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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778739 #
Numero do processo: 10320.000538/91-93
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11193
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DE 1988 Recorrente: JOSÉ LINS BRAGA Recorrida : DRF EM SMO LUIS (MA) IRPF - DOMICILIO FISCAL - Domicilio fiscal não se confunde com o local de residência do contribuinte, considerando-se, como tal, por eleição, o local onde este apresenta, continuadamente, suas declarações de rendimentos (art. 22, parág. 22 do RIR/80). Recurso não conhecido, por intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LINS BRAGA. ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NAO CONHECER do . recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a : integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - PRESIDENTE o 7# s DRO -EDRO 'INT() - RELATOR VISTO EM CARMÉLLIO MANTUANO OE>AIVA - PROCURADOR DA F4- ' SESSAO DE: Z5 AGO M 9 4 ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. SERVICONSLICOMMAM 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10320/000.538/91-93 ACóRDA0 NQ 104-11.193 RECURSO Ng : 72.646 RECORRENTE: JOSÉ LINS BRAGA RELATÓRIO O presente processo é decorrente do processo fiscal lavrado contra ESTRAL - ESCAVAÇõES E TRANSPORTE LTDA. e diz respeito a lucro considerado distribuído nos termos do art. 35 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80. Regularmente intimado em 24/05/91, o autuado apresenta impugnação em 19/06/91 (fls. 47/49) onde se insurge contra a lavratura do auto de infração em seu nome, vez que a distribuição presumida do lucro se deu para dois sócios da empresa autuada no processo matriz - o contribuinte e sua cOnjuge. Assim, haveriam de ser lavrados dois autos de infração - um para cada sócio, procedimento através do qual agravou-se o tributo devido. A informação de fls. 51/53 sustenta a legalidade da autuação, vez que, casados em comunhão de bens, os rendimentos do casal - afora os decorrentes do trabalho assalariado, declarados na então existente ((Cédula C» (exercício de 1989) - eram declarados em conjunto pelo cabeça do casal. Ora, diz a fiscalização, a tributação constante do lançamento impugnado diz respeito a lucro e não rendimento do trabalho assalariado. A decisão Ra qui:DD manifestou-se pela proced@ncia da exi(Oncia fiscal, conforme razões de fls. 54/57 que ali leio para o fim de considerá-las integrantes do presente relatório. Intimado da decisão monocrática em 13 de fevereiro de 40°1 se~~~~1. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10320/000.538/91-93 ACORDAI] N2 104-11.193 1992, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 60/62) em 24 abril de 1992, onde repisa os termos de sua impugnação. As fls. 69/79 se pousam razbes aditivas ao recurso, oferecidas pelo seu digno patrono (proc. de fl. 66), com fulcro no art. 17, parág. 59 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes. Referidas razbes sustentam a tempestividade do recurso, contraditando o despacho de fl. 63 da autoridade local (DRF-São Luis) que alertava para a sua intempestividade, vez que, conforme demonstram os documentos juntados (fls. 80/92) o contribuinte, na data da intimação da decisão (13/02/92), não mais residia no endereço para onde foi a mesma postava (Av. Brasil, Quadra 4, n9 1, Olho d'Agua - São Luis - MA). Protesta, ainda, pela não cobrança da TRD sobre o crédito tributário lançado, no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991. De referidas razbes aditivas foram dadas vistas ao digno representante da Fazenda Nacional junto a esta Cãmara, como se observa da cota de fl. 93-verso. - É o Relat6rio. 59) triÇ SERVIDO PÚBLICO FEDERAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10320/000.538/91-93 ACORDA0 N2 104-11.193 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator Não obstante o louvável esforço intelectual desprendido pelo competente patrono do recorrente, manifesto-me pela intempestividade do recurso e, dal, pelo seu não conhecimento. Com efeito, não se pode confundir residência com domicílio. Assim, domicílio é o local onde a pessoa responde pelos atos de sua vida civil, sendo sempre único para cada finalidade, ao passo que a residência, podendo ser plúripa, nem sempre é em sua localização que aqueles atos são exercidos. Domicilio fiscal é, pois, o local onde o contribuinte responde pelos atos de sua vida tributária que, em alguns casos, pode até ser escolhido pelo contribuinte, inclusive no local de sua residência. A regra, pois, para efeitos do imposto de renda das pessoas físicas, é a da eleição do domicílio fiscal (art. 127 do Código Tributário Nacional). A falta desta eleição é que a lei fixa o domicilio fiscal a ser considerado. E o Regulamento do Imposto de Renda então vigente (Decreto n2 85.450/80) estabeleceu que, no caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada (Decreto-Lei n2 5.844/43, art. 171, parág. 12). Ora, a função exercida pelo recorrente era, à época, de diretor de empresas, uma das quais - a ESTRAL - de cuja tributação decorrem a exigência presente. E a ESTRAL tem seu domicílio fiscal em São Luis- MA. Ademais - e contundentemente - a lei considera eleito domicilio fiscal do contribuinte o local onde for feita a apresentação continuada das declaraçCes de rendimentos. Ora, o recorrente apresentou suas declaraçbes de rendimentos desde o exercício de 1988 - # SERVIÇO MILICO FEDERAI. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10320/000.538/91-93 AC6RDA0 NP 104-11.193 exercício relativo à autuação - até 1992 perante a Delegacia da Receita Federal em Sào Luís do Maranhão, conforme se observa das respectivas declaraçbes, constando em todas elas o endereço para o qual foi postada a intimação de fl. 58, ou seja, Av. Brasil, Quadra 4. n2 01, Olho d'Agua - São Luís-MA (fls. 33, 94, 107 e 124). Portanto. na data da intimação (13/02/92, fls. 58-verso) o contribuinte mantinha seu domicilio fiscal de eleição naquele endereço, como se observa da declaração de rendimentos prestada em 14 de maio de 1992 (exercício de 1992, fl. 124). Ademais, para corroborar ser o seu domicilio fiscal em São Luis do Maranhão, veja-se que a intimação da autuação se deu em 24/05/91 (auto de infração de fl. 01), época em que o contribuinte já não mais residiria naquela cidade, como se vg do atestado de vida e residência de fl. 82, onde se diz que o recorrente ali residia até maio de 1990. Acredito, até, na veracidade da informação - embora prestada em 10/07/92 - mas que não invalida o seu domicilio fiscal como sendo no endereço constante do auto de infração, firmado pelo contribuinte, como se disse, em 24/05/91, de próprio punho. Assim, embora com resid gncias várias, o domicílio fiscal do contribuinte deverá ser considerado aquele local onde se prestam continuadamente as declaraçbes de rendimentos, nos termos do art. 22, parág. 22 do RIR/80. Estes os motivos pelos quais considero regular a intimação de fl. 58, pelo que é de se ter como intempestivo o recurso - umno mamo nomm 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10320/000.538/91-93 AC6RDA0 N9 104-11.193 de fls. 60/62. Não conheço, pois, do recurso. É como voto. Brasília (DF), em 23 de fevereiro de 1994 / / ' EVANDRO C EDRO -INTE RELATOR R • Page 1 _0117900.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1 _0118300.PDF Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1

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4778238 #
Numero do processo: 10675.000199/92-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LEONDENIS VIEIRA DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF EM USEREANDIA/MG DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Na- cional proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar decai após cinco anos contados da notificação do lança- mento primitivo ou do primeiro 'dia do exercício seguinte àquele em que o lan- çamento poderia ter sido efetuado , se aquele sedar após essa data. IRPS - CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS - Pa ra que a despesa ou custo possa ser aceito como dedutível, imprescindível sua comprovação hábil e idónea para que se possa averiguar tanto sua veraci dade como sua conexão com a manutenção da respectiva fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por LEONDENIS VIEIRA DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Preimeiro Conse- lho de Contribuintes por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadencia, e no manto, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e vota, que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em,M6 junho de 1994 LEILA ARIA CHE RER LEITÃO - PRESIDENTE E RELATORAM COws".1.LJUJ:= J0Vr ' VISTO EM CARMÉLLIO MANTUAND PAIVA) - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: O 9 ju N N94 CIONAL ``- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Cons lheiros: NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PI TO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA TOL, AUSENTE JUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS CARLOS WALBERTO Cl VES ROSAS e MIGUEL RENDY. 5 I I 41~..tarac.o. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10675/000.199/92-05 - RECURSONP : 105.892 ACOROAOW: 104-11.430 RECORRENTE: LEONDENIS VIEIRA DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATóRill Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Inflaçao de fls. 13 exigindo-se o imposto em valor aqui valente a 1.183,78 UFIR. Posteriormente, em Auto de Infraçao Complementar de fia. 35, apurou-se o IRPJ em valor de 1.656,51 UFIR, reabrindo-se a prazo para nova impugnação. A apuração decorre de glosa parcial de valor lança do como "Despesas Operacionais" na declaração de rendimentos não tendo o contribuinte lagrado comprovar as despesas glosadas com documentação probante. Na impugnação de fls, a autuada interpSe as seguin tes razSes em sua defesa: a) o trabalho fiscal ainda que extremamente minucioso e bem elaborado, carece da necessária clareza, a fim de permitir adequada defesa; b) pela redação contida no Termo de Encerramento e Veri ficação Fiscal, conclui-se que a irregularidade cocometida:_foi lançamento de despesas operacionais da ardem de Cr$ 564.787,00; tERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10675/000.199/92-05 3. AcOrdão n 2 104-11.430 - c) questiona-se, então: - quais e quantas aio os docu- mentos inidõneos glosados no valor autuado; - quais e quantas são as documentos idâneas e aceitos, no valor de Cr$16.237,17 e quais as razões reais de glosa, vista que, sequer relação discri minativa dos documentos não aceitos foi elaborada e juntada aos Au tos; d) tece comentários pertinentes aos Autos, relativos - ao Finsocial/Faturamento e PIS/Faturamento; e) na elaboração do Auto foi ferido, por várias vezes, o principio de Ordem PUblica contida na Constituição Federal artigo 5 2 , inciso LV, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou adminis- trativo, e aos acusados em geral o contraditOrio e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes; f) cita decisão do STF onde destacou a frase".., a única defesa docontribuinte em face ao fisco é por isso mesmo, a lei"; g) acrescenta que todas as supostas infrações foram apu- radas ep6s verificação por amostragem das contas da empresa, mer . - ce de fiscalizaçao "in loco" que se arrastou por 5 longos meses, a que é suficiente