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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7182415 #
Numero do processo: 13629.000102/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. Constatado que o sujeito passivo presta serviços que impedem a opção pelo Regime do Simples, nos termos do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96, de aferição, calibragem e testes elétricos em equipamentos e instrumentos de medição e proteção, inclusive com obrigação assumida em contrato, de emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica, deve ser excluído do Simples, desde o início de sua adesão.
Numero da decisão: 1402-000.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA.   Constatado que o sujeito passivo presta serviços que impedem a opção pelo  Regime do Simples, nos termos do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96, de aferição,  calibragem e testes elétricos em equipamentos e  instrumentos de medição e  proteção,  inclusive  com  obrigação  assumida  em  contrato,  de  emitir  a  Anotação de Responsabilidade Técnica, deve ser excluído do Simples, desde  o início de sua adesão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de  Oliveira.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 302DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13629.000102/2007­74  Acórdão n.º 1402­00.681  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  Turma  Julgadora  que  indeferiu manifestação de  inconformidade  relativa  a pedido de  cancelamento de exclusão do  Regime do Simples federal, em razão de exercício de atividade vedada.  As ementas proferidas pela Turma Julgadora são as seguintes:  EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA.   Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem  serviços  de  aferição,  calibragem  e  testes  elétricos  em  equipamentos  e  instrumentos  de medição  e  proteção,  pois  essa  atividade  é  exercida  por  profissionais  com  habilitação  legalmente exigida ou a eles assemelhados.  EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A  exclusão  do  Simples  das  pessoas  jurídicas  surtirá  efeito  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  for  incorrida  a  situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9° desta Lei;  CONSTITUCIONALIDADE.  O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis federais  compete exclusivamente aos órgãos do Poder Judiciário.  A  decisão  de  primeira  instância  foi  dada  em  12.06.2009  e  o  recurso  voluntário foi apresentado em 13.07.2009.  A recorrente discorda da decisão de primeira instância por entender que suas  razões e fundamentos não se coadunam com a legislação vigente, a melhor doutrina e porque  contrariaria a maioria das decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela esfera  judicial.  Afirma que  para  executar  suas  atividades  não  tem  necessidade  de que  seus  serviços  sejam  realizados  por  pessoal  técnico  qualificado,  conforme  se  verificaria  dos  documentos  e  informações  prestados  pela Cenibra, Acesita  e CREA,  que  reforçaria  que  não  necessita nem mesmo de ART’s.   Salienta que as atividades de prestação de serviços de aferição, calibração e  testes de relés de proteção elétrica de alimentadores e motores de 13.800, 4.160 e 480 V, não  estão sujeitas à habilitação profissional legalmente exigida, não estando obrigada à inscrição no  CREA e muito menos os serviços prestados estão obrigados ao registro de ANOTAÇÕES DE  RESPONSABILIDADE  TÉCNICA  (ART)  junto  ao  referido  Conselho,  conforme  se  depreenderia das certidões juntadas aos autos.  Afirma que não está obrigada a cumprir a Resolução na qual se fundamenta a  decisão de primeiro grau, pois,  todos  somente estão obrigados a  cumprir  somente o que está  previsto em lei.  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13629.000102/2007­74  Acórdão n.º 1402­00.681  S1­C4T2  Fl. 3          3 Faz referência à Lei Federal nº 5.194/66, art. 33 e art. 7º. Transcreve o art. 7º,  para concluir que a atividade de engenharia    tem como objetivo maior a criação científica, e  que a  lei não menciona TÉCNICO DE GRAU MÉDIO, sendo este de criação da Resolução,  sem força de lei.  Destaca que para  exercer  suas  atividades não há  a necessidade da presença  em seus quadros  funcionais ou diretivos de nenhum profissional habilitado, ou seja, nenhum  engenheiro, bastando a presença de pessoas técnicas e práticas.  Aduz que o registro no CREA somente é exigido quando tiverem como base  preponderante, atividade específica, reservada exclusivamente aos profissionais de engenharia,  arquitetura ou agronomia.  Acrescenta que não consta em seu contrato social a prestação de serviços de  engenharia  elétrica,  e  que  a  atividade  não  envolve  a  criação  ou  execução  de  projetos  de  engenharia,  pois  o  que  efetivamente  faz,  é  testes  elétricos  e  aferições  em  equipamentos  e  instrumentos  de medição  e  proteção  de  seus  clientes,  usando  apenas  instrumentos  de  testes.  Cita como exemplo, a aferição de uma instalação de motor elétrico.  Afirma  que  a  atividade  não  se  confunde  com  a  de  engenharia  industrial,  aplicada na criação de motores e peças utilizadas, posteriormente, pelas empresas de reparação,  sendo  que  estas  apenas  utilizam  de  técnica  especializada  para  recomposição  de  sistemas  já  criados.  Salienta que a atividade exercida não está vedada por lei, e tampouco na IN  355/2003, art. 20, XII,  e que a autoridade  julgadora utilizou da nomenclatura “assemelhado”  para  desenquadrá­la  do  Simples,  fazendo  uma  interpretação  extensiva  e  analógica,  proibida  pelo art. 108 do CTN, devendo ser aplicado o art. 112 do CTN  Cita o acórdão 302­36086, de 11.05.2004,  recurso 12158, que permitiu que  uma  oficina  de  manutenção  de  aparelhos  eletro­eletrônicos,  permanecesse  no  Simples,  por  entender que suas atividades não poderiam ser assemelhadas às funções de um engenheiro. Cita  também a Solução de Consulta nº 38/2003, da SRRF10.  Também discorda da retroação da exclusão desse Regime a datas anteriores à  do Ato Declaratório de exclusão, porque violaria o princípio constitucional determinado pelo  CTN (cita os arts. 107 a 112 e 104).  Menciona que os TRF vem concedendo às empresas excluídas do Simples, o  direito de não recolher a diferença de tributos que deixou de pagar até à data de sua exclusão, e  que  deve  ser  aplicado  o  princípio  geral  de  ciência  dos  atos,  no  qual  os  efeitos  somente  se  iniciam  a  partir  da  notificação  do  contribuinte,  como  forma  de  garantir  a  observância  dos  princípios do contraditório e da ampla defesa, e que ademais, a partir dessa ciência, poderá o  contribuinte  recorrer  da  decisão  de  exclusão,  e  a  procedência  de  suas  alegações  ensejar  seu  retorno ao programa.  Acrescenta que não se pode aceitar que a atividade de prestação de serviços  de  aferição,  calibração  e  teste  de  relés  de  proteção  elétrica  de  alimentadores  e  motores  de  13.800,  4.160  e  480  V,  seja  considerada  como  atividade  vedada,  somente  durante  um  determinado período, devendo ser considerado também que a lei atual, por ser mais benéfica,  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13629.000102/2007­74  Acórdão n.º 1402­00.681  S1­C4T2  Fl. 4          4 deve  retroagir  para  atingir  todos  os  contribuintes  que  foram  indevidamente  excluídos  do  Simples.  É o relatório.    Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  O  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples,  foi  fundamentado  no  art.  9º  XIII, da Lei 9.317/96, com efeitos, a partir de 04.01.2002 (início das atividades).  Com  a  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  juntou  certidão  do  CREA­MG,  de  19.04.2007,  onde  é  certificado  que  não  consta  em  seus  arquivos,  registro  de  anotações de responsabilidade técnica ART’s em nome da interessada.  A  Turma  Julgadora  concluiu  que  para  a  execução  das  atividades  da  interessada, é necessário que  haja pessoas com conhecimento técnico específico auferido em  curso de formação técnica ou de nível superior ou médio de exercícios regulamentados terá a  inerente capacitação legal e profissional para a desincumbência do objeto social da interessada.  Afirmou que  no  sítio  da Receita Federal  na  internet,  encontram­se  entre  as  atividades  vedadas,  as  seguintes:  “manutenção  de  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  de  sistemas  eletrônicos  dedicados  a  automação  industrial  e  controle  do  processo  produtivo”,  e  “manutenção  e  reparação  de  aparelhos  e  instrumentos  de medida,  testes  e  controle  –  exceto  equipamentos para controle de processos industriais”.  Transcreveu o caput do art. 27 da Lei 5.194/66, letra “f”, parte da Resolução  218/73,  do Conselho Federal  de Engenharia, Arquitetura  e Agronomia,  para  concluir  que  as  atividades de manutenção em equipamentos  elétricos e eletrônicos, equipamentos eletrônicos  em  geral,  sistemas  de medição  e  controle  elétrico  e  eletrônico,  gêneros  no  qual  se  inclui,  a  espécie “testes elétricos e aferição em equipamentos e instrumentos de medição e proteção, são  atividades  típicas  de  engenheiros  e  técnicos,  cujas  profissões  dependem  de  habilitação  profissional legalmente exigida.  Concordo com os argumentos da Turma Julgadora acima mencionados.  Embora  haja  nos  autos  pontos  a  favor  da  empresa,  que  lhe  favorecem,  há  também pontos que lhe desfavorecem. Os que lhe favorecem são os seguintes:  a) Verifica­se por meio de cópia de certidão, expedida em  17.04.2007, pelo  CREA­MG,  a  pedido  da  chefe  da  SACAT,  que  não  consta  nos  arquivos  daquele  órgão,  o  registro de anotações de responsabilidade técnica ART’s em nome da empresa POWER TEST  COMISSIONAMENTO LTDA.  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13629.000102/2007­74  Acórdão n.º 1402­00.681  S1­C4T2  Fl. 5          5 b)  Também  consta  correspondência  da CENIBRA  (fls.  248/249)  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal,  que  esclarece  que  em  relação  ao  contrato  firmado  com  a  POWER  e  a  CENIBRA,  mencionado,  não  contempla  serviços  em  que  há  exigência  da  Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.  c)  Integra  os  autos,  correspondência  da ACESITA,  dirigida  à SACAT,  que  em  relação  ao  contrato  celebrado  com  a  POWER,  que  a  contratada  deverá  fornecer  à  ACESITA, quando for o caso a ART, mas que o objeto do contrato é a manutenção básica e  aferição  de  277  relés  eletromecânicos  de  proteção  do  sistema  de  distribuição  em  energia  elétrica em alta  tensão da usina e para a execução desse objeto, entende não ser necessária a   ART junto ao CREA.  Todavia, há os aspectos abaixo que lhe desfavorecem:  a)  Contrato  com  a  Cegelec,  de  fls.  62/64,  de  20.06.2004,  que  tem  como  objeto:    comissionamento  de  equipamentos  e  sistemas  elétricos  e  baixa  tensão  atendendo  às  normas brasileiras em sua última revisão, e como valor: R$ 340.000,00. Nesse contrato consta  como  obrigações  do  fornecedor  (cláusula  3ª):  emitir  a ART  (Anotação  de Responsabilidade  Técnica). Na nota 2 da cláusula 2ª, consta a informação de que no valor citado na cláusula 2.1,  está  incluído o valor  referente ao acordo do Sindicato SITTICOMM da cidade de Duque de  Caxias;  b)  Verifique­se  a  assinatura  do  Termo Aditivo  da  Power  Test  no  Contrato  celebrado com o Consórcio Mairengineering – Ivaí, de 05.12.2005: Assinatura do sócio sob o  carimbo “Eng. Álvaro A. Siqueira, CREA: 40.119/0 Power Test Ltda”;   c)  Verifique­se  também  no  Contrato  celebrado  com  Tome  Engenharia  e  Transportes Ltda, de 26.09.2005: Assina o contrato, o Engenheiro Álvares Antunes de Siqueira  (sócio da autuada);  d) Verifique­se a resposta à pergunta 5e formulada pela autoridade fiscal:  5e)  Informar  a  quem  incumbe  a  tarefa  de  orientar  e  supervisionar os funcionários na realização de suas tarefas  R­  A  orientação  sobre  como  o  serviço  deverá  ser  executado  é  feita primeiramente pelo  sócio da  empresa que  fez a  leitura do  contrato identificando as especificações dos  testes e aferições e  os  locais onde se encontram os equipamentos a serem testados.  A  partir  de  então  é  determinado  se  há  a  necessidade  de  supervisão no local ou apenas o trabalho de auxiliares.  e) o sócio da empresa é engenheiro, e   entre os  funcionários contratados há  auxiliares, técnicos e supervisores.  Além  dos  argumentos  da  Turma  Julgadora,  com  os  quais  concordo,  adicionalmente, destaco a celebração de contrato com a Cegelec acima mencionado, em que é  obrigação  do  fornecedor,  no  caso,  a  recorrente,  a  emissão  da Anotação  de Responsabilidade  Técnica; a assinatura de parte dos contratos pelo sócio da autuada, na condição de engenheiro,  registrado  no CREA;  o  fato  da  necessidade  do  sócio  da  empresa  fazer  a  leitura  do  contrato  identificando as especificações dos testes e aferições, a análise da necessidade de supervisão,  conforme resposta dada à autoridade fiscal.   Fl. 306DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13629.000102/2007­74  Acórdão n.º 1402­00.681  S1­C4T2  Fl. 6          6 O  conjunto  desses  elementos  nos  levam  a  concluir  que  a  recorrente  efetivamente presta serviços que impedem a opção pelo regime do Simples, nos termos do art.  9º XIII, da Lei 9.317/96.  Desse  dispositivo  legal  extrai­se  que  não  podem  optar  pelo  Simples,  os  engenheiros,  entre  outros,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional  legalmente exigida, o que não significa que profissões de  nível médio não possam depender também de habilitação profissional legalmente exigida.  Em relação à discussão sobre os efeitos da exclusão do Simples, estes devem  se  dar  a  partir  da  ocorrência  da  situação  excludente,  que no  caso,  se deu  desde o  início  das  atividades  da  empresa,  conforme  art.  15,  II,  da  Lei    9.317/96,  na  redação  dada  pela  MP  2.158/35­2001  e  posteriormente  pela  Lei  1.196/2005,  não  havendo  base  legal  para  que  os  efeitos ocorram somente a partir da notificação da exclusão ao sujeito passivo.  Quanto  às  decisões  administrativas  e  judiciais,  citadas  no  recurso,  ainda  na  hipótese de que   tratassem da mesma matéria, as mesmas não têm efeito vinculante para este  colegiado.   Quanto a eventuais alterações posteriores da legislação que não mais vede o  ingresso  no  Simples,  não  foi  citado  nenhum  dispositivo  legal  que  permitisse  a  aplicação  da  nova lei a fatos geradores anteriores à sua vigência.  Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                Fl. 307DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
7170635 #
Numero do processo: 15374.948536/2009-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3002-000.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para confirmação do saldo credor proveniente de 2004. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que entendeu não ser necessária a conversão em diligência. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para confirmação do saldo credor proveniente de 2004. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que entendeu não ser necessária a conversão em diligência. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 96          1 95  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.948536/2009­83  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3002­000.003  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  WROBEL CONSTRUTORA SA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para confirmação do saldo credor  proveniente de 2004. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que entendeu não  ser necessária a conversão em diligência.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator  Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes  Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Diego  Weis  Junior,  Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório   Em 10.08.2006 o recorrente transmitiu Declaração de Compensação ­ DCOMP,  objetivando a utilização de crédito oriundo de pagamento indevido de COFINS não cumulativa  referente  ao  mês  de  maio/2005,  com  débito  da  mesma  contribuição  relativo  ao  mês  de  junho/2006. (fls. 03 a 07)  Em 11.08.2009  foi  emitido Despacho Decisório  informando  que  o  pagamento  declarado pela empresa foi localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 48 53 6/ 20 09 -8 3 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 15374.948536/2009­83  Resolução nº  3002­000.003  S3­C0T2  Fl. 97          2 PER/DCOMP, razão pela qual não foi homologada a compensação declarada, exigindo­se, por  conseguinte, o pagamento do tributo cuja quitação se pretendia fazer por meio da DCOMP em  comento. (fl. 09)  Cientificado do conteúdo do Despacho Decisório em 20.08.2009, o contribuinte  apresentou, em 17.09.2009, Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que:  a)  Equivocou­se  ao  preencher  a  DCTF  do  1º  semestre  de  2005,  informando  débito  de COFINS  (código  5856)  no  valor  de R$17.661,74,  quando  o  correto  seria  não  informar  nenhum  valor,  pois  o  valor  do  tributo  devido  nessa  competência foi compensado integralmente com créditos de insumos, conforme  informações constantes da DACON relativa ao mesmo período de apuração;  b)  Constatado  o  equívoco,  entregou,  em  17.09.2009,  DCTF  retificadora  com  exclusão  do  débito  de  COFINS  da  competência  05/2005,  evidenciando  dessa  forma,  aos  sistemas  da RFB,  a  existência  do  crédito  decorrente  do  pagamento  indevido;  c) O pagamento indevido de COFINS, relativo a competência 05/2005 deve ser  considerado  para  a  quitação  do  débito  de  COFINS  referente  ao  mês  de  junho/2006, nos termos da DCOMP apresentada.  d) Anexou cópia: do Despacho Decisório, da DCTF retificadora; das  fichas 13  (maio/2005)  e  17B  da DACON  do  2º  trimestre  de  2005,  e  de  documentos  de  identificação e legitimidade;  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE ­  DRJ/FOR,  em  sessão  de  28.04.2014,  por  meio  do  Acórdão  nº  08­29.480,  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2005  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Não  cabe  reparo  a  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito estava alocado para a quitação de débito confessado.  Descabe reconhecer direito creditório não comprovado nos autos.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Modificações  efetuadas  na  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório Eletrônico,  desacompanhados  dos  elementos  de  prova,  não  têm o condão de tornar as informações originais incorretas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  A autoridade julgadora de primeira instância consignou em seu voto que:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 15374.948536/2009­83  Resolução nº  3002­000.003  S3­C0T2  Fl. 98          3  "...os débitos declarados em DCTF constituem confissão de dívida, por  isso  dispensam  inclusive  lançamento  de  ofício,  para  fins de  inscrição  na Dívida Ativa, quando necessário."  "...prevalece  o  que  foi  confessado  pela  DCTF  Ativa  na  data  do  Despacho Decisório, descabendo o valor informado pela última DCTF  Retificadora, por motivo de esta haver sido transmitida após a ciência  do Despacho Decisório."  "...o  Interessado...  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar o direito alegado."  Nos  termos  da  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar os  requisitos de certeza e  liquidez do crédito  tributário utilizado na compensação,  vez que deixou de anexar documentos probantes do direito creditório pleiteado.  Alegaram  também  os  representantes  do  fisco,  que  a  ciência  do  conteúdo  do  Despacho  Decisório  instaurou  procedimento  fiscal  para  a  cobrança  do  referido  débito,  excluindo  a  espontaneidade  do  Sujeito  Passivo  em  relação  aos  atos  envolvidos  com  as  infrações verificadas.  O acórdão combatido aduz que uma vez instaurado o litígio, com a apresentação  da Manifestação de Inconformidade, devem ser apresentadas as provas documentais do direito  alegado,  nos  termos  do  art.  16,  §4º  do  DeL  70.235/72,  sob  pena  de  preclusão,  excetuado  fundado motivo para não o ter feito naquela oportunidade.  Aduz  ainda  a DRJ/FOR que  embora  a DACON  tenha  sido  instituída,  pela  IN  SRF 387 de 20/01/2004, para fins de o Sujeito Passivo manter controle de todas as operações  que influenciem a apuração do valor devido da COFINS e da contribuição ao PIS, prevalece o  conceito de confissão de dívida exclusivo da DCTF.  Por  fim, conclui pelo não acolhimento da manifestação de  inconformidade por  não  ter  sido demonstrada a  certeza  e  liquidez do direito creditório do manifestante,  requisito  indispensável para que o seu pleito fosse acatado.  O  contribuinte  tomou  ciência  dessa  decisão  em  23.10.2014  por  meio  de  correspondência  registrada,  (fl.  50),  tendo  protocolado  o  presente  Recurso  Voluntário  em  19.11.2014.  Em suas razões de recuso, o sujeito passivo ratifica as razões da manifestação de  inconformidade,  invocando  em  sua  defesa  o  princípio  da  verdade  material,  segundo  o  qual  devem  prevalecer,  no  presente  caso,  as  informações  prestadas  na  DACON,  enquanto  instrumento  hábil  para  a  demonstração  e  controle  de  todas  as  operações  que  influenciam  na  apuração do valor devido a título de COFINS e contribuição ao PIS.  Em  fase  recursal,  o  contribuinte  anexou  documentos  de  identificação  e  legitimidade  dos  recorrentes,  razão  contábil  da  conta  COFINS  a  recuperar,  bem  como  nova  cópia da mesma DACON juntada por ocasião da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 15374.948536/2009­83  Resolução nº  3002­000.003  S3­C0T2  Fl. 99          4 Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de  admissibilidade.  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  confessou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  cometido  equívoco  no  preenchimento  da DCTF do  1º  semestre de  2005  enviada originalmente, onde informou como valor devido a título de COFINS referente ao mês  de  maio/2005  o  montante  de  R$17.661,74,  quando  o  correto  seria  não  ter  informado  saldo  devedor desta contribuição para tal mês, haja vista que os débitos do período foram totalmente  compensados com créditos oriundos da aquisição de insumos.  Para comprovar sua alegação, o contribuinte trouxe aos autos, juntamente com a  Manifestação  de  Inconformidade,  cópia  das  fichas  13  e 17B da DACON  relativa  ao mesmo  período, transmitida em 27.09.2005, ou seja, dentro do prazo regulamentar de envio e anterior  a qualquer procedimento por parte do fisco em relação à declaração de compensação em tela.  A DACON carreada aos autos evidencia que o crédito utilizado na compensação  em apreço, advém de saldo credor de meses anteriores.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  determinou  análise  da  veracidade  dos  dados  constantes  da  DACON,  limitando­se  apenas  a  informar,  na  única  passagem do voto que faz menção a tal demonstrativo, que  ...embora o citado demonstrativo haja sido instituído pela IN SRF 387  de 20/01/2004, para fins de o Sujeito Passivo manter controle de todas  as  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  Contribuições ao PIS e COFINS, prevalece o conceito de confissão de  dívida exclusivo da DCTF.  Ao  afirmar  que  a  DACON  foi  instituída  para  fins  de  que  o  sujeito  passivo  mantenha o controle de todas as operações que influenciem na apuração das contribuições ao  PIS  e  à  COFINS,  poderia  a  DRJ,  consoante  ao  disposto  no  art.  29  do  DEL  70.235/72,  ter  determinado  diligências  a  fim  de  certificar  a  exatidão  dos  dados  constantes  de  tal  demonstrativo,  em  especial  a  existência  do  saldo  credor  de meses  anteriores,  utilizado  pelo  contribuinte no período de apuração em discussão nestes autos.  A  recorrente, por seu  turno,  já em  fase  recursal,  anexou ao PAF:  a)  cópias do  razão contábil das contas "Cofins a Recuperar ­ Não Cumulativo", "Cofins a Recuperar (Pg. a  maior)" e "Cofins ­ Cód. 5856 ­ Não Cumulativo"; b) cópia da DACON relativa ao trimestre  anterior àquele a que se referem os fatos, indicando que o crédito utilizado na compensação dos  débitos relativos ao mês de 05/2005 advinha, na verdade, de transferência de saldo credor do  ano anterior; c) nova cópia da mesma DACON apresentada juntamente com a Manifestação de  Inconformidade, evidenciando que tal demonstrativo permaneceu sem alterações durante todo  o período da lide.  Assim,  tendo  em  vista:  a)  a  falta  de  verificação,  pela  autoridade  fiscal  e  pelo  julgador  de  primeira  instância,  dos  créditos  de  períodos  anteriores  constantes  da  DACON  apresentada  como  prova  pelo  contribuinte  em  momento  oportuno;  b)  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  em  seu  último  ato  neste  processo,  que  reforçam  o  contido  na  DACON em  comento, mas  ainda  não  são  suficientes,  por  si  só,  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito utilizado; c) O princípio da verdade material, que deve orientar as ações do  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 15374.948536/2009­83  Resolução nº  3002­000.003  S3­C0T2  Fl. 100          5 julgador  administrativo  no  sentido  buscar  a  decisão  que melhor  se  coaduna  à  realidade  dos  fatos,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  que  deve  prevalecer  o  conceito  de  confissão  de  dívida  exclusivo  da DCTF  original,  em  detrimento  da  apuração  detalhada  e  controlada  pela  DACON e dos outros elementos constantes dos autos.  Diante de todo o exposto, VOTO por converter o julgamento em diligência, para  que  a  unidade  da  RFB  de  origem:  a)  Intime  o  contribuinte  à  apresentação  de  documentos  hábeis e idôneos, que possam comprovar a certeza e liquidez do crédito escritural de COFINS,  declarado  nas  DACONs  apresentadas  nestes  autos,  inclusive  no  que  diz  respeito  ao  crédito  remanescente do ano de 2004, elaborando parecer conclusivo sobre sua existência, ou não; b)  Intime o contribuinte quanto ao teor do relatório da diligência para, querendo, manifestar­se no  prazo legal, retornando, por fim, os autos ao CARF para julgamento.  Diego Weis Junior ­ Relator  Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.003851/2003-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998,1999,2000,2001,2002 RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004. Súmula CARF nº 83.
