Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760269 #
Numero do processo: 10166.006340/88-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85138
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.006340/88-39

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134353

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85138

nome_arquivo_s : 10185138_060038_101660063408839_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660063408839_4134353.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760269

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431569719296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T06:11:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T06:11:59Z; Last-Modified: 2009-07-07T06:11:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T06:11:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T06:11:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T06:11:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T06:11:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T06:11:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T06:11:59Z; created: 2009-07-07T06:11:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T06:11:59Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T06:11:59Z | Conteúdo => UR l' ,, °1_'d.,Ittl- fgt: LIR318TéRIO DA F.COOLIIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessao de 18 de maio deu 93 ACORDÃO N9 101-85.138 I Recurso n2: 60.038 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Recorrente: PREPARE-PESQUISA, REPRESENTAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E EMPREEN- DIMENTOS LTDA. Recorrida : Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de Se gurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão judicial, se o contri- buinte nada de novo traz ao processo ca- paz de alterar anterior decisão do Cole- giado. Acórdão original mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREPARE-PESQUISA, REPRESENTAÇÃO, PARTICI PAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mé- rito, indeferi-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala d3s Sessões (DF), em 18 de maio de 1993 ,RIAM :E- - PRESIDENTE E RE- LATORA * AFONS* C2LSO FER*, RA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL __ - ' *SESSÃO DE: 1 7 ji, _ , 1 9 , w Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL ?IMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ''Y;' (âtt i_ 44~ ZeRVIÇO PUBLICO FAL PROCESSO N? 10166-006.340/88-39 RECURSO P39: 60.038 ACORDA° NQ : 101-85.138 RECORRENTE: PREPARE-PESQUISA, REPRESENTAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E EM- PREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi julgado por esta Câmara . em Sessão realizada em 12.06.91, ocasião em que foi apresentado o relatório que consta à fls. 29, da lavra do ilustre Conselheiro - Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e que ora leio, para melhor lem- brança dos demais membros deste Colegiado. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de voto, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-81,660, assim'ementado: "DECORR2NCIA - PIS REPIQUE - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolata- da no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente". - Como se depreende da ementa supra, trata-se de processo decorrente do de n9 10166-006.338/88-97, de interesse da - empresa supra identificada, cujo recurso voluntário foi autuado neste Conselho sob o n9 97.414, que, de igual forma, foi submeti-. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.340/88-39 Acórdão n9 101-85.138 do ao julgamento deste Colegiado, o qual concluiu, pelo impro- vimento do apelo, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-81.378. Inconformada com aludida decisão, a contribuinte ingressou com o pedido de reconsideração de fls. 37/47 , reedi- tando os fundamentos expendidos no pedido de reconsideração apre- sentado no processo principal, o qual teve seu seguimento indefe- rido pela autoridade de primeira instância. Contra esse ato a empresa impetrou Mandado de Se- gurança junto ã 9Q. Vara da Justiça Federal no Distrito Federal a fim de ver seu pedido de reconsideração aceito e encaminhado a este Cosselho para reexame da matéria. Concedida a liminar, de conformidade com o despa- cho anexo as fls. 56, retornaram os autos a esta Câmara, para que seja apreciado, no mérito, o pedido de reconsideração inter- posto pela contribuinte. É o relatório. S SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.340/88-39 Acórdão n9 101-85.138 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: Tomo conhecimento do pedido, por força da sentença concessiva do mandado de segurança, e em observãncia à orienta- ção prolatada - no Parecer PGFN/CRFN/N9 842, de 04.11.88, pelo qual a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional con- cluiu: "Prolatada a sentença concessiva de mandado de se- gurança contra decisão do Conselho denegatório do pedido de reconsideração, cumpre da imediato cum- primento ao decisum, conhecendo-se daquele pedido e julgando-o de plano, com o que se encerrará de logo o processo administrativo tributário". No tocante ao mérito do pedido, tratando-se de exi_ gência reflexa, é cediço nesta instância administrativa que sua . sorte vincula-se ao decidido no processo principal, dada a es- treita relação de causa e efeito entre os dois lançamentos, por repousarem em um mesmo suporte fático. No presente caso, observa-se que esta Câmara, apre ciando o pedido de reconsideração apresentado no processo princi_ pal, concluiu, à unanimidade de votos, por seu conhecimento, por força de decisão judicial e, no mérito, indeferi-lo, uma vez que o apelante nada de novo trouxe ao processo capaz de alterar a decisão anteriormente prolatada. Sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendi- mento fixado no processo principal, impõe-se que decisão conse- tãnea seja adotada nestes autos. - Isto posto, voto por conhecer do pedido de recon- sideração, por força de decisão judicial e, no mérito, indefe- ri-lo. apl, 18 de maio de 1993401110 MAR' , :El - RELATORA . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4753661 #
Numero do processo: 10675.002238/2004-22
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COF1NS Período de apuração: 01/03/2004 a .31/03/2004 CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS. Por Falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COF1NS Período de apuração: 01/03/2004 a .31/03/2004 CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS. Por Falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação. Recurso Voluntário Negado

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10675.002238/2004-22

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 5066260

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-000.515

nome_arquivo_s : 330200515_503167_10675002238200422_003.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 10675002238200422_5066260.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4753661

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431571816448

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T15:44:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T15:44:35Z; Last-Modified: 2010-10-07T15:44:35Z; dcterms:modified: 2010-10-07T15:44:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cd0fdbdf-d862-4c2c-b661-32b8e838d086; Last-Save-Date: 2010-10-07T15:44:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T15:44:35Z; meta:save-date: 2010-10-07T15:44:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T15:44:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T15:44:35Z; created: 2010-10-07T15:44:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-10-07T15:44:35Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T15:44:35Z | Conteúdo => S3-C3I2 ri 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE .JULGAMENTO Processo n" 10675,002238/2004-22 Recurso n" 50.3.167 Voluntário Acórdão n" 3302-00.515 — 3" Câmara! Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2010 Matéria Declaração de Compensação Recorrente ABC Indústria e Comércio S/A - ABC INCO Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COF1NS Período de apuração: 01/03/2004 a .31/03/2004 CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS. Por Falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Walber .José da Silva - Presidente e Relator, EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José cia Silva, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Kerarnidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.. Ausente,.justilicadarnente, o conselheiro José Antonio Francisco Relatório Trata o presente de Declaração de Compensação de débitos diversos, com credito de Cofins não cumulativa relativo ao mês de março/2004 (fls.. 08/09), apresentada pela recorrente em 30/06/2004. A DRF em Uberlândia - MG emitiu Despacho Decisório na 621/2009, no qual, com base em Informação Fiscal da Safis, reconhece o direito creditório no valor de R$ 1 380.947,03, homologa parcialmente a compensação pleiteada (fls. 36/38), efetuando a glosa no valot de R$ 6.010,51; A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fis.. 41 e seguintes), indeferida pela DRJ de Juiz de Fora - MG por entender que o conceito de insumo, para fins de crédito de PIS/Pasep e Cofias, é aquele previsto na legislação de regência, nos termos do Acórdão na 09-25.542, de 13/08/2009.. Ciente desta decisão no dia 10/09/2009, conforme AR de O. 81, a interessada ingressou, no dia 29/09/2009, com o recurso voluntário de fis. 82/93, no qual alega, em apertada síntese, que: a) o conceito de não-cumulatividade tem assento constitucional; b) todos os instintos que foram tributados anteriormente pela COFINS deverão gerar créditos aos seus adquirentes; c) à semelhança do que ocorre com o 1CMS, a condição de crédito físico que a Receita Federal insiste em atribuir aos insumos na hipótese em questão, está totalmente divorciada do sentido ideológico da Lei na 10V3/03, Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro Walber José da Silva - Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, devendo ser conhecido. Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos da recorrente com créditos de Cofias não-cumulativa. Os créditos glosados tratam de despesas realizadas pela recorrente que o Fisco entende não se enquadrarem no conceito de insumo, definido na IN SRF n 404/2004: As despesas objeto da são referem-se a, basicamente, convênios médicos e odontológicos, programa de alimentação do trabalhador (PAT), material de consumo (inclusive material de limpeza e de escritório) telefone (fixo e móvel), reprografia, malote e 2 Processo n" 10675 002238/2004-22 S3-C3 12 Acárdão n " 3302-00.515 Fl. 96 correspondências, manutenção de veículos, diárias, passagens e hospedagem, gastos com feiras e eventos, etc, conforme demonstrativo de .fis, 26/27. Tem razão a decisão recorrida. De fato, não é toda aquisição da empresa que gera crédito de PIS/Pasep e de Cofins, mas somente aquelas que se enquadram no conceito de insumo e que tenham sofrido tributação na etapa anterior. A legislação infra-constitucional não nega a sistemática da não- cumulatividade prevista na Constituição Federal. Ao contrário, garante ao contribuinte o direito ao crédito relativo aos irisamos e serviços empregados na produção de bens e serviços, Por isto, ratifico os fundamentos da Informação Fiscal de fls. 28/30, da Decisão da DRF em Uberlândia (lis. 36/38) e da decisão recorrida, Evidentemente, para os gastos realizados pelo contribuinte, que não se enquadra no conceito de insurno ou de serviço empregado na produção de bens, como todos aqueles que foram objeto de glosa nestes autos, não existe previsão legal o crédito, mesmo que tenha havido tributação do PIS/Pasep ou da Cotins, a exemplo das despesas com passagens, hospedagem, diária, telefonia, material de escritório, etc. No mais, com fulcro no art. 50, § i', da Lei if 9,784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, Walber José da Silva Ari 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos juridicos. quando: .1 §1" A motivação deve ser explicita. clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres. inffirmações, decisaes ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato 3

score : 1.0
4761629 #
Numero do processo: 10768.018574/88-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81423
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.018574/88-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135757

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81423

nome_arquivo_s : 10181423_097945_107680185748811_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680185748811_4135757.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761629

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431574962176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:43:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:43:46Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:43:46Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:43:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:43:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:43:46Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:43:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:43:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:43:46Z; created: 2009-07-07T19:43:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T19:43:46Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:43:46Z | Conteúdo => PROCESSO 10768/018.574/88-11 .• MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ELL Sessdo cie 16 de abril d , 19 91 AconnÃorg, 101-81.423 Recurson g, 97.945 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente AGE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. Recorrido DELEGACIA 'DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Para que seja adhitida, a tributação com base em informação de terceiros exige do Fis- co aprofundamento dos trabalhos de au ditoria fiscal, com vistas a reunir -e- lementos que emprestem ao lançamento' a caracteristica da certeza. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso; nos termos 4o rels.tõro e voto qne pasàsp:m 41te.-77, grar o presente julgado. Sala, das SessBes exo. 16 de abril de 1991. URC:E1, '14( I Á LOR S PRESIDENTE — --nn"-- £45pmaz-pr-~ Roorà--"(0,-Ww 1IBER RELATOR _Aor k, •, _- _ VISTO EM •N;() CE SO FERRE I t• CAMPO? -, ',-PROCURADOR DA FA'r'''7 SESSÃO DE: I o NACIONAL, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse,,.,,, lheiros: , Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assi Miran V.V DA u F rr,,,, Or1 1 I• da, Cristóvão Ancheita de Paiva, Raul Pimentel e Jose Eduardo Rangel de Alckmin. Ausente, por motivo, justificado, oConselheiro Celso Al. ves Feitosa. /(, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768J018,574188-11 RECURSO : 97.945 ACORDO N9 101,-81,423 RECORRENTE: AGÊ ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. RELATÓRIO AGR ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA, com sede no Rio de Janeiro - RJ, foi autuada em virtude da irregularidade descrita' no auto de infração, in verbis: "EXERCÍCIO 1987 ANO-BASE 1986 OMISSÃO DE RECEITASOPERACIONAIS: Apurada através de informação junto a Empresa' RENASCE - Rede Nacional de Shopping Centers Ltda , administradora do Barra Shopping, da qual é locatá ria da Loja 114-D, na Av. das Américas n9 4,666 se"- de do Contribuinte qualificado no anverso, tendo vistas que os aluguéis são calculados sobre um per- ', centual fixado, baseado no Faturamento Bruto Mensal informado ã Locadora, Da soma desses valores em con fronto com os constantes do Livro Diãrio de fls. 1-8 e 20 foi encontrado divergência conforme Demonstra- tivo abaixo: Receita Informada pelo Shopping.„Cz$ 2.377.246, (-) Vendas conf. 18 e 20 (Livro 1.205,707, (=) Diferença (Omisd.ão de Receitas) Cz$ 1.171.539, Artigos infringidos:154, 155, 157 § 19, 174, 175 178, 179 e 181 todos do RIR/ 80 aprovado pelo De-- creto n9 85.450 de 04.12,80." Ciência em 26.07.88, via postal, conforme "A,R", I Els; 14, DAMEFP/Df - SEC019 Nç 06S " 90 J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/018.574/88-11 03 Acôrdão n9 101-81.423 A exigência foi impugnada em 25.08,88, fls, 15/21,mais os anexos de fls, 22150, Argumenta em resumo que: "Em todo este curso de tempo, não foi solicitado um único esclarecimento." "O auditor fiscal limitou-se â lavratura do auto de in- fração baseado na informação fornecida pela ...adminis tradora do Barra Shopping, negando â impugnante oportunidade de prestar conhecimento,.." "Tal pratica contraria o disposto no art. 677 do RIR..." QUANTO AO mêrito, informou que: 6,1-".., as informaç8es transmitidas pelos locatários' a qualquer título, terão caráter confidencial e só po- derão ser usado para o fim previsto, qual seja apura- ção do valor locatário", 6,2-",.. a locatária... se vê obrigada a fornecer valo res superiores aos reais, porem como única finalidade' de conseguir a renovação de seu contrato..." 6.3-",„ os aluguêis são fixados em percentuais (7%)so bre as vendas, porem, COM um mínimo gararantido mensal - . mente„." 6,4",„os valores pagos (recibos) como aluguel ,) ao Shopping foram superiores ao valor declarado pelo pró- prio Shopping como nossa receita bruta..." 65_1I, ,nem aumentando ficticiamente suas vendas a im- pugnante pode atender integralmente as exigências con- tratuais, já providenciou junta â firma Remasce"... a correção dos valores informados..„ objetivando torná- -los reais, isto ê, igualando-os aos constantes de seus livros fiscais e contábeis.," 6.6-"...Requer finalmente o cancelamento do auto de Infração." Informação fiscal, fls, 52/53, opinando pela Ito.nuten-- Ç ,ÂQ de exgênc, Decisão de primeiro grau, fls, 58159, julgando proce- dente o lançamento, com base no parecer de fls, 55./57, sob a guinte ementa: 27 k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/018.574/88-11 04 AcCirdão n9 101-81.423 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. Suscetíveis de tributação r caracterizando receitas o mitidas, diferenças a maior apuradas no confronto en- tre o faturamento declarado pela empresa, ã sua loca- dora, para fins de cálculo do valer da locação e o re gistrad&Tho livro Diário. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciência da decisão em 20.07.90, conforme "A.R" H de fls. 60, verso, Irresignada, a contribuinteffin 15.08.90, interp8s o ape lo de fls. 61/62, mais os anexos de fls. 63167, Argumenta em resumo: . a decisão não levou em conta a correção do fatura- mento da empresa junta a Administradora do Shopping, conforme có pias anexas, o que torna os valores utilizados pelo fisco empres táveis, pois os mesmostinham o fánico e exclusivo objetivo de atender exigência do item 7,24 da Escritura de Normas Gerais do Shopping: . mesmo tendo majorado os valores de vendas, não con- seguiu a renovaçào do contrato com o Shopping; . prestou ao fisco todos os exclarecimentos cabíveis, os quai. s 96 podem ser impugnados, pelos lançadores, com elemento se9uro de prova ou ndco veemente de falsidade ou inexatidão,a teor do disposto no § 29 do art. 678 do RIR. • nais uma vez insiste que o valor declarado ao Shop- ping nRo -Unha nenhum outro objetiVosênâO adequar a Empresa ãs e-x4-8nc,P2 do n.oPpj,ng., . manter este lançamento com base apenas nessas infor J4ag,6es a praticar uma injustiça inominável, Pede e espera seja dado provimento ao recurso. É o relatório. (11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/018.574/88-11 05 Acórdão n9 101-81-423 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER RELATOR 0 recurso é tempestivo. Trata-se de lançamento em virtude de omissão de re- ceitas caracterizada por diferença de valores de faturamento constantes da escrituração com aqueles informado, péla adminis- tração do Shopping para fins de calculo do aluguel mensal pago pela recorrente. A questão não á nova nesta Câmara que freqüentemente' tem apreciado litígios envolvendo a matária, em razão do que se vem firmando o entendimento da. necessidade de se enriquecer os lançamentos, efetuados com base exclusivamente em informação de terceiros, com elementos de convicção que afastem a macula da vida. Com efeito, fica patente, a cada litlgio~lante.sIue, OS lojistas de "Shopping Center" principalmente os de pequeno porte, submetemse a regras draconianas constantes dos contratos com as administradoras, entre elas a de pagar aluguel com base em valor de faturamento mensal mínimo, prá-lixado, geralmente,em bases indexadas, nem sempre atingidos pelo estabelecimento que, nesta circunstancia, informa ter faturado valor superior ao real com vista a evitar rescisão do contrato de locação, tanto ver- dade que raramente surge litígio envolvendo estabelecimento de grande porte que, devido ao elevado faturamento, não necessita Se valer de tal artificio, Desse modo os valores de faturamento informado pelas' administradoras ao fisco, representam apenas indícios de possí- veis omissaes de receita, sendo, entretanto, necessário um apro fundamento dos trabalhos fiscais com vistasHweOlherelewAtos: pegu ros que co5provem a omissão de modo indubitavel, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/018.574/88-11 06 Acórdão n9 101-81,423 No presente caso, o fisco não trouxe aos autos nenhuma prova coletada na contabilidade da empresa e nem as informaçóes da administrada foram tomadas a termo o que evidencia a fragili- dade do lançamento. Ao fisco, certamente, não falta criatividade e poder investigatõrio para comprovar as possíveis irregularidades, poden do valer-se dos instrumentos próprios da auditagem fiscal como os levantamentos de estoques e financeiros, exame de custos e despe sas, movimentos bancários, etc. Pelo exposto entendo que devem ser acolhidas as ra- zões da recorrente. Voto no sentido de dar provimento ao recurso. v: RODE. UE l• UBER - RELATOR // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4741031 #
Numero do processo: 13830.002903/2006-06
Data da sessão: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Exercício: 2002 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2002 OPERADORAS DE SAÚDE. EVENTOS. DESEMBOLSOS. DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis os desembolsos efetuados por operadoras de planos de saúde para indenizar seus conveniados por eventos realizados em associados de outra operadora, diminuídos do valor recebido a título de transferência de responsabilidade.
Numero da decisão: 3201-000.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Exercício: 2002 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2002 OPERADORAS DE SAÚDE. EVENTOS. DESEMBOLSOS. DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis os desembolsos efetuados por operadoras de planos de saúde para indenizar seus conveniados por eventos realizados em associados de outra operadora, diminuídos do valor recebido a título de transferência de responsabilidade.

