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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7054894 #
Numero do processo: 16327.900666/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2005 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da prestação de serviços e devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sociais não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2005 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” e reclassificados posteriormente, devem ser segregados, demonstrados e provados pelo interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2005 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da prestação de serviços e devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sociais não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2005 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” e reclassificados posteriormente, devem ser segregados, demonstrados e provados pelo interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório. Recurso Voluntário Negado

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3401­004.198  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessora por incorporação de ABN  AMRO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2005  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  INCIDÊNCIA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da  prestação  de  serviços  e  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais não­cumulativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2005  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS.  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS.  RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  e  reclassificados  posteriormente,  devem  ser  segregados,  demonstrados  e  provados  pelo  interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 66 /2 01 0- 05 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 16327.900666/2010­05  Acórdão n.º 3401­004.198  S3­C4T1  Fl. 3          2 Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  compensar  débitos  declarados  com suposto crédito oriundo de pagamento a maior de 63 ­ COFINS não­cumulativa.  A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  informado  fora  integralmente utilizado na quitação de débitos da  requerente,  não  restando saldo a ser utilizado.  Irresignado  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  interpôs  manifestação de inconformidade onde alega, em síntese que: (a) não havia considerado na base  de  cálculo  da  contribuição  as  regras  do  Decreto  nº  5.164/2004,  revogado  pelo  Decreto  nº  5.442/2005,  que  em  seu  artigo  1º  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas  jurídicas sujeitas a  incidência não­cumulativa;  (b) face ao  alegado  no  item  anterior,  procedeu  aos  ajustes  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  evidenciando assim o recolhimento a maior; (c) os valores na DIPJ estão corretos, acordes com  a nova apuração; (d) olvidou­se de proceder à retificação na DCTF, solicitando que esta seja  retificada de ofício.  A decisão de primeira instância, foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  concluindo­se  que  as  receitas  contabilizadas  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  não  se  caracterizam  como  receitas  financeiras,  sujeitas  a  redução  à  zero  das  alíquotas, nos termos do Decreto nº 5.164/2004, e não podem ser excluídas da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  apurada  pelo  contribuinte,  indeferindo  a  solicitação  do  interessado,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente, o recurso voluntário onde essencialmente reitera a argumentação expressa na  manifestação de inconformidade.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 16327.900666/2010­05  Acórdão n.º 3401­004.198  S3­C4T1  Fl. 4          3 junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.187, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.900662/2010­19,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.187):  "O recurso apresentado preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de DCOMP,  visando  a  compensar  débitos  nele  declarados,  com  créditos  oriundos  de  pagamentos a maior de contribuições sociais não­cumulativas.  A  ora  recorrente,  impugnou  o  não  reconhecimento  o  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior  em DARF,  por  não  haver  considerado nas bases  de  cálculo  os  ditames do art. 1º, do Decreto n° 5.164/04, que reduziu à zero a  alíquota das  contribuições  sociais não­cumulativas,  incidentes  sobre  receitas  financeiras,  conforme  planilha  (doc  n°  4)  apontando  a  conta  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  e  cópia  da  página  do  balancete  mensal, onde constariam as receitas financeiras que teriam tido  as alíquotas reduzidas a zero (doc n° 5).  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  os  valores  contabilizados  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas” não poderiam ser considerados receitas financeiras,  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  administração  de  cartões de créditos, mas sim receitas provenientes da prestação  de serviços.  Destaca  a  recorrente,  somente  agora  em  recurso  voluntário, que o crédito pleiteado é oriundo da reclassificação  de  valores  das  contas  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  para  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  informação  inserida  na  planilha  (doc  n°  4),  apresentada  junto  com a  impugnação,  porém,  não  constando a  conta 7.1.1.05.00­6, destino da reclassificação contábil alegada,  na  cópia  da  página  do  balancete  mensal,  onde  constariam  as  receitas financeiras que teriam tido as alíquotas reduzidas a zero  (doc n° 5), também, apresentada junto com a impugnação.  Pois  bem,  entendo,  sejam  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  ou RENDAS DE EMPRÉSTIMOS,  as  receitas  em  discussão  fazem  parte  do  objeto  social  da  recorrente,  empresa  administradora  de  cartões  de  créditos,  em  razão  disso,  não  enquadrando­se  como  receita  financeira  e  não  fazendo  jus  à  redução à zero das alíquotas ou à exclusão das bases de cálculo  das contribuições sociais.  Seguindo  a  mesma  linha  de  abordagem  da  decisão  recorrida,  cujo  voto  condutor  promoveu  minuciosa  analise  da  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  segundo  o  Cosif,  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 16327.900666/2010­05  Acórdão n.º 3401­004.198  S3­C4T1  Fl. 5          4 EMPRÉSTIMOS),  que  faz  parte  do  subgrupo  7.1.1.00.00­1  ­  Rendas  de  Operações  de  Crédito,  o  qual  pertence  ao  grupo  7.1.0.00.00­8  ­  Receitas  Operacionais,  tem  como  função  “Registrar  as  rendas  de  empréstimos,  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição,  no  período.  Base  Normativa:  (Circular  BCB 1273)”.  Notar  que  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  a  qual  alega­se  ter  sido  reclassificados  os  valores  originalmente  registrados  na  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  vincula­se  diretamente ao objeto social da recorrente, ambas, fazendo parte  do bojo das suas receitas operacionais, subagrupadas em rendas  de  operações  de  crédito  e  outras  receitas  operacionais,  respectivamente,  constituindo  receitas  decorrentes  do  exercício  da  atividade  empresarial  das  administradoras  de  cartões  de  crédito, que não se confundem com as oriundas de remuneração  do capital nas operações financeiras.  A  incidência das contribuições  sociais sobre as RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  foi  mantida,  por  entender  a  decisão  recorrida  que,  sendo  cobrado  do  cliente  da  ora  recorrente  determinada  importância,  em  contrapartida  pela  fiança/aval prestado, estaria caracterizada prestação de serviço  próprio das administradoras de cartões de crédito.  Ainda que seja feita uma divisão das receitas provenientes  da  atividade  desempenhada  pela  recorrente,  entre  a  prestação  de fiança/aval e à concessão de empréstimos correlatos, ambas  atividades,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  sociais,  mesmo  que,  na  segunda  hipótese,  possa  ser  considerada  uma  atividade financeira, exclusivamente sujeita ao IOF, para fins de  não ser tributável pelo ISS.  Portanto,  ainda  que  reclassificadas  as  rendas  de  empréstimos  para  a  subconta  7.1.1.05.00­6  (sujeita  ao  IOF),  estamos  nitidamente  diante  de  receitas  provenientes  de  operações  de  crédito,  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  recorrente,  que  não  se  confundem  com  as receitas de remuneração do capital em operações financeiras  dissociadas do objeto social da empresa.  Ressalta­se  que  essas  operações  são  consideradas  autônomas  e  possuem  regras  próprias  de  contabilização  no  Cosif. As  rendas das garantias prestadas são contabilizadas na  subconta  7.1.9.70.00­4  (sujeita  ao  ISS),  e  as  rendas  de  empréstimos são lançadas na subconta 7.1.1.05.00­6 (sujeita ao  IOF).   Determinante  no  presente  caso,  se  da  contabilização  na  conta 7.1.9.70.00­4 (RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS) o  resultado  foi  a  inclusão  das  receitas  de  empréstimos,  fato  timidamente  ressaltado  pela  interessada  e  somente  agora  em  recurso  voluntário,  é  certo  que  deveria  haver  a  demonstração  destas  ocorrências,  acompanhada  da  documentação  comprobatória pertinente, o que não foi o caso, nem no momento  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 16327.900666/2010­05  Acórdão n.º 3401­004.198  S3­C4T1  Fl. 6          5 oportuno da manifestação de inconformidade (art. 16, do PAF),  nem  agora  em  recurso  voluntário,  cabendo  ao  interessado  a  prova dos fatos que tenha alegado, nos termos do art. 36, da Lei  nº 9.784/99, ainda mais, quando objetivarem respaldar alegação  de direito creditório.  Por  certo,  a  conta  de  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS,  abarca  prestação  de  serviços  tributáveis  pelas  contribuições sociais não­cumulativas, em discussão,  incidência  demonstrada pela fiscalização, mantida pela decisão recorrida e  ora convalidada, pelos mesmos  fundamentos, não havendo, por  parte  do  interessado,  demonstração  adequada,  apenas,  simples  planilha  apresentada  (doc  n°  4),  além  da  inexistência  de  documento  de  prova  no  sentido  da  inclusão  de  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS nesta conta, cabendo ao contribuinte  segregar  e  provar  a  possível  natureza  distinta  de  tais  receitas,  não  constando  nem  mesmo  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS) na cópia da página do balancete mensal, onde  estariam  as  receitas  financeiras  que  teriam  tido  as  alíquotas  reduzidas a zero (doc n° 5).  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo­se o não reconhecendo do direito  creditório  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação declarada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.724410/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Acompanhou o julgamento a Dra. Susy Gomes Hoffmann, OAB/SP 103.145. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­001.101  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  COFINS  Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do Relator. Acompanhou o  julgamento  a Dra.  Susy Gomes Hoffmann, OAB/SP 103.145.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro  Lock Freire  (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  nº  33716.08214.201008.1.3.04­3774, de crédito de Pagamento Indevido a Maior de COFINS no  regime  não­cumulativo,  no  valor  de  R$  12.336.008,99,  relativo  a  DARF  recolhido  para  o  período de apuração de junho de 2004.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 24 41 0/ 20 09 -1 5 Fl. 2460DF CARF MF Processo nº 15374.724410/2009­15  Resolução nº  3402­001.101  S3­C4T2  Fl. 3          2 O despacho  decisório  (fl.  1.553  e  ss.)  reconheceu  como  pagamento  a maior  a  importância de R$ 7.285.950,12, homologando a  compensação até o  limite  reconhecido, nos  seguintes termos:  a) entendeu que diversos itens identificados como passíveis de creditamento não  dariam direito a crédito, de acordo com a legislação de regência do IPI.  b)  quanto  aos  créditos  decorrentes  de  despesas  financeiras  (rubrica  ­  Outras  Operações com Direito de Crédito) e perdas nas operações de swap (rubrica ­ Outros Créditos a  Descontar)  foram  glosados,  pois  as  planilhas  e  as  memórias  de  cálculo  apresentam  valores  consolidados  e  não  detalham  a  base  de  cálculo  por  contrato  de  empréstimo,  por  subcrédito,  assim como os valores da taxa de juros de referência são peculiares a cada contrato bem como  da taxa de risco e spread diferirem dentro de um mesmo contrato;  c)  quanto  às  debêntures,  apesar  da  possibilidade  de  dedução  dos  supostos  créditos conforme a Solução de Consulta SRRF8ª DISIT nº 183 de 26 de julho de 2005, não  foram  apresentados os  detalhamentos do montante da emissão  com as  suas  reduções  (leilões  das debêntures) e as adições ocorridas na conta de controle, impossibilitando a verificação da  base de cálculo e dos juros apurados pelo regime de competência;  O Contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade, na qual  alega:  a) O conceito de insumo não é mais vinculado simplesmente ao desgaste/contato  com o produto em fabricação, passando a se relacionar à sua aplicação no processo produtivo  do contribuinte, em razão das diferenças existentes entre a metodologia da não­cumulatividade  aplicada ao IPI daquela aplicada ao PIS e à COFINS;   b) Apresenta diversos laudos técnicos, inclusive laudo do Instituto Nacional de  Tecnologia, que atestam a pertinência de diversos dos insumos glosados ao processo produtivo.  c)  Para  o  exercício  da  sua  atividade  empresarial,  a  contribuinte  celebrou  diversos contratos de empréstimo/financiamento com entidades públicas e privadas, bem como  outras  avencas  contratuais  para  as  quais  possui  obrigação  de  pagamentos  de  juros  remuneratórios sobre o capital negociado, permitindo­se a dedução como despesa financeira do  faturamento. As despesas financeiras foram glosadas com o fundamento de que as planilhas e  as memórias de cálculo possuem apenas valores consolidados e não detalham a base de cálculo  por contrato de empréstimo, por sub­crédito, assim como os valores da taxa de juros, taxa de  risco  e  spread,  etc..  No  entanto,  a  glosa  para  as  despesas  financeiras  não  prevalece,  pois  sobejamente  comprovadas  as  despesas  por  meio  dos  documentos  apresentados,  tais  como  contratos  de  empréstimos/financiamento,  contratos  de  câmbio  e  documentos  de  emissão  de  debêntures, de onde se pode, portanto, identificar os critérios de taxa de juros, spred e taxa de  risco aplicados. Não pode prevalecer a argumentação  fiscal  de que as planilhas apresentadas  não detalham a base de cálculo por contrato de  empréstimo, por  sub­crédito,  assim  como os  valores da taxa de juros, taxa de risco e spread;  d)  No  tocante  às  debêntures  e  alegação  de  que  não  foram  apresentados  os  detalhamentos do montante da emissão e dos juros incorridos, também não deve prevalecer.  .  Do ponto de vista contábil, a debênture representa um passivo da empresa com o debenturista.  Por sua vez, as remunerações produzidas pelo título são despesas financeiras e, como visto, os  juros remuneratórios pagos pela pessoa jurídica poderão ser descontados do seu faturamento;  Fl. 2461DF CARF MF Processo nº 15374.724410/2009­15  Resolução nº  3402­001.101  S3­C4T2  Fl. 4          3 e)  O  Auditor  Fiscal  glosou  igualmente  as  despesas  relativas  a  prejuízos  registrados  com  operações  swap,  verificadas  no  mês  de  junho  de  2004,  conforme  previa  o  artigo  84  da  Lei  nº  10.833/03,  vigente  à  época  do  fato  gerador.  Vale  acrescentar  que  os  contratos  de  hedge  celebrados  com  cobertura  swap,  visam  resguardar  a  pessoa  jurídica  das  oscilações  do  mercado  financeiro  em  relação  a  obrigações  futuras  em  moedas  estrangeiras.  Assim, estão intimamente ligados à sua atividade operacional, tendo­se em vista a atuação da  contribuinte no mercado externo como exportadora de aço e também na importação;  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reiterando  as  razões adotadas no despacho decisório.  Irresignada, a Recorrente apresentou extenso Recurso Voluntário, no qual reitera  as razões de sua manifestação de inconformidade, apresentando todos os processos produtivos  da empresa e conectando, um a um, os insumos ao resultado apresentado nos Laudos Técnicos  Descritivos.  É o relatório, em síntese.  Voto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecida.  A Autoridade  Fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem  da  premissa  de  que  para serem considerados insumos os itens devem ser aplicados ou consumidos diretamente na  produção  ou  fabricação  do  bem. Conceito  parecido  com o  utilizado  pelo Parecer Normativo  CST nº 65, de 30 de outubro de 1979. Com base nesta premissa glosou insumos que entendia  não se subsumirem a regra acima descrita.  Neste  contexto  foram  glosados  diversos  itens  que  nos  termos  da  Instrução  Normativa RFB nº 404, de 12 de março de 2004 não se enquadram ao conceito de insumo.  Como  é  de  conhecimentos  de  todos  deste  Colegiado,  o  conceito  de  insumo  admitido por este Colegiado, por maioria de sua atual composição, e que entendo utilizado pelo  Legislador na apuração de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Todavia, a Resolução não é o locus  adequado para tais considerações de ordem meritória, razão pela qual não irei me alongar nesse  ponto.  Por  isso,  é  salutar  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a não­cumulatividade do PIS ou da Cofins,  devem ser  analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo (critério de pertinência), para então definir a possibilidade de aproveitamento ou não  do crédito pretendido.  Assim,  retornando  aos  autos,  tenho  que  este  processo  não  se  encontra  em  condições de receber um justo julgamento, de forma que deve o mesmo retornar à autoridade  preparadora,  para  que  seja  esclarecida  a  participação  de  cada  bem  glosado  pela Autoridade  Fiscal  que  entendeu  não  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  no  processo  produtivo  da  Fl. 2462DF CARF MF Processo nº 15374.724410/2009­15  Resolução nº  3402­001.101  S3­C4T2  Fl. 5          4 empresa,  ainda  como, que seja efetuado descritivo minucioso do  referido processo,  a  fim de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos  no  processo  produtivo,  aquilatando sua participação em relação ao produto final.  Para  tal  mister,  a  fiscalização  deverá  se  basear  nos  Laudos  Técnicos  Descritivos  de  fls.  1.802­2.426,  bem  como  nos  demais  dados  acerca  do  processo  produtivo  presentes no processo.   Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora  (e  exclusivamente  ela)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  a  identificar  cada  custo/despesa  elencados,  para  fins  de  uma  análise  jurídica  deste  Colegiado,  quanto  à  participação de cada bem ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O  referido parecer deverá  ser  acompanhado de uma planilha  que  segregue os  bens considerados pela Recorrente sob os seguintes critérios:   I) Pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   II) Vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  III) Contato direto com o produto em fabricação;  IV) Agregação ao produto final;  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 2463DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.001088/2010-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2004, 31/01/2005, 30/04/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 30/11/2005, 31/12/2005, 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/09/2006, 30/11/2006, 31/12/2006, 28/02/2007, 30/04/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/10/2007 PROVA EMPRESTADA. INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE No presente caso, o Fisco Federal obteve apenas informações sobre supostas fraudes cometidas pela Contribuinte com base em informações coletadas pelo Ministério Público Estadual, a partir das informações iniciou-se o procedimento de fiscalização, preservados os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições de regência, conforme o previsto no artigo 125 do Decreto-lei nº 5.844, de 1943 e artigo 2º do Decreto-lei nº 1.718, de 1979.
Numero da decisão: 9303-005.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.161          1 1.160  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13982.001088/2010­01  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.845  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  PIS COFINS  Recorrente  COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA PROGRESSO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/12/2004,  31/01/2005,  30/04/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  30/11/2005,  31/12/2005,  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/09/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  28/02/2007,  30/04/2007,  30/06/2007,  31/07/2007, 31/10/2007  PROVA  EMPRESTADA.  INFORMAÇÃO  FORNECIDA  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  ESTADUAL  PARA  INSTAURAÇÃO  DE  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE   No presente caso, o Fisco Federal obteve apenas informações sobre supostas  fraudes cometidas pela Contribuinte com base em informações coletadas pelo  Ministério  Público  Estadual,  a  partir  das  informações  iniciou­se  o  procedimento  de  fiscalização,  preservados  os  princípios  constitucionais  do  devido processo legal e do contraditório.  Os  órgãos  da  Administração  Pública  Federal,  Estadual  e  Municipal,  bem  como entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista são obrigados a  auxiliar  a  fiscalização,  prestando  informações  e  esclarecimentos  que  lhe  forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições de regência,  conforme o previsto no artigo 125 do Decreto­lei nº 5.844, de 1943 e artigo  2º do Decreto­lei nº 1.718, de 1979.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Tatiana  Midori Migiyama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 10 88 /2 01 0- 01 Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.845  CSRF­T3  Fl. 1.162          2  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello. Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento no  artigo 67 do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  contra  acórdão  nº3801­001.869,  proferido  pela  1º  Turma  Especial  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  NORMAS GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO Data  do  fato  gerador:  31/12/2004,  31/01/2005,  30/04/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  30/11/2005,  31/12/2005,  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/09/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  28/02/2007,  30/04/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/10/2007  PIS. COFINS. PRAZO DE DECADÊNCIA. DOLO.  Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o  prazo  decadencial  desloca­se  daquele  previsto  no  art.150  para  as  regras  estabelecidas no art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que, sob as  regras deste último, não ocorreu a decadência para os fatos geradores supra  indicados.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  com  a  impugnação  ao  lançamento, não cabendo cogitar­se de cerceamento do direito de defesa no  curso da ação fiscal.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  DUPLICAÇÃO DO  PERCENTUAL  DA MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da  fiscalizada  existem  as  condições  previstas  nos  arts.71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o  inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE.  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.845  CSRF­T3  Fl. 1.163          3 Escrituração da contabilidade da empresa somente faz prova a seu favor nos  casos  em  que,  além  de  observadas  as  disposições  legais,  os  fatos  nela  registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos.  NOTA FISCAL.  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA.  Afastada  a  presunção  de  veracidade  das  notas  fiscais  apresentadas  como  provas  das  operações comerciais da empresa, a esta cabe fornecer outros documentos,  hábeis e idôneos, a fim de comproválas.   NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE   Cabe  à  contribuinte  apresentar  à  fiscalização  a  documentação,  hábil  e  idônea, apta a comprovar o pagamento das aquisições de mercadorias, e que  o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido, e em assim não o  fazendo,  é  de  se  concluir,  aliado  a  outras  evidências,  que  as  supostas  aquisições  não  foram  efetivamente  recebidas/adquiridas.  Assim,  correto  o  procedimento  fiscal em glosar de créditos da não cumulatividade,  relativos  às citadas aquisições, contabilizadas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Negado  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  Em  consulta  à  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal  (is)  e  ao  Termo de Verificação Fiscal, verifica­se que as autuações se deram em razão  da constatação da falta/insuficiência de recolhimento da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins,  que  ocorreu  devido  a  glosa  de  créditos  da  não  cumulatividade  aproveitados  pela  contribuinte,  nos  períodos  fiscalizados.  Foram glosados os créditos relativos as aquisições da empresa Tozzo e Cia  Ltda, que não foram efetivamente recebidas/adquiridas pela interessada.  Relata  a  Autoridade  Fiscal  que  a  empresa  autuada  logrou  proveito  de  esquema fraudulento engendrado pela empresa Tozzo e Cia Ltda, ao utilizar­ se de notas fiscais graciosas (notas referentes) emitidas por esta empresa.   Assim  descreve  .a  motivação  da  ação  fiscal  e  como  o  tal  esquema  era  realizado: Por meio do Oficio n° 0180901217192000001( fls. 167), de 16 de  outubro  de  2009,  a  D.  Juiza  Substituta  Dra.  Lizandra  Pinto  de  Souza  disponibilizou para a Receita Federal do Brasil os dados obtidos quando da  busca e apreensão na empresa Tozzo & Cia Ltda os quais  se  encontravam  sob custódia da ForçaTarefa do Ministério Público de Santa Catarina. Da  mesma  forma  foram encaminhados  cópia da decisão de busca e apreensão  (dos  autos  n°  018.09.0187900,  dos  termos  de  apreensão  e  exibição  e  do  pedido de compartilhamento de dados(fls. 169/182/199/218).  O Ministério Público de Santa Catarina descreveu para a Receita Federal do  Brasil as ocorrências do dia 17 de setembro de 2009,na cidade de Chapecó  (SC),  quando  grupo  de  Força  Tarefa  integrado  por  agentes  do Ministério  Público de Santa Catarina e da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa  Catarina  apoiados  pelos  órgãos  de  segurança  (Policias  Civil,  Militar  e  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.845  CSRF­T3  Fl. 1.164          4 Rodoviária Federal), deram cumprimento a mandados de busca e apreensão  relativos a chamada "Operação Nota Referente ATZO",  tendo como alvo a  empresa Tozzo & Cia Ltda.  Os  documentos  apreendidos  pelo  Ministério  Público  de  Santa  Catarina  revelam que  os  responsáveis  pela  empresa Tozzo & Cia Ltda  organizaram  esquema  de  vendas  sem  notas  fiscais  com a  conseqüente  emissão  de  notas  fiscais e duplicatas simuladas para outros destinatários.  O esquema fraudulento de vendas operava­se da seguinte  forma: Parte das  mercadorias  vendidas pela  empresa Tozzo & Cia Ltda eram  entregues  por  motoristas  funcionários, utilizando caminhões próprios, a destinatários que  não desejavam receber nota fiscal (com intuito de revender as mercadorias  também sem nota fiscal, sonegando os tributos e permitindo a permanência  em regimes de tributação favorecidos como é o caso do SIMPLES).  Estas  entregas  sem  nota  fiscal  eram  acompanhadas  de  um  documento  paralelo denominado de "Pedido ATZO".  Por  outro  lado.  para manter  a  regularidade  do  estoque  de mercadorias  e  para beneficiar interessados em registrar créditos de ICMS, os responsáveis  pela empresa Tozzo & Cia Ltda simulavam a venda de mercadorias com a  emissão  de  notas  fiscais  para  destinatários  que  não  correspondiam  aos  verdadeiros  adquirentes/recebedores  das  mercadorias.  Tais  notas  fiscais  eram denominadas pelos envolvidos de "Nota Referente", pois correspondia  (ou  se  "referiam')  a  uma  entrega  de  mercadoria  sem  nota  fiscal,  ou  seja,  referia­se  a  um  "Pedido  ATZO".  Sendo  assim,  as  vendas  sem  nota  fiscal  (Pedido  ATZO)  geravam  uma  nota  fiscal  ideologicamente  falsa  (Nota  Referente) contendo um destinatário.  