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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834342 #
Numero do processo: 13647.000112/95-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo legal. A não observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não-conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08402
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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A não observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não-conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AIRES DE MACEDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996. V José a.ral G:1,0 . o Vice-Presid , •e nó exercício da presidência e 4*, ,Iiii. , i 1 , Tarasio Campe o Borgès 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antônio Sinhiti Myasava. 1 I 1 1 i) ? • MINISTÉRIO DA FAZENDA "*;;rZI*0-ir "tlY4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘41, Processo : 13647.000112/95-23 Acórdão : 202-08.402 Recurso : 098.643 Recorrente : AIRES DE MACEDO RELATÓRIO O presente processo trata da exigência da Contribuição Sindical Rural - CNA, exercício de 1994, com vencimento em 22.05.95, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 421014.010553.7, com área total de 578,5 ha, situado no Município de Campina Verde - MG, impugnada em 03.07.95. A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros (fls. 19). Cumprindo ao disposto no artigo 1 da Portaria MF if 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais apresentou contra-razões ao recurso voluntário (fls. 22), que, também, leio em Sessão para Conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. M5:— 2 O '8' MINISTÉRIO DA FAZENDA s:,(Wàr'i, sieâ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Ls, Processo : 13647.000112/95-23 Acórdão : 202-08.402 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo da exigência da CNA/94, com vencimento em 22.05.95 (Notificação de fls. 03) e impugnada em 03.07.95, conforme documento de fls. 01. O prazo para pagamento do ITR194 e das contribuições a ele vinculadas foi prorrogado para 30.06.95 pela Instrução Normativa SRF n' 27, de 22.05.95. Logo em seguida, a Secretaria da Receita Federal, através da COSIT, declara, em caráter normativo, que o prazo para apresentar reclamação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e receitas vinculadas vence em 30.06.95 (Ato Declaratório Normativo n 30/95, de 01.06.95). , O prazo para apresentar impugnação ao lançamento do ITR fixado no ADN citado no parágrafo anterior está conforme o disposto no artigo 33 do Decreto n' 72.106/73, c/c os artigos 1' e 4' da Lei n" 8.022/90. Portanto, no caso presente, não houve inauguração do litígio, nos termos do disposto no artigo 14 do Decreto n' 70.235/72, haja vista que a impugnação da exigência é intempestiva. Com estas considerações, não conheço do recurso, por falta de objeto. Sala,das Sessões, em 23 de abril de 1996. ' 11 41^4.-""114i, ) Tarásio Campelo Borges 1 1 3

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4834144 #
Numero do processo: 13637.000129/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08978
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. 2o.2 /De 19 84. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' C Rubrica 71.""kál'» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000129/96-16 Sessão : 26 de fevereiro de 1997. Acórdão : 202-08.978 Recurso : 99.739 Recorrente : ROBERTO GARIZO BECHO Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA-MG. ITR - VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO GARIZO BECHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 26 de fevereiro de 1.997 Mar inicius Neder de Lima Pre 'dente ‘Ik Itt 7n1111/ • Ant ruo • 0 asava Rel Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. • 1 • S3‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAfj0,. n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar.'121k.45 Processo : 13637.000129/96-16 Acórdão : 202-08.978 Recurso : 99.739 Recorrente : ROBERTO CARIZ° BECHO RELATÓRIO ROBERTO GARIZO BECHO, inscrito no CPF sob n° 008.110.256-91, foi I, notificado a recolher a importância correspondente a 546,54 UFIRs., referente ao ITR/94, com base no VTN declarado de 383.042,07 UFIRs., do imóvel cadastrado na Receita Federal sob n° 3492611-9, e Incra n° 439029.005967-1, área de 30,9 ha, situado no município de Barbacena- MG. Apresenta impugnação a pretexto de haver superavaliado o valor da terra nua, na apresentação da DITIR. Inconformado com a decisão de primeira instância que manteve integralmente o lançamento, basicamente pela falta de apresentação do laudo técnico, exigido na Solicitação de Retificação de Lançamento n° 124/95, ao amparo do § 40, do art. 30, da Lei n° 8.847/94 e Nota MF/SRF/COSIT n° 203/95, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: Que o valor da terra nua fora superestimada no lançamento do ITR/94, para tanto apresenta Laudo Técnico emitido pela EMATER, após visita a propriedade. É o relatório. 2,c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000129/96-16 Acórdão : 202-08.978 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado na ARF/Barbacena-MG., em 26 de junho de 1.996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. No recurso o contribuinte traz às fls. 17/18, documento titulado de Laudo Técnico de Avaliação, emitido pela EMATER-MG., em 30 de junho de 1.996, em desacordo com a legislação que rege a matéria. O pedido do recorrente se lastreia no § 4°, art. 3°, da Lei n°8.847, de 28/01/94, que autoriza. "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc. ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica - (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do calculo da terra nua, nas condições estabelecida no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da D1TR", com prova das fontes pesquisada e dos métodos avaliatórios, podendo ser aquelas realizadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, Secretarias de Agriculturas dos Estados, inclusive da EMATER, EMBRAPA, etc. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhada de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interna de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as 39( S MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000129/96-16 Acórdão : 202-08.978 informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeito a averbação, Empresas Públicas que controla o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. E, por fim em se tratando de informações relativa a mão de obra rural, da entidade que represente a categoria, como o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura ou do CONTAG, etc. Portanto, o Laudo Técnico de Avaliação, apresentado pelo Contribuinte, não preenche os requisitos necessários à alteração do valor da terra nua informada na DI FIR, que serviu de base ao lançamento do ITR194. A autoridade monocrática em sua decisão abriu a possibilidade do VTN ou VTNm ser alterado mediante prova através de Laudo Técnico, que preencha os requisitos acima mencionados, e, mesmo assim o recorrente não satisfez as exigências fiscais, o que impossibilita o atendimento do pleito. Por esta razão, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em • de fevereiro de 1.997. ANTONIO er • 71 .,. ASAVA 4

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Numero do processo: 13053.000044/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvido em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural nos termos da Lei nr. 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3(três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5 do art. 50 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legitima a exigência da Contribuição instituída pela Lei nr. 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nr. 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08710
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
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O. U. 2.Q •57M9 MINISTÉRIO DA FAZENDA C gq.../ *ril2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 13053.000044195-91 Sessão : 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.710 Recurso : 99.461 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvido em imóveis classificados como minifimdios ou empresa rural nos termos da Lei n° 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3(três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5° do art. 50 da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legitima a exigência da Contribuição instituída pela Lei n° 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei n° 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto- Lei n° n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. Sala das Sess: - em 22 de outubro de 1996 4011110PV Otto Cnstia irSa;er President 'Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/hr 1 <7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Y ;49'4:‘<t>ts,-.