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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801758 #
Numero do processo: 10882.000628/90-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12201
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÍRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10882/000.628/90-74 Semidode 30 de abril Chile 92 ACORDÃO0 lin - 17 201 Recursong: 64.026 - PIS/DEDUÇÃO - EX.: 1988 Recommte: MISS INDUSTRIA MECÂNICA LTDA. Mmamida: DRF em OSASCO - SP. PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - RECURSO-NÃO CONHECIMENTO - IMPUGNAÇAO INTEMPESTIVA - Nao se conhece das razoes do recurso tem • pestivo, mas que não ataca a intempestit. vidade da impugnação, reconhecida formal mente em primeira instância. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MISS INSOSTRIA MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira• Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do recurso em virtude da intempestividade da . impugna- ção, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala dai Sessões, em 30 de abril de 1992 • ei -- --7 ..,.0.,•...":..... ...C. I" 111-11-'• - '" Is. - - 4-41 n4:1 -701001 - PRESIDENTE 1 ,s ' (I • eD S.JiiçÃO — RELATOR / 1 VISTO EM .."11111111111 I A* H oii 11VA BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 28 MAS 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARBOSA DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREI-, RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAU- LO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ILCENIL FRANCO. il / DAMIEFP/DF- SECOS N4064/50 a• "417:4":Prf .ti0r • • •,; IP' 4; n 40'e. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10882/000.628/90-74 RECURSO NO: 64.026 ACORDA° Ne: 103-12.201 RECORRENTE: MISS INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n9 10882/000.627/90r10, contra a mesma pessoa juri dica, cuja matéria é de PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda. Em sua impugnação (fls. 11/25) e recurso (fls. 34/37), a empresa apenas limitou-se a anexar cOpia das '...peças apresentádas no processo matriz. A decisão monocrãtica (fls. 30) e a informação fiscal (fls. 27) são conformes em decidir esse processo pela apli cabilidade do principio da decorrência. Este, em síntese, o relatOrio. r DANIEFP/DF- MOI Ne 055/90 4H. e sumiço pulam) FEDERAt PROCESãO N9 10882/000.628/90-74 -03- Actirdão n9 103-12.201 VOTO _ Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO - Relator Rã um aspecto preliminar, ligado ao pressuposto do direito de impugnar, a ser apreciado. Realmente, como acertadamente ficou reconhecido em primeira instância, a impugnação é intempestiva. O Decreto 70.235/72, instrumento regulador do pro cesso administrativo-fiscal, em seu artigo 15, prevê um para ir' terposição da peça impugnatória. Prazo este sujeito a um acrés- cimo de 15 dias, conforme art. 69, inciso I. No caso em tela, a empresa tomou ciência do auto de infração no dia 18.05.90, uma sexta-feira (fls. 10). Recebi- da a ciência na sexta-feira, como foi o caso, o dia do inicio do prazo seria a segunda-feira seguinte, dia 21.05.91. Assim, não constando pedido de prorrogação de prazo para interposição da peça impugnatOria, forçosamente este se esgotaria em 19.6.91. . Porém, a impugnação somente foi interposta em 28.06.91, uma quinta-feira, no 399 dia, ou seja 9 (nove) dias ap5s o encerra- mento do prazo legal, em manifesta intempestividade. Como se trata de defesa intempestiva, a rigor, não se instaurou a fase litigiosa do procedimento administrati- vo-fiscal, considerando-se que foi aceita a pretensão tributá- ria, não havendo assim o que discutir, ainda mais que o recurso é silente quanto a esse 'ponto. Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer das razóses do recurso, por perempta a impugnação. Brasília - DF., em 30 de abril de 1992 131 DICLER A SUNÇÃO - RELATOR Impna Paloma Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4805916 #
Numero do processo: 10440.000165/86-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07585
Nome do relator: Não Informado
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Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - RN I.R.P.J. - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA COM PRAZO PRORROGADO. A prorrogação de pra zo de entrega da declaração de rendi- mentos implica, também, alteração dos prazos para o pagamento das quotas do imposto devido, nas condições fixadas pelo Decreto-lei n9 1.967, de 1982. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por RIO CENTER COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. Sala das Sessões-DF., 18 de setembro de 1986. ' URGEL 'E- 1 -, OPES - PRESIDENTE e f 4 41 SEBASTIÃ , : o, e.: 1 g UE L - RELATOR 4 r VISTO EM JOSÉ ' ODun OS C. DE LIVEIRA - PROCURADOR SESSÃO DE: 18 SE 1986 DA FAZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Carlos Augusto de Vilhena, Amaury José de Aquino Carvalho, LOr gio Ribeiro, Thereza Arruda Borrego Bijos (Suplente', Francisco Xe; vier da Silva Guimarães e Richard Ulrich Kreutzer. Ausente, por mott vo justificado, o Conselheiro Diclér de Assunção. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440/000.185/88-17 RECURSO N9 90.599 ACÓRDÃO N9 103-07.585 RECORRENTE: RIO CENTER COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO RIO CENTER COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direi to privado, inscrita no CGC MF sob n9 08.504.599/0001-02, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pe- lo Delegado da Receita Federal em Natal - RN que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do cré dito tributário formalizado através de lançamento suplementar (doc. fls. 02), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da men- cionada decisão singular. O lançamento tributário resultou do inadequado pre- enchimento do Demonstrativo das Quotas do Imposto Liquido a Pagar, para o exercício de 1985, o que deu causa a ajustes posteriores pe la repartição lançadora, com diferença de imposto e multa de mora. Impugnada a exigência foi proferida decisão pela au- toridade julgadora monocrática, cuja ementa está assim redigida: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA: A pror rogação do prazo de entrega da declaração de rendimentos não ilide a obrigatoriedade do pagamento do imposto ou quotas nas con- diçoes e nos prazos fixados no Decreto-lei n9 1.967182 Ação administrativa procedente." Em seu arrazoado dirigido a esta Segunda Instância Administrativa, sustenta a recorrente in verbis: "Regra o artigo 89, do Decreto-Lei 1967/82, que as quotas do imposto de renda devidos pelas pes- soas jurídicas serão pagas ate o último dia do mês fixado para apresentação da declaração e até o últi- mo de cada um dos meses subsequentes. