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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9017459 #
Numero do processo: 10183.901793/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios.
Numero da decisão: 3201-008.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e motobombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazenagem; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.939, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901786/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. 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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 17 93 /2 01 2- 81 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.946 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901793/2012-81 cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.946 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901793/2012-81 A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. 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Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e motobombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazenagem; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.939, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901786/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.946 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901793/2012-81 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório, que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 38520.20086.291009.1.3.09-1298, relativos à COFINS - Incidência Não-Cumulativa, vinculados às receitas de exportação. Na manifestação de inconformidade o manifestante alega, em síntese, que: 2.1 do sistema não cumulativo de pis e cofins – direito ao ressarcimento dos créditos. 3.1 dos bens e serviços utilizados como insumos – conceito de insumos. 3.1.1 – da aquisição de peças/manutenção 3.1.2 - dos serviços utilizados como insumos 3.1.3 – dos combustíveis e lubrificantes –álcool/gasolina 3.2 - das aquisições de fretes s/compras de bens utilizados como insumos - adubo, fertilizantes, corretivos e sementes; 3.3 – energia elétrica; 3.4 – despesas de alugueis de prédios locados de pessoa jurídica – arrendamento de imóveis; 3.5 – dos créditos sobre encargos de depreciação – fls. 79; - veículos, radiocomunicação, prédios e benfeitorias, instalações elétricas; 3.6 – do estorno de créditos proporcionalmente as aquisições de mercadorias com fim específico de exportação; 3.7 – do estorno de créditos proporcionalmente as vendas com suspensão de pis e cofins; 3.8 – do aproveitamento de ofício dos créditos para dedução de débitos de pis e cofins – reunião dos processos; Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.946 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901793/2012-81 IV – dos procedimentos para ressarcimento dos créditos não identificados pela fiscalização; V – previsão legal para a incidência da selic; - créditos escriturais; - créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte; - créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco. 5.1 – observação do princípio da isonomia na correção dos créditos; A manifestação foi julgada pela DRJ improcedente. A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde repisa os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.946 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901793/2012-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, reversão das glosas quanto as(aos): (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e motobombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciações dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas, trata-se de parte incontroversa no processo, no julgamento da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma. Quanto às 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazenagem; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, exponho na sequência o entendimento que prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário, no que diz respeito às glosas de créditos: por não se enquadrarem no conceito de insumos; frete que somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito; relativosa despesa com arrendamento de áreas rurais, por falta de previsão legal; aos encargos de depreciação de bens classificados nos grupos “veículos”, “radiocomunicação”, “residência e alojamento”, trazendo a cronologia dos fatos relevantes para o deslinde da decisão. Vê-se que o cerne da lide envolve a matéria que se consubstancia nas razões que motivou o recurso voluntário, e que gira em torno do direito ao crédito do PIS e da COFINS relativamente aos gastos com estes custos e despesas relacionados acima, conforme dispõe a sistemática da não-cumulatividade para as contribuições, bem como art. 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como os demais incisos e parágrafos deste artigo. De pronto, oportuno destacar que a relatora fez consignar em seu voto todo o arcabouço normativo e jurisprudenciais acerca da tomada de crédito vigente na sistemática da não- cumulatividade, em contraponto ao que fora adotado pela a fiscalização, quanto no 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.946 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901793/2012-81 acórdão recorrido, que utilizaram o conceito de insumos já afastado pelo STJ (REsp nº 1.221.170/P), estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004. A Recorrente tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários.A controvérsia gravita no fato se estes custos e despesasé passível docreditamento realizado pelo contribuinte, assim se deveria ser mantido ou não a glosa. No acordão recorrido a controvérsia restou assim explicitada: DRJ: Acórdão n.º 04-38.324 A controvérsia que envolve este ponto consiste no alcance do conceito de insumos. A requerente sustenta a tese de que, no âmbito do PIS não cumulativo, o conceito de insumo é amplo, compreendendo todos os gastos e despesas necessários à obtenção da receita. A autoridade administrativa, ao contrário, se inclina por entendimento mais restrito, pelo qual insumo compreenderia apenas a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, bens que efetivamente compõem ou se agregam ao produto final. Também se considera insumo a coisa que, mesmo não se agregando ao produto final, sofra alterações, como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, decorrentes da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Nesse sentido com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo da sua conclusão em negar provimento ao recurso voluntário no que tange as matérias que restou vencida e que por maioria do colegiado se reverteu as glosas, como de praxe desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria. Nesse sentido passo a discorrer sobre elas: 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns. Consta na Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12 36. Nas planilhas apresentadas, o contribuinte informa a aquisição de diversos tipos de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção, sendo que no campo “Nome da Conta” essas aquisições de itens foram classificadas com as seguintes denominações: Aeronaves, Armazéns, Assistência Técnica, Implementos, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, Utilitários, Veículos Pesados (fls. 5528 a 5550). Todas essas aquisições de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção serão consideradas a partir de agora com a denominação genérica de Peças/Manutenção. 37. A título informativo cabe destacar que as aquisições de “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” que o contribuinte classificou como “Bens Utilizados como Insumos” serão consideradas respeitando a classificação adotada pelo contribuinte, ou seja, serão analisadas dentro do item “Bens Utilizados como Insumos” mesmo se tratando, na verdade, de aquisições de Serviços utilizados como Insumos. Essa medida foi adotada para facilitar a análise do pleito do contribuinte, evitando-se assim reclassificações que iriam tornar desnecessariamente mais complexa a análise a ser efetuada. 38. Conforme as diretrizes estabelecidas pela Legislação já anteriormente referida, as aquisições de bens efetuadas pelo contribuinte referentes a Peças/Manutenção de máquinas, equipamentos e veículos não atendem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não trata de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens esses que Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.946 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901793/2012-81 efetivamente compõem ou se agregam ao bem final produzido ou fabricado), também não se enquadrando na hipótese de serem bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 39. E os itens “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” informados pelo contribuinte também não se enquadram nas hipóteses de crédito pois não se trata de serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Como a própria classificação adotada pelo contribuinte indica se tratam de serviços realizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo de produção e não nos produtos produzidos pelo contribuinte. 40. Pelo exposto acima, os valores referentes ao grupo Peças/Manutenção (5528 a 5550) serão objeto de glosa. Entendeu que a ausência de qualquer parte e peça de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica dos armazéns, inclusive nos veículos utilitários (exceto aqueles destinados ao apoio administrativo), resultaria não só na parada destes utilitários,usados na área agrícola, como também afetaria negativamente o processo produtivo e/ou qualidade e, a própria atividade econômica da Contribuinte. Desta forma apoiando-se no conceito de insumos, no contexto das contribuições não- cumulativas, interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância, reverte-se as glosas. 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo. Em relação a este item, penso que não careceria de maiores digressões, pois a reboque do que foi concluído no item anterior é coerente invocar o disposto no Inciso II do Art. 3º da Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a considerar o conceito contemporâneo de insumo: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Contudo mister se faz esclarecer o queconstou na Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12 a respeito destas rubricas: 69. Segundo as informações prestadas os combustíveis e lubrificantes são utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. Entretanto, a descrição apresentada para as atividades realizadas que se utilizam dos combustíveis “Álcool” e “Gasolina Comum” é diferente, cabendo as considerações abaixo. 70. O contribuinte declara que utiliza o combustível “Álcool” na seguinte atividade: “Utilizado nos veículos leves e utilitários que vão dar apoio às culturas de algodão, mlho e soja”, já o combustível “Gasolina Comum” é gasto na Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.946 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901793/2012-81 atividade de: “Utilizado nos equipamentos (motos e quadriciclo) utilizado no monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão e nas motobombas que abastecem os pulverizadores das mesmas culturas”. 71. As atividades de: apoio às culturas de algodão, milho e soja; e de monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão (efetuado por motos e quadriciclo), se tratam de atividades de suporte e apoio à produção de algodão, milho e soja, não sendo possível considerar essas atividades como de produção propriamente dita, hipótese em que existiria a direito a crédito. 72. Além da atividade de monitoramento já considerada, ocorre que em relação ao combustível “Gasolina Comum” o contribuinte informa que também o utiliza em motobombasque abastecem pulverizadores das culturas de soja, milho e algodão, atividade que geraria direito a crédito. Entretanto, contrariando disposição expressa do modelo de planilha que deveria ser apresentado (fl. 3863), o contribuinte não informou qual o percentual do combustível “Gasolina Comum” é consumida em cada atividade. 73. Não sendo possível, assim, se determinar o valor correspondente às aquisições referentes a atividade que permite a apuração de créditos. Devido a isso, o valor total das aquisições do combustível “Gasolina Comum” será considerado consumido em atividades que não geram direito a crédito. No tocante ao álcool e gasolina utilizado nas motobombas que abastecem os pulverizadores,a relatora aventa hipoteticamente, a possibilidade da tomada do crédito, porém assim como o fez a fiscalização, com a condicionante de que seja possível identificar o percentual utilizado. Tal condicionante foi afastada pela maioria dos conselheiros desta egrégia turma, que entenderem que tal percentual não seria relevante, certo que todas as motobombas são de uso exclusivo para produçãopropriamente dita. Por fim em relação ao álcool e gasolina, utilizados em atividades de apoio à produção, com uso de motos e quadriciclos, reverte-se as glosas, exceto o apoio a áreas administrativas Antes de prosseguir para os próximos itens que foram revertidos em sessão de julgamento, é imperioso reforçar que os critérios e conceitosque embasaram a Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12, foram aqueles regidos pelas INsn. 247/02 e n. 404/04, conforme legislação do IPI - Incorporação, direta ou indireta (desgaste ou consumo), ao produto final e não, repito, ao conceito contemporâneo de insumo, onde a essencialidade (imprescindibilidade) e relevância (importância), se ancoram para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quon.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.946 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901793/2012-81 zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica etributados pelas contribuições. 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial. Sobre esse tema a recorrente em síntese dispõe: Literalmente, a palavra arrendamento significa "Contrato ou aluguel pelo qual alguém cede a outrem, por certo tempo e preço, o uso e gozo de coisa não fungível", segundo a definição contida no Mini Dicionário Aurélio. O contrato de arrendamento rural é, portanto, aquele pelo qual o proprietário (arrendante) cede ao arrendatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de seu imóvel rural (no todo ou em parte, com ou sem benfeitorias e outros Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.946 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901793/2012-81 bens), para que o arrendatário exerça atividade extrativa, agropecuária, agroindustrial ou mista, mediante retribuição certa ou aluguel. Seu traço característico é a contraprestação paga pelo arrendatário ao proprietário, na forma de aluguel, o que derroga o fundamento do Auditor Fiscal que arrendamento não é aluguel. Todavia, para que se evidencie que o crédito de despesas de arrendamento não deve ser glosado, é imperiosa a interpretação sistêmica do conceito editado pelo Regulamento do Estatuto da Terra acima transcrito, com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Analisando a legislação de forma sistêmica, é fácil inferir que não há qualquer restrição quanto à possibilidade de despesas com arrendamento de terras gerarem créditos de PIS/Cofins não-cumulativos, mesmo porque sem a terra é impossível o desenvolvimento das atividades da Contribuinte. Infere-se, também, que o legislador não restringiu o alcance da norma apenas para "prédios urbanos". Pelo contrário, ao determinar que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à aluguéis de "prédios", assim o fez para que a expressão compreendesse tanto "prédios urbanos" quanto "prédios rústicos". Assim, para comprovar o alcance da norma contida no art. 30, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que alberga, também, o arrendamento rural, importa verificar os diversos conceitos que envolvem a palavra "prédios" inserta no aludido inciso IV. A Lei n°. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, define imóvel rural como sendo "o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro- industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada". "Prédio rústico", por sua vez, é aquele que se destina, pelas suas características, à lavoura, ou à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou mista, esteja ou não situado em zona rural. Portanto, da conjugação dos conceitos acima, de arrendamento rural e de prédio, pode-se extrair a conclusão de que o arrendamento, por ser equivalente a aluguel por definição legal (art. 3° do Regulamento do Estatuto da Terra), também está compreendido no inciso IV, do art. 3°, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, gerando o direito ao aproveitamento de crédito destas despesas, mesmo porque a definição de "prédio" também abrange o conceito de "prédio rústico", uma vez que a lei não criou qualquer disposição em sentido contrário limitando o direito da Contribuinte. Logo, ao contrário do que sustenta o nobre Auditor Fiscal, a concessão de tais créditos não amplia a diretriz estabelecida pela Legislação para incluir as despesas de arrendamento de áreas de imóveis rurais e suas benfeitorias entre as hipóteses de apuração de créditos, visto que a própria legislação, em sua interpretação mais literal, contempla a possibilidade de aproveitamento dos créditos oriundos de despesas de arrendamento, utilizadas nas atividades da Empresa. Assim, requer a contribuinte a manutenção dos créditos de PIS e Cofins sobre a totalidade dos arrendamentos rurais pagos a pessoas jurídicas. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.946 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901793/2012-81 Neste tópico, após ter discorrido sobre a possibilidade de crédito do arrendamento rural, assim restou proferido o voto da ilustre relatora: A fiscalização apurou que as áreas objeto de Arrendamento correspondem a terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares, um loteamento com construções residenciais e comerciais totalizando 120 hectares e uma área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura. Neste cenário, entendo que o arrendamento de imóveis rurais se caracterizam como custos do processo produtivo, devendo ser revertida a glosa. No entanto não se incluem nesse escopo a parte do arrendamento composta por loteamento de construções residenciais e comerciais e área de benfeitorias, que não são essenciais e relevantes para o processo produtivo. Assim reverto a glosa das terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares. Todavia, o Inciso IV do Art. 3 das Leis que regem o PIS e a COFINS, não restringe a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, neste inciso o legislador manifesta, serem utilizados nas “as atividades da empresa”: IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Tem razão a recorrente quando diz que é imperiosa a interpretação sistêmicado conceito editado pelo Regulamento do Estatuto da Terra (Lei Nº 4.504/64), com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Nesse sentido destaco o inciso VI do Art. 4º deste regulamento: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro- industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior; IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar; V - "Latifúndio", o imóvel rural que: a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine; b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%204.504-1964?OpenDocument Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.946 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901793/2012-81 especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias; Diante todo o exposto a divergência foi aberta pelo Conselheiro Leonardo Andrade e foi acompanhada pela maioria do colegiado que reverteu a glosa em maior extensão, concedendo o arrendamento da área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: “unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura” (informados na descrição da área arrendada que consta do contrato), fazendo parte, portanto, essas benfeitorias da área arrendada. 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Em relação a estes bens que foram submetidos a depreciação, dispôs a relatora: Residência e alojamento Parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, e também abrigo de máquinas, base para silo metálico, lavador de automóveis, etc. A partir dos esclarecimentos efetuados tem-se que parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, que não é possível o crédito, já que não são essenciais ou relevantes para o processo produtivo. Por sua vez trata a recorrente: PRÉDIOS E BENFEITORIAS Neste grupo o auditor fiscal entendeu que os itens Residências e Alojamentos não teriam sido utilizados na produção, porém, estes itens se tratam de locais para alojamento dos funcionários responsáveis ao processo produtivo, portanto se tratam de itens imobilizados e essenciais ao desempenho das atividades da contribuinte. Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 391. Os itens do grupo “MÓVEIS E UTENSÍLIOS”, por não estarem vinculados ao processo produtivo, foram objeto de glosa. Com toda vênia a ilustre relatora, o Inciso VII das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em conjunto com o Inciso III do § 1º, art. 3º, não se reserva a literal atividade produtiva, mas sim as atividades da empresa. No entanto adentrando no que estas Residências e Alojamentos se propõem, não restaram dúvidas para que a relatora restasse vencida, e por maioria o colegiado reverteu a glosa. Veículos Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.946 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901793/2012-81 Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 392. Os itens do grupo “VEÍCULOS”, composto de ônibus, motocicletas, automóveis, caminhões, por serem utilizados para a transporte de pessoas e insumos, foram considerados itens que não geram direito a crédito por não atenderem o requisito previsto em lei de serem utilizados na produção de bens destinados à venda. Corroborando esse entendimento de que os itens do grupo “VEÍCULOS” são utilizados para o transporte de pessoas e insumos, o contribuinte informa (fl. 5570) que utiliza veículo do tipo “caminhão” para o transporte de insumos agrícolas para a lavoura. 393. Cabe destacar novamente o comando estabelecido pela Lei nº 10.833/2003 que estabelece o direito a crédito referente à máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda; não podendo a autoridade administrativa ampliar esse direito a crédito para outras hipóteses não previstas em lei; na situação específica em análise, suposto direito a crédito que se refere a veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos. Por sua vez trata a recorrente: VEÍCULOS Os itens classificados neste grupo (ônibus, motocicletas, automóveis e caminhões) se tratam de veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas, sendo que devido a grande extensão territorial dos imóveis rurais, estes veículos são extremamente necessários para possibilitar o deslocamento das pessoas e insumos. Por sua vez trata a relatora: Veículos Como os veículos são ônibus, motocicletas, e automóveis, que são utilizados para transporte de pessoas, não é possível o crédito, já que não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância para o processo produtivo. Mais uma vez peço vênia a ilustre relatora! Entendo que não se esta a tratar de veículos de apoio as áreas administrativas, mas simde veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas, seja em linha com as demais glosas revertidas, seja pela compreensão da operação do contribuinte, corroborada pela sustentação oral do patrono em sessão. Importante frisar a grande extensão territorial dos imóveis rurais da recorrente, o que é corroborado inclusive pela área arrendada de 51.590,40 hectares, portanto é razoável imaginar que estes bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização nas as áreas de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, seja plausível para a tomada de créditos. Nesse sentido reverto a glosa. Aparelhos de radiocomunicação Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 390. Os itens do grupo “RADIOCOMUNICAÇÃO”, que segundo esclarecimento prestado pelo contribuinte (fl. 5570) são utilizados para georeferenciamento (que permite maior eficiência na produção), foram Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.946 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901793/2012-81 considerados como itens que não se referem à produção propriamente dita, não gerando, portanto, direito a crédito. Por sua vez trata a relatora: A radiocomunicação é composta de receptor GPX, rádio de comunicação portátil, transceptor, etc. Com relação aos encargos de depreciação dos bens dos grupos de radiocomunicação, entendo que não há, nos autos, elementos de prova que possam elucidar, de forma suficiente e necessária, sua participação efetiva no processo produtivo. Nesse ponto, observe-se que, apesar das conclusões da decisão de primeira instância, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo se limitou a repetir as alegações trazidas em manifestação de inconformidade, eximindo-se de apresentar contestação específica e de instruir o processo com elementos de prova que pudessem demonstrar a natureza dos bens vinculados aos grupos de radiocomunicação. Por sua vez trata a recorrente: RADIOCOMUNICAÇÃO Os itens classificados neste grupo se tratam de bens utilizados em suas atividades fim, face a grande extensão territorial das fazendas, no georeferenciamento, permitindo maior eficiência na produção. Com as escusas reiterada a ilustre relatora, entendo que a radiocomunicação como termo genérico utilizado para definir o meio de comunicação, no caso concreto os receptores GPX,rádio de comunicação portátil, transceptor, etc.,por tudo que norteia a operação do contribuinte, como bens destinados ao ativo imobilizado e os encargos de sua depreciação, devem ser considerados na apuração dos créditos devidos. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a despesas com: 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero); 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.946 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901793/2012-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e motobombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas; (vii) partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazenagem; (viii) combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; (ix) fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados; (x) arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; (xi) encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.721215/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em Diligência, para que a Unidade de Origem: a) Apresente, caso existente, o Termo de Verificação Fiscal relacionado ao Auto de Infração destes autos; b) Manifeste-se sobre a Intimação Fiscal para a Contribuinte confessar os valores aqui lançados, notadamente a razão pela qual as retificações das DCTFs dos meses de 07/2008 e 08/2008, realizadas em 16/04/2012, envolvendo valores do PIS/Cofins Cumulativo, não foram consideradas pelo Fisco; c) Informe se persiste a duplicidade de cobrança exposta no relatório fiscal acostado às fls. 139-144, concernentes aos valores envolvidos na presente autuação; d) Manifeste-se sobre a alegação de pagamento parcial para os valores lançados, realizados pela Contribuinte, conforme alegações constantes tanto da Impugnação quanto do Recurso Voluntário; e) Caso existentes razões para modificação dos valores lançados (duplicidade de cobrança, pagamento parcial, parcelamento etc.), apresente demonstrativo expondo os valores a exonerar e a serem mantidos; f) Elabore relatório circunstanciado quanto ao atendimento desta Resolução, ao qual deve ser dado ciência à Contribuinte, para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias; e g) Após, retorne os autos conclusos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em Diligência, para que a Unidade de Origem: a) Apresente, caso existente, o Termo de Verificação Fiscal relacionado ao Auto de Infração destes autos; b) Manifeste-se sobre a Intimação Fiscal para a Contribuinte confessar os valores aqui lançados, notadamente a razão pela qual as retificações das DCTFs dos meses de 07/2008 e 08/2008, realizadas em 16/04/2012, envolvendo valores do PIS/Cofins Cumulativo, não foram consideradas pelo Fisco; c) Informe se persiste a duplicidade de cobrança exposta no relatório fiscal acostado às fls. 139-144, concernentes aos valores envolvidos na presente autuação; d) Manifeste-se sobre a alegação de pagamento parcial para os valores lançados, realizados pela Contribuinte, conforme alegações constantes tanto da Impugnação quanto do Recurso Voluntário; e) Caso existentes razões para modificação dos valores lançados (duplicidade de cobrança, pagamento parcial, parcelamento etc.), apresente demonstrativo expondo os valores a exonerar e a serem mantidos; f) Elabore relatório circunstanciado quanto ao atendimento desta Resolução, ao qual deve ser dado ciência à Contribuinte, para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias; e g) Após, retorne os autos conclusos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-95.693 - 14ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração PIS/Cofins – Regime Cumulativo, lavrado em 15/05/2011, para a cobrança de valores RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .7 21 21 5/ 20 12 -6 0 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721215/2012-60 da contribuição que deixaram de ser declarados em DCTF, relativos a fatos geradores dos meses de julho a agosto de 2008. Abaixo, a composição do crédito tributário lançado: Auto de Infração – PIS Contribuição: 127.216,98 Juros de Mora (até 05/2012): 48.300,80 Multa Proporcional (75%): 95.412,74 Total: 270.930,52 Auto de Infração – Cofins Contribuição: 587.155,27 Juros de Mora (até 05/2012): 222.926,74 Multa Proporcional (75%): 440.366,46 Total: 1.250.448,47 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Autos de Infração, lavrados em nome da contribuinte em epígrafe, referentes às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, nos valores de R$ 270.930,52 e R$ 1.250.448,47, respectivamente, montantes estes que incluem valor do tributo, juros de mora e multa de ofício, no percentual de 75%. O período abrangido é de 31/07/2008 e 31/08/2008, e o motivo do lançamento está relacionado na descrição dos fatos e enquadramento legal dos Autos: Insuficiência de recolhimento das contribuições para a Cofins e PIS/Pasep, visto que foram apurados valores em DACON, não confessados em DCTF. Cientificada, a interessada apresentou então Impugnação, em 19/06/2012, ao Auto de Infração contra si lavrado, alegando inicialmente que, após recebimento de termo de intimação fiscal em 29/03/2012, apresentou DCTF retificadora, em 16/04/2012, constituindo o crédito tributário ora discutido. Destaca que, todavia, na data de 15/05/2012 fora lavrado Auto de Infração pela fiscalização, ou seja, um mês após a constituição do crédito, com imposição de multa de 75%, que reporta incabível no presente caso. Argúi que ocorreu a denúncia espontânea, posto que ela por ato exclusivo, ocorrido a destempo, porém antes de qualquer lançamento expresso ou autuação efetuada pelo fisco, satisfez a obrigação tributária principal e acessória. Postula então pela exclusão da multa de ofício imposta no percentual de 75%. Aduz que o Auto de Infração não considerou a última retificação da DCTF, na qual foram informados valores pagos pelo contribuinte a título de PIS e COFINS, referentes aos períodos de apuração de julho e agosto de 2008, o que gerou valor autuado a maior no montante de R$ 23.845,70, da seguinte forma: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721215/2012-60 Pretende a partir dessas alegações a exclusão da multa de ofício, tendo em vista que o crédito tributário fora constituído por ato exclusivo seu, bem como requer o cancelamento parcial do Auto de infração no montante de R$ 23.846,42, com a consequente exclusão dos juros de mora. Argumenta em seguida que os auditores se equivocaram ao formalizar o presente Auto de Infração, mesmo após a realização de diligência, e que um requisito essencial à formalização do ato administrativo deixou de ser cumprido, qual seja, que o Auto de Infração e imposição da multa não foi lavrado no "local da verificação da falta", nos termos do caput do artigo 10, do Decreto n° 70.235/72. Requer por esse motivo a decretação da nulidade do Auto. Faz um breve histórico do PIS/Pasep e da Cofins, destacando que a base de cálculo das citadas contribuições é sempre o faturamento. Em seguida utiliza tal argumento para insurgir-se contra a incidência sobre suas receitas financeiras, citando também longa jurisprudência e doutrina para embasar suas arguições. Queixa-se contra a Lei n° 9.718/98, posto que ela estaria criando nova fonte de custeio da seguridade social, sendo portanto tal lei inconstitucional, à medida que a instituição de novas contribuições sociais deve ser procedida via lei complementar, nos termos da Constituição Federal. Acrescenta que a Emenda Constitucional n° 20/98 não pode ser invocada como fundamento de validade das alterações promovidas pela Lei acima, uma vez que esta norma foi editada antes do ingresso da referida alteração constitucional no ordenamento jurídico vigente. Contesta a aplicação da taxa Selic, pois que ela não pode ser usada para corrigir débitos fiscais tendo em vista seu caráter meramente remuneratório, bem como contra a aplicação da multa de ofício, infringindo-se assim os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, juntando larga jurisprudência sobre confisco. Após reafirmar todos os pedidos já feitos, pugna pela juntada de novos documentos até que o processo seja julgado, bem como envio de futuras intimações ao escritório de sua patrona. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 14ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 14-95.693, datado de 03/06/2019, conforme ementa a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/08/2008 Auto de Infração. Nulidade. Local da Lavratura. É determinação legal que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa no local em que foi praticada a infração e, sim, onde esta foi constatada, não havendo qualquer impedimento de que isto ocorra dentro da própria repartição, se presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação, com regular notificação do sujeito passivo. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721215/2012-60 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 31/08/2008 Informação dos débitos em demonstrativo de apuração de contribuições sociais - DACON. O DACON não é declaração, mas sim demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por inexistência de disposição legal. Falta de recolhimento e de declaração. A falta de recolhimento, cumulada com a ausência de declaração do crédito tributário, não permite a mera cobrança do crédito tributário com acréscimos moratórios, e impõe ao Fisco o dever de previamente constituí-lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade cabível. Multa de ofício. Legalidade. Por expressa determinação legal, cobra-se multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) no lançamento de ofício do crédito tributário, sendo inócuas alegações de confisco ou de percentual abusivo. Juros de mora. Aplicação da taxa SELIC. Multa de mora. Legalidade. É legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade ou legalidade de atos normativos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 31/08/2008 Informação dos débitos em demonstrativo de apuração de contribuições sociais - DACON. O DACON não é declaração, mas sim demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por inexistência de disposição legal. Falta de recolhimento e de declaração. A falta de recolhimento, cumulada com a ausência de declaração do crédito tributário, não permite a mera cobrança do crédito tributário com acréscimos moratórios, e impõe ao Fisco o dever de previamente constituí-lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade cabível. Multa de ofício. Legalidade. Por expressa determinação legal, cobra-se multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) no lançamento de ofício do crédito tributário, sendo inócuas alegações de confisco ou de percentual abusivo. Juros de mora. Aplicação da taxa SELIC. Multa de mora. Legalidade. É legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade ou legalidade de atos normativos. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2008 a 31/08/2008 Incompetência para apreciação de Inconstitucionalidade. Alegações de inconstitucionalidade devem ser levadas ao Poder Judiciário, pois falece competência para tal apreciação à esfera administrativa. Pedido por juntada posterior de documentos. Indeferimento. Perece o direito da contribuinte que não junta à sua peça de defesa as provas documentais que desejar. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721215/2012-60 Domicílio Tributário. Endereço Cadastral. Intimação endereçada ao advogado. Impossibilidade. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, com a seguinte estrutura: I – DO PANORAMA FÁTICO II. DO DIREITO II.1. - PRELIMINARMENTE, II.1.1. - DA NULIDADE DESTE AIIM POR INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS II.1.2. - DA RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA PELA RECORRIDA – AFASTAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO IMPOSTA II.1.3. - DA AUTUAÇÃO PARA MAIOR II.2. - NO MÉRITO II.2.1 - DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC II.2.2. - DA NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA DE OFÍCIO II. 2.3 - DA ILIQUIDEZ DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DO PIS E DA COFINS QUE ANULAM INTEGRALMENTE A PRESENTE AUTUAÇÃO (ENTENDIMENTO PRETORIANO SUPERVENIENTE À IMPUGNAÇÃO OUTRORA OFERTADA) II.2.3.1 - DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS II.2.3.2. - DA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E DA EXTRAPOLAÇÃO AOS LIMITES DO ARTIGO 195 DA CF III.2.3.3. - DO ENTENDIMENTO PRETORIANO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA NO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA Nº 69 III - DOS PEDIDOS O Recurso Voluntário é encerrado com os seguintes pedidos: III – DOS PEDIDOS Ante o exposto, serve o presente recurso voluntário, para que Vossas Senhorias se dignem: a) conhecer, processar e julgar este apelo administrativo; b) acolher a primeira preliminar suso arguida, notadamente para decretar a nulidade da decisão primitiva, posto que inobservadas as regras previstas no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72; b.1) acolher a segunda preliminar arguida, para afastar a multa de ofício aplicada in casu, dada a espontaneidade da recorrente em retificar sua DCTF; b.1.1) acolher a terceira preliminar, eventualmente, para reconhecer que a presente autuação se deu em valor a maior. c) eventualmente, caso não seja esse o entendimento a ser adotado, o que se admite estritamente a título argumentativo, dar total provimento ao presente recurso voluntário, Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721215/2012-60 para reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se a ilegalidade da taxa Selic, além do caráter confiscatório da multa de ofício aplicada no caso em análise (ou, eventualmente, seja a mesma reduzida para o patamar de 20%), bem como a nulidade integral desta autuação por manifesta inexigibilidade (esta com base em entendimento jurisprudencial superveniente). Nestes termos, P. deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Os autos demonstram que, em procedimento de revisão do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), a Fiscalização constatou valores de PIS e Cofins informados nas Fichas 15B e 25B, respectivamente, desse demonstrativo, e não declarados em DTCF, conforme quadro a seguir: Por tal razão, a Contribuinte foi intimada a prestar os esclarecimentos necessários quanto às divergências acima constatadas, por meio do Termo de Intimação Fiscal datado de 10/01/2012, cuja ciência foi-lhe efetivada em 13/01/2012. Por meio de resposta datada de 19/01/2012, a Contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos: [...] A empresa era administrada por uma diretoria até fevereiro de 2011. A partir de 17 de fevereiro de 2011 a mesma passou a ser administrada pela atual diretoria com o intuito de dar continuidade na operação da empresa. Entretanto, a diretoria anterior acabou não apresentando as declarações que foram transmitidas até a data da cessão de transferência de quotas. Diante disso, coube à nova diretoria localizar os números informados pela administração anterior para tentar validar as obrigações acessórias. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721215/2012-60 Ocorre que a nova administração acabou por se concentrar nas obrigações correntes do ano de 2011, já que estava prestes a Iniciar a colheita da cana de açúcar para moagem. Para surpresa da empresa, em 13/01/2012 foi intimada pela Receita Federal do Brasil para apresentar justificativa do motivo pele qual as declarações DCTF 's dos meses de julho até outubro de 2008 estavam zeradas. Ora, como a empresa fez a adesão ao parcelamento da lei 11.941/09 (REFIS IV), imaginou que todos os débitos até o vencimento de 30/11/2008 estavam inseridos no referido parcelamento. A empresa não tinha idéia que as DCTF’s deste período estavam zeradas. Diante de todo o exposto, resta dato que a atual administração não teve qualquer intenção em não apresentar estes valores ao fisco federal e ainda foi prejudicada com isso. Por este motivo, vem pela presente expor e requerer a intenção de inserir estes valores de PIS e COFINS informados em DACON no parcelamento de débitos da lei 11.941/09, na modalidade ''RF13 — demais débitos — parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente — art. 1º”, haja vista que optou pela inclusão da totalidade dos débitos no REFIS IV. (Doc,01) Termos em que, Pede Deferimento. Como visto, a resposta acima demonstrou a intenção da Contribuinte em parcelar os débitos apontados pelo Fisco na Intimação. Em 26/03/2012, a Fiscalização emitiu novo Termo de Intimação Fiscal, em que informou à Contribuinte a impossibilidade de inclusão dos débitos apurados no parcelamento da Lei nº 11.941, de 27/05/2009, e a intimou a apresentar retificações das correspondentes DCTFs, informando os débitos do PIS e Cofins, com os respectivos pagamentos, conforme quadro abaixo: Nessa Intimação, ressaltou o Fisco que deveriam ser informadas outras vinculações porventura existentes (pagamentos, compensações etc) com a apresentação dos respectivos elementos de prova. Por meio de petição datada de 02/04/2012, a Contribuinte requereu a dilação do prazo de 20 (vinte) dias para retificação das DCTFs de 07/2008 a 10/2008, sob a justificativa de não haver localizado os arquivos de segurança das DCTFs a serem retificadas. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721215/2012-60 A partir de então, nestes autos, não há demais documentos relacionados a manifestações da Contribuinte na fase do procedimento fiscal. No entanto, a Fiscalização carreou, às fls. 16-75, extratos das retificações efetuadas pela Contribuinte de suas DCTFs dos meses de 07/2008 a 10/2008, com os seguintes valores de PIS e Cofins: E, ato contínuo, mesmo diante de tais retificações, foram constituídos os seguintes valores de PIS e Cofins para os períodos de apuração 07/2008 e 08/2008, conforme quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração ora em análise: Percebe-se que o lançamento fiscal recaiu sobre os mesmos valores de PIS/Cofins Cumulativos confessados pela Recorrente nas DCTFs retificadoras apresentadas, em 14/06/2012, para os meses de 07/2008 e 08/2008, valores esses que a Recorrente declarou/confessou após regular intimação da Fiscalização para tanto, nos exatos termos da Intimação. Diante de tais fatos, restam algumas perguntas que não se apresentam esclarecidas no presente feito: i) Se a Recorrente atendeu à Intimação Fiscal, para confissão/declaração dos valores apurados pelo Fisco, por qual razão a Fiscalização, mesmo assim, efetuou o lançamento desses valores? Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721215/2012-60 ii) E, de outra banda, se a Fiscalização pretendia realizar o lançamento de tais valores, por que intimou a Recorrente a declará-los/confessá-los em DCTF? Sabe-se que o lançamento fiscal de valores declarados/confessados em DCTF acarreta duplicidade de cobrança. E isso pode ser visto, no presente caso, por meio do relatório de situação fiscal da Recorrente, às fls. 139-144, nos quais os débitos aqui litigados apresentam- se expostos nos exatos valores da autuação, consoante fl. 140. Outro fato não esclarecido no presente litígio diz respeito à informação do Auto de Infração, em seu quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, de que os valores lançados foram apurados em Dacon e não declarados em DCTF, “conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável do auto de infração”. Ocorre que, compulsando integralmente os presentes autos, constatei que o referido Termo de Verificação Fiscal não se encontra aqui carreado. Enfim, diante de tais razões, há a necessidade de conversão do feito em Diligência, para possibilitar as manifestações/providências pertinentes da Unidade de Origem, em atendimento aos termos da conclusão deste voto. II CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por converter o julgamento em Diligência, para que a Unidade de Origem: a) Apresente, caso existente, o Termo de Verificação Fiscal relacionado ao Auto de Infração destes autos; b) Manifeste-se sobre a Intimação Fiscal para a Contribuinte confessar os valores aqui lançados, notadamente a razão pela qual as retificações das DCTFs dos meses de 07/2008 e 08/2008, realizadas em 16/04/2012, envolvendo valores do PIS/Cofins Cumulativo, não foram consideradas pelo Fisco; c) Informe se persiste a duplicidade de cobrança exposta no relatório fiscal acostado às fls. 139-144, concernentes aos valores envolvidos na presente autuação; d) Manifeste-se sobre a alegação de pagamento parcial para os valores lançados, realizados pela Contribuinte, conforme alegações constantes tanto da Impugnação quanto do Recurso Voluntário; e) Caso existentes razões para modificação dos valores lançados (duplicidade de cobrança, pagamento parcial, parcelamento etc.), apresente demonstrativo expondo os valores a exonerar e a serem mantidos; f) Elabore relatório circunstanciado quanto ao atendimento desta Resolução, ao qual deve ser dado ciência à Contribuinte, para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias; e g) Após, retorne os autos conclusos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.904851/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS, através do acórdão 04-47.493, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Tratam os autos de Manifestação de Inconformidade apresentada em 21/02/2014 em face de Despacho Decisório nº 074904799, emtido em 13/01/2014, com ciência em RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 04 85 1/ 20 13 -6 4 Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904851/2013-64 22/01/2014, o qual não homologou a Declaração de Compensação - PER/DCOMP nº 42458.74422.291010.1.3.04-8067, cujo direito creditório informado, no valor de R$ 824.384,56, refere-se a pagamento a maior ou indevido de IRPJ, código de arrecadação 0220, período de apuração 01/10/2009 a 31/12/2009, data de arrecadação 29/01/2010. O Despacho Decisório foi emitido a partir de análise efetuada pela autoridade fiscal local, cujo relatório de intervenção consta anexado às folhas 714 a 780 do processo administrativo nº 16682720882/2011-01. O referido relatório descreve que, após intimação e resposta do sujeito passivo, constatou-se que a redução do IRPJ devido no 4º trimestre de 2009 deveu-se a aumento de deduções de IRRF no Brasil e de deduções de IRRF no exterior não consideradas inicialmente. A autoridade fiscal não reconheceu o direito creditório pleiteado, glosando parcialmente retenções na fonte realizadas no Brasil por falta de comprovação e a totalidade das retenções na fonte realizadas no exterior em razão da falta de documentação comprobatória exigida nos termos da legislação em vigor. Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Em sua manifestação de inconformidade, às folhas 4 a 7, posteriormente complementada pelos documentos de folhas 08 a 11 e 28 a 1095, o sujeito passivo alega, em síntese, que não apresentou a documentação para a autoridade fiscal de origem por falta de tempo hábil para reunir todos os documentos. Informa que apresenta nesta ocasião todos os informes de rendimentos que demonstram a totalidade do crédito apropriado. Juntou informes de rendimentos de fontes pagadoras no Brasil para todo o ano calendário 2009, cópias de faturas de prestação de serviços (Invoice) no exterior, contratos de câmbio, dentre outros documentos em idioma estrangeiro dos anos 2005 a 2009. Da decisão da DRJ: Ao analisar manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PROVA. Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda pago/retido no exterior deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. O reconhecimento pelos órgãos fica dispensado, quando houver a comprovação de que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904851/2013-64 incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. RETENÇÕES FEITAS NO EXTERIOR. COMPROVANTES. TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO. Os comprovantes das retenções feitas no exterior, como qualquer documento redigido em língua estrangeira, para produzir efeitos legais no País e para valer contra terceiros e em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou em qualquer instância, juízo ou tribunal, deve ser traduzido para o português por tradutor juramentado. APURAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PAGO/RETIDO NO EXTERIOR. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. As receitas auferidas diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil estão sujeitas ao regime de competência; somente podem ser deduzidas as retenções cujas receitas foram incluídas na base de cálculo do imposto (Lei nº 8.981/1995, artigo 34); o imposto de renda retido/pago no exterior pode ser deduzido do IR devido no Brasil somente até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre as referidas receitas incluídas na apuração do lucro real. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: Mérito De início destaca-se que o sujeito passivo apresentou sua manifestação de inconformidade de forma genérica, sem especificar a quais valores correspondem os documentos apresentados. As folhas 28 a 1095 foram juntados centenas de documentos referentes a todo o ano calendário (retenções na fonte no Brasil) e de diversos anos (retenções no exterior), de forma que não estão especificados quais se referem ao período de apuração (4º trimestre de 2009) e às glosas em discussão nestes autos. Para o reconhecimento em favor da contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. De acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72, o qual determina: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904851/2013-64 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Enquanto no lançamento de ofício incumbe à autoridade fiscal provar a ocorrência do ilícito (§ 1º do art. 38 do Decreto n.º 7.574/2011), nos casos de restituição e compensação é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido. O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil dispõe: “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).” 1. Ainda nesse sentido, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, aplicável subsidiariamente ao citado Decreto, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. No que se refere à glosa de IRRF no Brasil das fontes pagadoras CREDIT SUISSE e da SOUZA CRUZ não foi localizado nos autos nenhum documento comprobatório pertinente ao período de apuração objeto do presente processo. Igualmente não consta nos sistemas corporativos qualquer retenção dessas fontes no 3º trimestre/2009. Quanto às glosas do IRRF no exterior pela falta de documentação comprobatória, sobre a alegação da interessada de falta de tempo para apresentar em 2013 para a autoridade fiscal os documentos hábeis a comprovar o direito creditório pleiteado referente ao ano calendário 2008, é oportuno mencionar o disposto no artigo 14, parágrafo 14, da IN SRF nº 213/2002: “§ 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da compensação.” Portanto, trata-se de obrigação do sujeito passivo manter a documentação comprobatória a disposição da autoridade fiscal, desde o aproveitamento da retenção. Pelos documentos trazidos aos autos – faturas (Invoice), contratos de câmbio e autenticação de firmas, verifica-se que trata-se de tributos incidentes sobre as receitas auferidas pela prestação de serviços para o exterior durante os anos-calendário 2005 a 2009. Sobre o tema, trazemos a legislação e o entendimento da Receita Federal do Brasil: Lei nº 8.981/1995 “ Art. 34. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no mês, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente (arts. 28 ou 29), bem como os incentivos de dedução do imposto, relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, Vale- Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)” Lei nº 9.249/1995 Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904851/2013-64 “Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Lei nº 9.430/1996 “Art. 15. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir, de fonte no exterior, receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente poderá compensar o imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (...) Art. 16 (...) § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: (...) II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado.” Decreto nº 3.000/1999 (vigente a época dos fatos) “Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 15). § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 1º). § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 2º). Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904851/2013-64 § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 3º). § 4º Para efeito da compensação do imposto referido neste artigo, com relação aos lucros, a pessoa jurídica deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do § 10 do art. 394 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, § 2º, inciso I). § 5º Fica dispensada da obrigação de que trata o § 2º deste artigo a pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, § 2º, inciso II). § 6º Os créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 4º). (...) Art. 526. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º, Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte ou pago seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto a pagar relativo aos períodos de apuração subseqüentes.” Instrução Normativa SRF Nº 213/2002 Art. 14-A. Para fins da compensação de que trata o art. 14, o documento relativo ao imposto sobre a renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) § 1º O reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira de que trata o caput pode ser substituído pela apostila de que tratam os Artigos 3º a 6º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, no âmbito dos países signatários, a qual deve: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) I - ser aposta no próprio documento do órgão arrecadador do país em que for devido o imposto ou em folha a ele apensa; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) II - estar acompanhada de tradução para a língua portuguesa realizada por tradutor juramentado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) Fl. 1546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904851/2013-64 § 2º Fica dispensada da obrigação a que se refere o caput o sujeito passivo que: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) I - apresentar, com relação aos lucros, as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese de que trata o inciso II do art. 16 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) II - comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto sobre a renda que tenha sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) Solução de Consulta COSIT nº 185/2018 “23. Diante do exposto, considerando os questionamentos apresentados, soluciona-se a consulta respondendo à consulente que: “1) Está correto o entendimento da consulente no sentido de que a apresentação da Declaração de Rendimentos entregue ao fisco do país de domicílio de sua subsidiária no exterior (onde consta o imposto de renda incidente e devido àquele país), é suficiente para assegurar o direito à compensação do referido imposto com o que for devido no Brasil?” Não. De acordo com a legislação examinada, o direito à compensação só será permitida com a apresentação de documento de arrecadação quitado, de órgão oficial do país de origem do imposto e reconhecido no Consulado Brasileiro naquele país. “2) Na eventualidade de a resposta à pergunta anterior vir a ser negativa, a consulente indaga se: está correto o entendimento de que, especificamente no caso da Argentina, e, ainda, especificamente no caso retenções efetuadas por clientes (retenciones) e antecipações efetuadas nas importações de bens (percepciones), as listas disponibilizadas pelo fisco argentino (AFIP), onde constam os detalhes dos referido recolhimentos (ex.: data e valor) são suficientes para comprovar o imposto pago no exterior e assegurar o direito à compensação do referido imposto com o que for devido no Brasil?” O documento relativo ao imposto de renda pago ou retido no exterior, ainda que seja um relatório obtido no sítio do próprio órgão arrecadador que contenha todas as informações necessárias para compensação do imposto devido no Brasil, deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. O reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira pode ser substituído pela apostila, de que trata a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, no âmbito dos países signatários. “3) Ainda, na eventualidade de a resposta ao questionamento n° 1 ser negativa, está correto o entendimento da consulente no sentido de que o comprovante de arrecadação do imposto de renda incidente no exterior está dispensado de ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país de domicílio de suas controladas/coligadas, nos termos de que trata o Inc. II, §2°, do art. 16 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, regulamentado pelo §5° do art. 395 do RIR/99?” Fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o § 9º, do art. 87, da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904851/2013-64 quando se comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Neste caso, fica dispensado o reconhecimento por Consulado da Embaixada Brasileira, mas não a apresentação do documento de arrecadação quitado. “4) Por fim, especificamente no caso da Argentina e do Chile, está correto o entendimento da Consulente de que, em face ao acordo firmado com os países membros do Mercosul, e com as Repúblicas da Bolívia e do Chile, regulamentado pelo Decreto 6.891/2009 o comprovante do imposto de renda incidente no exterior está dispensado de ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira naqueles países?” Os termos do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa assinado pelo Brasil e os países do Mercosul Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, promulgado pelo Decreto nº 6.891, de 2 de julho de 2009, não dispensam os requisitos do art. 26, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995, e do § 9º, do art. 87, da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, por tratar-se de acordo de cooperação e assistência jurisdicional, e não administrativa, além de seus artigos se referirem a “documentos emanados de autoridades jurisdicionais ou outras autoridades de um dos Estados Partes (...), e que sejam transmitidos por intermédio da Autoridade Central” (art. 26) (grifou-se). Especificamente, no caso de documentos da Argentina e do Chile, como ambos são partes da Convenção da Apostila de Haia, os documentos devem ser apostilados junto às autoridades competentes dos respectivos países.” O primeiro aspecto a ser considerado sobre os comprovantes das retenções feitas no exterior é que qualquer documento redigido em língua estrangeira, para produzir efeitos legais no País e para valer contra terceiros e em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou em qualquer instância, juízo ou tribunal, deve ser traduzido para o português por tradutor juramentado. Além disso, deve ser legalizado em seu país de origem, ou seja, notarizado e consularizado e, ainda, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, arts. 156 e 157; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, arts. 129, § 6º, e 148; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 22, § 1º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 224; Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, art. 18; Decreto nº 84.451, de 31 de janeiro de 1980; Parecer Normativo CST nº 250, de 15 de março de 1971). Em suma, de conformidade com os dispositivos referidos, para que haja a compensação do imposto pago no exterior a pessoa jurídica deve estar de posse do comprovante de pagamento do imposto, reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que for devido e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, traduzido para o português por tradutor juramentado. O reconhecimento do documento ficará dispensado quando a pessoa jurídica comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que tenha sido pago por meio desse documento de arrecadação (pois o pagamento pode ser concernente a outras obrigações). No presente caso a documentação apresentada não atende a nenhum desses requisitos, não sendo possível nem mesmo identificar qual a natureza dos tributos retidos. No que se refere às receitas auferidas pela prestação de serviço, aplica-se ao caso o disposto no artigo 34 da Lei nº 8.981/1995, no artigo 15 da Lei nº 9.430/1996, bem assim as demais disposições legais pertinentes ao Imposto de Renda Fl. 1548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904851/2013-64 da Pessoa Jurídica. Portanto, há que se diferenciar a disciplina legal para o tratamento do imposto pago/retido no exterior: a) sobre receitas auferidas auferidas no exterior diretamente por empresa domiciliada no Brasil - artigo 34 da Lei nº 8.981/1995, artigo 15 da Lei nº 9.430/1996, artigoS 395 e 526 do RIR/1999; b) sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior - artigo 26 da Lei nº 9.249/1995, artigo 16 da Lei nº 9.430/1996, artigo 1º da Lei 9.532/1997, artigo 395 do RIR/1999, Instrução Normativa SRF nº 213/2002. No presente caso tratando-se de receitas auferidas diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil devem ser atendidas as seguintes condições: a) Sendo empresa sujeita a apuração do IRPJ pelo lucro real, todas as suas receitas estão sujeitas ao regime de competência; b) Somente podem ser deduzidas as retenções cujas receitas foram incluídas na base de cálculo do imposto; c) Aplicando-se o artigo 26 da Lei nº 9.249/1995 o imposto de renda retido/pago no exterior pode ser deduzido do IR devido no Brasil somente até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre as referidas receitas incluídas na apuração do lucro real, sendo proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil; Assim, para que a empresa possa beneficiar-se do imposto pago/retido no exterior devem ser atendidas as condições referentes ao cálculo do imposto, apurando-se o valor do IRPJ devido sobre o lucro real antes e após a inclusão dos respectivos rendimentos (no caso, receitas), sendo que o tributo eventualmente pago no exterior não poderá exceder à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dessas receitas. No caso em tela, o cálculo dos valores passíveis de dedução não está demonstrado. O sujeito passivo apenas apresentou os documentos que supostamente comprovam as retenções, subentendo-se a dedução pela a totalidade das retenções, que em alguns casos chega a 40% das receitas auferidas. Ademais, as receitas foram auferidas nos anos-calendário 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, portanto, pelo regime de competência, devem ser incluídas na base de cálculo de cada período, devendo também serem apropriadas no mesmo período de apuração as correspondentes retenções. De qualquer forma, não está demonstrado se foram incluídas tais receitas na base de cálculo do IRPJ e de qual período. Destacando-se que o sujeito passivo optou pela apuração trimestral do IRPJ. A faculdade de postergar até o segundo ano-calendário subseqüente a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital não se aplica ao caso de receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, pois estas estão necessariamente sujeitas ao regime de competência. O artigo 1º da Lei nº 9.532/1997, que estabeleceu tal faculdade, disciplina apenas a disponibilização de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas. Lei nº 9.532/1997 Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do Fl. 1549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904851/2013-64 lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano- calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) § 4º Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto de renda devido no Brasil se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração. (Vide art 96 §3 e art 99 da Lei nº 12.973, de 2014) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Somente em caso de o tributo pago no exterior não poder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes, desde que efetuados os devidos controles no Lalur (artigo 526 do RIR/1999). Dessa forma, não atendendo às condições estabelecidas pela legislação, tanto quanto à documentação comprobatória das retenções quanto ao cálculo do imposto e tributação das receitas, não são passíveis de dedução do imposto de renda devido no Brasil as retenções de tributos feitas no exterior objeto destes autos. CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 10/12/2019, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 08/01/2020 (fls. 1133 e ss), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904851/2013-64 O presente processo versa sobre PER/Dcomp transmitida pelo contribuinte, referente a direito creditório de pagamento a maior ou indevido de IRPJ. O despacho decisório glosou parcialmente retenções na fonte realizadas no Brasil, por falta de comprovação, e a totalidade das retenções na fonte realizadas no exterior em razão da falta de documentação comprobatória exigida nos termos da legislação em vigor. Após manifestação de inconformidade apresentada, a decisão a quo manteve o despacho decisório. Em recurso voluntário, o contribuinte traz aos autos vários documentos (em centenas de folhas) para comprovar o seu direito. Em análise destes documentos, observo que merecem uma análise pormenorizada, algo impossível neste estágio processual, só factível na unidade da Receita Federal de origem, com eventuais intervenções com o contribuinte, se entendidas necessárias. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nas alegações e documentos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, intimando o contribuinte a apresentar, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 1551DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.901039/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.170
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa acima qualificada, por meio de PER/DCOMP vem requerer ressarcimento e compensação de PIS/PASEP Não-Cumulativo. A DRF, por meio de Despacho Decisório Eletrônico, resolveu por homologar parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 03 9/ 20 12 -6 1 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.170 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901039/2012-61 De acordo com a Informação Fiscal, o contribuinte, empresa que atua na comercialização (compra e venda), tanto no mercado interno como para o exterior, de produtos agrícolas tais como, trigo, alpiste, arroz, feijão, lentilha entre outros, incluiu despesas sem amparo legal na base de cálculo dos créditos de Pis/Pasep não cumulativo e de Cofins não cumulativa, razão para as glosas efetuadas e, consequentemente, no presente caso, para o reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando: 1. Que a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76, ora em fase de julgamento. 2. Que as razões do indeferimento parcial da compensação requerida através do PER/DCOMP em tela estão integralmente apoiadas nas inferências fiscais extraídas daquele processo. 3. Que, considerando que no processo matriz as glosas foram integralmente contestadas, indiretamente, também está sob controvérsia a fundamentação do despacho decisório que não homologou o presente PER/DCOMP. 4. Com base nas "constatações" acima, repisou as arguições apresentadas no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76: 4.1. Preliminarmente: Que o Relatório de Atividade Fiscal não especifica a razão que fundamentou a glosa e nem se a glosa decorreu de custos, insumos vinculados à prestação dos serviços, às receitas de locação de equipamentos e armazéns ou a qual comercialização de mercadorias ou produtos, o que leva o lançamento à nulidade por cerceamento do pleno direito de defesa, a teor do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). 4.2. No mérito, que dentre os desembolsos glosados, existem muitos que correspondem a parcelas integrantes do custo de aquisição de bens para a revenda, bem como de custos dos serviços, o que possibilita o crédito, nos termos do art. 3º , I, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.3. No que tange ao motivo da glosa pelo fato de a legislação não prever apuração e utilização de créditos vinculados a armazenagem, fretes e outras despesas de produtos vendidos com alíquota zero, que tal entendimento foi inferido com base em interpretação equivocada do assentado no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.4. Mesmo admitindo-seque as glosas de créditos fossem legais, ainda assim as cobranças em decorrência das glosas não poderiam prosperar, pois a empresa possuía saldo credor originado de Créditos Vinculados a Operações de Importações suficientes para absorver as pretensas glosas. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.170 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901039/2012-61 5. Requer que se mantenha a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, nos termos do previsto no §5º do art 66 da IN RFB nº 900/2008, até o término do julgamento do processo matriz nº 11080.728406/2012-76, ou, caso a presente Manifestação seja submetida à decisão da DRJ, que o julgamento desta controvérsia seja mantido suspenso até o trânsito em julgado do processo matriz, ou que o presente processo seja apenso àquele para julgamento conjunto, adotando-se neste a impugnação do processo matriz, para, por derradeiro, deferir-se a compensação neste requerida por efetivos os créditos apresentados. A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76; - as arguições já apresentadas na defesa dos processos matriz, a seguir sintetizadas: - nulidade por cerceamento do direito de defesa. A auditoria fiscal ignorou que os cutos que propiciaram os créditos glosados decorreram de duas atividades fim, comércio de cereais e prestação de serviço, e os autos não informam qual o motivo da glosa de cada custo; - indevida glosa sobre custos voltados: - à atividade de prestação de serviços; - à atividade comercial; - produtos sujeitos à alíquota zero; - da compensação do créditos glosados com créditos de importação. requer-se que essa Presidência determine seja mantido suspenso o julgamento e a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, até o término do julgamento dos processos matriz, de nº 11080.728406/2012-76 e nº 11080.731136/2015-23. É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.170 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901039/2012-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Quanto em converter o julgamento do Recurso em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Compulsando os autos, constata-se que a homologação apenas parcial da compensação declarada, relativa a créditos da Cofins não cumulativa – Exportação, decorrera em parte da glosa de créditos da contribuição não cumulativa relativos à aquisição de serviços considerados pela Fiscalização como não enquadráveis no conceito de insumo, por não serem aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. Da análise da referida compensação, apuraram-se débitos da contribuição que foram objeto de lançamento de ofício no bojo do processo nº 11080.728406/2012-76, também em julgamento nesta mesma reunião. O Recorrente se identifica como uma empresa privada que atua nos ramos de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de operadora portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. No contrato social, o objeto social da empresa encontra-se registrado da seguinte forma: IV - OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 4ª. Que constitui o objeto social da empresa: a) a comercialização de produtos em geral; b) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre; c) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário; d) corretagem de produtos agrícolas em geral; e) importação e exportação de produtos em geral; f) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros; g) operadora portuária; h) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões; i) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.170 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901039/2012-61 j) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral; k) industrialização de adubos e fertilizantes; l) comercio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral; m) importação de produtos destinados à alimentação animal; n) locação de equipamentos; o) comércio atacadista de madeira e produtos derivados; p) fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis; q) estacionamento de veículos; r) testes e análises técnicas; s) apoio à produção florestal; t) a extração de madeira em floresta plantada; u) o cultivo de pinus; v) o cultivo de eucalipto. (destaques nossos) Verifica-se que, além de atuar no comércio de produtos em geral, inclusive agrícolas, a empresa presta serviços e beneficia produtos destinados à venda. No Anexo I do relatório da ação fiscal (Informação Fiscal), encontram-se identificados os serviços cujos créditos foram glosados, destacando-se os seguintes: serviços de limpeza de armazéns, frete sobre movimentação interna de trigo, serviço de expurgo, material de limpeza utilizado nos armazéns, coleta de resíduos sólidos, armazenagem de trigo, classificação e vistoria etc. A Fiscalização, amparada no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, glosou os créditos referentes aos serviços adquiridos, por considerar que eles não haviam sido utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda. Eis alguns trechos do relatório fiscal: O contribuinte supra mencionado apurou créditos das contribuição para a Cofins decorrentes da não cumulatividade, calculados sobre despesas relativas a expurgo de matérias primas, limpeza de armazéns, serviços de supervisão e controle, entre outros listados em relação anexa, o que é vedado pela legislação pois não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, tão pouco os produtos químicos utilizados são insumos aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda. (...) Quanto aos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela supracitada Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Conforme se extrai dos excertos supra, a glosa dos créditos decorreu da constatação de que os bens e serviços utilizados como insumos não foram aplicados na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.170 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901039/2012-61 Contudo, conforme se verifica do referido dispositivo legal, transcrito a seguir, os bens e serviços passíveis de se enquadrarem como insumos geram direito a crédito também quando aplicados na prestação de serviços e não somente, como registrou a Fiscalização, quando consumidos na fabricação de bens, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (g.n.) Considerando os serviços que foram glosados, identificados em parte acima, é possível constatar que são verossímeis os argumentos do Recorrente no que tange ao seu enquadramento como insumos aplicados na prestação de serviços (serviços portuários, serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos etc.), não se encontrando suporte normativo à restrição feita pela Fiscalização. No bojo do processo nº 11080.728406/2012-76 (auto de infração), a turma julgadora, em razão da necessidade de esclarecimentos adicionais, decidiu, por maioria, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal, tendo- se em conta o objeto social do Recorrente, que abrange a prestação de serviços, esclarecesse a não abordagem, no item “1” do relatório de ação fiscal que fundamentou a atuação, do direito a crédito de insumos (bens e serviços) aplicados na atividade de prestação de serviços, conforme autoriza o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cuja disciplina não se restringe à produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Registrou-se, também, no voto condutor da resolução do referido processo, que, havendo necessidade, o Recorrente fosse intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como a produzir novos elementos de provas que se mostrassem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, contratos etc., com a elaboração, ao final da diligência, de relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deveriam ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deveriam retornar a este CARF para prosseguimento. Nesse sentido, a decisão tomada, nestes autos, foi no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a eles se junte cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76, após o quê, o contribuinte deverá ser cientificado para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.170 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901039/2012-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.663169/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.505
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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(SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 63 16 9/ 20 12 -1 1 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663169/2012-11 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa VMware e a respectiva tradução, além de tradução de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004; anexou cópia de contrato de venda de câmbio datado de 02/02/2009, no valor de US$ 561.433,88 para a empresa VMware International Limited. Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663169/2012-11 Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663169/2012-11 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A princípio, o recurso voluntário é tempestivo e as demais formalidades, inclusive representação processual da recorrente foram atendidos. Porém, antecipadamente à sua apreciação e aos demais documentos juntados aos autos, há aspecto preliminar que deve ser analisado pelo Colegiado em face de inconsistências processuais que se notam neste processo (nº 10880.663159/2012-77 e seus repetitivos vinculados) e o PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos) todos da mesma recorrente, tratando da mesma matéria, com a mesma decisão prolatada pela mesma DRJ e mesma Turma em julgamento nas sessões de agosto/2021 da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção (1402). É disso que se passa a tratar a seguir. Nesta sessão de julgamento de hoje, ao declinar meu voto acerca do Processo nº 10880.662524/2012-26 (manifestação pública e submetida ao crivo do Colegiado), relatei a seguinte situação fática havida naquele processo e que peço vênia para repetir e consignar NESTE processo: DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663169/2012-11 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663169/2012-11 Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663169/2012-11 da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663169/2012-11 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema, estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663169/2012-11 Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO!! Trata-se deste Processo - nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) - no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou-se situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663169/2012-11 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663169/2012-11 CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não possuía opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, se havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? f) caso positiva a resposta para o item precedente, identifique-o. g) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; h) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora no referido PA: Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663169/2012-11 i) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; j) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000186/2007-19
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 01/06/2001 DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SUMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, independentemente de antecipação ou não de pagamento, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Os depósitos judiciais, em ação própria, relativos aos tributos, dispensam o ato formal de lançamento, sendo que, com o transcurso do prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN, opera-se a denominada homologação tácita do Fisco em relação aos valores depositados em juízo pelo contribuinte, não sendo mais possível o lançamento de eventuais diferenças. A discussão judicial pelo sujeito passivo, antes ou depois do lançamento, importa renúncia a instância administrativa, nos termos da Súmula nº 1, do CARF. O CARF não se pronuncia sobre matéria tributária constitucional, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, nas preliminares, por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso para conhecer a decadência total dos valores lançados por quaisquer critérios do CTN, naquilo que eventualmente exceda os depósitos judiciais realizados pelo contribuinte em ação própria. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto a questão dos depósitos judiciais com base na Súmula nº 1 do CARF.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 01/06/2001 DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SUMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, independentemente de antecipação ou não de pagamento, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Os depósitos judiciais, em ação própria, relativos aos tributos, dispensam o ato formal de lançamento, sendo que, com o transcurso do prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN, opera-se a denominada homologação tácita do Fisco em relação aos valores depositados em juízo pelo contribuinte, não sendo mais possível o lançamento de eventuais diferenças. A discussão judicial pelo sujeito passivo, antes ou depois do lançamento, importa renúncia a instância administrativa, nos termos da Súmula nº 1, do CARF. O CARF não se pronuncia sobre matéria tributária constitucional, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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Distribuidora de Bebidas Fernandes  Recorrida  Fazenda Nacional      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 01/06/2001  DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI 8.212/91. SUMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.   O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos,  nos termos do art. 150, § 4º do CTN, independentemente de antecipação ou  não  de  pagamento,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal Federal.   Os depósitos  judiciais,  em ação própria,  relativos  aos  tributos,  dispensam o  ato formal de lançamento, sendo que, com o transcurso do prazo previsto no  art. 150, § 4º, do CTN, opera­se a denominada homologação tácita do Fisco  em  relação  aos  valores  depositados  em  juízo  pelo  contribuinte,  não  sendo  mais possível o lançamento de eventuais diferenças.  A  discussão  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  ou  depois  do  lançamento,  importa  renúncia a  instância administrativa, nos  termos da Súmula nº 1,  do  CARF.  O CARF não se pronuncia sobre matéria tributária constitucional, nos termos  da Súmula nº 2 do CARF.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  voto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  conhecer  a  decadência  total  dos  valores  lançados  por  quaisquer  critérios  do  CTN,  naquilo  que  eventualmente  exceda  os  depósitos  judiciais  realizados pelo contribuinte em ação própria. No mérito, por unanimidade de votos,     Fl. 241DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2 não conhecer do recurso quanto a questão dos depósitos judiciais com base na Súmula nº 1 do  CARF.    MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Marthius  Savio  Cavalcante Lobato.  Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD DEBCAD  nº  37.075335­6,  consolidada  em  22/06/2007,  correspondente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social, relativas à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho —  RAT, no período de 02/1997 a 06/2001.  Ressalte­se que  a  recorrente ajuizou a Ação Declaratória nº 98.1303733­4,  em  trâmite  na  2ª  Vara  da  Subseção  Judiciária  de  Bauru­SP,  pleiteando  declarar  inválida  a  relação  jurídica  decorrente  do  artigo  1°,  I,  da  Lei  Complementar  84/96,  procedendo  os  depósitos judiciais dos valores da referida exação.  De  acordo  com  pesquisa  realizada  junto  ao  sistema  de  acompanhamento  processual do TRF – 3ª Região, é possível constatar que a referida ação ainda encontra­se em  trâmite,  com  decisões  desfavoráveis  ao  contribuinte  proferidas  pela  Justiça  Federal  de  1ª  Instância e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  Inconformada  com  o  lançamento  a  recorrente  contestou  o  lançamento,  através do instrumento de fls. 135/159, alegando em síntese:  1. a ocorrência da decadência, diante da aplicabilidade do artigo 150, § 4º do  Código Tributário Nacional, dada a inconstitucionalidade do art. 45, da Lei nº 8.212/91;  2. a inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela LC 84/96;  3. a ilegalidade da incidência da Taxa Selic;  4.  a  inaplicabilidade  das multas  em  decorrência  da  existência  de  depósitos  judiciais dos valores lançados.  Deste  modo,  pleiteou  a  recorrente  pelo  provimento  da  defesa  para  tornar  insubsistente a NFLD impugnada.  A  DRJ  julgou  pela  procedência  em  parte  do  lançamento  (fls.  183/201),  alterando os valores referentes a multa e juros, tendo em vista a confirmação da exatidão dos  valores depósitos em juízo pela recorrente, rejeitando os demais argumentos apresentados pela  Recorrente, acentuando inclusive que não caberia mais a discussão acerca da ocorrência ou não  da  decadência,  posto  que,  conforme  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  citados,  os  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15889.000186/2007­19  Acórdão n.º 2403­000.358  S2­C4T3  Fl. 232          3 depósitos  judiciais  fariam as vezes do  lançamento, sendo dispensável o ato administrativo da  fiscalização..  Inconformada,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  210/224),  reforçando o argumento acerca da ocorrência do instituto da decadência, nos termos da Súmula  Vinculante nº 8, do STF.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  O Recurso preenche  todos os  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual  dele tomo conhecimento.   O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, que impõe o prazo decadencial e prescricional de 10 (dez) anos para as contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos  prazos  contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:   Fl. 243DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4 CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.   In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente  de  antecipação  de  pagamento.  Logo,  se  as  contribuições  em  apreço  referem­se  às  competências  de  02/1997  a  06/2001,  seu  prazo  decadencial ocorreu 02/2002 a 06/2006.   Ocorre que a consolidação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­  NFLD/DEBCAD,  correspondente  às  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas,  somente se deu em 22/06/2007 (conforme fl. 01), portanto, é certo que ocorreu o fenômeno da  decadência  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  consequentemente,  extinguindo­se o crédito tributário por força do inciso V, do art. 156, do CTN.   No entanto, verifica­se nos autos a existência de ação judicial proposta pela  recorrente, onde foram depositados em juízo valores objeto da NFLD em questão. De acordo  com  o  posicionamento  firmado  pela  1ª  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  depósito  judicial do tributo equivale ao seu pagamento, dispensando, assim, o ato formal de lançamento  pelo Fisco:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  IMPOSTO DE RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DAS  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS.  1990.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. DISPENSA DO ATO  FORMAL DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES.  1. O  depósito  judicial  do    tributo questionado  torna dispensável o ato  formal  de lançamento por parte do Fisco (REsp 901052 / SP, 1ª S., Min.  Castro  Meira,  DJ  de  03.03.2008;  EREsp  464343  /  DF,  1ª  S.,  Min. José Delgado, DJ 29.10.2007; AGREsp 969579 / SP, 2ª T.,  Min. Castro Meira, DJ  31.10.2007;    REsp  757311  /  SC,  1ª  T.,  Min. Luiz Fux, DJ 18.06.2008)  . 2. Embargos de divergência a  que  se  dá  provimento.(EREsp  671.773/RJ  –  Relator  Ministro  Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJe 03/11/2010)    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  DESNECESSIDADE  DA  FORMAL  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  DECADÊNCIA  QUE  NÃO  SE  OPERA.  PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO.  1.  Trata­se  de  embargos  de  divergência  apresentados  contra  acórdão da Segunda Turma que se pronunciou no sentido de que  o  depósito  do  montante  integral  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  impugnado,  nos  termos  do  art.  151,  II,  do  CTN, mas  não  impede  que  a Fazenda  proceda  ao  lançamento.  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15889.000186/2007­19  Acórdão n.º 2403­000.358  S2­C4T3  Fl. 233          5 Transcorrido o prazo decadencial de cinco anos (art. 150, § 4º,  do  CTN),  insuscetível  de  interrupção  ou  suspensão,  e  não  efetuado o lançamento dos valores impugnados e depositados em  juízo,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar a constituição do crédito tributário. O aresto paradigma,  originado  da  Primeira  Turma,  por  sua  vez,  consignou  que  o  depósito,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, equipara­se ao pagamento no que diz respeito ao  cumprimento  das  obrigações  do  contribuinte,  sendo  que  o  decurso  do  tempo  sem  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  implica  lançamento  tácito  no  montante  exato  do  depósito.  Impugnação  da  parte  adversa  defendendo  o  não­cabimento  do  recurso, a ausência de similitude fático­jurídica e a manutenção  do aresto da Segunda Turma.  2.  Em  recente  julgamento  (DJ  27/08/2007),  a  Primeira  Seção,  apreciando os EREsp n. 898.992/PR, sob a relatoria do Ministro  Castro Meira, de modo unânime, exarou o entendimento de que  "com  o  depósito  do  montante  integral  tem­se  verdadeiro  lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Se  a  Fazenda  aceita  como  integral  o depósito,  para  fins  de  suspensão da exigibilidade do  crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado  pelo contribuinte, o que equivale à homologação  fiscal prevista  no art. 150, § 4º, do CTN. Uma vez ocorrido o lançamento tácito,  encontra­se constituído o crédito tributário, razão pela qual não  há  mais  falar  no  transcurso  do  prazo  decadencial  nem  na  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  importâncias  depositadas."  3.  A  pretensão  merece  êxito  para  que  prevaleça  o  aresto  paradigma,  exarado  na  mesma  linha  do  hodierno  posicionamento  da  Primeira  Seção,  ou  seja,  de  que  o  depósito  judicial  de  valor  relativo  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação torna dispensável o ato formal de lançamento por  parte do Fisco, não se operando a decadência.  4.  Embargos  de  divergência  conhecidos  e  providos.  (EResp  464.343/DF,  Relator  Ministro  José  Delgado,  1ª  Seção,  DJ  29/10/2007)    PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA.  1.  Com  o  depósito  do  montante  integral  tem­se  verdadeiro  lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Se  a  Fazenda  aceita  como  integral  o depósito,  para  fins  de  suspensão da exigibilidade do  crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6 pelo contribuinte, o que equivale à homologação  fiscal prevista  no art. 150, § 4º, do CTN.  2.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído  o  crédito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  mais  falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de  lançamento de ofício das importâncias depositadas.  3. "No lançamento por homologação, o contribuinte, ocorrido o  fato  gerador,  deve  calcular  e  recolher  o  montante  devido,  independente  de  provocação.  Se,  em  vez  de  efetuar  o  recolhimento  simplesmente,  resolve  questionar  judicialmente  a  obrigação  tributária, efetuando o depósito, este  faz as vezes do  recolhimento,  sujeito,  porém,  à  decisão  final  transitada  em  julgado.  Não  há  que  se  dizer  que  o  decurso  do  prazo  decadencial,  durante  a  demanda,  extinga  o  crédito  tributário,  implicando  a  perda  superveniente  do  objeto  da  demanda  e  o  direito  ao  levantamento  do  depósito.  Tal  conclusão  seria  equivocada,  pois  o  depósito,  que  é  predestinado  legalmente  à  conversão  em  caso  de  improcedência  da  demanda,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  equipara­se ao pagamento no que diz  respeito ao cumprimento  das  obrigações  do  contribuinte,  sendo que  o  decurso  do  tempo  sem  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  implica  lançamento  tácito  no  montante  exato  do  depósito"  (Leandro  Paulsen,  "Direito Tributário", Livraria do Advogado, 7ª ed, p. 1227).  4. Embargos de divergência não providos.  (EREsp 898.992/PR,  Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção, DJ 27/08/2007)  Deste  modo,  transcorrido  o  prazo  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  opera­se a denominada homologação tácita dos valores depositados em juízo pelo contribuinte,  obstando o Fisco do lançamento de eventuais diferenças.  Assim,  limita­se  a  presente  decisão  a  declarar  a  decadência  do  montante  lançado  naquilo  que  eventualmente  exceda  os  valores  e  competências  que  foram  objeto  de  depósito judicial, posto que, quanto aos mesmos, não há o que se falar em prazo decadencial,  pois  já  constituído  o  crédito  através  do  respectivo  depósito  que  se  converterá  em  renda  da  União Federal, no caso de improcedência do pedido.  E  ainda,  há  de  se  ressaltar que  os  valores  relativos  a  discussão  judicial  em  questão não podem ser objeto de análise no presente processo administrativo, face a aplicação  da Súmula nº 1, do CARF:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  Por fim, quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº  84/96, não há o que  se pronunciar,  posto que o CARF não é competente para  se pronunciar  sobre matéria constitucional nos termos da Súmula nº 02 do CARF, abaixo transcrita:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15889.000186/2007­19  Acórdão n.º 2403­000.358  S2­C4T3  Fl. 234          7 Do  exposto,  manifesto­me  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  presente  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  decadência  dos  valores  lançados,  naquilo  que  eventualmente exceda os depósitos judiciais realizados pelo contribuinte em ação própria. No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  quanto  a  questão  dos  depósitos  judiciais com base na Súmula nº 1 do CARF.     Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 247DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10930.908061/2016-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES - CREDITAMENTO . VEDAÇÃO LEGAL. Por estrita vedação legal, contida na Lei nº 10.637/2002, artigo 3º, § 2º, II, não geram créditos da Contribuição ao PIS-PASEP/COFINS, no regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VALE PEDÁGIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. O art. 2º da Lei nº 10.209/2001 dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e determina que o vale pedágio não constitui base de incidência de contribuições sociais, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS. A realização de vendas com a suspensão da incidência das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 somente tem sua autorização legal quando o adquirente preenche certos requisitos, sendo que principal destes requisitos é de que o produto adquirido seja utilizado no seu processo industrial como insumo na fabricação das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal mencionadas no caput do art. 8º do referido dispositivo legal. Em caso de tais produtos serem adquiridos para revenda, pelo comprador, o valor da venda deve compor a base de cálculo das contribuições do vendedor.
