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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800350 #
Numero do processo: 10120.000092/88-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10435
Nome do relator: Não Informado
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4800701 #
Numero do processo: 13803.000306/87-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08329
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DRF em SÃO PAULO (SP). IRPJ - impugnação caracterizada peremp- ta. Enonrando o processo prova inconeste. que a contribuinte efetivou sua defesa dentro do prazo fixado no art. 15 do Dec. n9 70.235, de 613/72, impõe-se o provimento do recurso para reco nhecer a tempestividade da recii nação, com consequente determina çao para apreciação do mérito da defesa, pela autoridade "a quo". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EDITORA CULTRIX LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade 9e votos, em declarar a tempes tividade da impugnação e determinar a aixa dos autos ã repartição de origem, para apreciação de mérito. N.. Sal. das Sessões, em 11 de abril de 1988 neNIO DA SILVA CABRAL - IDENTE 4g, 4 alk , ..1nR IG /CIBEIR8 - RE ,TOR • VISTO EM UIZ C OS P VA PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 1 9 JUN1988 NAL v.v. Participaram, ainda, do px—sente julgamento, os seguintes Conselhe ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AAUINO CARVALHO, D1 CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD UI RICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . . • uftnomiumirmum PROCESSO N9 13803/000.306/87-51 RECURSO N9 92.019 ACÓRDÃO N9 103-08.329 RECORRENTE: EDITORA CULTRIX LTDA. RELATÓRIO Editora Cultrix Ltda., CGC n9 61.153.334/0001-90,5e diada em São Paulo (SP), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, de fls. 44/45, recor re a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 49/53, para pleitear a reforma da alu dida decisão da autoridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em revisão sumária levada a cabo na respectiva declaração de rendi._ mentos do exercício de 1985 (ano-base/84),quando foi verificado que a empresa Editora Cultrix Ltda. deixou-de-adicionar ao lucro llqui - do do exercicio,o excedente ao limite de 5% (cinco por cento) admi tido pela legislação como despesa operacional relativamente a quan tias devidas a título de uroyalties urnela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de industria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, ex cedente esse no valor de Cr$ 30.298.628, como consta do Demonstra- tivo de lançamento Suplementar de fls. 4. Assim, com fundamentO no art.233 combinado com o preceituado no art. 387, I, ambos do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, a empresa retrocitada foi notificada para pagar imposto de renda,pessoa jurídica, no exer cicio de 1985 (ano-base/84), no valor correspondente a209,66ORTN's e mais os acréscimos legaisoinclusive multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no art. 728, II, do mesmo RIR/80, conforme Notifi- cação Suplementar de fls. 3, esta baseada nocitadoDemonstratiVe_de Lançamento Suplementar de fls. 4. 3. Não se conformando com imputação sofrida, a em- presa Editora Cultrix Ltda. formulou a reclamação de fls. 1/2, II acompanhada da documentação de fls. 3 a 27 e 4 (quatro) volumes de /..\?' . - SERVIÇO POELICO FEDERAL Processo n9 138031000.306187-51 2. Acórdão n9 103-08.329 recibos, para impugnar a exigência tributária que lhe foi irrogada através da _mencionada Notificação Suplementar de fls. 3. De pron- to, a defendente discorre sobre a natureza dos pagamentos questio- nados lembrando que é uma editora, por conseguinte, ditos desembol sos não encerram qualquer característica de "royalties" e : assis- tência técnica e, assim sendo, tais dispêndios oporacionais não estão sujeitas ao invocado limite de 5% (cinco por cento) previsto no art. 233 do RIR/80i arrolado como supedâneo da pretensão fiscal. No desiderato de demonstrar seu correto proceder na espécie, a re- clamante reporta-se ã Relação acostada de fls. 6/27 discriminando as obras editadas e os totais pagos, bem como aos 4 (quatro) volu- mes de documentação acostadaegue no seu entender respalda a -argu- mentação deduzida e ilide a pretensão fiscal, razão pela qual aduz que espera e requer o cancelamento lançamento objeto da Notifica- ção Suplementar de fls. 3. 