Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10984346 #
Numero do processo: 10783.913584/2019-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância.
Numero da decisão: 3101-004.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento parcialao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 09 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10783.913584/2019-97

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7279749

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3101-004.043

nome_arquivo_s : Decisao_10783913584201997.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10783913584201997_7279749.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento parcialao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025

id : 10984346

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 09 09:37:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839970107476934656

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-31T17:17:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-31T17:17:24Z; Last-Modified: 2025-07-31T17:17:24Z; dcterms:modified: 2025-07-31T17:17:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-31T17:17:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-31T17:17:24Z; meta:save-date: 2025-07-31T17:17:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-31T17:17:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-31T17:17:24Z; created: 2025-07-31T17:17:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2025-07-31T17:17:24Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-31T17:17:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.913584/2019-97 ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERTILIZANTES HERINGER S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Reproduzidos pela DRJ os principais pontos do Despacho Decisório bem como, da manifestação de inconformidade da empresa, ora recorrente, adoto o seu relatório para retratar as peculiaridades do caso concreto: O presente processo foi formalizado para tratamento do Pedido de Ressarcimento nº 17449.35311.190617.1.5.18-9340, referente ao crédito de PIS NÃO CUMULATIVO, do 1º trimestre de 2017, no valor de R$ 2.921.126,45. A DRF Vitória/ES, por meio do despacho decisório, emitido em 17/02/2020, deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento. Do Relatório Fiscal que amparou o despacho decisório cabe transcrever o seguinte trecho: 9. Com base na análise da documentação apresentada, verificamos que a fiscalizada se aproveitou de créditos referentes a despesas não enquadradas na definição de insumos, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Resp nº 1.221.170, c/c Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais foram consubstanciados nos arts. 171 e 172 da Instrução Normativa RFB nº 1911/2019. 10. Em consequência disso, o pedido de ressarcimento pleiteado foi parcialmente deferido. II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 11. O direito creditório do PIS incidência não-cumulativa está descrito no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e a definição de “insumos” para fins de créditos encontra-se definida nos arts. 171 e 172 da Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019. 12. Com base no inciso I do art. 1º da Lei 10.925/2004, ficaram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas. 13. A FH realizou a venda de produtos sujeitos à alíquota 0 (zero), enquadradas no capítulo 31 da TIPI. Em virtude deste fato, passou a acumular créditos incidentes sobre os insumos vinculados a essas vendas. Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 3 Esses créditos acumulados ao final do trimestrecalendário podem ser objeto de compensação com outros tributos administrados pela RFB ou solicitados ressarcimento em dinheiro, conforme estabelecido no art. 16 da Lei 11.116/2005. LEI 11.116/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. 14. Em relação ao conceito de insumo com direito a aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, convém citar alguns itens da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, in verbis: 1. Trata-se da análise do julgamento do Recurso Especial (RESP) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do nCPC, no qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2. Pretende-se, nesta Nota Explicativa, formalizar a orientação da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional – PGFN quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 4 acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, bem como delimitar a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente – cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. Convém destacar desde já que, se, por um lado, a decisão do STJ, no recurso repetitivo ora examinado, afastou o critério mais restritivo adotado pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse adotado critério demasiado elastecido, o qual iria desnaturar a hipótese de incidência das contribuições do PIS e da COFINS. Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. 19. Assim, impende ressaltar que uma das balizas do julgado é a de que não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua direta ou indiretamente que serão consideradas insumos, para fins de creditamento do PIS/COFINS. (...) Fl. 1925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 5 26. Ora, essencial para a compreensão do julgado é observar que foi ressaltada a diferença entre a sistemática da não-cumulatividade para o IPI e o ICMS e para as contribuições do PIS/COFINS. Isso porque o sistema das contribuições ao PIS e da COFINS não é aquele que garante o crédito de tributo pago anteriormente. 27. Destarte, conquanto em ambos casos de não-cumulatividade se vislumbre o objetivo de evitar a tributação em cascata, tratando-se de contribuições cuja base de cálculo é a receita bruta ou faturamento, como não há uma conexão direta com determinado produto ou mercadoria, a técnica da não-cumulatividade a se observar é a de base sobre base, encontrando-se o tributo a pagar por meio da aplicação da alíquota sobre a diferença entre as receitas auferidas e determinadas despesas. 28. O precedente do STJ buscou, então, a definição de insumo para fins da nãocumulatividade de que trata as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo a conferir eficácia a esse sistema. Isso porque a mencionadas leis não definem o que deve ser considerado como insumo para fins da sistemática de nãocumulatividade. Entendeu o STJ, contudo, que, não obstante a adoção de conceito indeterminado de insumos pelas mencionadas leis, delas é possível extrair balizas, na medida em que nem se poderia adotar conceituação demasiado ampla, como seria a da legislação do Imposto de Renda (IR), tampouco assaz restritiva, como a do IPI, a ponto de comprometer a sistemática da não-cumulatividade. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 6 insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. 40. Nota-se, pois, que o STJ, ao definir pela utilização dos critérios de essencialidade e relevância, segundo a importância do item para o desenvolvimento da atividade-fim da empresa, no intuito de obter o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade prevista pela legislação do PIS/COFINS, aludiu à aferição objetivamente considerada, afastando, destarte, que o item seja subjetivamente considerado sob a ótica da empresa ou do empresário. 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 7 impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa. 45. Com efeito, importa destacar que não foi a intenção do legislador autorizar ampla desoneração fiscal, mas buscar a tributação do valor agregado do bem ou serviço, diminuindo os efeitos da tributação em cascata, para aumentar a horizontalidade na produção. Não é por outro motivo que a importância ou não do item deve ser aferida de forma objetiva, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são essenciais ou relevantes, quais sejam, aqueles que fazem parte – direta ou indiretamente – do processo produtivo - cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. (...) 47. Demais disso, ainda nessa linha de raciocínio, é possível extrair do julgado que, conquanto os critérios de relevância e essencialidade não sejam sinônimos, para fins da não- cumulatividade das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, possuem sentido muito próximos. Essencialidade e relevância, conquanto Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 8 sejam diferentes, no sentido da interpretação do julgado, são conceitos bastante aproximados, de forma que não se possa conceber o produto ou serviço sem aquele item, seja porque impossível a prestação do serviço ou a produção, seja porque da ausência do item decorra inutilidade do produto ou serviço. 48. A Ministra Regina Helena Costa esclareceu em seu voto que o item atende ao critério da essencialidade quando configura elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, minimamente, quando sua falta prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. É, portanto, essencial é o item, dentro do processo produtivo, do qual dependa “intrínseca e fundamentalmente” o produto ou serviço. 49. Já o item relevante, ainda no escólio da Ministra Regina Helena Costa, é aquele cuja finalidade, conquanto não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou serviço integra o processo de produção, ou pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal. Nesse passo, a Ministra entendeu que o critério da relevância seria mais abrangente que o da pertinência (que havia sido proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques), na medida que esta seria caracterizada pelo emprego na produção ou na execução do serviço. 15. Verifica-se que a referida Nota, ao analisar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Resp nº 1.221.170, interpretou o conceito de insumo, para fins de créditos das contribuições não-cumulativas, no sentido de que: a) insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser, direta ou indiretamente, empregados no processo produtivo e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade na prestação do serviço ou da produção, ou seja, cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes; b) que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; c) que há itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva com o descumprimento do comando legal. 16. A referida nota interpretou, ainda, que: Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 9 a) não devem ser considerados insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício de suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional, pois há bens e serviços com papel importante para a empresa, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado ao seu processo produtivo; b) que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, inexistindo insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim; e c) que a utilização dos critérios de essencialidade e relevância, segundo a importância do item para o desenvolvimento da atividade-fim, deve ser aferida objetivamente, afastando, assim, o item que seja subjetivamente considerado sob a ótica da empresa ou do empresário. 17. Destaca-se que o entendimento do STJ é de que o conceito de insumo, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda. 18. Com base na decisão do STJ e na Nota SEI, a RFB editou a IN RFB Nº 1911, de 2019, institucionalizando tais conceitos. III – INFRAÇÕES APURADAS III.1 - SERVIÇOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS. 19. Será com base nesta definição do conceito de insumo que serão analisadas as informações prestadas pela fiscalizada e definidos os itens a serem glosados. 20. Apesar do contribuinte alegar que todos os itens para os quais aproveitou créditos da contribuição são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades produtivas, o entendimento exarado nas normas retro citadas é que nem todo item “essencial” deve ser considerado como insumo com direito a creditamento do PIS e da COFINS. 21. Seguem abaixo as análises de todos os itens glosados, separados por item, conforme informado no SPED CONTRIBUIÇÕES: III.1.1 SERVIÇOS PORTUÁRIOS 22. A fiscalizada informou que: A contribuinte destaca que, conforme se verifica pela planilha anexa, a maioria das despesas refere-se a serviços portuários, que são essenciais ao processo produtivo da Fertilizantes Heringer. Para comprovar a essencialidade desses serviços, a contribuinte apresenta, ainda, laudo técnico elaborado por profissionais (engenheiros) altamente capacitados (Docs_Comprobatorios). Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 10 Conforme restou esclarecido no referido laudo, a Fertilizantes Heringer não exerce atividade de extração dos minerais que compõem o fertilizante que fabrica, razão pela qual está obrigada a importar as matérias-primas a serem utilizadas em seu processo produtivo, haja vista que o mercado nacional não produz matéria- prima suficiente para o abastecimento das industrias de fertilizantes do país. Para que a matéria-prima estrangeira possa chegar às unidades da Fertilizantes Heringer é necessária a contratação de diversos serviços, dentre os quais se enquadram aqueles indicados no Termo de Intimação, tais como 1) desestiva; 2) frete municipal; 3) armazenagem; 4) desembaraço e 5) carga e descarga. Os referidos serviços foram devidamente detalhados no laudo anexo, restando evidente a sua essencialidade ao processo produtivo da Fertilizantes Heringer, posto que, sem esses serviços portuários, não seria possível a chegada da matériaprima às unidades das Empresas, de forma a viabilizar a fabricação dos fertilizantes. 23. O laudo técnico informado pela FH contém a explicação e o detalhamento completo de todo o processo produtivo da empresa, desde a importação das matérias primas e posterior desembarque pelos correspondestes navios (desestiva), até a fabricação do produto final (FH), segundo as especificações de cada cliente. 24. O § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, estabelecem que, no caso de aquisição de insumos, o “crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota” modal das contribuições sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês”. 25. Nesse sentido, limitando a análise aos itens qualificáveis como insumo, verifica-se que a NBC TG 16 (R1), do Conselho Federal de Contabilidade estabelece que: “O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição.” (Redação dada pela Resolução CFC nº 1.273, de 31 de outubro de 2010) 26. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 11 estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 27. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 28. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 29. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração. 30. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 12 31. Pode-se inferir que tais serviços de operações portuárias, como as despesas de frete municipais, desestiva, descarga, operação portuária, descarga/armazenagem, fretes ocorridos internamente no porto, integram o custo de aquisição dessas matérias primas importadas. 32. Entretanto, como as matérias primas importadas pela empresa são tributadas à alíquota zero, tais custos portuários impingidos pela empresa, ao integrarem ao custo de aquisição dessas matérias primas, não são suscetíveis à apuração de créditos pelos motivos já expostos acima, qual seja, “se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente”. 33. Portanto, conclui-se que a empresa não faz jus a apuração de créditos de Pis e Cofins referentes a Operações Portuárias. III.2.2 FRETES MUNICIPAIS 34. A fiscalizada informou que: Também em relação ao serviço de transporte, o laudo apresentado (Docs_Comprobatorios) comprova a sua essencialidade ao processo produtivo da Empresa. 35. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 36. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (grifos nossos). 37. Os gastos relativos aos fretes na compra e na transferência interfiliais de matérias primas (produtos alíquota zero), bem como de produtos acabados (fertilizantes), não dão direito à apuração de créditos de Pis e Cofins. 38. O impedimento à apuração de créditos nas transferências interfiliais de matérias primas se dá pelo fato dos produtos transportados serem tributados à alíquota zero e como tais fretes integram o custo de aquisição dessas matérias primas, então não há que se falar em direito à apuração de créditos de Pis e Cofins, conforme restou provado no item III.2.1 acima, que tratou sobre os serviços portuários. Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 13 39. Quanto às transferências de produtos acabados, estas despesas não estão vinculadas ao processo produtivo do contribuinte, já que estes produtos já se encontram com o processo produtivo finalizado. Mesmo que seja uma despesa essencial para o contribuinte, trata-se de uma despesa comercial/administrativa e não de produção. III - CONCLUSÃO 40. Na análise do Pedido de Ressarcimento referente à (ao) PIS NÃO CUMULATIVO – Mercado Interno do 1º trimestre de 2017, apresentado através do PER/Dcomp nº, apresentado pela FERTILIZANTES HERINGER S/A, CNPJ Nº 22.266.175/0001-88, através do PER/DComp nº 17449.35311.190617.1.5.18-9340, verificou-se que a empresa se aproveitou de créditos indevidos sobre serviços portuários e sobre despesas de frete municipal, em descompasso com a definição de insumo definida na decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e na IN RFB Nº 1911, de 2019. 41. Estes créditos indevidos foram glosados pela fiscalização e informados no Sistema de Controle de Créditos e Compensações – SCC, que emitirá o respectivo Despacho Decisório de reconhecimento do direito creditório e de homologação das compensações. Cientificado do despacho decisório, o interessado apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que: SERVIÇOS PORTUÁRIOS - A DRF/Vitória glosou créditos de PIS e COFINS apurados pela Manifestante em relação aos serviços de operações portuárias sob o entendimento de que essas despesas integram o custo de aquisição das matérias primas importadas. Assim, como as matérias primas importadas pela empresa são tributadas à alíquota zero, tais custos portuários impingidos pela empresa, ao integrarem ao custo de aquisição dessas matérias primas, não seriam suscetíveis à apuração de créditos de PIS e COFINS. - Os itens glosados foram relacionados pelo Fiscal no Relatório disponibilizado após o encerramento dos trabalhos de fiscalização e encontram-se discriminados na planilha anexa (Docs_Comprobatorios). - As referidas glosas, contudo, não merecem prosperar. - Isso porque, ao contrário do que afirmado no Relatório Fiscal, as despesas incorridas pela Manifestante com serviços portuários possuem natureza diversa da própria mercadoria importada. Esses serviços portuários são formalizados por meio de notas fiscais próprias, cujas operações suportam a incidência integral do PIS e da COFINS. - Ou seja, esses serviços portuários são contratados de pessoas jurídicas distintas daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 14 contrapartida pela prestação do serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelos prestadores dos serviços contratados sendo, portanto, efetivamente tributadas essas operações. É justamente por essa razão que essas operações portuárias geram crédito das referidas contribuições, independentemente do insumo importado ter sido tributado, ou não. - Ora, não é possível equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo àquela referente aos serviços portuários contratados pela Manifestante, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria. - Em sendo assim, ainda que se entenda que as despesas com operações portuárias representa um acréscimo ao custo de aquisição do insumo, não se pode atribuir a essa despesa – que é distinta – a mesma natureza da despesa com o insumo, afinal, a mercadoria importada não suportou a incidência das contribuições, ao passo que os serviços portuários foram integralmente tributados, visto terem sido contratados de pessoas jurídicas que, por expressa previsão legal, estão sujeitas ao recolhimento de PIS e COFINS sobre o total das receitas auferidas no mês. - A prevalecer o entendimento que embasou a glosa neste ponto, verificar- se-á nítida ofensa à não cumulatividade do PIS e da COFINS, eis que haverá a redução do direito ao crédito da Manifestante sem qualquer embasamento constitucional/legal. - É justamente por essa razão que o Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhece, expressamente, é cabível o direito de creditamento das contribuições em relação aos serviços portuários, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados. - Nesse sentido, veja-se recente acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária do CARF, proferido nos autos do PTA nº 10783.901349/2015-49. A decisão reverteu esta mesma glosa em favor da ora Manifestante, a qual havia sido também aplicada pela RFB em uma fiscalização anterior: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 15 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse, embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados. (...) PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. MATÉRIAS-PRIMAS. EMBALAGENS. EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. São passíveis de creditamento das contribuições de PIS/Cofins os dispêndios relativos aos serviços de frete que são aplicados no processo produtivo da empresa, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002. Os serviços de transferência de matérias-primas, embalagens e equipamentos de produção entre filiais são essenciais ao processo produtivo quando este esteja distribuído nos vários estabelecimentos da empresa. (CARF - Processo nº 10783.901349/2015-49 - Acórdão nº 3402- 007.189 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 16 - Sessão de 17 de dezembro de 2019 – Recorrente FERTILIZANTES HERINGER S/A) - Em que pese não tenha sido questionada, pelo Despacho Decisório, a essencialidade desses serviços de operações portuárias contratados pela Fertilizantes Heringer, até mesmo porque a essencialidade desses serviços restou devidamente comprovada durante o procedimento de fiscalização, a Manifestante apresenta, ainda, laudo técnico (Docs_Comprobatorios) elaborado por profissionais (engenheiros) altamente capacitados, que efetivamente comprova que esses serviços de operações portuárias são essenciais ao processo produtivo da Fertilizantes Heringer. - Isso porque, conforme restou esclarecido no referido laudo, a Fertilizantes Heringer não exerce atividade de extração dos minerais que compõem o fertilizante que fabrica, razão pela qual está obrigada a importar as matérias- primas a serem utilizadas em seu processo produtivo, haja vista que o mercado nacional não as produz de maneira suficiente para o abastecimento das indústrias de fertilizantes do país. - E, para que a matéria-prima estrangeira possa chegar às unidades da Fertilizantes Heringer, é necessária a contratação de diversos serviços, dentre os quais se enquadram aqueles indicados no Relatório Fiscal, tais como 1) desestiva; 2) frete municipal; 3) armazenagem; 4) desembaraço e 5) carga e descarga. - O serviço de desestiva, por exemplo, refere-se ao ato de descarregar o navio, retirar o produto importado de dentro da embarcação e o colocar em terra. O serviço de desestiva é realizado por operadores portuários, ou seja, empresas qualificadas para exercer a movimentação e armazenagem de mercadoria dentro do porto. A matéria prima do fertilizante importada pela Manifestante chega ao país de navio e é desestivada por meio de gindastes de bordo ou de solo. - Os operadores portuários contratados pela Manifestante retiram o produto dos porões dos navios e os colocam em caminhões, que se dirigem diretamente às unidades fabris da Fertilizantes Heringer ou, na hipótese de ausência de espaço na Empresa, transportam a mercadoria até armazéns localizados na área portuária para posterior envio à Empresa. - Em relação ao Armazenamento/Depósito de Bens, a contribuinte destaca que, conforme se verifica pelo laudo anexo, esse serviço também é essencial ao seu processo produtivo, haja vista que, nas filiais distantes dos portos (MG, MT, MS, GO e SP), a indisponibilidade de caminhões para fazer o transporte (centenas de caminhões) do porto até a fábrica, aliada ao prazo exíguo exigido pelo porto para a conclusão da operação de descarga, obriga a Empresa a contratar armazéns próximos ao porto, concluindo a operação de descarga rapidamente e ganhando tempo para posterior contratação de caminhões em número suficiente para levar a matéria-prima até as fábricas. Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 17 - Também em relação ao serviço de transporte, o laudo apresentado (Docs_Comprobatorios) comprova a sua essencialidade ao processo produtivo da Empresa, haja vista que o deslocamento do insumo importado até os locais de armazém depende da contratação desse serviço. - Ademais, o desembaraço se traduz no processo de liberação da mercadoria importada pela autoridade alfandegária. O serviço que envolve a preparação e a entrega da documentação, bem como o acompanhamento de todo o procedimento de desembaraço é realizado por empresas especializadas na prestação deste serviço e é, da mesma forma, essencial à liberação das matérias primas a serem utilizadas no processo de fabricação dos fertilizantes produzidos pela Manifestante, conforme atesta o laudo anexo. - Evidente, portanto, que todos os gastos portuários que foram indevidamente glosados pela Fiscalização e que constam detalhados no laudo anexo, são essenciais ao processo de produção dos fertilizantes realizado pela Manifestante, haja vista que, sem esses serviços, as matérias-primas importadas não chegariam ao estabelecimento da Fertilizantes Heringer, impossibilitando a concretização do processo de produção dos fertilizantes. - Ainda, cumpre esclarecer que esses serviços de operações portuárias contratados sequer poderiam ser realizados pela própria Manifestante (importadora), haja vista que a Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013), que regula a atividade portuária, expressamente determina que a movimentação e armazenagem de mercadorias dentro da área do porto seja realizada por operador portuário, que é a pessoa jurídica pré-qualificada para exercer essas atividades. Ou seja, as despesas incorridas pela Manifestante, além de necessárias, são inerentes à atividade de importação das matérias-primas utilizadas em seu processo produtivo, por expressa previsão legal, sendo inequívoca a sua essencialidade e, portanto, o direito ao creditamento de PIS e COFINS respectivo. - Os serviços portuários contratados pela Manifestante, cujos créditos de PIS e COFINS foram indevidamente glosados pela DRF/Vitória, foram devidamente detalhados no laudo anexo e demonstrada a sua essencialidade ao processo produtivo da Fertilizantes Heringer, posto que, sem esses serviços portuários, não seria possível a chegada da matéria-prima às unidades da Empresas, de forma a viabilizar a fabricação dos fertilizantes. - A Manifestante junta, ainda, Relatório de Pesquisa por período de Declarações de Importação (Docs_Comprobatorios), de forma a demonstrar que as despesas incorridas, no período (2017, 2018 e 2019), com os serviços portuários indicados no Termo de Intimação, efetivamente referem-se às matérias-primas importadas e utilizadas na fabricação dos fertilizantes comercializados pela Empresa. - Não há dúvidas, portanto, que se trata de gastos essenciais e indispensáveis e até mesmo obrigatórios às atividades da empresa, bem como Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 18 que se relacionam ao seu processo produtivo (valores incorridos para aquisição e recebimento de insumos). Por essas razões, o CARF vem reconhecendo o direito ao crédito de PIS e COFINS em relação a esses serviços. Senão, veja-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. (...) PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados. (...) (Acórdão 3402-007.191 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Julgado em 17/12/2019 – Processo nº 10783.901348/2015-02 - Recorrente FERTILIZANTES HERINGER S/A) (***) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 19 Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias primas no armazém alfandengado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. Assim, a recorrente faz jus aos créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva/despachantes, correspondentes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandengado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário, pagos às pessoas jurídicas domiciliados no País, mediante notas fiscais de prestação de serviços. Tais custos integram o custo dos bens (matérias primas) utilizados na produção e fabricação dos produtos vendidos por ela e se enquadram no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente. (Acórdão 3301002.061 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção – Julgado em 25/09/2013 – Processo nº 15586.001201/201048) (***) PIS E COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ABRANGÊNCIA E LIMITES. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a esta inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. (Acórdão 3402002.443 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção – Julgado em 19/08/2014 – Processo nº 11080.722811/200985) - Inclusive, destaca-se que o primeiro precedente citado também refere-se a processo em que a Manifestante é parte (PTA nº 10783.901348/2015-02), no qual foram analisadas as glosas realizadas em relação aos mesmos serviços de operações portuárias que ora se analisa, tendo sido expressamente reconhecido que esses serviços “são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse”. - Evidente, portanto, que devem ser canceladas as glosas realizadas pelo Despacho Decisório ora impugnado, sendo reconhecido o direito da Manifestante aos créditos de PIS e COFINS relativos aos serviços portuários contratados no período sob análise. Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 20 - Caso se entenda, contudo, que seria necessária a apresentação de algum documento/esclarecimento específico para comprovação dos créditos relativos a determinado item, a Manifestante requer seja o feito baixado em diligência, de forma a possibilitar a comprovação do direito ao creditamento respectivo. FRETES MUNICIPAIS - Conforme mencionado, a DRF/Vitória também glosou os créditos apurados pela Manifestante em relação aos gastos com fretes na compra e na transferência interfiliais de matérias primas, pelo fato de que os produtos transportados são tributados à alíquota zero e, como tais fretes, supostamente, integram o custo de aquisição dessas matérias primas, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. - Ainda, foram também glosados os créditos de PIS e COFINS relativos aos fretes contratados pela Manifestante para transporte de produtos acabados (fertilizantes) ente estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, sob o entendimento de que estas despesas não estão vinculadas ao processo produtivo do contribuinte, já que estes produtos já se encontram com o processo produtivo finalizado. - No entanto, conforme será demonstrado, nenhuma das glosas realizadas em relação aos fretes deve prosperar, devendo ser reformado o Despacho Decisório também em relação a esses pontos. a) Fretes na compra e na transferência interfiliais de matérias primas - Em relação a esse ponto, o raciocínio a ser aplicado para reconhecimento da improcedência da glosa assemelha-se ao detalhado no tópico relativo aos serviços portuários, haja vista que a despesa com frete pago na aquisição do insumo possui natureza diversa, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS. - Ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado. - Sobre essa operação de frete, que, como visto, é autônoma e formalizada por meio de nota fiscal própria, houve a incidência integral de PIS e COFINS, a qual tem o condão de gerar crédito das contribuições, em atenção à não cumulatividade que envolve os tributos. - Lado outro, a aquisição do insumo se deu por meio de outra operação, que envolve sistemática de tributação totalmente diferente (alíquota zero). É dizer, no caso da aquisição das matérias primas, a operação não suporta a incidência do PIS e da COFINS, razão pela qual não é possível a tomada de crédito das contribuições. Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 21 - Não é possível, desta forma, equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria. - Em sendo assim, ainda que se entenda que a despesa com o frete representa um acréscimo ao custo de aquisição do insumo, não se pode atribuir a essa despesa – que é distinta – a mesma natureza da despesa com o insumo, afinal, a mercadoria transportada não suportou a incidência das contribuições, ao passo que o frete foi integralmente tributado, razão pela qual é devido o crédito de PIS e COFINS respectivo. - Significa dizer que, a prevalecer o entendimento que embasou a manutenção da glosa neste ponto, se verificará nítida ofensa à não cumulatividade do PIS e da COFINS, eis que haverá a redução do direito ao crédito da Fertilizantes Heringer sem qualquer embasamento constitucional/legal. - Este é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. De fato, ao analisar questão idêntica ao caso dos autos, a Corte Administrativa já rechaçou, por diversas vezes, a tentativa do Fisco Federal de equiparar a natureza da despesa com o frete à natureza da despesa com o insumo. Nesse sentido, veja- se recente acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária do CARF, abaixo, que, inclusive, foi proferido no PTA nº 10783.901349/2015-49, em que a Manifestante é parte e no qual haviam sido inicialmente glosados os créditos de PIS e COFINS referentes às mesmas despesas que ora se analisa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 22 Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados. (...) PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. MATÉRIAS-PRIMAS. EMBALAGENS. EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. São passíveis de creditamento das contribuições de PIS/Cofins os dispêndios relativos aos serviços de frete que são aplicados no processo produtivo da empresa, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002. Os serviços de transferência de matérias-primas, embalagens e equipamentos de produção entre filiais são essenciais ao processo produtivo quando este esteja distribuído nos vários estabelecimentos da empresa. (CARF - Processo nº 10783.901349/2015-49 - Acórdão nº 3402- 007.189 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 17 de dezembro de 2019 – Recorrente FERTILIZANTES HERINGER S/A) - Veja-se que, no julgado acima, restou devidamente reconhecido que “se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 23 em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados”. - Nesse sentido, cita-se, também o precedente abaixo: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Tratando se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito. (Processo nº 11065.724992/201197; Acórdão nº 3302001.916; – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; Sessão de 29 de janeiro de 2013) - Destacam-se, neste contexto, as seguintes passagens extraídas do voto condutor referente ao último precedente citado, as quais confirmam, com todas as letras, a regularidade do creditamento realizado pela Manifestante: (c) Crédito básico sobre Fretes de Compras que Integram o Presumido Trata se do crédito pleiteado pela Recorrente sobre os fretes dos insumos que estão sujeitos ao crédito presumido. Nos termos o Relatório Fiscal das fls. 6033/6034, verbis: “Como já referido, não existe previsão específica para inclusão dos fretes sobre compras na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade. Estes dispêndios integram a base de cálculo dos créditos na condição de integrante do custo de aquisição do insumo/mercadoria. Assim, os fretes sobre compras, relativamente aos créditos da não cumulatividade, recebem o mesmo tratamento do bem adquirido. Por exemplo, se o bem adquirido não gera direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado ao respectivo frete. Se o bem adquirido possibilita apenas o direito ao crédito presumido, os fretes darão direito ao crédito presumido. Este entendimento foi mantido pela r. decisão recorrida, a saber: (...) Nesse caso, como a possibilidade de creditamento dos valores despendidos com frete só é possível por ele integrar o custo de aquisição do bem, entende-se que o cálculo desses créditos deva se dar da mesma forma como ocorre o cálculo do crédito do insumo. - Ao analisar a matéria, a Turma Julgadora houve por bem rechaçar o entendimento da Fiscalização e da Delegacia de Julgamento que o havia corroborado. É ver: Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 24 Parece-me que não há controvérsia no fato da existência de crédito no frete do insumo adquirido para utilização no processo produtivo. A questão aqui debatida refere se ao quantum deste crédito. Concordo com a fiscalização e decisão recorrida no que se refere ao entendimento de que esta espécie de frete é acrescido ao custo de aquisição do produto. Todavia, não coaduno com a conclusão apresentada de que por acrescer ao custo de produção, o cálculo do crédito com o frete deve ter a si aplicada a restrição de crédito sofrida pelo insumo que transporta. Assim como esclarecido alhures, entendo que o crédito presumido é “presumido” porque, em vista do insumo ser não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero, não é possível a aplicação do crédito base calculável nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. O contribuinte tem razão quando argumenta que o frete sofreu a incidência integral do PIS e da COFINS e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao insumo não tributado. Não se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de meio e inconsistência de conclusão. Ao meu sentir também não é possível a restrição imposta sob a fundamentação de que o custo do frete passa a ser o custo do próprio insumo. O custo do insumo é aquele representado na nota fiscal de sua compra e é sobre este número que se deve imputar as regras específicas do crédito presumido. Qualquer outra interpretação resultaria na redução do direito ao crédito do contribuinte sem o supedâneo de fundamentação legal para tanto. Com isso, quanto à possibilidade de crédito integral no frete de insumos, dou provimento ao recurso do contribuinte. - Observa-se, portanto, que, assim como no caso dos presentes autos, a equiparação pretendida pela Fiscalização é infundada, visto tratar-se de elementos distintos que não se comparam por absoluta impropriedade de meio e inconsistência de conclusão. Como se vê, a tributação relativa a cada espécie (insumo x frete) é específica, formalizada por notas fiscais próprias, sendo impossível equipará-las sob a justificativa de que representam um custo global de aquisição do insumo, ou mesmo sob a simples assertiva de que “o acessório segue o principal”. - Cumpre ressaltar que esse entendimento vem sendo consolidado na jurisprudência das Turmas Ordinárias do CARF, como indica recente texto de autoria do ex-Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que foi publicado no site do Conjur, bem como na própria jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 25 - A este respeito, cumpre destacar que a pretensão fazendária reflete mais uma vez um entendimento superado pela própria CSRF, que decidiu que o frete possui natureza diversa daquela relacionada ao bem que está sendo transportado. - Este entendimento foi proferido pela 3ª Turma da CSRF nos acórdãos nº 9303-009.845, nº 9303-009.846 e nº 9303-009.847, sessão de 10.12.2019, de relatoria do Conselheiro Demes Brito que, ao manter o acórdão recorrido, reconheceu que “In caso, os gastos com fretes no transporte de insumos possui natureza diversa do bem transportado, formalizado por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, os valores recebidos em contrapartida pela prestação de serviços será incluído na base de cálculo das Contribuições, devido pelo transportador, eis que se trata de uma operação tributada.” - Indene de dúvidas, portanto, que o crédito calculado sobre as despesas com o frete na aquisição dos insumos não possui a mesma natureza do produto transportado, razão pela qual deve ser reconhecido à Manifestante o direito aos créditos referentes a essas despesas com frete. - Por fim, em que pese não tenha sido questionada a essencialidade do frete contratado pela Manifestante para o transporte das matérias prima, junta-se à presente defesa laudo técnico (Docs_Comprobatorios), em que consta todo o detalhamento desse serviço contratado e a sua essencialidade ao processo produtivo da Fertilizantes Heringer, haja vista que, sem esses serviços de transporte, os insumos não chegariam à sua planta fabril, inviabilizando a produção do bem destinado à venda. - Assim, restando comprovada a essencialidade desses serviços de frete contratados pela Manifestante, bem como o direito ao creditamento de PIS e COFINS independentemente do insumo transportado ter sido tributado, ou não, deve ser reformado o Despacho Decisório ora impugnado para cancelar as glosas realizadas pela DRF/Vitória em relação a esse ponto. - Caso se entenda, contudo, que seria necessária a apresentação de algum documento/esclarecimento específico para comprovação dos créditos relativos a determinado item, a Manifestante requer seja o feito baixado em diligência, de forma a possibilitar a comprovação do direito ao creditamento respectivo. b) Frete para transferência de produtos acabados - Em relação às glosas dos créditos de PIS e COFINS relativos aos fretes contratados pela Manifestante para transporte de produtos acabados (fertilizantes), destaca-se que essas glosas também não merecem prosperar. - Isso porque, em relação aos fretes de produtos acabados, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 prevê que, do valor apurado a título de COFINS, o contribuinte sujeito à incidência não cumulativa da contribuição poderá descontar Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 26 créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. - O disposto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 é aplicável, também, à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativo, por força do que dispõe o art. 15, II, desta mesma lei: Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (LGL\2002\598), o disposto: (...) II – nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§1º e 10 a 20 do art. 3º desta lei; - A Manifestante, por questões essenciais de logística operacional, necessita fracionar as operações de venda dos produtos fabricados, remetendo-os, por meio de fretes contratados junto a outras pessoas jurídicas, aos seus demais estabelecimentos antes da remessa efetiva ao destinatário do bem. - Estas remessas, por sua vez, nada mais são do que uma verdadeira etapa da própria operação de venda da mercadoria, o que possibilita, por consequência, a apropriação de crédito de PIS e COFINS sobre as despesas necessárias ao seu custeio. - Com efeito, o frete na operação de venda previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 deve contemplar todos os transportes das mercadorias necessários à sua circulação econômica. Isso significa que tanto o transporte das mercadorias acabadas entre os estabelecimentos da Fertilizantes Heringer, quanto o transporte das mercadorias do estabelecimento comercial para o estabelecimento do comprador, devem ser considerados “fretes na operação de venda”. - A expressão, “operação” de venda, neste caso, deve ser compreendida em seu sentido amplo, capaz de abarcar as etapas necessárias à efetiva entrega do produto ao seu comprador final. Esse é, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pela CSRF em recentes precedentes. Senão, veja-se: COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 27 Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes na transferência de mercadorias/produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 – eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda – quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. (CSRF – 3ª Turma, acórdão nº 9303-006.218, sessão de 24/1/18) CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda – quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 28 continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. (CSRF – 3ª Turma, acórdão nº 9303-005.156, sessão de 17/5/2017) - Ainda que se entenda que o frete das mercadorias acabadas transportadas pela empresa entre seus estabelecimentos não se enquadraria no conceito de frete na operação de venda, cumpre esclarecer que estas despesas devem ser enquadradas como insumo, na hipótese de creditamento prevista no inciso II dos arts. 3º das Leis nº’s 10.637/02 e 10.833/03, haja vista tratar-se de dispêndios essenciais, diretamente vinculados à sua atividade econômica. - O laudo técnico anexo (Docs_Comprobatorios) também atesta a necessidade e a essencialidade desses fretes contratados pela Manifestante para transporte de produtos acabados. - Com efeito, convém destacar o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática de recursos repetitivos, no sentido de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. - O referido entendimento já foi, inclusive, corroborado pela própria Receita Federal por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. - Nesse ponto, cumpre esclarecer que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais também já manifestou o seu entendimento de que os fretes na transferência de produtos acabados também devem ser enquadrados como insumo, na hipótese de creditamento prevista no inciso II dos arts. 3º das Leis nº’s 10.637/02 e 10.833/03: COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DEPRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes na transferência de mercadorias/produtos acabados entre Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 29 estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 – eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda – quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. (CSRF – 3ª Turma, acórdão nº 9303-006.218, sessão de 24/1/18) - Diante das considerações até aqui descritas e dos precedentes da CSRF acima colacionados, dúvidas não remanescem quanto à possibilidade de a Manifestante apurar créditos de PIS/COFINS em decorrência das despesas com serviços de frete contratados para o transporte de produtos acabados, inclusive em relação às remessas para seus próprios estabelecimentos. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - Caso essa Delegacia de Julgamento entenda que as planilhas e demais documentos apresentados ao presente processo administrativo (ao longo do procedimento fiscalizatório e na presente defesa) não são suficientes à comprovação do direito postulado pela Manifestante, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja vista que cabe ao Fisco fiscalizar e verificar as alegações do contribuinte. - É dever do contribuinte apresentar as provas que entende necessárias à comprovação do seu direito e, caso a Fiscalização não se dê por convencida, os autos devem ser baixados para realização de diligências in loco, ou solicitação de juntada de documentos. - O art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do DEVER atribuído ao órgão competente para a instrução do processo administrativo: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29. - O citado artigo 28 deixa evidente que o dever de instruir o processo administrativo também cabe à autoridade competente, quando entender não estarem devidamente comprovados todos os fatos pertinentes à causa. Isso, até mesmo em respeito ao princípio da verdade material. Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 30 - Como é sabido, em matéria tributária deve a Fiscalização buscar a verdade material dos fatos para apurar a efetiva existência do crédito. Nesse sentido, destaca-se o ensinamento de Mary Elbe Queiroz: “A síntese da verdade material manifesta-se em que não deve a Administração se satisfazer, dentro do processo tributário, apenas com as provas e versões fornecidas pelas partes, tendo o dever de trazer para o processo todo e qualquer elemento, dados, documentos ou informações, desde que obtidos por meio lícitos (consoante o artigo 5º, LVI, da Constituição), a fim de obter a verdade real da ocorrência, ou não, da obrigação tributária, seja pró ou contra o Fisco, seja pró ou contra o contribuinte”. - O Eg. Conselho Administrativo de recursos Fiscais também reconhece a vinculação da Autoridade Tributária à verdade material: VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO. O procedimento administrativo tributário preza pelo princípio da verdade material, vale dizer, no processo administrativo não se permite análise rasas de documentos, tampouco a prevalência de declarações equivocadas. Constatado erro nas informações prestadas à fiscalização, este não prevalece quando comprovada a verdade dos fatos. A jurisprudência do Tribunal Administrativo Federal corrobora este entendimento, impedindo que o formalismo se sobreponha à matéria e à realidade dos fatos. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. A apresentação de provas antes (ou juntamente) da manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu pedido do contribuinte não configura preclusão, cabendo à autoridade de primeira instância apreciá-las. DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação das provas apresentadas na fase impugnatória constitui cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida. Decisão 1ª instância anulada. Recurso Voluntário Parcialmente Provido, decisão de primeira instância anulada.” (CARF – 3ª Seção – 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária. Acórdão 3302-001.643. Data do julgamento 24.09.2012). Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS O princípio da Verdade Material impõe, ao julgador administrativo, a busca da realidade, para que a tributação recaia apenas sobre aquelas hipóteses definidas pelo legislador como sendo tributáveis. Por isso, deve-se admitir a juntada de documentos posteriores, quando ficar caracterizada alguma das hipóteses elencadas no artigo 16, parágrafo 4º do Decreto nº 70.235/72 ou se os documentos forem Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 31 essenciais para o deslinde da discussão. Não restando comprovadas as hipóteses legais ou sendo os documentos imprestáveis ao convencimento do julgador, não se pode admitir juntada atemporal destes. (...) (CARF – 1ª Seção – 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária. Acórdão 1302- 002.690. Data do julgamento 16.03.2018 – destacou-se). - É inequívoco, portanto, que no âmbito do processo administrativo, ao contrário do que ocorre no processo judicial, busca-se a verdade real em contraste com a verdade formal. O que se busca, portanto, é a verdade substancial para que o controle administrativo possa ocorrer efetivamente, corrigindo eventuais erros que lesem direitos do contribuinte. - O dever de busca da verdade material que pesa sobre a Administração judicante é consequência da legalidade tributária e tem natureza constitucional, para cuja estrutura processual é indispensável o princípio inquisitório. Essa finalidade do processo administrativo tributário tem imediatos efeitos nos princípios ou máximas que o estruturam, para assegurar uma efetiva tutela legal, refletida pelos poderes de cognição dos julgadores na delimitação fática do processo e na natureza e limites do objeto do processo. - Afigura-se nula, pois, toda e qualquer decisão da esfera administrativa que deixar de apreciar esclarecimentos e demonstrativos documentais relacionados à matéria em discussão, apresentados pelo contribuinte, por ferir o princípio da verdade material, já que é dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento. - Nas palavras de JAMES MARINS: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. Deve fiscalizar em busca da verdade material; deve apurar e lançar com base na verdade material. (Direito Processual Tributário Brasileiro Administrativo e Judicial. São Paulo: Dialética, 2005, pág. 178). - Importando estas premissas ao caso em apreço, dúvidas não remanescem de que é detentora do direito creditório pleiteado, o qual teve parte indeferida, indevidamente, pela Fiscalização. Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 32 - Assim, caso se entenda não estarem devidamente comprovadas todas as alegações da Manifestante, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência, oportunizando à Empresa a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários. PEDIDOS - Por todo o exposto, a Fertilizantes Heringer requer: i) preliminarmente, sejam recalculados os créditos reconhecidos à Manifestante, nos termos do tópico IV da presente defesa, a fim de que sejam considerados os corretos valores da contribuição deduzida nas apurações referentes a todos os meses do trimestre sob análise, realizando, na sequência, o imediato ressarcimento dos valores indevidamente reduzidos do crédito reconhecido. ii) No mérito, o conhecimento e integral provimento de sua Manifestação de Inconformidade para que seja cancelado o Despacho Decisório para anular as glosas realizadas pela DRF/Vitória, ante as razões acima expostas, que comprovam o direito da Manifestante aos créditos de PIS e COFINS. Consequentemente, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, homologando-se as eventuais compensações vinculadas, cancelando eventuais processos de cobrança expedidos, bem como ressarcindo saldo credor porventura remanescente. - Caso esta DRJ entenda como necessário, requer que o feito administrativo seja devolvido em diligência à DRF/Vitória, determinando-se a regular análise dos créditos pleiteados no PER/DCOMP subjacente, bem como para intimação da Manifestante para apresentação de eventual documento/esclarecimento que se entenda necessário. O interessado impetrou o Mandado de Segurança n° 50333473220214025101/RJ, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO. O juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu em parte o pedido de tutela liminar nos seguintes termos: " Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para determinar que a Autoridade Coatora conclua o exame e profira decisão nos processos administrativos (Manifestações de Inconformidade), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, desde que não existam pendências administrativas a serem sanadas pela Parte Autora.”. É o relatório. Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 33 Ato contínuo restou decidido pela 17ª Turma da DRJ07, por unanimidade de votos, a parcial procedência da manifestação de inconformidade, com o consequente restabelecimento de parcela do crédito de PIS não-cumulativo requerido em PER/DCOMP pela recorrente, decisum assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS AOS AUTOS. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, condições não verificadas nos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Desnecessária a realização de diligência visto conter os autos todos os elementos para o deslinde do processo. ILEGALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. As Delegacias de Julgamento não são competentes para se pronunciar a respeito da legalidade de normas infralegais tributárias, validamente editadas, a ponto de reconhecer-lhes a inaplicabilidade a casos expressamente nelas previstos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. Em razão da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito à apuração de créditos a serem descontados da contribuição devida no mês. Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 34 Inexiste hipótese legal prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição sobre o frete pago na aquisição de bens. Somente se for possível a apuração de créditos em relação ao bem adquirido, por se tratar de insumo, o valor do transporte pago na aquisição poderá, em regra, integrar o custo de aquisição do bem e servirá, indiretamente, de base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro e demais operações portuárias, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em recurso voluntário a recorrente apresentou defesa consubstanciada nos tópicos: III – AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUANTO À PRELIMINAR ARGUIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO RESSARCIDO À MANIFESTANTE IV – GLOSAS A SEREM CANCELADAS PELO CARF – SERVIÇOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS IV.1 – FRETES MUNICIPAIS IV.1.1 - FRETE COMPRA INSUMOS IV.1.2 – FRETE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS IV.2 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS V - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Ao final do expediente recursal, pede: VI - PEDIDOS Por todo o exposto, a Recorrente requer: (i) Preliminarmente, que seja reconhecido o equívoco dos cálculos da DRF Vitória (mantido pela DRJ) em relação aos créditos reconhecidos ressarcidos à Fertilizantes Heringer, determinando-se a baixa do feito em diligência para que sejam recalculados os créditos reconhecidos à Recorrente, nos termos do tópico III do presente recurso, a fim de que sejam considerados os corretos valores da contribuição deduzida nas apurações referentes a todos os meses do trimestre sob análise, realizando, na sequência, o imediato ressarcimento dos valores indevidamente reduzidos do crédito reconhecido. Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 35 (ii) No mérito, o provimento do presente Recurso Voluntário para que seja reformado parcialmente o acórdão da DRJ 07 e deferido integralmente o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, homologando-se as eventuais compensações vinculadas, cancelando eventuais processos de cobrança expedidos, bem como ressarcindo saldo credor porventura remanescente. (iii) Caso este Conselho de Recursos Fiscais entenda como necessário, requer que o feito administrativo seja devolvido em diligência à DRF/Vitória determinandose a regular análise dos créditos objeto de glosa, bem como para intimação da Recorrente para apresentação de eventual documento/esclarecimento que se entenda necessário. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. A peça recursal é tempestiva, e atende aos demais requisitos legais necessários para o seu processamento, devendo, pois, ser conhecida. Em linhas gerais, a discussão circunda as hipóteses de apuração de créditos das contribuições no regime não cumulativo sobre bens e serviços adquiridos no mercado interno e utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Após verificação contábil-fiscal, e adotando os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo do Resp nº 1.221.170, c/c Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, a fiscalização reconheceu como insumo parte dos bens e serviços tomados pela recorrente tendo, no entanto, glosado créditos apurados sobre serviços portuários e sobre despesas de frete municipal, incluindo os créditos aproveitados pela recorrente em relação aos serviços de frete na aquisição de matéria prima tributada. A DRJ reverteu as glosas sobre os créditos sobre a transferência intercompany de produtos inacabados. As demais rubricas glosadas pela fiscalização foram mantidas, sob as seguintes razões: Fretes s/compra insumos (fertilizantes e matérias primas) (...) Nesse sentido, somente ensejaria direito a crédito o gasto com frete na aquisição de insumo apenas se este último, por si só, gerasse direito a crédito, uma vez que o transporte por si só não geraria direito a crédito, seria mero acessório, componente do custo de aquisição do bem adquirido. Nesse ponto, cabe dizer que ficaram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 36 fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e suas matérias-primas, nos termos inciso I do art. 1º da Lei 10.925/2004. (...) Dessa maneira, concluo pela procedência das glosas efetuadas sobre fretes incorridos na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero. Fretes s/ transferências de matérias-primas (...) Ao tratar a questão, a Cosit faz menção tão-somente aos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como combustíveis utilizados em frota própria de veículos; embalagens para transporte de mercadorias acabadas; contratação de transportadoras. Isso porque tais dispêndios ocorrem após o processo produtivo, de modo que inviável considerá-los como insumos, mesmo à luz do entendimento manifestado pelo STJ. Veja-se: (...) No caso dos fretes incorridos com o transporte de matérias-primas e demais insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, entendo que tais critérios estejam atendidos, visto que, no primeiro caso, sem tal transporte não se pode iniciar uma etapa do processo produtivo e, no segundo caso, o processo produtivo não pode ter seguimento no estabelecimento que detém as condições materiais para completar as etapas restantes que transformarão o produto em elaboração em produto acabado. (...) Assim, tendo tais dispêndios atendido aos critérios da essencialidade e da relevância, resta-nos reconhecer a possibilidade de apuração de créditos sobre tais operações na condição de serviços utilizados como insumos. Os Demonstrativos abaixo foram retirados do Relatório Fiscal e trazem, de forma discriminada, na linha chamada “FRETES MUNICIPAIS”, os valores dos serviços de frete municipal (Ref. Mat. Prima), cujas glosas devem ser revertidas: (...) Dos Serviços operações portuárias (...) A questão relativa às despesas incorridas na importação é mais complexa. Primeiro porque os créditos apurados na importação são disciplinados pela Lei nº 10.865/2004, a qual prevê que o valor do crédito será o valor pago na operação de importação, o qual, por sua vez, tem como base de cálculo o valor aduaneiro, conforme se extrai dos art. 7º, I, c/c art. 15 da referida norma. Fl. 1957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 37 Dessa maneira, é inviável admitir que os dispêndios ocorridos em território nacional, como aqueles decorrentes das operações portuárias, possam ensejar a apuração de créditos das contribuições sob amparo da Lei nº 10.865/2004. Resta verificar, por outro lado, se tais dispêndios estão aptos a permitir a apuração de créditos sob amparo das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, já que decorrem de operações contratadas com pessoas jurídicas localizadas em território nacional. De início, cabe registrar que não há hipótese legal expressa prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, sobre gastos com operações portuárias ou quaisquer das despesas, acima listadas, incluídas nesta rubrica. Mas poder-se-ia alegar que as despesas portuárias integram o custo de aquisição do bem, nos termos do art. 289, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), anteriormente transcrito, devendo, assim, compor a base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado, caso o bem adquirido possa gerar créditos. Como dito acima, ficaram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e suas matérias-primas, nos termos inciso I do art. 1º da Lei 10.925/2004. Ademais, os art. 3º, § 2º, II, das leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 expressamente vedam a apuração de créditos sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. À época, além de sustentar à indispensabilidade dos serviços portuários e de frete, a recorrente também defendeu a exigência de erros no cálculo apresentado pela fiscalização, em síntese: Com efeito, a Manifestante, no momento em que foi apurar os valores dos créditos de PIS passíveis de ressarcimento (códigos 201, 208, 301 e 308, verificou que a totalidade dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – Importação (cód. 208), dos créditos vinculados à receita de exportação – Alíquota Básica (cód. 301) e dos créditos vinculados à receita de exportação – Importação (cód. 308), já haviam sido utilizados para desconto da própria contribuição apurada no período. Restaram para ressarcimento em espécie, portanto, apenas parte dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), haja vista que outra parte também foi utilizada para desconto da Fl. 1958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 38 própria contribuição apurada no período. Ou seja, apenas são objeto do pedido de ressarcimento sob análise os créditos vinculados ao cód. 201. Pois bem. Após realizar a glosa de parte dos créditos apurados pela Manifestante (as quais serão impugnadas a seguir), o il. Fiscal realizou o cálculo dos créditos de PIS a serem ressarcidos à Manifestante. Ocorre que, ao invés de considerar apenas o valor do crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), que efetivamente foi objeto do PER em questão, o il. Fiscal realizou a soma de todos os créditos ressarcíveis da Empresa, classificados sob os códigos 201, 208, 301 e 308, mesmo ciente de que esses créditos foram integralmente utilizados para dedução da contribuição apurada no período e, portanto, não foram objeto do pedido de ressarcimento. Após reduzir o valor glosado da soma de todos esses créditos, o il. Fiscal também somou as deduções das contribuições apuradas no período em relação a todos esses quatro tipos de crédito. (...) Nesse ponto reside o primeiro equívoco do fiscal, haja vista que os créditos classificados sob os códigos 208, 301 e 308 efetivamente não são objeto do pedido de ressarcimento em questão, de forma que esses créditos, e tampouco os descontos das contribuições realizadas em relação a esses créditos, jamais poderiam interferir no cálculo dos créditos a serem ressarcidos à Manifestante no PER sob análise (créditos sob o cód. 201). Esse equívoco, contudo, embora seja importante de se esclarecer, não trouxe maiores repercussões no cálculo do crédito a ser ressarcido. O problema maior, no presente caso, decorre do fato de que, conforme se verifica pelo Demonstrativo de Apuração do Crédito destacado acima, a DRF/Vitória considerou um valor da contribuição deduzida no período, em relação ao crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), consideravelmente superior ao que efetivamente foi deduzido pela Manifestante. (...) Conforme se verifica, a Fiscalização considerou que, em janeiro de 2017, a Manifestante teria utilizado, para desconto da contribuição apurada no período, o valor de R$114.177,21 do crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201). Ocorre que, na realidade, o valor utilizado pela Manifestante do crédito disponível (cód. 201) para desconto da contribuição apurada em janeiro de 2017 perfez o montante de R$109.678,18. O demonstrativo de crédito anexo, obtido por meio do EFD Contribuições da Manifestante, comprova que o valor de PIS efetivamente deduzido na apuração do mês de janeiro de 2017 foi no montante de R$109.678,18: (...) Fl. 1959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913584/2019-97 39 O mesmo equívoco do Fiscal foi verificado para todos os meses do trimestre sob análise no presente processo administrativo e, também, em relação aos demais trimestres do período fiscalizado, o que acarretou uma redução considerável e indevida do crédito a ser ressarcido à Manifestante. Ausente manifestação expressa pela DRJ acerca da transcrita preliminar, em sede recursal a recorrente busca o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido. Acolho o pedido da recorrente, pois patente o cerceamento do direito à defesa e do descumprimento do dever de motivação das decisões. Na preliminar supra reproduzida, a recorrente não só apresenta argumentos capazes de alterar a base de cálculo do crédito disponível e apurado pela fiscalização, como demonstra analiticamente os equívocos que sequer foram enfrentados pela DRJ. Dado o caráter precário da decisão sobre matéria afeta à base de cálculo das contribuições capaz de definir o montante do crédito devido e passível de ressarcimento, apreciar nesta fase recursal o argumento resultaria em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa bem como, à supressão de instância. Ante o exposto, com fulcro no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, dou parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolvo os autos a DRJ para que nova decisão seja expedida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE” (e-fls. 148 usque 153) da manifestação de inconformidade. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1960DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10981106 #
Numero do processo: 11080.730926/2018-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3402-012.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.568, de 18 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.728806/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 09 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.730926/2018-34