Numero da decisão: 3301-011.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.527, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908079/2016-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES - CREDITAMENTO . VEDAÇÃO LEGAL. Por estrita vedação legal, contida na Lei nº 10.637/2002, artigo 3º, § 2º, II, não geram créditos da Contribuição ao PIS-PASEP/COFINS, no regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VALE PEDÁGIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. O art. 2º da Lei nº 10.209/2001 dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e determina que o vale pedágio não constitui base de incidência de contribuições sociais, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 80 61 /2 01 6- 45 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908061/2016-45 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS. A realização de vendas com a suspensão da incidência das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 somente tem sua autorização legal quando o adquirente preenche certos requisitos, sendo que principal destes requisitos é de que o produto adquirido seja utilizado no seu processo industrial como insumo na fabricação das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal mencionadas no caput do art. 8º do referido dispositivo legal. Em caso de tais produtos serem adquiridos para revenda, pelo comprador, o valor da venda deve compor a base de cálculo das contribuições do vendedor. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.527, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908079/2016-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o indeferimento/indeferimento parcial do direito creditório solicitado em Pedido de Ressarcimento. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o seguinte: - Afirma que é contribuinte do PIS e da COFINS incidentes sobre o valor do faturamento mensal, tendo, nos termos da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, o direito de tomar crédito das referidas contribuições, de forma direta, em relação às aquisições de insumos e outros produtos correlatos à sua atividade fim, independentemente de estes serem Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908061/2016-45 utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação ou destinados ao mercado interno. Salienta que em virtude da existência de receitas de exportação, sobre as quais não há incidência das contribuições, e também de saídas no mercado interno isentas, sujeitas à alíquota zero ou não alcançadas pela incidência das contribuições, a manifestante se torna uma grande acumuladora de créditos, devendo o saldo remanescente ser ressarcido na forma aqui pretendida. - Questiona a glosa dos créditos referentes à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero destinados à revenda para seus associados. Nesse ponto, destaca que a finalidade técnica do regime não cumulativo do PIS e da COFINS é diminuir a carga tributária ao longo do processo produtivo industrial e afirma que a interpretação literal no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos na aquisição de insumos tributados à alíquota zero vai de encontro a esse objetivo finalístico, pois anula o efeito da alíquota zero. Argumenta que a vedação ao desconto/abatimento de créditos implica violação ao princípio da não cumulatividade, previsto sem qualquer limitação no § 12 do art. 195 da Constituição Federal. Assevera que a Receita Federal interpreta de forma literal o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, considerando que os insumos adquiridos sem tributação não conferem direito ao crédito, exceto nos casos em que a aquisição ocorrer com isenção e que os bens e serviços decorrentes destes constituam insumos utilizados na produção de bens ou serviços tributados. Refuta essa interpretação literal e alega ser necessário equiparar os conceitos de isenção e alíquota zero, em face do princípio da isonomia, pois tais institutos têm efeitos práticos absolutamente iguais em relação ao PIS e à COFINS. Assim, defende que a exceção prevista no inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, abrange tanto as hipóteses de aquisição de insumos isentos quanto a aquisição de insumos adquiridos com alíquota zero utilizado pela manifestante na sua atividade, ainda que na revenda (mercado interno tributado). - Contesta a glosa dos créditos relativos aos custos com vale pedágio, afirmando que o princípio da não cumulatividade deve ser observado em todo o ciclo operacional e não pode sofrer supressão parcial, face aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Afirma que se houver proibição, ainda que parcial, do direito do contribuinte de abater o ônus tributário das operações e prestações anteriores, ocorrerá o efeito cumulativo. Assevera que não cumulatividade qualifica-se como um princípio constitucional, não se tratando de simples técnica de apuração de tributos ou mera proposta didática. Alega que tanto a Lei nº 10.637/2002 como a Lei nº 10.833/2003 autorizam o desconto de créditos de PIS e COFINS relativos a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Aduz que o conceito de insumo corresponde a todos os custos e despesas que, direta ou indiretamente, são utilizados nas atividades da empresa, ou seja, refere-se a todos os gastos e despesas essenciais à atividade principal do contribuinte. Argumenta que se o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, os créditos devem ser calculados sobre a totalidade dos custos e despesas inerentes à atividade da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributária, de ineficiência da pretensão do legislador ordinário e de afronta aos ditames constitucionais vigentes. Cita manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF/7ª Região Fiscal no sentido favorável à caracterização como insumo dos valores pagos a título de vale pedágio. Menciona também julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF no sentido de que o conceito de insumo para fins de PIS e COFINS compreende os custos e despesas operacionais dedutíveis na forma da legislação referente ao IRPJ. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908061/2016-45 - Quanto às vendas efetuadas para a empresa Seara, destaca que a fiscalização entendeu que não poderia haver suspensão do PIS e da COFINS porque a legislação estabelece que a suspensão se aplica apenas quando o adquirente utiliza o produto como insumo na industrialização de produtos destinados à alimentação humana ou animal, sendo que, no caso, o CNPJ destinatário da mercadoria teria como atividade principal o comércio varejista. Refuta esse entendimento, alegando que a legislação de regência não vincula a suspensão ao CNAE consignado no cartão do CNPJ do destinatário. Afirma ser de notório conhecimento que que a empresa destinatária tem como atividade preponderante a industrialização de inúmeros produtos e, por questão de logística, mantém “entrepostos” para melhor receber os insumos adquiridos. Aduz que a partir dessa fase, a destinatária encaminha os insumos para seus estabelecimentos industriais, que certamente irão processar e transformar o produto adquirido em produto para alimentação. Assevera que não cabe à manifestante analisar o CNAE da empresa destinatária e que é impossível provar que os grãos vendidos foram destinados exclusivamente à produção de alimentos, pois a Seara é empresa de grande porte industrial que adquire os produtos para industrialização e para revenda, mantendo uma “reserva de mercado”. Alega que no caso da Seara, no mínimo, deve se presumir que os produtos adquiridos foram utilizados na industrialização de alimentos, haja vista tratar-se de uma empresa reconhecidamente industrial. - Defende o direito à incidência de juros compensatórios de 1% e correção monetária, por meio da Taxa Selic, sobre o crédito reconhecido em seu favor. Argumenta que a negação desse direito acarretaria perdas imensuráveis à manifestante e enriquecimento sem causa do Estado. Enfatiza que os débitos cobrados pelo Estado sempre são acrescidos de correção monetária, não sendo justa a aplicação de regra inversa quando é o Estado que se encontra na obrigação de restituir. Cita julgado do CARF em favor da incidência da Taxa Selic sobre o saldo credor objeto de ressarcimento. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a reforma do Despacho Decisório e o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do valor solicitado, com incidência de juros compensatórios de 1% e de correção monetária por meio da Taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, considerando improcedente a manifestação de inconformidade, não reconheceu o direito creditório pretendido, assim ementando seu Acórdão : PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (§§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908061/2016-45 O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALE PEDÁGIO. CRÉDITOS. As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de bens para revenda ou de insumos da produção. PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições. O mesmo ocorre em relação aos bens adquiridos em operações beneficiadas com isenção das contribuições e posteriormente revendidos ou utilizados como insumo na elaboração de produtos vendidos em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS. A realização de vendas com a suspensão da incidência das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 ocorre quando o adquirente: a) exerça atividade agroindustrial; b) apure o imposto de renda com base no lucro real; c) utilize o produto adquirido como insumo na fabricação das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal mencionadas no caput do art. 8º da referida lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda inconformada, a requerente apresentou Recurso Voluntário dirigido a este CARF, onde repisa os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908061/2016-45 Pondo um fim á controvérsia que se estendia em torno da definição de insumo para o regime da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908061/2016-45 Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 14. Do Estatuto Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908061/2016-45 Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908061/2016-45 A autoridade fiscal, após analisar os demonstrativos contábeis, documentos e a contabilidade digital da ora recorrente, resolveu por glosar os seguintes créditos, e a DRJ/CURITIBA, após analisar as razões de defesa apresentadas, decidiu por manter tais glosas, contra a s quais a ora recorrente se insurge : - aquisição de insumos gravados com alíquota zero das contribuições - creditamento - despesas com vale pedágio – créditos - venda de insumos para agroindústria – suspensão – apuração de créditos. Analisemos tais glosas : - AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES – CREDITAMENTO Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908061/2016-45 A autoridade fiscal verificou que houve apuração indevida de créditos a título de aquisição de mercadorias para revenda, em relação às aquisições de calcário (NCM 25309090). De acordo com a autoridade fiscal, esses produtos estão sujeitos a alíquota zero conforme disposto no art. 1º, IV, da Lei nº 10.925/2004, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A própria Recorrente, em suas razões recursais, reconhece tal fato, como se verifica do trecho extraído do Recurso Voluntário apresentado : Ademais, essa matéria prima está sob a incidência do PIS e da COFINS, uma vez que o contribuinte mesmo quando adquire tributo a alíquota zero, paga embutido no preço o tributo indiretamente para empregar no respectivo processo produtivo. Por esta razão, a Recorrente tem direito ao creditamento de PIS e de Cofins sujeitos a alíquota zero, uma vez que estes foram sujeitos a incidência em cascata nas etapas anteriores a circulação. Desta forma, a operação - ora em discussão- não se trata de operação não sujeita ao pagamento das contribuições, pois são sujeitas ao pagamento, mas à alíquota zero, e por esta razão não se alinham a vedação mencionada. Por todo o exposto, resta claro o direito ao crédito de PIS e de Cofins sobre as aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero e em relação as despesas relativas aos produtos Calcário e Defensivo Agrícola, equivocadamente enquadradas como produto para revenda, merecendo reforma o despacho decisório ora em debate. Com razão autoridade fiscal, vejamos a redação do texto legal citado : Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor. I - (omissis) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Não há outra interpretação a ser dada ao dispositivo legal, por sua clareza, não haverá crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS. Assim a glosa deve ser mantida e negado provimento ao recurso voluntário neste tópico. - DESPESAS COM VALE-PEDÁGIO – CRÉDITOS A autoridade fiscal verificou que houve apuração indevida de créditos a título de fretes nas operações de venda, concernentes a despesas com vale pedágio. A autoridade fiscal considerou que essa despesa não pode ser Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908061/2016-45 classificada como frete na operação de venda para fins do disposto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, pois o art. 2º da Lei nº 10.209/2001 dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete. Outro argumento apresentado pela autoridade fiscal para não acatar os referidos créditos é o fato de o art. 2º da Lei nº 10.209/2001 determinar que o vale pedágio não constitui base de incidência de contribuições sociais, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Com razão a autoridade fiscal. A Lei nº 10.209, de 2001, que instituiu o vale-pedágio, previu expressamente, em seu art. 2º, que seu valor não integra o do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de cálculo de contribuições sociais, in verbis : Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Não havendo incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor da vale-pedágio, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A glosa deve ser mantida e negado provimento ao recurso neste tópico. - VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA – SUSPENSÃO – APURAÇÃO DE CRÉDITOS . Alega a autoridade fiscal que verificou deixou de incluir na base de cálculo alguns valores referentes a vendas de milho em grãos para a Universidade Estadual de Londrina, pois considerou que se tratava de operações com suspensão do PIS e da COFINS. Assevera a autoridade fiscal que, de acordo com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 e com a Instrução Normativa SRF nº 660/2006, a venda com suspensão só pode ser feita quando a empresa adquirente cumprir algumas condições, sendo a principal delas que o produto adquirido seja utilizado em seu processo industrial. No caso das vendas efetuadas para a Universidade Estadual de Londrina, foi constatado que a mercadoria adquirida não foi aproveitada como insumo pelo adquirente, motivo pelo qual a autoridade fiscal acresceu o valor dessas vendas à base de cálculo do PIS e da COFINS. A recorrente contesta tal procedimento. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908061/2016-45 Com razão a autoridade fiscal. Adoto, como razões de decidir, trecho do voto do I. Julgador da DRJ/CURITIBA, Herus de Souza Misquevis, por sua clareza no trato do tema : Para analisar a possibilidade de aplicação da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS nas vendas efetuadas pelo contribuinte para Nidera Sementes Ltda, CNPJ nº 07.053.693/0007-15, convém, inicialmente, transcrever as disposições legais pertinentes ao caso, constantes dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, com as alterações que estavam vigentes no ano-calendário de 2012: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Como se vê, o art. 8º, § 1º, III, estabelece a possibilidade de as pessoas jurídicas que produzem determinadas mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal apurarem crédito presumido de PIS e COFINS sobre o valor das aquisições feitas junto a cooperativas de produção agropecuária. Já o artigo 9º, inciso III, estabelece que a incidência do PIS e da COFINS fica suspensa no caso de venda, por cooperativa de produção agropecuária, de insumos destinados à produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. O § 1º desse artigo restringe a suspensão apenas às vendas efetuadas a pessoa jurídica tributada pelo lucro real e, por fim, o § 2º dispõe que a Secretaria da Receita Federal estabelecerá termos e condições para aplicação dessa suspensão. Com base nessa última disposição (§ 2º), foi editada a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, dispondo “sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908061/2016-45 PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004”. Esse ato sofreu algumas alterações posteriormente, de forma que na época dos fatos que interessam ao presente processo estavam em vigor as seguintes disposições: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; (...) § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. (...) Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Os textos normativos acima citados não deixam qualquer dúvida sobre o assunto, pois dispõem expressamente que a suspensão das contribuições aplica-se apenas na hipótese de o adquirente utilizar o produto adquirido como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, sendo vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. Nesse contexto, agiu bem a autoridade fiscal, ao incluir o valor das vendas de milho em grãos efetuadas pelo contribuinte para a Universidade Estadual de Londrina na base de cálculo das contribuições, uma vez que as circunstâncias fáticas dessas vendas indicam que as mesmas não atendiam às condições exigidas pela legislação para que ocorra a suspensão da incidência. As alegações apresentadas pelo contribuinte para refutar esse item do Despacho Decisório são totalmente impertinentes, pois toda a argumentação por ela desenvolvida refere-se a vendas efetuadas para a empresa Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda, enquanto as vendas que foram incluídas pela autoridade fiscal na base de cálculo das contribuições foram feitas à Universidade Estadual de Londrina. Portanto, não há razões para alterar o entendimento adotado pela autoridade fiscal. As vendas efetuadas para a Universidade Estadual de Londrina devem ser mantidas na base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte. . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário . Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908061/2016-45 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.008296/2008-09
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.083