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/000.165186-17 2. Acórdão n9 103-07.585 Em sendo assim, considerando que as quotas deverão ser pagas até o último dia do mês para apre • sentação da declaração; e que o prazo, novo prazo, diga-se de passagem, fixado para a recorrente foi estabelecido para o dia 29 de março daquele ano,não hã dúvidas, in casu, de que este e realmente o pra- zo para pagamento da primeira quota. Contra argumentando a fiscalização aduz que a instrução normativa 17/83, regula que a pror- rogação do prazo de entrega da declaração prevista no RIR/80, nao ilide a obrigatoriedade de pagamento do imposto ou quotas nas condições e prazos fixa- dos nos Decretos-Lei 1967 e 1968, de 23 de novembro de 1982. Acresce, no entanto, que uma instrução nor inativa não tem força constitucional para revogar ou modificar prazos ou preceitos estabelecidos em de- cretos-lei. Ademais, é principio incontroverso de di- reito, positivado no Código Civil patrio, de que o acessório segue o principal. In casu, o principal, é o prazo fixado pa- ra apresentação da declaração. Os encargos financei ros tem natureza acessória. Dessa forma, havendo si do prorrogado o prazo para apresentação, têm-se co- mo igualmente prorrogado o prazo para pagamento do imposto ou a primeira parcela do imposto liquido de vido. Por outro lado, a apreciação do caso, é re levante considerar que a recorrente não agiu com do lo ou ma fé, tanto que apresentou sua declaração,aW tes o pedido de prorrogação de prazo de apresenta- ção - deferido -, tendo efetuado o pagamento equiva lente. Não agiu, de igual modo, com o próposito de- liberado de sonegação ou de burlar o fisco." É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi nanifestado com observância do prazo fixado através do artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 1972. Conhe- /12 • SERVI.00 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/000.165/86-17 3. Acôrdão n9 103-07.585 ço-o por tempestivo. Para o deslinde da controvérsia, a primeira questão que se coloca diz respeito aos prazos para apresentação da decla- ração de rendimentos e recolhimento do imposto. Isto é, se esses prazos são legais e, caso afirmativa a resposta, se sãotamtempror rogáveis. O artigo 19, "caput", do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novembro de 1982, responde afirmativamente ã primeira ques- tão, relativamente a apresentação das declarações de rendimentos pelas pessoas jurídicas, ao estabelecer: "Art, 19 - As pessoas jurídicas domicilia- das no país, inclusive firmas ou empresas indivi- duais a elas equiparadas, deverão apresentar decla- ração de rendimentos em cada exercício financeiro da União nos prazos a seguir estabelecidos, segundo a base de cálculo do imposto e o mas do termino, no ano calendário anterior, do período-base de inciden cie." A resposta que se procura para a mesma indagação, no que se refere ao pagamento do imposto de renda devi do, e encontrada no artigo 89, inciso IV, "in fine", do citado di- ploma legal, verbis: "Art. 89 - As pessoas jurídicas cujo pértodo-base de incidencia não terminar no mas de dezembro deve rão pagar o imposto em doze parcelas mensais, cbsel irado o seguinte: IV - (..,) e as quotas, ate o último dia útil do mas fixado para a apresentação da declaração e até o último dia útil de cada um dos meses subsequen- tes." Para responder a segunda indagação colocada ante- riormente, trazemos à colação o disposto no parágrafo único do ar tigo 613 do R.R.R. aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 1980, cuja matriz legal é o § 29, do artigo 63,.do Decreto-lei n9 5.844/41:0" /( SERVIÇO PON.100 FEDERAL Processo n9 10440/000.165/86-17 4. Acórdão n9 103-07.585 "Art. 613 - "Omissis" Parágrafo único - Quando motivos de força maior, de vidamente justificados perante o chefe da reparti- ção lançadora, impossibilitarem a entrega da decla- ração dentro dos prazos regularmente estabelecidos, poderá ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação de até 60 (sessenta) dias." Segundo DE PLÁCIDO E SILVA, em seu "Vocabulário Jur': dico", vol. III, fls. 1246 e 1247, "PRORROGAÇÃO. Do latim prorrogatio, de prorrogare (alongar, dilatar, adiar, ampliar), exprime, origi- riariamente, o aumento de tempo, a ampliação do pra- zo, o espaçamento do tempo, prestes a extinguir, pa ra que certas coisas possam continuar, em seguimen- to, sem solução de continuidade. Nesta razão, a prorrogação pressupõe pra- zo ou espaço de tempo, que não se extinguiu nem se finou, e que é ampliado, dilatado, aumentado, antes que se fine ou se acabe. Não se prorroga o que já se mostrou termi- nado ou acabado, isto é, fora da vigência ou do exercício de um prazo, que não mais existe. Ai, coar ria coisa nova, iniciar-se-ia um novo espaço de- tempo, pela solução da continuidade entre o prazo antigo e o novo prazo, revelando-se, portanto, reno vação, não prorrogação. A rigor, pois, a prorrqação é a dilatação do espaço de tempo, cujo fim não ocorreu; para que se continue a fazer o que dentro dele se permitia. E, portanto, deve ser promovida antes que se termi- ne o prazo ou aquilo que se quer prorrogar, para que o tempo prefixo se dilate ou se amplie. Na prorrogação, o antes e o depois ligam- -se nunca continuidade para se mostrarem como uma Mica e so coisa, isto e, para que se apresente co mo um prazo ou um espaço de tempo, em que não se iç gistram nem ocorreu a menor descontuidade, o . que não se registra na renovação, onde se anota a inter rupção entre o passado e o novo prazo presente. — A prorrogação, portanto, tem