A  fim de manter  o  controle  financeiro  do  esquema  fraudulento,  a Tozzo &  Cia Ltda, simulava a emissão de duplicatas que eram registradas e quitadas  via Caixa, dando uma aparência de regularidade para todas as operações.  O esquema fraudulento acima mencionado pode ser comprovado pela leitura  dos depoimentos prestados ao Ministério Público de SC por pessoas ligadas  (funcionários  e  prestadores  de  serviço)  a  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda,  conforme excertos  dos  autos  do  processo  judicial  n°  018.09.0217192.  (Fls.  238 a 258).  Ainda  nesta  senda,  o  Ministério  Público  de  SC,  por  meio  do  Oficio  942/09/CIE/MP, (fls. 165), encaminhou à Receita Federal do Brasil cópia do  oficio  n°  3708/09  do  Instituto  de  Criminalística,  (fls.  168),  contendo  informações  apreendidas  durante  a  operação  realizada  no  dia  17  de  setembro de 2009 na cidade de Chapecó.  Da  análise  dos  documentos  recebidos,  constatou­se  que  a  empresa  PROGRESSO  logrou proveito do  esquema  fraudulento  já multicitado,  visto  que aquela (PROGRESSO) foi beneficiária de notas fiscais graciosas (notas  referentes) emitidas pela empresa Tozzo & Cia Ltda.  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.845  CSRF­T3  Fl. 1.165          5 A  conclusão  de  que  a  empresa  PROGRESSO  se  beneficiou  do  esquema  acima  relatado,  qual  seja,  a  de  receber  notas  fiscais  graciosas  (notas  referentes)  é  o  fato  de  que  o  relatório  resultante  do  exame  em  mídia  de  armazenamento  computacional,  e  que  está  adunado  às  fls.  0319  a  339,  discrimina  a  existência  de  vendas  da  empresa  Tozzo  &  Cia  que  tiveram  desconto de 0,01 % (parâmetro apontado nos depoimentos acima citados) e  que apresentavam como adquirente (destinatário) da mercadoria a empresa  PROGRESSO.  Em  relação ao  procedimento  fiscal,  relata  a Autoridade Fiscal:Ao amparo  do Mandado de Procedimento Fiscal Diligência n° 09203002010001615 (fls.  124) foi efetuada diligência junto à empresa PROGRESSO a fim de obter em  meio  magnético  os  seguintes  elementos:  arquivos  de  registros  contábeis;  notas  fiscais  de entrada;  livro  registro de  entradas  relativos ao período de  2004  até  2008.  O  contribuinte  atendeu  o  requestado  de  forma  regular,  conforme documento a fls. 128 a 164.  Constatada utilização de notas fiscais "graciosas", propôs­se inicio de ação  fiscal a fim de verificar as irregularidades na apuração de recolhimento de  tributos administrados peia Receita Federal do Brasil.  Identificadas  pela  fiscalização  as  notas  fiscais  que  teriam  sido  utilizadas  indevidamente  pela  empresa  fiscalizada  (as  com  destaque  do  desconto  de  0,01%),  a  mesma  foi  regularmente  intimada  para  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  o  recebimento  das  mercadorias  e  o  efetivo  pagamento das mesmas (fls. 029 a 073).  Em  resposta,  a  empresa  afirmou  que  não  tinha  como  comprovar  documentalmente a  efetiva quitação das operações  representadas por  estas  notas. Diz  a Autoridade Fiscal  que  essa  alegação da  empresa  confirma os  indícios apurados durante a operação de busca e apreensão realizada pelo  Ministério  Público  de  Santa  Catarina  e  pela  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda de Santa Catarina. E conclui que, em sendo assim, a empresa "não  logrou  êxito  na  comprovação  da  efetiva  aquisição/recebimento  das  mercadorias  supostamente  vendidas  pela  Tozzo  e  Cia  Ltda."  que  foram  listadas no anexo ao termo fiscal.  Em relação ao motivo do agravamento da multa de oficio, diz: A fiscalizada  utilizou­se de notas fiscais cujo destinatário foi simulado pelo emitente afim  de  beneficiar­se  do  creditamento  dos  tributos  inerentes  à  operação,  bem  como  para  aumentar  o  custo  dos  bens  vendidos,  reduzindo  desta  forma  o  lucro  liquido  que  serve  de  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  para  a  contribuição social, bem como do PIS e da COFINS a pagar. (neste caso por  meio do aproveitamento de créditos indevidos)".  Inconformada  com  tal  decisão,  a Contribuinte  interpõe  o  presente Recurso,  requerendo que se digne em determinar a reforma necessária do acórdão recorrido, a fim de se  declarar a nulidade do lançamento com o seu conseqüente cancelamento.  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Contribuinte  aponta  como  paradigmas os acórdãos nºs CSRF/01­05.978 e 3401­01.794 (Prova emprestada). Em seguida,  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.845  CSRF­T3  Fl. 1.166          6 o Recurso teve seguimento parcial, especialmente quanto a possibilidade ou não de utilização  de prova emprestada tributária.   A Fazenda Nacional,  apresentou contrarrazões,  requerendo que  seja negado  provimento ao Recurso Especial da Contribuinte.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  especialmente quanto a possibilidade ou não de utilização de prova emprestada tributária.   Com efeito, o Ministério Público de Santa Catarina descreveu para a Receita  Federal do Brasil as ocorrências do dia 17 de setembro de 2009, na cidade de Chapecó ( SC),  quando grupo de força­tarefa integrado por agentes do Ministério Público de Santa Catarina e  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Santa  Catarina  apoiados  pelos  órgãos  de  segurança  (Policias  Civil,  Militar  e  Rodoviária  Federal),  deram  cumprimento  a  mandados  de  busca  e  apreensão relativos a chamada "Operação Nota Referente ATZO", tendo como alvo a empresa  Tozzo & Cia Ltda.  Os  documentos  apreendidos  pelo  Ministério  Público  de  Santa  Catarina  revelam que os responsáveis pela empresa Tozzo & Cia Ltda organizaram esquema de vendas  sem  notas  fiscais  com  a  conseqüente  emissão  de  notas  fiscais  e  duplicatas  simuladas  para  outros destinatários.  Ao  amparo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Diligência  n°  09203002010001615 (fls. 124) foi efetuada diligência junto à empresa PROGRESSO a fim de  obter em meio magnético os seguintes elementos: arquivos de registros contábeis; notas fiscais  de  entrada;  livro  registro  de  entradas  relativos  ao  período  de  2004  até  2008. O  contribuinte  atendeu  o  requestado  de  forma  regular,  conforme  documento  a  fls.  128  a  164.  Constatada  utilização de notas  fiscais  "graciosas", propôs­se o  inicio de ação  fiscal a  fim de verificar as  irregularidades na apuração de recolhimento de tributos administrados peia Receita Federal do  Brasil.  Identificadas  pela  fiscalização  as  notas  fiscais  que  teriam  sido  utilizadas  indevidamente pela empresa fiscalizada (as com destaque do desconto de 0,01%), a mesma foi  regularmente  intimada para  comprovar  com documentação hábil  e  idônea o  recebimento das  mercadorias e o efetivo pagamento das mesmas  A Contribuinte  devidamente  cientificada,  lavrou­se  auto  de  infração  após  a  constatação da falta/insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS e da Cofins, que  ocorreu devido a glosa de créditos da não cumulatividade aproveitados pela Contribuinte, nos  períodos fiscalizados. Foram glosados os créditos relativos as aquisições da empresa Tozzo e  Cia Ltda, que não foram efetivamente recebidas/adquiridas pela interessada.  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.845  CSRF­T3  Fl. 1.167          7 Sem  maiores  digressões,  quanto  a  divergência  posta  a  esta  E.  Câmara  Superior,  sobre  a  utilização  de  prova  emprestada  no  processo  tributário,  tanto  o  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, quanto o Supremo Tribunal Federal ­ STT, entendem ser plenamente  validas, desde que seja exercido o direito ao contraditório e ampla defesa.   Nesta  direção,  o  próprio  Código  de  Processo  Civil,  tornou  usual  a  prova  emprestada,  conforme  preceitua  o  art.  372:  “O  juiz  poderá  admitir  a  utilização  de  prova  produzida em outro processo, atribuindo­lhe o  valor  que considerar adequado, observado o  contraditório”.   No caso em espécie, chama atenção a construção dos argumentos expendidos  no voto vencido, apesar de ser vencido, merece ressalvas e reparos.   Transcrevo fragmentos do voto vencido. In verbis:  "Veja­se,  por  conseguinte,  que  para  se  preservar  incólume  o  princípio  do  contraditório,  é  indispensável  que  a  parte  do  segundo  processo  tenha  participado em contraditório do processo em que se produziu a prova que se  visa aproveitar para fundamentar o direito pretendido. Em outras palavras, é  essencial que a parte contra a qual a prova será utilizada tenha sido parte do  processo onde a prova foi produzida.  No  caso  sob  análise,  tem­se  que  o  Recorrente  não  participou  do  processo  original,  no  qual  foram  produzidas  as  provas  emprestadas.  Inexistiu  o  contraditório.  Veja­se  que  o  agente  fiscal  assumiu  como  fato  oponível  ao  Recorrente toda uma cadeia de provas, depoimentos e investigações havidas  em processo de terceiro, estranho à Recorrente. Ao assim proceder, deixou  de assegurar a participação da Recorrente na atividade probatória destinada  à formação do convencimento do julgador.  E, o que é mais grave: toda a autuação fiscal foi embasada tão somente nas  provas  emprestadas  de  processo  de  terceiro.  A  documentação  contábil  e  fiscal  da Recorrente  foi  totalmente  desconsiderada,  e  o  agente  fiscal  não  empenhou esforços para demonstrar, especificamente e particularmente no  que  tange  à  Recorrente,  de  que  esta,  de  fato,  era  copartícipe  da  fraude  deflagrada no processo investigatório envolvendo a empresa Tozzo & Cia.  Ltda.  Quanto  assertiva  da  Relatora  do  voto  vencido  de  que:  "A  documentação  contábil e fiscal da Recorrente foi totalmente desconsiderada, e o agente fiscal não empenhou  esforços para demonstrar, especificamente e particularmente no que tange à Recorrente".  Se faz necessário, corrigir este argumento baseado em falsa premissa, consta  junto  aos  autos,  fls.122/2007,  todas  as  notas  e  documentos  que  comprovam  a  fraude  perpetuada.   Ora, o fisco deveria considerar notas inidôneas?   Já se demonstra uma contradição do voto vencido, assim como, argumentos  da  Contribuinte,  que  sustentam  que  não  houve  ampla  defesa,  considerando  que  a  prova  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.845  CSRF­T3  Fl. 1.168          8 emprestada  violou  o  devido  processo  legal,  princípio  do  contraditório  e  do  direito  à  ampla  defesa.   Prossegue:   [...]  "Entendo  não  ser  necessário,  aqui,  enveredar  na  discussão  em  torno  da  deficiência  do  depoimento  testemunhal  como  meio  probatório  no  âmbito  tributário.  Até  porque,  a  prova  testemunhal  pode  ser  deveras  importante  para  certificar  determinados  acontecimentos. Porém,  embasar  um  auto  de  infração  em  prova  testemunhal  emprestada  de  processo  em  que  a  Recorrente sequer foi intimada como parte interessada, e mais, em situação  que  poderia  ser  solucionada  pela  análise  de  documentos  financeiros  e  provas periciais, pode ser mesmo temerário, além de não coadunar com o  devido processo legal".  De  fato,  há  uma  impropriedade  desvirtuada  em  tal  conclusão,  o  Auto  de  Infração não foi motivado por testemunhas, todo procedimento, foi amparado pelo Mandado de  Procedimento  Fiscal  Diligência  n°  09203002010001615.  Todo  contraditório,  ampla  defesa,  procedimento de  instauração de  fiscalização,  tudo  foi ampara na estrita  legalidade do devido  processo legal, não há o que se falar em ilegalidade ou nulidade de prova emprestas.   Sem reparos a decisão recorrida.  No  que  tange  o  argumento  de  que  a  prova  emprestada  foi  colhida  sem  o  devido  processo  legal,  não  coaduna  com  a  realidade  dos  fatos,  a  operação  conjunta  com  o  Ministério Público  e demais  autoridades,  foram arquitetadas dos ditames de  lei. Em nenhum  momento,  do  modo  açodado  a  Fazenda  Nacional  solicitaria  documentos,  e  com  base  em  informações  de  uma  operação,  lavraria  um  auto  de  infração  com  fundamento  de  dados  fornecidos por terceiros.  Houve comprovadamente,  um procedimento  legal,  a Autoridade Fiscal,  por  meio  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência  n°  09203002010001615,  requisitou  informações  acerca  da  contabilidade  e  escrita  fiscal  da  Contribuinte,  o  que  em  via  reflexa,  proporcionou total ampla defesa.  Para validar minha convicção de que não houve qualquer ilegalidade quanto  ao  lançamento,  verifico  ás  fls.212,  junto  ao  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  SAFIS/DRF/JOA­SC N° 141/2010, o seguinte:   "No exercício das atribuições do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, com base no que dispõem os arts. 911, 927 e 928 do Decreto n°  3.000  de  26/03/1999  c/c  art.  11  da  Lei  8.218/1991,  INTIMAMOS  o  contribuinte  acima  identificado  a  apresentar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  contados  do  recebimento  desta  Intimação,  os  documentos  a  seguir  especificados, todos referentes ao período de janeiro/2004 a dezembro/2008:  1. Arquivos de Registros Contábeis,  em meio magnético,  na  forma prevista  no item 4.1 do Anexo Único do ADE COFIS n° 15, de 23/10/2001, validados  pelo  programa  SINCO  ­  ARQUIVOS  CONTÁBEIS;  2.  Notas  Fiscais  de  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.845  CSRF­T3  Fl. 1.169          9 Entrada, em meio magnético, formatadas e validadas pelo programa SINCO  ­  NOTAS  FISCAIS,  respeitando  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Exeçutivo  Cofis n° 15 de 23 de outubro de 2001; 3. Notas Fiscais de Entrada, em meio  magnético,  no  formato  SINTEGRA;  4.  Arquivos  eletrônicos  pontendo  a  imagem de impressão".  Portanto,  não  há  o  que  se  invalidar  ou  anular  o  auto  de  infração,  com  o  fundamento de que não houve ampla defesa.  Quanto  a  utilização  de  prova  emprestada  em matéria  tributaria,  o  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, nos autos do REsp nº 81.094 ­ MG (1995/0063138­5) entendeu que  não há qualquer  ilegalidade no  lançamento efetuado, ainda mais se a autuação realizada pelo  Fisco Federal obedeceu às formalidades legais, dando direito de ampla defesa ao contribuinte.  In verbis:  "TRIBUTÁRIO.  IR.  LANÇAMENTO.  AUXÍLIO  E  PROVA  EMPRESTADA. ART. 199, DO CTN.  1.  Todos  os  órgãos  da  Administração  Federal,  Estadual,  Municipal  e  Autárquica estão obrigados à prestação mútua de assistência e cooperação  na fiscalização dos tributos respectivos.  2. No  lançamento do Imposto de Renda pode o Fisco Federal valer­se de  documentos, informações, laudos, autos de infração etc...,  levados a efeito  pela fiscalização estadual.  3. Cabe  à  autora  provar  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito  alegados  na  inicial, que poderão ser contestados pelo réu em juízo.  4. Apelo improvido" (fl. 164).  Aponta  divergência  jurisprudencial  com  acórdão  proferido  pelo  extinto  Tribunal Federal de Recursos, em que foi adotado o entendimento de não ser  válido o auto de infração lavrado pelo Fisco Federal, relativo ao imposto de  renda,  baseado  em  prova  emprestada  de  lançamento  efetuado  pelo  Fisco  Estadual.  Cinge­se a controvérsia à possibilidade do Fisco Federal constituir o crédito  tributário, pelo auto de infração, a título de Imposto de Renda,  tendo como  suporte lançamento efetuado pelo Fisco Estadual.  O artigo 199 do Código Tributário Nacional prevê a mútua assistência entre  as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, in verbis :   Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal  e  dos Municípios  prestar­se­ão mutuamente assistência  para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma  estabelecida,  em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.  Como  se  vê,  a  lei  preconiza  a  assistência  mútua  entre  as  entidades  tributantes e estabelece que a utilização de informações e o aproveitamento  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.845  CSRF­T3  Fl. 1.170          10 de atos de fiscalização entre as pessoas jurídicas de direito público deva ser  realizado através de lei ou de convênio. Tal requisito se manifesta por meio  do artigo 658 do Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto nº 85.450/80 ­  atualmente art. 936 do Decreto nº 3.000/99 ­ que dispunha:  "Art. 658. São obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e  esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as  disposições deste Regulamento e permitindo aos  fiscais de  tributos  federais  colher  quaisquer  elementos  necessários  à  repartição,  todos  os  órgãos  da  Administração  Federal,  Estadual  e  Municipal,  bem  como  as  entidades  autárquicas,  paraestatais  e  de  economia  mista  (Decreto­lei  nº  5.844/43,  artigo 125, e Decreto­lei nº 1.718/79, artigo 2º)".  Com pequenas  alterações  redacionais,  a  regra  foi mantida  no RIR ora  em  vigor, que assim preconiza:  "Art.  936.  Todos  os  órgãos  da  Administração  Pública  Federal,  Estadual  e  Municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais e de economia  mista  são  obrigados  a  auxiliar  a  fiscalização,  prestando  informações  e  esclarecimentos  que  lhes  forem  solicitados,  cumprindo  ou  fazendo  cumprir  as disposições deste Decreto e permitindo aos Auditores Fiscais da Receita  Federal colher quaisquer elementos necessários à repartição (Decreto­lei nº  5.844, de 1943, art. 125, e Decreto­lei nº 1.718, de 1979, art. 2º)".  Assim, não há qualquer ilegalidade no lançamento efetuado, ainda mais se a  autuação  realizada  pelo  Fisco  Federal  obedeceu  às  formalidades  legais,  dando direito de ampla defesa ao contribuinte. Consoante entendimento do  Supremo  Tribunal  Federal,  não  se  pode  negar  valor  probante  à  prova  emprestada coligida mediante a garantia do contraditório (RTJ 559/265).  No  caso,  a  faculdade  de  cooperação  entre  os  fiscos  federal,  estadual  e  municipal  não  resultou  em  prejuízo  da  autonomia  dos  respectivos  lançamentos  fiscais,  pois  efetivada  em  face  da  legislação  do  imposto  de  renda e sua disciplina. Destaco ainda que o artigo 7º do Código Tributário  Nacional  fixa  a  indelegabilidade  da  competência  tributária,  vez  que  esta  é  atribuição constitucional. Admite o dispositivo, entretanto, que as funções de  arrecadar e  fiscalizar  tributos sejam transferidas de uma pessoa de Direito  Público para outra.   O tributarista Hugo de Brito Machado, depois de acentuar que o dispositivo  estava em harmonia com o disposto no § 3º do art. 18 da CF de 1946, assim  escreve: "Tal ressalva, a rigor, tem a finalidade de afastar qualquer dúvida  sobre a possibilidade de atribuição, pelo  titular da  competência  tributária,  de funções da Administração Tributária. Delegando as funções de arrecadar  e  fiscalizar  tributos,  não  estará  o  ente  público  delegando  competência  tributária,  mas  simples  funções  administrativas"  (Comentários  ao  Código  Tributário Nacional, vol. I, Ed. Atlas S/A, S. Paulo, 2003, p. 154). Conclui­ se,  portanto,  que  tal  dispositivo  não  é  óbice  para  a  utilização  da  prova  emprestada, ou seja, elementos coligidos pelo Fisco Estadual utilizados pelo  Fisco Federal. Cabe ao contribuinte, no momento apropriado, no processo  administrativo  fiscal,  apresentar  a  sua  defesa,  com  os  devidos  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.845  CSRF­T3  Fl. 1.171          11 esclarecimentos  sobre  os  fatos.  Assim,  estarão  sendo  preservados  os  princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório.  Ademais, não há dúvidas de que os  entes estatais devem organizar­se para  otimizar a  fiscalização  tributária no  intuito de aprimorar a arrecadação. A  utilidade do dispositivo do Código Tributário Nacional é inquestionável, pois  representa  simplificação  da  atuação  fiscalizatória,  evitando  repetição  de  diligências, economia de recursos e tempo.  Ante  o  exposto,  conheço  apenas  em  parte  do  recurso  especial  e,  neste  particular, nego­lhe provimento".    Neste sentido, as informações fornecidas pelo Ministério Público Catarinense  transferidas  para  o  fisco,  foram  no  sentido  de  noticiar  as  supostas  fraudes,  com  essas  informações,  a  Fazenda  Nacional  de  modo  legal  iniciou  o  procedimento  fiscalizatório.  Até  porque  os  órgãos  da  Administração  Pública  Federal,  Estadual  e  Municipal,  bem  como  entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista são obrigados a auxiliar a fiscalização,  prestando  informações  e  esclarecimentos  que  lhe  forem  solicitados,  cumprindo  ou  fazendo  cumprir as disposições de regência, conforme o previsto no artigo 125 do Decreto­lei nº 5.844,  de 1943 e artigo 2º do Decreto­lei nº 1.718, de 1979.   Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                           Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.845  CSRF­T3  Fl. 1.172          12               Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama Considerando que essa Conselheira havia pedido vista para melhor analisar  os  autos  do  processo,  peço  vênia  ao  ilustre  Conselheiro  Demes  Brito  para  apresentar  meu  entendimento acerca da lide posta em Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.  Recorda­se que a autuação acusou a falta de recolhimento do PIS e da Cofins  pelo  sujeito  passivo,  eis  que  a  autoridade  fiscal  havia  glosado  os  créditos  das  contribuições  aproveitados pelo sujeito passivo.   Vê­se que foram glosados os créditos relativos as aquisições de mercadorias  de empresa “terceira” ­ Tozzo e Cia Ltda, sendo presumido, para tanto, que o sujeito passivo  autuado logrou proveito de esquema fraudulento engendrado por terceiro – “Tozzo e Cia Ltda,  ao utilizar­se de notas fiscais supostamente graciosas.   Cabe  lembrar  que  a  motivação  da  autuação  foi  decorrente  de  Oficio  n°  0180901217192000001 expondo a disponibilização para a Receita Federal do Brasil de dados  obtidos  de  busca  e  apreensão  na  empresa  Tozzo &  Cia  Ltda,  os  quais  se  encontravam  sob  custódia da Força Tarefa do Ministério Público de Santa Catarina.   Ademais, insurjo que o Ministério Público de Santa Catarina descreveu ainda  para a Receita Federal do Brasil as ocorrências do dia 17 de setembro de 2009, na cidade de  Chapecó (SC), quando grupo de Força Tarefa integrado por agentes do Ministério Público de  Santa Catarina e da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina apoiados pelos órgãos  de segurança (Policias Civil, Militar e Rodoviária Federal), deram cumprimento a mandados de  busca e apreensão relativos a chamada "Operação Nota Referente ATZO", tendo como alvo a  empresa Tozzo & Cia Ltda.  Após  essas  breves  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  o  cerne  da  lide –  qual seja, sobre a possibilidade ou não de utilização de prova emprestada para esse caso.   Depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  vê­se  que  a  autoridade  fiscal  traz  como  motivação  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  os  documentos  originários  dos  autos  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.845  CSRF­T3  Fl. 1.173          13 018.09.018790­0 – que AINDA tramita perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó –  especialmente depoimentos colhidos na fase de inquérito policial.   Cabe  trazer  somente  com  esses  documentos  que  se  pode  presumir  que  o  sujeito passivo  se  envolveu espontaneamente na operação  supostamente  “fraudulenta”, MAS  também  poder­se­ia  EXTRAIR  que  TAIS  DOCUMENTOS  não  eram  de  conhecimento  do  sujeito  passivo  até  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  envolve  conduta  de  terceiro.  Tal  como  “implora” o sujeito passivo.  Inegável  ainda  que  os  documentos  considerados  como  suportes  ao  auto  de  infração  foram  produzidos  em  fase  de  inquérito  policial.  E,  nessa  fase,  é  de  se  lembrar  aos  operadores de direito que não é, a rigor, oportunizado o exercício do contraditório e da ampla  defesa nessa fase.  Ventiladas essas considerações, pela análise dos autos, tenho que resta claro  para  essa  Conselheira  que  as  informações  fornecidas  pelo  Ministério  Público  Catarinense  transferidas  ao  fisco,  não  serviram  somente  para  noticiar  as  supostas  fraudes  e  iniciar  o  procedimento  fiscalizatório,  mas  para  tratá­las  como  “verdadeiras”,  eis  que  todas  as  documentações contábeis e fiscais fornecidas pelo sujeito passivo foram desconsideradas e não  analisadas.  Inegável, assim, que não ocorreu o respeito ao contraditório e à ampla defesa,  que também merece o sujeito passivo. Lembrando que nem havia sido objeto de investigação.  Ademais, toda a prova colhida no procedimento investigatório foi fornecida a  autoridade  fiscal  com  base  somente  em  declarações  e  depoimentos  prestados,  e  não  provas  documentais.  Lembrando  que  o  processo  penal  se  encontra  em  tramitação  no  judiciário  e  envolve terceiro, e não o sujeito passivo. Como pode ter havido o contraditório nesse caso se os  documentos de investigação não envolviam o sujeito passivo?  Com a devida vênia ao relator, entendo que o fisco não poderia “de pronto” e  de  forma  “definitiva”  considerar  as  notas  emitidas  como  inidôneas,  sem  nem  ao  menos,  analisar as documentações contábeis e fiscais fornecidas pelo sujeito passivo.  Com  efeito,  constata­se  que  o  sujeito  passivo  foi  condenado,  sem  ter  sido  oportunizado  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  e  ainda  com  documentações  decorrentes de investigação NÃO ENVOLVENDO propriamente o sujeito passivo, MAS SIM  terceiro.  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.845  CSRF­T3  Fl. 1.174          14 Sendo assim, entendo que não há como se admitir a prova emprestada nesse  caso, eis que tais “provas” ENVOLVEM diretamente terceiro, e não o sujeito passivo. E ainda,  em todas as fases em que o sujeito passivo obteve a oportunidade de demonstrar documentos  que atestavam o crédito ora combatido nesse processo administrativo, foi “ignorado” por nem  terem sidos os documentos analisados.  Cabe ainda recordar o art. 372 do Código de Processo Civil:  “Art.  372. O  juiz  poderá admitir a utilização de prova produzida em outro  processo,  atribuindo­lhe  o  valor  que  considerar  adequado,  observado  o  contraditório.”  Tal dispositivo reforça a importância de se observar o contraditório para que  o juiz possa admitir a utilização de prova produzida em outro processo.  Não é demais  trazer que esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  posiciona que a utilização em um processo administrativo federal, de prova produzida em outro  processo,  é  aceita  até  como  homenagem  à  economia  processual,  ao  não  se  repetir  atos  e  procedimentos. NO ENTANTO, entende que o emprego dessa prova emprestada deve respeitar  algumas condições, conforme consignado em ementa (Grifos meus):  “Acórdão 3402­004.290:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA.  REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE.  Conceitua­se prova emprestada como aquela prova produzida no âmbito de  outra  relação  jurídica  processual,  sendo  apresentada  para  formar  a  convicção do julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar.  Tal  forma  de  prova  é  tradicionalmente  aceita  âmbito  do  processo  administrativo.  Contudo,  para  resguardar  os  direitos  fundamentais  dos  contribuintes, somente é admitida a prova emprestada para basear auto de  infração se cumpridos dois requisitos de admissibilidade cumulativamente,  quais sejam: i) que a prova tenha sido originalmente produzida sob o crivo  do  contraditório;  e  i)  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  cujos  interesses  são  postos  em  análise  pela  prova  emprestada  no  processo  administrativo,  tenha  participado  do  referido  contraditório  original,  ou  seja, seja do parte no processo do qual a prova foi transladada.  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.845  CSRF­T3  Fl. 1.175          15 Ora, no caso vertente, resta claro que a “prova” emprestada não foi produzida  sob o crivo do contraditório, eis que foram construídas em processo de investigação e fica por  óbvio mais evidente que a “prova” emprestada não envolvia diretamente o sujeito passivo, mas  sim terceiro. O que, por conseguinte, cabe afastar a admissão da prova emprestada no presente  processo.  Vê­se  ainda  que,  em  outro  julgado,  destacou­se  a  impossibilidade  de  utilização  direta  da  conclusão  da  prova  emprestada  em outro  processo,  devendo  servir  somente para fins de instrução, conforme consignado em ementa abaixo:  “Acórdão 3301­003.630:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA.  CONCLUSÕES  OBTIDAS  DO  PROCEDIMENTO  ESPECIAL  DE  FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO PARA  EFEITO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.  Com  relação ao  uso  de  provas  emprestadas  para  instrução do  lançamento  fiscal,  o  que  se  admite  é o  uso  de documentos  e  provas  colhidos  em outro  regular procedimento fiscal, e não o empréstimo, unicamente, das conclusões  daquele procedimento.  