4. A autoridade competente de la. Instância, apreci- ando a impugnação retrocitada, dela não tomou conhecimento por con - siderá-la perempta, consoante decisório de fls. 44/45, sendo que dita decisão está assim ementada: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Não se conhece da impugnação apresentada intempestivamente. Mantém-se o Lançamento Suplementar decorrente de falta de adicio- namento ao lucro liquido da parcela exce- dente a 5% da receita liquida apurada em conformidade com a legislação vigente." 5. A decisão acima enfocada é que deu origem ao re- curso voluntário de fls. 49153, interposto pela Editora Cultrix Ltda., para contestar dita decisão e pleitear sua reforma. De pron to, cabe assinalar que a interessada tomou ciência da decisão re- corrida em 10/12/87, conforme "AR" de fls. 48, e a peça ,,recursal foi concretizada em 22112/87, segundo protocolo lançado no alto da respectiva petição de encaminhamento de fls. 49. A recorrente, deinie diato, marca posição contrária aoanguadramentodado de intempestiva para sua reclamação. A propósito, a recorrente argumenta que não /-- procede tal enquadramento, de vez que recebeu a Notificação em ÉC:J. . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13803/000.306/87-51 3. Acórdão n9 103-08.329 5/5/87 e concretizou sua defesa em 26/5/87, portanto, dentro do prazo legal. Quanto ao mérito, em verdade, repisa a argumentação • deduzida na reclamatória, inclusive recordando sua condição de edi_ tora, por conseguinte, os valores pagos aos autores, seus represen tantes ou cessionários, e aos tradutores, não são, e nem de longe podem ser considerados como "royalties", cuja dedução, como despe- sa operacional, está limitada pelo art. 233 do RIR/80. É de se res saltar que a recorrente desdobrou os seus argumentos, porém dei-_ xam de ser declinadas tendo em vista que a questão fundamental em causa é a tempestividade ou intempestividade da peça reclamantória. ... É o relatório. VOTO Conselheiro LI5RGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe referir que o recurso voluntário sob exame, de fls. 49/53, é tempestivo, na forma elucidada no relató- rio. B) Outrossim, cumpre assinalar que nesta fase recur- sal está em causa única e exclusivamente a problemática da•intem- pestiva ou não dareclamaçãoda interessada, de vez que dita defesa (fls. 1/2) foi considerada como formulada fora do prazo legal pela autoridade singular e, como consequência, não tomou conhecimentode_ la, como consta do decisório de fls. 44/45, impedindo assim a apre ciação do seu mérito. C) Tendo presente a prejucicial assentada pela auto- ridade "a quo", no entender do relator, dita decisão da autoridade monocrática deve ser reformada pelas razões declinadas na sequen- l- cia. 5-Y2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 138011000.306187-51 4. Acórdão n9 103-08.329 D) Com efeito, como consta do relatório, a Editora Cultrix Ltda., ora recorrente, sofreu lançamento suplementar em ra- zão de revisão efetivada na sua declaração de rendimentos do .-exer- cicio de 1985 (ano-base/84), quando foi constatado falta de t adicio- namento ao lucro líquido, do excedente ao limite de 5% (cinco por cento) admitido como despesa operacional relativamente a quantias devidas a titulo de "royalties" pela exploração de patentes de in- venções ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assis- - tência técnica, cientifica, administrativa ou semelhante, exceden- te esse no valor de Cr$ 30.298.628, como consta do Demonstrativo de • Lançamento Suplementar de fls. 4. Assim, a Editora Cultrix Ltda. foi lançada para pagar imposto de renda- pessoa jurídica, no valor correspondente a 209,66 ORTN's e _mais acréscimos legais, inclusive multa de 50% (cinqüenta por cento) capitulada no art. 728, II, do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, sendo que a tribu- tação levantada foi com fundamento no art. 233 combinado com esta- tuido no art. 387, I, ambos do RIR/80, conforme Notificação Suple- mentar 3, datada de 15104/87. E) Ora, examinado detidamente o processo, verifica-se que a impugnação da interessada foi caracterizada como intempesti- va pela autoridade "a quo" como consequência direta da data lançada no respectivo "AR" quando do recebimento, pela destinatária, da cor respondência que lhe diz respeito (Notificação Suplementar de fls. 3,emitida em 15/04187), sendo cravada, equivocadamente, a data de 5/4/87. Como foi referido linhas atrás, dita Notificação Suplemen- tar foi emitida em 15/0.4187, por conseguinte, jamais poderia ter si do recebida na data indicada de 5/4187. Demais, e para liquidar de vez essa questão, basta examinar dito "AR" quando se constatará que a respectiva correspondência foi postada na E.C.T., Ag. , Ipiranga, na cidade de São Paulo (SP), na-data de 5/5/87, Segundo carimbo lan_ çado nele. Assim, de forma inconteste, a reclamatória de fls. 1/2, protocolada em 26/05/87, é tempestiva. De consequência, impõe-se a reforma da decisão recorrida, para declarar tempestiva a impugnação (da interessada, com determinação de remessa dos autos á DRP de ori- gem para apreciação do seu mérito. 14) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13803/000.306/87-51 5. Acórdão n9 103-08.329 F) Finalmentectendo em mira boa ordem processual, ca- be estranhar a posição em que se encontra o "AR" correspondente ã Notificação Suplementar de fls. 3, precisamente, grampeado na capa do processo, ao invéz de estar entranhado no processo,o que deve ser providenciado pela autoridade preparadora, antes de qualquer outra providência. • Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sen- tido de dar provimento ao recurso voluntário de fls. 49/53, para reconhecer como tempestiva a reclamação de fls. 1/3, com consequen • te determinação para apreciação do seu mérito pela autoridade sin- gular. Brasília-DF., em 11 de abril de 1988. e_ . wr4 • I LORGIO RI :44 O - RELATOR. , • AMS. Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002623/93-06
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RECURSO N°. :.109.623. MATÉRIA :IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - EXS:1988. RECORRENTE:.LOJAS ESQUISITA S.A. RECORRIDA :.DRJ EM FORTALEZA/CE. SESSÃO DE :06 DE JANEIRO DE 1997. ACÓRDÃO N°.: 103-18.198. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA - A falta de escrituração da aquisição de obras de arte leva- nos a inferir que o pagamento ocorreu à margem da contabilidade, o que autoriza a presunção de omissão de receita. TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS ESQUISITA S.A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ C ODRI e ir S . 1 i; • -PRESIDENTE MARCIA MGAini./SeltIA MEIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elite Alves Preto Vila Real e Victor Luís de Salles Freire -5 IINISTÉRIO DA FAZENDA 2 RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ROCESSO N'.: 10.380-002.623/93-06. tECURSO N°. :.109.623. KECORRENTE:.LOJAS ESQUISITA S.A. ACÓRDÃO N'.: 103-18.198. RELATÓRIO Lojas Esquisita S.A., com sede em Fortaleza - CE, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve, integralmente, a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de 115.01/06, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativa ao exercício de 1988, ano - base de 1987, face a apuração de omissão de receita caracterizada pela falta de registro contábil da aquisição de obras de arte no montante de Cz$7.900.000,00. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento (lis. 13/14) argumentando que a omissão decorreu de um mero equívoco do responsável pela escrituração da contabilidade da empresa, requerendo que o Auto de Infração seja julgado improcedente. Na informação fiscal de fls.27,o autor do procedimento fiscal após analisar os argumentos da impugnante, manifestou-se pela manutenção integral da exigência fiscal. Às fls.30/32, a autoridade julgadora de primeira, instância proferiu a Decisão N°19/94, julgando procedente a ação fiscal. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.38/39, em 02.12.94,reiterando a argumentação apresentada na impugnação inicial. É o relatório. Cketded at •, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CON7RIBUINTES PROCESSO N'.: 10.380-002.623/93-06. RECURSO N'. :.109.623. RECORRENTE:.LOJAS ESQUISITA S.A ACÓRDÃO N°.: 103-18.198. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto no relatório, cinge-se a discussão em torno da omissão de receita, apurada em fiscalização procedida no estabelecimento da epigrafada, no exercício de 1988, caracterizada pela falta de registro contábil da aquisição de obras de arte diversas, para fins de distribuição à titulo de brindes, no valor de Cz$7.900.000,00, conforme declaração da recorrente às fls.07. Dá análise do processo, verifica-se que a recorrente limita-se a informar que a omissão decorreu de um mero equívoco do responsável pela escrituração da empresa. e devendo a mesma ser penalizada. Consoante artigo 136 do Código Tributário Nacional," a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.". Ademais, a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte. A falta de escrituração da aquisição de obras de arte leva- nos a inferir que o pagamento ocorreu à margem da contabilidade, o que autoriza a presunção de omissão de receita. Assim, não assiste razão a recorrente, estando correta a decisão recorrida. À despeito de não se constituir em discordância do sujeito passivo, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado , deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Ante o exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. SALA DE SESSÕES (DP) em, 06 de janeiro de 1997. MARGA MACIMMA MORA - RELATORA Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009481/91-71