%:» 4140», SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C-i7r:er Processo : 13053.000044/95-91 Acórdão : 202-08.710 Recurso : 99.461 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A Empresa acima qualificada foi regularmente notificada do lançamento do ITR de 1994, onde se exigiram, além do imposto, as contribuições para a CNA e SENAR. Inconformada a notificada impugnou as exigências das Contribuições com base em acórdão proferido por esta Câmara onde foi confirmado, por unanimidade de votos, o entendimento de que o enquadramento sindical dos trabalhadores deve acompanhar o do empregador e este deve contribuir conforme sua atividade empresarial preponderante. Como o destinatário do julgado foi a própria Notificada, sua impugnação limitou-se a solicitar fosse excluída da exigência as Contribuições para a CNA e SENAR, com base em entendimento já adotado por este Conselho. Apreciada a questão pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, esta a enfrentou discordando das razões do recurso, que, em última análise, outras não eram que as próprias razões do voto proferido Pelo Ilustre Conselheiro Hélvio Escovedo Barcelos nas sessões de 20 de outubro de 1994, seguida pela unanimidade dos membros desta Câmara. Ciente de que o fimdamento para imprestabilidade do lançamento das Contribuições tratadas naquele processo era a inexistência de prática de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, a Autoridade de Primeira Instância, citando o art. 1° do Decreto- Lei n° n° 1.166, de 15 de abril de 1971, concluiu que, para identificação de empregador rural, para efeito de exigência de Contribuição sindical rural, bastava a exploração de imóvel rural, mesmo que inexistente o desenvolvimento de atividade rural. Em seguida, argüiu que o art. 80 da Constituição estabelece uma diferenciação entre contribuição confederativa, cujo quantum poderia ser fixado pela assembléia geral e contribuição prevista em lei. Estabelecida a diferenciação, concluiu, com base na melhor doutrina, que as contribuições corporativas, pela própria localização topográfica da norma constitucional que as admitiu, possuem natureza tributária, portanto nascem da lei em todos os seus aspectos básicos. Mais adiante, partindo do pressuposto da irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, partiu para estabelecer de forma precisa o conceito de imóvel rural. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't it)r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \;- . - Processo : 13053.000044/95-91 Acórdão : 202-08.710 Assim, seguindo esses pressupostos: a) diferenciação entre as contribuições confederativas, das contribuições previstas em lei, portanto de natureza tributária; b) conceito de imóvel rural; e c) e, finalmente, irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, em face da interpretação que conferiu as alíneas "a", "b", e "c" do inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n° n° 1.166/71. Concluiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância pela procedência da exigência, referente à contribuição para a CNA. Por fim, arrolando as disposições contidas no Decreto-Lei n° n° 1.989/82, na Lei n° 8.315191, concluiu que a contribuição para o SENAR estava condicionada exclusivamente à prática de atividades rurais em imóvel sujeito ao ITR. Como a Impugnante recolheu o ITR e, em sua declaração de informações, informou possuir animais em sua propriedade, concluiu a Autoridade de Primeira Instância também pela exercício de atividade rural e, por via de conseqüência, pela procedência da exigência da Contribuição para o SENAR. Inconformada, a então impugnante interpôs recurso para este Conselho alegando basicamente o que segue: a) que a nova carta constitucional não mais albergou a dicotomia até então existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico, para uma, ou outra categoria, e bem assim a contribuição sindical; b) que houve o estabelecimento de uma presunção juris et de jure derivada só do fato da propriedade de imóvel rural e pagamento do ITR; c) que seus funcionários não se dedicam à atividade rural, e que seus sindicatos são urbanos; d) que contribuiu para os sindicatos urbanos pertinentes; e e) que o trabalhador de indústria situada em propriedade rural é considerado industriário. 3 0/6 4L3.t~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vt:Ble/-` -,.. Processo : 13053.000044/95-91 Acórdão : 202-08.710 Em seguida discorreu sobre a vedação de dupla contribuição pela Carta Constitucional, das contribuições federativas ou confederativas, erro de fato no lançamento porque considerou os trabalhadores da Recorrente como rurícolas, quando, de fato, são urbanos - erro do enquadramento sindical. Finalmente requereu fosse dado provimento ao seu recurso para efeito da exclusão da exigências das Contribuições para a CNA e CONTAG. Ouvida a procuradoria da Fazenda, esta se manifestou no sentido da i manutenção da exigência dizendo basicamente o que segue: a) que a Contribuição para a CNA tem cunho tributário, possuindo natureza i diversa da contribuição confederativa, que é contratual; b) que a contribuição corporativa é cobrada de todos os componentes de uma categoria profissional ou econômica, indistintamente, ao passo que a confederativa é ,restrita aos integrantes de um sindicato; c) que, sendo a Contribuição para a CNA de natureza tributária, o conceito de imóvel rural que se aplica na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária é o conceito de imóvel rural contemplado no Código tributário Nacional; d) que a Delegacia da Receita Federal, ao realizar o enquadramento sindical dos contribuintes do ITR, guia-se exclusivamente pelas diretrizes traçadas na lei; e e) que o fato de o enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das caraterísticas da 1 propriedade, não é hábil tornar ilegítima a mencionada legislação, descabe, assim, a pretensão formulada de anulação do lançamento por alegado erro de fato. 1 Finalmente, observou a Procuradoria da Fazenda que a Recorrente não houvera se insurgido contra a contribuição para o SENAR, uma vez que só se insurgi}, contra ;as Contribuições para a CONTAG E CNA, tornando-se definitiva a exigência par l vi § NAR. Todavia discorreu sobre as razões de que, no seu entendimento, legitimaria aquelWf ência, notadamente o fato do exercício de atividade rural caracterizada pela existência de aniinais na propriedade e pelo fato do recolhimento do ITR do imóvel objeto da tributação. É o Relatório /4 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA Liagirs,"•,0, *i,44We'It SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çpg.).tiV/ Processo : 13053.000044/95-91 Acórdão : 202-08.710 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda, que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que mesmo quando não - desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos à tributação pelo ITR seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio arguições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendimento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser suficiente a existência de imóvel tributado pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercidas atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo a colação a norma Contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressuposto tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. 5 613 ",t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA geif. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000044/95-91 Acórdão : 202-08.710 No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não-apreciadas por este colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda em seu pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b"do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural; em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. 6 ó _g 4 MINISTERIO DA FAZENDA,tAki ' " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•?:"5-'1/4 Processo : 13053.000044/95-91 Acórdão : 202-08.710 O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra comida na alínea "b" é a pessoa que, sendo proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a"; bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1 0, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1° exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. 7 -*O 4;:0N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000044/95-91 Acórdão : 202-08.710 De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural" A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto à Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art 5 0, § 30, do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 4 0, item VI, da Lei n°4504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo poder executivo. 8 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA •¡!: (0. N-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000044/95-91 Acórdão : 202-08.710 A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo poder executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, instituído pela Lei n° 8.315/91, nos precisos termos do § 1° do art. 3 0 do citado diploma legal. Estou convencido, à vista dos elementos constante dos autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e SENAR. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 400FX-.— OTTO C • ST1 ,11 r OLIVEIRA GLASNER 9

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Numero do processo: 13216.000129/90-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05115