dt_publicacao_tdt : Fri May 06 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13830.002903/2006-06

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4951825

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.695

nome_arquivo_s : 3201000695_13830002903200606_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Luís Eduardo Garrossino Barbieri

nome_arquivo_pdf_s : 13830002903200606_4951825.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.

dt_sessao_tdt : Fri May 06 00:00:00 UTC 2011

id : 4741031

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431598030848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 375          1 374  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.002903/2006­06  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­000.695  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2011  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DE USÚARIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE MARÍLIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  Exercício: 2002  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2002  OPERADORAS  DE  SAÚDE.  EVENTOS.  DESEMBOLSOS.  DEDUTIBILIDADE.  Somente são dedutíveis os desembolsos efetuados por operadoras de planos  de  saúde  para  indenizar  seus  conveniados  por  eventos  realizados  em  associados  de  outra  operadora,  diminuídos  do  valor  recebido  a  título  de  transferência de responsabilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do Conselheiro Relator. Vencidos  os  conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.    JUDITH AMARAL MARCONDES ARMANDO  ­ Presidente.     LUÍS EDUARDO G. BARBIERI ­ Relator.  EDITADO EM: 06/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  Amaral  Marcondes  Armando  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­    Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMA RAL MARCONDES ARM     2 presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira  e  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri. Ausente, justificadamente, o conselheiro Daniel Mariz Gudino.    Relatório  O presente processo trata de Autos de Infração para a cobrança da COFINS e  do PIS (fls. 177/205), em decorrência da falta/insuficiência de recolhimento das contribuições,  relativos aos exercícios de 2002.   Segundo  alega  a  fiscalização,  a  Recorrente  efetuou  deduções  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, no ano calendário 2002, informadas como: código 2.2.1.01.04 ­  exames  e  terapias  médicas;  código  2.2.1.01.3  –  consultas  e  honorários  médicos,  código  4.1.103.04  ­  reembolso  a  cooperados,  código  4.4.1.04.05  ­  materiais  de  uso  odontológico,  código  4.4.1.03.05  ­  materiais  de  uso  hospitalar;  sendo  que  tais  deduções  não  atendem  ao  disposto na legislação.   Aduz a fiscalização que o inciso III, § 9° do art. 3° da Lei 9.718/98, inserido  pela MP 2.158­35 de 2001,  trata da dedução da  diferença  entre  a quantia  efetivamente paga  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  e  a  quantia  referente  às  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.  Ou  seja,  o  inciso  em  questão alcança o valor dos desembolsos efetivamente realizados por uma operadora de planos  de  saúde  para  indenizar  seus  conveniados,  profissionais  e  empresas  de  saúde,  por  eventos  (consultas,  exames,  internações,  etc)  realizados  em  associados  de  outra  operadora,  deduzido  das  quantias  (repasses)  recebidas  pela  primeira  operadora  de  plano  de  saúde,  oriundas  da  segunda, a quem caberia a responsabilidade pelos eventos que se transferiram, para ressarci­la  por aqueles desembolsos.  Entretanto,  as  deduções  apontadas  pela  contribuinte  referem­se  aos  custos  totais  com  pagamentos  de  serviços  médicos  e  hospitalares  utilizados  por  seus  associados/cooperados:  consultas  e  honorários  médicos,  exames  e  terapias,  reembolsos  aos  cooperados,  materiais  de  uso  odontológico  e  matérias  de  uso  hospitalar,  não  satisfazendo,  portando, o requisito previsto no inciso III, § 9° do art. 3° da Lei 9.718/98, inserido pela MP  2.158­35 de 2001.  Por  bem  descrever  os  fatos  transcrevo  trechos  do  Relatório  constante  da  decisão administrativa de primeira instância administrativa:   Relatório  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  no  período  de  janeiro a dezembro de 2002, exigindo­se­lhe contribuição de R$  24.431,93, multa de ofício de R$ 18.323,91 e juros de mora de  R$ 17.655,12, perfazendo o total de R$  60.410,96.  O enquadramento legal encontra­se à fl. 6.  Também  foi  apurada  de  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  no mesmo  período,  exigindo­se­lhe contribuição de R$ 5.293,58, multa de oficio de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMA RAL MARCONDES ARM Processo nº 13830.002903/2006­06  Acórdão n.º 3201­000.695  S3­C2T1  Fl. 376          3 R$ 3.970,15 e juros de mora de R$ 3.825,23, perfazendo o total  de R$ 13.088,96.  O enquadramento  legal dessa parcela do  lançamento encontra­ se à fl. 14.  Segundo  a  fiscalização,  a  autuada,  cooperativa  de  serviços  de  saúde,  deduziu  os  gastos  com  todos  os  eventos  ocorridos  (consultas,  exames, materiais  odontológicos,  etc),  por  entender  ser  essa  a  previsão  do  inciso  III,  do  §  9°  do  art.  3°  da  Lei  n  9.718, de 1998, acrescido pela Medida Provisória (MP) n 2.158­ 35, de 2001.  A  fiscalização  considera  dedutível  apenas  o  valor  dos  desembolsos  efetivamente  realizados  por  uma  operadora  de  planos  de  saúde  para  indenizar  seus  conveniados  por  eventos  realizados  em  associados  de  outra  operadora,  deduzido  dos  repasses,  oriundos  da  segunda,  recebidos  pela  primeira  operadora (transferência de responsabilidade).  Sendo  assim,  glosou  os  valores  considerados  não  dedutíveis  e  lançou as contribuições de ofício.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em  síntese,  que  se  constitui  em  cooperativa  de  usuários  de  saúde,  caracterizada  como  operadora  de  planos  de  saúde  junto  à  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  (ANS),  sendo  assim  estaria  sujeita  às  normas  e  plano  de  contas  definidos  pela  agência.  Apresenta  também  os  conceitos  de  "evento",  "evento  indenizável", "evento conhecido" e "evento pago".  Alega  que,  após  tomar  conhecimento  da  terminologia  adotada  pela ANS, teve conhecimento que a MP n 2.158­35, de 2001, foi  elaborada em parceria com a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) para beneficiar as cooperativas.  Argumenta que o inciso III do § 9o, do art. 3° da Lei No  9.718,  de 1998, está se referindo às indenizações referentes aos eventos  ocorridos,  desde  que  deduzidos  das  parcelas  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades,  como  se  pode  inferir  da  leitura do seu plano de contas, que ora anexa.  A Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto, julgou o lançamento procedente, proferindo o Acórdão nº 14­21.196 (fls. 242/ss), o qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMA RAL MARCONDES ARM     4 A falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  OPERADORAS  DE  SAÚDE.  EVENTOS.  DESEMBOLSOS.  DEDUTIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  os  desembolsos  efetuados  por  operadoras de planos de saúde para indenizar seus conveniados  por  eventos  realizados  em  associados  de  outra  operadora,  diminuídos  do  valor  recebido  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o  PIS,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício com os devidos acréscimos legais.  OPERADORAS  DE  SAÚDE.  EVENTOS.  DESEMBOLSOS.  DEDUTIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  os  desembolsos  efetuados  por  operadoras de planos de saúde para indenizar seus conveniados  por  eventos  realizados  em  associados  de  outra  operadora,  diminuídos  do  valor  recebido  a  título  de  transferência  de  responsabilidade..  A Recorrente foi cientificada da decisão da DRJ – São Paulo em 11/12/2008  (fl. 251).   Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  administrativa,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  12/01/09  (fls.  252/ss),  onde  repisa  os  mesmos  argumentos já trazidos na impugnação e requer, por fim, o provimento do recurso.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  em  05/12/2010, na forma regimental.   É o relatório    Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Não assiste razão à Recorrente. Vejamos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMA RAL MARCONDES ARM Processo nº 13830.002903/2006­06  Acórdão n.º 3201­000.695  S3­C2T1  Fl. 377          5 O deslinde do presente litígio tributário refere­se à correta interpretação a ser  dada ao  inciso  III  do § 9° do art. 3° da Lei 9.718, de 1998, acrescido pela MP 2.158­35, de  2001, que tem a seguinte redação:  §9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:  I­  omissis...  II­  omissis..  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades. (grifamos)  Duas foram as interpretações dadas ao dispositivo supra­citado:  A  fiscalização  considerou  dedutível  apenas  o  valor  dos  desembolsos  efetivamente realizados pela operadora de planos de saúde para indenizar seus conveniados por  eventos  realizados  em  associados  de  outra  operadora,  subtraído  dos  repasses,  oriundos  da  segunda, recebidos pela primeira operadora.  A Recorrente entendeu que os gastos referentes a todos os eventos ocorridos  são dedutíveis.    Como destacou  o Relator  da DRJ – Ribeirão Preto,  a Solução  de Consulta  No. 20 de 2003, proferida pela 3ª. Região Fiscal, elucida muito bem a questão, em trecho que  transcrevemos abaixo:   “(...)  Já a exclusão prevista no inciso III do art. 25 do Decreto 4.524  de 2002, textualmente difere do que pretende a consulente de que  seriam deduzidas "as despesas de assistência médica do plano de  saúde (estas despesas efetivamente pagas)". O dispositivo refere­ se  ao  valor  "referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades". Trata­ se,  portanto,  da  diferença  entre  duas  quantias,  a  quantia  efetivamente paga referente às indenizações correspondentes aos  eventos  ocorridos  e  a  quantia  referente  às  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades,  diferença  esta  que,  necessariamente,  tem  de  ser  positiva  para  que  a  exclusão  se  permita,  pois  se  negativa,  algebricamente  aumentaria a base de cálculo, o que seria um contra­senso.  (...)  14. O entendimento que se deve dar ao  inciso III do art. 25 do  Decreto  n°  4.524,  de  2002,  oriundo  do  texto  da  Medida  Provisória n° 2.158, de 2001, deve ser buscado na Exposição de  Motivos apresentada pela Presidência da República justificando  a edição daquela MP, trechos já transcritos acima: "é lógico que  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMA RAL MARCONDES ARM     6 se  estabeleça,  sob  o  ponto  de  vista  tributário,  tratamento  isonômico  entre  aquelas  operadoras  (de  planos  de  saúde)  e  as  entidades de seguro". As operadoras de planos de assistência à  saúde  associam­se  entre  si,  vezes  por  razões  de  áreas  geográficas  onde  são  estabelecidas,  por  exemplo,  para  que  os  associados  de  uma  operadora  possam  ser  atendidos  por  conveniados  de  outra,  que  não  tenha  conveniados  naquela  Unidade  da  Federação,  ou,  num  outro  exemplo,  estando  o  associado  em  viagem,  possa  ter  cobertura  longe  de  seu  domicílio.  Essas  transferências  de  responsabilidades,  entre  operadoras, é que são alcançadas pelo referido inciso. (ressaltei)  15.  Depreende­se  daí  que  o minuendo  da  subtração  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  art.  25  do  Decreto  n°  4.524,  de  2002,  alcança  o  valor  dos  desembolsos  efetivamente  realizados  por  uma  operadora  de  planos  de  saúde  para  indenizar  seus  conveniados,  profissionais  e  empresas  de  saúde,  por  eventos  (consultas, exames, internações etc) realizados em associados de  outra  operadora,  ao  passo  que  o  subtraendo  representa  as  quantias recebidas pela mesma, oriundas da outra operadora, a  quem  caberia  a  responsabilidade  pelos  eventos  que  se  transferiram,  para  ressarci­la  por  aqueles  desembolsos.  (realcei).  (...)  Como  muito  bem  esclareceu  a  fiscalização  na  descrição  dos  fatos,  parte  integrante do auto de infração, “o inciso III § 9° do art. 3° da Lei 9.718/98, inserido pela MP  2.158­35  de  2001  trata  da  dedução  da  diferença  entre  duas  quantias,  sendo  a  quantia  efetivamente  paga  referente  às  INDENIZAÇÕES  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  e  a  quantia  referente  às  importâncias  recebidas  a  título  de  TRANSFERÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE.  Ou  seja,  o  inciso  em  questão  alcança  o  valor  dos  desembolsos  efetivamente  realizados  por  uma  operadora  de  planos  de  saúde  para  indenizar  seus  conveniados, profissionais e empresas de saúde, por eventos (consultas, exames, internações,  etc) REALIZADOS EM ASSOCIADOS DE OUTRA OPERADORA, deduzido das quantias  (repasses)  recebidas  pela  primeira  operadora  de  plano  de  saúde,  oriundas  da  segunda,  a  quem  caberia  a  responsabilidade  pelos  eventos  que  se  transferiram,  para  ressarci­la  por  aqueles desembolsos.”   Veja que a Recorrente pretente que sejam aceitas as deduções referentes aos  custos  totais  com  pagamentos  de  serviços  médicos  e  hospitalares  utilizados  por  seus  associados/cooperados,  quais  sejam  consultas  e  honorários  médicos,  exames  e  terapias,  reembolsos aos cooperados, materiais de uso odontológico e matérias de uso hospitalar.  Entretanto,  não  é  isto  que  prescreve  o  inciso  III  §  9°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98, inserido pela MP 2.158­35 de 2001. O inciso em destaque aplica­se apenas aos casos  de  transferência de  responsabilidade, ou seja, nos casos em que uma operadora de planos de  saúde indeniza os seus conveniados (médicos, dentistas, etc...) por atenderem a associados de  outra  operadora  e  recebe  desta  operadora,  a  quem  cabia  a  responsabilidade  original  pelos  eventos, uma remuneração para ressarci­la dos desembolsos efetuados.  O citado dispositivo legal autoriza a dedução do valor dos gastos  realizados  pelas  operadoras  de  saúde  com  os  seus  conveniados  para  indenizá­los  dos  custos  com  atendimentos  a  clientes  de  outras  operadoras,  diminuídos  dos  valores  recebidos  a  títiálo  de  transferência de responsabilidade.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMA RAL MARCONDES ARM Processo nº 13830.002903/2006­06  Acórdão n.º 3201­000.695  S3­C2T1  Fl. 378          7 Não  há,  portanto,  como  prevalecer  o  entendimento  da  Recorrente,  pois  se  assim fosse, os gastos com todos os eventos ocorridos seriam dedutíveis, não havia porque o  legislador  vincular  essa  dedução  aos  casos  de  transferência  de  responsabilidade.  Bastava,  então, prescrever que todos os desembolsos relativos aos eventos ocorridos fossem dedutíveis.  Por derradeiro, apenas para melhor  ilustrar a discussão, caso apurássemos a  base  de  cálculo  das  operadoras  de  saúde  excluindo­se  os  gastos  com  todos  os  eventos  ocorridos, como argumenta a Recorrente, estaríamos tributando apenas o “lucro da operação”,  ou  seja,  a  base  de  cálculo  seria  apurada  pela  diferença  entre  as  receitas  (mensalidades  dos  usuários do plano) deduzidos dos gastos com  todos os  eventos ocorridos  (consultas,  exames,  etc...), portanto, apenas o lucro. Todos sabemos que as contribuições não incidem sobre o lucro  das empresas, mas sim sobre as receitas (excluindo­se as deduções previstas em lei).   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  posto  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade para, no mérito, NEGAR O PROVIMENTO.    É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Conselheiro Relator                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMA RAL MARCONDES ARM

score : 1.0
4760181 #
Numero do processo: 10783.004958/88-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79781
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.004958/88-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134264