Numero da decisão: 9101-003.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 14751.000133/2007-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Cláudio S. Ricca Della Torre, OAB-SP 268024, escritório Baia, Vilhena, Della Torre, Lopes Advogados. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.003851/2003­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.410  –  1ª Turma   Sessão de  6 de fevereiro de 2018  Matéria  CSLL ­ ATOS COOPERADOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIÃO DE  GUARIBA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998,1999,2000,2001,2002  RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA.  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da  Lei nº 10.865, de 2004. Súmula CARF nº 83.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 14751.000133/2007­82,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  do  contribuinte,  Dr.  Cláudio  S.  Ricca  Della  Torre,  OAB­SP  268024,  escritório  Baia,  Vilhena,  Della Torre, Lopes Advogados.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 38 51 /2 00 3- 12 Fl. 480DF CARF MF Processo nº 16327.003851/2003­12  Acórdão n.º 9101­003.410  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN"),  no  qual  protesta  pela  tributação  de CSLL  sobre  o  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados.  A  decisão  recorrida  entendeu incabível tal exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.400,  de 06.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 14751.000133/2007­82.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.400):  O  recurso  especial  da  PGFN  é  tempestivo.  Contudo,  cabem  considerações sobre a admissibilidade.  Isso  porque a  decisão  recorrida  adotou  o mesmo entendimento  da Súmula CARF nº 83 para resolver o litígio:  Súmula  CARF  nº  83:  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência  do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.  Nesse contexto, o recurso especial não deve ser conhecido, nos  termos  do  §  3º  do  art.  67,  Anexo  II  RICARF,  que  se  aplica  inclusive  nos  casos  em  que  a  súmula  foi  aprovada  posteriormente à interposição do recurso.  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.   Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso  especial da PGFN.  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 16327.003851/2003­12  Acórdão n.º 9101­003.410  CSRF­T1  Fl. 4          3 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 482DF CARF MF

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7214060 #
Numero do processo: 19311.720307/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto Assinado Digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire-Presidente Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (presidente da turma), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto  Assinado Digitalmente   Jorge Olmiro Lock Freire­Presidente   Assinado Digitalmente  Pedro Sousa Bispo­Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire  (presidente  da  turma),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego  Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos  acréscimos:  Trata  o  presente  processo  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  relativos  à  modalidade  não  cumulativa,  de  períodos  de  apuração  compreendidos  entre     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 30 7/ 20 15 -3 0 Fl. 71359DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.315  S3­C4T2  Fl. 71.360          2 dezembro  de  2011  a  dezembro  de  2013,  lavrados  em  04/12/2015,  na Delegacia  da  Receita  Federal em Jundiaí­SP, no montante de R$ 56.333.413,25, conforme a descrição abaixo:  ­ Contribuição para o PIS/PASEP, com o crédito  tributário no valor  total de  R$  10.018.220,89,  sendo  R$  4.910.229,55  de  principal  (Contribuição),  R$  1.425.319,15  de  juros  de  mora,  calculado  até  dezembro  de  2015,  e  R$  3.682.672,19  de  multa  de  ofício,  aplicada no percentual de 75% sobre o valor do principal;   ­ Cofins, com o crédito tributário no valor total de R$ 46.315.192,36, sendo R$  22.698.513,27 de principal (Contribuição), R$ 6.592.794,11 de juros de mora, calculados até  dezembro  de  2015,  e  R$  46.315.192,36  de multa  de  ofício,  aplicada  no  percentual  de  75%  sobre o valor do principal.   Em  conformidade  com  o  disposto  nos  autos  de  infração  e  no  Termo  de  Verificação Fiscal – TVF de fls. 1.221 a 1.407, o procedimento fiscal  foi realizado com base  no  Termo  de Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  – MPF/TDPF  nº  0819000/02255/2014  e  com  a  utilização  das  informações  constante  do  SPED  –  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital, bem como com outros documentos contábeis e fiscais da contribuinte.  A constituição dos créditos tributários, conforme consta do § 8º do mencionado  TVF, deu­se em virtude da constatação dos seguintes procedimentos contrários a legislação:  a)  Desconto  de  créditos  sobre  aquisição  de  produtos  tributados  à  alíquota zero das contribuições (queijos e papel higiênico);  b) Desconto de créditos sobre aquisição de produto monofásico (álcool  de uso doméstico);  c) Desconto de créditos sobre aquisição para consumo próprio de gás  liquefeito de petróleo, óleo diesel, gás para refrigeração, equipamentos  de proteção individual e de segurança;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  dispêndios  com  tarifas  de  cartão  de  crédito,  depreciação  de  ativos,  ICMS­Substituição  Tributária,  fretes  entre  centro  de  distribuição  (CD)  e  outros  estabelecimentos  do  fiscalizado  ou  para  transporte  de  imobilizado,  armazenagem  de  produtos importados e despesas aduaneiras;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  “Serviços  Utilizados  como  Insumos”,  informados  nas  linhas  03  das  fichas  06A  e  16A  do  Dacon  de  março/2011,  tais  como  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  serviços de logística executados por mão de obra temporária;  f) Desconto de créditos sobre “Aluguel de Máquinas e Equipamentos”,  informados nas linhas 06 das fichas 06A e 16A dos Dacon;  g) Constatou­se também que, nos períodos de apuração de abril/2012 a  novembro/2012 e abril/2013 a dezembro/2013, o contribuinte declarou  nos  respectivos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  ­  Dacon  (fichas  06A  e  16A,  linhas  01.  Bens  para  Revenda)  bases  de  cálculo dos créditos do PIS e da Cofins sobre mercadorias adquiridas  para revenda em valores superiores às compras geradoras de créditos  efetivamente ocorridas e escrituradas pelo próprio fiscalizado.  Fl. 71360DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.315  S3­C4T2  Fl. 71.361          3 h) A Escrituração Fiscal Digital – EFD – Contribuições, referente aos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2013  a  dezembro/2013,  foi  transmitida via Sped, mas com os campos de valores preenchidos com  zero.  Note­se,  em  relação  ao  item  “h”,  que  houve  o  lançamento  de  multas  regulamentares,  cujo  auto  de  infração  a  elas  relativos  está  sendo  tratado  no  processo  administrativo nº 19311.720308/2015­84.   A contribuinte  foi cientificada dos autos de  infração em 23/12/2015, por meio  de  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico,  e  apresentou,  em  22/01/2016,  impugnação,  cujo  conteúdo é resumido a seguir.  Impugnação   Primeiramente,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  a  interessada  pugna  pela  nulidade do  lançamento e pelo não acolhimento das acusações realizadas pela autoridade a  quo.  Em  relação  a  preliminar  afirma  que  o  lançamento  é  nulo,  “tendo  em  vista  a  glosa  de  crédito de PIS e COFINS, sobretudo no que concerne à acusação imputada no item “g” acima  mencionado (a qual representa pelo menos 80 % do total de créditos glosados), foi realizada  com base em critérios adotados por parte da D. Fiscalização para quantificação dos registos  de compras que não puderam ser recompostos pela impugnante – o que, como consequência,  tornou impossível a contestação e o pleno exercício de direito de defesa por meio desta peça  impugnatória  ­,  haja  vista  os  demonstrativos  que  poderiam  permitir  o  conhecimento  dos  critérios adotados para fundamento do lançamento tributário NÃO foram acostados aos autos  (por  exemplo: quais Notas Fiscais? Valores? Período? Base de  Informação: SPED­contábil  ou ECF­ICMS?).”  A  seguir,  a  interessada  detalha  as  suas  razões  de  inconformismo  com  os  lançamentos  tributários.  (Para  facilicar  o  resumo,  as  argumentações  apresentadas  pela  contribuinte foram dispostas abaixo em tópicos idênticos aos apresentados na impugnação).   II.1  PRELIMINARMENTE:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL  –  CERCEAMENTO DE DEFESA   A contribuinte sustenta a nulidade do lançamento tributário argumentando, em  resumo,  que  os  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  não  evidenciam  os  critérios  adotados  pela  fiscalização  para  a  quantificação  das  exigências  tributárias.  Alega  que  a  fiscalização descumpriu o art. 142 do Código Tributário Nacional, na medida em que deixou  de  demonstrar  de  forma  analítica  e  adequada  os  créditos  tributários  lançados.  Diz  que  as  únicas glosas para as quais foram realizadas demonstrações detalhadas foram as relativas aos  itens  “a”  e  “b”  do  §  8º  do  TVF,  que  tratam  dos  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  e  monofásicos, mas que mesmo assim ela  foi  parcial,  tendo em vista que  foram demonstradas  tão­somente  as  informações  concernentes  às  bases  de  cálculo  de  compras  e  os  respectivos  créditos glosados. Reclama do item “g” do parágrafo 8º do TVF, o qual representa mais de 80  %  do  total  de  créditos  glosados,  dizendo  que  não  foi  elaborado  qualquer  demonstrativo  de  evidenciação dos critérios de quantificação das exações tributárias e, em relação a essa glosa,  diz “Não custa repetir: não há nada nos autos, absolutamente nada, que indique quais Notas  Fiscais de aquisições de bens para revenda  foram computadas nos  trabalhos  fiscais para se  apurar  as  ‘compras  para  revenda  com  direito  a  crédito  confirmadas  na  escrituração  do  contribuinte’? Ou quais Notas Fiscais não  foram consideradas? De quais  fornecedores? De  Fl. 71361DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.315  S3­C4T2  Fl. 71.362          4 qual(is)  períodos(s)?  Valores?  E  de  qual(is)  fonte(s):  SPED­Contábil  ou  EFD­ICMS?”.  Sustenta  que  as  glosas  foram  efetivadas  de  forma  absolutamente  abstrata  e  genérica,  afrontando o seu direito de defesa constitucionalmente garantido. Reproduz posicionamentos  doutrinários e acórdãos administrativos e judiciais para a sustentar a nulidade do lançamento.  III. – MÉRITO   No  mérito,  primeiramente,  a  interessada  diz  que  os  seus  argumentos  serão  apresentados “em tese”, uma vez que (conforme afirma) não é possível contestar os critérios  de apuração das bases de cálculo, simplesmente por que eles não existem, e que, para facilitar  a compreensão e entendimento da impugnação, as referências aos itens “A” a “H” devem ser  interpretadas como os itens do parágrafo 8º do TVF.   III.1  –  ITENS  ‘A’  –  CRÉDITOS  SOBRE  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  (QUEIJOS  E  PAPEL  HIGIÊNICO)  E  “B”  –  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  MONOFÁSICO (ÁLCOOL DE USO DOMÉSTICO)  Nesse tópico a alegação inicial é a de que existem notas fiscais, constantes do  demonstrativo  “Detalhamento  das  Glosas  de  Créditos  de  PIS/Cofins  sobre  compras  para  Revenda”, relativas à aquisição de queijos, que não estão (ou estavam, à época das compras)  desoneradas das contribuições.  Argumenta  que  a  alíquota  zero  para  o  “queijo  do  reino”  somente  passou  a  vigorar a partir de junho de 2012, consoante art. 2º da Lei nº 12.655, de 2012, e Solução de  Consulta  nº  65,  de  05  de  junho  de  2012,  da  Disit  06.  Diz  que  a  fiscalização  glosou,  indevidamente, os créditos sobre as compras de referido produto antes da alteração legislativa  mencionada,  conforme  se  verifica  no  exemplo  colacionado  no  corpo  da  impugnação  e,  também, pela relação das notas  fiscais de compra do “queijo do reino”, constante do “Doc  03”.  Sustenta, também, que a alíquota zero, prevista pelo artigo 1º, inciso XII, da Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  se  aplica  aos  queijos  dos  tipos  “3  queijos”,  “Gouda”,  Gruyere”,  “Brie”, “Fondue” e “Gorgonzola”, bem como aos produzidos a partir do leite de búfula.  Quanto  aos  primeiros,  diz  que  a  simples  leitura  do  inciso  da  lei  esclarece  a  questão, pois os tipos de queijos acima mencionados não estão expressamente citados no rol  de queijos que estavam sujeitos à alíquota zero. Diz que a fiscalização glosou, indevidamente,  os créditos sobre as compras dos queijos dos tipos “3 queijos”, “Gouda”, Gruyere”, “Brie”,  “Fondue”  e  “Gorgonzola”,  conforme  se  verifica  no  exemplo  colacionado  no  corpo  da  impugnação e, também, pela relação das notas fiscais de compras, constante do “Doc 04”.  Já quanto aos queijos produzidos a partir do leite de búfula, alega que, no seu  entendimento,  baseado  em  outras  legislações  infraconstitucionais,  eles  não  estão  sujeitos  à  aplicação da alíquota zero. Diz que na legislação técnica do Mapa (Ministério da Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento)  entende­se  por  “leite”,  sem  qualquer  outra  especificação,  o  produto oriundo de vacas e que o leite derivado de outros animais deve obrigatoriamente ser  acompanhado  de  indicação  expressa  da  espécie  de  animal  que  lhe  deu  origem.  Sustenta,  assim, que as aquisições de queijos derivados do leite de cabra e de búfula concedem o direito  ao  crédito  das  contribuições  e  que  a  revenda  desses  produtos,  de  mesma  forma,  deve  ser  tributada. Nesse  sentido,  diz  que  a  fiscalização  glosou,  indevidamente,  os  créditos  sobre  as  Fl. 71362DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.315  S3­C4T2  Fl. 71.363          5 compras  de  referidos produtos,  consoante  relação das notas  fiscais de  compra constante do  “Doc 04”.  Por  fim,  alega  que  não  cabe  a  fiscalização  “apenas  glosar  os  créditos  da  Impugnante, sem ao menos investigar o tratamento que foi aplicado pela mesma no momento  da sua revenda aos consumidores, especialmente se tal  informação  lhe foi disponibilizada.”.  Nesse  sentido,  reclama  em  relaçao à  glosa  de  créditos  sobre à  aquisição  de  álcool  e  papel  higiênico, dizendo que os seus sistemas estão parametrizados para tributar à alíquota de 9,25  %  os  produtos  para  os  quais  foram  gerados  créditos  (conforme  se  verifica  nos  relatórios  analíticos de vendas ­ Doc. 5 ­ e nas cópias de telas do seu sistema de gestão contábil­fiscal ­  Doc. 6). Argumenta, caso sejam mantidas as glosas de créditos (dos itens A e B), que deve ser  determinada  a  exclusão  das  receitas  de  vendas  desses  produtos  da  base  de  cálculo  das  contribuições.   III.2  – DA SUJEIÇÃO DA  IMPUGNANTE AO REGIME NÃO­CUMULATIVO  DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS E O SEU DIREITO AO REGISTRO DE CRÉDITO  SOBRE INSUMOS E ATIVO IMOBILIZADO   A  interessada  sustenta  que  o  setor  de  comércio,  assim  como  os  setores  industrial (de fabricação de produtos) e de prestação de serviços, também pode se aproveitar  dos créditos sobre a aquisição de insumos. Argumenta que a expressão disposta nos incisos II,  artigos  3º,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003  (“bens  e  serviços  utilizados,  utilizdos  como  insumo  na  prestação  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  a  venda”)  engloba  os  três  setores  da  economia  e  que  o  termo  produção  neles  contido  tem  um  significado  amplo,  “podendo  até  mesmo  ser  classificado  como  gênero  que  contém  as  espécies  industrialização,  comercialização,  prestação  de  serviços  e  a  produção  agropecuária”.  Diz  que,  como  do  ponto  de  vista  econômico  o  referido  termo  (produção)  abrange todos os setores da economia, na esfera jurídico­tributária ele deve, da mesma forma,  albergar  tudo  que  for  produzido  pelos  setores  sujeitos  à  sistemática  não  cumulativa.  Argumenta que a Receita Federal não tem competência para limitar (por meio de Instruções  Normativas)  o  direito  ao  desconto  do  crédito  sobre  à  aquisição  de  insumos  somente  às  empresas industriais e prestadoras de serviço e que o CARF compartilha do seu entendimento  (consoante parte de Acórdão reproduzido na impugnação). Por fim, pugna para que seja dada  eficácia ao § 12º, art. 195, da Consituição Federal de 1988, aos incisos II acima mencionados  e ao princípio da isonomia, de forma a aplicar a sistemática da não cumulatividade de forma  plena, em igualdade de direitos com os demais contribuintes sujeitos ao mesmo regime.  III.2.1 – DO PROCESSO DE PRODUTIVO PRATICADO PELA IMPUGNANTE,  DE FORMA SECUNDÁRIA, NA CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL  Em  complemento  ao  tópico  anterior,  a  interessada  ressalta  que,  embora  seja  qualificada  como  empresa  comercial,  desenvolve,  de  forma  secundária,  a  transformação  de  alimentos. Sustenta, também, que realiza processos de industrialização, em conformidade com  o  art.  46  do  CTN,  nos  setores  de:  açougue  e  peixaria;  rotisseria;  padaria  e  cozinha;  e  armazenagem.   III.2.2 – OS  INSUMOS ENSEJADORES DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NA  ATIVIDADE COMERCIAL  Neste  tópico  reafirma  o  entendimento  acima  exposto,  de  que  inexiste  motivo  para a discriminação perpetrada pela fiscalização, e traz, também, uma pequena introdução,  Fl. 71363DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.315  S3­C4T2  Fl. 71.364          6 com  base  em  posições  doutrinárias,  sobre  o  conceito  de  insumo.  Diz  que  o  “termo  é  usualmente  empregado  para  designar  tudo  aquilo  que  é  consumido  em  um  dado  processo.  Abarca,  pois  os  diversos  fatores  de  produção,  tais  como  matérias­primas,  produtos  intermediários, energia elétrica, arrendamentos, etc.” e que “a fixação do conceito de insumo  deve  levar  em  consideração  as  realidades  peculiares  de  cada  ramo  de  atividade,  seja  ele  comercial, industrial ou de serviços.”  Note­se  que  nos  sub­tópicos  a  seguir  a  interessada  parte  do  pressuposto  constante  do  tópico  “III.2”  acima,  ou  seja,  ela  se  baseia  no  entendimento  de  que  o  termo  “produção” deve ser entendido de forma ampla, abarcando todos os setores da economia, e  que  ela,  como  empresa  comercial,  tem  o  direito  ao  crédito  sobre  a  aquisição  de  insumos  (incisos II, artigos 3º, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Nesse sentido, observa­ se  que  os  Acórdãos  reproduzidos  na  impugnação,  concernentes  ao  direito  de  crédito  sobre  insumo, são todos de produção em sentido estrito (produção industrial) e/ou de prestação de  serviços, e não de atividades comerciais.   III.2.2.1 –  ITEM ‘C’ – LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO  DE  GÁS  LIQUEFEITO  DE  PETRÓLEO,  ÓLEO  DIESEL,  GÁS  PARA  REFRIGERAÇÃO  E  EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E DE SEGURANÇA   III.2.2.1.1 ­ GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO:  Defende  que  o GLP,  que  é  utilizado  nas  empilhadeiras  e  demais máquinas  e  equipamentos  que  movimentam  as  mercadorias  no  estoque,  é  essencial  na  atividade  (comercial)  desenvolvida  pela  empresa,  uma  vez  que  otimiza  o  custo  e  o  tempo  gasto,  facilitando a organização e garantindo maior eficiência.   III.2.2.1.2 ­ ÓLEO DIESEL:  Argumenta  que  os  geradores  movidos  à  óleo  diesel  são  imprescindíveis  para  empresa, pois, nas interrupções no fornecimento de energia elétrica, eles são a única forma de  manter suas atividades e vendas.   III..2.1.3 ­ GÁS PARA REFRIGERAÇÃO:  Diz  que  o  pleno  funcionamento  dos  refrigeradores  é  essencial  para  manter  resfriados  ou  congelados  os  produtos  comercializados  e  que,  portanto,  o  gás  para  refrigeração é essencial para manutenção de suas atividades. Acrescenta que “O direito ao  crédito  acerca  das  despesas  com  Gás  para  Refrigeração  torna­se  ainda  mais  claro  ao  considerarmos  que  essa  despesa  ocorre  em  processo  de  industrialização  realizado  pela  Impugnante em determinados setores de seu estabelecimento comercial –  supermercado  (ex:  açougue, peixaria, setor de armazenagem, etc.).”   III.2.2.1.4  ­  EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL  E  DE  SEGURANÇA (‘EPI’S’)  Argumenta  que  o  fornecimento  dos  EPIs  é  uma  obrigação  legal  e  não  se  constitui em uma mera liberalidade do empregador, pois este é responsável pela segurança e  integridade física do trabalhador no desenvolvimento das atividades laborativas. Sustenta que  os  EPIs  são  indispensáveis  a  toda  atividade  empresarial  em  que  existe  o  exercício  laboral.  Argumenta,  também,  consoante  Recurso  Voluntário  nº  369.519  (CARF),  que  “o  termo  Fl. 71364DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.315  S3­C4T2  Fl. 71.365          7 ‘insumo’ não se  limita ao conceito previsto pela  legislação do  IPI, devendo alcançar  todo e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ.” (Grifos nos originais)  III.2.2.2 – ITEM ‘D’ – LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS  COM TARIFAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DEPRECIAÇÃO DE ATIVOS, FRETES ENTRE  CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO (CD) E OUTROS ESTABELECIMENTOS DO FISCALIZADO  OU PARA TRANSPORTE DE IMOBILIZADO   III.2.2.2.1 ­ DISPÊNDIOS COM TARIFAS DE CARTÃO DE CRÉDITO:  Argumenta que, nos dias atuais, a aceitação dos cartões de crédito e de débito  nos recebimento das vendas efetuadas pelos estabelecimentos varejistas/atacadistas é requisito  essencial para o bom desempenho das atividades comerciais, mormente quando se  sabe que  mais da metade do  faturamento do comércio é obtido por meio destas  formas eletrônicas de  pagamento.  Sustenta,  assim,  que  as  taxas  pagas  às  empresas  de  cartões  devem  ser  consideradas como insumo e, por conseqüência, devem gerar crédito.  III.2.2.2.2  –  FRETES  ENTRE  CENTRO DE  DISTRIBUIÇÃO  (CD)  E  OUTROS  ESTABELECIMENTOS DO FISCALIZADO OU PARA TRANSPORTE DE IMOBILIZADO   Contesta  o  entendimento  da  fiscalização  e  diz  que  ele  contraria  o  espírito  da  norma,  uma  vez  que  restringe  indevidamente  as  hipóteses  de  creditamento  e  interfere,  inclusive,  na  forma  de  organização  dos  negócios  dos  contribuintes.  Diz  que  os  centros  de  distribuição  são  fundamentais  em  sua  atividade,  pois  trazem  eficiência  econômica,  uma  vez  que concentram o estoque de milhares de mercadorias distintas em poucos estabelecimentos.  Diz  que  a  interpretação  isolada  e  restritiva  do  inciso  IX,  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833, de 2003, é equivocada e não leva em conta a vontade do legislador.  Argumenta  que  a  expressão  “na  operação  de  venda”,  contida  em  referido  inciso  (armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda)  revela  a  intenção  do  legislador de permitir a apropriação de créditos sobre todas as etapas da operação de venda.  Com essa interpretação sustenta que mencionado inciso abrange: na armazenagem os custos  com os centros de distribuição; e no frete os custos relativos às aquisições de mercadoria e às  transferências de produtos destinados à venda para outros estabelecimentos da empresa.  Acrescenta, com base em Acórdão do CARF, que o direito ao crédito sobre os  custos com frete no transporte de mercadorias entre os estabelecimentos da empresa também é  garantido pelo incisos II, artigos 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, posto  que se caracterizam como insumo das atividades desenvolvidas pela empresa.   Por último, sustenta que as despesas com frete para a transferência de bens do  ativo  imobilizado,  em  razão  de  sua  essencialidade  para  a  consecução  de  suas  atividades,  também devem ser consideradas como insumo, sobretudo em relação aos setores que praticam  atividade  industrial  (padaria,  rotisseria,  confeitaria,  açougue,  peixaria,  frios,  cafeteria,  lanchonete e restaurante).   III.2.2.2.3 – DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO:  Fl. 71365DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.315  S3­C4T2  Fl. 71.366          8 Diz  que  possui  o  direito  ao  crédito  sobre  os  valores  de  depreciação  de  máquinas, equipamentos e outros bens, incorporados ao ativo imobilizado, sejam elas/eles da  área comercial ou dos setores de “produção” de itens destinados à venda (tais como padaria,  rotisseria, confeitaria e etc). Argumenta que o que fundamenta o direito ao crédito é o fato de  eles  serem  essenciais  e  imprescindíveis  à  consecução  de  suas  atividades,  comerciais  e  de  produção.  III.2.2.3  –  ITEM  ‘E’  –  CRÉDITOS  SOBRE  ‘SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS’,  INFORMADOS  NAS  LINHAS  03  DAS  FICHAS  06A  E  16A  DO  DACON  DE  MARÇO/2011,  TAIS  COMO  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  E  SERVIÇOS DE LOGÍSTICA EXECUTADOS POR MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA;  III.2.2.3.1  –  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS   Sustenta  que  os  serviços  de  manutenção,  em  máquinas  e  equipamentos,  são  necessários (essenciais) para que os bens sejam regularmente utilizados e que por isso “desde  que  contratados  junto  a  pessoas  jurídicas,  devem  ser  considerados  ‘insumos’  e,  portanto,  passíveis de crédito de PIS e Cofins, com base no inciso II do art. 3º das Lei nºs 10.637/02 e  10.833/03”.  Diz que o direito ao crédito alberga, também, as peças de reposição adquiridas  de pessoa jurídica, desde que essas não integrem o ativo imobilizado da empresa.   No tocante às empilhadeiras, argumenta, primeiramente, que a RFB já proferiu  o entendimento de que elas devem ser consideradas máquinas e aparelhos, fato que viabiliza o  direito  aos  créditos  (das  contribuições)  relativos  às  respectivas  despesas  de  manutenção.  