso para confirmar o cancelamento da notificação de lançamento em tela. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. O dissídio jurisprudencial demonstrado pela PGFN nestes autos tem por referência o que decidido no litígio em torno da não-homologação da correspondente compensação. Tratando-se, ali, de matéria de cunho processual, tem-se por desnecessária a intimação sugerida pela Contribuinte em sua petição, porque o pretendido restabelecimento da penalidade aqui constituída não seria decorrente do mérito da exigência, mas sim da alegação indireta de incompetência do Colegiado a quo para afastá-la, mediante apreciação de provas não admissíveis, sob a ótica da PGFN, no âmbito do contencioso administrativo regido pelo Decreto nº 70.235/72. Neste contexto, cabe aqui reproduzir os fundamentos expressos quanto ao conhecimento do recurso especial apresentado nos autos do processo administrativo nº 10880.919932/2017-70: Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O primeiro paradigma indicado pela PGFN – Acórdão nº 3403-002.213 -, admitido para caracterização do dissídio jurisprudencial, já foi apreciado por este Colegiado nos seguintes precedentes mais recentes:  Acórdão nº 9101-005.126: por maioria de votos1, foi conhecido o recurso fazendário, vencido o relator Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que vislumbrou no paradigma, como motivo complementar para não apreciação das provas trazidas em recurso voluntário, sua insuficiência para demonstração do fato probando, prevalecendo o entendimento expresso em voto vencedor desta Conselheira, de que a divergência restava evidenciada pela premissa do paradigma de que não devem ser 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente), divergindo o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 8 apreciados documentos que, trazidos em recurso voluntário, já estavam disponíveis para apresentação em manifestação de inconformidade;  Acórdão nº 9101-005.474: por unanimidade de votos2, foi conhecido o recurso fazendário refutando-se a arguição, em contrarrazões, de que a prova apresentada no paradigma teria sido insuficiente para demonstração do fato probando, mas sob a ótica de que no recorrido foram analisados documentos semelhantes aos apresentados no paradigma, lá não apreciados porque trazidos em recurso voluntário, embora já disponíveis para apresentação em manifestação de inconformidade;  Acórdão nº 9101-006.136: por maioria de votos3, foi conhecido o recurso fazendário, sendo que esta Conselheira declarou voto reafirmando as premissas do precedente nº 9101-005.474;  Acórdão nº 9101-006.181: por maioria de votos4, foi conhecido o recurso fazendário nos termos expostos pelo relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que alinhou os casos comparados em face da complementação, em recurso voluntário de documentação considerada insuficiente pela decisão de 1ª instância, vencida a divergência que observava a distinção com o recorrido que tratou de encargo probatório em face de lançamento, e não de compensação, como no paradigma; e  Acórdão nº 9101-006.351: por unanimidade de votos 5 , foi negado conhecimento ao recurso fazendário, mas sob a ótica do relator, Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que não vislumbrou prequestionamento acerca da impossibilidade de apresentação de prova em sede recursal, fundamento do qual esta Conselheira divergiu por identificou prequestionamento em sede de embargos rejeitados, concordando com o não conhecimento diante da impossibilidade de se 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e divergiram os conselheiros Lívia De Carli Germano, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira. 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e divergiram os conselheiros Lívia De Carli Germano e Gustavo Guimarães da Fonseca. 5 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 9 afirmar que a decisão recorrida estaria pautada em novos documentos trazidos em recurso voluntário. Nestes autos foi admitido, ainda, o paradigma nº 9101-002.890, também citado no precedente nº 9101-006.136, mas lá rejeitado em exame de admissibilidade porque a prova tardia admitida - estudo elaborado por Hirashima & Associados, bem como o Projeto Triatlo – seria inédita, ao passo que o acórdão lá recorrido admitira prova disponível nos sistemas RFB. A Contribuinte contesta o conhecimento do recurso fazendário por falta de demonstração analítica da divergência, bem como da legislação interpretada de forma divergente, para além da dessemelhança entre os casos comparados e da impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória. Com respeito aos dois primeiros aspectos formais, tem-se por atendida a demanda regimental de demonstração analítica da divergência mediante apontamentos a partir da ementa dos paradigmas, porque o conteúdo destas refere as circunstâncias fáticas analisadas e a fundamentação jurídica para se compreender inadmissível a prova trazida depois da impugnação, para além de, em relação a ambos paradigmas, haver transcrição, também, de excertos dos votos condutores dos julgados nos pontos em que adentrou-se à questão aqui controvertida. Quanto à demonstração da legislação interpretada de forma divergente, a PGFN contesta a abordagem do recorrido em face da juntada tardia dos documentos que a Contribuinte alegava desde o início da refrega (procedimento que já deveria ter feito e assumido antes), confrontando esta conduta com a interpretação destacada do primeiro paradigma, que levou à rejeição de documentos que já estavam disponíveis (e podiam ser apresentados) desde a impugnação, em face do que dispõe o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Assim, ainda que o recorrido não veicule interpretação expressa acerca desta disposição legal, a aceitação de documentos semelhantes aos que foram rejeitados nos paradigmas já se prestaria a caracterizar o prequestionamento implícito que, desde a Portaria MF nº 39/2016, foi incorporado ao regramento regimental, deixando de ser exigida no art. 67, §1º do Anexo II do RICARF/2015 a demonstração, de forma objetiva, da legislação que está sendo interpretada de forma divergente, para se demandar, apenas, a demonstração da legislação tributária interpretada de forma divergente Necessário, assim, adentrar ao conteúdo dos casos comparados para avaliar se há alguma dessemelhança relevante nas premissas de decisão a ensejar, em eventual conhecimento do recurso especial, o revolvimento fático-probatório destes autos. O voto condutor do acórdão recorrido – em reprodução do voto condutor do paradigma de lote de repetitivos nº 1402-006.133 - principia rejeitando a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, demonstrando que a decisão de 1ª instância justificou a negativa de possibilidade de produção de novas provas na interpretação que exprimiu acerca do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, e adicionou que esta questão estaria superada, de qualquer forma, pelo Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 10 entendimento daquele Colegiado quanto a ser possível a juntada de outros documentos e provas até o instante em que os autos forem pautados para julgamento do recurso voluntário. Na sequência, anota que fora elaborado voto pelo improvimento do recurso voluntário, dado que nada fizera Contribuinte diante da insuficiência probatória apontada na decisão de 1ª instância. Contudo, surpreendido com a documentação juntada na véspera do julgamento, o Colegiado concordou com as vistas solicitadas para apreciação dos documentos juntados, adotando linha de pensamento em comunhão com a lição assumida por Demetrius Nichele Macei, professor universitário e ex-conselheiro da Câmara Superior do CARF, para quem, “na esfera administrativa (...), a segunda instância é tão atuante quanto a primeira, no que se refere à busca da verdade, admitindo provas e até em alguns casos a intervenção de terceiros na fase recursal para auxiliar na elucidação dos fatos”. Releva esclarecer que no paradigma de lote de repetitivos nº 1402-006.133 está registrada a apresentação, além de petições, de contratos de câmbio demonstrando as remessas para o exterior, planilha demonstrativa dos valores remetidos ao exterior e tributos incidentes e copia do auto de infração lavrado em seu desfavor para exigência de CIDE sobre as mesmas remessas. O voto condutor do recorrido – em reprodução do voto condutor do paradigma de lote de repetitivos nº 1402-006.133 – destaca ser incontroverso nos autos que: i) o tratamento tributário, no caso, era de incidência de 15% de IRRF e 10% de CIDE; ii) em parte das DCOMP que veicularam estes indébitos compensados a Contribuinte deixara de apresentar os documentos relativos às remessas vinculadas aos DARFs. Está transcrito o reconhecimento desta falta em seu recurso voluntário, mediante alegação de que a Contribuinte juntara os contratos por amostragem, e que estaria envidando esforços para localizá-los, por tratar-se de documentação arquivada em formato físico, datada dos anos 2009/2010, e os funcionários da Recorrente estão trabalhando em regime de home office em razão da pandemia da COVID-19. Os pagamentos indevidos datam de 2009 e 2010, as DCOMP foram apresentadas em 2014, os despachos de não homologação foram editados entre 2015 e 2017, e as decisões de DRJ, bem como os recursos voluntários, datam de 2020, ao passo que a juntada dos documentos em debate se deu ao final de 2021. Frise-se que a alegação de dificuldade de obtenção dos documentos em formato físico, em razão da pandemia da COVID-19, foi apenas relatada, e não invocada como razão para admissibilidade dos documentos tardiamente apresentados. O paradigma nº 3403-002.213 também tem em conta não homologação de compensação de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior, e o despacho decisório apontou que o pagamento estava integralmente alocado a débito declarado. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo indicou que o débito correto seria aquele informado em DIPJ e disse já ter enviado DCTF Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 11 retificadora. A decisão de 1ª instância demandou a juntada de documentos que provassem efetivamente a Cofins devida, e em recurso voluntário o sujeito passivo apresentou balancete que o outro Colegiado do CARF, embora registrando que em tais casos o julgamento de primeira instância constituirá, em regra, a primeira análise humana do processo, disse que a análise deste documento (repita-se, já disponível quando da manifestação de inconformidade) apresentado em sede de recurso voluntário implicaria supressão de instância. Observando que na manifestação de inconformidade devem ser juntados, no mínimo, documentos que suscitem dúvida quanto à existência ou liquidez do crédito, o outro Colegiado do CARF afirmou a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972. Embora acrescentando, ao final, que no caso concreto, ainda que considerado o documento apresentado fora do comando permissivo do Decreto nº 70.235/1972, distante estaria a segurança do julgador para atestar a existência e a liquidez do crédito, releva notar que nenhuma análise do conteúdo do documento foi expressa para justificar esta insuficiência, a evidenciar que a juntada tardia de documento que o sujeito passivo já dispunha por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade foi o fundamento determinante para a negativa de sua apreciação. Constata-se, assim, similitude com o recorrido, no qual a Contribuinte juntou provas por amostragem na manifestação de inconformidade e somente juntou documentos, que desde antes possuía, por ocasião do julgamento do recurso voluntário. É válido inferir, dos contextos expostos, que o Colegiado que editou o paradigma não examinaria os documentos trazidos nestes autos, mormente sob a ótica de que a segunda instância é tão atuante quanto a primeira, no que se refere à busca da verdade, admitindo provas e até em alguns casos a intervenção de terceiros na fase recursal para auxiliar na elucidação dos fatos. Quanto ao paradigma nº 9101-002.890, teve-se em conta lançamento de glosa de amortização de ágio cuja fundamentação em rentabilidade futura não fora demonstrada com documento contemporâneo à operação. O acórdão lá recorrido admitiu como prova do fundamento parecer trazido em sustentação oral, e a PGFN arguiu divergência jurisprudencial com base no mesmo primeiro paradigma aqui admitido. Este Colegiado, em antiga composição, por voto de qualidade conheceu do recurso especial e, no mérito, também por voto de qualidade, deu provimento quanto à preclusão, com retorno dos autos ao colegiado de origem para anular a decisão recorrida, a fim de outra seja proferida, considerando preclusa a prova apresentada por ocasião da sustentação oral. Vale a transcrição do