por objeto pre cipuo não admitir interrrupçção nem promover uma so luçao de continuidade entre o espaço de tempo, que foi insignificante para cumprimento de certo fato, e o outro, que se concedeu ou veio aumentar o passa do." (Grifo da transcrição). #^2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/000.165/86-17 5. Acórdão n9 103-07.585 Da leitura do texto retro transcrito emerge cristali no que a prorrogação do prazo implica considerar um único espaço de tempo, continuo, destinado à prática dos atos permitidos, sem solução de continuidade. A prorrogação do prazo para entrega da declaração de rendimentos nas condições estabelecidas em lei, transmite seus efei tos a todos os atos jurídicos que deveriam ser praticados no espa- ço de tempo previsto anteriormente e que, por uma, autoridade in- vestida da competência legal, foi aumentado, ampliado, dilatado etc. É uma conclusão lógica que decorre da própria natureza do ato, e seus efeitos não poderiam ser diferentes. Também não se concebe que possa ser prorrogado o pra zo para a apresentação da declaração de rendimentos, ao mesmo tem- po em que se mantêm o prazo que a lei confere para o pagamento do tributo, já que este deve ser subsequente *àquele. Vale dizer, se a pessoa jurídica não teve condições de declarar seus rendimentos, por motivos que a própria lei impõe sejam observados, também não há falar em pagamento do imposto, vez que este só é apurado com os elementos que deverão constar da declaração que está obrigada a prestar. Uma vez fixado prazo diferente para a entrega da de- claração. de rendimentos, este é que passa a valer para os.efeitos de aplicação do disposto no artigo 89, inciso IV, do Decreto-lei n9 1.967, de 1982, e não aquele considerado de caráter geral, aplica vel as pewsps jurídicas que não se enquadram na excepcionalidade consignada no parágrafo único do artigo 613, do RIR/80. Entendo que, de fato, a prorrogação do prazo de en- trega da declaração de rendimentos, prevista no artigo 613, pará- grafo único do RIR aprovado pelo Decreto n9 84.450, de 1980, não elimina a obrigatoriedade do pagamento das quotas do imposto nas condições e nos prazos fixados nos Decretos-lei n9s. 1.767 e 1968, ambos de 1982. A interpretação contida na Instrução Normativa SR2 n9 017, de 02 de março de 1983, está conforme com o nosso enten SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/000.165/86-17 6. Acórdão n9 103-07.585 dimento, ou seja, os prazos e condições fixados para o pagamento das quotas do imposto tem como parâmetro a data estabelecida pa- ra entrega da declaração de rendimentos e devem ser observados. Na linha deste raciocínio, tem razão a recorren- te quando pleiteia a reforma da decisão recorrida. Voto, pois, pelo provimento do recurso. /19 Brasília-DF., em 18 de setembro de 1986. 49/4 SEBASTIÃO CABRAL - RELATOR/AM+ 4 4MS. Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001601/90-57
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VI do art. 39 da Lei n9 7.256/84, não se enqua- drando como microempresas, mesmo an- tes do advento da Lei . n9 7713/88. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CEDEC - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA. CRIANÇA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da,Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejei- tar as preliminares . argUidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar ao presente julgado. Sala das Sessiies, em 18 de fevereiro de 1992 <0.4 • O MACHAD• rDEIRA - PRESIDENTE e RELATOR ÀO VISTO EM ZAINIT99 HOLANbA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 30 ABR 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, MA RIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREI RE, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. J.M.DAMEFP/DF- SECOS N41064/90 e "'Nhn •.::< - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10660/000.332/90-11 RECURSO 149; 98.186 ACORDÃONS : 103-12.006 RECORRENTE: CEDEC - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA S/C LTDA. RELATÓRIO CEDEC - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA S/C LTDA., CGC n9 18.987.594/0001-31, com sede em Campanha/MG, recor- re a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação à Notificação de Lan- çamento de fls. 2 e extrato de fls. 1. Segundo esta Notificação de Lançamento foi o contribuinte intimado a recolher IRPJ e PIS/DEDUÇÃO, decorrente de infração às normas contidas no inciso V, art. 39 da Lei n9 7256/84 (desenquadramento como microempresa). Impugnando, tempestivamente, o lançamento, ale- ga o sujeito passivo, através de procurador legalmente constitui do, que as afirmações contidas no extrato de contribuinte, que motivaram o desenquadramentoccm - microempresa em nada tem a ver com as atividades da' empresa, conforme documentos que anexa à sua petição de fls. 6/11. Em procedimento anterior ao julgamento singular, foi o contribuinte intimado de que o desenquadramento como micro- • DA IA (FP/ Dr - ume to O 45 / 10 dm. SERVIÇO PUBtICO Ff tARAL Processo n9 10660/000.332/90-11 3. Acórdão n9 103-12.006 empresa decorreu das disposições do inciso VI, e art. 39 da Lei n9 7.256/84 e não do inciso V do mencionado artigo (fls. 2026). Desta retificação foi reaberto, prazo de 30 dias para nova impugnação ou pagamento, tendo novamente o contri- buinte se manifestado contra a exigência, através da petição de fls. 27/32. Em suas razões de defesa, expendidas às fls. 6/11 e 27/32 alega o impugnante: - preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa previsto no artigo quinto, inciso LV, da Constituição Federal, tomando nulo o lançamento uma vez nele não está contido a tipificação do auto eventualmente praticado pela empresa; - que o lançamento, deve ser anulado porquanto, sendo o mesmo um ato administrativo extritamen- te formal, como é imutável, houve sua alteração com a retificação da tipificação do desenquadra mento como microempresa, alterando do inc. V para inciso VI do art. 39 da Lei n9 7.256/84; - que o cancelamento do registro especial,o cha mado desenquadramento, somente poderá ser efe- tuado pelo órgão que a registrou como microem- presa, nos termos e nos moldes do