Dessa  forma,  ainda  que  os  autos  tivessem  sido  instruídos  com  as  provas  citadas,  haveria  a  fiscalização  que  analisá­las  e  demonstrar  a  caracterização  das  irregularidades  que  determinou  o  cometimento  da  infração e consequente imposição da penalidade lançada.”  Ora,  no  caso  em  comento,  é  de  se  perceber  que  a  autoridade  fiscal  não  somente instruiu os autos com as informações da prova emprestada, mas as considerou como  “verdadeira”. Eis que não analisaram os documentos fornecidos pelo sujeito passivo que, a seu  ver, atestavam a liquidez do crédito glosado.  Nos  termos  do  art.  2º  da Lei  9.784/99,  tem­se  que  a  administração  pública  deverá  observar,  dentre  outros,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório.  O  que,  nesse  caso, não ocorreu.  É  de  se  insurgir  ainda  as  lições  do  Prof.  Nelson  Nery  (in  Princípios  do  Processo  Civil  na  Constituição  Federal)  que  prova  emprestada  é  “aquela  que,  embora  produzida  em  outro  processo,  se  pretende  produza  efeitos  no  processo  em  questão.  Sua  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.845  CSRF­T3  Fl. 1.176          16 validade como documento e meio de prova, desde que reconhecida sua existência por sentença  transitada em julgado, é admitida pelo sistema brasileiro”.     O  ilustre  professor  enfatiza  que  sua  validade  deve  ser  reconhecida  por  sentença  transitada  em  julgado.  Recordo  que  o  caso  vertente  trata  de  “prova”  envolvendo  terceiro e que ainda tramita no judiciário.  Além do posicionamento desse Conselho, é de se frisar ainda o entendimento  do STF pela  rejeição  da  prova  emprestada quando não  há  observância do  contraditório  e  da  ampla defesa (Grifos meus):  “A  prova  emprestada  utilizada  sem  o  devido  contraditório,  encartada  nos  acórdãos que deram origem à condenação do extraditando na Itália, no afã  de  agravar  a  sua  situação  jurídica,  é  vedada  pelo  art.  5º,  LV  e  LVI,  da  Constituição,  na  medida  em  que,  além  de  estar  a  matéria  abrangida  pela  preclusão, isto importaria verdadeira utilização de prova emprestada sem a  observância do contraditório, traduzindo­se em prova ilícita". (STF, Rcl n.  11243, Rel. Min. Gilmar Mendes, 08.06.2011, Tribunal Pleno).   Em  vista  de  todo  o  exposto  e  forte  nessas  argumentações,  voto  por  dar  provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama          Fl. 1176DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.000568/2009-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­006.162  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GIOVANI PIEVE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2009  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 05 68 /2 00 9- 91 Fl. 143DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de  auto de  infração para  cobrança de contribuições previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  cargo  da  empresa,  bem  como  as  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT, não recolhidas em época  própria,  tendo  sido  o  débito  lançado  por  arbitramento  e  apurado  por  aferição  indireta  para  regularização  da  obra  referente  à  construção  civil  sob  responsabilidade  de  pessoa  física,  conforme  Art.  33,  §  4  o  da  Lei  N°  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009.  Após o devido processo legal, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial  contra  o  acórdão  nº  2301­003.011,  da  lavra  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  que  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  multa  de  ofício.  Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/08/2009  AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL  Na  falta de prova regular e  formalizada pelo sujeito passivo, o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP 449. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO  DA MULTA DE  75% SEM QUE ESTA  SEJA A MULTA MAIS  FAVORÁVEL.  O  CTN  impede  a  aplicação  retroativa  de  multa  mais  gravosa  para o contribuinte. A multa de 75% para infrações relativas às  contribuições  previdenciárias  só  pode  ser  aplicada  a  fatos  geradores  anteriores  à  edição  da MP  449  se  restar  concluído  que  representa  a  penalização  mais  benéfica,  mediante  a  apresentação de análise comparativa de multas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 19311.000568/2009­91  Acórdão n.º 9202­006.162  CSRF­T2  Fl. 144          3 No entendimento da Fazenda Nacional, o acórdão se equivocou ao aplicar a  retroatividade benigna, nos termos do art. 106, do CTN, em virtude das alterações promovidas  pela Lei  nº  11.941  (fruto  da  conversão  da MP  nº  449/2008)  no  art.  35  da Lei  nº  8.212/91.  Defende que para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no caso concreto, a  comparação  entre  normas  deve  ser  feita  entre  o  art.  35,  da Lei  nº  8.212/91  em  sua  redação  antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS.  Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  Fl. 145DF CARF MF   4 aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  ­ deverão ser comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 19311.000568/2009­91  Acórdão n.º 9202­006.162  CSRF­T2  Fl. 145          5 competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.  Neste sentido, transcreve­se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de  29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 147DF CARF MF   6 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 19311.000568/2009­91  Acórdão n.º 9202­006.162  CSRF­T2  Fl. 146          7 contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  Fl. 149DF CARF MF   8 11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 19311.000568/2009­91  Acórdão n.º 9202­006.162  CSRF­T2  Fl. 147          9 obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 151DF CARF MF

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7085885 #
Numero do processo: 10880.910401/2006-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO –CSLL Ano calendário:2003 COMPENSAÇÃO EM DCOMP. Não comprovada a existência de direito creditório vedase ao contribuinte efetuar as compensações em DCOMP. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 1401-000.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Relator Maurício Pereira Faro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910401/2006­69  Recurso nº  508.597   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.540  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  CSLL  Recorrente  MUNIR ABBUD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  Não  comprovada  a  existência  de  direito  creditório  veda­se  ao  contribuinte  efetuar as compensações em DCOMP. RECONHECIMENTO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Recurso negado.      Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    Assinado digitalmente  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros Viviane Vidal Wagner, Karem  Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira  Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.       Fl. 68DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10880.910401/2006­69  Acórdão n.º 1401­00.540  S1­C4T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário manejado pelo contribuinte, por bem retratar a  situação ora analisada, adoto o relatório do órgão julgador a quo:  Em  31/07/2003  (f1.01),  a  contribuinte  transmitiu  DCOMP  (fls.01/05), objetivando o aproveitamento da CSLL pago a maior  (cód.2372),  referente  ao  recolhimento  efetuado  em  30/06/2003  (f1.03),  no  valor  de  R$  4.262,08  (referente  ao  PA  de  31/03/2003),  para  compensação  de  débitos  diversos  (protocolo  formador  de  processo  de  05/10/2006).  Em  14/02/2008,  a  Derat/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (fls.06  —  n°  745568056)  NÃO  HOMOLOGANDO  as  compensações  declaradas em DCOMP. A não homologação das compensações  deu­se pelo motivo expostos a seguir:  1)  Inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação  em  DCOMP,  tendo  em  vista  que  os  créditos  informados  na  declaração  já  foram integralmente consumidos para a quitação  de  débitos  da  contribuinte.  A  contribuinte  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  em  27/02/2008  (fl.  09)  e  dela  recorreu  a  esta DRJ em 13/03/2008 (fls. 11).   As  alegações  da  impugnante  são  resumidas  a  seguir.  1)Houve  recolhimentos por DARF de R$ 84.847,60 e débitos no valor de  R$  78.500,06  declarados  em  DCTF  retificadora  enviada  em  22/07/2004, tendo, portanto, direito creditório de R$ 6.347,54, o  qual  foi  compensado  em  DCOMP;2)Requer  provimento  da  presente manifestação de inconformidade.  Analisando a questão entendeu o órgão julgador a quo por não homologar a  compensação, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  Não  comprovada  a  existência  de  direito  creditório  veda­se  ao  contribuinte  efetuar as compensações em DCOMP. RECONHECIMENTO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Compensação não Homologada   Irresignado,  interpôs  o  contribuinte  o  recurso  ora  analisado,  reiterando  os  argumentos apresentados.  É o relatório    Fl. 69DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10880.910401/2006­69  Acórdão n.º 1401­00.540  S1­C4T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  Conforme já mencionado, a não homologação das compensações deu­se pela  inexistência de saldo credor para a compensação em DCOMP, tendo em vista que os créditos  informados  na  declaração  já  foram  integralmente  consumidos  para  a  quitação  de  débitos  da  contribuinte. A Recorrente,  por  sua vez  alegou na manifestação de  inconformidade que  teria  havido recolhimentos por DARF de R$ 84.847,60 e débitos no valor de R$ 78.500,06, tendo,  portanto, direito creditório de R$ 6.347,54.  Quanto  a  esta  questão,  a  manifestante  nada  apresentou  para  comprovar  a  existência, liquidez e certeza do crédito utilizado para a compensação dos débitos informados  em DCOMP.  Para  qualquer  reconhecimento  de  direito  creditório,  a  requerente  deverá  fazer  prova inequívoca da existência e veracidade do direito creditório (art.170 do CTN) sem a qual  nada pode ser deferido de oficio pela autoridade fiscal.  No  recurso  voluntário  interposto  a Recorrente  inova  a  discussão  e  sustenta  que  no  1°  trimestre  de  2003  houve  apuração  da CSLL  de SCP  no  valor  de R$  13.881,04  3  parcelas de R$ 4.627,01 que foram pagas em 4 parcelas de R$ 918,00 e mais 4 parcelas de R$  4.139,04  valores  esses  declarados  nas  páginas  50,  51  e  52  da DCTF do  2°  trim/2003  recibo  29.02.17.75 .de 14/08/2003. Além de inovar a discussão a Recorrente mais uma vez se absteve  de demonstrar a composição e o recolhimento do referido crédito.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Relator Maurício Pereira Faro ­ Relator                            Fl. 70DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO

score : 1.0
7004370 #
Numero do processo: 10932.000068/2005-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de, nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal.
Numero da decisão: 9202-006.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de, nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 341          1 340  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10932.000068/2005­44  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.086  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON ROBERTO FERRARETO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS ­ CABIMENTO.  Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de,  nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a  intimações da  autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos.   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 00 68 /2 00 5- 44 Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10932.000068/2005­44  Acórdão n.º 9202­006.086  CSRF­T2  Fl. 342          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2801­01.439,  prolatado  pela  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão plenária de 16 de março de 2011 (e­fls. 246 a 250). Ali, por unanimidade de votos, deu­ se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2004   DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº  26).  MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO.  O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências  específicas previstas na legislação.  MULTAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se  aplicam à relações de natureza tributária (Súmula CARF nº 51).  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  CARF nº 4)  CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Recurso voluntário provido em parte.  Decisão: por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao  recurso para reduzir a multa aplicada a 75%, nos termos do voto  da Relatora.  Enviados os autos á Fazenda Nacional em 14/06/2011 (e­fl. 252) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra aquela, sua Procuradoria apresenta, em 17/06/2011 (e­ fl.  254),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10932.000068/2005­44  Acórdão n.º 9202­006.086  CSRF­T2  Fl. 343          3 Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 256 a 274).  O  recurso  foi  regularmente  admitido  pelos  despachos  de  e­fls.  284/285,  dizendo respeito exclusivamente à redução do agravamento da multa ao percentual de 75%.  Quanto  à  matéria,  alega­se  divergência  em  relação  ao  decidido,  em  15/06/2005,  no  Acórdão  108­08.356,  de  lavra  da  8a.  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  ao  decidido  pela  1a.  Câmara  do  referido  1o.  Conselho,  agora  no  Acórdão  101­96.875,  prolatado  em  14  de  agosto  de  2008,  de  ementas  e  decisões  a  seguir  transcritas.  Acórdão 108­08.356  PAF ­ NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo  142 do CTN nem dos artigos 10  e 59 do Decreto 70.235/1972,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  do  lançamento,  do  procedimento  fiscal  que  lhe  deu  origem,  ou  do  documento  que  formalizou a exigência fiscal.  PAF  –  ABUSO  DE  PODER  –  No  procedimento  não  restou  comprovada a prática de qualquer ato processual com excesso,  por isto não prospera o alegado “abuso de poder”. A ausência  reiterada  de  respostas  às  intimações  do  fisco  justificou  o  agravamento do percentual da multa aplicada.IRPJ –   LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  EXTRATO  BANCÁRIO  –  POSSIBILIDADE LEGAL – O entendimento expresso na Súmula  182,  do  TFR,  publicada  no  DJ  de  70/10/1985,  baseado  em  julgados  publicados  entre  1981  e  1984,  e  no  Decreto­lei  n.º  2.471, de 01/09/88, foi superado após a edição das Leis nº 7.713  de  1988  e  8.021  de  1990.  Esta,em  seu  art.  6º,  autorizou  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base  nos  extratos  bancários, quando o procedimento estivesse revestido de certeza.  A  Lei  nº  9.430/1996  avançou  ao  admitir,  nesses  casos,  o  lançamento  com  base  nas  presunções,  invertendo  o  ônus  da  prova.  IRPJ  –  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  –  FORMA  DE  APURAÇÃO DE RESULTADO – O arbitramento do lucro não é  penalidade,  sendo  apenas  mais  uma  forma  de  apuração  dos  resultados.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  44,  prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo:  lucro  real,  lucro  arbitrado  e  lucro  presumido.  A  apuração  do  lucro  real,  parte  do  lucro  líquido  do  exercício,  ajustando­o,  fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e  do  arbitrado,  seu  resultado  decorre  da  aplicação  de  um  percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo  resultado já é o lucro tributável.  PROVA  ILÍCITA  –  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  RELATIVOS  A  CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO  –  A  própria  confissão  da  Recorrente  sobre  os  atos  por  ela  praticados torna sem efeito qualquer alegação de prova ilícita.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10932.000068/2005­44  Acórdão n.º 9202­006.086  CSRF­T2  Fl. 344          4 MULTA  DE  OFÍCIO  –  Nos  lançamentos  decorrentes  de  auditoria  fiscal  cabe  a  aplicação  de  multa  de  ofício.  Havendo  descumprimento de  intimação  fiscal,  correto o agravamento do  coeficiente aplicado, nos termos da letra ‘a’ do § 2º. do artigo 44  da Lei 9430/1996.  LANÇAMENTOS REFLEXOS – decisão sobre o processo matriz,  faz coisa julgada para o decorrente.  Recurso negado.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.  Acórdão 101­96.875  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:   DECADÊNCIA  –  Nos  tributos  cujo  lançamento,  conforme  legislação  específica,  seja  por  homologação,  o  termo  inicial  para a contagem do prazo de decadência é a data de ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  quando  se  tratar  de  dolo,  fraude,  ou  simulação, o que desloca o termo para o previsto no art. 173 do  CTN.  SIGILO BANCÁRIO­ ILEGALIDADE­ Prescinde de autorização  judicial e não caracteriza ilegalidade a obtenção de informações  financeiras  a  partir  de  requisição  feita  na  forma  prevista  na  legislação,  mediante  Requisição  de  Movimentação  Financeira  motivada  pela  indispensabilidade  do  exame,  representada  pelo  não  atendimento  a  intimação  para  exibição  de  livros  e  documentos em que se assente a escrituração das atividades do  sujeito  passivo,  e  para  o  fornecimento  de  informações  sobre  bens, movimentação financeira, negócio ou atividade.  MULTA  QUALIFICADA­  A  mudança  de  endereço  de  funcionamento  sem  alteração  no  cadastro  junto  à  Receita  Federal e o não atendimento à intimação para apresentação de  livros e extratos bancários, associados à constatação, alcançada  a  partir  de  informações  obtidas  de  instituições  financeiras,  de  que  a  empresa  prestou  informação  falsa  de que  estava  inativa,  caracterizam atitude dolosa  do  contribuinte  tendente  a  impedir  ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, justificando a penalidade qualificada.  MULTA  AGRAVADA­  O  não  atendimento  às  intimações  para  apresentar documentos e justificar origem dos depósitos tipifica  a  hipótese  de  agravamento  da  penalidade.Recurso  Voluntário  Negado.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10932.000068/2005­44  Acórdão n.º 9202­006.086  CSRF­T2  Fl. 345          5 Decisão:  por  unanimidade  de  votos:  1)REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência,esta  em  face  da  ocorrência  de  fraude,e  de  quebra  de  sigilo  bancário.  2)No  mérito,NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda:  a)  Ressalta,  inicialmente,  a  inegável  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão recorrido e os paradigmas trazidos. Enquanto o acórdão recorrido entende que o não  atendimento das intimações fiscais pelo contribuinte não justifica o agravamento da multa em  50%,  os  acórdãos  paradigmas  advogam  que  tal  inércia,  por  si  só,  implica  o  incremento  da  multa.  Entende  a  recorrente  que  o  não  atendimento  das  intimações  fiscais  pelo  contribuinte  justifica, por si só, o agravamento da multa aplicada, nos termos do artigo 44, § 2o, da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  pois  deixa  inequívoco  o  intuito  do  sujeito  passivo  de  impedir e/ou retardar os trabalhos fiscais;  b) Menciona, inicialmente, que a legislação põe â disposição da Fiscalização  uma serie de instrumentos para que se possa chegar â verdade dos fatos e, conseqüentemente,  aferir  o valor  tributável. Assim,  em casos  como os dos  autos,  a Fiscalização possui  diversas  alternativas  para  descobrir  os montantes  tidos  por  não  pagos.  Pode  ela,  por  exemplo,  emitir  intimações  para  que  o  contribuinte  apresente  extratos  bancários,  como  pode  buscar  tais  informações diretamente  junto  às  instituições  financeiras. Caso  a Fiscalização, por  conta das  circunstâncias do caso concreto, opte por buscá­las diretamente do contribuinte e, para  tanto,  expeça as  intimações pertinentes, não pode o contribuinte se furtar a cumpri­las, sob pena de  sanção legal expressamente prevista;  c)  Rejeita  o  entendimento  da  Relatora,  segundo  o  qual  é  possível  o  descumprimento de intimações fiscais, sem agravamento de multa, por considerar que a atitude  do  contribuinte  não  atrapalhou  os  trabalhos  fiscais.  A  prosperar  tal  entendimento,  todo  o  trabalho da Fiscalização Tributária estaria aniquilado, uma vez que as intimações passariam a  ser meras solicitações, de cumprimento facultativo pelos contribuintes. Portanto, nos presentes  autos,  tem­se  corno  incontroverso  que,  embora  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Diante de tal  inércia, evidente se mostra o intuito do contribuinte de impedir e/ou  retardar os trabalhos da Fiscalização.  Requer, assim o provimento do presente Recurso Especial, a fim de que seja  restabelecido o agravamento da multa aplicada nos termos do § 2o., art. 44, da Lei no 9.430, de  1996.  Encaminhados  os  autos  ao  autuado  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  24/09/2012 (e­fl. 288), o contribuinte apresentou:  a) em 08/10/12 (e­fl. 290), contrarrazões de e­fls. 290 a 295, onde alega que:  a.1)  Insurge­se  inicialmente  contra  o  principal  da  autuação,  argumentando  que  o mero  fato  de  algum  contribuinte haver  efetuado  depósitos  em banco  não  é,  por  si  só,  comprobatório  de  que  ele  tenha  auferido  rendimentos  tributáveis.  A  pessoa  física  não  tem  nenhuma obrigação de manter escrituração de seu numerário, daí a dificuldade de juntada dos  comprovantes de depósitos, cuja origem pode ser a mais variada, como empréstimo recebido,  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10932.000068/2005­44  Acórdão n.º 9202­006.086  CSRF­T2  Fl. 346          6 devolução  de  empréstimo  concedido,  transferência  bancaria,  aplicação  financeira,  resgate  de  aplicação e inúmeras outras operações. Cita Acórdão do antigo Conselho de Contribuintes que  sustentaria  tal  entendimento.  Entende  que,  no  tocante  à  pessoa  física,  a  presunção  legal  estribada nos depósitos bancários encontra os seguintes óbices: não está calcada na experiência  anterior; não é possível estabelecer uma correlação direta entre o montante dos depósitos e a  omissão de rendimento; o encargo probatório é  totalmente transferido para contribuinte,  com  manifesta impossibilidade dessa prova ser produzida;  a.2) Quanto  à multa,  entende que o não  atendimento das  intimações  fiscais  pelo  contribuinte  não  justifica  a  majoração  da  multa  aplicada  em  50%,  sendo  certo  que  o  acórdão proferido, na qual reduziu a multa aplicada a 75%, está cabalmente correto, vez que a  simples  inércia  do  contribuinte  em  apresentar  os  documentos  exigidos  pelo  Fisco,  não  caracteriza fraude, nem tão pouco prejudica o processo administrativo, ou seja, não poderá ser  considerado  valido  a  aplicação  da  multa  de  50%  pelo  descumprimento  do  exigido.  Caso  o  contribuinte apresentasse os depósitos bancários, converte­se o ônus da mesma totalmente ao  contribuinte  que  se  vê  obrigado  a  prestar  informações, muitas  vezes  sigilosas  e  descabidas,  prejudicando a si mesmo. Nesta esteira, não pode o Fisco obrigar o contribuinte a apresentar  extratos ou quaisquer comprovantes de origem dos  recursos. Cabe  exclusivamente  ao  agente  fiscal realizar as "investigações que achar necessários a fim de buscar a verdade real"  Assim,  requer  que  seja  negado  seguimento  ao Recurso Especial,  interposto  pela Fazenda Nacional, a fim de que seja mantido a redução da multa aplicada a 75%.  b)  Houve,  ainda,  na  mesma  data  de  08/10/12  (e­fl.  297)  interposição  de  Recurso Especial pelo Contribuinte de e­fls. 297 a 306 e anexos, que teve sua admissibilidade  negada, na forma de despachos de e­fls. 321 a 325.  É o relatório.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10932.000068/2005­44  Acórdão n.º 9202­006.086  CSRF­T2  Fl. 347          7 Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.   Faço notar que, em que pese o contribuinte ter pugnado pelo não seguimento  do  recurso  em  seu  pedido  deduzido  em  sede  de  contrarrazões,  não  trouxe  ali  nenhuma  argumentação quanto ao não­conhecimento do pleito fazendário.  Passo, assim, à análise de mérito da matéria admitida em litígio, que se limita  ao agravamento da multa ao percentual de 112,5%, não havendo que se falar, a esta altura, em  litígio quanto ao principal objeto de lançamento, visto ter sido negado seguimento ao Recurso  Especial do Contribuinte.  Em  análise,  o  art.  44,  §  2o.,  inciso  I,  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  em  sua  redação vigente à época do lançamento, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  1o.  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10932.000068/2005­44  Acórdão n.º 9202­006.086  CSRF­T2  Fl. 348          8  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  2o.  Os  percentuais  de multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Como já tive oportunidade de me manifestar em outros feitos no âmbito deste  CARF,  entendo,  com  a  devida  vênia  a  posicionamentos  diversos  (que  vinculam  a  caracterização  do  agravamento  à  existência  ou  não  de  possibilidade  de  obtenção  pela  Fiscalização  dos  elementos  de  interesse  objeto  de  intimação  e/ou  à  existência  de  prejuízo  à  referida Fiscalização), que a correta aplicação do dispositivo acima é no sentido de que sempre  que  restar  comprovado  o  não­atendimento  de  intimações  por  parte  do  contribuinte,  uma vez  realizadas  as  citadas  intimações  consoante  o  permissivo  legal  para  tal,  de  se  aplicar  a multa  agravada de 112,5%.   Entendo que a intenção do legislador, ao editar o referido dispositivo, foi o de  reforçar  o  poder  da  autoridade  fiscalizadora,  no  sentido  de  evitar  que  intimações  sejam  simplesmente  "ignoradas",  violando­se,  assim,  o  dever  de  colaboração  do  contribuinte  para  com o Fisco, sem que tal fato conduzisse a sanção.   Em meu entendimento, independe a referida sanção do fato da Fiscalização,  anteriormente  ou  posteriormente  à  prática  da  conduta  expressamente  descrita  no  dispositivo  acima (no caso, em seu §2o., I , não prestar esclarecimentos no prazo marcado pela intimação),  ter  acesso  aos  elementos  de  interesse,  seja  por  meios  próprios,  através  de  instrumentos  alternativos instituídos pelo legislador tributário (tais como o RMF), seja por posterior entrega  voluntária do contribuinte.  Ou  seja,  entendo  que  uma  vez  caracterizada,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  conduta prevista pelo dispositivo,  de não prestação de  esclarecimentos no prazo hábil,  de  se  aplicar a penalidade. Assim, portanto, alinho­me à interpretação propugnada pela recorrente e  pelos paradigmas colacionados aos autos.   Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10932.000068/2005­44  Acórdão n.º 9202­006.086  CSRF­T2  Fl. 349          9 Enxergo mesmo,  no  dispositivo  tributário  em  comento,  semelhanças  com a  formulação  comumente  empregada pelo  legislador penal para a definição de  tipos omissivos  próprios,  onde  a  prática  da  conduta  (por  definição,  necessariamente  volitiva)  leva  imediatamente  à  cominação  de  sanção,  de  forma  que  também  é  de  se  admitir,  in  casu,  o  afastamento  da  aplicação  da  referida  penalidade  tributária,  caso  se  vislumbre  ocorrência  de  motivo  de  força  maior  (com  o  consequente  afastamento  da  conduta),  afastando­se,  nesta  hipótese, a caracterização de omissão na prestação de esclarecimentos dentro do prazo.  Feita tal digressão, verifico, através da correta descrição constante Relatório  às e­fls. 131/132 e, ainda, ao compulsar os autos, que, no caso em questão, ficou devidamente  caracterizada a não prestação de informações por parte do autuado, sem que se possa cogitar de  força maior. Aqui, o autuado notadamente quedou inerte quanto ao fornecimento de quaisquer  esclarecimentos ou justificativas para o não atendimento dos termos de e­fls. 05, 115 a 118 e  120 a 123, caracterizada, desta forma, a prática da conduta determinada pelo art. 44, §2o., I, da  Lei no. 9.430, de 1996. Assim, de se manter o agravamento da multa no patamar de 112,5%.  Destarte,  diante do  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional, a fim de que seja restabelecido o agravamento da multa lançada  de 75% ao percentual de 112,5%.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                            Fl. 349DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000514/2010-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se a renúncia por parte do sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento.