Sustenta,  também, relativamente às despesas de manutenção de empilhadeiras utilizadas nos  Centros de Distribuição, que o direito ao crédito está garantido no inciso IX, art. 3º, da Lei  10.833/03,  que  prevê  a  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  sobre  as  despesas  com  armazenagem.  III.2.2.3.2  –  SERVIÇOS DE  LOGÍSTICA EXECUTADOS POR MÃO DE OBRA  TEMPORÁRIA   Sustenta  que  os  serviços  de  terceirização  de  mão­de­obra,  contratados  para  suprir as necessidades  transitórias de  substituição de pessoal ou acréscimo de serviços,  são  essenciais  para  a  realização  de  suas  vendas  e  por  esse motivo  as  despesas  a  eles  relativas  concedem o direito ao crédito das contribuições não cumulativas.  Argumenta,  também,  que  o  direito  ao  referido  crédito  ganhou  força  com  as  recentes  decisões  do  STJ  no  sentido  de  que  “as  contribuições  devem  incidir  sobre  o  valor  integral  cobrado  pelas  empresas  de  locação  mão­de­obra  (e  não  apenas  sobre  a  taxa  de  administração)”. Entende que se “houve tributação pela contratada, a Impugnante (empresa  contratante) tem o direito de crédito nos exatos valores do preço do serviço.”  Pede, com base no seu entendimento do conceito de “produção” e na Solução  de  Consulta  nº  377/03,  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  sobre  todas  as  despesas  incorridas  com  a  contratação  de mão­de­obra  temporária.  Subsidiariamente,  caso  não  seja  aceito  o  seu  entendimento,  pede  que,  ao  menos,  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  em  Fl. 71366DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.315  S3­C4T2  Fl. 71.367          9 relação  aos  setores  que  exercem  (de  forma  secundária)  processos  de  industrialização  (padarias, rotisseries, peixaria e setor de frios).   III.3  –  CONCEITO  DE  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  PARA  FINS  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS  Defende, com base em posições doutrinárias, que o custo de aquisição de bens e  mercadorias para  revenda, para  fins de apropriação dos  créditos não cumulativos previstos  nos inciso I, art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, deve ser entendido como “todo  e  qualquer  dispêndio  incorrido  com  decorrência  direta  e  indissociável  do  processo  de  aquisição de mercadorias.”  Diz que a própria Receita Federal já expressou, na Solução de Consulta nº 116,  de  2007,  da  Disit  01,  que  o  apuração  do  crédito  deve  levar  em  consideração  o  valor  de  aquisição das mercadorias destinadas a revenda e que esse entendimento está em consonância  com o disposto no art. 289 do Decreto nº 3.000/99, pelo qual é estabelecido que o custo de  aquisição, “além do valor geralmente destacado em documento  fiscal, compreende, ainda, o  valor  do  transporte  e  seguro  pagos  até  o  estabelecimento  do  contribuinte,  bem  como  os  tributos devidos na aquisição ou importação e os gastos com desembaraço aduaneiro, desde  que não recuperáveis através de créditos na escrita fiscal.”  Acrescenta  que  o  seu  entendimento  é  suportado  pelos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos  e  praticados  no  Brasil  e  que  ele  também  se  aplica  aos  bens  do  ativo  imobilizado, conforme se verifica no CPC 27 – Ativo Imobilizado.   III.3.1 – ITEM ‘D’ – CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE ICMS­ST   Defende que a sistemática de substituição tributária aplicada ao ICMS (ICMS­ ST) faz com que o tributo assuma um caráter de imposto não recuperável e, consequentemente,  integre o custo de aquisição da mercadoria e enseje o direito ao crédito de PIS/Cofins.  Sustenta, também, que se deve aplicar, por analogia, ao ICMS­ST o disposto na  Solução de Consulta nº 5, de 2011 – Disit 07, pela qual se considera o IPI relativo à aquisição  de bens para  revenda como não  recuperável  que se  constitui  como um  custo do  revendedor  que deve ser computado no cálculo das contribuições não cumulativas.  Acrescenta  que  a  Solução  de  Consulta  nº  60/12  da  SRRF04/Disit,  relativa  à  composição do lucro real para fins de apuração do IRPJ/CSLL, externa, de forma cristalina, o  posicionamento  de  que  o  valor  relativo  ao  ICMS­ST  deve  compor  o  custo  de  aquisição  das  mercadorias, em face de ser para o adquirente (substituído) um imposto não recuperável.  III.3.2  –  ITEM  ‘D’  –  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DE  ARMAZENAGEM  DE  PRODUTOS E DESPESAS ADUANEIRAS   Sustenta  que  os  dispêndios  relativos  às  despesas  aduaneiras  são  todos  incorridos  em  território  nacional,  em  razão  do  desembaraço  e  da  armazenagem  das  mercadorias importadas.  Nesse  sentido  contesta  a  fundamentação  utilizada  pela  fiscalização  para  a  efetivação  das  glosas  (Solução  de  Consulta  nº  313/11  da  Disit­08)  e  diz  que  já  existem  diversas manifestações da Receita Federal admitindo o direito ao crédito sobre os dispêndios  Fl. 71367DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.315  S3­C4T2  Fl. 71.368          10 incorridos na contratação de frete na aquisição dentro do território nacional. Cita a Solução  de Consulta nº 74/2009 da 6ª Região Fiscal.  Acrescenta  que  já  demonstrou,  em  tópicos  anteriores,  que  os  gastos  com  desembaraço aduaneiro e com quaisquer outros custos diretamente atribuíveis à aquisição das  mercadorias integram o custo de aquisição. Nessa direção cita o item 11 do CPC nº 16 e diz  que ele é de observância obrigatória.  Por  último,  argumenta  que  o  CARF  já  se  manifestou  de  forma  favorável  ao  creditamento  sobre  despesas  aduaneiras  e  de  armazenagem  de  produtos  importados,  consoante extratos de decisões reproduzidas na peça de impugnação.  III.4 – ITEM ‘F’ – GLOSA DOS CRÉDITOS REFERENTES AO ALUGUEL DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS   Argumenta  que  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  não  cumulatividade  das  contribuições  podem  apropriar­se  de  créditos  sobre  os  dispêndios  com alugueis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  consoante o disposto nos artigos 3ºs,  incisos IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003. Diz que a única restrição é a constante do § 3º, art. 31, da Lei nº 10.865, de 2004, mas  que atendeu a todos os requisitos legais, sendo, portanto, indevidas as glosas desses créditos.  III.5 –  ITEM ‘G’ – DA IMPRÓPRIA APURAÇÃO NAS BASES DE CÁLCULO  DOS  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA  –  TRABALHO  FISCAL  BASEADO  EM  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INCORRETAS  Nesse  tópico a  interessada manifesta­se especificamente contra o  item “g” do  parágrafo  8º  do  TVF,  alegando  que  o  trabalho  realizado  pela  fiscalização  demonstra­se  equivocado e que não resta outra alternativa que não seja a decretação de sua improcedência.  Nesse  sentido,  enfatiza,  novamente,  a  falta  de  apresentação,  nos  autos,  dos  demonstrativos de apuração das exigências tributárias, o fato de não ter conseguido recompor  os  critérios  adotados  pela  fiscalização  e  as  dúvidas  a  respeito  da  fonte  de  informações  utilizada para o trabalho  fiscal: se escrituação contábil  (SPED­Contábil) ou se escrituração  fiscal (EFD­ICMS).  Argumenta,  também, que a apuração das diferenças nas bases de compras de  mercadorias  para  revenda  não  levou  em  consideração  as  retificações  de  Dacon  (Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Social)  entregues  pela  interessada,  em  atendimento a intimação da fiscalização. Sustenta que o efeito da desconsideração dos Dacon  retificadores  é  nefasto,  posto  que  acarretou  a  apuração  de  diferenças  absurdas,  que  totalizaram mais de R$ 755 milhões.   Relata  que  foi  intimada,  consoante  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0011,  de  05/10/2015, a transmitir Dacon retificadores dos períodos de apuração de abril a dezembro de  2012,  contendo  valores  compatíveis  com  aqueles  escriturados  na  contabilidade  e  na  Escrituração  Fiscal  Digital  –  EFD  –  contribuições,  principalmente  na  parte  relativa  aos  valores  informados nas  linhas 01  ­ Bens para Revenda das  fichas 06A e 16A, na  linha 14  ­  Crédito Remanescente da ficha 14 e na linha 24 – Crédito Remanescente da ficha 24. Relata,  também, que  realizou a  entrega dos documentos  retificadores dentro dos prazos  estipulados  pela fiscalização (Doc. 07).  Fl. 71368DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.315  S3­C4T2  Fl. 71.369          11 Adicionalmente, para o fim de evidenciar a legitimidade dos créditos (de PIS e  Cofins) apropriados mensalmente no período de abril a novembro de 2012 e abril a dezembro  de 2013, juntou ao processo cópia dos Razões das contas # 2103010002 “PIS a Recolher” e #  210301003 “Cofins a Recolher”, os quais contêm a movimentação do ano de 2012 (Doc. 08),  e  das  contas  #  213102  “PIS  a  Recolher”  e  #  213103  “Cofins  a  Recolher”,  relativos  à  movimentação de 2013 (Doc. 09).   III.6 – PRESUNÇÃO INDEVIDA DE QUE OS CRÉDITOS DE PIS E COFINS  DE  DEZEMBRO  DE  2013,  NOS  VALORES  DE  R$  174.633,49  E  R$  804.372,43,  CORRESPONDIAM A DEPRECIAÇÃO DE ATIVOS   Quanto a esse tópico argumenta que os valores de PIS, R$ 174.633,49, e Cofins,  R$ 804.372,43, do mês de dezembro de 2013, constantes do demonstrativo “Consolidação das  Glosas  de  Créditos  de  PIS  e  Cofins”,  e  indicados  como  sendo  relativos  a  créditos  extemporâneos  sobre  depreciação,  foram,  na  verdade,  calculados  sobre  as  amortizações  de  gastos  com  edificações  em  imóveis  próprios  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  para  os  quais existe disposição  legal expressa para a  tomada de crédito,  consoante artigo 3º,  inciso  VII,  e  15,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Nessa  direção,  alega  que  a  conclusão  da  fiscalização  foi  pautada  em  mera  presunção,  sem  qualquer  fundamento  legal  de  que  se  tratavam  de  créditos  tomados  sobre  a  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado.  Para  comprovação  de  sua  argumentação  juntou  ao  processo  o  “Doc.  10”  (relatório  analítico  de  amortização de benfeitorias).  Ainda,  de  forma  aditiva,  defende  a  possibilidade  de  se  realizar  a  tomada  de  créditos  de  forma  extemporânea.  Diz  que,  além  de  a  fiscalização  não  ter  argüido  nada  a  respeito da matéria, é fato, consoante posicionamento reiterado do CARF, que a apropriação  de créditos extemporâneos,  sem a devida retificação das  respectivas declarações acessórias,  não é procedimento vedado.   III.7  –  ERROS  NA  DETERMINAÇÃO  DAS  BASES  DE  CRÉDITO  CONSOLIDADAS NO DEMONSTRATIVO ‘CONSOLIDAÇÃO DAS GLOSAS DE CRÉDITOS  DE PIS E DA COFINS  Nesse tópico, a contribuinte lista algumas inconsistências, abaixo relacionadas,  constantes do demonstrativo “Consolidação das Glosas de Créditos de PIS e Cofins”.  A primeira diz respeito à “glosa de créditos sobre armazenagem – importação”  do mês  de  janeiro  de  2011,  para  o  qual  houve glosa  de  créditos  de Cofins,  no  valor  de R$  149.257,26, não havendo, entretanto, glosa nos créditos de PIS.   A segunda relaciona­se à “glosa de créditos sobre armazenagem – importação”  do  mês  de  abril  de  2011,  para  o  qual  houve  glosa  de  créditos  de  PIS,  no  valor  de  R$  25.057,52, sem qualquer glosa nos créditos da Cofins.  E  a  terceira  está  ligada  ao mês  de  abril  de  2012,  para  o  qual  houve  “glosa  créditos  do  PIS  sobre  serviços  contratados”  e  “glosa  de  créditos  do  PIS  sobre  tarifas  de  cartões de crédito” em valores idênticos (R$ 32.962,91).   III.8  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  DE  JUROS  MORATÓRIOS  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Fl. 71369DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.315  S3­C4T2  Fl. 71.370          12 Nesse  derradeiro  tópico  a  interessada  insurge­se  contra  a  cobrança  de  juros  moratórios sobre a multa de ofício.  Defende que referida  cobrança deve ser afastada posto que afronta:  (i)  o art.  161 do CTN; o princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso II), e  no CTN (art. 97); e o art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.784, de 1999.  Acrescenta, também, que já existe decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (cuja ementa transcreve na peça impugnatória) no sentido da ilegalidade da  mencionada incidência.  IV – PEDIDO  Em  vista  do  exposto,  a  contribuinte  pede  o  acolhimento  da  impugnação  apresentada,  para  o  fim  de  cancelar  as  exigências  fiscais  contestadas,  bem  como  as  respectivos acréscimos legais.  Análise  Inicial  do  Contencioso  Administrativo  Após  o  estabelecimento  do  contencioso administrativo, esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ­Curitiba)  procedeu uma análise prévia da legislação e dos documentos juntados ao processo e devolveu  os  autos  à  unidade  de  origem  para  esclarecer,  e/ou  corrigir,  5  (cinco)  pontos  relativos  à  argumentação/documentação apresentada pela interessada, conforme se verifica na parte do  despacho de diligência (apensado às fls. 67.154 a 67.158) que segue reproduzida abaixo.  Analisando­se  a  legislação  de  regência  da  matéria,  bem  como  os  documentos  juntados  ao  processo,  constata­se,  em  relação  aos  equívocos e/ou incosistências apontados nos itens de (A) a (E), que:  ­  (a) Aplicação  indevida de alíquota  zero para o “Queijo do Reino”.  Aparentemente o “Doc. 3” (fls. 1.538 a 1.539) demonstra que houve a  glosa de créditos relativos à aquisição do mencionado tipo de queijo, o  qual  somente  passou  a  estar  sujeito  à  alíquota  zero,  a  partir  de  31/05/2012,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  12.655,  de  2012,  que  alterou o art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004;  ­ (b) Aplicação indevida de alíquota zero para os queijos dos tipos “3  queijos”,  “Gouda”,  Gruyere”,  “Brie”,  “Fondue”  e  “Gorgonzola”.  Aparentemente o “Doc. 4” (fls. 1.540 a 1.599) demonstra que houve a  glosa  de  créditos  relativos  à  aquisição  dos  mencionados  tipos  de  queijo, os quais nunca estiveram sujeitos à alíquota zero, conforme se  verifica pela leitura do inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004  (com as alterações posteriores);  ­ (c) Glosa indevida de créditos em relação ao aluguel de máquinas e  equipamentos.  De  fato,  a  fiscalização,  consoante  §  7º  do  TVF  e  os  demonstrativos  “Consolidação  das  Glosas  de  Créditos  de  PIS”  e  “Consolidação das Glosas de Créditos de Cofins”, procedeu a glosa de  créditos  sobre  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos.  A  legislação  citada pela interessada (artigos 3ºs, incisos IV, das Leis nºs 10.637, de  2002 e 10.833, de 2003) permite a apropriação do mencionado tipo de  crédito desde que: (i) os alugueis sejam pagos a pessoa jurídica; (ii) os  prédios, máquinas  e  equipamentos  sejam utilizados nas atividades da  empresa;  (iii)  e  os  mencionados  bens  não  tenham  integrado  o  patrimônio da  empresa,  consoante § 3º,  art.  31,  da Lei nº 10.865, de  Fl. 71370DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.315  S3­C4T2  Fl. 71.371          13 2004. Como  não  é  possível,  somente  com  os  elementos  (documentos)  constantes do processo verificar se foram atendidas todas as condições  legais  para  que  a  empresa  possa  realizar  o  creditamento,  pode­se  dizer, a primeira vista, que a glosa foi realizada de forma indevida;  ­ (d) Glosa indevida de PIS e de Cofins do mês de dezembro de 2013,  nos  valores  de  R$  174.633,49  e  de  R$  804.372,43,  constantes  do  demonstrativo  “Consolidação  das  Glosas  de  Créditos  de  PIS  e  Cofins”. Aparentemente o “Doc. 10” (fls. 66.989 a 67.145) demonstra  que os valores de crédito de PIS (no montante de R$ 174.633,49) e de  Cofins  (no  montante  de  R$  804.372,43)  foram  calculados  sobre  amortizações  de  gastos  com  edificações  em  imóveis  próprios  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  para  os  quais  existe  disposição  legal  expressa  para  a  tomada  de  crédito,  consoante  artigo  3º,  inciso  VII, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Nota­se, contudo, que os  créditos  apontados  no  documento  são  relativos  aos meses  de  abril  a  dezembro e que inexiste referência ao ano, sendo impossível dizer que  se  tratam  de  créditos  (calculados  sobre  amortizações  de  gastos  com  edificações em imóveis próprios e benfeitorias em imóveis de terceiros)  de  abril  a  dezembro  do  ano  de  2013.  Nesse  sentido,  portanto,  considerando  que  o  procedimento  fiscal  refere­se  a  período  que  compreende  os  meses  de  abril  a  dezembro  de  2013  e  que,  no  entendimento da autoridade tributária, os créditos devem ser alocados  aos meses de ocorrência dos respectivos  fatos geradores, poder­se­ia,  mediante a comprovação do atendimento de todas as condições legais,  reconhecer,  de  acordo  com  o  mês  de  ocorrência  dos  dispêndios,  o  direito ao crédito.  (e)  Erro  na  determinação  das  bases  de  créditos  consolidadas  nos  demonstrativos  “Consolidação  das  Glosas  de  Créditos  de  PIS”  e  “Consolidação das Glosas de Créditos da Cofins”. De fato, verifica­se  que  existem  as  inconsistências  alegadas  pela  interessada,  demonstrando­se que a fiscalização pode ter cometido erros quando da  elaboração dos demonstrativos em relação às rubricas e meses citados.  Assim, diante dos fatos acima relatados e considerando:  ­  que  o  procedimento  fiscal  teve  como  base  a  escrituração  contábil  digital da contribuinte;  ­ que a análise realizada pela autoridade a quo refere­se a um período  de 3 (três) anos de atividade de um hipermercado com diversas filiais  espalhadas  pelo país,  com uma  enorme quantidade de  lançamentos  e  documentos contábeis;  ­ que a fiscalização, em decorrência dos dois itens precedentes, juntou  ao  processo  somente  planilhas  que  resumem  o  trabalho  fiscal  realizado;  ­  que  a  interessada,  seguindo  o  mesmo  modo  de  operação  utilizado  pela  fiscalização,  juntou  ao  processo  unicamente  planilhas,  desacompanhadas  de  qualquer  documentação  contábil  ou  fiscal,  com  extrações  e  detalhamentos  específicos  relativos  aos  pontos  de  discordância;  Fl. 71371DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.315  S3­C4T2  Fl. 71.372          14 Proponho  o  retorno  do  processo  a  unidade  de  origem  para  que  a  escrituração  digital  da  contribuinte  seja  analisada  de  forma  a  considerar as alegações dos itens (A) a (E) e as constatações dos itens  (a) a (e) e, se for o caso, para que se efetue o recálculo dos créditos da  não  cumulatividade  e  da  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições (PIS e Cofins).  Proponho, também, que a autoridade a quo elabore relatório fiscal de  conclusão dos trabalhos, com análise e justificativa para cada um dos  itens acima especificados ((A) a (E)), e que seja procedida a ciência à  contribuinte  de  referido  documento  fiscal,  bem  como  de  todos  os  relatórios  e  planilhas  utilizados/  confeccionados,  com  abertura  de  prazo  30  (trinta)  dias  para  a  apresentação  de  aditamento  à  impugnação já apresentada.  Resultado da Diligência  Em atendimento à solicitação da DRJ, a autoridade a quo apreciou os 5 (cinco)  pontos  destacados  no  despacho  de  diligência  e  revisou  os  procedimentos  fiscais  a  eles  relativos, bem como os DACON, a Escrituração Digital ECD e a Escrituração Fiscal Digital –  EFD contribuições, externando o entendimento de que:  ­ se deve conceder razão à contribuinte no tocante aos itens (a) a (c), devendo  as  respectivas  glosas  serem  canceladas  em  conformidade  com  o  Arquivo  Não  Paginável  –  “Demonstrativo Anexo ao Relatório de Diligência Fiscal”.  ­ não se deve conceder razão à interessada em relação ao item (d) do despacho  de diligência. Argumenta que “o crédito das contribuições sobre os encargos de depreciação  de bens do ativo  fixo,  inclusive quando se  trata de imóveis ou suas benfeitorias, é permitido  somente  ao  produtor  ou  ao  fabricante,  conforme  se  depreende  da  leitura  do  artigo  35  da  Instrução Normativa SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005.”. Acrescenta que a Solução de  Consulta nº 23, de 31 de julho de 2012, da Disit 2ª RF, advoga nesse sentido;  ­  e que se deve  conceder  razão parcial à  contribuinte no  tocante ao  item  (e).  Explica, primeiramente, em relação às glosas de créditos sobre armazenagem­importação, que  na  época  da  fiscalização  deveria  ter  ocorrido:  (i)  no  mês  de  janeiro  de  2011  a  glosa  de  créditos de PIS no valor de R$ 32.404,54; (ii) e no mês de abril de 2011 a glosa de créditos de  Cofins no valor de R$ 115.416,47. Diz, também, que esses valores não foram alimentados na  planilha  de  cálculo  do  lançamento, mas  que  agora  eles  estão  sendo  considerados  (ou  seja,  agora  na  realização  da  diligência  estão  sendo  glosados  valores  que  deveriam  ter  sido  glosados na fiscalização). Em relação às glosas de PIS no mês de abril de 2012, relativas às  rubricas  “créditos  sobre  serviços  contratados”  e  “créditos  sobre  tarifas  de  cartões  de  crédito”, realizadas em valores  idênticos  (R$ 32.961,92), afirma que a primeira, de  fato,  foi  realizada em duplicidade e deve ser cancelada.  Aditamento à Impugnação  A  sucessora  por  incorporação  (Sendas  Distribuidora  S/A)  da  contribuinte  autuada  foi  cientificada  da  diligência  efetuada  pela  fiscalização,  bem  como  de  todos  os  documentos  a  ela  relacionados,  em  11/07/2016,  tendo  apresentado,  em  09/08/2016,  aditamento à impugnação, cujo conteúdo é resumido a seguir.  Fl. 71372DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.315  S3­C4T2  Fl. 71.373          15 A  incorporadora  alega,  primeiramente,  a  tempestividade  do  documento  apresentado  e  realiza  um  breve  relato  dos  fatos.  Depois  passa  a  tecer  considerações  em  relação  ao  itens  não  acolhidos  pela  fiscalização:  item  “d”  (amortizações  de  gastos  com  edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros) e item “e” (inclusão de novas  glosas na realização da diligência).   Em  relação  ao  primeiro  item  (“d”),  sustenta  que  os  dispositivos  legais,  constantes das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, que concedem o direito ao crédito  sobre  as  amortizações  de  gastos  com  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros não estabelecem qualquer exigência de que os bens sejam utilizados na produção de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  Diz,  também,  que  a  fiscalização  confundiu­se  em  relação  à  natureza  das  despesas  realizadas,  pois  tratou­as  como  sendo  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  para  as  quais  existe  a  referida  exigência.  Argumenta  que  os  incisos  que  tratam  do  direito  almejado  são  idênticos  aos  que  tratam  da  apropriação  de  créditos  sobre  aluguel  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  ou  seja, exigem, unicamente, que os bens sejam utilizados nas atividades da empresa. Acrescenta  que  existe  dispositivo  específico  que  deve  ser  aplicado  aos  dispêndios  em  análise  (em  detrimento da norma geral – depreciação de bens do ativo imobilizado), e que os documentos  apensados  aos  autos  (Doc.  10)  comprovam  a  impropriedade  das  glosas  efetivadas  pela  fiscalização.   No  tocante ao segundo  item  (“e”),  sustenta a  impossibilidade de se  constituir  créditos tributários na diligência fiscal. Diz que o lançamento das glosas somente poderia ser  realizado por meio da  lavratura de novo auto de  infração e que,  em  relação ao período de  apuração de janeiro de 2011, teria decorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto  no art. 149 do CTN. Diz, também, que existe um equívoco no Relatório de Diligência Fiscal,  posto  que  a  glosa  de  Cofins  foi  acrescentada  (nos  demonstrativos  anexos  à  diligência)  em  outubro de 2011 ao invés de abril do mesmo ano.   Na sequência, a interessada sustenta que a fiscalização cometeu dois erros na  realização da diligência.   O  primeiro  seria  relativo  à  duplicidade  (item  “e”  da  diligência)  na  glosa  de  “créditos do PIS sobre serviços contratados” e de “créditos do PIS sobre tarifas de cartões de  créditos”, no valor de R$ 32.962,91, no período de apuração de abril de 2012. Diz que, apesar  de a  fiscalização  ter reconhecido a existência da duplicidade, não houve o cancelamento no  “Demonstrativo  Anexo  ao  Relatório  da  Diligência  Fiscal  –  Glosa  de  Créditos  do  PIS  Recalculadas na Diligência Fiscal”. E o outro seria referente a diferenças no Demonstrativo  Anexo ao Relatório de Diligência Fiscal. Diz que o valor total de glosa de créditos de PIS, nos  meses de abril  a  junho do ano de 2011,  constantes do  relatório “Glosa de Créditos do PIS  Recalculadas  na  Diligência  Fiscal”  e  do  relatório  “Detalhamento  das  Diferenças  de  PIS  Devidas Recalculadas  na Diligência Fiscal”  são  divergentes. Diz,  também,  que  a  diferença  total perfaz o valor de R$ 8.865,16, a qual está sendo exigida no mês de dezembro de 2011.  Em outro tópico a incorporadora retoma a argumentação relativa aos créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  para  revenda  (item  “g”  do  §  8º  do  TVF).  Sustenta,  novamente, que os autos de infração deveriam ser anulados, por ocorrência de cerceamento  de direito de defesa, uma vez que a fiscalização deixou de explicitar os critérios de apuração  dos  valores  exigidos. Diz que na  época da  impugnação,  em virtude de  regras  impostas pela  Receita Federal,  não conseguiu  juntar ao processo os documentos que  entendia necessários  Fl. 71373DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.315  S3­C4T2  Fl. 71.374          16 para a comprovação dos fatos alegados. Diz,  também, que agora, em face de alterações nos  procedimentos administrativos, está juntado aos autos relatórios, convertidos para o formato  Excel, que demonstram analiticamente a legitimidade dos créditos (de PIS e Cofins) relativos  aos bens adquiridos para revenda.  