processo de registro civil ou comercial previsto nas respec tivas legislaçõese que o Decreto n9 90.880, em seu artigo sexto define, de forma taxativa, as maneiras de ocorrer este cancelamento; - que a Delegacia da Receita Federal, órgão da Administração Pública, somente poderá desenqua • krimmuNadmM SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.332/90-11 4. Acórdão n9 103-12.006 drar a empresa registrada como microempresa após o procedimento previsto no art. sexto, inc. III e § primeiro do Decreto n9 90.880/85; - que a .mencionada Lei n9 7.256/84, em seu art. 39, inciso VI, em nenhum momento, expressa- mente exclui. a atividade de professor de seus benefícios, não podendo o Parecer CST 25/80 pre- valecer, ao considerar a atividade de professor "assemelhada" àquelas especificadoneste inci- so VI, uma vez que, por interpretação falha, des considerou princípio basilar do CTN; - que o Princípio da analogia, conforme determi- nação do mencionado código, não poderá ser utili zado quando sua aplicação resultar na exigência de tributo não previsto em lei (cf. art. 100 § único, CTN); - que esta assertiva é verdadeira, pois somente Em 23.12.88, a atividade de professor foi excluído do beneficio da microempresa, através da Lei n9 7.713/88, reconhecendo o legislador o princípio da não utilização da analogia para resultar em tributo; - Ao final de suas argumentações discorda dos cálculos efetuados, por desconsiderar o art. 40 do RIR/80, assim como a Portaria Ministerial n9 22/79, com a redação dada pela Port. 264/81 e solicita a improcedência da notificação, reconhe cendo a condição de microempresa de impugnante. Após a manifestação fiscal de fls. 40, foi profe rida a decisão monocrática de fls. 41/45, julgando procedente a 45;;2E_ Imprensa Nacional SWWW"WMFWERM Processo n9 10660/000.332/90-11 Acórdão n9 103-12.006 ação fiscal, ao considerar que as atividades de professor não t enquadram no regime de microempresa. Irresignado com esta decisão, a notificada in gressou com o recurso de fls. 51/56, reiterando os termos de suas impugnaçóes e insistindo nas preliminares arguidas. É o relatório. Imprense Nadomtl SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.332/90-11 6. Acórdão n9 103-12.006 VOTO• Conselheiro HARCIO MACHADO CALDEIRA, relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, quanto às preliminares argCidas, creio que não assiste razão ao sujeito passivo. A alegação do cerceamento do direito de defesa, decorrente da não indicação, no lançamento, da tipificação do ato eventualmente praticado pela empresa não pode prevalecer. O lançamento, consubstanciado nos documentos de fls. 1 e 2 (Notifi cação de Lançamento e Extrato do Contribuinte), bem identificam a infração e o motivo do desenquadramento, que foi o inc. V, do art. 39, da Lei n9 7256/84. Tanto é verdadeiro este fato, não só pela lei- tura do citado documento, quanto foi permitido ao contribuinte a presentar ampla defesa, consistente em preliminares e, em méri- to. Quanto à preliminar de anulabilidade do lança mento, por ser um ato administrativo estritamente formal,uno e imutável, tal afirmativa não é verdadeia. O artigo 145 do CTN permite que o lançamento regularmente notificado ao sujeito pas- sivo possa' seralterado por iniciativa da autoridade administra- tiva, nos casos previstos no art. 149 do mesmo CTN. _ A alteração do motivo do desenquadramento como microempresa do inc. V para o inc. VI do art. 39 da Lei n9 7256/84, não constitui, portanto, motivo para se anular o lança- mento, principalmente quando a autoridade competente reabriu o prazo para nova impugnação, que foi feita após a ciência da modi ficação do lançamento. C.;2C Imprensa Nacional SERVIÇO PUSLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.332/90-11 7. Acórdão n9 103-12.006 Relativamente à arguição de que somente o órgão que efetuou o registro como microempresa poderá efetuar o cancela mento do registro, não cabendo à Receita Federal tal procedimento, igualmente não assiste razão ao recorrente. A autoridade competente para cobrar o tributo a penas descaracterizou o enquadramento do sujeito passivo como mi croempresa, ficando a mesma sujeita às conseqüências previstas no art. 25 da mencionada Lei n9 7256/84. Uma das conseqtências ali estatuídas é o pagamento de todos os tributos e contribuições de- vidos, como se isenção alguma houvesse existido (ince II). O can celamento do registro é outra conseqdência, esta prevista em seu inc. I. Rejeitadas as preliminares levantadas, temos que, no mérito, melhor sorte não assiste à recorrente. A sua atividade no se inclui no benefício des- ta lei, conforme se depreende do art. 3, inc. VI.quando exclui as empresas que prestem serviços profissionais de médico, engenhei- ro, advogado, dentista, veterinário, economista, despachante e outros serviços que se lhes possam assemelhar. E, a atividade exercida pela empresa, de creche, pré-escolar e ensino de primei ro grau, se enquadra neste item, uma vez que são serviços profis- sionais que se assemelham aos descritos, não sendo o caso de se aplicar analogia para se cobrar tributo. A lei n9 7.713/88, men- cionada na impugnação e no recurso apenas veio dar maior consis- tência ao dispositivo antes citado. Ainda, com referência ao critério de arbitra- mento da receita bruta, o lançamento foi devidamente formalizado, estando a base de cálculo de conformidade com o art. 400 do RIR/ /80, c/c a Portaria 264/81. Desta forma, não estando a empresa enquadrada como microempresa, deve ser mantido o lançamento efetuado e . I2--- hilmwm~ r SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.332/90-11 8. Acórdão n9 103-12.006 decisão de primeiro grau. A vista do exposto e do mais que dos autos cons- ta, voto no sentido de rejeitar as preliminares argiSidas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 18 de fevereiro de 1992 MÁRCIO CHADO CALDEIRA - RELATOR Imprensa %dormi Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000963/90-14
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15941
