Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780306 #
Numero do processo: 10880.004971/90-62
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11770
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.004971/90-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4166078

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11770

nome_arquivo_s : 10411770_105472_108800049719062_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800049719062_4166078.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994

id : 4780306

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824477437952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:10:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:10:20Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:10:21Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:10:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:10:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:10:21Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:10:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:10:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:10:20Z; created: 2009-08-17T13:10:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T13:10:20Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:10:20Z | Conteúdo => SERVIÇO PernlICO FE" MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/004.971/90-62 JRL Sessão de 19 de outubro de 1994 ACORDAO No. 104-11.770 Recurso no.: 105.472 - IRPJ - EX. DE 1986 Recorrente : SUPERMERCADO SÃO MARCO LTDA. Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA Passivo Fictício - Constitui omissão de receitas a diferença entre o saldo da conta Fornecedores e as comprovações apresentadas pelo contribuinte. Depósitos Bancários - Caracteriza-se como omissão de receita a diferença entre os saldos bancários efetivos e os registrados na contabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO SÃO MARCO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1994 /PC L ILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE - • r REMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR VISTO EM ALEX NDRE LIBONATI DE ABREU - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 0 Nov1114 ZENDA NACIONAL MINT&WrirrA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/004.971/90-62 ACORDAO No. 104-11.770 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinnto, Mi- guel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausente, jus- tificadamentes o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. AráC, 3. SERMO RUUD° FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/004.971/90-62 ACORDA0 No. 104-11.770 RECURSO No.: 105.472 RECORRENTE : SUPERMERCADO SA0 MARCO LTDA. RELATORI 0 Contra a empresa SUPERMERCADO SÃO MARCO LTDA., com sede em São Paulo - SP, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 27, consti- tuindo o crédito tributário de fls. 354, 69 BTNF, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, além dos acréscimos legais. A matéria tributável identificada nos presentes autos vincula-se ao exerc. 1986/85 e relaciona-se com: a) Passivo Fictício CR$. 60.664.760,00 b) Depósitos Bancários não contabilizados CR$.226.307.906,00 Contestando a exigência, a Autuada manifestou a peça vestibular de fls. 33/37, acompanhada dos Anexos 38/40, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida (fls. 45/46): "A capitulação legal do auto de infração não tipi- fica as supostas faltas com relação aos dispositivos infringidos, conflitando, assim, com o disposto no in- ciso IV do Artigo 10 do Decreto 70.325/72, cerceando seu direito de defesa; A IN 52/84 citada no auto de infração seria inope- rante para capitular qualquer infração (cita decisão do TFR, 5a. T., n. 75779-RJ, DOU de 28.09.92; A falta de comprovação de pagamento deve-se a no- tas fiscais cujas expressões "CONTRA APRESENTAÇÃO" ou "A VISTA" são apenas dados referenciais e que estão sendo envidados esforços no sentido de apresentar as provas; //V^f-„,7 4. ri ~CCP 'ffirt AZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/004.971/90-62 ACORDAI] No. 104-11.770 O prazo de 72 horas para comprovar o saldo real existente nos bancos em 31.12.85, foi exíguo; Apresentou cheque emitido e não compensado até 31.12.85. bem como o referente extrato bancário, no va- lor de CR$.153.686.000,00, e cita outros valores pre- sentes naquele." Apreciando o pleito, a autoridade julgadora de Primeiro Grau proferiu a Decisão n. 51/92, confirmando o crédito tributário re- lativo a Passivo Ficticio e reduzindo a exigência referente a depósi- tos bancários não contabilizado face a prova juntada ás fls. 38/40. Ciência da decisão singular em 26.02.93 (fls. 50-V) e recurso de fls. 51 a 53 (lido na integra). E o Relatório. 5. SERVCO NEW FEDERAL. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/004.971/90-62 ACORDM No. 104-11.770 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. A matéria devolvida à apreciação desta Camara refere-se a Passivo Fictício e Omissão de Receita caracterizada por depósitos bancários não contabilizados. Com relação ao Passivo Fictício no importe de Cr$.60.664.760,00, relaciona-se o mesmo com exigibilidades passivas lançadas na rubrica Fornecedores, sendo uma parcela de Cr$.121.540,00 e Cr$.60.543.220,00. Com pertinência à primeira parcela Cr$.121.540,00, o ora Recorrente não discute, tornando-se, assim, matéria vencida. Quanto à segunda parcela (Cr$.60.543.220,00), a mesma é composta de 03 valores (Cr$.5.534.220,00 + Cr$.18.741.600,00 + Cr$.36.267.400,00) relativas a compras feitas de Distribuidora de Pro- dutos Farmacêuticos Bambini Ltda., Frigorifico Jales Ltda. e Frigori- fico Jataizinho Ltda., emitidas, respectivamente, em 12.12.85, 21.12.85 e 23.12.85. Inobstante, as condições de pagamento não tenham sido a prazo, sustenta o Recorrente que, em se tratando de produtos pereci- veis o exame das condições dos mesmos demandem algum tempo e só após essa operação o pagamento é efetuado. /479"2/2 6. SERVICO RISCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/004.971/90-62 ACORDAI] No. 104-11.770 Ora, penso que tal assertiva milita em desfavor do In- teressado, porquanto, em se tratando de produtos perecíveis devem ser analisados com mais presteza do que os não perecíveis. Observa-se pelas Notas Fiscais 23.223 e 18.749 (fls. 20/21), que a mercadoria refere-se a carne de vaca e nesta caberia tão somente conferir o peso e o estado de conservação da mercadoria. Mas, ainda que procedente tal afirmação nada impediria que a empresa demonstrasse que as referidas compras realizadas nos dias 12, 21 e 23.12.85, somente foram pagas no ano de 1986. Pelo exposto, confirmo a exigência relacionada com Pas- sivo Ficticio em sua totalidade. Com relação a "depósitos bancários" não contabilizados e caracterizados como "omissão de receita", não tem melhor sorte o re- corrente. Inicialmente, cabe esclarecer que a empresa faz a sua escrituração contábil em partidas mensais, lançando a débito de Caixa e a crédito de Bancos todos os cheques emitidos, e, em contrapartida os depósitos bancários são debitados na conta Banco e creditados na conta Caixa. Desta forma a diferença existente entre os saldos ban- cários e os registrados contabilmente representa omissão de valores depositados e, portanto, omissão de receita. Destaque-se, também que foram considerados como dispo- nibilidades os saldos bancários e saldo da conta Caixa, e, inclusive, a autoridade recorrida acatou como comprovado o valor de 7. SERVIÇO PÚBIJC0 FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/004.971/90-62 ACORDA() Na. 104-11.770 Cr$.153.686.000,00 referente ao cheque n. 279302, girado contra o Ba- nespa e devidamente comprovado vez que foi emitido em 26.12.85 e so- mente compensado em 06.01.86 (fls. 38/40). Pelo exposto e diante dos elementos constantes dos au- tos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 19 de outubro de 1994 MIS ALMEI . A ESTOL - ELATOR Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1

score : 1.0
4777952 #
Numero do processo: 10320.001326/92-31
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90044
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10320.001326/92-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4158157

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90044

nome_arquivo_s : 10190044_107723_103200013269231_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103200013269231_4158157.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4777952