enfrentamento acerca da alegada falta de similitude fática entre os acórdãos comparados no paradigma: Por último, quanto à suposta falta de identidade das situações fáticas comparadas, vale lembrar que o tema apontado como divergente não se Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 12 refere, aqui, à compensação ou a dedutibilidade de ágio, mas à possibilidade de apresentação posterior de provas que já estariam de posse do sujeito passivo por oportunidade da impugnação, de forma que pouco importa, para tal análise, se a hipótese tratada diz respeito a um lançamento de ofício ou a uma compensação, porque, para ambos, a regra processual é a mesma, como dispõe o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao dar à manifestação de inconformidade, o mesmo tratamento dado às impugnações. A verificação se a hipótese se enquadra ou não no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, passa a ser uma análise de mérito. O fato é que enquanto o paradigma fez um juízo que, se o documento já estava disponível ao contribuinte ao tempo da impugnação, o contribuinte não poderia apresentar a posteriori, para o recorrido, essa análise não ocorreu. Não foi feita essa avaliação. A leitura que esses colegiados têm a respeito do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 é flagrantemente diversa. Ocorre que, apesar de firmada a similitude com o primeiro paradigma aqui analisado, a decisão deste segundo paradigma não se prendeu à premissa de que a prova tardia já estava disponível ao contribuinte ao tempo da impugnação, e firmou a interpretação da legislação tributária confrontando a premissa do acórdão lá recorrido, de que a prova tardia seria admissível porque destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, discordando que na decisão de 1ª instância houvesse acréscimo de razões adicionais acerca da exigência daquela prova, presente nos mesmos termos desde o lançamento. Observou, ainda, que em recurso voluntário não foi noticiada a existência da prova apresentada apenas por ocasião da sustentação oral. Assim, considerando o contexto antes exposto acerca do acórdão aqui recorrido, nota-se que com respeito ao segundo paradigma os casos se assemelham, apenas, quanto à existência de uma primeira proposta de voto desfavorável ao sujeito passivo, e à sua reformulação em face do acolhimento de documento apresentado depois de pautado o processo para julgamento. O voto condutor do paradigma traz como premissa de decisão não ser verdade que a DRJ em São Paulo/SPI inovou na fundamentação para manutenção do lançamento, apresentando fatos novos e/ou novas razões. Daí porque é elemento determinante para a dessemelhança do segundo paradigma com o recorrido o fato de o litígio no primeiro exsurgir de lançamento e o segundo a partir de despacho decisório eletrônico de não homologação de compensação. Distintamente do primeiro paradigma aqui admitido, no qual o litígio foi decidido sob a premissa de que em tais circunstâncias o julgamento de primeira instância constituirá, em regra, a primeira análise humana do processo, o segundo paradigma teve em conta conduta de apresentação tardia de prova exigida desde o procedimento fiscal, sem qualquer inovação acerca dos seus contornos na Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 13 decisão de 1ª instância, e foi sob este pressuposto que se entendeu desatendido o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Por tais razões, o paradigma nº 9101-002.890 não se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial aqui suscitado. Destaque-se, ainda, que ao final da demonstração da divergência jurisprudencial, a PGFN observa que os paradigmas defendem que não se pode conhecer provas/argumentos que não foram apreciadas pela autoridade de primeira instância, sob pena de ocorrer uma supressão de instância. Contudo, esta menção existente, de fato, no paradigma nº 3403-002.213 não se presta a constituir matéria subsidiária que imponha a apreciação do pedido subsidiário da PGFN no sentido de que se anule o acórdão recorrido e envie os autos à DRJ para novo julgamento, preservando-se o devido processo legal, porque este tema não foi prequestionado no acórdão recorrido. O paradigma em questão não cogitou do retorno à DRJ pleiteado subsidiariamente pela PGFN e não houve oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido para suprir a inexistência, no seu voto condutor, de qualquer expressão do Colegiado a quo acerca da desnecessidade de retorno dos autos para apreciação dos documentos trazidos por ocasião do julgamento do recurso voluntário. Eventualmente poder-se-ia inferir que a apreciação dos documentos em segunda instância já implicaria o entendimento de que o retorno para apreciação em 1ª instância não é uma obrigação legal. Contudo, a omissão a este respeito evidencia, apenas, que o Colegiado a quo não entendeu ser necessário justificar seu proceder, razão pela qual imperiosa era a oposição de embargos de declaração para suscitar interpretação da legislação tributária acerca do tema, ou até mesmo a revisão do julgado diante da constatação de ponto sobre o qual a Turma deveria se pronunciar. Com esta ressalva, portanto, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO PARCIALMENTE, apenas com respeito à pretensão de reforma do recorrido por apreciação de provas juntadas depois da impugnação, e isto com base no paradigma nº 3403-002.213. Observe-se, apenas, que o recurso especial aqui interposto não trouxe o pedido subsidiário acima referido, razão pela qual deve ser ele CONHECIDO com base no paradigma nº 3403-002.213. No mérito, a solução da divergência jurisprudencial foi assim expressa no voto desta Conselheira no processo administrativo nº 10880.919932/2017-70: Recurso especial da PGFN - Mérito Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 14 No voto condutor do Acórdão nº 9101-005.190, acolhido por maioria6, esta Conselheira consolidou alguns debates estabelecidos neste Colegiado acerca do tema: Este Colegiado, embora por vezes com base em diferentes fundamentos, tem acompanhado o entendimento do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, alinhado ao acórdão recorrido, como é exemplo o voto condutor do Acórdão nº 9101-003.927: [...] Nesse contexto, o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, trata do assunto: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Grifei) Observa-se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. 6 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram no mérito os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar provimento parcial, votando pelas conclusões a conselheira Viviane Vidal Wagner. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 15 Estabelece a necessária ordem ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide. Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto. Por ocasião da manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou o DARF de R$1.958,55, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ocorre que a decisão da DRJ votou no sentido de que apenas a apresentação do comprovante de recolhimento não seria suficiente, e que teria que ter sido disponibilizada documentação complementar, para demonstrar que os valores pagos no DARF teriam sido oferecidos à tributação, e mencionou como exemplos o informe de rendimentos e livros contábeis. Nesse contexto, ao interpor o recurso voluntário, providenciou a Contribuinte a apresentação de documentação complementar: além da cópia do DARF, foram disponibilizadas a cópia dos livros Diário e Razão no qual consta lançamento dos rendimentos e a cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora. Por isso, a turma ordinária do CARF deu provimento ao recurso voluntário. Enfim, vale registrar que a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal. E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela Contribuinte no caso em tela, apresentadas no prazo legal de trinta dias da ciência da decisão recorrida e de natureza complementar, não inovando na discussão trazida aos autos, o que ocorreu no caso concreto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. A legislação processual, portanto, traz regramento específico para o tema, e a interpretação invocada a partir do paradigma nº 03-04.371 pode ensejar a negativa de sua vigência, na medida em que reconhece a faculdade das partes de produção de provas a qualquer tempo no processo administrativo, e até mesmo com o recurso à Câmara Superior. No presente caso, o recurso voluntário foi interposto em 18/11/2008 (e-fl. 655) e a apresentação das provas não apreciadas se deu em 27/04/2016 (e- fls. 778/943). E, neste contexto, o voto condutor do acórdão recorrido, admitindo a eventual aplicação, apenas, da ressalva contida no art. 16, §4º, Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 16 alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, na hipótese de as provas se prestarem a ”dialogar” com a decisão de 1ª instância, nega-lhes apreciação porque: a) apresentadas muito tempo depois vencido o prazo recursal e sem qualquer justificativa para a sua intempestividade; e b) a peça visa ainda aditar as razões recursais distintas de questões de ordem pública. Quanto a este último ponto, importa recordar outra manifestação recente deste Colegiado, admitindo a inovação de argumentos em recurso voluntário na forma assim exposta no voto vencedor lavrado por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-004.5997 A Contribuinte manifestou sua inconformidade em 13/04/2010, defendendo a necessidade de prévia intimação para apresentação dos documentos faltantes ou para correção de eventual inconsistência na apuração, observando que, apesar de não intimada a tanto, apresentara a DIPJ, juntando naquele momento DIPJ retificadora entregue em 09/04/2010 (e- fls. 135/165). A autoridade julgadora de 1ª instância observou que as retenções na fonte não foram admitidas porque os rendimentos não foram oferecidos à tributação, e afirmou desnecessária a prévia intimação do sujeito passivo quando a autoridade fiscal entende suficientes as provas dos autos para formar sua convicção. Assim, declarou a improcedência da manifestação de inconformidade porque correto o procedimento adotado, descabendo a anulação do despacho decisório para nova apreciação do pedido de restituição, até porque a Contribuinte se limitou a apresentar a DIPJ retificadora, desacompanhada de qualquer explicação acerca das razões de mérito postas pela autoridade fiscal. Em recurso voluntário, a Contribuinte esclareceu que as receitas auferidas no período eram inferiores às despesas pré-operacionais e, assim, registrou- as em Ativo Diferido. Por tais razões, pediu a reforma do despacho de indeferimento do Pedido de Restituição. O Colegiado a quo invocou o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 para afirmar não impugnada a matéria, e também observou que a Contribuinte não trouxe documentos que lastreassem suas alegações no recurso voluntário, documentos estes que deveriam ter sido juntados desde a impugnação, na forma do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Neste contexto importa observar, inicialmente, que o Colegiado a quo aplicou impropriamente o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) 7 Participaram do julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 17 Referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece as hipóteses de alteração de lançamento e, implicitamente, delimita a competência das autoridades administrativas em face dos diferentes contextos nos quais ela pode ser exercida: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Nestes termos, se a matéria não foi objeto de impugnação, a autoridade julgadora de 1ª instância não tem competência para avaliar o crédito tributário a ela vinculado e, eventualmente, alterá-lo, ainda que em favor do sujeito passivo. Matéria, assim, guarda correspondência com os motivos para exigência de parcela autônoma do crédito tributário, passível de ser destacada e destinada à cobrança, por não usufruir da suspensão da exigibilidade conferida pela interposição do recurso administrativo, na forma do art. 151, inciso III do CTN. Daí a impropriedade em se cogitar de matéria não impugnada quando o sujeito passivo, tendo controvertido o crédito tributário lançado – ou, no caso, o direito creditório não reconhecido – acrescenta, em seu recurso voluntário, argumentos antes não deduzidos em impugnação/manifestação de inconformidade. É certo que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Todavia, os parágrafos seguintes do referido dispositivo apenas limitam a produção posterior de provas, nos seguintes termos: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 18 previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Infere-se, daí, que, em relação à matéria impugnada, o sujeito passivo pode deduzir em recurso voluntário argumentos antes não veiculados em impugnação. Apenas não lhe é permitido iniciar a discussão acerca de matéria que não foi objeto de impugnação. E, quanto às provas que sustentam aquela argumentação, admite-se a juntada de novos elementos ao recurso voluntário caso destinados a contrapor fatos ou razões trazidos por ocasião da decisão de 1ª instância, ou se enquadrados nas demais ressalvas do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Mas o presente caso ainda apresenta um especificidade. Como antes relatado, a Contribuinte aponta, apenas em recurso voluntário, que se encontrava em fase pré-operacional e, assim, suas receitas teriam sido confrontadas com as despesas pré-operacionais registradas no Ativo Diferido. Mas, embora não deduzindo argumentação neste sentido em impugnação, a DIPJ retificadora apresentada naquela ocasião distinguia-se da original justamente por agora trazer as Fichas 36A e 37A, nas quais está reproduzido o Balanço Patrimonial e evidenciada a evolução positiva do Ativo Diferido entre 2007 e 2008, com aumento do saldo de “Despesas Pré- Operacionais ou Pré-Industriais” de R$ 4.802.015,32, em 2007, para R$ 31.793.384,20, em 2008. Para além disso, a Contribuinte consignou em recurso voluntário que: 4. Dessa forma nos formulários da D1PJ-2009 Calendário 2008 protocolo 18.10.33.26.71-81 enviados em 21 de setembro de 2009, foram assim preenchidos; consequentemente, o rendimento não foi aposto na linha 22 Ficha 06-A bem como o custo financeiro de igual período também não foi aposto na Ficha 06-A linha 40. 