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79781

nome_arquivo_s : 10179781_095378_107830049588814_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830049588814_4134264.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760181

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431600128000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:02:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:02:51Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:02:52Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:02:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:02:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:02:52Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:02:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:02:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:02:51Z; created: 2009-07-08T06:02:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T06:02:51Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:02:51Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10783-004.958/88-14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4.ADS/ Sessão de 20 fevereirchei990 ACÓRDÃO N2 101-79.781 Recumong — 95.378 — IRPJ — EXS: DE 1985 à 1988 Recorrente — ELIAS MIGUEL S/A. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA —,(ES). IRPJ - Depósito em garantia de instân- cia. As variações monetárias auferidas, pelo depositante, em depósito judi cial efetivado para garantia de instâF1 cia, são apropriáveis ao resultado n5 período-base a que competirem. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS MIGUEL S/A. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de 1990 (:7 URGEL ( PER IA LOTES — PRESIDENTE , CRISTÓVÃO AàhwETA DE PAIVA — RELATOR - - VISTO EM AFONS!, CE SO FERERI ri DE CAMPOS — PROCURADOR DA FA — - SESSÃO DE: 2 1 juN loon ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ "E DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.958/88-14 RECURSO N9: 95.37 8 ACÓRDÃO N9: 101-79;781 RECORRENTE: ELIAS MIGUEL S/A - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES RELATÓRIO Em ação fiscal externa, foi lavrado, contra Elias Miguel S.A. - Comércio e Representações, empresa sediada em Vitória (ES), o auto de infração de fls. 3 pelo qual se constitui o credito tributário de 7.411,12 OTN, integrado por imposto de renda (4.568,59' OTN), juros de mora (558,23 OTN) e multa de 50% (2.284,30 OTN), re- lativo aos exercícios de 1985, 1986, 1987 e 1988. (Demonstrativo -- fls. 4). As infrações que determinaram a autuação estão descritas no auto (fls. 6/9) e são, em síntese: 1 - Despesas de viagens; 2 - Contabilização como despesas de bens imobili- záveis e omissão da respectiva correção mone- tária; 3 - Despesas com brindes; 4 - Despesas diversas; 5 - Despesas com publicidade; 6 - Despesas com veículos; 7 -Despesas com comissões; DMF DF/19 C-C Secgraf 1.00/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.958/88-14 3 Acórdão n9 101-79.781 8 - Postergação de Receita; 9 - Despesas indedutiveis, de competência de ou- tra empresa do grupo; e 10 - Variação MoneEária ativa não oferecida à tri_ butação, com infração ao disposto no artigo' 254, I e 387, II do RIR/80. Trata-se de cor- reção monetária do Depósito Judicial (0.a n9 12 - fls. 26). Valor tributado: Exercício 1988, base 1987: Cz$ 4.307.469,91 - O auto foi cientificado à parte em 28,07-88 (f is. 3) e impugnado em 29-08-88 (segunda-feira), pela peça de fls. 87/ 89, através da qual insurge-se tão somente contra a autuação refe- rente à variação monetária ativa não oferecida à tributação no exer- cicio de 1988. Pondera, para tanto, que nesse exercício a variação monetária auferida não pode sofrer a incidência do imposto de ren- da. É que ela se origina de depósito judicial efetuado, não com o - objetivo de aplicação financeira, mas com o escopo de garantir o juizo para obtenção da prestação jurisdicional condicionada ao de- pósito (correção monetária do imposto de renda do ano base de 1986, que é inconstitucional)-. De tal forma, a variação monetária estará sub-ju dice, sendo insusceptível de apropriação, até a decisão final. Por isso, e ante a convicção da inconstitucionalidade da exigência, é que registrou o depósito como realizável a longo prazo. Só após o - julgamento é que os valores resultantes do depósito, liberados pe- lo juízo, poderão ser apropriados para efeito de tributação. Pede a insubsistência do auto, nesta parte. Pela informação de fls. 91, a fiscalização opina pela manutenção da exigência. Sustenta que o depósito judicial, pa - :,-- ra fins de contabilização da variação monetária, em nada difere dos demais créditos do depositante, uma vez que por força da Lei n9 6.404/76 (art. 177) e do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 69 § 49), 0. SER~WLICOFEDETRAL PROCESSO N9 10783-004.958/88-14 4 Acórdão n9 101-79.781 sujeita-se ao regime de competencia. Invoca ainda o Parecer CST n9 811/83, que afirma que as variações monetárias dos direitos de crédito deverão ser adicionadas ao lucro líquido e subordina-se ao regime de competencia. A autoridade monocrática, julgando a impugna'ção parcial, nega-lhe provimento, por entender que o depósito judicial constitui credito do depositante, embora sua liberação esteja pen dente da decisão final da lide. Assim, sujeita-se à atualização monetária e ao regime de competencia. Ciente da decisão em 14-08-89 (fls. 134), a par te recorre em 5 de setembro. Renova o argumento de que a indispo- nibilidade do depósito judicial, para garantia de instância, faz com que a correção monetária que gera não seja apropriada como ga nho da empresa. Só a decisão final definirá a quem pertence a ga- rantia prestada e seus consectários. Somente, após isso, se ganha a ação, os rendimentos serão tributáveis. Por fim, procura justificar o lançamento contá- bil no realizável a longo prazo. Pede a insubsistencia da exigencia corresponden — te a esse título, com a reforma da decisão de 19 grau. É o relatório. (77, SERVIÇO POUCO FwEnt. PROCESSO N9 10783-004.958/88-14 5 Acórdão n9 101-79.781 VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator; O recurso é tempestivo. Conheço dele. Para eximir-se da exigência decorrente do depósi- to judicial, a recorrente argumenta que a indisponibilidade des- se depósito, efetuado com o fito de garantir a instância, faz com que a correção monetária decorrente não seja imediatamente a propriada como ganho da empresa. Para ela, somente após a deci- são final da açãd_ajuizada, e assim mesmo se vitoriosa, é que os rendimentos serão tributáveis. A argumentação da contribuinte não tem apoio na lei. Nos contratos de depósito, dos quais aquele feito com o ob- jetivo de garantir instância é simples espécie, o valor deposita do é sempre de propriedade do depositante. Os rendimentos, (va- riação monetária), dele decorrentes,sãd-meros acessórios do prin • cipal e, como tal, pertencem igualmente ao depositante, desde o momento de sua percepção. A tributação da variação monetária se impõe por força do artigo 254 do RIR/80. Com esse entendimento, afasta-se a interpretação' da recorrente de que a titularidade do rendimento esteja subordi nada ao êxito da ação ajuizada. Por outro lado, a apropriação ao resultado das variações monetárias auferidas se efetiva segundo o princípio da competência, em conformidade com o princípio geral inscrito na legislação. Outro não é o comando da Administração tributária que já definiu.queas Variações monetárias devem ser computadas no resultado do período-base a que competirem, independentemente de seu recebimento ou de terem sido tributadas na fonte (PN 18/84). Pelo exposto, nego provimento ao recurso. n o meu voto. - (),4714,,, /1.7 CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4751964 #
Numero do processo: 14041.000439/2004-01
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2003 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2003 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 14041.000439/2004-01

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 4909544

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.992

nome_arquivo_s : 920200992_14041000439200401_201008.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Manoel Coelho Arruda Junior

nome_arquivo_pdf_s : 14041000439200401_4909544.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Contribuinte.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010

id : 4751964

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431602225152

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-14T12:51:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-14T12:51:30Z; Last-Modified: 2011-09-14T12:51:30Z; dcterms:modified: 2011-09-14T12:51:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:619cdf92-123e-47e7-8cf5-1ce78578d47f; Last-Save-Date: 2011-09-14T12:51:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-14T12:51:30Z; meta:save-date: 2011-09-14T12:51:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-14T12:51:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-14T12:51:30Z; created: 2011-09-14T12:51:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-09-14T12:51:30Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-14T12:51:30Z | Conteúdo => Carlos Alberto ei as Barret esidente anoel C no Am. 1110 elator EDI DO E .0 7 DEL 20 10 CSRF-T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 14041.000439/2004-01 Recurso n'' 150.885 Especial do Contribuinte Acórdão n" 9202-00.992 — 2" Turma Sessão de 17 de agosto de 2010 Matéria IRPF Recorrente LUCIANA RE1GOTA NAVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2003 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD TRIBUTAÇÃO. Sao tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). Recurso especial negado. Vistos, reiatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar prov - mento at recurso do Contribuinte, Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Comes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Fr-enc. Relatório Em 01 de Março de 2007 a então Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão de n°104-22.248 [fls.120 - 146] que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada, relativa ao recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão. Em tal decisão, a Sexta Camara entendeu que não pode haver incidência concomitante de multa de o ficio e de multa isolada sobre uma única base de cálculo. Seguindo entendimento da Camara Superior de Recursos Fiscais, os i. Conselheiros da Sexta Camara entenderam, que a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto a organismos internacionais, não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, Ementa RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS — PNUD — ISENCAO — ALCANCE — A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e einolumentos recebidos pelos funcionários inteinacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organizacão e foram inchddos nas categor ias deteiminadas pela seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não es/ão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual peinianente RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR — RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA No caso de endinzentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto ê do beneficiário, inclusive em relação antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CAPNELLEÃO E MUM DE OFICIO — Incabível a aplicação da multa isolada (art 44, §. i,inciso III, da Lei n" 9.430, de 1996), quando em concomitáncia coin a multa de oficio (inciso II do memo dispositivo ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurs° parcialmente provido. Ciente de tal decisão, o contribuinte interpôs Embargos de Declaração [fls. 152 — 160], alegando omissão da Quarta Camara em relação a apreciação de argumentos relativos ao Acordo Básico de Assistência 'Técnica com a Organização das Nações Unidas e, ainda, obscuridade no que se refere as disposições contidas no Art.5 da Lei 4.502/64. Analisando tais embargos, a então Presidente da Quarta Camara, proferiu Despacho n° 104-120/2008 [fis.165], rejeitando os Embargos de Declaração por entender não existir obscuridade no acórdão embargado. Intimado da decisão relativa aos embargos, o Contribuinte interpôs Recurso Especial [fis. 169 — 187] com fulcro no art. 7° , II, do Regimento Interno da Camara Superior 2 Process() n" 14041 000439/2004-01 CSRF-T2 Acórcl5o n." 9202-00..992 Fl 2 de Recursos Fiscais á época. O Contribuinte apresenta corno paradigmas de divergência, o acórdão de n° CSRF/01,04,135. O Acórdão n° CSRF/01 04.13.5 recebeu a seguinte ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições comidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27,784, de 16.02.50, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções técnicas e continuadas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro, Recurso provido, Requer o Contribuinte, a reforma do acórdão recorrido, por entender que, quando da sentença dada pela Quarta Câmara - de que são tributáveis os rendimentos auferidos pelo recorrente -, ficou a mesma divergente do entendimento de outras COmaras. Em 20 de novembro de 2008, a então Presidente da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em análise de admissibilidade, proferiu Despacho de n0 104-527/2008 [fls. 200 — 202], dando seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte por entender preenchido os pressupostos de admissibilidade. Devidamente intimado do Acórdão e do Recurso Especial do Contribuinte, a PGFN apresentou, tempestivamente, contra-razões [fls.207 — 220]. Requer a Fazenda Nacional, que seja negado provimento ao recurso interposto, para, cumprindo os termos da Convenção e atentando-se a proibição de ampliar a interpretação de norma sobre 'isenção do Código Tributário Nacional, essa Câmara Superior não estenda a isenção a quem o Tratado não concedeu e, por fim, que seja declaro consistente o crédito apurado nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria no 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, o acórdão atacado pode ser sintetizado por meio de sua ementa, a seguir transcrita: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD – TRIBUTAÇÃO – Sao tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço Junto ao Programa das Nações Unidas parer o Desenvolvimento, quando recebidos por nacionais contratados no Pais., por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COMA MULTA DE 0E100 - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnd-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a • dupla • penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente pm ovido Em relação ao acórdão paradigma apontado como caracterizador da divergência, este apreciou a matéria nos seguintes termos: /R_PF RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE'L'AERCICIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD — IMUNIDADE — Por força das disposições contidas no Acordo Técnico Regulador das atividades do PNUD e da Convengdo sobre Imunidades Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do coin', ibuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. Recurso negado. Do confronto das ementas acima referidas, tem-se que o acórdão recorrido concluiu pela incidência do imposto de tenda sobre a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional e o acórdão paradigma pela não incidência_ Desta forma, fica caracterizada a divergência, razão pela qual admito o Recurso Especial e passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, o litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos, esta Quarta Turma da Câmara Superior, em decisões 4 Processo )10 14041 0004391 2004-01 CSRF-T2 n 0 9202-0O.992 Fl 3 anteriores, adotou o entendimento constante do acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005, em que foi relatora a ilustre Conselheira Maria Helena Cota Cardoso, "in verbis": "(..) A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultimo ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. 0 artigo 5" da Lei 71" 4,506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art, 5" Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de govemos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento brasileiros que ali exerçam id aticas.fiinções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Ill deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigir/os a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros poises. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a unia conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliar/os no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que á primeira vista pareceria, também não abrange os donziciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5" da Lei n" 4,506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil.. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas pat a argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidor es de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tent de estar prevista em tratado ou convénio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n" 59,308, de 23/09/1966, que assim prevê: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. 0 Governo, caso ainda não esteja obrigado afizê-lo, aplicara aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas', b) com respeito as Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas';' c) com respeito a Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo soble Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas', '(grifei,) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agencias Especializadas que, conforme a própria `Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas pat-a a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário International, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamenta Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas lacilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, confOrme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sob; e Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi .firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n" 27184, de 16/02/1950, Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO Funcionários 6 Processo 14041 000439/2004-01 CS1217 -T2 Acárcl5o o " 9202..00.992 Fl 4 Seção 17. 0 Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Gerd e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Mernbros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas ,funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emohmientos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, as restrições imigratórias e its formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os fimcionários, de equivalente categoria, pertencente.s as Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado,' fi gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da ftimilia que deles dependam, das mesmas .fficilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos as sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se rejere a seus cônjuges e .filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.. '(grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU a encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua 7 família; privilégios cambiais • equivalentes aos ,funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pals interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o fitnciontirio brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, beneficias tais como ,facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriantento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de fitncionários seriam beneficiárias de tais facilidades A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionarios Seção 17.. 0 Secretário Geral determindtá as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. 0 nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. ' A exigência de tal farmalidade, aliada ao conjunto de beneficias de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU e que no inciso II do art. 5" da Lei n" 4.506/64 é chamado de servidor é o ,funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Poi tanto, não fazem jus eis facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidos harmoniza-se perfeitamente Com o Inciso II, do art. 5", da Lei n" 4,506/64 (transcrita no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais C01110 de residentes no estrangeiro, bem Processo n° 14041.000439/2004-01 CSR17-72 Acánno " 9202-00.992 Fl 5 como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importa cão de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. AfInal, esses .fimcionários não são residentes no Pais, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado.. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pin çado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, coin o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de unia categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido.. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a sei-viço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos ("independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo- se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Goza/li, 0111 particular, dos privilégios e imunidades seguintes: q) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo- se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas fiaigões junto a Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondéncias em inalas invioláveis para 6- uas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas . facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros can missão oficial temporária. D no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. 9 Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juizo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar • — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de fimcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficias, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e entolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vincula contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11a edição, Rio de Janeiro: Renovam-, 1997, pp. 723a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da achninistrczçâo internacional, que só se desenvolveu com as organiza cães internacionais. Estas, como Já vimos, possuem um z estatuto interno que rege os seus 6mgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem coma o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim unta categoria de ,funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini- los como sendo as indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a UM organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto 6, ela visa a atender ás necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. A admissão dos .funcionários internacionais é ,feita pela própria ganização internacional sem interferência dos Estados Membros. lo Processo n" 14041 000439/2004-01 CSRF -T2 Acórdio n ° 9202 -M92 Fl 6 O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. (,.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). („) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer fimcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes as dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários- adjuntos, diretores-gerais etc.). E o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral deteiminar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades.. íl lista destas categorias sera submetida a Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de sua.s fun cães oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; 4) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; 1) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas a esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, `o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima,O Secretario-geral e os subsecretários--gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozai-ão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo Co»7 o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam ,funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades.- 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas contribuinte. bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções%. c) 'inviolabilidade de todos os papeis e documentos,- d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em inalas para se comunicar coin a ONU; e) facilidades de cámbio; .1) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e .facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) C01710 se pode constatar, a doutrina mais abalLada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — finicionatios internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios coin que cada 11171 dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sabre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pei tencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não ha como conceder-lhe a isenção pleiteada (...)." Aos fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litigio, nada merecer ser acrescentado . Corn tais consider ações, tendo em vista a jurisprudência uniforme da CSRF, compartilho do entendimento de que não há fundamentos legais que justifiquem a não incidência sobre os rendimentos percebidos pelc contribuinte de organismo internacional, em decorrência de prestação de serviço de natureza contratual. Desta forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do 12

score : 1.0
4753088 #
Numero do processo: 10830.003739/2002-24
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 REGRAS PROCESSUAIS. A lei n" 9.784, de 1999, aplica-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que é regido pelo Decreto n" 70,235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO.. TERMO DE INICIO. O termo de início para contagem do prazo de 5 anos para homologação de declaração de compensação é a data da entrega da declaração que informa a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1101-000.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 REGRAS PROCESSUAIS. A lei n" 9.784, de 1999, aplica-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que é regido pelo Decreto n" 70,235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO.. TERMO DE INICIO. O termo de início para contagem do prazo de 5 anos para homologação de declaração de compensação é a data da entrega da declaração que informa a compensação pleiteada.