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824479535104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:08:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:08:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:08:32Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:08:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:08:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:08:32Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:08:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:08:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:08:31Z; created: 2009-07-07T21:08:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T21:08:31Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:08:31Z | Conteúdo => MINIS FERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° 10320-001326/92-31 RECURSO N° 107 723 MATÉRIA 1RPJ - EX DE 1988 RECORRENTE VELAS SANTA CLARA LTDA RECORRIDA DRF em São Luís - MA SESSÃO DE 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.044 OMISSÃO DE RECEITA Notas fiscais de vendas não levadas a registro contábil, caracterizam omissão de registro de receitas ARBITRAMENTO DO LUCRO - Sujeita-se ao arbitramento do lucro a empresa que não apresenta à fiscali7ação, após intimada e reintimada, o livro Diário, escriturado na forma da legislação comercial e fiscal, mormente se encontrava-se omissa na entrega das declarações de rendimentos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Inaplicável, por abranger o período em que o lucro foi arbitrado, não sendo cumulativa com a multa de lançamento "ex-officio" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VELAS SANTA CLARA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa por atraso na entegra da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON I• ' PRESID r'P FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 30 SET 1996o MINIS IÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10320-001 326/92-31 ACÓRDÃO N° 101-90.044 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMEN FEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, ustificadamente, o Conselheiro KAZUKI SEBOBARA MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10320-001326/92-31 ACÓRDÃO . 101-90044 RECURSO N° : 107.723 RECORRENTE EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA. RELATÓRIO VELAS SANTA CLARA LIDA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 06/09, no qual é exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 53 545,69, em virtude de haver apurado a fiscalização as seguintes irregularidades: 1. OMISSÃO DE RECEITA-FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA: - O contribuinte deixou de escriturar diversas notas fiscais relativas a vendas de produtos de sua fabricação, conforme demonstrativo em anexo, reduzindo desta forma o lucro líquido do exercício e consequentemente o lucro real. Exercício de 1988 - Valor tributável Cz$ 725.423,40 2. LUCRO ARBITRADO-FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL: - Arbitramento do lucro da pessoa jurídica, relativo aos anos-base de 1988, 1989 e 1990, exercício de 1989, 1990, e 1991, em razão da empresa não apresentar escrituração contábil que permita a tributação com base no lucro real. O arbitramento teve por base os valores das folhas de pagamento dos empregados e das compras de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem, em cada período- base, conforme demonstrativos em anexo, devido a impossibilidade de se conhecer a receita bruta auferida pelo contribuinte. Exercício de Base de Cálculo YA Lucro Arbitrado 1989 8.315.579,46 0,20 2.078 894,86 1990 321.819,58 0,30 96 545,87 1991 7 933 534,58 0,36 2.856.072,44 1992 85.303 140,02 0,43 36.680.334,72 3 ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10320-001,326/92-31 ACÓRDÃO N° ': 101-90.044 - Multa de 1% ao mês ou fração, sobre o imposto de renda devido e atualizado. Dentro do prazo prorrogado, a autuada ingressou com a Impugnação de fls. 24, na qual alega que:: - houve equivoco no manuseio da vasta documentação que fora entregue ao mesmo tempo, gerando algumas incorreções; - propugna pela realização de diligência para descaracterizar o arbitramento, uma vez que possui escrita possibilitando o levantamento pelo lucro real; - as notas fiscais e outros documentos que compõem a base estrutural e contábil, existe, regularmente, sendo infundado o arbitramento, - as notas fiscais 796, 2843/2844, 3298, 4768 e 2595 foram canceladas, existindo as primeiras vias; - a nota fiscal 70847 substituiu a 70657, impondo-se a exclusão do levantamento; - por essas razões, o procedimento deverá ser através do Lucro Real. Pela decisão de fls. 49/52, a autoridade monocrática deferiu, em parte, a impugnação, excluindo da base de cálculo do arbitramento no ano-base de 1991, o valor de Cz$ 1.478.250,33, correspondente à substituição da nota fiscal nr. 70.657 pela de nr, 70.847, e no ano-base de 1987, o valor de Cz$ 73,675,84. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 54/57, onde a interessada demonstra sua inconformidade com o procedimento fiscal, enfatizando que:: 1..- mantém escrituração com base no art.. 157 do RIR/807),Asi? MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10320-001326/92-31 ACÓRDÃO N' 101-90,044 2.- a escrituração de notas de venda de forma não seqüencial, não dá poderes para o arbitramento, pois o livro Diário está escrituração, e nele estão a receita, despesas e demonstrações suficientes 'à tributação pelo lucro real, 3.- o art. 399, I que fundamenta a decisão monocrática é incompatível com base para sustentar a manutenção do auto, 4 - a empresa não só possui livros e documentos, mas, também, elaborou demonstrações Veja-se que o livro Diário é original, não sofreu interrupções na escrituração; 5..- como a fiscalização encontrou falhas na escrituração do ano-base de 1988, e até mesmo em 1987, abandonou os assentamentos de 1989, 1990 e 1991, proferindo o arbitramento pelas notas fiscais de matéria prima e fretes, além de mão de obra É o Relatório (;)V4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10320-001326/92-31 ACÓRDÃO N° 101-90044 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento Da parte expositiva dos fatos compreende-se que no ano-base de 1987, exercício de 1988, à Recorrente foi imputada a pratica de omissão de receita em razão de não ter escriturado diversas notas fiscais ais relativas a vendas de produtos de sua fabricação, reduzindo o lucro líquido do exercício, e, em conseqüência o Lucro Real sobre o qual é apurado o tributo. No que concerne aos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992, a empresa sofreu o arbitramento do lucro, pelo fato de não ter apresentado escrituração contábil que permitisse a tributação com base no lucro real. O arbitramento tomou por base a soma dos valores constantes nas folhas de pagamento dos empregados e compra de matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, eis que os livros apresentados (Registro de Entrada de Mercadorias, Registro de Saída de Mercadorias e Diário), encontravam-se escriturados até dezembro de 1987 A Recorrente apresentou algumas notas fiscais de vendas de seus produtos, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, agosto de setembro de 1988, agosto, setembro e dezembro de 1990 e janeiro, setembro e outro de 1991, que, entretanto, não foram aproveitadas pelo fisco, por terem sido emitidas de forma desordenada, sem obediência a uma ordem seqüencial regular, apresentado lacunas sem justificativa A última declaração de rendimento apresentada, foi a do exercício financeiro de 1988, período-base de 1987 (»kl MINIS IÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10320-001326/92-31 ACÓRDÃO 1\1° 101-90.044 Relativamente ao exercício de 1988, período-base de 1987, onde a tributação ocorreu em virtude de omissão de receita por falta de escrituração de notas fiscais de vendas, ao aprecias a impugnação e as provas acostadas, a decisão de 1o,, grau excluiu da tributação o valor de Cz$ 73 675,84, no exercício de 1992, período-base de 1991,e no que se refere ao arbitramento do lucro, excluiu da base de cálculo o valor de Cz$ 1 478 250,33, correspondente à substituição da nota fiscal rir,. 70 657, pela de nr. 70.847. Verifica-se que às fls.. 59/125, a Recorrente anexou xerocópias não autenticadas no Livro Diário contendo a escrituração dos meses de dezembro de 1986 e dezembro de 1991, por partidas mensais, sem individualização dos lançamentos diários, o que foi feito somente na fase recursal após proferida a decisão de la instância. Estou em que no pertinente à omissão de receita detectada no ano-base de 1987, exercício de 1988, não merece reparos a decisão recorrida, eis que levou em consideração as notas fiscais canceladas, cujos comprovantes foram anexados aos autos, excluindo da tributação o valor de Cz$ 73.675,84 Relativamente ao arbitramento do lucro dos períodos-base de 1988, 1989, 1990 e 1991, exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992, constata-se que o arbitramento tomou por base a soma dos valores da folha de pagamento dos empregados e compra de matéria prima, produtos intermediários e matéria de embalagem Após a autuação, verificou o fisco que no tocante a compra de matéria prima, foram incluído na base de cálculo do arbitramento, no período-base de 1991, exercício de 1992, o valor de Cr$ 1.478 950,33, correspondente a nota fiscal nr. 70 657, de 03/01/91, emitida pela Petrobrás Distribuidora S/A , (fls.. 46), e bem assim o valor de Cr$ 1 338 623,00, correspondente a nota fiscal nr 70 847, também emitida pela Petrobrás Distribuidora S A , (fts 47) Comprovado que a nota fiscal 70.847, substituiu a de nr 70.657, a decisão recorrida excluiu da base de cálculo o valor de Cz$ 1.478 950,33, referente a nota fiscal nr 70.657 0%1/ 1VIINIS IÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10320-001326/92-31 ACÓRDÃO N" 101-90044 Tanto no caso da omissão de receita como no caso da base de cálculo do arbitramento, a Recorrente não logrou trazer em seu recurso qualquer elemento de prova capaz de elidir o acerto da decisão recorrida Resta assim a apreciação do aspecto relacionado com a causa do arbitramento Neste particular releva notar que a fiscalização, em 16 06 92, através do Termo de Início de Fiscalização (11s 01), intimou a empresa a apresentar os livros contábeis e fiscais e documentação lastreadora dos lançamentos, o que foi reiterado no Termo de Solicitação de Documentos (fls. 04), tudo relativamente aos períodos-base de 1988 a 1991 Neste Termo esclareceu o fisco que os livros até então apresentados, encontravam-se escriturados somente até dezembro de 1987 e que o descumprirnento dessas obrigações ensejaria o arbitramento do lucro Inobstante isso, até 27/08/92, data em que foi lavrado o Auto de Infração, a empresa ainda não tinha atendido às intimações Somente na oportunidade em que interpôs recurso protocolizado em 27/01/94, a interessada juntou às fls. 58/125, as folhas xerocopiadas não autenticadas do Diário, escriturado em partidas mensais, sem individualização dos lançamentos dia a dia, contendo a escrituração do período de dezembro/86 a dezembro de 1991 A jurisprudência deste Colegiado firmou-se no sentido de que "Comprovada a inexistência eiou recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo do lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (CTN, art 141) Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência C'e/ou recusa, foi a causa do arbitramento itiO , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N° : 10320-001..326/92-31 ACÓRDÃO NT' . 101-90.044 (Acórdão nr. 101-76.897/88) ." Na espécie dos autos, a prova trazida à colação na fase recursória, além de ser extemporânea, e incompleta, não se presta para autorizar a tributação com base no lucro real, eis que registros contábeis feitos de forma global, em lançamento por partida mensal, sem apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares devidamente autenticados, contrariam, na determinação do lucro real, as disposições das leis comerciais e fiscais e acarretam o desprezo à escrituração com o inevitável arbitramento do lucro. Com referência a cobrança da multa de 1% ao mês ou fração, em virtude de atraso na entrega das declarações de rendimentos, entendo ser a mesma indevida, por ter incidido sobre o imposto apurado com base no lucro arbitrado. Por todo o exposto e considerando mais o que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do recurso para cancelar a multa aplicada por atraso na entrega das declarações. Brasília-DF, 21 de agosto de(1.996-- FRANCISCO DE ASSIS •1.!!_ , I ,. i , - RELATOR .,,) -- _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4779948 #
Numero do processo: 13738.000654/93-33
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14060
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13738.000654/93-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4164864

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14060

nome_arquivo_s : 10414060_001278_137380006549333_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137380006549333_4164864.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