Em  razão  do  exposto,  reitera  os  argumentos  da  impugnação  e  requer  o  cancelamento integral dos lançamentos tributários.  Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA(PR) julgou a impugnação do contribuinte nos  seguintes termos:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/12/2011  a  31/12/2013  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.   A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para,  em  sede  de  julgamento, negar validade às normas vigentes.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.   Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  A mera arguição de direito,  desacompanhada de provas baseadas na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  não  é  suficiente  para  demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação.  PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  tributos  e  contribuições,  bem  como  respectivos  períodos de apuração, apontados no termo de inicio de fiscalização.  EXAME  POSTERIOR.  INCORREÇÕES.  NECESSIDADE  DE  NOVO  LANÇAMENTO.  Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação no concernente à matéria modificada.  ERRO. SANEAMENTO.  Os erros apuráveis na análise do contencioso, que não se configuram  como  causas  de  nulidade,  devem  ser  sanados  quando  resultarem  em  prejuízo para o sujeito passivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/12/2011  a  31/12/2013  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  Fl. 71374DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.315  S3­C4T2  Fl. 71.375          17 PRODUTOS  NÃO  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  CANCELAMENTO DE GLOSA.  Tendo sido identificado, em diligência efetuada pela autoridade a quo,  que  determinados  produtos  não  estavam  sujeitos  à  aplicação  de  alíquota  zero,  deve­se  cancelar  as  glosas  efetuadas,  relativas  aos  respectivos custos de aquisição.  TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. QUEIJOS.  A  alíquota  zero  é  aplicada  a  todas  as  variedades  de  queijos  especificadas  na  legislação,  independentemente  da  origem  animal  (vaca, búfula, cabra e etc) utilizada para suas fabricações.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  o  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e qualquer  bem ou  serviço que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou  na prestação do serviço da atividade.  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMPRESA COMERCIAL. NÃO  APLICAÇÃO.  Para  pessoas  jurídicas  que  pratiquem  atividade  comercial,  custos  e  despesas  não  podem  ser  configurados  como  insumos,  pois  tal  termo  somente  é  aplicável  nas  atividades  de  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ROL EXAUSTIVO.   O  conceito  e  o  alcance  da  não  cumulatividade  encontram­se  inteiramente  determinados  na  legislação,  em  elenco  exaustivo  e  pré­ determinado, não sendo  todo e qualquer custo, despesa ou dispêndio,  ainda que necessário à atividade econômica exercida pelo contribuinte,  que pode gerar o direito ao crédito.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  ARMAZENAGEM  DE  MERCADORIA E FRETE. CONDIÇÕES.  Para  ter  direito  ao  crédito  não  cumulativo  sobre  os  dispêndios  de  armazenagem de mercadoria e de  frete estes serviços devem ter sidos  contratados de pessoa jurídica domiciliada no país, estar vinculados a  operação de venda e ter o ônus suportado pelo contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  CONDIÇÕES.  O crédito não cumulativo da contribuição calculado sobre encargos de  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado  somente  é  possível  quando  estes  são  adquiridos  ou  fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Fl. 71375DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.315  S3­C4T2  Fl. 71.376          18 NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  BENS  PARA  REVENDA.  CONDIÇÕES.  O  desconto  de  créditos  não  cumulativos  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  relativos  aos  bens  adquiridos  para  revenda  restringe­se  às  aquisições realizadas no mercado nacional.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  ICMS  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE  O  ICMS  substituição  tributária  (ICMS­ST) não constitui custo de aquisição, mas uma antecipação do  imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da  mercadoria,  assim,  sobre  a  respectiva  parcela  não  há  previsão  de  apuração  de  créditos  de  PIS  ou  de  Cofins  para  fins  de  desconto  da  contribuição devida calculada no regime da não cumulatividade.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEIS DE MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS. CANCELAMENTO DE GLOSA.  Devem  ser  canceladas  as  glosas  relativas  a  gastos  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  que,  em  conformidade  com  a  constatação  procedida em diligência efetuada pela autoridade a quo,  tenham sido  utilizados nas atividades da empresa.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  ATENDIMENTO  AO  REGIME  DA  COMPETÊNCIA  CONTÁBIL.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF.   O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  das  contribuições  não  cumulativas,  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  seguir  o  regime  da  competência  contábil,  ou  seja,  deve  ser  realizado  nas  competências  (períodos  de  apuração)  relativas  aos  fatos  que  lhes  deram  causa,  havendo a necessidade de se realizar a entrega dos respectivos Dacon  e DCTF retificadores.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/12/2011  a  31/12/2013  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  PRODUTOS  NÃO  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA ZERO. CANCELAMENTO DE GLOSA.  Tendo sido identificado, em diligência efetuada pela autoridade a quo,  que  determinados  produtos  não  estavam  sujeitos  à  aplicação  de  alíquota  zero,  deve­se  cancelar  as  glosas  efetuadas,  relativas  aos  respectivos custos de aquisição.  TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. QUEIJOS.  A  alíquota  zero  é  aplicada  a  todas  as  variedades  de  queijos  especificadas na legislação, independentemente do tipo de leite (vaca,  búfula, cabra e etc) utilizado para suas fabricações.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  o  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e qualquer  bem ou  serviço que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  Fl. 71376DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.315  S3­C4T2  Fl. 71.377          19 aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou  na prestação do serviço da atividade.  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMPRESA COMERCIAL. NÃO  APLICAÇÃO.  Para  pessoas  jurídicas  que  pratiquem  atividade  comercial,  custos  e  despesas  não  podem  ser  configurados  como  insumos,  pois  tal  termo  somente  é  aplicável  nas  atividades  de  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ROL EXAUSTIVO.   O  conceito  e  o  alcance  da  não  cumulatividade  encontram­se  inteiramente  determinados  na  legislação,  em  elenco  exaustivo  e  pré­ determinado, não sendo  todo e qualquer custo, despesa ou dispêndio,  ainda que necessário à atividade econômica exercida pelo contribuinte,  que pode gerar o direito ao crédito.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  ARMAZENAGEM  DE  MERCADORIA E FRETE. CONDIÇÕES.  Para  ter  direito  ao  crédito  não  cumulativo  sobre  os  disêndios  de  armazenagem de mercadoria e de  frete estes serviços devem ter sidos  contratados de pessoa jurídica domiciliada no país, estar vinculados a  operação de venda e ter o ônus suportado pela contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  CONDIÇÕES.  O crédito não cumulativo da contribuição calculado sobre encargos de  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado  somente  é  possível  quando  estes  são  adquiridos  ou  fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  BENS  PARA  REVENDA.  CONDIÇÕES.  O  desconto  de  créditos  não  cumulativos  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  relativos  aos  bens  adquiridos  para  revenda  restringe­se  às  aquisições realizadas no mercado nacional.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  ICMS  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE  O  ICMS  substituição  tributária  (ICMS­ST) não constitui custo de aquisição, mas uma antecipação do  imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da  mercadoria,  assim,  sobre  a  respectiva  parcela  não  há  previsão  de  apuração  de  créditos  de  PIS  ou  de  Cofins  para  fins  de  desconto  da  contribuição devida calculada no regime da não cumulatividade.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEIS DE MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS. CANCELAMENTO DE GLOSA.  Devem  ser  canceladas  as  glosas  relativas  a  gastos  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  que,  em  conformidade  com  a  constatação  Fl. 71377DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.315  S3­C4T2  Fl. 71.378          20 procedida em diligência efetuada pela autoridade a quo,  tenham sido  utilizados nas atividades da empresa.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  ATENDIMENTO  AO  REGIME  DA  COMPETÊNCIA  CONTÁBIL.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF.   O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  das  contribuições  não  cumulativas,  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  seguir  o  regime  da  competência  contábil,  ou  seja,  deve  ser  realizado  nas  competências  (períodos  de  apuração)  relativas  aos  fatos  que  lhes  deram  causa,  havendo a necessidade de se realizar a entrega dos respectivos Dacon  e DCTF retificadores.  Impugnação Procedente em Parte.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em  sede  preliminar,  repisou  os mesmos  argumentos  da  impugnação  quanto  a  nulidade do lançamento “tendo em vista que a glosa de créditos de PIS e COFINS, sobretudo  no que concerne à acusação imputada no item “g” acima mencionado (a qual representa pelo  menos 80 % do  total de créditos glosados),  foi  realizada com base em critérios adotados por  parte  da  D.  Fiscalização  para  quantificação  dos  registros  de  compras  que  não  puderam  ser  recompostos pela impugnante – o que, como consequência, tornou impossível a contestação e o  pleno  exercício  de  direito  de  defesa  por  meio  desta  peça  impugnatória  ­,  haja  vista  os  demonstrativos que poderiam permitir o conhecimento dos critérios adotados para fundamento  do lançamento tributário NÃO foram acostados aos autos (por exemplo: quais Notas Fiscais?  Valores? Período? Base de Informação: SPED­contábil ou ECF­ICMS?).”  Afirma,  ainda,  em  sede  preliminar,  que  o  procedimento  anterior  não  se  aplica  apenas ao item “g” do parágrafo 8 do TVF, para as demais glosas procedidas pela fiscalização  também  não  há  nenhuma  evidência  ou  indicação  das  informações  utilizadas,  não  possuindo  nenhuma evidência ou indicação das informações utilizadas para a quantificação das bases de  cálculo dos créditos glosados.  Conclui que as glosas dos créditos de PIS e COFINS operadas pela Autoridade  Tributária foram fundamentadas de forma absolutamente abstrata e genérica, com inequívoco e  inafastável cerceamento de direito de defesa. Em conseqüência, pugnou pela nulidade integral  do lançamento.   No mérito, abordou os seguintes temas:  a) Que queijo de cabra e búfla não são sujeitos a alíquota zero, pois compra os  produtos  com  incidência  de  PIS  e  COFINS  e  os  revende  também  com  incidência,  por  isso,  devem ser canceladas as glosas efetuadas;  b)  Pugna  pelo  direito  de  se  creditar  sobre  a  aquisições  de  insumos  e  ativo  imobilizado, pois, segundo seu entendimento, a correta interpretação do inciso II, do art.3º das  Leis 10.637/02 e 10.833/03, quando menciona como crédito “os bens utilizados como insumo  na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda”,  deve ser dada uma  interpretação mais ampla ao  conceito de “produção” pois  foi  intenção do  legislador  a  inclusão  nesse  conceito  o  ramo  do  comércio  e,  por  conseguinte,  os  respectivos  Fl. 71378DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.315  S3­C4T2  Fl. 71.379          21 insumos. Sob esse argumento solicitou a reconsideração do crédito quanto aos seguintes itens:  aquisição  de  gás  liquefeito  de  petróleo,  óleo  diesel,  gás  para  refrigeração,  equipamentos  de  proteção individual e de segurança, dispêndios com tarifas de cartão de crédito, depreciação de  ativos,  fretes  entre  centros  de  distribuição  e  outros  estabelecimentos  da  Recorrente  ou  para  transporte de bens do ativo imobilizado, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos  e serviços de logística executados por empresa de logística;  c) Cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS Substituição;  d) Glosas de créditos sobre a armazenagem de produtos e despesas aduaneiras;  e)  Inexistência  de  erro  na  apuração  das  base  de  cálculo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS sobre bens adquiridos para revenda; e  f)  Créditos  calculados  sobre  as  amortizações  de  gastos  com  edificações  em  imóveis próprios e benfeitorias em imóveis de terceiro, sob fundamento do art, 3º, inciso II, da  Lei nº10.833/03; e  g) Impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa de ofício.  É o relatório.  Resolução   O presente processo trata de auto de infração de PIS e COFINS não cumulativos  decorrente  de  glosas  de  créditos.  Irresignado  com  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  que  deu  provimento parcial à sua impugnação, o Contribuinte pediu a reforma do acórdão, relativos aos  seguinte pontos:  a) Que queijo de cabra e búfla não são sujeitos a alíquota zero, pois compra os  produtos  com  incidência  de  PIS  e  COFINS  e  os  revende  também  com  incidência,  por  isso,  devem ser canceladas as glosas efetuadas;  b)  Pugna  pelo  direito  de  se  creditar  sobre  a  aquisições  de  insumos  e  ativo  imobilizado, pois, segundo seu entendimento, a correta interpretação do inciso II, do art.3º das  Leis 10.637/02 e 10.833/03, quando menciona como crédito “os bens utilizados como insumo  na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda”,  deve ser dada uma  interpretação mais ampla ao  conceito de “produção” pois  foi  intenção do  legislador  a  inclusão  nesse  conceito  o  ramo  do  comércio  e,  por  conseguinte,  os  respectivos  insumos. Sob esse argumento solicitou a reconsideração do crédito quanto aos seguintes itens:  aquisição  de  gás  liquefeito  de  petróleo,  óleo  diesel,  gás  para  refrigeração,  equipamentos  de  proteção individual e de segurança, dispêndios com tarifas de cartão de crédito, depreciação de  ativos,  fretes  entre  centros  de  distribuição  e  outros  estabelecimentos  da  Recorrente  ou  para  transporte de bens do ativo imobilizado, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos  e serviços de logística executados por empresa de logística;  c) Cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS Substituição;  d) Glosas de créditos sobre a armazenagem de produtos e despesas aduaneiras;  Fl. 71379DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.315  S3­C4T2  Fl. 71.380          22 e)  Inexistência  de  erro  na  apuração  das  base  de  cálculo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS sobre bens adquiridos para revenda;   f)  Créditos  calculados  sobre  as  amortizações  de  gastos  com  edificações  em  imóveis próprios e benfeitorias em imóveis de terceiro, sob fundamento do art, 3º, inciso II, da  Lei nº10.833/03; e  g) Impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa de ofício.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  infração  mais  relevante  apurada,  correspondente a aproximadamente 80% do total lançado, foi a do item “e”. A infração trata de  erro na apuração dos créditos sobre bens adquiridos para revenda que, segundo a Fiscalização,  encontravam­se com valores inflados em vários meses durante o período autuado.  Quanto a forma de apuração da referida infração, a Autoridade Tributária assim  esclareceu no Termo de Verificação Fiscal (TVF), in verbis:  (...)Entretanto,  na  análise  da  Escrituração  Contábil  Digital  (contas  contábeis  1103080004  e  113305  –  Pis  a  Recuperar,  1103080005  e  113306  –  Cofins  a  Recuperar,  4101010002  e  321200  –  Compras),  da  Escrituração  Fiscal  Digital  ­  EFD  –  ICMS, da Escrituração Fiscal Digital – EFD – Contribuições e  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON,  a  fiscalização  constatou  os  seguintes  procedimentos  adotados pelo contribuinte na apuração do PIS e da Cofins, que  estão em desacordo com a legislação que rege a matéria:  (...)  g)  Constatou­se  também  que,  nos  períodos  de  apuração  de  abril/2012  a  nov/2012  e  abril/2013  a  dezembro/2013,  o  contribuinte  declarou  nos  respectivos  Demonstrativos  de  Apuraçõa das Constribuições –DACON (fichas 06A e 16A, linhas  01. Bens para Revenda) bases de cálculo dos créditos do PIS e  da  COFINS  sobre  mercadorias  adquiridas  para  revenda  em  valores  superiores  às  compras  geradoras  de  créditos  efetivamente ocorridas e escrituradas pelo próprio fiscalizado.  (...)  As  bases  de  cálculo  das  glosas  ora  regularizadas  estão  detalhadas  no  demonstrativo  anexo  a  este  relatório,  cabendo  ressaltar que foram discriminadas pelo próprio contribuinte ao  longo da ação fiscal, em atendimento aos Termos de Intimações  nº0004  e  007  (apresentação  dos mapas  de  apuração  de  PIS  e  COFINS)  ,  e  confirmadas  nos  correspondentes  Dacon  e  na  Escrituração Contábil Digital (ECD).  (negritos nossos)  Embora o Auditor tenha consignado no TVF que as informações prestadas pelo  contribuinte  sobre  a  rubrica  de  compras  para  revenda  foram  confirmadas  na  Dacon  e  nas  Fl. 71380DF CARF MF Processo nº 19311.720307/2015­30  Resolução nº  3402­001.315  S3­C4T2  Fl. 71.381          23 escriturações Contábil Digital e Fiscal, apenas a primeira foi juntada aos autos, não constando  no  processo  nada  a  respeito  dos  comprovantes  da  Escriturações  Digitais  que  confirmem  os  valores apurados  e utilizados para elaboração das planilhas  sintéticas em que se basearam as  glosas operadas no lançamento fiscal.  Assim,  a  fim  de  realizar  as  análises  das  argumentações  da  Reclamante  suscitadas  quanto  a  referida  infração  e  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  necessita­se que sejam juntados aos autos os demonstrativos extraídos da Escrituração Contábil  Digital  (ECD)  e  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD)  comprobatórios  dos  valores  reais  de  aquisição de compras para revenda.  Nesse  sentido,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  a  fim de que a unidade de origem realize os seguintes procedimentos:  a)  Juntar  aos  autos  as  planilhas  com os  dados  fiscais  extraídos  do Sistema de  Escrituração Digital  (EFD­ICMS),  com  totalizações mensais,  de  analítica  (Data  de  Entrada,  CFOP,  Nº  Nota  Fiscal,  Fornecedor,  Descrição  do  Produto,  NCM,  Base  PIS/COFINS),  que  demonstrem os  valores  reais de  compras para  revenda ao  longo do período  fiscalizado, bem  como juntar planilha resumo de totais mensais apurados;  b) Juntar aos autos as planilhas com os dados contábeis extraídos do Sistema de  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  com  totalizações mensais,  que  demonstrem  os  valores  reais  de  compras  para  revenda  ao  longo  do  período  fiscalizado,  bem  como  juntar  planilha  resumo de totais mensais apurados; e  c) elaborar  relatório  fiscal  conclusivo detalhando os procedimentos  realizados,  anexar todos os documentos gerados na diligência e facultar à Recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.  Assinatura Digital  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 71381DF CARF MF

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7203049 #
Numero do processo: 10925.002928/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL. SUPERAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. A realização de diligência fiscal solicitada por este CARF supera a alegação de cerceamento de defesa pelo não exame da totalidade das provas. COFINS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. APURAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. A aquisição de material de embalagem gera direito ao crédito da Cofins não cumulativa, conforme IN 247/2002. COFINS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. APURAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Tendo sido comprovado em diligência que determinados bens estão ligados diretamente à produção, deve ser deferido o direto creditório, já que inexistente a controvérsia. COFINS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. Tendo sido comprovado pelo contribuinte, em Recurso Voluntário e em Diligência fiscal, que determinados bens estão ligados diretamente à produção, deve ser deferido o direto creditório. COFINS. CRÉDITO. BENS NÃO RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta com o processo produtivo do contribuinte ou que não foram devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 3201-003.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.443  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO PIS  Recorrente  POMI FRUTAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL. SUPERAÇÃO DO  CERCEAMENTO DE DEFESA.  A realização de diligência fiscal solicitada por este CARF supera a alegação  de cerceamento de defesa pelo não exame da totalidade das provas.  COFINS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO. APURAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO.  A aquisição de material de embalagem gera direito ao crédito da Cofins não  cumulativa, conforme IN 247/2002.  COFINS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO. APURAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO.  Tendo sido comprovado em diligência que determinados bens estão  ligados  diretamente  à  produção,  deve  ser  deferido  o  direto  creditório,  já  que  inexistente a controvérsia.  COFINS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.  Tendo  sido  comprovado  pelo  contribuinte,  em  Recurso  Voluntário  e  em  Diligência  fiscal,  que  determinados  bens  estão  ligados  diretamente  à  produção, deve ser deferido o direto creditório.  COFINS.  CRÉDITO.  BENS  NÃO  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. DIREITO AO  CRÉDITO NEGADO.  Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta  com  o  processo  produtivo  do  contribuinte  ou  que  não  foram  devidamente  comprovadas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 28 /2 00 7- 35 Fl. 689DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão 07­20.000 da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (fls. 334 e seguintes).  O feito foi assim relatado pela DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  cumulado  com  pedido  de  compensação,  de  créditos  de  Contribuição  para Programa de  Integração Social —PIS,  não­ cumulativa,  decorrentes  de  operações  no mercado  interno,  que  remanesceram  ao  final  do  quarto  trimestre  de  2006,  após  as  deduções do valor das contribuições a recolher, concernentes às  demais operações.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação às seguintes operações:  (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não  geram direito de crédito, por não se enquadram no conceito de  insumo, as aquisições de materiais empregados em embalagens  exclusivamente de transporte.  (b)  duplicidades:  foram  glosados  valores  referentes  a  despesas  com empilhadeiras,  informados  como  insumos no DACON, por  já  terem  sido  declarados  em  linha  própria  ­  Linha  06  —  Despesas  de  alugueis  de máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa jurídica;  (c)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  efetuados  a  título  de  depreciação  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, face a limitação da  utilização desse tipo de crédito imposta pela Lei n° 10.865/2004;  os  demais  créditos  foram  glosados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  são  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10925.002928/2007­35  Acórdão n.º 3201­003.443  S3­C2T1  Fl. 1.094          3 utilizados  na  produção de bens destinados à  venda, no  caso,  a  produção de maçã.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou a contribiiinte sua manifestação de inconformidade,  por meio da qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a seguir expostas.  A contribuinte  inicia contestando a glosa dos créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens. Primeiro,  esclarece que  parte do  total  glosado  refere­se  a  embalagens  de  transporte,  que  independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos no processo de industrialização. Em relação à outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto,  que  por  objetivarem  destacar  e  valorizar  as  frutas  aos  olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassado a fase de  hen.  eficiamento,  as  frutas dentro das  caixas,  são dispostas  em  camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para separar, em cavidades, uma  fruta da outra, mostrando ao  consumidor  o  bom  porte  da  maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da  fruta,  promovendo  o  produto.  A  própria cor da bandeja merece menção em razão de sua notória  influência  da  apresentação  da  maçã  frente  ao  consumidor,  destacando  a  fruta,  de  cor  vermelha  em  oposição  a  cor  da  bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras  e símbolos de fins promocionais, impressos com a finalidade de  valorizar o produto.  Conforme pode ser observado, o processo de acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover o produto através de sua apuradas apresentação aos  olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua  integridade,  mas  não  somente  isso.  •  •  Argumenta  que  a  legislação em vigor permite a utilização de créditos das compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Nesse  sentido,  faz  expressa remissão ao inciso II do art. 30 da Lei n° 10.637 e ao  Art. 66 na IN/SRF 247/2002 para fins de afirmar que tanto a Lei  quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o  fazem  incl  indo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer  restrições,  já  que  elas  (as  embalagens)  fazem  pa  e  do  produto  final destinado à venda. Traz a consulta respondida pela SRRF  da 8.a Região Fiscal, a fim de corroborar a acepção ampla para  o conceito de insumo.  Menciona,  ainda,  a  contribuinte,  dispositivo  legal  que  trata  do  IN, no caso o Decreto 4.544/2002, que, a seu juizo, define o que  se deve considerar como operação de industrialização (art. 4°) e  como embalagem de transporte (art. 6°); e faz referência a uma  Fl. 691DF CARF MF     4 decisão  da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado decreto,  restam caracterizadas  as  embalagens de que  se  utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência à SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Em  outro  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte contesta a glosa dos créditos vinculados a aquisição  de PALANQUES DE EUCALIPTO  e POTE MIEL  IMPLAVEL,  defendendo  que  aqueles  são  empregados  no  concerto  de  bins,  utilizados  no  transporte  das  frutas  dos  produtos,  e  estes  no  acondicionamento  do  mel  produzido  em  seus  pomares,  consistindo,  portanto,  de  insumos  consumidos  no  processo  produtivo.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com depreciação  e  amortização de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  argumentando  que  estes  são  empregados  em  sua  atividade  produtiva,  que  esclarece,  pode  ser  dividida  em  duas  partes:  pomares e "packing­house". Assim explica:  a)Bens  utilizados  nos  pomares:  nesse  grupo  pode­se  dar  destaque  aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  produção e desenvolvimento dos frutos.  Tais implementos são utilizados no transporte, adubação do solo  e  na  aplicação  de  defensivos  usados  no  controle  de  pragas  e  desenvolvimento dos frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente a produção dos frutos.  Também foram glosadas caixas de apicultura, cuias abelhas são  utilizadas para a polinização dos pomares, caixa d'agua e poços  artesianos  usados  para  irrigação  das  plantas  e  diluição  de  defensivos e sanitários utilizados nos pomares.  Os  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  nos  pomares  são  de  fundamental  de  fundamental  importância  para  o  cultivo  e  produção da maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto  final.  b) Bens utilizados no "packing­house":  também foram glosados  bens  inclusos no packing­house,  tais são utilizados no processo  final  da  industrialização  dos  frutos  aprimorando  o  processo  produtivo.  Entre os bens que se encontram no packing­house, pode­se dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas  para  armazenagem  de  Bins  com  frutas  sendo  uma  espécie  de  "prateleira  gigante"  (Conjunto  porta  pallets  em aço  galvanizado  a  fogo  (drive­in),  adquirido  em 1611212004),  bem  como as peças utilizadas na classificadora de frutas (inversor de  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10925.002928/2007­35  Acórdão n.º 3201­003.443  S3­C2T1  Fl. 1.095          5 frequência e câmara com lente e filtro) que servem para separar  os fçutos por cor e calibre.  (...)  Nos  pomares  ocorre  todo  o  cultivo  das  plantas  desde  sua  implantação  até  o  momento  da  colheita.  Ao  longo  do  ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários  e  colheita)  tendo como  objetivo chegar a urna safra de qualidade.  No  "packing­house"  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos nos pomares.  São lavados, selecionados e classificados de acordo com a cor e  calibre,  e  embalados.  Após  estas  etapas  são  vendidos  ou  acondicionados  em  câmaras  frias  que  possuem  o  objetivo  de  conservar os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo  do ano.  A  descrição  dos  bens  glosados  acima  demonstra  que  estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados diretamente no processo produtivo da empresa....  Afirma  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  "na Lei n.° 10.833/2003, no seu art. 3 0, VI e VII e art. 15, II, que  possibilita  a  apuração  de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas  nas  atividades  da  empresa". A corroborar  seu entendimento,  transcreve a ementa  da Solução de Consulta n° 182 de 27 de dezembro de 2007.  Ante essas alegações, pede, a contribuinte, que seja reformado o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo  dos créditos de PIS não­cumulativo os valores contestados.  É o relatório.  A Turma Julgadora julgou a  Impugnação parcialmente procedente,  restando  assim ementada a decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE   No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência do direito creditório.  Fl. 693DF CARF MF     6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2006   REGIME DA NÃO­CUMULATIV1DADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  aqueles  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou  a  perda  de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção  ou fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos,  ou  seja,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou  a  perda  de propriedades  fisicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, é que dão direito a crédito. As embalagens que  não  são  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  (embalagens  de  apresentação),  mas  apenas depois de concluído o processo produtivo e que se  destinam tão­somente ao transporte dos produtos acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do  regime da não­comutatividade, a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens destinados à venda.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  380  e  seguintes,  reiterando  os  argumentos  da  Impugnação  no  que  diz  respeito  às  glosas mantidas,  formulando os seguintes pedidos:  (i) Portanto merece reforma o Acórdão recorrido para incluir na  base de cálculo do PIS as embalagens de transporte no valor de  R$ 96.811,30.   Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10925.002928/2007­35  Acórdão n.º 3201­003.443  S3­C2T1  Fl. 1.096          7 (ii)  Diante  disso  faz  se  necessário  reformar  a  decisão  para  incluir  na  base de  cálculo  dos  créditos  da  contribuição  para o  PIS  os  valores  referentes  às  aquisições  de  embalagens,  que  foram glosados  indevidamente  da  base  de  cálculo,  no  valor  de  R$ 772.603,90.  (iii ) Portanto, merece reforma o Acórdão atacado também neste  aspecto, para que sejam incluídos na base de cálculo do crédito  do PIS  não  cumulativo,  os  insumos  supracitados  [palanques  de  eucalipto e pote para mel] no valor de R$ 6.520,65.  (iv) Como se vê, todos os bens glosados são utilizados no cultivo  dos frutos e na industrialização da maçã, ou seja, fazem parte da  linha de produção da Recorrente.  Diante do exposto, deve ser reformado o Acórdão recorrido para  incluir na base de  cálculo os  encargos de depreciação  indeferi  os do ativo imobilizado que totalizam RS 6.419,36.  Os  autos  foram  remetidos  a  este  CARF  para  julgamento  e  distribuídos  ao  Relator  Luciano  Lopes  de  Almeida  Armando.  Por  unanimidade  de  votos,  deliberou­se  pela  conversão do feito em diligência, nos seguintes termos:  Discutese nos autos a possibilidade de creditamento de PIS não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados  e  da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado.  A decisão da DRJ afastou a glosa relativa aos bens que entendeu  tenha  sido  comprovada  sua  utilização  na  industrialização  dos  produtos.  A  recorrente  se  irresigna,  pleiteando  o  direito  integral  ao  seu  crédito.  Como  vemos,  o  debate  se  restringe  a  questões  mais  materiais  que  formais,  pois  a  base  da  decisão  proferida  foi  de  negar  provimento  ao  pleito  da  contribuinte  porque  esta  não  logrou  comprovar suas alegações, como vemos às fls.342:  A  razão  pela  qual  estas  considerações  são  feitas  neste  item  preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros contábeis e documentos nos quais a falta de vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. O  que se dizer aqui firmar, portanto, é que quando tal imprecisão  na identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  ónus  probandí)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  Fl. 695DF CARF MF     8 que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a  tanto.  Vemos  que  o  contribuinte  logrou  juntar  aos  autos  diversos  documentos que, no seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias para comprovar os referidos bens como  insumos e,  assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Entretanto, ao contrário de intimar o contribuinte a apresentar o  restante das informações que entendia necessárias para análise  do pleito, entendeu por bem dar andamento e julgar o processo  no estado em que se encontrava.  Assim,  na  falta  de  todas  as  provas  e  informações  que  entendia  deveriam  ter  sido  prestadas,  que  foi  negado  grande  parte  do  pleito pretendido pela recorrente.  Entendo que  se  as  informações  e  comprovações  prestadas  pela  recorrente  não  eram  satisfatórias  para  a  autoridade  fiscalizadora/julgadora, deveria a contribuinte ter sido intimada  a complementála, e não simplesmente negar o seu direito.  da real aplicação dos bens ora debatidos no processo produtivo  da recorrente, com vistas a afastar a obscuridade existente nos  autos e possibilitar o real exame do tema posto em discussão.  Desta  feita, entendo deva ser baixado em diligência o processo  para  que  a  autoridade  preparadora  verifique  se  todos  os  bens  ora  debatidos  são  utilizados  diretamente  no  setor  produtivo  da  empresa, listandoos.  Nos casos em que entender não o sejam, especificar a sua efetiva  utilização, listando os mesmos bens.  Deve  ainda  a  autoridade  preparadora  comprovar  nos  autos  a  data da  intimação da decisão proferida pela DRJ, para  fins de  comprovação da tempestividade do recurso interposto.  Ainda, deve ser intimado o contribuinte a juntar aos autos cópia  integral  do mandado  de  segurança mencionado  às  fls.  193  ou,  alternativamente,  cópia das partes principais  (inicial,  sentença,  acórdãos), bem como certidão narratória do processo.  Realizada a diligência, deverá ser dado vista à recorrente para  se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após, devem ser encaminhados os autos para vista à PGFN da  diligência realizada.  A Fiscalização apresentou a Informação Fiscal de fls. 592 e seguintes, apenas  listando os bens que, a seu  juízo  integram ou não o processo produtivo da Requerente,  sem,  contudo, "Nos casos em que entender não o sejam, especificar a sua efetiva utilização, listando  os mesmos bens ", como fora requerido em Resolução.  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10925.002928/2007­35  Acórdão n.º 3201­003.443  S3­C2T1  Fl. 1.097          9 Intimado do resultado da Diligência, o Contribuinte alegou, em síntese, que  os itens glosados pela Fiscalização integram o seu processo produtivo e, portanto, dão direito à  crédito do PIS não cumulativo (fls. 637 e seguintes), detalhando seu processo prudutivo  Os  autos,  então,  retornaram  ao  CARF  e,  tendo  em  vista  que  o  D.  Relator  originário não mais compõe este colegiado, foram a mim distribuídos por sorteio.   É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário  A matéria em debate cinge­se à definição do conceito de insumo trazido pelas  Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 para fins de autorização da apuração de créditos de PIS e Cofins.  A partir dessa definição, com a exata compreensão das atividades exercidas pelo contribuinte, é  que se deve passar ao exame de cada uma das classes de créditos apropriados.  Essa  questão  já  é  há  muito  debatida  por  essa  Turma  julgadora  e  por  esse  CARF,  inclusive,  com  diversas  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  vêm  concluindo pela necessária distinção do conceito de insumo da legislação do PIS e da COFINS  relativamente ao IPI (conceito restritivo) e do Imposto de Renda (conceito amplo).  Ademias, em recentíssimo julgado do Superior Tribunal de Justiça, em sede  de Recurso Representativo de Controvérsia, portanto, de aplicação obrigatória por esta Corte  Administrativa, foi chancelado exatamente o critério da essencialidade e relevância dos bens ao  processo produtivo para fins de autorização ao creditamento, critério este já há muito aplicado  por esta Turma Julgadora, conforme amplamente divulgado pela mídia especializada (acórdão  ainda pendente de formalização).  Cita­se por todas, a seguinte matéria veiculada pelo Jornal Valor Econômico  de 23/02/2018:  Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos  de Cofins  Os contribuintes venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ)  a  disputa  bilionária  sobre  o  que  pode  ser  considerado  insumo  para  a  obtenção  de  créditos  de  PIS  e  Cofins.  Em  recurso  repetitivo,  a  1ª  Seção  afastou,  por  maioria  de  votos,  a  interpretação  restritiva  adotada  pela  Receita  Federal.  Para  os  ministros,  deve­se  levar  em  consideração  a  importância  ­  essencialidade  e  relevância  ­  do  insumo  para  a  atividade  do  empresário.  Como o uso de créditos pode reduzir o valor das contribuições, o  tema é de grande relevância para os contribuintes e a Fazenda  Nacional. Em termos financeiros, o processo (REsp nº 1221170)  é  um dos maiores  em  tramitação no  STJ. O  impacto  divulgado  Fl. 697DF CARF MF     10 inicialmente  era  de  R$  50  bilhões  ­  representaria  a  perda  na  arrecadação anual, divulgada em 2015.  Com a "posição intermediária" adotada pelos ministros, porém,  a União conseguiu reduzir o prejuízo.  Para a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), não  há vencedores ou perdedores. "O STJ não restringiu o conceito  de  insumos,  mas  também  não  o  alargou  demais",  afirma  o  procurador Péricles Sousa, coordenador da atuação da Fazenda  Nacional  no  STJ.  "Agora,  os  conceitos  de  essencialidade  e  relevância terão de ser examinados caso a caso."  Contribuintes  e  a  PGFN  concordam,  porém,  em  um  ponto:  a  decisão  do  STJ  pode  incentivar  a  reforma  do  PIS/Cofins  ­  um  dos 15  itens da agenda  legislativa "prioritária" anunciada pelo  governo federal. "O julgamento é importante para fazer com que  o  legislador  se  movimente  para  criar  uma  legislação  de  aplicação mais simples, tanto para os contribuintes quanto para  a  Receita  Federal",  diz  o  advogado  Flávio  Carvalho,  do  escritório  Schneider,  Pugliese  Advogados,  que  defende  a  empresa  do  caso  analisado  pelos  ministros,  a  Anhambi  Alimentos, fabricante de ração animal. "Foi uma grande vitória  para os contribuintes."  No julgamento, iniciado em 2015, prevaleceu o voto da ministra  Regina Helena Costa. Para ela,  os  critérios para se  identificar  insumos  seriam  a  essencialidade  e  a  relevância,  e  não  os  estabelecidos  nas  instruções  normativas  da  Receita  Federal  nº  247,  de  2002,  e  nº  404,  de  2004  ­  que  foram  afastadas  pelos  ministros  da  1ª  Seção,  seguindo  entendimento  da  Câmara  Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  As  normas  consideram  como  insumos,  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  as  matérias­primas,  materiais de embalagens e produtos intermediários e outros bens  que sofram alterações no processo, mas não estejam incluídos no  ativo imobilizado. E para a prestação de serviço, são somente os  bens aplicados ou consumidos na atividade.  O voto da ministra foi praticamente na mesma linha do proferido  pelo  ministro  Mauro  Campbell,  que  tinha  estabelecido  como  critérios a essencialidade e a pertinência. Após o voto de Regina  Helena Costa, Campbell reconsiderou o seu voto para alterar os  critérios e seguir os estabelecidos por ela.  Para a advogada Mariana Zechin Rosauro,  sócia do  escritório  Andrade Advogados, o julgamento não põe fim às discussões.  Será  necessária,  acrescenta,  a  verificação  caso  a  caso  da  essencialidade ou relevância dos insumos utilizados no processo  produtivo.  "Isso  evidencia  a  necessidade  premente  de  modificações na  legislação que simplifiquem toda a sistemática  de apuração do PIS e da Cofins."  Matéria  obtida  mediante  acesso  ao  site  http://www.valor.com.br/legislacao/5341287/contribuinte­vence­ no­stj­disputa­sobre­creditos­de­cofins,  em  23  de  fevereiro  de  2018.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10925.002928/2007­35  Acórdão n.º 3201­003.443  S3­C2T1  Fl. 1.098          11 Especificamente  quanto  ao  Recorrente,  essa mesma  Turma  Julgadora  já  se  manifestou em reiteradas oportunidades, sempre para reconhecer o direito ao crédito sobre os  bens diretamente empregados no processo produtivo.  Pois  bem.  Passa­se  a  analisar  cada  um  dos  itens  objeto  de  Recurso  Voluntário.  PRELIMINARMENTE  ­  DESCONSIDERAÇÃO  INDEVIDA  DAS  PROVAS  APRESENTADAS  E  INDEVIDO  INDEFERIMENTO  DE  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA — CERCEAMENTO DE DEFESA  Nesse  aspecto,  atenho­me ao que  foi  consignado pelo Relator originário  do  feito quando da solicitação de diligência fiscal, que torno parte integrante das presentes razões  de decidir:  Discute­se nos autos a possibilidade de creditamento de PIS não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados  e  da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, dentre outros.  A decisão da DRJ afastou a glosa relativa aos bens que entendeu  tenha  sido  comprovada  sua  utilização  na  industrialização  dos  produtos.  A  recorrente  se  irresigna,  pleiteando  o  direito  integral  ao  seu  crédito.  Como  vemos,  o  debate  se  restringe  a  questões  mais  materiais  que  formais,  pois  a  base  da  decisão  proferida  foi  de  negar  provimento  ao  pleito  da  contribuinte  porque  esta  não  logrou  comprovar suas alegações, como vemos às fls.342:  A razão pela qual estas considerações são feitas neste item  preambular do voto é a de que, como se verá em relação a  grande parte dos créditos pleiteados no presente processo  (ver  itens a  seguir), a contribuinte  se  limita a apresentar  listagens,  registros  contábeis  e  documentos  nos  quais  a  falta de vinculação entre eles e a imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos, impossibilita a perfeita e minudente cognição do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles registros,  listagens e documentos. O que se dizer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando  tal  imprecisão  na  identificação  da  origem  e  natureza  do  crédito  atinge  de  modo generalizado o pedido formulado pelo contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento de seus ónus probandí) por via, por exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que,  como  acima  já  foi  exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Vemos  que  o  contribuinte  logrou  juntar  aos  autos  diversos  documentos que, no seu entender, comprovariam o seu direito.  Fl. 699DF CARF MF     12 A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias para comprovar os referidos bens como  insumos e,  assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Entretanto, ao contrário de intimar o contribuinte a apresentar o  restante das informações que entendia necessárias para análise  do pleito, entendeu por bem dar andamento e julgar o processo  no estado em que se encontrava.  Assim,  na  falta  de  todas  as  provas  e  informações  que  entendia  deveriam  ter  sido  prestadas,  que  foi  negado  grande  parte  do  pleito pretendido pela recorrente.  Entendo que  se  as  informações  e  comprovações  prestadas  pela  recorrente  não  eram  satisfatórias  para  a  autoridade  fiscalizadora/julgadora, deveria a contribuinte ter sido intimada  a complementá­la, e não simplesmente negar o seu direito.  Assim, entendo que o processo deva ser ajustado, em diligência,  para  fins  de  esclarecimento  da  real  aplicação  dos  bens  ora  debatidos  no  processo  produtivo  da  recorrente,  com  vistas  a  afastar  a  obscuridade  existente  nos  autos  e  possibilitar  o  real  exame do tema posto em discussão.  Pelo  exposto,  entendo  que  a  questão  restou  superada  com  a  diligência  ordenada por este CARF, que determinou a análise da documentação apresentada, bem como a  realização  de  demais  verificações  acerca  dos  itens  glosados  a  fim  de  verificar  o  correto  emprego dos itens no processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao mérito,  consoante  razões  recursais,  a matéria  deve  ser  analisada  sob os seguintes tópicos:  MATERIAL DE EMBALAGEM  A DRJ, ao analisar o feito no que tange aos créditos oriundos da aquisição de  embalagens pela Recorrente, ateve­se à distinção entre embalagens de transporte e embalagem  de  apresentação,  conforme  entendimento  aplicável  ao  crédito  de  IPI. Não  obstante,  ao  final,  houve por bem manter integralmente a glosa efetuada pela Fiscalização sob o fundamento de  que, ainda que se possa acatar os créditos relativos ao material de embalagem de apresentação,  a contribuinte não teria logrado comprovar tal finalidade:  Ocorre, porém, que como acima se viu, apenas as embalagens de  apresentação é que geram o direito ao crédito, que faz com que  não  se  possa  acatar  como  aptas  à  geração  de  créditos  as  aquisições  de  pallets  e  cantoneiras,  pois  consistem  claramente  de  embalagens  de  transporte,  tanto  que  como  tais  foram  informados pela contribuinte na listagem "item 03 (Embalagens  de Transporte)".  Do  mesmo  modo,  não  há  como  se  aceitar  que  os  materiais  discriminados  na  listagem  "Item  03  (Embalagens  de  Apresentação)",  consistam  de  embalagens  de  apresentação  ou  materiais nelas empregados. De se ver.  Primeiro,  em  relação  às  várias  operações  de  aquisição  de  "rótulo e etiquetas" e "caixa, bandejas, diversos", não bastasse o  fato  de  tais  materiais  não  constarem  como  adquiridos  para  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10925.002928/2007­35  Acórdão n.º 3201­003.443  S3­C2T1  Fl. 1.099          13 industrialização (códigos CFOP 1.556 e 1.949), também não há  mais  nada  que  possibilite  a  identificação  específica  de  suas  destinações.  Da mesma forma, em relação às demais aquisições (CFOP 1101  e  2110)  —tais  como,  plástico  bolha,  diversos  tipos  de  caixas  (descritas  como  TAMPA  REFRAI,  FUNDO  MERCADO  INTERNO, TAMPA REATAR EXPORTAÇÃO, FUNDO RE'NAR,  TAMPA  NATURA),  fita  adesiva,  selos,  sacolas,  bandejas,  fita  pet, etc. ­ na impossibilidade da identificação específica de suas  destinações,  não  há  como  definir  qual  delas  poderia  eventualmente  gerar  direito  a  crédito,  por  consistirem  de  embalagem de apresentação ou materiais nela empregados.  No  caso  específico  das  caixas, mencione­se  que  a  contribuinte  apresentou a autoridade  fiscal algumas  fotos de vários  tipos de  embalagens que estariam incluídas dentre aquelas listadas como  embalagens  de  apresentação  —  essas  fotos  se  encontram  no  documento denominado "item 06" onde a contribuinte descreve o  processo  produtivo  da  empresa;  e,  em  sede  de  defesa,  juntou  cópias  de  várias  das  notas  fiscais  lá  listadas.  Entretanto,  tais  elementos não ajudam muito. É que, apesar de as fotos 01 e 02  evidenciarem  que  as  caixas  que  lá  aparecem  se  tratam,  aparentemente,  de  embalagens  que  poderiam  ser  classificadas  como embalagens de apresentação, não tratou a contribuinte de  indicar quais são as operações de aquisição constantes da lista  de  notas  fiscais  que  se  referem  especificamente  às  aquisições  destes bens, comprovando documentalmente tal vinculação.  Assim,  não  há  como  reconhecer  o  direito  pleiteado  pela  contribuinte.  Como  o  creditamento  relativo  a  embalagens  não  se  estende  a  toda  e  qualquer  embalagem,  torna­se  imprescindível,  para  a  definição  quanto  à  existência  ou  não  do  direito,  a  minudente  identificação da natureza das embalagens em relação às quais é  pleiteado  o  crédito.  Destarte  o  ônus  de  comprovar  a  natureza  das embalagens e de  identificar de  forma  individualizada quais  aquisições  estão  associadas  a  quais  embalagens  é  do  contribuinte/pleiteante do crédito, nos termos em que já se expôs  detalhadamente  no  item  1.1  deste  voto.  Como  lá  se  viu,  não  cumpre seu ônus o contribuinte que se limita a listar operações  de  aquisição  de  pretensos  insumos,  sem  que  a  natureza  destas  operações  e  a  identificação  do  insumos  adquiridos  sejam  definidas/produzidas.  Como mencionado anteriormente, a matéria em exame nos presentes autos já  foi exaustivamente discutida por esta Turma Julgadora, com cerca de uma dezena de processos  envolvendo o mesmo contribuinte e os mesmos itens de glosa.  Desse  modo,  por  compreender  exatamente  o  tópico  ora  abordado,  utilizo  como razão de decidir o  seguinte  trecho do Acórdão n.º 3201­001.689, de relatoria do então  Conselheiro  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  por  mim  reiterado  no  acórdão  nº  3201002.249, de 19 de julho de 2016:  Fl. 701DF CARF MF     14 O  conceito  de  embalagem,  segundo  o  Ministério  do  Meio  Ambiente é:  A embalagem é essencial para a proteção dos produtos durante  a  sua  etapa  de  distribuição,  armazenamento,  comercialização,  manuseio e consumo.  (...)  Cabe  à  embalagem  proporcionar  segurança  no  manuseio  do  produto, manutenção de suas propriedades e informações legais  sobre  sua  composição  e  validade,  e  mesmo  rastreabilidade  do  lote  de  produção.  Em  certos  casos  cabe  ainda  à  embalagem  estender  o  prazo  de  vida  dos  produtos,  evitando  o  seu  desperdício.  