para excluir, desde logo, o "animus sonegan di"; h) ressalta, ainda, que o Direito de constituir o credi- to tributário, ainda que existente estaria extinto em 31.12.91 5 anos contados do fato gerador, por efeito da Decai:leu-laia, citas do o CTN artigos 111 e 150, § 1 2 e 4 2 e Aleomar Baleeiro õrespei to de lançamento por homologação e caducidade da revisão; i) por todas razões expostas, solicita seja o Auto consi derado nulo e inconsistente. Na impugnação ao Auto de Infração Complementar ale- ga a interessada em sua defesa: gi:g :EnviC0 PueuCO FEDERAL PROCESSO N Q 10675/000.199/92-05 4. Acárdão n Q 104-11.430 - que tem contra si, pendente de decisão final, o Auto de Infração que deu origem ao presente processo no valor de 6.623,13 UFIR, e foi surpreendida ao receber, via postal, o Termo Comple mentar ao Auto de Infração, lavrado por presunção e de valor equi valente a 9.372,66 UFIR e que, sendo complementar é acumulativo e não substitutivo, elevando, assim, o pretenso crédito tributaria para 15.995,79 UFIR; - que o Auto Complementar refere-se ainda a fetos gerado tes acorridos no ano-base de 1986, questionados em 1992 e tem por objetivo exclusivamente tumultuar o processo original-sub judice, pendente de decisão final; - que esse fato novo não tem qualquer embasamento juridi co e foi concebido para tumultuar e intimidar, não podendo Ser considerado no processo original, para os efeitos para os qüeis foi concebido, por haver sido firmado por autoridade incampeter“ te para produzi-lo, por referir-se a fatos geradores alcançados pela decadância, por retratar simples presunção, à parte de cons- tituir-se em ato cometido à revelia da autoridade julgadora; - que, por maid paradoxal que possa parecer, requer a juntada da bizarra peça aos autos do processo original, coma ele- mento de prova a seu favor; - que a autuada teme possa a autoridade autuante arrepen der-se de inclui-la privando-a assim de tão contundente elementos de formação de juizo, não somente junto a V.Sa., mas Á também para fundamentar defesa, em instância superior, se - for o caso; - que no abre mão de sua linha de defesa respaldada que está no Direito Constitucional (art.5-LV), no Direito Ttibutaiio (CTN art. 111 I e 150 §, 4 2 ), nas normas que regulamentam o proces sa administrativo fiscal (Dec. 70.235/72 arte. 27,28, 59-1 e 64), na jurispliudância e na análise de eminentes juristas,amplamente evo cedas no processo e novamente agora; :uma) Pullue0 notam. PROCESSO N g 10675/000.199/92-05 5 • Acórdão n Q 104-11.430 - que é de suma importância que o Auto Complementar não se perca e seja juntado ao processo original, a fim de permi- tir a quem dele tome ciância o "ler com as olhos de entender"; - que as documentos exigidos via intimação com prazo de 5 dias, ou estão no processo, ou em poder daquela autoridade; - çequer, ao final, arquivamento do processo como um todo, por insubsistente e nula de pleno direita, por simplicidade processual e por ser de justiça. A autoridade de primeira instância julga proceden te o lançamento sob os seguintes fundamentos, em sítense: Em preliminar: - no ocorreu a decadância visto que a declaração de ren dimentas IRP3 (fls. 01) foi entregue em 24.09.87,(lançamento pri- mitivo) e ao lançamento inicial e ao complementar deu-se alienais em 20.02.92 e 18.08.92, respectivamente, ou seja, dentro de cinco anos, nos termos do art. 711, § 2 9 do RIR/60; - não há dois Autos de Infração em julgamento. O Auto de Infração de fls.35/37 retifica a base de cálculo do Auto de Infra ção inicial e o crédito exigido foi consolidado, havendo apenas uma cobrança. - incabível a alegação de cerceamento de defesa, vez que foi concedida à interessada amplo direito de defesa. - Quanto ao mérito, percebe-se a intenção da contri- buinte em se omitir, preferindo as alegaçães de ordem jurídica -e 50e até mesmo pessoal. - sumairtmualm". PROCESSO N 2 10675/000.199i05 6. ActirdSo n Q 104 - 11.430 A glosa á de despesas inforamdas pelo próprio con tribuinte em sua declaração e estão identificadas pelas rubri cas no quadro 12 do formulário. Tais despesas devem ser comprova das com documentação hábil e idônea e, nos autos, consta apenas a relaçao de fls. 10 apresentada pelo contribuinte, que foi aceita pela fiscalização. Ciente em 12.05.93 interpOe.a interessada o recur co voluntário de fls. 64/71, recepcionado em 24.05.93. Como razoes de recurso, em preliminar ao márito argüi a decadencia baseando-se, para tanto, em seu entendimento de que, no caso, o lançamento é por homologação. Cita a ilustre tributarista Aliomar Baleeiro, buscando corroborar seu entendimen to, concluindo que o prazo decadencial se daria em 31.12.91 e os lançamentos foram realizados em 20.02.92. Peticiona, finalmente, seja julgado nulo e insub- sistente o lançamento. É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERA/ PROCESSO N o 10675/000.199/92-05 7. Aciirdão n g 104-11.430 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Coloca a recorrrente a prelinar de decadencia, não contestando o procedimento quanto ao mérito. Equivoca-se o contribuinte quanto à pretensão de se valer da instituto da decadencia. No caso do imposto de renda, sob a égide do DL nR 1.967, de 1982, o lançamento ocorre no ato da entrega da decla4. raçao, operando-se, então, a auto-notificação, sendo esse o mo- mento, o marco inicial de contagem do prazo decadencial. No ca- so em tela, o lançamento suplementar foi efetuado, -comprovado nos autos, dentro do prazo de cinco anos. Não há, pois, que se argüir decadencia. Quanto ao márito, embora a recorrente não .--,tenhe apresentado qualquer defesa, trata-se de provas de despesas.Não trazendo aos autos qualquer documentação probante das despesas glosadas, há de se manter o lançamento. Em face do exposto, refeito a preliminar de deda dencia para, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília em 06 de junho de 1994 PLAWL S-7- LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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4778120 #