Numero da decisão: 9202-006.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, por desistência do sujeito passivo, caracterizada pelo parcelamento do débito lançado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.308  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA  S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PARCELAMENTO.  RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando­se a renúncia  por  parte  do  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  haver  ocorrido  decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara­se definitivo o  crédito tributário objeto do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento,  por  desistência  do  sujeito  passivo,  caracterizada  pelo  parcelamento  do  débito  lançado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 14 /2 01 0- 27 Fl. 386DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  13864.000512/2010­38  37.291.716­2 (AI ­ 34)  Obrig. Acessória  Liquidado  13864.000509/2010­14  37.311.372­2 (AI ­ 68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  13864.000513/2010­82  37.311.373­0 (Emp.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000511/2010­93  37.311.374­9 (AI ­ 69)  Obrig. Acessória  Agravo  13864.000510/2010­49  37.311.375­7 (AI ­ 38)  Obrig. Acessória  Liquidado  13864.000508/2010­70  37.311.376­5 (AI ­ 22)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  13864.000534/2010­06  37.311.377­3 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000525/2010­15  37.311.378­1 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000536/2010­97  37.311.379­0 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000519/2010­50  37.311.380­3 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000522/2010­73  37.311.381­1 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000520/2010­84  37.311.382­0 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000518/2010­13  37.311.383­8 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000517/2010­61  37.316.819­5 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000528/2010­41  37.316.820­9 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  REsp não admitido  13864.000527/2010­04  37.316.821­7 (Seg.)  Obrig. Principal  Liquidado  13864.000526/2010­51  37.316.822­5 (Terceiros)  Obrig. Principal  Liquidado  13864.000523/2010­18  37.316.823­3 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000521/2010­29  37.316.824­1 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000524/2010­62  37.316.825­0 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000516/2010­16  37.316.826­8 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000515/2010­71  37.316.827­6 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13864.000514/2010­27  Acórdão n.º 9202­006.308  CSRF­T2  Fl. 387          3 13864.000514/2010­27  37.316.828­4 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000535/2010­42  37.318.287­2 (Emp.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  O  presente  processo  trata  do  Debcad  37.316.828­4,  referente  às  Contribuições Sociais devidas pela empresa, no período de 01/2007 a 04/2007, incidentes sobre  remunerações de empregados e contribuintes individuais transportadores a serviço da autuada,  destinadas  à  outras  entidades  (FNDE,  SENAC,  SESC,  SEBRAE  e  INCRA).  Ademais,  são  exigidas  contribuições  destinadas  ao SEST  e SENAT,  incidentes  sobre os  valores  pagos  aos  transportadores,  também  contratados  pela  empresa  incorporada,  conforme  se  infere  do  Relatório Fiscal.  Em  sessão  plenária  de  17/04/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.455 (e­fls. 243 a 252), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública,  restando,  pois,  definitivamente  constituído  o  lançamento  na  parte  em  que  não  foi contestado.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível a comparação com multas de mesma natureza."  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  Fl. 388DF CARF MF     4 mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso  nas demais alegações da Recorrente,  nos  termos do  voto do(a)  Relator(a)."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  02/09/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  1.118  do  processo  principal)  e,  em  06/09/2013,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  e­fls.  253  a  258  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  1.121  do  processo principal).  O apelo está  fundamentado no art. 67, do Anexo  II, do RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em  face  das  penalidades  previstas  na Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Nesse  passo,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  se  verifique,  na  execução  do  julgado, qual a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a  do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 09/09/2016  (e­fls. 259 a 263).  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento em 14/10/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e­fls.  268), a Contribuinte, em 31/10/2016, ofereceu as Contrarrazões de e­fls. 271 a 286 (Termo de  Solicitação de Juntada de e­fls. 270), contendo os seguintes argumentos:  Da  negativa  de  seguimento  do  Recurso  Especial  por  falta  de  comprovação de requisito de admissibilidade  ­  ainda  que,  no  despacho  do  exame de  admissibilidade,  se  tenha  entendido  pelo seguimento do recurso especial “quanto às multas aplicadas no que se refere à obrigação  principal, pois, supostamente, haveria similitude das situações fáticas do acórdão recorrido e do  acórdão  paradigma,  fato  é  que,  além  de  a  recorrente  não  ter  apontado  analiticamente  a  divergência entre o acórdão paradigma e  recorrido, a Contribuinte, ao fazer essa análise, não  identificou similitude fática entre os casos;  ­  quanto  à  questão  da  multa  aplicada  por  infrações  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  o  acórdão  paradigma  não  se  presta  a  confirmar  a  divergência jurisprudencial pretendida pela recorrente;  ­  a  Contribuinte,  ao  analisar  com  profundidade  o  acórdão  trazido  como  paradigma  pela  recorrente,  constatou  que  as  informações  e  situações  fáticas  presentes  no  referido acórdão são totalmente diversas do que ocorre no presente caso;  ­ no acórdão paradigma nº 2401­00.120, verifica­se que houve o lançamento  da multa prevista no artigo 35, da Lei 8.212, de 1991, sem as alterações promovidas pela MP  449, e o contribuinte pretendia a sua  limitação ao percentual de 20%,  tendo em vista a nova  disposição trazida pela citada MP; no entanto, não é possível confirmar se houve o lançamento  apenas da multa de mora, referente à obrigação principal, ou se também houve o lançamento da  multa por descumprimento de obrigação acessória, como aconteceu no presente caso;  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 13864.000514/2010­27  Acórdão n.º 9202­006.308  CSRF­T2  Fl. 388          5 ­  assim,  pode­se  entender  que  o  entendimento  exarado  no  acórdão  dito  paradigma,  de  que,  para  a  verificação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  deveria  se  comparar a multa de ofício do artigo 35­A, da Lei 8.212, de 1991, à multa de mora, prevista na  legislação anterior, levou em consideração que, inexistindo lançamento de obrigação acessória,  seria aplicável a multa de ofício, que representaria a cumulação da multa de mora com a multa  por descumprimento de obrigação acessória, sem configurar qualquer bis in idem;  ­  por  outro  lado,  no  presente  caso,  se  está  diante  de  aplicação  de  multa  decorrente,  tão­somente,  do  suposto descumprimento de obrigação principal,  já que,  a multa  por descumprimento de obrigação acessória, está sendo discutida em autos distintos ­ processo  administrativo nº 13864.000509/2010­14 ­ e, por  isso, é patente que qualquer comparação da  multa  aplicada  com  a  multa  de  ofício,  prevista  no  artigo  35­A,  da  Lei  8.212,  de  1998,  implicaria em exigir em duplicidade a multa por descumprimento de obrigação acessória;  ­  portanto,  o  dito  paradigma  não  possui  qualquer  correspondência  com  o  presente  caso  e,  por  isso,  não  poderia  ser  utilizado  para  a  admissão  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional;  ­  em  vista  do  exposto,  embora  o  recurso  especial  interposto  tenha  sido  admitido, é de rigor que seja revista a presença do requisito de admissibilidade, no que tange à  necessária  constatação  de  que  o  acórdão  recorrido  tenha  dado  interpretação  à  lei  tributária  diversa daquela dada por outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial ou a própria CSRF,  já que manifestamente ausente qualquer correspondência com o presente caso.  Do Mérito  ­  a  multa  de  mora  aplicada  na  autuação  foi  de  24%  do  valor  do  imposto  supostamente devido, percentual que pode aumentar gradativamente ao longo do tempo;  ­ contudo, com o advento da MP nº 449, de 2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941, de 2009, que alterou diversos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, dentre  eles, o artigo 35, ficou previsto, para as contribuições previdenciárias em atraso, o acréscimo  de juros e multa de mora nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996;  ­ dessa forma, haja vista que a legislação posterior previu multa de mora em  patamar mais benéfico à Contribuinte e se tratando das mesmas espécies de multas, é de rigor  que  a  multa  de  mora  aplicada  nos  presentes  autos  se  limite  ao  percentual  de  20%,  permanecendo, assim, o entendimento disposto no acórdão recorrido;  ­  justifica­se  a  redução  da penalidade pela  alínea  “c” do  inciso  II  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  a  qual  a  lei  nova  será  aplicada  a  ato  ou  fato  pretérito, ainda não definitivamente julgado, “quando lhe comine penalidade menos severa que  a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”;  ­  isso  porque,  caso  a  multa  de  mora  aplicada  na  presente  autuação  (inicialmente a 24%) seja mantida nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei nº 8.212,  de 1991, o seu percentual aumentará na medida em que o procedimento fiscal se desenvolva no  tempo, podendo chegar a 100% do valor do imposto supostamente devido, no caso de eventual  ajuizamento de Execução Fiscal;  Fl. 390DF CARF MF     6 ­ assim, mesmo que se considere o percentual de 24% aplicado ab initio ao  lançamento,  já se estará excedendo o percentual  limite de 20% de multa de mora atualmente  previsto  em  lei  (artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996),  fazendo  incidir,  in  casu,  a  previsão  da  alínea “c” do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional;  ­ ainda, no que tange ao argumento da recorrente de que a multa que veio a  substituir àquela prevista no artigo 35, da Lei 8.212, de 1991, antes das alterações promovidas  pela MP 449, seria a multa de ofício, mister destacar que, no caso em tela, os fatos geradores se  referem ao ano­calendário de 2007 e, portanto, são anteriores à edição da MP 449, de 2008, ou  seja,  à  época  dos  fatos,  não  existia  a  previsão  legal  da  aplicação  de  multa  de  ofício  em  decorrência da falta de pagamento do tributo, mas apenas a multa de mora;  ­  nesse  passo,  absurdo  é  o  entendimento  quanto  à  possibilidade  de  comparação  da  multa  de  ofício,  prevista  apenas  a  partir  de  2008,  com  multa  de  espécie  totalmente distinta;  ­ ora, são incomparáveis a multa prevista no artigo 35­A com àquela prevista  no artigo 35, vez que a primeira,  introduzida pela MP 449, decorre do  lançamento de ofício;  enquanto a do artigo 35, vigente à época dos fatos geradores, visava a penalizar o contribuinte  em mora;  ­  observa­se,  portanto,  que  não  se  pode  admitir  a  comparação  da multa  de  mora com multa de ofício, conforme pretendeu a recorrente, em razão da impossibilidade de se  comparar penalidades referentes a infrações distintas;  ­  e,  ainda  que  se  entenda  pela  possibilidade  de  comparação  de  multas  de  natureza  distintas,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  melhor  sorte  não  socorre  os  argumentos da recorrente;  ­  no  entendimento  da  recorrente,  caso  a  multa  de  mora,  constituída  no  lançamento,  a  depender  da  fase  processual,  fosse  majorada  a  um  patamar  superior  ao  percentual de 75%, previsto no artigo 35­A, da Lei 8.212, de 1991, a nova disposição da MP  449, qual seja, aquela que previu a multa decorrente de lançamento de ofício, deveria retroagir  para “beneficiar” a Contribuinte;  ­  entretanto,  admitir­se  a  possibilidade  de  conversão  da multa  de mora  em  multa de ofício de 75%, implica em patente violação à regra contida no art. 146 do CNT;  ­ ou seja, é um completo absurdo querer comparar a multa de ofício do artigo  35­A,  da  Lei  8.212,  de1991,  com  a  multa  de  mora  prevista  na  Lei  8.212,  de  1991,  anteriormente  às  alterações promovidas pela MP 449, não  só por  serem multas de naturezas  distintas,  mas  porque  eventual  substituição  de  uma  pela  outra  dependeria  de  um  novo  lançamento, em observância ao princípio da confiança e da segurança jurídica.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  lhe  seja  negado  provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 13864.000514/2010­27  Acórdão n.º 9202­006.308  CSRF­T2  Fl. 389          7 Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  A  exigência  diz  respeito  ao  Auto  de  Infração  ­  Debcad  37.316.828­4,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa,  no  período  de  01/2007  a  04/2007,  incidentes  sobre  remunerações  de  empregados  e  contribuintes  individuais  transportadores  a  serviço  da  autuada,  destinadas  à  outras  entidades  (FNDE,  SENAC,  SESC,  SEBRAE  e  INCRA). Ademais, são exigidas contribuições destinadas ao SEST e SENAT incidentes sobre  os valores pagos aos transportadores, também contratados pela empresa incorporada, conforme  se infere do Relatório Fiscal (fls. 34 a 38).  Preliminarmente,  há  que  ser  considerado  o  "Requerimento  de  Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo", pendente de juntada, em que a  Contribuinte  noticia  a  adesão  ao  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária  ­  PERT, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017.   O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015,  assim estabelece:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  (...)  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente." (grifei)  Destarte,  o  pedido  de  parcelamento  configura  desistência  e  importa  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso,  ainda  que  já  tenha  ocorrido  decisão  favorável ao Contribuinte.  Diante  do  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional, para  declarar  a  definitividade  do  lançamento,  tendo  em  vista o § 3º, do artigo 78, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 2015.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 392DF CARF MF     8                 Fl. 393DF CARF MF

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7011452 #
Numero do processo: 16682.720595/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do preço de transferência o sujeito passivo pode escolher o método que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida. Inaplicável ao caso o art. 20-A da Lei nº 9.430/96 eis que, pelo texto legal, o dispositivo abranger apenas fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2012. PREÇO PRATICADO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço praticado devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador.
Numero da decisão: 1402-002.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ilegalidade da IN SRF/243/2002 e excluir os valores de frete e seguro na apuração do preço praticado. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira– Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Dias Correa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.270          1 1.269  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720595/2015­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.760  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL­60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade  do controle dos preços de transferência.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE.  Na  apuração  do  preço  de  transferência  o  sujeito  passivo  pode  escolher  o  método  que  lhe  seja  mais  favorável  dentre  os  aplicáveis  à  natureza  das  operações  realizadas.  À  faculdade  conferida  pela  Lei  ao  contribuinte  se  contrapõe  apenas  o  dever  da  fiscalização  de  aceitar  a  opção  por  ele  regularmente exercida. Inaplicável ao caso o art. 20­A da Lei nº 9.430/96 eis  que, pelo texto legal, o dispositivo abranger apenas fatos geradores ocorridos  a partir do ano­calendário de 2012.   PREÇO PRATICADO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A  FRETES,  SEGUROS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas semelhantes, na apuração do preço praticado devem ser incluídos  os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo  ônus tenha sido do importador.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 95 /2 01 5- 16 Fl. 1270DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, Por voto de qualidade negar provimento ao recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a ilegalidade da IN SRF/243/2002 e excluir os  valores de frete e seguro na apuração do preço praticado. Designado o Conselheiro Leonardo  de Andrade Couto para redigir o voto vencedor.            (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator Designado.       (assinado digitalmente)    Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira– Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Dias  Correa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 16682.720595/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.760  S1­C4T2  Fl. 1.271          3 Relatório  Trata  o  presente  feito  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  NISSAN  DO  BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. em  face de decisão proferida pela DRJ de Campo Grande  que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo em parte crédito decorrente de  ajustes  de  preço  de  transferência  relativos  ao  ano­calendário  2010.  Adoto  o  relatório  empreendido  pela  DRJ  em  sua  integralidade  complementando­o  com  o  que  entender  necessário:  A  pessoa  jurídica  acima  qualificada  teve  contra  si  lavrado  o  auto  de  infração  (AI  e  demonstrativos  às  fls.  729  a  735)  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  e  Proventos  de  Qualquer Natureza (IRPJ) do ano­calendário 2010. As infrações foram assim descritas  (fl.  730):  “Valor  de  ajuste  decorrente  da  aplicação  de  métodos  de  preços  de  transferências, relativamente a seus custos, despesas e encargos de importação de bens,  serviços e direitos adquiridos de pessoa vinculada no exterior não adicionado ao Lucro  Líquido do período, para a determinação do Lucro Real, em função de divergência na  metodologia aplicada para determinação dos Preços Praticado e Parâmetro” e “Valor de  ajuste decorrente da aplicação de métodos de preços de transferências, relativamente a  seus custos, despesas e encargos de importação de bens, serviços e direitos adquiridos  de  pessoa  vinculada  no  exterior  não  adicionado  ao Lucro Líquido  do período, para  a  determinação  do  Lucro  Real,  em  razão  da  divergência  das  quantidades  consumidas  consideradas nos cálculos dos valores do ajuste”.  Esse lançamento resultou em R$ 29.665.456,13 de imposto, R$ 22.249.092,10 de multa  proporcional  de  ofício  (75%)  e  R$  11.453.832,61  de  juros  de  mora  calculados  até  fevereiro de 2015, totalizando R$ 63.368.380,84.  Foi  também  lavrado  o  auto  de  infração  relativo  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (fls. 737 a 742), do mesmo período de apuração, com o mesmo fundamento.  O total do crédito tributário lançado foi de R$ 86.180.997,95.  A descrição do procedimento efetuado e, bem assim, da infração e o seu enquadramento  legal encontram­se nos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal acostado às  fls. 744 a 763.  A  ciência  quanto  aos  lançamentos  ocorreu,  de  forma  pessoal  (por  intermédio  de  gerente), em 26 de fevereiro de 2015, conforme assinatura aposta no campo próprio do  termo de ciência e de encerramento do procedimento fiscal (fls. 768 e769).  Em 27 de março de 2015, foi protocolada a impugnação (fls. 772 a 807 – Anexos às fls.  808 a 1.128), firmada por procuradores, na qual foi aduzido, em apertada síntese, que:  a) o procedimento adotado está em conformidade com o artigo 18 , inciso II, alínea “d”,  item 1, da Lei nº 9.430/1996;  b) a fórmula de cálculo do PRL­60 introduzida pela Instrução Normativa SRF nº 243/02  teve sua estrutura modificada no caso de bens aplicados à produção;  Fl. 1272DF CARF MF     4 c) o que há, aplicando­se o contido na citada IN é uma majoração de tributo sem base  legal;  d) “... a IN SRF Nº 243/02 introduz uma lógica de cálculo redundante que, em muitos  casos  (como  no  presente),  gera  ajuste  independentemente  do  preço  praticado  pelo  contribuinte. Isto é, mesmo se adotado o preço parâmetro da IN 243/02 na importação  dos insumos, a aplicação do PRL 60 da IN 243/02 gera ajustes tributáveis”, conforme  foi demonstrado por exemplo prático;  e) é ilegal a IN SRF Nº 243/2002: não pode haver a majoração de tributo por instrução  normativa;  f)  as  Medidas  Provisórias  478/2009  e  563/2012,  esta  última  convertida  na  Lei  nº  12.715/2012, reconhecem expressamente a ilegalidade da IN SRF nº 243/2002;  g) o CARF tem reconhecido a ilegalidade do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002 no que  dispõe sobre a interpretação do método PRL­60, por estar em desacordo com o preceito  da Lei nº 9.430/1996;  h) a fiscalização realizou todas as comparações com base no valor CIF+II dos produtos  importados, e não com base no seu valor FOB, o que resultou em ajuste maior que o  efetuado pela impugnante;  i)  somente  se  sujeitam  a  ajustes  de  preços  de  transferência  os  custos  que  podem  ser  manipulados, os valores de frete e seguros pagos a terceiros não devem estar sujeitos às  regras de preço de transferência;  j) na hipótese de se considerar como válida a IN SRF nº 243/2002, devem prevalecer os  ajustes com base no método PVL,  sem prejuízo da utilização do método PIC para os  produtos relacionados no item “V.1.”, no período de vigência da MP nº 478/2009;   k) os juros sobre o principal lançado não podem ser calculados pela taxa Selic;  l) não há a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  A conclusão contida na impugnação é a seguinte:  (i)  relativamente  ao  cálculo  do método  PRL  60,  a  aplicação  das  regras  de  preços  de  transferência realizada pela Requerente está em perfeita conformidade à legislação, isto  é,  ao  artigo  18  da  Lei  9.430/96.  Já  a  IN  243/02,  enquanto  norma  regulamentar  secundária, jamais poderia alterar o critério legal de apuração do método PRL de modo  a tornar mais onerosos seus ajustes  tributáveis, razão pela qual sua aplicação deve ser  afastada,  cancelando­se  os  créditos  tributados  exigidos  em  decorrência  deste  item  da  autuação;  (ii) somente se  sujeitam a ajustes de preços de  transferência os custos que podem ser  eventualmente manipulados por partes relacionadas, sendo que o preço praticado a ser  utilizado para comparação com o preço parâmetro deve ser o preço FOB, e não o CIF,  utilizado pelas autoridades fiscais. Dessa forma, quaisquer lançamentos recorrentes da  aplicação do método PRL com base no preço CIF devem ser integralmente cancelados;  (iii)  também  na  hipótese  de  a  IN  243/02  ser  considerada  uma  norma  válida,  o  que  somente  se  admite  para  fins  de  argumentação,  a  Requerente  protesta  pela  eventual  possibilidade  de  realizar  os  ajustes  com base  no método PVL para  determinação  dos  ajustes de preços de transferência no período de vigência da MP 478/09; e  (iv) por fim, ainda que não obstante todos os argumentos de fato e de direito acima não  sejam  acolhidos,  o  que,  novamente,  se  admite  a  título  meramente  argumentativo,  a  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 16682.720595/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.760  S1­C4T2  Fl. 1.272          5 Requerente requer seja cancelada a aplicação de juros com base na taxa Selic sobre o  principal e sobre a multa.  Ao final, são requeridos o acolhimento da impugnação e o seu total provimento.   Há  o  protesto  pela  juntada  de  outros  documentos  e  o  apelo  ao  princípio  da  verdade  material.  Se determinado o cálculo pelo método PVL, informa que possui todos os documentos  pertinentes. Ainda, se desconsiderada a utilização do PRL­60 com base nos dispositivos  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  se  considerem  métodos  alternativos,  com  a  juntada  de  documentos inclusive após diligência.  O Acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS.  A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  só  é  passível  de  impugnação a partir  do momento  em que o  fato  se  materializar,  sendo  defeso  ao  órgão  de  julgamento  conhecer  a  impugnação e apreciar a matéria preventivamente.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  As  provas  devem  ser  juntadas  à  impugnação  e  o  pedido  de  diligência  ou  de  perícia  só  é  deferido  quando  estas  forem  necessárias.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  LEGALIDADE.  OBSERVÂNCIA  PELO AGENTE FISCAL.  O  auditor­fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  deve  observar  o  entendimento da RFB expresso em atos normativos.  PREÇOS DE  TRANSFERÊNCIA.  CUSTOS NA  IMPORTAÇÃO  E TRIBUTOS ADUANEIROS.  Os preços do  frete,  seguro e os  tributos aduaneiros  integram o  custo, para a determinação do preço parâmetro segundo o PRL  e para comporem o preço de aquisição para fins da comparação  a ser efetuada entre eles.  MÉTODO UTILIZADO NA FISCALIZAÇÃO.  O Fisco é  livre para escolher o método de cálculo do preço de  transferência de matéria prima entre empresas do mesmo grupo.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  taxa  Selic  foi  utilizada  por  estar  prevista  expressamente  na  legislação anterior aos fatos geradores ocorridos.  Fl. 1274DF CARF MF     6 CSLL.  SIMILITUDE  DOS MOTIVOS  DE  AUTUAÇÃO  E  DAS  RAZÕES DE DEFESA.  Aplicam­se  à  CSLL  os  mesmos  argumentos  esposados  para  o  IRPJ em face da similitude dos motivos de autuação e das razões  de defesa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Recorrente  apresenta  então  o  presente  recurso  voluntário  em  que  alega  inicialmente a ilegalidade da IN 243/02 vis­à­vis a Lei 9.430/96, principalmente no que toca à  fórmula utilizada para o cálculo do valor dedutível, o que violaria inclusive o art. 97 do CTN.  As  fórmulas  previstas  na  Lei  são  autoaplicáveis,  as  fórmulas  previstas  na  IN  243/2002  consistiriam em ato discricionário, não pautado em lei. Afirma ainda que a própria edição da  MP  478/09  e,  posteriormente,  da MP  563/12,  convertida  na  Lei  12.715/12  confirmariam  a  ilegalidade da IN 243/02.  Alega  de  forma  subsidiária  a  aplicação  do  preço  FOB,  deduzindo­se  frete,  seguros e tributos de importação, nos casos em que contratas com terceiros não vinculados.   Subsidiariamente,  alega  a  possibilidade  de  fazer  prova  quanto  ao  método  mais  favorável  a qualquer  tempo, diferentemente do que dispôs o  art.  20­A  introduzido pela  MP 563/12, convertida na Lei 12.715/12, que limitou a possibilidade   Subsidiariamente,  alega  a  aplicação  do método  PVL  introduzido  e  vigente  enquanto  perdurou  a  MP  478/09,  ou  seja,  entre  janeiro  e  junho  de  2010,  que  utilizou  metodologia idêntica àquela prevista na IN 243/02, mas com percentual de 35%.  Subsidiariamente, alega a impossibilidade de ajuste em decorrência do art. 6  do  tratado  para  evitar  a  dupla  tributação  entre  Brasil  e  Japão,  a menos  que  se  comprove  a  existência de condições de favorecimento.  Alega,  por  fim,  a  impossibilidade  de  incidência  do  juros  sobre  a multa  de  ofício.   É o Relatório.     Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 16682.720595/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.760  S1­C4T2  Fl. 1.273          7   Voto Vencido    1. Admissibilidade:  O Recurso é tempestivo e assinado por patronos com procuração nos autos.    2. No mérito:  2.1. Da inclusão frete, seguro e tributos aduaneiros (CIF+II):  Caso  prevaleça  o  método  utilizado  pela  fiscalização,  ainda  assim  seus  cálculos  deverão  ser  retificados.  Isto  porque  foi  utilizado  como  base  o método CIF  +  II,  ou  seja, incluindo na base o valor do frete, seguro e tributos sobre a importação, em que pese sua  contratação com terceiros.   Ocorre que tal método não se coaduna com a natureza antielisiva das regras  de preço de  transferência,  pois  a  contratação com  terceiros  impede eventual manipulação de  preços  objetivando  a  transferência  de  base  tributável,  estando  fora,  portanto,  do  objetivo  da  norma!  Sua  inclusão  não  teria  outro  objetivo  que  apenas  o  aumento  do  preço­parâmetro  e  diminuição da parcela dedutível.  No escólio das lições de Gerd Rothmnn, é importante notar que:  o  “preço­parâmetro”  é  um  preço  hipotético,  apurado  com  base  na  forma  estabelecida,  taxativamente,  pela  Lei  n.  9.430/96. Não  se  confunde,  pois,  como  o  preço  efetivamente  pago  pelo importador (“preço praticado”).   Assim, as deduções do preço médio de venda, para se chegar ao preço líquido de venda, são,  exclusivamente, as previstas na lei   (...)  Como  não  entram  no  cálculo  do  hipotético  “preço­parâmetro”,  mas  representam  custos  efetivos,  os  valores  relativos  a  frete,  seguro e ao  imposto de  importação, desde que  seu ônus  tenha  sido  do  importador/revendedor  (ou  seja,  na  modalidade  “FOB”),  podem  ser  integralmente deduzidos para os efeitos de  imposto de renda. Na modalidade CIF, o valor de  frete e seguro já está embutido no “preço­parâmetro”, de modo que não pode ser considerado,  novamente, como despesa dedutível.  Neste contexto, cabe apenas uma observação: se, na modalidade FOB, o transporte e o seguro  são  contratados  com  empresa  coligada  da matriz  fornecedora  da mercadoria,  os  respectivos  valores pagos estão sujeitos à observância da legislação de preços de transferência.   (Gerd Willi  Rothmann  ­ Preços  de  transferência  ­ método  do  preço de  revenda menos  lucro:  base CIF  (+  II)  ou  FOB.  A margem  de  lucro  (20% ou  60%)  em  processos  de  embalagem  e  beneficiamento. RDDT 165, junho de 2009, p.54­55.)  