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10830.003739/2002-24

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 5009252

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.352

nome_arquivo_s : 110100352_10830003739200224_201009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10830003739200224_5009252.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4753088

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431606419456

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:34:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:34:52Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:34:53Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:34:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:78f118c5-fffd-4950-a536-638439ed9f0c; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:34:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:34:53Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:34:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:34:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:34:52Z; created: 2010-12-21T11:34:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-12-21T11:34:52Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:34:52Z | Conteúdo => SI-CI I - I Fl 606 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10830.003739/2002-24 Recurso n" 179,507 Voluntário Acórdão n" 1101-00.352 P Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 1 de setembro de 2010 Matéria Dcomp Recorrente Lord Empresa de Transportes Ltda, Recorrida 4 Turma da DRJ em Campinas Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 REGRAS PROCESSUAIS. A lei n" 9.784, de 1999, aplica-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que é regido pelo Decreto n" 70,235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO.. TERMO DE INICIO. O termo de início para contagem do prazo de 5 anos para homologação de declaração de compensação é a data da entrega da declaração que informa a compensação pleiteada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, FRANCISCP/DE SALES MBEIRO DE QUEIROZ — Presidente — CARLOS EDUARDO DÊ ALMEIDA GUERREIRO - Relator EDITADO EM: 24 NOV 2010 2 Participaram do presente julgamento Os Conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, José Ricardo da Silva e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.. Processo n" I 0830 003739/2007-74 Acórdão n " 1101-00352 F I 607 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em razão de despacho que homologou parcialmente compensação, por reconhecer parcialmente o direito creditório. Em 03/11/2008 a DRJ decide por não conhecer o direito creditório e não homologar a compensação (proc, fl. 581 a 588). O relatório informa tratar-se de pedido de restituição seguido de pedido de compensação, apresentados em 23/04/2002, pretendendo extinguir débitos tributários com saldo negativo de IRPJ e CRI, do ano-calendário de 1997, no montante de R$ 143,134,79 e R$ 77.441,29, respectivamente. A DR.1 retrata os fundamentos do despacho decisório, que confirmou a exatidão dos saldos negativos declarados na DIP.1, mas que constatou que parte deles já havia sido utilizada em compensações efetuadas em DCTF, nos seguintes termos: Os saldos negativos de IRPJ e CSLL, apurados na DIRPJ/1998 totalizam R$ 140 524,12 e RS 74.410,68 - documentos às 74 e 76 De acordo com pesquisa (..:fetucula no sistema SIEF- PER/DCOlt/IP e documentos apresentados pelo contribuinte às11. 161 a 280, verifica-se o registro dos seguintes PER/DCO.A/IPs vinculados ao crédito de saldo negativo de IRP.1 do ano- calendário 1997 ( .) ) verifica-se o registro dos seguintes PER/DCOMP's vinculadas ao crédito de saldo negativo de CSII do ano- calendário 1997 ( .) Os débitos informados nos PER/DCOMP's encontram-se controlados pelo presente processo — extrato PROFISC às /1 362 e 363. A origem dos débitos pode ser verificada em consulta às DCTF- documentos às11. 328 a 330 e 358 a 361 ) No caso concreto, observa-se em consulta à Ficha 08 — Cálculo do Imposto cia Renda da DIRRI/1998, à 11. .38.3, que o interessado apurou saldo negativo de IRPJ pelo confronto entre o imposto sobre o lucro real, as estimativas mensais, o IRRF e as deduções devido ao Programa de Alimentação do Trabalhador e Va le-Tran.sporte As deduções efetuados pelo interessado respeitam os limites individuais e coletivos dos Incentivos em Relação ao Imposto Devido (instrução de preenchimento da DIPJ às fls 384 e 385). O valor do IRRF fbi confirmado em consulta ao sistema IRPI, vide ti. 531 - - fr3 4 Em consulta às DCTF's entregues pelo interessado, fl. 410 a 424, verifica-se que dos R$ 162931,34 de Imposto de Renda pago por Estimativa, R$ 130 493,54 &ali, declarados como pagos com DARF e R$ 32 437,50 foram declarados como compensados com saldo negativo apurado em anos anteriores - quadro-resumo à f1 542. Os recolhimentos no valor total de R$ 130 493,54 .fbram confirmados em consulta ao sistema S1EF/Pagamentos — documentos às fl. 430 a 432 Conforme documentos- do processo 10830 005552/97-46, cópia às /1 446 a 450, vemos que a estimativa de IRPJ do mês de maio de 1999, no valor de .R$ 5.508,07, fbi compensada com saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1996 Para confirmarmos as demais compensações efetuadas pelo contribuinte em sua contabilidade e informadas à RFB em suas DCIT's, é preciso verificar o valor do saMo negativo do ano- calendário 1996 De acordo com os documentos às ti 365 a 379, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1996 totaliza R$ 26.929,73 Efetuado os cálculos (. .), verificamos que o saldo de R$ 26.929,73, é suficiente para efetuar as compensações declaradas pelo interessado em suas DCTF's de 1997, restando um saldo de R$ 2 125,02 - relatórios às fl. 451 a 453 Assim sendo, confirmamos o valor de RS 140.524,12 de saldo nezativo de IRPJ apurado na DIP.I/1998. Lembramos que até setembro de 2002 a compensação de saldos com débitos de tributos administrados pela RFB podia ser feita na Jró.mia contabilidade do contribuinte inde aendentemente de requerimento à RFB, quando abrangesse débitos de mesma natureza e de períodos de apuração posteriores (IN SRF 21/97, revogado pela IN SRF 210/2002). Em DC1F o interessado infbrmou a compensação, em sua contabilidade, de débitos de PA 1999, 2000 e 2001, com crédito de saldo negativo de "períodos anteriores " e ano-calendário 1997 — vide quadro-resumo à 11 543 e 544 O saldo negativo apurado para o ano-calendário 1997 é de R$ 140.524,12 e o saldo do crédito referente ao ano-calendário 1996 é de R$ 2 125,02 Efetuando a compensação desses créditos com os débitos declarados em DCTF, restam R$ 24 235,21 (valor em 31/12/1997 - relatório SAPO às fls 533 e 537). Pelo exposto, concluímos que R$ 24.235 21 é o valor passívelde utilização nos PER/DC011IP's vinculados ao crédito de saldo necativo de 1RPJ do ano-calendário 1997 Quanto ao saldo negativo de CSLL, em consulta à Ficha 11 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da DIPI/1998, à fl. 394, verifica-se que o saldo negativo de CSLL é dado pelo confronto entre a contribuição social sobre o lucro liquido a pagar e as estimativas mensais r 5 Processo n" 10830 003739/2002-24 Acórdão n° 1101-00352 Fl. 608 Em consulta às DCIFs entregues pelo interessado, fl 433 a 445, verifica-se que dos R$ 87 032,58 de Contribuição Social paga por Estimativa, R$ 60 727,16 .fbram declarados como pagos com DARF e R$ 24.1.56,38 fbrain compensados com saldo negativo apurado no ano-calendário 1996 (através do processo 10830.00.55.52/97-46). O recolhimento do DARF no valor de R$ 60.727,16 foram confirmados em consulta ao sistema Contacorpf, documento à fl 409. Assim sendo, confirmamos o valor de RS 74.410,68 de saldo necativo de CSLL apurado na D1PJ/1998. O saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1996 fbi utilizado em diversas compeitsações efetuadas na contabilidade do contribuinte e informadas à RFB através das DCTF - vide quadro resumo às /1.54.5 e .546 Com o auxilio do sistema SAPO, verificamos que após tais compensações, restam R$ 57,440,29 (valor em 31/1271997 — relatório às 11 538 e .541). Pelo exposto, concluímos que RS 57.440.29 é o valor passível de utilização nos PERJDCOMP's vinculados ao crédito de saldo ne2ativo de CSLL do ano-calendário 1997. Na seqüência, a DR.] apresenta os argumentos que o contribuinte apresentou na manifestação de inconformidade, pedindo a suspensão da exigibilidade do débito cuja compensação não foi homologada e argumentando que ocorreu a homologação tácita em razão do transcurso de mais de 30 dias, nos termos da Lei n" 9.784, de 1999, do seguinte modo: Cientificada do Despacho Decisório em 08/0.5/2008 (consulta controle de correspondência de fls 562), a contribuinte Intel-pôs, em 30/05/2008, manifestação, de inconformidade de lis. 5637572, acompanhada dos documentos de fls. .573/578. Ao . fazer breve resumo dos . fatos, alega possuir crédito oriundo do pagamento a maior de 1RPJ e CSLL, no ano de 1997, no qual promovia o recolhimento dos tributos pelo Lucro Presumido, sendo que a partir de 1998 passou a efetuar o recolhimento pelo Lucro Real E que transcorridos mais de 12 meses da data em que se deu o protocolo do Pedido de Restituição, transmitiu via PER/DCOMP a sua declaração de compensação em relação ao crédito que possuía, para extinção da Co fins (does 03 e 05) Acusa que, após deferidos os valores de R$ 24.235,21 (1RPJ) e R$ .57,440,29 (CSLI), no Despacho Decisório foi - anexado extrato do processo jazendo constar COMO débitos os valores compensados, não acompanhando a clareza de costume. Expõe seu arrazoado acerca da extinção do crédito tributário pela compensação, citando os artigos 368 do Código Civil - CC, 170 do Código Tributário Nacional - CTN e 66 da Lei n° 8.383, de 1991, enfatizando que a Cotins devida (cód. 2172) . fbi extinta pela compensação, em decorrência do crédito de IR.PJ e CSLL. Nesse contexto, conclui que é indevida a cobrança dos valores compensados, pois a obrigação fbi extinta por compensação prevista em lei. Do contrário, estaria ocorrendo enriquecimento ilícito do Poder Público, que não poderá coagir a contribuinte ao pagamento Ao revés, deverá fiscalizar se o beneficiado se encontra protegido pelos ditames especificados na Lei n° 8.383, de 1991. Ao abordar o tema da suspensão da exigibilidade até decisão definitiva na esfera administrativa, diz que o acórdão combatido é abuso de autoridade, o qual não pode subsistir', por não possuir suporte jurídico, violando regras constitucionais (Direito e Garantias Fandamentais) e o próprio CTN (art. 151), apontando que a Delegacia não se cansa de buscar subterfúgios para obstai o direito da contribuinte realizar a compensação. Aduz que, ao protocolizar tempestivamente sua impugnação, houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fazendo remissão ao art. 151, 111, do CTN, à Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, e à Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10833, dc 2003 Conclui que, por estar suspenso o crédito, incabivel se faz qualquer espécie de cobrança, por conta de ainda não haver unia decisão definitiva administrativa Na seqüência, alega a homologação tácita da compensação Reproduz os artigos 48 a 50 da Lei n° 9.784, de 1999, e confionta as datas de transmissão das declaraçães (26/06/2003 e 19/08/2003) com a data da ciência do Despacho Decisório (02/05/2008) para concluir pela homologação tácita, ante a inércia do Delegado em manifestar-se dentro dos 30 (trinta) dias previstos em lei 'Vima que a compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, constitui modalidade de extinção sob condição da ulterior homologação e se realiza no regime do lançamento por homologação, sendo que sua implementação se dá por conta e risco do contribuinte, independentemente de autorização judicial ou administrativa ou mesmo dc pi .évia manifestação fiscal sobre os valores a compensar, cabendo ao Fisco, posteriormente, a fiscalização do procedimento e o lançamento de oficio de alguma diferença constatada a menor, na fbrina do art. 150 do CLIV De tal sorte, entende que efetuada a compensação, não pode a autoridade fiscal ameaçar a recorrente com a cobrança de tais débitos, sobretudo pela compensação já ter sido homologada tacitamente Acusa que a cobrança em relação aos valores compensados é manifeswmente ilegal e inconstitucional por coagir. expressamente a contribuinte que, para não ser inscrita na Divida Ativa, tenha de renunciar ao seu direito de pleitear a compensação Cita jurisprudência . . Processo n" 10830.003739/2002-24 Acórdão o " 1101-00352 si .-ciii Fl 609 Encena requerendo a homologação tácita da compensação, com fidcro nos artigos. 48 a .50 da Lei 11° 9..784, de 1999, bem como a exclusão dos valores inchtídos como débitos nos sistemas da RFB, encerrando-se o proce yso e aplicando a dheito em tela, .face aos inquestionáveis textos de Lei exaustivamente apresentados e fundamentados, para efetiva Justiça. A DRJ frisa que a contribuinte centra a sua inconformidade contra a cobrança efetuada, dizendo que os débitos foram extintos pela compensação declarada e que houve a homologação tácita da compensação, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pela apresentação da manifestação de inconformidade, Também, frisa que interessada nada argumenta quanto ao direito creditório pleiteado e nada acrescenta quanto à utilização, nas compensações informadas em DCTF sem processo e sem PER/DCOMP, do direito creditório apurado na DIP.1, fato que motivou a redução cio crédito pleiteado. Ainda esclarece que a interessada preencheu a DCTF do ano-calendário de 1997 indicando a apuração do IRPJ e da CSLL ora com base no Lucro Presumido ora com base no Lucro Real anual (fls. 410/445), optando, quando da apresentação da DIP.1/Ex,1998, pela apuração do Lucro Real anual (fls. 177/213). Após recapitular a legislação relativa a compensação, diz que as autoridades administrativas, ao verificarem que créditos pleiteados em PER/DCOMP já foram parcialmente utilizados em compensações informadas apenas em DCTFs (compensações sem processo), devem proceder a intimação para a exigência dos débitos indevidamente processados, Explica que não é preciso efetuar lançamento de oficio, que só é necessário caso a compensação fosse considerada não declarada e o débito não estivesse previamente formalizado. Ressalta que havendo manifestação de inconformidade contra a não homologação, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, A DR.1 informa que a Lei n" 9.,784, de 1999, se apenas aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que é regido pelo Decreto n° 70.235, de 1972, e que o prazo de homologação de pedido de compensação é de 5 anos da declaração, conforme art. 74, da lei n" 9.430, de 1996. No que tange aos fatos, diz que o pedido do contribuinte foi apresentado em 23/04/2002, mas em razão de não informar o débito e crédito a ser compensado (tal como exigido na legislação) precisou apresentar' PER/DCOMPs, que foram transmitidas em 21/05/2003, 26/06/2003, 08/08/2003, 14/08/2003, 19/08/2003, 13/11/2003, 30/07/2004, 30/12/2004, .31/12/2004, 05/10/2006, 05/04/2007, 27/09/2007 e 17/11/2007. Dessarte, como o despacho que não homologou as compensações foi cientificado em 08/05/2008, não chegou a transcorrer o prazo de homologação tácita. Por fim, a DRJ explica que a DRF examinou os saldos negativos e confirmou os valores declarados na DIN do ano-calendário de 1997, porém constatou nas DCTFs que parte do saldo negativo já havia sido utilizado em outras compensações, fato que fundamentou a redução do crédito reconhecido. Também, explica que o contribuinte deve estar apto a comprovar o direito que alega. Em 09/12/2008, o contribuinte foi cientificado da decisão (proc. fl. 590) ç, em 06/01/2009, apresenta seu recurso voluntário (proc, fls. 591 a 604). No seu recurso, o contribuinte repete a argumentação apresentada na manifestação de inconformidade., Diz que tem crédito de pagamento indevido decorrente de recolhimento de 1RPJ e CSLL no ano- calendário de 1997, na modalidade do lucro presumido, e que pediu restituição em 23/04/2002 para compensar com qualquer tributo administrado pela Receita Federal. Informa que após 12 7 - 7 meses do protocolo do pedido de restituição, transmitiu PER/DCOMP para compensar o crédito com Cofins, mas que a DRF reconheceu apenas parcela do crédito pleiteado. Reclama da falta de clareza da intimação da DRE e também diz que a DRJ ,julgou sua manifestação de inconformidade com "desencontradas infbrmaçães e apontando legislação que nada se relacionavam a matéria em comento". Sustenta que a compensação tributária é regida pela Lei n° 8.383, de 1991, e que a compensação que informou extinguiu seu débito. Não obstante, pede a suspensão da exigibilidade do débito em litígio, enquanto não houver urna decisão administrativa definitiva, Após transcrever os arts.. 48, 49 e 50 da Lei n" 9.784, de 1999, e de recapitular que apresentou suas declarações em 26/0612003 e 19/08/2003, mas que só foi cientificado da decisão da DRF em 02/05/2008, diz que a compensação foi tacitamente homologada pela inércia da Administração, que não se manifestou no prazo de 30 dias, previsto na lei. Argumenta que a compensação efetuada nos termos do art, 66 da Lei n" 8.383, de 1991, fica tacitamente homologada pelo decurso de prazo de 5 anos, nos termos do art. 150 do CTN. É o relatório. SI-C1T1 Fl 610 9 Processo n" 10830 003739/2002-24 DATA RECERIMENTG:ior-óo.32 CARIMBO: DOCUMENTO EMITIDO PELO COMPROT EM 27/09/2010 AS 14:30 IMPRESSO EM 27/09/2010 Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO, relator, O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, Conforme acima relatado, a DRF homologou parcialmente a compensação por entender que o crédito pleiteado pelo contribuinte (saldo negativo de IRPJ e CSL,L, de 1997) foi utilizado parcialmente em outras compensações, informadas apenas em DCTFs. Chegou a esta conclusão com base em dados fornecidos pelo contribuinte (DIP.Is, DCTFs, DARFs, processos, etc). O raciocínio empreendido foi explicado no parecer conclusivo e pode ser resumido da seguinte forma: 1") com base em dados do contribuinte, confirmou-se os saldos negativos informados em DIP.1; 2') foi deduzido deste saldo negativo o montante de saldo negativo que, conforme DCTFs, foi compensado com outros débitos (relativos aos anos de 1999, 2000 e 2001); 3") a diferença encontrada foi o crédito de saldo negativo de IRPJ e CSLL, reconhecido; 4') a compensação ficou limitada ao crédito reconhecido. Ou seja, o parecer da DRF aceita os saldos negativos declarados na DIPJ do ano-calendário de 1997, mas constata que parte destes créditos foi utilizada em compensações informadas apenas em DCTF, Por isso reconhece parcialmente o crédito e homologa parcialmente a compensação, O contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, não ataca este ponto, que foi o fundamento da decisão da DRF, A DRJ na sua decisão esclareceu, novamente, que o fundamento da sua decisão e do despacho decisório é a verificação da disponibilidade parcial do crédito que o contribuinte alegou ter. Não obstante, no seu recurso voluntário, o contribuinte apresenta uma defesa indireta, alegando a ocorrência de homologação tácita e/ou decadência, sem enfrentar a razão central da homologação parcial do seu pedido de compensação. Deste modo, fica evidenciado que a razão da não homologação ficou clara, quer no parecer e despacho decisório, quer na decisão da DRJ. Por outro lado, também fica evidente que o contribuinte não atacou esta razão, nem na sua manifestação de inconformidade e nem agora no seu recurso. Portanto, a conclusão da DRF, mantida pela DRJ, não foi infirmada e sequer questionada nos seus fundamentos. Assim, abstraindo-se da defesa indireta do contribuinte, tendo em conta a ausência de qualquer contraponto às razões que fundamentaram a decisão da DRJ (e da DRF), não é possível dar provimento ao recurso. Em conseqüência, e não vendo qualquer vício na decisão da DRF e da DRJ, já seria possível apresentar o voto sobre este aspecto do litígio. Não obstante, por unia questão de maior convencimento da recorrente, faço breve análise do fundamento da decisão da DRF e da DRJ. O objetivo é demonstrar o seu acerto. É preciso recapitular brevemente a legislação relativa à compensação: 1 0) o art. 66 da Lei n" 8„383, de 1991, permitiu a compensação entre tributos da mesma espécie; 2') a 10 IN DpRF n" 67, de 26/0511992 autorizou a compensação independente de qualquer requerimento ou informação ao Fisco (o único controle da compensação era a contabilidade do contribuinte); 3') o art, 74 da Lei n° 9A30, de 1996, permitiu a compensação entre tributos de diferentes natureza; 4 0) a IN SRF n" 73, de 1996, determinou a informação em .DCTF de compensações efetuadas a partir de 01/01/1997; 5") o art. 14 da SRF tf 21, de 1997, estabeleceu que somente a compensação entre tributos da mesma espécie poderia ser feita independente de requerimento; 6") a MP n°66, de 2002, convertida na Lei n" 10,637, de 2002, e a MP 135, de 2003, convertida na Lei n" 10.833, de 2003, alteraram a redação do art. 74 da Lei n" 9,430, de 1996, estabelecendo, respectivamente, que toda compensação se daria mediante apresentação de declaração de compensação, e que o prazo para a homologação era de 5 anos. Assim nota-se que, conforme a legislação, no ano de 1999 a 2001, seria possível haver a utilização do saldo negativo de ano anterior, para efetuar compensação, sem pedido de autorização administrativa, sendo que tal compensação deveria constar de DCTF. No caso em concreto, a DRF constatou nas DCTFs a existência de compensação de parte do saldo negativo do ano de 1997. Em decorrência, reconheceu apenas o montante que identificou como ainda não utilizado. Ora, a linha adotada pela DRF está correta. Ademais, o contribuinte não refutou que utilizou parte dos saldos negativos em compensações anteriores, nem na manifestação de inconformidade e nem no recurso voluntário. Por isso, a conduta processual do próprio contribuinte vem reforçar as conclusões da DRF. Caso o contribuinte houvesse ao menos negado a afirmação feita pela DRJ (de que parte do saldo negativo já teria sido utilizado para compensar outros débitos), penso que seria o caso de baixar o processo em diligência para verificação do efetivamente ocorrido, Mas, não houve esta negativa. Assim, frente à inércia do contribuinte e frente à demonstração feita no despacho decisório (de uso parcial do crédito), entendo que este se tomou um ponto incontroverso no processo. Por isso, entendo que resta demonstrado a disponibilidade de apenas parte do direito creditório que o contribuinte alegou no pedido de compensação. Então, falta agora apenas analisar a defesa indireta, que o contribuinte vem apresentando desde a manifestação de inconformidade, consistente na alegação de que ocorreu a homologação tácita, pelo transcurso de prazo de 30 dias sem manifestação da Administração, e também a decadência em razão do art. 150 do CTN, e de que a compensação foi efetuada nos termos da Lei n°8.383, de 1991. Inicialmente, é preciso registrar dois pontos: 1") que a Lei n" 9.784, de 1999, conforme seu art. 69, aplica-se subsidiariamente à questões tributárias, que são regidas pelo decreto n" 70.235, de 1972; 2") que a compensação em tela se rege pela Lei IV 9.430, de 1996, e não pela Lei n° 8„383, de 1991, quer por envolver tributos de espécie diferentes, quer pelo momento em que foi solicitada, tal como informa a recapitulação da legislação feita anteriormente, Portanto, as regras aplicáveis ao pedido de compensação são as estabelecidas no art. 74 da Lei n° 9,430, de 1996. Por elas, o prazo para homologação tácita é de 5 anos contados da apresentação da declaração de compensação. Assim, no caso em concreto, o prazo não se completou, pois, embora o pedido inicial tenha sido apresentado em 23/04/2002, por estar deficientemente formulado, precisou ser refeito e só foi transmitido a partir de 21/05/2003, e a ciência do despacho da DRF foi em 08/05/2008. Também, por essas regras, é flagrante que a exigibilidade do débito em litígio fica em suspenso enquanto durar a discussão administrativa, tal como a DRJ explicou. Finalmente, não cabe falar em decadência dos débitos Fl 611 11 Processo n° 10830 003739/2002-24 DATA RECEBI1X/WWQ. u_01.00„452 CARIMBO: DOCUMENTO WITà9Qtgaéà ÇaRg21:1- 2aV9P0s19nMiláliãgaMsWÇWK-71701,,a1-Pos débitos informados nas declarações de compensação. Por estas razões, voto por julgar negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer parcialmente o direito creditório e homologar parcialmente a compensação pleiteada, nos termos decididos pela DRF. ( CARLOS EDUARDO L)E ALMEIDA GUERREIRO