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16413
Nome do relator: Não Informado
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Ano base 1986 - Distribuição disfarçada de Lucro caracterizada pela alienação de participações societárias feita por pessoa jurídica a pessoa física ligada pelo valor nominal de quotas flagrantemente inferior ao valor patrimonial dos mesmos. Ex. 1988 - Ano base de 1987. Despesa de Correção Monetária indevida decorrente de correção de parcela do capital social não integralizada. Incidência da TRD como taxa de juros. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELA VISTA EMPREENDIMENTOS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de feve- reiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 CA ROD G UBER - PRESIDENTE EDVALDO PEREI'' DE BRITO - RELATOR / /;r1 VISTO EM UBIRAJÁ0lr.* DA SILVA - PROCURADOR DA 1 SESSAO DE: 223ET 1995 ZENDA NACIONAL -.%4- Processo nr. 10680/009.481/91-71 AcOrdao nr.: 103-16.413 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, MARCIO MACHADO CALDEIRA E VILSON BIADOLA. AUSENTES OS CONSELHEIROS VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E SERAFIM FERNANDO DOS ( SANTOS PINTO7-ü. X • Processo rir. 10680/009.481/91-71 3 Acórdão rir,: 103-16.413 Recurso nr: 103.745 Recorrente : BELA VISTA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORIO A exigibilidade do crédito está instrumentalizada em auto de infração, lavrado em 31.10.91 (v. Fls. 1), o qual revela as seguintes irregularidades: "1 - Exercício de 1987- ano-base de 1986 Distri buirão Disferoada de inrrn caracterizada pela alienação das quotas correspondentes à participação da autuada na empresa Lima Drummond Com. e Emp. Ltda. Esta alienação fora feita a Cláudia M. D. Camargos, pessoa ligada, pelo valor nominal das mesmas, notoriamente inferior ao valor apurado segundo o método da equivalência patrimonial, em dezembro de 1986, conforme Termo de Verificação lavrado nas empresas Bela Vista Empreendimentos Ltda. E Lima Drummond Com. e Emp. Ltda. e no contribuinte Newton Lima Drummond. 2 - Exercício de 1988 - ano-base de 1987 Dea-g13.---Correrák2-1=etiria--indetisdit relativa a contabilização indevida de despesa de correção monetária referente a aumento de capital não integralizado em dezembro de 1986 deduzida de receita de correção monetária relativa a imóveis que não fazem parte do Ativo Permanente da empresa no ano de 1987." 2. Registram os autuantes, como dispositivos infringidos, para a primeira irregularidade, os arte. 258, 347, 367, inciso I, 370, I todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80 e, para a segunda, os arte. 154, 155, 157, 347 e 367 do já referido RIR/80. Pro- movem o demonstrativo de multa e de juros de mora e, para isto, utilizam-se do valor da TRD (v. Fls.dil 6). g Processo rir. 10680/009.481/91-71 4. ~dão rir..: 103-16.413 3. Há minucioso detalhamento dos fatos no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 7 a 10, bem assim, cópia de termo idêntico lavrado em relação ao contribuinte Newton Lima Drummond (f is. 11 a 16). Os autuantes instruem o processo com cópias dos instrumentos relativos aos atoe jurídicos de alteração do primitivo contrato social e relativo ao registro do imóvel cuja propriedade, por ceto período, tendo como titulares os sócios e não a autuada (v. Fls. 62 e 62v.), compromete o lançamento contábil referente à correção monetária passiva nos moldes efetivados pela autuada na apuração de resultado em dezembro de 1987. 4. A autuada requereu e foi deferida a prorrogação, por 15 (quinze) dias, do prazo para apresentar a sua impugnação (fls. 90), a qual, tempestivamente, entregou à repartição (v. fls. 93 e sege.) acompanhada de cópia do instrumento de alteração de contrato já existente no processo e do lançamento contábil do bem com o qual fez a integralização de capital (fls. 114 e 115). 5. As fls. 117 consta termo de intimação da autuante solicitando documentos, os quais, após um pedido de dilação do prazo (fls. 118), foram, afinal, anexados (fls. 119 a 194). 