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA - MG pTS/RATURAMRNTO - Antes da edição da Lei nr. 7.450, de 23.12.85, inaplicável a multa de mora, nos lançamentos de oficio, por falta de amparo le- gal. Dá-se provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ROBERTO GRASSI E CIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da multa de mora nos me- ses de janeiro a novembro de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1995 ittel".. :ER - PRESIDENTE r 'SAR ANTONIe - RELATOR „se VISTO EM - PROCURADOR DA FAZENDA - SESSA0 DE: 4F 90,1n ISCO JOAQUIM DE SOu NETO NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira de Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victor Luís de Salles Frei- re. (‘ :~N -iro4r; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640/000..963/90-14 RECURSO Ne : 87.878 ACORDiONN: 103-15.941. RECORRENTE: LUIZ ROBERTO GRASSI & CIA LTDA. RELAT óRIO Prelimirnamente adoto o relatório de fls. 64/66 pro ferido pelo Conselheiro-Relator Antonio Martins Castelo Branco,en tão m.d. Relator deste procedimento,relatOrio este proferido em sessão de 13 de janeiro de 1993, quando o procedimento teve o seu julgamento convertido em diligencia nos termos da DILIGENCIA n9 201-3.739, pela unanimidade dos então integrantes da Primeira Câ- mara do Segundo Conselho de Contribuintes,onde o processo se en - contrava,ã época,para instruir o presente com as seguintes provi- dencias: 1 - cópia do auto de infração do fisco estadual que I originou a autuação ora questionada; 2 - prova dos levantamentos feitos pelo fisco fede- ral para a autuação; 3 - acórdão do Egrégio 19 Conselho,no processo tido como matriz, se já houver sido julgado. Em doc. de fls. 69/70, encontram-se acostados cópi- as do auto de infração da Secretaria de Estado da Fazenda de Mi - nas Gerais. et. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10640/000.963/90-14 fls. 2 Acórdão n9 103-15.941 As fls. 71/87 encontram-se anexadas cópias do Acórdão n9 103-11.278, sessão de 10 de junho de 1991,onde foi julgado o re- curso n9 98.410,referente ao processo matriz, ao qual foi dado pro- vimento parcial para reduzir a multa de 150% para 50%. Em doc. de fls. 89 é anexada cópia do Termo de Apreen são Fiscal, para atendimento ao solicitado no item 2, do pedido de Diligencia requerido. É o relatório complementar. e, SERVICO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.962/90-43 fls. 3 Acórdão n9 103-15.941 VOTO Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - Relator O recurso jé restou conhecido anteriormente quando hou ve a conversão do julgamento em diligência. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis- cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a ren - da-pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infra ção de que trata o processo n9 10640/000.965/90-13. Esta Câmara, em sessão realizada no dia 10/06/91,produ ziu o Acórdão n9 103-11.278,onde, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, interposto nos autos daquele processo,para re duzir a multa de 150% para 50%. Ocorre que a matéria em que foi dado provimento nos au tos daquele processo, não tem reflexo neste processo decorrente, vez que a multa aplicada neste foi de 20%,no período de janeiro/ 85 a novembro/85 e de 50% no período de dezembro/85 a dezembro/ 87. Porém, considerando que a multa de 20% aplicada no pe rodo de janeiro/85 a novembro/85, sob a égide do artigo 1,111 do Decreto-Lei n9 2.052/83, c/c artigo 39 do Decreto-Lei n9 2.287/86 e artigo 15 do Decreto-Lei n9 2.323/87 com redação dada pelo arti go 69 do Decreto-Lei n9 2.331/87, não encontra amparo legal para sua aplicação no período acima citado, por tratar-se de multa de mora, portanto sem previsão legal para sua incidência nos lança- mentos de oficio, vez que somente com a edição da Lei n9 7.450 de 23112185, o artigo 86 do referido diploma legal,discio'inou a aplicação da multa em lançamentos de oficio. e:. SERVIÇO KIIILICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.962/90-43 fls.4 Acórdão n9 103-15.941. A vista do exposto e de tudo mais que do processo cons ta, voto no sentido em dar provimento parcial ao recurso para ex cluir a incidência da multa de 20%,no período de janeiro de 1985 a novembro de 1985, por falta de amparo legal na sua aplicação. Brasilia, F em 27 de janeiro de 1995 CESAR ANTONIO MOREI': RELATOR • Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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DE1987 A 1989 RECORRENTE t ROCCA JARDIM & LIMA LTDA. RECORRIDA m DRF EM UBERABA (MG) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - A determinaçáo da Receita Bruta dentro dos limites anuais permitj dos, comprova a regular opaco do Contribuinte para ser tributado com basti no lucro presumido. No caso em que tal receita se j a superior a tais limites, cabe o arbitramento do lucro que servirá de base ' de cálculo do imposto. _ ARBITRAM NTO DE LUCRO - A imprestabilidade da es- crituraçáo contábil enseja torna7la imprestável pa ra efeitos fiscais, com o consequente arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROCCA JARDIM & LIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente Julgado. Sala das Sessbes, em 16 de março de 1993 .•!.:r:-"!;"-Ir—c.-::-"----~"--- C- iicnra - N D - elor-gr UBER - PRESIDENTE •: :ircar;Tio-he zON A FINOVI - RELATORA \À - Jim"! VI VISTO EM -4 O HOLAN ASA - PROCURADOR DA Fft SESSMO DE: 08 JUL 1993 ZENDA NACIONAL UMWSRODAINUMC4 • 2 mmemOcommamoDEcommmummm PROCESSO N. 10650/000.444191-19 ACORDA0 N. 103-13.617 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros* Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Saltes Freire, Li- ma Maria Vieira Emerenciano, Jota Aprigio Bizarra (SUplente convocado) e Paulo Affonseca de Sarros Farta Júnior. II • NeflogAnumem 3 • • PRIMEMO CONSELHO De COMINES-IMO PROCESSO N. 10650/000.444/91-19 RECURSO Na 102.047 ACORDAO N.: 103-13.617 RECORRENTE: ROCCA JARDIM & LIMA LTDA. RA1.111111112 Recorre ROCCA JARDIM & LIMA LTDA., Já qualificada nos autos, da decisato contra ela proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Uberaba (M8), que Julgou procedente o Auto de Infragéo de fl. 04. A exigência tributária foi constituída pala verificagéo das seguintes irregularidades: gxercicios de 1987 e 1968 Receitas brutas superiores aos