Fl. 1276DF CARF MF     8 Na mesma linha as lições de Santos e Fajersztajn :  Ademais,  a  esta  altura  da  exposição,  ressaltamos  novamente  que  as  regras  de  preços  de  transferência  têm  a  finalidade  de  coibir  a manipulação  de  preços  em  operações  entre  pessoas  jurídicas brasileiras e suas partes consideradas relacionadas no exterior. Ora, no mais das vezes,  os serviços de frete e seguro são prestados por terceiros não vinculados ao importador brasileiro  e,  logo,  não  são  passíveis  de  manipulação.  Assim,  na  medida  em  que  somente  se  sujeitam  a  ajustes de preços de  transferência os custos que podem ser manipulados, os valores de  frete e  seguros  pagos  a  terceiros  não  devem  estar  sujeitos  às  regras  de  preço  de  transferência  e,  portanto,  devem  ser  integralmente  dedutíveis  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e CSLL  devidos  pelo importador.   Realmente,  esses  valores  escapam  ao  controle  exatamente  porque  são  encargos  pagos  a  terceiros,  e não ao exportador cujo preço está  sujeito à comparação, e  somente  interessa  limitar a dedutibilidade de valores que,  integrados aos preços, representem transferência  indireta  de  lucros  à  pessoa  vinculada  (ou  a  país  com  tributação  favorecida). Nada  disso  está em cogitação quando o importador no Brasil incorre em despesas com frete e seguro  com pessoas  não  vinculadas. Controlar  tais  operações  está  fora  do  escopo das  regras  de  preços de transferência.   Idêntico raciocínio se aplica aos  tributos aduaneiros, que são devidos à própria União Federal.  Não faz sentido controlar tributos cuja incidência e quantificação decorrem de lei e são devidos  ao Estado.  (SANTOS, Ramon Tomazela – FAJERSZTAJN, Bruno. Preços de transferência. Frete, seguro e  tributos devidos na  importação e o método PRL. Revista de Direito Tributário Atual  ­ RDTA,  São Paulo: Dialética, n. 29, p. 84­93, 2013.)    Nesse sentido também caminho a decisão proferida pela Câmara Superior de  Recursos  Fiscal  (CSRF)  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  16327.000966/2002­74  (acórdão n. 910101166), relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  VINCULAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. A autoridade  administrativa,  ao  efetuar o  lançamento,  está  vinculada  à  Instrução Normativa,  bem  como  ao  direito  por  ela  conferido  ao  contribuinte.   PREÇO DE TRANSFERÊNCIA ­ PRL ­ INCLUSÃO DE CUSTOS COM FRETE, SEGURO E  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO — A IN SRF n° 38/97, em seu  artigo 4°, § 4°, estabelece que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na  composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador. Pela vinculação da autoridade  administrativa ao referido ato normativo, deve tal faculdade ser respeitada, sob pena de nulidade  do lançamento.   Transcrevo excerto do voto da Conselheira Karem por sua clareza:   Ora,  preço  parâmetro  é  aquele  apurado  segundo  um  dos  métodos  estipulados  por  presunção  legal. Em se tratando de presunção legal, ao menos a princípio (a depender de prova contundente  em contrário), e por princípio, vale o quanto estipulado para cada um dos métodos. Já o preço  praticado  é  aquele  submetido  à  revisão  por  um  dos  métodos  de  apuração  do  preço  de  transferência.  Logicamente,  quanto maior  o  preço  parâmetro menor  o  ajuste,  porque menor  a  diferença entre o valor do preço­parâmetro e do preço praticado no caso da importação.  Não há, portanto, que se  falar em inclusão de frete e seguro no preço praticado a depender da  inclusão no preço parâmetro, já que o preço parâmetro é presunção legal. Nessa toada, a despeito  do  moralmente  irreparável  entendimento  que  caminha  no  sentido  de  aproximar  o  método  de  apuração do preço parâmetro da realidade,  fato é que a conclusão diverge do que determina o  ordenamento jurídico  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 16682.720595/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.760  S1­C4T2  Fl. 1.274          9 E mais  recentemente o  entendimento  foi mantido  nos  autos  do Processo  nº  16327.001448/200600, Acórdão nº 9101002.940, relatoria do Conselheiro Luís Flávio Neto:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  FRETE  SEGURO  E  TRIBUTOS  INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  Legitimidade da não inclusão de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação, pagos a  pessoas  não  vinculadas,  para  a  composição  do  preço  praticado  a  ser  comparado  com o  preço  parâmetro conforme o método PRL.  Embora a decisão tenha sido proferida quando estava em vigência a IN 38/97,  a verdade  é que  a mudança  legislativa posterior  não  foi  capaz de alterar  a  racionalidade por  detrás  das  regras  de  preço  de  transferência. Vejamos  a  clara  exposição  do Conselheiro  Luís  Flávio:  Ocorre que o lançamento tributário em questão desconsidera o binômio essencial prescrito pela  Lei  n.  9.430/96:  i)  operações  realizadas  com  pessoas  vinculadas  e  operações  internacionais  envolvidas.  Para  o  frete  e  o  seguro,  foram  contratadas  empresas  sem  vínculos  com  o  contribuinte,  o  que  inviabiliza, por si, o preenchimento do binômio essencial de incidência da Lei n. 9.430/96. Os  tributos  sobre  a  importação  são  devidos  à  União  e  aos  Estados,  que  obviamente  não  são  estrangeiros e nem são vinculados ao contribuinte.  Esse  segundo  fundamento  para  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  portanto,  decorre  do  princípio  da  legalidade  em  sua  acepção  mais  explícita,  que  impede  que  se  estenda  a  sanção  normativa  da  Lei  n.  9.430/96  ao  frete,  seguro  e  tributos  incorridos  pelo  contribuinte,  pois  nenhuma  dessas  situações  preenche  o  binômio  prescrito  como  essencial  pelo  legislador,  qual  seja, (i) operação com partes vinculadas (ii) residentes em outros países.  A própria exposição de motivos da Medida Provisória 563/12, posteriormente  convertida na Lei 12.715/12, afirma que na aplicação das normas não devem ser considerados  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas  ou  a  pessoas  não  residentes  em  países  de  tributação  favorecida ou  ainda  a  agentes que não gozem de  regimes  fiscais privilegiados  ­  a  título de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações de  importação  ­  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes não são suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de  esvaziar a base tributária brasileira.  Bem  notam  o  objetivo  meramente  esclarecedor  do  §6,  do  art.  18  da  Lei  9.430/96, Tomazela e Fajersztajn quando afirmam que:  Em verdade, a razão de ser do parágrafo 6º do art. 18 da Lei n. 9.430/96 reside no fato de que a  importação  pode  ser  realizada  sob  o  regime  CIF,  no  qual  o  exportador  (vendedor)  fica  responsável pelas despesas com  transporte e  seguro. Por  isso, a  redação do dispositivo apenas  esclarece a possibilidade de dedução dos custos relativos a frete e seguro, “cujo ônus tenha sido  do  importador”,  ou  seja,  nos  casos  em  que  a  importação  tenha  sido  realizada  na  modalidade  FOB. Tanto é assim que para os tributos incidentes na importação, que consubstanciam sempre  ônus do importador, não há qualquer ressalva relativa ao ônus do tributo.  (SANTOS, Ramon Tomazela – FAJERSZTAJN, Bruno. Preços de transferência. Frete, seguro e  tributos devidos na  importação e o método PRL. Revista de Direito Tributário Atual  ­ RDTA,  São Paulo: Dialética, n. 29, p. 84­93, 2013.)  Tal  posicionamento  é  importante,  porque  independente  da  norma  em  vigor,  não  há  alteração  no  fato  de  que  tais  valores  não  são  suscetíveis  de  eventuais  Fl. 1278DF CARF MF     10 manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira. E se isso  é  verdade,  e  entendo  que  seja,  tais  valores  devem  ser  excluídos  na  apuração  do  preço­ parâmetro.  2.2. Da ilegalidade da IN243:  As normas de preço de  transferência foram introduzidas no direito nacional  pela  Lei  9.430/96,  segundo  Paulo  Ayres  Barreto  e  Caio  Augusto  Takano  como  norma  antielisiva  específica,  para  evitar  a  manipulação  artificial  de  resultados  por  intermédio  de  operações internacionais celebradas por partes relacionadas, permitindo que a tributação de  empresas transnacionais se dê em conformidade com a sua capacidade contributiva.   Essa mesma  linha de pensamento  foi  adotada pelo Conselheiro Luís Flávio  Neto em declaração de voto nos autos do Processo Administrativo n. 16561.720068/201154,  Acórdão n.º 9101.002.323:  A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas  jurídicas  nacionais  que  realizem  operações  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  residentes  no  exterior.  Suas  normas  encontram  fundamento  especialmente  nos  princípios  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré­determinadas  pelo  legislador  ordinário,  um  preço  que  seria  praticado  por  partes  independentes  (“preço  parâmetro” ou  “preço arm’s  length”),  de  tal  forma que operações  realizadas  entre partes vinculadas que destoem desse padrão, sejam tributadas como se  houvessem praticado o preço parâmetro.  Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura  majorar  o  percentual  de  tributos  cobrados  da  sociedade,  mas  simplesmente  garantir,  nas  operações  internacionais,  tratamento  tributário  isonômico, de forma que, independente de relações societárias mantidas entre  as  partes,  todos  que  se  encontrem  em  situação  semelhante  tenham  a  sua  capacidade contributiva tributada de forma equivalente.  A norma, pois, deve ser interpretada e aplicada buscando garantir a tributação  adequada de uma operação entre partes vinculadas que poderia, em hipótese, ser realizada fora  dos  padrões  do  mercado.  Seu  objetivo  não  é  aumentar  a  arrecadação  artificialmente,  mas  garantir a arrecadação nos liames da lei.  A polêmica aqui enfrentada é a dissonância que existe a Lei 9.430/96 e a IN  243/02,  relativa  à  bens  aplicados  à  produção,  na  medida  em  que  esta  utiliza  critérios  de  proporcionalidade  e  isolamento  do  preço  líquido  de  venda.  A  mera  comparação  entre  os  dispositivos já revela que a IN acabou ultrapassando seus limites normativos, vejamos:    Art. 18, II, “d”, 1 da Lei 9.430/96  Art. 12, §11, IN 243/02  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  d) da margem de lucro de:   (Redação dada pela Lei nº  9.959, de 2000)  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se o valor agregado no País e a margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme  metodologia  a  seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 16682.720595/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.760  S1­C4T2  Fl. 1.275          11 hipótese de bens importados aplicados à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda,  nas demais hipóteses.   comissões e corretagens pagas;   II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos importados no custo total do bem produzido: a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  o  custo  total  do  bem  produzido,  calculada  em  conformidade  com  a  planilha  de  custos  da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV  ­  margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido" , calculado de acordo com o inciso III;   V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado  conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta  por cento, calculada de acordo com o inciso IV.    O  efeito  da  alteração  teve  alto  impacto  na  fórmula,  como  bem  apontou  o  Conselheiro Luís Flávio Neto, peço vênia pela longa transcrição:  O inciso II do art. 18 da Lei n. 9.430/96, conforme a sua redação mantida entre 2000 e 2012 por  força da Lei n. 9.959/2000, prescrevia de forma  imediata a adoção da seguinte  fórmula para o  cálculo do preço parâmetro, para fins de possíveis ajustes no cálculo do IRPJ e da CSL:  PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)  Em que:   PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VA à valor agregado na produção nacional  L à lucro  Considerando o conhecido valor líquido da operação de revenda (PR) e a margem de lucro (L)  apurada conforme a fórmula legal, determina­se o preço parâmetro (PP), que será o valor limite  para que o correspondente bem, serviço ou direito importado de parte vinculada seja dedutível  da base de cálculo do IRPJ ou da CSL.   Note­se que cada um desses fatores possui uma função determinante na fórmula prescrita no art.  18.  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  o  que  evidencia  a  decisão  consciente  do  legislador  ordinário  ao  enunciar a Lei n. 9.959/2000, sendo relevante destacar que:  Fl. 1280DF CARF MF     12 ­ quanto maior o valor agregado no Brasil (“VA”), menor será “L” (lucro). Como o lucro deverá  ser  subtraído  do  preço  de  revenda  (“PR”)  para  a  composição  preço  parâmetro  (“PP”),  quanto  menor “L”, maior será “PP”. E , quanto maior “L” e, portanto, o lucro tributável, menor será o  “PP”.  ­  Para  a  composição  de  “L”,  o  percentual  de  60%,  adotado  pelo  legislador  ordinário  para  o  cálculo do PLR, deveria ser aplicado sobre a totalidade do preço de venda do bem ao qual tenha  sido agregado o insumo importado e sujeito ao controle dos preços de transferência.  Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade terá o contribuinte para  negociar  com a  empresa  fornecedora  (relacionada)  sem o  controle  da  administração  tributária  dos  preços  de  transferência.  Quanto  maior  for  “PP”, menor  serão  as  chances  do  contribuinte  necessitar  realizar  ajustes  nas bases  de  cálculo do  IRPJ  e da CSL para  adicionar parcelas dos  custos  de  bens,  serviços  e  direitos  que,  por  ultrapassar  o  preço  parâmetro,  passam  a  ser  indedutíveis.  Essa fórmula foi acatada pela administração fiscal tanto na IN 113/2000 quanto na IN 32/2001,  (vide tópico “1”, acima) e encontrou justificativas por diferentes perspectivas, a saber:  ­  Equilíbrio:  A  adoção  de  uma  margem  de  lucro  de  elevada,  de  60%,  seria  balanceada  pela  subtração do valor agregado no Brasil dessa base;  ­ Indução: positiva. O legislador ordinário teria aliado o controle de preços de transferência com  medidas indutoras de comportamento e de incentivo à produção nacional, de forma que: quanto  maior  for  a  agregação de valor no Brasil, maior  será o preço­parâmetro  e,  consequentemente,  menor será o ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL.  A referida fórmula estabelecida pela Lei n. 9.959/2000 foi submetida a críticas, em especial por  não considerar a proporção do insumo importado de parte vinculada aplicada ao bem produzido  no Brasil. Como se evidenciou no tópico “1”, acima, o legislador ordinário apenas realizou uma  reforma legal para incorporar essa “melhoria” em 2012, com a edição da Lei n. 12.715.  Por sua vez, em 2002, a IN 243 indicou a necessidade da adoção de uma outra fórmula para o  cálculo do PRL60, diferente daquela que até então se compreendia a correta decorrência da Lei  n. 9.959/2000.   Tornou­se notório o “Estudo comparativo dos normativos da legislação brasileira para o cálculo  do  preço  parâmetro  de  bem  importado  usado  em  produção”,  elaborado  por  VLADIMIR  BELITSKY,  “Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel,  Professor  Associado  do  Instituto  de Matemática  e  Estatística  da  Universidade  de  São  Paulo,  USP”.  O  referido estudo abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:    Como  se  pode  observar,  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002  alterou  fatores  na  fórmula  abstraída dos enunciados prescritivos do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e pela IN 32/2001. Supõe­ se  que  a  intenção  da  SRF  seria  possibilitar  a  verificação  da  proporcionalidade  do  insumo  importado agregado à produção nacional, pois isso não teria sido contemplado pelo legislador.  A partir da publicação da IN 243/2002, sem que nenhuma alteração legal tenha sido realizada, a  PFN também passou a sustentar que o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, possibilitaria a construção  de uma segunda fórmula, diversa daquela que até então seria de aceitação geral:  PP = PR − L − VA  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 16682.720595/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.760  S1­C4T2  Fl. 1.276          13 L = 60% PR  A  fórmula  da  IN  243/2002,  conforme  alegado,  expressaria  com  maior  clareza  e,  ainda,  imprimiria melhorias a essa segunda fórmula que supostamente seria possível abstrair do texto  do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.   Conforme  a  fórmula  que  se  abstrai  imediatamente  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n. 9.959/2000, na linha do que indicava a IN n. 32/2001, o percentual de  60% deve ser aplicado sobre a totalidade do preço de venda do bem ao qual o insumo importado  tenha sido agregado. Já a “segunda fórmula”, que supostamente fundamentaria a IN 243/2002,  estabeleceria  que  a  margem  de  lucro  de  60%  deveria  incidir  apenas  sobre  a  parte  do  preço  líquido de venda do produto referente à participação do bem, serviço ou direito  importados: o  percentual  legal  em  questão  seria  aplicável  tão  somente  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda proporcional ao custo do bem importado.  Conforme o citado estudo elaborado pelo Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY, in verbis:  “Constatação  4.  O  cálculo  de  PP  segundo  a  fórmula  da  IN  243  pode  ser  visto  como  um  procedimento  de  duas  etapas  consecutivas,  sendo  que:  (i)  a  primeira  etapa  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  princípio  da  proporcionalidade  em  participação  ao  lucro;  e  (ii)  a  segunda  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  postulado  de  que  a margem  de  lucro  em  cima  de  bem  importado é de 60%”.  O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a fim de evidenciar a  diferença entre elas:    Um  exemplo  poderá  tornar  mais  clara  a  distinção  entre  essas  duas  fórmulas.  Para  tanto,  considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a partir de insumos nacionais e  outros importados de partes vinculadas, seja vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR =100,00) e que  o  valor  agregado  no  Brasil  seja  de  R$  50,00  (ou  seja,  VA  =  50,00).  Aplicando­se  as  duas  fórmulas, chegaremos a resultados muito distintos:    A função de tais fórmulas é determinar se deverá ser realizado ajuste na base de cálculo do IRPJ  e da CSL. Se o custo do bem, serviço ou direito importado de parte vinculada for superior aos  valores em questão, a parcela excedente deverá ser adicionada à base de cálculo do IRPJ e da  CSL,  pois  não  seria  considerada  dedutível.  O  exemplo  demonstra  que  as  referidas  fórmulas  conduzem a preços parâmetro muito distintos, de forma as operações consideradas arm’s length,  Fl. 1282DF CARF MF     14 conforme  a primeira  fórmula,  seriam  aquelas  praticadas  até o  limite de  “R$ 70,00”,  enquanto  que, para a segunda fórmula, possivelmente todas as importações estariam sujeitas a ajustes, pois  o  valor  resultante  como  “PP”  seria  negativo,  qual  seja,  “R$  10,00”,  como  se  o  importador  pudesse,  em  condições  de mercado, deixar  de  pagar pelos  bens,  serviços  ou  direitos  e,  ainda,  receber troco.  A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei n. 9.430/96, com a  redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, como se observa da análise de LUÍS EDUARDO  SCHOUERI, em obra de referência sobre o tema dos preços de transferência:  “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:   Cálculo da ‘margem de lucro’: a divergência dos resultados da Lei n. 9.959/00 e da IN n. 243/02  decorre,  em  parte,  porque  a  Lei,  ao  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  da  ‘margem  de  lucro’,  determina que o percentual de 60% incida sobre o valor  integral do preço líquido de venda do  produto  diminuído  do  valor  agregado  no  país.  Já  a  Instrução  Normativa,  para  o  cálculo  da  mesma  ‘margem de  lucro’,  determina que o percentual de 60% seja  calculado apenas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos importados, atingindo um resultado invariavelmente menor. Atua assim a IN n. 243/02  de forma inovadora e em flagrante excesso à Lei.  Cálculo  do  ‘preço­parâmetro’:  a  expressão  ‘preço­parâmetro’  é  utilizada  na  legislação  dos  preços de  transferência para denominar o preço obtido  através  do  cálculo  de um dos métodos  prescritos  e  com  o  qual  se  deverá  comparar  o  preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’.  O  ‘preço­parâmetro’  é  obtido  de  forma  diversa na Lei n. 9.959/00 e na IN n. 243/02. Enquanto na Lei o limite do preço é estabelecido  tomando­se por base a totalidade do preço líquido de venda, a Instrução Normativa pretende que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual  da  parcela  dos  restringir  o  resultado  almejado pelo legislador.”  O  efeito  prático  recebeu  inúmeras  críticas  da  doutrina  especializada,  por  todos, as lições de Schoueri:    O próprio Poder  Judiciário  já  tem  afastado  a  aplicação  da  IN 243  ante  sua afronta à legalidade tributária:  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTAÇÃO  EM  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  VINCULADAS.  METODOLOGIA  DO  PREÇO  DE  REVENDA MENOS  LUCRO  ­  PRL.  IN  Nº  243/2002.  ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.  ­  Tratando­se  de  transações  internacionais  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  a  tributação  dá­se  através  do  conceito  "preço  de  transferência", sob a metodologia, no caso da impetrante, do "Preço de  Revenda menos Lucro" (art. 18 da Lei nº 9.430/1996).  ­  À  guisa  de  complementar  a  disposição  legal  regente  do  assunto,  sobrevieram  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 16682.720595/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.760  S1­C4T2  Fl. 1.277          15 incluindo a de nº 243/2002, que extrapolou o poder  regulamentar que  lhe  é  imanente,  daí  se  avistando ofensa  ao princípio da  reserva da  lei  formal.  ­ Necessidade de se garantir à impetrante a utilização dos critérios de  apuração do preço de transferência pelo método PRL, conforme art. 18  da  Lei  nº  9.430/1996,  afastadas  as  alterações  trazidas  pela  IN  nº  243/2002.  ­Recurso provido.   (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS ­ APELAÇÃO CÍVEL ­  316016  ­  0034048­52.2007.4.03.6100,  Rel.  JUIZ  CONVOCADO  ROBERTO  JEUKEN,  julgado  em  19/08/2010,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:13/09/2010 PÁGINA: 257)      Por  último  oportuna  se  faz  transcrição  da  ementa  de  julgado  proferido  também pelo  TRF 3 no mesmo sentido, vejamos:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ILEGITIMIDADE  DA  AUTORIDADE  COATORA  INDEVIDAMENTE  SUBSTITUÍDA,  APÓS  AS  INFORMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  CORRETA.  POSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO,  NO  CASO  DOS  AUTOS.  MAJORAÇÃO DO IR E DA CSL POR FORÇA DA MODIFICAÇÃO  DA  FORMA  DE  CÁLCULO  DO  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  UTILIZADO EM OPERAÇÕES COM PESSOAS VINCULADAS NO  EXTERIOR,  CONSOANTE  REGULAMENTAÇÃO  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  DA  SRF  243/02.  AFRONTA  À  PREVISÃO LEGAL RECONHECIDA.  (TRF 3ª Região,APELAÇÃO  CÍVEL Nº 0028202­25.2005.4.03.6100/SP  Nessa  perspectiva,  muito  embora  os  respeitáveis  entendimentos  contrários,  voto pela ilegalidade da IN 243/02 dado que ultrapassados os limites normativos.     2.3. Métodos alternativos:  Alega subsidiariamente o contribuinte que caso prevaleça o entendimento da  fiscalização,  quanto  ao  meio  como  o  cálculo  deve  ser  realizado,  deve  ser  realizada  nova  comparação entre o método PRL como calculado pela fiscalização e os demais métodos de PT.  Tal entendimento vai concilia­se com a lógica estabelecida pelo legislador na Lei 9.430/96.  Aqui  cabem  alguns  comentários  quanto  à  racionalidade  do  art.  20­A  introduzido pela Lei 12.715/12, que embasa o art. 40 da atual IN 1.312/12 abaixo colacionado:    Art.  40.  A  partir  do  ano­calendário  de  2012,  a  opção  por  um  dos  métodos  previstos  nos  Capítulos II e III será efetuada para o ano­calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte  Fl. 1284DF CARF MF     16 uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus  critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser  intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo  com qualquer outro método previsto na legislação.  § 1º A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica.  § 2º A autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com  base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos Capítulos II e III,  quando o sujeito passivo, depois de decorrido o prazo de que trata o caput:  I ­ não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado nem às  respectivas  memórias  de  cálculo  para  apuração  do  preço  parâmetro,  segundo  o  método  escolhido;  II ­ apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo  do preço parâmetro pelo método escolhido; ou  III  ­ deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para apuração do  preço parâmetro, pelo método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal.  § 3º A apresentação de novo cálculo de acordo com outro método, conforme o caput, não afasta  a  aplicação  de  multa  de  ofício  sobre  eventual  diferença  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  apurados.   §  4º  A  opção  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  relativa  ao  ano­calendário  das  operações  sujeitas  ao  controle  de  preços de transferência.  Referido  dispositivo  traz  uma  limitação  à  possibilidade  de  o  contribuinte  alterar o método que deve ser escolhido para o ano­calendário em sua totalidade, evitando que  o  contribuinte  realize  cálculos  sucessivos  durante  o  ano,  alterando o método  cada  vez  que  a  matemática  demonstrar  que  a  alteração  do  método  permite  dedução  maior.  De  outro  lado,  introduz um procedimento que deve ser seguido nos casos em que o método ou algum de seus  critérios de cálculo seja desqualificado pela fiscalização!   Importante  lembrar  que  as  normas  de  caráter  procedimental  têm  aplicação  imediata.  O  racional  por  trás  deste  entendimento  acabou  sendo  recepcionado  no  art.  14  do  Código  de  Processo  Civil/15:  A  norma  processual  não  retroagirá  e  será  aplicável  imediatamente  aos  processos  em  curso,  respeitados  os  atos  processuais  praticados  e  as  situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, a meu ver deve ser  aplicada ao caso concreto.  Oras,  no  caso,  a  fiscalização  claramente desqualificou  o método de  cálculo  adotado  pelo  contribuinte,  de  outra  forma  não  haveria  suposto  imposto  devido.  Assim,  desqualificado o cálculo, deveria a fiscalização proceder a intimação do contribuinte para que  este  apresentasse  novo  cálculo. O  próprio  §2º  estabelece  as  hipóteses  em  que  a  fiscalização  poderá realizar o cálculo e o §3, do art. 40, estabelece a incidência da multa de ofício.   Poderia o  legislador  ter optado pelo método  inquisitório,  tendo deixado nas  mãos do fisco a escolha do método e recálculo, mas optou por uma aproximação cooperativa,  incitando a participação do contribuinte nesse processo. Nessa linha, não poderia a fiscalização  realizar  o  recálculo  de  ofício,  sob  o  risco  de  ofensa  ao  art.  40  da  IN  1.312/12  e,  consequentemente, ao art. 20­A da lei 9.430/96, (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012).   Nessa toada, desqualificado o cálculo do contribuinte, devem ser dada nova  oportunidade para que este, excepcionadas as hipóteses no §2 do art. 40, apresente o cálculo  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 16682.720595/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.760  S1­C4T2  Fl. 1.278          17 que  lhe  é  mais  favorável,  o  que  não  se  verificou  no  caso  concreto.  Assim,  prevalecendo  o  entendimento do fisco, entendo que o processo deve descer em diligência para que seja dada a  oportunidade  de  a  Recorrente  apresentar  os  cálculos  em  consonância  com  o  procedimento  previsto na lei 9.430/96 e regulamentado no art. 40 da IN 1.312/12.    2.4 Aplicação do Tratado Brasil­Japão:  Em  relação  a  aplicação  do  Tratado  Brasil­Japão,  não  assiste  razão  ao  contribuinte. Os tratados convivem harmonicamente com as normas de preços de transferência,  via art. 9º (CMOCDE). A única questão que pode ser colocada em relação a tratados, que não é  o  caso,  são  as  hipóteses  de  pessoas  vinculada  prevista  no  art.  23  que  não  se  enquadram  na  redação  do  tratado. O  desvio  das margens  predeterminadas,  conforme  a  Lei,  que  definem  o  padrão arm´s length,  já é razão suficiente para aplicação das regras de TP, cumprindo com o  requisito do tratado.  Esta c. Turma já apreciou a matéria em recente julgado que peço vênia para  incorporar às minhas razões de decidir:  (...) Ocorre que os acordos então vigentes não definiram, nem limitaram,  as  metodologias  de  controle  dos  preços  favorecidos,  usualmente,  denominadas  "preço  de  transferência".  Apenas  possibilitaram  a  tributação  dos  preços  favorecidos  nas  operações  comerciais entre os Estados Contratantes. Em síntese, os Acordos não pr evêem a utilização de  métodos de preço de transferência.  No Estado brasileiro, o controle e a tributação dos preços de transferênci a se  encontram  delineados  nos artigos  18 a  24  da Lei  n°  9.430/96. Tais  dispositivos, à época  dos  fatos  geradores,  eram  regulamentados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  243/2002,  com  as  alterações  promovidas  pelas  Instruções  Normativas  SRF  321/2003  e  382/2003.  Tratase  de  hipóteses  fáticas,  delimitadas pelo  legislador  nacional,  que presumem a  evasão  de  divisas  através de operações com condições especiais entre vinculadas.  Com  efeito,  os  artigos  18  a  24  da  Lei  n°  9.430/96  não  colidem  com  os  suscitados  acordos  internacionais.  (  Proc.  n.  10283.720642/201114 ,  Acórdão n.1402002.122 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)       Vale notar que há resposta Solução de Consulta sobre a matéria cuja transcrição se faz  por oportuna:   COSIT n° 6, de 23/11/2001  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ   Ementa: Aplicam­  se os ajustes previstos na Lei n° 9.430, de 27 dezembro de  1996, em matéria de Preços de Transferência. Não há contradição entre  o artigo 9° do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Patr imônio da OCDE que trata dos preços de transferência nas convenções ,  e os artigos 18 a 24 da Lei n° 9.430, de 1996, que inserem e tributam os  Fl. 1286DF CARF MF     18 preços  de  transferência  na  legislação  fiscal brasileira. Tampouco há contradição entre as disposições da Lei n°  9.430, de  1996  e  os  acordos  de  bitributação  firmados  pelo  Brasil  em  matéria relativa ao princípio arm's length.   Do exposto não vejo como prosperar a pretensão da recorrente neste ponto na  medida  em  que  o  tratado  contra  bitributação  em  absolutamente  nada  obsta  a  aplicação  das  regras de Preço de Transferência.  2.5 Juros sobre a multa de ofício:  A CSRF em linha com o que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça tem  decidido  pela  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  (Processo  administrativo  16327.720442/201194,  Recurso  nº  Especial  do  Contribuinte,  Acórdão  nº  9101003.004  ­  1ª  Turma):  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora, devidos à taxa Selic.   No  mesmo  julgado  recente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  decidiu  pela  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  proporcional,  conforme  se verifica  a partir  da  ementa do Acórdão nº 9101002.514, de 13 de dezembro de  2016, do qual foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  Por  ser parte  integrante  do  crédito  tributário,  a  multa  de  ofício  sofre  a  incidência  dos  juros  de  mora,  conforme  estabelecido no art. 161 do CTN. Precedentes do STJ.  3. Conclusão:  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  sob  o  entendimento  (i)  da  ilegalidade  da  IN  243,  (ii)  da  indevida  inclusão CIF+II  no  preço  praticado, (iii) e a inobservância do prescrito no art.40 da IN1312 que possui eficácia retroativa  mínima de modo que deveria ter ocorrido intimação contribuinte.   É como voto  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 16682.720595/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.760  S1­C4T2  Fl. 1.279          19 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto – Redator Designado  Apresento minhas homenagens ao fundamentado voto do Conselheiro relator  mas  dele,  respeitosamente,  ouso  divergir  no  que  se  refere  à  suposta  ilegalidade  da  IN/SRF/243/2002, a inclusão dos valores de frete e seguro na apuração do preço praticado e a  aplicação do art. 20­A da Lei nº 9.430 ao caso em tela.   Quanto ao método PRL, o normativo em questão regulamentou o art. 18, da  Lei nº 9.430/96 de forma a evitar distorções na apuração tendo como parâmetro principal o fato  de que a operação a ser objeto de avaliação é a importação do insumo.   Sob esse prisma, a sistemática de apuração deve ter como base uma fórmula  com  escopo  na  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  ­  insumo  no  caso  –  considerado individualmente e no limite da margem de lucro legalmente estabelecida.  Na  interpretação  que  o  sujeito  passivo  dá  ao  art.  18  da  Lei  nº  9.430/95,  o  preço parâmetro do bem importado seria obtido após a subtração da margem de lucro de 60%  do preço líquido de venda do produto final, sendo que a margem de lucro seria calculada sobre  o próprio preço líquido de venda menos o valor agregado no País.  O entendimento do sujeito passivo parte de uma leitura equivocada do inciso  II do mencionado art. 18 abaixo transcrito (destaques acrescidos):   II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados à produção;   Na  redação  do  item  1,  a  utilização  da  contração  gramatical  da  preposição  ("de") com o artigo ("o") implica dizer que o valor agregado deve ser diminuído na apuração  do preço parâmetro da mesma forma que os descontos, impostos e comissões; e não da margem  de  lucro como quer ver o sujeito passivo. A margem de  lucro de sessenta por cento, por sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  mencionados   Admite­se  que  a  redação  do  dispositivo  não  foi  das  mais  felizes.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  observações  da  PGFN  com  base  em  voto  pelo  I.  Conselheiro  Ricardo Marozzi Gregorio acerca da falta de clareza do texto legal:   Fl. 1288DF CARF MF     20 “Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Trata­se da falta de  clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d”. Com efeito, afirma­se  que a margem de lucro de 60% deve ser “calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores  referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País”  Ora, uma primeira  leitura deste  trecho faz pressupor que houve erro gramatical na  utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes da expressão “valor  agregado”. Assim, para que ficasse gramaticalmente correta, ao invés de “do valor  agregado” deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”. [...]  Quanto à primeira investigação, já se mencionou que uma possível premissa  para  a  interpretação  da  falta  de  clareza  do  texto  introduzido  no  item  “1”  da  nova  alínea “d” do artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que houve um  erro gramatical na utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Pois  bem,  uma  outra  possível  premissa  é  a  que  sustenta que não houve erro gramatical, mas  técnica  redacional  inapropriada. Para  melhor esclarecimento, vale a pena reproduzir a íntegra do novo texto do artigo 18,  inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00: [...]  A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli, decorre da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”, que consta no caput do próprio inciso II. Esta técnica seria justificada  pela  intenção  de  se  evitar  a  inserção  de  uma  alínea  “e”,  pois  a  exclusão  do  valor  agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Assumindo  essa  premissa  para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL –  VA.” 1  [...]  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no cálculo da  margem de  lucro não está em sintonia à própria dicção do dispositivo  legal.2 Para  abrigar a interpretação proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18 da  Lei nº 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e o valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”  ou  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após a dedução dos  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”  .   (grifos nossos)  Assim, antes mesmo de se adentrar na proporcionalidade trazida pela IN/SRF  243/2010 já se pode definir como equivocada a interpretação dada pelo sujeito passivo ao art.  18, da Lei nº 9.430/96.                                                               1 Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e Preços de Transferência.  3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  2 Nesse sentido, vale conferir a declaração de voto proferida pelo Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé no  processo nº 10283.721285/2008­14 (Acórdão nº 1102­00.419).  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 16682.720595/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.760  S1­C4T2  Fl. 1.280          21 Por  outro  lado,  na  ótica  até  aqui  exposta  o  ajuste  obtido  ainda  merece  aprimoramento.   Lembrando  que  a  operação  a  ser  submetida  ao  ajuste  é  a  importação  do  insumo, ao se excluir do preço  líquido de venda  a margem de  lucro calculada sobre o preço  líquido de venda menos o valor agregado, obtém­se o custo do insumo acrescido de percentual  da margem de lucro praticada na revenda, mas não se alcança o custo do bem importado.  Daí porque se justifica a aplicação da proporcionalidade regulamentada na IN  nº 243/2001 através do  § 11, do  art.  12 que,  além de deixar  claro que não  se deduz o valor  agregado da margem de lucro, mas diretamente do preço líquido de venda., estabeleceu que a  margem de lucro deveria ser calculada não sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  que  corresponde ao bem importado, ou seja, a participação do bem importado no preço de venda do  bem produzido, o que possibilita a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior  exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços  de transferência.   No que se refere à ilegalidade da IN SRF 243/2010, o estudo da PGFN traz  um  comparativo  com  a  revogada  IN  SRF  nº  32/2001  para  concluir  que  as  opções  interpretativas  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  conduzem  à  necessidade  de  regulamentação  interpretativa mais específica sem que isso possa implicar em violação ao texto legal:   [...]  Aliás,  a  revogada  IN  SRF  nº  32/01  trilhou  caminho  similar  à  segunda  alternativa,  o  que  originou  a  fórmula  de  cálculo  do  PRL  60  defendida  pela  recorrente:  Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  Art. 12. (omissis)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de  bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, considerando­se, para este fim:  I  ­  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;  II  ­ margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido, diminuídos dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas, das  comissões  e  corretagens pagas  e do  valor agregado ao bem produzido no País  Note­se que a redação do art. 12, inciso II, da IN SRF nº 32/01 difere do texto  legal,  uma  vez  que  a  construção  gramatical  foi  modificada  para  possibilitar  a  concordância  da  expressão  “do  valor  agregado”  com  a  palavra  “diminuídos”,  ou  seja, para inserir o valor agregado no cálculo da margem de lucro. Por consequência,  não é correto afirmar que a fórmula prevista na IN SRF nº 32/01 [PP = PLV – ML  60% (PLV – VA)] corresponde à “fórmula da Lei nº 9.430/96”. Na realidade, essa é  apenas uma das possíveis interpretações construídas a partir da Lei.   Fl. 1290DF CARF MF     22 Em  resumo,  é  necessário  deixar  claro  que  a  interpretação  meramente  gramatical  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo do PRL 60, o que denota que não há uma única fórmula “pronta e acabada”  no diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei nº 9.430/96  é  plurívoca,  o  que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação administrativa.  [...]  Alega  a  recorrente  que  o  posterior  advento  da  Medida  Provisória  nº  478/2008, que perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei, e da Lei nº 12.715/2012, que  acabou  por  legalizar  a  fórmula  prevista  no  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/2002,  demonstram  a  ilegalidade anterior desse ato normativo.  Entendo, todavia, de outro modo. A meu ver, o fato de a fórmula contida no  art.  12  da  IN SRF  nº  243/2002  ter  sido  posteriormente  acolhida  pela MP  nº  478/2008  (sem  eficácia) e pela Lei nº 12.715/2012, por si só não autoriza a conclusão de ilegalidade daquela  Instrução Normativa. O  legislador pode muito bem  reformular o  texto  legal  apenas para não  deixar  dúvidas  sobre  a  interpretação  mais  adequada  de  uma  dada  norma.  Isso,  de  maneira  nenhuma, significa que se deva interpretar o texto pretérito a contrário senso.  No que se refere à impossibilidade de dedução dos valores correspondentes a  frete, seguro e  imposto de importação na apuração do preço praticado,  trata­se de disposição  expressa no § 6º, do art. 18, da Lei nº 9.430/96, confirmada na IN/SRF 242/2002.   Além disso, não se pode olvidar que, para efeito de preços de transferência, a  comparação deve ocorrer entre grandezas semelhantes. Ora, se tais valores são computados na  apuração do preço de revenda, não se justificaria a exclusão no preço praticado.  A  meu  ver  a  questão  foi  enfrentada  com  precisão  no  acórdão  105­1671  prolatado pela antiga 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes:  ... A inclusão ou não dos valores do frete, seguro e dos impostos  não  recuperáveis dependerá do método utilizado: PIC, PRL ou  CPL.  c. Os  valores do  frete, seguro e dos  impostos não recuperáveis  alteram  de  acordo  com  a  variação  do  preço,  das  distâncias  a  serem percorridas,do tipo de transporte a ser utilizado, do peso  transportado,  entre  outras  variáveis. Desta maneira,  nos  casos  de comparação direta entre os preços praticados na operação de  importação de bens entre pessoas vinculadas e não vinculadas,  como  no  método  PIC,  a  inclusão  dos  valores  mencionados  alteraria a comparabilidade entre os preços praticados.  d. Neste mesmo  sentido,  teríamos  a  opção de  não  computar os  referidos valores, quando da utilização do método CPL.  e. Não  é  o  caso  do PRL  inscrito  na  legislação  brasileira.  Este  método parte de um preço pelo qual o produto adquirido de uma  pessoa  vinculada  é  revendido  a  uma  pessoa  não  vinculada.  A  partir deste preço de revenda são efetuados os ajustes deduzindo  os  valores  legalmente  especificados.  Após  o  ajuste  é  deduzida  uma  margem  legalmente  estabelecida  de  20%.  0  empresário  agrega ao Prego de Revenda os custos correspondentes ao frete,  seguro  e  os  impostos  não  recuperáveis.  Desta  maneira,  se  desconsiderarmos  no Custo  da  Importação os  valores  relativos  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 16682.720595/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.760  S1­C4T2  Fl. 1.281          23 ao  frete,  seguro  e  dos  impostos  não  recuperáveis  a  comparabilidade  para  fins  de  prego  de  transferência  estaria  prejudicada.   (......)   Quanto  à  jurisprudência,  no  âmbito  administrativo  a  questão  já  está  consolidada  em  todas  as  turmas  ordinárias  bem  como  na  CSRF  como  são  exemplos  os  Acórdãos 9101­002.514 e 9101­002.317, em julgamentos recentes,  Na  esfera  judicial,  não  há  ainda  uma  consolidação  jursprudencial  determinada por Tribunal superior (Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral).  Para corroborar os argumentos de que a IN SRF 243/2002 não traz qualquer  ilegalidade ou aumento de carga tributária, trago, pelo caráter didádico, os exemplos contidos  em forma de Anexos ao Acórdão 9101­002.514:  Anexo 1   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PL60 ­ Interpretação do Sujeito Passivo   (1A) PParam = PLV – ML, onde:  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente seria praticado na importação de um bem acaso a importadora no  Brasil e a exportadora no exterior fossem pessoas não vinculadas.  ­  PLV  é  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  produzido  pela  pessoa  jurídica no Brasil, e em cujo processo produtivo foi empregado o bem importado de  pessoa  vinculada  no  exterior.  O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas.  ­  ML  é  a  margem  de  lucro  do  empresário  com  a  venda  do  produto  produzido no país.  (2A) ML = 60%*(PLV­ VA),  onde:  VA é o “valor agregado no País”   Substituindo­se ML contido  na  equação  (1A)  por ML conforme descrito  na  equação (2A) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*(PLV­ VA)  PParam = PLV – 60%*PLV + 60%*VA   (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA   A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de  cálculo da CSLL será:  (4A) Adição = PPrat – PParam, onde:  Fl. 1292DF CARF MF     24 ­  Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando  negativa, não haverá adição ou exclusão.  ­  PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores  incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3A)  por  PParam  conforme descrito na equação (4A), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV + 60%*VA)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV 60%* VA    Anexo 2   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Interpretação "Correta"   (1B) PParam = PLV – ML ­ VA   ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente seria praticado na importação de um bem acaso a importadora no  Brasil e a exportadora no exterior fossem pessoas não vinculadas.  ­  PLV  é  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  produzido  pela  pessoa  jurídica no Brasil, e em cujo processo produtivo foi empregado o bem importado de  pessoa  vinculada  no  exterior.  O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas.  ­  ML  é  a  margem  de  lucro  do  empresário  com  a  venda  do  produto  produzido no país.  ­  VA é o “valor agregado no País”   (2B) ML = 60%*PLV   Substituindo­se ML contido na equação (1B) por ML conforme descrito na  equação (2B) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*PLV – VA   (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA   A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  (4B) Adição = PPrat – PParam   ­  Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando  negativa, não haverá adição ou exclusão.  ­  PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores  incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3B)  por  PParam  conforme descrito na equação (4B), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV – VA)  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 16682.720595/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.760  S1­C4T2  Fl. 1.282          25 (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA    Anexo 3   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 PRL60   Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"   O objetivo  do  presente  anexo  é  demonstrar matematicamente  que  o  PRL60  previsto no art. 18 da Lei nº 9.430/96, segundo a interpretação defendida pelo sujeito  passivo (anexo 1), resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do  lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação  da mesma norma (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5A) e (5B) presentes nos anexos 1 e 2,  respectivamente.  O  símbolo  <>,  abaixo  empregado,  representa  a  relação  entre  a  equação (5A), no lado esquerdo, e a equação (5B), no lado direito.  (5A) <­> (5B)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%* VA   (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA   PPrat – 40%*PLV ­ 60%* VA <­> PPrat – 40%*PLV + VA   Ora,  como  a  parcela  (PPrat  –  40%*PLV)  é  igual  em  ambos  os  lados  da  relação,  fica  claro  que,  para  todos  os  valores  positivos  de  VA  (e  seria  absurdo  admitir­se valor agregado negativo), a adição em (5A) será sempre inferior à adição  em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (5A)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses.  A  primeira  quando  tanto  (5A)  como  (5B)  resultarem  em  valores  negativos, caso em que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº  9.430/96. A segunda quando VA for igual a zero, caso em que tanto (5A) como (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo, caso em que nem (5A) nem (5B) resultarão em adição.  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a interpretação do art. 18 da Lei nº  9.430/96 defendida pelo sujeito passivo (5A), resultará em adições sempre iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da interpretação "correta" da mesma norma (5B).  No  anexo  4,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.    Anexo 4   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Tabela Exemplificativa   Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao  lucro  líquido entre a  interpretação do sujeito  Fl. 1294DF CARF MF     26 passivo acerca do art. 18 da Lei nº 9.430/96 (5A), e a interpretação "correta" sobre a  mesma norma (5B).  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem  produzido  no  país  a  pessoa  não  vinculada,  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado: (i) o bem importado adquirido junto a pessoa vinculada no exterior, e;  (ii) outros bens e serviços adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor  agregado.  Como o bem produzido no país é o mesmo, e a transação ocorre entre pessoas  não  vinculadas,  o  preço  de  venda  do  produto  produzido  no  país  foi  mantido  constante em todos os cenários (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões também  permanece constante o valor agregado no país (VA = R$ 50,00). A única variável é  o  preço  praticado  na  aquisição  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  no  exterior  (PPrat).  Isso  porque,  apesar  de  ser  o  mesmo  bem,  seu  preço  pode  ser  livremente  ajustado  entre  as  pessoas  vinculadas,  independentemente  de  seu  real  valor econômico.  A margem de lucro (ML), o preço parâmetro do bem importado (PParam) e a  adição ao lucro líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL  (Adição),  decorrem das  fórmulas presentes nos  anexos 1  e 2,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recorde­se  também  que  Adição  será  igual  a  zero  quando PPrat for menor do que PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por fim, registre­se que nos cenários D e E a soma do preço praticado  na importação do bem junto a pessoa vinculada com o valor agregado no país  se aproxima ou supera o preço líquido de venda do bem produzido no país.  São cenários impensáveis em situações de mercado, mas possíveis quando a  intenção da empresa no Brasil é transferir lucro à sua vinculada no exterior.       Lei 9.430/96­ Interp. do Contrib. ­  Anexo 1  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  ML = 60%*(PLV­VA)  570,00  570,00  570,00  570,00  570,00  PParam = PLV­ML  430,00  430,00  430,00  430,00  430,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  170,00  470,00  770,00    Lei 9.430/96­ Interp. Correta ­  Anexo 2  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  ML = 60%*(PLV)  600,00  600,00  600,00  600,00  600,00  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 16682.720595/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.760  S1­C4T2  Fl. 1.283          27 PParam = PLV­ML­VA  350,00  350,00  350,00  350,00  350,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  250,00  550,00  850,00    Anexo 5   Instrução Normativa SRF nº 243/2002 PRL60   O  objetivo  do  presente  anexo  é  representar  matematicamente  o  cálculo  do  PRL60 previsto no art. 12 da Instrução Normativa nº 243/2002   (1C) PParam = PartBI → PP – ML, conforme art. 12, § 11, V, da IN SRF  243/2002.  (2C) ML  =  60%*  PartBI → PP,  conforme  art.  12,  §  11,  IV,  da  IN  SRF  243/2002.  Substituindo­se ML  contido  na  equação  (1C)  por ML  conforme  descrito  na  equação (2C), tem­se:  PParam = PartBI → PP 60%* PartBI → PP   (3C) PParam = 40%* PartBI → PP, onde:  PartBI → PP é a participação do bem importado junto à pessoa vinculada, no  preço de venda do produto produzido no país, conforme art. 12, § 11, III, da IN SRF  243/2002, ou seja:  (4C) PartBI → PP = %PartBI­> PP*PLV, onde:  %PartBI> PP é o percentual de participação do custo do bem importado junto  à pessoa vinculada, no custo do produto produzido no país, conforme art. 12, § 11,  II, da IN SRF 243/2002, ou seja:  (5C) %PartBI> PP = PPrat/(PPrat + VA)  Substituindo (5C) e (4C) em (3C), teremos:  (6C) PParam = 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  Adição = PPrat – PParam, onde:  Adição, quando positivo, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido,  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Quando  negativo, não haverá adição.  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  Anexo 6   PRL60 Adição ao Lucro Real   IN  SRF  243/2002  vs.  "Correta"  Interpretação  do  Art.  18  da  Lei  nº  9.430/96   Fl. 1296DF CARF MF     28 O objetivo  do  presente  anexo  é  demonstrar matematicamente  que  o  PRL60  previsto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 (anexo 5) resulta em adições ao  lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL,  sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação do 18 da  Lei nº 9.430/96 (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5B) e (7C) presentes nos anexos 2 e 5,  respectivamente.  O  símbolo  <­>,  abaixo  empregado,  representa  a  relação  entre  a  equação (5B), no lado esquerdo, e a equação (7C), no lado direito.  (5B) <> (7C)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA   (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  PPrat – 40%*PLV + VA <> PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  O exame da relação acima requer um pouco mais de atenção. Repare que na  equação  (5B),  se multiplicarmos o  termo  (40%*PLV) por 1 não a alteraremos em  nada  (40%*PLV  =  40%*PLV*1).  Veja  também  que  na  equação  (7C)  o  mesmo  termo (40%*PLV) está multiplicado pelo termo (PPrat/(PPrat + VA)).  É fácil ver que o termo (PPrat/(PPrat + VA)) será sempre um número maior  que zero e menor ou igual a 1.  Assim, para  todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir valor  agregado no país negativo), a adição em (7C) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (7C)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses.  A  primeira  quando  tanto  (7C)  como  (5B)  resultarem  em  valores  negativos, caso em que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº  9.430/96. A segunda quando VA for igual a zero, caso em que tanto (7C) como (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo, caso em que também não haverá adição nem em (7C) nem em (5B).  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a IN SRF 243/2002 (7C) resultará  em adições sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da aplicação "correta" da  Lei nº 9.430/96 (5B). Ou seja:  (7C) <= (5B), onde o símbolo <= significa menor ou igual.  No  anexo  7,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Anexo 7   PRL60 Adição ao Lucro Real   Tabela Exemplificativa ­ IN SRF 243/2002 vs. Art. 18 da Lei nº 9.430/96   O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao lucro real entre a aplicação do PRL60 segundo  a  IN  SRF  243/2002,  e  a  aplicação  do  mesmo  método  segundo  a  "correta"  interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430/96.  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem BP, produzido no país, a pessoa não vinculada, e em cujo processo produtivo  foi  empregado:  (i)  o  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  e;  (ii)  outros  bens  e  serviços  adquiridos  no  país  junto  a  pessoas  não  vinculadas  –  valor  agregado.  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 16682.720595/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.760  S1­C4T2  Fl. 1.284          29 Como o produto produzido no país é o mesmo em todos os cenários, e a venda  é feita a pessoa não vinculada, seu preço foi mantido constante em todos os cenários  (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, o mesmo se diga em relação ao valor  agregado  no  país  (VA  =  R$  50,00).  A  única  variável  é  o  preço  praticado  na  aquisição  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  no  exterior  (PPrat).  Isso  porque,  apesar  de  ser  o  mesmo  bem  em  todos  os  cenários,  seu  preço  pode  ser  livremente ajustado pelas pessoas vinculadas,  independentemente de seu real valor  econômico.  A  margem  de  lucro  (ML),  o  preço  parâmetro  na  importação  do  bem  importado junto à pessoa vinculada (PParam) e a adição ao lucro líquido, para fins  de determinação das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL (Adição), decorrem das  fórmulas  presentes  nos  anexos  2  e  5,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recordese  também  que Adição  será  igual  a  zero  quando  PPrat  for menor  do  que  PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários  D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação  do  bem  junto  à  pessoa  vinculada,  com  o  valor  agregado  no  país,  se  aproxima  ou  supera  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  produzido  no  país.  São  cenários impensáveis em situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da  empresa no Brasil é transferir lucro à sua vinculada no exterior.    IN SRF 243/2002­ Anexo 5  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)   66,67%  85,71%  92,31%  94,74%  96,00%  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  PartBI­>PP = %PartBI>PP*PLV  666,67  857,14  923,08  947,37  960,00  ML = 60%*PartBI> PP  400,00  514,29  553,85  568,42  576,00  PParam = PartBI>PP ­ ML  266,67  342,86  369,23  378,95  384,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  230,77  521,05  816,00    Lei  9.430/96­  Interp.  Correta  –  Anexo 2  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  ML = 60%PLV  600,00  600,00  600,00  600,00  600,00  PParam = PLV ­ ML ­VA  350,00  350,00  350,00  350,00  350,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  250,00  550,00  850,00  Fl. 1298DF CARF MF     30 Em  relação  à  adequação  do método  de  apuração  dos  ajustes  de  preços  de  transferência, esclareça­se de imediato que não houve qualquer desprezo pela Fiscalização dos  métodos adotados pela recorrente. A apuração feita pelo método PIC não foi questionada. Nas  situações  em  que  a  empresa  utilizou  o  PRL  o  Fisco  também  não  questionou  a  escolha  do  método mas sim a sistemática de apuração.   À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever  da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida, o que foi feito. Não há que se  falar  na  aplicação  do  art.  20­A  da Lei  nº  9.430/96  ao  caso  presente,  eis  que  o  texto  legal  é  literal em estabelecer a aplicabilidade a partir do ano­calendário de 2012.   Do exposto , voto por negar provimento integralmente ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)       Leonardo de Andrade Couto                    Fl. 1299DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720421/2015-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE AÇÕES ADQUIRIDAS COM RECURSOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE MÚTUO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Considera-se contribuinte, para fins de tributação do ganho de capital na alienação de ações, a pessoa jurídica que fornecera os recursos para adquirir as mesmas ações, se não for comprovada efetiva existência do contrato de mútuo. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO E CONLUIO Para que se possa aplicar multa de ofício qualificada de 150%, é necessário identificar qual das ações ou omissões dolosas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 foram praticadas, sendo assim indispensável, ainda, a comprovação do dolo. RECURSO VOLUNTÁRIO. PAGAMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO NA AUTUAÇÃO DE IRPJ. MESMO SUPORTE FÁTICO. Em autuação fiscal, no qual restou comprovada a incidência de ganho de capital sobre o imposto de renda pessoa jurídica dando causa aos lançamentos de ofício de IRPJ, devem se aproveitados os valores pagos a título de ganho de capital pessoas físicas efetuados pelo contribuinte apurados com base no mesmo suporte fático.