score : 1.0
4752044 #
Numero do processo: 10209.000823/2005-75
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 13/12/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. RASTREABILIDADE DOCUMENTAL. A não apresentação da fatura comercial identificada no certificado que comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício ancorado no referido acordo de preferência. Recurso especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-001.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 13/12/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. RASTREABILIDADE DOCUMENTAL. A não apresentação da fatura comercial identificada no certificado que comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício ancorado no referido acordo de preferência. Recurso especial do Procurador Provido

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10209.000823/2005-75

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4915284

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-001.241

nome_arquivo_s : 930301241_10209000823200575_201010.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Rodrigo da Costa Possas

nome_arquivo_pdf_s : 10209000823200575_4915284.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010

id : 4752044

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431611662336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 231          1 230  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10209.000823/2005­75  Recurso nº  338.845   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.241  –  3ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2010  Matéria  Imposto sobre a importação ­ II  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Petróleo Brasileiro S/A ­ Petrobrás    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/12/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  TRIANGULAÇÃO.  RASTREABILIDADE  DOCUMENTAL.  A  não  apresentação  da  fatura  comercial  identificada  no  certificado  que  comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino  Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício ancorado no  referido acordo de preferência.  Recurso especial do Procurador Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  especial.  Vencida  a  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando.  Os  Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram­se impedidos de votar.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    EDITADO EM: 26/10/2010     Fl. 246DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  proposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (fls. 172 a 184) dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no artigo  7º,  inciso  I,  c/c  art.  15,  do  Regimento  Interno  desse  órgão —  CSRF,  insurgindo­se  contra  decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos,  deu provimento ao recurso voluntário, mediante o Acórdão n° 302­39.771, fls. 156 a 168, de  10/09/2008, cuja ementa transcrevo:  Assunto: Imposto sobre a Importação  Data do fato gerador: 13/12/2000  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  RESOLUÇÃO ALADI 232/97.  Em  se  tratando  de  produto  exportado  pela  Venezuela  e  comercializado  através de um terceiro país que não integra a ALADI, é possível a realização  desta operação, mantendo a preferência tarifária, desde sejam observadas as  condições da resolução ALADI nº 232/97  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO    Adotaremos o relatório da DRJ,com as alterações pertinentes.    Da autuação  1.  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação  ­  acrescido de juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75% perfazendo, na data da  autuação, um credito tributário no valor total de R$ 123.674,60.  2. Segundo a descrição dos  fatos constante do Auto de  Infração,  a empresa  registrou  a  Declaração  de  Importação  n°  00/1205817­8,  em  13/12/2000,  submetendo  a  despacho aduaneiro 2501,297  toneladas métricas de GLP, mercadoria classificável no código  NCM  2711.12.10  da  Tarifa  Externa  Comum —  TEC,  utilizando­se  da  redução  de  80%  da  alíquota do Imposto de Importação prevista no Acordo de Complementação Econômica n°39  (ACE  39),  assinado  pelo  Brasil  no  âmbito  da  ALADI,  instituído  pelo  Decreto  nº  3.138,  de  16/08/1999.  3.  Após  análise  dos  documentos  que  instruíram  a  DI  (fatura  comercial,  certificado de origem e conhecimento de carga), a fiscalização concluiu que em se tratando de  urna operação comercial entre uma empresa brasileira e uma sediada nas  Ilhas Cayman, não  haveria  como  a  interessada  invocar  a  redução  tarifária  prevista  nos  Acordos  firmados  no  âmbito da ALADI.  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000823/2005­75  Acórdão n.º 9303­01.241  CSRF­T3  Fl. 232          3 4. A negativa à redução tarifária nos termos do ACE 39, conforme pleiteada  na citada DI, foi justificada pela fiscalização com base nos seguintes fatos e irregularidades:  a)  “no Certificado  de Origem  n° ALD 101011068102  (fls.  22)  emitido  em  29/01/2001, está declarado que as mercadorias  indicadas correspondem a fatura comercial nº  126948­0 emitida pela empresa PDVSA PETRÓLEO Y GAS S/A, situada na Venezuela e não  apresentada  no  despacho.  Entretanto,  a  Fatura  Comercial  que  instruiu  o  despacho  de  importação  foi  a  de  n°  PIFSB­1194/2000  (fls.  21),  emitida  em  31/12/2000,  pela  empresa  Petrobras International Finanee Company (PIFC0) situada nas Ilhas Cayman, pais não membro  da  ALAD1,  documento  que  a  fiscalização  aduaneira  utilizou  para  fazer  as  verificações  e  procedimentos fiscais necessários para o desembaraço aduaneiro da mercadoria ...”;  b) quanto ao “conhecimento de embarque (fls. 20), documento que assegura a  propriedade  da  mercadoria,  este  foi  consignado  à  empresa  Petrobras  International  Finance  Company  (PIFC0),  logo  essa  empresa  situada  nas  Ilhas  Cayman  era  a  proprietária  da  mercadoria”;  c)  “a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto n° 3.325, de 30/12/1999, que trata de sua execução no seu artigo quarto, não prevê a  intervenção  de  um  terceiro  pais  não  membro  da  ALADI  na  qualidade  de  exportador  caracterizada nesta operação";  d)  conquanto  o  artigo  nono  da  Resolução  n°  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto  n°3.325,  de  30.12.1999,  "admita  que  a  mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por um operador de um terceiro pais, não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  não  houve  interveniência  de  um  operador,  nos  termos  da  Resolução  acima  mencionada,  mas  a  participação  de  um  terceiro  pais  na  qualidade  de  exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman fatura e exporta para o  Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI";  e)  "mesmo  que  a  empresa  exportadora,  situada  nas  Ilhas  Cayman,  se  enquadrasse de fato como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de  origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria  objeto de sua declaração ser faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem,  não  se  conhecesse  número  da  fatura  comercial  emitida pelo  operador  de  um  terceiro  pais,  o  importador  deveria  apresentar  à  Administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada que justificasse o fato, o que não ocorreu";  f) a indicação da invoice emitida pela PDVSÁ PETRÓLEO Y GAS S/A em  um campo da fatura emitida pela Petrobras International Finance Company (PIFC0) não supre  as  exigências  da  citada  Resolução  n°  252,  tampouco  a  referência  feita  à  PIFCO  neste  documento, "visto que não identifica efetivamente a operação pretendida";  g) em função do disposto no artigo 129 do Regulamento Aduaneiro de 1985,  então vigente (Interpreta­se literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de  isenção  ou  redução  do  Imposto  de  Importação),  qualquer  situação  excepcional  em  matéria  tributária, como a redução de imposto, só poderá ser reconhecida se expressamente prevista na  legislação,  se  utilizada  conforme  estabelece  na  legislação,  sendo  que  a  não  observância  dos  requisitos da lei implicará na perda da redução.  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     4 5. Deste modo,  concluiu  a  fiscalização  que  as  preferências  e  contrapartidas  econômicas,  assentadas  no  regime  de  origem,  contemplam  exclusivamente  o  comércio  praticado  entre  dois  países  signatários,  destinando­se  tal  regime  a  coibir  qualquer  interveniência  nociva  aos  objetivos  dos  acordos  pactuados  entre  os  países­membros,  pois  conforme  a  legislação  de  vigência  á  época,  o  legislador  não  deixou  margem  para  a  interveniência de um terceiro pais, nos moldes da operação de fato ocorrida, de que resultou a  importação efetuada pela fiscalizada.  6. Em  função do constatado,  foi  lavrado o  auto  de  infração de  fls.  02  a  11  para cobrança da diferença do  Imposto de  Importação, acompanhada dos  juros de mora e da  multa de oficio de 75%.     Da impugnação  7. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 17/10/2005, fl.  02, a autuada apresentou impugnação, em 16/11/2005, documentos às fls. 38 a 47, nos termos a  seguir resumidos:  7.1.  após  traçar  um  histórico  acerca  dos  fatos  que  permeiam  à  lide,  a  impugnante  se  reporta  à  operação  comercial  realizada  onde  explica  que  se  trata  de  uma  triangulação  comercial,  prática  internacional  comum  adotada  por  razões  comerciais  de  alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos;  7.2.  defende que  a  triangulação comercial  não  elide  a  aplicação de  redução  tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI;  7.3.  reconhece  a  ocorrência  de  equivoco  no  preenchimento  da  DI,  na  qualidade  de  operadoras  comerciais  e  não  de  exportadoras,  isso  se  referindo  à  condição  da  PIFCO,  onde  afirma  também  que  esta  sequer  teve  a  posse  da  mercadoria  ou  lucrou  com  a  revenda;  7.4.  diz que  a própria  fiscalização  reconhece que o  contribuinte procedeu à  importação da PDVSA (Venezuela) com transporte direto ao Brasil;   7.5. destaca ainda que a PIFC0 figura corno exportadora pelo fato da Receita  Federal não prever o procedimento especifico nos casos de triangulação comercial;  7.6. defende que os documentos que instruíram a DI são regulares, e estão em  consonância com a Resolução n°252;  7.7  opõe­se  a  uma  suposta  multa  regulamentar  ao  descumprimento  dos  requisitos do art. 425 do Regulamento Aduaneiro/85 inerentes à fatura comercial por entender  que tal fato ocorre pela falta de previsão do procedimento de triangulação comercial;  7.8.  alega  que  a  fiscalização  laborou  em  equivoco  ao  tentar  interpretar  o  Tratado de Montevidéu e suas regras complementares, conforme razões apresentadas às fls. 40  a  49,  onde  aduz  que  a  legislação  não  vincula  duas  formas  de  documentos  (certificado  de  origem  e  nota  fiscal),  mas  tão  somente  a  identidade  do  seu  conteúdo,  representado  pela  descrição das mercadorias e a correspondência com a mercadoria efetivamente negociada;    Fl. 249DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000823/2005­75  Acórdão n.º 9303­01.241  CSRF­T3  Fl. 233          5 7.9. considera que a Resolução n°252 não definiu afigura do operador, bem  como não informou como deveria ser a operação;  7.10.  rebate  o  argumento  de  que  a  autuada  não  cumprira  as  formalidades  exigidas  na Resolução  nº  252,  ressaltando  a  conduta  formalista  do  autuante,  dando destaque  aos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas;  7.11.  ressalta  o  caráter  instrumental  do  Imposto  de  Importação,  onde  aduz  que este é um instrumento regulador do comércio exterior, possuindo assim, função extrafiscal  e não arrecadatória, como a maioria dos impostos;  7.12. discorda da aplicação da multa proporcional de 75 %, tomando por base  o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°13, de 10/09/2002, e ainda, destaca a inaplicabilidade  da taxa SELIC.  8. Ao final, com base nos fundamentos acima elencados, a impugnante requer  que o lançamento seja considerado totalmente insubsistente, protestando por lodos os meios de  prova em direito admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Do Cabimento da Preferência Tarifária  No  presente  recurso,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  o  saneamento da falha perpetrada quando da instrução do despacho de importação da mercadoria  objeto do presente litígio.  Ou  seja,  não  foi  apresentada  a  fatura  comercial  atrelada  ao  certificado  de  origem  e,  por  essa  razão,  não  há  como  se  considerar  cumpridas  as  exigências  inerentes  ao  regime de origem da Aladi.  Nesse  ponto,  preciso  é  o  parágrafo  único  do  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, vigente à época dos fatos controvertidos:  Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo  Parágrafo único. Tratando­se de mercadoria importada de país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a  comprovação constará de  certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     6 Nessa  esteira,  entendo  aplicáveis,  na  espécie,  as  considerações  formuladas  por  ocasição  do  voto  vencido,  prolatado  quando  do  julgamento  do  recurso  nº  137831,  onde  atuou como relator o conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, onde  foram enfrentadas as  alegações trazidas na jurisprudência da CSRF que apoiaria as considerações do sujeito passivo.  Transcrevo:  Por  sintetizar  o  raciocínio  que  orienta  esse  entendimento,  transcrevo ementa de acórdão da CSRF prolatado nos autos do  Recurso  Especial  nº  302­124323,  que  teve  como  relatora  a  i.  Conselheira Anelise Daudt Prieto, no qual, por maioria de votos,  decidiu­se:  CERTIFICADO DE  ORIGEM  ­  PREFERENCIA  TARIFÁRIA  ­ RESOLUÇÃO ALADI 232 ­ Produto exportado pela Venezuela e  comercializado  através  de  país  não  integrante  da  ALADI.  A  apresentação para  despacho do Certificado  de Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado  da  fatura  do  país  interveniente  e  do  conhecimento  de  embarque  que  deixam  clara  a  origem  da  mercadoria,  supre  as  informações  que  deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art.  9°,  do  Regime  Geral de Origem da Aladi (Res. 78).  Recurso especial provido.  Apesar  de  entender  que  tal  decisão  está  em  harmonia  com  a  regra geral de origem estampada no art. 9º do Decreto­lei nº 37,  de  19661,  peço  licença  para  discordar  das  conclusões  consignadas no aresto.   Penso que, na espécie, o dispositivo nacional deve ceder espaço  ao regime da Aladi, onde não foram produzidos os documentos  corretos  para  a  concessão  da  preferência  tarifária  objeto  do  presente  litígio,  nem  suprida  a  sua  ausência  pelos  meios  definidos no mesmo acordo.  Por  uma  questão  de  sistematização,  analiso  separadamente  os  fatores que me levaram a adotar essa conclusão.  1­ Tipicidade e Relação Jurídica Tributária  Interessa  à  solução  do  litígio,  a  meu  ver,  avaliar  se  os  fatos  carreados  aos  autos  se  subsumem  perfeitamente  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  negocial  que  estabeleceu  a  preferência tarifária objeto do presente litígio. Caso isso não se  verifique, afastado estaria o fundamento para sua concessão.  Ou  seja,  independentemente  de  ser  conceituada  como  uma  isenção  parcial  ou  alíquota  diferenciada,  a  aplicação  da  preferência  tarifária  negociada  é  necessariamente  orientada  pelo princípio da tipicidade cerrada, dogmatizado pelos arts. 97,                                                    1 Art. 9º  ­ Respeitados os critérios decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe,  entender­se­á por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso  de mercadoria resultante de material ou mão­de­obra de mais de um país, aquele onde houver  recebido transformação substancial.  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000823/2005­75  Acórdão n.º 9303­01.241  CSRF­T3  Fl. 234          7 VI  e  111,  II  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966)2  Vejamos o que diz Alberto Xavier3  Como já mais de uma vez  se sublinhou, o  lançamento é o ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,  portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação  de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de  conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo.  (destaquei)  José Souto Maior Borges4, a seu turno, pontifica:  É  o  fato  gerador,  consoante  se  demonstrou,  uma  entidade  jurídica  (supra,  III).  