Numero do processo: 13708.000599/90-87
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90868
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.032409/88-37
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12869
Nome do relator: Não Informado
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PLAN. INFO. S/C LTDA RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 12 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N° : 104-12.869 FINSOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo princi- pal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de juris- dição, ante a Intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por FINAU- DIT ASSESSORAMENTO, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA S/C LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. 011(tit&k LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELAT FORMALIZADO EM: 19 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELISABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • it‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ar.-:":" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N o : 10768.032409/8837 ACÓRDÃO N° : 104-12269 RECURSO : 87.832 RECORRENTE : FINAUDIT ASSES., PLAN., INFO., S/C LTDA RELATÓRIO FINAUDIT ASSESSORAMENTO, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA S/C LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 28.655.660/0001-20, estabelecida na Avenida Rio Branco, 156 - Sala 3.228 - Rio de Janeiro - RJ, jurisdicionado a DRF Rio de Janeiro - RJ, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis. 10/11. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10768.032409188-37, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, Insuficiência na determinação da base de cálculo para apuração do cálculo do FINSOCIAL COM BASE NO IRPJ. A autuação fiscal decorrente, relativa ao FINSOCIAL tem como fundamento legal o disposto no artigo 1°, parágrafo 2° do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigo 22, parágrafo 2° da lei n°7.450(85. aMINISTÉRIO DA FAZENDA•yon, t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.032409188-37 ACÓRDÃO N° : 104-12.869 A impugnação de fls. 10/11, limita-se a expor que trata-se de circunstância decorrente do processo do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual requer que seja considerado as mesmas razões de defesa para o presente. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas tis. 21/22 acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "FINSOCIAL Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fálico comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Segue-se às fls. 26/27 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatária. É o relatório. • - 3 - Às. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10788.032409188-37 ACÓRDÃO P4° : 104-12.889 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Finsocial/ com base no IRPJ, relativo ao exercício financeiro de 1987, correspondente ao período-base de 1986, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de lis. 05/08. O presente é decorrente do processo principal n° 10768.032620188-69, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 11/12/95, através do Acórdão n° 104-12.789, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento ao recurso. A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.032409188-37 ACÓRDÃO No : 104-12.869 Tratando-se de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da intima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - Brasília, DF, 12 de dezembro de 1995 NELS ' N 05(FieLlA T C Iff • • -5- Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004135/95-15
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15273
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PAULO DUARTE SERRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARI SCHERRER LEIT • air PRESIDENTE • - • PEREIRA DO N :CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAgliW'; t ,,,CÁtki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Vjt• - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004135/95-15 Acórdão n°. : 104-15.273 Recurso n° : 10.159 Recorrente : JOSÉ PAULO DUARTE SERRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento, para exigir-lhe o recolhimento a titulo de IRPF relativo ao exercício de 1995, ano base de 1994. O lançamento se deu em decorrência de revisão em sua declaração de rendimentos, quando se incluiu como rendimento tributável valor considerado pelo contribuinte como não tributável. Não se conformando, o interessado apresentou sua impugnação, onde alega que, em acordo firmado entre ele e a fonte pagadora, onde se discutiu a reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão, os valores teriam lhe sido pagos a título de indenização; que inobstante, o percentual de 26,5% (URP de fevereiro/89) não foi incorporada ao seu salário. A decisão monocrática julga procedente o lançamento tal como consta da notificação. Intimada da decisão, protocola o interessado recurso voluntário onde reitera as razões já dispendidas, acrescentando que se houve recolhimento a menor não foi ele quem deu causa. A Fazenda Nacional apresenta contra razões através de sua procuradoria, propugnando pela manutençã a decisão recorrida. I É o Relatório. • 2 ccs - S.)':' -,-r. 