Numero da decisão: 1301-002.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Em primeira votação, por voto de qualidade, negar provimento em relação ao mérito da exigência, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild que votaram por dar provimento ao recurso voluntário. Em segunda votação, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75% e permitir a dedução do imposto recolhido pelas pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Ângelo Abrantes Nunes e Milene de Araújo Macedo que votaram por negar provimento integralmente ao recurso voluntário. Em relação à primeira votação, com base no disposto no § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, manteve-se o voto proferido na sessão do dia 16 de agosto de 2017 pelo Conselheiro Flávio Franco Corrêa por negar provimento ao recurso, uma vez que esse deixou compor o presente colegiado e foi substituído nesta sessão pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes. Designado o Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Júnior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Em primeira votação, por voto de qualidade, negar provimento em relação ao mérito da exigência, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild que votaram por dar provimento ao recurso voluntário. Em segunda votação, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75% e permitir a dedução do imposto recolhido pelas pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Ângelo Abrantes Nunes e Milene de Araújo Macedo que votaram por negar provimento integralmente ao recurso voluntário. Em relação à primeira votação, com base no disposto no § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, manteve-se o voto proferido na sessão do dia 16 de agosto de 2017 pelo Conselheiro Flávio Franco Corrêa por negar provimento ao recurso, uma vez que esse deixou compor o presente colegiado e foi substituído nesta sessão pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes. Designado o Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Júnior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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1301­002.607  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  GANHO DE CAPITAL. ATO SIMULADO  Recorrente  HF PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  GANHO  DE  CAPITAL  NA  VENDA  DE  AÇÕES  ADQUIRIDAS  COM  RECURSOS  DE  TERCEIRO.  CONTRATO  DE  MÚTUO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Considera­se  contribuinte,  para  fins  de  tributação  do  ganho  de  capital  na  alienação de ações, a pessoa jurídica que fornecera os recursos para adquirir  as mesmas  ações,  se  não  for  comprovada  efetiva  existência  do  contrato  de  mútuo.  MULTA  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  FRAUDE, DOLO E CONLUIO  Para que se possa aplicar multa de ofício qualificada de 150%, é necessário  identificar qual das ações ou omissões dolosas previstas nos artigos 71 a 73  da  Lei  4.502/64  foram  praticadas,  sendo  assim  indispensável,  ainda,  a  comprovação do dolo.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PAGAMENTO  DE  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  APROVEITAMENTO  NA  AUTUAÇÃO  DE  IRPJ.  MESMO  SUPORTE  FÁTICO.  Em  autuação  fiscal,  no  qual  restou  comprovada  a  incidência  de  ganho  de  capital sobre o imposto de renda pessoa jurídica dando causa aos lançamentos  de ofício de IRPJ, devem se aproveitados os valores pagos a título de ganho  de capital pessoas físicas efetuados pelo contribuinte apurados com base no  mesmo suporte fático.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 21 /2 01 5- 89 Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.448          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Em  primeira  votação,  por  voto  de  qualidade, negar provimento em relação ao mérito da exigência, vencidos os Conselheiros José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild que votaram por dar provimento ao recurso voluntário.  Em segunda votação, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para  reduzir a multa de ofício para o percentual de 75% e permitir a dedução do imposto recolhido  pelas pessoas  físicas. Vencidos os Conselheiros Ângelo Abrantes Nunes  e Milene de Araújo  Macedo que votaram por negar provimento integralmente ao recurso voluntário. Em relação à  primeira votação, com base no disposto no § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, manteve­se  o voto proferido na sessão do dia 16 de agosto de 2017 pelo Conselheiro Flávio Franco Corrêa  por negar provimento ao recurso, uma vez que esse deixou compor o presente colegiado e foi  substituído  nesta  sessão  pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes. Designado o Conselheiro  Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Júnior ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Roberto  Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                    Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.449          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 06­54.656, proferido pela  1ª Turma da DRJ/CTA, na sessão de 9 de maio de 2016, que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente a impugnação apresentada.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se de autos de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ  –  e  lançamentos  reflexos,  às  fls.  4­16,  lavrados  para  exigir  de  HF  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  pessoa  jurídica  tributada  pelo  regime  do  Lucro  Real,  crédito  tributário  de  R$  21.590.806,66,  relativos  ao  IRPJ  e  de  R$  8.599.426,69  relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, incluídos em ambos  os  casos  juros  de  mora  calculados  até  agosto  de  2015,  além  de  multa  de  ofício  qualificada  (150%), cf. quadros demonstrativos às  fls. 23­24,  reproduzidos abaixo,  em virtude de haver contabilizado de modo incorreto o ganho de capital apurado na  alienação de bens do ativo permanente, reduzindo, assim, o lucro sujeito à tributação  no ano­calendário de 2010.    2. Segundo o Relatório Fiscal de Verificação da Infração – RFVI – às fls. 17­ 26:  a)  a  contribuinte  reduziu,  no  ano­calendário  de  2010,  sua  participação  societária  em  HORTIGIL  HORTIFRUTI  S/A,  CNPJ  31.487.473/0001­99,  pessoa  jurídica da qual detinha tinha 100% do capital subscrito e integralizado no total de  R$ 1.686.596,00;  b)  na  ocasião,  cf.  Ata  da  Assembléia  Geral  Ordinária  e  Extraordinária  de  09/09/2010,  às  fls.  457­460,  a  autuada  renunciou  ao  direito  de  preferência  para  subscrição de novas ações que aumentariam o capital da investida, abrindo caminho  para que seus próprios acionistas subscrevessem as 297.635 ações emitidas;  c)  a  despeito  da  renúncia  antes  referida,  o  ônus  da  integralização  desse  aumento de capital foi assumido pela pessoa jurídica HF PARTICIPAÇÕES LTDA  –  à  conta  e  ordem  dos  acionistas  subscritores  –  cf.  Item  3  da  referida  ata  da  assembléia, à fl. 460 dos autos;  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.450          4 d)  o  recurso  dos  acionistas  investidores  proveio  de  contratos  de  mútuos  celebrados com a fiscalizada exatamente no mesmo dia da subscrição; tais contratos,  contudo,  nunca  foram,  apresentados  à  Fiscalização,  nem  amortizados  pelos  mutuários;  e)  posteriormente,  em  28/09/2010,  ocorreu  uma  segunda  redução  da  participação societária, em razão da emissão de 452.192 novas ações integralizadas  inteiramente por HF GOVERNANÇA S/A, CNPJ 12.225.635/0001­76, depois de a  fiscalizada novamente renunciar ao direito de preferência;  f) “Ocorre que, em 28/09/2010, conforme mostra a Ata da AGE (Doc.43), a  Hortigil  Hortifruti  S/A  já  apresenta  um  novo  acionista  que  não  figurava  em  09/09/2010:  HF  Governança  S/A.  Isto  foi  possível  porque,  nessa  mesma  data,  TODAS as ações  subscritas  em 09/09/2010  foram  transferidas das pessoas  físicas  para a HF Governança S/A”;  g) depois de todas essas operações estarem consumadas, HF GOVERNANÇA  S/A  sociedade  empresária  criada  por  FIP  BRASIL  DE  GOVERNANÇA  CORPORATIVA,  CNPJ  08.909.578/0001­77,  passa  a  deter  30%  das  ações  da  Hortigil Hortifruti S/A;  h)  a  operação  de  transferência  de  parte  do  controle  de  HORTIGIL  HORTIFRUTI  S/A,  da  fiscalizada  para  FIP  BRASIL  GOVERNANÇA  CORPORATIVA envolvendo as pessoas jurídicas antes mencionadas, começou a se  materializar  de  fato  em  30  de  agosto  de  2010,  data  anterior  à  formalização  dos  negócios  jurídicos  referidos,  cf.  se  depreende  da  leitura  do  Ofício  do  Ministério  Público Federal perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)  referente  ao  Ato  de  Concentração  08012.010112/2010­21,  às  fls.  531­533,  reproduzido abaixo;    3.  Segundo  a  Autoridade  Fiscal  a  quo  foi  celebrado  um  Contrato  de  Investimento  entre  FIP  BRASIL  DE  GOVERNANÇA  CORPORATIVA,  HF  PARTICIPAÇÕES S/A e HORTIGIL HORTIFRUTI S/A, juntado às fls. 678­721,  Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.451          5 no  qual  as  pessoas  físicas  titulares  do  capital  da  investida,  são  denominadas  “acionistas  originais”,  apesar  de,  naquele momento,  não  fazerem  parte  do  quadro  societário da sociedade cujo controle estava sendo modificado.  4. Nesse  contrato  –  continua  –  os  ditos  acionistas  originários  se  obrigam  a  transferir todas as ações que viriam a ser subscritas, para a FIP Brasil, cf. cláusulas  2.1  b  e  2.1  do  contrato  e  estipula  como  condição  precedente  de  financiamento  a  aquisição daquelas ações pela FIP Brasil, cf. cláusula 5.1.1. Referida integralização,  porém, foi efetuada pela própria HF Participações S/A. Por esse motivo – conclui –  as  múltiplas  etapas  referidas  visavam  tão­somente  a  transferência  de  30%  do  controle  de  HORTIGIL  HORTIFRUTI  S/A  para  FIP  BRASIL  GOVERNANÇA  CORPORATIVA,  com  a  redução  do  montante  a  ser  pago  a  título  de  ganho  de  capital. Afirma a Autoridade Fiscal a quo:  (..) Com esse artifício, a HF PARTICIPAÇÕES S/A promove a apuração de  ganho  de  capital  mais  benéfica  visto  que  nas  pessoas  físicas  (seus  acionistas)  a  alíquota é de 15% (...) e nas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração pelo  lucro real (...) é considerada receita financeira e causa aumento do valor tributável  ou redução do prejuízo a ser compensado.  5.  Acrescenta  –  escudado  em  respeitável  doutrina  –  que  se  trata  de  planejamento tributário abusivo e que, sintomaticamente, a fiscalizada não declarou,  em DCTF, a existência de débitos de imposto sobre operações financeiras (IOF) no  ano­calendário  de  2010,  tributo  que  seria  de  sua  responsabilidade  na  condição  de  mutuante.  Houve,  pois,  um  “descasamento”  entre  a  vontade  declarada  nos  atos  formais  averiguados  e  a  situação material  observada,  com  o  intuito  de  “ocultar  a  ocorrência do fato gerador tributário”.  6. Teria havido, pois, sonegação, fraude e conluio praticados de forma dolosa  que justificavam a qualificação do valor da multa imposta, nos termos do art. 44, I,  §1°  da Lei  9.430,  de 27  de  dezembro  de  1996,  c/c os  arts.  71,  72  e  73  da Lei n°  4.502, de 30 de novembro de 1964, aos fatos descritos.  Representação Fiscal para Fins Penais  7. Dado  que  as  condutas  das  contribuintes  configurariam,  em  tese,  crimes  contra a ordem tributária foram formalizadas representações fiscais para fins penais,  nos termos do art. 1º do Decreto n° 2.730, de 10 de agosto de 1998; matéria objeto  do Processo Administrativo n° 15586.720.429/2015­45.  Ciência do Lançamento  8.  Devidamente  cientificada  em  08/09/2015,  cf.  cópia  de  Aviso  de  Recebimento – AR à fl. 856, a contribuinte apresentou impugnação em 07/10/2015,  juntada às fls. 858­921, subscrita por representante com poderes para representá­la,  cf.  procuração  e  documentos  societários  às  fls.  926­944.  Acompanharam  a  peça  impugnatória os documentos às fls. 922­1.065,  Impugnação  9. Depois de expor o contexto fático da autuação, a contribuinte alega que a  admissão  das  pessoas  físicas  referidas  pela  Fiscalização  no  quadro  acionário  da  HORTIGIL  teve  como propósito viabilizar o  investimento  feito na  companhia por  HF  GOVERNANÇA  S/A,  dado  que  se  tratou  de  exigência  dos  investidores.  Ademais,  as  referidas  vendas  das  ações  pelas  pessoas  físicas  não  poderiam  ser  afastadas pelo Fisco, posto que se configuram como elisão fiscal regular.  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.452          6 10. Destaca, em primeiro lugar, que o quadro de acionistas da impugnante não  é  o  que  consta  na  ata  da  AGOE  realizada  em  13/07/2010,  à  fl  101,  em  seguida,  esclarece  que  o  controle  da  sociedade  empresária  HORTIGIL  era  exercido,  inicialmente, por três famílias: Lopes, Fachetti e Hertel, cf. registro de ações às fls.  361­399 do feito, entretanto, com o crescimento da entidade, o modelo societário foi  alterado por meio da criação da HF PARTICIPAÇÕES S/A que  funcionava  como  “estrutura  de  convergência  dos  interesses  das  pessoas  físicas”  e  que  controlava  diretamente 100% das ações da primeira.  11. Segundo a impugnante, dada a estrutura societária concreta da entidade, o  controle da HORTIGIL nunca deixou de ser exercido por pessoas físicas, por essa  razão e ainda em virtude do Contrato de Investimento, às fls. 678­857, que regeu a  modificação do seu controle, a aquisição das ações da pessoa jurídica pelas pessoas  físicas,  seguida  de  sua  venda  para  a  HF  GOVERNANÇA  S/A,  não  configurou  artifício para redução de carga tributária, mas necessidade objetiva para a realização  do negócio.  12. Com efeito, era o “único meio jurídico capaz de manter as pessoas físicas  contratualmente  vinculadas  ao  controle  da  Hortigil  e  à  participação  delas  no  negócio, bem como de compensá­las financeiramente por esta vinculação”, porque  –  sustenta – o  contrato  seria,  nesse caso, oponível  também a  elas,  na  condição de  partes do negócio.  13. Em síntese. alega:  (...) como as pessoas físicas pertenciam a núcleos familiares distintos, cujos  interesses  eram  exercidos  na Hortigil  por meio  de  diferentes  holdings  familiares,  era  essencial  para  a  HF  Governança  S/A  a  elaboração  de  um  instrumento  contratual  capaz  de  impedir  que  os  interesses  individuais  prejudicassem  o  investimento. Portanto, a sua concretização dependia da certeza pela investidora de  que  as  pessoas  físicas  cumpririam  cada  uma  das  obrigações  pactuadas  no  "Contrato de Investimento".  14.  Com  base  nessas  premissas,  a  peça  impugnatória  alega  que  os  procedimentos  adotados  –  subscrição/integralização  das  ações  emitidas  em  09/09/2010, seguida de alienação para a HF GOVERNANÇA S/A – representaram  uma espécie retorno às origens da companhia, com o qual se buscou criar “o liame  jurídico necessário para que a  investidora pudesse  impor  e  exigir o  cumprimento  das obrigações contratuais pelas pessoas físicas”.  15. Sobre as operações afirma, em breve resumo, que um investidor externo –  FIP BRASIL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA – dispôs­se a fazer um aporte  de  R$  85  milhões  na  HORTIGIL,  com  a  condição  de  que  as  pessoas  físicas  detentoras do know how daquele nicho de mercado permanecessem a ela vinculados.  Refere,  então,  diversas  cláusulas  do Contrato  de  Investimento  estipuladas  com  o  propósito de garantir tal preservação. Segundo os representantes da impugnante:  (...) embora o aludido contrato visasse, precipuamente, disciplinar a relação  entre a Impugnante (como controladora da Hortigil) e a HF Governança S/A (como  investidora),  havia  a  inarredável  necessidade  de  amarrar  as  pessoas  físicas  ao  instrumento  contratual  da negociação,  como  forma de  atribuir­lhe  a  devida  força  coercitiva e executiva. Isso porque, não pairam dúvidas, se mostrava indispensável  disciplinar  a  relação  das  pessoas  físicas  com  a  nova  investidora,  uma  vez  que,  repita­se,  eram  elas  que  exerciam  o  controle  indireto  da  Hortigil  por  meio  da  sociedade ora Impugnante.  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.453          7 16. A análise dos acordos celebrados – assevera – demonstra que a exigência  de que  as pessoas  físicas que  estavam à  frente do negócio  ali  permanecessem por  prazo  suficiente  para  que  o  investimento  não  fosse  perdido,  formulada  pela  investidora externa, era justificado, afinal:  (...) havia o grande receio por parte da HF Governança S/A de que, com a  saída das pessoas  físicas que controlavam indiretamente a Hortigil, a Companhia  não mais fosse conduzida conforme o know how adquirido por estes acionistas ao  longo  de  quase  3  (três)  décadas.  Foi  por  essa  razão,  isto  é,  para  que  permanecessem ligadas ao controle da Hortigil e continuassem empregando todo o  seu  interesse e  conhecimento  na  expansão do  negócio,  que  a  investidora  exigiu  a  admissão  das  pessoas  físicas  como  acionistas  diretos  da  Companhia:  para  que  figurassem como PARTES nos contratos da operação, como alienantes e não meros  anuentes,  amarrando­as  aos  instrumentos  contratuais  do  investimento  de  forma  inquestionável.  17.  Razões  de  natureza  comercial  e  econômica,  portanto,  e  não  apenas  tributárias,  respaldavam  a  demanda  de  trazer  as  pessoas  físicas  dos  acionistas  originários para o quadro acionário da HORTIGIL.  18. Além do mais, o Contrato de Investimento  implicou restrições ao direito  patrimonial  daqueles  acionistas,  posto  que  eles  próprios  –  e  seus  sucessores  –  ficariam  impedidos  de  exercer  atividade  similar  a  da HORTIGIL  pelo  prazo  de  5  anos contados da assinatura do contrato, em razão da existência de cláusula de não  concorrência incluída nos termos do art. 1.147, caput e parágrafo único, do Código  Civil, veiculado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Por esse motivo, os  acionistas precisariam ser compensados pelo sacrifício que viriam a sofrer.  19. O fundamento da exigência no caso concreto – esclarece a impugnante –  residia no  fato de que o maior patrimônio de uma  sociedade empresária  é o  know  how do negócio; o sucesso de um investimento, portanto, depende das pessoas que o  conduzem.  Em  alguns  casos  –  como  no  da  HORTIGIL  –  a  importância  desses  empreendedores era crucial, por isso, além de exigir a não competição, o investidor  externo exigiu o envolvimento direto dos acionistas originais, por meio de vínculos  mais sólidos que meras cláusulas contratuais. Nesse sentido, afirma:  (...) para poder obrigar as pessoas físicas, acionistas  indiretos, com a  força  necessária diante das  circunstâncias,  o  investidor não poderia  se  fiar numa mera  promessa (ainda que escrita) que não fosse bilateral, sinalagmática, proporcional.  Se  exige,  além  da  manutenção  do  controle  e  do  comprometimento,  a  não  concorrência  feita  por  praticamente  qualquer meio  ou modo,  o  que  demanda  um  pagamento por isso.  20.  O  modo  encontrado  para  impor  a  obrigação  de  não  concorrência  às  pessoas físicas e ainda viabilizar a referida compensação financeira – conclui a peça  impugnatória  –  foi  fazê­las  subscrever  e  adquirir  as  297.635  ações  emitidas  pela  HORTIGIL,  e,  em  seguida,  vendê­las  para  a HF GOVERNANÇA S/A pelo  valor  pactuado  no  Contrato  de  Investimento.  Por  esse  motivo  –  arremata  –a  premissa  adotada pela Fiscalização de que  as operações  em  tela  teriam servido apenas para  fazer com que as participações societárias da impugnante mudassem de mãos não se  sustenta.  21. Não teria havido, tampouco, simulação, nem se pretendeu reduzir a carga  tributária da impugnante. Com efeito, o Contrato de Investimento demonstra que o  único propósito para a subscrição e integralização das ações emitidas em 09/09/2010  foi  o  de  vincular  as  pessoas  físicas  às  obrigações  estabelecidas  no  instrumento  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.454          8 contratual,  possibilitando  que  o  investimento  se  consumasse  e  que  elas  fossem  recompensadas financeiramente.  Licitude das operações e inexistência de simulação  22.  Argumenta  que  distinções  entre  os  conceitos  de  elisão  e  de  sonegação  fiscais ensejam controvérsias,  especialmente depois da  introdução no ordenamento  jurídico brasileiro da norma antielisiva, veiculada pelo parágrafo único do art. 116  do Código Tributário Nacional – CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  23.  Destaca  que  o  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002,  não  foi  positivado  na Lei  n°  10.637/02,  por  esse motivo,  não  há  no  ordenamento  jurídico  dispositivo  capaz  de  afastar  como  ilícito  atípico  os  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados com o objetivo de reduzir a carga tributária, quando não violem as demais  regras  legais,  ainda  que  sejam  contrários  a  determinados  vetores  do  ordenamento  jurídico, porque, verbatim:  (...)  prevalece  no  Brasil  o  ambiente  da  legalidade,  segundo  o  qual  o  contribuinte é livre para a prática de atos ou negócios jurídicos permitidos ou não  vedados pela lei, inclusive com vistas à redução da carga tributária. Por essa razão,  doutrinadores  de  escol  defendem que  a  norma  geral  antielisiva  nada mais  fez  do  que  explicitar  a  regra  positivada  no  art.  149,  VII,  do  CTN,  que  já  permitiria  às  autoridades  fiscais  desconsiderem  os  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  simulação,  isto é, de  forma ilícita, com o objetivo de ocultar a ocorrência do fato  gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Assim, a  norma antielisiva seria, pura e simplesmente, uma norma antievasiva.  24. De acordo com a impugnante, há uma premissa fundamental para a análise  de  operações  de  planejamento  tributário:  apenas  os  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  dolo,  fraude  ou  simulação  podem  ser  desconsiderados  pela  Fiscalização, nos termos do art. 149, VII, do CTN.  25. A norma antielisiva – argumenta – trata da dissimulação do fato gerador,  indicando  que  o  legislador  decidiu  reprimir  os  atos  ilícitos  praticados  pelos  contribuintes  e  não  os  legítimos  planejamentos  tributários;  por  esse  motivo,  a  jurisprudência do CARF sobre o assunto evoluiu para levar em conta três critérios  para apurar a ausência de fraude: (a) licitude dos meios utilizados; (b) momento da  ocorrência do fato gerador; e (c) inexistência de simulação.  26. Em relação ao último requisito, por seu turno, o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprecia  os  seguintes  elementos:  (a)  a  existência  de  propósito  negocial; (b) a adequada publicidade dada aos atos ou negócios jurídicos praticados;  (c) a motivação para a eventual proximidade de datas entre os fatos sucessivos; (d) a  presença de razões adequadas para que as operações tenham sido realizadas dentro  de um mesmo grupo econômico; (e) a necessidade de simular os fatos; e, por fim, (f)  se  depois  das  operações  discutidas,  a  situação  jurídica  voltou  ao  que  era  originalmente.  27. Continuando nessa linha argumentativa, a impugnante sustenta que, se há  coerência  entre  as  formas  de  direito  privado  adotadas  e  os  negócios  jurídicos  realizados, não cabe ao Fisco desconsiderar o ato ou negócio jurídico do qual resulte  redução do tributo.  28. Insiste que, no caso em tela, trata­se de elisão fiscal, haja vista que todos  os atos praticados foram lícitos, antecederam a ocorrência do fato gerador, refletiram  a real vontade das partes e tiveram propósitos de ordem comercial e econômica.  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.455          9 29.  Em  tais  circunstâncias,  caberia  à  Fazenda  Pública  demonstrar  que  a  contribuinte agiu com o  intuito doloso, valendo­se de uma situação não verdadeira  (simulação)  ou  fazendo  parecer  inexistente  uma  situação  real  (dissimulação),  para  tanto,  deveriam  as  Autoridades  Fiscais  comprovar  a  falsidade  de  um  ou  mais  elementos das relações jurídicas negociais.  30.  Repisa  que  um  dos  requisitos  para  que  a  transação  comercial  se  consumasse era precisamente que os chamados “sócios originais” subscrevessem e  integralizassem 297.635 ações ordinárias da HORTIGIL – que equivaliam a 15% do  capital social da entidade – e, ademais, que transferissem para HF GOVERNANÇA  S/A  aquelas  ações  pelo  valor  de  R$  35.000.000,00,  na  data  do  fechamento  do  negócio, obedecidas as demais cláusulas ajustadas.  31. Referidas cláusulas contratuais demonstrariam – segundo a impugnante –  que  o  fechamento  da  negociação  ocorreria  no  futuro,  depois  que  os  pré­requisitos  estabelecidos pelo contrato preliminar – nos termos dos arts. 462 a 466 do Código  Civil – fossem observados.  32.  E  assim,  de  fato,  ocorreu,  em  28/09/2010,  as  pessoas  físicas  referidas  transferiram suas ações para a HF GOVERNANÇA S/A, cf. documentos às fls. 407­ 456 dos autos, em troca do preço ajustado para a venda, concluindo, desse modo, a  negociação.  33. Em seguida, contesta a Fiscalização nos seguintes termos:  (...)  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  a Autoridade  lançadora  não  demonstrou,  nem  por  indícios,  que  a  elevada  quantia  [R$  35 milhões]  recebida  pelas  pessoas  físicas foi posteriormente repassada para a Impugnante, como forma de desfazer a  suposta simulação praticada ou neutralizar os  seus efeitos  indesejados. Aliás, o  i.  Auditor Fiscal nem sequer contestou o fato de que o pagamento das 297.635 ações  "transferidas"  para  a  HF  Governança  S/A  foi  feito  diretamente  para  as  pessoas  físicas; ao contrário, juntou aos autos as declarações de imposto de renda de cada  uma delas, revelando que elas apuraram e pagaram o ganho de capital decorrente  da alienação das ações (fls. 534/669 do PTA).  34.  Nessas  circunstâncias  –  argumenta  –  se  o  objetivo  da  impugnante  era  vender sua participação acionária na HORTIGIL, valendo­se de operação simulada,  deveria  haver  artifícios  para  que  se  revertesse  a  simulação  e,  assim,  para  que  os  valores  pagos  pela  HF  GOVERNANÇA  S/A  diretamente  às  pessoas  físicas  retornassem  para  a  companhia;  afinal,  se  simulação  houvesse,  a  interessada  não  abriria mão da quantia auferida, que supostamente deixou de ser tributada.  35. Aduz a impugnante:  O  que  se  nota,  na  verdade,  é  que  as  operações  realizadas  em  09/09/2010  (subscrição  e  integralização  das  ações  pelas  pessoas  físicas)  e  em  28/09/2010  (venda das ações pelas pessoas  físicas) geraram novas ações que  foram vendidas  por  quem deveria  vendê­las  e,  com  isso,  os R$  35.000.000.00  foram destinados  a  quem  deveria  efetivamente  recebe­los  pela  venda  das  ações  (aliás,  por  todos  os  motivos  já  expostos  anteriormente).  