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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5751403 #
Numero do processo: 11080.914823/2012-30
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914823/2012­30  Acórdão n.º 3802­003.823  S3­TE02  Fl. 177          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 79 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  06/03/2014  (fls.  77),  interpondo recurso tempestivo em 02/04/2014 (fls. 79). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914823/2012­30  Acórdão n.º 3802­003.823  S3­TE02  Fl. 178          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5801875 #
Numero do processo: 17460.000075/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 30/06/2005 FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. A fiscalização de contribuições previdenciárias, atualmente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, detém a competência para verificação do eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e para o lançamento da contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Caracteriza-se um grupo econômico de empresas pela existência de participação societária entre si, de forma que os resultados em cada uma sejam do interesse comum das demais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA GLOBAL. A responsabilidade decorrente de contratos de empreitada global rege-se de acordo com o artigo 30, inciso VI da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL PARA CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO. O lançamento da contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial deve estar amparado de elementos hábeis a demonstrar a efetiva exposição dos trabalhadores a agentes nocivos de modo permanente, não ocasional nem intermitente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores relativos à obra Refinaria Presidente Getulio Vargas. Declarou-se impedido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Júlio César Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 30/06/2005 FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. A fiscalização de contribuições previdenciárias, atualmente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, detém a competência para verificação do eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e para o lançamento da contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Caracteriza-se um grupo econômico de empresas pela existência de participação societária entre si, de forma que os resultados em cada uma sejam do interesse comum das demais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA GLOBAL. A responsabilidade decorrente de contratos de empreitada global rege-se de acordo com o artigo 30, inciso VI da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL PARA CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO. O lançamento da contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial deve estar amparado de elementos hábeis a demonstrar a efetiva exposição dos trabalhadores a agentes nocivos de modo permanente, não ocasional nem intermitente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores relativos à obra Refinaria Presidente Getulio Vargas. Declarou-se impedido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Júlio César Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores relativos à obra  Refinaria  Presidente  Getulio  Vargas.  Declarou­se  impedido  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000075/2007­51  Acórdão n.º 2402­004.372  S2­C4T2  Fl. 1.214          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  28/12/2006  para  exigir  a  contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial de que trata  o art. 382 da IN SRP nº 03/2005, relativamente ao período de 09/2004 a 06/2005.  A fiscalização ocorreu nas obras identificadas pelos:  ­  CEI  43.290.02279­76  ­  REDUC  ­  Refinaria  Duque  de  Caxias.  Contrato:  857.2.024.04­7,  de  16/07/04  ­  Duque  de  Caxias  –  RJ.  Modernização  da  REDUC.  Objeto:  execução dos serviços de detalhamento, fornecimento de materiais e equipamentos, construção  civil, montagem  eletromecânica,  testes,  condicionamento,  pré­operação,  assistência  técnica  e  apoio à operação assistida da unidade de tratamento de GLP do novo sistema de tocha (u­4180)  e  das  interligações  da  unidade  de  coque  da  refinaria Duque  de Caxias  ­ UN  ­ REDUC,  em  Campos  Elíseos,  município  de  Duque  de  Caxias,  RJ.  Número máximo  de  trabalhadores  no  período: 510; e  ­  CEI:  50.004.16065­72  ­  REPAR  ­  Refinaria  Presidente  Getúlio  Vargas.  Contrato 851.2.020.01­1 Araucária – PR. Unidade de Tratamento de Águas Ácidas  (UTAA)  para HDS da Repar. Objeto: Contrato entre Petróleo Brasileiro S/A ­ Petrobrás e Inepar Fem  Equipamentos  e  Montagens  S/A  para  execução  de  serviços  de  projeto  básico  e  projeto  executivo,  fornecimento  de  equipamentos  e  materiais,  construção  civil,  montagem  eletromecânica,  condicionamento,  assistência  técnica  a  pré  operação,  partida  e  operação  e  execução  da  manutenção  da  unidade  de  tratamento  de  Águas  Ácidas  para  a  unidade  de  hidrossulfurização da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR). Obra em nome de Inepar  Fem,  somente  transferida  para  lesa  em 23/06/2006,  junto  ao  INSS. Em 03/10/03  o Contrato  recebeu  um  aditivo  transferindo  para  IESA.  CNAE  4529299.  Número  máximo  de  trabalhadores no período: 43  Seguem alguns trechos da decisão recorrida:  ­ Descreve, valendo­se de publicação técnica da área de saúde e  higiene  ocupacional,  os  riscos  normalmente  encontrados  em  empresas  do  ramo  metalúrgico,  no  qual  se  insere  o  sujeito  passivo,  e  quais  as  doenças  mais  prevalentes  entre  os  trabalhadores deste setor.  ...  ­  Informa  que  intimou  a  empresa  em  11/05/2005  a  apresentar,  dentre  outros  itens,  a  ''Comprovação  da  execução  de  procedimentos operacionais para uso rotineiro de respiradores,  sempre  que  necessário  o  uso  dos  mesmos",  nos  termos  da  Instrução Normativa  ­  IN 01/94,  da  Secretaria  de  Segurança  e  Saúde no Trabalho, que  trata do PPR ­ Programa de Proteção  Respiratória.  Afirma  que  muitos  dos  estabelecimentos  da  empresa  apresentam  agentes  químicos  dentre  seus  agentes  nocivos,  atuando  sobre  o  sistema  respiratório  de  seus  trabalhadores,  ainda  que  nem  sempre  haja  avaliação  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 quantitativa  destes.  Ainda  assim,  não  foi  apresentado  nenhum  registro de  ensaio de vedação  (que  consiste,  em suma, no  teste  de adequação dos respiradores aos usuários).  ­  Aduz  que  em  razão  de  a  empresa,  nos  seus  diversos  estabelecimentos,  não  ter  comprovado  o  gerenciamento  dos  riscos  e  a  adoção  das  medidas  de  proteção  recomendadas,  conforme previsto nos artigos 380 e 381 na Instrução Normativa  ­  IN  03/2005,  foi  lançada  por  arbitramento  a  contribuição  adicional prevista no artigo 382 da mesma IN.  ...  ­  Passa  então  a  descrever  a  situação  de  cada  um  dos  estabelecimentos  da  empresa,  de  acordo  com  os  documentos  apresentados:  a)  REFINARIA DUQUE DE CAXIAS ­ REDUC   PPR.  Limita­se  a  fazer  um  ligeiro  resumo  da  norma.  Nenhum  comprovante  de  execução  do  Programa  de  Proteção  Respiratória foi apresentado.  PPRA. Datado de 04/10/2004, traz um reconhecimento bastante  sucinto  dos  agentes  nocivos,  com  previsão  de  avaliação  quantitativa  para  11/2004  e  05/2005.  No  Relatório  de  realizaçãodo PPRA, destacam­se: Setor de montagem (ajudante,  rigger, caldeireiro, encanador, lixador, montador e supervsor de  montagem)  —  ruído,  temperatura,  benzeno,  tolueno,  xileno;  Supervisão  na  área  industrial  (supervisor  de  solda  e  encarregado  de  solda)  ­  ruído,  temperatura,  benzeno,  tolueno.  xileno,  Solda  na  área  industrial  (maçariqueiro­soldador  TIG  e  MIG)  ­  ruído,  radiação  não  ionizante,  temperatura,  benzeno,  tolueno,  xileno e  fumos metálicos: Elétrica  (eletricista)  ­  ruído,  temperatura, benzeno, tolueno. xileno;  Movimentação de carga no pátio de estocagem (encarregado de  materiais,  rigger,  ajudante)  ­  ruído  e  temperatura;  Canteiro  (armador,  carpinteiro,  ajudante,  supervisor,  encarregado  e  montador mecânico) ­ ruído e temperatura; Pipe shop (soldador  ER e maçariqueiro) ­ ruído, radiação não ionizante, temperatura  e fumos de solda.  O  PPRA  indica  os  protetores  individuais  a  serem  utilizados  (auriculares e respiradores) e classifica como crítica a situação  do ruído e dos aerodispersóides, e como de atenção a  situação  dos gases e vapores.  PCMAT.  Emitido  em  06/10/2004,  sem  ART  com  registro  no  CREA.  Indica o quadro de EPI por  função e a periodicidade de  troca.  Apesar de estabelecer que os protetores auriculares deverão ser  substituídos  a  cada  120  dias,  as  fichas  decontrole  não  comprovam que isso foi realizado.  CIPA. Há  inúmeros  registros  da  não  utilização  de  EPI  pelos  trabalhadores (conforme fl. 132).  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000075/2007­51  Acórdão n.º 2402­004.372  S2­C4T2  Fl. 1.215          5 EPI,  PPP  e  PPRA.  A  análise  das  fichas  de  controle  de  EPI  revela  o  não  cumprimento  da  programação  de  fornecimento  e  substituição  dos  EPI  (conforme  fl.  132).  mas,  apesar  disso,  os  PPP  informam  que  os  EPI  são  fornecidos  e  protegem  os  trabalhadores.  PCMSO.  O  Relatório  Anual  aponta  altos  índices  de  perda  auditiva  (II.  134). Não  há  correspondência  entre  os  setores  do  PPRA  e  do  PCMSO,  o  que  demonstra  problemas  gerenciais  relativamente  aos  riscos  ambientais.  O  documento  não  possibilita  verificar  se  as  audiometrias  foram  realizadas  na  freqüência  estabelecida  na  NR7.  O  n°de  CAT  é  inferior  ao  número de audiometrias alteradas.  ...  b)  REFINARIA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS   PPRA. O mais recente apresentado à Fiscalização refere­se ao  período  de  2001/2002.  Registra  apenas  o  reconhecimento  dos  riscos ocupacionais, entre eles: ruído, fumos metálicos, solventes  (fl. 139).  PCMAT.  Não  apresenta  dosimetria  de  ruído  ou  avaliação  quantitativa dos agentes químicos.  PCMSO. São reconhecidos os seguintes agentes nocivos: ruído,  fumos de solda, névoas, vapores químicos, poeiras e substâncias  químicas,  e  indicados  os  exames  médicos  que  deveriam  ser  realizados para cada função. Não foram apresentados Relatórios  Anuais, conforme determina a NR7, assim, não foi comprovada a  realização dos exames médicos nos trabalhadores.  EPI. Não foi comprovada a entrega de EPI aos trabalhadores.  Considerando  todas  as  inconsistências  relatadas  e  a  impossibilidade,  pela  falta  de  informações,  de  se  saber  com  precisão  os  setores  em  que  laboram  os  trabalhadores,  foram  considerados  grupos  homogêneos  de  exposição,  sem  gerenciamento adequado, os cargos listados na tabela às fls. 140  e 141.  ...  DEMAIS LAVRATURAS   Foram lavrados ainda contra a empresa autos de infração pelos  seguintes motivos:  não  apresentar  documentos/exibição  sem  as  formalidades exigidas, apresentar Laudo Técnico desatualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  do  ambiente  de  trabalho,  não elaborar/não apresentar/não comprovar a entrega de PPP ­  Perfil Profissiográfico Previdenciário.  Foram  arroladas  como  responsáveis  solidárias  as  empresas: Holding  Inepar  Administração e Participações S.A., Inepar S.A. Indústria e Construções, Inepar Equipamentos  e Montagens S.A.,  Iesa Óleo e Gás S.A.,  Inepar Energia S.A.,  Inepar  Investment S.A., Penta  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Participações  e  Investimentos  Ltda.,  Itaguaí  Energia  S.A.,  Inepar  Telecomunicações  S.A.,  Inepar  Argentinas  S.R.L,  Inepar  Trading  S.A.,  Ibrafem  Estruturas  Metálicas  S.A.,  Sadafem  Equipamentos e Montagens S. A, conforme relatório fiscal:  GRUPO ECONÔMICO   A  Autoridade  Lançadora,  em  anexo  do  Relatório  Fiscal  da  Notificação Fiscal, aduz que a empresa auditada é integrante do  Grupo  Econômico  INEPAR  e  com  fundamento  na  legislação  transcrita  no  próprio  anexo,  que  trata  do  instituto  da  solidariedade,  incluiu  no  pólo  passivo  da  exação  as  empresas  que dele fariam parte.  Traz, como principal elemento comprobatório do que afirma, os  organogramas  do  Grupo  INEPAR,  datados  de  31/03/2004  e  30/06/2005,  e  assinados,  respectivamente,  por  seus  diretores  César  Romeu  Fielder  e  Natal  Bressan  e  a  composição  dos  capitais  sociais  das  empresas,  demonstrando  a  existência  de  controle/coligação entre elas.  Além disso, revela a existência de confusão patrimonial entre as  empresas,  citando  como  exemplo  a  inclusão  na  Folha  de  Pagamento da IESA, de segurados que estão a serviço de obras  da Inepar Projetos, Equipamentos e Montagens S/A e da Inepar  Indústria e Construções.  As  empresas  incluídas  no  pólo  passivo  foram:  Inepar  Administração  e  Participações  S/A  (holding),  Inepar  S/A  Indústria  e  Construções,  IESA  ­  Projetos  Equipamentos  e  Montagens  S/A,  Inepar  Equipamentos  e  Montagens  S/A,  IESA  Óleo  e  Gás  S/A,  Inepar  Energia  S/A,  Inepar  Investment  S/A,  Penta Participações e Investimentos S/A.  Itaguaí  Energia  S/A,  Inepar  Telecomunicações  S/A,  Inepar  Argentina  S.R.L.,  Inepar  Trading  S/A,  Ibrafem  Estruturas  Metálicas S/A e Sadefem Equipamentos e Montagens S/A.  ...  TOMADOR ­ SOLIDARIEDADE   A Fiscalização inclui no pólo passivo do lançamento a empresa  Petróleo  Brasileiro  S/A  ­  PETROBRAS,  tomadora  dos  seviços  (obra  de  empreitada  total)  prestados  pela  lesa  Projetos  Equipamentos e Montagens S.A com base no artigo 6  o da Lei n°  10.666/2003  e  artigos  220,  §  3o  ,  III  e  219  do Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  A  Iesa  Projetos  Equipamentos  e  Montagens  S.A.  interpôs  impugnação  pleiteando  pela  total  insubsistência  da  autuação  e  as  empresas  Sadefem  Equipamentos  e  Montagens S.A., Inepar S.A. Indústria e Construções, Inepar Equipamentos e Montagens S.A.,  Iesa Óleo e Gás S.A.,  Inepar Argentina S.R.L.,  Inepar – Administração e Participações S.A.,  Inepar  Energia  S.A.,  Inepar  Investment  S.A.,  Inepar  Trading  S.A.  e  Ibrafem  Estruturas  Metálicas  S.A.  apresentaram  impugnação  pleiteando  pela  extinção  da  responsabilidade  solidária.   A  Inepar  Equipamentos  e  Montagens  S.A.,  Iesa  Óleo  e  Gás  S.A.,  Inepar  Indústria  e  Construções,  Inepar  Administração  e  Participações  S.A.,  Inepar  Energia  S.A.,  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000075/2007­51  Acórdão n.º 2402­004.372  S2­C4T2  Fl. 1.216          7 Inepar  Investment  S.A.,  Inepar  Trading  S.A.  e  Inepar  Argentina  S.R.L,  apresentaram  manifestação pleiteando pela extinção da responsabilidade solidária. A Sadafem Equipamentos  e Montagens S.A.  apresentou manifestação  pleiteando pela  extinção  da  sua  responsabilidade  solidária. A Iesa – Projetos Equipamentos e Montagens S.A. se manifestou no sentido de que a  fiscalização  verificou  algumas  inconsistências  nas  informações  contidas  nos  laudos  técnicos  PPRA,  PCMSO,  entre  outros,  mas  não  verificou  a  situação  real  das  condições  de  trabalho,  tampouco comprovou devidamente a ocorrência dos  fatos geradores, pleiteando ao  final pela  total nulidade do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  sob  o  entendimento  de  que:  (i)  a  empresa  Ibrafem  Estruturas Metálicas  S.A.  deve  ser  excluída  do  polo  passivo  e  a  empresa  Sadefem  Equipamentos  e  Montagens  S.A.  deve  permanecer  no  polo  passivo  apenas  no  período  de  28/10/2004  a  15/02/2005;  (ii)  o  arbitramento  inverte  o  ônus  da  prova;  (iii)  não  ficou  caracterizado  cerceamento  ao direito de defesa;  (iv)  alegações desprovidas de documentação  não  tem  o  condão  de  invalidar  o  lançamento;  (v)  os  julgadores  administrativos  não  têm  competência  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo;  (vi)  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação  e  não  há  previsão  legal para realização de prova testemunhal e sustentação oral; (vii) o pedido de perícia só pode  ser atendido quando preenchidos os  requisitos estabelecidos na norma;  (viii) aplica­se  a  taxa  SELIC como forma de atualização dos créditos tributários; (ix) a multa incide apenas sobre o  valor principal e não sobre os juros; (x) não há previsão legal para a realização de dupla visita;  (xi) caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção,  controle ou administração de uma delas.  As  empresas  Inepar  Trading  S.A.,  Inepar  Argentina  S.R.L.,  Inepar  Equipamento e Montagens S.A., Inepar Investment S.A., Inepar Administração e Participações  S.A.,  Inepar  S.A.  Indústria  e  Construções,  Iesa  Óleo  e  Gás  S.A.,  Inepar  Energia  S.A.,  apresentaram  recursos  voluntários  alegando  que  inexiste  grupo  econômico,  pois  não  foi  verificada a situação prevista no art. 265 da Lei nº 6.404/64, bem como que os seus controles  independem  da  Iesa  Projetos  e Montagens,  e  que  a  cobrança  seria  nula  por  não  terem  sido  observados os  requisitos  legais para  sua  cientificação quanto  à  responsabilidade pelo  crédito  tributário. A Petróleo Brasileiro S/A ­ PETROBRÁS. apresentou recurso voluntário alegando  que inexiste grupo econômico, bem como que a NFLD deve ser considerada nula. A empresa  Sadefem  Equipamentos  e  Montagens  S.A.  interpôs  recurso  voluntário  alegando  que  é  controlada  pela  Ibrafem  Estruturas  Metálicas  S.A.,  não  tendo  esta  empresa  qualquer  participação  de  outra  empresa  que  possua  ligação  com  a  Iesa  –  Projetos  Equipamentos  e  Montagens S.A. ou com o Grupo Inepar.   Quanto ao devedor principal, Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens S.A,  não constava dos autos recurso voluntário; porém, durante a sessão de julgamento dos recursos  voluntários  interpostos  pelos  devedores  solidários,  a  recorrente  apresentou  protocolo  da  interposição tempestiva, em 27/07/2011. Por esse fato, esta turma converteu o julgamento em  diligência para que a DRF Rio de Janeiro I se pronunciasse sobre o documento. Em resposta,  confirmou­se a interposição tempestiva de recurso voluntário também pelo devedor principal.  Alega, assim, que:  a)  Do  vício  insanável  no  procedimento  de  fiscalização  na  apuração  do  fato  gerador  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  Complementar,  a  agente  fiscal  procedeu  sua  fiscalização  baseando­se  apenas  nos  levantamentos  de  documentos,  onde  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 verificou  algumas  inconsistências  de  informações  nos  laudos  técnicos PPRA, PCMSO, dentre outros, sem ao menos verificar a  situação real das condições de trabalho.  Assim,  verifica­se  que  a  hipótese  de  incidência,  mais  especificamente  o  critério  material  da  norma  tributário  do  adicional ao RAT, que corresponde ao exercício de atividade que  enseja  a  concessão  de  aposentadoria  especial,  foi  apurada  de  forma indireta, ou seja, por arbitramento, quando, na verdade, a  verificação  da  ocorrência  fática  da  hipótese  de  incidência  necessariamente  deveria  ser  apurada  de  forma  concreta,  apurando­se  os  fatos  como  realmente  ocorreram,  conforme  prevê o artigo 142 do CTN.  