Por  força  do  princípio  da  legalidade  da  tributação,  o  fato  gerador  existe  si  et  ia  quantum  estabelecido  previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese  de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei  tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou  conjunto  de  fatos  que  legitimam  a  tributação  inexiste  portanto  fato gerador de obrigação tributária.  Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita  o âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo  ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária  para  o  seu  beneficiário,  produz  o  que  já  se  denominou  fato gerador  isento,  essencialmente distinto do  fato  gerador do tributo. (destaquei)                                                    2 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  3 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100.  4 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ªed. p.p. 190/191  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     8 Possivelmente,  a  principal  conseqüência  da  pré­falada  tipicidade  cerrada,  pelo  menos  para  a  solução  do  vertente  processo,  é  a  impossibilidade  se  pode  recorrer  à  analogia  a  pretexto de colmatar supostas lacunas da norma. Nesse caso, há  que  se  aplicar  a  doutrina  do  Silêncio  Eloqüente  do  legislador,  com as  restrições brilhantemente defendidas pelo Min. Moreira  Alves, nos autos do RE Nº 130.552­5 ­ DF (DJ de 28/06/1991):  “... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese  contemplada é a única a que se aplica o preceito  legal, não se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  Tal  ressalva  é  importante  para  a  solução  do  presente  litígio  porque, como se verá a seguir, o regime de origem do ACE 39,  que  isola a aplicação do regime do DL 37, de 1966, definiu as  formas  de  suprir  eventual  falha  documental  perpetrada  na  demonstração do cumprimento dos requisitos de origem.  É  defeso  ao  intérprete,  portanto,  considerar  suprida  eventual  falha  documental  por  meios  diversos  dos  previstos  no  Acordo,  invocando, por exemplo, analogicamente, o comando do art. 9º,  que trata do Regime Geral de Origem.    Conforme  se  observa  na  leitura  do  já  transcrito  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  delimitou  com  razoável  precisão  o  conceito jurídico de “origem”, que, aliás, muito se aproxima do  significado coloquial da expressão (local onde a mercadoria foi  produzida ou sofreu transformação substancial).  Assim,  para  efeito  de  aplicação  da  legislação,  sempre  que  a  delimitação da origem da mercadoria  for relevante, caberia ao  intérprete investigar o local onde a mercadoria foi produzida ou  sofreu transformação substancial  Tratar­se­ia então do emprego do que Alfredo Augusto Becker5,  apoiado  na  doutrina  de  Emilio  Betti,  denominou  Cânone  Hermenêutico  da  Totalidade  do  Sistema  Jurídico,  que  a  unicidade  dos  conceitos  jurídicos,  independentemente  do  contexto em que o mesmo esteja sendo empregado. Diz o autor:  “...uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão.”  Ocorre que, segundo o próprio art. 9º, o conceito de origem ali  consignado  cede  espaço  aos  critérios  fixados  em  ato  internacional de que o Brasil participe, hipótese que se verifica  no  presente  julgamento,  onde  se  encontra  em  discussão  a  aplicação  de  preferência  tarifária  outorgada  nos  termos  do                                                    5 Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3ª ed. p. 123  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000823/2005­75  Acórdão n.º 9303­01.241  CSRF­T3  Fl. 235          9 Acordo de Complementação Econômica nº 39, promulgado pelo  Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.  Vendo  por  outro  ângulo,  para  efeito  de  reconhecimento  de  preferência tarifária, se o acordo que a concede possuir regime  próprio, mercadoria originária de país  signatário é aquela que  preenche as condições daquele ato, ainda que tais condições não  guardem  relação  com  conceitos  consagrados  no  plano  da  linguagem corriqueira ou no regime nacional de origem.  Ou  seja,  assim  como,  para  efeito  de  lei,  determinados  bens  evidentemente  móveis  podem  ser  tratados  como  imóveis,  para  efeito  da  aplicação  de  preferência,  mercadorias  evidentemente  extraídas de determinado país podem deixar de ser reconhecidas  como originárias ou, em sentido inverso, ainda que não tenham  sofrido qualquer transformação substancial, fazem jus ao regime  diferenciado. O acordo que concede a preferência é soberano.  Tanto  em  um  quanto  em  outro  exemplo,  configurar­se­ia  uma  ficção  jurídica,  onde  o  mundo  fático,  por  disposição  legal,  é  distorcido pelo jurídico.  Preciso, a meu ver o conceito de ficção jurídica apresentado por  Maria Rita Ferragut6, citando a obra de Perez de Ayala:  De acordo com José Perez de Ayala a ficção jurídica constitui­se  na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se  atribuem,  a  determinados  supostos  de  fatos,  certos  efeitos  jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas.  E  uma  técnica  que  permite  ao  legislador  atribuir  efeitos  jurídicos  que,  na  ausência  da  ficção,  não  seriam  possíveis  a  certos fatos ou realidades sociais. (grifei)  No caso da preferência tarifária em debate, o regime de origem  a  ser  considerado,  por  determinação  expressa  do  artigo  87  do  ACE nº 39,  é o  estabelecido na Resolução 78 da Aladi  e pelas  demais regras que a complementam, dentre as quais destaca­se a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  Aladi,  promulgada pelo Decreto nº 3.325, de 1999.  Cabe  registrar,  desde  já,  que.  diferentemente  do  entendimento  consignado  no  acórdão  hostilizado,  não  vejo  a  “triangulação”  comercial represente uma violação à regra do artigo Quarto da  Resolução Aladi nº 78, atualmente consolidado na Resolução nº  252,  que  condiciona  o  reconhecimento  da  origem  à  expedição  direta da mercadoria.   Com efeito, o Conhecimento de Transporte  juntado por cópia à  fl.  17  não  faz  menção  ao  fato  de  que  a  mercadoria  tenha  transitado,  sido  transbordada  ou  armazenada  em  um  país  estranho ao ACE 39: a mercadoria, segundo aquele documento,                                                    6 Presunções no Direito Tributário. São Paulo, Dialética, 2001 p. 85  7  Para  a  qualificação  da  origem  das  mercadorias  que  se  beneficiem  do  presente  Acordo  as  Partes  Signatárias  aplicarão o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 78 e nas disposições complementares e modificativas  do Comitê de Representantes da ALADI, salvo se as Partes Signatárias convierem diferentemente.  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     10 foi  embarcada  em  Punta  Cardon,  Venezuela,  com  destino  ao  Território Brasileiro.  Ou seja, a meu ver, assim como consignado no citado acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  regra  em  questão  impõe  restrições  ao  trânsito  físico  da  mercadoria  por  um  terceiro país, não à  sua comercialização por um operador nele  estabelecido.  Tanto  é  assim  que  a  Resolução  nº  252  estabeleceu  regra  específica  para  a  importação  de mercadoria  onde  figure  como  exportador operador sediado em país não­participante do ACE.   Veja­se o que diz o artigo nono da Resolução 252, incorporado  ao Regime de Origem da Aladi por essa mesma resolução:  NONO  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio do operador que, em  definitivo, será o que fature a operação a destino. (destaquei)  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um terceiro país, o campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo menos,  os números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação. (os grifos não constam do original)  Note­se que, a mesma resolução 252 estabelece, por via oblíqua,  as  conseqüências  do  descumprimento  das  regras  inerentes  ao  certificado de origem, literalmente:   SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  ser  expedida  pelo  produtor  final  ou  pelo  exportador  da  mercadoria  de  que  se  tratar.  (destaquei)  Com  efeito,  se  a  norma  condiciona  o  reconhecimento  da  preferência  à  apresentação  da  declaração  própria  do  Certificado  de  Origem,  segundo  os  ditames  do  acordo,  por  óbvio,  afasta  o  tratamento  diferenciado  se  descumpridas  as  condições pré­estabelecidas.   Fl. 255DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000823/2005­75  Acórdão n.º 9303­01.241  CSRF­T3  Fl. 236          11 De se observar, ademais que, analisando o parágrafo único do  artigo  nono  da mesma  resolução,  pode­se  inferir  que  a  norma  definiu  com  clareza  quais  são  as  providências  a  adotar  nas  hipóteses  em  que  a  triangulação  comercial  impede  o  preenchimento  na  forma  pré­estabelecida,  rito  que,  conforme  apontado pelas autoridades autuantes, não foi seguido.  Nessa  esteira,  a  meu  ver,  a  tipicidade  cerrada  que  norteia  a  avaliação do cumprimento dos pressupostos inerentes ao Acordo  proíbe  que  se  busquem  outros  meios  para,  supostamente  demonstrar a observância do regime de origem.  Ora,  o  regime  de  origem  fixado  pela  Resolução  252  é  aquele  cuja  prova  é  feita  nos  termos  das  regras  procedimentais  nele  previstas,  saber  o  último  porto  de  embarque  da  mercadoria,  neste caso, não supre o descumprimento daquelas regras.  Ou  seja,  não  é  suficiente,  para  aplicação  do  tratamento  diferenciado,  a  demonstração,  por  outros  meios  documentais,  que a mercadoria, aparentemente foi produzida e embarcada na  Venezuela.  Isso  seria  suficiente  se  o  reconhecimento  estivesse  sujeito à regra geral gizada no artigo 9º do Decreto­lei nº 37, de  1966.  Repise­se que, em obediência ao princípio da tipicidade, não se  pode  partir  do  pressuposto  que  a  sistemática  definida  na  Resolução 252 contém lacunas. Ela simplesmente optou por não  admitir,  por  exemplo,  que  a  falha  na  adoção  das  providências  elencadas no art. nono sejam supridas pela apresentação de uma  fatura comercial estranha àquela que constou do Certificado de  Origem.  Finalmente,  a  meu  ver,  razão  assiste  às  autoridades  autuantes  quando apontaram a impossibilidade de se cotejar a quantidade  da mercadoria amparada pelo certificado de origem coligido aos  autos, que não contém essa informação.   Sem que tal informação conste do certificado ou não for possível  vincular  certificado  e  fatura  comercial,  como  saber  se  a  totalidade  das  mercadorias  desembarcadas  no  Brasil  foi  embarcada na Venezuela?  Resta  prejudicado  portanto  o  cumprimento  do  requisito  estabelecido no artigo oitavo da Resolução 252, literis:  OITAVO ­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  fatura comercial que acompanha os documentos apresentados  para o despacho aduaneiro.(grifei)  Logo, a certificação da origem é feita com base também em função da fatura  comercial que acoberta a saída de mercadorias. Pelas normas internacionais vigentes (art. 4º do  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     12 Acordo  91  do  Comitê  de  representantes  da  Aladi),  é  necessário  que  haja  a  vinculação  do  certificado de origem da mercadoria à fatura comercial correspondente.  O próprio formulário adotado para formalizar a certificação possui um campo  específico  destinado  à  clara  e  perfeita  informação  do  número  da  fatura  a  que  se  relaciona.  Assim,  qualquer  certificado  de  origem  somente  pode  ser  usado  para  amparar  a  mercadoria  coberta pela fatura comercial nele indicada.  Com  efeito,  é  o  vínculo  entre  certificado  de  origem  e  fatura  comercial  que  garante  o  cumprimento  dos  requisitos  fixados  entre  os  Estados  signatários  do  Acordo  e  legitima a fruição do benefício tarifário quanto á mercadoria importada.  No momento em que há divergência nas informações prestadas no certificado  de  origem  e  na  fatura  comercial,  ou  a  ausência  dos  requisitos  previstos  nos  acordos  internacionais,  O  estado  importador  fica  impedido  de  reconhecer  o  tratamento  preferencial,  devendo ser aplicado o regime normal de tributação previsto para os países não signatários dos  acordos internacionais.  Não  se  pode  olvidar,  por  outro  lado  que  a  avaliação  do  cumprimento  das  condições fixadas pela legislação específica do regime reclama a observância das normas que  disciplinam a fruição da isenção condicionada, especialmente o pelo art. 179, caput e § 2º, do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que dizem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  (...)  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:   Aplicar o art. 179 e,  se  for o caso, o  art. 155,  significa,  a meu ver,  avaliar,  conforme o caso, o cumprimento das condições fixadas no Acordo, inclusive no que se refere  ao cumprimento das exigências de ordem instrumental.   Sobre a  imperiosidade da coexistência dos aspectos  instrumental e material,  bem assim da obrigatoriedade do sujeito passivo trazer ao processo, pelos meios adequados, os  elementos que permitam a avaliação do cabimento da isenção, vale a pena relembrar trecho da  obra de Alberto Xavier8:  “... Na verdade, enquanto a Administração fiscal tem o dever de  investigar oficiosamente os fatos arvorados por lei em elementos  do  tipo tributário, nem sempre esse dever  lhe cabe quanto aos                                                    8 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2ª  ed., p. 103/104.  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000823/2005­75  Acórdão n.º 9303­01.241  CSRF­T3  Fl. 237          13 fatos impeditivos da obrigação de imposto. Não pode afirmar­se  que a Administração não tenha o dever de investigar a verdade  material quanto ao fato isento, nos casos a que nos referimos: o  que sucede é que a lei faz depender o início da investigação de  um  pressuposto  processual,  que  é  um  requerimento  ou  solicitação  expressa  do particular,  sem o  qual  a Fazenda não  pode reconhecer a isenção, nem portanto operar a sua eficácia  impeditiva. É o que resulta do artigo 179 do Código Tributário  Nacional, segundo o qual “a isenção, quando não concedida em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua concessão”. (destaquei)  De  se  reafirmar,  portanto,  que,  como  frisou  o  mestre  lusitano,  a  regra  isencional  de  caráter  especial  não  gera  efeitos  ope  iuris. É  necessário  que  se  cumpra  o  rito  procedimental próprio, consubstanciado no pleito do benefício e na apresentação de prova do  preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial.  De maneira semelhante, pondera Souto Maior Borges9:  “Toda  isenção  deve  ser  concedida mediante  prova  documental  da sua causa que remova as contestações e incertezas.  (...)  Deve­se  distinguir  assim,  consoante  o  ensinamento  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  no  estudo  das  isenções,  dois  momentos  ou  aspectos distintos:  I)  o  aspecto  substancial  ou  material,  ou  seja,  os  requisitos  ou  elementos  de  perfeição  ou  integração  dos  pressupostos  da  isenção;  regime  que  estabelece  os  pressupostos  para  o  surgimento  do  direito  à  isenção  (Tatbestandsstücke),  os  destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance  ou extensão do preceito isentivo;  II) o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para  que  o  efeito  desagravatório  da  isenção  se  produza  (Wirksamkeitserfordernis).  Distingue­se,  deste  modo,  entre  pressupostos  integrativos  da  relação  jurídica  de  isenção  e  pressupostos  de  eficácia  do  resultado  legalmente  estabelecido.  Estes  últimos  relacionam­se  pois  com  as  circunstâncias  que  condicionam  a  produção  dos  efeitos jurídicos. (destaquei)  Não  existe,  pois,  como  debater  a  incidência  da  norma  isentiva  de  cunho  material  ignorando aquelas de natureza processual. Sem o  cumprimento dos pressupostos de  eficácia,  a  cargo  do  sujeito  passivo.  A  norma  simplesmente  não  produz  efeitos  sem  a  intervenção do beneficiário.                                                     9 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ª ed. p. 336  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     14 Nesse contexto, à luz do fixado no caput do art. 179 do CTN, é imperioso que  o sujeito passivo que pretende usufruir do benefício faça prova que reúne condições para tanto.  Ausente a comprovação documental pelos meios estabelecidos no Acordo de  Complementação  Econômica,  incabível  é  a  preferência  tarifária.  Voto  pelo  provimento  do  recurso especial.      Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                               Fl. 259DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO

score : 1.0
4760602 #
Numero do processo: 10850.000354/89-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81273
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.000354/89-93

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134694

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81273

nome_arquivo_s : 10181273_097810_108500003548993_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500003548993_4134694.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760602

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431616905216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:02:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:02:39Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:02:39Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:02:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:02:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:02:39Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:02:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:02:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:02:39Z; created: 2009-07-06T03:02:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-06T03:02:39Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:02:39Z | Conteúdo => rKUUEbb0 1NY JAJODU—UVU.JJ4/0,—YJ t • .• giRUP MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADSJ Sessão de 11 mar ço de 19 91 ACORDÃON2 .101-81.273 Recurso n2: - 97.810 - IRPJ - EXS: 1984 a 1986 Recorrente: - PUPI CONFECÇÕES INFANTIS LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÊ DO RIO PRETO (SP). APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS - Pro- cede a glosa dos custos de mercadorias supostamente adquiridas de empresas i nexistente3e na.o provado o seu efeti- vo recebimento. OMISSÃO DE RECEITA COM BASE EM PROVA PRODUZIDA PELO FISCO ESTADUAL - Legi- tima a tributação da omissão de recei ta com base em auto de infração lavra. do por fiscais estaduais no qual es- t o descritas irregularidades que re- fletem na apuração do lucro real, co- mo saídas de mercadorias sem emissão de notas fiscais ou vendas subfatura- das. OMISSÃO DE RECEITAS - A não contabilí zaç'io de pagamento efetuados pela pes soa juridida sem comprovação da ori- gem do numerârio utilizado caracteri za omissão de receita. PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se ficticio o passivo circulante não comprovado indiciando receitas desviadas da tri- butação, por força do disposto no ar- •igo 180 do RIR/80. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - Pro- cede a glosa de despesas contabiliza- das am duplicidade ou realizadas com a manutençao de veículos de s6cios quando não comprovada sua efetiva uti lizaç'io a serviço da empresa, Por o.1-1 tro lado, a dedutibilidade das despe.; competêncIa, somente é aplicãmel a partir do período-base encerrado em 1985, por força do disposto no artigo 'N 54 da Lei n9 7,450/85 e item 6 da Ins truç'ão Normativa SRF n9 077/86. /11 ./ DAMEFP/DF- SECOS N e 064/90 - J.H. SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-000.354/89-93 lA Acórdão n 2 101-81.273 4 1.. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. , 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PUPI CONFECÇÕES INFANTIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei 1 — ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pra vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a , integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de março de 1991 1 7Z--1-4—/----Uttbtl, YtXtl,A 11111190,— PRESIDENTE 1 ,, e = - - - - -- :- -7-----. nerlIffillr~ 1"-- - - - •:-. • Lw - RELATOR IP1/111111, AF0 o FERREIRA DE f á POS - PROCURADOR DA FA-- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 18 JuL1991 , 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- II lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RO- 1, I lDRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. I í 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.354/89-93 RECURSO N9: 97.810 ACORDÃON9: 101-81.273 RECORRENTE : PUPI CONFECÇÕES INFANTIS LTDA. RELATÓRIO PUPI CONFECÇÕES INFANTIS LTDA., com sede em São José do Rio Preto (SP), recorre de decisão prolatada pelo I Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1984 a 1986, acrescido da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, e III do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, e de juros de mora. 2. Contra a retrocitada empresa foi lavrado o Auto de Infração de fls. 81/83, no qual encontram-se descritas' as seguintes infrações praticadas contra o regulamento do tribu to, apuradas em sua escrita comercial: Exercício de 1984, ano-base de 1983' , Apropriação indevida de custos, com a conseqüente redução do lu cro líquido do exercício, com 5 registro contábil de documentos fiscais inidõneos, conforme apu rado pelo fisco estadual atra- vés do Auto de Infração e Impo- sição de Multa de fls. 50, não tendo a autuada comprovado o re cebimento das mercadorias e nem o seu efetivo pagamento: Notas Fiscais emitidas por Tece lagem Cândida Ltda. - 12.656.481 ":7 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 i . . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.354/89-93 3 i •Acórdão n9101-81.273 . i Exercício de 1985, ano-base 1984 I i Idem, idem, Tecelagem S. Vitória Ltda. - 19.827.300 I Omissão de receita operacional caracterizada pela venda de mer- cadorias sem emissão de notas fiscais, conforme apurado pelo fisco estadual através do Auto ' de Infração e Imposição de Multa de fls. 43/44. - 24.901.448 , Idem, com emissão de documentos' fiscais consignando importãncias diversas dos valores das opera- ções (subfaturamento), conforme' apurado pelo fisco estadual e de talhado nos Autos de Infração Imposição de Multa às fls. 43/48. - 39.339.972 - Exercício de 1986, ano-base 1985 Glosa de despesas reparos em vel culos, pelo fato do mesmo não T pertencer ã empresa e sim a seus sócios, conforme detalhado às fls. 31/32. - 6.014.384 [ Glosa de despesa contabilizada ' E em duplicidade, Nota Fiscal 5054 de Alcântara Machado Promoções •Ltda., ref. a gastos com demons- traçõese feiras, fls. 33. - 5.500.000 Omissão de Receita caracterizada . pela falta de comprovação de par . te do saldo da Conta Financiamen tos de Seguros integrante do Pa. -â- sivo Circulante, no balanço cl-e- 31-12-85: ,, Valor declarado 4.673.543 Valor comprovado 3.331.242 . 1.342.301 1 Omissão de receita caracterizada• pela falta de contabilização do pagamento do ICM exigido no Auto de Infraçao estadual n9 U444ó6,' . em 13-11-85. - 68.542.553 Despesas com Demonstração em fei ras apropriadas antecipadamente;, / -x . j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.354/89-93 4 Acórdão n9 101-81.273 com pagamentos feitos à empresa Alcântara Machado Feiras e Pro- moções Ltda., Notas Fiscais de Serviços 003722, 006432, 005054 e 001561, exigindo-se os encar- gos da postergação, conforme de monstradõ. às fls. 83. - Enquadramento Legal: artigos 157, § 19, 154 175, 176, 177, 178, 179, 180, 183, I, 191, 192 e 387, I, todos do RIR/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 90/102uten do a interessada alegado, resumidamente, que as operações reali- zadas com as empresas Tecelagem Cândida Ltda e Tecelagem S. Vitó ria Ltda., nos valores respectivos de Cz$ 12.656.481 e Cz$ . . . 19.827.300, foram realizadas aos n' rvc,ic (14' 1-4'511111-1 (1 , fPwin n fisco estadual vetado somente o crédito do ICM gerado nas opera- ções, por culpa ou dolo das empresas fornecedoras das mercado- rias, mas não a operação em si; que tanto a venda sem emissão de notas fiscais como as vendas subfaturadas, nos valores respecti- vos de Cz$ 24.901.448 e Cz$ 39.339.972, levantadas pelo fisco es tadual, só não foram contestadas naquela esfera por falta de co- nhecimento das condições reais dos fatos naquela oportunidade; que é comum nas empresas de pequeno porte a utilização de veícu- los de seus sócios e empregados, correndo por conta da empresa as despesas de conservação desses veículos, como orienta o Pare- cer Normativo CST 108/72; que a dedutibilidade das despesas com propaganda ate 31-12-85 estava regulada pelo artigo 247 do RIR/80, ou seja, pelo regime de caixa, passando a ser pelo regime de com petência a partir de 01-01-86, com o artigo 54 da Lei n97.450/85; que, se o fisco o reconheceu a existência de recursos paralelos, tinha que admitir que o pagamento do ICM não contabilizado foi efetuado com aquele numerário e não criar uma nova omissão, in- surgindo-se, também contra o critério adotado na contagem de ju- ros na postergação, sua exigência antes do lançamento e contra a aplicação da multa de ldnçdmento dyLdvada. 4. Informação Fiscal às fls. 104/111, na qual' seu signatário manifesta-se pela manutenção da autuação. /‘) _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.354/89-93 5 Acórdão n9 101-81.273 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua_ decisão de fls. 112/120, ao manter integralmente a exigência: "Considerando que a impugnante não compro vou com documentos hábeis, idõneos,ewii.E- Oidentes em datas e valores, a efetivida- de do recebimento das mercadorias, e o pa gamento referente a notas fiscais suposta mente emitidas por Tecelagem Cãndida no valor de Cz$ 12.656.481, e Tecelagem Santa Vitória no valor de Cr$ 19.827.300, empresas inexistentes no cadastro do CGC da Secretaria da Receita Federal; Considerando que o lançamento como custos ou despesas operacionais, cujos comprovan tes foram fornecidos por empresas emiten- tes das chamadas "notas frias" comprova o evidente intuito de fraude, sujeitando a empresa fiscalizada a multa de 150% (AcOr dão 19 C.C. n9 105-1.444 e 1,453/85); Considerando que a omissão de receita ope racional pela venda de mercadorias sem emissão de Nota Fiscal, e pelas vendas subfaturadas nos valores de Cr$ 39.972,, respectivamente, não foram contestadas pe la impugnante; Considerando que a não contabilização de pagamentos efetuados caracteriza a exis- tência de recursos obtidos ã margem da es crituração regular; Considerando que a empresa não comprovou' parte do saldo Cr$ 1.342.301, contabiliza do na conta "Financiamentos a Curto Prazo!', constante do balanço levantado em 21 de dezembro de 1985, caracterizando-se a fi- gura do Passivo Fictício; Considerando que a própria empresa, no de monstrativo por ela elaborado (fls. 33),T reconheceu que contabilizou em publicidade a N.F. 5054, emitida por Alcântara Macha- do Promoções Ltda., e, portanto, justifi- ca-se a glosa efetuada pela fiscalização; VjN Considerando que as despesas com reparos' efetuados em veículos de sócios só pode- riam ser dedutíveis se restasse comprova- do de forma inequívoca, a sua efetiva uti lização a serviço da empresa, o que não aconteceu no presente caso, justificandó- se a glosa, pelo não atendimento dos re-' (//‘' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.354/89-93 6 Acórdão n9 101-81.273 quisitos legais para a dedutibilidade da empresa; Considerando que, relativamente às despe- sas com propaganda o artigo 54, da Lei n9 7.450/85 determina que sua dedutibilida- de, segundo o regime de competência seja' aplicada a partir do período-base encerra do em 1985 (item 6 da Instrução Normativa: n9 077/86); Considerando que a empresa, apropriando no ano-base de 1985 despesas de propagan- da incorridas em 1986, postergou o paga-- mento do imposto correspondente; Considerando que as multas e juros aplica dos estão em consonância com o disposto T na legislação vigente; Considerando tudo o mais que do processo' G, Vrj 6. consta, decido tomar conhecimento da pugnação, por tempestiva, indeferindo-a em seu mérito." Segue-se às fls. 124/131 o tempestivo Recur- so para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenãrio. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-000.354/89-93 7 Acórdão n 2 101-81.273 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso e tempestivo, dele tomo conhecimento. As questões trazidas a julgamento podem ser as- sim analisadas: Provas produzidas pelo fisco estaudal: Cr$ . . . 12.656.481; Cr$ 19.827.300; Cr$ 24.901.448; e Cr$ 39.339.972. Conforme apurou o fisco estacimal com vistas à (/ cobrança do ICM, a interessada apropriou indevidamente seus cus- tos, utilizando-se de notas fiscais inidOneas emitidas pelas em-- presas Tecelagem Cândida Ltda. e Tecelagem S. Vitória Ltda., nos VAlnrP g CIP Cr$ 12.,481 no ano -base de 1983 e Cr$ 19.827.300 no ano-base de 1984, bem como realizou vendas sem emissão de notas' fiscais, no valor de Cr$ 24.901.448 no ano-base de,1984 e sufatu.,-: rou suas vendas, consignando nas notas fiscais de saldas importân cias menores do que as vendas contratadas, no mesmo ano-base. Sobre essas parcelas, informa O j:SCal, autuante' às fls. 105/111: \VI)\ "Intimamos o contribuinte (veja termos às' fls. 53) a comprovar com documentos hábeis; idôneos e coincidente em datas e valores, 1( relativamente as notas fiscais supostamente' emitidas 15-br Tecelagem Candida no valor de Cr$ 12.656.481 e Tecelagem Santa Vitória no valor de Cr$ 19.827.300 (item 2 do citado termo): - efetividade do recebimento das mercadorias constantes das notas fiscais relacionadas' no termo (conhecimento de transporte etc. onde conste inclusive a chapa do veiculo,' nome do motorista e correspondencias manti das com as empresas). - efetividade do pagamento (cópia do cheque, frente e verso, extrato bancário onde cons te o valor referente ao pagamento etc.). — Fm sua resposta em 15-02-89 às fls. 58, diz' (19, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-000.354/89-93• Acórdão n 2 101-81.273 que a mercadoria foi transportada em veiculo próprio da empresa, anexou algumas cópias de extrato bancário e não forneceu cópia dos cheques solicitados. Quanto à efetividade do recebimento nada fi- cou provado pela documentação apresentada. Conforme se verifica na cópia das notas fis- cais de fls. 67 a 71, o endereço constante e da Cidade de São Paulo (capital), todavia, em consulta aos nossos arquivos (veja doc. de fls. 73) a empresa Tecelagem Cândida Ltda não consta de nossas microfichas alfabéticas e numérica a partir de 1982 e Tecelagem San- ta Vitória Ltda não consta de nossa microfi cha numerica a partir de 1982 e a Unica em- presa com esse nome e na Cidade-de São Ber-- nardo do Campo (SP) e com outro número de CGC. Tudo indica que são inexistentes, por-- tanto fica a indagação: Como recebeu as mer- cadorias junto às citadas empresas? As có- pias dos extratos de fls. 61 com valor assi- nalado de Cr$ 12.656.481,20 e de dezembro de 1983 e tenta representar o pagamento das no- tas emitidas em setembro de 1983 por Tecela- gem Cândida, sem juros ou outros acrescimcs' legais, sendo o vencimentos nos meses de ou- tubro e novembro de 1983. As cópias dos extratos de fls. 62 a 66 onde estariam os lançamentos referentes ao paga-- mento da NF 5264 - Tecelagem S. Vitória, não são coincidentes em valores e datas. Cópias dos cheques frente e verso não nos fo ram apresentadas, e tendo em vista que, pe- los elementos que dispomos as empresas são inexistentes e assim sendo não ficou provado o efetivo recebimento das mercadorias e que o pagamento foi remetido às mesmas." Tudo isso ficou sem resposta na fase recursal,' independente de que a interessada recolheu o credito tributário exigido na esfera estadual, o que equivale, processualmente, a uma confissão das irregularidades que lhe foram apontadas. Por outro lado, cabe assinalar que o Código Tri butáriu NaLiunal, Lei n 2 5.172/GG, disp6e em seu artigo 199, o se guinte: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-000.354/89-93 .9 Acórdão n 2 101-81.273 "Art. 199 - A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente' assistência para a fiscalização dos tri- butos respectivos e permuta de informa-- çOes, na forma estabelecida, em caráter' geral ou especifico por lei ou Convênio." É fora de dúvida, portanto, que a utilização pelo fisco federal, de prova produzida pelo fisco estadual, de fatbs que caracterizem ao mesmo tempo infração às leis do Impos- to de Renda, está expressamente prevista na lei. E por se tratar de agentes do poder público, as informaçOes prestadas pelos fisccais estaduais presumem=se verdadeiras para os efeitos da tributação de impostos federais. Falta de comprovasão da origem do numerrio utilizado no pagamen to dc 1cm: Cr$ 68.542.553. No caso, a interessada não comprovou a origem' do numeráid, utilizado no pagamento da exigência formulada na autuação estadual. Na falta de qualquer esclarecimento sobre origem de dinheiro utilizado pela empresa nc cumprimento de seus compromissos, e licito ao fisco admitir que provem de recursos gerados à margem da escrituração. Glosa de Despesas: Cr$ 6.014.384 e Cr$ 5.500.000 A primeira dessas parcelas refere-se à despe-- sas com reparos realizados em veículos não percentencentes à em- presa, relacionados à fls. 32. A razão de manter-se a tributação sobre apar- cela foi ct fana de uomptuvocs.ciu c4ueLi veluulu eLiveem, realmente, a serviço da empresa. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-000.354/89-93 10 Acórdão n 2 101-81.273 Ate a faáe recursal nada foi provado, justifi- cando-se a glosa efetuada. Com relação à segunda parcela, nada foi aduzi- do na peça recursal, tendo-se por justificada a glosa. Passivo Não , Comprovado: Cr$ 1.342.301 A própria recorrente informa na sua defesa não ter tido condições para comprovar a diferença encontrada entre o valor constante do passivo circulante em 31.-12-85, não c fazen- do, -bambem, ate á fase recursal. Despesas de Propaganda: (Encargos da postergação) Sob essa rubrica exige-se encargos de posterga ção, pois despesas com propaganda dedutiveis no ano-base de 1986 foram apropriadas no ano-base de 1985, quando de seu pagmento. (Regime de Caixa). A partir de exercício de 1986, periodo-base 1985, as despesas de propaganda passaram a ser apropriadas -como despesa seguhdó-o regime de competência, por força das disposi- ções contidas no artigo 54 da Lei n 2 7.450/85„péndgfirreparãve1 a deáisão a quo. Nó que pertine à aplicação da multa de lança-- mento ex officio e a cobrança de juros de mora a autoridade a quo valeu-se de disposições legais vigentes à epoca do lançamen- to. Ante o expo= _ e, Recurso. - RELATOP Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4760741 #
Numero do processo: 00006.300120/21-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72714
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00006.300120/21-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134839