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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FRANCISCO RAIMUhM0 canil:~ LOBATO. Recorrida N DRF EM SANTAREM - PA rm -, E contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel nzral. Processo de dação effi pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Publica, não tem efeito uspeisivii da incidOncia e cobrança do imposto. Recurso negado., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO RAIMUNDO COIMBRA LOBATO. ACORDAM os Membros da Segunda CíJ.mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro OSCAR LUIS DE: MORAIS. .1. • Gala das Sessges, em 11 e Junho de 1992. dii;:' #Á.7 ( (( 1 )( iIii ,,. Havio EE.. : ) It fil...f residente. e Relator N. S4 mil . TOSE CAROS DL AMA‘; LDA LEMOS - EN-ocuflmh p r -Repise-ir sentante da Fa- zenda Nacional vIsTA Em sEssrio DE: 1 O ti uL 1992 Participaram, ainda, do presente juig,mnento os Conselheiros EL IO ROTNE, ROSALVO VITAL. (3WEAGAI SANTOS (Sup ..Nmte), ACACIA DE: LOURDEL RODRIGUES, LUIS FERNAhM0 AMES DE: MELLO PACNFLO (Suplente) y ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO e ROPERTO VELLOSO (Suplente). NR/mias/MG/AC :i. , .:,,,,ÁtWili_ _, :?..lt 04'..; -orejte. &OSP" MINI3TER:1D DA ECONOMIA, FAZENDA E: PI ANEJAMENTO SEGUNDO coNsamo DE CONTRIBUINTES Processo no 13.21é-000.129/90-46 RAcurso fícii 30.638 Acórdão Noa 202-05.115 RAcorrAntbm; FRAECISCO RAIMUNDO COIMBRA LOBATO R E: 1. A TORIO Notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, das contribuiçOes sindicais rurais ao CHÁ e à CONTAG, da lAxa de Serviços , Cadastrais e da Contribuiçáo Parafiscal relativa ao exercício de 1990, o RAcorrente impugnou a exig0ncia sob a alegaçáo de ter entregue ao =RA a área rural objeto do lançameAto Com a finalidade de cobrir qualquer débito fiscal relativo a este imóvel. O processo foi enviado ao INCRA, pela repartição preparadora, para análise e infor~„ havendo a Procuradoria daquele órgão informado que o defendente apresentara ao INCRA, COMO dação em pagamento de débitos de ITR, o imóvel rural de que trata este processo. Para imstrução do processo de daçãA em pagamento, o INCRA enviara carta ao intenessado, solicitando-lhe a remessa dco certidffes de inteiro teor do imóvel. Até aquela data. O interessado não cos maoifestara, o que, na forma da legislação vigente, importava em desTstequiia do processo, por omissão. Propunha a Procuradoria do INCRA o prosseguimento da cobrança dos débitos vencidos e, apresentados os autos ao Sr. Superintendente Estadual do INCRA, no Amazonas, esta autoridade acolheu a proposta da Procuradoria daquele órgão indeferindo o pleito de daçáo em pagameixto. RAtormando o processo à Delegacia da Receita Federal em Santarém-PA, a autoridade de primeiro grau proferiu decisão assim emcutadai "Dação em Pagamento. Uma vez indeferida a proposta de dação em pagamento, cabível o prossegui~to da cobrança do ITR. Notificaçáo Procedente". Recorrendo a este COlegiado o defendcmte relata, resumidamente, que recebom correspondOncias do INCRA solicitando a apresentaçáo de documemtos para andamento do processo de dação de imóvel em pagamento de débitos fiscais em 11 e la de dezembro de 1990, tendo enviado, no prazo da lei, a documentação solicitada, razão pela qual foi com surpresa que rAcebeu, em agosto de 1991, o oficio no qual o Superintendente do INCRA no Amazonas informa do indeferimento da ação proposta. Inconformado, seu advogado fui à Procuradoria do INCRA, constatando que lá se encontraAa toda a documentação, requerendo, na oportunidade, a expediçáo de certidáo de que o processo de daçáb de imóvel em 2 Servi ço 1"11blico Federal Processo non 13..216.-000 - 129/90-g6 Acord2Co no:: 202-05..115 pagamen to de dál3:i. t o zf i.s ca is ainda aguardava 1 ui g ao en to „ an e x an cio cópia aos autos Requer ao 1 : „ que a Re gei ta Federal aguai-de a c:o nclu f:“e do pra c: esse de da eán em pag amen to pa I' a só en -15'o prom:pver a co 11I-an ç a deste débi t.o.. E o re la to 1 (3 _ . 60 Serviço Público Federal Processo non 13.216-000.129/90-A6 Acórdão no n 202-05.115 VOID DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO E2COVEMO DARGELLOS Entendo que o pleito da defendente não pode ser atendido, pois e.nquanto for proprietário ou possuidor do imóvel, ê contribuinte do Imposto Territorial Rural. Para o caso em tela, lançame.to do 11R nelativo ao exercício de 1990, è irrelevante a existÈncia de outro processo em que o Recorrente manifesta a intenção de dar o imóvel em, pagamento de débitos fiscais, pois, apesar disso, é ainda • contribuinte do ITR, vez que permanece . COMo proprietário, ou,.-. possuidor a qualquer título de imóvel tribuLmlo. Tampouco è possível a suspensão da exiJyHpilidade do tributo lançado de que tratam os autos, Cl disposto no DL. 1.766/80, atinge somente os débitos , de exercícios anteriores, inscritos em divida ativa para os quais o Recorrente deseja dar' em pagamento o imóvel, em processo administrativo. O presente lançamento, não incluído naquele processo, também não suporta - • • seus efeitos. No mérito, inexiste qualquer dúvida quanto à l eg alidade do lançamento do ITR do exercício de 1990 e o Recorrente nada suscitou quanto a isso. Essas as razfies que me levam a negar provimento ao Fe Cu r so . Sala ÇaS7'9,:f015 !, effi >00/d: junho de 1992. .400! %, / • EIEL fl. iSeDeEDO BinnF)—LO. (7 4

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4834528 #
Numero do processo: 13678.000185/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. O aproveitamento dos créditos do IPI incidentes sobre a fabricação de produtos somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários conforme prescreve a legislação. TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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IP'. RESSARCIMENTO. LEI N' 9.779/99. O aproveitamento dos créditos do In incidentes sobre a fabricação de produtos le 899 • somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários conforme prescreve a legislação. TAXA SELIC Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos 4 termos do art. 39, § 4° da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. ite lonio zerraaiNe—to Preside e---,any 1111111k 14111 kx. D • sisov. e • '- L ...anda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp 1 mferes-sagEGLott4craC:C Rialt J944 macete cir~:stiveira Mat. Sn* 916P ... • welj- - 22 CC-MF • _ .. 41::."--ti-rt Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : - 13678.000185/2001-21 -• • " - -• - - • - - • - • - - - ---- -- - - - Recurso n2 : 132.104 Acórdão n2 : 203-11.899 . Recorrente :MINERAÇÃO SERRA DA- FORTALEZA LTDA.-- •---- " - ._ RELATÓRIO A interessada, empresa que exerce "atividades relativas à mineração em geral" . (fl. 40), formulou pedido de ressarcimento de IPI (artigo 11 da Lei n°9.779/99). - Aludido pedido administrativo, apesar de materialmente reconhecido seu direito ao crédito em valor apontado no Despacho Decisório de fls. 50/54: foi indeferido sob dois argumentos: (i) a escrituração irregular dos créditos, em face da não apresentação do Livro Apuração IN; e, (ii) a "relação de Notas Fiscais de fls. 36/38, glosadas do cálculo CP pela Fiana se referem a peças e acessórios de máquinas e equipamentos que dão suporte à mineração, não se integrando ao produto industrializado nem se consumindo na operação de industrialização, ..." (fl. 51). Afastou-se, por prejudicada, a discussão sobre a incidência da taxa • SELIC •• Inconformada, a interessada impugnou referida decisão, sendo que a DRJ em Juiz de Fora, à unanimidade, reformou parcialmente mencionado despacho decisório para tão somente reconhecer o seguinte e à fl. 312: • "Por outro lado, não se pode desconsiderar fatos essenciais ao deslinde da questão que ora se analisa: a) a FLANA reconheceu como legítimo o saldo credor de R$ 71.561,51, valor este embutido no crédito extemporâneo escriturado R41P1 no 3° decêndio de março de 2001 e devidanzente estornado; b) a partir de 01/03/2001, quando a contribuinte passou a escriturar o RAIP1, o único registro relativo à data anterior àquela é justamente do crédito extemporâneo, relativo ao período que vai de 01/01/1997 até 31/03/2001, já mencionado nos autos. Portanto, há de se concluir ' que está devidamente documentado o pedido de ressarcimento e que as medidas de controle, representadas pela escrituração e estorno do saldo credor requerido, foram satisfatoriamente atendidas. Pelos motivos antes mencionados, entendo que não há óbice em reconhecer como legítimo o pleito da contribuinte sobre o montante de (...) e, em vista desse entendimento, • as demais considerações da interessada sobre essa questão ficam prejudicadas." Apela-se, então, a este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da • Fazenda, com o objetivo de reformar o acórdão recorrido quanto a não consideração da •incidência da taxa SELIC ao pleito administrativo formulado, assim como para buscar a revisão e reforma da manutenção da glosa das Notas Fiscais de fls. 36/38, pois que se referem a produtos/Sumos que não se incorporam ao produto industrializado (Mates de níquel e Ácido sulfúrico). É o relatório. nF-SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1045/ Og / 0-4" ! ;te 2 Mande Cursiva' de Oliveira C"--J Mat. Sapo 91653 \ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '4t2e;› CONFERE: COM ORTG:NAL CC-N1F - -"iitZ-17,.