'i...,ç,-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 703.M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "r• :t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004135/95-15 Acórdão n°. : 104-15.273 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. Consoante se colhe do relato apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se a inclusão como rendimentos tributados, de parceria declarada pelo contribuinte como não tributada. Trata-se de valores recebidos da CPFL relativo a URP de fevereiro de 1989 por força de acordo judicial, feito na Justiça do Trabalho. Pretende o contribuinte que, o referido rendimento estivesse amparado pela norma inscrita no artigo 40 dO inciso XVIII do RR194, que dispõe' "XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes, referentes aos depósitos, juros e correção monetária em contas vinculadas, • , nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Leis n°7.713/88, art.6°, V. e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único)." Examinados os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação deste Colegiado, não configura como "indenização" e , muito menos como "aviso prévio" por 4despedida ou rescisão de contrato d trabalho, mas sim, pagamento complementar relativo a diferenças salariais por força de a rdo judicial feito pelo contribuinte com a empregadora Cia. Paulista de Força e Luz - CPFL. , . 3 ccs $ A:ial --c---"-t-é,. MINISTÉRIO DA FAZENDA»:,..z-'e- - wb:',*.tt . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'*:11.• . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004135/95-15 Acórdão n°. : 104-15.273 Destarte ausentes os pressupostos básicos inseridos no artigo 40, inciso XVIII do RIR/94, inaplicável no caso, a norma contida no dispositivo legal citado. Por outro lado, também não merece prosperar a invocação do artigo 45 do CTN, na medida em que, citado dispositivo legal apenas dispõe que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam, o que evidentemente não é o caso. Aliás, pelo que verifica, a fonte pagadora, no caso a CPFL, não efetuou a retenção na fonte, devendo assim a quantia recebida ser oferecida à tributação, a sua inclusão na declaração de rendimento do exercício correspondente. Não se pode olvidar ainda que, o contribuinte do imposto e na realidade a pessoa física domiciliada e residente no Brasil, titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza (RIR/94 art. 1°).Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua tão somente como depositária do Tesouro Nacional, retendo o imposto do contribuinte e repassando aos cofres públicos. A jurisprudência Administrativa é convergente com esse entendimento, valendo aqui citar o Acórdão n° 102-26.346, deste Primeiro Conselho . de Contribuição; in , verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CÉDULA C - Classificam-se na Cédula os rendimentos percebidos a título de "ação trabalhista." "FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO - A falta de retenção de imposto pela fonte pagadora não xonera o beneficio dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tribut 1 o, na declaração de rendimentos. . . ' 4 ccs ...et> MINISTÉRIO DA FAZENDA;:i.:-i-i: wk.k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004135/95-15 Acórdão n°. : 104-15.273 Por seu turno, essa mesma Quarta Câmara tem decidido no mesmo sentido já em inúmeras oportunidades, tendo em vista o indiscutível caráter salarial do valor recebido a títulos de reposição da URP. Cabe observar ainda que, quando a Justiça do Trabalho da o caráter indenizatório às parcelas a serem pagas, o faz tão somente para fins previdenciarios, mesmo porque, não tem ela competência para adentrar à área tributária. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 20 d-/ 'gosto de 1997 _ o. • „.... -Á elee-D-0. NASCIMENTO , 5 ccs Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000093/92-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10642
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Assim, tendo o contribuinte atendido a todas as condiç5es previstas na legislasgo p ertinente e no tendo o Fisco provado q ue os bens e valores tenham sido adquiridos com recursos auferidos no p róp rio ano-base de 1986, im p rocede a exigt.ncia fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os p resentes autos de recurso interposto por TOUFIC CHAFIC EL CHOUEIRI. ACORDAM os Membros da Quarta Umara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatdrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseres(DF), em 13 de julho de 1993. (IP 3. MINISTÉMO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10865/000.093/92-57 Recurso n.o: 73135 - IRPF - EX.: de 1987 Acórdão np: 104-10.642 Recorrente: TOUFIC CHAFIC EL CHOUEIRI Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA(SP) kELBEIORIQ Trata o caso em tela, de Aço Fiscal em virtude de o Fisco dâo ter aceito os valores declarados pelo contribuinte com o objetivo da obtenção dos benefrcios previstos no DL no 2.303/86, uma vez que não restar comprovada a existéncia dos bens ou recursos destes antes do ano-base de 1986. O interessado alega, em srntese, que n go lhe cabe provar a origem dos recursos para poder se beneficiar da tributa4o especial de 3%, caso contrário, estaria esvaziando-se a norma q ue estabeleceu referida reduc náo de ai (quota. A informação fiscal de fls., et no sentido de manter-se a exigência do cre(dito tributSrio, vez que não restou comprovada a existéncia material dos bens ou recursos em 31 de dezembro de 1985. A autoridade julgadora singular mante'm "in totum" o crédito tributário, em decis'áo assim ementada: "IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - ALliQUOTA ESPECIAL - DECRETO-LEI NR. 2.303/86 - SOMENTE FAZ JUS A APLICA00 DA ALIQUOTA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI NR. 2.303/86 O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL CORRESPONDENTE A BENS E VALORES EXISTENTES EM 31 DE DEZEMBRO DE 1986 E QUE, EMBORA Ji ti PERTENCENTES AO CONTRIBUINTE ANTES DESSE ANO, FORAM OMITIDOS NAS DECLARAVIES DE RENDIMENTOS DOS EXERCrCIOS ANTERIORES AO DE 1987 (EMENTA DO ACORDO NR. 104-7.471, DA EGREUIA QUARTA C4MARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES). 