5. Após o recebimento do despacho decisório n° 16306.000305/2009- 63, pelo qual a autoridade administrativa entendeu que, por não estarem classificados os rendimentos no computo do Lucro Real, não era procedente o pedido de restituição, a Recorrente, embora sem incorrer na modificação da Base de cálculo fiscal, promoveu a retificação daquela DIPJ sendo reenviada no dia 09 de abril de 2010 conforme protocolo de entrega 14.78.21.54.16-60 (anexo 1) dando assim cumprimento ao solicitado pela autoridade administrativa, ou seja, passamos a refletir na Ficha 06-A, os custos das despesas financeiras do período de competência do respectivo calendário, bem como todo o rendimento do período. (anexo 2). Em suma, em recurso voluntário a Contribuinte trouxe novas razões de direito, cujo prova documental produzira em manifestação de Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 19 inconformidade, e que assim deixou de ser apreciada porque dissociada de qualquer argumentação neste sentido. Neste contexto, afastada a preclusão com fundamento no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, e não se verificando as demais vedações presentes no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, vez que a prova documental foi juntada com a manifestação de inconformidade, restam desconstituídas as justificativas do Colegiado a quo para não apreciar as alegações trazidas pela Contribuinte em recurso voluntário. A irregularidade cometida pela Contribuinte, ao deixar de situar a argumentação no mesmo momento da juntada da prova, apenas lhe suprime o direito de ver sua defesa também apreciada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Esclareça-se que a Contribuinte pede em seu recurso especial que lhe seja reconhecido, em definitivo, o seu direito creditório, com base na prova já carreada aos autos, por meio da qual se identifica que, na fase pré- operacional, suportou retenções na fonte, em aplicações financeiras devidamente declaradas e que compõem saldo negativo plenamente restituível. Contudo, a solução do dissídio jurisprudencial posto resulta, apenas, na afirmação de que o Colegiado a quo deveria ter apreciado o argumento deduzido em recurso voluntário, especialmente porque vinculado a prova documental juntada à manifestação de inconformidade, não competindo a esta Turma da CSRF decidir sobre o direito creditório em litígio. Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para apreciação da argumentação que foi declarada preclusa no acórdão recorrido. Assim, o Decreto nº 70.235/72 não veda a inovação de razões, em recurso voluntário, acerca de matéria impugnada, mormente quando se admite, nesta fase recursal, a contraposição de fatos ou razões trazidas aos autos na decisão de 1ª instância. Quanto à apresentação de provas depois de vencido o prazo recursal, esta Conselheira recentemente relativizou esta objeção, diante de circunstâncias específicas, nos termos do seguinte voto declarado no Acórdão nº 9101- 004.5638, proferido na sessão de 3 de dezembro de 2019: Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação dos documentos apresentados depois do recurso voluntário em 8 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Divergiram na matéria os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo e votaram pelas conclusões da Conselheira Cristiane Silva Costa (relatora) os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada). Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 20 razão das circunstâncias específicas, presentes nestes autos, a seguir relatadas. O litígio em questão tem origem em Declarações de Compensação – DCOMP transmitidas pela Contribuinte a partir de 13/01/2006, tendo por objeto saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2005. Em 10/06/2010 a autoridade fiscal iniciou o procedimento de conferência de referido direito creditório, intimando o sujeito passivo a apresentar elementos de sua escrituração contábil com vistas a confirmar o oferecimento, à tributação, as receitas vinculadas às retenções na fonte deduzidas na apuração do saldo negativo. (e-fls. 11/13). A Contribuinte apresentou documentos solicitados, mas de forma incompleta, o que ensejou a intimação de 13/07/2010, exigindo a sua complementação (e-fls. 210/212). A Contribuinte, depois de requerer prorrogação de prazo, apresentou outros documentos, mas seguiu- se nova intimação, em 13/10/2010, para reposta em 5 (cinco) dias úteis, exigindo esclarecimentos acerca de receitas financeiras, bem como de outros itens redutores do lucro tributável, nos seguintes termos (e-fls. 406/408): CONTA CONTÁBIL 33200000 — Juros de Aplicação Financeira: 1. Em relação aos valores escriturados na Conta Contábil "33200000 — Juros de Aplicação Financeira" relativa ao ano-calendário de 2005, apresentar planilhas individualizadas por fonte pagadora e por mês (uma planilha para cada fonte pagadora constante da referida conta 33200000 ) contendo no mínimo: Nome e CNPJ da fonte pagadora dos rendimentos, mês em que o rendimento foi auferido e valor do rendimento mensal reconhecido; VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E PASSIVAS: 2. Apresentar quadro demonstrativo das Variações Cambiais Ativas e Passivas elaborado conforme modelo que segue em anexo ', individualizado por operação sujeita às variações cambiais (um quadro demonstrativo para cada direito/obrigação sujeito às variações cambiais), onde estejam detalhadas as variações incorridas e as variações liquidadas desde a data de aquisição do direito/obrigação em moeda estrangeira até 31/12/2005; 3. Apresentar cópias autenticadas dos documentos que comprovem a aquisição de cada direito/obrigação citado no item 2 acima sujeito às variações cambiais, nos quais se possa verificar a respectiva data de aquisição e valor original da aquisição em moeda estrangeira; 4. Apresentar cópias autenticadas dos documentos que comprovem as liquidações das operações sujeitas a variações cambiais ocorridas no ano-calendário de 2005 cujos valores foram declarados nas Linhas 09 e 32 das Ficha 09A (Linhas "Variações Cambiais Ativas — Operações Liquidadas" e "Variações Cambiais Passivas — Operações Liquidadas" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da respectiva Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ apresentada em 13/12/2007; Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 21 5. Apresentar documentos que comprovem que os valores das variações cambiais passivas deduzidas do lucro real relativo ao ano- calendário de 2005 através da Linha 32 da Ficha 09A da mesma DIPJ (Linha "Variações Cambiais Passivas – Operações Liquidadas" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") foram devidamente adicionados ao lucro real de ano(s) anterior(es), acompanhados das respectivas Demonstrações do Lucro Real onde constem tais adições; Linha "OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS": 6. Apresentar demonstrativo detalhando a composição do montante de A R$939.262.393,22 declarado na Linha 36 da Ficha 06A (Linha "Outras Despesas Financeiras" da Ficha "Demonstração do Resultado") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005 (apresentada em 1311212007), contendo no mínimo a descrição de cada despesa, mês em que incorrida e seu respectivo valor; 7. Apresentar documentos que comprovem a incorrência das despesas citadas no item 6 acima compatíveis em data e valor com as informações declaradas na Linha 36 da Ficha 06A (Linha "Outras Despesas Financeiras" da Ficha "Demonstração do Resultado") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005; Linha "OUTRAS EXCLUSÕES": 8. Apresentar demonstrativo detalhando a composição do montante de R$246.697.059,26 declarado na Linha 39 da Ficha 09A (Linha "Outras Exclusões" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005 (apresentada em 13/12/2007), contendo no mínimo a descrição e valor de cada exclusão, o mês de ocorrência e o dispositivo legal em que a mesma se fundamentou; 9. Apresentar documentos suficientes que justifiquem e comprovem as exclusões do lucro real procedidas através da citada Linha 39 da Ficha 09A (Linha "Outras Exclusões" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005; 10. DEMAIS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO ENVOLVIDO E DAS PLANILHAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. Em 21/10/2010 a autoridade fiscal concedeu prorrogação de no máximo mais 20 (vinte) dias a serem contados a partir de 25/10/2010 (e-fl. 514/515) e em 23/11/2010 a Contribuinte apresentou a resposta fls. 516/2133. Em 09/12/2010 a autoridade fiscal lavrou o Despacho Decisório no qual apontou a insuficiência das provas apresentadas, em especial no que se refere à demonstração das variações cambiais segundo o regime de caixa previsto no art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35 e à apresentação de documentos em língua estrangeira, além da indicação de documentos concernentes a perdas nas operações de swap como representativos de variações cambiais, e outras deficiências em relação a despesas financeiras e exclusões. Ao final, recompôs o IRPJ devido no ano-calendário 2005 com a adição das parcelas consideradas intimadas e não comprovadas (“Variações Cambiais Passivas das Operações Liquidadas”, “Outras Exclusões” e “Outras Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 22 Despesas Financeiras”), e também glosou retenções na fonte não comprovadas, do que resultou o não reconhecimento da totalidade do direito creditório e a não homologação das compensações declaradas (e-fls. 2189/2218). Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte requereu perícia, apresentando quesitos e indicando perito, mas em 28/04/2011 a autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu o pedido de diligência por entender que caberia ao sujeito passivo a comprovação documental dos valores questionados e, embora admitido parte dos documentos apresentados, não apurou saldo negativo e manteve o não reconhecimento do direito creditório. O recurso voluntário é interposto em 07/06/2011 e, novamente, afirmou a necessidade de produção de prova pericial, formulando quesitos e indicando perito. Em 09/12/2015 a Contribuinte juntou informações resultantes da perícia realizada nos itens questionados pela autoridade fiscal, acompanhadas de Parecer Técnico datado de 15/04/2015, acompanhado de 24 (vinte e quatro) anexos, integrados ao arquivo não paginável de e-fl. 2841. O recurso voluntário, porém, foi apreciado em 14/02/2017 sem o exame desses documentos. Nota-se, de todo o exposto, que iniciado o procedimento fiscal de verificação do direito creditório cerca de 4 (quatro) anos depois da apresentação da primeira DCOMP, a autoridade fiscal somente passou a exigir demonstração de despesas e exclusões em 13/10/2010 para na sequência, em menos de 2 (dois) meses, decidir pelo não reconhecimento do direito creditório. Indeferindo o pedido de perícia, a autoridade julgadora decidiu o litígio em 4 (quatro) meses e, em consequência, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário em 6 (seis) meses do despacho decisório, novamente protestando por perícia. Ao final, cerca de 4 (quatro) anos depois, apresenta o resultado do trabalho pericial realizado enquanto o recurso voluntário aguardava julgamento. De outro lado, o exame da resposta apresentada pela Contribuinte durante o procedimento fiscal (e-fls. 516/2133), bem como o resultado da perícia contratada (arquivo não paginável de e-fl. 2841), deixam patente a complexidade dos fatos cuja prova é exigida nestes autos. Ainda que se trate de informações de base da contabilidade, acerca das quais poder-se-ia invocar o dever do sujeito passivo mantê-los em ordem e boa guarda para apresentação imediata às autoridades fiscais, os registros em questão decorrem de liquidação financeira, cuja comprovação se dá por meio do exame dos termos dos contratos firmados e das oscilações da moeda ou do mercado financeiro, a exigir significativo empenho para correlação dos fatos com os registros contábeis e, para além disso, com as adições e exclusões para determinação do lucro real. Logo, não se vislumbra desídia do sujeito passivo em não ter produzido a prova por ocasião da manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário, mormente tendo em conta que foi requerida perícia para verificação destas informações junto à sua escrituração. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 23 É certo que o sujeito passivo somente apresentou as provas 4 (quatro) anos depois da interposição do recurso voluntário. Contudo, fato é que elas foram apresentadas 2 (dois) anos antes do julgamento do recurso. Em tais circunstâncias é razoável supor que, diante da demora do julgamento do recurso, o sujeito passivo reputou mais seguro contratar a perícia requerida no recurso voluntário, correndo o risco de seu resultado não ser produzido a tempo de o recurso voluntário ser julgado. Porém, logrou juntar os elementos muito antes disso, antes mesmo de o processo estar distribuído para o Conselheiro Relator do acórdão recorrido – vez que o prazo para inclusão dos processos sorteados em pauta é de 180 (cento e oitenta) dias –, inexistindo razão, assim, para se negar a esta prova o mesmo efeito que teria a sua juntada alguns meses depois da interposição do recurso voluntário. Assim, embora interprete com mais rigor o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, entendo que a complexidade da prova exigida do sujeito passivo e o rápido trâmite do processo administrativo até a interposição do recurso voluntário, associado aos pedidos de perícia reiterados em manifestação de inconformidade e em recurso voluntário, impõem que seja DADO PROVIMENTO ao recurso especial para apreciação das provas juntadas cerca de 2 (dois) anos do julgamento do recurso voluntário. Nestes termos, ainda que ausente justificativa expressa para a apresentação tardia da prova, é possível concluir, a partir de suas características, que sua admissibilidade não está vedada na legislação processual administrativa. Fixadas estas premissas, passa-se ao caso concreto. As provas apresentadas em 27/04/2016 foram assim relatadas no acórdão recorrido: 1) Quanto à glosa de despesa com Previdência Social, junta documentação de que teria cumprido o disposto no art. 2º da Resolução nº 30/1996; 2) No tocante à glosa de despesas com cartão, aduziu que (....) conforme ata de assembléia geral extraordinária do dia 14.07.1997 (doc. 11), restou consignado que em 26 de junho daquele ano, em decorrência de leilão público realizado na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, o Banco Itaú S.A. adquiriu 99,97% do capital social do Banco Banerj S.A., ocasião em lhe foi transferido o controle acionário daquela empresa e de suas controladas. O procedimento fiscal foi realizado entre 24/10/2000 e 11/04/2001, em face de Banerj Corretora de Seguros e Administração de Bens S/A, integrante de grupo cujo controle acionário fora adquirido pelo Banco Itaú S/A em 26/06/1997 e era titulado, em 31/12/1997, por Itau Rent Administração e Participações S/A. A autoridade fiscal exigiu a comprovação de despesas contabilizadas no ano-calendário 1997, subsistindo o litígio em face das glosas nos valores de R$ 137.513,29 (DESP C/ PREV SOCIAL), R$ 70.443,21 (DESP C/ CARTÃO – OUTRAS) e de R$ 153.199,09 (DESP BANCÁRIAS – CARTÃO NAC). Para estes itens, a Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 24 autoridade lançadora informa que a Contribuinte foi intimada em 20/02/2001, e reintimada em 15/03/2001, a comprovar a necessidade e normalidade das despesas lançadas em sua contabilidade, mas nada apresentou. Documentos foram apresentados em impugnação (09/05/2001), seguindo- se solicitação de diligência pela autoridade julgadora de 1ª instância em 18/05/2005 (e-fl. 496) e objeções postas pela autoridade fiscal em 15/08/2006 (e-fls. 515/518), que a Contribuinte contraditou às e-fls. 523/525 apenas para suscitar a desistência parcial manifestada em 29/11/2002, do que decorreu nova solicitação de diligência pela autoridade julgadora de 1ª instância em 11/09/2007 para delimitação do litígio subsistente (e-fls. 589/591). Somente em 31/07/2008 a impugnação foi julgada, sendo mantidas as glosas antes referidas com base na insuficiência probatória constatada e cientificada à Contribuinte desde a diligência inicial, em 15/08/2006. Este é o contexto no qual a Contribuinte interpõe recurso voluntário em 13/11/2008, questionando as justificativas expressas para manutenção das glosas, e deixando de apresentar qualquer prova documental, as quais somente são juntadas aos autos em 27/04/2016, momento no qual pretendeu confrontar omissões indicadas desde a diligência inicial que lhe foi cientificada em 15/08/2006. E assim o faz juntando documentos contemporâneos ao período fiscalizado, para justificar as contabilizações feitas ao longo do ano-calendário 1997. Resta patente, assim, que nada justifica a tardia apresentação das provas. A Contribuinte delas já dispunha desde antes do procedimento fiscal, deixou de entrega-las à autoridade fiscal , ignorou as objeções postas em diligência fiscal, e também não considerou importante busca-las quando tais objeções foram reiteradas na decisão de 1ª instância. Somente 10 (dez) anos depois do questionamento original pretendeu trazê-las aos autos para que, no exame do recurso voluntário ainda pendente de julgamento, fosse avaliada se elas teriam algum relevo para reversão dos questionamentos que lhe foram dirigidos há cerca de 15 (quinze) anos, durante o procedimento fiscal. Se no Acórdão nº 9101-004.563 foi possível relativizar as exigências da legislação processual em razão da complexidade da prova apresentada e da proximidade das datas de questionamento fiscal e juntada dos esclarecimentos aos autos, no presente caso, situado no extremo oposto quando tomadas tais referências, impõe-se reconhecer a correção do acórdão recorrido, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (destaques do original) Nestes termos, concebe-se que o entendimento do Colegiado a quo no sentido de ser possível a juntada de outros documentos e provas até o instante em que os Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 25 autos forem pautados para julgamento, ou seja, mesmo após a impugnação/manifestação de inconformidade original, a decisão de 1ª Instância e o trâmite procedimental até o CARF, sem qualquer condicionante, poderia ensejar negativa de vigência ao art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. A juntada de provas depois da impugnação é admissível na hipótese de elas se prestarem a “dialogar” com a decisão de 1ª instância, como permitido no art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, e sua apresentação depois da interposição do recurso voluntário seria possível conforme as características da prova e as dificuldades para sua apresentação. Em ambos os aspectos mostra-se relevante a origem do litígio, mormente porque em sede de lançamento tributário a demanda da prova tardiamente apresentada pode ocorrer já no curso do procedimento fiscal. Aqui, por estar em debate a apresentação tardia de documentos a legitimar direito creditório informado em DCOMP objeto de análise eletrônica, o voto declarado com os fundamentos prevalentes9 do Acórdão nº 9101-006.136 melhor circunstancia as premissas para decisão acerca da preclusão arguida pela PGFN: À semelhança do referido precedente, no qual a documentação apresentada em recurso voluntário contemplava livros da escrituração do sujeito passivo, certamente já existentes à época da impugnação, no presente caso a Contribuinte juntou elementos de sua escrituração contemporâneos à apuração do saldo negativo, mas correlacionados a circunstâncias que foram, apenas, alegadas e parcialmente demonstradas em manifestação de inconformidade. Contudo, para se avaliar a adequação de sua conduta ao art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72 não basta, apenas, ter em conta as obrigações acessórias impostas aos sujeitos passivos optantes pela apuração do lucro real anual, em face das quais é evidente que os elementos da escrituração trazidos em recurso voluntário já deveriam estar sob guarda do sujeito passivo desde a apuração inicial do saldo negativo de IRPJ, aqui referente ao ano-calendário de 2004. É imperioso, também, atentar para o contexto processual estabelecido a partir da análise do direito creditório apontado em DCOMP, da qual resultou a não-homologação das compensações por confirmação parcial das retenções deduzidas na apuração do saldo negativo. Frente a esta objeção, a postura inicial do sujeito passivo foi apresentar a prova de tais retenções, e é no exame desta prova que se 9 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e votaram pelas conclusões do relator conselheiro Alexandre Evaristo Pinto os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Andréa Duek Simantob e Carlos Henrique de Oliveira, e, por fundamentos distintos, os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 26 aponta a necessidade de confirmação de outras provas das retenções e do oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos. É certo tratar-se, no caso, de prova documental que o sujeito passivo já dispunha quando manifestou sua inconformidade contra a não- homologação das compensações declaradas, e esta circunstância se prestou como argumento válido para dispensar a autoridade julgadora de 1ª instância de demandar diligência e permitir ao sujeito passivo complementar as provas dos fatos alegados. Todavia, é também certo que o sujeito passivo não fora antes intimado a apresentar tais provas, cuja importância somente surge quando acolhido o documento por ela juntado à manifestação de inconformidade para provar a existência das retenções. Em tal contexto, resta evidente a apresentação de prova, em recurso voluntário, para contraposição de fatos ou razões trazidas aos autos depois da impugnação, e não prospera a objeção da PGFN à apreciação destes elementos apenas porque o sujeito passivo deles já dispunha no momento em que manifestou sua inconformidade contra a não-homologação das compensações. Por fim, no que diz respeito à alegação de supressão de instância, cabe observar que nada na legislação processual tributária impede o CARF de analisar provas assim trazidas em recurso voluntário. Como visto, o art. 16, §4º, alínea “c” permite que as provas sejam apresentadas depois da impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sem estipular que os autos sejam restituídos à autoridade julgadora de 1ª instância, caso esta já tenha apreciado a impugnação. Em verdade, quando o legislador tratou, especificamente, da juntada de provas depois da impugnação, expressamente admitiu sua apreciação unicamente em segunda instância administrativa, consoante art. 16, §6º do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Estes os fundamentos, portanto, para acompanhar o I. Relator em suas conclusões e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 27 Restaria, assim, avaliar a admissibilidade da prova apresentada depois de o processo ter sido pautado para julgamento de recurso voluntário. No Acórdão nº 9101-005.766, este Colegiado, à unanimidade de votos10, concordou com o entendimento assim expresso pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: De fato, analisando o teor da Impugnação e do Recurso Voluntário apresentados pelo Contribuinte, embora seja citado o pretenso erro na determinação do lucro da exploração quando da descrição dos fatos, não há qualquer pedido a esse respeito. Veja-se: [...] - Recurso Voluntário: Absolutamente da mesma forma e com a mesma estrutura veiculado em impugnação, o contribuinte limitou-se a citar que haveria um erro de cálculo no lucro da exploração (fls. 621 e 624-627), sem elaborar qualquer pedido a esse respeito (item V do recurso – fls. 671-674). Frisa-se ainda que nessas peças processuais, o Contribuinte limitou-se a juntar um demonstrativo de qual seria, a seu sentir, o lucro da exploração correto11. Somente na petição de fls. 719-723 ajuntados aos autos em 06/06/2016 (fl. 718) é que o Contribuinte anexou, além dos documentos de fls. 742-746 (cópia de DARF, lançamentos contábeis e ficha da DIPJ retificadora) e, em especial, a planilha anexada como “arquivo não paginável) à fl. 747 discriminando, em diversas pastas, como teria chegado ao cálculo do lucro da exploração e da quantificação de que 51,75% dos produtos possuiriam laudo que daria direito à redução do IRPJ. Ocorre que, conforme informações retiradas do sítio do CARF, os presentes autos foram distribuídos ao relator da decisão recorrida em 29/04/2015, indicado para pauta em 29/03/2016, retirado de pauta em abril e reincluído para pauta em maio para julgamento na sessão do dia 08/06/2016. Ora, conforme já esclarecido, o contribuinte recorreu a este Colegiado porque entende que a petição juntada aos autos no dia 06/06/2016 (fls. 10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). 