Lembramos,  inclusive,  que  a  legislação  local  de  ICMS,  usualmente mais restritiva que a legislação federal, entende que  tais  produtos  dão  direito  a  crédito,  classificando­os  como  material auxiliar.  Neste  sentido  é  o  que  abstraímos  da  Instrução  Normativa  nº  45/98, Título I, Capítulo V, seção 2.0, item 2.1.2, neste sentido:  2.1.2  Não  se  incluem  entre  as  mercadorias  usadas  ou  consumidas no estabelecimento:  a)as  matérias  primas  e  os  materiais  secundários,  assim  entendidas  as  mercadorias  que  se  destinem  a  ser  transformadas  em  constituintes  do  objeto  central  da  produção,  integrandose,  agregandose  ou  incorporandose  ao produto final por meio de qualquer processo, inclusive  aquelas utilizadas na embalagem ou acondicionamento de  mercadorias; (...)  Ademais, a própria RFB permite o amplo e geral crédito sobre  as  compras  de  embalagem,  entendo­as  como  insumos,  como  vemos na IN 247/2002:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  nãocumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entendese como insumos:  (  Incluído pela IN SRF 358, de  09/09/2003 )  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:  ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10925.002928/2007­35  Acórdão n.º 3201­003.443  S3­C2T1  Fl. 1.100          15 desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003  )  (...)  (grifo  nosso)  Assim, descabe qualquer outro debate sobre o tema.  Assim,  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  no  que  tange  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  sobre  a  aquisição  de  itens  de  embalagem,  sejam  estas  destinadas  ao  transporte  ou  à  apresentação,  ressaltando  que  a  legislação  de  regência  da  COFINS não traz qualquer distinção entre estas.    DEMAIS INSUMOS  Sob  o  item  "demais  insumos"  a  Recorrente  questiona  apenas  os  seguintes  itens:    Aduz o contribuinte:  Esses produtos (potes para mel e palanques de eucalipto) foram  equivocadamente  glosados  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  conforme  o  anexo  I  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento da Análise Fiscal.  Os  palanques  são  utilizados  no  conserto  de  bins  os  quais  transportam  os  produtos  e  os  potes  são  utilizados  no  acondicionamento de mel.  Na  descrição  do  processo  produtivo  dos  pomares  (fl.  181)  a  Recorrente  informou  que  além  de  polinizarem  os  pomares,  as  abelhas  produzem mel  para  comercialização,  tornando  o  setor  de apicultura autossuficiente financeiramente.  Os  produtos  glosados,  elencados  acima,  são  insumos  consumidos  durante  processo  produtivo  e,  por  isso,  são  integrantes do produto vendido.  O acórdão da DRJ não trouxe análise específica quanto a estes itens. Todavia,  pelo descritivo acima apresentado, e sendo possível discernir a natureza e a utilidade do item "  pote para mel pelo próprio senso comum. É de se  reconhecer que  tal  item deve ser admitido  como insumo essencial do processo produtivo da Recorrente, ainda que em caráter de atividade  secundária (comercialização de mel).  Quanto ao  "palanque de eucalipto",  alegadamente utilizado no "conserto de  bins",  não  se  verifica  nos  autos  a  exata  descrição  de  tal  bem.  De  igual  modo,  como  dito,  também  a  Autoridade  Lançadora,  em  sua  diligência,  deixou  de  informar  a  razão  pela  qual  entendeu que tais itens estaria fora do processo produtivo.  Fl. 703DF CARF MF     16 Não  obstante,  a  partir  das  informações  prestadas  na  Manifestação  à  Diligência pelo Contribuinte, na qual descreve todo o seu processo produtivo, pode­se concluir  que "bins" são caixas de madeira utilizadas para o acondicionamento das maçãs.  São estas as informações extraídas da referida manifestação:  Já  a  madeira  bruta  é  usada  na  reforma  de  bins  que  acondicionam as maçãs no interior empresa, garantindo, assim,  maçãs sem batidas ou deformadas no momento da venda.    As  frutas,  após  colhidas  dos  pomares,  chegam  ao  “packing  house”. O deslocamento e armazenagem dos produtos dentro da  empresa são de responsabilidade dos bens listados acima.  Durante  todo  o  processo  de  produção  do  fruto,  as  maçãs  são  transportadas por todo o parque.  Para  isso,  usam­se  carrinhos,  para  empilhá­las.  Os  bins,  as  caixas, os armários, as bancadas são usados para acondicionar  em seu interior as frutas, facilitando e organizando o transporte  das mesmas.  A  armazenagem  e  o  transporte  correto  do  produto  garantem a  integridade  física  das  maçãs  e  por  consequência  promovem  a  fruta aos potenciais consumidores.  Ademais, há foto dos "bins" na fl. 677 dos autos, acompanhado da seguinte  descrição:  Bins:  Responsáveis  pelo  armazenamento  das  frutas  dentro  do  packing house. Tem como objetivo garantir a  integridade  física  da maçã.  Logo,  sendo  certo  que  os  "bins"  são  efetivamente  utilizados  no  processo  produtivo,  no  acondicionamento  das maçãs  produzidas,  também os  itens  empregados  na  sua  manutenção,  tal  como  o  "palanque  de  eucalipto",  também  deve  ser  considerado  essencial  e  relevante ao processo produtivo.    QUANTO  AOS  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO:  Por  fim,  quanto  às  glosas  relativas  aos  encargos  de  depreciação  do  Ativo  Imobilizado cumpre, efetivamente, o exame da aplicação dos  itens no processo produtivo da  Recorrente.  Nesse sentido, tem­se que a Fiscalização, em resposta à Diligência, limitou­se  a  apresentar  duas  listagens,  uma  relativa  aos  "lista  dos  bens  e  itens  do  ativo  imobilizado  debatidos  e  que  são  utilizados  diretamente  no  setor  produtivo  da  empresa"  e,  a  segunda,  correspondente  aos  "bens  e  itens  do  ativo  imobilizado  não  utilizados  como  insumos  e  especificamos a sua efetiva utilização".  A despeito  de  expressa  determinação,  em  sede  de Diligência  requerida  por  esta  Turma,  para  que  a  Autoridade  Lançadora  "nos  casos  em  que  entender  não  o  sejam  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10925.002928/2007­35  Acórdão n.º 3201­003.443  S3­C2T1  Fl. 1.101          17 [utilizados  diretamente  no  setor  produtivo],  especificar  a  sua  efetiva  utilização,  listando  os  mesmos bens", não foi apresentada qualquer justificativa.  Pois bem, inicialmente, quanto aos itens do ativo imobilizado que admitidos  pela Fiscalização como utilizados diretamente no setor produtivo, tem­se:  ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO:  • Disjuntor;  • Exaustor industrial;  • Medidor de diâmetro de fruta;  • Motobomba;  • Motor trifásico;  • Separador magnético;  • Navalhas para máquina picador;  • Máquina classificadora;  • Aparelho pulverizador;  • Motosserra;  • Panela isotérmica;  • Pulmipur com campana;  • Pulverizador;  • Pulverizador jacto;  • Escadas de ferro;  • Adubadeira;  • Centrífuga radial motorizada;  • Hidroejetor;  • Torneira de corte rápido;  • Máquina semi­automática;  • Refratômetro;  • Decantador em aço inox;  • Desoperculadora;  • Distribuidor de calcário.  Estes,  por  expressa  admissão  fiscal,  constituem­se  bens  essenciais  e  relevantes  ao  processo  produtivo,  desse  modo,  entendo  devem  ser  revertidas  as  glosas  respectivas.  Fl. 705DF CARF MF     18 Numa  segunda  listagem,  foram  apresentados  os  itens  do  ativo  imobilizado  que  a Fiscalização  entendeu  não  serem utilizados  no  processo  produtivo  (fls.  596/599),  que,  diante  da  sua  extensão,  deixa  de  ser  transcrita  no  presente  voto.  Passa­se  a  analisar,  então,  aqueles itens objeto do Recurso Voluntário.  Inicialmente  há  que  se  destacar  que,  muito  embora,  em  sede  de  acórdão,  tenha  sido  abordada  a  questão  relativa  ao  direito  ao  crédito  sobre  bens  do  ativo  adquiridos  antes  de  1º  de maio  de  2004,  não  há  questionamento  por  parte  do  contribuinte  em  sede  de  Recurso Voluntário nesse aspecto.  No  que  tange  aos  itens  do  Ativo  Imobilizado,  defende  a  Recorrente  especificamente o direito ao crédito sobre a aquisição dos seguintes itens:    A  inserção  de  tais  itens  no  setor  produtivo  foi  assim  fundamentada  pela  Recorrente:  Todas  as  fases  do  processo  produtivo  foram  descritas  na  manifestação de inconformidade, veja­se:  a)  Bens  utilizados  nos  pomares:  nesse  grupo  pode­se  dar  destaque  aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  produção  e  desenvolvimento  dos  frutos.  Tais  implementos  são  utilizados no transporte, na adubação do solo e na aplicação de  defensivos usados  para  controle  de  praga,s  e  desenvolvimento  dos frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente a produção de frutos.  Também  foram  glosadas  caixas  para  apicultura,  cujas  abelhas  são utilizadas para a polinização dos pomares, caixas d'água e  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10925.002928/2007­35  Acórdão n.º 3201­003.443  S3­C2T1  Fl. 1.102          19 poços artesianos usados para a irrigação das plantas e diluição  de defensivos e sanitários utilizados nos pomares.  Os  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  nos  pomares  são  de  fundamental  importância  para  o  cultivo  e  produção  da  maçã,  tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final.  b) Bens utilizados no "packing­house": elmbém foram glosados  bens  inclusos  no  packing­house,  tais  bens  são  utilizados  no  processo  final  da  industrialização  dos  frutos  aprimorando  o  processo produtivo.  Entre os bens que se encontram no packing­house, pode­se dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigorificas  para  armazenagem  de  Bins  com  fruta  sendo  uma  espécie de "prateleira gigante"  (Conjunto porta pallets em aço  galvanizado  a  fogo  (drive­in),  adquirido  em  16/12/2004),  bem  como as peças utilizadas na classificadora de frutas (inversor de  frequência  e  câmara  com  lente  e  filtro)  que  servem  para  separar os frutos por cor e calibre.  Já em sua Manifestação ao resultado da diligência, na qual foi apresentada a  listagem  supra  apresentada,  a  Recorrente  discorre  acerca  de  cada  um  dos  itens  glosados.  Relativamente aos itens objeto do Recurso Voluntário (em negrito), tem­se:  Nos  pomares  ocorre  todo  o  cultivo  das  plantas  desde  sua  implantação  até  o  momento  da  colheita.  Ao  longo  do  ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fitossanitários  e  colheita)  tendo  como  objetivo chegar a uma safra de qualidade.  O Fisco, ao analisar os bens do ativo  imobilizado relacionados  aos pomares, julgou que alguns não estariam relacionados com  a produção, são eles:  ・ Arado;  ・ Coveador duplo com adubadeira;  ・ Grade niveladora leve;  ・ Máquina enxertia;  ・ Perfurador de solo;  ・ Pulverizador;  ・ Transportador Florestal;  ・ Roçadeira;  ・ Triturador de galhos;  Fl. 707DF CARF MF     20 ・ Semeadeira e;  ・ Adubadeira de cova para plantio.  No  entanto,  a  classificação  efetuada  pelo  Fisco  não  procede,  pois esses bens  são usados diretamente na produção de maçãs,  como  passará  a  demonstrar  a  seguir  a  utilização  de  cada  máquina no processo produtivo da empresa.  O  Arado  é  utilizado  na  preparação  do  solo.  Sem  o  arado  e  a  devida  preparação  do  solo,  a  qualidade  do  fruto  estaria  comprometida e assim, não satisfaria os seus consumidores.  Após a preparação, o solo é nivelado, marcado (Grade niveladora  leve),  perfurado  (Perfurador  de  solo  e  Coveador  com  adubadeira)  e  adubado (Adubadeira de cova para plantio).  Quando  o  solo  estiver  totalmente  preparado  é  realizado  o  plantio  dos  pomares  (Máquina  Enxertia  e  Semeadeira).  Após  crescerem  os  frutos,  é  utilizado  o  pulverizador  para  aplicar  defensivos nas maçãs e a roçadeira para limpeza dos pomares.  Após  a  limpeza,  o  Transportador  florestal  recolhe  os  galhos  derrubados  dos  pomares  e  os  leva  até  o  triturador  de  galhos,  permanecendo assim, pomares totalmente limpos e preservados.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente a produção de frutos.  O  Fisco  também  não  considerou  ativos  imobilizados  utilizados  no transporte das frutas nos pomares.  ・ Escada;  ・ Plataforma traseira;  ・ Torre montada sem carro;  ・ Carreta agrícola;  ・ Empilhadeira agrícola;  ・ Semi­reboque;  ・ Reboque;  ・ Banca;  ・ Carrinho plataforma base madeira e;  ・ Carrinho plataforma.  Para  a  colheita  e  o  transporte  das  maçãs  nos  pomares  são  utilizados os bens acima listados.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10925.002928/2007­35  Acórdão n.º 3201­003.443  S3­C2T1  Fl. 1.103          21 Sem utilização da escada, do  reboque, do  carrinho plataforma,  seria  impossível  transportar  as  frutas,  considerando  a  grande  quantidade de maçãs colhidas por dia, dos pomares ao packing  house.  (...)  14  O Fisco não considerou  também, ativos  imobilizados utilizados  no transporte e no armazenamento das frutas dentro do packing  house.  ・ Bins;  ・ Carro hidráulico;  ・ Portapalete;  ・ Caixas plásticas;  ・ Carrinho Comboio e;  ・ Armário.  As  frutas,  após  colhidas  dos  pomares,  chegam  ao  “packing  house”. O deslocamento e armazenagem dos produtos dentro da  empresa são de responsabilidade dos bens listados acima.  Durante  todo  o  processo  de  produção  do  fruto,  as  maçãs  são  transportadas por todo o parque.  Para  isso,  usam­se  carrinhos,  para  empilhá­las.  Os  bins,  as  caixas, os armários, as bancadas são usados para acondicionar  em seu interior as frutas, facilitando e organizando o transporte  das mesmas.  A  armazenagem  e  o  transporte  correto  do  produto  garantem a  integridade  física  das  maçãs  e  por  consequência  promovem  a  fruta aos potenciais consumidores.  Para  melhor  esclarecer,  a  Recorrente  junta  fotografias  dos  referidos bens (Doc. 03).  Quanto  ao  item  "CÂMARA",  demonstra  a  contribuinte  que  "As maçãs  são  armazenadas  em  câmaras  de  armazenamento",  de  "extrema  importância  no  processo  produtivo,  pois  controlam  temperatura,  umidade,  teores  de oxigênio  e  gás  carbônico  dentro  das câmaras, possibilitando assim, um maior período de armazenamento da fruta."  Entendo  que  a  justificativa  apresentada  pelo  contribuinte,  por meio  da  sua  Manifestação de Diligência, tais itens devem ser admitidos como relevantes e/ou essenciais ao  processo produtivo da Recorrente.  Fl. 709DF CARF MF     22 Relativamente ao item "TRATOR", a Contribuinte defendeu em seu próprio  Recurso  Voluntário  se  tratar  de  item  utilizado  no  "transporte  ,  na  adubação  do  solo  e  na  aplicação  de defensivos  usados  para  controle  de  pragas  de desenvolvimento  de  frutos".  Sem  grandes digressões, é também pelo senso comum que se conclui a essencialidade de um trator  ao processo agroindustrial da Recorrente, gerando, portanto, direito ao crédito.  Quanto  ao  item  "MOTOSSERRA",  verifica­se  pela  fl.  594  do  relatório  de  diligência,  que  a  própria  fiscalização  entendeu  que  este  integra  o  processo  produtivo. Desse  modo, deve­se admitir o seu crédito.  Quanto  ao  itens  "INVERSOR"  e  "MULTÍMETRO"  o  afirma  que  sua  aplicação  ao  processo  produtivo  ocorre  no  "packing­house",  sendo  peças  empregadas  na  classificadora de frutas.  Acrescento a descrição trazida pelo Relatório de Diligência:  Inversor  eletrônico:  equipamento  responsável  por  converter  a  frequência em equipamentos eletrônicos;  Multímetro: utilizado para medição de tensão e corrente;  Desse  modo,  entendo  comprovada  a  utilização  de  tais  itens  no  processo  produtivo e, portanto, autorizado o crédito correspondente.  Por  fim, quanto ao  item "APARADOR DE GRAMA", nota­se que  tal  item  não  foi  incluído  pela  Fiscalização  em  qualquer  listagem  apresentadas  na  diligência(itens  utilizados  ou  não  utilizados  no  setor  produtivo),  não  obstante  tenha  sido  objeto  de  glosa  no  lançamento original, e também não foi objeto de insurgência específica pela Recorrente. Desse  modo, entendo inexistir lide acerca de tal item, devendo ser mantida a glosa correspondente.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário para excluir as glosas  relativas à (i)  totalidade dos itens de embalagem ­  insumo  ­;  (ii)  do  item  "pote  para  mel  implavel",  CFOP  1.101,  NF  062027,  palanque  de  eucalipeto  ­  insumo  ­  ;  e  (iii)  dos  itens  do  ativo  imobilizado  adquiridos  após  1º  de maio  de  2004,  descritos  acima,  excluindo­se,  apenas,  apenas,  o  item  "APARADOR  DE  GRAMA"  (créditos por depreciação).  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 710DF CARF MF

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7198622 #
Numero do processo: 19647.003166/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O PAGAMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTOS. Não há previsão legal específica para a incidência da taxa Selic sobre o pagamento antecipado de tributos, fora do procedimento e prazo regular de adimplemento.
Numero da decisão: 3201-003.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.475  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  RISHON PERFUMES E COSMÉTICOS DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  SOBRE  O  PAGAMENTO  ANTECIPADO DE TRIBUTOS.   Não  há  previsão  legal  específica  para  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  pagamento  antecipado de  tributos,  fora do procedimento  e prazo  regular de  adimplemento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi  substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira  Lima,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 31 66 /2 00 9- 57 Fl. 872DF CARF MF     2   Trata­se de Recurso Voluntário de fls 800 em face de decisão da DRJ/MG de  fls.  789  que  decidiu  por  não  conhecer  a  impugnação  de  fls.  340,  restando  mantido  o  lançamento consubstanciado no Auto de Infração de IPI de fls. 6 e seguintes, por recolhimento  insuficiente do tributo.  Como  de  costume  nesta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  e  ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, exposto a seguir:  "Em análise o auto de infração de fls. 06/09, e seus anexos [fls.  10/14],  lavrado  para  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  no  valor  de  R$  98.779,47,  da  Multa  de  Ofício  [75%]  de  R$  74.084,56  e  dos  Juros  de  Mora  de  R$  46.719,75  [calculados  até  27/02/2009],  totalizando  R$  219.583,78 de crédito tributário exigido.  Amparado  no  MPFF  nº  04.1.01.002008002127  [fl.  03]  foi  lavrado  e  cientificado  em  15/01/2009  [AR  fl.  19]  o  Termo  de  Início de Fiscalização de fls. 16/18.  Decorreu  a  autuação,  segundo  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal constante do respectivo auto de  infração  do  NÃO  RECOLHIMENTO OU  RECOLHIMENTO  A MENOR  DO IPI LANÇADO, consoante Termo de Verificação anexo.  Da  análise  do  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  [fls.  330/336],  se  extrai, em síntese:  [...]Conforme  determina  a  Lei  n°  11.033/04,  a  regra  geral  do  período  de  apuração  do  IPI  incidente  nas  saídas  dos  produtos  dos  estabelecimentos  industriais  ou  equiparados  a  industrial,  passa  a  ser:  I  de  1°  de  janeiro  de  2004  a  30  de  setembro  de  2004: quinzenal; e II a partir de 1° de outubro de 2004: mensal.  [...]a)  CRÉDITOS  DO  IPI.  Ficou  constatado  da  análise  das  Notas  Fiscais  referentes  As  aquisições  (Janeiro,  Abril  e  Dezembro  de  2005),  cotejadas  com  a  relação  de  insumos  apresentada pelo contribuinte, fls. 23/28, que tais aquisições são  compatíveis com a industrialização efetuada por ele.  Conferiramse tanto o lançamento das Notas Fiscais com créditos  do  IPI  no  Livro  Registro  de  Entradas  (fls.  56  a  170),  como  totalização  mensal  dos  créditos  de  IPI  lançados  no  Livro  Registro de Entradas com o Livro Registro de Apuração do IPI  RAIPI.  Observouse,  no  entanto,  que  o  RAIPI  adotou  a  apuração  quinzenal do  IPI, ademais de apresentar  totalizações diferentes  do Livro Registro de Entradas. Uma vez que este último teve sua  escrituração cotejada com as Notas Fiscais de  créditos de  IPI,  apresentandose em conformidade com os créditos ali destacados,  consideramos  em  nossa  apuração  os  créditos  fiscais  de  IPI  levantados  nos  documentos  de  fls.  56  a  170,  cujas  totalizações  mensais  estão  resumidas  na  coluna  "Créditos"  da  planilha  "Apuração do IPI" de fls. 362.  b)  DÉBITOS  DO  IPI  os  débitos  do  estabelecimento  foram  analisados  a  partir  da  escrituração  fiscal  apresentada  pelo  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 19647.003166/2009­57  Acórdão n.º 3201­003.475  S3­C2T1  Fl. 873          3 contribuinte Livro Registro de Saídas e Livro RAIPI referente ao  mencionado período.  O  contribuinte  industrializa  principalmente  preparações  capilares  (classificação  fiscal  3305.10.00  e  3305.90.00)  e  preparações  para  manicuras  e  pedicuros  (classificação  fiscal  3304.30.00) conforme fls. 19/22.  [...]  Verificouse  que  os  produtos  consignados  nas  Notas  fiscais  de  saída  analisadas  foram  corretamente  classificados  e  aplicadas  as aliquotas de IPI correspondentes.  Os débitos de IPI destacados nas Notas Fiscais analisadas foram  corretamente lançadas no Livro Registro de Saídas de fls. 171 a  324. Por outro lado, as totalizações mensais estão em desacordo  com  o  RAIPI,  motivo  pelo  qual  consideramos  na  presente  fiscalização  os  débitos  de  IPI  presentes  nos  Livro  Registro  de  Saídas,  cujas  totalizações  foram  transpostas  para  a  coluna  "Débitos" da planilha 'Apuração do IPI" de fls. 363.  C) DO SALDO DEVEDOR A apuração do imposto foi realizada  pelo  sistema  de  crédito,  atribuído  ao  contribuinte,  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento para abatimento  do  valor  devido  pelos  produtos  dele  saídos  mês  a  mês.  Na  Planilha de fls.  36,  temos,  então,  a  coluna  "Saldo  devedor"  como  o  resultado  dessa  apuração,  constituindo  os  valores  lançados  no  presente  auto, de acordo com as laudas 08 e 09.  Cabe ressaltar que o contribuinte apresentou valores de IPI em  DCTF  para  o  2°  semestre  de  2005,  ademais  de  realizar  pagamentos com lastro nos valores declarados.  Não  consideramos,  no  entanto,  os  valores  declarados  e/ou  recolhidos uma vez que o contribuinte procedeu, no caso, forma  de  apuração  quinzenal  do  imposto,  quando  deveria  fazêlo  mensalmente.  A ciência do lançamento ocorreu em 18/03/2009 [fl. 7].  Inconformada  apresentou  a  autuada,  em  15/04/2009,  a  IMPUGNAÇÃO  de  fls.  340/345  [inicialmente  formalizada  no  processo  nº  19647.004781/200981,  a  este  juntado,  cf.  termo de  fls. 766], na qual, em síntese:  ó  alega  que  ao  apurar  o  imposto  quinzenalmente  a  empresa  o  recolheu  antes  do  prazo  previsto  na  legislação,  ou  seja,  antecipou  os  recolhimentos,  conforme DARFs  anexos,  uma  vez  que considerou o prazo para recolhimento do imposto dentro do  próprio  mês  da  ocorrência  do  fato  gerador,  antecipando  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal;  ó  acrescenta  que  os  valores  pagos  antecipadamente  são  passíveis  de  atualização pela taxa Selic; ó requer, ao final, a improcedência  da  autuação  ou,  sucessivamente,  que  seja  determinada  a  Fl. 874DF CARF MF     4 compensação  dos  valores  do  IPI  já  recolhidos  devidamente  atualizados pela taxa Selic.  Em síntese, é o relatório.  A Ementa  do Acórdão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  proferido  pela DRJ, foi assim publicada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2005 a 31/12/2005   PAGAMENTO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA   É ilegítimo o lançamento de ofício para constituição dos débitos  comprovadamente pagos antes de iniciado o procedimento fiscal,  cabendo,  no  entanto,  ser  mantido  o  lançamento  daqueles  que  não foram pagos nem confessados via DCTF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   ANTECIPAÇÃO DE  PAGAMENTO.  CORREÇÃO PELA  TAXA  SELIC. IMPROCEDÊNCIA   A  previsão  legal  para  a  atualização monetária  ou  a  incidência  de juros equivalentes à taxa Selic diz respeito somente aos casos  de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos  indevidamente  ou  a  maior,  o  que  não  se  configurou  no  caso  concreto,  uma  vez  que  antecipação  de  pagamento  não  se  confunde com o pagamento  indevido a que se  refere o art. 165  do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005   MATÉRIA NÃO CONTESTADA   Considerase definitiva,  na esfera administrativa,  a matéria não  contestada.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte."  Após  o  protocolo  do  Recurso  Voluntário,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados para julgamento nos moldes do regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 19647.003166/2009­57  Acórdão n.º 3201­003.475  S3­C2T1  Fl. 874          5 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  O tempestivo Recurso Voluntário contém matéria preventa desta 3.ª Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, preenche os requisitos de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Conforme fls. 840 a 863 e decisão de primeira  instância, verifica­se que há  parcelamentos  e  que  estes  não  são  objeto  do  Recurso  Voluntário,  assim  como  foram  reconhecidos os pagamentos quinzenais.  O que subiu para análise deste Conselho foi alegação da  incidência da  taxa  Selic  sobre  esses  pagamentos  antecipados,  contudo,  tal  alegação  não merece  provimento  em  razão de ausência de previsão legal específica para tanto, fora do procedimento e prazo regular  de adimplemento.  Diante do exposto, vota­se para que o Recurso Voluntário seja negado.  Voto proferido.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                  Fl. 876DF CARF MF

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7242832 #
Numero do processo: 19515.004010/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. A hipótese que enseja a oposição de embargos restringe-se à constatação de contradição interna entre a decisão embargada e seus próprios fundamentos, devendo ser os embargos rejeitados quando a contradição é apontada entre os fundamentos da decisão embargada e outras peças do processo.