Por  sua  vez,  o artigo  148 do CTN estabelece  que  o método de  arbitramento  só  se  aplica  para  apurar  a  base  de  cálculo  do  tributo,  não  se  aplicando,  portanto  para  se  apurar  o  fato  gerador, como no caso em testilha.  Assim, a lavratura apresenta vício insanável, em razão da agente  fiscal  ter  constatado  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  forma  indireta, por arbitramento, procedimento não admitido por lei.  O  artigo  382  da  IN  03/2005  esclarece  qual  a  hipótese  de  incidência  do  adicional  do  RAT,  qual  seja,  a  existência  de  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física do trabalhador, com exposição a agentes nocivos de modo  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  e  a  agente  fiscal,  citando,  por  exemplo,  que  o  PPRA  não  traz  a  avaliações  quantitativas  de  exposição  a  determinados  agentes,  apura  por  arbitramento  a  contribuição  adicional. Ora,  se  não  há  registro  de  avaliação  quantitativa  dos  agentes  nocivos,  como  se  pode  concluir  que  este  agentes  nocivos  estão  acima  dos  limites  suportáveis?  Em  nenhum  momento  no  presente  processo  administrativo  citou­se  a  exposição  aos  agentes  de  forma  permanente, ou seja, não ocasional nem intermitente.  Com relação ao artigo 387 da IN 03/2005, esta autoriza apenas  a  apuração  da  base  de  cálculo  por  arbitramento,  e  não  a  ocorrência do fato gerador, caso contrário estaria em desacordo  com o artigo 148 do CTN, que é lei complementar.  b) Da nulidade da NFLD frente ao vício insanável quanto à sua  motivação Segundo a auditora, a verificação do fato gerador se  deu de forma indireta, o que não se admite para fins de constatar  o  fato  gerador.  Deveria  ter  averiguar  faticamente  a  existência  dos  agentes  nocivos,  e  não  simplesmente  relatar  casos  de  acidentes ou a simples existência dos agentes nocivos, o que não  demonstra  nem  evidencia  a  ocorrência  de  exposição  a  agentes  nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente.  Além  de  não  demonstrar  o  tempo  de  exposição,  a  auditora  procedeu a fiscalização apenas com base em documentos, sequer  se  deslocando até  os  locais  das  obras  para  verificar  sob  quais  condições as máquinas eram instaladas, as condições em que o  ruído e o agente químico era realizado, se de fato os empregados  nestes locais não utilizavam EPI. Não houve a busca da verdade  material.  A  auditora  preferiu,  por  comodidade,  apurar  a  ocorrência do fato gerador por arbitramento.  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000075/2007­51  Acórdão n.º 2402­004.372  S2­C4T2  Fl. 1.217          9 Assim,  verifica­se  a  existência  de  vício  quanto  à motivação  da  lavratura, caracterizado como falsidade de motivo. E a ausência  de  motivo  ou  a  indicação  de  motivo  falso  invalidam  o  ato  administrativo, sem possibilidade de convalidação.  c) Da  incompetência absoluta da agente fiscal O artigo 195 da  CLT  é  categórico  ao  afirmar  que  a  caracterização  e  a  classificação  da  insalubridade  e  da  periculosidade  é  ato  privativo do Médico e do Engenheiro do Trabalho, assim como a  interpretação técnica de laudos e documentos similares. Também  a  IN  INSS/DC  n°  118/2005  exige,  nos  termos  dos  artigos  191,  192  e  193  que  a  análise  dos  documentos  técnicos  para  a  concessão  da  aposentadoria  especial  seja  feita  por  Médicos  Peritos.  Conclui­se, portanto, que a presente NFLD está eivada de vício  de incompetência, pelo que deve ser tida como insubsistente.  d) Nulidade no lançamento tributário ­ violação do princípio da  legalidade A  impugnante repete aqui os argumentos relativos à  impossibilidade de arbitramento e discorre sobre o princípio da  verdade material e sobre a motivação dos atos administrativos.  Aponta  novamente  que  foram  feridos  os  artigos  142  e  148  do  CTN.  Afirma ainda que a apuração dos  fatos geradores  fere o artigo  10, III do Decreto 70.235/72 (descrição obrigatória do fato).  e) Do mérito A impugnante apenas repete o que anteriormente já  havia  dito  destacando  novamente  o  princípio  da  verdade  material,  a  impossibilidade  de  arbitramento,  a  impossibilidade  de  se  estabelecer  presunções  (transcreve  trechos  do  Relatório  Fiscal em que, não havendo avaliações quantitativas dos agentes  nocivos, a auditora supôs a exposição dos trabalhadores), além  de afirmar que a auditora precisaria ter verificado as condições  de trabalho In loco, e não por meio de documentos.  Repete  que  a  falta  de  registro  de  retirada  de  EPI  não  necessariamente  representa  falta  de  gerência  da  segurança  e  medicina do trabalho e que a auditora deveria ter ido aos locais  para ver se os trabalhadores estavam usando EPI.  f)  Do  princípio  da  verdade  material  ou  real  Discorre  a  impugnante  longamente  sobre  tal  princípio,  repetindo  o  que  já  havia  dito  anteriormente  sobre  ele.  Cita  doutrina  e  jurisprudência.  g) Dos documentos apresentados (PPRA, PCMSO e outros) ^ A  defendente  repete  que  supostas  inconsistências  (omissões)  levantadas pela agente fiscal não são motivo bastante para, por  si  só,  lastrear  o  lançamento  fiscal.  Traz  decisões  judiciais  que  entende que se aplicam ao caso.  h)  Da  indevida  constituição  de  grupo  econômico  Repete  a  impugnante os mesmos argumentos já expendidos anteriormente.  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Recurso da Petrobras:  ­  Somente  podem  ser  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  segundo  prevê  o  artigo  124,  I  do CTN,  e  que  o  interesse  comum não  é  revelado  pelo  interesse  econômico  no  resultado  ou no  proveito  da  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  Traz  doutrinas obre o tema.  ­  Assim,  há  limites  à  atuação  estatal  para  a  instituição  da  responsabilidade de terceiros pelo fato gerador e sua obrigação  em arcar com tributos, não podendo a Lei de Custeio criar uma  solidariedade  que  afronte  os  princípios  e  as  garantias  constitucionais.  ­  Não  poderia  a  Petrobrás  obrigar  a  prestadora  a  recolher  tributo  pois  não  tem  qualquer  tipo  de  direção,  controle  ou  administração sobre aquela.  Requer:  a)  que  o  lançamento,  no  tocante  à  responsabilidade  solidária  imputada à impugnante seja julgado improcedente;  b) que as intimações e/ou ciência de  todos os atos processuais,  bem  como  as  designações  de  local,  data  e  hora  das  pautas  de  julgamento,  quando  ocorrerem,  sejam  feitas  na  pessoa  de  seu  advogado, através de seu e­mail;  Protesta pela juntada de documentação superveniente.  AS DEMAIS IMPUGNANTES, em suma, apenas reiteram o que  antes já haviam aduzido.É o relatório.  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000075/2007­51  Acórdão n.º 2402­004.372  S2­C4T2  Fl. 1.218          11 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  A decisão conterá relatório resumido do processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Preliminar de competência  Conforme artigo 37 da Constituição Federal,  as  atribuições no  exercício do  cargo público são fixadas pela lei, em especial a que cria o cargo público. As valorações acerca  do  grau  de  especialização  para  exercício  das  funções  são  feitas  pelo  legislador  e  não  pela  Administração Pública ou pelos agentes públicos ou privados ou mesmo pela sociedade:  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000075/2007­51  Acórdão n.º 2402­004.372  S2­C4T2  Fl. 1.219          13 ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,  de 1998)  I  ­  os  cargos,  empregos  e  funções  públicas  são  acessíveis  aos  brasileiros  que  preencham  os  requisitos  estabelecidos  em  lei,  assim  como  aos  estrangeiros,  na  forma  da  lei;  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  Assim  é  que  a  Lei  n°  10.593/2002  dispôs  na  alínea  "a",  do  art.  8°  que  é  atribuição  do  ocupante  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições  administradas  pelo  INSS:  "executar  auditoria  e  fiscalização,  objetivando  o  cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo  INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados."  E também as leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91:  Lei nº 8.212, de 24/07/91  Art. 33 (...)  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   Lei nº 8.213, de 24/07/91  Art. 58 (...)   § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei.  No caso,  as verificações  são necessárias para o  lançamento de contribuição  correspondente às atividades que justificarão a aposentadoria especial, isto é, para a aplicação  da alíquota correta, nos termos do §6° do artigo 57 da Lei n° 8.212/1991. Nada mais do que o  exercício da competência funcional inerente ao cargo de auditor­fiscal:  "§6º  O  beneficio  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  Art. 22 da  lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente."  É certo que, de acordo com o maior grau de detalhamento, essas verificações  podem  escapar  dos  conhecimentos  técnicos  exigidos  para  o  cargo  de  auditor  fiscal  e  daí  a  fiscalização, para buscar maior eficiência, requerer uma perícia por médico ou engenheiro do  trabalho  para  subsidiar  seu  trabalho,  mas  isso  não  é  obrigatório,  já  que  as  competências  e  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 atribuições  decorrem  de  lei.  Portanto,  embora  as  verificações  técnicas  diretamente  pela  fiscalização  que  demandem  conhecimento  em  medicina  e  engenharia  do  trabalho  sejam  inadequadas  não  invalidam,  por  si  só,  o  lançamento. O  questionamento  ficaria  reservado  ao  ajuizamento de ação que demonstre por inconstitucionalidade ou ilegalidade a aplicação da lei.  Arbitramento de contribuições  A  recorrente  deixou  de  apresentar  muitos  dos  documentos  que  lhe  foram  solicitados  e  muitos  outros  foram  apresentados  de  forma  deficiente,  como  devidamente  detalhado no relatório fiscal. Além dessa motivação para o arbitramento, também se destaca:  ­  Não  apresentar  documentos  e  exibir  documentos  que  não  atendem  às  formalidades legais AI 37.049.176­9; Apresentar Laudo Técnico desatualizado com referência  aos  agentes  nocivos  do  ambiente  de  trabalho  ­  AI  37.066.619­4;  Deixar  de  elaborar,  de  apresentar  ou  de  comprovar  a  entrega  de  PPP  ao  trabalhador  ­  AI  37.049.174­2;  Deixar  de  emitir CAT ­ AI 37.066.623­2.  No mais, adoto os  fundamentos da decisão recorrida para a  legitimidade do  arbitramento:  Ressalta­se  que  o  recorrente  principal,  depois  de  oferecer  impugnação  aos  Autos  de  Infração  citados  acima,  entrou  com  um  pedido  de  desistência,  renunciando  expressamente  a  quaisquer alegações de direito apresentadas.  Também  não  prospera  a  alegação  de  que  não  houve  pedido  formal  da  fiscalização  para  que  fosse  apresentado  o  substrato  necessário  para  a  análise  da  existência  ou  não  de  débito.  Os  incontáveis  Termos  de  Intimação  para  apresentação  de  documentos e de esclarecimentos acostados são prova cabal do  contrário.  Tem razão a impugnante quando afirma que a aferição indireta é  medida  extrema  e  que  deve  ser  utilizada  apenas  quando  não  houver  outro  caminho,  mas.  conforme  demonstrou  a  Fiscalização,  era  o  único  procedimento  cabível  neste  caso.  diante  das  inúmeras  irregularidades  constatadas  e  minuciosamente relatadas pela Auditora Fiscal.  Outro  argumento  trazido  pelo  recorrente  é  sobre  a  necessidade  de  verificações in loco nos estabelecimentos da empresa. Acontece que a fiscalização de tributos,  embora  tenha  acesso  aos  estabelecimentos  e  dependências  da  empresa  para  a  revelação  da  verdade  material,  o  adicional  de  GILRAT  pode  se  fundamento  com  as  inconsistências  nos  documentos preparados e apresentados pela empresa. Mesmo porque alguns fatos geradores se  exaurem  no  tempo,  restando  para  a  análise  os  registros  arquivados  pela  empresa.  Também  acolho os fundamentos da decisão recorrida:  É  óbvio  que  quando  o  artigo  142  do  CTN  fala  em  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  não  está  dizendo  que  o  Auditor  Fiscal  deverá  estar  presente  quando  o  mesmo  ocorrer.  A  interpretação que a  impugnante pretende dar à norma chega a  ser pitoresca:  imaginemos,  por  exemplo,  o  Fiscal  de  ICMS  esperando  a  mercadoria sair do estabelecimento para "verificar a ocorrência  do fato gerador”, ou então o Fiscal de ISS aguardando para que  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000075/2007­51  Acórdão n.º 2402­004.372  S2­C4T2  Fl. 1.220          15 o serviço acabe de ser prestado... Ora, a fiscalização tributária  se  dá  por  meio  da  análise  de  documentos,  cuja  forma  de  elaboração é determinada pela legislação.  Ademais,  como  poderia  a  Auditora  em  2006.  que  foi  quando  ocorreu  a  fiscalização,  verificar  (no  sentido  pretendido  pela  impugnante),  fatos  geradores  que  ocorreram  em  2004  e  2005?  Só se tivesse à disposição uma máquina do tempo!  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Grupo Econômico – Responsabilidade Solidária  Conforme CTN, a responsabilidade solidária passiva pode ser a de fato e a de  direito:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.  No  primeiro  caso,  o  pressuposto  é  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato gerador da obrigação principal;  no  segundo caso, decorre da  fixação em  lei.  Esta espécie pode implicar pessoa que não realizou diretamente o fato gerador da obrigação. O  objetivo  é  garantir  o  pagamento  do  tributo,  unindo,  pela  solidariedade  legalmente  imposta,  diversas pessoas.   A  Lei  8.212/1991  cria,  portanto,  um  responsabilidade  tributária  de  direito  decorrente da formação de grupos econômicos. E, nesse caso, não se exige o interesse comum  na situação que constitua fato gerador da obrigação principal:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas, observado o disposto em regulamento:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Passa­se, então, à pesquisa do que seria a formação de um grupo econômico.  A CLT contém regra nesse sentido:  Art. 2º (...).  ...  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  § 2º.  Sempre que uma ou mais empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  No âmbito da regulação administrativa, o artigo 778 da Instrução Normativa  IN  INSS/DC n° 100/2003 e, posteriormente, o  artigo 748 da  IN SRP nº 03/2005 adotaram a  mesma definição:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.  O segundo passo  então  seria  a verificação  da  relação  de  controle  e  direção  entre  as  empresas.  Para  tanto,  chegamos  à  Lei  das  Sociedade  Anônimas,  Lei  n°  6.404/76.  Conforme  decisão  recorrida,  não  é  relevante,  para  fins  tributários,  a  formalização  do  grupo  econômico  através  de  alguma  convenção.  Para  fins  tributários,  a  existência  do  grupo  econômico  e,  conseqüentemente,  da  responsabilidade  tributária,  decorre  das  características  apresentadas nas relações entre as empresas.  Assim, vejamos:  Art. 243 (...)  ...  §2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem  de  modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder  de eleger a maioria dos administradores.  (...)  §4º  Considera­se  que  há  influência  significativa  quando  a  investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões  das  políticas  financeira  ou  operacional  da  investida,  sem  controlá­la   §5º É presumida influência significativa quando a investidora for  titular  de  20%  (vinte  por  cento) ou mais  do  capital  votante  da  investida, sem controlá­la.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  Iesa  –  Projetos  Equipamentos  e  Montagens  S.A  pertence  ao  grupo  controlado  pela  empresa  Inepar  Administração  e  Participações  S.A,  juntamente  com  a  Inepar  S.A.  Indústria  e  Construções,  Iesa  Óleo  e  Gás  S.A.,  Inepar Equipamento  e Montagens S.A e  Inepar Argentina S.R.L. O controle do Grupo  Inepar sobre tais empresas pode ver verificado pela composição do seu quadro societário. Em  relação às demais empresas: Inepar Trading S.A., Inepar Investment S.A. e Inepar Energia S.A,  embora  a  participação  societária  da  controladora  não  alcance  50%  do  capital  votante,  ainda  assim, detém a preponderância nas deliberações. O controle decorre da participação majoritária  no capital votante, o que não necessariamente significa mais de 50%,  já que o quadro social  pode possuir mais de dois sócios ou acionistas.  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000075/2007­51  Acórdão n.º 2402­004.372  S2­C4T2  Fl. 1.221          17 Nos recursos voluntários não foram trazidos elementos de prova capazes de  afastar  a  responsabilidade  solidária,  devendo  prevalecer  os  fundamentos  trazidos  pela  fiscalização.   Foi  também atribuída  responsabilidade  solidária  à Petróleo Brasileiro S/A  ­  PETROBRÁS por ter sido esta a empresa responsável pela obra que subsidiou o lançamento.  A referida empresa apresentou recurso alegando que somente se pode atribuir  responsabilidade  tributária  quando  as  empresas  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitui o fato gerador da contribuição previdenciária, o que não é o caso.   Contudo,  vale  ressaltar  que,  como  assentado  no  processo,  diante  de  um  contrato  de  empreitada  global,  aplica­se  o  artigo  30,  inciso VI  da  Lei  nº  8.212/91,  que  traz  regra  especial  de  responsabilidade  tributária.  Ainda  assim,  ressalta­se  que  a  presente  responsabilidade também foi atribuída de acordo com o art. 124, inc. II do CTN, haja vista que  a  Petróleo  Brasileiro  S/A  ­  PETROBRÁS,  como  responsável  pela  obra  objeto  do  processo,  também possui interesse na situação que constitui o presente fato gerador.   Sobre o tema, assim dispõe a IN SRP nº 03/2005:  Art.  178.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal  e  as  expressamente  designadas por lei como tal.(Revogado pela Instrução Normativa  nº 971, de 13 de novembro de 2009)  §1º A solidariedade prevista no caput não comporta benefício de  ordem.  §2º Excluem­se da responsabilidade solidária:  I  ­  as  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos;  II  ­  as  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrentes  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada sujeitos à retenção de que trata o art. 140;  III  ­  no  período  de  22  junho  de  1993  a  28  abril  de  1995,  as  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrentes  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  aos  órgãos  públicos  da  administração  direta,  às  autarquias,  às  fundações  de  direito  público,  às  empresas  públicas,  às  sociedades  de  economia  mista  e  às  missões  diplomáticas  ou  repartições consulares de carreiras estrangeiras no Brasil.  III ­ no período 21 de novembro de 1986 a 28 de abril de 1995,  as contribuições sociais previdenciárias decorrentes de serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  a  órgão público da administração direta, a autarquia, a fundação  de  direito  público;  e  (Redação  dada  pela  IN  SRP  nº  20,  de  11/01/2007)  IV ­ a partir de 21 de novembro 1986, as contribuições  sociais  previdenciárias decorrentes da contratação, qualquer que seja a  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 forma,  de  execução  de  obra  de  construção  civil,  reforma  ou  acréscimo, efetuadas por órgão público da administração direta,  por autarquia e por  fundação de direito público.  (Incluído pela  IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  §3º Não há responsabilidade solidária da Administração Pública  em relação à multa moratória, à exceção das empresas públicas  e das sociedades de economia mista que, em consonância com o  disposto no § 2º do art. 173 da Constituição Federal, respondem  inclusive pela multa moratória, ressalvado o disposto no  inciso  III do § 2º deste artigo.  Em vista disso, verifica­se correta a atribuição de responsabilidade à Petróleo  Brasileiro S/A ­ PETROBRÁS. Assim, não procedem suas alegações.  Adicional de GILRAT  Inicialmente, cumpre destacar que outros processos administrativos relativos  ao descumprimento de outras obrigações sem relação com o objeto do presente processo não  podem subsidiar o arbitramento do presente crédito tributário. De fato, nem todas elas guardam  similitude  com  a  contribuição  ora  exigida.  Isto  porque  o  presente  processo  de  lançamento  tributário constitui crédito de adicional de GILRAT para estabelecimento distinto daquele que  foi  objeto  do  processo  nº  17460.000069/2007­01. Como  a  cobrança  do  referido  adicional  se  fundamenta nas condições especiais de trabalho em cada estabelecimento, a partir do conjunto  de  provas  materiais,  as  questões  fáticas  nesse  processo  serão  examinadas  de  forma  desvinculada dos demais processos.  O exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou  a  integridade  física  do  trabalhador,  com  exposição  a  agentes  nocivos  de modo  permanente,  não­ocasional nem intermitente, conforme disposto no art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, é fato  gerador de contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial,  desde que a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no  processo  produtivo  ocorra  em  nível  de  concentração  superior  aos  limites  de  tolerância  nos  casos em que ela se aplica.  A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  considerados  para  fins  de  concessão  de  aposentadoria especial, e a previsão dos níveis de tolerância para os casos em que ela se aplica,  constam do Anexo IV do RPS/99 (art. 68 do RPS/99). O rol de agentes nocivos do Anexo IV é  exaustivo. (Anexo IV do RPS/99 na Redação dada pelo Decreto, nº 3.265, de 1999).  Não é devida a contribuição adicional se houver medidas de proteção coletiva  ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais  de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial, o que depende de a  empresa  comprovar  o  gerenciamento  dos  riscos  e  a  adoção  das  medidas  de  proteção  recomendadas (art. 292 § 2o da IN rfb 971/2009).  Visto  isso,  a  caracterização  do  fato  gerador  depende  de  a  fiscalização  identificar a presença de um ou mais agentes nocivos listados no Anexo IV do RPS/99, e, se  for  ocaso,  constatar  que  o  nível  de  exposição  dos  trabalhadores  ao  agente  nocivo  supera  os  níveis de  tolerância previstos no Anexo IV do RPS/99 e, por fim, demonstrar que a empresa  não gerencia corretamente os riscos ambientais do trabalho e não adota as medidas de proteção  recomendadas. É o que se passa a analisar no caso:  Refinaria Duque de Caxias – REDUC:  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000075/2007­51  Acórdão n.º 2402­004.372  S2­C4T2  Fl. 1.222          19 Identificação dos Agentes Nocivos  No  relatório  de  realização  do  PPRA  (11/05/2006)  constam  a  presença  de  grupos  homogêneos  de  exposição,  onde  as  seguintes  áreas merecem mais  atenção:  QSMS  ­ Escritório/Área Industrial ­ ruído, iluminância e temperatura. Neste grupo, encontramos, dentre  outros,  o  Técnico  em  Segurança  do  Trabalho;  no  setor  de  Montagem,  na  área  industrial,  detectam­se os riscos de ruído e temperatura, bem como benzeno, tolueno e xileno (ajudante,  rigger,  caldeireiro,  encanador,  lixador,  montador  e  supervisor  de montagem);  supervisão  na  área  industrial  (supervisor  de  solda  e  encarregado  de  solda)  com  os  riscos  de  ruído,  temperatura, benzeno, tolueno e xileno; solda na área industrial (maçariqueiro, soldador TIG e  MIG) com ruído, radiação não ionizante e temperatura, bem como benzeno, tolueno, xileno e  fumos  metálicos;  Elétrica,  área  industrial  (eletricista),  com  ruído  e  temperatura,  bem  como  benzeno,  tolueno  e  xileno; Movimentação  de Carga,  no  pátio  de  estocagem  (encarregado de  materiais, Rigger, Ajudante), com ruído e temperatura; no Canteiro (armação, carpintaria, pipe  shop,  montagem  (armador,  carpinteiro,  ajudante,  supervisor,  encarregado,  montador,  mecânico), ruído e temperatura e no Pipe shop solda, soldador ER e maçariqueiro com ruído,  radiação não ionizante e temperatura, bem como fumos metálicos. (item 7.3 do relatório fiscal)  Os documentos não avaliam a intensidade do ruído e da temperatura. Cita que  da análise das atividades do pedreiro Adalberto Augusto Rodrigues verificou que são utilizados  maquinas e equipamentos que geram pressão sonora acima de 85db:  Sabe­se que esmeril grande  (marca Dambrozi) gera com motor  ligado, produz ruído de 95 dB(A) e em operação com metais, 100  dB(A) e esmeril pequeno, motor ligado, ruído de 82 dB(A) e em  operação com metais, 96 dB(A). Lixadeiras, apresentam ruído de  98 dB(A) ­ motor ligado e 102 dB(A) em operação com metais. O  ruído gerado por várias máquinas utilizadas na Construção Civil  é bastante alto: todos próximos dos já vistos acima. (item 7.6 do  relatório fiscal).    Com  isso,  a  fiscalização  demonstrou  que  os  documentos  ambientais  elaborados  pela  empresa  atestam  a  presença  do  agente  físico  ruído  em  nível  superior  ao  tolerável previsto no anexo IV do RPS/99 (85db), bem como a presença dos agentes químicos  benzeno e tolueno que são nocivos independentemente do nível de exposição.  Evidências materiais  da  exposição  dos  trabalhadores  a  agentes  nocivos  com efetivo ou potencial prejuízo à saúde ou à integridade física dos trabalhadores  ­ não há evidencias no autos da concessão de aposentadorias especiais pelo  INSS,  nem  a  emissão  de  comunicação  de  doenças  ou  de  acidentes  de  trabalho  (CAT)  ou  mesma  a  concessão  de  benefícios  previdenciários  a  empregados  da  empresa  em  razão  de  doenças relacionadas aos agentes nocivos constatados nas atividades da empresa.  ­  A  inviabilidade  de  demonstrar  materialmente  a  efetiva  exposição  ou  o  potencial prejuízo ocorre,  também, em razão do curto período da duração da obra, sendo que  eventual dano à saúde normalmente só é constatado em maior tempo de exposição. É possível  que a obra realmente não tenha causado perdas auditivas em seus trabalhadores, no período de  08/04 a 12/05, uma vez que a maioria das perdas não se manifestam em período tão curto.  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 Elementos  indicadores  do  ineficaz  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho,  e,  conseqüentemente,  do  controle  dos  riscos  e  da  adoção  das  medidas  de  proteção recomendadas:  ­  A  fiscalização  concluiu,  com  base  nas  demonstrações  ambientais  da  empresa e com base em ocorrências de acidentes de trabalho, que não há gerenciamento eficaz  do ambiente de trabalho, conforme descrevem os trechos do relatório fiscal abaixo:  Cita  que  não  foi  apresentado  comprovante  de  execução  de  um  Programa  Respiratório, como por  exemplo,  registros de  ensaios de vedação qualitativos e quantitativos  foi apresentado e tampouco qualquer avaliação do Programa. (item 7.2)  Informa  que  a  descrição  de  atividades  e  condições  gerais  do  seu  exercício  contidas no PPRA mais parece uma descrição tirada de uma listagem do Código Brasileiro de  Ocupações,  do  que  uma  descrição  desta  atividade  na  Reduc.  (item  7.3).  Cita  os  seguintes  eventos registrados nas atas da Cipa nos quais se constata o uso precário dos EPIs:  ­  em 07/03/05  ­  "O Sr. Élio  da  Silva Marques  citou o  fato  dos  Engenheiros, Supervisores e Gerentes de Produção não usarem  EPI  para  entrar  no PipeShop  e  que  ninguém  chama a  atenção  porque são gestores..." Sr. Alberto Mozer da Silva citou o fato de  funcionários estarem na área trabalhando sem o uso de EPI e o  Supervisor não chama a atenção desses funcionários"; 04/04/05  ­  "Quanto  ao  uso  de  EPI  no  canteiro  e  em  outras  áreas  foi  sugerido a colocação de placas ressaltando o "uso obrigatório"  em  área  inerente,  para  evitar  de  alguns  funcionários,  como  os  que  trabalham  em  serviços  gerais  circularem  sem  EPI,  como  está acontecendo." "O sr. Adelino pediu a palavra para ressaltar  o  acidente  com  o  funcionário  da  Benapar,  alegando  que  os  funcionários desta empresa não usam EPI correto, falta bota de  biqueira de aço e os uniformes estão sujos demais. O sr. Manoel,  representante da Benapar afirmou que são eles que pagam para  lavar o uniforme"; 02/05/05 ­ "A palavra foi passada para o sr.  Carlos que reclamou que não há veículo disponível na 132 e o  sr. Rogério completou alegando que também não há Técnico de  Segurança  e  esta  frente  possui  18  pessoas  trabalhando.  O  sr.  Sérgio Teixeira (Eng. Seg.), convidado, explicou que não está no  planejamento as atividades da 132, estas não foram informadas  com antecedência."  Consignou que os EPIs não são utilizados conforme previsto no PPRA (item  7.6 do relatório fiscal). Cita como exemplo:  Valter  Berto  de  Jesus  ­  maçariqueiro,  admitido  em  02/02/05  ­  Não  há  em  sua  Ficha  de  Controle,  nenhum  EPI  para  a  parte  Respiratória,  no  entanto,  vejamos  o  que  diz  o  PPRA  sobre  os  EPI's  próprios  da  atividade  de maçariqueiro: Respirador CG ­  306, Filtro Classe I CGA/apores Orgânicos/Gases Ácidos ­ Isto  porque  na  sua  atividade  a  exposição  a  gases/vapores  e  aerodispersóides  é  considerada  "de  atenção",  no  PPRA  (fls.81/82);  PPP  e  Ficha  de  Controle  de  EPI  do  pedreiro  (anexos)  admitido  em  21/10/04,  Adalberto  Augusto  Rodrigues,  em  anexo,  chama­nos  a  atenção  pelos  seguintes  aspectos.  O  Ruído constante do PPP é de 75,10 dB(A) e informa­se que seu  setor é Civil e que ele usa EPI para ruído e que faz audiometria.  Como  "civil"  é  uma  nomenclatura  que  não  existe  no  PPRA,  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000075/2007­51  Acórdão n.º 2402­004.372  S2­C4T2  Fl. 1.223          21 supomos  que  esteja  referindo­se  a  Canteiro.  No  Canteiro,  aponta­se  no  PPRA,  os  agentes  nocivos,  ruído,  temperatura,  radiação não ionizante e fumos metálicos. Na Ficha de Controle  de  EPI,  consta  um  protetor  auricular  em  21/10/04;  08/04/05  e  01/06/06  (...)  De  qualquer  modo,  o  que  se  verifica  é  que  as  informações não têm consistência, o PPRA é incompleto e o PPP  falseia  a  realidade  quando  diz  que  o  uso  de  EPI  para  ruído  é  eficaz, uma vez que se ele é necessário, o recebimento do mesmo  pelo trabalhador está ocorrendo uma vez por ano. Além do mais,  o nível de ruído apontado neste PPP choca­se com a descrição  das  atividades  do  trabalhador.  Tampouco  o  PCMAT  informa  quais os riscos a que está exposto o pedreiro.  Consta  registro  de  Acidente  de  trabalho  decorrente  de  mau  gerenciamento  dos  riscos.  Cita  que  em  21/10/05  há  CAT  referente  à  lesão  na  córnea  do  olho  direito  do  trabalhador Celso Correa, projetista, comunicado ao INSS e registrado em "Relatório de evento  não planejado"  (anexo),  emitido  em 27/10/05,  reconhece como causa,  "avaliação  inadequada  dos riscos".   Diante  de  todo  o  exposto,  concluo  que  ficou  configurada  a  existência,  no  ambiente de trabalho, de ruídos em níveis acima do tolerado (Anexo IV do RPS/99), assim  como o ineficiente gerenciamento dos riscos ambientais por parte da empresa.  Em  suma,  o  arbitramento  é  plausível  diante  das  inconsistências  e  omissões  dos demonstrativos ambientais da empresa, da ausência de identificação do setor/ambiente de  trabalho  de  cada  um  dos  trabalhadores,  das  evidências  materiais  da  exposição  dos  trabalhadores a ruídos em níveis acima do tolerado e da ineficácia do gerenciamento de riscos  por parte da empresa,  conforme aqui demonstrado,  tudo nos  termos do  art. 387 da  Instrução  Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, vigente à época do lançamento:    Art. 387 . A contribuição adicional de que trata o art. 382, será  lançada por  arbitramento,  com  fundamento  legal  previsto  no  §  3ºdo art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 233  do RPS, quando for constatada uma das seguintes ocorrências: (  Revogado pela Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro  de 2009 )   I  ­  a  falta  do  PPRA,  PGR,  PCMAT,  LTCAT  ou  PPP,  quando  exigíveis, observado o inciso V do art. 381;   II ­ a incompatibilidade entre os documentos referidos no inciso  I;   III ­ a incoerência entre os documentos do inciso I e os emitidos  com  base  na  legislação  trabalhista  ou  outros  documentos  emitidos pela empresa prestadora de serviços, pela tomadora de  serviços, pelo INSS ou pela SRP.   Parágrafo único. Nas situações descritas neste artigo, caberá à  empresa o ônus da prova em contrário.     Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 Refinaria Presidente Getulio Vargas:  Identificação dos Agentes Nocivos  A  fiscalização  identificou  a  presença  dos  agentes  com  base  na  análise  das  demonstrações ambientais da empresa, conforme abaixo:  ­  PPRA 2002:  Solda Elétrica:  queimadura  na  pele  e  olhos;  intoxicação  por  fumos metálicos, choque elétrico, incêndio; Solda Tig: queimadura na pele e olhos, intoxicação  pela  união  dos  fumos  metálicos  com  os  gases  argônio  ou  nitrogênio,  choque  elétrico,  incêndio/explosão  de  cilindro,  impacto  contra,  vazamento  de  gás;  Corte  oxi­acetilênico:  explosão/incêndio,  queimaduras  de  pele  e  olhos,  impacto  contra,  vazamento  de  gás;  Esmerilhamento  e  desbaste:  ferimentos  no  rosto,  problemas  auditivos,  corte  nas  mãos  decorrente do manuseio de peças, ruptura/projeção do disco, incêndio/explosão, ferimentos em  terceiros,  choque  elétrico;  Serviços  em  altura:  quedas  de  peças  do  andaime  durante  a  montagem  desmontagem,  tombamento  do  andaime,  quebra  de  peças  de  andaimes,  queda  de  pessoas, tombamento de escadas, contato com fontes energizadas, pranchões defeituosos e mal  dimensionados; Levantamento de cargas: defeito no equipamento de elevação, tombamento do  guincho,  quebra  do  cabo  de  aço  ou  linga,  queda  da  carga,  desconhecimento/desatenção;  Pintura:  intoxicação  pela  tinta  e  solvente,  dermatite  de  contato  e  outras  doenças  de  pele,  aspersão de pó metálicos, incêndio, impacto por; Uso de furadeira: ferimento nos olhos, quebra  da  broca,  choque  elétrico,  ferimento  nas  mãos;  Uso  de  carrinho  manual  para  transporte  de  materiais/equipamentos;  queda  de  peças,  equipamentos  ou  ferramentas,  lombalgias  e  estiramentos musculares pelo esforço excessivo, ferimento nas mãos, descendo uma ladeira.  Prevê  avaliação  de  exposição  ocupacional  aos  seguintes  Riscos:  a)  componentes  dos  líquidos  inflamáveis  e  solventes  (Processo  e  Pintura).  13  ­  Agentes  Químicos: Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono e  fichas MSDS dos produtos que  serão utilizados na Obra. b) Ruído (...) (item 8.1 do relatório fiscal)  PCMSO  2002,  reconhece  a  presença  de  ruído,  fumos  de  solda,  névoas,  vapores  químicos,  poeiras.  Os  Relatórios  Anuais  do  PCMSO  2003  e  2004,  não  foram  apresentados, de modo que não foi possível saber se o Programa foi cumprido ou não.  Não  foi  apresentada  uma  dosimetria  de  ruído  ou  avaliação  quantitativa  de  agentes químicos para a Obra.  Com  isso,  a  fiscalização  não  demonstrou  que  os  documentos  ambientais  elaborados  pela  empresa  atestam  a  presença  do  agente  físico  ruído  em  nível  superior  ao  tolerável previsto no anexo IV do RPS/99 (85db) ou que os agentes químicos presentes na obra  se enquadram no rol do anexo IV do RPS/99.   Evidências materiais  da  exposição  dos  trabalhadores  a  agentes  nocivos  com efetivo ou potencial prejuízo à saúde ou à integridade física dos trabalhadores  ­ Cita parecer sobre periculosidade emitido em janeiro/2002, informando que  desde a concepção da proposta técnica foram adotados os valores do adicional de 30% a título  de periculosidade.  ­ não há evidencias no autos da concessão de aposentadorias especiais pelo  INSS,  nem  a  emissão  de  comunicação  de  doenças  ou  de  acidentes  de  trabalho  (CAT)  ou  mesma  a  concessão  de  benefícios  previdenciários  a  empregados  da  empresa  em  razão  de  doenças relacionadas aos agentes nocivos constatados nas atividades da empresa.  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000075/2007­51  Acórdão n.º 2402­004.372  S2­C4T2  Fl. 1.224          23 ­  A  inviabilidade  de  demonstrar  materialmente  a  efetiva  exposição  ou  o  potencial prejuízo ocorre,  também, em razão do curto período da duração da obra, sendo que  eventual dano à saúde normalmente só é constatado em maior tempo de exposição.  Elementos  indicadores  do  ineficaz  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho,  e,  conseqüentemente,  do  controle  dos  riscos  e  da  adoção  das  medidas  de  proteção recomendadas:  ­  A  fiscalização  concluiu,  com  base  nas  demonstrações  ambientais  da  empresa e com base em ocorrências de acidentes de trabalho, que não há gerenciamento eficaz  do ambiente de trabalho, conforme descrevem os trechos do relatório fiscal abaixo:  Cita que não foi comprovada a entrega de EPIs  (item 8.5) e que não foram  entregues diversos documentos solicitados (item 8.6)  Apesar dos motivos expostos pela fiscalização, entendo que neste caso não é  plausível o arbitramento, pois, embora a empresa tenha omitido demonstrações ambientais e as  apresentadas contenham inconsistências, o fato é que não existem evidencias da exposição dos  trabalhadores  a  ruídos  em  nível  acima  do  tolerado  ou  da  presença  dos  agentes  químicos  arrolados no anexo IV do RPS/99, nem ficou demonstrado que as atividades da obra estariam  incluídas no rol do anexo IV do RPS/99. No meu entender, o arbitramento dessa contribuição  depende,  além  da  omissão  do  contribuinte  ou  da  constatação  de  que  as  declarações  do  contribuinte  não  merecem  fé,  da  demonstração  de  que  a  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  é  efetivamente  ou  potencialmente  causadora  de  danos  à  saúde  ou  à  integridade  física do trabalhador, nos termos do anexo IV do RPS/99.  Por  tudo,  como  resultado  do  exame  do  conjunto  probatório  trazido  pela  fiscalização e pelo recorrente; portanto, em seus aspectos fáticos, entendo que o lançamento do  adicional  de  GILRAT  pelo  critério  de  arbitramento  é  procedente  quanto  à  obra  Refinaria  Duque  de  Caxias  –  REDUC  e  improcedente  em  relação  na  Refinaria  Presidente  Getulio  Vargas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  excluídos  do  lançamento  os  valores  relativos  à  obra  Refinaria  Presidente  Getulio Vargas.  É o voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                               Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24     Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5778511 #
Numero do processo: 10280.004611/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrásio e José Maurício Carvalho Abreu.