11 Nos presentes autos, discute-se somente se a turma ordinária deveria analisar petição protocolada após a interposição do recurso voluntário. É importante ressaltar que o contribuinte não requereu em seu recurso voluntário a declaração de nulidade da decisão de primeira instância por eventual omissão. De igual forma, seu apelo não alega que houve omissão no acórdão recorrido em razão de pedido formulado no recurso voluntário, mas sim em peça anexada aos autos após a interposição daquele recurso. A discussão quanto aos efeitos de não haver pedido expresso quanto ao cálculo do lucro da exploração tanto em impugnação quanto no recurso voluntário, mesmo que a matéria tivesse sido abordada em outro ponto dos recursos, não foi suscitada pelo contribuinte em seu Recurso Especial e, portanto, a matéria não está submetida a este colegiado. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 28 718 a 723), às 17 horas e 14 minutos, fosse analisado pelo relator que havia indicado o processo para pauta em março (três meses antes). [...] Nesse cenário, entendo que, no caso concreto, não se possa flexibilizar o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 , pois não se poderia exigir do relator que analisasse documentos e, principalmente, demonstrativos que demandariam esforço por parte do relator , dois dias antes da sessão de julgamento, ou ainda, sob outro enfoque, no final do dia anterior ao início da respectiva reunião de julgamento.12 Em caso semelhante (Acórdão nº 9101-002.89013), de relatoria da ilustre Conselheira Adriana Gomes Rêgo, este Colegiado deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para anular a decisão da turma ordinária e determinar o retorno dos autos àquele colegiado para que fosse proferida nova decisão considerando preclusa a prova apresentada por ocasião da sustentação oral (e memoriais). No presente caso, não se trata de anulação da decisão recorrida, antes pelo contrário, há de se confirmá-la ante à inviabilidade jurídica da análise dos documentos e informações anexadas aos autos às vésperas da sessão de julgamento. (destaques do original) O caso em referência, à semelhança do analisado no paradigma nº 9101-002.890, como expresso ao norte, no capítulo do conhecimento, dizia respeito a lançamento e à prova de fato que poderia afetar a apuração do crédito tributário originalmente lançado. Neste último precedente, para além da inércia do sujeito passivo até a véspera do julgamento do recurso voluntário, a prova apresentada foi precariamente constituída. Aqui, como detalhado na análise do conhecimento, houve várias DCOMP não- homologadas sob a mesma motivação, e acerca delas a Contribuinte apresentou por amostragem os contratos de câmbio que provariam o cálculo do IRRF à alíquota de 25%. Diante da demanda, no julgamento de 1ª instância, de apresentação de todos os contratos, a Contribuinte indicou, em recurso voluntário, tratar-se de documentação arquivada em formato físico, datada dos anos 2009/2010, e os funcionários da Recorrente estão trabalhando em regime de home office em razão da pandemia da COVID-19. Assim é que as provas deixam de ser apresentadas nos recursos voluntários que datam de 2020 e chegam aos autos às vésperas do julgamento do recurso voluntário, no final de 2021. 12 Conforme consta no sítio do CARF, as turmas ordinárias realizaram a reunião de julgamento do mês de junho de 2016 entre os dias 07 e 09. 13 Julgado na sessão de 07/06/2017. Participaram do julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.373 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734529/2018-31 29 Razoável, assim, conceber presente a hipótese do art. 16, §4º, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72 - impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior –em razão do contexto anormal vivenciado no interstício de tempo mencionado entre a apresentação do recurso voluntário e a juntada tardia da prova documental. Neste contexto, tem-se que o acórdão recorrido não merece reforma em sua conclusão, porque configuradas as hipóteses do art. 16, §4º, alíneas “a” e “c” para admissibilidade das provas juntadas às vésperas do julgamento do recurso voluntário. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Assim, também aqui deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Conclusão O presente voto, assim, é por CONHECER do recurso especial da PGFN e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10988364 #
Numero do processo: 11080.735151/2018-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/01/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3402-012.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.504, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729022/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.504, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729022/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.511 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735151/2018-93 2 Diefenthaeler Dornelles.Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Da análise, resultou Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente a compensação vinculada. Diante disso, a Autoridade Fiscal promoveu o lançamento da multa pela não homologação da compensação. Cientificada da autuação, a autuada alega, em síntese, ser necessária a suspensão da tramitação do processo por ser matéria que depende do julgamento de outro processo, a inaplicabilidade da multa por falta de ilicitude no ato de solicitação de ressarcimento, além de ser ilegítima a existência de tal previsão de multa. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil considerou improcedente a impugnação. Intimada, a empresa ingressou com Recurso Voluntário. Posteriormente, em razão da discussão do erro no pedido de compensação, o processo restou sobrestado, retornando agora para que seja proferido novo julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 515/2017 de multa por compensação não homologada. O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.511 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735151/2018-93 3 A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.511 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735151/2018-93 4 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, tendo em vista que a multa de mora só existe em razão do não pagamento da multa principal, concedo provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.511 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735151/2018-93 5 Fl. 380DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.902391/2017-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial se um dos fundamentos do acórdão, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão não é atacado no apelo. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA. SÚMULA CARF N. 203. NÃO CABIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-007.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DECISÃO QUE SE ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial se um dos fundamentos do acórdão, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão não é atacado no apelo. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA. SÚMULA CARF N. 203. NÃO CABIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.387 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10580.902391/2017-25 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte (fls. 659 a 671) contra o Acórdão nº 1003-004.288, de 05/03/2024, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 628 a 650). O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Súmula CARF nº 162. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DENUNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. A aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN, exige o pagamento em sentido restrito para sua ocorrência. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.387 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10580.902391/2017-25 3 O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. A contribuinte foi intimada em 01/04/2024 a respeito do teor do acórdão (fl. 655) e apresentou, em 16/04/2024, recurso especial no qual suscita a existência de divergência jurisprudencial, no âmbito do CARF, a respeito da possibilidade de configuração do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) em casos de compensação tributária. Traz como paradigma o Acórdão nº 9303-011.117. O recurso especial foi admitido pelo presidente da 4ª Câmara, nos termos do despacho de admissibilidade (fls. 716/721), do qual se colhe a seguinte análise: A contribuinte narra que pleiteou compensação de débitos próprios com direito creditório oriundo de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2012, que restou homologada apenas parcialmente pela unidade de origem, sob a justificativa de que: i) não foram incluídas nas DCOMP as multas de mora referentes aos pagamentos, já vencidos à época das declarações; e ii) do valor declarado de CSLL retida em fonte (R$ 2.529.046,82), foram reconhecidos apenas R$ 2.426.550,17. Conta a contribuinte que apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, que foi julgada improcedente pela DRJ, que teria defendido que “para que se possa cogitar a configuração da denúncia espontânea é imprescindível, antes de qualquer outra consideração, que o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora, e que não existiria a figura da denúncia espontânea em caso de compensação”. Contra o acórdão de primeira instância foi interposto recurso voluntário, a que a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF teria negado provimento, por meio do Acórdão nº 1003-004.288, por entender que a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, exige o pagamento em sentido restrito do débito para sua ocorrência, não havendo que se falar em afastamento da multa de mora na hipótese de o débito vencido ter sido compensado. Segundo a recorrente, tal entendimento estaria em divergência com outras decisões administrativas, como aquela proferida no processo nº 10805.000996/2006-45 (referindo-se ao Acórdão nº 9303-011.117, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF), que, analisando situação fática semelhante à encontrada nos presentes autos, entendeu que “[e]fetuada a compensação (via Declaração de Compensação) considera-se como equivalente a Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.387 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10580.902391/2017-25 4 pagamento, é de ser afastada a cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal”. Exposto o teor do recurso especial interposto pela contribuinte, passa-se à análise de sua admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que o inteiro teor dos Acórdão paradigma nº 9303- 011.117 encontra-se devidamente publicado no sítio do CARF na internet (www.carf.economia.gov.br). No mesmo sítio, é possível constatar que a decisão não foi reformada, restando atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no inciso II do § 12 do art. 118 do Anexo do RICARF/2023. Além disso, a peça recursal reproduziu integralmente a ementa do acórdão, bem como foi instruída com cópia da decisão, em observância dos requisitos fixados nos §§ 9º a 11 do mesmo art. 118. Passando à análise do dissenso jurisprudencial alegado, verifica-se que a contribuinte obteve êxito em sua demonstração. O Acórdão nº 1003-004.288, ora recorrido, negou provimento ao recurso voluntário por considerar que “[a] aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 da (...) CTN, exige o pagamento em sentido restrito para sua ocorrência”, não se aplicando tal benefício aos casos de compensação tributária dos débitos vencidos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . Em sentido contrário se posiciona efetivamente a decisão indicada como paradigma. O Acórdão nº 9303-011.117 reconheceu a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea do art. 138 do CTN aos casos de compensação dos débitos. Entendeu a decisão que “tendo ocorrido a compensação (via Declaração de Compensação) considera-se como equivalente a pagamento, devendo ser afastada a cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal”. Assim, constata-se que os acórdãos recorrido e paradigma efetivamente têm entendimentos divergentes a respeito da possibilidade de caracterização do instituto da denúncia espontânea em situações em que a extinção do débito declarado após seu vencimento se dá por meio de compensação tributária. Diante do exposto, tendo sido devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 118 do Anexo do RICARF/2023, inclusive a demonstração da existência de divergência jurisprudencial em face da decisão recorrida, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, para que seja rediscutida a matéria “possibilidade de aplicação da denúncia espontânea do art. 138 do CTN a casos de compensação tributária”. [...] Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.387 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10580.902391/2017-25 5 De acordo. No exercício da competência estabelecida no inciso III do art. 59 do Anexo do RICARF/2023, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo, pois foi comprovada a alegada divergência de interpretação da legislação tributária e restaram atendidos os demais requisitos regimentais estabelecidos no art. 118 do Anexo do RICARF/2023. [...] Na sequência os autos foram encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN em 22/08/2024 (fl. 722), que apresentou suas contrarrazões (fls. 723), na qual alega, preliminarmente, que o recurso não deve ser conhecido pelo fato de a recorrente não ter se insurgido contra todos os fundamentos do acórdão recorrido. No mérito defende que o instituto da compensação não se aplica à extinção de créditos feitas por meio de compensação, nos termos da jurisprudência do STJ e do CARF. Ao final requer o não conhecimento do recurso e, caso conhecido, o seu desprovimento. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A PFN contesta o conhecimento do recurso especial, alegando existir fundamento não atacado pelo apelo. Confira-se: II. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO Inicialmente, cumpre registrar que o recurso do contribuinte não merece sequer ser conhecido. Isso porque a decisão a quo baseia-se em mais de uma razão. E o recurso interposto pelo interessado não se insurgiu contra todos elas. Em outras palavras, há fundamento autônomo, inatacado, suficiente por si só para manter o acórdão recorrido. É o que se extrai da própria leitura do voto condutor do acórdão recorrido, que assim se manifestou, verbis: Outrossim, não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: 1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.387 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10580.902391/2017-25 6 2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; 3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; (caso dos autos) 4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; Neste diapasão, como no caso dos autos o não houve pagamento, mas tão somente a apresentação de declaração de compensação não restando caracterizada a denuncia espontânea. De mais a mais, mesmo que o débito tivesse sido previamente declarado, mesmo que houvesse pagamento a destempo não restaria caracterizada a denúncia espontânea, conforme o entendimento do e. STJ, já transitado em julgado, em tese firmada, no âmbito do Repetitivo nº 617 , Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. A tese trazida pelo e. STJ deixa claro que a apresentação de qualquer declaração cuja natureza é de confissão de dívida, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco, portanto, se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. Note-se que o contribuinte não se insurgiu contra a tese constante no acórdão recorrido de que a denúncia espontânea não se configura quando há prévia declaração do débito. Seu recurso limita-se a alegar que compensação se equipara a pagamento. Assim sendo, existindo dois fundamentos autônomos na decisão e tendo o interessado manifestado inconformismo contra apenas um deles, tem-se que seu recurso não tem, nem em tese, o condão de alterar o resultado do julgado. Nesse contexto, considerando que existe fundamento autônomo inatacado, o recurso do contribuinte não merece ser sequer conhecido. Com razão a Fazenda Nacional. De fato, o acórdão recorrido afasta, desde logo, a possibilidade de ocorrência da denúncia espontânea, uma vez que no caso concreto a contribuinte já havia confessado o débito que veio a ser extinto a destempo mediante a apresentação do pedido de compensação. Ou seja, não se configurou a hipótese de denúncia espontânea, nos termos do Repetitivo 61 do STJ, conforme bem apontou a decisão recorrida, verbis: Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.387 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10580.902391/2017-25 7 De mais a mais, mesmo que o débito tivesse sido previamente declarado, mesmo que houvesse pagamento a destempo não restaria caracterizada a denúncia espontânea, conforme o entendimento do e. STJ, já transitado em julgado, em tese firmada, no âmbito do Repetitivo nº 61, Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. A tese trazida pelo e. STJ deixa claro que a apresentação de qualquer declaração cuja natureza é de confissão de dívida, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco, portanto, se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. Este fundamento autônomo do acórdão recorrido, por si só, impediria o acolhimento da pretensão recursal da recorrente. Ademais, nos termos do art. 118, §3º, do Regimento Interno do CARF – RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/20231, não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. E, no presente caso, o acórdão recorrido adotou o entendimento que veio a ser consolidado na Súmula CARF nº 203, aprovada em 26.09.2024 e com vigência a partir de 04.10.2024, que assim dispõe: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado 1 Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.387 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10580.902391/2017-25 8 Fl. 742DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13864.720132/2018-71
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-000.960
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a apreciação do recurso pela 2ª Seção de Julgamento do CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.959, de 13 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13864.720133/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.959, de 13 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13864.720133/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem relatoriar a situação ocorrida, reproduzo o relatório (e voto) da decisão recorrida: Relatório Trata-se de quatro autos de infração lavrados contra a sociedade empresária Nicoli Finger Joalheiros Ltda (CNPJ 06.246.678/0001-35) onde foram lançados Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 839 a 860), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 817 a 838), Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 861 a 872) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 806 a 816), todos relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2013 e 2014 e acrescidos de multa de ofício de 150% e juros. (...) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .7 20 13 2/ 20 18 -7 1 Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 Da leitura conjunta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 779 a 805) e dos autos de infração, verifica-se que os referidos lançamentos decorreram da exclusão da Autuada do Simples Nacional, que foi efetuada a contar de 01/07/2007, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 43, de 13/08/2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté/SP (processo administrativo nº 13864.720050/2018-26). Segundo a auditora-fiscal da RFB autuante, os lançamentos de IRPJ e de CSLL foram efetuados com base no regime de lucro presumido porque a Autuada, ao ser intimada durante o procedimento fiscal, fez esta opção. Os lançamentos de Cofins e de Contribuição para o PIS/Pasep, por decorrência desta opção, foram efetuados com base no regime cumulativo. As bases de cálculo dos lançamentos, de acordo com a autoridade fiscal, foram apuradas com supedâneo no faturamento apurado nas notas fiscais emitidas pela Autuada que foram registradas nas contas "61302-2 - VENDAS A VISTA" e "61301-8 - SERVIÇOS PRESTADOS". Na apuração dos tributos devidos, ainda de acordo com a autoridade lançadora, foram deduzidos os valores de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, "informados na DASN ou PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório)". A multa de ofício, segundo a autoridade lançadora, foi lançada no percentual de 150% (multa qualificada), "devido ao evidente intuito de fraude". A autoridade fiscal, por entender caracterizada a situação prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, imputou ao Sr. Moacir Finger responsabilidade solidária pelos créditos lançados contra a Autuada. Devido a configuração, em tese, de crimes contra a Ordem Tributária (artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990), a autoridade lançadora emitiu representação fiscal para fins penais. Devidamente intimada dos lançamentos em 06/12/2018 (fl. xxx), a Autuada apresentou, em 07/01/2019, a impugnação de fls. xxx a xxx. Ressalta que o Sr. Moacir Finger, embora seja genitor da sua "atual sócia", jamais figurou no seu contrato social. Frisa que sempre foi administrada de forma autônoma e independente. Alega que é absurda a atribuição de responsabilidade solidária ao Sr. Moacir Finger, pois "jamais exerceu qualquer poder de gerência". Afirma que o fato do Sr. Moacir Finger ser genitor da sua sócia, assim como o de ser proprietário de empresa que atua no mesmo ramo de atividade, não têm o condão de caracterizar responsabilidade solidária. Aduz que a autoridade fiscal se equivocou ao afirmar que o Sr. Moacir Finger utilizou uma "extensa rede de interpostas pessoas a fim de ludibriar o fisco e se beneficiar de tratamento tributário diferenciado por meio do Simples Nacional". Diz que o Sr. Moacir Finger apenas emprestava os seus conhecimentos para colaborar com sua filha, Nicole Finger. Assevera que é totalmente incabível a afirmação de que o Sr. Moacir Finger integrava de fato o seu quadro societário. Alega que não restou comprovado que o Sr. Moacir Finger praticou infração de forma reiterada. Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 Aduz que "é inconcebível que em um Estado Democrático de Direito, no qual o devido processo legal substancial, o contraditório, a ampla defesa e o direito de propriedade são constitucionalmente assegurados aos cidadãos, pessoas físicas sejam responsabilizadas pessoalmente com seu patrimônio diante dos débitos tributários das sociedades às quais integram". Ressalta que é "evidente que as sociedades e as pessoas que a compõem e que a administram possuem personalidade jurídica distinta e independente" e que só pode ocorrer a "invasão do patrimônio da pessoa física em hipóteses restritas e excepcionais delimitadas na legislação vigente e devidamente comprovadas". Assevera que conforme expôs em manifestação de inconformidade, não existiu nenhuma razão para a sua exclusão do regime de tributação do Simples Nacional. Afirma que deve ser totalmente cancelado o ato que a excluiu do Simples Nacional. Ressalta que é "empresa de natureza privada que atuando no comércio de Jóias, Relógios e Ótica, adquiri de várias empresas diversos produtos e serviços para a manutenção e exploração de seu negócio, sempre de maneira muito criteriosa e responsável, pautada sempre na idoneidade de suas atividades". Frisa que desde a sua constituição "sempre esteve incluída no Simples Nacional e que exerce suas atividades, sem qualquer modificação nos requisitos de enquadramento legal". Diz que, "dentro da mais perfeita lisura, sempre elaborou sua escrita fiscal de forma criteriosa, responsável e sempre pautada dentro dos mais rígidos critérios da legalidade". Alega que não participa de grupo econômico e que não foi constituída por interpostas pessoas. Assevera que jamais integrou de fato um grupo econômico, pois sempre operou de forma independente das demais lojas indicadas pela autoridade fiscal. Frisa que "o tratamento diferenciado (Simples) que propõe a Carta Magna, visa o crescimento econômico das atividades exercidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte". Questiona quem seriam as interpostas pessoas no seu quadro societário. Frisa que, para a configuração do grupo econômico, deve ser demonstrada e comprovada a existência de uma unidade diretiva comum. Ressalta que, de acordo com o Acórdão 2302-00512 da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, "a simples comunhão societária ou a presença de sócios em comum em entidades distintas não são suficientes para configurar grupo econômico ou de fato". Aduz que a existência de grupo econômico de fato resta afastada "diante da total inexistência de controle direto/indireto das empresas; ausência de transferências de mercadorias ou confusão financeira, além de escrituração contábil distintas; não uso de funcionários em comum". Frisa que "desde o início de suas atividades sempre atuou dentro dos limites legais de receita". Assevera que não se configurou nenhuma situação prevista na legislação como causa de exclusão do Simples Nacional. Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 Alega que a aplicação de multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, é absurda e injusta, pois tem como fundamento a imputação indevida de "prática delituosa". Assevera que a multa de ofício aplicada fere os princípios constitucionais do não confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade. Aduz que não restou caracterizado, no presente caso, dolo ou culpa. Afirma que "para que seja aplicada a multa qualificada é imperioso que estejam presentes o evidente intuito de fraude". Cita ementas que diz serem de julgados do CARF no sentido de que só deve ser aplicada a multa de ofício qualificada quando devidamente comprovado que o contribuinte incorreu em alguma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Alega que não ocorreu a interposição de pessoa no seu quadro societário, pois o Sr. Moacir Finger "jamais constou no contrato social ou exerceu poder de gerência". Assevera que a imputação de fraude é totalmente indevida, pois "sempre preencheu todos os requisitos para o enquadramento do Simples Nacional". Requer, por fim, o afastamento do Sr. Moacir Finger da condição de sujeito passivo e o cancelamento integral dos lançamentos hostilizados. Sucessivamente, requer "que seja integralmente afastada a aplicação de multa qualificada". Devidamente intimado dos lançamentos em 06/12/2018 (fl. xxx), o Sr. Moacir Finger não apresentou impugnação. É o relatório. Voto Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço da impugnação apresentada pela Autuada, com exceção, devido a ilegitimidade passiva, das alegações contrárias a imputação de responsabilidade solidária ao Sr. Moacir Finger. Tal assunto (imputação de responsabilidade solidária), no entendimento deste Relator, só poderia ser impugnado pelo próprio Sr. Moacir Finger. 1. Limites do litígio Da análise dos autos, verifica-se que o Sr. Moacir Finger não apresentou impugnação contra a imputação de responsabilidade solidária pelos créditos lançados contra a Autuada. Tal imputação, portanto, deve ser considerada definitiva na esfera administrativa. 2. Exclusão do Simples Nacional A sede própria para apreciação de alegações contrárias ao ato de exclusão de empresa do Simples Nacional é o processo onde consta a manifestação de inconformidade apresentada contra o mesmo (ato de exclusão). A análise das alegações apresentadas contra a exclusão da Autuada do Simples Nacional, portanto, é incabível nos presentes autos, já que tais alegações, além de tratarem de matérias que devem ser analisadas no processo que se refere a manifestação de inconformidade apresentada contra o referido ato de exclusão (processo administrativo fiscal nº 13864.720050/2018-26), também foram suscitadas nesta Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 (manifestação de inconformidade), conforme se depreende da leitura da via da manifestação de inconformidade que consta às fls. 648 a 675. Deve-se frisar, porém, que em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que o julgamento de tal manifestação de inconformidade teve como resultado a manutenção do referido ato de exclusão, conforme o Acórdão nº 07-43.105, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, que foi proferido na sessão de 07 de dezembro de 2018 e que consta no processo administrativo fiscal de nº 13864.720050/2018-26. Destarte, por força da decisão registrada no Acórdão nº 07-43.105 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, a exclusão da Autuada do Simples Nacional deve ser considerada válida e legítima para fins de manutenção dos presentes autos de infração. Cabe ressaltar, porém, que os créditos tributários objeto dos autos de infração em questão permanecerão com sua exigibilidade suspensa até o julgamento do recurso apresentado contra o referido acórdão no CARF (artigo 151, inciso III do CTN). 3. Multa de ofício de 150% No que tange à multa de ofício qualificada de 150% exigida nos autos de infração em questão, observa-se que a mesma tem como amparo o artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõem: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Como se percebe, a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) tem lugar quando se configurar uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, que assim dispõem: “Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72.” No presente caso, verifica-se, compulsando os autos, que a autoridade fiscal, ao contrário do que é alegado na impugnação, agiu com acerto ao aplicar multa de ofício de 150%, visto que restou plenamente demonstrado na Representação para Exclusão do Simples Nacional (fls. 228 a 244) e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 779 a 805) que a Autuada foi constituída por interpostas pessoas. Conforme demonstrou a autoridade fiscal que redigiu a Representação de fls. 228 a 244, todo arcabouço formal criado pelo Sr. Moacir Finger para camuflar o vínculo real que mantém com a Autuada, não se sustenta perante a realidade dos fatos. Dentre as constatações e elementos de prova discriminados pela autoridade fiscal que não deixam dúvidas de que o Sr. Moacir Finger se utilizou de interpostas pessoas para camuflar que é o verdadeiro controlador e administrador da Autuada, podemos citar: a) o fato do quadro societário da Autuada ter sido composto desde o seu surgimento por pessoas que são ou já foram registradas como empregadas por empresas onde o Sr. Moacir Finger é o sócio administrador de fato (Sílvia Helena Mendonça e Ana Carolina de Oliveira) e por sócio do escritório de contabilidade que atende as empresas que são administradas de fato pelo Sr. Moacir Finger (Antônio Flávio Vanni do Santos, sócio do escritório de contabilidade ESCON Assessoria Contábil Ltda - EPP), conforme demonstrado nos seguintes trechos da Representação de 228 a 244: • Empresa 6 - A. F. V. DOS SANTOS & MENDONCA LTDA - ME A empresa está situada na Av. Frei Orestes Girardi, 1011, Lojas 01 e 02, Abernésia, Campos do Jordão/SP. O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em Campos do Jordão/SP. Os sócios são SILVIA HELENA MENDONÇA (CPF 138.361.898-44) e ANTONIO FLAVIO VANNI DOS SANTOS (CPF 832.224.138-00). MOACIR FINGER consta como administrador no contrato social da empresa, juntamente com Antonio Flávio Vanni dos Santos. Silvia Helena Mendonça é ex-funcionária da empresa NEUSA F. M. GONSALEZ - ME (00.174.827/0001-11), cancelada em 30/06/2007. Possui vínculo empregatício com a própria empresa, no código de ocupação 1414-5 - Gerente de Loja e Supermercado e com a empresa GOLD XV DE NOVEMBRO JOALHERIA LTDA - EPP (empresa 8). Antonio Flavio Vanni dos Santos é sócio do escritório de contabilidade ESCON ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - EPP (CNPJ 72.295.769/0001-95), responsável pela contabilidade das empresas gerenciadas por Moacir. Silvia Helena Mendonça substituiu Ana Carolina de Oliveira (CPF 072.357.378-67), que retirou-se da sociedade em 30/09/2013, e é sócia da GOLD XV DE NOVEMBRO JOALHERIA LTDA - EPP (empresa 7), e ex-funcionária da GOLD FINGER JOALHEIROS DE TAUBATE LTDA - EPP (empresa 1) e da MOACIR FINGER JOALHEIROS LTDA - ME (empresa 2) na ocupação - Auxiliar de Escritório em geral, trabalhou também para M FINGER JOALHEIROS LTDA (empresa 8) no código de ocupação 5211-10 - vendedor de comércio varejista, e atualmente é funcionária da GOLD FINGER TAUBATE SHOPPING LTDA - EPP (empresa 4), no código de ocupação 1423-5 - Gerente comercial, conforme informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. (...) 2.4. DOS PARENTES E FUNCIONÁRIOS Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 Da análise do quadro societário das empresas (Planilha 1 - Quadro Societário, em anexo), é possível observar também que várias das interpostas pessoas são parentes do sócio de fato e/ou funcionários de suas empresas ou escritório de contabilidade responsável pela contabilidade do grupo. Na empresa representada, a sócia Silvia Helena Mendonça é ex-funcionária da empresa NEUSA F. M. GONSALEZ - ME (00.174.827/0001-11), cancelada em 30/06/2007. Possui vínculo empregatício com a própria empresa A. F. V. DOS SANTOS & MENDONCA LTDA - ME, no código de ocupação 1414-5 -Gerente de Loja e Supermercado e com a empresa GOLD XV DE NOVEMBRO JOALHERIA LTDA - EPP (empresa 8). Antonio Flávio Vanni dos Santos é sócio do escritório de contabilidade ESCON ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - EPP (CNPJ 72.295.769/0001-95), responsável pela contabilidade das empresas gerenciadas por Moacir. Ana Carolina de Oliveira (CPF 072.357.378-67), que retirou-se da sociedade em 30/09/2013, é sócia da GOLD XV DE NOVEMBRO JOALHERIA LTDA - EPP (empresa 7), e ex-funcionária da GOLD FINGER JOALHEIROS DE TAUBATE LTDA - EPP (empresa 1) e da MOACIR FINGER JOALHEIROS LTDA - ME (empresa 2) na ocupação - Auxiliar de Escritório em geral, trabalhou também para M FINGER JOALHEIROS LTDA (empresa 8) no código de ocupação 5211-10 - vendedor de comércio varejista, e atualmente é funcionária da GOLD FINGER TAUBATE SHOPPING LTDA - EPP (empresa 4), no código de ocupação 1423-5 - Gerente comercial, conforme informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. b) o fato do Sr. Moacir Finger constar como administrador da Autuada no seu próprio contrato social, conforme exposto no seguinte excerto da Representação de 228 a 244: • Empresa 6 - A. F. V. DOS SANTOS & MENDONCA LTDA - ME (...) MOACIR FINGER consta como administrador no contrato social da empresa, juntamente com Antonio Flávio Vanni dos Santos. (...) c) a constatação, efetuada por meio de consulta na internet realizada em 22/08/2016, de que a Autuada é apresentada, no site da Rede de Lojas Gold Finger, juntamente com outras empresas que são controladas e administradas de fato pelo Sr. Moacir Finger, como sendo filiais da referida Rede de Lojas, conforme demonstrado no seguinte trecho da Representação de 228 a 244: A empresa integra, DE FATO, um GRUPO ECONÔMICO (GE), sob a denominação GOLD FINGER JOALHEIROS, conforme pode-se constatar no próprio sitio da empresa na internet: Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 Fonte: http://www.goldfinger.com.br/quem-somos, em 22/08/2016 O próprio GE informa possuir unidades em várias cidades, totalizando 42 lojas. Este fato, por si só, constitui confissão inequívoca de que a empresa fiscalizada integra uma rede de lojas, atuando no mesmo ramo comercial, com o mesmo objeto social. Conforme informado no seu sítio, seguem os endereços das lojas: Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 Fonte: http://www.goldfinger.com.br/lojas, em 22/08/2016 A empresa ora representada está situada na av. Frei Orestes Girardi nº 1.011, lojas 1 e 2, Abernéssia, Campos do Jordão-SP. O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para sua loja em Campos do Jordão-SP. d) a constatação de que a Autuada era apenas uma das diversas empresas que mantinham interpostas pessoas nos seus quadros sociais com alguma ligação com o Sr. Moacir Finger (parentes, funcionários de suas empresas ou proprietários e funcionários do escritório responsável pela contabilidade de suas empresas) e que eram controladas e administradas de fato por ele (Sr. Moacir Finger), "seja por meio de procurações, seja pela representação de seus filhos menores, seja por designação expressa como administrador nos contratos sociais", conforme exposto nos seguintes excertos da Representação de 228 a 244: 2.2. DOS SÓCIOS Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 Das 42 empresas, foi possível identificar que 13 delas são administradas por MOACIR FINGER (CPF 427.974.209-00). Dentre elas, encontra-se a empresa objeto desta representação. Os indícios que serão relatados apontam que as empresas relacionadas abaixo pertencem ao grupo comandado por MOACIR FINGER, formando um subgrupo do GE: (...) 