Numero da decisão: 1301-002.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­002.826  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ Postergação do Pagamento  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CHEMIN INCORPORADORA S.A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.  A hipótese que enseja a oposição de embargos restringe­se à constatação de  contradição interna entre a decisão embargada e seus próprios fundamentos,  devendo ser os embargos rejeitados quando a contradição é apontada entre os  fundamentos da decisão embargada e outras peças do processo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar os  embargos de declaração. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia  Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Breno do Carmo Moreira Vieira.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  José     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 10 /2 00 3- 01 Fl. 547DF CARF MF Processo nº 19515.004010/2003­01  Acórdão n.º 1301­002.826  S1­C3T1  Fl. 548          2 Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  522  a  524)  opostos  pela  Fazenda  Nacional, em face do acórdão de recurso voluntário nº 1101­00.173 (fls. 507 a 519) proferido  pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, na sessão de julgamento realizada em 26 de agosto de  2009.  No  referido  julgado  o  Colegiado  decidiu,  por  unanimidade  de  votos:  "(i)  DAR provimento ao  recurso quanto à matéria  "remuneração de debêntures",  nos  termos do  voto  condutor  do  conselheiro Aloysio  José Percínio  da  Silva,  tendo  em  vista  que os  demais  conselheiros  da  turma  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões,  e  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  quanto  a  matéria  "apropriação  antecipada  de  despesas  com  propaganda", bem como para excluir a exigência da multa de ofício isolada, em face da nova  redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 dada pela MP 303/96, nos  termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.  O Acórdão ficou assim ementado:  "IRPJ. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO  TRIBUTO.  A  antecipação  de  despesa  financeira  relativa  a  remuneração  de  debêntures resulta em postergação do pagamento do IRPJ.  POSTERGAÇÃO  NO  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  ­  PENALIDADE  APLICÁVEL  ­  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  custo,  despesa  ou  lucro,  quando  resultar  postergação  do  pagamento  do  imposto, constitui fundamento para o lançamento da multa de mora acompanhada da  exigência dos juros correspondentes, sendo incabível a aplicação da multa de ofício  de 75% sobre o tributo após o recolhimento espontâneo por parte do contribuinte.  Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional opôs, com fundamento no art.  65, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009, embargos de declaração em que alega que o voto  vencedor  revela  contradição,  quando  consigna  que,  quanto  às  despesas  financeiras  de  debêntures,  o  lançamento  deveria  ter  se  fundamentado  na  postergação  de  imposto,  pois  a  autuação decorre justamente da insuficiência no recolhimento do imposto postergado. Com o  objetivo de demonstrar a contradição apontada, transcreveu nos embargos os seguintes excertos  do voto condutor e do Termo de Verificação Fiscal:   VOTO CONDUTOR  "Com  efeito,  eventual  antecipação  de  despesas  decorrentes  de  inobservância  do  regime  de  competência,  já  suficientemente  abordado  no  voto  vencido,  somente  constitui  fundamento  para  o  lançamento  tributário  quando  dela  resultar  postergação  de  pagamento  do  tributo  para  período  de  apuração posterior àquele que  seria devido,  conforme dispõe o  art.  273, do  RIR/99, adiante transcrito: (...)  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 19515.004010/2003­01  Acórdão n.º 1301­002.826  S1­C3T1  Fl. 549          3 A  infração  que  deveria  ter  sido  objeto  do  lançamento  seria  a  postergação de pagamento.  Isso  posto,  acompanho  o  relator  pela  sua  conclusão, muito  embora  o  faça com base em fundamento diverso, conforme exposto neste voto."  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  "Efetuamos  o  recalculo  do  Lucro  Real  do  Contribuinte  dos  anos  calendários  de  1998  a  2002,  considerando  o  ajuste  dos  itens  acima  descritos,  e  também  das  despesas  de  anúncio,  tratada  a  seguir,  no  sub­item  1.2, e detalhamos, nos Anexos 3 e 4, os efeitos  tributários da postergação de  IRPJ  e CSLL  e  da  redução  indevida  do  Lucro Liquido,  cujos  valores  estão  resumidos nos sub­item 1.3 c 1.4."  Aduziu  ainda  a  Fazenda Nacional  que  nos  subitens  1.3  e  1.4  do  termo  de  verificação  fiscal  estão  detalhadas  a  postergação  de  imposto  e  a  redução  indevida  do  lucro,  bem assim, os Anexos 1 a 4 demonstram a insuficiência do pagamento de imposto postergado  em decorrência da antecipação não só das despesas de propaganda, como também das despesas  financeiras.  Em juízo de admissibilidade sumária, o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção,  constatou que a contradição havia sido objetivamente apontada pela embargante, e admitiu os  embargos por meio do seguinte despacho:  "A  situação  de  contradição  está  apontada  objetivamente.  No  interior  da  própria  decisão  restou  caracterizado  esse  vício,  ou  seja,  ficou  evidenciada  a  desconformidade interna da decisão jurisdicional. No voto embargado consigna que,  quanto  remuneração  de  despesas  o  lançamento  deveria  ter  se  fundamento  na  postergação  de  pagamento  de  imposto,  Contudo,  no  tocante  às  debêntures,  a  autuação  se  fundamentou na  antecipação  de  despesas  financeiras,  que,  tal  como  a  antecipação de despesas de propaganda, também objeto do lançamento, ocasionou a  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  e  CSLL.  Assim,  em  relação  às  despesas  financeiras  de  debêntures,  o  lançamento  deveria  ter  se  fundamentado  em  postergação  de  imposto,  pois  a  autuação  decorre  justamente  da  insuficiência  no  recolhimento de imposto postergado.  Por todo o exposto, ADMITO os embargos de declaração interpostos."  É o relatório.    Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  Os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional através do  despacho de 28/11/2011 (fls. 530), tendo o Procurador sido cientificado do Acórdão nº 1101­ 00.173, na sexta­feira dia 30/12/2011.   Fl. 549DF CARF MF Processo nº 19515.004010/2003­01  Acórdão n.º 1301­002.826  S1­C3T1  Fl. 550          4 Considerando  que  os  embargos  foram  opostos  em  06/01/2012  (fls.  522  a  524), dentro do prazo de 5 dias estabelecido pelo § 1º do art. 65 do Anexo II da Portaria MF nº  256/2009, tenho­os por tempestivos.  Nos  embargos  opostos,  a  Fazenda  Nacional  aponta  a  existência  de  contradição entre a fundamentação do voto condutor do acórdão, ao afastar a exigência relativa  à  infração  indicada  como  antecipação  de  despesas  financeiras  de  juros  e  participações  em  debêntures, e a forma com que foi realizada a autuação fiscal. Para o relator do voto vencedor a  autuação na parte relativa à remuneração de debêntures é improcedente porque a infração que  deveria  ter  sido  objeto  do  lançamento  seria  a  postergação  de  pagamento.  Por  outro  lado,  a  embargante  afirma  que  a  infração  relativa  à  remuneração  de  debêntures  se  fundamentou  na  antecipação  de  despesas  financeiras  e,  tal  como  a  antecipação  de  despesas  de  propaganda,  também objeto do lançamento, ocasionou a postergação do pagamento do IRPJ e CSLL.   Assiste  razão  à  embargante  quando  afirma  que  a  infração  referente  á  remuneração de debêntures também ocasionou a postergação do pagamento do IRPJ e CSLL.  Nos anexos 3 e 4 do Termo de Verificação Fiscal, onde são feitas as apurações dos valores dos  impostos postergados, é possível constatar que os cálculos foram realizados com a inclusão não  somente  das  despesas  com  propaganda  mas  também  das  despesas  com  remuneração  de  debêntures. Entretanto,  esse não  foi  o  entendimento da Turma  Julgadora,  pois  ao  afirmar no  voto  condutor  do  acórdão  que  a  infração  que  deveria  ter  sido  objeto  do  lançamento  é  a  postergação  de  pagamento,  a  decisão  parte  da  premissa  equivocada  de  que  a  autuação  não  considerou os efeitos da postergação do imposto.   O  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  ao  tratar  das  hipóteses  de  cabimento dos embargos de declaração, assim dispõe:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  A hipótese que enseja  a oposição de embargos de declaração  restringe­se  à  constatação  de  contradição  entre  a decisão  e  seus  próprios  fundamentos,  ou  seja,  trata­se  de  contradição  interna,  e  não  entre  os  fundamentos  da  decisão  e  outras  peças  do  processo. No  caso,  inexiste  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  resta  claro  que  a  Turma  julgadora  decidiu  afastar  a  infração  relativa  à  antecipação  de  receitas  com  remuneração  de  debêntures  por  entender  que  a  infração  que  deveria  ter  sido  objeto  do  lançamento  seria  a  postergação de pagamento. Inexiste contradição em referida afirmação pois, de fato, a infração  de antecipação de despesas pode ter como efeito a postergação do imposto devido.   Ao alegar a existência de contradição entre o acórdão embargado e a forma  com que o lançamento foi efetuado, a intenção da embargante é confrontar os fundamentos do  acórdão  embargado  com  outra  peça  processual,  no  caso,  o  auto  de  infração,  e  rediscutir  a  matéria  já  decidida.  Dessa  forma,  os  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional  devem  ser  rejeitados.  CONCLUSÃO  Diante de todo o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 19515.004010/2003­01  Acórdão n.º 1301­002.826  S1­C3T1  Fl. 551          5 (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                               Fl. 551DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.676151/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2005 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é ladeada pelo dever de investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.092  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ PIS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  PROGRESS SOFTWARE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é  ladeada pelo dever de  investigação (da Administração  tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros).  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 61 51 /2 00 9- 75 Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10880.676151/2009­75  Acórdão n.º 3401­004.092  S3­C4T1  Fl. 3          2 Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de PIS.  Tendo sido localizado o pagamento nos sistemas da RFB, mas utilizado para  saldar débitos outros da empresa, não restando saldo, o crédito foi indeferido e a compensação  não  homologada,  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  tendo  a  empresa  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  basicamente,  que  em  decorrência  de  equívocos no preenchimento de  suas obrigações  acessórias  ­ DACON e DCTF (todo o valor  recebido a  título de  “receita de prestação de  serviços”  foi  declarado no  campo pertinente  ao  regime  não­cumulativo,  sem  discriminação  das  receitas  que  deveriam  figurar  no  regime  cumulativo)  ­  a  empresa  acabou  por  apurar  valor  a  maior  a  titulo  de  PIS,  promovendo  o  pagamento indevido de tal exação, gerando crédito passível de utilização na compensação de  seus débitos. A empresa promoveu a retificação de DACON, alterando o valor devido, à época,  a título de PIS, ainda restando recolhimento a maior, em montante diverso do demandado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) somente são passíveis de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos;  (b)  a  existência  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias  ­  DACON  e  DCTF,  não  foi  acompanhada  de  qualquer  documento  retificador  até  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  e  nem  de  documentos  de  amparo,  posteriormente;  e  (c)  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando  que:  (a)  foi  descumprindo  o  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda;  (b)  houve  mero  erro  de  preenchimento de DACON e DCTF, devendo prevalecer a verdade material, e serem os autos  baixados  em  diligência;  e  (c)  o  artigo  147  do  CTN  se  refere  apenas  a  lançamento  por  declaração.  Juntou, posteriormente, peça de defesa colacionando cópias de livros que se  prestariam a demonstrar o valor declarado no DACON retificador.  É o relatório.        Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10880.676151/2009­75  Acórdão n.º 3401­004.092  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.084, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.676139/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.084):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Após a  interposição de  recurso voluntário,  restam contenciosos  no presente processo os seguintes temas: (a) descumprimento do  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007;  (b)  existência de mero erro de preenchimento de DACON e DCTF,  em face da verdade material, com demanda por diligência; e (c)  aplicação do artigo 147 do CTN.  Do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457/2007  Na  peça  recursal,  alega  a  empresa  que  a  decisão  da  DRJ  foi  proferida  depois  de  mais  de  360  dias  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda,  com  fulcro  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007.  O  citado  artigo  24  (texto  transcrito  abaixo)  se  aplica  ao  processo administrativo tributário, conforme decisão do STJ, na  sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS):  “Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou  recursos administrativos do contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo,  em consonância  com os princípios  constitucionais que  regem a  matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito  do  crédito,  como  parece demandar a recorrente) ao processo em desacordo com o  comando. E poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto que a mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10880.676151/2009­75  Acórdão n.º 3401­004.092  S3­C4T1  Fl. 5          4 Neste  Decreto  é  que  se  arrolam,  por  exemplo,  as  causas  de  nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  226  do  novo  Código  de  Processo Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também  tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir  que  um  processo  com  decisão  judicial  proferida após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade,  ou  subtração  de  custas  ou  atualizações,  ou  ainda  reconhecimento  de  direitos  de  crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações em relação ao art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Ademais,  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  possuía  dois  parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de  seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007,  são esclarecidas as  razões  do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da  Justiça:  “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio  da unidade de  jurisdição previsto no art. 5o,  inciso XXXV,  da  Constituição  Federal.  Não  obstante,  a  esfera  administrativa  tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando  o  Poder  Judiciário,  e  nela também são observados os princípios do contraditório e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de  complexidade das matérias  analisadas,  especialmente as de  natureza tributária.  Ademais,  observa­se que o dispositivo não dispõe somente  sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10880.676151/2009­75  Acórdão n.º 3401­004.092  S3­C4T1  Fl. 6          5 obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação  de  prazo  para  sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto pelo  contribuinte como pelo  julgador para  firmar  sua  convicção. Assim,  a  determinação  de  que  os  resultados  de  diligência  serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível de  induzir comportamento não desejável por parte  do  contribuinte,  o  que  poderá  fazer  com  que  o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão das consequências de  sua não  realização. Ao  final, o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental  com  a  duração  razoável  do  processo  (ambas  garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente  dito.  O  processo  deve  ser  rápido  o  suficiente  para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo para garantir  a  segurança  jurídica da  demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do  processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o  alongamento  excessivo  são  potencialmente  danosos  ao  indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos  à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Repare­se  que  nem  a  norma  e  nem  o  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância,  como  deseja  a  recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal,  sempre  com  acolhida  unânime  da  turma,  inclusive  recentemente,  com  sete  dos  oito  conselheiros  que  atualmente  compõem o colegiado:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição  dos  consectários legais do crédito tributário.  (Acórdão no 3403­                                                             1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10880.676151/2009­75  Acórdão n.º 3401­004.092  S3­C4T1  Fl. 7          6 002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime,  sessão  de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 30 jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.374,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 24 jul. 2013)  DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho decisório, nem aproveitamento  tácito de  crédito.  (Acórdão  no  3401­003.517,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 25 abr. 2017)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se  refere  a  prazos  para  a  Administração  se  manifestar  sobre  pedidos  de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo descumprimento.  Da existência de erro de preenchimento e da verdade material  A  recorrente  alega  que  em  decorrência  de  equívocos  no  preenchimento de suas obrigações acessórias ­ DACON e DCTF  (todo  o  valor  recebido  a  título  de  “receita  de  prestação  de  serviços”  foi  declarado  no  campo  pertinente  ao  regime  não­ cumulativo, sem discriminação das receitas que deveriam figurar  no  regime  cumulativo)  ­  acabou  por  apurar  valor  a  maior  a  titulo  de  COFINS,  promovendo  o  pagamento  indevido  de  tal  exação, gerando crédito passível de utilização na compensação  de seus débitos, e que promoveu a retificação de DACON, sendo  o valor correto devido, à época, a título de COFINS, diverso do  pleiteado.  Apresentou  a  empresa,  então,  indiscutivelmente,  demanda  de  crédito em montante incorreto (a maior do que o que ela mesma  reconhece  como  devido).  E  como  prova  de  que  teria  incorrido  em erro, não acrescentou nenhuma justificativa pormenorizada,  limitando­se,  inicialmente,  a  informar  que  os  documentos  pertinentes  estavam  à  disposição  do  fisco,  e,  posteriormente,  após dois anos do decurso de prazo para interposição de recurso  voluntário,  a  juntar  cópias  de  livros  e  demandar,  em  adição,  diligência, em caso de dúvida, para “apuração dos documentos  que lastrearam os créditos”.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10880.676151/2009­75  Acórdão n.º 3401­004.092  S3­C4T1  Fl. 8          7 Recorde­se que, nos processos, como o presente, que tratam de  solicitação  de  compensação  e  demanda  de  crédito,  a  comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever  dele  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  este  CARF,  inclusive  na  atual composição do colegiado (com sete dos oito componentes  atuais):  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­ 002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­ 003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470,  471,  474,  475,  476  e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)(grifo nosso)  "PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a  suprir  deficiência  probatória,  seja  em  favor  do  fisco  ou  da  recorrente.  (Acórdãos  n.  3403­003.550  e  551,  Rel  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão de  24.fev.2015) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10880.676151/2009­75  Acórdão n.º 3401­004.092  S3­C4T1  Fl. 9          8 dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.”  (Acórdãos  n.  3401­003.784  a  787,  Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unanimidade – no que se  refere  à  matéria) (grifo nosso)  A  diligência,  como  bem  parece  ter  compreendido  a  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, e também esta 1ª  Turma Ordinária, nos julgados com ementa aqui transcrita, não  se presta a suprir deficiência probatória, seja da Fazenda ou do  contribuinte.  Cabe  destacar  que  no  último  julgado  transcrito,  seis  dos  atuais  oito  conselheiros  que  compõem  a  turma  expressamente  concordaram  com  tal  observação,  dela  dissentindo,  em  tese,  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Temos  que,  nos  processos  do  gênero,  três  cenários  podem  surgir:  (a)  a  documentação  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve reconhecer tal direito, no julgamento; (b) a documentação  apresentada na manifestação de  inconformidade não comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve  negar  tal  direito,  no  julgamento; e (c) a documentação apresentada na manifestação  de  inconformidade  gera,  no  julgador,  dúvida  em  relação  ao  direito de crédito, dúvida essa que não é de direito, mas de fato,  ensejando a realização de diligência ou perícia.  Entendemos  que  a  situação  em  análise  melhor  se  amolda  ao  segundo cenário (‘b”), visto que nada de substancial se agregou  na manifestação de inconformidade, havendo juntada de cópias  de  documentos  –  que,  diga­se,  sempre  estiveram  em  poder  da  empresa  –  apenas  dois  anos  após  a  interposição  da  peça  recursal,  documentos  esses  que  sequer  são  suficientes  para  suscitar  dúvida  neste  julgador,  visto  que  não  apontam,  objetivamente,  como  se  chegou  nem  aos  valores  originalmente  demandados, nem àqueles que durante o contencioso a empresa  sustentou estarem corretos.  A  ausência  de  dúvida  torna  impertinente  invocar  a  verdade  material, que não se apresenta como uma salvaguarda de quem  não  se  desincumbe  de  seu  ônus  probatório,  mas  como  um  mecanismo  do  processo  administrativo  que  permite  sanar  dúvidas  com  elementos  adicionais  diretamente  obtidos,  ou  demandados às partes.  A verdade material, como ensina James MARINS, é ladeada pelo  dever  de  investigação  (da  Administração  tributária,  que  encontra  limitações  de  ordem  constitucional),  e  pelo  dever  de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado deve  ser  reproduzido  fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10880.676151/2009­75  Acórdão n.º 3401­004.092  S3­C4T1  Fl. 10          9 propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade dos acontecimentos.”2  No  caso  em  análise,  pouco  contribuiu  a  recorrente  para  a  identificação  objetiva  da  incorreção  que  ela  mesmo  reconhece  ter perpetrado, prejudicando a liquidez e a certeza do pedido.  Não  merece,  assim,  acolhida  o  pleito  de  diligência,  nem  a  argumentação  de  defesa  no  sentido  de  que  haveria  sido  comprovado o erro ou o direito de crédito.  Do artigo 147 do CTN  Alega  a  empresa,  derradeiramente,  em  sede  recursal,  que  o  artigo  147  do  CTN  (abaixo  transcrito)  se  refere  apenas  a  lançamento por declaração.  “Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou  outro, na forma da  legislação  tributária, presta à autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1o A retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2o  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela.”  (grifo  nosso)  É preciso esclarecer, inicialmente, que não se está aqui a tratar,  propriamente,  de  lançamento,  mas  de  demanda  de  crédito,  de  modo que o comando indicado não fundamenta exigência, mas é  usado  pela  DRJ  de  modo  acessório  a  seus  argumentos  pelo  indeferimento do direito de crédito.  No entanto, não se tem dúvidas da obviedade da parte inicial do  comando  do  §  1o,  que  abstrai  de  considerações  sobre  eventual  modalidade de lançamento: por certo que aquele que retifica sua  declaração (qualquer que seja) ou as informações que presta ao  fisco,  deve  justificar  a  retificação,  fundando­a  em  elementos  probatórios.  Se a empresa deve, como qualquer postulante a crédito, provar a  liquidez  e  a  certeza  de  tais  créditos,  como  aqui  exposto,  deve,  ainda  mais,  provar  eventuais  retificações  em  seu  pedido  de  crédito.  Mas, no caso em análise, não prova a contento a empresa nem  uma coisa nem outra, pelo que deve ser mantido o indeferimento  do direito de crédito.                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10880.676151/2009­75  Acórdão n.º 3401­004.092  S3­C4T1  Fl. 11          10 Considerações Finais  Diante do exposto, e restando ausentes a certeza e a liquidez do  crédito postulado (requisitos essenciais à acolhida de pedidos de  compensação), voto por negar provimento ao recurso voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 674DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720119/2012-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243, de 2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição da República e no art. 9º, I, do Código Tributário Nacional, estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, resulta em valores de IRPJ e CSLL sempre em montantes iguais ou inferiores àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430, de 1996. Noutros termos, a referida Instrução Normativa, em hipótese alguma, majorou tributo em face da Lei por ela regulamentada, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária.
Numero da decisão: 9101-003.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243, de 2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição da República e no art. 9º, I, do Código Tributário Nacional, estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, resulta em valores de IRPJ e CSLL sempre em montantes iguais ou inferiores àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430, de 1996. Noutros termos, a referida Instrução Normativa, em hipótese alguma, majorou tributo em face da Lei por ela regulamentada, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado).