Nome do relator: Não se aplica
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Por  bem  relatar,  adoto  o  relatório  de  fls.  477  a  483,  dos  autos  emanados  da  decisão  DRJ/BEL,  por  meio  do  voto  do  relator  Clecivaldo  Araújo  da  Silva,  nos  seguintes  termos:  “Trata–se de declaração de compensação de créditos de Contribuição para o PIS  Não­  Cumulativo  formulada  pela  contribuinte  acima  identificada,  relativos  ao  segundo  trimestre de 2006, no valor de R$ 2.592.836,06.  A  unidade  de  origem,  após  a  realização  de  diligência  destinada  a  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  a  compensar,  expediu  o  relatório  fiscal  e  o  auto  de  infração de fls. 310/316, seguido do despacho decisório de fl. 318, do parecer de fls. 320, por  intermédio  dos  quais  reconheceu  apenas  parcialmente  o  crédito  invocado,  no  valor  de  R$     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .0 04 61 1/ 20 06 -8 5 Fl. 588DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.004611/2006­85  Resolução nº  3101­000.396  S3­C1T1  Fl. 32          2 463.540,04,  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  mesmo.  Foram  os  seguintes  os  fundamentos adotados:   “(...)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  OBJETO  DE  GLOSA  (Ficha  06A/06B/02):  Através  dos  arquivos  magnéticos  recebidos  (planilha  excel)  onde  consta  relação  completa  de  todas  notas  fiscais  de  insumos  adquiridos,  bem  como  sua  aplicação  no  processo  produtivo,  realizamos  verificação  de  sua  consistência  pela  análise  física  de  algumas  notas  fiscais  (solicitadas  por  amostragem)  e  constatamos  a  irregularidade  dos  valores  alocados  na  ficha  06A/06B,  item  02  da  DACON,  conforme  detalhamento na planilha 10 e 11, anexas.  A  pessoa  jurídica  poderá  se  creditar  de  aquisições  de  insumos  (bens  ou  serviços), inclusive combustíveis e lubrificantes, efetuadas no mês.  Considera se como insumos a matéria­prima, o produto intermediário, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Glosas  Efetuadas  10.1  Combustíveis  e  Carvão  Energético  utilizados  como  energia térmica no aquecimento das caldeiras, equipamentos e fornos, considerando que a lei  11.488/2007 só admitiu créditos a partir de 15/06/2007. A utilização de Combustíveis/Carvão  energético  (...)  na  queima  de  caldeiras  não  podem  ser  considerados  como  insumos  antes  de  15/06/2007  por  não  agir  diretamente  no  processo  produtivo;  10.2  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  serem  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo;  10.3  Glosas  efetuadas  nos  produtos/bens  por  serem  considerados  como  ativo  imobilizado;  10.4  Glosas  efetuadas em produtos/bens por não conterem descrição detalhada do bem ou informação sobre  sua aplicação no processo produtivo.  10.5 Glosas dos fretes referentes aos produtos/bens glosados. (...)  11)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (Ficha  06A/03):  Pela  análise  dos  arquivos  magnéticos  recebidos,  referente  a  aquisição  de  serviços,  constatamos  a  existência  de  Serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como não utilizados na produção dos bens, conforme detalhamento das glosas relacionadas nas  planilhas 08 e 09, anexas.  Normas Relacionadas: Solução de Divergência Cosit n° 12, de 24/10/2007 "Não  se consideram insumos, para fins de desconto de créditos da contribuição para o financiamento  da seguridade social Cofins, matérias de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos,  tarraxas  e  ferramentas"  12)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  (Ficha  16A/04):  Pela  análise  dos  arquivos  magnéticos  e  verificação,  por  amostragem, das notas fiscais não constatamos irregularidades relacionadas a esse item.  13) BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR REFERENTE AO  ATIVO  IMOBILIZADO  (Ficha  06A/06B/10):  A  empresa  utilizou  créditos  decorrentes  da  aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado em duas modalidades:  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.004611/2006­85  Resolução nº  3101­000.396  S3­C1T1  Fl. 33          3 13.1 Por aproveitamento do crédito no prazo de 4(quatro) anos correspondendo  a 1/48 (quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (Lei n° 10.833/2003, art. 3º, § 14,  introduzido pela Lei n° 10.865/2004, art. 21 e Instrução Normativa SRF n° 457/2004, art. 1º,  inciso I do § 2º e art. 2º, § 2º, inciso II do caput). Através dos arquivos magnéticos referentes às  aquisições para o Ativo Imobilizado de maio/2004 a dezembro/2005, constatamos a existência  de bens que não se enquadram como máquinas e/ou equipamentos utilizados na produção de  bens destinados a venda.  Efetuamos  a  glosa  dos  bens  separando  os  em  duas  categorias:  1)  Máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  não  utilizados  na produção  dos  produtos  destinados  à  venda.  2)  Maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados  como  Edificações,  conforme  detalhado  nas planilhas 01 a 07B, em anexo.  13.1.1 Bens considerados pelo contribuinte com aproveitamento dos créditos no  prazo  de  04(quatro)  anos  e  glosados  pela  fiscalização  por  considerar  que  tais  bens  não  se  enquadram  como máquinas  ou  equipamentos  ou  não  são  aplicados  diretamente  na  produção  dos bens destinados à venda, conforme exigência legal para gozo do benefício.  13.1.2 Bens considerados pelo contribuinte com aproveitamento dos créditos no  prazo de 04(quatro) anos e glosados pela fiscalização por considerar que tais bens caracterizam  se como Edificações, não abrangidos pelos benefícios acima referidos embora sejam do ativo  imobilizado. Em relação a construção da Expansão II, o contribuinte informou que a mesma só  entrou em operação a partir de janeiro de 2006 e a Expansão III somente em 2008.  Notas:  a)  Não  foi  concedido  o  benefício  para  os  outros  bens,  senão  máquinas  e  equipamentos, destinados ao Ativo Imobilizado utilizados na fabricação de produtos destinados  a  vendas,  ficando  fora  do  benefício  a  aquisição  de:  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção civil, veículos e outros não considerados máquinas ou equipamentos.  b) A partir de 1°/12/2005,  são  também admitidos créditos em relação a outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  desde  que  sejam  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda, continuando fora do benefício a aquisição de: móveis, veículos, construção  civil  e  outros  bens  que  não  sejam  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda.  13.2) Por aproveitamento do crédito no prazo de 12(doze) meses, contados da  data  de  aquisição,  sendo  calculado, mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  o  valor  correspondente a 1/12(um doze avos) do custo de aquisição do bem. O benefício é aplicável às  máquinas,  aos  aparelhos  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento e  incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos entre 2006 e 2013, por pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas  de  atuação das extintas Sudene e Sudam (...).   (...)  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.004611/2006­85  Resolução nº  3101­000.396  S3­C1T1  Fl. 34          4 Após análise dos arquivos contendo  listagem dos bens com aproveitamento de  crédito  no  prazo  de  12(doze)  meses  constatamos  diversas  irregularidades  na  utilização  dos  referidos créditos.  Elaboramos  a  Planilha  n°  07D  onde  constam  todas  as  glosas  efetuadas  e  as  Planilhas 07E, 07F e 07G resumindo os valores glosados.  Abaixo segue codificação adotada para as glosas efetuadas na Planilha 07D:  DT05  ­  Glosados  em  virtude  da  data  de  aquisição  (emissão  nota  fiscal)  ser  anterior à previsão legal, que só reconheceu o beneficio para bens adquiridos a partir de 2006.  EDIF06 ­Glosados por serem considerados como Edificações do ano de 2006.   EDIF07 ­ Glosados por serem considerados como Edificações do ano de 2007.  N­ Glosados por não serem considerados como bens do ativo imobilizado e/ou  não empregados no processo produtivo do adquirente.  NCD  ­  Glosados  por  não  estarem  relacionados  no  Decreto  5.789/2006  mencionados no Decreto n° 5.988/2006.  NREB  ­  Glosados  por  serem  vendas  equiparadas  a  exportações,  não  gerando  direito a crédito (...).”Cientificada, a interessada apresentou tempestivamente a manifestação de  inconformidade  de  fls.  338/375  (com  argumentos  replicados  na  manifestação  de  inconformidade de fls.405/440), na qual alega:  a)  Foram  glosados  créditos  gerados  sobre  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  mais  especificamente  o  Óleo  BPF,  Ácido  Sulfúrico,  Inibidor  de  Corrosão  e  Transporte de Rejeitos  Industriais, sob o fundamento de que não se enquadrariam como bens  ou serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens destinados à venda. Por derradeiro,  foram  glosados  créditos  relacionados  a  despesas  ou  encargos  com  Ativo  Imobilizado  para  emprego  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  Venda  ou  Prestação  de  Serviços,  inclusive  máquinas, equipamentos e outros bens que foram incorporados ao Ativo Imobilizado.  b)  Não  há  como,  ante  o  parecer  impugnado,  identificar­se  com  a  necessária  precisão a qual processo o mesmo se refere, uma vez que consta outra numeração de processo e  de  despacho  decisório  na  primeira  folha,  o  que  leva  a  dúvidas  quanto  aos  quais  bens  ou  serviços  teriam  sido  efetivamente  glosados. O  art.  10  do Decreto  nº  70.235/1972  é  incisivo  quanto  à  exigência  de  que  o  instrumento  da  exigência  fiscal  veicule  minimamente  o  esclarecimento do  fato que motiva o  lançamento  tributário  suplementar,  o preceito  legal que  tenha sido violado e a sanção cabível, sob pena de nulidade. Cita julgados administrativos.  c) Ponto  fundamental é o da definição  e amplitude conceitual dispensadas aos  insumos que gerariam o crédito da Contribuição e que seriam os bens e  serviços que seriam  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  abrangendo  mas  não  se  restringindo ao universo das matérias primas produtos intermediários e quaisquer outros bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  os  produtos  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Também se reputam como  insumos empregados na prestação de serviços os bens aplicados ou consumidos na prestação  de serviços. Centrando a atenção ao presente processo, bem se vê que a requerente é sociedade  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.004611/2006­85  Resolução nº  3101­000.396  S3­C1T1  Fl. 35          5 empresária preponderantemente exportadora, de sorte que igualmente faz jus à apropriação de  créditos, inclusive concernentes a estoque de abertura oriundos dos custos, despesas e encargos  advindos das receitas resultantes de exportação dos produtos que industrializa e comercializa.  Especificamente quanto aos serviços utilizados com insumos, a autoridade fazendária glosara  serviços inegavelmente empregados como insumos porque diretamente aplicados ao processo  produtivo, particularmente o de transporte de rejeitos  industriais, óleo BPF, ácido sulfúrico  e  inibidor  de  corrosão. Naturalmente  que  não  poderia  furtar­se  a  impugnante  do  creditamento  dos valores desembolsados com o transporte destes rejeitos, que são sabidamente inerentes ao  processo fabril do alumínio produzido e exportada por pessoa jurídica como a requerente. Os  dispêndios  com  este  transporte  são,  portanto,  irrefutavelmente,  dedutíveis.  O  óleo  BPF,  considerado pela fiscalização como gerador de energia térmica, destina –se à queima em fornos  adequados  para  a  calcinação  do  hidrato  e  na  geração  de  vapor  nas  caldeiras. A  fiscalização  glosou  toda  a  utilização  do  BPF,  tanto  nas  caldeiras  como  para  calcinação.  Em  relação  ao  Ácido  Sulfúrico,  descabe  glosa  já  que  a  fiscalização  o  está  considerando  como material  de  limpeza. O ácido sulfúrico é utilizado para limpeza dos trocadores de calor por onde passa o  licor rico em alumina, limpeza está fundamental para manter a eficiência de troca térmica e a  estabilidade  do  licor  para  garantir  a  produtividade  da  planta.  O  ácido  usado  é  utilizado  na  neutralização  de  afluentes  cáusticos.  A  fiscalização  glosou  toda  a  aquisição  deste  insumo  e  frete,  inclusive glosando fretes e duplicidade. Já a respeito do Inibidor de Corrosão, utilizado  para  formar  uma película  protetora  contra  corrosão  nas  tubulações  de  água  de  resfriamento,  insta mencionar  que  sua  ausência  no  rol  das  especificações  compromete  substancialmente  a  qualidade e quantidade da alumina produzida. Ora, com toda a necessidade de que tais insumos  sejam empregados de modo direto, na geração do alumínio final que será objeto de exportação,  não se vê como possamos acatar a glosa dos serviços de transporte dos itens em voga, como,  igualmente  nos  termos  da  legislação  vigente,  insumo  de  aplicação  direta,  que,  portanto,  não  podem ser recusados enquanto serviços creditáveis. Transcreve decisão da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  c) Quanto à glosa sobre bens considerados edificações e componentes do Ativo  Imobilizado,  não  há  como  se  deixar  de  reconhecer  que  as  razões  que  teriam  conduzido  à  autoridade  fiscal  à  glosa  padecem  de  inegável  confusão,  na  medida  em  que  as  ressalvas  apontadas  coincidem  com  enunciados  legais  que  asseguram  ao  contribuinte  o  direito  ao  desconto de créditos  sobre  tais despesas. A Fiscalização afirma que a postulante creditara­se  indevidamente  das  despesas  que  desembolsou,  porque  diriam  respeito  a  máquinas  e  equipamentos  que  não  poderiam  ser  enquadrados  como  insumos,  uma  vez  que  não  haveria  aplicação direta. A rigor, segundo a fiscalização, em grande parte tais valores diriam respeito  ao ativo imobilizado, senão deveriam ser conceituados como edificação (??!!), por isso, seriam  despesas não passíveis de se converter em descontos sobre o valor a recolher de Cofins e PIS  no plano da não­cumulatividade  (??!!). Contudo, os  arts.  2º  e 3º das Leis nº 10.637/20002 e  10.833/2003  prescrevem  exatamente  o  contrário.  Em  suma,  mesmo  que  as  máquinas  e  equipamentos  e  suas  peças  devessem  ser  enquadrados  no  ativo  imobilizado,  a  legislação  ampara o desconto dos respectivos créditos, assim como das edificações aplicadas às atividades  da pessoa jurídica. A menos, portanto, que a fiscalização expusesse e demonstrasse (o que nem  remotamente  ocorreu)  que  estas  máquinas,  equipamentos,  peças  e  serviços  relacionados  ao  mesmo  fossem  utilizados  para  outra  finalidade  que  não  fosse  a  produção  de  alumina  (que  representa  a  atividade  exclusiva  da  contribuinte),  a  recusa  de  reconhecer­lhes  a  geração  de  créditos  resvala  para  o  indefensável.  E  quanto  às  razões  expendidas  no  sentido  de  que  tais  despesas  também  seriam  indedutíveis  em  razão  de  não  poderem  ser  enquadradas  como  insumos,  trata­se de equívoco, representando glosas pautadas por critério inconciliável com a  diretriz  constitucional da não­cumulatividade, bem como de  sua previsão  infraconstitucional.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.004611/2006­85  Resolução nº  3101­000.396  S3­C1T1  Fl. 36          6 Atualmente,  há  inúmeras  decisões  do  CARF,  inclusive  da  CSRF,  assegurando  o  direito  ao  desconto dos créditos sobre quaisquer custos ou despesas que a empresa tenha suportado para a  produção do bem ou prestação do serviço. Nestes casos, a menos que a fiscalização explicite  que a edificação ou bem do ativo imobilizado não sejam empregados na produção do bem ou  serviço  prestado  não  pode  solenemente  glosá­los.  Relata  e  discute  decisões  administrativas,  judicial e soluções de consulta.  d) O que resta evidente da análise do tratamento legal é a completa ausência de  amarras, restrições, condicionantes ao direito de desconto de créditos sobre os valores de PIS a  pagar,  desde  que  os  bens  ou  serviços  reputados  creditáveis  pelo  contribuinte,  efetivamente,  sejam  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  e  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  ensejam  os  descontos.  Mesmo  analisando  as  Instruções  Normativas  editadas  pela  Receita  Federal,  no  afã  de  regulamentar os aludidos preceitos legais pertinente ao desconto de créditos de PIS sobre certas  despesas, aquisições e dispêndios, não há discrepância  relevante que  justifique a manutenção  das glosas ora questionadas. Transcreve excertos de decisão  judicial,  aduzindo que o critério  fundamental  para  a  concessão  do  crédito  sobre  insumos  é  da  essencialidade  ao  processo  produtivo, excluindo naturalmente a generalidade dos custos industriais e comerciais que não  geram crédito se não forem imprescindíveis.  e)  Cabe  voltar­nos  com maior  detença  à  glosa  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos pela requerente e incorporados ao seu ativo imobilizado, a qual, com a devida vênia,  causou  estranheza,  considerando,  de  plano,  a  permissão  constante  da Lei  10833/2003. A  IN  SRF nº 457/2004 veiculou a facultatividade do cálculo do crédito insculpido na lei ordinária,  observada a periodicidade de quatro anos. O Decreto 5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da  Lei  n°  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  instituiu  depreciação  acelerada  incentivada  e  desconto  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  prazo  de  doze  meses,  para  aquisições de bens de capital  efetuadas por pessoas  jurídicas  estabelecidas  em microrregiões  menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. A querela reside no  fato de que a fiscalização, injustificadamente, glosou não menos que a totalidade dos créditos  gerados  sobre  maquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado  da  requerente,  sob  o  suposto  fundamento  de  que  a  mesma  não  teria  observado  as  exigências  constantes da Lei 11.196/2005, ou seja, não teria considerado na periodicidade legal diferencial  de apuração do crédito sobre ativo imobilizado, apenas as máquinas e equipamentos adquiridos  sob o regime incentivado do RECAP, utilizando­se ao revés da periodicidade excepcional dos  1/12 sobre a totalidade das máquinas e equipamentos adquiridos no período auditado. O fato,  contudo, que, data vênia, desmantela a pretensão esposada pela Autoridade Fazendária é que a  postulante,  por  uma  questão  de  tempo  real  de  depreciação  das  máquinas  e  equipamentos  aplicados  em  seu  processo  de  industrialização,  não  se  apropria  de  tais  créditos  automaticamente, de modo que pelas suas especificidades, é evidente que a conduta apontada  no Auto, seria, como é, impraticável. Ante tal quadro, o mínimo que se poderia aceitar para a  pretensa  manutenção  das  glosas,  seria  a  demonstração  por  parte  da  Fiscalização  de  que  a  requerente, efetivamente, se apropriou de créditos sobre máquinas e equipamentos adquiridos  fora do regime diferenciado do RECAP, sem observar a periodicidade permitida pela lei e pela  IN  aplicáveis. A  ocorrência  supra,  contudo,  reitere­se,  não  apenas  é  inexequível  em  face  do  processo  produtivo  e  depreciação  ordinária  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  mesmo,  como  ainda  não  fora  minimamente  exposta  pela  autoridade  fazendária,  pelo  que,  consoante  as  decisões  colacionadas  alhures,  tais  glosas  também  hão  de  ser  inteiramente  desconstituídas.  Do  que  é  possível  inferir  da  sucinta  exposição  declinada  pela  autoridade  fazendária,  não  teria  sido  reconhecido  benefício  para  tais  itens  na  medida  em  que  não  se  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.004611/2006­85  Resolução nº  3101­000.396  S3­C1T1  Fl. 37          7 enquadrariam no rol de máquinas e equipamentos, volvidos ao Ativo Imobilizado, empregados  na  fabricação  de  produtos  para  venda,  restando  excluídos  assim  móveis,  ferramentas,  instrumentos, construção civil, veículos e demais que estariam, segundo a inteligência esposada  pela autoridade, ao largo do rol de máquinas e equipamentos que gerariam crédito consoante o  ordenamento aplicável. Não há, contudo, nem reflexamente, uma clara indicação da razão pela  qual e nem tampouco quais seriam estes itens específicos, ao menos referidos em uma planilha  anexa ao Parecer que permita à postulante compreender o porquê da desconsideração de  tais  máquinas e equipamentos defendo­se objetivamente de  tais glosas. O que se  tem por certo é  que os itens qualificados pela postulante como máquinas efetivamente foram incorporados ao  ativo  imobilizado  e  empregados  na  produção  do  alumínio  destinado  à  venda,  respeitada  a  periodicidade prevista nas normas aludidas. O Fiscal não se desincumbira de tal ônus mínimo,  incorrendo  não  somente  em  cerceamento  de  defesa  como  ainda  trazendo  a  lume mais  uma  glosa descabida. Logo, não há como se vislumbrar infringência à Lei nº 11.488/20087 (REIDI).  f)  Transcreve  o  que  identifica  como  o  entendimento  doutrinário  relativo  ao  regime  da  não­cumulatividade  aplicado  à Cofins  e  a Contribuição  ao  PIS/Pasep,  concluindo  que  a  Constituição  Federal  previu  o  regime  da  não­cumulatividade  originariamente  para  o  ICMS e IPI, troçando­lhes com precisão os limites em que tal regime poderia vigorar. Estendeu  o pela EC 42/2003 ao PIS,  remetendo sua  regulamentação à  legislação  infraconstitucional,  o  que já havia sido levado a efeito antes da EC, pela Lei ordinária 10833/2003, que não apenas  elencara  quais  setores  da  economia  seriam  autorizados  a  se  apropriar  de  créditos  sobre  determinadas  despesas  e  encargos,  como  ainda  discriminara  quais  destes  desembolsos  permitiriam tal apropriação. Não há como nem porque, seja à luz da Constituição, seja à luz da  lei  ordinária,  reduzir  ainda  mais  sua  amplitude,  ainda  mais  com  base  em  interpretações  extraídas de outras normas ou decisões que são eminentemente interpretativas e que, como tais,  não podem inovar nem positiva nem negativamente. No caso vertente, convém ressaltar que a  impugnante  fora  extremamente  conservadora  na  medida  em  que  seguira  religiosamente  as  disposições  da  Lei  10.637,  apropriando­se  dos  créditos  gerados  apenas  pelas  aquisições  e  despesas de aplicação direta listadas nos diplomas legais, conquanto seja irrefutável a natureza  imperativa e  irrestrita do comando constitucional pós EC 42/2003 – para os setores previstos  em  lei,  as  contribuições  serão  não­cumulativas.  Simples. Nada  obstante,  amargara  as  glosas  inexplicáveis contra as quais ora se insurge. Cita posição doutrinária.  g)  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se  a  incompatibilidade  entre  a  escrita  contábil  da  Alunorte  do  período,  e  as  razões de glosa suscitadas pela N. Fiscalização esclarecendo que a finalidade é a de ratificar a  efetiva utilização dos bens e serviços glosados como insumos de aplicação direta e efetiva no  processo produtivo da requerente, desde já indicando Assistente técnico.”  A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 01­24.127 de fls. 476 a 477 traz a  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2006 a 30/04/2006 ATO ADMINISTRATIVO. VICÍO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste nulidade em ato administrativo que se tenha revestido das formalidades  previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 1993  e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.004611/2006­85  Resolução nº  3101­000.396  S3­C1T1  Fl. 38          8 A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia  normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do  Código Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera  se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972, também se fazendo incabível a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo.  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na não­cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre  os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  DCOMP. CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. LIMITE DO CRÉDITO.  