6. Há informação fiscal (fle. 195 a 198), concluindo pele manutenção integral do lançamento, admitindo, porém, a compensação d; prejuízo reclamada pela autuada (v. Fls. 96). Junta às fls. 199/200 informação fiscal dada no processo fiscal do sócio Newton LiD Drummond, na qual sustenta, também, a manutenção do respectivo aut Nessa peça, insiste a autuante que de referência ao item 1 do auto, autuada não ofereceu qualquer prova sobre as suas alegaç5es relati- à integralização do capital e compra de imóvel, além dos simples 1 çamentos contábeis. Dai que reitera: "a alteração no patrimi líquido, no ano de 1987, relativa à dedução a maior de despesa correção monetária, devidamente escritura:e:7p terá impilo- Processo nr. 10680/009.481/91-71 Acórdão rir..: 103-16.413 fiscais relativa à correção monetária do patrimônio liquido no exercícios subsequentes que, por sua vez, não foram objetos d. lançamento durante a ação fiscal desenvolvida." De referência ao item 2 do auto, diz a autuante que a "autuada quer fazer crer que não houve distribuição disfarçada de lucro, só pelo fato de terem sido alienadas quotas, pelo valor nominal delas, já que, na mesma data, houve outras transferências dessas quotas, pelo mesmo valor, contudo, continua a autuate: esqueceu-se a autuada de frisar que essas transferências, também, foram realizadas entre pessoas físicas ligadas e sócias que por ai só elimina a possibilidade de se alegar que tal valor seja representativo do valor de mercado, até porque em dois acórdãos deste lo. Conselho estabelecem que o parâmetro adequado, na falta de valor de mercado obtido em bolsa ou leilão, é o valor patrimonial, para que se determine a distribuição disfarçada de lucro no caso de alienação de quotas de capital à pessoa ligada. 7. O chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, em decisão de fls. 203/207, julgou procedente a ação fiscal seguindo os argumentos doe autuantes, lavrando a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS CORREÇAO MONETARIA DO BALANÇO. Indevida a despesa de correção monetária decorrente de correção de parcela do capital social não integralizado: DISTRIBUIÇAO DISFARÇADA DE LUCROS. Caracteriza distribuição disfarçada de lucros a alienação de participações societárias, feita por pessoa jurídica a pessoa física ligada, pelo valor nominal das quotas, flagrantemente inferior ao valor patrimonial das mesmas." 8. Anexaram-se, às fla. 208/209, formulários de alteração de prejuízo fiscal e/ou lucro inflacionário. Processo rir. 10680/009.481/91-71 6. Acórdão nr.: 103-16.413 9. Intimada dessa decisão (fls. 211), a autuada, tempestivamente, interpôs o recurso de fls. 214 e segs., mediante o qual invoca em seu favor o art. 368, parágrafo 3o. do RIR/80 para demonstrar que a legislação estabelece critérios alternativos para a identificação do valor dos bens para os quais não haja mercado ativo e para demonstrar que estabelece, também, a definição do que seja valor notoriamente inferior (Parecer Normativo nr. 449/71) e investimentos relevantes (Parecer Normativo nr. 78/78). Contrapõe a informação da autuante sobre a jurisprudência deste Conselho com o acórdão nr. 103-8.120/87 que somente acolhe a estimativa do valor de mercado em função do patrimônio líquido da empresa quando outro método mais especifico não for possível na forma do dispositivo regulamentar supra referido. Nestes termos, então, não teria incorrido em distribuição disfarçada de lucros. Quanto à correção monetária do capital, limita- se a autuada, ora recorrente, a colocar-se sob a proteção do Decreto- Lei nr. 2.303/86pois os recursos com os quais integralizou o capital estariam acobertados por essa lei (artes. 18 a 23). 10. Finaliza requerendo "tempo para juntada de novos documentos" (!?) o que não ocorreu. 11. Subiu o processo a esta superior instância, sendo a mim distribuído. 1? É o relatório. 49 Processo nr. 10680/009.481/91-71 7. :órdão nr.: 103-16.413 VOTO Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator: Tomo conhecimento do recurso, por ser tempestivo. 2. Observa-se, pelo relatório, que duas são as irregularidades apresentadas: a) distribuição disfarçada de lucros em função do resgate de quotas por valor inferior ao patrimonial, apurado; b) glosa de despesa de correção monetária referente a aumento de capital efetivado em 17.12.86, em dinheiro. 3. A dadiefersada, foi apurada com base no balanço de dezembro de 1986, para aferir pelo método da equivalência patrimonial, o valor efetivo das referidas quotas. Este procedimento é correto porque, na omissão da lei que rege as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é de aplicar-se a lei das sociedades por ações, por força de disposição expressa do Decreto-lei nr. 1.598/77. Assim, entre os valores (nominal, patrimonial ou de mercado) há de ser adotada o de valor maior. Está provada, no processo, que a alienação foi feita pelo valor nominal, notoriamente inferior ao valor apurado segundo o método da equivalência. 