• Ministério da Fazenda- Segundo Conselho de Contribuintes - r Fl. '411 - • rProcesso ja-2 — : 13678M001-85/2001-21 fotartide Ceno do OINelra Sia 91850 Recurso 112 : 132.104 Acórdão n2 : 203-11.899 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. • Como relatado, a discussão nestes autos limita-se aos seguintes tópicos: (i) a "relação de Notas Fiscais de fis. 36/38, glosarlav do cálculo CP pela Fiana se referem a peças e acessórios de máquinas e equipamentos que dão suporte à mineração, não se integrando ao produto industrializado nem se consumindo na operação de industrialização, ..." (tl. 51); e, (ii) a incidência da taxa SELIC sobre os valores pleiteados administrativamente._ No que diz respeito ao item (i), acima, consi gno que este Colegiado já teve a oportunidade de apreciar em mais de uma oportunidade a matéria acima, sendo que, na oportunidade, filiei-me ao entendimento da lavra do Conselheiro Valdemar Ludvig, vazado sob o fundamento de que "a recorrente, em suas peças recursais, dirige toda sua atenção para os aspectos legais do direito ao crédito, sem adentrar no detalhamento das funções que exercem estes insumos no processo produtivo" 1 , in casu, aqueles relacionados nas Notas Fiscais de fls. 36/38. E com relação ao item (ii), incidência ou não da taxa SELIC, tão somente para os valores reconhecidos pelo acórdão parcialmente recorrido e a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, registro minha concordância com as razões de recorrer apresentadas. Meu entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais - e neste Coleeiado tem sido o seguinte sobre o tema: "Número do Recurso: 201-117227 • Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 13854.000220/97-12 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCIA . Matéria: RESSARCIMENTO DE 1P1 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CARG1LL AGRÍCOLA S/A Data da Sessão: 23/01/2006 15:30:00 Relator(a): Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Acórdão: CSRF/02-02.175 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Recurso Voluntário n° 132.473, Acórdão n°203-11309 3 . . • e 2'' CC-MF z„–st•-"trir Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13678.00018512001-21 . Recurso n2 : 132.104 Acórdão n2 : 203-11.899 _ . Ementa: (...) TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138197 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá também, sobre o ressarcimento." . Em face do acima exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto por dar provimento parcial ao apelo interposto; tão somente para reconhecer a incidência da taxa SELIC, observando que a decisão final administrativa deste processo deverá ser observada na compensação tratada no Processo n° 13678.000065/2003-95. Sala das Sessões, em 27 d- - . de 2007. , __.—„,........ 1"11 c______À tDAL ó: ‘ _ WS D r • • • j É" 'DA mr--sEnuNoo co:Ts a H7r-r"-------cji:krRisuiNresCONFERE COM-6 areS-12.9—C12,_____CLii__ ..‘g Markle Cursino de Ofiv Met Slepe 91650 eira • _ 4 , Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1

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4834079 #
Numero do processo: 13631.000066/2003-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO. REQUISITO BÁSICO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. A fruição do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pagas nas etapas anteriores, está condicionada, dentre outras, a que a empresa produza (industrialize) e exporte as mercadorias nacionais. No caso, houve apenas a aquisição de café cru, sua limpeza e envasamento em sacas, operação esta que não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12788
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO. REQUISITO BÁSICO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. A fruição do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pagas nas etapas anteriores, está condicionada, dentre outras, a que a empresa produza (industrialize) e exporte as mercadorias nacionais. No caso, houve apenas a aquisição de café cru, sua limpeza e envasamento em sacas, operação esta que não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:18:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:18:29Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:18:30Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:18:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:18:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:18:30Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:18:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:18:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:18:29Z; created: 2009-08-06T17:18:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T17:18:29Z; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:18:29Z | Conteúdo => o CCO2 CO3 Fls. 108 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13631.000066/2003-76 Recurso n° 134.902 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento de Crédito Presumido (Portaria MF 38/97) Acórdão n° 203-12.788 co"‘` n54` Sessão de 8 de abril de 2008 (se \ o• 'oros0 Recorrente AGCFE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Ç..50.ado"°N Recorrida DRJ EM JUIZ DE FORA-MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO. REQUISITO BÁSICO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. A fruição do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pagas nas etapas anteriores, está condicionada, dentre outras, a que a empresa produza (industrialize) e exporte as mercadorias nacionais. No caso, houve apenas a aquisição de café cru, sua limpeza e envasamento em sacas, operação esta que não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACOR P A y os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE ON IBUINTES, por unanimid e de votos, em negar provimento ao recurso. & SON A _ O ROSENBURG FILHO Presidente 1 NIF-SEGUNDO CONSE.L, El'E CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR/GiNAL Brasitia, j (). 1o9 Mankle Cursiric de Oliveira Mat. &apta 91650 Processo ri' 13631.000066/2003-76 CCO2 CO3 Acórdão n°203-12.788 Fls. 109 -‘ - eDASSI GUERZONI FIL b Relatot..../- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ...... ........... ...... ji;:ioegnetcf:„)1;r2.15:31MTES Crosgin Madide Cursino do Oliveira Mat. Stape 916:30 2 , , Processo n" 13631.000066/2003-76 CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.788 1 • Fls. 110j L5F- .5';:íG UNO° Cl)?.:::::-C;i:;..E Cari Ï.7i.SUINTES CONFE:1-.E. COM O ORICNAL . Crczi,_____,a. __./ Q. 5 i o g--- Marilde Clii.. o do Oliveira Mat. Siape 91650 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI, formalizado em 17/02/2003, relativo ao Crédito Presumido do IPI de que trata a Portaria MF 38/97, no valor original de R$ 46.062,62, e referente ao período de apuração de outubro a dezembro de 2000. Os argumentos utilizados pela DRF de origem para indeferir totalmente o pleito da interessada foram: primeiro, que o produto exportado pela requerente submeteu-se apenas a à limpeza de impurezas, ou seja, não passou por nenhum dos processos elencados no artigo 4° do Regulamento do IPI de 1998, quais sejam as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, e renovação ou recondicionamento; e, segundo, que sua classificação na Tabela de Incidência do IPI — TIPI, se dá como produto Não Tributado — NT. Assim, não estariam atendidos os pressupostos para a concessão do beneficio, previstos no artigo 1° da Lei n° 9.363, de 1996, c/c o art. 13 da Lei n° 9.493, de 10/09/1997, com o artigo 6° da Lei n° 10.451, de 2002, e, finalmente, com o disposto na letra a do Ato Declaratório Cosit n° 13, de 2/09/1998. O indeferimento, portanto, não foi motivado pela glosa de qualquer insumo. Na sua Manifestação de Inconformidade, a interessada refuta tais argumentações, asseverando, primeiro, que suas operações se caracterizam sim como industrialização, haja vista que adquire a matéria-prima, no caso, o café cru, e, posteriormente, o embala para exportação, transformando-lhe, assim, a aparência, sendo que tal envasamento não se presta apenas ao transporte do produto, mas também à sua apresentação ao mercado comprador. Desta forma, a seu ver, tal operação enquadrar-se-ia no inciso IV do citado artigo 4° do RIPI198, que trata do acondicionamento ou reacondicionamento. Em segundo lugar, alega que não se pode distinguir os produtos NT dos isentos para fins de concessão do beneficio do crédito presumido, sob pena de se ferir o princípio constitucional da isonomia. Além disso, haveria inobservância também ao princípio constitucional das exportações. Nesse sentido, colaciona decisões judiciais em seu favor. A DRJ em Juiz de Fora-MG, entretanto, não considerou tais argumentos e indeferiu a solicitação, conforme decisão assim ementada: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). e3 , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri' 13631.0000662003-76 CCO2zCO3 Acórdão n.° 203-12.788 BrasIlla /3 1 n5 1 O 2 Fls 1 1 1 •-•Matilde Cu o de Oilveira Mat. Siape 91650 Para a instância de piso, somente pode ser considerado como estabelecimento industrial àquele que executa qualquer das operações definidas na legislação do 1PI como industrialização, da qual, cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento. Contrário senso, aquele que obtém um produto final classificado como NT não é considerado estabelecimento industrial. , Tais argumentos estão fundados no artigo 3° da Lei n° 4.502, de 1964, que dispõe, verbis: "Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto". Além disso, valeu-se a DRJ do disposto no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363, de 1996 1 , no artigo 6° da Lei n° 10.451, de 2002, que reproduz a mesma disposição do artigo 13 da Lei n°9.493, de 1997 2 , dentre outros atos infi-alegais. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário no qual, em relação à Manifestação de Inconformidade, expõe o seu entendimento de que o artigo 1° da Lei n° 9.363, de 1996, em nada obstaculiza o seu pedido; ao contrário, visto que a única exigência é que a empresa seja produtora e exportadora, o que, a seu ver, restou comprovado. Colaciona em seu favor julgado da CSRF (Acórdão n° 02-01.396, de 08/09/2003), que, por maioria de votos, considerou que a Lei n° 9.363/96 não condiciona o gozo do inventivo a que o produto exportado seja classificado na TIPI como tributado. É o Relatório. 1 Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. 