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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7979403 #
Numero do processo: 12181.000032/2008-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 74/80) contra decisão de primeira instância (fls. 58/64), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 18 1. 00 00 32 /2 00 8- 79 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12181.000032/2008-79 Para o(a) contribuinte retro qualificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento — IRPF de fl(s). 6/8, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R14.916,02, consoante ali discriminado. O lançamento decorreu do procedimento de revisão da DIRPF/2005, a fl(s). 22/25, apresentada à RF pelo(a) contribuinte. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl(s). 8 nesse procedimento a autoridade fiscal verificou ter ocorrido dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$24.800,00, por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos correspondentes. Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a) apresentou a peça impugnatória de fl(s). 1/5, instruída com os documentos de fl(s). 9/17. Nessa oportunidade, contestando o feito fiscal alega, em apertada síntese, que a glosa de suas despesas médicas, além de discricionária é indigna, pois contrária a própria legislação pertinente à espécie; os documentos oferecidos para comprovação atendem as disposições contidas na IN SRF nº 15/2001, art. 46, transcrito; os beneficiários dos pagamentos confirmaram os recebimentos das quantias e a forma de pagamento, em espécie; o fisco não atentou para a idoneidade dos documentos, nem para a ocorrência de algum descompasso entre os rendimentos auferidos pelo contribuinte e os gastos efetuados, menos de 10% (dez por cento) dos rendimentos declarados; cita ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, juntando documento. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12181.000032/2008-79 Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 22/10/2010 (fl. 72); Recurso Voluntário protocolado em 08/11/2010 (fl. 74), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Glosa do valor de R$ ********24.800,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Conforme Termo de Intimação, não houve comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas declaradas pelo contribuinte. A r. decisão revisanda, julgou improcedente, assim se manifestando: Destarte, é certo que, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e o(a) impugnante(a) não a faz — porque não pode ou porque não quer —, é licito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar "despesas médicas", de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. Logo, é de se manter a glosa da dedução a título despesas médicas pleiteadas com Jefferson Ximenes Neto (odontólogo) e Cristiene M.P. Cupolillo (odontóloga). ' Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, e tem razão. As despesas médicas com a profissional dentista Cristiene Maria Pereira Cupolillo no valor de R$ 8.300,00 e com o dentista Jefferson Ximenes Neto no valor de R$ 16.500,00 estão devidamente comprovados através da juntada dos recibos de fls. 32/36 e fls. 26/28, bem como das declarações de fl. 22 e fl. 24, respectivamente. É importante registrar que o contribuinte declarou em sua DAA (fl.46) que iniciou o ano-calendário com R$ 45.000,00 em espécie e terminou com apenas R$ 20.000,00, fazendo frente à tais despesas médicas (R$ 24.800,00), o que indubitavelmente mostra seu efetivo pagamento. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento, restabelecendo a dedução de despesa médica no valor de R$ 24.800,00, cancelando-se a ação fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12181.000032/2008-79 Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas em litígio. Do exame dos autos verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento apontada pela autoridade lançadora, o interessado não apresentou nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12181.000032/2008-79 fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do interessado, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 119DF CARF MF

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7948012 #
Numero do processo: 13864.720159/2016-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 VEDAÇÃO LEGAL À APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE DESPESAS COM PESSOAS FÍSICAS E SEUS ACESSÓRIOS. Por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas, tais como pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas.
Numero da decisão: 3302-007.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento quanto ao mérito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 VEDAÇÃO LEGAL À APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE DESPESAS COM PESSOAS FÍSICAS E SEUS ACESSÓRIOS. Por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas, tais como pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas.

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Por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas, tais como pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento quanto ao mérito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo no bojo do qual se discute a incidência do PIS e da COFINS sobre empresa dedicada a fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros, especificamente, se a base de cálculo das referidas contribuições é o valor da nota fiscal, ou seja, englobando todas as despesas, inclusive com funcionários e encargos relativos aos funcionários. Por descrever com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Belo Horizonte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 59 /2 01 6- 00 Fl. 10204DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720159/2016-00 “ – Do lançamento. Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os Autos de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 10067/10084), conforme demonstrativos abaixo: Incidência Não- Cumulativa. Insuficiência de Recolhimento. Período: 01/2012 a 12/2013 Cofins PIS/Pasep Contribuição R$ 9.922.180,06 R$ 2.132.454,73 Juros de Mora (calculados até 01/2017) R$ 4.362.985,90 R$ 937.597,19 Multa Proporcional (Passível de Redução) R$ 7.441.634,96 R$ 1.599.340,93 Valor do Crédito Apurado R$ 21.726.800,92 R$ 4.669.392,85 Crédito tributário total do processo R$ 26.396.193,77 Os detalhes do procedimento fiscal estão descritos no Relatório Fiscal (fls. 10050/10062), cujo resumo no tocante à autuação é o seguinte: A atividade econômica principal da fiscalizada é o fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros (CNAE 7830-2-00). No período de janeiro de 2012 a dezembro de 2013 a fiscalizada ficou sujeita ao regime não-cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam a Lei n° 10.637/2002 e a Lei n° 10.833/2003, porquanto apurou o Imposto de Renda com base no Lucro Real. Créditos Calculados em Relação a Despesas com Mão de obra de Pessoas Físicas Nos Dacon de janeiro de 2012 a dezembro de 2013, a fiscalizada apurou créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a despesas com mão de obra de pessoas físicas. Intimada, a Contribuinte apresentou relatórios que demonstraram que tais operações corresponderam a despesas com salários e encargos de seus funcionários, alocados em clientes. As despesas e os encargos com mão de obra de pessoas físicas não dão direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, porque, no caso dos encargos, inexiste previsão legal e, no caso da mão de obra de pessoas físicas, existe vedação expressa nesse sentido no inciso I do § 2º do art. 3º da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003. Assim, pelas razões expostas acima, os créditos calculados sobre as despesas e os encargos com mão de obra de pessoas físicas dos funcionários da fiscalizada foram considerados indevidos. Créditos Calculados em Relação a Despesas com Serviços de Telefonia Fl. 10205DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720159/2016-00 Nos Dacon de janeiro de 2012 a dezembro de 2013, a fiscalizada apurou créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a despesas com serviços de telefonia. Intimada, a fiscalizada apresentou contratos nos quais não foram localizadas cláusulas que demonstrassem que os mencionados serviços de telefonia configuraram insumos. Visando esclarecer melhor a apuração de créditos sobre essas e outras operações, ela foi intimada a informar em qual parte específica dos contratos esses serviços foram previstos como insumos. Em resposta, a fiscalizada apresentou mais contratos e também, convenções coletivas de sindicatos, porém sem indicar em que ponto os documentos apresentados poderiam demonstrar que tais serviços de telefonia configuraram insumos na prestação de serviços. Tendo em vista que as despesas com serviços de telefonia não estão expressamente relacionadas no art. 3o das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais, os créditos calculados sobre tais operações foram considerados indevidos. Créditos Calculados em Relação a Aquisição de Automóvel Nos Dacon de janeiro e novembro de 2012, a fiscalizada apurou créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição de automóvel novo importado. Intimada a justificar a apuração de créditos sobre operação de aquisição de automóvel importado Volvo S60 T5, no valor de R$ 129.000,00, dentre outros, a fiscalizada se limitou a apresentar contratos de prestação de serviços nos quais não foi localizada nenhuma cláusula que justificasse a apuração de créditos sobre as aquisições em questão. Tendo em vista que não há previsão legal para a apuração de créditos sobre aquisições de automóveis no art. 3o da Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, os créditos calculados sobre tais operações foram considerados indevidos. Créditos Calculados em Relação a Valor Informado Indevidamente No Dacon de outubro de 2012, a fiscalizada informou o valor de R$ 8.961.585,38 como "Outras Operações com Direito a Crédito", na Linha 13 das Fichas 06A e 16A, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Após intimação, apresentou planilha eletrônica em que informa operações com direito a crédito nesse mês que totalizaram R$ 5.430.436,10, ou seja, um valor bem inferior ao informado no mencionado Dacon. Constatou-se que o valor de R$ 8.961.585,38 (informado no Dacon de outubro de 2012 como "Outras Operações com Direito a Crédito"), foi igual ao que ela informou no Dacon de setembro de 2012 na mesma rubrica, o que sugeriu que houve um equívoco no preenchimento de um desses dois Dacon, sendo mais provável que o equívoco fosse no Dacon de outubro, já que o montante das operações informadas na planilha eletrônica neste mês foi igual a R$ 5.430.436,10. Nessas condições, a fiscalizada foi intimada a justificar a diferença de R$ 3.531.149,28 (= R$ 8.961.585,38 - R$ 5.430.436,10), constatada entre o Dacon de outubro de 2012 e a planilha eletrônica por ela apresentada. Fl. 10206DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720159/2016-00 Embora devidamente intimada e cientificada, a fiscalizada não apresentou resposta a essa intimação, pelo que foram considerados não justificados nem comprovados os créditos calculados sobre a diferença apontada, os quais, por essa razão, foram considerados indevidos. Créditos Remanescentes de Meses Anteriores em Valores Indevidos Nos Dacon de janeiro de 2012 a dezembro de 2013, a fiscalizada aproveitou créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de meses anteriores em valores indevidos, na Linha 01 das Fichas 14 e 24. O aproveitamento indevido de créditos de meses anteriores teve início em janeiro de 2012, já que o saldo inicial desse mês (Linha 01 das Fichas 14 e 24 do Dacon) foi reconhecido como incorreto pela fiscalizada nas respostas ao Termo de Intimação Fiscal lavrado em 20/01/2016, e ao Termo de Reintimação Fiscal lavrado em 21/07/2016. Essa irregularidade também foi constatada nos Dacon dos meses subsequentes, onde foram informados valores incorretos no "Saldo de Crédito de Meses Anteriores" nas Fichas 14 e 24, como se verifica confrontando os valores informados na Linha 14 dessas fichas de um mês com a Linha 01 do mês subsequente. Fazendo os devidos ajustes nesses valores a partir de janeiro de 2012, considerando igual a zero o "Saldo de Crédito de Meses Anteriores" nesse mês, foram apurados os créditos remanescentes das contribuições na Linha 14 das Fichas 14 e 24 dos Dacon, conforme quadros de fls. 10058/10059 do Relatório Fiscal. As diferenças negativas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins indicadas nos quadros representaram créditos descontados indevidamente, cuja glosa correspondeu a contribuições devidas, impondo o lançamento de ofício por meio dos competentes autos de infração. Já as diferenças positivas foram aproveitadas de ofício no desconto de débitos apurados na presente ação fiscal, nos termos do art. 3o, § 4o, da Lei n° 10.637/2002 e a da Lei n° 10.833/2003. Deduções Indevidas com Retenções na Fonte não Efetivas Nos Dacon de janeiro de 2012 a dezembro de 2013, a fiscalizada informou deduções com retenções na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins conforme detalhado nos Anexos I, II, III e IV ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos lavrado em 20/05/2016. Tendo em vista que os valores mensais de tais retenções não se compatibilizaram com os valores informados nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) de terceiros, bem como com os valores informados na planilha eletrônica apresentada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal lavrado em 20/01/2016, a fiscalizada foi intimada a comprovar a legitimidade e a efetividade de tais retenções, por meio do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 28/07/2016. Em resposta, ela apresentou planilhas eletrônicas detalhando todos os valores das contribuições retidas nos pagamentos das notas fiscais que emitiu nos meses de janeiro de 2012 a dezembro de 2013, as quais foram conferidas pela fiscalização, por amostragem, com os lançamentos contábeis escriturados nas ECD de 2012 e de 2013. O confronto dos valores das retenções detalhadas nas citadas planilhas eletrônicas com os valores das retenções informadas nos Dacon (detalhadas nos Anexos I, II, III e IV ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos lavrado em 20/05/2016) revelou haver Fl. 10207DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720159/2016-00 divergências entre esses valores em todos os meses, conforme detalhado nos quadros de fls. 10060/10062 do Relatório Fiscal. As diferenças negativas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins indicadas nos citados quadros representaram retenções não efetivas, razão pela qual sua utilização na dedução de débitos foi considerada indevida, impondo o lançamento de ofício desses valores por meio dos competentes autos de infração. Já as diferenças positivas foram aproveitadas de ofício para deduzir os débitos apurados na presente ação fiscal, nos termos do disposto nos arts. 30, 31, 34 e 36 da Lei n° 10.833/2003. CONSOLIDAÇÃO DAS IRREGULARIDADES Para fins de apuração dos valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as irregularidades acima descritas foram consolidadas mês a mês no Anexo Único ao presente relatório. Tendo em vista que a fiscalizada não declarou em DCTF nenhum débito dessas contribuições nos meses de janeiro de 2012 a dezembro de 2013, as insuficiências constatadas no citado Anexo Único foram consideradas contribuições devidas não recolhidas, sendo lançadas de ofício por meio dos competentes autos de infração. II - DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 06/01/2017 (fl. 10088), a Interessada apresentou, em 30/01/2017, a impugnação (fls. 10092/10111) e documentos anexos, para alegar fundamentalmente o seguinte: PRELIMINARMENTE 1 - Preliminar de Nulidade ou Vício O Agente fiscal realizou a fiscalização à distância. Como exemplo, cita que a Impugnante tem seu escritório administrativo no Centro da Cidade de São Paulo, Santo André e Santos. Somente in loco é que o Agente Fiscal poderia tomar conhecimento da Verdade Material Tributária, e ter condições de apurar que os funcionários que constam na folha de pagamento são contratados pela condição de temporário, e não são funcionários da impugnante, conforme prevê a Lei. Conhecer esta realidade de perto é medida imprescindível para que se verifique o quão diferente é a atividade e o quão distante está a Lei de Pis e Cofins da atividade da Impugnante, pois enquanto a Impugnante tem uma margem de retorno de 8%, somente a tributação de Pis e Cofins é de 9.25%, ou seja, há um CONFISCO, que torna a atividade impossível. O processo administrativo tem como objetivo fundamental alcançar a justiça e para tanto se sujeita às normas constitucionais, especialmente as que definem o devido processo legal e a ampla defesa. Cita art. 5º, incisos XXXIV e LV, da Constituição Federal. 