4 dit ik ..i4jkf, ?MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROLESs0 Na 1086W000.093/92-57 4 AcOrd máo no 104-10.642 IRPF - CEDULA "H" - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DL. NR . 2.303/86, ARTS. 18 A 23 - NO COMPROVADA A EFETIVACZO DO DEPOSITO NO ANO-BASE, COM O FIM ESPECÍFICO DA TRIBUTAÇZO REDUZIDA, DOS VALORES NZO INCLUIDOS EM DECLARACDES ANTERIORES, PROCEDER-SE--A A TRIBUTACZO NA CÉDULA "H" DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NO JUSTIFICADO PELOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, NZO TRIBUTÁVEIS OU TRIBUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE DECLARADOS (EMENTA DO ACORDA() NR. 104-7.591, DA EGRESIA QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES). IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - ALIOUOTA ESPECIAL - DECRETO-LEI NR. 2.303/86 - RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO FISCAL DISCIPLINADO PELA INSTRUCZO NORMATIVA SRF NR. 139, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS DE 1987, NA FORMA DA LEGISLACAO DE REGÉNCIA (ATO DECLARATORIO NORMATIVO NR. 135, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2986 - DOU DE 31.12.86 SUBITEM 3.1). LANÇAMENTO PROCEDENTE." O recurso ataca a decis go singular, argumentando, em síntese, que Fi lão há rendimento do p ró p rio exercício q ue tivesse de ser tributado na declara4o e foram tributados como aumento patrimonial a descoberto, com o benefrtio da Rlrquota especial de 3%, em face do que displie o DL no 2.303/86. Protesta-se pelo fato de que deveria ter sido exclurdo de ofício p ela autoridade singular, os rendimentos decorrentes de Caderneta de Poupança, por tratar-se de rendimento no tributa'vel, em virtude de erro de fato, na forma do disposto no art. 149 do CTN, ao que sup lica que este Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes o faça. Entende que, o art. 21 do DL no 2.303/86, é amplo e não restrito, pois declara enfaticamente, "n"ao será permitido aplicar sancties, de q ualquer natureza, administrativa ou penal", pelo q ue é solicitado a que seja dado provimento ao recurso. 2 r o RE1RtdriO. (P\\ 4:r MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10865/000.093/92-57 5 Acórdaáo nip 104-10.642 LQIQ Conselheiro ANTtNIO LISBOA CARDOSO - RELATOR O recurso atende às condiçaes de admissibilidade p revistas no art. 33 do Decreto na 70.235/72, razão p ela q ual do mesmo tomo conhecimento. As condiçaes p ara o gozo do benefrcio fiscal da alrquota reduzida de 3%, são as constantes do prdprio DL 2.303/86 e as p revistas na IN na 139/86, "inv verbis": "2. Para efeito de utilização do benefrcio fiscal, poder10 ser declarados bens e valores ad quiridos até 31 de dezembro de 1986 q ue nião tenham sido incluídos em declara4es de rendimentos já a p resentadas, ficando a regularização fiscal condicionada à comprovaao: a) da a q uisição dos bens, conforme disp osto nesta Instruclão Normativa; h) de q ue, em 31 de dezembro de 1986, a imp ortá'ncia em dinheiro esteja de p ositada ou os títulos estejam custodiados em instituiciies financeiras, sociedades corretoras, sociedades distribuidoras, ou em bolsas de valores, situadas no Pars ou no exterior." * grifos acrescidos. O Decreto-lei na 2.303/86, afirma textualmente em seu art. 21, que não poderd haver instauração de processo de lançamento de ofrcio p or inexatidão ou falta de declaração de rendimentos e, tambeem que não se p ode exigir comprovação da origem dos recursos que ensejaram a a q uisição de bens e valores, e ainda a aplicaç - de sançOes quais q uer natureza. - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10865/000.093/92-57 6 Ac6rerao no 104-10.642 A IN nu 139/86 7 ao regulamentar referido DL, autoriza a declaração de bens e valores adquiridos ate 31/DEZ/86, conforme transcrição supra. Se esta mesma norma impae ao contribuinte a condição para gozo do benefrcio, prova da existência do bem em 31/12/86, não poderia exigir-se q ue tal prova existisse em 31/12/85, isto em data anterior ao prdprio Decreto-lei 2.303/86, sob pena de ofensa à prdpria lei. Constata-se dos autos que, procede as argumentaç5es do recorrente, pois em nenhum momento o interessado afirma q ue o,A, recursos foram auferidos no prdprio ano-base de 1986, e nem tão pouco o Fisco trouxe qualquer prova de q ue isto tenha ocorrido. Destarte, 'leão contempla esta norma, a necessidade de se comprovar a origem dos recursos que ensejaram a aquisição de quaisquer bens e/ou valores. Cumpridas as demais exigências, caberia ao Fisco provar que os bens e/ou valores teriam sido adquiridos com recursos auferido:F. no prdprio ano-base de 1986, não o provando, improcede a exigência fiscal. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, p ara beneficiar-se da tributac lão da alfquota especial de 3%, os bens e valores regularmente declarados na seCão "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (DL 2.303/86)". Brasi llia(Dr, 12 de julho de 1993. krlr ANTCNIO LT0(4(22050 RELATOR Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13828.000105/93-96
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13210
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11050.000719/96-51