2 Art. 6° O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI), aprovada pelo Decreto n° 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas nas respf tivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado). () 4 ... , 1 Processo n° 13631.000066/2003-76 CCO2,CO3 Acórdão n.° 203-12.788 L1F-SE.GUNDO CONSELè-;0 DE CONTRIBUiN'T ES Fis 112 CONFERE; COM O OMINAI. / () / O g M,.Rrilde Cu .4-. do Oliveira Mat. Slape 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, pois, cientificado da decisão da DRJ em 08/05/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 31/05/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto, o pedido se funda no artigo 1° da Lei n° 9.363, de 1996, que dispõe: Art. l° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E o fundamento utilizado pela DRF e, posteriormente, referendado pela DRJ, para negar o pedido foi o de que o produto exportado pela interessada — café cru não descafeinado — é classificado na TIPI como NT e, portanto, se encontra fora do campo de incidência do IPI. Esse fundamento, no entanto, vem sendo rechaçado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a teor do julgado trazido pela Recorrente e acima mencionado. Mas é na expressão "A empresa produtora", contida no artigo 10 da Lei n° 9.363/96, combinado com o disposto nos incisos I a V do artigo 4° do RIPI/82, que encontro os fundamentos para negar provimento ao recurso, senão vejamos. Para fazer jus ao crédito presumido, é necessário que a empresa seja produtora e exportadora de mercadorias nacionais e, quanto às exportações, nenhum questionamento restou formulado. Restou sim a sua descaracterização como empresa produtora, já que a atividade de adquirir café cru, limpá-lo e acondicioná-lo em sacas, ainda que nestas aposto o nome da empresa, não se subsume a nenhuma daquelas características e modalidades contidas nos incisos do artigo 4° do RIPI198, especialmente a no IV, que trata do acondicionamento ou reacondicionamento e sob o qual busca guarida a recorrente. Dispõe o referido inciso IV do artigo 4°, verbis: IV — a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). Ora, o café cru adquirido de terceiros foi apenas limpo e acondicionado em sacas para transporte, e, daí exportado, ou seja, o foi no mesmo estágio em que adentrou na empresa, qual seja, cru, de maneira que essa operação se subsume perfeitamente na exceçã Processo n° 13631.000066/2003-76 CCO2, CO3 Acórdão n°203-12.788 Fls. 113 contida no referido inciso IV, e, portanto, não pode ser considerada corno industrialização. E, em não o sendo, não atende ao quesito básico para a fruição do incentivo, qual seja, o de ser considerada a empresa uma produtora (industrial) de mercadorias exportadas; no caso, trata-se de mercadorias adquiridas de terceiros que foram embaladas e remetidas ao exterior. Nessa mesma linha, veja-se o decidido pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho no Acórdão n° 201-79.044, na Sessão de 26 de janeiro de 2006, em que, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, Relatoria do Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer: IN. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. Nos termos do artigo 12 da Lei n2 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido está condicionado à aplicação da matéria-prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples classificação ou reclassificação de produto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, condicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento. Recurso negado. Assim, mesmo não me valendo dos mesmos fundamentos utilizados pela instância de piso, concordo com as suas conclusões, razão pela qual nego provimento ao recurso. Quanto às alegações de que haveria ofensa a princípios constitucionais, invoco aqui a Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, que dispõe, verbis: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 0 de abril de 2008 ODASSI GUERZONI FI O FMF•SEÕJN DO Wis.W.1-7.:.) DE r77":1:-:----"*".- 1 Brelifia CONFERE: COM O OFiiÁC-.1!1:1:.A.IFI2jUU‘.7ES Marilde Cz.;:.,,n() de 011velra Siape 91650 - 6 Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001791/90-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS COM BASE EM AMOSTRAS DE OUTRO CONTRIBUINTE. Impugnação procedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04932
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
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Reunida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS IPI - CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS COM BASE EM AMOHIEB.9 DE OUTRO CONTRIBUINTE. Impugnação procedente. secar em provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes aUtos de recurso interposto por NAÇOES INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA CAL é CADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi — mento ao recurso. Sala das em 27 :ri abril de 1992 HELVIO IE/C1 BARC •S - Pre idente 24.4. g. • afta RUBENS vprr D AMPOOr HO - Relator 11%. 'er JOS/rA-LOSIDE ALMEi nA LEMOS - Procurador -Represen tante da Fazenda Na - cional VISTA EM SESSÃO DE 22 MA 1 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros [ELIO ROTHE, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(Suplen - te), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO E SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. MAPS/HR ,9- • • . - '• -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.065-001.791/90-78 Recurso N2: 86.951 Acordio N2: 202-09.932 Recorrente: NAÇÕES INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a ora Recorrente foi lavrado Auto de Infração (fl. 01), no valor equivalente a 11.767,49 EITNFs, em 09.08.90,opor- tunidade em que a Fiscalização assim descreveu os fatos: • "...constatei que o contribuinte identificado no an- verso, industrializador nos termos do art. 32, II,IV do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industriali zados - AIPI182, aprovado pelo Decreto nO 87.981/82, deu saída de seu estabelecimento do produto classifi cado na TIPI sob o código 8308.20.0000- rebites tubu lares ou haste fendida - taxados em 10% pelo IPI. Constatei nas notas fiscais que o produtos é descri- to como sendo ilhós para alma de aço, classificado sob o código 8308.10.0000, cuja alíquota está em ze- _ ro. Considerando as regras de classificação dos pro- dutos, estabelecidos pelos arts. 15,16 e 17 do RIPI/ 82, conclui que a classificação correta é 8308.20.0000, o que implica nesta exigência de ofí- cio do IPI não destacado e não recolhido por infra- Cão aos artigos 12, 20, 32, II, IV, 57, II, 107,11 e 112, IV do RIPI/82." Como amostra o autuante trouxe cópia da nota fis- . cal (f 1. 06), emitida pela autuada, sendo que, em seu corpo, está escrito: ILHOS P/PALM - IPI ISENTO CFE. DECRETO NO 89.241, de -seoue- - W SERVICO PUBLICO FEDERAL -03- Processo n4 11.0657001.791/90-78 Acórdão n4 202-04.932 23/12/83. A autuada ofereceu Impugnação (f 1. 09/13) ao lan- çamento fiscal e nela argumenta em seu favor: - que seu objeto social é indústria de pinos metálicos e comercio atacadista de mercadorias ã revenda; - que seja- anulado este auto de infração, com base no art. Tio, IV, Decreto 70.235/72, pois não contém o dispositivo legal infrin gido; - que a classificação que vem adotando - 83.013.10.00.00, - ilhós para alma de aço -, é correta, e que a considerada pelo Fisco - 83.08.20.00.00,-, REBITE TUBULAR OU DE HASTE FENDIDA não é a mais apropriada. - que o produto sob discussão é adquirido de outra empresa de São Paulo, conforme notas fiscais apresentadas (fls. 14/15), e depois, revendido; - que não aplica sobre o produto nenhum tipo de beneficiamento,a- condicionamento ou reacondicionamento; - que os produtos são revendidos nas mesmas embalagens que são adquiridos, apenas quando se rompe, eventualmente, qualquer saco plástico de 1 Kg, é substituido por outro saco plástico sem fina- lidade promocional; - que estas embalagens é a que se refere o art. 54 do RIPI/82; - que o autuante equivocou-se ao enquadrar esta operação no art. 34, II e IV, RIPI/82: - que sua classificação é aquela encontrada nas Regras Gerais e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado; - que a documentação carreada aos autos: Normas Técnicas da ABNT e Parecer Técnico emitido pelo SENAI sustentam a posição exataqte . -segue- mires ~and w SERMO PUBLICO FEDERAL -04- Processo n2 11.065-001.791/90-78 Acórdão n2 202-04.932 adota (fls. 16/29). 1A fiscalização trouxe aos autos (fls. 32) dois envoltórios contendo, no primeiro, o produto à forma como é rece- bido do fornecedor e, no segundo, à forma como é revendido pela impugnante. A Informação Fiscal (fls. 44/46), argumenta com re lação àquelas amostras: "A amostra 1, adquirida da mame, contém rejeitos de estamparia, contém exemplares de outra especificação, contém sujeira (como pedaços de ma- deira ou algo semelhante) e poeira, além de ter no conjunto uma cor escura, sem brilho. Já a amostra n22, que é o produto saídodo estabelecimento. de Nações Ind. de Componentes para Calçados Lida. é selecionado, é limpo, polido.apon to de apresentar no seu conjunto uma cor bem clara e uniforme e um brilho próprio. 