2 - Preliminar de Pedido de Prazo A tributação aplicada conforme entendeu o Agente Fiscal torna-se um confisco, e em decorrência encerra por completo a atividade econômica desenvolvida pela Impugnante. O Agente Fiscal cerceou o direito da Impugnante de utilizar-se de Créditos de Retenção de Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como créditos de Pis e Cofins sobre insumo, que basicamente assim serão compostos: Fl. 10208DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720159/2016-00 1) Custo CSP – Folha + Insumos (Escrituração Fiscal Digital = EFD entregues – Consolidação). 2) Todos os impostos retidos conforme planilhas. 3) Simulação com Lucro Real x Lucro Presumido. 4) Percentuais destacados para cada operação de tributação. Considerando a enormidade de ensaios e estruturas de escrituração, pugna-se pelo prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação deste trabalho, a contar da data de decisão sobre este pedido. DO MÉRITO A Impugnante é uma empresa locadora de mão de obra temporária e de gestão de recursos humanos. Sua atividade consiste em realizar a gestão e administração de recursos humanos de seus clientes através de agenciamento de mão de obra, bem como administração da folha de pagamento em contratos por prazo determinado. Resumidamente, a Impugnante presta serviço de locação de mão de obra, e cobra de seus clientes uma taxa de administração. Assim, ao locar uma mão de obra a Impugnante paga salários e encargos para todos os funcionários após 30 (trinta) dias de trabalho e recebe tais valores, somados a taxa de administração, após outros trinta dias em cobrança feita por nota fiscal. O total da nota fiscal neste caso não representa o valor percebido pela prestação de serviço. A Impugnante cobra 8% de Taxa de Agenciamento, e se pagar 9,25% de Pis e Cofins, não teria como pagar os demais tributos, os salários de seus funcionários próprios que integram a administração da empresa e não teria lucratividade, pior, teria que dispor mensalmente de recursos para pagar os tributos. A Receita Federal e o Judiciário entendem que deve incidir Pis e Cofins sobre Folha de Salários, e sobre a folha de salários a Impugnante está pagando Pis e Cofins cumprindo exatamente o que a Receita e o Judiciário tem entendido. Apesar de pagar Pis e Cofins sobre folha de salários a Impugnante não pode se creditar de tais pagamentos, por uma vedação legal que se reveste de afronta a Lei. Discorre sobre a evolução normativa da não-cumulatividade do Pis e da Cofins. Alega que a não-cumulatividade é um princípio constitucional que se traduz em uma técnica de tributação cuja finalidade é evitar tributação em cascata, desonerando a cadeia produtiva do excesso de tributos incidentes em todas as suas etapas. O caso centraliza-se em dois temas: 1º - A capacidade tributária é infringida pela cobrança de tributo na ordem de 9,25% do total da nota fiscal, e se a não-cumulatividade não for respeitada, a agravada pagaria de Pis e Cofins 92,50% de seu faturamento, sendo inadmissível imaginar alguém pagando mais tributo do que ganha; 2º - Ao proibir a dedutibilidade "de mão de obra paga a pessoa física", o legislador que alterou as Leis 10.833/03 e 10.637/02, através da Lei nº 10.865/2004, esqueceu-se da existência das prestadoras, e assim retirou o telos normativo, retirando a sistemática congruente e lógica de todo o restante das possibilidades e impossibilidades de dedução. O legislador acabou por excluir insumo fundamental, e desvirtuou a noção de fomento que buscava o Estado, vez que excluiu setor significativo, que é o da prestação de serviço. Por isso, que tal artigo foge a uma interpretação sistemática de ambas as leis do PIS e da Cofins. Fl. 10209DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720159/2016-00 Conforme teoria da firma, insumo representa todos os gastos fixos ou variáveis relacionados de modo indispensável à produção ou prestação do serviço, bem como o seu funcionamento, a sua manutenção e o seu aprimoramento. Assim, a "mão de obra paga a pessoa física", para empresas prestadoras de serviço, além de instrumentos básicos, certamente tem papel primordial na formação dos custos empresariais. Os salários de prestadores de serviço representam percentual nitidamente relevante na curvatura dos custos de produção, que não poderiam ter sido, ao menos sem fundamento lógico ou político, ignorados pelo legislador. Tendo havido um desvirtuamento na função alocativa do Estado, e uma perda de consistência no próprio conceito de insumo, a restrição de dedutibilidade imposta pelo art. 3º, § 2º, inc. I, acabou onerando excessivamente as empresas prestadoras de serviço, de modo que resultou em diversas inconstitucionalidades: i) pela ofensa à capacidade contributiva, visto que elevou desarrazoadamente as alíquotas pelo regime da não-cumulatividade, à medida que quase triplicou o débito a ser contribuído em relação ao regime anterior; ii) pelo desrespeito à isonomia, vez que criou diferenciações nos setores econômicos sem fundamento racional e razoável, a ponto de não se configurar num discrímen constitucional; e, iii) pelo desestímulo à competição, posto que onerou um setor do mercado e desonerou outros, impedindo um fluxo adequado, circular e livre do capital e da renda. A Fiscalização diz que a folha não serve para ser reconhecida como insumo e portanto não pode gerar crédito, e tal alegação é uma contradição, pois se não pode gerar crédito então não poderia ser tributada em Pis e Cofins. Somada a esta injustiça, a Fiscalização negou a Impugnante o Direito Previsto em Lei de se utilizar dos créditos operacionais básicos, em especial aqueles retidos na fonte. Apresenta um Demonstrativo de Resultado, apontando que os créditos da empresa senão liquidam o débito, quase o faz, e negá-los foi uma ilegalidade praticada pela fiscalização. Cita doutrina e jurisprudência judicial. Ao final, requer: que inicialmente sejam acatadas as preliminares, e quanto a preliminar de vício que esta seja aplicada e sua extensão definida por este Julgador; que seja deferido o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação das demonstrações contábeis; que seja deferida a baixa dos autos em Diligência para conferência dos Créditos da Impugnante e do Confisco; que seja no Mérito reconhecida a impossibilidade de aplicar-se a tributação de Pis e Cofins como pretende a fiscalização, sob pena de Confisco; que por tais razões seja o lançamento julgado Improcedente caso aplicadas as razões de Mérito reconhecendo-se o Confisco, ou Nulo por aplicação das Preliminares; Fl. 10210DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720159/2016-00 alternativamente, que os créditos da Autora sejam utilizados para liquidação do lançamento fiscal em sua totalidade, e que a Impugnante possa nomear Perito Assistente. Posteriormente, em 04/05/2017, a Interessada protocolou petição de fls. 10124/10127, para manifestar-se quanto aos ensaios contábeis que suscitou espaço de constituição de provas através de ensaio contábil (Balanço) que demonstre a realidade operacional da impugnante se levada a tributação de Pis, Cofins, IRPJ e CSLL o valor total das Notas Fiscais, ou seja: Salários; Encargos Trabalhistas; Contribuições Previdenciárias; Demais Encargos Fiscais. Alega que o ensaio juntado fulgurou em espécie material e contábil as regras técnicas de apuração de resultado, e amparou-se entre tantos, no Pronunciamento Contábil nº 26. Cita item 82 desse pronunciamento, que descreve as rubricas contidas na demonstração do resultado do período. E acrescenta: O resultado operacional apresentado inviabiliza por completo a atividade econômica da Impugnante que não teria fluxo de caixa e transitaria no prejuízo caso realizasse o recolhimento de Pis e Cofins sobre os salários, contribuições previdenciárias e demais consectários trabalhistas. Além de configurar a célebre e tão guerreada discussão de tributação sobre tributação, onde PIS, COFINS, IRPJ E CSLL incidiriam sobre CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, criaria um ciclo financeiro negativo. É de rigor, portanto, neste caso, que a questão seja levada ao crivo de Perito na forma estabelecida pelo artigo 18 do Decreto 70.235/72. Nestes termos, requer a juntada do ensaio contábil (DRE de fl. 10128), bem como o deferimento de diligência pericial. Em 27/06/2017, a Interessada protocolou "impugnação ao crédito discutido" (fls. 10132/10133), em que requer o reexame de créditos a que teria direito, relativos a "IR retido na fonte" e "CSLL retida na fonte". É o relatório.” A DRJ em Belo Horizonte julgou a impugnação improcedente, lavrando as seguintes ementas: “APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FOLHA DE SALÁRIOS. VEDAÇÃO LEGAL Fl. 10211DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720159/2016-00 Por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas, tais como pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO O valores retidos na fonte da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições, desde que devidamente comprovado a legitimidade e a efetividade de tais retenções. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão, não se concretiza a hipótese de nulidade do Auto de Infração.” Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no bojo do qual reiterou as alegações tecidas quando da impugnação ao auto de infração. Trouxe também um “fato novo”, que consiste em medida liminar por meio da qual obteve, em agosto de 2017, o direito de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad - Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. 2. Preliminares 2.1. Fato novo. Decisão em Processo Judicial – Item II do RV Inicialmente, a Recorrente traz aos autos fato novo, qual seja uma decisão liminar por meio da qual obteve o direito de excluir o ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, suspendendo a exigibilidade dos créditos. Efetivamente, versando os presentes autos da quantificação da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, a judicialização da matéria atinente à inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS impede que este colegiado aprecie esta parte da matéria por força da Súmula CARF n. 01 que trata da concomitância. Fl. 10212DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720159/2016-00 “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Todavia, tratando-se o presente feito de matéria mais abrangente, qual seja se além do ISS (matéria judicializada) os salários e encargos pagos aos funcionários compõem a base de cálculo das referidas contribuições entendo que o Recurso Voluntário não deva tratar da matéria submetida ao Poder Judiciário que, aliás, não consta como alegação da peça recursal. Desta forma, a apresentação da referida decisão judicial não gera qualquer consequência prática no processo, até porque a matéria relativa ao ISS não faz parte da discussão administrativa eis que não constante de impugnação ou manifestação de inconformidade. 2.2. Preliminar de nulidade em razão do local da fiscalização. Alegação de que o Auditor Fiscal não foi na empresa. (item III do RV) A Recorrente insurge-se contra a decisão que manteve o Auto de Infração sob o argumento de que ele seria nulo em razão da autoridade fiscal não haver se dirigido pessoalmente na sede da empresa. Em relação a esta questão, efetivamente não há norma que exija que a autoridade fiscal se dirija à sede da empresa para realizar a fiscalização, aliás, tratando-se de exigência de tributos em atividade plenamente vinculada (Art. 142 do CTN) entendo que não há necessidade do Auditor Fiscal visitar pessoalmente a empresa. Ademais, a Recorrente não apontou qualquer prejuízo real advindo deste fato, que sequer pode ser chamado de omissão, eis que não existe o alegado direito à presença pessoal do fiscal. Neste ponto, cumpre destacar que no processo administrativo vigora o princípio segundo o qual não existe nulidade sem prejuízo, razão pela qual não é de se falar em nulidade do procedimento. Finalmente, ainda que houvesse matérias que demandassem uma aferição fática, como a eventual apuração se um insumo é essencial ou não a um processo produtivo, a forma de se averiguar tal fato não deveria ser a visita do fiscal, mas sim a elaboração de laudo técnico e uma eventual diligência. 2.3. Preliminar de nulidade em razão de alegada omissão, no Acórdão da DRJ, de pontos da Impugnação. Primeiro ponto alegadamente omisso – Direito ao reconhecimento e compensação dos créditos de IR e CSLL. Segundo ponto alegadamente omisso – Inexigibilidade fiscal – impossibilidade de se apurar receita ou faturamento de verba e valores que não pertencem e não constituem o patrimônio da Recorrente. Em relação a estas alegações de omissão, observando o acórdão sob exame, tem- se que a DRJ efetivamente tratou da questão ao afirmar que, na condição de Poder Executivo, cabe a ela tão somente zelar pela execução da legislação em vigor, sendo a ela vedado declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de normas jurídicas, e que as normas em vigor autorizam Fl. 10213DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720159/2016-00 os créditos em um rol da qual ela não pode se afastar, rol este que não contempla os créditos de IR e CSLL. “Inicialmente, antes de passar à análise dos créditos que foram glosados na apuração das contribuições para o PIS e da Cofins, torna-se necessário esclarecer a concepção do termo "insumo" para fins de aproveitamento de créditos daquelas contribuições, tal como entendido pela Administração Tributária. Ainda que se admita o potencial de controvérsia que acompanha essa matéria, afigura-se indiscutível que a apuração de créditos no âmbito das contribuições para o PIS e da Cofins está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, especialmente as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, leis estas que fixaram as hipóteses a partir das quais são apuráveis os créditos da não-cumulatividade, ao mesmo tempo em que definem quando e como são apurados esses créditos. Tendo por suporte o art. 66 da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003, os quais deram competência legal à Secretaria da Receita Federal do Brasil para editar normas necessárias à aplicação dessas leis, foram editadas a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, que assim dispõem a respeito dos "insumos": (e-fls. 10.150) Por este motivo, entendo que não houve qualquer omissão no julgado sob exame, e que a DRJ, em seu acórdão, evidenciou que considera a tese interessante sob o ponto de vista jurídico mas enquanto Administração Pública, é a ela defeso declarar a ilegalidade da norma jurídica em vigor, não existindo omissão em sua decisão, especialmente omissão capaz de gerar a nulidade do Acórdão. 3. Mérito. 