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7279245

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-012.585

nome_arquivo_s : Decisao_11080730926201834.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 11080730926201834_7279245.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.568, de 18 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.728806/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025

id : 10981106

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 09 09:36:59 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839970107504197632

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-25T20:33:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-25T20:33:50Z; Last-Modified: 2025-07-25T20:33:50Z; dcterms:modified: 2025-07-25T20:33:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-25T20:33:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-25T20:33:50Z; meta:save-date: 2025-07-25T20:33:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-25T20:33:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-25T20:33:50Z; created: 2025-07-25T20:33:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-07-25T20:33:50Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-25T20:33:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730926/2018-34 ACÓRDÃO 3402-012.585 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SYNGENTA SEEDS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.568, de 18 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.728806/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.585 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730926/2018-34 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 212/2018 de multa por compensação não homologada. O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.585 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730926/2018-34 3 NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.585 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730926/2018-34 4 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, concedo provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 516DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10985207 #
Numero do processo: 14135.000519/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM A TOTALIDADE DOS FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2201-012.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) determinar o recálculo da multa CFL 68, considerando os reflexos do provimento parcial do Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº 14135.000522/2008-56, que excluiu da base de cálculo do lançamento da obrigação principal os valores inerentes a contribuição para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação) – NFLD nº 35.465.746-1, bem como (ii) aplicar a retroatividade benigna, mediante a comparação da multa prevista na antiga e na nova redação do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991, nos termos da Súmula CARF Nº 196. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 09 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM A TOTALIDADE DOS FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 14135.000519/2008-32

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7280006

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-012.094

nome_arquivo_s : Decisao_14135000519200832.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUANA ESTEVES FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 14135000519200832_7280006.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) determinar o recálculo da multa CFL 68, considerando os reflexos do provimento parcial do Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº 14135.000522/2008-56, que excluiu da base de cálculo do lançamento da obrigação principal os valores inerentes a contribuição para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação) – NFLD nº 35.465.746-1, bem como (ii) aplicar a retroatividade benigna, mediante a comparação da multa prevista na antiga e na nova redação do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991, nos termos da Súmula CARF Nº 196. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025

id : 10985207

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 09 09:37:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839970107518877696

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-01T12:45:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-01T12:45:59Z; Last-Modified: 2025-08-01T12:45:59Z; dcterms:modified: 2025-08-01T12:45:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-01T12:45:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-01T12:45:59Z; meta:save-date: 2025-08-01T12:45:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-01T12:45:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-01T12:45:59Z; created: 2025-08-01T12:45:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-08-01T12:45:59Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-01T12:45:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14135.000519/2008-32 ACÓRDÃO 2201-012.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRIGORÍFICO SUPREMO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM A TOTALIDADE DOS FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) determinar o recálculo da multa CFL 68, considerando os Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14135.000519/2008-32 2 reflexos do provimento parcial do Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº 14135.000522/2008-56, que excluiu da base de cálculo do lançamento da obrigação principal os valores inerentes a contribuição para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação) – NFLD nº 35.465.746-1, bem como (ii) aplicar a retroatividade benigna, mediante a comparação da multa prevista na antiga e na nova redação do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991, nos termos da Súmula CARF Nº 196. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fl. 364): 1. Trata-se de Auto de Infração, DEBCAD nº 35.465.751-8, lavrado em 30/01/2004, por ter a empresa apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, na redação vigente à época da lavratura, gerando uma multa no valor de R$ 168.475,10 (cento e sessenta e oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e dez centavos). 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 3, a empresa informou apenas parcialmente o campo remuneração e deixou de informar o campo comercialização de produção rural, nas competências 04/2002 a 12/2003. 3. Informa, ainda, que a empresa já havia sido autuada em ação fiscal anterior, através dos AI nº 35.465.465-9 e 35.465.471-3. E que não ficaram configuradas as Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14135.000519/2008-32 3 circunstâncias agravantes previstas no art. 290, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. 4. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 4, demonstra, por competência, o cálculo da multa. 5. Foram anexadas às fls. 8/15 cópia do “Demonstrativo da Formação do Grupo Econômico”, do qual fazem parte, além do contribuinte, as seguintes empresas: Lovitha Transportes Ltda, CNPJ 03.351.862/0001-57; Transcapuci Ltda, CNPJ 03.565.743/0001-05; Capuci Transportes Ltda, CNPJ 66.960.048/0001-50 e Frigonostro Ind. Com. de Carnes Ltda, CNPJ 03.412.193/0001-86. Da Impugnação Cientificado do Auto de Infração, por via postal, na data de 03/02/2004, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 62, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 65 a 74) em 16/02/2004 (fl. 65), alegando, em apartada síntese, as razões sintetizadas nos tópicos abaixo: (i) Da ilegalidade do vínculo das pessoas responsabilizadas – da inexistência do grupo econômico; (ii) Que cumpriu com todas as suas obrigações tributárias, e que o fato de não ter informado em GFIP a base de cálculo do FUNRURAL, relativo à aquisição de produtos de produtores rurais pessoas físicas, não caracteriza sonegação ou omissão; e (iii) Que a omissão constatada pela fiscalização se deu em razão da falta de integração entre os departamentos fiscal e de pessoal. Pugnou, ao final, pela improcedência do lançamento tributário. Da Decisão-Notificação Em 28/06/2004 foi proferida pela, à época, Gerência Executiva de Presidente Prudente – SP, a Decisão-Notificação de nº 21.430.4/0050/2004 (fls. 97 a 101), que manteve o lançamento tributário, bem como a relação de corresponsáveis cadastradas pela auditoria anterior, que já havia sido devidamente debatida e mantido o vínculo de solidariedade quando da Decisão Notificação lavrada em relação a débito anterior, uma vez que não foi apresentado nenhum documento ou decisão judicial que descaracterizasse a referida relação. Do encaminhamento à Procuradoria Cientificado da decisão em 22/07/2004, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. (fl. 104), o recorrente apresentou recurso na data de 20/08/2004 (fls. 108 a 116), porém sem o depósito recursal necessário à época. Assim, o crédito foi encaminhado à procuradoria. Posteriormente a Procuradoria verificou que houve decisão definitiva prolatada nos autos do mandado de segurança nº 2004.61.12.007571-0, que guarda consonância com o atual Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14135.000519/2008-32 4 entendimento do STF sobre a questão, conforme se extrai do teor da Súmula Vinculante nº 21, de 10/11/2009: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. Assim, em cumprimento à decisão judicial, foi cancelada a inscrição do débito em dívida ativa e os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento do recurso. Da Decisão do CARF Em sessão realizada na data 16/05/2013 foi proferido o Acórdão nº 2401-003.039 da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Segunda Seção de Julgamento do CARF (fls. 250 a 257), que decidiu por anular a decisão de primeira instância, uma vez que as NFLD’s conexas nº 35.465.744- 5 e 35.465.746-1 tiveram anuladas suas decisões de primeira instância, sendo necessário assim, o andamento conjunto com estas A Recorrente foi cientificada do Acórdão proferido pelo CARF e de que o processo em tela continuará tramitando nos conformes do referido Acórdão, de forma a acompanhar os processos 14135.000524/2008-45 e 14135.000522/2008-56. Da Decisão em Primeira Instância A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJ I, em sessão realizada na data de 14/11/2014, por meio do Acórdão nº 12- 70.338 (fls. 362 a 377), julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para excluir os responsáveis solidários em razão da decadência, e manter o crédito tributário devido pelo contribuinte, conforme ementa a seguir transcrita (fl. 362): Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2003 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQUENAL. Em inexistindo notificação dos responsáveis solidários, os mesmos só poderão ser notificados a figurar no polo passivo, caso não tenha operado a decadência do direito de lançar. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante nº 8, “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM A TOTALIDADE DOS FATOS GERADORES Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14135.000519/2008-32 5 Constitui infração apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância na data de 27/05/2015, por meio de edital (fl. 409), o contribuinte, na data de 25/05/2015 (fl. 410), interpôs recurso voluntário (fls. 411 a 425): (i) A ausência de base legal para exigir do adquirente, por sub rogação, o cumprimento da obrigação do produtor rural empregador pessoa física; (ii) A ausência de base constitucional para legitimar a exigência de contribuição sobre o valor da comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física. Afirma que, se não existe a obrigação do adquirente, por absoluta ausência de base legal para tanto, o dever de reter e recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a aquisição da produção do produtor rural pessoal física, não há que se falar em descumprimento da obrigação acessória, motivo pelo qual pugna pela nulidade do lançamento tributário. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da obrigação acessória e o seu descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa, ora recorrente, ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em especial: (i) Informou parcialmente o campo: remuneração (Cujo principal foi objeto de lançamento nos autos n. 14135.000524/2008-45); (ii) Deixou de informar o campo: Comercialização de produção rural (Cujo principal foi objeto de lançamento nos autos n. 14135.000522/2008-56). Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14135.000519/2008-32 6 A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a cem por cento (100%) do valor da contribuição devida e não declarada na GFIP, observado o limite, por competência, em função do número de segurados, disciplinado pelo parágrafo 4° do artigo 32 da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997, em consonância com o inciso I do artigo 284 do RPS. Assim, uma vez que foi constatado que o contribuinte deixou de informar na Guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP – a incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas rubricas (objeto do processo administrativo n. 14135.000524/2008-45) e a incidência de contribuição previdenciária, na condição de subrogação, sobre a aquisição de produtos de produtor rural pessoa física (objeto do processo administrativo n. 14135.000522/2008-56), restou, portanto, caracterizada a ocorrência dos fatos geradores. Desse modo, o presente Auto de Infração está diretamente relacionado às NFLD’s nº 35.465.744-5 e 35.465.746-1, pois se refere à obrigação acessória de informar em GFIP as remunerações que deixaram de ser recolhidas e que foram lançadas na NFLD 35.465.744-5 e os valores de comercialização de produto rural adquirido de pessoa física que deixaram de ser recolhidos e que foram lançados na NFLD 35.465.746-1. Dessa forma, transcrevo aqui os termos dos votos dos Acórdãos proferidos nesta mesma data, para as duas NFLD’s acima, passando os mesmos a fazerem parte desta decisão: NFLD 35.465.744-5 O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da alegação de Bis in Idem O recorrente limita-se, em seu recurso voluntário, a alegação de que houve bis in idem, uma vez que “os créditos tributários foram devidamente constituídos quando da apresentação da declaração GFIP, nas respectivas competências, o que impõe ao contribuinte uma dupla oneração em relação aos mesmos fatos geradores”. Entretanto, razão não assiste ao contribuinte. Conforme se constata no Relatório Fiscal da NFLD nº 36.465.744-5, objeto deste processo administrativo (fl. 51), os fatos geradores das contribuições previdenciárias foram: (i) A incidência sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas ao Segurados Empregados a título de: Salários, Horas-Extras; Adicionais; Férias normais gozadas e outras vantagens, inclusive sobre o (13º) Décimo Terceiro Salário, Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14135.000519/2008-32 7 correspondentes a: contribuições sociais dos segurados empregados à previdência social; (ii) A incidência sobre as Remunerações pagas, devidas ou creditadas aos Segurados Empregados a título de: Salários, Horas-Extras, Adicionais, Férias normais gozadas e outras vantagens, inclusive sobre o (13°) Décimo terceiro Salário, correspondentes a: (Contribuições Sociais da Empresa A Previdência Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho - (RAT) e as destinadas a Outros Fundos e Entidades: (FNDE) - Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE). Ao contrário do aduzido pelo recorrente, foram abatidos e considerados todos os valores pagos e devidamente recolhidos pela empresa, através da GPS – Guia de Recolhimento da Previdência Social, período abrangido pelas competências: 04/2002 a 13/2003, de modo que não há que se falar em bitributação, conforme informação constante no Relatório Fiscal (fl. 52). Esclareço, outrossim, que é ônus do contribuinte comprovar os fatos desconstitutivos do direito da Fazenda Pública, no caso, de comprovar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias lançadas sob as rubricas descritas acima, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu o recorrente, de modo que deve ser mantido o lançamento tributário. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e negar-lhe provimento. NFLD 35.465.746-1 Da constitucionalidade do art. 30, IV, da Lei nº. 8.212/91 O lançamento refere-se à obrigação estabelecida na Lei nº 8.212/1991, artigo 25, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, ao produtor rural, que foi sub- rogada ao recorrente, enquanto adquirente da produção comercializada, por imposição legal contida na Lei nº 8.212/91, artigo 30, IV: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. [...] Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14135.000519/2008-32 8 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; Com relação à contribuição para o SENAR, assim estabelece a Lei nº 9.528 de 10/12/1997, em seu artigo 6º: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural." (Redação alterada pela Lei nº 10.256, de 09/07/2001).) Acerca da constitucionalidade da sub-rogação estabelecida pelo art. 30, IV, da Lei nº. 8.212/91 e da ilegitimidade passiva do recorrente em relação à cobrança, verifica-se que a ADI 4395, que a tem por objeto, ainda não teve o seu mérito julgado pelo STF. O julgamento foi suspenso em dezembro de 2022, para proclamação do resultado em sessão presencial, o que ainda não ocorreu. Deste modo, conquanto se possa concordar com o recorrente que “a jurisprudência do STF caminha para a declaração da inconstitucionalidade da cobrança”, isso ainda não ocorreu. Ressalto que, recentemente, em 06/01/2025, na referida ADI, o Ministro Relator Gilmar Mendes, determinou “a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub- rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta.” Ocorre que tal suspensão não obsta o prosseguimento e julgamento deste processo administrativo, conforme preconiza o artigo 100 do Regimento Interno do CAR (RICARF): Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconsti tucional, Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14135.000519/2008-32 9 proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Aplica-se aqui a Súmula CARF n.º 02, sendo impossível a este julgador afastar a aplicação de dispositivo legal a pretexto de ser inconstitucional. Veja-se, ainda, que a Súmula CARF n.º 150, veda a aplicação do entendimento proferido no RE 363.852/MG aos lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001, como é o caso dos autos, ao contrário do que argumenta o recorrente: Súmula CARF nº 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Acórdãos Precedentes: 2401-005.593, 9202-006,636, 2201-003.486, 2202-003.846, 2201-003.800, 2301-005,268, 9202-005.128, 9202-003.706 e 9202-004.017. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Diante disso, uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza, razão pela qual deve ser mantido o lançamento tributário. Contribuição para o SENAR Sobre a contribuição para o SENAR, objeto deste lançamento fiscal, a PGFN emitiu o Parecer SEI nº 19.443/2021/ME, incluindo na lista de dispensa de contestação e recursos esse tema referente à substituição tributária dessa contribuição prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, tendo em vista a pacificação do entendimento no âmbito das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido da impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual somente é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Reproduzo abaixo os trechos pertinentes do referido parecer: Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14135.000519/2008-32 10 A presente manifestação analisa a possibilidade de inclusão, na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997: [...] A dispensa se refere à impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. 3. O tema foi reportado pela Coordenação-Geral de atuação perante o STJ (CASTJ), considerando sua pacificação no âmbito das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. De fato, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do STJ, conforme os precedentes abaixo: [...] 5. Conforme se verifica dos acórdãos acima, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, serve de fundamento para a substituição tributária da contribuição prevista no art. 25 da mesma lei, e não para a contribuição prevista na Lei nº 9.528, de 1997. Em relação a essa última, a previsão legal para a substituição tributária veio somente com a Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. 6. Apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. 7. A propósito do art. 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, somente o REsp 1839986/AL analisou o citado dispositivo, considerando que não se refere à contribuição prevista na Lei nº 9.528, de 1997, porque anterior a ela. 8. A ausência de manifestação expressa de ambas as turmas de direito público do STJ a respeito do art. 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, contudo, não interfere na conclusão acima reportada, seja porque os acórdãos citam- se uns aos outros, seja porque há consenso quanto ao momento em que o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, passa a ter validade, a partir da edição da Lei nº 13.606, de 2018. 9. O tema restou assim pacificado sem possibilidade de reversão do entendimento, situação que se enquadra nas previsões do art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, e do art. 2º, VII, e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14135.000519/2008-32 11 oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sendo desfavorável à Fazenda Nacional: [...] 10. De se destacar que a matéria não preenche os requisitos necessários à interposição de recurso extraordinário, por envolver matéria infraconstitucional, e que os Temas 202[6] e 669[7] julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não se confundem e não interferem na presente análise. III 11. Feitas as considerações acima, propõe-se a inclusão do seguinte item na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Data de inclusão: XX/12/2021 DESPACHO Processo nº 10695.101507/2020-14 Ponho-me de acordo com o Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI nº 19443/2021/ME (SEI nº 20839085), que veicula, forte no art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, e do art. 2º, VII, e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, ante a jurisprudência consolidada do STJ acerca da impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual somente é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. À consideração superior. Documento assinado eletronicamente FERNANDO MANCHINI SERENATO Coordenador de Consultoria Judicial Substituto De acordo. À consideração superior. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14135.000519/2008-32 12 Documento assinado eletronicamente MANOEL TAVARES DE MENEZES NETTO Coordenador-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional Aprovo. Encaminhe-se como proposto. Documento assinado eletronicamente ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Processo nº 10951.106426/2021- 13 APROVO, para os fins do art. 19-A,caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI n2º0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de u:lização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como restitua-se o expediente à Procuradoria-Geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Brasília, 19 de abril de 2023. Documento assinado eletronicamente ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (destaques do original) O referido tema foi incluído na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN em 19/04/2023, conforme abaixo (https://www.gov.br/pgfn/pt- br/assuntos/representacaojudicial/documentos-portaria-502/lista-de- dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2º-v-vii-e-a7a7- 3º-a-8º-da-portaria- pgfn-no-502-2016 - acesso em 16/11/2023): 1.45 - Contribuições Sociais [...] b) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14135.000519/2008-32 13 tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Data de inclusão: 19/04/2023 Desse modo, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ e a orientação da PGFN, não há como utilizar o art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual somente se tornou válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Portanto, como estamos a tratar de fatos geradores do período de 04/2002 a 07/2003, dou provimento ao recurso nesse ponto, para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e dar-lhe parcial provimento, para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Diante do exposto, tendo em vista que foram mantidas as obrigações principais lançadas nas NFLD’s conexas ao presente Auto de Infração, procede a autuação pela não cumprimento da obrigação acessória de informar tais contribuições nas GFIP’s do período. Ressalto, por fim, que no tocante a NFLD nº 35.465.746-1, objeto do processo administrativo nº 14135.000522/2008-56, diante da exclusão do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub- rogação), deverá ser aplicado os reflexos, impondo o recalculo da exigência da CFL 68 formalizada nos presentes autos. Da Multa pelo Descumprimento de Obrigação Acessória (CFL 68) Conforme se observa nos Autos (fls. 2 a 3), fora lavrada multa pelo descumprimento de obrigação acessória, qual seja: (i) Multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), diante da apresentação GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (DEBCAD nº 34.465.751-8, fl. 2), nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991. Após o advento da MP 448/2009, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, de 27/95/2009, houve alteração dos artigos 32-A e 35 da Lei nº 8.212/1991, devendo ser aplicado Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14135.000519/2008-32 14 o princípio da retroatividade benigna, independentemente daquela que se encontrava em vigor na data do lançamento, como exige o artigo 106 do CTN, comparando-se as multas anteriores (artigo 35 e 32-A, da norma revogada), e os artigos 35 e 32-A na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. A matéria encontra-se, inclusive, sumulada neste Conselho, de observância obrigatória: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 Portanto, deve-se apurar a retroatividade benigna em relação à multa aplicada a partir da comparação do devido à época dos fatos com o regramento contido na nova redação do artigo 32-A da Lei 8.212/1991. Com efeito, nesse ponto, a multa pelo descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) – deve ser aplicadas nos exatos termos acima citados. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e dar-lhe parcial provimento, para: (i) determinar o recálculo da multa CFL 68, considerando os reflexos do provimento parcial do Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº 14135.000522/2008-56, que excluiu da base de cálculo do lançamento da obrigação principal os valores inerentes a contribuição para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação) – NFLD nº 35.465.746-1, bem como (ii) aplicar a retroatividade benigna, mediante a comparação da multa prevista na antiga e na nova redação do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991, nos termos da Súmula CARF Nº 196. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14135.000519/2008-32 15 Fl. 443DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10981727 #
Numero do processo: 15165.722733/2012-35
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 09 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15165.722733/2012-35