id : 4779948

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824481632256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:17:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:17:33Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:17:33Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:17:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:17:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:17:33Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:17:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:17:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:17:33Z; created: 2009-08-12T16:17:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-12T16:17:33Z; pdf:charsPerPage: 1032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:17:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738/000.654/93-33 RECURSO isr. : 01.278 MATÉRIA : COFINS - EX. DE 1992 RECORRENTE: FRIVEL - FRIBURGO VEÍCULOS S/A RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.060 COMPENSAÇÃO - Os valores reijdos a maior a título de FINSOCIAL podem ser compensados com débitos subsequentes do COFINS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIVEL FRIBURGO VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para admitir a compensação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JA ft/ 1997 participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. •?..'•"• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO • : 13738/000.654/93-33 ACÓRDÃO ▪ : 104-14.060 RECURSO N'. : 01.278 RECORRENTE : FRIVEL - FRIBURGO VEÍCULOS S/A RELATÓRIO Contra a empresa FRIVEL - FRIBURGO VEÍCULOS S/A., inscrita no CGCMF. sob o n.° 30.537.799/0001-10, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, por falta de recolhimento da Contribuição "COFINS", relativa ao mês de Abril/92. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 11/16, cujas razões forma assim resumidas pela autoridade julgadora: "Irresignada com o lançamento, a interessada, mediante procurador devidamente constituído (fls. 17/20) e na guarda do prazo regulamentar, submete impugnação de exigência através da petição de fls. 11/16 na qual alega improcedência da autuação uma vez que o débito cobrado foi compensado pela impugnante com base no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91 com créditos relativos ao recolhimento do FLNSOCIAL - Fundo de Investimento Social pelas alíquotas acima de 0,5% cuja majoração sucessiva o Supremo Tribunal Federal (S.T.F.) declarou ser inconstitucional, extinguindo-se assim o alegado crédito tributário na forma do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66)." Decisão singular de fls. 23/25, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Período de apuração: 04/92 Extensão Administrativa de Decisões Judiciais - As decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta em atos de caráter normativo ou ordinário produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial, sendo vedada sua extensão administrativa (Dec. 73.529/74). 2 jri . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : "..-4n • e: PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>1-51.;;'› PROCESSO : 13738/000.654/93-33 ACÓRDÃO N°. :104-14.060 Inconstitucionalidade Argüida da Esfera Administrativa - Incompetente a instância administrativa para apreciar argüição de inconstitucionalidade à legislação ordinária em vigor. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Regularmente notificado desta decisão em 28/04/94, protocola o interessado tempestivo recurso em 23/05/94, (lido na integra). É o Relatório. 3 jr1 -- • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738/000.654/93-33 ACÓRDÃO N°. : 104-14.060 VOTO • CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Inicialmente deve-se observar que a questão fiscal cinge-se, apenas, ao Direito da Impugnante compensar espontaneamente seu crédito decorrente dos recolhimentos feitos a maior a título de Finsocial em razão de ter aplicado aliquota superior a 0,5% no período de Setembro/89 a Março/92, com posteriores Contribuições devidas a título de Cofms. A Lei 8.383/91 regula, de forma abrangente, a maneira como deverá ser operacionalizada a compensação de créditos entre os contribuintes e a União, não limitando essa compensação a apenas alguns tipos de tributos. Pelo Contrário„ todo e qualquer tributo ou Contribuição Federal, inclusive previdenciário, poderá ser objeto de compensação. Como o direito à compensação dos créditos do Finsocial está legalmente estabelecido na Lei n° 8.383/91, Art. 66, sem nenhum condicionamento, logo, a compensação pode ser feita de imediato, constituindo um direito subjetivo do contribuinte, a cujo exercício não pode a Fazenda se opor. É oportuno esclarecer que sobre as contribuições compensadas não incidem multa de oficio nem juros de mora, que deverão ser aplicados caso remanesça algum crédito para a Fazenda Nacional. Outrossim, deverá a autoridade encarregada de cumprir o acórdão mandar verificar a legitimidade dos valores compensados. 4 jrl 4.n 4‘v MINISTÉRIO DA FAZENDA• --. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738/000.654/93-33 ACÓRDÃO N°. :104-14.060 Pelo exposto e na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte à compensação de seu crédito fiscal relativo ao Finsocial com débito constituído de Cofins. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 REMIS ALME A ESTOL 5 jrl Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

score : 1.0
4779019 #
Numero do processo: 10665.000588/91-89
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10816
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199310

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10665.000588/91-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4161747

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10816

nome_arquivo_s : 10410816_102043_106650005889189_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106650005889189_4161747.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993

id : 4779019

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824482680832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:51:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:51:26Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:51:27Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:51:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:51:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:51:27Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:51:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:51:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:51:26Z; created: 2009-08-17T12:51:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T12:51:26Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:51:26Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10665/000.588/91-89 /RIL Sessão de 18 de outubro de 1993 ACORDA() NR. 104-10.816 Recurso nr. : 102.043 - IRPJ - EXS. DE 1987 a 1990 Recorrente : CHURRASCARIA MAURICIO LTDA. Recorrida : DRF EM DIVINOPOLIS (MG) TRPJ - LUCRO PRESUMIDO - EMPRESA CUJA RECEITA OPE- RACIONAL PREPONDERANTE PROVEM DA PRESTACAO DR SFR- vTpos - ARBITRAMENTO - EXEGESE DO ART. 389 RIR/80 - A empresa que tem como atividade preponderante a prestação de serviços é vedada a opção pela tribu- tação com base no lucro presumido. Justifica-se o arbitramento de lucro quando o con- tribuinte não possui escrituração regular. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHURRASCARIA MAURICIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Evandro Pedro Pinto e Antônio Lisboa Cardoso que proviam o recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1993 Álka 'cir›; LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NE. 10665/000.588/91-89 ACORDA() NR. 104-10.816 • CARLQS WALBoo? • CHAVES 5,4SAS - RELATOR 400110Mr VISTO EM ANIEL • -(NTO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 1 9 NOV 1 9 1. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Miguel Rendy e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). • 3. v , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10665/000.588/91-89 :ECURSO NR. : 102.043 ;CORDA° NR. : 104-10. 816 ECORRENTE CHURRASCARIA MAURICIO LTDA. RELATORIO Discute-se, no presente litígio, a legitimidade o arbitramento do lucro por não possuir a empresa recorrente escri- a regular e ter optado, indevidamente, pela tributação com base no ucro presumido, sob a alegação de que sua principal atividade gira- ia em torno da prestação de serviços de alimentação. A ação fiscal apurou, com base no arbitramento rocedido, os seguintes valores sujeitos à tributação: - Exercício de 1987 - Cz$ 484.180,80; - exercício de 1988 - Cz$ 1.354.687056; /49115, exercício de 1989 - Cz$10.864.780,76; exercicio de 1990 - Cz$ 271.047,66. Com guarda do prazo regulamentar apresentou a iscalizada a impugnação de fls. 19/26, alegando, em síntese que: 1 - acha-se a empresa perfeitamente dentro das -4-mas contidas no artigo 389 do RIR/80, pois conforme os elementos .4traidos do livro "Registro de Apuração do ICM" (cópias anexas a Is. 27/80), as compras de mercadorias para comercializaçáo atingi- 3fil percentual de 72,7%, ou mais, sobre as vendas de mercadorias no ?rindo objeto da fiscalização, valor este bem superior ao mínimo nal exigido, razão pela qual não há que se falar em empresa de -estação de serviços; 2 - o trabalho fiscal foi feito com base em pre- mçáo absoluta no que concerne à documentação acostada aos autos, o te é repelido pela Jurispructúncia, citando várias ementas de deci- )es administrativas e judiciais; 3 - o Judiciário admite a utilização de prova ' prestada para fins de lançamento e, por esta razão deve ser aceita .1a Receita Federal a documentação de apuração de tributo estadual ke comprova estar a contribuinte sujeita ao ICMS e não ao ISS; 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi-Lt •;;Wir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.... Ac grclin n9 104.410.816 4 - impõe-se a anulação do Auto de Infração por- Ue, na realidade, a atividade da empresa lhe autoriza a opção pela ributação pelo lucro presumido. A autoridade autuante em sua manifestação de Is. 81/verso, citando o art. 4!, inciso I, alínea a do RIR/80, con- lui que a atividade desenvolvida pela interessada não pode ser con- iderada industrialização, mas sim serviço prestado a seus clientes, crescentando que, verbis:"...a empresa vende, com exceção de bebi- as, o produto acabado, ou seja, alimentos preparados". Aduz, ainda, _te tanto o lucro presumido como o arbitrado são calculados com ba- 2 na receita bruta, não importando o percentual de compras de mer- adorias, o que somente interessaria se a apuração se desse pelo lu- ro real. O decisório de primeiro grau julgou procedente, n parte, a reclamação para excluir da incidência da TRD, com base a Lei nr. 8.218, de 1991, as parcelas relativas ao imposto exigido a multa cominada. Os fundamentos da decisão em tela podem ser as- Lm resumidos: 1 - que o lançamento procedido não pode ser con- 'derado como resultante de presunção; 2 - que o arbitramento se legitima quando o con- -ibuinte, não possuindo escrituração regular, exerce opção indevida da tributação com base no lucro presumido; 3 - que o artigo 389 do RIR/80 destaca as empre- is que estão autorizadas a optar pela tributação em apreço, sendo te as prestadoras de serviços, em principio, estão excluídas desse ,neficio, salvo no caso de empresas com atividades mistas em que a •eita auferida pela prestação de serviços representa menos de 507. receita bruta total; 4 - que, não obstante ter o contribuinte demons- ado que a aquisição de mercadorias superou a 857., ou mais, do to- 1 de suas receitas, as mercadorias adquiridas, exceto bebidas, não destinam à revenda, mas ao preparo de refeições servidas, carac- rizando a prestação de serviço a que alude o art. 32, inciso III Decreto-lei rir. 834/69; 5 - que as atividades desempenhadas pela contri- inte não caracterizam a industrialização prevista no art. 42, item do RIPI/82. - -Are........7---7 , • 5. sOT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac g rel'an n9 104-10,816 Opportuno tempore, apresentou a autuada a peça -cursal de fls.89/94, sustentando que a atividade que exerce, se- Indo as normas contidas no supracitado Decreto-lei nr. 834/69 e no -t. 2f do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias do -tado de Minas Gerais, não é de prestação de serviços, como preten- - o Fisco federal. Alude, ainda, a existência de remansosa juris- -udência no sentido de que as atividades dos restaurantes sujeita- ' à tributação do ICMS. E o relatório. /14-"" 6. te MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, -5-.- .,' .:`, A : "e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ... PROCESSO NR. 10665/000.588/91-89 ACORDAO NR. 104-10.816 V O T O Conheço do presente apelo porque atende ele aos pressupostos de admissibilidade que regem o procedimento administra- tivo fiscal. Consoante se depreende da leitura do Relatório, a discussão que se tratava nos autos cinge-se à classificação, ou não, da empresa recorrente, que explora o ramo de negócio próprio dos restaurantes, como pessoa jurídica prestadora de serviços para os efeitos de concessão do direito de opção previsto no art. 389 do Regulamento do Imposto de Renda em vigor. Embora a legislação estadual submeta a interes- sada à tributação com base na legislação de regência do Imposto so- bre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços, eximindo-a da inci- dência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, outra é a sistemática adotada pela legislação tributária federal. Com efeito, parece-nos insustentável a tese de que a exploração de restaurante, para o efeito especifico previsto no art. 389 do RIR/80, seja considerada como uma das alternativas descritas nas alíneas que integram o f 1= do mencionado dispositivo. Não se trata de empresa industrializadora ou mercantil e, somente poderia ser classificada como mista, se possi- iel fosse avaliar-se o quantitativo da receita bruta obtida oriunda le cada uma das atividades (industrialização, comercialização e _prestação de serviços), para se apurar qual a atividade preponderan- te, aludida na alínea c do referido j 1= do art.389 e definida pelo p 2: do mesmo dispositivo. No caso, entendo que, ao se procurar extrair do :itado artigo de lei (Lei nr. 6.468/77 e Dec-lei nr. 1.706/79) a me- l-mor exegese, deve-se atribuir prevalência à legislação subsidiária federal em detrimento da estadual que, somente quando esgotadas to- las as fontes formais do âmbito federal, devem ser chamadas a solver iu auxiliar na tarefa interpretativa. Ressalte-se, por outro lado, que a própria con- _ribuinte admite não possuir escrituração regular capaz de propiciar 7. ^~, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kcSrdin n9 104-10.816 outra forma de apuração dos resultados da pessoa jurídica. Trago à consideraçáo, ainda, o fato de que es- ta Câmara, recentemente, apreciou matéria análoga a dos autos, quan- do negou provimento aos Recursos ns.102.299 (este por maioria de vo- tos) e 101.909 (por unanimidade), que ensejaram a lavratura dos ".córdãos ns. 104-9.701 e 104-9.462, respectivamente. Nas hipóteses ora mencionadas, das quais fui re- lator, discutia-se tese identica a que ora se acha em análise, dife- -indo, apenas, a atividade explorada pelas então recorrentes, que, laqueies casos era de composição gráfica. Pelas razoes, e por tudo mais que do processo -onsta, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 18 de outubro de 1993 CARLOS WALBERTO CHAVES RO AS - RELATOR Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