2.3. DAS PROCURAÇÕES Da coleta das procurações junto aos cartórios, verifica-se um padrão estabelecido de delegação de poderes das interpostas pessoas para o sócio de fato (MOACIR FINGER), por meio do qual aquelas entregam todos os direitos relativos à administração das respectivas empresas para o verdadeiro sócio. Dentre outras atribuições delegadas, comuns às várias procurações obtidas, pode-se citar: • Comprar, vender, a vista ou a prazo, mercadorias de seu comércio; • Admitir empregados, firmar contratos de trabalho, promover dispensas, fazer notificações; • Representar a firma perante bancos, casas bancárias e outros estabelecimentos de crédito, abrindo e movimentando contas correntes; • Fazer retiradas, emitir cheques, recebendo-os e endossando-os; • Tomar empréstimos, com garantias ou a descoberto; • Receber tudo quanto seja devido à firma; O estabelecimento de procurações em um mesmo formato (inclusive com redações idênticas) é mais uma prova da estratégia do grupo de se utilizar de subterfúgios a fim de encobrir o verdadeiro responsável pela empresa e não caracterizar a formação de um grupo econômico (rede de lojas) e, por consequência, afastar/reduzir a incidência de tributos. Da análise efetuada no item 2.2 acima, é possível observar que MOACIR FINGER tinha poderes para administrar todas as empresas do grupo. Seja por meio de procurações, seja pela representação de seus filhos menores, seja por designação Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 expressa como administrador nos contratos sociais, ou por todos os meios conjuntamente. (...) 2.4. DOS PARENTES E FUNCIONÁRIOS Da análise do quadro societário das empresas (Planilha 1 - Quadro Societário, em anexo), é possível observar também que várias das interpostas pessoas são parentes do sócio de fato e/ou funcionários de suas empresas ou escritório de contabilidade responsável pela contabilidade do grupo. (...) e) a constatação de que as procurações conferidas a Moacir Finger por diversas das empresas controladas e administradas de fato por ele seguiam um mesmo formato, inclusive com redações idênticas, conforme exposto no seguinte trecho da Representação de 228 a 244: 2.3. DAS PROCURAÇÕES Da coleta das procurações junto aos cartórios, verifica-se um padrão estabelecido de delegação de poderes das interpostas pessoas para o sócio de fato (MOACIR FINGER), por meio do qual aquelas entregam todos os direitos relativos à administração das respectivas empresas para o verdadeiro sócio. Dentre outras atribuições delegadas, comuns às várias procurações obtidas, pode-se citar: • Comprar, vender, a vista ou a prazo, mercadorias de seu comércio; • Admitir empregados, firmar contratos de trabalho, promover dispensas, fazer notificações; • Representar a firma perante bancos, casas bancárias e outros estabelecimentos de crédito, abrindo e movimentando contas correntes; • Fazer retiradas, emitir cheques, recebendo-os e endossando-os; • Tomar empréstimos, com garantias ou a descoberto; • Receber tudo quanto seja devido à firma; O estabelecimento de procurações em um mesmo formato (inclusive com redações idênticas) é mais uma prova da estratégia do grupo de se utilizar de subterfúgios a fim de encobrir o verdadeiro responsável pela empresa e não caracterizar a formação de um grupo econômico (rede de lojas) e, por consequência, afastar/reduzir a incidência de tributos. (...) 2.6. DA CONTABILIDADE Contratos sociais arquivados na JUCESP e dados cadastrais dos sistemas da RFB das empresas relacionadas acima evidenciam que ESCON ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - EPP (CNPJ 72.295.769/0001-95) é a responsável pela elaboração dos contratos sociais e alterações, e pela contabilidade das empresas do grupo comandado por MOACIR FINGER. Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 Todos os contratos sociais têm praticamente o mesmo formato, quase sempre as mesmas testemunhas (Antonio Flávio Vanni dos Santos e Claudinei Ferreira da Silva, sócio e funcionário da ESCON ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - EPP, respectivamente) e levam a chancela da ESCON. g) a apuração de que existia movimentação financeira entre a Autuada e outras empresas apontadas como controladas e administradas de fato pelo Sr. Moacir Finger, conforme exposto no seguinte excerto da Representação de 228 a 244: 2.5. DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA Após a empresa ter sido intimada a apresentar a documentação referente a sua movimentação financeira, foram emitidas as seguintes Requisições de Informações sobre a movimentação financeira (RMF): 08.1.20.00-2017-00040-2 para o Banco Santander, e 08.1.20.00-2017-00041-0 para o Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo, atual denominação do HSBC Brasil (conglomerado Banco Bradesco). De acordo com a documentação apresentada pelos dois bancos (cópia dos dez cheques de maior valor emitidos pela empresa, todos assinados por MOACIR FINGER), MOACIR FINGER possui amplos poderes para movimentar a conta-corrente em nome da empresa A. F. V. DOS SANTOS & MENDONCA LTDA - ME. Verificou-se nas informações apresentadas pelo Banco Bradesco que diversos cheques emitidos pela empresa representada foram depositados em contas de empresas do grupo (GOLD FINGER JOALHEIROS DE TAUBATE LTDA, empresa 1, MOACIR FINGER JOALHEIROS LTDA, empresa 2, GOLD XV DE NOVEMBRO JOALHERIA LTDA, empresa 7). h) a constatação de que o controle financeiro da Autuada era exercido por Moacir Finger, conforme exposto no seguinte trecho da Representação de 228 a 244: 2.5. DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA Após a empresa ter sido intimada a apresentar a documentação referente a sua movimentação financeira, foram emitidas as seguintes Requisições de Informações sobre a movimentação financeira (RMF): 08.1.20.00-2017-00040-2 para o Banco Santander, e 08.1.20.00-2017-00041-0 para o Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo, atual denominação do HSBC Brasil (conglomerado Banco Bradesco). De acordo com a documentação apresentada pelos dois bancos (cópia dos dez cheques de maior valor emitidos pela empresa, todos assinados por MOACIR FINGER), MOACIR FINGER possui amplos poderes para movimentar a conta-corrente em nome da empresa A. F. V. DOS SANTOS & MENDONCA LTDA - ME. i) a constatação de que o somatório da receita de todas as empresas apontadas como controladas e administradas de fato pelo Sr. Moacir Finger excedia ao limite previsto na legislação do Simples Nacional, conforme exposto no seguinte excerto da Representação de 228 a 244: O somatório das receitas, declaradas nas respectivas Declarações Anuais do Simples Nacional do ano-calendário 2013 das empresas comandadas por MOACIR FINGER, totaliza R$ 15.288.475,29, conforme a seguir: Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 Ou seja, considerando apenas este subgrupo do GE (ou seja, sem considerar as demais empresas do GE, além daquelas citadas acima), as receitas ultrapassaram, e muito, o limite estabelecido no inciso II, art 3º da LC nº 123/2006 (R$ 3.600.000,00). Com o faturamento global apresentado, o GE (Lojas Finger) não poderia aderir ao SIMPLES NACIONAL. Daí a necessidade da criação de diversas pessoas jurídicas, a fim de dividir o faturamento do GE, de forma que cada uma das empresas não ultrapassasse o limite estabelecido na LC nº 123/06. j) a constatação de que a locação do imóvel indicado como sede da Autuada foi feita pelo Sr. Moacir Finger, na condição de locatário, e com outra empresa administrada de fato por este senhor (Moacir Finger) na condição de devedora solidária, conforme exposto no seguinte excerto da Representação de 228 a 244: 2.8. DO CONTRATO DE ALUGUEL Em resposta à intimação a empresa representada apresentou cópia do contrato de locação (01/05/2017) do imóvel situado na av. Frei Orestes Girardi, Vila Albernéssia nº 1.011, endereço de sua sede, em que MOACIR FINGER consta como locatário e a empresa Gold Finger Joalheiros de Taubaté Ltda (empresa 1) como devedor solidário. Da análise conjunta dos elementos de prova e constatações expostos acima, verifica-se que os mesmos não deixam dúvidas de que foi correta a análise da autoridade fiscal, uma vez que demonstram que o Sr. Moacir Finger sempre foi quem controlava e administrava de fato a Autuada, mediante a utilização de interpostas pessoas na condição de sócios formais. Cabe observar que esses elementos de prova e constatações, se forem analisados individualmente, podem até não demonstrar, por si sós, a ocorrência de fraude mediante a utilização simulada de interpostas pessoas no quadro societário da Autuada, no entanto, quando apreciados todos em conjunto, comprovam que foi correta a análise da autoridade fiscal. Resta evidente, portanto, que ficou plenamente configurada a hipótese de qualificação da multa de ofício prevista no o artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, c/c o artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, já que restou comprovada a ocorrência de fraude. Destarte, deve ser declarada procedente a aplicação, nos autos de infração em questão, da multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/1996. 4. Alegações de inconstitucionalidade Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 A Autuada alega, genericamente, que a multa de ofício aplicada fere os princípios constitucionais do não confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade. Tais alegações, porém, não podem ser apreciadas no presente julgamento, já que a exigência de tal multa tem amparo na legislação em vigor, conforme demonstrado no item acima do presente voto (3. Multa de ofício de 150%), e que é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, por força do caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. Nesse sentido, preceitua o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 5. Conclusão Por todo o exposto, manifesto-me: a) pelo não conhecimento, por ilegitimidade passiva, das alegações que foram apresentadas na impugnação de fls. 890 a 924 contra a imputação de responsabilidade solidária pelos créditos tributários exigidos ao Sr. Moacir Finger; b) pela improcedência da impugnação de fls. 890 a 924 no que tange às demais alegações apresentadas e, consequentemente, pela manutenção dos créditos tributários exigidos. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Conforme Aviso de Recebimento, a Contribuinte autuada e o Responsável Solidário Sr. Moacyr Finger tomaram a devida ciência do acórdão da DRJ, sendo que somente a Contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual repete os argumentos levantados em manifestação anterior. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 43, de 13 de agosto de 2018, a Recorrente fora excluída do regime nos termos dos incisos II, IV, V e VIII, §§1º e 2º do art.29 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. De se ver o texto legal: Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (efeitos: a partir de 01/07/2007) (…) II – for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizada pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiveram intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; V – ter sido constatada prática reiterada de infração ao dispositivo nesta Lei Complementar; (…) VIII – houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; (…) A regularidade do ADE de exclusão da Recorrente, foi discutida nos autos do Processo Administrativo Fiscal no. 13864.720050/2018-26, ocasião em que foi mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional, nesta mesma sessão de julgamento. Como resultado da exclusão do Simples Nacional, a Receita Federal lavrou Autos de Lançamento constituindo créditos tributários (contribuições previdenciárias) diretamente contra a sociedade empresária Nicoli Finger Joalheiros Ltda. Objeto da lide Conforme minuciosamente descrito no Termo de Verificação Fiscal que instrui os autos, as infrações imputadas à Recorrente foram motivadas por suposta violação à legislação relativa às contribuições previdenciárias, objeto do escopo da fiscalização: Ora, o art. 3º, IV, do RICARF, PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015, estabelece o seguinte: Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1401-000.960 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720132/2018-71 Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); II - IRRF; III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Portanto, conforme disposição regimental acima, a competência de julgamento deste processo seria da Segunda Seção de julgamento deste CARF. Com esses fundamentos, voto no sentido de declinar da competência de julgamento à Segunda Seção do CARF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de declinar da competência para a apreciação do recurso pela 2ª Seção de Julgamento do CARF. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 1021DF CARF MF Original

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