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7279274

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3004-000.024

nome_arquivo_s : Decisao_15165722733201235.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 15165722733201235_7279274.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025

id : 10981727

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 09 09:37:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839970107528314880

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-25T19:26:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-25T19:26:53Z; Last-Modified: 2025-07-25T19:26:53Z; dcterms:modified: 2025-07-25T19:26:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-25T19:26:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-25T19:26:53Z; meta:save-date: 2025-07-25T19:26:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-25T19:26:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-25T19:26:53Z; created: 2025-07-25T19:26:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-07-25T19:26:53Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-25T19:26:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15165.722733/2012-35 RESOLUÇÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.722733/2012-35 2 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 07-44.297, da 7ª Turma da DRJ/FNS, proferido em 11 de julho de 2019, que assim relatou o feito: Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para exigência da multa de 1% do valor aduaneiro por omissão ou prestação de forma inexata ou incompleta de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, conforme art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 c/c o art. 69, §1º da Lei nº 10.833/03, perfazendo o valor do crédito tributário exigido R$33.094,46. Conforme relato da autoridade fiscal (fls. 104 a 108), foi constatada a omissão de informações na descrição de diversos equipamentos importados nas declarações de importação - DI registradas no período de 10/2007 a 11/2011. De acordo com a fiscalização, em resposta à intimação (fl. 02), o sujeito passivo apresentou a descrição completa das máquinas/equipamentos importados constante nas DI, porém foram acrescentados marca, modelo, data de fabricação e números de série, considerados fundamentais para a sua identificação, pois sua ausência dificulta os procedimentos de revisão aduaneira que porventura venham a ser efetuados. Cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação (fls. 125 a 140), alegando, em síntese, que: - as mercadorias encontram-se descritas de maneira completa na documentação necessária ao desembaraço aduaneiro das mesmas, e, ainda, a alegada descrição incompleta não trouxe qualquer prejuízo à União, seja por incorreção na classificação fiscal da mercadoria que resultasse em recolhimento a menor de tributo, seja pela verificação de importação de mercadoria proibida. - não houve, pela fiscalização, a acusação de que as mercadorias importadas teriam sido classificadas incorretamente. Tal situação, por si só, já demonstra o equívoco do lançamento e do enquadramento legal, uma vez que claramente se vê que as informações prestadas eram suficientes e corretas para os bens importados. - o inciso III, do artigo 711 do RA, não delimita que as informações de natureza administrativo-tributárias, cambial ou comercial tenham que constar na declaração de importação. Assim, as informações ali mencionadas podem constar de qualquer dos documentos que instruem o desembaraço aduaneiro, quais sejam: a declaração de importação, o conhecimento de carga e a fatura comercial. Ainda que os bens estivessem discriminados de maneira insuficiente nas DI, resta improcedente a autuação, uma vez que há documento amparando o desembaraço destas mercadorias no qual consta a descrição mais detalhada dos bens. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.722733/2012-35 3 - a impugnante opera no comércio exterior habilitada na conhecida Linha Azul, ou Despacho Aduaneiro Expresso, a qual, conforme se verifica da Instrução Normativa n° 476/2004, concede tratamento especial e diferenciado para os contribuintes nela habilitados. Assim, em que pese as informações prestadas na documentação que ampara o desembaraço aduaneiro serem importantes para classificação das mercadorias importadas e para a verificação da correção deste quesito, não são indispensáveis para a determinação do controle aduaneiro apropriado, o qual é regulado pelo disposto na Instrução Normativa n° 476/2004. - há ofensa aos Princípios da Legalidade, da Tipicidade da Norma Penal-Tributária e Proporcionalidade, aos quais a Administração Pública encontra-se adstrita. Requer seja julgado improcedente o auto de infração que originou o processo em referência, ante a patente inocorrência da conduta típica imputada à impugnante. É o relatório. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por “considerar improcedente a impugnação constante do presente processo, mantendo o crédito tributário exigido”, em acórdão sem redação de ementa, na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. O Recurso Voluntário do Contribuinte reitera os argumentos da Impugnação pela ilegitimidade da multa aplicada, destacando que a dita descrição incorreta das mercadorias não implicou em alteração da sua classificação fiscal (NCM), tampouco no lançamento de tributos. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Como relatado, se exige a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro de mercadoria importada por descrição inexata da mercadoria, conforme art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 c/c o art. 69, §1º da Lei nº 10.833/03, consolidada também no art. 711 do Regulamento Aduaneiro estabelecido pelo Decreto nº 6.759/2009. Nos termos da referida legislação, a exigência descumprida se destina “à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado”, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1293)1, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme seguinte tese firmada: 1 REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP, ambos com acórdãos publicados em 27/03/2025. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.722733/2012-35 4 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte Recorrente apresentou sua Impugnação em 10/10/2012 (fl. 124). A decisão de primeira instância foi proferida em 11/07/2019 (fl. 202). Intimado da decisão de 1ª Instância em 17/07/2019 (fl. 211), o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário em 15/08/2019 (fl. 213), que está sendo incluído em pauta de julgamento prevista para junho de 2025. Desse modo, há indicativo da paralização do processo por prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com possibilidade de verificação da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida sob o rito do recurso repetitivo. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.722733/2012-35 5 Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 259DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10986528 #
Numero do processo: 10166.903711/2014-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999 somente são nulos os atos administrativos e despachos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou que tenham sido produzidos com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 3002-003.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.634, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.903717/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 09 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999 somente são nulos os atos administrativos e despachos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou que tenham sido produzidos com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10166.903711/2014-11

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7280019

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.636

nome_arquivo_s : Decisao_10166903711201411.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO

nome_arquivo_pdf_s : 10166903711201411_7280019.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.634, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.903717/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro de Gusmão (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025

id : 10986528

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 09 09:37:04 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839970107576549376