4. correcto é referente ac aumento de capital realizado em 17.12.86, e que teria eido e, dinheiro. Glosou-se, então, o débito da correção porque os recurso mencionados permaneceram no caixa até julho de 1987 e saldo de con. caixa somente registrou números compatíveis, quando se atribui existência de aquisição de imóveis pertencentes ao só, integralizados e realizados do aumento de capital. Nestes termos, procedimento fiscal está correto porque se limitou à glosa de dee= de correção monetária no período entre o inicio do exercício e a atribuída à aquisições doe imóveis, uma vez que o aumento de et Processo nr. 10680/009.481/91-71 8. Acórdão nr.: 103-16.413 somente se realizou nessa época. 5. Atento, contudo, à jurisprudência iterativa do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verifico que o auto de infração ofende-a quando aplica a TRD como taxa de juros. 6. A Corte Suprema de Justiça decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nr. 493-0-DF, REL. Min MOREIRA ALVES, que a IR não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário de capitação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda (cf. D.J. de 04.09.92, p. 24.089). A Corte confirmou o seu entendimento na Ação Direta de Inconetitucionalidade rir. 768-8. 7. Essa posição da Corte levou o legislador a dar nova redação ao art. 90. da Lei nr. 8.177/91 o que fez através do art. 30 da lei nr. 8.218 de 29.08.91, pelo que a TRD deixou de ser indexador para ser o parâmetro de juros de mora, passando esses a serem equivalentes a TRD, o que permaneceu até dezembro de 1991. 8. Acontece que essa nova redação é de 29.08.91, mas, determina a aplicabilidade da respectiva norma, a -partir de fevereiro de 1991, o que resulta em retroatividade proibida pelo art. 106 do Código Tributário Nacional. Logo, no período entre fevereiro a junta de 1991 a TRD, também, não pode ser adotada como taxa de juros. 9. Essa conclusão não resulta em este voto apreciar e julgar Constitucionalidade da norma legal, mas, na lição de THEMISTOCLES BRANDA° CAVALCANTI (cf. -Do Controle da Constitucionalidade", Rio: Forense, 1966, p. 178), corresponde ao dever de Administração de aplicar o preceito maior, auto-executável, desprezando o inferior que a contraria. É o caso: o preceito maior é a decisão do Supremo, como guarda da Constituição (art. 102), por isso, ,,,////:711:119 Processo nr. 10680/009.481/91-71 9. Acórdão rir.: 103-16.413 seu intérprete exclusivo cujas decis5es, porias° são definitivas, na matéria. 10. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCTAL ao recurso para excluir a incidência da 7RD como taxa de juros, no período entre fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, em 20 de julho de 1995 EDVALDO PEREIRA DE BRITO RELATOR • Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Recorrid DRF em SÃO PAULO (SP) IRF - DECORRÊNCIA - Correta a tributação na fonte, com base no art. 89, do D. Lei 2.065/83, decorrente de infração apurada no Processo-matriz, na parte que foi cozi firmada em julgado da E. Câmara, bem co- mo pela inexistência de fato relevante restritivo ã aplicação do princípio da decorrência. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DUCOR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte aorecurso, para que seja excluídas da tributação na fonte, nos anos de 1983 a 1985, as respectivas quantias de Cr$ 37.900.000,00; Cr$ 194.135.685,00 e Cr$ 688.700.000,00. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1990 JjMCTMACRADOC. .EIRA - PRESIDENTE • r ;• 19íJf, U-10 PINT - RELATOR TO EM AITO HO • DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- 4k) DE:0 6 0E119'1 V,V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhetros FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, JOS ROCHA, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIREe LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausent por motivo justificado o Cons. D1CLER DE ASSUNÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/032.293187-96 RECURSO N9 53.527 ACÓRDÃO N9 103-10.745 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DUCOR LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Indústria e Comércio Ducor Ltda., com domicilio fiscal em São Paulo (SP), interpôs tempestivo Recurso (fls. 32/33) a este Conselho, em 16/03/89, contra a R. Decisão (fls. 29/30) do Sr. Chefe da. Divtri, que, em 16/01/89, por delegação de competência do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Capital, jul gera procedente o lançamento do imposto de renda na fonte dos anos de 1983, 1984 e 1985, constituído pelo Auto de Infração (fls.11),de 26/11/87, tempestivamente impugnado em 24/01/87, às fls. 13. 