limites anuais permiti- dos nos casos de opflo pela tributaa com base no lucro presumido. A flocalizaCAo nao considerou os valores do imposto apurado no Formulário III, fls. 13 e 14, e arbitrOU o lucro tributá- _ _ vad, com fundamento nos arte. 399, I; 400; 676, III e 678, III, todos do RIR/80. gXercicio de 1989 A empresa autuada escriturou o livro "Diário" nr. registrado no 6rOto competente em 28/10/87, sendo que a escrituraçao foi em totais mensais, sem, no entanto, haver escriturado livros auxi- liares .tais como "Caixa" e "Registro de Duplicatas", além da inobser- vAncia de outras formalidades extrinsecas, contendo várias páginas to- talmente ilegiveis. O autuante, face às constataçOes retro, nau const- e _ _ _ NINASTERIO DA FAZENDA 4mummocomemomcommumm PROCESSO N. 10650/000.444/91-19 ACORDRO N. 103-13.617 derou a receita bruta declarada pela contribuinte no Formulário fls. 15/verso. Apenas, com base nos Registros de Saída e Apuração do ICM, novo valor, o que serviu para o arbitramento do lucro nesse eXer- cicio, tendo o seu enquadramento legal nos arts. 399, I e IV; 645; 676, III e 678, III, todos do RIR/80. Tempestivamente, a autuada apresentou a sua defesa à fl. 25, após a prorrogação por mais quinze dias de sua impugnação, aduzindo, em sinteses I. que a empresa iniciou as suas atividades em 15/10/86 e não em 14/11/86. Anexou fotocópia do Contrato de Constituição da Firma, onde consta na Cláusula Sexta o inicio das atividades da empre- sa em 15)10/1986. O instrumento retro foi registrado na JUCEMG em 13/11/1986 e ã'fL, 36 consta a abertura da empresa em 14/11/86, data -* da sua inscrição no Cadastro Geral dos Contribuintes. Considera a autuada que à vista da fotocópia retro ane- xada aos autos, está comprovada a improcedência do arbitramento do lu- cro referente aos exercicios dos periodos-base de 1986 e 1987, uma vez que não houve a infração capitulada-pela Receita; O inicio das ativi- dades da empresa em 15/10/86, diz o autuante, modifica o limite da re- ceita bruta proporcional para opção pela tributação simplificada, li- mite este respeitado pela empresa. Assim sendo, a opção pelo lucro presumido no exercicio seguinte ao de 1987, ou seja, 1988, foi perfei- tamente legal, uma vez desaparecida a nua causa Impeditiva por força da legalidade da opção no exercicio anterior. Agiu de acordo com o art. 392, do RIR/80, diz a defendente. Com relação ao exercicio de 1989, diz a defesa que o fiscal agiu com intolertncia, uma vez colocou ã sua disposição a docu- mentação necessária à constatação da escrituração considerada ilegivel pelo mesmo. Diz que, embora a escrituração contábil tenha sido retali- e' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4%Àc 3~ABRO CONSELHO DE COIMMINTES PROCESSO N. 10630/000.444/91-19 ACORDA0 N. 103-13.617 zada em partidas mensais, ao fiscal autuante foi facultado o acesso a todos os documentos que serviram de base A escrituraflo, bem como li- vros auxiliares, como registro de entrada e salda de mercadorias, apta- rafa .do ICM, e demais elementos que possibilitariam o levantamento fiscal. A final, pede a improcedência da autunite,. A fl. 34, o fiscal autuante sugere a manutençào do Auto de Infraçào, Anexou Recu- peração de Cadastro - ORCA. O julgador de Primeira Instancia, à fl. 38, prolatou a sua decisão, assim ementadas "Imposto de renda o provento* = Pessoa Suridica Exercidos 1987 3 1988 a 1989 - Apurac2o de Resultados de Pessoa Jurídica na pes soa juridica, cujos resultados foram tributados com base no lucro presumido, embora nua receita bruta em dois exercitios subsequentes fosse supe- . rior aos limites anuais permitidos, cabe o arbitrs mento do lucro que Servira de base de cálculo do imposto (art. 399 do RIR/80). - Escrituraflo • Torna-se Imprestável para efeitos fiscais, com o _ _consequente arbitramento do lurro, - a eserituração contábil cujo diário contém folhas ilegivele e es- critura~ contábil feita em partidas mensais, sem • o respaldo em livros auxiliares devidamente oficie lixados. Lançamento procedente." Devidamente intimada da decisão g nuca. in ooportuno tempere, a autuada interpõe recurso a este Colegiada, aduzindo as mes- mas razão* arguidas em sua defesa de fls.: -25/3á,já constante deste su- mário. E o relatório. "ernu;Scse.trrove- emwdsommumma • 6 PRIEIRO CONSELHO DE CONTHOUNTES - PROCESSO N. 10650/000.444/911-19 ACORDAO N. 103-13.617 2 2 I Q Conselheiro SOMA NACINOVIC, Relatara O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamen- tar, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito, insurge-se a recorrente contra a tributação que lhe foi imposta devido a fiscalização, na sede da empresa, onde foi detectado, pelo auditor fiscal, que as receitas brutas da empresa, nos exercicios fiscalizados, eram superiores aos limites que lhe per- mitiriam optar pela lucro presumido, em consequéncia do que foi o lu- cro arbitrado nas exercícios de 1987 e 1988. Durante a ação fiscal, conforme se verifica pelo rela- tório do auditor fiscal, verificou-se que o Livro Diário só foi escri- turado em 20110/1987, em totais mensais, sem registro de livros auxi- liares, tais como Caixa- a Registro de Duplicatas, lato que constitui infração aos arte. 157 e parágrafo lo., 160 e parágrafo lo. e 167$ além de que o Livro Diário escriturado no ano-base do 1988, de folha _ 02 até 133, contêm 9 folhas totalmenteilegiveis e 35 parcialmente ilegíveis, o que, por sua vez, constitui infração aos arte. 157 e 167 do RIR/80. Além disto, o autuante registra que a empresa iniciou suas atividades em 14/11/1986, e que nos exercicios de 1987 e 1988 (anos-base de 1986 e 1987 respectivamente), a empresa apresentou a de- claração de rendimentos no Formulário III, e no ano-base de 1988 não havia apresentado declaração, e senda intimada, apresentou no Formula,- rio I (Lucro Real). E que, ao verificar o limite da receita anual "oro rata" aos 2 meses do exercicio de 1987 (penado-base de 14/11/1986 a 31/12/1986) foi esta superior ao permitido e que, também no exercicici • _ '/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?MI 7 sç 4 2,: .5 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--e. PROCESSO N. 10650/000.444/91-19 