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9101­003.373  –  1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  Ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002   Recorrente  METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN SRF Nº 243, de 2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição  da República e no  art.  9º,  I,  do Código Tributário Nacional,  estabelece que  nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de  lei.  O  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa SRF nº 243, de 2002, resulta em valores de IRPJ e CSLL sempre  em  montantes  iguais  ou  inferiores  àqueles  calculados  segundo  a  correta  interpretação da Lei nº 9.430, de 1996. Noutros termos, a referida Instrução  Normativa,  em  hipótese  alguma,  majorou  tributo  em  face  da  Lei  por  ela  regulamentada, daí  porque não há que se  falar  em violação ao princípio da  legalidade tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto,  José Eduardo Dornelas Souza  (suplente convocado) e Gerson  Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou­se impedida de participar do julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pelo  conselheiro  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 19 /2 01 2- 29 Fl. 2053DF CARF MF Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 9101­003.373  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Gerson  Macedo  Guerra,  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente),  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  tempestivamente  interposto  pelo sujeito passivo a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no art. 64,  inciso  II  (Anexo  II),  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RI/CARF) aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº  1302­001.420, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção  do CARF, na sessão de  julgamento de 4 de junho de 2014, e que foi  integralmente admitido  pela presidência da mesma Câmara.  Referido acórdão está assim ementado:  PREÇO DE  TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60.  IN  SRF  Nº  243/02. LEGALIDADE.  A  IN  SRF  nº  243/02  não  viola  o  princípio  da  legalidade  tributária,  estando em consonância com o que preconiza o art.  18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/00.  PREÇO DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  CUSTO DO  INSUMO  IMPORTADO.  FRETE.  SEGURO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  No  método  PRL60,  o  ajuste  consiste  na  comparação  entre  o  preço­parâmetro e o custo de aquisição do insumo importado. O  primeiro,  calculado  a  partir  do  preço  de  revenda  do  produto  final, contém em sua composição todas as parcelas de custo não  expressamente excluídas, em especial frete, seguros e o imposto  de importação. Em assim sendo, o custo de aquisição do insumo  importado igualmente deve  incluir tais parcelas, de tal  forma a  permitir a comparação de grandezas equivalentes, neutralizando  seu efeito final no ajuste. Aplicação do § 6º do art. 18 da Lei nº  9.430/1996.  Em seu Recurso Especial, o sujeito passivo argumentou, em síntese:  a) que a introdução, na fórmula prevista na Instrução Normativa SRF nº 243,  de 2002, do percentual de participação dos bens importados no custo total do bem produzido e  da  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido,  como  fatores  determinantes da margem de lucro e do preço­parâmetro altera, substancialmente, os critérios  Fl. 2054DF CARF MF Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 9101­003.373  CSRF­T1  Fl. 4          3 de  cálculo  previstos  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  maculam  de  ilegalidade  a  metodologia prevista na referida Instrução Normativa; e  b) que resta comprovado que a nova sistemática de cálculo do ajuste de preço  de  transferência  trazido  com a  Instrução Normativa SRF nº  243,  de  2002,  alterou  a base  de  cálculo do IRPJ, majorando­o, o que viola o princípio da estrita legalidade tributária; e  c) que, ao determinar a comparação do preço praticado com preço parâmetro  distante  da  realidade  de  mercado,  o  art.  12  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243,  de  2002,  ignorou, solenemente, o princípio “arm’s lenght”, de modo que, por mais esse motivo, devem  ser cancelados os autos de infração.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional,  oportunamente,  apresentou  Contrarrazões,  requerendo  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte,  mantendo­se incólume o julgado recorrido.  É o Relatório.  Fl. 2055DF CARF MF Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 9101­003.373  CSRF­T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Relator  A  matéria  posta  à  apreciação  desta  Câmara  Superior  refere­se  à  suposta  ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002.  Procedo,  inicialmente,  ao  reexame  dos  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.  Para  caracterizar  a  divergência  jurisprudencial  apta  à  admissão  do Recurso  Especial, o sujeito passivo apontou os seguintes acórdãos paradigmas:  Acórdão paradigma nº 1301­001.262, de 2013:  CONTROLE DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CÁLCULO  DO PREÇO­PARÂMETRO. MÉTODO PRL60.  PREVISÃO EM  INSTRUÇÃO NORMATIVA. INAPLICABILIDADE.  A função da Instrução Normativa é interpretativa do dispositivo  legal,  subordinando­se  a  ele,  sendo­lhe  vedado  inovar  para  estabelecer obrigação tributária.  Acórdão paradigma nº 1302­00.915, de 2012:  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  ­ PRL 60%  ­  IN SRF 243/02  –  ILEGALIDADE  A  IN  243/02  buscou  interpretar  a  Lei,  porém  excedeu  seus  limites  ao  presumir,  sem autorização  legal  ou  suporte  fático,  o  valor agregado no Brasil por uma regra de proporcionalidade.  Para não  resultar  em ajuste,  tal  valor  teria que  ser no mínimo  custo incorrido no Brasil agregado à margem de 150% (60% do  preço).  As  margens  fixas  determinadas  pela  Lei  9.430/96  aplicam­se  apenas  aos  custos  importados  de  determinadas  partes ou aos respectivos preços de revenda, não aos custos ou  preços de itens nacionais e nem à margem ou ao valor agregado  no Brasil. A IN 243/02 não está de acordo nem com o  texto ou  com o contexto da Lei.  Considero  comprovado  o  correspondente  dissenso  jurisprudencial  na  interpretação da legislação tributária com relação ao primeiro acórdão paradigma (Acórdão  nº  1301­001.262,  de  2013),  pelo  que  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Quanto  ao  segundo  acórdão  paradigma  (Acórdão  nº  1302­00.915,  de  2012),  não  o  admito,  porque  expedido  pela  mesma  turma  de  câmara  prolatora  da  decisão  recorrida (Acórdão nº 1302­001.420, de 2014), não se prestando, pois,  como paradigma para  fins de Recurso Especial de divergência entre câmaras e turmas que compõem o CARF.  Fl. 2056DF CARF MF Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 9101­003.373  CSRF­T1  Fl. 6          5 Observo,  por  oportuno,  que  ambos  os  acórdãos  paradigmas  (1301­001.262,  de 2013, e 1302­00.915, de 2012) foram reformados, nessa parte, por esta turma da CSRF, por  meio dos Acórdãos CSRF nºs 9101­003.023, de 9 de agosto de 2017, e 9101­002.417, de 17 de  agosto de 2016, respectivamente.  Passo ao mérito.  Ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002  1) O PRL60 e a Lei nº 9.430, de 1996  Antes mesmo de  examinarmos a  alegada  ilegalidade da  IN SRF nº 243,  de  2002, em face da Lei nº 9.430, de 1996, questão essa que será objeto do  item seguinte deste  voto,  é  imprescindível  identificarmos  o  que  realmente  estabelece  a  própria  Lei  nº  9.430,  de  1996, acerca do PRL60.  Isso  porque,  para  verificarmos  a  existência,  ou  não,  de  violação  da  Lei  nº  9.430, de 1996, pela IN SRF nº 243, de 2002, é necessário que antes determinemos exatamente  o que aquela Lei prescreve. Partamos, então, do texto legal:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...];  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  [...].  No caso, duas interpretações bem distintas acerca do art. 18 da Lei nº 9.430,  de  1996,  vêm  sendo  defendidas  no  presente  processo.  A  seguir  encontra­se  a  representação  matemática dessas duas interpretações:  Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 9101­003.373  CSRF­T1  Fl. 7          6 (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA  (3B) PParam = 40%*PLV – VA  onde:  •  PParam  é  o  preço  parâmetro  do  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  residente  no  exterior  • PLV  é o preço  líquido de venda de um determinado produto produzido no Brasil,  em cuja  fabricação foi empregado o bem importado.  • VA é o valor agregado no país.  A  equação  (3A)  representa  a  interpretação  defendida  pelo  sujeito  passivo  para o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, enquanto a equação (3B) representa a interpretação da  Fazenda Nacional para a mesma norma.  A  demonstração  matemática  das  equações  (3A)  e  (3B)  encontra­se,  respectivamente, nos anexos 1 e 2 deste voto.  No anexo 3 demonstra­se matematicamente que a interpretação proposta pelo  sujeito passivo  (3A)  resulta em adições  ao  lucro  líquido, para  fins de determinação do  lucro  real,  sempre  iguais  ou  inferiores  àquelas  derivadas  da  interpretação  defendida  pela  Fazenda  Nacional (3B).  A  interpretação  (3A),  advogada  pela  Recorrente,  também  vinha  sendo  adotada pelo próprio Fisco, inicialmente por meio da Instrução Normativa SRF nº 38, de 1997,  com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 113, de 2000, posteriormente revogada  pela Instrução Normativa SRF nº 32, de 2001, a qual manteve o mesmo entendimento sobre o  assunto. Com o advento da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, o Fisco passou a refutar  essa interpretação.  A interpretação (3B), sustentada pela Fazenda Nacional, é aquela que, a meu  juízo, corretamente reproduz as exigências contidas no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. São ao  menos dois os argumentos que sustentam essa afirmação, a saber:  Argumento Linguístico  Para melhor compreendermos o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, sob o ponto  de  vista meramente  linguístico  é  necessário  recordarmos  que,  em  sua  redação  original,  essa  norma não  albergava o  PRL60, mas  tão­somente os métodos  de  cálculo  do  preço  parâmetro  PIC (inciso I), PRL com margem de 20% (inciso II) e CPL (inciso III), senão vejamos:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 9101­003.373  CSRF­T1  Fl. 8          7 I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  [...].  O  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL  com margem  de  60%  só  passou  a  ter  existência jurídica a partir do advento da Lei nº 9.959, de 2000, que deu nova redação ao art.  18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Reconheça­se inicialmente que o texto legal em sua nova redação, acaso lido  apressadamente, conduz à interpretação ora defendida pela Recorrente, segundo a qual o valor  agregado no país compõe a margem de lucro.  Ocorre que uma leitura atenta do texto legal revela que o valor agregado no  país não compõe a margem de lucro. Os trechos da norma abaixo negritados deixam clara essa  afirmação:  II  ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro­PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 9101­003.373  CSRF­T1  Fl. 9          8 agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  [...].  De  fato,  se  o  valor  agregado  compusesse  a margem  de  lucro,  a  expressão  “valor agregado no País”, contida no texto legal, deveria estar precedida do artigo “o”, como  abaixo simulado, e não da preposição “do”, como visto acima.  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os  valores  referidos nas alíneas anteriores e o  valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  [...].  Argumento Lógico­Econômico  Mas  se  sob  a  ótica  linguística  o  equívoco  da  interpretação  defendida  pelo  sujeito passivo só pode ser constatado através de uma leitura mais atenta do texto legal, sob o  ponto de vista lógico essa mesma interpretação revela­se manifestamente equivocada.  Veja  que  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabelece  as  regras  para  apuração do preço parâmetro, o qual pode ser definido como sendo o preço presumivelmente  praticado  na  importação  de  um  bem  acaso  essa  operação  seja  realizada  entre  pessoas  não  vinculadas.  No caso do PRL60, o preço parâmetro do bem importado é apurado a partir  do  preço  de  venda de  um determinado produto produzido  no Brasil  a pessoa  não  vinculada,  produto, esse, em cujo processo produtivo foi empregado o referido bem importado.  Em  outras  palavras,  no  preço  de  venda  do  produto  produzido  no  país  logicamente  estará  incluído  o  custo  de  aquisição  do  bem  importado  (CIF  +  Trib.  s/imp.),  o  valor agregado no país e a margem de lucro do empresário (Preço de Venda = Custo do Prod.  Imp. + Valor Agreg. + Margem de Lucro). É uma lógica econômica do modelo capitalista que,  na  formação  do  preço  de  venda  de  um  produto  qualquer,  o  empresário  embuta  ali  todos  os  custos incorridos, mais uma margem de lucro.  Isso posto, é economicamente  lógico que, para apurar­se o preço­parâmetro  do bem importado pelo PRL60 é necessário que, do preço de venda do produto produzido no  Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 9101­003.373  CSRF­T1  Fl. 10          9 país sejam subtraídas as parcelas referentes ao valor agregado no país e à margem de lucro, tal  como representado na equação (3B).  Ocorre  que  no  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL60  defendido  pelo  sujeito  passivo  o  valor  agregado  no  país,  ao  invés  de  ser  subtraído  do  preço  de  venda  do  bem  produzido no país, é a ele adicionado, conforme demonstra a equação (3A). Tal interpretação,  evidentemente, subverte a lógica econômica, daí porque não pode ser admitida.  Isso posto, seja com base no argumento linguístico, seja com fundamento no  argumento  lógico­econômico,  a  correta  interpretação  do  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL60  previsto na Lei nº 9.430, de 1996, é aquela sustentada pela Fazenda Nacional, e representada  matematicamente  pela  equação  (3B),  e  não  aquela  defendida  pelo  sujeito  passivo  e  representada matematicamente pela equação (3A).  2) Da Legalidade da IN SRF 243, de 2002  Como dito anteriormente, a partir do advento da Instrução Normativa SRF nº  243, de 2002, o Fisco abandonou a interpretação que até então vinha emprestando ao art. 18 da  Lei nº 9.430, de 1996, no que toca ao cálculo do preço­parâmetro PRL60, passando a adotar  uma nova interpretação.  Alega  a  Recorrente  que  essa  nova  interpretação  é  incompatível  com  os  ditames do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, devendo, portanto, ser declarada ilegal.  Vejamos, então, o que prescreve o art. 12 da IN SRF 243, de 2002:  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  [...].  § 10. O método de que trata a alínea “b” do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 9101­003.373  CSRF­T1  Fl. 11          10 agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  “participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido”, calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da “participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido”,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  A representação matemática do cálculo do preço­parâmetro PRL60, segundo  a Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, encontra­se no anexo 5 a este voto.  Pois bem, conforme dito anteriormente, a questão da  legalidade, ou não, do  art. 12 da IN SRF 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 somente pode ser  apropriadamente examinada  tomando­se por base a correta  interpretação desta última norma,  qual seja, aquela matematicamente representada na já referida equação (3B).  Isso  posto,  em  primeiro  lugar,  cabe  destacar  que  o  cálculo  do  preço  parâmetro PRL60, conforme estabelecido na IN SRF 243, de 2002, resulta em adições ao lucro  líquido, para fins de determinação do lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas exigidas  pelo  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  corretamente  interpretado,  conforme  demonstrado  no  anexo 6.  Em  segundo  lugar  é  necessário  recordar  que  o  princípio  da  legalidade  tributária  contido  no  art.  150,  I,  da  Constituição,  abaixo  transcrito,  veda  a  exigência  ou  o  aumento de tributo sem lei que o estabeleça, mas não veda a redução de tributo já instituído por  lei:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 9101­003.373  CSRF­T1  Fl. 12          11 (...)  E esse é exatamente o caso em questão, pois,  como a aplicação do PRL60,  conforme  estabelecido  pela  IN  SRF  243,  de  2002,  resulta  em  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  sempre igual ou inferior àquela decorrente da correta interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430,  de 1996, não há que se  falar  em aumento de  tributo, daí porque  também não há violação ao  princípio da legalidade.  Portanto, ainda que seja verdadeira a afirmação da Recorrente segundo a qual  a fórmula para o cálculo do preço parâmetro PRL60 prevista no art. 12 da IN SRF nº 243, de  2002 é distinta daquela determinada no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, é falsa a conclusão de  que os ajustes ao lucro líquido resultantes da IN são superiores àqueles resultantes da Lei, pois,  conforme  matematicamente  demonstrado  no  anexo  6,  tais  ajustes  são  sempre  iguais  ou  inferiores.  Por fim, poder­se­ia alegar que o posterior advento da Medida Provisória nº  478, de 2008, que perdeu eficácia por não  ter  sido convertida em  lei,  e da Lei nº 12.715, de  2012,  que  acabou  por  legalizar  a  fórmula  prevista  no  art.  12  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  demonstrariam a ilegalidade anterior desse ato normativo.  Entendo, todavia, de outro modo. A meu ver, o fato de a fórmula contida no  art. 12 da IN SRF nº 243, de 2002 ter sido posteriormente acolhida pela MP nº 478, de 2008  (sem eficácia) e pela Lei nº 12.715, de 2012, por si só não autoriza a conclusão de ilegalidade  daquela  Instrução  Normativa,  da  mesma  forma  que  uma  norma  legal  posteriormente  constitucionalizada por meio de Emenda ao Texto Magno não autoriza, por si só, a conclusão  de que tal norma era anteriormente inconstitucional.  Do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do sujeito passivo e, no  mérito, por negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Relator    Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 9101­003.373  CSRF­T1  Fl. 13          12 Anexo 1  Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 ­ PRL60 ­ Interpretação do Sujeito Passivo  (1A) PParam = PLV – ML, onde:  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente  seria  praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior  fossem pessoas não vinculadas.  ­ PLV é o preço  líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em  cujo processo produtivo  foi empregado o bem  importado de pessoa vinculada no  exterior. O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões e corretagens pagas.  ­ ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país.  (2A) ML = 60%*(PLV ­ VA), onde:  ­ VA é o “valor agregado no País”  Substituindo­se ML contido na equação  (1A) por ML conforme descrito na  equação (2A) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*(PLV ­ VA)  PParam = PLV – 60%*PLV + 60%*VA  (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base  de cálculo da CSLL será:  (4A) Adição = PPrat – PParam, onde:  ­ Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao  lucro  líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou  exclusão.  ­ PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de  frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3A)  por  PParam  conforme descrito na equação (4A), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV + 60%*VA)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 9101­003.373  CSRF­T1  Fl. 14          13 Anexo 2  Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 ­ PRL60 ­ Interpretação “Correta”  (1B) PParam = PLV – ML ­ VA  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente  seria  praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior  fossem pessoas não vinculadas.  ­ PLV é o preço  líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em  cujo processo produtivo  foi empregado o bem  importado de pessoa vinculada no  exterior. O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões e corretagens pagas.  ­ ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país.  ­ VA é o “valor agregado no País”  (2B) ML = 60%*PLV  Substituindo­se ML contido na equação  (1B) por ML conforme descrito na  equação (2B) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*PLV – VA  (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  (4B) Adição = PPrat – PParam  ­ Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao  lucro  líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou  exclusão.  ­ PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de  frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3B)  por  PParam  conforme descrito na equação (4B), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV – VA)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 9101­003.373  CSRF­T1  Fl. 15          14 Anexo 3  Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 ­ PRL60  Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação “Correta”  O objetivo do presente  anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60  previsto  no  art.  18  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  segundo  a  interpretação  defendida pelo  sujeito  passivo (anexo 1), resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real,  sempre  iguais  ou  inferiores  àquelas  decorrentes  da  “correta”  interpretação  da mesma  norma  (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5A) e (5B) presentes nos anexos 1 e 2,  respectivamente. O símbolo <­>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5A),  no lado esquerdo, e a equação (5B), no lado direito.  (5A) <­> (5B)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA <­> PPrat – 40%*PLV + VA  Ora, como a parcela  (PPrat – 40%*PLVenB) é  igual em ambos os  lados da  relação, fica claro que, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir­se valor  agregado negativo), a adição em (5A) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (5A)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses. A primeira quando tanto (5A) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em  que  a adição  será  igual  a  zero,  conforme art.  18,  § 5º,  da Lei nº 9.430,  de 1996. A segunda  quando VA for igual a zero, caso em que tanto (5A) como (5B) resultarão em adição de (PPrat  – 40%*PLVenB), desde que  esse valor não  seja negativo,  caso  em que  nem  (5A) nem  (5B)  resultarão em adição.  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a interpretação do art. 18 da Lei  nº 9.430, de 1996, defendida pelo sujeito passivo (5A), resultará em adições sempre iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da interpretação “correta” da mesma norma (5B).  No  anexo 4,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 9101­003.373  CSRF­T1  Fl. 16          15 Anexo 4  Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 ­ PRL60 ­ Tabela Exemplificativa  Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação “Correta”  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico,  as  diferenças  de  adição  ao  lucro  líquido  entre  a  interpretação  do  sujeito  passivo  acerca  do  art.  18  da Lei  nº  9.430,  de  1996  (5A),  e  a  interpretação  “correta”  sobre  a mesma  norma (5B).  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem produzido no país a pessoa não vinculada, em cujo processo produtivo foi empregado: (i)  o bem importado adquirido junto a pessoa vinculada no exterior, e; (ii) outros bens e serviços  adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado.  Como o bem produzido no país é o mesmo, e a transação ocorre entre pessoas  não vinculadas, o preço de venda do produto produzido no país foi mantido constante em todos  os cenários (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, também permanece constante o valor  agregado no país (VA = R$ 50,00). A única variável é o preço praticado na aquisição do bem  importado  junto  à pessoa vinculada no  exterior  (PPrat).  Isso porque,  apesar de  ser o mesmo  bem, seu preço pode ser  livremente ajustado entre as pessoas vinculadas,  independentemente  de seu real valor econômico.  A margem de lucro (ML), o preço parâmetro do bem importado (PParam) e a  adição  ao  lucro  líquido, para  fins de determinação das bases de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL  (Adição),  decorrem  das  fórmulas  presentes  nos  anexos  1  e  2,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos. Recorde­se  também que Adição  será  igual  a  zero  quando PPrat  for menor do  que  PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por  fim,  registre­se que, nos  cenários D e E,  a  soma do preço praticado na  importação  do  bem  junto  a  pessoa  vinculada  com  o  valor  agregado  no  país  se  aproxima  ou  supera  o  preço  líquido  de  venda  do  bem  produzido  no  país.  São  cenários  impensáveis  em  situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro  à sua vinculada no exterior.  Lei 9.430, de 1996 – Interp. do Contrib. –  Anexo 1  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*(PLV ­ VA)    570,00   570,00   570,00   570,00   570,00   PParam = PLV ­ ML    430,00   430,00   430,00   430,00   430,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  170,00  470,00  770,00    Lei 9.430, de 1996 – Interp. Correta – Anexo  2  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*PLV    600,00   600,00   600,00   600,00   600,00  Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 9101­003.373  CSRF­T1  Fl. 17          16  PParam = PLV ­ ML ­ VA   350,00  350,00  350,00  350,00  350,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  250,00  550,00  850,00  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 9101­003.373  CSRF­T1  Fl. 18          17 Anexo 5  Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002 ­ PRL60  O  objetivo  do  presente  anexo  é  representar matematicamente  o  cálculo  do  PRL60 previsto no art. 12 da Instrução Normativa nº 243, de 2002  (1C) PParam = PartBI®PP – ML, conforme art. 12, § 10, V, da IN SRF 243, de 2002.  (2C) ML = 60%* PartBI®PP, conforme art. 12, § 10, IV, da IN SRF 243, de 2002.  Substituindo­se ML contido na equação  (1C) por ML conforme descrito na  equação (2C), tem­se:  PParam = PartBI®PP ­ 60%*PartBI®PP  (3C) PParam = 40%* PartBI®PP, onde:  PartBI®PP é a participação do bem importado junto à pessoa vinculada, no preço de venda do  produto produzido no país, conforme art. 12, § 10, III, da IN SRF 243, de 2002, ou seja:  (4C) PartBI®PP = %PartBI­>PP*PLV, onde:  %PartBI­>PP  é  o  percentual  de  participação  do  custo  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada, no custo do produto produzido no país, conforme art. 12, § 10, II, da IN SRF 243,  de 2002, ou seja:  (5C) %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)  Substituindo (5C) e (4C) em (3C), teremos:  (6C) PParam = 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  Adição = PPrat – PParam, onde:  ­ Adição, quando positivo, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativo, não haverá adição.  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 9101­003.373  CSRF­T1  Fl. 19          18 Anexo 6  PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  IN SRF 243, de 2002 vs. “Correta” Interpretação do Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996  O objetivo do presente  anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60  previsto na  Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002  (anexo 5)  resulta em adições ao  lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sempre iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da “correta” interpretação do 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (anexo  2).  Para tanto, partiremos das equações (5B) e (7C) presentes nos anexos 2 e 5,  respectivamente. O símbolo <­>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5B),  no lado esquerdo, e a equação (7C), no lado direito.  (5B) <­> (7C)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  PPrat – 40%*PLV + VA <­> PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  O exame da relação acima requer um pouco mais de atenção. Repare que na  equação  (5B),  se  multiplicarmos  o  termo  (40%*PLV)  por  1  não  a  alteraremos  em  nada  (40%*PLV = 40%*PLV*1). Veja também que na equação (7C) o mesmo termo (40%*PLV)  está multiplicado pelo termo (PPrat/(PPrat + VA)).  É fácil ver que o termo (PPrat/(PPrat + VA)) será sempre um número maior  que zero e menor ou igual a 1.  Assim, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir valor  agregado no país negativo), a adição em (7C) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (7C)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses. A primeira quando tanto (7C) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em  que  a adição  será  igual  a  zero,  conforme art.  18,  § 5º,  da Lei nº 9.430,  de 1996. A segunda  quando VA for igual a zero, caso em que tanto (7C) como (5B) resultarão em adição de (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo,  caso  em  que  também não  haverá  adição nem em (7C) nem em (5B).  Comprovado,  então,  que  o  PRL60  segundo  a  IN  SRF  243,  de  2002  (7C),  resultará em adições sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da aplicação “correta” da  Lei nº 9.430, de 1996 (5B). Ou seja:  (7C) <= (5B), onde o símbolo <= significa menor ou igual.  No  anexo 7,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 9101­003.373  CSRF­T1  Fl. 20          19 Anexo 7  PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  Tabela Exemplificativa ­ IN SRF 243, de 2002 vs. Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao lucro real entre a aplicação do PRL60 segundo a IN SRF  243, de 2002, e a aplicação do mesmo método segundo a “correta” interpretação do art. 18 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem  BP,  produzido  no  país,  a  pessoa  não  vinculada,  e  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado:  (i)  o  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  e;  (ii)  outros  bens  e  serviços adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado.  Como  o  produto  produzido  no  país  é  o  mesmo  em  todos  os  cenários,  e  a  venda  é  feita  a  pessoa  não  vinculada,  seu  preço  foi mantido  constante  em  todos  os  cenários  (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, o mesmo se diga em relação ao valor agregado no  país  (VA = R$ 50,00). A única variável  é o preço praticado na  aquisição do bem  importado  junto à pessoa vinculada no exterior (PPrat). Isso porque, apesar de ser o mesmo bem em todos  os  cenários,  seu  preço  pode  ser  livremente  ajustado  pelas  pessoas  vinculadas,  independentemente de seu real valor econômico.  A  margem  de  lucro  (ML),  o  preço  parâmetro  na  importação  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  (PParam)  e  a  adição  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (Adição),  decorrem  das  fórmulas  presentes  nos  anexos  2  e  5,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recorde­se  também  que  Adição será igual a zero quando PPrat for menor do que PParam, já que a lei proíbe adições  negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação do bem  junto à pessoa vinculada, com o valor agregado no país,  se aproxima ou  supera o preço líquido de venda do produto produzido no país. São cenários impensáveis em  situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro  à sua vinculada no exterior.  IN SRF 243, de 2002 – Anexo 5  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)   66,67%  85,71%  92,31%  94,74%  96,00%   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   PartBI­>PP = %PartBI­>PP*PLV    666,67   857,14   923,08   947,37   960,00   ML = 60%*PartBI­>PP    400,00   514,29   553,85   568,42   576,00   PParam = PartBI­>PP ­ ML    266,67   342,86   369,23   378,95   384,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  230,77  521,05  816,00    Lei 9.430, de 1996 – Interp. Correta – Anexo  2  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 16561.720119/2012­29  Acórdão n.º 9101­003.373  CSRF­T1  Fl. 21          20  ML = 60%*PLV    600,00   600,00   600,00   600,00   600,00   PParam = PLV ­ ML ­ VA   350,00  350,00  350,00  350,00  350,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  250,00  550,00  850,00                                      Fl. 2072DF CARF MF

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7201387 #
Numero do processo: 10880.659059/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 556          1 555  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.659059/2012­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.316  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  HOSPICARE COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1. Por bem retratar o caso em questão, adoto como meu o relatório desenvolvido  pela DRJ de Belo Horizonte  (acórdão n. 02­60.0281  ­  fls. 140/144), o que passo a  fazer nos  seguintes termos:  O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  42039458  emitido  eletronicamente  em  03/01/2013,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  16885.41167.230812.1.3.04­3199.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 59 05 9/ 20 12 -4 6 Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10880.659059/2012­46  Resolução nº  3402­001.316  S3­C4T2  Fl. 557          2 discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 2172, no valor original na data de transmissão de  R$50.969,62,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  22/04/2010.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  22/01/2013,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  06/02/2013,  tendo,  em síntese, alegado o seguinte:  · a empresa importa mercadorias, referentes as NCMS n° 9021.1020 e  revende a distribuidores e convênios médicos e hospitais;  · de acordo com art. 8°, § 12, inciso XIX da Lei nº 10.865/04, incluído  pela Lei nº 12.058/09 (vigência a partir de 01/01/2010), fica reduzida a  0%  as  alíquotas  de  PIS/COFINS  importação,  na  hipótese  de  importação  de  artigos  e  aparelhos  ortopédicos  ou  para  fraturas  classificados na NCM 90.21.10;  ·  Art.  28. Ficam reduzidas  a  0%  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de: XV ­ artigos e aparelhos  ortopédicos  ou  para  fraturas  classificados  no  código  90.21.10  da  NCM; (Incluído pela Lei n°12.058, de 2009) (Produção de efeito);  ·  a  empresa  durante  o  período  de  Janeiro/2010  a  Abril/2012,  continuou a recolher PIS/COFINS sobre as mencionadas mercadorias;  ·  outrossim,  o  valor  considerado  como  VALOR  ORIGINAL  TOTAL/UTILIZADO  no  despacho  decisório  está  diferente  do  informado no PER/DCOMP;  · portanto, acredita que faz jus ao crédito utilizado nos PER/DCOMP  não  homologados,  para  tanto  anexando  os  documentos,  assim  especificados:    a ­ Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o    número dos PER/DCOMP;    b ­ Cópia do livro de Saída do referido período;    c  ­ Cópia  dos Dacon  com os  valores  de  receita  com alíquota    zero;  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10880.659059/2012­46  Resolução nº  3402­001.316  S3­C4T2  Fl. 558          3   d ­ Cópia dos Darf recolhidos do referido período;    e ­ Cópia da Lei nº 12.058    f ­ Cópia do PER/DCOMP do período.  2.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  foi  julgada improcedente pelo acórdão já citado, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  compensação  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  3.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  148/156,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  com  especial  ênfase  para  o  fato  que  provou  as  retificações  das  declarações  prestadas  (DACON's  e  DCTF's)  com  operações  sujeitas  à  alíquota  zero  para  o  período  em  análise, fato este que não poderia ter sido ignorado pela decisão atacada, sob pena de ofensa ao  princípio da verdade material.  4. É o relatório.  Resolução  5. A questão aqui posta não demanda maiores digressões. Como visto alhures,  no  período  de  janeiro  de  2010  a  abril  de  2012  o  recorrente  recolheu  PIS/COFINS  para  mercadorias sujeitas a alíquota zero (art. 8°, § 12, inciso XIX e XV da Lei nº 10.865/04), o que  fez com que apresentasse pedido de compensação para reaver o que pagou indevidamente.  6. Acontece que as sobreditas retificações foram apresentadas após o despacho  decisório impugnado e, por isso, ignorados pela DRF. Ademais, a decisão recorrida aduz que  além de  tais  retificações  o  contribuinte  também deveria  ter  apresentado  outros  elementos  de  prova a atestar seu crédito, de modo a torná­lo líquido e certo.  7. Já em sede de recurso voluntário o contribuinte trouxe outros documentos que  aparentemente  comprovam  seu  crédito,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  de  comercialização  dos  produtos desonerados e indevidamente tributados, bem como uma planilha em que correlaciona  tais bens aos valores indevidamente pagos a título de tributo.  8.  Percebe­se,  pois,  que  diante  dos  fatos  aqui  expostos  e  dos  documentos  acostados nos autos, é possível vislumbrar que de fato o contribuinte possui um crédito em seu  favor. Logo, levando ainda em consideração que no âmbito do processo administrativo vigora  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10880.659059/2012­46  Resolução nº  3402­001.316  S3­C4T2  Fl. 559          4 o princípio da verdade material1, e, ainda, com especial respeito aos valores da eficiência e da  moralidade, que devem conformar as ações da Administração Pública, é salutar que o presente  caso seja convertido em julgamento para que:  ·  a  unidade preparadora,  com base nos  documentos  acostados nos  autos, bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  recorrente  promoveu as retificações necessárias a demonstrar a existência do crédito aqui vindicado e, em  caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de tal crédito para a compensação promovida.  9. Elaborado o sobredito relatório fiscal, o contribuinte deverá ser intimado para,  facultativamente, se manifestar a seu respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.  10. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 559DF CARF MF

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