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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P. VIEIRA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.706 IRPJ - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G. P. VIEIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / LEI à MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DEL 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. t-es MINISTÉRIO DA FAZENDAQit2; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000719/96-51 Acórdão n°. : 104-15.706 Recurso n°. : 114.494 Recorrente : G. P. VIEIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração IRPJ relativa ao exercício de 1995, com base na Lei n°. 8.981/95. As razões do contribuinte foram parcialmente acolhidas, tendo a multa sido reduzida para 500 UFIR, em decisão assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, par. 1°., alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95.° AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Devidamente notificado dessa decisão e, ainda, inconformado, protocola o interessado tempestivo recurso voluntário dirigido a este Conselho (lido na íntegra). Contra razões apresentadas pela procuradoria da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do julgado. É o Relatório. ~,a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000719/96-51 Acórdão n°. : 104-15.706 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar o mérito da questão, que no caso é multa por atraso na entrega da Declaração, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n°. 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5°. e 6°.: "Art. 5°. - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura; „=•;'..4"it MINISTÉRIO DA FAZENDA 1k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000719/96-51 Acórdão n°. : 104-15.706 Par. 1°. - A notificação deverá observar o modelo constante d Anexo único desta Instrução Normativa. Art. 6°. - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1°. - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2°. - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento.” Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5°., item VI da IN n°. 54/97, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 "4111 REMIS ALMEIDA ESTOL 4 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000829/91-37
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11366
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 Recorrente : JOSE ROBERTO GALBIATTI Recorrida : DRF EM BAURU (SP) 7RPF - CROULA "H" - REND A7MENTOS - ACRCTMO PATR7- MONTAI\ - Tributa-se na Cédula "H", como represen- tativo de omissão de rendimentos, o acréscimo pa- trimonial não justificado pelos rendimentos tribu- tados, não tributáveis ou tributados exclusivamen- te na fonte. Recurso não provido. -.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE ROBERTO GALBIATTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 03 de maio de 1994 tfr::" LEILA MAÉPktiER LEITAO - PRESIDENTE CARLOS WALBERTO CHAVES 1SAS - RELATOR C-011~1.-ULLAP--‘‘ VISTO EM CARMÉLLIO MANTUANO DE -PAI,A - PROCURADOR DA FA, SESSAO DE: 25 AGern4 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Paulo Roberto de Castro (Su plente convocado), Evandro Pedro Pin- to, Miguel Rendy e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10825/000.829/91-37 RECURSO Na.: 71.141 ACORDA() Na.: 104-11.366 RECORRENTE ! JOSE ROBERTO GALBIATTI REILAIQIII 2 Contra o ora recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01 por ter sido apurado acréscimo patrimonial injustificado, no valor de Cr$ 688.689,00 e abatimento indevido de um dependente, rela- tivamente ao exercício de 1987. Cabe ressaltar que o mencionado aumento patrimonial descoberto foi detectado por ter o interessado declarado despesas com a construção de imóvel no exercício seguinte àquele em que foram efe- tivamente realizadas. Em sua impugnação admite o contribuinte ter preenchido incorretamente a sua declaração de bens e reconhece, também, a inclu- são indevida de um dependente a mais. Sustenta, ainda, que o valor atribuído pelo Fisco como variação patrimonial a descoberto não é correto e que não foram consi- deradas como disponibilidades as quantias recebidas por sua esposa pe- la alienação de quotas da pessoa jurídica Centro de Educação Criativa S/C Ltda., tendo trazido para os autos cópias de instrumento particu- lar de promessa de venda e compra das mencionadas quotas, datado de 30 de setembro de 1985. Após a Informação Fiscal de fls. 75/77, seguiu-se a de- cisão de primeiro grau, que julgou improcedente a impugnação. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.. 10825/000.829/91-37 ACORDA() Na. 104-11.366 Inconformado recorre o sujeito passivo, sustentando o descabimento da acão fiscal ao rebelar-se contra os valores fixados pelo SINDUSCON e reafirmar a recepção de valores, por parte de sua es- posa, no exercicio de 1987. E o relatório. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10825/000.829/91-37 ACORDAO Na. 104-11.366 ISITA2 Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator Conheço do apelo em face da sua tempestividade e porque atende ele aos pressupostos de admissibilidade que regem o procedimen- to administrativo fiscal. O mérito, porém, entendo que deve ser mantido o decisó- rio asila Com efeito, não logrou o interessado demonstrar a in- correção dos elementos que compuseram a base de cálculo do imposto exigido. No apelo interposto voltou-se o recorrente contra as tabelas elaboradas pelo SINDUSCON, esquecendo-se de que tais tabelas não foram aplicadas ao caso, e sim os valores declarados pelo próprio contri- buinte, no exercício subsequente àquele em que foram realizados os dispêndios. Por outro lado, o documento acostado aos autos às fls. 78/90, registrado em cartório, contradiz a tese de que parte da alie- nação de quotas do CEC foi recebida em 1986. Ressalte-se, ainda, que a questão relativa ao dependente não foi sequer alvo de impugnação. Pelas razões expostas, e por tudo mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 03 de maio de 1994 CARLOS WALBERTO CHAVES 'OSAS - RELATOR Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021640/91-22