3.1. Alegação “Forma de recolhimento da Empresa” Neste capítulo recursal a Recorrente explica a forma pela qual executa sua atividade e afirma, em síntese, que apesar do valor da nota fiscal por ela emitida ser a somatória de todas as despesas (salários, encargos e tributos dos funcionários) acrescido do valor da comissão por ela cobrada, o valor por ela efetivamente recebido limita-se à referida comissão, pois os demais valores são destinados aos trabalhadores e ao governo. Para tanto, requer que a base de cálculo dos tributos seja o valor que efetivamente recebe, ou seja, a “taxa de administração”, e não o valor total da nota. “Diante disso, a empresa pleiteia o recolhimento do TRIBUTOS FEDERAIS tendo como base de cálculo o valor que integra seu faturamento, receita bruta propriamente dita, ou seja, o tributo deve incidir sobre o valor descriminado na “nota de serviço” como taxa de administração e intermediação. (...) O impetrado exige a tributação de valores que integrarão o capital da Recorrente, por não fazer parte do faturamento nem da receita, vez que são destinados ao reembolso de remuneração de empregado que não é seu, para pagamento de encargos sociais de empregados que não são seus, sendo que só os administra e, que os únicos valores que são destinados à empresa, integrando o capital dela, tido como receita, são os atinentes à taxa de administração e intermediação de mão-de-obra, ao qual e somente esta, deverá servir como base de cálculo para a incidência do TRIBUTOS FEDERAIS.” Fl. 10214DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720159/2016-00 Embora o raciocínio da Recorrente esteja colimado com o seu conceito de “justiça fiscal”, existe uma norma jurídica em vigor em sentido diametralmente oposto, ou seja, que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor do faturamento da empresa, norma jurídica esta que este Colegiado não pode afastar por força da Súmula CARF n. 2, de observância obrigatória. No caso, a legislação de regência não autoriza nem o aproveitamento de créditos sobre valores pagos a pessoas físicas, nem a exclusão dos valores pagos a título de salário aos funcionários ou os encargos que incidem sobre a folha de pagamento. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 3º, § 2º)” Portanto, despesas com folha de salários não geram crédito por expressa disposição legal. 3.2. Alegação de “vulnerabilidade do Princípio da Estrita legalidade e tipicidade – base de cálculo – preço do serviço – taxa de administração.” Item IIb do RV. Neste capítulo recursal a Recorrente defende o seu direito de que a base de cálculo das contribuições federais seja o “preço do serviço” ou no caso concreto a “taxa de administração” invocando as sempre valiosas lições do Prof. Roque Carrazza e o princípios constitucionais da legalidade, insculpidos no artigo 5 e 150 da Constituição da República. Invoca o Princípio da Legalidade como sustentáculo do seu alegado direito de que a base de cálculo das contribuições federais seja o valor efetivamente recebido pela prestação dos serviços, descontados os valores “repassados” a terceiros, como os salários e os tributos, por exemplo, verbis. “Torna-se imperiosa a verificação de que a base de cálculo para a incidência dos Tributos em comento é o valor cobrado para a execução do serviço, e não a nota fiscal como pretende a impetrada na leitura da lei municipal. O valor cobrado para a execução do serviço, a servir como base de cálculo para a incidência do imposto, é a taxa de intermediação e administração da mão de obra, ou seja, a taxa de intermediação e administração da mão de obra é efetivamente o que se destina a integrar o capital da empresa, podendo ser entendido como faturamento ou receita bruta, é a sua remuneração pelo serviço (valor destinado ao pagamento de locação de imóvel da sede, seus empregados e encargos incidentes, tributos relativos à sua atividade, etc.), de forma que somente sobre a taxa de administração é que deve incidir as contribuições em testilha.” A pretensão da Recorrente, todavia, encontra óbice no próprio princípio da legalidade por ela exortado, eis que a já mencionada legislação em vigor estabelece que a base de Fl. 10215DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720159/2016-00 cálculo das contribuições é o faturamento, ou seja, o valor recebido, subtraído dos valores que a mesma legislação autoriza o abatimento. Mais uma vez deve ser destacado o fato de que a este colegiado é vedado adentrar na eventual inconstitucionalidade da legislação em vigor. 3.3. Alegação “tributos federais – da utilização adequada da base de cálculo” Item IIc do RV. A Recorrente novamente alega que houve um alargamento da base de cálculo do tributo, que no seu entendimento deveria ser apenas o valor recebido a título de comissão ou prestação de serviço de gerenciamento de pessoal, enquanto foi utilizado o valor total da nota, incluindo salários e outros valores pagos a terceiros. A Recorrente alega que a atividade desempenhada por ela não é a limpeza, que é realizada pelo funcionário, mas sim a administração do funcionário e que o critério quantitativo do tributo deveria ser apenas o valor do preço da atividade de administração. Como já mencionado a inteligência da Recorrente é precisa, todavia encontra óbice na já mencionada legislação tributária em vigor, e que a este Colegiado é vedado realizar juízo de valor acerca da justiça ou injustiça da lei, uma vez que isso significaria cotejá-la com a Constituição, o que é vedado por força de súmula de observância obrigatória. 3.4. Alegação “tributos federais o princípio da capacidade contributiva” Item IId do RV. A Recorrente sustenta que a legislação tributária por ela contestada viola os princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade, citando o sempre atual Alfredo Augusto Becker, bem como discorre brilhantemente acerca da dúvida acadêmica relativa à submissão ou não das contribuições ao princípio da capacidade contributiva. Embora esta discussão seja extremamente pertinente em sede do controle difuso da constitucionalidade das leis, é absolutamente estéril neste Colegiado, ao qual, como já mencionado, é vedado manifestar-se acerca da pertinência das normas jurídicas com o texto constitucional, por força da Súmula CARF n. 02, de observância obrigatória. 3.5. Alegação “entendimento dos tribunais quanto a base de calculo do ISS para as locadoras de mão de obra. Item IIe do RV. A Recorrente traz aos autos informação acerca de decisões judiciais nas quais foi reconhecido a contribuintes o direito de que o ISS incidisse apenas sobre o valor da execução da atividade, e não o valor total da nota fiscal. Todavia, como já salientado, enquanto ao Poder Judiciário é lícito exercer o controle difuso da constitucionalidade das normas, o mesmo não ocorre em relação ao CARF, a quem é vedado realizar tal ato, por força da Súmula CARF n. 02, que possui efeitos vinculantes. 4. Conclusões. Fl. 10216DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720159/2016-00 Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, e na parte conhecida afastar as preliminares arguidas. Quanto ao mérito, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 10217DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720124/2016-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 1201-003.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório 1. Tratam-se de Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional (e-fls. 4451/4454) em face do r. Acórdão nº 1201-002.479 (e-fls. 4381/4449), exarado na sessão de 19 de setembro de 2018, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. 2. A ementa e a parte dispositiva do acórdão embargado são reproduzidas abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 24 /2 01 6- 65 Fl. 4479DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.146 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720124/2016-65 Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL. É legítima a análise de fatos ocorridos há mais de cinco anos do procedimento fiscal para deles extrair a repercussão tributária em períodos ainda não atingidos pela decadência. Contudo, a contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve ter início quando verificada sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 116. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA. Se os atos de reorganização societária registrados pela recorrente, ainda que formalmente regulares, não configuram uma efetiva aquisição de participação societária mas mera permuta de ativos dentro do grupo de empresas sob controle comum, correta a glosa dos valores amortizados como ágio. ÁGIO INTERNO. GLOSA. TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL NA MESMA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. Se foram exigidos tributos sobre ganho de capital relativamente a ágio gerado internamente no grupo econômico, cabe deduzir do montante autuado a título de ágio não dedutível, o valor que foi tributado como ganho de capital, na mesma operação. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Nos termos da Súmula CARF nº 14, o simples fato da existência de omissão de receitas não autoriza a aplicação de multa qualificada prevista no artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o lucro líquido as conclusões relativas ao IRPJ. ÁGIO. ADIÇÃO DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CSLL. PREVISÃO NORMATIVA. A adição à base de cálculo da CSLL de despesas com amortização de ágio possui amparo legal e corrobora a tese de convergência entre as bases do IRPJ e da referida contribuição, que compartilham a mesma sistemática de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em primeira votação, por voto de qualidade em dar parcialmente provimento ao recurso voluntário, do seguinte modo: 1) O conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que votou na sessão de julho/2018) davam provimento ao recurso apenas para afastar a multa qualificada; 2) A conselheira Eva Maria Los e o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães afastavam a multa qualificada e também deduziam do montante do ágio PIONEER glosado, o valor correspondente ao ganho de capital tributado na DU PONT SPAIN. Os conselheiros: Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa, davam integral provimento ao recurso voluntário. Em segunda votação, decidem em dar parcial Fl. 4480DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.146 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720124/2016-65 provimento ao recurso voluntário, do seguinte modo: 1) por unanimidade de votos, em afastar a multa qualificada, reduzindo-a de 150% para 75%. E, por maioria de votos, em deduzir do montante do ágio PIONEER glosado o valor correspondente ao ganho de capital tributado na DU PONT SPAIN. Vencidos: o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, e, a conselheira Ester Marques Lins de Sousa que manteve o voto da conselheira Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa, na sessão de julho/2018) que davam provimento ao recurso apenas para afastar a multa qualificada, e, a relatora que dava integral provimento ao recurso. Designada a conselheira Eva Maria Los para redigir o voto vencedor. 3. A questão de fundo remete a autos autoridades fiscais para a cobrança Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - virtude da glosa de despesas de amortização - 4. Nas autuações em comento foi questionado o ágio registrado em setembro de 2005, no momento em que o capital da empresa Du Pont Safety Resources do Brasil Ltda. foi destas empresas pela Recorrente em outubro de 2005, encerrando-se a amortização em outubro de 2011. 5. De acordo como r. Acórdão Embargado, restou afastada a multa qualificada e determinada a dedução do montante do ágio PIONEER glosado o valor correspondente ao ganho de capital tributado na DU PONT SPAIN, pois se a própria Receita Federal do Brasil entendeu que para fins de ganho de capital houve uma alienação de participação societária e que esta ocorreu por um custo superior ao de aquisição, é inquestionável, também, que ao se analisar as regras para registro e amortização de ágio há que se concluir, igualmente, que houve uma aquisição de participação societária por valor superior ao custo de aquisição que autoriza o registro e a amortização de ágio. 6. Tal entendimento foi externado e fundamentado tanto no curso do voto vencido (caso essa relatoria, que votava por dar provimento ao Recurso de Voluntário, restasse vencida) como pelo voto vencedor da I. Cons. Eva Maria Los. 7. Contudo, a d. Fazenda Nacional opôs os presentes Embargos de Declaração onde alega que a decisão padece de omissão, nos seguintes termos: A 1º Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário para "deduzir do montante do ágio PIONEER glosado o valor correspondente ao ganho de capital tributado na DU PONT SPAIN". Apesar de o acórdão ter utilizado a expressão "dedução", na realidade ele autorizou uma compensação, envolvendo dois contribuintes distintos. Contudo, verificando-se o inteiro teor da decisão, constata-se a existência de omissão, pois a e. Turma não justificou o afastamento dos arts. 156, II e 170 do CTN, dos arts. 73 Fl. 4481DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.146 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720124/2016-65 e 74 da Lei n° 9.430/96 e do art. 117 da IN RFB n° 1717/2017, que impedem o reconhecimento de eventual compensação em procedimento de lançamento de ofício e dispõe que a competência para apreciação de eventual pedido de restituição e compensação é da Delegacia da Receita Federal do domicílio do contribuinte. (...) Ademais, a e. Turma também não justificou o afastamento do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 170 do CTN, que proíbem a compensação de crédito de um contribuinte com débitos de outro. Eis a redação dos citados dispositivos: Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Destacou-se) Analisando-se os dispositivos acima tem-se claro que para que se ultime a compensação pretendida há de existir identidade de partes entre credor e devedor, nos exatos termos do entendimento firmado pelo I. doutrinador Leandro Paulsen (Direito tributário, Livraria do Advogado, 10ª edição): “Pressupõe, sempre, créditos recíprocos. Aspecto relevante, que não se pode desconsiderar, são os sujeitos da relação jurídico-tributária. A compensação dá-se entre créditos e débitos que se contrapõem. Deve haver, necessariamente, identidade entre os sujeitos da relação. O credor deve também ser devedor e vice-versa. Não se admite compensar valor devido a uma pessoa com crédito existente perante terceiro.” Por fim, convém notar que o afastamento imotivado dos referidos dispositivos corresponde à verdadeira declaração de inconstitucionalidade por meio indireto, o que é vedado ao CARF: SÚMULA CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Em face do exposto, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e o provimento do presente recurso, para que esta e. Câmara, sanando a omissão, justifique o afastamento dos arts. 156, II e 170 do CTN, dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e do art. 117 da IN RFB nº 1717/2017, que além de impedirem o reconhecimento de eventual compensação em procedimento de lançamento de ofício, proíbem a compensação de crédito de um contribuinte com débitos de outro. (grifos nossos) 8. Os embargos em questão foram admitidos pela r. Presidência, para que “seja sanada a omissão suscitada, a fim de que constem da decisão os fundamentos adotados pela maioria do Colegiado em relação ao ponto controvertido”. Fl. 4482DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.146 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720124/2016-65 9. Nos termos do art. 49, § 5º, do Anexo II do RI/CARF/2015, tendo em vista que a Conselheira Eva Maria Los, Redatora designada do acórdão embargado (voto vencedor) não mais pertence aos quadros do CARF, o presente processo retornou para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 10. Diante da delimitação do suposto ponto omisso, passo a analisá-lo. 11. Inicialmente, vale trazer à baila as manifestações constantes da própria decisão embargada: VOTO VENCIDO V. Da Tributação do Ganho de Capital 98. A Recorrente logrou êxito em demonstrar que a alienação de participação societária estava comprovada e deveria ser considerada válida, inclusive porque a Receita Federal do Brasil exigiu o recolhimento de Imposto de Renda, no montante de R$ 176.156.620,82, em razão do ganho de capital auferido pela Du Pont Spain na venda da participação societária que esta detinha na Recorrente e na Pioneer para a Griffin. 99. No entanto, as doutas autoridades fiscais rejeitaram tal alegação afirmando que: (i) a apuração de ganho de capital na operação não está sob discussão nos presentes autos e (ii) que o contribuinte estaria discutindo eventual recolhimento de Imposto de Renda por vontade própria, pois não há nenhum lançamento de imposto nos sistemas da Receita Federal. 100. Não há como se analisar no presente caso apenas o direito à amortização do ágio sem considerar o fato de que para a mesma operação foi apurado ganho de capital. 