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-01T17:42:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-01T17:42:51Z; Last-Modified: 2025-08-01T17:42:51Z; dcterms:modified: 2025-08-01T17:42:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-01T17:42:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-01T17:42:51Z; meta:save-date: 2025-08-01T17:42:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-01T17:42:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-01T17:42:51Z; created: 2025-08-01T17:42:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-08-01T17:42:51Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-01T17:42:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.903711/2014-11 ACÓRDÃO 3002-003.636 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999 somente são nulos os atos administrativos e despachos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou que tenham sido produzidos com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.634, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.903717/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.636 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903711/2014-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário interposto pela Recorrente em face do despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento formulado, sob o fundamento de não reconhecimento integral do saldo credor de PIS apurado no 4º trimestre do ano de 2005. Nulidade Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999, somente são nulos os atos administrativos, inclusive os despachos decisórios, quando proferidos por Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.636 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903711/2014-11 3 autoridade incompetente ou quando praticados com preterição do direito de defesa. No presente caso, não se verifica qualquer vício de competência ou cerceamento defesa que possa ensejar a nulidade do despacho decisório ora recorrido. Assim, eventual inconformismo quanto ao mérito da decisão deve ser analisado sob o prisma da legalidade e da correta apuração dos créditos pleiteados, não cabendo falar em nulidade processual. Inexiste, ademais, qualquer vício no acórdão da DRJ, que se mostra devidamente fundamentado, não havendo motivos que justifiquem sua reforma. Verdade material No âmbito do processo administrativo fiscal, vigora o princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade administrativa tem o dever de buscar a exta correspondência dos fatos com a realidade, não se limitando às alegações formais ou documentais apresentadas, mas sim apurando a efetiva ocorrência dos fatos que fundamentam a exigência tributária. Nos termos da legislação aplicável, é de responsabilidade do contribuinte o ônus de comprovar a efetiva constituição do crédito objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, cabendo-lhe demonstrar, de forma robusta documental, tanto a ocorrência do fato gerador do direito creditório quanto a sua legitimidade e aderência aos requisitos legais. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, estabelece que: “ art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao ato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Portanto, a insuficiência, ausência ou inadequação da documentação apresentada, bem como a falta de comprovação dos elementos que ensejam o crédito pleiteado, impedem a homologação do ressarcimento, cabendo à autoridade fiscal indeferi-lo, em observância ao princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. Homologação tácita A Recorrente alega, ainda, que, no presente caso, já se teria operado a homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento, nos Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.636 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903711/2014-11 4 termos da legislação de regência, motivo pelo qual entende ser indevido o indeferimento proferido pela autoridade fiscal. Deveras, em se tratando de Pedido de Ressarcimento e/ou Restituição – PER apresentado, em 05.03.2009, tem-se que já decorreu o prazo de 05 (cinco) anos a que se refere o artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. Confira-se: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” (grifou-se) 81. Como é possível depreender da leitura do dispositivo No que tange à alegação de homologação tácita, não assiste razão à Recorrente. A aplicação desse instituto no presente caso revela-se totalmente descabida, haja vista que o ordenamento jurídico não prevê a incidência da homologação tácita nos pedidos de restituição ou ressarcimento. Conforme bem delineado na legislação de regência, mais especificamente no artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, o pedido de restituição ou ressarcimento constitui procedimento administrativo de natureza própria, distinto do lançamento por homologação, razão pela qual não se submente ao regime previsto no artigo 150, §4°, do CTN. A chamada homologação tácita, disciplinada no referido dispositivo do CTN, aplica-se exclusivamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, situação que não se confunde com os pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação. Com efeito, o artigo 74, §5°, da Lei n° 9.430/96, disciplina apenas o prazo de cinco anos para que Administração Tributária homologue ou não a compensação declarada pelo contribuinte, sendo este um instituto diferente do ressarcimento, que depende de análise prévia e formal da autoridade fiscal. Nesse sentido, é firme a jurisprudência administrativa do CARF: “Não se aplica o instituto da homologação tácita aos pedidos de ressarcimento, visto que não se confundem com o lançamento por homologação, sendo vedada, portanto, a analogia entre institutos jurídicos distintos. (Acórdão n° 3302-006-067, de 25/05/2021). Portanto, a tese da Recorrente deve ser rejeitada, eis que absolutamente dissociada da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.636 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903711/2014-11 5 Regime monofásico Nos termos da legislação vigente, o regime monofásico de incidência das contribuições sociais ao PIS e à Cofins caracteriza-se pela concentração da tributação em uma única etapa da cadeia econômica, com aplicação de uma alíquota majorada desonerando-se as etapas subsequentes de circulação. Portanto, não há previsão legal de ressarcimento, compensação ou restituição dos valores recolhidos na etapa anterior da cadeia, uma vez que a sistemática monofásica não gera direito à apropriação de créditos, tampouco à recuperação dos valores recolhidos na etapa concentrada. Nesse sentido, a pretensão da interessada em solicitar o ressarcimento de valores a título de PIS/Cofins, sob a alegação de receitas submetidas ao regime monofásico, não encontra respaldo na legislação de regência, uma vez que a própria sistemática do regime concentra a incidência tributária em apenas um elo da cadeia produtiva, afastando qualquer hipótese de creditamento nas etapas subsequentes. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 260DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10981119 #
Numero do processo: 16682.720556/2013-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-000.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do processo na DIPRO, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 16682.720160/2012-29, retornando, em seguida, para julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 09 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16682.720556/2013-57

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7279254

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3302-000.760

nome_arquivo_s : Decisao_16682720556201357.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 16682720556201357_7279254.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do processo na DIPRO, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 16682.720160/2012-29, retornando, em seguida, para julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

id : 10981119

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 09 09:37:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839970107593326592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.629          1 1.628  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720556/2013­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.760  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  MULTA ISOLADA ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  NEOENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento do processo na DIPRO, para que seja  juntada a decisão definitiva do processo nº  16682.720160/2012­29, retornando, em seguida, para julgamento.  (assinado digitalmente)   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 32/38) para exigência de multa isolada de 50%  no valor de R$ 18.866.812,52 capitulada no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, introduzido  pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010 c/c artigo 139, inciso I, alínea d da Lei nº 12.249/2010,  oriunda das declarações de compensações não homologadas ou parcialmente homologadas.  Cientificado em 24/04/2013 (fls. 40/41), a Recorrente a apresentou impugnação  em 10/05/2013 (fls. 44/80), cujo teor, em síntese, a seguir reproduzo:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 55 6/ 20 13 -5 7 Fl. 1288DF CARF MF Original Processo nº 16682.720556/2013­57  Resolução nº  3302­000.760  S3­C3T2  Fl. 1.630          2 a)  Trata­se  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  multa  isolada  prevista nos §§ 14 a 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, em virtude  de  não  homologação  das  10 DCOMP  apresentadas,  formalizadas  no  processo administrativo nº 16682.720160/2012­29;  b)  De  início,  afirma  ser  inconstitucional  a  base  legal  atribuída  pelo  fisco  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  (artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1997,  §§  14  a  17),  pois  infringe  o  princípio  constitucional  do  Devido Processo Legal, bem como ausência de razoabilidade e também  ao direito de petição;  c)  Ora,  ainda  que  se  admitisse  a  constitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal embasador do auto de  infração, decerto que a multa  isolada somente poderia ter sido lavrado quando do efetivo trânsito em  julgado  da  decisão  que  não  homologou  as  compensações  levadas  a  efeito  pela  impugnante  no  processo  administrativo  nº  16682.720160/2012­29;  d)  Isto  porque,  no  caso  da  impugnante,  ainda  não  houve  decisão  do  CARF acerca do Recurso Voluntário apresentado, em face da decisão  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, sendo que o mérito ainda se encontra indefinido;  e) Ressalta ainda que há conexão entre o processo relativo à exigência  da  multa  isolada  e  o  processo  onde  constam  as  DCOMP  não  homologadas  ou  parcialmente  homologadas,  o  qual  se  encontra  no  CARF ainda para relatar;  f)  Reitera  ainda  os  principais  argumentos  já  utilizados  quando  da  apresentação  de  defesa  nos  autos  relativos  à  manifestação  de  inconformidade (processo administrativo nº 16682.720160/2012­ 29), e  que, atualmente, encontra­se no âmbito do CARF;  g)  Anexa  ainda  jurisprudência  emanada  em  casos  relativos  a  outros  processos  examinados  no  âmbito  da  DRJ  e  que  tiveram  outros  deslindes, sem que fosse o objeto da demanda que ora se analisa;  h) Nesse sentido, requer seja julgado improcedente o lançamento, uma  vez  que  a  cobrança  de  multa  isolada  em  virtude  da  simples  não  homologação  das  compensações  sem  decisão  final  transitada  em  julgado,  viola  o  direito  de  petição  previsto  na  Constituição  Federal;  alternativamente, seja determinado o sobrestamento do processo até a  decisão  final  a  ser  prolatada  no  processo  administrativo  nº  16682.720160/2012­29,  em  virtude  da  relação  de  prejudicialidade  entre  os  casos;  ou  seja  determinada a  reunião  deste  processo  àquele  em que se encontra no CARF, de nº 16682.720160/2012­29, para que  seja prolatada decisão conjunta.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  em que,  por unanimidade  de  votos,  não  acolheram  a  impugnação  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas que seguem transcritas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011   Fl. 1289DF CARF MF Original Processo nº 16682.720556/2013­57  Resolução nº  3302­000.760  S3­C3T2  Fl. 1.631          3 SOBRESTAMENTO.  FALTA  DE  PRESSUPOSTOS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é  regido por princípios, dentre  os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até a sua  decisão final.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   CONTECIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois  tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  APLICAÇÃO DE  PENALIDADE  ISOLADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a imposição de multa isolada de 50% sobre o  valor do crédito objeto de pedido de compensação indeferido ou indevido.  INEXISTÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESPACHO DECISÓRIO.  Não  é  necessário  a  decisão  definitiva  dos  despachos  decisórios  que  consideraram  indevidos  os  pedidos  de  ressarcimento/compensação  na  esfera  administrativa  para  a  lavratura do auto de infração.  POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A possibilidade jurídica do pedido  em  nada  interfere  no  pleito,  haja  vista  que  a  aplicação  da  infração  é  decorrência  de  dispositivo legal, segundo o qual a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do  crédito objeto do pedido de ressarcimento/compensação indeferido ou indevido.   VIOLAÇÃO  AO  DIREITO  DE  PETIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  O  direito  fundamental de petição foi exercido plenamente pela contribuinte ao protocolizar o seu  pedido de ressarcimento em formulário, que, tendo sido considerado indevido, ensejou  a aplicação da multa determinada no §17, do art. 74, da Lei n° 9.430/96.  Em 06.08.2013, a autuada foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl.  1.281). Em 08.08.2013, protocolou o recurso voluntário de fls.1.210­1.248, em que reafirmou  as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Walker Araújo ­ Relator  O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada de 50% no valor de R$  18.866.812,52 capitulada no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, introduzido pelo artigo 62  da  Lei  nº  12.249/2010  c/c  artigo  139,  inciso  I,  alínea  d  da  Lei  nº  12.249/2010,  oriunda  das  declarações de compensações não homologadas ou parcialmente homologadas.  As  declarações  de  compensação  não  homologadas  e/ou  homologadas  parcialmente,  que  ensejaram  a  aplicação  da  multa  isolada  aqui  discutida,  são  objeto  do  processo  administrativo  nº  16682.720160/2012­29,  sendo  que,  atualmente  referido  processo  aguarda julgamento do recurso voluntário1.                                                              1 Andamento processual realizado em 05.03.2018.  Fl. 1290DF CARF MF Original Processo nº 16682.720556/2013­57  Resolução nº  3302­000.760  S3­C3T2  Fl. 1.632          4 Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o  inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito:  Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­ se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles  formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou  de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes  a  tributos distintos.   § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao  conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses  já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho  do  Presidente  da  Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo.  § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e  III do § 1º, se o processo principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo principal.   § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados  em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência  para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa  ao  processo  principal.  §  6º Na  hipótese  prevista  no  §  4º,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  processo sobrestado.  No mesmo  sentido,  é  a  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  artigo  12  da  Portaria CARF nº 34/2015, a saber:  Art.  12.  O  processo  sobrestado  ficará  aguardando  condição  de  retorno  a  julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão  de  outro  processo  no  âmbito  do  CARF  ou  quando  o  motivo  do  sobrestamento  não  depender de providência da autoridade preparadora.  Fl. 1291DF CARF MF Original Processo nº 16682.720556/2013­57  Resolução nº  3302­000.760  S3­C3T2  Fl. 1.633          5 Neste  contexto,  entendo  que  a  decisão  proferida  no  processo  nº  16682.720160/2012­29,  que  trata  da  não  homologação  dos  pedidos  de  compensação  e/ou  homologação parcial, deve ser refletida neste processo.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  do  processo  na  DIPRO,  para  que  seja  juntada  a  decisão  definitiva  do  processo  nº  16682.720160/2012­29,  retornando, em seguida, para julgamento.  É como voto.  (assinatura digital)  Conselheiro Walker Araujo    Fl. 1292DF CARF MF Original

score : 1.0
10981713 #
Numero do processo: 11128.002666/2010-62
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan, – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 09 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11128.002666/2010-62

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7279272

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3004-000.013

nome_arquivo_s : Decisao_11128002666201062.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 11128002666201062_7279272.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan, – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2025

id : 10981713

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 09 09:37:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839970107732787200

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-25T19:10:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-25T19:10:57Z; Last-Modified: 2025-07-25T19:10:57Z; dcterms:modified: 2025-07-25T19:10:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-25T19:10:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-25T19:10:57Z; meta:save-date: 2025-07-25T19:10:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-25T19:10:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-25T19:10:57Z; created: 2025-07-25T19:10:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-07-25T19:10:57Z; pdf:charsPerPage: 1067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-25T19:10:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.002666/2010-62 RESOLUÇÃO 3004-000.013 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ECOPORTO SANTOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan, – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.013 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002666/2010-62 2 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 108-004.654, da 12ª Turma da DRJ08, proferido em 28 de outubro de 2020, que assim relatou o feito: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente à multa por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, IV, “f”, do DL 37/66. Segundo relato da fiscalização e demais documentos constantes dos autos, em 03/03/2010, foi protocolado o PCI Eqvib n° 010/800.318, solicitando a retificação da escala 10000043653, fazendo-se as inclusões de atracação e desatracação, no Sistema Carga, do navio BELUGA HOUSTON, pois segundo informes constava do sistema que o código de operador portuário não se encontrava disponível no sistema carga. Por outro lado, da verificação feita no Siscomex Carga, constatamos que a figura do responsável, portanto, obrigado a prestar informações à RFB é a empresa TECONDI TERMINAL PARA CONTEINERES DA MARGEM DIREITA S/A — CNPJ 02.390.435/0001-15. A empresa tem por obrigação zelar pela renovação do seu credenciamento como Operador Portuário, como forma de evitar o bloqueio da empresa no Siscomex Carga. Deixar que expire a sua validade para depois fazer sua revalidação não justifica as irregularidades que possam advir em decorrência do descuido. Dessa forma, não resta dúvidas quanto à materialidade do fato, qual seja, a não apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira. Verifica-se que foram prestadas às 9:30 horas do dia 03/03, aprazada por várias horas da atracação no porto de Santos que ocorreu às 03:30 horas do dia 02/03/10. Conforme requerimento de fls. 16, a interessada justificou o atraso na prestação de informações devido “a indisponibilidade do código do TECONDI NO SISCOMEX CARGA". Cientificada do auto de infração em 14/05/2010 (fl. 23), a interessada apresentou impugnação, em 15/06/2010, juntada às fls. 24 e seguintes, alegando em síntese que: acerca da presença de carga no dia 03/03/2010, às 9:30, no mesmo dia da atracação, em face de ter o Siscomex Carga permanecido indisponível durante operações relativas à referida embarcação, e sem poder esperar o contato do fiscal responsável, a impugnante preparou petição contendo todas as informações pertinentes ao caso, e a apresentou no mesmo dia 03/03/2010, na primeira hora útil de funcionamento da Alfândega do Porto de Santos — às 09h03; Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.013 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002666/2010-62 3 Para melhores esclarecimentos, a antiga DRJ/SPO diligenciou junto à unidade de origem para verificar a respeito da citada indisponibilidade do sistema SISCOMEX, Resolução nº 16.000.856, de 25/10/2018. Em 13/05/2020 a Alf/P.Santos apresentou a Informação Fiscal Diligência (fls. 93 e ss), onde informa que: Não foram encontrados em nossos registros nenhum documento que ateste, ou desacredite, a indisponibilidade do sistema. Também não foi localizada nenhuma informação pertinente à indisponibilidade do código do TECONDI. Em razão do extenso lapso temporal, mais de 10 (dez) anos, entre a execução desta diligência e a infração propriamente dita, as pesquisas para solucionar os questionamentos da Autoridade Julgadora tornaram-se demasiadamente difíceis. Instada a manifestar a respeito, a impugnante reiterou todos os termos da defesa e alegou prescrição intercorrente trienal. Junta julgados. É o relatório. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por “julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, no valor de R$ 5.000,00” , em acórdão sem redação de ementa, na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. O Recurso Voluntário do Contribuinte reitera os argumentos da Impugnação pela ilegitimidade da multa aplicada e requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1293)1, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme seguinte tese firmada: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 1 REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP, ambos com acórdãos publicados em 27/03/2025. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.013 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002666/2010-62 4 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte Recorrente apresentou sua Impugnação em 15/06/2010 (fl. 24). A decisão de primeira instância foi proferida em 28/10/2020 (fl. 154). Intimado da decisão de 1ª Instância em 06/01/2021 (fl. 166), o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário em 04/02/2021 (fl. 168), que está sendo incluído em pauta de julgamento em maio de 2025. Desse modo, há indicativo da paralização do processo por prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida sob o rito do recurso repetitivo. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.013 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002666/2010-62 5 Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 229DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10981947 #
Numero do processo: 13603.001490/2002-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. No Regime Aduaneiro de Drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. DRAWBACK SUSPENSÃO. ATO CONCESSÓRIO. INADIMPLEMENTO. EXPORTAÇÃO DOS INSUMOS. PRODUTO FINALINCOMPLETO Exportarinsumosqueentraramemterritórionacionalpeloregimeaduaneiro especial de drawback, sem que seja parte constituinte do produto final previsto pelo Ato Concessório, redunda em descumprimento das condições estipuladaspeloregimeaduaneiroespecial. Tornamse devidos os tributos suspensos em razão do benefício conferido peloregimeaduaneiroespecial DRAWBACK. ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO RELATÓRIODECOMPROVAÇÃO.PRAZO. AleifacultaàcontribuinteacorreçãodeinformaçõescontidasnoRelatório deComprovaçãodeDrawbacknoprazode30diascontadosapartirdadata limite de exportação contida no Ato Concessório. Após o início da ação fiscal,acontribuintenãogozamaisdeespontaneidadeparafinsdeproceder alteraçõesnosregistrodeexportaçãoderegimededrawback.
Numero da decisão: 3402-012.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente) e Acrescentar: Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 09 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. No Regime Aduaneiro de Drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. DRAWBACK SUSPENSÃO. ATO CONCESSÓRIO. INADIMPLEMENTO. EXPORTAÇÃO DOS INSUMOS. PRODUTO FINALINCOMPLETO Exportarinsumosqueentraramemterritórionacionalpeloregimeaduaneiro especial de drawback, sem que seja parte constituinte do produto final previsto pelo Ato Concessório, redunda em descumprimento das condições estipuladaspeloregimeaduaneiroespecial. Tornamse devidos os tributos suspensos em razão do benefício conferido peloregimeaduaneiroespecial DRAWBACK. ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO RELATÓRIODECOMPROVAÇÃO.PRAZO. AleifacultaàcontribuinteacorreçãodeinformaçõescontidasnoRelatório deComprovaçãodeDrawbacknoprazode30diascontadosapartirdadata limite de exportação contida no Ato Concessório. Após o início da ação fiscal,acontribuintenãogozamaisdeespontaneidadeparafinsdeproceder alteraçõesnosregistrodeexportaçãoderegimededrawback.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13603.001490/2002-94