As  declarações  de  compensação  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  somente  podem ser homologadas no exato limite do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido” O  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho  – CARF  onde  alega na primeira parte todos os argumentos apresentados na sua impugnação e na seqüência,  resumidamente o seguinte:  I – Da Situação Fática;  II  –  Do  Direito  –  Da Nulidade  do  Parecer  SEORT  por  flagrante  violação  ao  direito de ampla defesa da requerente – Da Impossibilidade de se identificar com a necessária  clareza  e  precisão  qual  o  nº  do  processo  e  do  despacho  decisório  –  Requisitos  essenciais  à  subsistência do parecer;  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.004611/2006­85  Resolução nº  3101­000.396  S3­C1T1  Fl. 39          9 III  –  Do  incabimento  da  glosa  sobre  bens  considerados  edificações  e  componentes do ativo imobilizado – do posicionamento da jurisprudência atual administrativa  e judicial acerca do conceito de insumos par fins de COFINS e PIS/PASEP não­cumulativos;  IV – Do  total  incabimento das glosas de óleo combustível/óleo BPF adquirido  no período apuratório equivocadamente enquadradas como inexistentes aquisições de energia  elétrica e térmica – da aplicação do art. III, Inciso II, da Lei nº 10.833/2003 e não do inciso III  que conforme a lei 11.488/2007 passou a viger em junho de 2007;  V – Do regime da não­cumulatividade do PIS/PASEP – da extensão e alcance  do  direito  à  dedução  dos  créditos  gerados  sobre  valores  de  aquisições  e  dispêndios,  em  conformidade  com  o  ordenamento  constitucional  e  consequente  legislação  ordinária  infraconstitucional  –  Do  equívoco  manifestado  nas  glosas  de  serviços  e  produtos  que  se  constituem  em  insumos  diretamente  aplicados  ao  processo  produtivo  e  das  glosas  sobre  máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado – RECAP/REIDI/SUDAM – do §  1 º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 – da não incidência sobre as receitas de exportação;  VI  –  Do  entendimento  doutrinário  relativo  ao  regime  da  não­cumulatividade  aplicado ao PIS e COFINS;  VII  –  Da  desconsideração  das  reiteradas  decisões  judiciais  e  administrativas  sobre a matéria em debate e da sua correta interpretação;  VIII  – Do pedido:  “sejam  acolhidas  as  razões  constantes  do  presente Recurso  Voluntário  por  este  Ilustre Órgão,  para  o  fim  de  desconstituir  as  glosas  objeto  do Despacho  Decisório  constante  no  Processo  nº  10280.004611/2006­85,  homologadas  no  Acórdão  01­ 24.127­3º  Turma  da DRJ/BEL  no  valor  de R$  2.129.296,02  (dois milhões,  centos  e  vinte  e  nove mil,  duzentos  e  noventa  e  seis  reais  e  dois  centavos)  e  o  aproveitamento  dos  créditos  lançados  nos  pedidos  de  compensação  do  2º  trimestre  de  2006,  advindos  da  não­ cumulatividade  da  PIS/PASEP,  sob  pena  de  violação  frontal  art.  195,  §  12,  da Constituição  Federal, ao § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003, arts, 1º,§§ 1º e 2º, 2º e 3º, com os incisos I e  II da Lei 10.637, de 2002, art. 100 da Lei 5.172/1966 (CTN), arts. 13 e 14, da Lei 11.196/2005,  art.  1º  do  Decreto  5789/2006,  arts.  1º,  2º  e  3º  do  Decreto  5988/2006,  art.  6º  e  41  da  Lei  11.488/2007, art. 8º, inciso I, alínea b e § 4º, Inc. II, alíneas a e b, da IN/SRF nº 404, de 12 de  março de 2004, art. 1° incisos I e II, §§ 1º e 2º da IN/SRF 457/2004, ao lado da farta Doutrina e  Jurisprudência colacionadas ao longo do presente, sendo esta pois a medida de pleno Direito.”  É o relatório.    Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos  os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente, trata­se de declaração de compensação de créditos de Contribuição  para  o  PIS  Não­  Cumulativo  formulada  pela  contribuinte  acima  identificada,  relativos  ao  segundo trimestre de 2006, no valor de R$ 2.592.836,06.  Segundo a decisão recorrida a Recorrente só pode:   Fl. 596DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.004611/2006­85  Resolução nº  3101­000.396  S3­C1T1  Fl. 40          10 No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  Também, decidiu:  Na não­cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre  os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  E, assim, a decisão recorrida:  Reconheceu  apenas  parcialmente  o  crédito  invocado,  no  valor  de  R$  463.540,04, homologando as compensações até o limite do mesmo Por outro lado a Recorrente  recorre  da  decisão  de  1ª  instância  administrativa  por  incabimento  da  glosa  sobre  bens  considerados edificações e componentes do ativo imobilizado.  Do  total  incabimento  das  glosas  de  óleo  combustível/óleo  BPF  adquirido  no  período  apuratório  equivocadamente  enquadradas  como  inexistêntes  aquisições  de  energia  elétrica e termica ­ – RECAP/REIDI/SUDAM – do § 1 º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 – da  não incidência sobre as receitas de exportação.  Do equivoco manifestado nas glosas de  serviços e produtos que se constituem  em  insumos diretamente  aplicados  ao  seu processo produtivo  e das  glosas  sobre máquinas  e  equipamentos incorporados ao ativo imobilizado.  Observando o relatório de análise da fiscalização, verifico que:  Através dos arquivos magnéticos recebidos (planilha excel) onde consta relação  completa de  todas notas  fiscais de  insumos adquiridos, bem como sua aplicação no processo  produtivo,  realizamos  verificação  de  sua  consistência  pela  análise  física  de  algumas  notas  fiscais (solicitadas por amostragem) (...).  Também:  Pela  análise  dos  arquivos  magnéticos  recebidos,  referente  a  aquisição  de  serviços,  constatamos  a  existência  de  Serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados na produção dos bens, conforme detalhamento das glosas relacionadas nas planilhas  08 e 09, anexas.  Através  dos  arquivos  magnéticos  referentes  às  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado  de  maio/2004  a  dezembro/2005,  constatamos  a  existência  de  bens  que  não  se  enquadram  como máquinas  e/ou  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda.  Efetuamos  a  glosa  dos  bens  separando  os  em  duas  categorias:  1)  Máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  não  utilizados  na produção  dos  produtos  destinados  à  venda.  2)  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.004611/2006­85  Resolução nº  3101­000.396  S3­C1T1  Fl. 41          11 Maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados  como  Edificações,  conforme  detalhado  nas planilhas 01 a 07B, em anexo.  13.1.1 Bens considerados pelo contribuinte com aproveitamento dos créditos no  prazo  de  04(quatro)  anos  e  glosados  pela  fiscalização  por  considerar  que  tais  bens  não  se  enquadram  como máquinas  ou  equipamentos  ou  não  são  aplicados  diretamente  na  produção  dos bens destinados à venda, conforme exigência legal para gozo do benefício.  Diante das considerações acima, entendo desprovido de consistência afirmar que  um  insumo  adquirido,  cuja  análise  se  deu  apenas  por  amostragem  de  arquivos  magnéticos  tenha sido aplicado ou não no processo produtivo da Recorrente, bem como, se a aquisição de  serviços e bens constantes em lançamentos de arquivos magnéticos  recebidos  tenham ou não  sido  utilizados  na  produção  dos  bens  da mesma Recorrente  ou  que não  se  enquadram como  máquinas e/ou equipamentos utilizados na produção dos mesmos bens destinados à venda.  Assim,  por  entender,  também,  que  a verdade matérial  é  essencial  no  processo  administrativo  tributário  e  nesse  caso  é  essencial  a  verificação  física  nas  dependências  da  empresa,  que  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  responda  depois  de  uma  visita  nas  dependências  da  empresa  ou  traga  um  laudo  de  perito  especializado, respondendo o seguinte:  1­ Os referidos insumos e serviços glosados sob avaliação têm afetação sobre o  processo produtivo? De que forma?  2  ­  Levando­se  em  conta  o  papel  exercido  pelos  insumos  e  serviços  glosados  pela  fiscalização  no  processo  produtivo  da  Recorrente,  pode­se  afirmar  que  estes  são  intrinsecos à atividade produtiva e, portanto, a essa está indissociáveis?  3  ­  Considerando  a  estrutura  da  Recorrente  e  a  sua  produção  seria  possível  produzir  todos  os  produtos  finais  comercializados  sem  a  utilização  dos  insumos  e  serviços  glosados?  4  ­  Os  insumos  e  serviços  glosados  se  mostram  essenciais,  isto  é,  se  são  indispensáveis aos processos produtivos desenvolvidos pela Recorrente?  5  ­  Os  bens  adquiridos  pela  Recorrente  e  que  foram  glosados  podem  ser  enquadrados  ou  não  como  máquinas  e/ou  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda? Tal quesito deverá possibilitar a determinação do prazo de depreciação em  questão nos autos.  Realizada  a  presente  diligência,  notifique  a  Recorrente  para  se  manifestar  e,  também, se assim desejar, apresente laudo de períto especializado e idôneo para responder aos  mesmos quesitos apresentados.   Ao  final,  retorne­se  os  autos  a  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais para julgamento.  Esse é o meu voto.  Valdete Aparecida Marinheiro ­ relatora   Fl. 598DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10880.910862/2008-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-006.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 61          1  60  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910862/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.682  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  APRECIAÇÃO  DA  DCTF  RETIFICADORA. CANCELAMENTO.  Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido,  observando­se  as  informações  prestadas  em DCTF  retificadora  apresentada  anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de  diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza  do direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  despacho  decisório,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 08 62 /2 00 8- 01 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910862/2008­01  Acórdão n.º 3803­006.682  S3­TE03  Fl. 62          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação,  em  que  pretendia compensar crédito da contribuição no valor atualizado de R$ 2.964,15, decorrente de  alegado pagamento a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  20/08/2008,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara DCTF  retificadora,  em  31/07/2008, declaração essa, segundo ele, apta a demonstrar o direito creditório pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório e da DCTF retificadora.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a)  falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  25/11/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910862/2008­01  Acórdão n.º 3803­006.682  S3­TE03  Fl. 63          3  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De  pronto,  registre­se  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 31/07/2008, data essa  anterior à emissão e à ciência do despacho decisório, eventos esses ocorridos, respectivamente,  em 12/08/2008 e 20/08/2008, não tendo tal declaração sido objeto de apreciação por parte da  repartição de origem ou da Delegacia de Julgamento.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como  o  de  pedidos  de  restituição/ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação,  deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  as  informações  adicionais  fornecidas  por  meio  de  DCTF  retificadora  não  foram  consideradas  pela  Administração  tributária  na  prolação  do  despacho  decisório  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos.  No momento da emissão do despacho decisório, a base de dados da Receita  Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo.  Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910862/2008­01  Acórdão n.º 3803­006.682  S3­TE03  Fl. 64          4  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  emissão  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  ou  não  os  dados  anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à desconsideração por parte  da Delegacia de Julgamento da retificação procedida nos termos ora apontados.  Além  disso,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  III,  do  §  2º,  do  art.  11  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  786,  de  20072,  considera­se  ineficaz  a  retificação  da  DCTF  promovida após a ciência do início do procedimento fiscal, sendo que, no presente caso, não  consta  dos  autos  a  ocorrência  de  intimação  anterior  à  data  da  transmissão  da  DCTF  retificadora.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à emissão e à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da  declaração  de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização  do  encontro  de  contas  (DCTF  versus PER/DCOMP).  Contudo,  esse  raciocínio, ainda que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não  podendo servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  No mesmo sentido, tem­se o acórdão nº 08­21223, de 27 de junho de 2011,  da DRJ Fortaleza/CE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004  EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF  RETIFICADORA  DE  DÉBITO,  ENTREGUE  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  EFEITO PROBANTE. A DCTF  retificadora  que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue  antes  da  ciência  do  despacho decisório  que não homologou a  compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é                                                              2    §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910862/2008­01  Acórdão n.º 3803­006.682  S3­TE03  Fl. 65          5  justamente  o  pagamento  a  maior  do  tributo/contribuição  retificado,  deve  ser  aceita  como  prova  do  direito  creditório  pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o  indeferimento  de  tal  direito  se  dera  tão­somente  pela  vinculação  do  mesmo  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE.  O DACON é mera declaração  informativa,  não  se  constituindo  em  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  em  veículo  de  inscrição  destas  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  em  DACON,  desacompanhada  de  graves  elementos  de  convicção,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação. (grifei)  Uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório.  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar o  despacho decisório,  determinando­se  à  autoridade  administrativa  a  reapreciação  do  pleito  do  Recorrente,  considerando  as  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora,  sem  prejuízo  da  realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do  direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5794435 #
Numero do processo: 10650.000315/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2402-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 122          1 121  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.000315/2010­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.480  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de dezembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MUNICÍPIO DE UBERABA ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.       Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente      Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Luciana  de Souza Espíndola Reis,  Lourenço  Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .0 00 31 5/ 20 10 -3 6 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10650.000315/2010­36  Resolução nº  2402­000.480  S2­C4T2  Fl. 123          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 09­38.897 da  5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Juiz de Fora (MG),  fl. 89­98, com ciência ao sujeito passivo em 29/03/2012, fl. 103­105, que julgou procedente em  parte  a  impugnação  apresentada  contra  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado sob o Debcad no 37.319.162­6, do qual o sujeito passivo tomou ciência em 15/10/2010.  De acordo com o relatório fiscal de f. 17­22, o lançamento trata de exigência das  contribuições devidas para a Seguridade Social a cargo dos segurados empregados, incidentes  sobre as remunerações pagas devidas ou creditadas aos vereadores no período de 01/01/2005 a  30/06/2007.  O  Ente  autuado  impugnou  o  lançamento,  alegando,  em  síntese,  que  os  vereadores  Afrânio  Cardoso  de  Lara Resende,  Hely  Geraldo  de Andrade  e Marilda  Ribeiro  Resende são servidores públicos estaduais detentores de cargos efetivos e nessa condição estão  vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSENG), e  que  o  ex­vereador  Valdecy  Caetano  de  Souza  é  servidor  público  federal  detentor  de  cargo  efetivo e nessa condição está vinculado ao regime próprio de previdência social dos servidores  públicos federais.  Afirma que esses agentes políticos eram vinculados aos seus empregos públicos,  auferiam salários e tinham os descontos em seus proventos que eram recolhidos aos institutos  de  previdência  dos  regimes  próprios,  de  modo  que  não  participam  do  Regime  Geral  de  Previdência Social, nos termos da parte final do artigo 12, inciso “j”da Lei 8.212/91, incluído  pela Lei nº 10.887/2004.  Sustenta  que  recolheu  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  demais vereadores e pede o cancelamento do crédito tributário.  A DRJ julgou a impugnação procedente em parte e manteve em parte o crédito  tributário  lançado,  reconhecendo  a  decadência  do  período  de  janeiro  a  novembro/2005.  O  julgado restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007  37.319.162.6  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AGENTES  POLÍTICOS.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E IMPROCEDENTE.  A empresa deve descontar as contribuições dos segurados empregados  e  fazer  o  recolhimento  das  mesmas  no  prazo  previsto  legalmente  e  regulamentar.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10650.000315/2010­36  Resolução nº  2402­000.480  S2­C4T2  Fl. 124          3 São  devidas  as  contribuições  tributárias  previdenciárias  sobre  a  remuneração  paga  pelo  Ente Municipal  ao  detentor  de  cargo  eletivo  municipal, salvo se o titular de cargo efetivo da União, dos estados, do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações de direito público, estiver afastado dele para o exercício do  mandato  eletivo  e  filiado a Regime Próprio de Previdência Social no  cargo de origem, É cabível a aplicação de multa e juros na ocorrência  de não recolhimento das contribuições devidas, ou mesmo na hipótese  do  recolhimento  em  atraso,  nos  termos  da  previsão  legal  e  regulamentar.  A decadência, mesmo não argüida na impugnação, deve ser declarada  de ofício.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte  O Ente Federativo, por meio de seu procurador, interpôs recurso, fl. 108­116, no  qual reitera, na íntegra, as razões da defesa.   Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10650.000315/2010­36  Resolução nº  2402­000.480  S2­C4T2  Fl. 125          4 Voto  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  O Município alega que os vereadores Afrânio Cardoso de Lara Resende, Hely  Geraldo de Andrade, Marilda Ribeiro Resende e Valdecy Caetano de Souza estão vinculados a  Regime Próprio de Previdência Social, na condição de servidores públicos detentores de cargos  efetivos.  Essa  informação  foi  dada  à  fiscalização  durante  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal, entretanto, o relatório fiscal nada dispõe a esse respeito.  O Município  sustenta,  ainda,  que  recolheu  as  contribuições  incidentes  sobre o  pagamento feito aos demais vereadores.   A  esse  respeito,  o  relatório  fiscal  esclarece  que  os  valores  aqui  lançados  não  foram declarados em GFIP e que “para os valores constantes nas competências neste AI não  foram apresentados até esta data nenhum recolhimento ou objeto de parcelamento de débito”   As  informações  sobre pagamento de  tributos  constam dos bancos de dados  de  arrecadação da Receita Federal do Brasil, cabendo­lhe, por meio de seus agentes, conhecer de  ofício da prova de pagamento, conforme arts. 36 e 37 da Lei 9.784/99:  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no art. 37 desta Lei.  Art.  37.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias.  É certo que constitui ônus do sujeito passivo vincular os pagamentos aos fatos  geradores  por meio  da Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP), sendo que, na espécie, a vinculação dar­se­ia mediante retificação, pela empresa, das  GFIP entregues com omissão dos fatos geradores aqui tratados.  Todavia, não há, nos autos, notícia quanto à adoção ou não deste procedimento  por parte da recorrente.  De qualquer  sorte,  se pagamentos  existirem que  não  foram vinculados  a  fatos  geradores por meio de GFIP,  é  facultado ao  contribuinte  solicitar a  imputação do  indébito  a  créditos tributários constituídos em seu desfavor.  Portanto,  é  relevante  para  a  solução  do  caso  que  sejam  prestadas  essas  informações, as quais, saliento, não estão disponíveis nos autos.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10650.000315/2010­36  Resolução nº  2402­000.480  S2­C4T2  Fl. 126          5 Diante  do  exposto,  entendo  que  o  processo  não  está  em  condições  de  ser  apreciado, carecendo, antes, de manifestação motivada da autoridade lançadora quanto ao que  foi afirmado pela recorrente, mediante esclarecimento dos seguintes pontos:  a) esclarecer se os vereadores Afrânio Cardoso de Lara Resende, Hely Geraldo  de Andrade, Marilda Ribeiro Resende e Valdecy Caetano de Souza possuíam vínculo efetivo  estadual  ou  federal  no  período  do  lançamento,  e  se  nessa  condição  estavam  amparados  por  RPPS.  b)  informar  em  quais  documentos  estão  vinculados  os  pagamentos  efetuados  pela recorrente no período do lançamento disponíveis em seu conta­corrente (por exemplo, os  valores  recolhidos  podem  estar  vinculados  aos  fatos  geradores  declarados  em GFIP),  sendo  relevante que essa informação fique consignada em demonstrativo no qual sejam identificados  os créditos e débitos da recorrente no período do lançamento;  c)  informar  se  a  recorrente  providenciou  a  inclusão  dos  fatos  geradores  aqui  lançados em GFIP retificadora e se há pagamento dos valores declarados;  d)  informar se no período do  lançamento há valores  recolhidos excedentes aos  valores  declarados  em  GFIP,  e  se  o  valor  excedente  já  foi  apropriado  a  algum  débito  da  recorrente ou se foi objeto de compensação ou restituição.  Em  suma,  a  autoridade  fiscal  deverá  examinar  os  documentos  apresentados,  elaborar  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo,  inclusive  prestando  informações  adicionais e juntando documentos que entender necessários, intimar a interessada do relatório  da diligência e conceder prazo de trinta dias para apresentação de contrarrazões.   Conclusão   Com base no exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.    Luciana de Souza Espíndola Reis.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 18471.001531/2008-02