101. Isso porque, não se pode admitir que uma mesma operação seja caracterizada juridicamente de forma diversa para fins de apuração de ganho de capital e registro de amortização de ágio. 102. A apuração de ganho de capital pressupõe dois requisitos essenciais: (i) alienação de um bem e (ii) a existência de uma diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem. É o que se depreende do disposto no artigo 138 do Regulamento do Imposto de Renda: “Art. 138. O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição, apurado nos termos dos arts. 123 a 137.” Fl. 4483DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.146 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720124/2016-65 103. Assim, se a própria Receita Federal do Brasil entendeu que para fins de ganho de capital houve uma alienação de participação societária e que esta ocorreu por um custo superior ao de aquisição, é inquestionável, também, que ao se analisar as regras para registro e amortização de ágio há que se concluir, igualmente, que houve uma aquisição de participação societária por valor superior ao custo de aquisição que autoriza o registro e a amortização de ágio. 104. Em outras palavras, se de um lado há um ganho sujeito à tributação do Imposto de Renda, do outro lado há um custo passível de amortização. Se os efeitos da operação são válidos para se apurar ganho de capital, são igualmente válidos para possibilitar o registro e a amortização de ágio. Não há como se admitir conclusão diversa, sob pena de manifesta incongruência na interpretação das normas tributárias. 105. Neste aspecto, bem elucidativo é o trecho do voto do pelo ex-conselheiro Marcos Takata, verbis: “O ágio interno, aqui, foi gerado nas transferências das participações societárias na Center Automóveis para a Marumbi, em conferência a seu capital, pelos sócios Bordin Adm., Pine Part. e Gralha Part., sem que estas tenham apurado ganho de capital (diferença entre o valor contábil e o valor pelo qual foi transferido o investimento) e o tributado. A mais-valia gerada pela Bordin Adm., pela Pine Part. e pela Gralha Part. No investimento na Center teve sua contrapartida registrada em reservas de reavaliação no PL daquelas. De seu turno, quando a Marumbi foi extinta, por cisão total, e o investimento na Center Automóveis foi vertido para a Center Automóveis (de modo que o valor do ágio que ficou “pendurado” no investimento na Center foi vertido para a Center para o seu ativo diferido), aquela mais valia apurada pelos sócios Bordin Adm., Pine Part. e Gralha Part. não foi oferecida à tributação (não foi realizada). Assim, a mais-valia na Center Automóveis (a recorrente) gerada pela Bordin Adm., pela Pine Adm. e pela Gralha Adm. Não sofreu tributação, mas passou a ter seu valor deduzido, por “incorporação” da controladora da Center (Marumbi) pela Center. A mais-valia gerada (correspondente ao ágio na Center) foi registrada no ativo diferido da Center, para passar a ser amortizada fiscalmente. Note-se. As pessoas físicas Ivo Luiz Roveda e Antonio Bordin Neto constituíram a Pine Adm. e a Gralha Part., respectivamente, para nelas ser criado o ágio interno na Center Automóveis, sem tributação, ao conferirem esse investimento ao capital da Marumbi. A Bordin Adm. já existia e já possuía participação na Center Automóveis, mas também criou o ágio interno, sem tributação, ao conferir ao capital da Marumbi o investimento na Center Automóveis. Na sequência, a Marumbi foi extinta por cisão total, com versão do investimento na Center Automóveis para a Center Automóveis (a bem ver, versão do ágio na Center para a Center), para, a partir de então, o valor do ágio passar a ser amortizado. Esta sequência é apenas consectário da etapa precedente, a da geração do ágio. No cenário exposto, efetivamente, nada mudou em relação à Center Automóveis. Aqui se está diante de ágio interno “criado” ou artificial ou sem causa. Não há efetividade nem significado econômicos na geração do ágio interno na Center Automóveis (a recorrente). Neste caso, pode-se falar com razão que esse ágio interno é ágio “de si mesmo”. Fl. 4484DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.146 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720124/2016-65 Se a mais-valia gerada pela Pine Adm., pela Gralha Part. e pela Bordin Adm. tivesse sido tributada por elas, como ganho de capital, a situação seria diferente. Aí o ágio na Center Automóveis passaria a ter causa. Se tributada a mais-valia gerada, não haveria como se falar em falta de causa ao ágio interno, na esfera jurídico fiscal. A efetividade e significado econômicos seriam conferidos pela própria tributação da mais-valia (ágio). Não haveria como se recusar legitimidade a esse ágio, para efeitos fiscais (dedutibilidade, considerando-se que o fundamento da mais valia gerada seja a rentabilidade futura esperada). Aí o ágio seria com causa ou efetivo.” (grifos nossos) (Acórdão n.º 110300.501, julgado em 30 de junho de 2011) 106. Ao meu ver, o fato de o Imposto de Renda ter sido pago em sede de disputa judicial e não por meio de lançamento de ofício é irrelevante para a presente análise. No mais, a ora Recorrente demonstrou a existência de decisão transitada em julgado determinando o recolhimento do referido imposto. 107. Portanto, é inquestionável que o Imposto de Renda referente ao ganho de capital auferido na operação comento está devidamente recolhido aos cofres públicos, comprovando a ocorrência da operação de alienação de participação societária. Definitivamente, considero que não estamos diante de operação de ágio "de si mesmo". 108. Por fim, caso esta relatoria reste vencida, consigno que deve ser (ao menos) deduzido do montante do ágio PIONEER glosado o valor correspondente ao ganho de capital tributado na DU PONT SPAIN. (grifos nossos) VOTO VENCEDOR Tributação do Ágio e do Ganho de Capital. Duplicidade. 5. Os presentes autos de infração se referem às glosas da dedução de amortização de ágio em decorrência de duas operações: a) R$700.371.982,032, referentes à própria Du Pont do Brasil S/A; b) R$945.406.900,51 referentes à Pioneer. 6. No caso do ágio Pioneer, consta dos autos que a autuada impetrou Mandado de Segurança contra o delegado da Receita Federal em Camaçari/BA, que foi indeferido e o qual alega ter sido contra a cobrança de IRPJ sobre ganho de capital na operação de integralização de capital na Du Pont Safety Resources Brasil Ltda DSRB, pela Du Pont Spain (com ações da Pioneer); às págs. 4.182/4.186, a autuada apresentou comprovante de transformação de depósito judicial referente a esta ação judicial em pagamento definitivo, em 08/03/2016, no montante de R$176.155.767,16, e pleiteou que o valor do ganho de capital sobre o qual foi exigido tributo na operação de integralização de capital na DSRG, pela Du Pont Spain (com ações da Pioneer), fosse abatido do correspondente montante glosado de amortização do ágio Pioneer. 7. Por pertinente, cite-se o seguinte acórdão: Processo nº 19515.003053/200957 Recurso nº 899.462 Voluntário Acórdão nº 1401-000.850 da 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de setembro de 2012 COERÊNCIA INTERNA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE DUAS INFRAÇÕES FISCAIS ANTAGÔNICAS ENTRE SI. Fl. 4485DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.146 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720124/2016-65 O Auto de Infração deve manter uma coerência interna. Se a Autoridade Fiscal defende a inexistência efetiva dos atos de reorganização societária e conclui pela impossibilidade de gerar efeitos fiscais, esse mesmo argumento deveria balizar a impossibilidade de ser apurado ganho de capital nas operações tidas como inexistentes. Não se pode manter duas acusações fiscais (amortização do ágio e ganho de capital) baseadas em fundamentos antagônicos, sendo que a confirmação de uma acusação fiscal (inexistência das operações de geração de ágio) implica necessariamente na impossibilidade de a outra prosperar (apuração de ganho de capital sobre o ágio na venda). Os fatos narrados no Auto de Infração são incompatíveis entre si. 8. Em relação ao Acórdão supra, a PFN, cientificada, não contestou; apenas apresentou Recurso Especial em relação a outros tópicos. 9. À vista do exposto, o voto desta redatora é que cabe deduzir do valor da amortização de ágio Pioneer glosado, o valor do ganho de capital correspondente ao que foi tributado e cobrado da Du Pont Spain. (grifos nossos) 12. Da leitura do voto vencido e do voto vencedor, não há quaisquer dúvidas, potenciais obscuridades, tampouco omissão quanto ao fundamento da DEDUÇÃO. O colegiado seguiu tanto os fundamentos apresentados por esta relatoria como pela I. Conselheira Eva Maria Los para considerar legítima a dedução. Ressalte-se que, os citadas razões de decidir são nitidamente convergentes. 13. In casu, não estamos diante de hipótese de compensação (e em nenhum momento essa figura foi invocada no curso processo), mas de DEDUÇÃO PROPRIAMENTE. Diferente da compensação que tem limitações legais (e.g. casos em o que crédito seja de terceiros), a dedução é cedida normalmente como “título” de um direito de redução de base de imposto ou de parcela de imposto a recolher, com a contrapartida de a empresa investir ou ter investido esses valores em alguma atividade importante para a política econômica e negocial da empresa. 14. Considero, inclusive, cristalina a motivação da I. Cons. Eva Maria Los ao citar Acórdão nº 1401-000.850, da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção, cuja primeira linha da ementa é cirúrgica e precisa ao consignar a “IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE DUAS INFRAÇÕES FISCAIS ANTAGÔNICAS ENTRE SI”. 15. Vejam que, admitir a impossibilidade de deduzir do montante do ágio PIONEER glosado o valor correspondente ao ganho de capital tributado na DU PONT SPAIN é violar a dinâmica da própria tributação constante dos citados artigos 138 1 (ganho de capital), 385 e 386 2 (ágio), referenciados no r. acórdão embargado. 1 RIR/99, Art. 138. O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição, apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 2º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 2º, § 7º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17). 2 RIR/99, Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): Fl. 4486DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.146 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720124/2016-65 16. No mais, REPITA-SE, se os efeitos da operação foram considerados válidos pela própria Receita Federal do Brasil para se apurar ganho de capital, são igualmente válidos para possibilitar o registro e a amortização do ágio. Logo, uma vez que o ganho de capital foi cobrado e comprovadamente recolhido e restou mantida a glosa das despesas de amortização do ágio (confirmada a acusação fiscal), remanesce um custo passível de I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 1º). § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 2º): I - o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; II - o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 3º): I - será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; II - poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º). § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 5º). § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º): I - o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido; II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. § 7º Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no § 2º deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11). Fl. 4487DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.146 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720124/2016-65 amortização. Logo, esse custo deve ser deduzido da base de cálculo (e não compensado), sob pena de manifesta incongruência na interpretação das normas tributárias. Inclusive, esse fundamento, foi utilizado por esta relatoria para justificar a própria existência das operações de geração de ágio. Como algo pode existir e não existir ao mesmo tempo? Não pode, por óbvio. 17. Forçosamente, a douta Fazenda Nacional pretendeu opor os presentes embargos de declaração para tentar rediscutir a matéria sob a alegação de que não se trata de dedução, mas compensação e, assim sendo, não teria o r. acórdão embargado justificado o afastamento dos arts. 156, II e 170 do CTN, dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e do art. 117 da IN RFB nº 1717/2017. Mas por que o r. acórdão embargado deveria ter se manifestado sobre compensação se de fato estamos tratando aqui de dedução decorrente da dinâmica da própria tributação? Não deveria. 18. Alias, registre-se que, tal fundamento sequer foi trazido em sede de contrarrazões ao Recurso Voluntário da Contribuinte e, para “driblar” essa questão processual, a d. Procuradoria da Fazenda Nacional socorreu-se da Súmula CARF nº 02, na tentativa de insinuar que a ausência de justificativa para o afastamento dos citados dispositivos implica em “verdadeira declaração de inconstitucionalidade por meio indireto”. 19. Bom, se adotarmos esse mesmo raciocínio esdrúxulo, a pretensão da d. Fazenda Nacional, se acolhida, também implica em declaração de inconstitucionalidade por meio indireto dos seguintes dispositivos: art. 138 (ganho de capital), arts. 385 e 386 (ágio), todos do RIR/99, bem como art. 50, parágrafo 1º, da Lei nº 9.784/99, artigo 10, do Decreto nº 70.235/72 e art. 142, do CTN. 20. Em vista das motivações constantes do r. acórdão embargado, fica evidente que não estamos diante de omissão, tampouco de obscuridade, elementos necessários para o acolhimento dos presentes embargos. 21. Nesse sentido, não é demais advertir que, ao órgão julgador compete o pronunciamento sobre questões de fato e de direito que sejam relevantes para o julgamento e este não tem o dever de expressar convicção sobre todos os argumentos utilizados pelas partes, tampouco conjecturar potencial linha argumentativa criativa que pode surgir no curso do processo. 22. Eventual omissão deve ser aferida em função do pedido e não das razões invocadas pelos litigantes. Se não há pedido ou provocação por meio de recurso ou manifestação própria, não há que se falar em omissão. Fl. 4488DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.146 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720124/2016-65 23. Segundo o processualista Freddy Didier Jr.3, considera-se omissa a decisão: “Que não se manifestar-se sobre a) Um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pela parte( para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfretamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa a garantia do contraditório) c) sobre questões de ordem pública, que não são apreciáveis de oficio, pelo magistrado, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte” 24. Sendo certo que o r. acórdão embargado cuidou de analisar todas as questões de fato ou de direito apontadas pelas partes; e não deixou de decidir sobre questão que tem o dever de ofício de se manifestar, omissão não há. 25. No mais, não há que se falar na existência de potencial obscuridade, hipótese em que a decisão não é clara o suficiente e, por conseguinte, há o risco de não ser bem compreendida. Dito de outra forma, a obscuridade está presente quando a decisão prolatada pelo julgador não é compreensível total ou parcialmente, ou seja, a sua ideia não ficou suficientemente clara, impedindo que se compreenda, com exatidão, o seu integral conteúdo, o que não se verifica in casu. 26. É notório, portanto, que não estamos diante das hipóteses de acolhimento dos embargados de declaração previstas nos artigos 65, do RICARF e 1.022, da Lei nº 13.105/2015. Conclusão 27. Diante do exposto, devem os presentes Embargos de Declaração serem REJEITADOS. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa 3 DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 251. Fl. 4489DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.146 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720124/2016-65 Fl. 4490DF CARF MF

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7973007 #
Numero do processo: 16327.001738/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 FINOR. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. Conforme Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo.