2. Está em litígio a tributação do imposto de renda na fonte, à aliquota de 25 exclusivamente, sobre as quantias de Cr$ 37.900.000,00; Cr$ 194.135.000,00 e Cr$ 693.700.000,00, considera- das lucros automaticamente distribuídos aos sócios, em decorrência de omissão de receita apurada e tributada no Processo-matriz, de n9 10.880/032.296/87-84, a cujo Recurso, de n9 94.078, a E. Câmara deu provimento em parte, em 24/10/90, pelo Acórdão de n9 103-10.745, lido em plenário juntamente com os respectivos Relatório e Voto, por cópias em anexo. 3. Tal qual na Impugnação,T o Contribuinte apresenta no Recurso, as mesmas razões interpostas no Processo-matriz e reconhe- ce que, pelo principio da decorrência / o julgamento do aqui questio- nado deve seguir o decidido no processo principal. Assim espera e requer o provimento do Recurso. 4. A Autoridade a quo decidiu pela procedência do exigi do, à vista do seu próprio Decisum no Processo-matriz, com a apli- cação plena do principio da decorrência. É o relatório. stworcworturtm. Processo n9 10880/032.293187-96 2. ... AcOrdão n9 103-10.745 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestividade •e interposição na forma da lei. . 2. Trata-se como relatado de exigência decorrente de omissão de receita apurada no processo-matriz e julgada procedente em parte pela E. Câmara. Por inexistir nos Autos fatos ou circuns - tâncias que impliquem em julgamento do questionado em sentido diver so do que se decidiu no Processo principal, pelo princípio da decor rância. Isto posto e . Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Dou provimento em parte ao Recurso, para que seja ex- cluídas da tributação na fonte, nos anos de 1983 a 1985, as respec- tivas quantias de Cr$ 37.900.000,00; Cr$ 194.135.685,00 e Cr$ ... . 688.700.000,00. . I--- Brasília-DF., em 24 de outubro de 1990. AdANUÁRIO PINTO - RELATOR AMS. Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13986.000004/89-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso, interposto por DRUMOND E REIBEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Con9Çibuintes, por unanimidade de votos ', em negar provimento ao recurso. Sala 'as Sessóes, - setembro401989 ih DA gILVA ws : - PRESIDENTE ANTONIG COTA DE RA - RELATOR VISTO EM L Z DJ :•PAÇA BEZERRA FÕ - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 • 4 OUT1989 DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRESIE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA,HENf RIQUE NEVES DA SILVA (Suplente) e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por motivo justificado os Conselheiros FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA - RÃES e DICLER DE ASSUNÇÃO. • . _ • • • • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 10670/000,676/07-16 RECURSO N9 94.133 ACÓRDÃO N9 103-09.497 - RECORRENTE: DRUMOND E RIBEIRO LTDA. • • RELATÓRIO DRUMOND E RIBEIRO LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n9 22.660.799/0001-85, não se conformando com a decisão da Delegacia da Receita Federal em Mon .tes Claros-MG (f is. 44/48), que manteve parcialmente a pretensão fiscal, formalizada através do auto de infração de fls. 12 e res pectivo termo de complementação (fls. 32), recorre a este Conse lho. • • 2. • A matéria objeto do litígio, as razões da impugna- . ção e as informações fiscais produzidas no processo foram resumi da e fielmente expostas pela decisão monocrática, da qual me va- lho (fls. 44/46): • • 'Contra a-empresa anteriormente identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12, apurando-se um crédito tributário total de 935,16 OTN's, refe- rentes ao imposto de renda pessoa jurídica, juros_ . • e multa de ofício. • Regularmente intimada, .a empresa apresenta impugna ção tempestiva de fls. 15/21, requerendo o cancela mento do lançamento em questão. Após a informação fiscal de fls. 31, o processo foi necaminhado ao Serviço de Tributação desta De- legacia para prosseguimento. Entretanto, no Auto de Infração de fls. 12 não constavam os elementos obrigatórios previstos no artigo 10, incisos II, III e IV, do Decreto n9 70.235/72, e, por isto, o processo retornou ao Serviço de Fiscalização desta • Delegacia, para que o mesmo fosse saneado. Desta forma, •foi lavrado o Termo de •Complementar ao Auto de Infração (fls. 32), onde foi atualizado o valor dos juros de mora apurando-se o seguinte crédito tributário: IRPJ • 51É.84 OTN's Multa (Art. 72811, do RIR/80) 258,42 OIN's Juros de mora 232,26 OTN's TOTAL 1.007,52 OTN's • SEjençO itejcp ROGA'. Processo n? 10670/000.676/87-16 2. - Acórdão n9 103-09.497 Tal crédito tributírio, de acordo com o referido Termo Complementar, foi proveniente de: 1 - Exercido Findnceiro de 1984, Periodo-Base de 1983 a) Integralizaçío de Capital em dinheiro, em 22.09.83,sem que ficasse comprovada a origem e o efetivo ingresso do nu merírio no caixa da empresa, no valor de Cr$ 1.425.000; b) Diférença existente entre . o saldo da conta Fornecedo - res, no balanço encerrado em 31.12.83, e a relação de cre- dores apresentada i fiscalização; no valor de Cr$ 471.461. 