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7279294

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-012.453

nome_arquivo_s : Decisao_13603001490200294.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA

nome_arquivo_pdf_s : 13603001490200294_7279294.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente) e Acrescentar: Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

id : 10981947

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 09 09:37:01 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839970107787313152

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-28T14:33:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-28T14:33:29Z; Last-Modified: 2025-07-28T14:33:29Z; dcterms:modified: 2025-07-28T14:33:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-28T14:33:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-28T14:33:29Z; meta:save-date: 2025-07-28T14:33:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-28T14:33:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-28T14:33:29Z; created: 2025-07-28T14:33:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-07-28T14:33:29Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-28T14:33:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.001490/2002-94 ACÓRDÃO 3402-012.453 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TEKSID DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. No Regime Aduaneiro de Drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. DRAWBACK SUSPENSÃO. ATO CONCESSÓRIO. INADIMPLEMENTO. EXPO RTAÇÃO DOS INSUMOS. PRODUTO FINAL INCOMPLETO Exportar insumos que entraram em território nacional pelo regime aduanei ro especial de drawback, sem que seja parte constituinte do produto final previsto pelo Ato Concessório, redunda em descumprimento das condições estipuladas pelo regime aduaneiro especial. Tornamse devidos os tributos suspensos em razão do benefício confer ido pelo regime aduaneiro especial DRAWBACK. ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO RELATÓRI O DE COMPROVAÇÃO. PRAZO. A lei faculta à contribuinte a correção de informações contidas no Relatório de Comprovação de Drawback no prazo de 30 dias contados a partir da da ta limite de exportação contida no Ato Concessório. Após o início da ação fiscal, a contribuinte não goza mais de espontaneidade para fins de p roceder alterações nos registro de exportação de regime de drawback. Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.453 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.001490/2002-94 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente) e Acrescentar: Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rosaldo Trevisan. RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência de crédito tributário decorrente de procedimento fiscal levado a efeito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG, em decorrência de auditoria concernente às importações realizadas pelo contribuinte Teksid do Brasil Ltda, com esteio no regime aduaneiro de drawback, modalidade suspensão - em operação especial; denominada drawback-genérico -, que culminou com a lavratura, datada de 12/08/2002, do auto de infração-AI relativo ao imposto de importação e ao imposto sobre produtos industrializados, perfazendo, com a inclusão da penalidade pecuniária (75%), assim como dos correspondentes juros moratórios, na data da autuação, o importe de R$ 2.490.613,53, tudo nos termos das peças de fls. 1/96. Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.453 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.001490/2002-94 3 Por relatar bem os fatos, adota-se parte do relatório da decisão de 1º grau: De acordo com o extenso e didático temio de verificação fiscal, integrante do Al, e os demais documentos que o acompanham (fls. 97/155), o contribuinte em tela, fruindo do regime aduaneiro especial em comento, promoveu importações lastreadas nos atos concessórios- AC n° 0033.95/000041-4 (fls. 109/137), emitido em 21/06/1995, e 0033.97/000042-8 (fls. 138/155), emitido em 06/05/1997. Assim, 'visando ` ao cumprimento dos termos estabelecidos consoante especificações consignadas às fls. 13/16 e 43/45,'o contribuinte deveria, inicialmente, importar: matérias primas, insumos e componentes básicos, destinados 21 fabricação de partes e peças para veículos, mirando ã fabricação, e posterior exportação, do produto final: componentes, partes, peças e acessórios para veículos, tudo nos termos dos sobreditos atos concessórios. De se notar, ainda, que houve alterações, promovidas pelos aditivos revelados aos autos às ils. 13 e 43, ensejando, além de modificações relacionadas a dados do contribuinte e valor dos bens pactuados às importações e exportações, deslocamentos do lapso final para o cumprimento do regime. A autoridade autuante, em síntese, tecendo considerações acerca da legislação que, à época, regia o regime especial de drawback-suspensão, destacou, em especial, para a fruição do regime, que os produtos importados deveriam ser, com fulcro no princípio da vinculação física, necessariamente, empregados, direta e fisicamente, na produção das mercadorias expoitadas. Destacou, também, que, em virtude do referido princípio, e sobretudo diante dos' aspectos relacionados ao regime isentivo de tributação, caberia ao beneficiário todo o ônus decorrente da demonstração inequívoca da satisfação dos termos estabelecidos nos atos concessórios. Ainda, referida autoridade assentou que, também, em virtude do referido principio, o peticionário, igualmente, deveria manter controles e registros especificos, em separado, atinentes ao estoque dos insumos importados, bem como dos produtos finais elaborados com a utilização daqueles. Assim, após referido preâmbulo e analisando a documentação apresentada pelo contribuinte por ocasião da auditoria, a fiscalização afirmou haver encontrado diversas incongruências a macular a satisfação integral do regime aduaneiro, o que ensejou, por conseqüência, a presente exigência fiscal. Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.453 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.001490/2002-94 4 Em suma, o fisco considerou inexistir comprovação hábil a sustentar, integralmente, a correta aplicação dos insumos importados, segundo os tennos postos nos aludidos atos concessórios e, por conseguinte, não reconheceu, em sua inteireza, o gozo do regime especial pelo contribuinte em tela. Desse modo, a fiscalização glosou os RE elencados às fls. 116/126 - apresentados, pelo beneficiário, à comprovação do regime -, bem como impulsionou a exigência do crédito tributário relacionado às Dl constantes às fls. 135/136 e 154/155. Tal ação se fincou, primeiro, pela detecção de que aludido rol de RE não estava consentâneo com a legislação de regência, não sendo, pois, hábil à comprovação do regime, diante da ausência da consignação do específico código de enquadramento da operação de exportação jungido ao drawback-suspensão (fi. 114), assim como da omissão verificada quanto à devida identificação do ato concessório em questão atinente àquelas exportações. Segundo, tendo em vista a insuficiência de produtos exportados a abarcarem, para sua produção, todos os insumos colacionados nas DI supra, restando, desse modo, incorrido saldo de insumos desacobertado de posteriores legítimas exportações. Por fim, com base no Parecer Cosit n° 53/99 (fis. 106/107), a fiscalização esclarece que, não foram objeto de atenção, os RE que não lograram ser, tempestivamente, apresentados à Secex. Portanto, por entender que o contribuinte nao provou o cumprimento do regime, acarretando o rompimento parcial com os temios prescritos nos atos concessórios supramencionados, outorgados ao sujeito passivo em apreço, a fiscalização decidiu considerar não liquidados, integralmente, os compromissos então assumidos pelo contribuinte, efetuando, por conseguinte, diante do inadimplemento parcial do regime - haja vista ferimento ao princípio da vinculação fisica, inscrito no inciso II do art. 78 do Decreto-lei n° 37/66 - , o lançamento dos atinentes tributos, com os acréscimos e penalidades correspondentes, resultando na exação supra. Em sede de impugnação, contribuinte alega, em síntese: a decadência é peremptória, não sendo seu curso, conseqüentemente, passível de suspensão ou interrupção; para que haja a suspensão da exigibilidade com base no regime especial de drawback-suspensão, faz-se necessária, primeiro, a efetivação do lançamento, para, somente a partir daí, então, falar-se em suspensão do crédito tributário a ele relacionado, nos Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.453 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.001490/2002-94 5 termos dos art. 142 e 151 do Código Tributário Nacional-CTN; o conteúdo inserido na proposição fiscal carece de substrato normativo, visto que não há norma que sustente, para o caso em tela, ser o prazo decadencial inaugurado a partir do trintídio após 0 termo final do lapso de tempo pactuado às exportações. Além disso, alega que o trabalho fiscal confunde os institutos da condição suspensiva e resolutiva de ato jurídico; - em que pese o trabalho detalhado promovido pelo fisco visando traduzir o contrário, não foi cometida qualquer infração à legislação tributária; - a autuação é severa, desproporcional, confiscatória, além de carecedora de fundamento, quer de natureza fática, legal ou lógica; - ao revés do que prega a fiscalização, cumpriu integralmente as ações determinadas pelos atos concessórios em apreço, visto que industrializou os produtos então importados e, após tal agir, exportou-os, satisfazendo, assim, os requisitos legais do regime, conforme se verifica, inclusive, por - análise aos sequentes relatórios de comprovação do regime, da lavra da Secex/Cacex (fls.- 1.080 e 1.093); _ ' - embora reconheça equívocos relacionados às informações concedentes à designação, em sua documentação fiscal comprobatória do regime aduaneiro especial em tela, da consignação das informações relativas ao regime aduaneiro em debate, credita tal acontecimento a mero erro documental, formal, portanto de natureza instrumental, o qual não: tem a envergadura de obstaculizar a fruição do regime especial, ante a primazia da verdade material - fomentada pelo princípio da oficialidade -, aflorada nas exportações efetivamente realizadas. Do mesmo modo, entendendo refutar os tennos do Parecer Cosit n° 53/9_9, afirma que a ausência de revelação, no Relatório de Comprovação do Drawback-RCD, de RE não é, por si só, fato suficiente a inviabilizar sua apresentação posterior, com fito de assegurar o cumprimento do regime; inão se pode exigir qualquer' elemento desguamecido de fundamento legal. Desse modo, a comprovação de identidade física do bem inserido no regime especial, exportações além do compromisso assumido. O acórdão de nº 08-17.255 proferido em 29/03/2010 pela 7ª Turma da DRJ/FOR negou provimento ao recurso sob as alegações de que a despeito, sobretudo, da documentação apresentada por ocasião da impugnação, o sujeito passivo não evidenciou, de forma cabal, à fiscalização, ou a este colegiado, que as mercadorias descritas no elenco dos RE, pela natureza operacional de todo o trâmite de sua arquitetura industrial e comercial, não poderiam, de forma alguma, estar jungidas a outros atos concessórios, tampouco a outras operações comerciais, senão a operação de drawback-suspensão e ao ato concessório então omitido. Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.453 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.001490/2002-94 6 Intimado da decisão, a recorrente (recurso às fls. 1197-1207), preliminarmente, alega ocorrência da decadência e prescrição e, no mérito, reforça os argumentos já apresentados em sede de impugnação que não houve qualquer descumprimento ao regime do drawback suspensão e, por isso, não há razão para cobrança de tributos, sem apresentação de nova documentação comprobatória. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE 1. DECADÊNCIA No que tange as alegações de decadência ( 1995 a 1997) entre os fatos geradores e o lançamento ocorrido em 14.8.2002. Contudo, o prazo decadencial em caso de Drawback, será contado a partir do primeiro dia útil ao ano seguinte da data do recebimento do relatório de comprovação de Drawback, aplicando-se ao caso o artigo 173, inciso I, do CTN. (fls. 111 a 140). Encontra-se pacificado o entendimento que a contagem do prazo decadencial no Drawback inadimplido, é regulada pelo art. 173, inciso I, do CTN (Acórdão n° 9303-00.147, de 11/08/2009), não havendo antecipação do pagamento nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é deslocado para o art. 173, inciso I, do CTN. Desta forma, verifica-se nos autos que não ocorreu a alegada decadência. Explico. O enunciado da norma jurídica (CTN, artigo 173, I) dispõe que o dies a quo para a aferição do prazo nele previsto é "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Logo, como o inadimplemento do compromisso vinculado ao Regime Aduaneiro Especial do Drawback (suspensão), não pode ser anunciado senão depois de esgotado o prazo concedido no Ato administrativo de outorga do benefício. Por fim, quanto à matéria sobre a contagem do prazo decadencial no Regime Aduaneiro especial de DRAWBACK, modalidade suspensão, esta discussão foi definitivamente solucionada pelo CARF, por meio da edição da Súmula CARF nº 156, vejamos: Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.453 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.001490/2002-94 7 No regime de Drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. Portanto, não assistindo razão à recorrente, rejeito a preliminar suscitada. 2. PRESCRIÇÃO Pragmaticamente, aplico a súmula 11 CARF ao caso: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não obstante em 12 de março de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.293, estabelecendo que incide a prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras paralisados por mais de três anos, com base no art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999, é de se ressaltar que o caso do presente processo diz respeito a créditos tributários, não se aplicando a tese julgada pela sistemática dos repetitivos. Portanto, não assistindo razão à recorrente, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Observa-se que de maneira suscita e direta, a recorrente traz argumentos apenas no sentido de reforçar argumentos já apresentados em sede de impugnação: que as provas foram apresentadas e desconsideradas pela DRJ. Vejamos: No período, em relação a todos Atos Concessórios, a Recorrente importou um lote de 3.237 ton. no valor de R$ 5.982.998,62 e exportou, no período de 1996 a 1998, 413.228 ton., no valor de R$ 320.239.892,00, portanto 54 vezes mais, embora apresentadas comprovações pelas baixas apresentadas e homologadas pelo Decex o volume correspondente a seis vezes, como exigido. Não é possível considerar todo esse volume como algo inexistente e, simplesmente desconsiderá-lo totalmente para exigir tributos de Importação e IPI como se nada houvesse sido aplicado aos produtos exportados. A pretensão é abusiva e absurda. _ Além disso, não houve qualquer confrontação entre os produtos importados e exportados, nem a mais superficial análise dos controles de estoque. Apenas exigido Fl. 1271DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.453 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.001490/2002-94 8 que nas RE's constassem o número dos Atos Concessórios - o que não era obrigatório antes da Portaria n° 4/97, de 11.6.97 do SECEX. Não houve, nos autos, falta de “identidade física” entre o que foi importado e exportado. Elegido como único meio de prova as RE's e que estas deveriam mencionar os Atos Concessórios, apesar de procedimento não obrigatório. A prova poderia ser feita por qualquer meio de prova, mas a fiscalização desprezou todas as tentativas de provar o alegado - queria tão somente a menção nas RE's dos números dos Atos Concessórios e ponto! Sem isso, todas as demais provas não foram aceitas, apesar de existir controles de estoque nesse sentido e de O DECEX (antes CACEX) CERTIFICAR O CUMPRIMENTO DAS METAS. Em verdade, observa-se, conforme a própria argumentação apresentada na impugnação da TEKSID, que o regime especial restou descumprido justamente porque “as provas apresentadas (RE's) apresentavam erros de codificação ou mesmo comprovações de exportações que deixaram de ser informadas via RE's ao DECEX, além do compromisso assumido”. Ademais, a empresa, ainda em sede de impugnação, afirma que os erros nas informações ao DECEX estavam em processo de regularização e “comprovação será apresentada oportunamente, assim que concluído o trabalho”. Contudo, como bem frisado pela DRJ, nas correções direcionadas à Secex, foi solicitada a inclusão de outros RE, então estranhos ao Relatório de Comprovação do Drawback- RCD, além de algumas correções terem sido solicitadas apenas após a ciência do auto de infração objeto deste PAF, o que acaba por confirmar as informações apuradas pela fiscalização e lavradas no auto de infração em razão do descumprimento do regime aduaneiro especial: as informações contidas no ato concessório não condiziam com as mesmas mercadorias que a empresa utilizava como beneficiárias do regime. E mais, o DECRETO No 91.030, DE 5 DE MARÇO DE 1985, vigente a época dos fatos, em seu artigo 317 determinava que: Na modalidade de suspensão do pagamento de tributos o benefício será concedido após o exame do plano de exportação do beneficiário, mediante expedição, em cada caso, de ato concessório do qual const arão: [...] a) qualificação do beneficiário; b) especificação e código tarifário das mercadorias a serem importadas, com as quantidades e os valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria a ser exportada; c) quantidade e valor da mercadoria a exportar; d) prazo para exportação; Fl. 1272DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2091.030-1985?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.453 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.001490/2002-94 9 e) outras condições, a critério da Comissão de Política Aduaneira. Da leitura deste dispositivo, percebemos que o Ato Concessório estipulará, em ca da caso, quais as condições para que cada regime aduaneiro especial de drawback seja concedi do, o que importa em dizer que o descumprimento das condições invalida o benefício concedido. Ademais, o Ato Concessório se constitui em norma individual e concreta, fazendo parte do ordenamento jurídico pátrio, estabelecido com base na teoria de Kelsen do sistema escalonado de normas, e, como tal deve ser cumprido em seus exatos termos pelo sujeito passivo da obrigação. No que tange às correções suscitadas pela TEKSID, é importante esclarecer que o art. 32 da Portaria SECEX nº 04/97 estabelecia o prazo de 30 dias, contados da data limite para exportação, fixada no ato concessório de drawback, para que a contribuinte apresente Relat ório de Comprovação de drawback, no qual deve constar o saldo das importações e export ações comprovadas e, no caso das não comprovadas, os insumos correspondentes a tais mercador ias, vejamos: Art.32 Na modalidade suspensão, a empresa beneficiária de Ato Co ncessório de Drawback deverá comprovar as importações e exportações vinculadas ao Regime: I ) Até o décimo dia de cada mês, mediante apresentação de form ulário próprio, consignando as importações e exportações efetivadas no mês anterior. II) No prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data limite para exportação, estabelecida no Ato Concessório de Drawba ck, mediante apresentação de formulário próprio, consignando os sa ldos de importações e exportações ainda não comprovados. A legislaçãopermite à contribuinte a alteração das condições iniciais constantes do Ato Concessório por meio de Aditivos, que devem ser solicitados dentro do prazo de validad e do regime, o que, no caso em concreto, não ocorreu. Uma segunda hipótese de correção de infor mações e condições constantes noAto Concessório é concedida à contribuinte, desde que os ajuste s no Relatório de Comprovação sejam feitos até 30 dias após a datalimite de exportação. Mais uma vez a contribuinte não fez qualquer alteração no relatório de comprovação no prazo estabelecido p ela lei. Constatase, desta forma, que a recorrente, após ultrapassados os prazos legais, tenta fazer modificações posteriores de forma a comprovar, de maneira equivocada, que cumpriu as condições estabelecidas nos atos concessórios de drawback aqui em análise. Por fim, não obstante as alegações de que o ato concessório em si bastaria para que a empresa usufruísse do benefício, é importante registrar que a atuação da Secretaria de Comércio Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.453 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.001490/2002-94 10 Exterior no referido instituto não afasta a competência da RFB para fiscalizar o regime do Drawback, conforme art. 392 do Regulamento Aduaneiro. Isto posto, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 1274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10986520 #
Numero do processo: 13502.900141/2012-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as providências solicitadas, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 09 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13502.900141/2012-67