score : 1.0
4779462 #
Numero do processo: 13603.000975/91-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12725
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13603.000975/91-47

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4163249

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12725

nome_arquivo_s : 10412725_078110_136030009759147_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136030009759147_4163249.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4779462

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824484777984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:45:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:45:41Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:45:41Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:45:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:45:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:45:41Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:45:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:45:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:45:41Z; created: 2009-08-17T12:45:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T12:45:41Z; pdf:charsPerPage: 1070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:45:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 13603/000.975/91-47 SESSAO DE : 19 de outubro de 1995 ACORDAO Na. : 104-12.725 RECURSO Na. : 78.110 MATERIA : IRPF - EX. DE 1989 RECORRENTE : PATRICIA FLAVIA MACIEIRA RECORRIDA : DRF EM CONTAGEM - MG IRPF - DECORRENCIA - O decidido em processo matriz faz coisa julgada naquele que dele decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATRICIA FLAVIA MACIEIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 19 de outubro de 1995 1 j":572, : r •CHERRER LEITAO '1E5105 AP ROBERTO WILLIAM GO ‘4. LVES RELATO: -0•41, 411119UP› CARL-41 S AUGUSTe NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DEI 9 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL:NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ELIZABETO CARREIRO VARAO e REMIS ALMEIDA ESTOL. An5' 11 ''' • • " MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 13603/000.975/91-47 ACORDA() Na. : 104-12.725 RECURSO Na.: 78.110 RECORRENTE : PATRICIA FLAVIA MACIEIRA E. L. 1 SI I Q. Irresignada com a decisão do Delegado da Receita Fede- ral em Contagem, MG, julgou improcedente sua impugnação à exigência do IRPF, relativo ao exercício de 1989, consignada no auto de infração de fls. 01, Patricia Flávia Macieira, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. O lançamento questionado é decorrente daquele do impos- to de renda despessão jurídica, conforme processo no. 13603/000.972/91-39, fundado este em arbitramento de lucros. Na impugnação e na peça recursal o sujeito passivo apresenta os mesmos argumentos apostos no processo principal, atrelan- do àquele o decisório desta lide. A autoridade monocrática, face decidido no processo matriz, mantém, igualmente a presente exigência E o relatório. 2 • ,,,' ,;"' • t -.? MINISTÉRIO DA FAZENDA )41.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 13603/000.975/91-47 ACORDAO Na. : 104-12.725 VOTO CONSELHEIR ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. O processo do qual este decorre já foi objeto de apre- ciação neste Conselho de Contribuintes, conforme recurso no. 105.406. Na oportunidade, em Relatório e Voto por mim apresentados, dei provi- mento àquele recurso, cancelando o lançamento. Ora, sendo a presente lide mera decorrência, é remanço- sa a jurisprudência de que o decidido no processo Matriz faz coisa julgada naquele dele originário. Por coerência, dou provimento ao recurso. Cancelo o 1 lançamento. I E o meu voto. 1 ;;la\das S- .se:-DF, em 19 de outubro de 1995 MOINLA ,40i -lá ROBERTO WILLIAM GONÇALVES I 3 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

score : 1.0
4777024 #
Numero do processo: 10865.000797/93-19
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91142
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10865.000797/93-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4155830

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91142

nome_arquivo_s : 10191142_108512_108650007979319_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108650007979319_4155830.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4777024