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72714

nome_arquivo_s : 10172714_082732_063001202179_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000063001202179_4134839.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760741

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431619002368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:18:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:18:06Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:18:06Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:18:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:18:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:18:06Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:18:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:18:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:18:06Z; created: 2009-07-08T13:18:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T13:18:06Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:18:06Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0630/012.021/79 KDC- 41•11-1- MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 21 de outubro de19 81 ACORDÃON° Recurso n° 82.732 - IRPJ - EXS: DE 1975 e 1978 Recorrente CASA COLOMBO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) IRPJ - NOTA FRIA. Provado que a firma emiten te teve existência de fato e de direito, que as Notas Fiscais foram apresentadas ao Fisco Estadual (na barreira), o qual apôs o respec tivo carimbo e: que os Registros de Entrada de Mercadorias comprovam a entrada no esto- que das mercadorias, acobertadas com os refe ridos efeitos fiscais: improcede a glosa do valor dos aludidos documentos fiscais. SUPRIMENTO DE CAIXA. Provada a efetiva entre ga do numerário suprido através de cheque e= ,Y) mitido pelo supridor e a origem dos recursos que alimentaram a conta bancária sacada: de- , termina-se a exclusão da parcela da base de cálculo do tributo. TRIBUTOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N9 1.598/77. Tra- tando-se de tributo referente aos anos de 1975 e 1976, objeto de exigência fiscal cuja primeira prestação somente foi quitada em maio de 1978, não poderia ser imputada aos custos no ano-base de 1977. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA COLOMBO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 140.040,00, no exercício de 1975, e Cr$ 1.012.000,00, no exercício de "I 197: I Sala das Sessões (DF), em 21 de outubro de 1981. V.V. ç \, 1 7'1 4 1--' / , - i/ AMADOR OUTE •11) ERNÂNDEZ - PRESIDENTE (/ --\\---- ..,/ -_,--:',------' _____------T'?, Pli4:EN--"r , 1, - RELATOR.. VISTO EM A0DHEMILSOO /B / i' 11i0S/tE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:2 3 INT lgu i NACIONAL Participaram, ainda,ainda, do presente jk •amento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBER O GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE AS_ SIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLA VO JOÃO GALVÃO (Suplente). _ ,pjf! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0630/012.021/79 RECURSO W: 82.732 ACÓRDÃO N.°: 101-72.714 RECORRENTE: CASA COLOMBO LTDA. RELATÓRIO CASA COLOMBO LTDA., com sede em Manhumirim-MG, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Valadares-MG, atra- ves da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda correspondente aos exercícios de 1975 e 1978, período-base , respectivamente, de 1974 e 1977, corrigido monetariamente na data de seu recolhimento e acrescido da multa de 50 90 prevista no art. 534, letra "b" do Dec. 76.186/75. 2. O credito tributário em questão origina-se do Auto de Infração lavrado pela Fiscalização dos Tributos Federais em 31/ /08/79, envolvendo a seguinte matéria: EXERCÍCIO DE 1974, ano-base de 1973 - Suprimentos da Caixa efetuados pelo sOcio Carlos Colombo, sem a prova do efetivo ingresso do nume rário. - 140.000,00 EXERCÍCIO DE 1978, ano-base de 1977 - ICM A RECOLHER, debitado em "Despesas Tributárias" e não pago no exercício. - 641.304,61 - Notas Fiscais que não correspondem a efetiva entra da da mercadoria. - 2.024.000,00 Dispositivos legais infringidos: Art. 151 a 156; 226; 428; 431 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75, . 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/012.021/79 AcCirdão n9 101-72.714 574 "a", do Decreto 76.186/75. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 40/43, tendo a interessada alegado, em síntese, com relação ã parcela de Cr$ 140.000,00, que aoperação de empréstimo realizada entre a empresa e seu sOcio não poderia ser considerada como "lucro não contabilizadd' por ter sido liquidada no mês seguinte a sua realização, dentro do prOprio período-base de incidência do imposto, juntando extratos bancários como prova da entrada do numerário. com relação ã parcela de Cr$ 641.304,61, a título de ICM pago fora do exercício de compe- tência, alegou que o debito fora pago parceladamente, vencendo-se a primeira parcela em outubro de 1978, porem contabilizado dentro do período de competência, quando reconhecido o debito pelo Egrégio Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. Com relação à parcela de Cr$ 2.024.000,00, ale gou desconhecer a existência das No_ tas Fiscais n9 1321 e 1324 , existente apenas no relatOrio da fis- calização estadual constante de processo que não tivera vistas e nJ com relação as de n9 1307 e 1313 , não ficou provado nos autos a,..J .J , inexistência da mercadoria, pelo contrário, os carimbos das barrei- ras estaduais apostos no verso das mesmas comprovam a regularidade das operaçaes que davam cobertura, não tendo sido efetuado pela fis_ calização qualquer cotejo entre as entradas e saídas das mercado- rias no período. 4. Ao exame das peças impugnatOrias e da Informação Fiscal de fls. 57/58, a autoridade singular assim se manifestou em seus Considerandos: "Considerando que o processo está devida- mente Preparado e em condições de receber jülgaméntó; Considerando que o suprimento de Caixa sem comprovação da origem dos re cursos fornecidos, ou seja, dos saldo bancários do supridor, caracteriza a omis são de receita, devendo ser adicionado ao lucro para fins de tributação, conforme firme jurisprudência administrativa; Con- siderando que o ICM pago fora do prazo e do exercício de competência não é dedutl- vel como custo ou despesa tendo o contri- buinte infringido o disposto no art. 165 do Decreto 76.186/75; Considerando que as - notas fiscais n9 1.307 e n9 1.313 no va- lor de Cr$ 1.012.000,00 e emitida pela Ex portadora Imperial de Café Ltda., são com '.! provadamente tidas como "frias" e, porta5 . to, reduziram indevidamente o lucro oper- 4. Processo n9 0630/012.021/79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.714 cional, neste valor, com prejuízo para a Fazenda Nacional, por infração aos arts. 151/6 do Decreto 76.186/75; Considerando, por outro lado que as notas fiscais n9 1.321 e 1.324, de emissão da mesma empre- sa, e no valor de Cr$ 1.012.000,00 não fo ram escrituradas pela autuada e conseqüen- temente não afetaram seu resultado opera- cional, descabe a tributação desta parce- la; Considerando, ainda, que descabe a co brança dos juros de mora, uma vez que su-a. contagem se faz a partir do dia seguinte ao vencimento fixado na intimação ou noti ficação, ou, instaurada a fase litigiosa,' a partir do trigesimo dia da ciência da decisão administrativa irrecorrivel (CTN art. 151, III); Considerando tudo mais que consta, resolvo tomar conhecimento da impugnação apresentada por Casa Colombo Ltda., para: 1) manter a tributação sobre -exercício de 1975 - Cr$ 140.000,00 como suprimento de Caixa não comprovado, exer- cício de 1978 - Cr$ 641.304,61, como ICM deduzido indevidamente como despesa, e Cr$ 1.012.000,00 como notas fiscais "fria' ,J lanadas como custo; 2) excluir da tribu- taça° a quantia de Cr$ 1.012.000,00 refe- rente às notas fiscais não utilizadas na redução do lucro operacional; 3) excluir, de oficio a cobrança dos juros de mora por indevida." 5. Em sessão de 22 de janeiro de 1981 esta Câmara, por unanimidade de seus membros, converteu o julgamento em diligencia a fim de que a fiscalização: 1) esclareça de que documentario foram tiradas as cOpias de fls. 12/15 e junte aos. autos os demais documentos com elas relacionados, se possível. 2) Proceda à rigorosa análise de escrita da autua- da, visando provar a compra ou não das mercado- rias objeto das NNFF n9s. 1.307 e 1.313 (fls. 52/53). 3) Ofereça, afinal, minucioso, objetivo e conclusi- vo parecer sobre a mataria objeto do litígio. 6. As fls. 138/139 consta o relatório da fiscalização, - em atendimento a á : ligência determinada por este Colegiado, que a lido em plenário ..' l.. , / , 5. Processo n9 0630/012.021/79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.714 7. O recurso trazido a este Colegiado encontra-se às fls. 74/79, cujas razões são lidas érn plenário. 2 o relatório. VOTO - - - - Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Ao ver deste Relator assiste razão, em parte, ao re_ corrente, isto porque: a) Quanto a glosa da importância de Cr$ 1.012.000,00, referente às Notas Fiscais n9s. 1.307 e 1.313, alega o contribuinte que elas acobertaram efetivas entradas de mercadorias e a firma emi tente tinha existência real, portanto, não houve qualquer prejuízo para o tributo. Y Efetivamente, na área do I.R. a recusa de qualquer J , efeito fiscal só acarreta prejuízo ao Fisco quando onera irregular- mente os custos. Ora, no caso dos autos, a mercadoria descrita nos referidos efeitos fiscais foi escriturada no Livro de Registro de Entrada de Mercadorias, conforme cópias xerox acostadas aos autos , sem que no alegado minucioso exame de escrita se tenha posto em dú- vida o montante do estoque apresentado, isto e, não se colocou em dúvida a efetiva existência dos estoques, nem mesmo após a conver- são do julgamento em diligência, quando, quase dois anos após a au- tuação, foi oferecida a oportunidade ao FISCO de, reexaminando o comportamento das entradas, saldas e estoque de mercadorias trazer aos autos outros elementos de convicção. Por outro lado, como afirma a recorrente, a firma e mitente teve existência legal, dado que, alem de ter sido registra- da na Junta Comercial e as Notas Fiscais por ela emitidas, possuí- rem número de C.G.C., -bambem chegou a figurar na lista telefónica L do Rio de Janeiro, como se observa do doc de fls. 51 2 7 . : 6. Processo n9 0630/012.021/79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.714 Ainda milita em favor da recorrente o fato de, alem de as referidas notas fiscais haverem sido carimbadas na barreira fiscal estadual, verifica-se serem distintas as matrizes das Notas Fiscais cujas cópias foram juntadas aos autos pela Fiscalização (fo lhas 12/13) e pela autuada (fls. 52/53). Finalizando, não se provou que as mercadorias aco- bertadas pelas mencionadas notas fiscais não tenham entrado, único meio de, no caso, reduzir indevidamente o lucro tributável; assim , impõe-se a exclusão da base de cálculo da quantia de Cr$ 1.012.000,00. b) Quanto ao suprimento de Caixa, no valor de Cr$ 140.000,00, verifica-se que a Fiscalização, alem de não haver preci sado a data (dia, mês e ano), eis que somente se reportou ao ano de 1974, alegou, como razão da autuação, a falta de prova do efetivo ingresso. O autuado justificou o suprimento dizendo havê-lo feito através de saques efetuados na conta n9 1.000.787 mantida no Banco Real, Agência de Manhumirim (MG), juntando cópia do extrato bancário em nome do sócio que provaria a efetiva origem do numerá- rio emprestado ã firma, em fevereiro de 1974, bem como o retorno em março do mesmo ano (f is. 44/45). Ao apreciar o feito, a autoridade a quo, manteve a exigência fiscal, porem sob a alegação de que o contribuinte não provou a origem do saldo bancário, em razão disso o autuado no re- curso indicou diversas fontes da origem do seu saldo, tais como: em préstimos, vendas de produtos agrícolas (possui, segundo alega, dez propriedades) e proventos da DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS MANHUAÇU de que também e sócio. Sem dúvida, entendo que a origem dos recursos supri dos está razoavelmente comprovada, notadamente porque ele foi ,efe- tuado em cheques, só ocorreu em um só mês dos quatro exercícios exa minados, isto e, a operação não se repetiu; diversas são as fontes de recurse, e ainda não haver a Fiscalização precisado a data do su primento.k 7. Processo n9 0630/012.021/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.714 Todos esses fatos e outros observados no cuidadoso exame de todas as peças dos autos, me convenceram da lisura da ope- ração, razão pela qual também excluo da base de cálculo a importãn- cia de Cr$ 140.000,00. c) Quanto às Despesas de ICM apropriadas fora do e xerelcio, no valor de Cr$ 641.304,61, a alegação de que, quando foi autuada, impugnou a exigência fiscal não socorre a sua preten- são, eis que, alem de ela haver sido autuada já fora do exercício de competência, e ter imputado o valor aos custos no ano-base de 1977, somente pagou a primeira parcela do referido debito em maio de 1978. Por outro lado, se com a simples impugnação da au- tuaço fiscal, readquirisse o contribuinte o direito ã dedução dos impostos não pagos no exercício de competência, alem de todo mundo passar a impugnar as exigências fiscais, concluir-se-ia ser inútil o dispositivo que exige o recolhimento dentro do prOprio exercício de competência. Portanto, quanto a esta parcela não procede a argu mentação da recorrente face à independência de exercícios, acolhi- do na lei tributária do tributo como postulado que norteia a forma ção do lucro do exercício. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial' ao recurso para excluir da base de cálculo do tributo as importãn- cias de Cr$ 140.000,00, no exercício de 1975, e Cr$ 1.012.000,00 no exercício de 1978 dt:A EL - 1aLATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0