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90577
Nome do relator: Não Informado
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CONTRIBUIÇÃO - SOCIAL - EXS DE 1990 e 1991 RECORRENTE MERCADÃO CIRCULAR VOLI DE AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA RECORRIDA DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE 06 de dezembro de 1996 ACORDÃO N° 101-90.577 LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Por se tratar de exigência que repousa sobre o mesmo suporte fático da consubstanciada no auto de infração do IRPJ, a solução do litígio relativo à Contribuição Social há que estar consentânea com a referente ao IRPJ TRD - De acordo com a jurisprudência pacífica neste Conselho, a incidência dos juros de mora segundo os índices da TRD só é possível a partir do mês de agosto de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCADÃO CIRCULAR VOLT DE AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ISON, ' ' IRA RODRIGUES PRESIDE SANDRA MARIA FARONI RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-021.640/91-22 ACÓRDÃO N° 101-90.577 FORMALIZADO EM O g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-021640/91-22 ACÓRDÃO N° : 101-90577 RECURSO N° : 86.529 RECORRENTE MERCADÃO CIRCULAR VOLI DE AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO MERCADÃO CIRCULAR VOLT DE AUTO PEÇAS LTDA., qualificada nos autos, recorre da decisão exarada, por delegação de competência, pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, por meio da qual foi mantida a exigência a título de Contribuição Social, pertinente aos exercícios de 1990 e 1991, acrescida da multa por lançamento de oficio e dos juros de mora A exigência de que se trata é decorrente de lançamento ex-officio do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dos exercícios de 1990 e 1991, que deu origem ao processo nr. 10880-021 638/91-81 No prazo legal a empresa apresentou a impugnação de fls. 16/21, juntando por cópia a apresentada no processo do IRPJ Sob o argumento de tratar-se de processo decorrente, a autoridade a quo julgou procedente a exigência. Em recurso tempestivamente apresentado, a Recorrente estende ao presente as razões de recurso apresentadas no processo principal, fazendo-as anexar. Nessas argüi nulidade da decisão por ter sido subscrita por quem não tem poder judicante, argumentando com a indelegabilidade do poder jurisdicional, e ainda, cerceamento de defesa pela não permissão a que produzisse as provas que requereu, notadamente a prova pericial de auditoria Argumenta, ainda, com a ilegalidade da cobrança da TRD e, no mérito, reedita as razões apresentadas na impugnação É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-021.640/91-22 ACÓRDÃO N° 101-90.577 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI, RELATORA Não procede a argüição de incompetência do subscritor da decisão singular. O princípio da indelegabilidade é atributo especifico da função jurisdicional exercida pelo Poder Judiciário. Ao contrário, a Administração Pública, para atender ao interesse público, é dotada de poderes administrativos, entre eles o poder hierárquico, do qual a delegação é decorrência A delegação de competência é um dos princípios fundamentais da Administração Pública Federal, estabelecidos na Reforma Administrativa de 1967 (Decreto-lei nr 200/67, art. 6o ) O princípio de delegação de competência visa a assegurar maior rapidez e objetividade das decisões Desde que a lei não fixe a atribuição como privativa de certo executor, é ela delegável Conforme esclarece Hely Lopes Meirelles em "Direito Administrativo Brasileiro", 18a. edição, Malheiros, " . é delegável a competência para a prática de atos e decisões administrativas, não sendo para o exercício de atos de natureza política, como são a proposta orçamentária, a sanção e o veto." A argüição de cerceamento de defesa pela não permissão da produção de provas requeridas diz respeito ao processo principal, no qual foi apreciada e rejeitada Rejeito as preliminares e passo ao mérito De acordo com o artigo 2o da Lei nr 7 689/88, a base de cálculo da Contribuição Social parte do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. Dessa forma, sobre quaisquer diferenças apuradas no resultado do exercício da pessoa jurídica incidirá a contribuição. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-021640/91-22 ACÓRDÃO N° 101-90577 A exigência em litígio decorre da consubstanciada no processo nr. 10880- 021.638/91-81, referente ao IRPI Há, pois, estreita relação entre elas, eis que repousam num mesmo suporte fático Por isso, o exame feito naquele processo, dito principal, aplica-se ao presente Apreciando recurso interposto no processomatriz, este Colegiado, conforme pelo Acórdão nr. 101-90.491, sessão de 03/12/96, manteve o decidido em primeira instância quanto à omissão de receitas e deu provimento parcial ao recurso apenas para limitar a aplicação dos juros segundo a TRD a partir de agosto de 1991 No mesmo sentido, dou provimento parcial ao presente recurso para determinar que a incidência dos juros de mora aos índices da TRD só se faça a partir de agosto de 1991 Brasília (DF), em 06 de dezembro de 1996 -- v SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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