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824490020864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:39:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:39:41Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:39:42Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:39:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:39:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:39:42Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:39:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:39:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:39:41Z; created: 2009-07-07T21:39:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-07T21:39:41Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:39:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10865.000797/93-19 RECURSO N°. : 108.512 MATÉRIA : - EXS: DE 1989 A 1991 RECORRENTE: FREIOS VARGA S/A RECORRIDA : DRF EM LIMEIRA(SP) SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 101-91.1 42 IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - O valor residual ínfimo ou prazo de contrato inferior a vida útil do bem arrendado não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, desde que obedecidos os demais requisitos estabelecidos em normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - OBRAS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS - Os valores pagos a administração pública municipal para construção e implantação de Sistema de Tratamento de Esgotos, ainda que em cumprimento a legislação de proteção do meio ambiente, e para beneficiar- se da isenção parcial das tarifas de serviços de coleta de esgoto, até o limite dos valores dispendidos, podem ser apropriados como despesas do período-base do efetivo pagamento. Em consequência, não há que cogitar-se quanto a incidência de variação monetária ativa sobre Ativo Diferido para amortização no prazo de duração de Convênio. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - Embora seja obrigatória a apropriação da receita de variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, se demonstrado pelo sujeito passivo que as obrigações correspondentes contabilizadas no passivo não geraram variação monetária passiva, inocorre qualquer prejuízo para a Fazenda Pública da União, tendo em vista que a disponibilidade econômica e jurídica da receita só se materializa quando da decisão judicial definitiva, favorável ao contribuinte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FREIOS VARGA S/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10865.000797/93-19 ACÓRDÃO N° : 101-91. 1 42 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,EDREISsOID'; P RA RODRIGUES,EEI P ,),AtE .4tàld KAZ ' SHIOBARA RELAT1OR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUIU SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10865.000797/93-19 ACÓRDÃO N° : 101-91.142 RECURSO N°. : 108.512 RECORRENTE : FREIOS VARGA S/A RELATÓRIO A empresa FREIOS VARGA S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob nc. 51.466.753/0001-28, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Limeira (SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. Neste autos, constam a exigência de crédito tributário constituído nos Autos de Infração e relativo a Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (fls. 961), Contribuição Social (fls. 965) e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (fls. 974), por infração dos artigos 191, §§ 1° e 2°, 198, 227, 235, 238, 242, incisos III e IV, 254, inciso I e 347 do RIR/80, artigo 2° e seus §§ da Lei n° 7.689/88 e artigo 35 da Lei n° 7.713/88. No processo matriz do qual derivam os lançamentos reflexivos, a exigência foi formalizada tendo em vista as irregularidades que teriam sido cometidas pelo sujeito passivo e que o sujeito passivo já concordou, em parte, e foi objeto de parcelamento e com a cobrança controlada pelos processos administrativos fiscais n° 10865.000989/93-71, 10865.000990/93- 51 e 10865.000991/93-13, conforme informação, de fls. 1.106 Assim, os valores em litígio podem ser demonstrados, como segue: EXERCÍCIO DE 1989 - PERÍODO-BASE DE 1988 - Cz$ MATÉRIA TRIBUTADA AUTUADO PARCELADO EM LITÍGIO Arrendamento Mercantil 49.245.402,00 0,00 49.245.402,00 TOTAL TRIBUTADO 49.245.402,00 0,00 49.245.402,00 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10865.000797/93-19 ACÓRDÃO N° : 1 0 1-9 1 .142 EXERCÍCIO DE 1990- PERÍODO-BASE DE 1989 - NCz$ MATÉRIA TRIBUTADA AUTUADO PARCELADO EM LITÍGIO Arrendamento Mercantil 1.368.906,00 0,00 1.368.906,00 Brindes e Ofertas 366.402,00 366.402,00 0,00 Gratificações a Empregados 2.450,00 2.450,00 0,00 Excesso de Depreciações 207.944,58 207.944,58 0,00 Contribuições e Doações 44.000,00 44.000,00 0,00 Tratamento Resíduo Industrial 47.250,00 47.250,00 0,00 VMA - Trat.Res.Industrial 66.750,00 66.750,00 0,00 Sistema de Tratamento Esgoto 47.034,15 0,00 47.034,15 VMA - Sist.Tratam. Esgoto 57.527,45 0,00 57.527,45 VMA - Depósitos Judiciais 4.791.186,85 0,00 4.791.186,85 TOTAL TRIBUTADO 6.999.451,03 734.796,58 6.264.654,45 EXERCÍCIO DE 1991- PERÍODO-BASE DE 1990 - Cr$ MATÉRIA TRIBUTADA AUTUADO PARCELADO EM LITÍGIO Arrendamento Mercantil 18.395.563,00 0,00 18.395.563,00 Sistema de Tratamento Esgoto 2.216.192,61 0,00 2.216.192,61 CMB - Sist.Tratam. Esgoto 1.622.923,46 0,00 1.622.923,46 VMA - Depósitos Judiciais 206.565.806,04 0,00 206.565.806,04 TOTAL TRIBUTADO 228.800.485,11 0,0 228.800.485,11 EXERCÍCIO DE 1992- PERÍODO-BASE DE 1991 - Cr$ MATÉRIA TRIBUTADA AUTUADO PARCELADO EM LITÍGIO Arrendamento Mercantil 21.536.104,00 0,00 21.536.104,00 Sistema de Tratamento Esgoto 9.051.440,68 0,00 9.051.440,68 CMB - Sist.Tratam. Esgoto 15.315.489,41 0,00 15.315.489,41 VMA - Depósitos Judiciais 2.200.882.517,23 0,00 2.200.882.517,23' TOTAL TRIBUTADO 2.246.785.551,32 0,0 2.246.785.551,3 . i. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10865.000797/93-19 ACÓRDÃO N° : 1 0 1-91 . 1 42 As parcelas remanescentes em litígio, podem ser resumidos, por assunto, na forma abaixo DESPESAS OPERACIONAIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Glosa de contraprestação de arrendamento mercantil face a constatação de seguintes irregularidades: a) desproporcionalidade entre o valor residual fixado no contrato e o preço de aquisição junto ao fabricante e as prestações pagas; b) prazo contratual notoriamente inferior à vida útil usual dos bens e, como conseqüência, a descaracterização dos contratos, por entender que tratar-se-ia de compra de bens à prazo, nos seguintes exercícios: EXERCÍCIO DE 1989 - PB/88 - Cz$ 49.245.402,00 EXERCÍCIO DE 1990 - PB/89 - NCz$ 1.368.906,00 EXERCÍCIO DE 1991 - PB/90 - Cr$ 18.395.563,00 EXERCÍCIO DE 1992 - PB/91 - Cr$ 21.536.104,00 Sobre esta glosa, a recorrente esclarece que o contrato de arrendamento mercantil está de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e, também, com a jurisprudência firmada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes vez que valor residual ínfimo e prazo de contrato inferior a vida útil do bem não constituem motivação para a descaracterização do contrato em apreço. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS - Foram glosados os pagamentos efetuados a SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE LIMEIRA, por entender que tais dispêndios deveriam ter sido classificados como conta do Ativo Diferido, nos seguintes exercícios: EXERCÍCIO DE 1990 - PB/89 - NCz$ 47.034,15 EXERCÍCIO DE 1991 - PB/90 - Cr$ 2.216.192,46 / EXERCÍCIO DE 1992 - PB/91 - Cr$ 9.051.440,68/\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10865.000797/93-19 ACÓRDÃO N° : 101-91.142 Sobre esta exigência, a recorrente insiste que tratar-se-ia de despesas operacionais e que seria aplicável a interpretação contida no Parecer Normativo CST n° 104/75 vez que o Convênio assinado com a SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Limeira(SP) não tem o alcance visualizado pela autoridade julgadora de 1° grau. , Esclarece que a cláusula 7a, do Convênio, ao se referir ao estabelecimento de cotas, não o faz no sentido de estabelecer um direito PxrbiQivn das participantes à utilinção do sistema de tratamento de esgotos a ser construído, mas sim, para definir o montante da contribuição financeira a ser imposta a cada uma para o custeio das obras e que, por coerência lógica, a cota de contribuição foi determinada em função do potencial de utilização futura do sistema, sem que isso consubstancie reserva de direito exclusivo a recorrente já que a cláusula 23" contempla a obrigação do SAAE em receber os efluentes dentro de certas condições de pré- tratamento, o que todavia não ocorrerá sem novos custos para as conveniadas. Ressalta que o único beneficio assegurado é uma isenção de 50% (cinqüenta por cento) nas tarifas correspondentes (cláusula 20"), temporariamente limitado (cláusula 21 a), configurando-se à época do desembolso, não mais que expectativa de redução de custos futuros. Esta redução estaria prevista na mesma cláusula 21 a, de conformidade com uma fórmula para definir o número de meses de isenção parcial da tarifa de coleta de esgotos no futuro (capital investido sobre os custos operacionais do 1° mês de operação) e assim, fica claro que o beneficio nominal máximo eqüivalerá a 50% (cinqüenta por cento) dos investimentos realizados. Face a fórmula a ser adotada, a compensação integral do capital reclamaria também isenção também integral da tarifa e mesmo os 50% projetados dependerão da constância dos custos sucessivos em comparação com os do primeiro mês, que define o período de isenção e que qualquer variação poderá comprometer a realização projetada, de sorte que, inobstante a perspectiva de um custo futuro menor (sem a qual, obviamente não haveria porque conveniar-se), é patente a incerteza presente quanto à expressão econômica dessa vantagem. , De qualquer forma, em se tratando de sistema de tratamento de efluentes,/ não falar-se em investimentos que comportem ativação, já que os dispêndios realizados com ta 1 , 1, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10865.000797/93-19 ACÓRDÃO N° : 101-91.142 finalidade não representam inversões em bens produtivos, que irão contribuir para acréscimos da rentabilidade futura da empresa. Sem negar a importância de tais dispêndios para a preservação do meio ambiente, que é responsabilidade de todos, tais gastos irão beneficiar a sociedade como um todo e não a empresa em particular, configurando-se como ônus sociais do desenvolvimento. Com este raciocínio, entende a recorrente que não se aplica o entendimento contido no Parecer Normativo CST n° 104/75 e que os dispêndios são imediatamente imputáveis ao resultado, desde que realizadas sem a perspectiva de acréscimos na atividade, que justifique o trato como despesas diferidas a teor do contido no artigo 179, inciso V, da Lei n° 6.404/76 e artigo 209, inciso II, do RIR/80. Na esteira do entendimento acima exposto, não comporta omissão de receita de variação monetária ativa, por incabivel a ativação dos valores dispendidos. OMISSÃO DE RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - O Convênio para o Sistema de Tratamento de Esgotos, estabelece a atualização da importância aplicada pela variação dos índices estabelecidos pela Fundação Getúlio Vargas, como definido na CLÁUSULA QUARTA, PARÁGRAFO SEGUNDO do mesmo Convênio e, assim, entendeu a fiscalização que os valores dispendidos estariam sujeitos a variação monetária ativa, nos seguintes exercícios: EXERCÍCIO DE 1990 - PB/89 - NCz$ 57.527,45 EXERCÍCIO DE 1991 - PB/90 - Cr$ 1.662.923,46 EXERCÍCIO DE 1992 - PB/91 - Cr$ 15.315.489,41 VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - foi computadaomo omissão de receita, o valor correspondente a variação monetária ativa que1 deveria ter ido calculada sobre os depósitos judiciais para garantia de instância, no seguintes t exercícios: , rh 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10865.000797/93-19 ACÓRDÃO N° : 101-91.142 EXERCÍCIO DE 1990 - PB/89 - NCz$ 4.791.186,85 EXERCÍCIO DE 1991 - PB/90 - Cr$ 206.565.806,04 EXERCÍCIO DE 1992 - PB/91 - Cr$ 2.200.882.517,23 Sobre esta imputação, a recorrente argumenta que não há como reconhecer a receita porque em se tratando de depósito para garantia de instância, à disposição do Juízo que preside o feito, não está caracterizada a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento. Esclarece mais que tanto a doutrina como a jurisprudência predominante respalda o entendimento adotado pela recorrente e que, caso, a lei imponha a obrigatoridade de reconhecimento da variação monetária ativa, ainda, assim, este rendimento estaria sujeita a condição suspensiva e, portanto, o fato gerador só poderia ocorrer após o implemento da condição qual seja a decisão judicial definitiva a favor do sujeito passivo. A final solicita seja afastada a cobrança da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, vez que o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da incidência da TRD e, também, porque os juros moratórios está limitado a 1% como estipulado na Constituição Federal de 1988. É o relatório/P 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10865.000797/93-19 ACÓRDÃO N° : 101-91.1 4 2 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido pelo Colegiado. Com a concordância e pedido de parcelamento para pagamento de parte do lançamento, o litígio a ser apreciado por esta Câmara restringe-se apenas a três tópicos: glosa da contraprestação de arrendamento mercantil, glosa das despesas operacionais relativa aos pagamentos efetuados a SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Limeira(SP) e sua reelassifieação no Ativo Diferido e, consequentemente,. a falta de reconhecimento da variação monetária ativa e, finalmente, a omissão de receita de variação monetária ativa a ser calculada sobre depósitos judiciais. ARRENDAMENTO MERCANTIL A glosa da contraprestação de arrendamento mercantil deu-se em virtude de valor residual ínfimo e prazo contratual inferior a vida útil do bem arrendado. Sobre os dois argumentos levantados pela fiscalização e que teria dado motivo para a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil e considerada a operação como compra a prazo, convém esclarecer que a Resolução n° 980, de 13/12/84, em seu artigo 9°, quando versa sobre o CONTRATOS DE ARRENDAMENTO não estipula valor residual mínimo e quanto ao prazo contratual estipula no artigo 10 que: 'Art. 10 - Os contratos de In estabelecer os seguintes prazos mínimos de arrendamento: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10865.000797/93-19 ACÓRDÃO N° : 101-91 1 4 2 a) 2 (dois) anos, compreendidos entre a data de entrega dos bens à arrendatária, consubstanciada no termo de aceitação e recebimento dos bens, e a data de vencimento da última contraprestação, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual ou inferior a 5 (cinco) anos; b) 3 (três) anos, observada a definição do prazo constante da alínea anterior, para arrendamento de outros bens." Verifica-se, pois, que as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil que tem competência para disciplinar a matéria, prescreve prazo contratual inferior a vida útil do bem e, portanto, não vejo como descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil, se o mesmo preenche os requisitos estipulados. A jurisprudência desta Casa vinha mantendo os lançamentos similares mas na década de 1990, houve uma mudança no sentido de admitir a dedutibilidade das contraprestações quando os contratos de arrendamento mercantil cumprem os requisitos prescritos pelo Banco Central do Brasil, conforme Acórdãos, cujas ementas são transcritas abaixo: "VALOR RESIDUAL ÍNFIMO - A fixação de valor residual ínfimo, nos contratos de arrendamento mercantil, por si só não justifica a glosa da despesa correspondente. O valor residual atribuído só tem relevância fiscal quando do final do contrato em havendo alienação do bem, para se apurar ganhos ou prejuízos na arrendadora (Ac. 101-84.165/92 - DOU de 16/05/94)." "CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A lei não estabeleceu, nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), qual opercentual que deve ser estipulado como valor residual mínimo para a compra do bem, não havendo, por essa razão, impedimento para que as partes contratantes o fixem livremente (Ac. 101-90.378/96)." "CONTRATOS DE ARREND~TO MERCANTIL - Não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, o valor residual ínfimo e nem prazo de financiamento inferior a vida úti do bem desde que observado o prazo mínimo e demais requisit to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10865.000797/93-19 ACÓRDÃO N° : 101-91. 1 42 estipulados na Resolução n° 980/84 do Banco Central do Brasil (Ac. 101-90.689/97)." Nestas condições, sou pelo provimento do recurso quanto a este tópico. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA SOBRE O ft Tivrb 11IF1'1fl1ICI. O Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Limeira, SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos e diversas empresas instaladas no Município de Limeira(SP), entre as quais a recorrente tem como objetivo a despoluição da sub-bacia do Ribeirão Tatu, com a implantação do Sistema de Tratamento Integrado de esgotos sanitários e efluentes industriais e, em cumprimento, as disposições e limites da Lei Estadual n° 997/76, alterada pela Lei n° 1.874/78, regulamentados pelos Decretos n° 8.468/76 e 15.425/80 e alterações posteriores. A CLÁUSULA VIGÉSIMA do Convênio estipula: "Após o término da execução da primeira etapa, as empresas que aderiram ao presente Convênio com investimentos próprios para a implantação do STE, terão direitos corno contrapartida, isenção de 50% (cinqüenta por cento) do item relativo ao STE da conta mensal emitida pelo SAAE, respeitados os parâmetros definidos no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, até os limites dos respectivos investimentos no empreendimento, e durante o período atribuído a cada uma na forma da Cláusula Vigésima Primeira." Esta CLÁUSULA assegura a recorrente, o direito de isenção de 50% (cinqüenta por cento) da tarifas a serem cobradas pela SAAE, até o limite do respectivo investimento no empreendi ento, e não apenas, 50% (cinqüenta por cento) do valor investido, como afirma a recorrente. u\\ , 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10865.000797/93-19 ACÓRDÃO N° : 101-91. 142 Entretanto, o artigo 209 do RIR/80, dispõe "verbis": "Art. 209 - Poderão ser amortizados: ... II - os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação de resultados de mais de um exercício social" A amortização está definida no artigo 208 do mesmo RIR/80, nos seguintes termos: "Art. 208 - Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuíam para a formação do resultado de mais de um exercício social, nos termos desta Subseção. § 1° - Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas anuais de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do direito ou bem, corrigido monetariamente." Em verdade, os dispêndios que versam os autos não contribuem para a formação de resultados de mais de um exercício social porque do pagamento das quotas do Convênio ou a isenção de 50% das tarifas de coleta de esgoto não produz qualquer receita operacional. Os artigos 208 e 209 do RIR/80, acima transcrito versam, basicamente, o emparelhamento de receitas e despesas e portanto a obrigatoriedade de diferimento de despesas está condicionada a que, no respectivo período-base, a atividade empresarial produza receitas operacionais, correspondentes as despesas ou encargos diferidos. No caso dos autos, a isenção de 50% das tarifas de coleta de esgoto não contribui para eventual aumento da receita operacional e nport to, inocorreu a condições imposta pela lei que é de contribuir para a formação de resulta os de mais de um exercício, f observado o conceito de emparelhamento de receitas e despesas. , 12 _. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10865.000797/93-19 ACÓRDÃO N° : 101-91. 4 2 Nestas condições, sou pelo restabelecimento da dedutibilidade como despesas operacionais ou encargos e, consequentemente, eximir a recorrente a obrigação de apropriação de variação monetária ativa sobre os valores considerados ativáveis pela fiscalização. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITO JUDICIAL Esta matéria já tem sido objeto de decisão em diversos Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e embora existem precedentes que amparam a decisão recorrida, não mais subsistem aquele entendimento. O entendimento esposado pela autoridade julgadora de 10 grau foi o de que a apropriação da variação monetkia passiva é facultativa e se o sujeito passivo não calculou na época devida, não cabe reclamação após a autuação. Em verdade, a correção monetária das demonstrações financeiras bem como as variações monetárias foram introduzidas na legislação tributária para expurgar a inflação dos resultados obtidos pelas pessoas jurídicas e, assim, se estão contabilizados depósitos judiciais no ativo e obrigações a pagar, relativas a tributos ou contribuições, que igualmente estão sujeitos a correção monetária, por imposição legal, não vejo como exigir-se apenas a variação monetária ativa e não aceitas a variação monetária passiva. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes já está consolidada no sentido favorável ao sujeito passivo e, apenas, para exemplificar, cito o Acórdão n° 101- 87.589, de 07/12/94, com a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - Se, por força do regime de competência, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização monetária, por outro lado, correspondendo ele a uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizado monetariamente e no mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, não sendo lícito a tributação da 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10865.000797/93-19 ACÓRDÃO N° : 101-91.142 receita, olvidando-se a dechitibilidade da despesa correspondente." No caso dos autos, a recorrente comprovou que as contas passivas não foram corrigidas monetariamente e que, portanto, o Fisco não foi prejudicado pela falta de apropriação dos valores correspondentes a variação monetária ativa. Assim, a decisão recorrida merece reforma. Finalmente, quanto a TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, a recorrente tem razão, em parte, porquanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão CSRF/01-01.773/94, decidiu pela não incidência da mesma, no período de fevereiro a julho de 1991, cujo entendimento foi aceito pela própria Secretaria da Receita Federal que, em Instrução Normativa SRF n° 32/97, determinou a revisão de oficio relativamente a incidência da TRD. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesks - DF, em 11 de junho de 1997 -- KAZ SHIOBARA HELATOR 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4780785 #
Numero do processo: 10183.000651/92-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12255
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.000651/92-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4167691