ACORDA0 N. 103-13.617 de 1988, a receita foi superior ao limite permitido, e não tendo ampa- ro legal a sua opção no exercício de 1987, não poderia se beneficiar da excepcionalidade prevista no art. 392 do RIR/80. Assim, devido a esses fatos, arbitrou o lucro da empresa. Defendendo-se, a contribuinte diz que, embora o contra- to social só tivesse sido registrado em 13/11/1986 e que a obtenção do CGC se deu em 14/11/1986, e no contrato social, assinado em setembro de 1986, se prevê que o inicio de suas atividades seria em outubro, o que lhe permitiria a opção pelo lucro presumido, dado que o cálculo seria de 3 e não de 2 meses, como fez o fiscal autuante. Es assim, também no exercício seguinte, achava-se no direito de beneficiar-se com a excepcionalidade prevista no citado art. 392 do RIR/80. ‘A essa defesa, o autuante contrapôs, dizendo que o pa- r / rêmetro da permissibilidade da opcão pelo lucro presumido é a Receita Bruta, e para se considerar o mês de outubro, teria a empresa de com- provar que havia receitas naquele mês, porém nada disto foi provado, porque, diz "tal prova equivaleria à confissão de que operou na clan- destinidade" por não ter registro na JUCEMG e inscrição no CGC. A recorrente reconhece que sua escrita não estava per- feita, embora ache que houve excessivo rigor na autuação, mas insiste em declarar que tem direito ao lucro presumido. - Considerando que as dúvidas poderiam ter sido escla- recidas por outros elementos, o que não pôde ser verificado devido a imprestabilidade da escrituração apresentada; - Considerando, pois, que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com obser- vancia das leis comerciais e fiscais, e que existe a necessidade de © /st 71, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 •-. PRURIR° CONSELHO DE CONTRIBUINTES-, PROCESSO N. 10650/000.444/91-19 ACORDA() N. 103-13.617 utilização de livros auxiliares para registro de lançamentos indivi- dualizados para ser escriturado o livro Diário em totais mensais, o que não foi apresentado pela recorrente; - Considerando que a simples previsão de cláusula con- tratual no contrato social não determina o efetivo inicio de ativida- des, o que também não pôde ser provado por inexistir escrituração na- quele perlado; - Considerando que a recorrente informou o período-base de apuração, no Formulário III como sendo 14/11 a 31/12/1986, e agora afirma que houve ERRO na informação prestada (folhas 13 do processo); - Considerando tudo mais que do processo consta, e ten- do acolhido o recurso por ter sido apresentado no prazo legal, no mé- rito, nego-lhe provimento. Brasília (DF), 16 de março de 1993 •920.1-Àoorrneutit / SONIA .j ACINOVIC - RELATORA Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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PROCESSO N9 10640/000.992/87-17 ..i2 IgOe MINISTÉRIO DA FAZENDA • nlfr Sessão de 14 de outubro de 19 88 ACÓRDÃO N2 103-08.737 Recurso n2 50.358 - IRF ANO DE 1983 Recorrente COMERCIAL DIMAQUINAS LTDA. Recorrid DEP EM JUIZ DE FORA - MG . - IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRI MENTOS NÃO COMPROVADOS - DECORRÊNCIA. Tendo o Colegiado reconhecido, no pro- cesso principal, a inexistenCiadeomis são de receitas caracterizada por su 1. primentos de caixa não comprovadas, não há como aplicar-se neste processo a regra do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes 'autos de recurso interposto por, COMERCIAL DIMÃQUINAS LTDA. .. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribilintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Sal. das Sessaes, em 14 de outubro idt.) 1988 C----C-1:------(2-- • f!NIO -DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR 4 VISTO EM -0,.TINHO. fr• . S - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO 14OUT se CIONAL . v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ti y ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUId0 CARVALHO, LOR GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO e RICHARD ULRICH KREUTZER. Ausen -n tes por motivo justificado os Conselheiros EBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. • .#4 - SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSON9 10640/000.992/87-17 atURSONC 50.358 ACORDAONC 103-08.737 RECORRENTE: COMERCIAL DIMAQUINAS LTDA. RELATORIO COMERCIAL DIMAQUINAS LTDA., empresa sediadaemJuiz de Fora, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC sob o número 17 628 025/0001-37, não se conformando com a decisão de fls. 14, recor- re a este Conselho, para os efeitos do art. - 33 do Decreto n9 70.235/72. Em razão de processo lavrado contra a pessoa jurí- dica, no qual foram apurados lucros omitidos à tributação, lavrou-se o presente processo para se exigir o imposto . de renda na fonte sobre os lucros considerados, no caso, automaticamente distribuídos, na.forma do art. 89 do Decretri-lei n9 2.065/83, no montante de Cr$ 1.000.000 (supri mento não comprovado). Na impugnação a empresa se reportou ã impugnação) vada a efeito no processo matriz, no qual se debate a questão de omis são de receitas. , O Delegado da Receita Federal não acolheu as zóes da autuada, sendo a sua decisão assim ementada: "A diferença verificada na determinaçãt il resultadosida pessoa jurídica, por omi receitas ou qualquer outro procediment SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10640/000.992/87-17 2. Acórdão n9 103-08.737 implique redução do Lucro Liquido do Exerci cio será automaticamente distribuída aos s'.5 cios, -acionistas ou titular da empresa in- dividual, e, sem prejuízo da incidência do Imposto de Renda na peásoa Jurídica, será tributada exclusivamente na fonte ã aliquo- ta de 25%." No recurso voluntário a autuada simplesmente fez referência ao recurso apresentado no processo matriz, juntado có- pia deste. É o relatório. VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR: O recurso preenche os pressupostos processuais,in clusive o da apresentação tempestiva. Quanto ao mérito, tendo ficado decidido, no pro- cesso principal, conforme Acórdão nO 103-08.102, do dia12.10.88, que não ocorreu omissão de receitas, vez que a empresa comprovoua origem e a efetiva entrega do suprimento de caixa que tinha sido glosado, não há como se aplicar neste processoo art. 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83. Assim sendo, vbto no sentido de se dar provimento ao recurso. Br ilia-DP., em 14 de outubro de 1988. NIO DA S CABRAL - RELATOR AMS. Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001134/85-10