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam tomadas providências conforme relatório e voto que desta formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 19515.008296/2008­09  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.083   S1­C3T2  Fl. 3.511          2 Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello(presidente), Irineu Bianchi (vice­presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu  Matosinho Machado, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Andre Ricardo Lemes  da Silva.   Relatório    Em  decorrência  de  procedimento  fiscal  realizado  na  empresa  em  epígrafe,  de  acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 2.826/2.830), constataram­se irregularidades,  no  período  de  2002  a  2004,  relativas  à  omissão  de  receitas  da  atividade mercantil  e  aquelas  apuradas com base em extratos bancários. O lançamento fiscal foi efetuado em 17/12/2008 e  citado à empresa em 19/12/2008 (fls. 2.898), no valor total aproximado de R$ 4,9 MM, tendo  sido imposto sobre as seguintes bases:    a)  Vendas de mercadorias omitidas de declaração e tributação   2002 — R$  27.058.407,68  (vinte  e  sete milhões,  cinquenta  e  oito mil,  quatrocentos e sete reais e sessenta e oito centavos)  2003  —  R$  20.717.167,12  (vinte  milhões,  setecentos  e  dezessete  mil,  cento  e  sessenta  e  sete      reais  e  doze  centavos)  e  2004  —  R$  7.875.235,65 (sete milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e  trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos)]; e  b)   Valores sem justificativa da origem dos recursos  2002  —  R$  14.612.727,06  (catorze  milhões,  seiscentos  e  doze  mil,  setecentos e vinte e sete reais e seis centavos),  2003  —  R$  9.219.665,94  (nove  milhões,  duzentos  e  dezenove  mil,  seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos)   2004 — R$ 5.945.238,80 (cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco  mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta centavos).    O  referido  Termo  de Verificação  Fiscal  informa  ainda,  essencialmente,  que  a  empresa está inapta desde 24/11/2005 por prática irregular de operações de comércio exterior.  Em  09/12/2005,  foram  entregues  declarações  retificadoras  de  inatividade  para  o  referido  período.  Permanecem  ativas  as  DCTF,  tempestivamente  entregues,  com  débitos  no  período.  Ambas as declarações foram feitas antes do início da ação fiscal.    O lucro foi arbitrado, pois, durante a ação fiscal, a empresa, mesmo intimada e  reintimada,  deixou  de  apresentar  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  não  comprovou  estar  impossibilitada  de  apresentá­los.  A  multa  foi  aplicada  no  percentual  de  150%  com  fundamento no art. 44 da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 71 da Lei n° 4.502/1964,  tendo em vista  que  os  extratos  bancários  demonstram  que  os  valores  depositados  são  principalmente  vinculados  a  operações  comerciais  da  empresa,  no  entanto,  foi  apresentada  declaração  de  inatividade no período. Assim, ao fazer declaração sabidamente incorreta, omitindo receitas e  não  justificando  de  maneira  inconteste  ter  efetuado  escrituração  contábil/fiscal,  cabível  a  majoração da multa.    Inconformada  com  a  presente  autuação,  a  impugnante,  tempestivamente,  protestou  às  fls.  2.906/2.971,  acompanhando  a  impugnação  dos  documentos  de  fls.  2.972/2.999,  3.002/3.199  e  3.202/3.236.  Alegou  que  consignou  expressamente  nos  autos  do  MPF  que  estava  impedido  de  apresentar  a  quase  totalidade  dos  documentos  solicitados  por  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 19515.008296/2008­09  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.083   S1­C3T2  Fl. 3.512          3 meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  datado  de  10/09/2007  (fls.  11),  pois  os  mesmos  encontravam­se  apreendidos  por  ordem  da  Justiça  Federal  de  Guarulhos  por  força  de  Mandados  de  Busca  e  Apreensão  (documento  5  –  fls.  2.984/2.991)  pela  Polícia  Federal  em  13/07/2005  (documento  6  –  fls.  2.992/2.993)  e  remetidos  à Secretaria  da Receita  Federal.  É  certo  que  dentro  das  175  caixas  apreendidas  encontravam­se  os  documentos  contábeis  solicitados pela fiscalização, quais sejam: os Livros Diário, Livros Razão e Livros de Registro  de Entradas e Saídas de Mercadorias do período de 2002 a 2004, conforme demonstrado com  ajuntada  dos  Termos  de  Abertura  de  Lacre  (documentos  7  e  8  –  fls.  2.994/2.999  e  3.002).  Portanto,  apresentou  à  fiscalização  apenas  o  que  lhe  restava  em  guarda,  enquanto  de  outra  parte, solicitava o acesso aos documentos apreendidos.    A  fiscalização  ignorou  a  escrituração  que  estava  sob  guarda  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  bem  como  a  indisponibilidade  judicial  dessa  documentação  e  tributou  pelo  Lucro Arbitrado  todos os depósitos  e  créditos bancários. Existem nulidades que  acarretam o  cancelamento do auto de  infração  tais como:  inexistência de hipótese  legal para apuração do  lucro  arbitrado  em  face da existência da  escrita  contábil  (fls.  2.913/2.919),  violação à  ampla  defesa  em  virtude  dos  livros  contábeis  continuarem  inacessíveis  e  sob  guarda  da  Receita  Federal do Brasil (fls. 2.920/2.925) conforme atestado pela fiscalização no item 14 do Termo  de Verificação Fiscal (documento 9 – fls. 3.003).    Diante  dessa  situação  de  fato,  não  há  base  legal  para  o  arbitramento.  A  contribuinte fez as suas DIPJ e DCTF, pelas quais declarou os tributos devidos bem antes do  início de qualquer fiscalização tributária, inclusive com pagamentos de fls. 2940 a 2944. Falta  assim  a  prova  de  dolo  ou  fraude.  Houve  decadência  relativa  aos  anos  de  2002  e  2003.  A  tributação de PIS e COFINS só pode ser feita sobre o faturamento, o que não foi comprovado  pelo fisco. Nesse sentido, o impugnante pediu o cancelamento do auto de infração. Protestou o  interessado pela produção de provas.    Em  14­05­2009  foi  proferida  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  DRJ  –  pela  qual  a  autoridade  decidiu  manter  o  lançamento  fiscal  em  parte,  reconhecendo sua validade. Foi cancelado o lançamento fiscal que estava em duplicidade com  DCTF regulares. A DRJ esclareceu que a contribuinte não apresentou escrita contábil,  sendo  cabível o arbitramento do  lucro para  fins de  IRPJ e CSLL com base em depósitos bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada.  Da  mesma  maneira  entendeu  cabível  o  lançamento de PIS e COFINS sobre omissão de receitas nos termos da Lei 9.718­98. Manteve  a  autoridade  julgadora  ainda  a  multa  de  150%  considerando  provado  o  intuito  doloso  de  sonegação fiscal, já que a empresa apresentou por três anos DIPJ como inativa, apresentando  vultuosas  operações  comerciais  e  financeiras.  Nesse  tanto,  as  DCTF  e  DIPJ  retificadoras  efetuadas  em  2005  não  têm  valor.  Entendeu  a DRJ  que  o  prazo  decadencial  é  pautado  pelo  artigo 173, I, do CTN, não restando decaídos os lançamentos.     Da decisão, sobreveio recurso de ofício e voluntário.     Ciente  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  pedindo  acolhimento  e  cancelamento  do  lançamento  fiscal  por  cerceamento  de  defesa,  falta  de  comprovação da não escrituração dos depósitos tidos como receita omitida, prova material da  devida declaração e recolhimento de tributos pelo contribuinte em DIPJ e DCTF, falta de prova  da  conduta  dolosa,  decadência  relacionada  aos  fatos  geradores  de  2002  e  2003,  tratamento  reflexo para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, agregando que as últimas contribuições só podem ser  computadas  sobre  o  faturamento,  o  que  não  foi  provado  pela  fiscal.  Alegou  a  recorrente  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 19515.008296/2008­09  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.083   S1­C3T2  Fl. 3.513          4 extinção  dos  débitos  tributários  compensados  por  decadência  qüinqüenal  e  protestou  pela  produção de provas.    Segundo  a  interessada,  seus  documentos  contábeis  estavam  em  175  caixas  apreendidas  pela  Polícia  Federal  em  12­07­2005  e  entregues  à  agente  fiscal  Maria  da  Conceição Martins Leão, conforme Termo de Abertura de Lacre adicionado à impugnação. Por  isso  não  os  apresentou  à  agente,  que  foi  a mesma  que  procedeu  à  autuação,  tendo  contudo  explicado  expressamente  a  razão  de  sua  omissão,  com  encaminhamento  dos  documentos  adicionais  que  tinha  e  dos  termos  da  busca  e  apreensão,  que  posteriormente  viabilizaram  à  fiscal o acesso aos livros abrindo o lacre.     A despeito do fato, a agente fiscal arbitrou o lucro, com o pretexto da justificada  falta  de  entrega,  por  indisponibilidade,  dos  documentos  contábeis  pela  contribuinte.  São  os  seguintes os demais elementos de defesa.    1  ­  O  lucro  arbitrado  não  pode  ser  aceito  considerando  que  os  documentos  contábeis  tinham  sido  apreendidos  e  estavam  com  a  Receita  Federal,  inacessíveis  à  contribuinte, nos termos da decisão judicial cujo trecho abaixo fica exposto, o que cerceou seu  direito  de  defesa.  A  juíza  jamais  autorizou  qualquer  liberação  do  documento  contábil  pela  Receita Federal.    Quanto  ao  material  eventualmente  apreendido,  deverá  ser  imediatamente  encaminhado  e  permanecer,  após  a  diligência,  junto  à  Superintendência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  da  8  Região  Fiscal,  para  análise,  em  face  da  necessidade de ser realizada auditoria fiscal, E QUALQUER DEVOLUÇÃO DE  DOCUMENTOS  DEVERÁ  SER  PREVIAMENTE  AUTORIZADA  POR  ESTE."  (grifos da contribuinte)    2  ­  A  agente  fiscal  teve  acesso  aos  documentos  contábeis  da  contribuinte,  conforme comprovado pelo Termo de Abertura de Lacre e pelos documentos adicionados pela  autoridade ao processo após o lançamento fiscal.    3 – Não pode ser oposto à contribuinte, que é inocente, o fato, comprovado nos  documentos 5 e 9 da impugnação, de a Receita Federal ter perdido em parte os documentos ou  não saber se devolveu os documentos ao contribuinte contra ordem judicial. A recorrente não  teve acesso aos documentos.    4 – O lançamento por omissão de receitas não pode ser feito, pois não há prova  de que a movimentação contábil não estivesse escriturada naquela documentação apreendida e  retida pela Receita Federal.    5  –  Este  Conselho  não  tem  aceitado  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  documentação  contábil  estava  retida  pela  Polícia  Federal  e  não  foi  disponibilizada  à  contribuinte:    Acórdão 105­17171, de 16/09/2008, de Paulo Jacinto do Nascimento    ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ ILEGITIMIDADE ­ Comprovado que os livros  não  apresentados  se  encontravam  em  poder  da  Receita  Federal  e  pairando  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 19515.008296/2008­09  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.083   S1­C3T2  Fl. 3.514          5 dúvida acerca da disponibilidade, pelo sujeito passivo, dos arquivos magnéticos  correspondentes, o arbitramento do lucro se afigura ilegítimo. Recurso provido.    6  –  A  materialidade  tributária  é  atividade  plenamente  vinculada  e  a  prova  material dos documentos, alguns apreendidos e outros anexados ao processo administrativo, é  inquestionável, visto sua juntada física aos autos (documentos 7, 8, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,  20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 anexados à impugnação). A interessada apresentou DIPJ para os  anos­calendários de 2002, 2003 e 2004, onde ficaram constatadas  receitas  tributáveis obtidas  pela  saída de mercadorias  em valores  condizentes  com os  apurados pela  fiscalização  através  dos depósitos bancários informados pelas Instituições Financeiras.     DIPJ 2003 — R$ 35.662.077,42 (documento 13 anexado aos autos);  DIPJ 2004 — R$ 25.591.739,40 (documento 14 anexado aos autos);  DIPJ 2005 — R$ 14.916.393,62 (documento 15 anexado aos autos).    7 – A contribuinte  também apresentou DCTF relacionadas   ao 1°, 2°, 3 ° e 4°  Trimestres dos anos­calendários de 2002, 2003 e 2004:    2002(documentos 16 17, 18 e 19 anexados aos autos)  IRPJ — R$ 529.243,69  CSSL —R$ 298.751,30  PIS — R$ 188573,65  COFINS —R$ 825.931,29  2003(documentos 20, 21, 22 e 23 anexados aos autos)  IRPJ — R$ 352.062,02  CSSL — R$ 203.073,49  PIS — R$ 119.606,73  COFINS — R$ 552.031,04  2004 (documentos 24, 25, 26 e 27 anexados aos autos)  IRPJ — R$ 176.670,18  CSSL — R$ 108.465,36  PIS — R$ 74.098,33  COFINS —R$ 301.005,27    8 – A atividade da autoridade é vinculada. Em respeito ao artigo 112 do CTN,  diante  da  dúvida  quanto  à  escrituração  ou  não  de  depósito  e  da  apreensão  de  documentos  contábeis  retidos  pela Receita  Federal,  não  é  possível  arbitrar  lucro  para  querer  exigir  ainda  mais  tributos  sobre depósitos bancários cuja escrituração foi  feita, mas não pode ser provada  pelo contribuinte, pois a Receita apreendeu os documentos hábeis.    9 – Note­se que  a  contribuinte apresentou os documentos contábeis do  ano de  2005 e o fisco não fez autuações desse ano.    10 – O  fisco não pode neste caso autuar os depósitos como se  receita  fossem,  pois não há evidência de que os depósitos não foram escriturados. Diante disso, não se aplica a  presunção  legal  e  por  presunção  simples  a  Receita  deveria  comprovar  especificamente  que  determinados  depósitos  seriam  receitas  tributáveis,  não  cabendo  presunção  indiciária  mais.  Verdade é que nem o indício – falta de escrituração – foi provado pela receita.    Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 19515.008296/2008­09  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.083   S1­C3T2  Fl. 3.515          6 11  –  Não  foi  comprovada  sonegação  por  dolo,  conluio  ou  fraude.  A  mera  omissão  de  receita  não  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  DRJ  alega  que  ficou  consubstanciada a fraude porque:    11.1. A recorrente teria declarado inatividade no período fiscalizado;  11.2. A declaração seria incorreta tendo havido omissão de receitas;  11.3. A recorrente não teria justificado de maneira inconteste a escrituração  dessas movimentações constatadas pelo Fisco.    As razões contudo não procedem pois as DIPJ e DCTF encaminhadas antes do  início da fiscalização somam vultuosas somas conforme esclarecido no item 8. Não há prova  da omissão de receitas, já que a Receita Federal não comprovou que os depósitos bancários não  foram  escriturados,  uma  vez  que  apreendeu  e  ao  que  parece  perdeu  parte  da  documentação  contábil  da  contribuinte.  A  recorrente  não  pôde  justificar  integralmente  a  movimentação  bancária pois teve sua escrita contábil e documentos de apoio, em 175 caixas, apreendidos pela  Polícia e retidos pela Receita.    12  ­  Diz  a  decisão  recorrida  que  a  única  ocorrência  com  intuito  evidente  de  fraude praticada pela recorrente cinge­se a entrega de uma posterior e intempestiva declaração  retificadora de DIPJ que, conforme comprovado documentalmente, não gerou nenhum prejuízo  ao Erário.    13 – Decaiu o direito de lançar relativo aos fatos geradores de 2002 e 2003.    14 –  A tributação de PIS e COFINS só pode ser feita sobre o faturamento. As  mesmas razões dos itens 9, 10 e 11 aplicam­se às PIS e COFINS para demonstrar que não se  pode presumir que os depósitos bancários não  foram escriturados  e por  isso  seriam  receitas.  Trata­se de presunção da presunção.    15 – Os documentos contábeis anexados pela  fiscalização após a  intimação do  auto de infração dada à contribuinte não podem ter validade jurídica, mormente para explicar o  lançamento fiscal ou os termos da decisão da DRJ, por cerceamento do direito de defesa, sob  pena de nulidade da decisão.     16  –  Os  valores  dos  tributos  extintos  por  compensação  foram  objeto  de  homologação tácita.    Protesta a contribuinte ainda pela abertura de diligência, caso a Turma entenda  necessária.    É o relatório.                  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 19515.008296/2008­09  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.083   S1­C3T2  Fl. 3.516          7 Voto  Acolho  o  recurso  de  ofício  e  o  recurso  voluntário  por  atenderem  aos  pressupostos de admissibilidade.    A autoridade fiscal  julgadora acatou as DCTF produzidas pela contribuinte em  2005  como  prova  da  confissão  espontânea  de  dívida  da  contribuinte  e,  considerando  que  a  DCTF já constitui um auto­lançamento de tributos, nessa medida foram cancelados os autos de  infração. Acertada  foi a decisão nesse ponto,  se o crédito  tributário  já estava constituído por  confissão de dívida é incabível o lançamento de ofício.    Restou  neste  processo  em  cobrança  a  diferença  entre  o  valor  tributado  de  omissão de receitas e o que já fora declarado pela contribuinte em DCTF. Apesar de aceitar as  DCTF entregues espontaneamente em 2005, antes do início de qualquer fiscalização da Receita  Federal,  a  autoridade  julgadora  não  reconheceu  a  DIPJ  retificadora  apresentada  na  mesma  ocasião, para consubstanciar a movimentação financeira e fiscal da empresa.     A  omissão  de  receitas  foi  lançada  por  presunção,  alegadamente  porque  a  contribuinte  deixou  de  declarar  em  sua  escrita  contábil  e  fiscal  a  existência  de  depósitos  bancários,  pressupostas  receitas,  nos  anos de 2002, 2003 e 2004, porque  à época  apresentou  declaração  de  empresa  inativa.  Entendo  que  em  2008,  quando  houve  a  ação  fiscal  e  lançamento,  essa  DIPJ  já  retificada  desde  2005  não  poderia  mais  embasar  a  presunção  de  omissão de receitas.     Em  2005  a  empresa  retificou  suas  DIPJ  computando  lucro  tributável  e  movimentação patrimonial, devidamente informada à Receita Federal. Inclusive os tributos que  a  empresa  entendeu  devidos  foram  declarados  em DCTF  e  pagos.  Nesse  sentido,  caberia  à  autoridade fiscal analisar a DIPJ retificadora e confrontar o quanto ali se declarou com a escrita  contábil da contribuinte.    Ainda, caberia comparar a escrita contábil e fiscal da empresa com os depósitos  bancários para demonstrar que os depósitos bancários não foram escriturados. Apenas assim a  autoridade  fiscal comprovaria o  indício necessário para a aplicação, ao caso em comento, do  artigo 44 da Lei 9.430­96. Ocorre que neste processo não há prova do fato indiciário, qual seja,  a falta de escrituração de depósitos bancários.     Motivando o lançamento, por um lado, a autoridade fiscal alega que intimou e  reintimou a contribuinte para que apresentasse sua escrita contábil, sem êxito. Em sua defesa,  por  outro  lado,  a  contribuinte  alega  que  à  altura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  os  documentos  contábeis  da  contribuinte  estavam  em  175  caixas  apreendidas  pela  Polícia  e  entregues à Receita Federal. O fato foi informado à agente fiscal. Essa documentação não foi  analisada pela Receita assim também como a DIPJ retificadora e espontânea.     Em  minha  visão,  a  autoridade  fiscal  deveria  seguir  o  caminho  árduo,  porém  necessário, de fiscalização e autuação nos termos do artigo 142 do CTN. Deveria analisar essa  documentação  contábil  retida  e  as DIPJ  e DCTF  retificadoras  entregues  à  Receita  três  anos  antes  do  início  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal. Necessário  esclarecer  se  a  fiscalização  neste caso optou por tomar um atalho.     Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 19515.008296/2008­09  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.083   S1­C3T2  Fl. 3.517          8 A  autoridade  sabia  que  a  recorrente  não  estava  em  posse  dos  documentos  contábeis e por isso seria fisicamente impossível ela entregar esses documentos. Cabe verificar  se  a  autoridade  optou  mesmo  assim  por  intimar  e  reintimar  a  contribuinte  para  que  os  apresentasse, a fim de caracterizar omissão de receita com hipótese de arbitramento do lucro.  Para  isso  cabe  verificar  se  fez  vistas  grossas  a  autoridade  lançadora  às  DIPJ  e  DCTF  retificadoras,  nas quais  consta movimentação contábil  e  fiscal,  e  se desconsiderou  também a  apreensão  de  documentos  contábeis.  Flagrante  seria,  nessa  situação,  o  abuso  do  poder  de  fiscalização,  o  cerceamento  de  defesa,  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  e  a  falta  de  comprovação, por parte da autoridade fiscal, do fato indiciário que autorizaria a presunção de  omissão de receita.  Justamente para evitar esse tipo de abuso de poder do Estado, a Lei de Processos  Administrativos 9.784­99 assim define. Tal Lei é aplicável ao processo administrativo fiscal no  tanto que não é incompatível com o Decreto 70.235/72.     “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto  no art. 37 desta Lei.      Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá,  de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.”      Para esclarecimento dos fatos inerentes ao processo de fiscalização e autuação,  julgo assim oportuno que este julgamento seja convertido em diligência para que a autoridade  fiscal preparadora possa, por favor, tomar as seguintes providências.    1  –  Analisar  os  documentos  de  folhas  2.913  a  2.919,  2.972  a  2.999,  3.002  a  3.199 e 3.202 a 3.236.  2 – Analisar os  termos da busca e apreensão de documentos  feita pela Polícia  Federal em 13/07/2005, incluindo o documento, fls. 2.984 a 2.991, o documento 6, fls. 2.992 a  2.993, os documentos de fls. 2.920 a 2.925 e fls. 3.003.  3  – Analisar  o  Termo  de Abertura  de  Lacre,  incluindo  documentos  7  e  8,  fls  2.994 a 2999 e 3002.  4 – Verificar se, consoante tais documentos (itens 1, 2 e 3), foram apreendidos   pela Polícia Federal e entregues à Secretaria da Receita Federal: 175 caixas de documentos da  contribuinte que incluíam os Livros Diário, Livros Razão e Livros de Registro de Entradas e  Saídas  de Mercadorias  do  período  de  2002  a  2004,  bem  como  notas  fiscais  de  saída  desse  mesmo período e a Unidade de Processamento Central da empresa (CPU).   5 –  Informar quais foram os documentos contábeis e fiscais que a contribuinte  apresentou  à  autoridade  fiscal  mesmo  tendo  as  175  caixas  apreendidas,  por  exemplo,  os  documentos relativos ao ano­calendário de 2005 e quaisquer outros.  6 – Consultar os sistemas da Receita Federal do Brasil e esclarecer se de fato a  contribuinte apresentou DCTF e DIPJ retificadoras para os anos­calendários de 2002 a 2004,  no ano de 2005, conforme documentos 13 a 27 anexados aos autos, e se efetuou os pagamentos  dos tributos indicados às folhas 2.940 a 2944.  7  –  Esclarecer  se  a  autoridade  fiscal  lançadora  levou  em  consideração  as  informações 6 para computar a base de cálculo, o valor do tributo a lançar e a multa de ofício a  aplicar  e  se  no  mais  considerou  esses  documentos  para  motivar  o  lançamento  fiscal.  Caso  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 19515.008296/2008­09  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.083   S1­C3T2  Fl. 3.518          9 contrário,  esclarecer  porque  esses  documentos  não  foram  avaliados  ou  considerados  no  lançamento fiscal.  8 – Esclarecer se a autoridade fiscal lançadora analisou os documentos recebidos  conforme 4 e 5 e caso contrário esclarecer porque não fez essa análise.  9  –  Esclarecer  se  nos  autos  do  procedimento  criminal  diverso  de  número  2005.61.19.004409­2, da 2ª Vara Federal de Guarulhos, efetivamente consta a determinação da  juíza nos seguintes termos:    Quanto  ao  material  eventualmente  apreendido,  deverá  ser  imediatamente  encaminhado  e  permanecer,  após  a  diligência,  junto  à  Superintendência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  da  8  Região  Fiscal,  para  análise,  em  face  da  necessidade de ser realizada auditoria fiscal, E QUALQUER DEVOLUÇÃO DE  DOCUMENTOS  DEVERÁ  SER  PREVIAMENTE  AUTORIZADA  POR  ESTE."  (grifos da contribuinte)    10  –  Esclarecer  se  consta  expressa  autorização  da  Receita  Federal  ou  da  autoridade  judiciária para a devolução de quaisquer documentos apreendidos nos  termos dos  itens 2, 3 e 4,  indicar o profissional que concedeu a autorização e  respectiva data. Caso haja  essa  expressa  autorização,  informar  se  há  prova  da  assinatura  do  representante  da  empresa,  procuração bastante, data e local em que os documentos teriam sido retirados e prova de quais  documentos  foram  retirados.  Anexar  a  este  processo  evidências  da  expressa  autorização  de  retirada de documentos e da efetiva retirada de documentos.  11  –  Tecer  os  esclarecimentos  e  análises  1  a  10  em  Relatório  de  Diligência.  Após  sua  conclusão,  intimar  a  contribuinte  para  que  tome  conhecimento  do  Relatório  e  documentos anexos e manifeste­se expressamente em 30 (trinta) dias.  12 – Após tal prazo, anexar eventual manifestação da contribuinte e o relatório  de  diligência  com  anexos  a  este  processo  para  que  ele  possa  ser  devolvido  ao Conselho  de  forma que o julgamento seja prosseguido.    É como voto.    Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora    Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI

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Numero do processo: 11853.000801/2007-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória nº 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. MULTA REDUÇÃO LEI MENOS SEVERA APLICAÇÃO RETROATIVA CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.310
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Nas Preliminares, por unanimidade votos em reconhecer a decadência total com base no Art. 150, § 4º do CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  DEPÓSITO  RECURSAL.  REVOGAÇÃO.  INEXIGÍVEL  PARA  TODOS  OS  PROCESSOS  AINDA  SOB  EXAME  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  Com  a  revogação  do  artigo  126,  §1°  da  Lei  n°  8.213,  de  24/07/91  pela  Medida  Provisória  nº  413,  de  03/01/2008,  não  é  mais  exigível  o  depósito  recursal.   MULTA  ­  REDUÇÃO  ­  LEI  MENOS  SEVERA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA ­ CTN, ART. 106   Tratando­se de  crédito  não  definitivamente  julgada,  aplica­se  o  disposto  no  art. 106 do CTN que permite a  redução da multa prevista na  lei mais nova,  por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à  legislação  aplicada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do  colegiado, Nas Preliminares,  por unanimidade  votos  em  reconhecer a decadência  total  com base no Art.  150, § 4º do CTN. Votaram pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Cid Marconi  Gurgel  de  Souza  e Marcelo  Magalhães Peixoto.     Fl. 106DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza  e  Marcelo  Magalhães  Peixoto.  Ausentes  os  Conselheiros  Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11853.000801/2007­35  Acórdão n.º 2403­00.310  S2­C4T3  Fl. 104          3   Relatório  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  em  Brasília,  decisão  Notificação  –  DN  23.401.4/0262/2007,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação tributária legal principal.  A autuação foi assim resumida no acórdão:  2.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fis.43  a  47,  integram  a  presente  notificação  as  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social  (Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  da  incapacidade  laborativa  ­  RAT)  e  as  destinadas  às  outras  entidades  e  fundos­Terceiros  (  Salário  Educação,  hera,  Sesc  e  Sebrae)  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  e  declaradas  em  GFIP­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  de  Tempo  de  Serviços  e  Informações  à  Previdência  Social.  3. As  contribuições  foram apuradas por ocasião de ação  fiscal  para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  relativas  às  contribuições sociais administradas pela SRP, em nome do INSS,  e  aquelas  relativas  a  terceiros  conveniados,  no  período  de  01/1999  a  10/2005,  assim  como,  conciliação  GFIP  x  GPS  do  período de 01/1999 a 05/2000 e 12/2004 a 10/2005, cujos fatos  geradores foram verificados por meio das Folhas de Pagamento,  dados constantes das GFIP­Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  de  Tempo  de  Serviços  e  Informações  à  Previdência  Social  e  informações  contidas  nos  sistemas  informatizados  da  Previdência Social (CNISA/AGUIA), os quais estão devidamente  discriminados  no  RL­Relatório  de  Lançamento,  em  anexo.De  igual  modo  ,  foram  verificadas  as  GPS,  conforme  relatório —  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  também,  em  anexo.  4. No confronto das informações declaradas em GFIP e as GPS,  foi  constatado  que  a  empresa  deixou  de  recolher  contribuições  sociais devidas pela empresa e destinadas à Seguridade Social e  a  outras  entidades  e  fundos  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas aos  segurados. O valor do débito  apurado  corresponde,  em  cada  competência,  ao  montante  das  contribuições  devidas  pelo  empregador,  subtraídos,  deste  montante,  os  valores  recolhidos  em  GPS  e  encontram­se  discriminados  no  Relatório  DAD­  Discriminativo  Analítico  do  Débito, em anexo.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese:  •  Inexigibilidade do depósito recursal  •  Ilegalidade da multa  •  No  relatório  fiscal  não  estão  consignadas  os  fatos  e  fundamentos  legais que dão amparo ao  recolhimento das  contribuições de Salário  Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE.  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11853.000801/2007­35  Acórdão n.º 2403­00.310  S2­C4T3  Fl. 105          5 •  Cobrança de valores relativos a Salário Educação e INCRA (terceiros)  não encontra amparo legal.  •  Relatório  fiscal  impugnado não alcançou sua  finalidade, eis que não  transmitiu, claramente, à defendente a origem do débito, muito menos  permitiu a ampla defesa e o contraditório.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  PRELIMINARES  Decadência  O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  O período do lançamento é de 01/1999 a 05/2000, 07/2000 (DAL) e 12/2004  a 10/2005.  A ciência do lançamento ocorreu em 11/12/2006.  Entendo decadentes as competências até 07/2000, inclusive, por qualquer dos  critérios do CTN.   Depósito recursal  O contribuinte está dispensado de efetuar o recolhimento de 30% de depósito  recursal, conforme  inciso  I do artigo 19 da MP n.° 413, de 03/01/2008, convertida na Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008, que revogou a exigência do depósito recursal, §§ 1o e 2o do  art. 126 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.  Registro  que  em  obediência  à  lei,  este  recurso  está  sendo  apreciado  sem  o  depósito recursal.  Inconstitucionalidade/Ilegalidade ­ competência  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11853.000801/2007­35  Acórdão n.º 2403­00.310  S2­C4T3  Fl. 106          7 A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARF nº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.  Tributação devida a terceiros  A recorrente afirma que no relatório  fiscal não estão consignadas os  fatos e  fundamentos  legais que dão amparo  ao  recolhimento das  contribuições de Salário Educação,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE.  Uma  rápida  análise  nos  anexos  da  notificação  nos  mostram  que  não  cabe  razão à recorrente.  O  relatório  Fiscal,  folhas  43  a  47,  apresenta  no  título  “DAS RAZÕES DA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO”  toda  descrição  dos  fatos  que  ensejaram o lançamento.   Abaixo o texto é reapresentado.  11. Em 17/11/2006 foi  iniciado procedimento  fiscal na empresa  mediante entrega do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF­ F n° 09345425F00 e Termo de Intimação para Apresentação de  Documentos  —  TIAD,  tendo  sido  requerida  apresentação  do  cartão  CNN  de  todos  os  estabelecimentos,  contrato  social  e  alterações,  cópia  comprovante  de  residência,  cpf  e  rg  dos  representantes  legais  e  contador.  comprovantes  de  recolhimento;DARP/GRPS/GPS,folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados(empregados,  contribuintes  individuais  e  trabalhadores avulsos),GFIP, GRFP e GRFC com comprovantes  de  entrega  e  et  culpais  retificações,  folhas  de  pagamento  referentes aos décimo terceiros salários, documentação relativa  ao período 01/1999 a 05/2000 e 1212004 a 10/2005; documentos  estes que ficaram à disposição desta fiscalização a partir do dia  21/11/2006.  12. Destaca­se que, consoante o disposto nos itens 05 a 10 deste  relatório,  o  sujeito  passivo  é  obrigado  a  recolher  as  contribuições sociais referentes à quota patronal incidente sobre  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços.  Ademais.  observa­se  que  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  (possui caráter declaratório e natureza de confissão de dl) ida.  13.  Assim,  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  pela  empresa  foram  verificadas  pela  fiscalização  através  dos  dados  constantes  das GFIP.  das Folhas  de Pagamento  e  informações  contidas  nos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social  (CNISA/AGUIA) e estão devidamente discriminados no relatório  "R L ­ Relatório de Lançamentos", em anexo.  14.  De  igual  modo,  também  foram  verificadas  as  Guias  da  Previdência Social — GPS, conforme relatório "RDA ­Relatório  de Documentos Apresentados'. em anexo.  15.Mediante o  confronto  das  informações  declaradas  em GFIP  com as Guias  da Previdência  Social  (GPS)  recolhidas  pela  SF  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  constata­se  que  o  sujeito  passivo  em  questão,  deixou  de  recolher  contribuições  sociais devidas pela empresa e destinadas à Seguridade Social e  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados. (grifei)  16. O valor discriminado do débito apurado corresponde. assim,  em  cada  competência,  ao  montante  das  contribuições  sociais  devidas pelo empregador em comento, subtraído deste montante  os  valores  recolhidos  em GPS.  Tais  informações  encontram­se  discriminadas  no  relatório  "Discriminativo Analítico  do Débito  — DAD)", em anexo.  O Relatório FLD ­ FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, folhas 32 a 37,  apresenta  as  normas  que  fundamentaram  a  tributação  para  as  terceiras  entidades  e  fundos.  Abaixo o texto é apresentado.  CONTRIBUICAO  DEVIDA  A  TERCEIROS  ­  SALARIO  EDUCACAO  Competências : 01/1999, 03/1999 a 05/2000  Constituição Federal, art. 212, parágrafo 5.,  combinado com o  artigo  34,"caput,  das Disposições  Constitucionais  Transitarias;  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 94 (com a redação dada pela MP  n.  1.523­4,  de  05.02.97,  e  reedições  posteriores  ate  a  MP  n.  1.596­14, de 10.11.97, convertidas na Leio. 9.528, de 10.12.97);  Lei  n.  9.424,  de  26.12.96,  art.  15,  ­caput;  MP  n.  1.565,  de  09.01.97 e reedições ate a MP n. 1.607, de 11.12.97, e reedições  ate a MP n. 1.607­24, de 19.11.98, convertidas na Lei n. 9.766,  de 18.12.98; Lei n. 9.601, de 21.01.98, art. 2.; Decreto n. 87.043,  de  22.03.82,  art.  1.,  2..  3.,  parágrafos  1„  2.,  4.,  5.  e  art.  13;  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social­  ROCSS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  2.173,  de  05.03.97,  art.  99  ;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  274,  parágrafo  1.(com  a  redação dada pelo Decreto 4.032, de 26.11.2001). A PARTIR DE  28.10.2004  Constituição  Federal,  art.  212,  parágrafo  5.,  combinado com o art. 34, caput das Disposições Constitucionais  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11853.000801/2007­35  Acórdão n.º 2403­00.310  S2­C4T3  Fl. 107          9 Transitórias;  Lei  n.  9.424,  de  26.12.96,  art.  15,  caput.; MP  n.  1,565, de 09.01.97 e reedições ate a MP n. 1.607, de 11.12.97, e  reedições ate a MP n. 1.607­24, de 19.11.98, convertidas na Lei  n.  9.766,  de  18.12.98;  Lei  n. 9.601,  de  21.01.98,  art.  2.; MP  n  222,  de  04.10.2004,  art.  3.;  Decreto  n.87.043,  de  22.03.82,  artigos  1.,  2.,  3.,  parágrafos  1.,  2.,  4.,  5.0  art.13;  Decreto  n.  5.256, de 27.10.2004, art. 18,1.  CONTRIBUICAO  DEVIDA  A  TERCEIROS  ­  SALARIO  EDUCAÇÃO   Competências : 12/2004 a 10/2005  Constituição Federal, art. 212, parágrafo 5.,  combinado com o  art. 34, caput, das Disposições Constitucionais Transitarias; Lei  n. 9.424, de 26.12.96, art. 15, caput; MP n. 1.565, de 09.01.97 e  reedições ate a MP n. 1.607, de 11.12.97. e reedições ate a MP  n.  1.607­24,  de  19.11.98,  convertidas  na  Lei  n.  9.766,  de  18.12.98;  Lei  n.  9.601,  de  21.01.98,  art.  2.;  MP  n  222  de  04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 87.043, de 22.03.82, artigos 1., 2.,  3.,  1,  parágrafos  1..  2.,  4.,  5.  e  art.  13;  Decreto  n.  5.256,  de  27.10.2004, art. 18,1.   TERCEIROS ­ INCRA  Competências : 01/1999, 03/1999 a 05/2000  Lei n. 2.613, de 26.09.65, art. 6., parágrafo 4., art. 35, parágrafo  2.,  VIII  (com  as  alterações  da  Lei  n.  4.863,  de  29.11.65);  Decreto­lei n. 1.146, de 31.12.70, art. 1., I, item 2„ artigos 3. e  4.; Lei complementar n. 11, de 25.05.71, art. 15,11; Decreto­lei  ri.  2.318,  de  30.12.86,  art.  3.;  Lei  8.212,  de  24.07.91,  art.  94  (com  a  redação  dada  pela  MP  n.  1.523­4,  de  05.02.97,  e  reedições  posteriores  ate  a  ME  n,  1.596­14,  de  10.11.97,  convertidas na Lei n. 9.528, de 10.12.97); Decreto n. 2.173, de  05.03.97  ­  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  ­  ROCSS,  art.  99;  Regulamento  da  Providencia  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.1999,  art.  274,  parágrafo  1.  (com  a  redação  dada  pelo  Dec. 4.032, de 26.11.01). A PARTIR DE 28.10,2004 Lei n. 2.613,  de 23.09.65, art. 6. parágrafo 4., art. 35, parágrafo 2, VIII (com  as alterações da Lei n. 4.863, de 29.11.65); Decreto­lei n. 1.146,  de 31.12.70, art. 1., I, item 2, artigos 3.0 4.; Lei complementar n,  11, de 25.05.71, art. 15, II; Decreto­lei n. 2.318, de 30.12.86, art.  3.;  MP  n  222  de  04.10.2004,  art.  3.;  Decreto  n.  5.256,  de  27.10.2004, art. 18,   TERCEIROS ­ INCRA  Competências :12/2004 a 1012005  Lei n. 2.613, de 23.09.65, art. 6., parágrafo 4., art. 35, parágrafo  2.,  VIII  (com  as  alterações  da  Lei  n.  4.863,  de  29.11.65);  Decreto­lei n. 1.146, de 31.12.70, art. 1., item 2, artigos 3. e 4.;  Lei complementar n.  11,  de 25.05.71, art.  15,11; Decreto­lei  n.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 2.318,  de  30.12.86,  art.  3.;  ME  n  222  de  04.10.2004,  art.  3.;  Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I.  