Numero da decisão: 1302-004.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. Conforme Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 38 /2 00 7- 26 Fl. 283DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.000 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2007-26 Trata-se o processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano-calendário de 2004, cuja opção não foi confirmada em razão da constatação de débitos de tributos e contribuições federais e/ou irregularidades cadastrais (Lei nº 9.065/95 artigo 60). O pedido de revisão foi indeferido nos termos do Despacho Decisório da DEINF São Paulo, fls. 116/119, em razão da constatação de débitos em cobrança final no PROFISC e no SIEF, e estaria inscrita no CADIN como inadimplente, situação vedada pelo artigo 60 da Lei nº 9.065/95. O interessado apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente por meio do Acórdão nº 16-22.832, da 8ª Turma da DRJ/São Paulo I/SP, fls. 225/230, na sessão do dia 16 de setembro de 2009, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. De acordo com a decisão da DRJ, a data para comprovação da regularidade fiscal seria (1) o momento da entrega da declaração ou do seu processamento eletrônico dos dados ou (2) na data da apreciação do pedido para concessão do benefício (Despacho da Deinf/SP, prolatado em 27/01/2009). No presente caso, a existência de débitos constantes nas pesquisas aos sistemas da Receita Federal impede o reconhecimento da regularidade fiscal para concessão do benefício. A ciência do Acórdão da DRJ ocorreu em 13/10/2009, conforme AR de fls. 232. O recurso voluntário foi apresentado em 11/11/2009, fls. 233/237, com as seguintes alegações: => não há no artigo 60 da Lei nº 9.065/95 qualquer indicativo do momento em que a quitação deverá ser comprovada; => a recorrente sequer tem conhecimento do momento em que autoridade competente analisará seu pedido, sendo equivocado eleger este momento como único e indispensável para fins de comprovação da regularidade fiscal, como entende a decisão recorrida. => não é possível admitir que o direito ao incentivo fiscal esteja vinculado a pendências apontadas pelos sistemas da SRF e PGFN que podem apresentar distorções na situação real do cadastro de contribuintes, pois oscilam com frequência entre regular e irregular. Fl. 284DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.000 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2007-26 => anexa a listagem SINCOR de 29/10/2009 onde consta um único débito pendente, cuja exigibilidade está suspensa em razão de depósito judicial no montante integral, efetuado nos autos do Mandado de Segurança nº 97.0026460-2. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli - Relatora O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Ao analisar o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, em 27/01/2009, a Deinf/São Paulo, constatando que a recorrente possuía débitos, decidiu que o pedido deveria ser indeferido, em decorrência da vedação legal expressa no artigo 60 da Lei nº 9.065/95. Já de acordo com a decisão recorrida, a lide estaria limitada à análise da situação fiscal na data da apreciação do pedido de revisão pela unidade de origem, ou seja, em 27/01/2009. A recorrente, no recurso voluntário, se insurge quanto a esta decisão, pois entende que a regularidade fiscal é bastante irregular, a depender do processamento das informações dos sistemas, tais como os pagamentos. Pois bem. A regularidade fiscal, como condição para concessão do benefício fiscal, está prevista no artigo 60 da Lei n º 9.069, de 1995, abaixo transcrita. "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Muito já se discutiu administrativamente em que momento deve o contribuinte comprovar sua regularidade fiscal obter o direito ao incentivo fiscal. Entretanto, esta matéria foi pacificada pela Súmula CARF nº 37, que assim determina: "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção." (Destacou-se) Isto posto, tendo em vista que a Recorrente apresentou, juntamente com a PERC protocolado em 27/09/2007, a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, emitida em 23/08/2007, com validade até 19/02/2008 (fls. 75), que foi corroborada pelo relatório Fl. 285DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.000 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2007-26 “Informações de Apoio para Emissão de Certidão” emitido em 28/09/2007 (fls. 76/81), concluo que este óbice restou afastado, nos termos da citada Súmula. CONCLUSÃO Por todo acima exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. MARIA LÚCIA MICELI - Relatora Fl. 286DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.968168/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%.
Numero da decisão: 1302-003.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 81 68 /2 00 9- 56 Fl. 251DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.983 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968168/2009-56 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela DRJ- São Paulo/SP-1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o Despacho Decisório que não homologou a compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, relativo ao segundo trimestre de 2003, pleiteada em PER/Dcomp, tendo em vista que o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado na quitação de débitos declarados, conforme sintetizado na seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ERRO NO PERCENTUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido, sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. Devidamente cientificada, interpôs recurso voluntário no qual alega, em síntese: a) Que é sociedade constituída desde 1998, destinada “a prestação de serviços médico-hospitalares, em especial àqueles relacionados à elaboração de diagnósticos de anatomia patológica e citologia oncótica, imuno-histoquimica, citometria digital, captura híbrida, e fish”, conforme seu Contrato Social; b) Que, embora a consecução de seu objeto social lhe assegurasse, por meio da sistemática do "Lucro Presumido", prevista na Lei n° 9.249/95, o recolhimento do IRPJ, mediante aplicação da base presumida de 8% (oito por cento) para serviços médico-hospitalares, recolheu desde o inicio de suas atividades, o IRPJ mediante aplicação da base presumida de 32% (trinta e dois cento); c) Que, diante disto, verificou que havia realizado recolhimentos maiores do que os realmente devidos a titulo de IRPJ, desde o inicio de suas atividades e procedeu à devida retificação de suas declarações e promoveu a compensação dos valores recolhidos a maior; d) Que, verificado que não deveria ter recolhido a titulo de IRPJ o montante resultante da aplicação da alíquota equivocada de 32%, retificou a sua DCTF, aplicando a alíquota de 8% e indicou como IRPJ devido o montante correspondente, utilizando os valores restantes em outras compensações; e) Que é possível o tribunal administrativo reconhecer a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade declaradas pelo STJ e STF e que o STJ já reconheceu, no regime de recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do antigo CPC, a tese defendida pelo contribuinte quanto à aplicação da alíquota de 8% às atividades hospitalares, afastando as restrições estabelecidas em atos normativos infra legais; Fl. 252DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.983 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968168/2009-56 f) Que, “considerando que a autoridade julgadora questionou quais seriam as atividades do laboratório que efetivamente estariam sujeitas isenção benéfica, já que aponta a possibilidade de exercer outra que não há descrita em seu contrato social e constante de seu CNPJ, requer a devolução dos presentes autos à Unidade de origem, de modo a serem realizadas diligências junto à sede da Recorrente, no sentido de se verificar, "in 1oco", as suas instalações, quais são e como funciona a prestação de serviços por ela realizada, quais são os funcionários que prestam trabalho e realizam os serviços hospitalares prestados pela mesma”; g) Que, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, por ocasião de sua manifestação de inconformidade juntou aos autos juntou os documentos necessários para comprovar a origem da totalidade de sua renda, conforme se depreende de seu código no CNAE e do objeto social constante de seu contrato social, restando demonstrado que a recorrente presta exclusivamente serviços hospitalares e não tem quaisquer outras fontes de faturamento. É o relatório. Fl. 253DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.983 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968168/2009-56 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.968, de 19 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.968): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A questão, objeto de controvérsia, decorre do pedido de restituição/compensação de recolhimento à maior do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido, tendo em vista que a contribuinte, ora recorrente, sob o entendimento de que exerce atividades de serviços hospitalares deveria ter calculado o IRPJ devido no período em discussão (1º trimestre/2003), mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a sua receita bruta, nos termos do art. 15, inc. III, “a”, in fine, da Lei nº 9.249/1995. Não obstante, informa que, inadvertidamente, calculou, declarou e recolheu o imposto de renda do período, tomando por base a aplicação do percentual de 32%, aplicável às atividades de serviços em geral. E, que uma vez identificado o equívoco, promoveu a retificação de sua DCTF, para informar o valor correto (à menor) e promoveu a compensação dos valores recolhidos à maior, mediante a apresentação de PER/Dcomp's. O acórdão recorrido rejeitou a manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos, verbis: [...] Com relação a esses argumentos, há que se observar o que dispõe o artigo 15, em especial o caput, o § 1º, inciso III, alínea “a”, e o § 2º da Lei nº 9.249/95, in verbis: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Fl. 254DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.983 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968168/2009-56 (...) 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (...)”. Dessa forma, para a prestação de serviços em geral o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta seria de 32%, enquanto que para prestação de serviços hospitalares o percentual seria de 8%. Cumpre observar que a definição do que são considerados serviços hospitalares, para efeito da exceção supracitada, consta do artigo 23 da IN SRF nº 306/2003, in verbis: “Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: (...)”. Ocorre que: • no Contrato Social da contribuinte consta como objeto social a “prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos”, sem maiores especificações; • a contribuinte nem sequer detalha a composição da receita auferida no período constante da DIPJ (no montante de R$ 120.854,80), e muito menos traz aos autos qualquer comprovação (notas fiscais de serviço, relatórios, etc.) de que a totalidade dessa receita é decorrente da prestação de serviços relacionados no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003; • nos termos do artigo 15, § 2º da Lei nº 9.249/95, “No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade”, de modo que se faz necessário o detalhamento da receita auferida, posto que apenas para aquelas que comprovadamente subsumem-se ao disposto no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 é possível a utilização do percentual de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ. Observe-se, ainda, que em processos de restituição / compensação o ônus da prova do direito creditório alegado recai sobre o contribuinte, e que nos termos do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade. Em resumo, a simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido (alegação constante em outros processos semelhantes da contribuinte), sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. [...] Fl. 255DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.983 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968168/2009-56 Esta mesma discussão, em face da mesma contribuinte, foi apreciada por este colegiado por ocasião da apreciação do recurso voluntário interposto no processo administrativo nº 10880.934220/2009-71, sob a relatoria do ilustre conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, acolhido por unanimidade de votos por este colegiado, ao proferir o Acórdão nº 1302-003.207, de cujo voto condutor, extraio os seguintes excertos, verbis: A discussão inicial é em torno do conceito de "serviços hospitalares" constante do artigo 15, § 1º, inciso III alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, vigente à época, abaixo transcrito: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Nesta seara, discute-se: a atividade desenvolvida pela Recorrente é "serviço hospitalar" nos termos da lei vigente à época? O Contrato Social da Empresa informa seu objeto social na cláusula 3ª (fl. 242): CLAUSULA 3a - A sociedade objetiva a prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos, e de laboratório de patologia cirúrgica e citopatologia. Ainda que este Relator entenda que a interpretação envolve abordagem subjetiva, em função dos custos envolvidos nos serviços de internação de pacientes, fato é que Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1116399 Bahia, na sistemática do artigo 543-C do CPC, atual artigo 1.041 no NOVO CPC, com trânsito em julgado em 3 de novembro de 2010, formulou a seguinte tese: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Na ação, em resposta a embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, assim se manifestou o colegiado: 3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar que são excluídas dos benefícios tendentes à redução das alíquotas ora pleiteadas as atividades destinadas unicamente à realização de consultas médicas, de sorte que a conclusão ora buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado. Fl. 256DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.983 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968168/2009-56 4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios, deve-se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas. Cumpre destacar que a referida alínea "a" acima transcrita sofreu alargamento do conceito de "serviço hospitalar", com a alteração promovida pela Lei nº 11.727, de 2008: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Fato é que a interpretação dada pelo julgado tem uma abordagem objetiva da norma, referente ao tipo de atividade desenvolvida e não ao sujeito da ação. A tese classifica como "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente. Sob a ótica da tese, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, como se vê do artigo 62 § 2º do Anexo II do RICARF, não há como negar que a atividade desenvolvida pela recorrente enquadra-se no conceito de "serviços hospitalares". Embora a Empresa não tenha comprovado que todas as suas receitas decorram de "serviços hospitalares", ante a inexistência de outro objeto há que se presumir que a receita da atividade advém de seu objeto. Destaco que, conforme documento juntado às folhas 357 e seguintes, consta que, a partir de 9 de setembro de 2013, o objeto da NEOCODE foi alargado, como se vê da cláusula 3ª: OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 3a: O objeto social constitui a prestação de serviços médicos e representação comercial de soluções para complementação de diagnósticos Fl. 257DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.983 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968168/2009-56 relacionados à Patologia Cirúrgica, Citopatologia, Imunohistoquímica, Biologia Molecular e diagnósticos de imagem. Contudo a alteração de objeto, que imporia uma prova da segregação de receitas para fins de lucro presumido, não afeta o ano-calendário de 2003, objeto da DComp ora em julgamento. [...] Considerando a identidade absoluta entre o presente caso e o analisado no acórdão retro transcrito, inclusive quanto ao mesmo ano-calendário de apuração, adoto integralmente os fundamentos, brilhantemente expostos pelo d. Conselheiro Carlos Candal, para acolher os argumentos da recorrente. Entendo que a única questão que poderia ensejar eventual óbice ao reconhecimento integral do direito pleiteado seria a possibilidade de que parte da receita da recorrente fosse proveniente de outras atividades “não hospitalares”. Porém, além desta questão só ter surgido no julgamento de primeira instância, não há qualquer outro indício nos autos de sua ocorrência, mormente em face do objeto social declinado no contrato social da recorrente apontar para a prestação, exclusivamente, de serviços de natureza hospitalar, conforme analisado retro. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.000157/2004-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria já decidida, definitivamente, em processo de compensação anterior ao lançamento do presente processo, não pode ser novamente apreciada pelas instâncias de julgamento administrativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2002 MULTA DE OFÍCIO. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. Com a edição do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a multa de ofício prevista no art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, deixou de ser exigida sobre as diferenças decorrentes entre os valores declarados em DCTF e pagos pelo contribuinte. A exigência só persiste nos casos específicos previstos no art. 18 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-009.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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CONHECIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria já decidida, definitivamente, em processo de compensação anterior ao lançamento do presente processo, não pode ser novamente apreciada pelas instâncias de julgamento administrativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2002 MULTA DE OFÍCIO. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. Com a edição do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a multa de ofício prevista no art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, deixou de ser exigida sobre as diferenças decorrentes entre os valores declarados em DCTF e pagos pelo contribuinte. A exigência só persiste nos casos específicos previstos no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 01 57 /2 00 4- 49 Fl. 501DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.698 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000157/2004-49 Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata o presente processo de auto de infração, e-fls. 15 e seg., para exigência da Cofins relativa ao fato gerador de agosto/2002, no valor de R$ 227.496,34, já incluído juros de mora e multa de ofício. De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração, o contribuinte havia pedido a compensação de créditos de PIS com débitos da Cofins no processo administrativo nº 10920.002348/2002-83, tendo sido o pedido indeferido em razão do transcurso do prazo prescricional para repetição dos supostos créditos de PIS. Com o indeferimento da compensação, surgiu a necessidade de se efetuar o lançamento da Cofins, formalizando-se assim a exigência de crédito tributário que havia sido objeto de pedido de compensação. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, a qual foi julgada pela 3ª Turma da DRJ/Curitiba, e-fls. 77 e seg., que manteve o lançamento na íntegra, mas ressaltou que o direito creditório somente poderia ser discutido no processo próprio da compensação, qual seja o processo 10920.002348/2002-83 e que aquele julgamento restringia-se às formalidades legais para exigência do lançamento fiscal consubstanciado no auto de infração. Importante esclarecer que da leitura, tanto da impugnação, quanto do recurso voluntário, não há pedido para afastar o transcurso do prazo prescricional para repetição de indébito, pois os mesmos reconhecem que tal discussão está adstrita ao processo 10920.002348/2002-83. O recurso voluntário do contribuinte foi julgado por meio do acórdão nº 3801- 00619, de 10/12/2010, e-fls. 104 e seg., o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TERMO INICIAL - O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de Fl. 502DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.698 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000157/2004-49 tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. VALOR DECLARADO EM DCTF - LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENÉFICA - Não cabe a exigência de multa de oficio na constituição de crédito tributario informado em DCTF, quando não verificadas as hipóteses legais para sua aplicação, em razão do princípio da retroatividade benéfica. LANÇAMENTO - FUNDAMENTO FÁTICO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INDEFERIDA - Tendo sido mantido em todas as instâncias administrativas o indeferimento do pedido de restituição/compensação que fundamentou o lançamento, correta a sua manutenção, em razão da compensação indevida do crédito tributário lançado. Em face desse acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência, e-fls. 117 e seg., insurgindo-se contra o cancelamento da multa de ofício em razão da aplicação do princípio da retroatividade benigna. Referido recurso foi admitido por despacho, e-fls. 285 e seg., aprovado pelo então presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O contribuinte também apresentou recurso especial de divergência, e-fls. 416 e seg., no qual insurge-se quanto ao prazo prescricional para repetição de indébito. Reclama a aplicação ao caso da tese dos cinco mais cinco. Referido recurso também foi admitido por despacho aprovado pelo então presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Em contrarrazões, o contribuinte pede o improvimento do recurso especial fazendário. Devidamente cientificada da admissibilidade do recurso especial do contribuinte, a Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Conhecimento do recurso especial do contribuinte O recurso especial do contribuinte é tempestivo, devendo ser averiguado os demais requisitos legais ao seu conhecimento. Fl. 503DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.698 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000157/2004-49 A matéria controvertida no recurso especial do contribuinte é referente à aplicação do transcurso do prazo prescricional para repetição de indébito, matéria já pacífica na jurisprudência do CARF, existindo inclusive a Súmula CARF nº 91, que trata especificamente da matéria. Porém esta matéria não pode ser objeto de julgamento no âmbito do presente processo, pois ela já foi enfrentada no julgamento administrativo do processo 10920.002348/2002-83, a qual teve o seu trânsito em julgado de maneira desfavorável ao contribuinte, por meio do acórdão nº 201-78458, de 14/06/2005, o qual possui a seguinte ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação do PIS recolhido com base na legislação inconstitucional já estava extinto em setembro/2002, data em que o recorrente protocolou o pedido. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 12 do art.150 do CTN. Recurso negado. Conforme relatado, o contribuinte havia pedido a compensação de créditos de PIS com débitos da Cofins no processo administrativo nº 10920.002348/2002-83, tendo sido o pedido indeferido em razão do transcurso do prazo prescricional para repetição dos supostos créditos de PIS. Conforme visto no parágrafo precedente, esta matéria já transitou em julgado, na esfera administrativa, e não pode ser apreciada no presente processo. O acórdão recorrido reconhece que esse assunto estaria exaurido pela decisão no outro processo administrativo. Tal fato consta tanto da ementa, quanto de trechos do voto, abaixo transcritos: Ementa: LANÇAMENTO - FUNDAMENTO FÁTICO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INDEFERIDA - Tendo sido mantido em todas as instâncias administrativas o indeferimento do pedido de restituição/compensação que fundamentou o lançamento, correta a sua manutenção, em razão da compensação indevida do crédito tributário lançado. Trechos do voto: (...) Como visto, a pretensão do contribuinte relativa à restituição/compensação da qual decorre o presente lançamento foi julgada improcedente, em razão da decadência, Fl. 504DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.698 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000157/2004-49 não havendo registro no sítio do Carf de qualquer recurso posterior ao voluntário acima citado. Dessa forma, não há qualquer impedimento ao presente julgamento, visto que o fato que fundamenta a exigência – indeferimento do pedido de restituição/compensação – foi mantido por todas as instâncias administrativas de julgamento, caracterizando-se como definitivo nesta esfera. (...) A recorrente nada alega relativamente à questão que deu origem ao lançamento – indeferimento da restituição/compensação em razão da decadência –, limitando-se a mencionar o questionamento apresentado nos autos do processo nº 10920.002348/200283 (manifestação de inconformidade). (...) Apesar de reconhecer a definitividade do processo que discutia a origem do crédito, estando portanto superada a discussão do transcurso do prazo prescricional para a repetição do indébito, o acórdão recorrido equivoca-se em seguida e faz uma análise indevida desta matéria, o que motivou a apresentação do recurso especial do contribuinte. Portanto, não há como conhecer do recurso especial do contribuinte pois a matéria em voga já foi julgada definitivamente, na esfera administrativa, por meio do processo nº 10920.002348/2002-83. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. Recurso especial da Fazenda Nacional O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Como visto, o recurso especial fazendário insurge-se contra o cancelamento da multa de ofício em razão da aplicação do princípio da retroatividade benigna. O acórdão recorrido afastou a exigência da multa de ofício em face da aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 11.051/2004: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 505DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.698 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000157/2004-49 Veja, como é a atual redação do referido artigo: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata oart. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A aplicação retroativa de tais dispositivos deu-se com base no art. 106, II, “c” do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Como nos presentes autos não há qualquer acusação de falsidade da declaração, a conclusão inequívoca é que não é mais aplicável a multa de ofício antes aplicada no lançamento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 506DF CARF MF

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7927716 #
Numero do processo: 16327.000660/2009-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS INOMINADOS. EXISTÊNCIA DE LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Constatado o lapso manifesto do julgado, em razão da rediscussão de matéria definitivamente decidida em primeira instância, mostra-se pertinente o acolhimento dos embargos inominados para sanear o acórdão de recurso especial, com efeitos infringentes, considerando a impossibilidade de conhecimento do recurso especial no tocante à aplicação da multa.
Numero da decisão: 9202-008.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para, sanando o vício apontado no Acórdão 9202-006.579, de 20/03/2018, com efeitos infringentes, alterar a decisão para: "por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial". (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­008.122  –  2ª Turma   Sessão de  21 de agosto de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  HAITONG BANCO DE INVESTIMENTO DO BRASIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS  INOMINADOS.  EXISTÊNCIA  DE  LAPSO  MANIFESTO.  ACOLHIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO.  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  Constatado o lapso manifesto do julgado, em razão da rediscussão de matéria  definitivamente  decidida  em  primeira  instância,  mostra­se  pertinente  o  acolhimento  dos  embargos  inominados  para  sanear  o  acórdão  de  recurso  especial,  com  efeitos  infringentes,  considerando  a  impossibilidade  de  conhecimento do recurso especial no tocante à aplicação da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher  os Embargos  Inominados  para,  sanando  o  vício  apontado  no Acórdão  9202­006.579,  de  20/03/2018,  com  efeitos  infringentes,  alterar  a  decisão  para:  "por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do Recurso Especial".  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardoso­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Maurício Nogueira  Righetti,  Ana Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira  Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 60 /2 00 9- 94 Fl. 660DF CARF MF     2   Relatório  Tratam­se  de  Embargos  Inominados  opostos  pelo  Contribuinte  a  fim  de  integrar Acórdão  de Recurso Especial  n.º  9202­006.579 proferido  pela 2ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, em 20 de março de 2018, no qual restou consignada a seguinte  ementa, fls. 2:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVETIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta.  O  cálculo  da  penalidade  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a Portaria PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.  Quanto aos embargos referidos, houve sua admissão, por meio do Despacho  de  fls.  645  a  649, para  o  fim  sanar  o  lapso  do  acordão  recorrido,  ao  não  enfrentar  os  argumentos constantes das contrarrazões oferecidas pelo Contribuinte, acerca da falta de  interesse de agir da Fazenda Nacional.  Em seu recurso, aduz o Contribuinte, em síntese, que:  a)  O presente  lançamento  teve como finalidade a cobrança de  supostos créditos tributários de contribuição previdenciária  incidente sobre os valores pagos aos administradores da ora  Embargante, por meio de benefícios  indiretos relativamente  a gastos suportados mediante a utilização de veículos e PLT,  no  período  compreendido  entre  os  meses  de  janeiro  e  dezembro de 2004;  b)  Após  a  apresentação  da  impugnação,  a  Embargante  optou  por  quitar  os  débitos  apurados  no  período  de  junho  a  dezembro  de  2004,  valendo­se  dos  benefícios  fiscais  instituídos pela Lei n.º 11.941/2009;  c)  Assim,  a  impugnação  da  Contribuinte  prosseguiu  apenas  com relação ao questionamento dos débitos de contribuição  previdenciária  apurados  no  período  de  janeiro  a  maio  de  2004,  exclusivamente  no  que  tange  ao  argumento  da  extinção  do  crédito  tributário  por  força  da  decadência  do  direito de o Fisco efetuar o respectivo lançamento;  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 16327.000660/2009­94  Acórdão n.º 9202­008.122  CSRF­T2  Fl. 3        3 d)  A Delegacia  de  Julgamento,  após  a  constatação  de  que  os  recolhimentos referentes às competências 06/2004 a 12/2004  foram devidamente apropriados, proferiu acórdão afastando  a  alegação  de  decadência  e  julgando  procedente  o  lançamento  fiscal  relativo  às  competências  01/2004  a  05/2004;  e)  Contra  o  acórdão  referido,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  restou  reconhecida  a  decadência relativa ao período mencionado;  f)  Nesse contexto, nota­se que o período abrangido pelo auto  de infração foi 01/2004 a 12/2004, sendo que o intervalo de  junho a dezembro foi quitado pelo refis e os demais períodos  decaíram;  g)  Não obstante tal situação, o recurso especial interposto pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  rediscutir  a  aplicação da multa mais benéfica foi conhecido e provido,  mesmo  ausente  interesse  processual,  pois  extinto  o  crédito  tributário.  O Embargante anexou documentos comprobatórios às fls. 610 e seguintes.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Como  bem  ponderou  o  Despacho  de  Admissibilidade,  os  embargos  foram  admitidos como inominados, em observância ao disposto no art. 66 do anexo II do RICARF,  conforme abaixo transcrito:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  O  Embargante,  consoante  relatado,  aduziu,  em  síntese  a  existência  de  um  lapso manifesto no acórdão recorrido.  