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:47:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:47:20Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:47:20Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:47:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:47:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:47:20Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:47:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:47:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:47:20Z; created: 2009-07-23T16:47:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T16:47:20Z; pdf:charsPerPage: 1069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:47:20Z | Conteúdo => Processo n9 10640/001.134/85-10 r;itittir t. 0.;:ïn ir -. Át'47..itii MINISTÉRIO DA FAZENDA ' IFCT - SmmtodelMM_PUtMk£Ode198.7..... ACORDAON0.103-08.088 Recumon° ,49.203 - IRPF. EXS: DE 1981 e 1982 Recorrente MÁRIO EZEQUIEL FERREIRA Recorrido DRF EM JUIZ DE FORA - MG , . ' DECORRENCIA - Caracterizada a omissão, de receita na pessoa jurídica lícita a tributação ná pessoa física do su- pridor, como lucros distribuídos auto maticamente. ' CANCELAMENTO - Cancela-se o créditom favor da fazenda federal, na forma do Dec. lei 2.303/86 por versar valores originais inferiores, por exercício, a Cz$ 500,00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO EZEQUIEL FERREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao r urso e declarar cancelado o débito relativo ao exercício de 1982. Sal, das Sessões-a em 15 de outubro de 1987 I1 _OOP . • rNIO DA SILVA CABRA . '0.- IDENTE RANC \XX:Reii IVIA G&) RELATOR . e VISTO EM UIZ CA LOS PI 4 PROCURADOR DA SESSÃO DE: , 16 NT 1987 ZENDA NACIONA v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LER- . GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/001.134/85-10 RECURSO 149: 49.203 ACÓRDÃO N9: 103-08.088 RECORRENTE: MÁRIO EZEQUIEL FERREIRA RELATÓRIO O presente processo teve origem no auto de infração de fls. 3 que determinou a inclusão na cédula "F" das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1981 e 1982 das receitas considera das omitidas na empresa Distribuidora de Bebidas Aliança, proporcio nalmente ã participação no capital social de 86,40%. No processo matriz, a tributação contra a empresa, foi mantida nos termos da seguinte ementa: " Suprimento de numerário: Para comprovação dos su- primentos realizados é necessária a apresentação de documentação hábeis e idónea, coincidente quan- to as datas e valores, que comprove a efetividade 'da entrega e a origem do numerário suprido." 2 de se observar que todo o suprimento foi atribuído ao sócio majoritário ora recorrente. Assim é que no processo decorrente, após a impugna - cão e a regular instrução processual a autoridade monocrática mante ve a tributação reflexa consoante a decisão que se transcreve: "Em razão da íntima relação de causa e efeito aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz." Inconformada, recorre a empresa forte nos argumentos de fls. 24/25 segundo os quais não poderá haver presunção de omis- são de receita por suprimento de caixa pais no processo matriz ficou su- ficientemente demonstrada a origem dos recursos. Pediu, ainda, os benefícios do Decreto-Lei 2.303/ 8 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/001.134/85-10 2. Acórdão n9 103-08.088 que manda cancelar os débitos de valor originário igual ou inferior a Cz$ 500,00. Esta Câmara, em sessão de 13-nov.-86, pelo acórdão 103-07.693 houve por bem negar provimento ao recurso oferecido pela Empresa, no processo matriz, consoante a ementa que se transcreve: "IRPJ - Omissão de receitas - Suprimento de cai- xa, sem a comprovação da origem e do efetivo ingres- - so - exigência que engloba situações cumulativas e indissociáveis." Sobre a aplicação dos benefícios do Dec-Lei número 2.303/86, a repartição de origem a fls. 29, informa não haver hipó- tese configurada que autorize o cancelamento do débito porque este é superior ao limite estipulado. O imposto exigido é de Cz$ 488,79 acrescido da multa de ofício de Cz$ 9.372,09, mais correção monetária e juros de mora. 2 o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator. Recurso tempestivo. A aplicação do princípio da decorrência, por si só, justifica a manutenção da exigência do processo reflexo que repre- senta os valores tidos como omitidos e atribuídos corretamente ao autuado, sócio majoritário da empresa e autor ostenciso dos supri- mentos. É que a omissão de receita configurada na pessoa ju- V ri:dica, repercute, por força de lei, como lucros automaticament dis SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/001.134/85-10 3 Acórdão n9 103-08.088 tribuídos aos sécios, tido como supridor. Trata-se, pois, de presunção legal que autoriza esta , tributação reflexa, cuja repercussão tributária não foi destruidare las razões do recurso. Ocorre, no entanto, assistir razão em parte ao con- tribuinte ao invocar os benefícios do Dec.lei n9 2.303/86.Com efei- to,os valores em cobrança, segundo o demonstrativo de fls. 2, englo baia os exercícios de 1981 e 1982 com as quantias originais de Cr$.. 343.892 e Cr$ 144.899, respectivamente. Por outro lado, o acrescimo da multa de 50% sobre o valor exigido em 1981 elevaria o débito original para Cr$ 515.838 e em 1982 para Cr$ 217.338. Ante o exposto, conheço do recurso para o fim de ne- gar-lhe provimento e ao mesmo tempo declarar cancelado o crédito em favor da Fazenda Nacional, referente ao exercício de 82, no valor originário de Cr$ 144.899 mais a incidência correspondente ã parce- la da multa de 50% por alcançado pelo disposto do art. 29 do Dec- Lei 2.303/86. Brasília (DF), em 15 d: outub o de 1987. , - À FRANCI XAVIER DA -111 G .v.1,4w.xs,RELATOR MFCT. Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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