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7280016

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-000.457

nome_arquivo_s : Decisao_13502900141201267.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : NEIVA APARECIDA BAYLON

nome_arquivo_pdf_s : 13502900141201267_7280016.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as providências solicitadas, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025

id : 10986520

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 09 09:37:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839970107841839104

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-01T17:39:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-01T17:39:07Z; Last-Modified: 2025-08-01T17:39:07Z; dcterms:modified: 2025-08-01T17:39:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-01T17:39:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-01T17:39:07Z; meta:save-date: 2025-08-01T17:39:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-01T17:39:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-01T17:39:07Z; created: 2025-08-01T17:39:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-08-01T17:39:07Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-01T17:39:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.900141/2012-67 RESOLUÇÃO 3002-000.457 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIBRAFÉRTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as providências solicitadas, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.457 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900141/2012-67 2 Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 003/2012 (fls. 119/126). O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins apurado no regime não-cumulativo – Mercado Externo relativo ao 3º trimestre de 2006, no valor de R$69.167,97, utilizado pela interessada na compensação de débitos. A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$43.056,16 e homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Com o fito de ter seu pleito de ressarcimento analisado pela Receita Federal, impetrou Mandado de Segurança registrado sob o nº 16156-09.2011.4.01.3300, cuja liminar proferida em 26/04/2011 lhe foi favorável, sendo surpreendida com o deferimento parcial do pedido por parte da DRF/Camaçari; 2. De acordo com o entendimento do Fisco, a manifestante não poderia se apropriar de créditos nas aquisições e aluguéis de alguns bens e de alguns materiais utilizados como insumos, principalmente no que se refere à soda cáustica,; 3. Quanto ao saco 81X60 16X32, não se creditou do IPI na apuração daquele imposto, como comprova o Livro de Registro de Apuração do IPI, razão pela qual se utilizou do valor apenas para compor a base de cálculo do crédito do PIS e da Cofins, não havendo, pois, que se falar em qualquer prejuízo ao erário público, citando Soluções de Consulta de Superintendências Regionais da Receita Federal que corroborariam seu entendimento; 4. Após relacionar os centros de custo cadastrados no departamento industrial, responsável pela produção de fertilizantes, afirma ter direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre pagamentos realizados em face de serviços utilizados e aquisição de peças de reposição e manutenção, independentemente do centro de custo em que estejam contabilizados, tendo em vista que todos eles apresentam estrita relação com o seu processo produtivo; Original Processo 13502.900141/2012-67 Acórdão n.º 15-43.492 DRJ/SDR Fls. 3 3 5. Para apurar as glosas dos créditos do PIS e da Cofins, o auditor tomou por base a segregação contábil por centros de custo, o que não encontra respaldo na legislação, pois exige-se a análise da relação intrínseca do serviço com a atividade fim da empresa, e a conseqüente caracterização do serviço como insumo; Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.457 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900141/2012-67 3 6. Em face da complexidade e da especialidade do seu processo produtivo, não raras são as vezes em que há contratação de um prestador para a realização de serviços em mais de uma etapa do processo, e, nessas hipóteses, em que não há forma de individualização dos boletins de medição, há a utilização do centro de custo “manutenção” (4011608); 7. Como ilustração, descrevem-se os serviços relativos a algumas notas fiscais cuja apropriação de crédito foi glosada pelo auditor, restando evidenciada a coerência da contabilização do dispêndio com os serviços apontados no centro de custo 401608 – manutenção; 8. Cita Soluções de Consulta e de Divergência publicadas pela RFB, bem como julgado do CARF, que confirmam a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins relativos a gastos com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos aplicados no processo produtivo; 9. A segregação contábil por centros de custo também fundamentou a glosa dos valores informados no DACON como “outras operações com direito a crédito”, que se referem, conforme mencionado pelo próprio parecer que lastreou o Despacho Decisório, a peças de reposição e manutenção; 10. Conclui-se que, pela sua natureza, as peças foram consideradas como passíveis de apropriação dos créditos das referidas contribuições, e não se percebe questionamento sobre a existência de notas fiscais a sustentar a contabilização dos valores correspondentes; 11. O auditor optou por reconhecer o direito da interessada à apropriação de crédito sobre as peças, e outra não poderia ser sua atitude, tendo em vista a evidente essencialidade das peças de reposição e manutenção cujas despesas originaram o crédito, tendo fundamentado a glosa apenas no frágil argumento de segregação dos valores por centro de custo, o que não encontra respaldo na lei, pois exige-se que o custo seja analisado de modo individualizado, permitindo-se o julgamento de sua participação direta, ou não, no processo produtivo da empresa; 12. Quanto à locação de máquinas e equipamentos, o auditor glosou os créditos por entender que, devido à incidência do ISS em determinadas notas fiscais, não estaria caracterizado o negócio jurídico de locação, mas sim a prestação de serviço, não ensejando direito ao crédito; 13. Ao contrário do que crê o auditor, as notas fiscais decorrem efetivamente de contratos firmados cujo objeto é a locação de máquinas e equipamentos, nos quais houve a cessão de mão de obra especializada para operá-los, fato este que ensejou a incidência do ISS; 14. Da simples análise dos contratos firmados e das notas fiscais emitidas, constata-se que, mesmo nos casos em que há disponibilização pelo locador da mão de obra necessária, a interessada adquire temporariamente a posse direta Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.457 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900141/2012-67 4 do equipamento, tendo total gestão sobre ele e inclusive responsabilizando-se pelo resultado de sua utilização; Original Processo 13502.900141/2012-67 Acórdão n.º 15-43.492 DRJ/SDR Fls. 4 4 15. O operador do equipamento deve seguir as ordens da interessada, que define unilateralmente quando e como utilizá-lo, e, desta sorte, a sua existência não desnatura o contrato como sendo de locação, consoante já decidiu o STF em análise acerca da incidência do ISS; 16. Se por equívoco das locadoras houve destaque e recolhimento do ISS sobre a totalidade dos valores contidos nos documentos fiscais, o fato em nada altera a natureza jurídica da operação, muito menos o seu direito ao creditamento do PIS e da Cofins; 17. Não há motivos para a vedação à apropriação de tais créditos, pois atendeu aos dois requisitos previstos no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quais sejam, que o imóvel, máquina ou equipamento locado seja utilizado na atividade da empresa e que a contraprestação pelo aluguel seja pago a pessoa jurídica; 18. Grande parte dos contratos de locação firmados refere-se a equipamentos que realizam o transporte entre as unidades produtivas da interessada, dentro do mesmo estabelecimento fabril, na forma de transporte de matéria prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em fertilizante em pó, e transporte de fertilizante em pó para o processo de granulação, no qual ocorrerá a transformação em fertilizante em grão; 19. Da breve análise do processo produtivo da empresa, verifica-se que as máquinas e equipamentos, bem como os serviços específicos de mão de obra utilizados, são imprescindíveis para a continuidade do seu processo produtivo, enquadrando-se no conceito de insumo adotado pela RFB; 20. Após contestar especificamente os itens glosados, a manifestante faz uma análise sobre o conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS e de Cofins, ressaltando que todos os bens e serviços cujas aquisições foram glosadas estão inseridos em tal conceito e são de extrema importância para sua atividade empresarial; 21. A tentativa de equiparação do conceito do IPI com o do PIS e da Cofins não é plausível, tratando-se de tributos de materialidade absolutamente distinta, conforme doutrina e jurisprudências do CARF e do Judiciário que transcreve; 22. O conceito de insumo aplicável ao PIS e à Cofins deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; 23. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, bem como, caso se entenda necessária, a realização de diligência, além de requerer a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.457 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900141/2012-67 5 A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998-88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em 01/08/2017 o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento. Original Processo 13502.900141/2012-67 Acórdão n.º 15-43.492. É o relatário. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso voluntário apresentado em face do acórdão da DRJ que julgou parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do PIS/PASEP, relativo ao relativo ao 3º trimestre de 2006. a) Com base no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e no entendimento consolidado sobre os critérios de essencialidade e relevância, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170 e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo, ressalvando-se apenas as glosas já revertidas na decisão recorrida e aquelas que não foram objeto do Recurso Voluntário. b) Analise os documentos constantes dos autos e, se necessário, intime a recorrente para apresentar os documentos e informações indispensáveis à elucidação da matéria; c) Elabore relatório conclusivo acerca da extensão do direito creditório reconhecido, cientifique a recorrente dos resultados apurados e conceda-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Após esse procedimento, os autos deverão retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o prosseguimento do julgamento. Diante do exposto, determino a conversão do julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.457 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900141/2012-67 6 Fl. 518DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10986622 #
Numero do processo: 10166.903715/2014-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999 somente são nulos os atos administrativos e despachos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou que tenham sido produzidos com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 3002-003.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.634, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.903717/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 09 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999 somente são nulos os atos administrativos e despachos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou que tenham sido produzidos com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10166.903715/2014-91

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7280030

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.638

nome_arquivo_s : Decisao_10166903715201491.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO

nome_arquivo_pdf_s : 10166903715201491_7280030.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.634, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.903717/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro de Gusmão (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025

id : 10986622

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 09 09:37:04 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839970107877490688

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-01T17:42:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-01T17:42:33Z; Last-Modified: 2025-08-01T17:42:33Z; dcterms:modified: 2025-08-01T17:42:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-01T17:42:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-01T17:42:33Z; meta:save-date: 2025-08-01T17:42:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-01T17:42:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-01T17:42:33Z; created: 2025-08-01T17:42:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-08-01T17:42:33Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-01T17:42:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.903715/2014-91 ACÓRDÃO 3002-003.638 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999 somente são nulos os atos administrativos e despachos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou que tenham sido produzidos com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.634, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.903717/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.638 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903715/2014-91 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário interposto pela Recorrente em face do despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento formulado, sob o fundamento de não reconhecimento integral do saldo credor de PIS apurado no 4º trimestre do ano de 2005. Nulidade Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999, somente são nulos os atos administrativos, inclusive os despachos decisórios, quando proferidos por Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.638 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903715/2014-91 3 autoridade incompetente ou quando praticados com preterição do direito de defesa. No presente caso, não se verifica qualquer vício de competência ou cerceamento defesa que possa ensejar a nulidade do despacho decisório ora recorrido. Assim, eventual inconformismo quanto ao mérito da decisão deve ser analisado sob o prisma da legalidade e da correta apuração dos créditos pleiteados, não cabendo falar em nulidade processual. Inexiste, ademais, qualquer vício no acórdão da DRJ, que se mostra devidamente fundamentado, não havendo motivos que justifiquem sua reforma. Verdade material No âmbito do processo administrativo fiscal, vigora o princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade administrativa tem o dever de buscar a exta correspondência dos fatos com a realidade, não se limitando às alegações formais ou documentais apresentadas, mas sim apurando a efetiva ocorrência dos fatos que fundamentam a exigência tributária. Nos termos da legislação aplicável, é de responsabilidade do contribuinte o ônus de comprovar a efetiva constituição do crédito objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, cabendo-lhe demonstrar, de forma robusta documental, tanto a ocorrência do fato gerador do direito creditório quanto a sua legitimidade e aderência aos requisitos legais. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, estabelece que: “ art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao ato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Portanto, a insuficiência, ausência ou inadequação da documentação apresentada, bem como a falta de comprovação dos elementos que ensejam o crédito pleiteado, impedem a homologação do ressarcimento, cabendo à autoridade fiscal indeferi-lo, em observância ao princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. Homologação tácita A Recorrente alega, ainda, que, no presente caso, já se teria operado a homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento, nos Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.638 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903715/2014-91 4 termos da legislação de regência, motivo pelo qual entende ser indevido o indeferimento proferido pela autoridade fiscal. Deveras, em se tratando de Pedido de Ressarcimento e/ou Restituição – PER apresentado, em 05.03.2009, tem-se que já decorreu o prazo de 05 (cinco) anos a que se refere o artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. Confira-se: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” (grifou-se) 81. Como é possível depreender da leitura do dispositivo No que tange à alegação de homologação tácita, não assiste razão à Recorrente. A aplicação desse instituto no presente caso revela-se totalmente descabida, haja vista que o ordenamento jurídico não prevê a incidência da homologação tácita nos pedidos de restituição ou ressarcimento. Conforme bem delineado na legislação de regência, mais especificamente no artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, o pedido de restituição ou ressarcimento constitui procedimento administrativo de natureza própria, distinto do lançamento por homologação, razão pela qual não se submente ao regime previsto no artigo 150, §4°, do CTN. A chamada homologação tácita, disciplinada no referido dispositivo do CTN, aplica-se exclusivamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, situação que não se confunde com os pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação. Com efeito, o artigo 74, §5°, da Lei n° 9.430/96, disciplina apenas o prazo de cinco anos para que Administração Tributária homologue ou não a compensação declarada pelo contribuinte, sendo este um instituto diferente do ressarcimento, que depende de análise prévia e formal da autoridade fiscal. Nesse sentido, é firme a jurisprudência administrativa do CARF: “Não se aplica o instituto da homologação tácita aos pedidos de ressarcimento, visto que não se confundem com o lançamento por homologação, sendo vedada, portanto, a analogia entre institutos jurídicos distintos. (Acórdão n° 3302-006-067, de 25/05/2021). Portanto, a tese da Recorrente deve ser rejeitada, eis que absolutamente dissociada da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.638 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903715/2014-91 5 Regime monofásico Nos termos da legislação vigente, o regime monofásico de incidência das contribuições sociais ao PIS e à Cofins caracteriza-se pela concentração da tributação em uma única etapa da cadeia econômica, com aplicação de uma alíquota majorada desonerando-se as etapas subsequentes de circulação. Portanto, não há previsão legal de ressarcimento, compensação ou restituição dos valores recolhidos na etapa anterior da cadeia, uma vez que a sistemática monofásica não gera direito à apropriação de créditos, tampouco à recuperação dos valores recolhidos na etapa concentrada. Nesse sentido, a pretensão da interessada em solicitar o ressarcimento de valores a título de PIS/Cofins, sob a alegação de receitas submetidas ao regime monofásico, não encontra respaldo na legislação de regência, uma vez que a própria sistemática do regime concentra a incidência tributária em apenas um elo da cadeia produtiva, afastando qualquer hipótese de creditamento nas etapas subsequentes. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0