Segundo o Contribuinte, houve parcelamento do crédito tributário exigido no  presente lançamento (período de junho a dezembro de 2004) e foi reconhecida a decadência do  período remanescente (janeiro a maio de 2004).  Apesar disso, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial  para rediscutir a aplicação da multa (retroatividade benigna), que foi conhecido e provido pela  CSRF.  Compulsando­se  os  autos,  nota­se  que,  de  fato,  foi  reconhecida  pela  Delegacia de Julgamento a desistência parcial da  impugnação apresentada pelo Contribuinte,  restando definitivo o crédito relativo ao parcelamento, nos seguintes termos, fls. 346 e 347:  Fl. 662DF CARF MF     4 4. Às  fls.253/254,  em 26/02/2010,  a  Impugnante  requereu  para  efeito do que dispõe a Lei nº 11.941/09, de 27 de maio de 2009 e  nos termos do Art. 13, da Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  06/2009,  a  desistência  parcial  da  impugnação  apresentada  nos  autos,  declarando  a  renúncia  a  quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam a  impugnação  dos  débitos  referentes  às  competências  06/2004  a  12/2004.  4.1. Conforme despacho de fls. 258, a DEINF/SP constatou que  a  desistência  da  impugnação  foi  parcial,  referente  somente  ao  período de 06/2004 a 12/2004, não contemplando o período de  01/2004 a 05/2004 e que, no entanto, o contribuinte não indicou  qual  o  objeto  (argumentos  de  fato  e  direito)  em  discussão  na  impugnação sob o qual prosseguirá a discussão administrativa.  Foi, então, por meio do Termo de Intimação Fiscal (fls.  259, solicitado à Impugnante que:  a)  especificasse  qual(is)  o(s)  objeto(s)  da  impugnação  administrativa que foi(ram) objeto de renúncia ao direito sob o  qual se funda a ação e, consequentemente, o(s) objeto(s) em que  se  mantém  a  discussão  administrativa  nos  autos  do  processo  administrativo em epígrafe e parcela alcançada pela desistência.  4.2. Devidamente  intimado,  o  contribuinte manifestou­se  às  fls.  261 no sentido de que a impugnação persiste apenas em relação  aos  débitos  apurados  nos  meses  de  janeiro  a  maio  de  2004,  exclusivamente  no  que  tange  ao  argumento  da  extinção  do  crédito  em  razão  de  ter  operado  a  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  respectivo  lançamento,  eis  que  transcorridos  mais  de  5  anos  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores,  tendo  renunciado  portanto,  a  todos  os  demais  argumentos  de  defesa: (...).  5.1. De início deve ser salientado que com a desistência parcial  da  impugnação  protocolada  pela  empresa,  em  relação  ao  período  de  06/2004  a  12/2004  e  o  pagamento  do  crédito  correspondente,  o Auto de  Infração,  ora  em análise,  passou  a  ser  constituído  apenas  pelo  crédito  referente  às  competências  01/2004 a 05/2004.  No  que  se  refere  à  parte  referente  ao  período  não  abrangido  pelo  parcelamento, houve reconhecimento da existência de decadência pela Turma Ordinária, como  se observa do trecho abaixo do Acórdão n.º 2301­003.569:  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido entre janeiro de 2004 a dezembro de 2004 e que a  ora  recorrente  foi  intimada  do  lançamento  em  30  de  junho  de  2009,  de  modo  geral  verifica­se  que  está  decaído  o  período  compreendido entre 01/2004 a 05/2004, anteriores a 06/2004.  Nesse contexto, observa­se a renúncia do Contribuinte com relação ao crédito  objeto  do  parcelamento,  bem  como  a  extinção  do  crédito  remanescente  pela  decadência,  de  modo  que  a matéria  suscitada  no  Recurso  Especial  da  Procuradoria  (multa  –  retroatividade  benigna) foi mantida tal como lançada, de forma definitiva, não cabendo rediscussão.   Portanto, assiste razão ao Embargante, motivo pelo qual voto por conhecer e  acolher os Embargos  Inominados  para,  sanando o vício  apontado  no Acórdão 9202­006.579,  de  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 16327.000660/2009­94  Acórdão n.º 9202­008.122  CSRF­T2  Fl. 4        5 20/03/2018,  com  efeitos  infringentes,  alterar  a  decisão  para:  "por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 664DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.000808/2010-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-001.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000808/2010­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.133  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  JOAO FREDERICO FEIJAO MONTEIRO MEXIA SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente ad hoc.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e  José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 08 08 /2 01 0- 99 Fl. 95DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano­calendário  de 2005, em que foram glosadas deduções de despesas médicas (plano de saúde) no valor de  R$ 2.899,45. Também foi glosada dedução de incentivo, no valor de R$ 180,00.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial  (não  questionou  o  valor  da  glosa  de  dedução  de  incentivo),  que  foi  julgada  improcedente,  mediante  Acórdão  da  DRJ  Brasília.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  86.  Não  questiona o lançamento, no que se refere à dedução de incentivo. No que se refere às despesas  médicas, apresenta documentação complementar, provando a relação de dependência de filho,  suprindo a falta apontada pela decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas.   Com  o  recurso,  foram  trazidos  documentos  que  satisfazem  o  disposto  na  legislação, razão pela qual devem ser aceitos, acatando­se as despesas médicas pleiteadas. Foi  juntada  Certidão  de  Nascimento  do  filho  do  declarante,  que  se  enquadra  nas  condições  de  dependência  previstas  na  legislação.  Saliente­se  que  a  falta  de  referida  comprovação  foi  o  único argumento apresentado na decisão da DRJ para embasar a rejeição da despesa.  Assim, as razões apontadas pela decisão de primeira instância foram supridas  com os documentos trazidos com o recurso voluntário.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas,  devidamente comprovadas.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10845.000808/2010­99  Acórdão n.º 2001­001.133  S2­C0T1  Fl. 3          3               Fl. 97DF CARF MF

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7958766 #
Numero do processo: 11610.000127/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-005.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 111/118) interposto contra decisão da 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) de fls. 99/105, a qual julgou a impugnação improcedente e, consequentemente, manteve o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 46/49, lavrada em 1/12/2008, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004 (fls. 57/61). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 44.452,65, já inclusos juros de mora (calculados até 28/11/2008) e multa de mora no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 01 27 /2 00 9- 11 Fl. 569DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000127/2009-11 percentual de 20%, refere-se à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 27.514,62. Na notificação de lançamento consta a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 47): Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 27.514,62 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. CONTRIBUINTE REGULARMENTE INTIMADO NÃO APRESENTOU OS DARFS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS DA AÇÃO JUDICIAL MOVIDA CONTRA A VASP - VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO. Fonte Pagadora CPF Beneficiário IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado 60.703.923/0001-31 - VIACAO AEREA SAO PAULO S A 518.820.788-53 0,00 27.514,62 27.514,62 TOTAL 0,00 27.514,62 27.514,62 Enquadramento Legal: Arts. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/95, arts. 7.°, §§ 1º e 2º e 87, inciso IV, § 2º, e 841, inciso II do Decreto n° 3.000/99 — RIR/99. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 9/12/2008 (fl. 45), o contribuinte apresentou impugnação em 8/7/2010 (fls. 2/7), acompanhada de documentos (fls. 8/43), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fl. 27): Na impugnação interposta às fl. 2 e 4 a 7, o contribuinte requer a retificação do lançamento, alegando, em síntese, que o imposto de renda retido na fonte, cuja dedução foi glosada no lançamento, incidiu sobre verbas pagas pela Viação Aérea São Paulo- VASP, em função de Reclamação Trabalhista por ele interposta contra a referida empresa (processo nº 3.383/1.997, que tramitou na 57ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), cabendo à fonte pagadora a responsabilidade pelo recolhimento do imposto retido na fonte. Para comprovar suas alegações e embasar seu pleito, anexa os documentos de fls. 11 a 43. Da Diligência A autoridade julgadora de primeira instância decidiu baixar o processo em diligência à EQCOB/DERAT/SP para instrução, conforme despacho de fl. 78, a seguir reproduzido: A fim de instruir o presente processo e propiciar as condições necessárias ao seu julgamento, encaminhe-se à EQCOB/DERAT/SP, para intimar o contribuinte Waldomiro Stefano, CPF nº 518.820.78853, para apresentar os seguintes documentos: a) cópia das folhas dos autos referentes à Reclamação Trabalhista por ele movida contra a Vasp Viação Aérea São Paulo S/A (processo nº 3.383/1.997, que tramitou na 57ª Vara do Trabalho de São PauloSP), onde conste a discriminação das verbas que foram objetos de levantamento no ano-calendário 2.004, bem como os respectivos descontos (imposto retido na fonte, INSS e despesas judiciais); Fl. 570DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000127/2009-11 b) cópia da guia de levantamento, no ano-calendário 2.004, das verbas decorrentes da referida Reclamação Trabalhista; c) comprovação do recolhimento do respectivo imposto de renda retido na fonte; d) comprovação dos honorários advocatícios eventualmente pagos. A unidade preparadora intimou o contribuinte (fl. 79), que foi devidamente cientificado em 21/11/2013 (AR de fl. 80) e em atendimento ao solicitado apresentou em 19/12/2013, cópias dos documentos de fls.81/97. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em São Paulo/SP, em sessão de 15 de janeiro de 2014, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa do acórdão proferido, a seguir reproduzida (fl. 99): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual, nem, tampouco, exime o contribuinte de comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, cuja dedução foi objeto de glosa no lançamento. GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Mantém-se a glosa parcial da dedução do imposto de renda retido na fonte, uma vez que o contribuinte, regularmente intimado a apresentar documentação que discriminasse as verbas por ele levantadas em decorrência de interposição de Reclamação Trabalhista contra a sua fonte pagadora e que comprovasse a respectiva retenção de imposto na fonte, carreou aos autos documentos que não tiveram o condão de ilidir a citada glosa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Intimado da decisão da DRJ em 20/10/2016 (fl. 565), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/11/2016 (fls. 111/118), acompanhado de documentos de fls. 119/562, alegando em síntese: O Recorrente comprovou a sua legitimidade passiva, uma vez que demonstrou que sofreu a retenção do IRRF quando do recebimento de verbas trabalhistas. Ajuizou reclamatória trabalhista autuada sob o nº 3.383/1997 contra a empresa VASP VIAÇÃO AÉREA DO BRASIL S.A., visando recebimento de verbas decorrentes do contrato de trabalho. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando a empresa ré ao pagamento de verbas trabalhistas, determinando, ainda, que ficaria a cargo da empresa reclamada o recolhimento dos valores previdenciários e fiscais. A decisão judicial homologou os cálculos apresentados pela reclamada, no montante líquido de R$ 91.675,72 ao Recorrente. As partes celebraram acordo para pagamento das verbas trabalhistas, no sentido de que “a reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 80.000,00, por meio de 8 (oito) parcelas, iguais e sucessivas de R$ 10.000,00 cada. Tal acordo foi homologado Fl. 571DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000127/2009-11 pelo juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinando à executada a comprovação do recolhimento das verbas fiscais e previdenciárias. Não resta qualquer dúvida acerca da responsabilidade exclusiva da reclamada pelo repasse dos valores ao fisco, tendo em vista que o Recorrente sofreu as devidas retenções. Destaca que, ainda que o acordo tenha sido descumprido posteriormente, o que ensejou a execução dos valores remanescentes, como se observa dos autos da ação trabalhista (Doc. 11), o Imposto de Renda incidente sobre o total percebido pelo Recorrente foi devidamente retido pela fonte pagadora, não havendo que se falar em responsabilidade da pessoa física. Não há que se falar em responsabilidade do Recorrente, uma vez que ocorreu a retenção pela fonte pagadora. Alegando ser este o entendimento da Receita Federal do Brasil, consoante Parecer Normativo COSIT nº 01 de 24 de setembro de 2002. Colaciona jurisprudência do CARF e do Superior Tribunal de Justiça. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte O Recorrente insurge-se alegando ser de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora dos rendimentos recebidos em decorrência de reclamatória trabalhista autuada sob o nº 3.383/1997 contra a empresa VASP VIAÇÃO AÉREA DO BRASIL S.A., tendo em vista que na sentença prolatada pelo juízo foi julgado parcialmente procedente os pedidos, condenando a empresa ré ao pagamento de verbas trabalhistas e determinando que ficaria a cargo da empresa reclamada o recolhimento dos valores previdenciários e fiscais. Com o recurso foram apresentados os seguintes documentos: a) Apresentação das contas de liquidação do quantum devido a título de crédito exequendo no montante de R$ 129.570,62, datado de 11/7/2001 (fls. 132/164 e 526/558); b) Manifestação da reclamada acerca dos cálculos de liquidação elaborados pela reclamante datada de 9/8/2001 (fls. 165/167); c) Homologação de cálculos, sentença de 27/8/2001 (fl. 168); d) Acordo para liquidação do objeto postulado na reclamatória trabalhista, datado de 26/11/2001, no valor de R$ 80.000,00 dividido em 8 parcelas iguais e sucessivas de R$ 10.000,00, com pagamentos acordados para os dias 11/12/2001, 11/1/2002, 11/2/2002, 11/3/2002, 11/4/2002, 11/5/2002, 11/6/2002 e 11/7/2002, às 13 horas na Secretaria da Vara (fls. 169/171 e 200/202); Fl. 572DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000127/2009-11 e) Homologação do acordo com determinação para a executada, em cinco dias, comprovar o recolhimento das verbas fiscais e previdenciárias, conforme sentença de 22/1/2001 1 (fls. 172 e 205); f) Pedido de homologação da composição amigável, datado 7/1/2002, informa já ter sido paga a primeira parcela do acordo (fl. 203). g) Comunicação do recebimento da segunda parcela da reclamada no valor de R$ 10.000,00, em correspondência datada de 10/1/2002 (fl. 204); h) Comunicação do recebimento da terceira parcela da reclamada no valor de R$ 10.000,00, em correspondência datada de 15/2/2002 (fl. 208); i) Comunicação do recebimento da quarta parcela da reclamada no valor de R$ 10.000,00 em correspondência datada de 14/3/2002 (fl. 211); j) Petição datada de 16/4/2002 comunicando ao juízo trabalhista da mora da reclamada, solicitando a execução da quinta e demais parcelas, acrescida da multa pactuada de 30% sobre o valor do principal, totalizando o crédito ao reclamante no montante de R$ 52.000,00 (fls. 212/213); k) Planilhas de atualização de cálculos do valor executado de R$ 52.000,00 (fls. 219/222); l) Guia de depósito no valor de R$ 83.214,90, em 11/7/2002, efetuado pela empresa ré, sendo: Principal (+ JCM) = R$ 64.011,46 e Outros (Multa 30%) = R$ 19.203,44 (fl. 223); m) Embargos à penhora (fls. 225/230); n) Demonstrativo de cálculos – extrato sintético – valores finais no montante de R$ 91.585,81 em 1/7/2003 (fl. 255); o) Aviso de crédito de 16/12/2003, no valor de R$ 91.585,81, importância à disposição da justiça proveniente do Banco Bradesco em nome do réu (fl. 275); p) Alvarás 238705-5 e 238706-6 ilegíveis (fls. 278/279); q) Alvará de levantamento de depósito recursal no valor de R$ 2.801,49, em nome de Vasp Viação Aérea São Paulo SA (fl. 283); r) Reclamatória trabalhista datada de 17/12/1997 (fls. 355/363); s) Sentença prolatada em 13/3/2000 (fls. 494/497); t) Depósito judicial em conta vinculada ao FGTS à disposição do juízo, no valor de R$ 2.801,49, efetuado em 20/3/2000 9fl. 504); u) Decisão judicial exarada em 25/6/2001 determinando a reclamante a apresentar os cálculos de liquidação (fl. 523). O contribuinte apresentou por ocasião da intimação em atendimento à diligência proposta pela DRJ, cópias de notas fiscais emitidas por Rodrigues Jr Advogados (fls. 88/92) e resumo das verbas componentes de cada parcela do acordo (fls. 95/96). 