1 Partindo da amostra 1 para obter a -amos- tra 2 houve modificação no acabamento e na aparên- cia do produto em virtude do beneficiamento art.34 II,do RIFI/82. Como anterior sem inutilizar os pa- cotes plásticos provenientes da mame, diga-se de passagem com peso unitário de no mínimo 5(cinco)Kg, está caracterizado o reacondicionamento (art.32,IV do RIPI/82), uma vez que o próprio autuado afirma que entrega o produto em pacotes de 1(hum) Kg." Conclui, assim, que da amostra 1 até à amostra '2 - houve modificação no acabamento e na aparência, em virtude do beneficiamento e que os adquiridos da INAME (em.pacotes de 5Kgs.) os sacos não são reaproveitados, logo o produto é reacondicionado em embalagem da impugnante. Repisa o entedimento de que o produto sub judice é rebite e não ilhós, sugerindo à autoridade julgadora que repre- --segue- PTC) • SERVICO PUBLICO 'FEDERAL Processo nO 11.065-001.791/90-78 Acórdão ne 202-04.932 sente ã repartição fiscal da DRF jurisdicionante da empresa INA- NE - INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA., que vem, também,ado- tendo a classficiação imprópria. . O julgador singular proferiu a Decisão no 330/91 (f is. 47/52), onde manteve integralmente a exigência originãria,a pós apreciar todos os argumentos defendidos pelo autuante e pela, impugnante. O Recurso Voluntário (fls. 54/58) foi manifestado dentro do prazo legal, onde, PRELIMINARMENTE, argúi nulidade do Auto de Infração pela não-capitulação legal dos dispositivos in- fringidos, ao arrepio do artigo 10, /V, do Decreto nO 70.235/72. Os seus argumentos, no mérito, são repetições da . • . peça impugnatória„ e agora aduz: "O autor do Auto de Infração, entendeuge a autuada realizava operaçõés de "beneficiamento e reacondiconamento" , razão porque capitulou os incisos II e IV do artigo 30 do RIPI/82. A autuada nos itens 7 e 8 da Impugnação, que devem ser consi derados parte integrante deste recurso, descreve minuciosamente, a operação comercial que pratica, razão porque, entende desnecessário repeti-1a. O julgador de le instãncia, admite expressamente no sub-item 4.2 - "INDUSTRIALIZAÇÃO" que "...o recon- dicionamento não está perfeitamente demonstrado no processo..." . Com esta afirmativa o inciso IV do artigo 30 do RIPI/82 passa a ser parte Lineoetriz- versa, razão porque, vamos nos concentrar ao exa- me do inciso II, que trata do beneficiamento. . De acordo com a decisão, objeto deste re- curso, o beneficiamento foi demonstrado e devida- mente comprovado, pelas amostras de material anexa das ao processo. Equivocou-se o Autor. As amostras acostadas aos autos pertencem ao contribuinte, Me- talúrgica do Vale Ltda., conforme pode ser observa Imprensa Nacional -segue- • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL —06—_ Processo riC 112.065-011.791/90-78 Acórdão n0 202-04.932 do nas amostras. A autuada, na data em que foi colhida a amostra, sequer tinha estoques dos refe- ridos materiais. As últimas notas fiscais de com- pra de ilhoses estão acostadas aos autos, e 'as no- tas fiscais de venda (001 a 658), todas levantadas pelo ilustre Auditor, representam a totalidade das vendas efetuadas, sendo que a última nota fiscal de venda que zerou o estoque de ilhoses, foi 'emiti da em 31.05.90, conforme resumo (quadro abaix6),ou seja, antes do inicio da ação fiscal que ocorre= 28.06.90, e, evidentemente antes do Auditor colher as amostras." É o relatório. -segue- Imprensa Nacional . • . - UMBIGO PUBLICO FEDERAL -07- Processo no 11.065-001.791/90-78 Acórdão nO 202-04.932 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RUBENS M.S.CAMPOS A autuada impugna, em preliminar, a falta de indi- cação, no auto de infração, dos dispositivos legais dados por in- fringidos. Rejeito, entretanto, a preliminar, porquanto le-se, às fls. 01/verso, os dispositivos dados por infringidos, todos do R/PI/82. Quanto ao mérito, a Impugnante observa que as amos- tras de material anexadas neste processo pertencem ao Contribuintel "Metalúrgica do Vale Ltda." muito embora, esclarece, trate-se de empresas interligadas e com endereços contíguos, mas não comunsDiz 1 que, na data em que foi colhida a amostra, sequer tinha estoques dos materiais pesquisados. Quanto ao mérito, razão assiste ã Impugnante. Não pode o Julgador considerar como prova contra e 1 a amostras de produtos industrializados por outros contribuintes. As amostras a- costadas neste processo, ambas são da "Metalúrgica do Vale Ltda". Deveria o Fisco anexar uma amostra do produto industrializado pela Impugnante, para saber se houve ou não industrialização, o que não foi feito. 1 Em face do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1992 CA{ erot~",” RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO Durem RaciOnal

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4834271 #
Numero do processo: 13644.000039/93-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CONTAG - Comprovando nos autos a inexistência de trabalhadores permanentes eventuais na propriedade, no ano objeto do lançamento, indevida é a contribuição à CONTAG. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02726
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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4829713 #
Numero do processo: 11020.000637/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO/TDA - Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos relativos de Titulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad que, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71437
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. ti. DL/ .4/ 2'r De th.2 / 2F2S MINISTÉRIO DADA FAZENDA C Rubrica (iTitAir "-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000637/96-91 Acórdão : 201-71.437 •Sessão 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 104.481 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre -RS COF1NS - COMPENSAÇÃO/TDA - Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária - TODA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 d/ Luiza Hele . a ; te de Moraes Presidenta r- é:Zr:c xp no Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. /OVRS/CF/ 1 is• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000637/96-91 Acórdão : 201-71.437 Recurso : 104.481 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de COFINS relativos ao mês de abril de 1996. Forte no disposto pelo artigo 70, § 1° do Decreto n° 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditícios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S, para a empresa acima qualificada, pelo valor constante daquele documento. De outra parte, anexa pedido de habilitação incidente e substituição processual no processo judicial decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos. 3. A repartição de origem, através da Informação DRF CAXIAS 007/96, desconheceu o seu pedido de compensação por falta de previsão legal, pois não há previsão para a sua apreciação, que só é efetuada nos casos referidos no artigo 3 0 da Instrução Normativa 67/92 e, ainda, por estar em desacordo com o preceituado no artigo 66 da Lei 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 39 da Lei 8.250/95, que não prevê a hipótese apresentada pela interessada. 4. Ingressou, a interessada, com recurso daquela informação, dizendo que o pedido deveria ser apreciado pela autoridade ad quem, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, sendo ilegais ou não aplicáveis à espécie os diplomas legais embasadores do despacho administrativo, como a IN DpRF 67/92 e o artigo 66 da Lei 8.383/91. 5. Nos termos da informação 62/63, o processo foi encaminhado à PFN para inscrição em divida ativa da União. 2 a 7-,e) • ilk:iç! MiNISTERIO DA FAZENDA ),) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.11Z;;:25:n Processo : 11020.000637/96-91 Acórdão : 201-71.437 Inconformada, a requerente ingressou com ação cautelar perante a Justiça Federal, buscando alongar a fase de discussão administrativa, obtendo liminar do MM Juiz Federal em Caxias do Sul. A liminar concedida para os seguintes fins: "1. Suspender a eficácia da decisão da autoridade administrativa que negou seguimento aos recursos voluntários interpostos pela requerente, garantindo o seu acesso ao segundo grau de jurisdição, para reexame necessário da questão decidida pelo órgão processante - Delegado da Receita Federal em Catas do Sul, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser exercido pelo órgão "ad quem", sobrestando, em conseqüência, o encaminhamento dos processos administrativos referidos na inicial para inscrição em dívida ativa, pois enquanto não esgotados os últimos recursos administrativos, o crédito não estará definitivamente constituído; 2. Determinar à autoridade coatora que se abstenha de proceder a inscrição do nome da requerente no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob os n's 12 a 15, 24 a 26 e 33/34, folha 03 dos autos". 6. Em sua reclamação, por força do disposto no artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, requer a aplicação das condições e garantias do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. 7. No mérito, repisa os demais argumentos expendidos na inicial. Aduz, ainda, que a compensação exige ato declaratório por parte da autoridade administrativa para seu implemento. Requer, por fim, o recebimento e encaminhamento de sua reclamação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, para que conceda, por ato declaratório, o reconhecimento da compensação pretendida, excluindo eventual multa de mora por força do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional. Enfatiza que é inaplicável o disposto no art. 66 e parágrafos da Lei n° 8.383191, com as alterações dadas pelas Leis 9.069/95 e 9.250/95, pois esta lei não poderia alterar ou restringir o comando do artigo 170, fruto de lei complementar. Demais, assegura que o artigo 170 do Código Tributário Nacional é auto-aplicável, pela interpretação do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 34, § 5°, das disposições transitórias da Carta Magna. 