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12255

nome_arquivo_s : 10412255_074325_101830006519226_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101830006519226_4167691.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4780785

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824493166592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:40:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:40:53Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:40:54Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:40:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:40:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:40:54Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:40:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:40:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:40:53Z; created: 2009-08-17T14:40:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T14:40:53Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:40:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N Q 10183/000.651/92-26 Sessão de 23 dP marçn de 1945 ACORDÃO N e In4-17.255 Recurso a 74.325 - IRPF - EX: DE 1991 Recorrente- LUIZ GONZAGA DE FIGUEIREDO Recorrido: ORE EM CUIABA/MT IRPF - TRD A TITULO DE CORREÇÃO MONETA RIA - É passível de compensação o valor pago ate 22.07.91, a título de correção monetária com base na TRD, incidente so bre o recolhimento complementar (mensa- lão) com debito apurado no mesmo exerci cio de 1991 quando o contribuinte não efetuou a compensação na declaração do exercício de 1992 ou ainda não lhe te- nha sido restituído. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos d- recurso interposto por LUIZ GONZAGA DE FIGUEIREDO. ACORDAM as Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par cial ao recurso nos termos do relatei-ia e voto que passam e integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF) em 23 de março de 1995 — LEILM075744-1-1 RR R LEITÃO - PRESIDENTE e RELATORA VISTO EM ,41'r RA BORGES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 27 AB 1995 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLNANN, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDV, SÉRGIO MURI- LO MARELLO (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBER . TO CHAVES ROSAS. 1:119jC= , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10183/000.651/92-26 RECURSO N9. 74.325 ACORDÃOW: 104-12.255 RECORRENTE: LUIZ GONZAGA DE FIGUEIREDO RELATÓRIO Acolho como relatório o constante da Resolução n2 104-1.629, de 24 de março de 1994, que agora leio em sessão e que passa a fazer parte integrante deste, por cópia. Nos termos do então Conselheiro Waldyr Pires de Amo rim, o julgamento foi convertido em diligencia a fim de que - se juntasse a declaração de rendimentos do contribuinte referente ao exercício de 1992 - fosse informado a valor recolhido a título de TRD nos me ses de fevereiro a maio de 1991, quanto aos DARFs de fls. 3/10 - que fosse detalhado as valores recolhidos, mensalmente referentes a pagamentos feitos por pessoa físicas e jurídicas, in- timando o contribuinte. Comprovado erro no código da receita referente aos DARFs de fls. 8/10, a autoridade julgadora de primeira instânciare tificou o lançamento, considerando como efetivamente recolhido , a título de carnâ-Leão/mensalão a importância de Cr$ 517.107,00, não considerando o valor paga a título de correção monetária e TRD,con forme noticia a ementa a seguir transcrita : SERMO PuMWO ~AL PROCESSO N" 10183/000.651/92-26 3. Acórdão n" 104-12.255 " Uma vez comprovado ter o contribuinte efe- tuado o recolhimento mensal/complementar,(cas n&-leão/mensalão) com o código diverso do coL reto, é de se restabelecer o valor originário efetivamente recolhido." Com o provimento parcial em primeira instância perma- neceu o imposto complementar no valor de Cr$ 47.780 (fls. 28). Na peça recursal, o contribuinte se insurge em relwão à parcela de Cr$ 276.085,00, afirmando ser relativa à TRD paga atrA vás dos DARFs, em 27.05.91, argumentando que a exigância da TRD foi suspensa por decisão judicial e, portanto, deveria ser considerada para efeito do cálculo do imposto complementar, resultando um sal- do a restituir e não a pagar. Em cumprimento ao decidido por este Calegiado: - jun- tou-se a declaraçao de rendimentos do exercício de 1992, inclusive a retificadora (fls. 44/54) - discriminou-se, a fls. 56 e verso, os valores pagos a titu lo de TRD quanto aos recolhimentos efetuados em 27.05.91 de que tratam os DARF5 de fls. 08/10 - juntou-se demonstrativo elaborado pelo contribuinte em re- laçao ao imposto devido, imposto recolhido, correçao monetária e diferença recolhida a maior, no entender do contribuinte (fls. 59). ept É o relatório. SMVICO PUBLICO FEC" PROCESSO N g 10183/000.651/92-26 4. Acérdão n g 104-12.255 MOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a lide cinge-se à glosa parcial do valor de Cr$ 791.927,00 pleiteado como dedução na declaração de ren dimentos do exercício de 1991 a título de carná-leão/mensalão, acei tando-se, no processamento eletrônico apenas a importância de Cr$ 70.330,00 recolhida sob os cédigos 0190 e 0246. Para deslinde da matéria, impo-se a transcrição par cial de informação emenda, da Coordenação do Sistema de Tributação, Publicada no Boletim Central Extraordinário n g 41, de 22 de abril de 1992. 11 Na mesma forma.ADIN 513-DF, o Supre mo Tribunal Federal baixou o entendimento que a "TR é a taxa remuneratOria e não índice de atualização da poder aquisitivo da moeda". A Taxa Referencial-TR, instituída pela Lei n g 8.177, de 01.03.91, foi objeto de impugna ção através das ADINs n 2 493-DF, 543-0 e 539-1. Por unanimidade, a Suprema Corte julgou a TA como taxa remuneratéria. Por sua vez, a Medi- da Provisória n g 297/91, reeditada pela Me- dida Proviséria n g 298/91 e transformada na Lei n g 8.218, de 29.08.91, trouxe novo disci plinamento para o pagamento das débitos para com a Fazenda Nacional, prevendo a incidencia sobre estes de juros de mora equivalente à Ta xa Referencial Diária-TRD. Assim, face às disposiçães judiciais supra mencionadas, foram retiradas do "caput" do art. 9 0 da Lei n g 8.218/91 determinou nova redação para o já citado art. 9 9 da Lei - ng 8.177/91, passando a se referir sobre débito, Pir solvicon•ueoF~. PROCESSO N o 10183/000.651/92-26 S. Acórdão n o 104-12.255 Por sua vez, dispõem os artigos 80 e 82 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, in verbis: Art. 80- Fica autorizada a compensação do va lar pago ou recolhido a título de encargo re letivo à Taxa Referencial Diária - TRD acumu leda entre a data da ocorráncia do fato gera dor e a do vencimento dos tributos e contri- buições federais, inclusive previdenciárias, pagos ou recolhidos a partir de 04 de feve- reiro de 1991. Art. 82 - Fica a pessoa física autorizada a compensar os valores referentes à TRD, pagos sobre as parcelas de imposto de renda ourela devidas, relacionadas a seguir II - parcelas devidas a título de "carne-leão"; Art. 83 - Na impossibilidade da compensação total ou parcial dos valores referentes à TRD, o saldo não compensado terá o tratamento de credito de imposto de renda, que poderá ser compensado com o imposto apurado na declara- çao de ajuste anual da pessoa jurídica ou fi sica, a ser apresentada a partir do exercício financeiro de 1992. É de se destacar, ainda, o seguinte texto do Manual • para preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 1992, referente a "Imposto Paga" a ser deduzido do "Total do Imposto Devi do" Inclua nesta linha do encargo com base na Ta xa Referencial Diária-TRD, correspondente as quotas de imposto de renda, apuradas na 'de- claração de rendimentos do exercício financei ro de 1991, ano-base 1990, e ao recolhimento complementar (mensalão) relativo ao ano—de 1990, desde que atenda cumulativamente as se guintes condições: a) o encargo tenha sido calculado com basena TRD acumulada desde 04/02/91 ate o dia ante- rior ao do pagamento das quotas e do recolhi mento complementar; h) as quotas tenham sido pagas ate o vencimen to e o recolhimento complementar efetuado ate* 22/07/91;0A, • SEIIVICO MUCO FEDERA. PROCESSO N 2 10183/000.651/92-26 6. AcOrdão n 2 104-12.255 Em face das disposiçães supra e considerando que o contribuinte recolheu indevidamente parcelas de TRD a título de cor reçao monetária no período de fevereiro a maio de 1991, conforme dis criminado a fls. 58 e verso, considerando que o contribuinte não pleiteou a dedução da TRD, paga na declaração de rendimentos do exer cicio de 1992 (fls. 44/45). - considerando, ainda, não haver noticias nos autos de que o contribuinte tenha formalizado processo de restituição do valor p.a go indevidamente a titulo de TRD. Voto no sentido de se reconhecer o direito de o cor/ tribuinte compensar o valor pego indevidamente a título de TRD,con forme demonstrativo de fls. 56 e verso ate o montante do imposto suplementar de Cr$ 47.780,00, apurado pela autoridade a ouo, caben do ao recorrente direito à restituição do valor remanescente, cor- rigido monetariamente pelos índices oficiais. E de se esclarecer, ainda, ser devida a correção mo- netária paga pelo contribuinte calculada até o mês dejaneiro/91, in- clusive, razão pela qual voto no sentido de se prover parcialmente o recurso. Brasília em 23 de março de 1995 ~141 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1