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 30/04/2002 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICABILIDADE. ART. 31 DA LEI 8.212/91 - REDAÇÃO DA ÉPOCA DO LANÇAMENTO. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001531/2008­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.999  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 30/04/2002  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  APLICABILIDADE.  ART.  31  DA  LEI 8.212/91 ­ REDAÇÃO DA ÉPOCA DO LANÇAMENTO.  O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei,  em  relação  aos  serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em  qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 31 /2 00 8- 02 Fl. 629DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001531/2008­02  Acórdão n.º 2803­003.999  S2­TE03  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de  Oliveira.     Fl. 630DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001531/2008­02  Acórdão n.º 2803­003.999  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada, referente a contribuições apurados com base no instituto da responsabilidade solidária,  decorrente da  execução  de contrato de cessão de mão­de­obra  ­  obra de  construção  civil,  de  acordo  com  o  art.  30,VI,  da  Lei  nº  8.212/91  ,  deixando  de  ser  apresentada,  pela  empresa  tomadora  dos  serviços,  folhas  de  pagamento  específicas  da  mão­de­obra  cedida  e  os  respectivos comprovantes de recolhimento.  Reproduzo  excerto  do  relatório  da  r.  decisão,  que  bem esclarece  a  situação  posta.  7.  Cientificadas  da  decisão,  a  empresa  tomadora  de  serviços  apresentou  Recurso  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS,  em  13/02/2004  (fls.  346/348).  A  empresa  prestadora  de  serviços  apresentou Recurso  em  25/02/2004  (fls.  249/258).  Da Diligência e da Reforma da Decisão­Notificação    8.  Com  a  juntada  de  novos  documentos  os  autos  foram  encaminhados  a  Junta  Fiscal  notificante  para  apreciação  (fls.  417),  que  após  análise  concluiu  pela  retificação  das  competências 12/2001, 02/2002 e 04/2002 (fls. 418/421)  9.  Face  as  retificações  propostas  foi  emitida  a REFORMA DE  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  nº  17.401­4/0652/2004,  de  28/07/2004,  fls.  424/429.  Devidamente  cientificadas  a  PETROBRAS  DISTRIBUIDORA  em  30/07/2004,  (fls.  432)  e  a  RN 305, em 13/10/2004,(fls. 434).  Das Contra Razões  10.  O  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  ­  SRP  apresentou  Contra Razões,  às  fls.  487/491,  sendo o processo  encaminhado  ao CRPS, para julgamento.  11. Os membros da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, através  Acórdão  000763,  de  28/06/2005  (fls.  498/501),  decidiram  ANULAR a Decisão Notificação – DN, determinando que o INSS  realizasse  procedimentos  mínimos  de  auditoria  fiscal,  no  prestador  de  serviços,  para  certificar­se  do  adimplemento,  ou  não da obrigação tributária.  Do Pedido de Revisão do Acórdão  12.  Inconformada com a Decisão, considerando que não houve  vício insanável que acarretasse a nulidade da DN, a Secretaria  da Receita Previdenciária ­ SRP interpôs Pedido de Revisão do  Acórdão (fls. 503/509).  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001531/2008­02  Acórdão n.º 2803­003.999  S2­TE03  Fl. 5          4  13.  As  empresas  interessadas  foram  devidamente  comunicadas  do  Acórdão  assim  como  do  Pedido  de  Revisão  (fls.  510/511),  sendo  concedido  às  mesmas,  prazo  para  manifestação,  o  que  acarretou o pronunciamento da PETROBRAS DISTRIBUIDORA  (fls. 512/514) e da RN 305 (fls. 518/523).  14 O Pedido de Revisão NÃO FOI CONHECIDO pelos membros  da  2ª  Câmara  de  Julgamento,  conforme Decisório  nº  0354,  de  24/04/2006  sob  a  alegação  de  que  não  violando  dispositivo  literal  de  lei  ou  de  decreto,  não  divergindo  de  parecer  da  Consultoria  Jurídica do MPS, não  sendo apresentado qualquer  documento  novo,  tampouco  não  estando  a  decisão  colegiada  maculada  por  vício  insanável,  não  é  causa  para  revisão  de  julgados  pelo  Conselho,  vez  que  o  RICRPS,  veda  o  processamento de pedido de revisão que visa unicamente à mera  rediscussão  de  matéria  já  apreciada  pelo  órgão  julgador  (fls.  526/528).  O r. acórdão – fls 576 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada,  retificando  a  Notificação  lavrada  em  razão  do  reconhecimento  de  parcial  pagamento pela empresa prestadora de serviço. Inconformada com a decisão, apresenta recurso  voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  A  documentação  acostada  comprova  todos  os  recolhimentos  feitos  pela empresa contratada.  ·  Em determinados momentos houve retenção de 11% pelo tomador de  serviço.  ·  O fisco não levou em consideração a GFIP´s apresentadas.  ·  Os  serviços  prestados  não  podem  ser  considerados  de  construção  civil, mas  se  assim  for,  deve  ser  observada  a  súmula  126  do  antigo  TFR ­ Tribunal Federal de Recursos.  ·  Requer o provimento do recurso, julgando improcedente a autuação.  É o relatório.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001531/2008­02  Acórdão n.º 2803­003.999  S2­TE03  Fl. 6          5  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECISÃO DO CRPS  O acórdão do CRPS traz o seguinte:  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  no  sentido  de  anular  a  decisão­notificação,  para  que  sejam  adotadas  as  cautelas  mínimas  de  auditoria  fiscal  previdenciária  para  evitar  duplicidade  de  exação  tendo  por  base  a  mesma  dívida,  sob  o  fundamento de responsabilidade solidária.  Percebe­se  que  não  há  determinação  de  diligência  alguma,  e  nem  poderia,  pois diligência é cabível para instrução processual, quando o julgador entende que necessita de  novos  esclarecimentos para  formar  seu  juízo  acerca do que debatido. Dessa  feita,  sempre os  procedimentos diligentes PRECEDERÃO a decisão da turma. Se uma decisão é tomada – caso  dos autos, fica patente que não há que se falar em diligência para instruir o processo, pois seu  objetivo, trazer esclarecimentos ao julgador para sua decisão, esvaiu­se.  Existe,  isso  sim  uma  genérica  orientação  para  se  evitar  duplicidade  de  cobrança. Assim sendo, não há que se falar em descumprimento de diligência, uma vez que  sequer há determinação desta. Para esgotar a discussão, vejamos a legislação pertinente.  O regimento interno do CRPS bem esclarece a função da diligência – Portaria  88/2004:  Art. 12. Incumbe ao conselheiro relator das Câmaras e Juntas:  I ­ presidir e acompanhar a instrução do processo no âmbito do  Colegiado, inclusive requisitando diligência preliminar, até sua  inclusão em pauta;    Nessa linha a portaria RFB 1687/14  Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende­se por procedimento  fiscal:  ...  II  ­  de  diligência:  ações  que  tenham  por  objeto  a  coleta  de  informações ou outros elementos de  interesse da administração  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001531/2008­02  Acórdão n.º 2803­003.999  S2­TE03  Fl. 7          6  tributária,  inclusive  para  atender  exigência  de  instrução  processual.    Regimento interno do CARF  Art. 18  I  ­ determinar, de ofício, diligência para suprir deficiências de  instrução de processo;    Fica assim patente que as diligências se referem à instrução processual, e se  fazem necessárias quando o julgador necessita de outros elementos para firmar sua convicção.  A diligência é do  julgador do feito. Caso haja mudança de relator, o novo  julgador  tem total  liberdade  para  apreciação  das  provas,  podendo  assim  entender  desnecessárias  diligências  já  requeridas caso as provas presentes se mostrem suficientes, no seu entender.    Apenas a  título de argumentação, não há como uma autoridade  julgadora  se  vincular  a  necessidade  de  instrução  processual  determinada por  outra  instância  julgadora,  não  apenas  por  flagrante  infração  à  lei,  mas  também  por  clara  violação  ao  princípio  da  convicção do relator do feito, este sim deve apreciar as provas e determinar se o processo esta  ou não pronto para julgamento. Vejamos o decreto 70.235/72  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.    Fica assim demonstrado que o atual julgador do feito não se vincula a pedido  de  diligência  feito  por  outro  julgador,  tal  fato  não  encontra  respaldo  legal,  além  de  se  configurar inversão da lógica normal de julgamento.          DA AUTUAÇÃO    Fl. 634DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001531/2008­02  Acórdão n.º 2803­003.999  S2­TE03  Fl. 8          7  O  relatório  fiscal  informa  se  tratar  de  autuação  em  razão  de  solidariedade  entre  contratante  e  contratado,  por  conta  do  contrato  545.2000.1292/2001  firmado  com  RN  PROJETOS E CONSTRUÇÕES para serviços de construção civil.   Registre­se que a recorrente faz genérica defesa sem se reportar diretamente  ao enquadramento da atividade desenvolvida.  Sobre os alegados pagamentos, a r decisão afirma de forma peremptória:  24.  Não  basta,  portanto,  a  mera  alegação  de  que  os  tributos  foram  pagos.  A  empresa  tomadora,  no  caso,  a  PETROBRÁS  DISTRIBUIDORA,  deve,  efetivamente,  comprovar  o  pagamento  das contribuições devidas, pela anexação ao processo das guias  de pagamento, que deveria ter exigido do executor no momento  oportuno,  conforme  artigo  30,  VI,  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores:  Novamente a recorrente alega de forma genérica que "os pagamentos foram  efetuados",  sem  comprovar  o  que  alegado,  tampouco  demonstrar  o  desacerto  da  r.  decisão.      Insurge­se a recorrente também acerca da cobrança direta a mesma, pedindo  observância  à  súmula  126  do  antigo  TFR  ­  Tribunal  Federal  de  Recursos.  Tenho  que  não  assiste razão ao contribuinte. A lei 8.212/91, em seu art. 30,VI, redação da época, informava:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (grifei)  Depreende­se do termo legal que, uma vez não constatado o recolhimento da  obra  em  comento,  a  cobrança  pode  recair  sobre  o  contratante  e  executor,  sem  benefício  de  ordem, o que significa dizer que a cobrança pode se dar em qualquer dos envolvidos, sem a  necessidade de se apurar a responsabilidade específica de cada um. O crédito pode ser cobrado,  no total, de qualquer dos citados.  Ao  aplicar  o  instituto  da  solidariedade,  agiu  a  Fazenda  Nacional  em  conformidade  com  a  lei,  sendo  assim  irretocável  o  lançamento,  nesse  ponto.  Vejamos  jurisprudência deste Conselho.  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/11/1996  a  28/02/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001531/2008­02  Acórdão n.º 2803­003.999  S2­TE03  Fl. 9          8  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes  não questionada, sob pena de supressão de instância e violação  ao  devido  processo  legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de  contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO  DA  BASE DE CÁLCULO.  LEGALIDADE. Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo do  tributo  tiver por base, ou  tomar em consideração, o  valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos  jurídicos, a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  poderá  arbitrar  o  valor  da  base  de  cálculo  ou  os  aludidos  preços,  sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  A  utilização  de  percentual  definido  em  ato  normativo,  incidente  sobre  o  valor  dos  serviços  contidos  em  notas  fiscais,  para  fins  de  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e  da  proporcionalidade.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  ELISÃO  DA  SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  A  CND  apenas  certifica  que,  no  momento  de  sua  emissão,  não  havia  crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão,  conforme  ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em  nome  de  empresa  prestadora  de  serviços  não  é  suficiente  para  elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos  pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado Crédito  Tributário  Mantido.Processo  11080.722508/2010­16,  acórdão  2302­002.131, Relator Manoel Coelho Arruda Júnior  Nessa  linha  temos  igualmente  o  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000,  que  transcrevo excerto:   (...)   10. No  caso  em tela,  com  a  ocorrência  do fato  gerador, fica  o  fisco autorizado a proceder o lançamento,  constituindo  o  devido  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001531/2008­02  Acórdão n.º 2803­003.999  S2­TE03  Fl. 10          9  crédito tributário. Este  crédito tributário,  obviamente,  pode  ser constituído tanto em face  do contribuinte, como  do  responsável tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte  e depois em relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função do responsável tributário.   11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são solidários em  relação à obrigação tributária, não cabendo,  nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício  de  ordem. Cabe, portanto,  ao credor escolher  de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos,  a  satisfação da  obrigação tributária.   E obviamente poderá fazê­lo em relação a todos os coobrigados,  ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12.  Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável tributário. Deve negar a expedição de CND para os  dois e deve inscrever o nome de um e do outro no cadastro de in adimplentes  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total da obrigação.   13.  Por  outro lado,  a lei  não  veda  a  existência  de mais  de  um crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária. Pode  o fisco lançar  o tributo  (constituir  o  crédito tributário) e depois anular o  lançamento, seja de ofício,  seja  por  ordem judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda ser  constituído  um  crédito parcial e  depois, verificando tal situação,  lançar o  crédito  restante, tudo incidente sobre  a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir um crédito contra o  responsável e um outro contra o  contribuinte,  pois  o  crédito tributário não se confunde com a obrigação tributária  que, neste caso, será sempre a mesma.   14.  O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do tributo extinguir a obrigação pelo  pagamento ou se ocorrer uma das hipóteses previstas de suspens ão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá o INSS cob rar, ou continuar cobrando, a obrigação do outro sujeito passivo .   15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação tributária podem existir diversos créditos  tributários,  sem  que com isso  se  possa  afirmar que esteja  havendo bis in idem. Este só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar e m bis in idem.   16. Desta forma, temos  que  o ordenamento jurídico não veda  a possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mes Fl. 637DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001531/2008­02  Acórdão n.º 2803­003.999  S2­TE03  Fl. 11          10  ma obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobra nça de um débito já pago.   17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode escolher,  dentre  os  co­responsáveis  solidários, contra  quem irá exigir a satisfação da obrigação. A escolha de um deles  não exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a Certidão de Dívida Ativa não contempla o  nome do responsável tributário. Nestes casos,  a Jurisprudência  vem  admitindo  que  a execução fiscal  seja  direcionada  ao responsável,  mesmo quando  o  nome  deste não esteja na  CDA.   18. Vejamos  a  propósito o  seguinte  precedente  do Eg.  Superior Tribunal de Justiça:   EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­ RESPONSABILIDADE DO  SÓCIO­GERENTE  ­ DISSOLUÇÃO IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO ­ CARACTERIZAÇÃO.   Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna responsável pela dívida da empresa.   Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado, podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o p agamento de dívidas da sociedade da qual eram sócios. Para  a  caracterização da fraude à execução basta que a alienação seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP,  Relator Min. GARCIA VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado no DJ de 08.03.1999).   19. Portanto, não há "bis in idem". O que há é a possibilidade, p ara o credor, de escolher, dentre os devedores solidários, contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação tributária. Esta cobrança, portanto,  pode se dar em  relação  a  um  dos  co­obrigados,  em  relação  a  todos  ou  em  relação  apenas  ao  responsável. Não  há, portanto,  nenhuma vedação legal  a isso e nem haverá  cobrança  em  duplicidade.   O Egrégio  STJ já irradiou em  seus  arestos  a interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate em torno  do  assunto,  lançando  definitivamente  uma  pá  de  cal  nessa  infrutífera  discussão,  consoante  se  depreende  do  Agravo  Regimental  no Agravo  de  Instrumento  2002/0089221­6,  da  Relatoria  do  Min. Luiz Fux, assim ementado:   Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6    Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Fl. 638DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001531/2008­02  Acórdão n.º 2803­003.999  S2­TE03  Fl. 12          11  Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.   I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­  obra  a  solidariedade com  o executor em  relação  às  obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições previdenciárias devidas pela  prestadora  de  serviço,  é  necessário  que demonstre  o efetivo  recolhimento  destas contribuições.  3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o dispos to nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão agravada.   4. Agravo regimental a que se nega provimento.     O Supremo Tribunal já se manifestou sobre o tema quando do julgamento do  RE 579.281/PR, de relatoria do Min. Cezar Peluso:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA  ANULATÓRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO.  LEGALIDADE.   Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº 083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor bruto de nota fiscal de  serviço ou fatura, na hipótese  de aferição  indireta do salário de contribuição.  Trata­se de  regulamentação do procedimento de arbitramento, a estabelecer  critérios  para tanto. Do contrário,  não existiriam  parâmetros objetivos para o Fisco proceder ao levantamento do  débito nos casos em que não dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante a  imprestabilidade ou  inexistência de  escrita  contábil  relativa  a mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A recorrente, com fundamento no  art. 102, III, a, alega violação ao disposto nos arts. 5º, II; 37; 14 6, III, a; e 150, I, da Constituição Federal.   Inadmissível o recurso  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001531/2008­02  Acórdão n.º 2803­003.999  S2­TE03  Fl. 13          12  Finalmente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se manifestou  no  RESP  719350/SC, inclusive sobre as normas tributárias no caso de aferição:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DODIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMOINICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (RESP  973.733/SC).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FORNECEDOR/CEDENTE  DE  MÃODE­OBRA  X  TOMADOR/CESSIONÁRIO  DE  MÃO­DE­OBRA.  ARTIGO  31,  DA LEI 8.212/91. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI  9.711/98  (RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA).  PERÍODO  POSTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.711/98  (RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  TOMADOR  DO  SERVIÇO).  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (RESP  1.131.047/MA).  AFERIÇÃO  INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO.  ARTIGO 148, DO CTN, C/C ARTIGO 33, § 6º, DA LEI 8.212/91.  PROCEDIMENTO  REGULADO  POR  ORDEM  DE  SERVIÇO.  LEGALIDADE.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  AOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  PAGOS A DESTEMPO. LEI 9.065/95.  (...)  4.  Destarte,  remanesce  a  análise  da  insurgência  especial  atinente à responsabilidade tributária do tomador/cessionário de  mão­de­obra  no  que  concerne  às  contribuições  previdenciárias  cujos fatos imponíveis ocorreram entre janeiro de 1996 e janeiro  de 1999, à luz dos disposto no artigo 31, da Lei 8.212/91.  5. Com efeito, o sujeito passivo da obrigação tributária principal  é  a  pessoa  física  ou  jurídica,  privada  ou  pública,  a  quem  incumbe  o  dever  jurídico  de  adimplir  a  prestação  pecuniária  equivalente ao tributo.  6. À luz do artigo 121, do CTN, tanto o contribuinte, quanto o  responsável  podem  figurar  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária principal.  7. O contribuinte  (também denominado, na doutrina, de  sujeito  passivo  direto,  devedor  direto  ou  destinatário  legal  tributário)  tem  relação causal,  direta  e pessoal  com o pressuposto de  fato  que  origina  a  obrigação  tributária  (artigo  121,  I,  do CTN),  ao  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001531/2008­02  Acórdão n.º 2803­003.999  S2­TE03  Fl. 14          13  passo que o responsável tributário (por alguns chamado sujeito  passivo indireto ou devedor indireto) não apresenta liame direto  e  pessoal  com  o  fato  jurídico  tributário,  decorrendo  o  dever  jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN).  (...)  11.  Acerca  da  obrigação  tributária  solidária,  forçoso  ressaltar  que é de sua essência a unicidade da relação jurídica tributária  em seu pólo passivo, o que autoriza a autoridade administrativa  a  direcionar­se  contra  qualquer  um  dos  coobrigados  (contribuintes entre si, responsáveis entre si, ou contribuinte e  responsável),  que  responderá  in  totum  et  totaliter  pelo  débito  fiscal.  (...)  26.  Conseqüentemente,  os  créditos  tributários  ora  exigíveis  (cujos  fatos  imponíveis  ocorreram  entre  janeiro  de  1996  e  janeiro  de  1999)  subsumem­se  ao  regime  legal  anterior  à  vigência  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  9.711/98,  razão  pela  qual  sobressai  a  responsabilidade  tributária  solidária  do  cessionário da mão­de­obra no período, o que facultava ao ente  previdenciário eleger o  sujeito passivo da obrigação  tributária  entre  os  respectivos  co­obrigados,  observada,  entre  outras,  a  possibilidade de o cessionário elidir sua responsabilidade acaso  demonstrasse que o cedente comprovara o recolhimento prévio  das  contribuições  sociais  pertinentes  (mediante  cópia  autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha  de pagamento), quando da quitação da nota fiscal ou da fatura  correspondente aos serviços executados.  27.  Os  artigos  136  e  137,  do  CTN  (que  versam  sobre  a  responsabilidade  tributária  por  infrações  à  legislação  tributária),  não  conflitam  com  a  responsabilidade  tributária  solidária  instituída pela Lei 8.212/91  (com base no artigo 128,  do  mesmo  código),  máxime  tendo  em  vista  a  conexão  entre  o  nascimento da obrigação tributária solidária do cessionário e o  descumprimento  de  seu  dever  de  fiscalização  da  prestação  pecuniária que deveria ter sido adimplida pelo cedente.  28. In casu, restou assente na origem que: "O que se observa no  caso em tela é que a empresa impetrante, não tendo realizado as  obrigações  acessórias  (§§ 3º  e  4º,  do  art. 31,  da Lei  8.212/91)  relativas à fiscalização do pagamento das exações devidas pelas  empresas que lhe prestavam serviços, não tomou ciência de que  as mesmas não estavam cumprindo com suas obrigações perante  o  fisco.  Deveria  a  apelante,  para  eximir­se  da  instituída  responsabilidade  solidária,  ter­se  acautelado  com  a  comprovação  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  pelas  empresas  contratadas.  Tornou­se,  assim,  conforme  disposição  legal,  responsável  solidária pelo débito, vindo a  ser  executada pelo INSS.   (...)  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001531/2008­02  Acórdão n.º 2803­003.999  S2­TE03  Fl. 15          14  Apuradas diferenças a menor no recolhimento da contribuição  previdenciária,  então,  a  autarquia  poderia  executar  qualquer  dos devedores, posto que cada um deles responde in totum pela  obrigação.  Movendo­se  contra  a  impetrante  ao  lavrar  as  NFLD's, resta apenas o direito regressivo da apelante contra as  empresas por ela contratadas, a fim de reaver, em ação própria,  o montante que não era de sua responsabilidade. Destarte, ante  o entendimento acima exposto, descabida qualquer alegação de  impossibilidade  de  penalização  por  irregularidades  cometidas  pela  empresa  cedente  de  serviço,  vez  que  cabia  à  empresa  cessionária  a  fiscalização,  sua  obrigação  acessória  Não  há  qualquer mácula aos arts. 136 e 137, porque há disposição legal  sobre a responsabilidade da empresa apelante."  29.  Outrossim,  a  Administração  Tributária  pode  proceder  à  aferição  indireta ou arbitramento da base imponível do  tributo,  nas hipóteses enumeradas no artigo 148, do CTN, verbis:  "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  30. O  artigo  33,  §  6º,  da  Lei  8.212/91,  determina  que,  "se,  no  exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário".  31.  Destarte,  a  ausência  de  documentação  que  reflita,  de  maneira  idônea,  a  realidade  dos  fatos,  autoriza  a  autoridade  fiscal  a  proceder  à  aferição  indireta  das  contribuições  sociais  devidas,  desde  que  observados  os  princípios  da  finalidade  da  lei,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  capacidade  contribuinte, sendo certo, ainda, que a expedição de Ordens de  Serviço  a  fim  de  regular  o  procedimento  de  arbitramento  da  base de cálculo, autorizada pela  lei ordinária, não caracteriza  ofensa ao princípio da legalidade tributária estrita.  (...)  33. Recurso especial desprovido  Assim tenho como correta a responsabilização efetivada.    CONCLUSÃO  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001531/2008­02  Acórdão n.º 2803­003.999  S2­TE03  Fl. 16          15  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  NEGO­lhe  provimento.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 643DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11020.002246/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543­C do CPC. Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença judicial, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aquelas decorrentes de reclamação trabalhista nas situações em que o trabalhador perde o emprego ou quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do IR, nos termos do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC (STJ). MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INEXATA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS. INEXISTÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO OU AGRAVAMENTO. ALÍQUOTA DE SETENTA E CINCO POR CENTO A declaração inexata dos rendimentos tributáveis enseja a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade dos tributos lançados de ofício, em consonância com o disposto no artigo 44, inciso I , da Lei nº 9.430/96 .