2 - Exercido Financeiro de 1985, Periodo :Base de-1984. a) Suprimento feito ao caixa pelo sacio Wandir C. Drumond, sem qualquer comprovação híbil e id6nea, no importe de Cr$ 30.939.986; b) Diferença entre o saldo da conta Fornecedores, no ba- lanço encerrado em 31.12.84, e a relação de credores apre- sentada à- fiscalização, totalizando Cr$ 731.912; • c) Manutenção no passivo de obrigaç&es jí liquidadas, no valor de Cr$ 166.000. Como enquadramento legal das infraç5es aqui descritas »F .O- ram:citados •os artigos 154, 155, 156, 180, 181 e 676, inci - - se III, do Regulamento do Imposto de.Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Novamente intimada, agora referente ao Termo Complementar' (AR de fls.35), a empresa apresenta nova defesa, tendo em vista a reabertura do 'prazo para impugnação, onde alega,em. resumo, o seguinte: - preliminarmente, apesar da comprovação efetuada pela em-. presa, conforme documentos juntados ao processo, ainda as- . sim os Senhores Fiscais consideraram os valores tidos como entregues ao caixa da pessoa juridica sem qualquer compro- vação com documentação híbil e idõnea; - no mérito, a autuante sustenta que a fiscalização, no '. propósito de manter o auto de infração a todo o custo, ten ta firmar jurisprudência administrativa que não condiz com a realidade dos fatos e os documentos anexados junto com a inicial, resultando, assim, o cometimento de equívocos na • apreciação das guestó-es que claramente conflitam com a le- , gislação tributaria de regência; Confirmando sua defesa, a impugnante cita Ac6rdãos do Con- selho de Contribuintes. o PN CST n9 23/81, e o Acara() do TFR na Apelação Civel 45257-SP, e, com isto, procura subsi diar sua sustentaçío requ endo ao final, o cancelamento 1- do Auto de Infração e o spectivo Termo Complememtar. SERVICOKIBLICOFEDERM Processo n9 10670/000.676/87-16 3. Acórdão n9 103-09.497 Ãs fls. 43, consta o pronunciamento fiscal favorEvel g ma nutençãb total do feito". 3. A autoridade de primeira insancia considerou parcialmen- te procedente o credito tributírio exigido, fundamentando-se na ementa: • - "OMISSÃO DE RECEITAS • - PASSIVO FICTICIO - Constitui passivo ficticio a manuten çgo no exigivel de obrigações ja liquidadas. - SUPRIMENTO DE CAIXA - Para que seja reputado real, im- p5e-se a prova hã5i1 e id5nea da efetiva entrega e origem do . numererio integralizado, coincidentes em datas e valo- - res, sendo estes dois aspectos - origem e entrega - cumu-• lativos e indissóciíveis. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE". 4. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou seu re curso gs fls.51/57, repetindo as preliminares arguidas em sua defesa primeira e o embasamento jurisprudencial para suas alegaçaes. No merito, destacou ãlguns parjgrafos da dedão recorrida e contestou-os, porem, sem ' qualquer argumento novo. • • • o relat5rio. • • • . • . . _ . . • • • • • .Arts. •., .' SERVIONBLICOFEDERAL Processo n9 10670/000.676/87-16 4. AcOrdrão n9 103-09.497 VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo nele previsto. 2. Apesar de todo o inconformismo da empresa, manifes tado em seu recurso (f is. 51/57), a decisão de primeira instãn - cia deve ser mantida. 3. As infrações capituladas, omissão de receitas _por passivo fictício e por suprimento fictício de caixa, nos exercí- cios de 84 e 85, dependem, para serem elididas, de fatos concre- tos, palpãveis, enfim, de provas. As simples alegações, suposições, divagações, le- gais, doutrinarias ou jurispridencias, por si só, independente - mente de outros elementos de sustentação, não podem trazer bene- fícios à pessoa jurídica. 4. Os poucos documentos anexados com a impugnação também não foram hábeis para embasar as teses do contribuinte. Há, ainda, de se considerar que nenhum fato novo foi trazido com o recurso, em condições de alterar as conclusões . obtidas até então. 5. Por essas razões, adoto os fundamentos de decidir do pronunciamento do Sr. Delegado da Receita Federal em primeira instancia. ( fls. 46/48). Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília-DF., em 12 .. de - timbro de 1989 .1 ANTONIO PAS •.. erdegí A D O IVEIRA - RELATOR AMS. Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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