score : 1.0
4778626 #
Numero do processo: 10660.001253/95-89
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15057
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.001253/95-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4160426

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15057

nome_arquivo_s : 10415057_010091_106600012539589_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600012539589_4160426.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4778626

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824495263744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T17:48:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T17:48:09Z; Last-Modified: 2009-08-14T17:48:10Z; dcterms:modified: 2009-08-14T17:48:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T17:48:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T17:48:10Z; meta:save-date: 2009-08-14T17:48:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T17:48:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T17:48:09Z; created: 2009-08-14T17:48:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-14T17:48:09Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T17:48:09Z | Conteúdo => . . ta.••-•%.,.-.- MINISTÉRIO DA FAZENDA,Ét.i-rrn:111 w_ri, t 2:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10660.001253/95-89 Recurso n° : 10.091 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : ÊNIO DIVINO MACHADO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 11 de junho de 1997. Acórdão n° : 104-15.057 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÊNIO DIVINO MACHADO ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento (Relator) que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão. LE-IÊAARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE c*;BErat7AER2f0 VARÃO REDATOR-DESIG DO FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 • d.e a .7; MINISTÉRIO DA FAZENDA .* 1•1 pNT ..zke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nzg-I i 4r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001253/95-89 Acórdão n°. : 104-15.057 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL.17 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDAsitt_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001253/95-89 Acórdão n°. : 104-15.057 Recurso n° : 10.091 Recorrente : ÊNIO DIVINO MACHADO RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, onde lhe é exigido o recolhimento da multa do valor de 200 UFIR, prevista no artigo 88 da Lei n°8981/95, pela entrega de sua IRPF relativa ao ano base de 1994, exercício de 1995, fora do prazo previsto. Não se conformando com o lançamento, o interessado apresenta impugnação, onde em síntese argüi, preliminarmente a inconstitucionalidade de Instrução Normativa - SRF, que disciplina a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos IRPF, para as pessoas físicas que participam como titular de empresas individual ou como sócio, por ferir o comando do artigo 12 § 3°, alínea "a", da Lei n° 8.383/91, em desrespeito as garantias constitucionais emanadas dos artigos 5 e 150, inciso II da Constituição Federal vigente. Em mérito admite que entregou sua declaração de rendimentos IRPF do exercício de 1995 fora de prazo , porém espontaneamente, antes.de qualquer, procedimento administrativo, fazendo juz portanto ao beneplácito do artigo 138 do CTN, argüindo ainda em sua defesa o Acórdão n° 9.434 desta 4° Câmara e pede o cancelamento do Auto de Infração. A decisão monocrática, julga procedente o lançamento por entender devida a multa pela entrega da decla}ação de rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. 3 ccs , , e,C.), e't • ,- MINISTÉRIO DA FAZENDAsw ,:-._•_... 4, e- .j'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et-3 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001253/95-89 Acórdão n°. : 104-15.057 Intimada da decisão, protocola a interessada tempestivo recurso, onde reitera as razões produzidas na impugnação, pedindo o provimento do recurso e cancelamento do lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra razões, propugnando pela manutenção da decisão singular.. r É Relatório • 4 ccs _ -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr-14; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '->X4::"5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001253/95-89 Acórdão n°. : 104-15.057 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. De início, imperioso ressaltar o princípio da hierarquia das leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha a pretender revogar expressas diretrizes de leis Complementares ou da própria Constituição Federal. É o caso da Lei 5.712/66, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo a este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado. Ora, se o artigo 136 da Lei n°5.172/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo C.T.N., expressamente exclui tal responsabilidade ante denúncia expontânea da infração acompanhada, se for o caso do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. Importante mencionar que o C.T.N. não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acesiória. Igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúnciarespontânea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obvi rilent.e, não cabe ao interprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue. 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA"rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001253/95-89 Acórdão n°. : 104-15.057 Perpetrada, por exemplo, a última hipótese e olvidar-se-a inclusive a clara regra de inperpetração explicitada no artigo 112 do mesmo C.T.N, relativamente a penalidades. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, Parágrafo único, C.T.N.)? Na mesma linha, por que razão o artigo 138 da Lei n°5.172/66 (CTN), em seu parágrafo único, dispõe que somente o inicio do procedimento administrativo relacionado à infração, anterior à iniciativa do sujeito passivo, coíbe a denúncia espontânea em seus efeitos? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não as distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, parágrafo único do C.T.N. Aliás, o artigo 14 da lei n°4.154/62 (RIR/94, artigo 877), não revogado pela Lei n°8.8891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade caso o sujeito passivo tenha sido notificado do inicio do procedimento de oficio. De outro lado, anteriormente à Lei n°8.891/95 e Medida Provisória n°812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigos 17 do Decreto-lei n°1.967 e 8° do Decreto-lei n°1.968, ambos de 1982, reproduzida no artigo 727, I "a" do RIR/80 e 999. I "a" do RIR/94, isto é, multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no caso de falta de apresentação da declaras de rendimento ou de sua apresentação fora do prazo fixado. 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA:r_ we PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10660.001253/95-89 Acórdão n°. : 104-15.057 Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88, I) ocorreram duas inovações: "- a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido, (artigo 88, II); - a fixação de penalidade mínima, em qualquer caso, (artigo 88, §/"." A razão de ser do dispositivo contido no artigo 88, § 1° é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, nos inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Importa observar que o comando legal, contido nos artigos 17 do Decreto-lei n°1967/82 e 8° do Decreto-lei n°1968/82, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138 do CTN, consoante jurisprudência deste Colegiado explicitada em inúmeros Acórdãos dentre os quais citamos o Acórdão 104-9.205, desta Câmara, assim ementado: "IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade? No mesmo sentido, temos ainda decisão mais recente emanada da 2' ?.\)Câmara deste Conselho, consub anciada no Acórdão n°102-28.952 de 26.04.94, tendo como relator o Conselheiro Kazula S iobara cuja ementa é a seguinte: <7 , 7 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA isCRW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ftitil f;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001253/95-89 Acórdão n°. : 104-15.057 IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Não cabe aplicação da multa à microempresas por descumprimento de obrigações acessórias diferentes das previstas no Estatuto de Microempresa aprovado pela Lei n°7.256/84." Ora, se para declaração de rendimentos com impostos devido, o qual traduzia efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém fora do prazo de entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, inciso I, da Lei n°8.891/95, que tratamento propiciar à declaração de contribuinte, inclusive micro empresa, isento do imposto, a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédito tributário em favor da União, entregue fora do prazo, porém espontânea, isto é, sem prévia intimação administrativa? Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n°8.891/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do C.T.N. Em sintonia e em obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não sem razão o próprio artigo 88, em seu § 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante(seja este 1% do imposto devido, seja a multa mínima), não imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como ofício da administração. Situação em que estará descaracterizado como espontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, parágr único). Tal proposição é taxativa no diploma legal em causa, "verbis": 8 ccs — MINISTÉRIO DA FAZENDA 8:fr TO.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "/-*.,---1"1->• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001253/95-89 Acórdão n°. : 104-15.057 "Art. 88 - § 1° - § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifo não do original). Isto é cabe à autoridade administrativa, preliminarmente, suspender a espontaneidade e, com isso, inclusive agravar a penalidade, acaso não cumprida a intimação à apresentação da declaração no prazo naquela fixado ou, intimação ao cumprimento da obrigação relativa a exercício antecedente ao objeto da nova intimação, instrumentalize nesta a formalização da reincidência do sujeito passivo. Portanto, de certa forma, o § 2° do artigo 88 vincula a aplicação da penalidade à prévia observância do disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN. Ora, o § 2° não é ordenamento jurídico isolado, mas sim, parte integrante do citado artigo 88 e a ele vinculado. Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e da qual, além de não resultar falta ou. diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má fé, conforme RE ii° 111.003-SP, r T. DJU de 22.04.8m pág.9.086). Nessa linha de juízos, ante o pressuposto da estrita legalidade, e face ao artigo 138 e seu parágrafo único da Lei n°5.172/66 e artigo 88 § 2° da lei n°8.891/95, dou provimento ao recurso para cancelar o lanam-/to. 7 , . til' 4 - JOREIRÂili O NASCIMENTO 9 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar. er=1,:-4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001253/95-89 Acórdão n°. : 104-15.057 VOTO VENCEDOR Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Redator-Designado Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação* acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria to ccs a 4,Cis;:•a MINISTÉRIO DA FAZENDA .wp.451.,.--t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001253/95-89 Acórdão n°. : 104-15.057 multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua i apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa especifica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcritç II ccs __ h" a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001253/95-89 Acórdão n°. : 104-15.057 De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão 0/ devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 cç-í&CCÉRREIR ARAO 12 ccs Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