Numero da decisão: 2201-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos à Contribuinte. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández e Gustavo Lian Haddad, que deram provimento integral ao recurso (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: FRACISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002246/2006­06  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.588  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  JOSANE MARIA LUCENA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP,  julgado na forma do art. 543­C do CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO.   São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença  judicial,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aquelas  decorrentes  de  reclamação  trabalhista nas situações em que o  trabalhador perde o emprego  ou quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do  IR, nos termos do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC (STJ).  MULTA  DE  OFÍCIO.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  OMITIDOS.  INEXISTÊNCIA  DE  QUALIFICAÇÃO  OU  AGRAVAMENTO. ALÍQUOTA DE SETENTA E CINCO POR CENTO  A declaração inexata dos rendimentos tributáveis enseja a aplicação da multa  de  75%  sobre  a  totalidade  dos  tributos  lançados  de  ofício,  em  consonância  com o disposto no artigo 44, inciso I , da Lei nº 9.430/96 .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos,  em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos  à     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 22 46 /2 00 6- 06 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  Contribuinte. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández  e Gustavo  Lian Haddad, que deram provimento integral ao recurso   (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Nathalia  Mesquita  Ceia,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Marconi  de Oliveira  e  Eduardo Tadeu  Farah.  Presente  aos  julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11020.002246/2006­06  Acórdão n.º 2201­002.588  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Neste processo  foi  lavrado o auto de  infração do  Imposto de Renda de Pessoa  Física  (fls.  158  e  159),  exercício  2004,  virtude  da  apuração  de  rendimentos  classificados  indevidamente na DIRPF, no qual se apurou o imposto de valor de R$ 581.796,80, acrescido  da multa de ofício de 75% e dos respectivos juros de mora.  Conforme o relatório da auditoria, os rendimentos eram oriundos das diferenças  de  pensão  recebidas  do  INSS,  decorrentes  do  falecimento  do  pai  da  contribuinte,  o  qual  era  servidor  estatutário  do  IAPAS,  uma  vez  que  a mesma  foi  considerada  única  beneficiária  da  pensão, portanto, que os valores seriam tributáveis e não isentos como alega a contribuinte.  A contribuinte apresentou a impugnação, a qual  foi assim resumida na decisão  recorrida:  A contribuinte, às fls. 172 a 192, impugna total e tempestivamente o auto de infração,  juntando os documentos de fls. 193 a 213, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir  descritas.  O Auto  de  Infração  atacado é  insubsistente,  eis  que  em  se  tratando  de  recebimento  acumulado  decorrente  da  conduta  ilegal  do  Réu  –  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO SOCIAL – impõe­se seja obedecida a legislação vigente em cada período,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade  e  da  isonomia.  A  impugnante  não  pode  ser  penalizada  pela  ilegalidade  cometida  pela  Autarquia  previdenciária.  Aliás, esse é o entendimento da jurisprudência judicial reinante.  Todavia, ainda que se  tenha assentado o entendimento de que o artigo 46 da Lei n°  8.541/92  é  auto­aplicável,  merece  prevalecer  o  entendimento  segundo  o  qual.  O  pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não pode constituir fato gerador  de  imposto,  posto  que  inadmissível  o  Fisco  aproveitar­se  da  própria  torpeza  em  detrimento do segurado social.  Deveras,  a  hipótese  in  foco  versa  proventos  de  aposentadoria  recebidos  incorretamente e não rendimentos acumulados, à luz da tipicidade estrita, inerente ao  direito tributário.  O Direito Tributário admite na aplicação da lei o recurso à equidade, que é a justiça  no  caso  concreto. Ora,  se os  proventos, mesmos  revistos,  não  seriam  tributáveis  no  mês  em  que  implementados,  também  não  devem  sê­lo  quando  acumulados  pelo  pagamento a menor pela entidade pública. Ocorrendo o equívoco da Administração, o  resultado judicial da ação não pode servir de base à incidência, sob pena de sancionar­ se  o  contribuinte  por  ato  do  Fisco,  violando  os  princípios  da  Legalidade  e  da  Isonomia.  Assim,  o  cálculo  do  desconto  do  imposto  de  renda  deverá  ser  efetuado  em  observância das tabelas e alíquotas vigentes "nos meses a que se referirem".  O imposto de renda não deve incidir sobre o valor total devido, mas sobre cada uma  das parcelas devidas e não pagas na época própria, observando­se as alíquotas e faixas  de isenção vigentes naquela época. Os recorridos não podem ser prejudicados em face  da conduta ilegal do INSS relativa ao não pagamento no momento oportuno.  Destarte,  forçoso  concluir  que,  nos  casos  de  valores  recebidos,  decorrentes  da  procedência  de  ação  judicial  de  revisão  de  aposentadoria,  a  interpretação  literal  da  legislação  tributária  implica  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  capacidade contributiva, pois a renda que deve ser tributada deve ser aquela auferida  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  mês a mês pelo contribuinte, sendo descabido 'puni­lo' com a retenção a título de IR  sobre o valor dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora da Autarquia  Previdenciária."  Segundo o art. 12 da Lei 7.713/88 o imposto de renda incidirá no mês da ocorrência  do  acréscimo  patrimonial  (art.  43  do  CTN),  ou  seja,  quando  o  respectivo  valor  se  torna disponível para o contribuinte.  Dessa  forma,  inexiste qualquer valor  a  ser  tributado  pelo  Imposto de Renda Pessoa  Física e, em pior hipótese, que se admite somente por apego ao debate, seria o caso de  aplicação – ano a ano – das tabelas de incidência vigentes à época da apresentação das  respectivas declarações de  rendimento ou de ajuste anual,  conforme o caso, com os  correspondentes abatimentos.  De  outra  banda,  impõe­se  seja  levado  em  conta  que  a  atualização  monetária  acompanha o principal; ou seja, se  isento o rendimento, não há que ser  tributada em  separado a correção monetária que, na verdade, representa um minus e não um plus.  Dessa  forma,  não  constitui  rendimento  a  correção  monetária  por  não  configurar  acréscimo  patrimonial  ou  renda.  E  os  juros,  por  serem  compensatórios  e  não  remuneratórios também não sofrem tributação.  Inobstante, mesmo que  se  entenda  que  os  juros  constituem  parcela  autônoma  e  por  isso tributáveis isoladamente, o IRPF que seria eventualmente devido restaria coberto  pelo que foi retido na fonte quando do recebimento do precatório.  Por fim, não é o caso de aplicação de multa de ofício, já que o valor em questão foi  incluído  na  declaração  de  ajuste  anual  da  impugnante,  embora  não  tributado.  Isto  demonstra não ter havido o intuito de fraude.  A  impugnante  transcreve  o  enunciado  n°  15  da  Súmula  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, sobre a qualificação da multa de ofício.  Forte no princípio que garante "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes"  [CF,  art.  5º  ,  LV],  a  Impugnante  requer  lhe  seja  deferida a produção de prova pericial contábil, através da qual pretende demonstrar:  a) o desdobramento do montante recebido em principal, atualização monetária e juros;  b) a isenção mês a mês do rendimento, considerada a legislação vigente à época e as  deduções permitidas;  c) que nenhum valor é devido a título de imposto de renda de pessoa física.  Pleiteia,  ainda,  como meio  de  prova,  que  seja  intimada  a  Advogada  Sandra  Terres  Costa,  CPF(MF)  n°  424.453.100­91,  para  que  se  manifeste  sobre  o  montante  de  honorários  efetivamente  recebido  da  Impugnante,  eis  que  no  Auto  de  Infração  foi  considerado como dedutível valor menor do que o efetivamente desembolsado.  Ante o exposto, a contribuinte REQUER que:  a) seja deferida a produção das provas indicadas nos itens antecedentes;  b)  seja  o  auto  de  infração  julgado  insubsistente,  cancelando­se  o  lançamento  tributário.  Os membros  da 4ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Porto Alegre  (RS),  por meio  do Acórdão  nº  10­30.376  (fls.  217  a  223),  de  24  de março  de  2011, consideraram a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário.   Cientificada  por meio  postal  em  27  de  abril  de  2011  (fl.  226),  a  contribuinte  interpôs o recurso voluntário em 25 de maio (fls. 294 a 308), no qual, à exceção do pedido de  perícia e da intimação à advogada, repete os termos da impugnação.  Em virtude da orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 1, de 03  de  janeiro de 2012, o processo  foi  sobrestado por meio da Resolução nº 2202­00.196,  sendo  novamente posto em pauta, por força da edição da Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013,  do Ministério da Fazenda, que revogou os §§ 1º e 2º do o artigo 62­A, do RICARF  É o relatório.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11020.002246/2006­06  Acórdão n.º 2201­002.588  S2­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  A  auditoria  constatou  que  no  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  a  contribuinte declarou o montante de R$ 2.624.203,21 como rendimentos sujeitos à  tributação  exclusiva,  oriundo  de  ação  judicial  contra  o  INSS.  Intimada  a  justificar  a  inclusão  desses  rendimentos, a recorrente informou que o valor foi equivocadamente incluído na Declaração de  Ajuste no campo "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva", quando se tratava  de  "Rendimentos  Isentos  e  Não­Tributáveis".  E,  que  o  montante  em  questão  refere­se  a  "diferenças  de  pensão"  recebidas  do  INSS,  decorrentes  do  falecimento  de Yari  Francisco  de  Souza Lucena, do período compreendido entre agosto de 1987 e setembro de 2002.  No recurso, a contribuinte argui que o Direito Tributário admite na aplicação da  lei o recurso à equidade e, sendo os proventos, mesmos revistos, não tributáveis no mês em que  seriam implementados, também não devem sê­lo quando acumulados pelo pagamento a menor  pela  entidade  pública. Ocorrendo o  equívoco  da Administração,  o  resultado  judicial  da  ação  não pode servir de base à incidência, sob pena de sancionar­se o contribuinte por ato do Fisco,  violando os princípios da Legalidade e da Isonomia. Dessa forma, o cálculo deveria efetuado  em observância das tabelas e alíquotas vigentes à época, após a s deduções permitidas.  À  situação,  deve  aplicar­se,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob o rito do art. 543C do CPC, do STJ, decidindo  que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculada de acordo com  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, como  se observa a seguir:   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1. O  Imposto de Renda  incidente  sobre os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as  tabelas e alíquotas vigentes à época em  que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial  não provido. Acórdão sujeito ao  regime do art. 543C do  CPC  e  do  art.  8º  da Resolução  STJ 8/2008. Resp.  1.118.429/SP,  julgado  em  24/03/2010. (grifei)   Assim,  deve­se  utilizar  nos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido recebidos.   Quanto  à  alegação  de  que  deveriam  ter  sido  excluídas  as  parcelas  isentas  e  demais deduções, é de se ressaltar que sim, todas as deduções a que tem direito a contribuinte  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  desde  que  devidamente  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6  comprovadas e que não tenham sido já pleiteadas nas declarações de ajuste dos anos­calendário  correspondentes.  A recorrente também argumenta que os juros, por serem compensatórios e não  remuneratórios, também não sofrem tributação. Sobre esse tema, a jurisprudência corrente do  CARF é de que estes  juros,  por  sua característica  acessória,  seguem a natureza  tributável da  verba  principal,  fundamentada  no  art.  55,  inciso  XIV,  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  que  determina  serem  tributáveis  “os  juros  compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis”.   O Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  em sede de Embargos de Declaração no  Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS,  julgados  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo Civil (CPC), fixou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre os juros  moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Entretanto,  posteriormente, esclareceu que estes seriam restritos às situações de “despedida ou rescisão de  contrato  de  trabalho”.  Tal  entendimento  foi  externado  quando  do  julgamento  do  REsp  nº  1.089.720/RS,  em  10  de  outubro  de  2012,  relatado  pelo Ministro Mauro  Campell Marques.  Essa  decisão  definiu  o  alcance  do  acórdão  proferido  no  REsp  nº  1.227.133­RS,  que  não  é  amplo, mas sim restrito às situações de perda do emprego ou quando a verba principal é isenta  ou está fora do campo de incidência do imposto sobre a renda.   Depois,  isso  fora  confirmado  pela  nota  intitulada  “Primeira  Seção  esclarece  parâmetros para incidência de IR sobre juros de mora”, publicado pelo STJ em 23 de outubro  de 2012, na “Sala de Notícias” (www.stj.gov.br), conforme segue:   Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  definiu  entendimento  sobre  tema  repetidamente  submetido  aos  tribunais:  o  Imposto  de Renda,  em  regra,  incide  sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros só  são  isentos  da  tributação  nas  situações  em  que  o  trabalhador  perde  o  emprego  ou  quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do IR (regra do  acessório segue o principal).   O julgamento, apesar de não ter se dado no rito dos recursos repetitivos previsto pelo  artigo 543­C do Código de Processo Civil,  fixou interpretação para o precedente em  recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133, a fim de orientar os tribunais  de segunda instância no tratamento dos recursos que abordam o mesmo tema.   [...] (grifos nossos)   Esse  entendimento  foi  reiterado  nas  decisões  seguintes,  entre  elas:  AgRg  no  REsp 1.234.294/RS (11/04/2013) e REsp 1.235.681/RS (18/02/2014).  Assim  sendo,  como  os  valores  contestados  decorrem  de  diferenças  de  aposentadorias ou pensão, considerados tributáveis, concluí­se que incide o imposto de renda  sobre os juros de mora recebidos pelo contribuinte.  A  contribuinte,  por  fim,  contesta  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  já  que  os  rendimentos, mesmo como isentos e não tributáveis, haviam sido informados na Declaração de  Ajuste Anual.  A multa aplicada ao caso específico foi de 75%, conforme determina o art. 44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  havendo  qualquer  majoração  por  qualificação  ou  agravamento. Assim consta do citado dispositivo:  Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas:  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11020.002246/2006­06  Acórdão n.º 2201­002.588  S2­C2T1  Fl. 5          7  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração  e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  O  fato  de  a  contribuinte  ter  informado  os  rendimentos  como  isentos  e  não  tributáveis não exime a omissão da declaração dos  rendimentos como  tributáveis. Aceitar  tal  condição  para  a  não  aplicação  da  multa  de  ofício  seria  um  estímulo  a  sonegação  fiscal.  Portanto, a multa está corretamente aplicada.  Assim  sendo,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido pagos      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 328DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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5820903 #
Numero do processo: 10950.001855/2003-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO DE 30%. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei nº 9.065, de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo que se tratar de período anterior à vigência do artigo 42 da Medida Provisória nº 1991-15, de 10 de março de 2000.