8. Desta forma, tendo os Títulos da Dívida Agrária liquidez e certeza, utilizou-os como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente (Tesouro Nacional), para liquidar, pela compensação, débitos que mantinha para com a Fazenda Pública. Justifica seu procedimento no 3 a -f C.:<ft,Y. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000637/96-91 Acórdão : 201-71.437 pedido de compensação à autoridade administrativa pelo principio da compensação declaratória, pois impor-se-ia a emissão de ato declaratório por parte da autoridade administrativa para que se operasse a extinção do crédito tributário." O pleito da requerente foi indeferido através da Decisão n° 14/001/97, cuja ementa transcrevo: "COMPENSAÇÃO COFINS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal." Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho onde reitera os argumentos expendidos na impugnação apresentada à DRJ em Porto Alegre - RS. Os autos foram remetidos para este Egrégio Conselho, face a não necessidade de oferecimento de contra-razões ao recurso voluntário por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, de acordo com o art. 1°, § 1 0, inciso I, da Portaria MF n° 189/97. É o relatório. 4 P. I1- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000637/96-91 Acórdão : 201-71.437 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Por tratar da mesma matéria e por ter como partes litigantes as mesmas deste processo, adoto o voto proferido pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Recurso n° 101.411: "Primeiramente cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exar-e da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando que a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3°, da Lei n° 8.748/93, alterada pela MP 1.542/96: "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro do limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em 2a instância, entendo que por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de 2' instância está aplicando a lei a contribuintes que tiverem a oportunidade de compensar direitos creditõrios tributários, entretanto, à vista de saldos 5 j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000637/96-91 Acórdão : 201-71.437 credores remanescentes usam a faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O artigo 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdidonal a aplicação do devido processo legal, ou seja, o "dite process of law". Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, LV da CF/88 assegura aos litigantes em processo administrativo e judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos do duplo grau de jurisdição no processo administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do COF1NS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de 6 'CL> MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000637/96-91 Acórdão : 201-71.437 créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)" Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera. "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 10 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rurar(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 7 I 6 1 A. MINISTÉRIO DA FAZENDA k,C4-94.7"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000637/96-91 Acórdão : 201-71.437 L pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. W. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CIN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a", e o Decreto n° 578/92, art. II, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. 8 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr))) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000637/96-91 Acórdão : 201-71.437 Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente à COFINS " É como voto Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 ÷ 11 --e EXP ITO TERCEIRO JORGE FILHO 9 1

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Numero do processo: 13312.000551/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2002 Ementa: NULIDADE DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não constitui cerceamento do direito de defesa a decisão proferida por autoridade competente com observância dos requisitos estabelecidos no art. 31 do Decreto no 70.235/72, embora a autoridade tenha indeferido pedido de perícia que não atendeu aos requisitos legais e que entendeu prescindível. COOPERATIVA DE SERVIÇOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPREGADOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente por empregados da cooperativa de serviços, não se enquadra no conceito de atos cooperados, sendo, portanto, tributáveis. COOPERATIVA DE SERVIÇOS. REVENDA DE MERCADORIAS E PRODUTOS. A revenda de mercadorias e produtos a não cooperados, realizada por cooperativa de serviços, não se enquadra no conceito de atos cooperados, sendo, portanto, tributados. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pode o Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre receitas financeiras de dezembro de 2002. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.355
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento. Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Ivan Allegretti (Suplente) acompanham o Relator pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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CCO2/CO I te, 91 Fls. 422 • Sitvb . 'Dosa MM.. Sja 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Otial> PRIMEIRA CÂMARA- Processo n° 13312.000551/2003-52 Recurso e 129.700 Voluntário cembtosm to.squum° cern cem° °-Matéria PIS/Pasep pxr • Acórdão n• 201-80.355 Rita• Sessão de 20 de junho de 2007 • Recorrente COOPERATIVA DE ENERGIA, TELEFONIA E DESENVOLVIMENTO RURAL VALE DO COREAU LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2002 Ementa: NULIDADE DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não constitui cerceamento do direito de defesa a decisão proferida por autoridade competente com observância dos requisitos estabelecidos no art. 31 do Decreto riQ 70.235/72, embora a autoridade tenha indeferido pedido de perícia que não atendeu aos requisitos legais e que entendeu prescindível. COOPERATIVA DE SERVIÇOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPREGADOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente por empregados da cooperativa de serviços, não se enquadra no conceito de atos cooperados, sendo, portanto, tributáveis. COOPERATIVA DE SERVIÇOS. REVENDA DE MERCADORIAS E PRODUTOS. A revenda de mercadorias e produtos a não cooperados, realizada por cooperativa de serviços, não se enquadra no conceito de atos cooperados, sendo, portanto, tributados. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 19 do art. 39 da Lei n2 9.718/98, pode o Conselho de Contribuinte aplicar esta (Ç(9\I • • 1W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13312.000551/2003-52CCO2/CO I Acórdão n.° 201-80.355 CONFEtRE com O CRUAS. d pis CfP3 0ir.3, + Fls. 423 MJ • decisao Sia—ars ar a exigencia o sobre receitas financeiras de dezembro de 2002. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento. Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Ivan Allegretti (Suplente) acompanham o Relator pelas conclusões. "seeigt_fro OSEFA MARIA COELHO MARQU Presidente O WALSER JOSÉ DA S VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Procesio n.• 13312.00055112003-52 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 I Acórdão n, 201-80.355 CONFERE COM O ORIGNAL Fls. 424 Sibio ..Atosa Mat. Sua 91745 Relatório Contra a empresa COOPERATIVA DE ENERGIA, TELEFONIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO VALEDO COREAU LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS relativo aos períodos de apuração de 04/1998 a 12/2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada deixou de declarar e pagar a exação, no período fiscalizado, incidente sobre a receita de venda de mercadorias e serviços executados por não associados e sim por empregados. Tempestivamente a cooperativa insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 228/253, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 291/293 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE manteve o - lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n9 5.387, de 16/12/2004, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PEDIDO DE PERiCL4. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa. SOCIEDADES COOPERATIVAS ATO COOPER,177V0 INCIDÊNCLI A partir de 1° de outubro de 1999, as sociedades cooperativas estão sujeitas ao PIS sobre o seu faturamento, como determinado pela Lei n° 9.718, de 1998, independentemente dele resultar de atos cooperativos e/ou de atos não cooperativos. Antes de I° de outubro de 1999; as sociedades cooperativas, em relação aos atos cooperativos, recolhiam o PIS sobre a folha de pagamento. EXAME DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administraiva o exame da kgalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 31/12/2004, fl. 416, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 01/02/2007, no qual argumenta, em síntese, que: itts!,\J " ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 - •z1V CONFERE COM O CRiGINAL .,` ?recesso n.° 13312.0005511'2003-52CCO2/C0i Acórdão n.°201-80.355 _122- P-2931 Fls. 425 •Saio Stk.,asa Sape 9-1745 1 - a decisão recorrida deve ser anulada porque ocorreu cerceamento do direito de defesa e do contraditório, por ter sido negado o pedido de realização de perícia; 2 - o PIS não incide sobre os atos cooperados e as cooperativas de trabalho estão fora do campo de incidência do PIS, tendo em vista que os serviços são prestados pelos cooperados diretamente aos tomadores, não existindo faturamento. Cita jurisprudências administrativa e judicial; 3 - as cooperativas têm regime tributário diferenciado por disposição constitucional; e 4 - a investigação fiscal foi superficial e a declaração firmada pelo presidente da recorrente é dúbia (fl. 45). Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fis. 342/344) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art._ 33, § . 22, do Decreto n 70.235/72, com a alteração datei ri' 10.522, de 19/07/2002. - Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 27/03/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 421. É o Relatório _ _ ME - SEGUNDO CONSW.HODE-DGNTR1BUINTES1. - • CONFEREGWAçffidlit-vFxocesso n.° 13312.000551/2003-52 - •, CCO2/C01 - 'Ac6rclào n.° 201-80.355 Brasitia, —ft/ 1.42112A71. Fls. 426 Savb S? age 91145 — Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com garantia de instância, e atende aos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente alega cerceamento do direito de defesa e do contraditório porque a Turma de Julgamento da DRJ recorrida indeferiu pedido de realização de perícia. Analisarei tal argumento em sede de preliminar Em primeiro lugar, o contraditório foi estabelecido com a apresentação tempestiva da impugnação. Por esta razão, é absolutamente descabida a alegação de • cerceamento do direito ao contraditório. O contraditório existe e está sendo livremente exercido pela recorrente. Em segundo lugar, entendo improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa porque a decisão recorrida indeferiu um pedido de perícia, pedido este inexistente de fato. A decisão recorrida foi extremamente detalhista ao entender que o jargão contido no penúltimo parágrafo do recurso voluntário se constituía num pedido de realização de perícia. De fato, não há pedido de realização de nenhuma perícia específica, apenas o protesto pela produção de prova, inclusive a perícia. Por evidente, tal "pedido de realização de perícia" não atende aos requisitos legais transcritos na decisão recorrida e não poderia, como de fato não foi, ser deferido. Não há sequer vestígio, na decisão recorrida, de cerceamento do direito de defesa a que alude o inciso II do art. 59 do Decreto n 2 70.235/77 , razão pela qual rejeito o pedido de anulação da decisão recorrida. Quanto ao mérito, melhor sorte não tem a recorrente. A decisão recorrida não merece reparos quanto à tributação das receitas de venda de mercadorias e prestação de serviços pela recorrente, posto que esta não logrou provar que os serviços foram prestados pessoalmente por seus associados. Ao contrário, ela declara que os serviços vendidos foram prestados por empregados seus (fl. 45). A alegação, no recurso voluntário, de que os serviços vendidos pela recorrente a diversos clientes foram prestados por seus associados não veio acompanhado de nenhuma prova. O argumento de que a declaração de fi. 45 é dúbia não se serve para desconstituir aquele documento. Evidentemente, uma cooperativa de serviço existe para que seus associados prestem serviços e recebam o preço correspondente, descontada a comissão da cooperativa e os tributos que a cooperativa é obrigada a reter. A receita assim auferida não está alcançaria pelo § 1 2 e inciso I do art. 2 2 da Lei ri2 9.715/98 (Medida Provisória n2 1.212/95). Nesta hipótese, por 16\2\- _ . . ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . CONFERE COM O ORIGINAL t,. • Proctsso ci.° 13312.000551/2003-52 CCO2/C0Qa_ Acórdão n.° 201-80.355 Brasilia,.• -r Fls. 427 74.5rDosa Mat: Sapo 91745 evidente, a cooperativa deve registrar na sua contabilidade o recebimento da receita e o repasse correspondente ao associado prestador do serviço. No caso em análise, apesar de a recorrente alegar que os serviços foram prestados por associados, tal argumentação não é acompanhada da prova, consignada em sua escrituração contábil e fiscal, de que recebeu o preço dos serviços e o repassou ao associado que prestou o serviço. Cabe a aplicação do velho brocardo latino de que allegatio a non probatio quase non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). • No sentido oposto aos argumentos consignados no recurso voluntário estão os documentos juntados aos autos, que mostram que a recorrente, por exemplo, no ano de 1998, teve uma receita de venda de mercadorias e serviços, declarada na DIPJ, de R$ 1.074.112,04 e uma despesa com salários e encargos sociais de R$ 939.435,46, numa evidente demonstração de que os serviços que geraram as receitas foram prestados por empregados e não por associados, corroborando a declaração de fl. 45. _ . • Quanto à receita de venda de mercadorias e produtos -á terceiros, a: recórrente nem sequer questiona que tais receitas são decorrentes de atos cooperativos. Para serem, as mercadorias deveriam ter sido produzidas pelos associados e entregues à cooperativa para venda ou, se adquiridas de terceiros, vendidas aos associados. Não é o caso dos autos. Com relação ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins promovida pela Lei n2 9.718/98, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n' 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento perpetrada pelo art. 3 2, § 1 2, da Lei 132 9.718/98. À luz daquele julgado, somente as receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços podem sofrer a incidência do PIS e da Cotins, o que não é o caso da receita financeira incluída na base de cálculo do mês de dezembro de 2002, no valor de R$ 4.832,54. Relativamente à extensão administrativa dos efeito S das decisões do STF, o Presidente da República, com fulcro no art. 77 da Lei n2 9.430/96 ] , baixou o Decreto n2 2.346/97 para disciplinar a atuação dos órgãos da Administração Pública. O art. 42, parágrafo único, do citado Decreto n2 2.346/972, estabelece que "na • hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente WtX-- "Alt 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disdiplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: - • I- abster-se de constitui-los; - - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa: BI- formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." 2 "Art. 4' Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; ti - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III- sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. . - MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X. CONFERE COMO ORIGINAL Processo ri.' 13312.000551/2003-52 CCO2./C01 Acórdão a.° 20140.355 Brasllia, 09i t CUM—Fis. 42 8 "Sas:Mat.: Sep. 91145 julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fatendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal". Tanto o art. 77 da Lei n2 9.430/96 quanto o capuz' do art. 42 do Decreto n2 2.346/97 exigiram apenas que a decisão proferida pelo STF seja definitiva, não havendo nenhuma ressalva quanto à necessidade de prévia Resolução do Senado, no caso de controle difuso de inconstitucionalidade. Em relação aos órgãos da Administração Tributária ativa só se exige o ato do Secretário da Receita ou do Procurador-Geral, autoridades que não precisam aguardar a manifestação do Senado para determinarem o cumprimento do que tiver sido decidido pelo• STF. Se para os órgãos da Administração Tributária ativa o Presidente da República estabeleceu regra especial no art. 42 do Decreto n2 2346/97, para os órgãos da Administração Tributária judieante foi estabelecida regfa especialiSsima ho seu parágrafo - único. Esta itera especialissima abrange não só os Conselhos de Contribuintes, mas também as Turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, pois o parágrafo único se refere expressamente à impugnação ou recurso, abrangendo tanto o julgamento em primeira quanto em segunda instância e, também, o julgamento em instância especial. Tendo em vista que o parágrafo único do art. 42 estabeleceu uma regra de exceção em relação ao caput, é evidente que os órgãos da Administração Tributária judicante não precisam aguardar que sobrevenham atos administrativos do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral, e, tampouco, a publicação da Resolução do Senado suspendendo a eficácia da lei declarada inconstitucional em sede de controle difuso. Portanto, nos casos de impugnação ou de recurso não definitivamente julgados, deve a Administração Tributária judicante adotar a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal e afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional, independente de manifestação de qualquer outra autoridade, pois está autorizada diretamente pelo Presidente da Republica a fazê-lo. No caso concreto, não há outra solução a não ser cumprir a determinação presidencial e excluir a receita_ financeira, no valor de R$ 4.832,54, da base de cálculo da contribuição apurada pela Fiscalização no mês de dezembro de 2002. • Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do PIS do mês de dezembro de 2002 a receita Q.,1\ Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativofederal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." • • .. I4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES GGNFERE WH O ORIG.Tal.. • r Prol:essa n.9 f33 lidá:L*3152 CCO2C01 Acórdão n.° 20 I-8413 g3 - BasiSa. V? i a ia222— As. 429 • 'Sie sg• • 04017. " , 1 . . INL: . pe 91745 financeira no valor de R$ 4.832,54, mantendo integralmente os demais valores objeto do lançamento. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. ,a.... \WALBEI JOSÉ DA \ ILVA '14tP • - • Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1

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