TERCEIROS­ SENAC  Competências :01/1999 03/1999 a 05/2000  Decreto­lei n. 8.621, de 10.01.46, artigos 4. e 5.; Decreto­lei n.  2.318, de 30.12.86, art. 1. e art. 3.; Lei 0.8.212, de 24.07.91, art.  94  (com  a  redação  dada  pela  MP  n,  1523­4,  de  05.02.97,  e  reedições  posteriores  ate  a  MP  n.  1.596­14,  de  10.11.97,  convertidas  na  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97);  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  ­  ROCSS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  2173,  de  05.03.97,  art.  99;  Regulamento  da  Providencia  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048, de 06.05.99, art. 274, parágrafo 1. (com a redação dada  pelo Decreto n. 4.032, de 26.11.01). A PARTIR DE 28.10.2004  Decreto­lei n. 8.621, de 10.01.46, artigos 4. e 5.; Decreto­lei n.  2.318, de 30.12.86, artigos 1. e 3.; MP n 222 de 04.10.2004, art.  3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I.  TERCEIROS ­ SENAC  Competências : 12/2004 a 10/2005  Decreto­Mi  n.  8.621, de 10.01.46, artigos 4.  es.; Decreto­lei  n.  2.318, de 30.1286, artigos 1. e 3.; MP n 222 de 04.10.2004, art.  3.; Decreto n. 5.256, de 2710.2004, art. 18, I.   TERCEIROS ­ SESC  Competências : 01/1999, 0311999 a 05/2000  Decreto­lei n. 9.853, de 13.09.46, art. 3.; Decreto­lei n. 2.318, de  30.12.86, art. 1 e art. 3.; Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 94, (com  a  redação  dada  pela  MP  n.  1523­4,  de  0502.97,  e  reedições  posteriores  ate  a MP  n.  1.596­14,  de  10.11.97,  convertidas  na  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97);  Regulamento  da Organização  e  do  Custeio da Seguridade Social  ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto  n.  2.173,  de  05.03.97,  art.  99;  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n. * 3.048, de 06.05.99, art. 274,  parágrafo  1.  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto  n.  4.032,  de  26.11.01).  A  PARTIR  DE  28.10.2004  Decreto­lei  n.  9.853,  de  13.09.46, art. 3.; Decreto­lei n. 2.318, de 30.12.86, artigos 1. e  3.;  ME  n  222  de  04.10.2004,  art.  3.;  Decreto  n.  5.256,  de  27.10.2004, art. 18, I.  TERCEIROS ­ SESC  Competências : 12/2004 a 10/2005  Decreto­lei n. 9.853, de 13.09.46, art. 3.; Decreto­lei n. 2.318, de  30.12.86,  artigos  1.  e  3.;  ME  n  222  de  04.10.2004,  art.  3.;  Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I.  TERCEIROS ­ SEBRAE  Competências : 0111999.0311999 a 05/2000  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11853.000801/2007­35  Acórdão n.º 2403­00.310  S2­C4T3  Fl. 108          11 Lei n.  8.029, de 12.04.90, art.  8.,  parágrafo 3,  (com a  redação  dada pela Lei n. 8.154, de 28.12.90),combinado com o art. 1. do  Decreto­lei n. 2.318, de 30.12.86 e parágrafo 4., combinado com  o art. 94, da Lei n. 8.212, de 27.07.91 (com a redação dada pela  MP  n.  1.523­4,  de  05.02.97,  e  reedições  posteriores  ate  a MP  n.1.596­14,  de  10.11.97,  convertidas  na  Lei  n.  9.528,  de  1012.97).  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de  05.03.97, art. 99; Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto ri. 3.048, de 06.05.99, art. 274, parágrafo 1. (com a  redação dada pelo Decreto n. 4.032, de 26.11.01). A PARTIR DE  28.10.2004 Lei n. 8.029, de 12.04.90, art. 8., parágrafo 3. (com a  redação da pela Lei n 8 154, de 28.12.90), combinado com o art.  1.  do  Decreto­lei  n.  2.318,  de  30.12.86  e  parágrafo  4.; MP  n.  222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art.  18, I.  TERCEIROS ­ SEBRAE  Competências : 12/2004 a 10/2005  Lei  n.  8.029,  de  12.04.90,  art.  8.,parágrafo  3.  (com  a  redação  dada pela Lei n 8 154 de 28.12.90), combinado com o art. 1. do  Decreto­lei  n.  2.318, de 30.12.86 e parágrafo 4.; MP n 222 de  04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18,1.  Para  a  afirmação  que  a  cobrança  de  valores  relativos  a Salário Educação  e  INCRA  (terceiros)  não  encontra  amparo  legal,  as  normas  acima  apresentadas  refuta  a  tese  apresentada.  Relatório Fiscal  A recorrente afirma que o Relatório Fiscal não alcançou sua finalidade, pois  não  transmitiu,  claramente,  à defendente  a origem do débito, muito menos permitiu  a ampla  defesa e o contraditório.  Entendo que não cabe razão à recorrente.  Lendo o processo, verifico que a clareza está presente e que a notificação e  seus  anexos  (abaixo  apresentados)  permitem  entendimento  dos  procedimentos  e  do  lançamento.  Instruções  para  o  Contribuinte  (IPC),  que  fornece  ao  sujeito  passivo orientações, entre outros assuntos de seu interesse sobre  as  providências  para  regularização  de  sua  situação  perante  a  Previdência Social, por meio de recolhimento, parcelamento ou  apresentação de defesa ou recurso, quando for o caso.  Discriminativo Analítico do Debito (DAD), que discrimina, por  estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança,  os  valores  originários  das  contribuições  devidas  pelo  sujeito  passivo,  as  alíquotas  utilizadas,  os  valores  já  recolhidos,  anteriormente confessados ou objeto de notificação, as deduções  legalmente permitidas e as diferenças existentes;   Fl. 116DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 Discriminativo  Sintético  do  Débito  (DSD),  que  discrimina  sinteticamente,  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização  monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo;  Relatório de Lançamentos  (RL), que relaciona os  lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  com  observações,  quando  necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental;  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD),  que  informa  ao  contribuinte  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época de ocorrência dos fatos geradores;   Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA),  este  relatório  relaciona  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas;   Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (RADA),  este  relatório  demonstra  os  documentos  apropriados  pela fiscalização: GPS e LDC.  Relatório  de  Representantes  Legais  (REPLEG),  que  lista todas as Pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação;  Relação  de  Vínculos  (VÍNCULOS),  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  inicial  e  de  prorrogação;  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD);  Termo de Encerramento da Auditoria­Fiscal (TEAF);  Relatório Fiscal (REFISC), que se destina à narrativa dos  fatos verificados em procedimento fiscal.  Multa de mora  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11853.000801/2007­35  Acórdão n.º 2403­00.310  S2­C4T3  Fl. 109          13 impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Conclusão  À vista do exposto, voto por, nas preliminares, reconhecer a decadência das  competências até 07/2000, inclusive, por qualquer dos critérios do CTN. No mérito, voto pelo  provimento  parcial  do  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica  ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 118DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10950.722106/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.273
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.271, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.722132/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.271, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.722132/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

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TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata- se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.271, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.722132/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 21 06 /2 01 7- 39 Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722106/2017-39 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS Não-Cumulativo – Exportação do 3º Trimestre de 2012, informando crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 49.553,74. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; (2) Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado; (3) Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio; (4) É vedado o aproveitamento de créditos da não-cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; (5) Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e defende a aplicação do laudo como prova de seus alegações. É o relatório. Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722106/2017-39 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte, que foram objeto de pedidos de ressarcimento. Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade de cooperativa agroindustrial. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722106/2017-39 serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit Alega a Recorrente que “não houve a devida análise da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit em que Manifestante, na ocasião Consulente, logrou êxito na consulta, sendo eficaz (leia-se favorável a Manifestante) exatamente na manutenção dos créditos”. Interessa ao presente litígio, portanto, verificar a conclusão da referida Solução de Consulta, e estabelecer a sua relação e pertinência com o direito ora em discussão: Conclusão 36. À vista do exposto, conclui-se que: 36.1. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b) aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c) armazenagem da produção do associado. 36.2. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras. Observe-se, inicialmente, que as conclusões da solução de consulta circunscrevem-se a definir os créditos que a cooperativa pode descontar e manter (item 36.1 da conclusão), diferenciando-os dos créditos que a cooperativa não pode descontar e, tampouco, manter (item 36.2). A Solução de Consulta não é “conclusiva nos exatos termos formulados pela Manifestante, ou seja, que as saídas beneficiadas com a exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e COFINS merecem o mesmo tratamento das saídas Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722106/2017-39 beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (...)”, como pretende concluir a Recorrente, como bem posto na decisão de piso conforme os argumentos abaixo: Observe-se que, além de limitar a possibilidade de desconto/manutenção dos créditos às hipóteses descritas no item 36.1 da Solução de Consulta, a referida conclusão trata apenas dos efeitos concernentes aos próprios créditos das contribuições, não havendo qualquer menção ao tratamento das receitas correspondentes no que se refere ao rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo, que foi o objeto da fiscalização ao concluir que “os valores relativos a essas receitas devem compor o somatório da receita bruta total para fins de rateio (...)”. Tal conclusão, contida no Termo de Verificação Fiscal é relevante, visto que o pedido de ressarcimento ora em pauta apresenta como fonte do direito creditório o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, ou seja, os créditos apurados na forma do art. 3º da mesma lei relacionados às receitas de exportação (receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação). Caso a autoridade fiscal assim não procedesse, haveria o risco de ressarcir, a título de créditos do mercado externo, eventuais créditos apurados sobre receitas em operações realizadas no mercado interno, como são as operações que foram objeto da indigitada Solução de Consulta, o que aconteceria ao arrepio de todas as autorizações legais e normativas. Por isso, não há no Despacho Decisório e no TVF qualquer desconsideração, contradição ou incompatibilidade com a posição expressa na Solução de Consulta nº 151, da SRRF09/Disit. Do Direito à Manutenção e Ressarcimento do Crédito nas Saídas Beneficiadas com Exclusão da Base de Cálculo por Equiparação à Norma Prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 Trata-se da mesma temática do tópico anterior, a violação da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit, da qual figurava como consulente. Adoto também as razões da decisão de piso, por com elas concordar integralmente: A própria conclusão do tópico, em que afirma que “todo contexto jurídico apresentado de forma escorreita demonstra que a Manifestante, com suas operações cooperativista, a luz do que dispõe o art. 15 da Medida Provisória nº 2.58-35 de 2001, justificou de forma plausível e incontroversa que as saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo devem ter o mesmo tratamento tributário das demais hipótese como "suspensão", "isenção", "alíquota zero" ou "não-incidência”, razão pela qual faz jus ao pedido de ressarcimento nos termos dos arts. 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005”, demonstra que a alegante mantém-se ao redor da questão da possibilidade de desconto e manutenção de créditos decorrentes das suas operações cooperativistas. Como já clareado anteriormente, a real questão levantada pela fiscalização, considerando que o pedido de ressarcimento apresenta como fonte do direito creditório o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, é estabelecer o quanto de crédito vinculado às receitas de exportação encontra-se disponível para o pretendido ressarcimento. Para tanto, é necessário corrigir o tratamento das Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722106/2017-39 receitas correspondentes às operações com cooperados, computando os seus valores na receita bruta, para fins de estabelecer o correto rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo. Considerando que a manifestante sequer tangencia tal questão, e que os eventuais créditos decorrentes de operações no mercado interno, ainda que porventura existentes, não estão contemplados diretamente na fundamentação do pedido de ressarcimento, temos por prejudicadas as alegações manifestas neste tópico, com manutenção das conclusões da autoridade fiscal no Despacho Decisório. Logo, não se acolhe também os argumentos tecidos pela empresa neste tópico. Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens para Revenda - Aquisição de Cooperados Insurge-se contra o entendimento da Autoridade Fiscal, de que as aquisições realizadas junto a cooperados não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. Não há razão no argumento. A decisão de piso foi precisa também neste tópico: A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I, da IN RFB nº 1.911/2019. Assim, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722106/2017-39 Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por tratarem-se de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Observe-se que tais conclusões foram evidenciadas, até mesmo, nos parágrafos 8 a 11 da própria Solução de Consulta nº 151 - SRRF09/Disit, de 27 de junho de 2011, que a empresa utiliza em seu socorro em outros momentos da presente Manifestação de Inconformidade. Mantém-se, portanto, as disposições do Despacho Decisório. Despesas com Frete – Transferência de Produtos entre Estabelecimentos Sustenta a Recorrente que: Outrossim, deve-se entender melhor a atividade agroindustrial da Recorrente para certificar de que as despesas com transporte de carga são todas, sem qualquer exceção, realizadas para a movimentação de matérias-primas entre as unidades industriais e de beneficiamento. Basta analisar o Laudo do Processo Produtivo que facilmente se comprova a necessidade de deslocamento de um insumo/matéria-prima para uma das unidades da Recorrente, tendo em vista a localização geográfica das plantas industriais. Logo, não se tratam de deslocamento de produto final pronto para comercialização, mas sim, insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento. Há no laudo do processo produtivo, ora anexado, descrição do processo de beneficiamento dos insumos soja em grãos e para refino, café em grãos e para refino, algodão caroço, canola e girassol para refino, trigo para refino e grãos, inclusive seguindo instruções normativas do MAPA (Ministério da Agricultura e Abastecimento). Dessa forma, não se tratariam apenas de produtos acabados, mas insumos que são utilizados no processo produtivo, como café, soja, trigo para refino, algodão caroço, canola e semente de girassol para refino, laranja e néctar etc. Operações de transporte de matéria-prima de um ponto de coleta até as unidades de beneficiamento, e destes a outras unidades da Recorrente conforme a necessidade da produção. Em análise do Laudo, identifica-se que há vários processos produtivos que demandam insumos e fases diferentes. Por essa razão, não há como afastar a essencialidade dos dispêndios com frete. Assim, reverto as glosas referentes a: Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722106/2017-39 (i) Frete na aquisição de insumos, por representar custo de aquisição, com crédito fundamentado no inciso II, do art. 3°. (ii) Frete na transferência de insumos/produtos inacabados entre diferentes estabelecimentos da empresa, por representar também custo de aquisição, com crédito fundamentado também no inciso II. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado O Laudo técnico identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações. Da leitura em conjunto com as planilha de glosas dos imobilizados, cabe a reversão das glosas do sistema de aeração do armazém, balança rodoviária, ventilador centrifugo, forno elétrico industrial, conjunto de irrigação, equipamentos de conservação do armazém, trator agrícola, pulverizador hidráulico, cultivador São Francisco, pulverizador atomizado, secador de ar comprimido, sistema de termometria, prensa hidráulica, podador lateral, trilhadeira de parcela, determinador de umidade, dosadores, rack para armazenamento, tanques, balanças, centrifugadoras, filtros, misturador, trocador de calor, reator, medidores de vazão e secador adubadeira, agitador magnético, alicate amperímetro, analisador de rede, alinhador de eixo, aparelho de GPS, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos, balanças, betoneira, bicicleta cargueira, bomba diversas, caixas d’água, calibrador de pressão, carretas diversas, carrinhos diversos, compressores de ar, conjuntos de irrigação, dosimetro de ruído, empilhadeira, enceradeira, endoscópio, escadas, esmerilhadeiras, exaustores eólicos, forno elétrico industrial, furadeiras, lavadoras de alta pressão, máquinas de cortar grama, medidores de distância, de energia, de nível, motobombas diversas, motoserra, parafusadeiras pistolas para pintura e pulverização, politriz, prensas hidráulicas, pulverizadores, roçadeiras, semeadeira, sistema de alarme, soprador, talhas, tanques para diesel, termômetro, testador digital de cabos, transformadores, tratores agrícolas, ventiladores, entre outros, por serem utilizados na produção de bens destinados à venda. A utilização de todo o maquinário está descrita nos laudos de processo produtivo anexados aos autos, logo, em síntese, cabe a reversão das glosas do ANEXO VI – “BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – DEPRECIAÇÃO - GLOSAS – GERAL”. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722106/2017-39 Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Por conseguinte, deve ser afastada a trava do limite temporal. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital

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