score : 1.0
4778619 #
Numero do processo: 10480.000329/94-41
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14337
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.000329/94-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4160401

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14337

nome_arquivo_s : 10414337_111301_104800003299441_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800003299441_4160401.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997

id : 4778619

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824502603776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:17:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:17:06Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:17:07Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:17:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:17:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:17:07Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:17:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:17:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:17:06Z; created: 2009-08-17T18:17:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T18:17:06Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:17:06Z | Conteúdo => e a 41 • " - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:.1/4,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.000329/94-41 Recurso n°. : 111.301 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : STUDIO OCEANO LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 25 de fevereiro de 1997 Acórdão n°. : 104-14.337 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% a que se refere o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, é devida quando a ação fiscal se dá de forma imediata ao cometimento da infração, identificando não só o produto da operação, como também o seu adquirente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STUDIO OCEANO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE le ," LU! • - LOS DE LIMA FRANCA RE • OR FORMALIZADO EM: 16 MAI '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. . t b4 4;1V:1: MINISTÉRIO DA FAZENDA tr'tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Lle.-4;t: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.000329/94-41 Acórdão n°. : 104-14.337 Recurso n°. : 111.301 Recorrente : STUDIO OCEANO LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, onde lhe é exigida a multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, no valor de 1.424,58 UFIR's, por a infringéncia do artigo 20 da mesma lei. O contribuinte foi autuado por ter deixado de emitir notas fiscais pois, de acordo com o Auto de Infração trata-se da soma dos boletos de venda sem a respectiva emissão de Nota Fiscal. A Ação Fiscal deu-se dentro do estabelecimento do contribuinte, que se trata de uma loja de roupas e outros artigos de uso pessoal, e, sendo assim os travaram os talonários de notas fiscais e verificaram que as notas fiscais emitidas até aquela hora eram insuficientes pelo movimento apresentado e pela verificação dos "boletos de venda" emitidos. Às fls. 11/13, o contribuinte apresentou sua impugnação tempestivamente, argumentando em síntese que o método utilizado pelo fiscal não é correto, pois, o mesmo deveria comparar as notas fiscais emitidas com o estoque e não com os boletos de vendas, bem como, que o Auto de Infração baseia-se em Medida Provisória e que esta não poderia ter sido utilizado para a criação de penalidades. Às fls. 15/20, a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o auto de infração com a sua manutenção. 2 jr1 =.; MINISTÉRIO DA FAZENDA "'P d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.000329/94-41 Acórdão n°. : 104-14.337 Às fls. 25/28, inconformado com a decisão de Primeira Instância, o contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso à este Conselho de Contribuintes, mantendo basicamente as mesmas alegações da impugnação. Às fls. 32, a Procuradoria da Fazenda Nacional trouxe suas contra-razões requerendo a manutenção do Auto de Infração. É o Relatório. 3 jr1 r=--- • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.000329/94-41 Acórdão n°. : 104-14.337 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. De início cabe observar que o objetivo da Lei n° 8.846/94 foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de impostos pela não emissão de documentação fiscal por parte de fornecedores de bens ou prestadores de serviços. Tanto isso é certo que, o artigo 3° da referida lei, impõe a pesada multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. No caso vertente, a autuação se deu em decorrência da autoridade fiscal constatar no local e no ato da operação de venda de mercadorias a falta de emissão de notas fiscais, configurado mais efetivamente ainda através do levantamento dos boletos de vendas em que constam as vendas de mercadorias. Cabe ressaltar, contudo, que houve o necessário flagrante, a descrição das mercadorias e a identificação dos adquirentes dessas mercadorias, de modo que, a omissão de receita não é apenas presumida. Desta forma, parece-me que a penalidade a ser aplicada é justamente a prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, por de tipificação adequada. 4 jrl int MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.000329/94-41 Acórdão n°. : 104-14.337 Sob tais considerações, e por achar de Justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997 4.01 LUI RLOS DE LIMA FRANCA 5 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

score : 1.0
4778054 #
Numero do processo: 10380.010306/92-10
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88596
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.010306/92-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4158439

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88596

nome_arquivo_s : 10188596_084633_103800103069210_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800103069210_4158439.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995

id : 4778054

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824504700928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:46:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:46:29Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:46:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:46:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:46:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:46:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:46:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:46:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:46:29Z; created: 2009-07-08T13:46:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:46:29Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:46:29Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10380.010306/92-10 Sessão de 04 de julho de 1995 A,-ArAão no 101-88.596 Recurso no : 84.633 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXS: DE 1989 E 1991 Recorrente: FYBER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida t DRF EM FORTALEZA(CE) CONTRIBUIÇAD SOCIAL - INCONSTITUCIONALI- DADE - Face a Resolução n2 11/95 do Se- nado Federal que suspendeu a execução do artigo 82 da Lei n2 7.689/89, face in- constitucionalidade declarada pelo Su- premo Tribunal Federal, deve ser cance- lada a exigncia relativa ao exercício de 1989. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FYBER INDUSTRIA E COMÉRCIO LT- 'DA. ACORDAM OS Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso voluntário para cancelar a exiTEíncia rela- tiva ao exercício de 1989, nos termos do voto do relator. di or, c; R~rie, em 04 de julho de 1995 k7e..-2, ,,, ef O rAr. : IFF - Presidente , KPZUK, C::i0BARA - 1-, s: i. CS i.. I) r 3.ii . ;.1. FERNANDO OLIVE T R DE MORAES - Procurador da Fazen Nacional VISTO EM in SESSA0 DF,g 5 AGO. 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. I). li li MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .N PROCESSO N2 10380.010306/92-10 RECURSO N2: B4.633 ACORDO N .:=2: 101-88.596 . RECORRENTE: FYBER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , RELATORIO . A FYBER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. inscrita no Cadastro . ,.. , Geral de Contribuintes sob nP 07.941.453/0001-61, inconformada . COM a decisáo de ia. inst2ncia proferida pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza(CE), apresenta recurso voluntário objetivan ..... , do a reforma da'decisão recorrida. , A exiTÊncia diz respeito a crédito tributário de CON ..... , TRIBUIÇA0 SOCIAL e seus acréscimos legais, Cuja incidncia sobre , , o lucro de pessoas jurídicas está prevista nos' artigos 12 a 42 da , Lei n2 7.689/88 e relativo aos exercícios de 1.989 a 1991. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresen- tados na impugnaço, especialmonte, no que concerne a inconstitu- cionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. , U li, t , ... 1 , . , , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10330.010306/92-10 Acórdão n2 101-88.596 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche OS requisitos legais. AS razOes expostas pela recorrente procede, em parte. De fato, com a Resolução no i.1./ Senado Federal suspendeu a execução do artigo 82 da Lei n g 7.689/89, cujo dispo- sitivo já havia sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tri- bunal Federal conforme decisão prolatada no RE 138.284-CE(Min. Carlos Velloso) e RE 146.733-SP(M1n. Moreira Alves) e portanto a exigncia relativa ao exerci cio de 1989 não pode prosperar. Quanto aos demais exercícios, 6 exig'è'ncia procede e inexiste qualquer obstáculo e nem decis%o judicial favorável ao contribuinte, motivo porque deve ser mantida a exiTÉ;ncia, porque foi formalizada em conformidade COM OS dispositivos legais vigen- tes. DE todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir a exigncia relativa ao exercício de 1989. s Brasilia(DF 04 de julho de 1995 Â . 411K. KAI . OKI SHIGBARA PrioRelator 411 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0