1 Pela sequência de documentos e fatos a data correta é de 27/1/2002. Fl. 573DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000127/2009-11 De acordo com demonstrativos de cálculos das verbas deferidas, correspondentes ao período compreendido de fevereiro de 1996 até outubro de 1997 (fls. 134/164), devidamente homologados pela justiça do trabalho, nos valores abaixo discriminados (fl. 168): Principal R$ 56.354,30 Juros R$ 38.624,72 INSS (recte) R$ 314,60 INSS (recda) R$ 19.571,38 IRRF R$ 34.277,00 Hon . Periciais (sentença) R$ 800,00 Valor Total da Condenação R$ 149.942,00 As partes celebraram acordo nos seguintes termos (fls. 169/171 e 200/202): (...) 2.= Para total liquidação dos objetos postulados na presente reclamatória, bem assim, como, de tudo quanto teve por fulcro o extinto contrato de trabalho havido entre as partes acordantes, a empresa reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por meio de 08 (oito) parcelas iguais e sucessivas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada. 3= Os pagamentos serão efetuados nos dias: 11 de dezembro de 2.001, 11 de janeiro, 11 de fevereiro, 11 de março, 11 de abril, 11 de maio, 11 de junho e 11 de julho na Secretaria da Vara. 4.= Esclarecem as partes acordantes que, do montante acordado, 45% (quarenta e cinco por cento) se referem a verbas de cunho indenitário e 55% (cinquenta e cinco por cento) se referem a verbas de cunho salarial, abaixo discriminadas. verbas salariais insalubridade R$ 5.255,00 reflexos no 13 o salário R$ 586,00 horas extras R$ 15.482,00 reflexos no 13 o salário R$ 2.790,00 diferença de salário R$ 19.256,00 total R$ 43.368,81 verbas indenitárias reflexos da dif. sal. nas férias R$ 4.994,70 reflexos da dif. sal. no aviso prévio R$ 5.757,78 reflexos das horas extras nas férias R$ 782,00 reflexos das h.e.. no aviso prévio R$ 586,50 FGTS sobre verbas apuradas + 40% R$7.657,51 diferença de FGTS R$ 16.852,50 Total R$ 36.631,00 Houve a homologação do acordo (fl. 172 e 205). A reclamada pagou as 4 primeiras parcelas acordadas no valor de R$ 10.000,00, com vencimentos entre dez/2001 a mar/2002 (fls. 203, 204, 208 e 211). Em face do descumprimento do acordo, estando a empresa Fl. 574DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000127/2009-11 reclamada em mora, o reclamante por meio de petição de 16/4/2002, solicitou a execução das parcelas com vencimentos em 11/04, 11/05, 11/06 e 11/07, acrescidas da multa pactuada de 30% sobre o valor do principal, no valor de R$ 12.000,00, totalizando o crédito ao reclamante no montante de R$ 52.000,00 (fls. 212/213). De acordo com cálculos de atualização em 19/7/2002 (fls. 219/) as importâncias devidas correspondiam ao montante de R$ 83.214,90, sendo: principal = R$ 64.011,46 e multa (30%) = R$ 19.203,44. O demonstrativo de cálculos de atualização em 1/7/2003 apresenta o seguinte resumo (fl. 255): Principal: R$ 41.924,45 Juros de Mora: R$ 27.851,81 Total (Principal + Juros de Mora): R$ 69.776,26 Multa (30%): R$ 20.932,88 H. Periciais: R$ 876,67 Total: R$ 91.585,81 De acordo com extrato da conta judicial (fl. 82), foram regatados os seguintes valores: Data Descrição Valor (em R$) Total (em R$) 11/2/2004 Resgate, Valor Liqu 1.051,77 11/2/2004 Resgate, Valor Liqu 90.709,14 91.760,91 25/3/2004 Resgate, Valor Liqu 17,94 25/3/2004 Resgate, Valor Liqu 876,67 894,61 Total 92.655,52 92.655,52 O contribuinte informou na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2004 os seguintes valores (fl. 53): Pertinente a transcrição da decisão da justiça do trabalho, em sede de embargos declaratórios, em relação à verba fiscal e previdenciária (fls. 234 do processo judicial e 97 dos presentes autos): Fl. 575DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000127/2009-11 Pela decisão, os valores correspondentes à previdência social e IRRF somente serão deduzidos somente quando do pagamento e desde que comprovados os recolhimentos. Nos documentos apresentados pelo contribuinte não houve a comprovação de que foram efetuados tais recolhimentos. Registre-se que, nos termos do disposto no artigo 12, V da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a seguir reproduzido, o contribuinte pode deduzir na declaração de ajuste anual o valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Pertinente também a transcrição do artigo 87 do Decreto nº 3.000 de 1999 (vigente durante o ano calendário em análise, revogado pelo Decreto nº 9.580 de 2018), nos seguintes termos: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...); IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Da leitura dos dispositivos legais acima, a compensação do IRRF está condicionada à comprovação dos seguintes fatos: i) recebimento dos rendimentos, bem como da retenção do IRRF a eles correspondente; Fl. 576DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000127/2009-11 ii) oferecimento de tais rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual; e iii) que a mencionada retenção se deu em função dos rendimentos individualmente recebidos em nome do suposto pleiteante. Assim sendo, tendo sido constado após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte, exigindo a lei que ele submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos. Deste modo, a partir da data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto, conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24 de setembro de 2002, a seguir reproduzido: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). Fl. 577DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000127/2009-11 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. " Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. (grifos nossos). (...) Do exposto, não havendo nos autos comprovação de ter havido a retenção e o recolhimento do imposto de renda retido, correto o lançamento realizado, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 578DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.006296/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 ÔNUS DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1302-003.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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REPRESENT. E SERV. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 ÔNUS DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 132 à 136) interposto contra o Acórdão n 11-22.917, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 62 96 /2 00 7- 80 Fl. 266DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006296/2007-80 Recife (e-fls. 114 à 117), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo os valores lançados. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/04, para exigência do crédito tributário referente aos anos-calendário de 2003 e 2004 adiante especificado, expresso em Reais: O referido Auto é decorrente de ação fiscal efetuada junto à contribuinte, quando a fiscalização constatou falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado referentes a alguns meses de 2003 e 2004, incidentes sobre os valores constantes das planilhas DIRF/DARF (fls. 32/33 e 35/36) e Termo de Verificação e Constatação Fiscal anexo às fls. 10/11, os quais são partes integrantes do Auto de Infração em lide. O enquadramento legal dado ao lançamento objeto do presente processo, consta do Auto de Infração retrocitado. Foi efetuada representação fiscal para fins penais. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 53/57, apresentando os seguintes argumentos: Que por realizar contratos com órgãos públicos, os quais não pagam com regularidade, para não cessar com suas atividades, pode ter deixado de efetuar alguns pagamentos, mas que o Termo de Verificação e Constatação Fiscal não revelaria a realidade dos pagamentos. Afirma que efetuou pagamentos não detectados pela Receita Federal, o que havia resultado em apuração a maior de imposto devido, tendo elaborado planilha na qual apurou diferença de entre o valor de IRRF retido e pago em valor diferente do apurado pela fiscalização no total de R$1.815,62. Conclui que o lançamento seria nulo posto que a base de cálculo utilizada para calcular o montante devido de imposto seria ilegal por não espelhar a realidade o que macularia o procedimento fiscal tomando nulo o lançamento. Finaliza requerendo a improcedência do lançamento por ter havido erro na apuração do imposto devido. O Acórdão da DRJ, por sua vez, manteve integralmente a autuação, destacando a inexistência de nulidade na apuração do tributo, tampouco equívoco no quantum debeatur. Quanto ao mais, reavaliou as DARFs apresentadas em anexo à exordial defensiva, indicando o escorreito procedimento apuratório. Eis a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE RECOLHIMENTO: A falta de recolhimento do IRRF constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003,2004 NULIDADE. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças . indispensáveis, Fl. 267DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006296/2007-80 contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. Lançamento Procedente Já o Recurso Voluntário, o Contribuinte reitera as alegações formuladas em sua exordial. Para maior precisão, transcrevo os principais trechos: A fiscalização, conforme determina o Regulamento do Imposto de Renda (Dec. n° 3.000/99), verificou que o contribuinte não havia repassado aos cofres públicos, o valor efetivamente retido de seus funcionários. (...) Conforme poderemos verificar abaixo, os valores atribuídos pela fiscalização não' atendem a realidade, estão completamente fora de propósito. Ademais, o contribuinte, ora recorrente, realizou vários pagamentos que não foram detectados pela DRF-Recife, resultando em apuração a maior de imposto supostamente devido pelo recorrente. (...) Como se observa, existe de plano uma diferença a maior de R$ 1.815,62 (hum, mil, oitocentos e quinze reais, sessenta el dois centavos), o recorrente efetuou pagamentos maiores do que os que foram apresentados pelo Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Nesse sentido, o valor exigindo padece de validade, sendo inexistente. O CTN estabelece em seu art. 142, como deve ser procedido o lançamento. O lançamento tributário é ato vinculado, obrigatório e exclusivo da autoridade competente para executar tal ato ou procedimento conforme a mais abalizada doutrina. (...) Uma vez que a base de calculo utilizada para calcular o montante devido é ilegal, pois não espelha a realidade do contribuinte, o produto deste cálculo se reveste de ilegalidade, maculando o procedimento e tornando nulo o lançamento realizado. No caso do Auto de Infração o lançamento é de oficio, ou seja, a própria autoridade descrita no art. 142, realiza o procedimento para lançar o tributo devido, antes claro, calculando o valor do imposto devido. Ocorre que, no caso dos autos, a base de cálculo empregada é fruto de uma apuração imperfeita, tornando indevida a cobrança com base nos valores apresentados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Conforme se demonstrará da farta documentação em anexo, houve por parte da autoridade lançadora do tributo devido, AFRFB, erro na apuração do imposto devido, IRRF. III - PEDIDO À vista do exposto, requer de V. Sa.: a) À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado; É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator Fl. 268DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006296/2007-80 O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar A despeito da nulidade alegada pelo Contribuinte, o cerne desta questão envolve, em verdade, matéria de mérito, e assim merece ser encarada. Por assim ser, supero a preliminar, cujo objeto será abordado nas linhas vindouras. Mérito De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão da DRJ, as informações que serviram de supedâneo para a lavratura do Auto de Infração decorreram da transmissão do próprio Contribuinte, e foram precisamente cotejadas no deslinde da avaliação probatória. Quanto ao mais, destaco que ao longo do PAF restaram integralmente observados a ampla defesa e o devido processo legal, de modo que a Autoridade Fiscal logrou sustentar sua atuação com inequívoca higidez. Nesse espeque, o Acórdão a quo foi pontual na avaliação dos DARFs e recibos outrora juntados, pelo que transcrevo o teor a seguir, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: Suscita a contribuinte preliminar de nulidade pelo fato da fiscalização ter incorrido em erro na apuração do valor do imposto devido. Analisando-se os procedimentos desenvolvidos na ação fiscal em que resultou o lançamento do IRPJ constante deste processo, constata-se que todo o procedimento está em conformidade com as normas prescritas pelo Decreto n° 70.235/ 1972, e alterações posteriores, e todos os atos nele praticados se encontram revestidos de legalidade, não sendo procedentes a alegação formulada pela contribuinte. Ademais a eventual ocorrência de erro na apuração do valor do tributo lançado não seja nulidade do lançamento, mas a sua correção, sendo este o objetivo do contencioso administrativo. Alega a contribuinte que a fiscalização não havia levado em consideração alguns pagamentos por ela efetuados e que outros haviam sido considerados em períodos errados. No entanto, a contribuinte não provou ter havido o referido equívoco, posto que não trouxe nenhum documento que provasse o equívoco no período de apuração constante dos DARF e considerados pela fiscalização, bem como constatou-se que foram considerados pela fiscalização todos os recolhimentos efetuados. Exemplificadamente em relação ao pagamento no valor de R$552,94, efetuado em dezembro e considerado pela fiscalização neste mês, a contribuinte alega que seria relativo a novembro. Porém, conforme consta do DARF de fl. 74, o mesmo refere-se ao período de apuração de 06 de dezembro, sendo o prazo de recolhimento o 3° dia útil da semana subseqüente. Não trouxe a contribuinte nenhuma prova de que o período de apuração era diverso daquele constante do DARF, estando, portanto, correto o procedimento da fiscalização. Constata-se, dessa forma, que ao contrário do alegado pela contribuinte, foram levados em consideração pela fiscalização todos os documentos apresentados, tendo sido efetuados demonstrativos dos valores lançados, não havendo nenhum motivo causador de nulidade ou improcedência do lançamento efetuado. Ora, nota-se, pois que o teor acima transcrito encontra estreita consonância com aquelas planilhas apresentadas no TVF (e-fls. 15 e 16), as quais demonstram expressamente o fato do Auto de Infração ter considerado os valores mencionados pelo Contribuinte. Ou seja, os Fl. 269DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006296/2007-80 montantes foram devidamente cotejados com as Declarações ao Fisco, e tidos como pagos. Abaixo colaciono as mencionadas tabelas do Termo de Verificação: Portanto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer nulidade no presente PAF, seja no seu aspecto procedimental, seja na composição da base de cálculo do tributo apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 270DF CARF MF

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