Numero da decisão: 9101-002.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso da fazenda. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, sendo substituído pelo MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.001855/2003­23  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.095  –  1ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROPECUÁRIA VALE RICO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  COMPENSAÇÃO  DO  SALDO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  ­  LIMITAÇÃO  DE  30%.  O  limite  máximo  de  redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei nº 9.065, de  20.06.95,  não  se  aplica  ao  resultado  decorrente  de  atividade  rural,  relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo  que se tratar de período anterior à vigência do artigo 42 da Medida Provisória  nº 1991­15, de 10 de março de 2000.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 1ª  turma  do  câmara   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso da fazenda.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM  JUREIDINI  DIAS,  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Conselheiro  Convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 18 55 /2 00 3- 23 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10950.001855/2003­23  Acórdão n.º 9101­002.095  CSRF­T1  Fl. 3          2 ANTÔNIO  CARLOS  GUIDONI  FILHO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente  Convocado),  CARLOS  ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR,  sendo substituído pelo MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado).  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10950.001855/2003­23  Acórdão n.º 9101­002.095  CSRF­T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  241/247),  apresentado  em  20/12/2006,  com  fundamento  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  contra  o  Acórdão  n°  107­008.663  (às  fls.  232/239),  proferido  pela  Sétima  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  sessão do dia 27 de julho de 2006.  O processo trata de Auto de Infração (fls. 133/139), cuja ciência ocorreu em  12/06/2003  (fls.  141)  para  a  exigência  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  decorrente da compensação da base de cálculo negativa superior a 30% do lucro líquido, nos  anos­calendário de 1998 e 1999.    Impugnado o lançamento (fls. 142/149), sobreveio acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento (fls. 206/210), julgando o lançamento procedente.  Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 214), para o qual  o Acórdão nº 107­008.663 (fls. 232/239) deu­lhe provimento, por entender que o limite de 30%  para compensação de base negativa de CSLL não se aplica ao resultado de atividade rural. A  decisão restou assim ementada:  “CSLL.  ATIVIDADE  RURAL.  POSSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  INTEGRAL  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  ADOÇÃO  DO  MESMO  PROCEDIMENTO  ATINENTE  AO  1RPJ.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  57  DA  LEI No. 8.981/95. PRECEDENTES.   Recurso provido”  No  dia  20/12/2006,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  (fls.  241/247), no qual argumenta, em suma, que:  (i)   A  Lei  nº  8.023/90  e  8.383/91,  fundamento  para  a  decisão  recorrida  entender  pela  possibilidade  da  compensação  integral  da  base  de  cálculo  negativa,  não  preveem  a  inaplicabilidade  do  limite  de  30%  para  essa  compensação,  para  as  pessoas  jurídicas  que  exploram  atividade rural, visto que somente com a Medida Provisória nº 1.991­ 15/2000,  em  seu  art.  41,  passou  a  haver  a  previsão  legal  da  inaplicabilidade;   (ii)  A  Lei  nº  8.023/90  prevê  a  compensação  integral  dos  prejuízos  das  sociedades que exploram atividade rural para fins de apuração da base  de cálculo do  imposto de  renda. Quanto  à base de cálculo da CSLL  nada dispõe.  O Despacho de fls. 248/249 determinou o seguimento do Recurso Especial. O  contribuinte apresentou suas Contrarrazões às fls. 254/264.  É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10950.001855/2003­23  Acórdão n.º 9101­002.095  CSRF­T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  Recurso  é  tempestivo  e  foi  determinado  seu  seguimento  em  juízo  de  admissibilidade,  pela  decisão  não  ter  sido  unânime  e  tendo  sido  conhecida  a  questão  pelo  argumento de afronta à  lei  (limite de  compensação da base de cálculo negativa da CSLL da  atividade rural).   A DIPJ  acostada aos  autos  aponta que a  contribuinte  exerce  atividade  rural  (fl. 17), tratando­se de matéria incontroversa nos autos.  A despeito do Recurso Especial preencher as formalidade legais que à época  ensejava  o  seu  seguimento,  já  que  interposto  em  2006  e  a  súmula  abaixo  transcrita  foi  publicada  no  ano  de  2010,  o  recurso  não  merece  provimento.  Isto  porque,  a  matéria  está  absolutamente pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo  sido  inúmeras  vezes  julgada  por  esta  Câmara  Superior,  além  de  se  encontrar  sumulada  –  Súmula CARF nº 53 deste Conselho Administrativo – segundo a qual:  “Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural  o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação  da  base  de  cálculo  negativa  de CSLL, mesmo  para  os  fatos  ocorridos  antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 1991­15, de 10 de  março de 2000.”  Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do Recurso  Especial da Fazenda Nacional.    Sala das sessões, em 22/01/2015.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora                                Fl. 302DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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5801076 #
Numero do processo: 10735.000117/98-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 24/10/1991 a 01/08/1996 DRAWBACK. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. No regime do Drawback - Suspensão o início do prazo para o lançamento é o primeiro dia do exercício seguinte ao trigésimo dia após o término do regime concessivo, constante no respectivo ato concessório. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: 9303-003.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Especial. Os Conselheiros Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martinez López votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 413          1  412  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10735.000117/98­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.142  –  3ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  II ­ Drawback ­ Decadência.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCO VALDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 24/10/1991 a 01/08/1996  DRAWBACK. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  No regime do Drawback ­ Suspensão o início do prazo para o lançamento é o  primeiro dia do exercício seguinte ao trigésimo dia após o término do regime  concessivo, constante no respectivo ato concessório.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao  Recurso  Especial.  Os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva e Maria Teresa Martinez López votaram pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 01 17 /9 8- 11 Fl. 455DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio  Carlos  Atulim  (Substituto  convocado),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  PGFN  contra  o  acórdão proferido pelo 3º Conselho de Contribuintes. Eis a ementa:    Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo   Acórdão:  302­ 36.176  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  DRAWBACK  ­  SUSPENSÃO  COMPETÊNCIA DA SRF  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  verificação,  a  qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos  requisitos  e  condições  fixados  pela  legislação  pertinente,  independentemente  de  eventuais  baixas  de  Atos  Concessórios  pela Secex (art. 3º da Portaria MF nº 594/92).   VINCULAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES  AOS  ATOS  CONCESSÓRIOS  A utilização do benefício relativo ao drawback deve ser anotada  no  documento  comprobatório  da  exportação  (art.  325  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85).  DECADÊNCIA  No caso de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado (art 173, inciso I, do CTN).   RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO    A  contribuinte  efetuou  importações  ao  amparo  dos  seguintes  Atos  Concessórios de Drawback, na modalidade de suspensão, 81­91/15­4, 81­92/014­9, 81­94/05­5 e  81­95/01­  01. Os  produtos  foram  importados  através  das Declarações  de  Importação  ­ DI  n°  015575, de 24/10/91; 003224, de 02/03/93; 010663, de 02/04/93; 010841, de 23/06/93; 011281, de  29/06/93; 009224, de 03/06/94; 011257, de 05/07/94; 013157, de 02/08/94; 019085, de 25/07/95;  029463, de 17/11/95; 012327, de 27/05/96 e 020570, de 01/08/96. A Fazenda Nacional recorreu  da decisão registrando que o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário decorrente do regime de Drawback é consagrado no art. 173, inciso I do CTN, cuja  contagem  só  pode  ocorrer  após  a  emissão  do  relatório  de  comprovação  emitido  pelo  órgão  administrador do benefício.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10735.000117/98­11  Acórdão n.º 9303­003.142  CSRF­T3  Fl. 414          3  Assim, a discussão que se trava no presente Recurso Especial interposto pela  PGFN é saber qual o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo decadência para  a  Fazenda  Pública  exercer  o  direito  de  exigir  créditos  tributários  não  pagos,  com  relação  a  benefícios vinculados ao regime aduaneiro de Drawback suspensão.  No caso em tela, somente será discutida a decadência para lançamento referente  ao ato concessório nº 81­91/15­4, cuja decadência foi acatada no acórdão recorrido.    É o relatório    Voto             O  recurso  da PGFN  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  deve  ser  admitido.   A discussão que se trava no presente Recurso Especial interposto pela PGFN  é saber qual o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo dedecadência para a  Fazenda  Pública  exercer  o  direito  de  exigir  créditos  tributários  não  pagos,  com  relação  a  benefícios vinculados ao regime aduaneiro de Drawback suspensão.  O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira  delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito  passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial é o 1º dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se falar em pagamento ou não.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10735.000117/98­11  Acórdão n.º 9303­003.142  CSRF­T3  Fl. 415          5  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF. Não havendo pagamento, nos  termos da  jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  de Justiça, aplica­se ao presente caso o disposto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário  Nacional.  Feita a explanação conceitual, passemos agora a análise detalhada do caso in  concreto.  Estando claro que devemos aplicar ao caso o art. 173,  I do CTN, posto não  haver  pagamento,  ainda  cabe  uma  discussão  acerca  do  termo  inicial  em  caso  de  drawback  suspensão. Nos parece  lógico que o prazo se  inicia no primeiro dia do exercício  seguinte ao  que  a  fiscalização  poderia  efetuar  o  lançamento,  já  que  não  houve  qualquer  tipo  de  recolhimento, até porque os tributos se encontravam com a exibilidade suspensa..  Ora, o fisco somente pode agir (lançar) trinta dias depois do término do prazo  suspensivo.  É  impossível,  juridicamente  falando,  a  autoridade  fiscal  efetuar  um  lançamento  sem  saber  se  ocorreu  o  fato  gerador,  ou  seja,  o  descumprimento  do  regime.  Tal  fato  fere  a  lógica jurídica mais elementar.  Pelo  texto  legal  do  CTN  pode­se  depreender  que  houve  uma  condição  suspensiva que é a concessão do regime. Ocorre o fato gerador quando se deixa de cumprir o  regime, o que somente pode ser aferido após o término do regime.     Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I – tratando­se de situação de fato, desde o momento em que se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II –  tratando­se da  situação  jurídica,  desde o momento  em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.   Art. 117. Para os efeitos do  inciso II do artigo anterior e salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais reputam­se perfeitos e acabados:   I  –  sendo  suspensiva  a  condição,  desde  o  momento  de  seu  implemento;   II –  sendo resolutória a condição, desde o momento da prática  do ato ou da celebração do negócio.   Notas:  teor  dos  artigos  121  e  seguintes  do  Novo  Código  Civil  Brasileiro,  que  tratam  dessa  questão  das  condições,  como  se  segue:   Art.  121.  Considera­se  condição  a  cláusula  que,  derivando  exclusivamente  da  vontade  das  partes,  subordina  o  efeito  do  negócio jurídico a evento futuro e incerto.   Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias  à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10735.000117/98­11  Acórdão n.º 9303­003.142  CSRF­T3  Fl. 416          7  defesas  se  incluem  as  que  privarem  de  todo  efeito  o  negócio  jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.   Art.  123.  Invalidam  os  negócios  jurídicos  que  lhes  são  subordinados:   I  ­  as  condições  física  ou  juridicamente  impossíveis,  quando  suspensivas;   II ­ as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;   III ­ as condições incompreensíveis ou contraditórias.   Art.  124.  Têm­se  por  inexistentes  as  condições  impossíveis,  quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.   Art.  125.  Subordinando­se  a  eficácia  do  negócio  jurídico  à  condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá  adquirido o direito, a que ele visa.   Art.  126.  Se  alguém  dispuser  de  uma  coisa  sob  condição  suspensiva,  e,  pendente  esta,  fizer  quanto  àquela  novas  disposições, estas não  terão valor,  realizada a condição,  se com  ela forem incompatíveis.   Art.  127.  Se  for  resolutiva  a  condição,  enquanto  esta  se  não  realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer­se desde a  conclusão deste o direito por ele estabelecido.   Art.  128.  Sobrevindo  a  condição  resolutiva,  extingue­se,  para  todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um  negócio  de  execução continuada ou  periódica,  a  sua  realização,  salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos  já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição  pendente e conforme aos ditames de boa­fé.   O parecer Cosit nº 53/99, segue a mesma linha:  “7.1 De conformidade com os arts. 1º e 23 do Decreto­lei nº 37,  de 1966, com a nova redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de  1988,  regulamentados pelos arts. 86 e 87,  inciso  I, alínea “a”,  do  Regulamento  Aduaneiro,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação  (II)  é  a  entrada  da  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional,  considerando­se  ocorrido  o  fato  gerador,  para  efeito  de  cálculo  dos  impostos,  na  data  do  registro  da  Declaração  de  Importação  ­  DI.  Quanto  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI), de acordo com o art. 32, inciso  I,  do Decreto  nº  2.637,  de  25  de  junho  de  1998  (RIPI),  o  fato  gerador  ocorre  na  data  do  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria.  7.2 Segundo o art. 112 do RA ­ matriz legal: art. 27 do Decreto­ lei  nº  37,  de  1966  ­,  para  fins  de  pagamento  do  II,  a  data  do  vencimento  é  a  data  do  registro  da DI,  sendo  que,  no  caso  do  IPI, nos  termos do art.185,  inciso  I, do RIPI, o  imposto deverá  ser recolhido antes da saída do produto da repartição aduaneira  que processar o despacho.   Fl. 461DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  7.3  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  144  do  Código  Tributário Nacional, o lançamento do imposto reporta­se à data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  assim,  inadimplido  o  compromisso de exportação, os acréscimos  legais  referentes ao  II serão calculados a partir da data do registro da DI, e, para o  IPI, a contagem de prazo, para fins dos acréscimos legais, terá  como  termo  inicial  a  data  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias.  7.4  Quanto  à  contagem  do  prazo,  para  efeitos  de  decadência,  observe­se que o Código Tributário Nacional, arts. 150, § 4º, e  173,  fixa  o prazo  decadencial  em cinco  anos,  e  a  doutrina,  em  geral, confirma, para todas as modalidades de lançamento a que  esteja sujeito o tributo, variando contudo o termo inicial que se  vincula  à  ciência  da  Fazenda  Pública  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Portanto,  com  exceção  da  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  art.  173  do  CTN,  o  prazo  qüinqüenal começará a fluir após o conhecimento, pelo fisco, da  prática, pelo sujeito passivo, do fato imponível.  7.5 No drawback, modalidade  suspensão,  por  ser  um  incentivo  fiscal  concedido  sob  condição  resolutiva,  não  adimplido  o  compromisso  de  exportação,  embora  o  fato  gerador  ocorra  na  data  do  registro  da  DI  do  respectivo  despacho  aduaneiro,  o  pagamento do crédito correspondente somente será exigido do  beneficiário, após constada a sua inadimplência em relação ao  compromisso de exportação assumido.(grifei).  7.6  Os  créditos  tributários  exigíveis  em  decorrência  de  inadimplência  do  compromisso  de  exportação  serão  lançados  somente  após  o  vencimento  do  prazo  para  a  exportação  das  mercadorias  admitidas  no  regime  de  drawback,  e  não  no  momento  do  registro  das DIs.  E,  de  acordo  com  o  art.  138  do  Decreto­lei nº 37, de 1966, com a nova redação dada pelo art. 4º  do Decreto­lei nº 2.472, de 1988, c/c o entendimento emanado do  Parecer  (Normativo)  Cosit  nº  9/1994,  itens  9  e  10,  se  inadimplido o compromisso de exportar, o prazo decadencial no  regime  de  drawback,  modalidade  suspensão,  será  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  seguinte  ao  da  data  do  recebimento  do  Relatório  (final)  de  Comprovação  do  Drawback,  emitido  pela  Secex,  que  é  órgão  responsável  pelo  acompanhamento  e  a  verificação  do  cumprimento  do  compromisso  de  exportação  assumido  pelo  beneficiário  do  regime, ou seja, terá como termo inicial o 1º dia do ano seguinte  ao do recebimento, pela SRF, do citado Relatório”.(grifei)    A  única  questão  trazida  a  apreciação  deste  colegiado  é  a  decadência, mais  precisamente, qual o termo inicial para a contagem do prazo decadencial. O acórdão recorrido  considerou que a contagem do prazo decadencial para o regime aduaneiro especial denominado  Drawback ­ suspensão começa no primeiro dia do ano seguinte ao término do regime.  Por sua vez, a fazenda Nacional requer o provimento do recurso especial por  ela  proposto,  onde  defende  que  o  prazo  inicial  se  dê  a  partir  do  "primeiro  ano  do  exercício  seguinte ao do recebimento do Relatório de Comprovação de Drawback, emitido pela SECEX  e encaminhado SRF".  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10735.000117/98­11  Acórdão n.º 9303­003.142  CSRF­T3  Fl. 417          9  No  caso  em  apreço,  o Ato  Concessório  n°  81­91/15­4  determinava  que  a  exportação pactuada deveria ser realizada até 01/02/92 (fls. 24). Destarte, o inadimplemento do  compromisso ensejaria o pagamento, nos trinta dias seguintes A expiração do citado prazo, dos  tributos  suspensos  na  importação,  conforme  art.  319,  inciso  I,  alínea  "c",  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030/85. Não  efetuado  o  recolhimento,  poderia  já  a  Fazenda Nacional formalizar a exigência.  Assim, a fazenda nacional poderia fazer o lançamento a partir de trinta dias  após o fim do regime. Somente a partir daí ficaria configurada a inadimplência.  Assim, aplicando­se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, verifica­se que o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia útil do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  seja,  1º  de  janeiro  de  1993.  Conseqüentemente,  a  Fazenda  Nacional  poderia  ter  formalizado  a  exigência  até  31  de  dezembro de 1997. Entretanto, o Auto de Infração só foi  lavrado e cientificado à interessada  em  23/01/98  (fls.  01),  quando  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  já  havia  sido  fulminado pela decadência.  Dessa forma, nego provimento ao recurso da PGFN.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 463DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5794514 #
Numero do processo: 15922.000286/2008-64
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRRF. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. SÓCIO DA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica, fonte pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.197
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-26T16:49:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 15922000286200864_JOSE AUGUSTO VANELI NOGUEIRA.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: hp; dcterms:created: 2015-01-26T18:49:21Z; Last-Modified: 2015-01-26T16:49:21Z; dcterms:modified: 2015-01-26T16:49:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 15922000286200864_JOSE AUGUSTO VANELI NOGUEIRA.pdf; xmpMM:DocumentID: 8b1b5c85-a7e7-11e4-0000-f63e4f3faafb; Last-Save-Date: 2015-01-26T16:49:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-01-26T16:49:21Z; meta:save-date: 2015-01-26T16:49:21Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 15922000286200864_JOSE AUGUSTO VANELI NOGUEIRA.pdf; modified: 2015-01-26T16:49:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: hp; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: hp; meta:author: hp; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-01-26T18:49:21Z; created: 2015-01-26T18:49:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-01-26T18:49:21Z; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: hp; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-01-26T18:49:21Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 49 1 48 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15922.000286/2008-64 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2801-002.197 – 1ª Turma Especial Sessão de 20 de janeiro de 2012 Matéria IRPF Recorrente JOSE AUGUSTO VANELI NOGUEIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRRF. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. SÓCIO DA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica, fonte pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (26/01/2015), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (26/01/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 02 86 /2 00 8- 64 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª Turma Especial 1ª Turma Especial 20 de janeiro de 2012 20 de janeiro de 2012 JOSE AUGUSTO VANELI NOGUEIRA JOSE AUGUSTO VANELI NOGUEIRA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 02 86 /2 00 8- 64 A Fl. 49DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15922.000286/2008-64 Acórdão n.º 2801-002.197 S2-TE01 Fl. 50 2 Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Relatório Adoto como relatório o explicitado pela DRJ que assim dispõe: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fls. 15 a 16, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2005, que apurou compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 13.098,31. Fonte pagadora: Luctal Componentes Ltda., CNPJ n.° 03.999.526/0001-15. Cientificado do lançamento em 05/05/2008 (fl. 23), o contribuinte apresentou, em 04/06/2008, a impugnação de fls. 01 a 02, acompanhada dos documentos de fls. 03 a 09, alegando que o responsável pelo pagamento do IRRF é a fonte pagadora, Luctal Componentes Ltda., tendo declarado conforme informe de rendimentos por ela fornecido. Declara, ainda, que a totalidade do IRRF devida pela fonte pagadora referente ao exercício de 2005, está em cobrança na Receita Federal do Brasil e que entende ser devedor solidário deste imposto de renda, porém a Receita Federal já está promovendo a cobrança administrativa contra a fonte pagadora e não acha justo pagar pelo imposto de renda de que está sendo cobrado. A 4ª Turma da DRJ/SP2 julgou a impugnação procedente em parte (fls. 31/34), em decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF - GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do principio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é sócio-administrador da fonte pagadora dos rendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância, o Interessado apresentou o recurso voluntário, alegando, em síntese, que a empresa Luctal Componentes Ltda, da qual não é mais sócio desde agosto de 2007, assumiu a referida divida e esta pagando o parcelamento nos termos da Lei nº 11.941/2009. Fl. 50DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15922.000286/2008-64 Acórdão n.º 2801-002.197 S2-TE01 Fl. 51 3 É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator. Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade. Como se observa, o litígio gira em torno de glosa do IRRF de beneficiário sócio da fonte pagadora à época do fato gerador. Pelo que consta do autos, não há comprovação da retenção e nem do recolhimento do IRRF compensado na DIRPF em tela. Nos casos em que o contribuinte é sócio da pessoa jurídica e não houve o devido recolhimento do IRRF pela respectiva fonte pagadora, deve ele ser responsabilizado solidariamente pela ausência do recolhimento do tributo, nos termos dos arts. 124, II, e 134, III, do Código Tributário Nacional, e no art. 723, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 – RIR/99. Este entendimento vem desde o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes como se depreende dos precedentes abaixo: IRPF – SÓCIO – GLOSA DE FONTE –RESPONSABILIDADE – Por força do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o contribuinte sócio da empresa (fonte pagadora), incabível a compensação do LR. Fonte quando comprovada a inexistência do recolhimento do tributo retido. Acórdão 10420394 de 02/12/2004. IRPF – GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é diretor da fonte pagadora dos rendimentos. Aplicabilidade do art. 723 e parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99). Acórdãos 10246632 e10246658 emitidos em 25/02/2005. IRPF – GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é sócio gerente da fonte pagadora dos rendimentos. Acórdão n° 10248339 de 29/03/2007. Considerando que o Recorrente não logrou comprovar a retenção e o efetivo recolhimento do IRRF pela empresa Luctal Componentes Ltda., não há como reformar a decisão proferida pela DRJ. Fl. 51DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15922.000286/2008-64 Acórdão n.º 2801-002.197 S2-TE01 Fl. 52 4 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Fl. 52DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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