Com  isso,  conclui­se  que  nunca  houve  a  transferência  de  ações  de  titularidade  da  Impugnante.  tal  como  equivocadamente  deduziu a Fiscalização.  36. O Contrato de Investimento – insiste – tinha por objetivo o investimento  de R$ 50 milhões  de HF GOVERNANÇA S/A na HORTIGIL  combinado  com o  pagamento  dos  R$  35  milhões  às  pessoas  físicas,  em  razão  da  aquisição  da  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.456          10 propriedade  das  ações  pelo  investidor  em  condições  nas  quais  as  pessoas  físicas  continuassem  vinculadas  ao  negócio  da  companhia  e,  além  disso,  ficassem  impedidas  de  exercer  atividade  concorrente.  Não  teria  havido,  pois,  falsidade  em  relação aos elementos essenciais dos atos ou negócios jurídicos praticados, logo não  se  poderia  falar  em  objetivos  simulados,  em  especial,  porque  foi  dada  ampla  publicidade a todos os negócios referidos.  Falta de apresentação dos contratos – Ausência de Recolhimento do IOF  37. A  disciplina  dos  contratos  de mútuo  estatuída  pelos  arts.  586  a  592  do  Código  Civil,  não  proíbe  que  pessoas  jurídicas  emprestem  recursos  financeiros  a  seus sócios. Nessas circunstâncias, afirma a impugnante:  A realização de atos ou negócios jurídicos entre eles (empresa e seus sócios)  não pode simplesmente ser taxada (sic) de indevida ou de ilegal.  38.  No  caso  concreto  –  acrescenta  –  como  os  sócios  não  dispunham  dos  recursos necessários para honrar a integralização das ações emitidas em 09/09/2010  (R$  2.856.696,00)  e  a  impugnante,  sim,  “nada  mais  natural”  que  as  partes  celebrassem entre si um contrato de mútuo que permitisse concretizar o investimento  na HORTIGIL, afora outras vantagens logísticas do procedimento adotado.  39. Como, no caso em tela, não há prova de falsidade dos mútuos celebrados  entre a Impugnante e as pessoas físicas, o fato de os contratos de mútuo não terem  sido oportunamente apresentados ou de não terem sido pagos:  (...)  não  quer  dizer  que  os  empréstimos  destinados  às  integralizações  não  existiram,  especialmente  quando  se  leva  em  consideração que  o Direito  admite  a  figura  dos  contratos  tácitos  e  que  os  contratos  foram  empregados  a  favor  das  pessoas físicas mutuarias e devidamente contabilizados pela impugnante.  40. Ao contrário – acrescenta – há provas diversas de que os recursos foram  transferidos e empregados para os fins colimados pelos contratantes.  41. Não haveria,  além do mais,  interesse  em  simular  esses mútuos,  porque,  considerando  a  estrutura  societária  da  impugnante –  conforme diagrama  à  fl.  900,  reproduzido  abaixo  –  seu  controle  direto  era  exercido  por holdings pertencentes  a  pessoas físicas, desse modo, bastaria realizar sucessivas  reduções de capital nessas  sociedades,  começando  pela  HF  PARTICIPAÇÕES,  para  que  as  ações  dessa  na  HORTIGIL fossem entregues às pessoas físicas a título de devolução de participação  nas  sociedades  referidas.  A  devolução  de  ações  da  HORTIGIL  para  as  pessoas  físicas  por  expressa  disposição  do  art.  22  da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995, poderia ser realizada pelo valor de mercado, não sujeita, à tributação a título  de ganho de capital.  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.457          11   42. Traz ao feito, respeitável jurisprudência.  43.  Sobre  a  materialidade  dos  instrumentos  contratuais  empregados  para  a  celebração do mútuo, acrescenta:  (...)  devido  à  grande  (e  surpreendente)  relevância  que  foi  dada  pela  Fiscalização aos instrumentos contratuais dos mútuos (priorizando a forma sobre a  substância),  malgrado  os  valores  emprestados  tivessem  sido  devidamente  contabilizados pela Impugnante (priorizando a substância sobre a forma), ela, após  o recebimento dos Autos de Infração, buscou exaustivamente estes contratos, tendo­ os  localizado  em  seus  arquivos.  Assim,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material, promove a sua juntada aos autos (doc. n° 13), certa de que eles poderão  ajudar no esclarecimento dos fatos.  44. Tabela, à fl. 903, reproduzida abaixo resume os valores emprestados.  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.458          12   45. Chama atenção para o fato de que os mutuários autorizaram que os valores  emprestados  fossem  empregados  para  liquidar  a  integralização  das  ações  da  HORTIGIL  –  cf.  cláusula  1.2  do  contrato.  Ademais,  a  entrega  dos  recursos  diretamente  à  sociedade  empresária  argúi  –  não  desqualifica  o  negócio  jurídico  realizado.  46. Quanto à ausência de pagamentos, destaca que o prazo estabelecido pelos  contratos de mútuo: 5 anos – cf. cláusula 3.1 – invalida a tese da Autoridade Fiscal a  quo de que esse seria um elemento a indicar a falsidade do negócio jurídico em tela.  47. Aduz que os documentos objeto da discussão foram registrados perante os  órgãos  e  autoridades pertinentes,  em especial  o CADE – Conselho Administrativo  de Defesa Econômica – fato esse de conhecimento da Autoridade Fiscal.  48. Justifica em seguida a contratação dos serviços de RGB Consultoria para  selecionar o melhor investidor e condições do negócio, com o argumento de que se  trata de negócio comum, corriqueiro e lícito.  Anterioridade ao fato gerador.  49.  Alega  a  impugnante  que  as  operações  objeto  da  lide  antecederam  à  ocorrência do fato gerador, cuja materialização se deu com a venda das ações pelas  pessoas  físicas  para  a  investidora,  assim,  não  é  possível  sustentar  que  os  atos  e  negócios jurídicos foram praticados com o objetivo de afastar a ocorrência do fato  gerador,  haja  vista  que  tanto  a  contratação  do  mútuo,  quanto  à  subscrição  e  integralização das ações emitidas pela HORTIGIL, ocorreram em 09/09/2010, data  anterior à alienação para a investidora, promovida em 28/09/2010.  50. Assim – conclui – a venda das ações não poderia ter sido desconsiderada,  ainda  que  o  objetivo  dessa  operação  fosse  gerar  economia  tributária  para  a  Impugnante.  Multa de ofício  51.  A  Medida  Provisória  n°  685  de  22/07/2015  criou  a  obrigação  de  os  contribuintes  declararem  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  até  30  de  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.459          13 setembro de cada ano, o conjunto de operações realizadas no ano­calendário anterior  que  envolva  atos  ou  negócios  jurídicos  que  acarretem  supressão,  redução  ou  diferimento de tributo.  52. Referida MP permite que  os  contribuintes  dêem conhecimento  ao Fisco  dos atos que impliquem redução de tributo, inclusive os negócios jurídicos indiretos,  pouco usuais ou as situações mencionadas por ato normativo da RFB.  53.  A  regra  é  que  os  contribuintes  demonstrem  a  razão  de  ser  dos  atos  e  negócios jurídicos praticados e, em contrapartida, se beneficiem da possibilidade de,  mesmo  em  caso  de  discordância  por  parte  do  Fisco,  recolherem  os  tributos  acrescidos  apenas  dos  juros  de  mora.  Entende  a  contribuinte  que,  nessas  circunstâncias, nem mesmo a multa de ofício (de 75%) deveria ser aplicada, caso a  RFB não concordasse com as operações praticadas. Argumenta que o caso em tela  não  poderia  ser  qualificado  de  "planejamento  tributário  agressivo",  logo,  não  haveria sentido em se manter as sanções, seja de 150%, seja de 75%, haja vista que  “mesmo condutas teoricamente mais capazes de dano e mais reprováveis” tornaram­ se isentas de penalidade  54. Dado que não houve fraude, cuja demonstração caberia ao Fisco prover,  não seria cabível  igualmente a qualificação da multa, posto que o agravamento da  sanção não poderia ser deixado à “mercê da subjetividade ou da discricionariedade  das autoridades fiscais”.  55.  Traz  ao  feito,  em  seu  favor,  abundante  e  respeitável  jurisprudência  administrativa.  Compensação  dos  valores  tributados  nas  pessoas  físicas  a  título  de  Imposto de Renda  56. Alega, ainda, que é dever da Fazenda Pública excluir do montante exigido  os  valores  recolhidos  pelas  pessoas  físicas,  discriminada  na  tabela  à  fl.  918  dos  autos.  57. Traz ao feito, jurisprudência administrativa a respeito da questão.  58.  Conclui,  pedido  que  seja  dado  provimento  à  impugnação  com  o  conseqüente cancelamento dos Autos de Infração e sucessivamente: o cancelamento  da multa qualificada; a redução da multa qualificada para o percentual de 75%, ou a  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente  pelas  pessoas  físicas  a  título  de  imposto de renda.  59. É o que importa relatar.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  06­54.656,  pela  1ª  Turma  da  DRJ/CTA, julgando improcedente a impugnação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  ATO SIMULADO.  Comprovada a simulação, cabe à fazenda pública desconsiderar os efeitos dos  atos viciados, para fins fiscais, não sendo necessária a prévia manifestação judicial a  respeito da validade do ato viciado para que se operem conseqüências no plano da  eficácia tributária.  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.460          14 NORMA GERAL ANTIELISIVA.  O parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional tem por escopo  criar  uma possibilidade de  descaracterizar negócios  lícitos  a  fim de  submetê­los  à  tributação.  Portanto,  o  disposto  no  artigo  não  inclui  atos  e  negócios  jurídicos  viciados,  em  função  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que  sempre  puderam ser desconsiderados, tendo em vista o que dispõe o art. 149, inciso VII, do  Código Tributário Nacional.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DO  ART.  116,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONTIDA,  CARENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  APLICAÇÃO DA NORMA.  Estando  as  situações  de  simulação  ou  dissimulação,  realizadas  com  fraude,  regidas pelo artigo 149, VII, do CTN, e não pelo artigo 116, par. único, não pode  prosperar a pretensão de ver nulificado o procedimento fiscal, com base na suposta  aplicação desse ultimo dispositivo, quando isso não ocorreu.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Após  ser  intimada,  a  empresa  autuada  apresenta,  tempestivamente, Recurso  Voluntário,  através  de  representante  legal,  pugnando  por  provimento,  onde  apresentam  argumentos que serão a seguir analisados.  É o Relatório.        Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Primeira Votação  O  cerne  da  controvérsia  reside  na  verificação  de  suposta  ausência  de  tributação de ganho de suposto ganho de capital auferido pela recorrente no ano­calendário de  2010,  decorrente  da  venda  de  ações  da  Hortigil  Hortifruti  S/A,  companhia  da  qual  detinha  100% do capital subscrito e integralizado.  No  entender  da  fiscalização,  a  empresa  autuada  praticou  simulação,  materializado  na  realização  de  planejamento  tributário  abusivo  que  teve  por  único  objetivo  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.461          15 ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  tributário. Confira­se  os  termos  do  "Relatório  Fiscal  de  Verificação de Infração", transcritos a seguir:  “No caso em tela, percebe­se facilmente que subscrição das ações da Hortigil  Hortifruti  S/A  em  09/09/2010  para  as  pessoas  físicas  (pessoas  ligadas  à  HF  Participações  S/A),  com  a  renúncia  do  direito  de  preferência  da HF Participações  S/A  tem  como  único  propósito  buscar  tributação mais  favorecida.  Na  verdade,  o  negocio jurídico nem ao menos encontra lastro documental satisfatório ou suficiente,  haja visto que as ações não foram integralizadas pelos subscritores sob alegação de  que  a  HF  Participações  S/A  o  faria,  a  conta  dos  subscritores,  por  conta  de  um  contrato  de  mútuo  pactuado.  Todavia,  os  contratos  de  mútuo  não  se  encontram  materializados  e  formalizados  em  contrato,  haja  vista  que não  foram  apresentados  pelo sujeito passivo à fiscalização, e tampouco a suposta obrigação parcialmente ou  totalmente  quitadas  pelos  mutuários.  Outra  evidência  que  consolida  o  nosso  entendimento é que a HF Participações S/A não declarou em DCTF no ano de 2010  (Doc.  60),  nenhum  valor  a  título  de  Imposto  sobre Operações  Financeiras  (IOF),  imposto que seria de sua responsabilidade.  Fica  evidenciado,  por  todo  o  exposto,  que  a  subscrição  de  ações  em  09/09/2010,  nunca  pretendeu  admitir  novos  acionistas  pessoas  físicas  na  Hortigil  Hortifruti  S/A,  mas  tão  somente  fazer  com  que  as  participações  societárias  mudassem  de  dono  conforme  o  Contrato  de  Investimento  de  30/08/2010.  Há  portanto  o  descasamento  entre  a  vontade  aparente,  aquela  manifestada  nos  atos  formais e exteriores, e a vontade real, aquela que se exsurge da comparação entre a  situação inicial e a final obtida. Toda a sequência dos atos praticados tem o intuito  de apenas ocultar a ocorrência do fato gerador tributário. Desta forma, não pode ser  oponível ao fisco uma operação que objetivou e efetivamente resultou na redução da  carga  tributária,  e  na  qual,  de  fato  quem  subscreveu  e  efetuou  a  transferência  das  ações  para  a  HF  Governança  S/A  (FIP  Brasil)  foi  a  HF  Participações  S/A,  configurando portanto, planejamento tributário abusivo.”  Por  outro  lado,  a  recorrente  sustenta  a  legitimidade  dos  atos  de  subscrição/integralização  e  posterior  venda  das  ações  pelas  pessoas  físicas,  vez  que  foram  realizados  de  acordo  com  o  instrumento  contratual  celebrado,  aduzindo  que  embora  a  recorrente  tenha apresentado  todos os  instrumentos  relativos à negociação  (contratos,  atas de  assembleias,  acordo de acionistas,  etc), no curso da  investigação, a Autoridade Lançadora  se  agarrou  exclusivamente  a  aspectos  formais  dos  atos  praticados,  sem  sequer  indagar  ao  contribuinte  as  razões  que  motivaram  a  adoção  das  formas  utilizadas,  afastando­se,  desse  modo, da verdade material.  Pontua que, ao contrário do que afirmado pela fiscalização, o caso em apreço  não é de simulação e sim, de elisão fiscal, posto que  todas as operações foram concretizadas  por quem deveria concretizá­las e geraram direitos e obrigações a quem deveriam gerar, pois  foi demonstrado que o "Contrato de Investimento" celebrado em 30/08/2010, não teve o escopo  de  formalizar  a  prática  de  atos  inexistentes  ou  divergentes  da  vontade  real  perseguida  pelas  partes envolvidas (atos simulados), e sim, dar total publicidade e transparência a cada uma das  operações necessárias à concretização do negócio jurídico pretendido e ultimado, entre elas a  venda das ações da Companhia pelas pessoas físicas.  Por fim, acusa que a decisão recorrida alterou o critério jurídico adotado para  os  lançamentos  em  questão.  Pontua  que  se  antes,  dizia  a  fiscalização  que  os  atos  foram  simulados  em  virtude  da  "ausência  de  lastro  documental  satisfatório  ou  suficiente"  para  comprovar a efetividade dos mútuos, agora, quando do  julgamento, passou­se a dizer que "o  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.462          16 negócio é  simulado se não há motivo para sua realização, ou se ele  for  incompatível com o  núcleo  do  negócio  adotado,  além  de  haver  inadequação  entre  o  motivo  real  e  o  motivo  aparente".  Ou  seja,  na  ótica  da  recorrente,  se  antes  não  havia  o  interesse  (vontade  real)  de  admitir as pessoas físicas no quadro acionário da Hortigil, agora, considerando que a recorrente  expôs os motivos para essa admissão, a DRJ diz ser ela desnecessária para o negócio jurídico  concretizado.  Pois  bem. Delimitada,  sinteticamente,  a  lide,  passa­se  a  análise  dos  fatos  e  argumentos apresentados:  Da subscrição, integralização e venda das ações da Hortigil pelas pessoas  físicas. Razões estratégicas, comercial e econômica (extra tributárias)  Entendo  razoável  a  argumentação  trazida  pela  recorrente,  no  sentido  de  demonstrar a presença de propósito negocial, em face da necessidade de se manter as pessoas  físicas  contratualmente vinculadas  ao  controle da Hortigil. Partindo do pressuposto de que o  controle da Hortigil sempre foi exercido pelas pessoas físicas que a fundaram, pertencentes a  núcleos  familiares  distintos  e  cujos  interesses  na  Companhia  eram  exercidos  por  meio  de  diferentes  holdings  familiares,  pontuou  a  recorrente  que  seria  imprescindível  para  a  HF  Governança S/A a elaboração de um instrumento contratual que fosse capaz de impedir que os  interesses  individuais  dessas  pessoas  prejudicassem  o  investimento,  o  que  de  fato  ocorreu  quando  foi  firmado,  em  30/08/2010,  o  "Contrato  de  Investimento"  preliminar  e,  em  28/09/2010, o "Contrato de Acionistas".  Da  análise  do  "Contrato  de  Investimento",  vê­se  que  ele  trouxe  como  condição  precedente  para  a  realização  do  aporte  a  subscrição  e  integralização,  pelas  pessoas  físicas, das 297.635 novas ações emitidas pela Hortigil em 09/09/2010, representativas de 15%  (quinze) por cento do capital social direto da Companhia. E estabeleceu, também, a obrigação  de as pessoas físicas enviarem para a HF Governança S/A, a documentação comprobatória da  subscrição e integralização das ditas ações, para que ela tivesse a certeza de que a condição foi  cumprida.  Noutros  termos,  a  conclusão  do  investimento  dependia  do  cumprimento  desta  condição precedente.  Veja­se, nesse sentido, o que dispuseram os itens 5.1.1 e 5.1.2 do contrato:  “V. CONDIÇÕES PRECEDENTES.  5.1.  São  condições  precedentes  para  a  aquisição  das  Ações  dos  Acionistas  Originais  e  subscrição  das  Novas  Ações  Ordinária,  e  cumprimento  das  demais  disposições deste Contrato, e deverão ter sido devidamente cumpridas até a Data do  Fechamento, as providências listadas abaixo (“Condições Precedentes”):  5.1.1  Subscrição  e  integralização,  pelos  Acionistas  Originais,  de  297.635  (duzentas  e  noventa  e  sete  mil,  seiscentas  e  trinta  e  cinco)  ações  ordinárias,  representativas de 15% (quinze por cento) do capital social de HORTIFRUTI;  5.1.2  Envio  de  documentação  comprobatória  da  subscrição  e  integralização  das Ações dos Acionistas Originais pelos Acionistas Originais para o FIP BRASIL.”   Portanto,  impõe­se  o  reconhecimento  de  razões  relevantes,  de  natureza  estratégica,  comercial  e  econômica,  para  que  as  pessoas  físicas  fossem  diretamente  trazidas  para  o  quadro  acionário  da  Hortigil:  fazer  com  que  elas  figurassem  nos  contratos  como  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.463          17 PARTES  e  não  meros  anuentes,  obrigando­as  de  forma  definitiva  e  garantindo  à  HF  Governança S/A que elas continuariam participando e depositando o seu interesse no negócio  da  Companhia.  Ora,  se  o  sucesso  da  empresa  e  a  sua  futura  expansão  estavam  diretamente  ligados  ao  conhecimento  das  pessoas  físicas,  não  se  pode  negar  que  a  realização  do  investimento  dependia  da  certeza  ­  pela  investidora  ­  de  que  essas  pessoas,  direta  ou  indiretamente, não se desligariam do negócio.  Embora  incomum,  entendo  razoável  sustentar  que  a  investidora,  com  essas  exigências, quis minimizar seus riscos, garantindo que os controladores permaneceriam nessa  situação e com montantes investidos que assegurassem, mais do que controle, o  interesse e a  participação diuturnas no negócio.   Assim, merece reparos a decisão recorrida ao ratificar alegação fiscal de que  subscrição de ações em 09/09/2010, nunca pretendeu admitir novos acionistas pessoas físicas  na  Hortigil  Hortifruti  S/A.  Penso  que  o  "Contrato  de  Investimento"  e  o  "Contrato  de  Acionistas" demonstram que a emissão das ações em 09/09/2010 tinha a finalidade de propiciar  a  entrada  da  nova  investidora  na  Hortigil,  o  que,  por  questões  estratégicas,  comerciais  e  econômicas, demandava que a subscrição e integralização fossem feitas pelas pessoas físicas.  Da Inexistência de simulação capaz de motivar   a desconsideração do negócio jurídico praticado.   Como  se  viu,  a  presente  lide  tem  como  ponto  central  a  controvérsia  consistente na subscrição e integralização pelas pessoas físicas das ações emitidas pela Hortigil  em 09/09/2010, bem como a sua posterior venda para a HF Governança S/A em 28/09/2010.  Tanto  a  fiscalização  como  a  própria  decisão  recorrida  identificaram  nessas  operações a prática de simulação, aduzindo as seguintes razões:  (a)  as  ocorrências  que  resultaram  na  subscrição  das  ações  pelas  pessoas  físicas e na sua posterior venda para a HF Governança S/A foram previamente pactuadas pelas  partes,  isto  é,  antes  mesmo  da  efetiva  transferência  das  ações.  Ou  seja,  as  tratativas  para  a  realização das operações  foram precedentes  à  subscrição  feita em 09/09/2010, demonstrando  que esta apenas foi parte da aquisição de 30% das ações da Hortigil pela HF Governança S/A,  junto à própria Recorrente; e,  (b) a integralização das ações emitidas em 09/09/2010 foi feita com recursos  da Recorrente,  por conta  e ordem das pessoas  físicas que  fizeram  a  subscrição,  em  razão de  contratos de mútuo celebrados entre elas. Todavia,  tais contratos não existiriam na realidade,  pois não foram apresentados pela Recorrente e também não foram adimplidos pelos mutuários,  inexistindo, ademais, o pagamento de IOF sobre as quantias mutuadas.  Com  as  devidas  vênias  ao  trabalho  desenvolvido  pela  fiscalização  e  aos  fundamentos  trazidos  pela  DRJ  no  acórdão  recorrido,  penso  diferente,  motivado  pelo  entendimento de que as razões acima arroladas não representam irregularidade ou motivo para  a cobrança de tributos.  Com referência à acusação de simulação, para que seja  identificada no caso  em apreço, há de se verificar se há ou não casamento entre a vontade aparente (manifestada nos  instrumentos  formais)  e  a  vontade  real  (refletida  nas  operações  praticas),  assim  como  na  compatibilidade entre a causa e a substância das operações executadas.  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.464          18 Alinho­me ao entendimento de que um ato ou negócio jurídico apenas poderá  ser considerado simulado ou dissimulado, quando a Fazenda Pública demonstrar a inexistência  dos  seus  elementos  essenciais  (sujeitos,  objeto  e  causa),  isto  é,  quando  comprovar  que  o  contribuinte efetivamente agiu como o  intuito de enganar sobre a existência de uma situação  não  verdadeira  (simulação)  ou  sobre  a  inexistência  de  uma  situação  real  (dissimulação).  Portanto, apenas se forem falsos um ou mais elementos que conformam a estrutura da relação  jurídica negocial, haverá a sua nulidade.  No  caso  vertente,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  penso  haver efetividade e licitude nas operações realizadas.  Conforme  se  viu,  no  dia  30/08/2010,  a  recorrente  (enquanto  controladora  direta  da  Hortigil)  e  as  pessoas  físicas  (enquanto  controladoras  indiretas  da  Hortigil),  celebraram "Contrato de  Investimento" com a HF Participações S/A, que  teve por objetivo a  realização,  por parte  desta última,  de um  investimento  de R$ 85.000.000,00  na Hortigil.  Por  meio  desse  contrato,  então,  as  partes  envolvidas  na  negociação  acordaram  seus  direitos  e  obrigações.  Os principais propósitos do referido instrumento contratual foram: i) vincular  as pessoas físicas às cláusulas que restringiam a alienação das ações da Hortigil e impediam o  exercício  de  atividade  similar  à  da Companhia;  e,  ii)  compensar  financeiramente  as  pessoas  físicas  pelas  restrições  aos  seus  direitos.  As  razões  que  considerei  razoáveis  para  o  estabelecimento dessas cláusulas, consistem no impedimento que essas pessoas se afastassem e  perdessem  o  interesse  pelo  negócio  desempenhado  pela  Companhia,  além  de  impedir  que  também utilizassem o seu Know how de forma concorrente.  Para que os propósitos contratuais fossem cumpridos, o item 5.1.1 (cláusula  v)  do  aludido  instrumento,  estabeleceu,  como  condição  precedente  para  a  concretização  do  investimento,  que as preditas pessoas  físicas  subscrevessem e  integralizassem 297.635 ações  ordinárias da Hortigil, representativas de 15% do seu capital social, como também previu (itens  6.1.1 e 6.1.4), a obrigatoriedade de, na data do fechamento, estas pessoas físicas assinarem o  Livro de Transferência de Ações da Hortigil, transferindo para a HF Governança a totalidade  das suas ações, mediante o pagamento do preço ajustado, ocasião em que restaria concluída a  operação de aquisição das ações das pessoas físicas pela investidora.  As cláusulas contratuais citadas demonstram que o fechamento da negociação  ocorreria no futuro, após cumprimento de condições precedentes. Diante disso, em 30/08/2010,  as partes celebraram um contrato preliminar, em conformidade com o que prevêem os artigos  462 a 466 do Código Civil.  Entendo  que  o  fato  em  tela  é  corroborado  pela  circunstância  de  que,  em  28/09/2010, as pessoas físicas transferiram as ações para a HF Governança S/A (fls. 407/456  do PTA) e  receberam desta o preço  ajustado para a venda, concluindo a negociação. Assim,  penso  que  não  restam  dúvidas  quanto  à  materialidade  das  operações  de  subscrição  e  integralização das ações da Hortigil pelas pessoas físicas; de alienação dessas ações para a HF  Governança  e  de  recebimento  do  respectivo  preço  de  venda  pelas  pessoas  físicas. Não  vejo  nenhuma  ilegalidade  ou  ilicitude  na  celebração  de  um  contrato  preliminar  que  tenha  como  propósito  a  aquisição  de  um  bem  futuro,  como  é  o  caso  das  ações  que  foram  subscritas  e  integralizadas pelas pessoas físicas e posteriormente alienadas para a investidora.  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.465          19 Por assim, penso ainda que o simples fato de as ações terem sido subscritas  pelas pessoas físicas e integralizadas com recurso da recorrente ­ por conta e ordem daquelas ­  não desnatura o fato concreto de que quem efetivamente adquiriu e vendeu essas ações para a  HF Governança foram as pessoas físicas. E a confirmação dessa assertiva decorre do fato de  que foram elas que receberam da investidora os R$ 35.000.000,00 relativos à venda das ações e  pagaram,  por  conseguinte,  o  imposto  de  renda  apurado  sobre  o  ganho  de  capital  (fls.  1010/1024).  Acrescente­se  que  a  Autoridade  Lançadora  não  demonstrou,  nem  por  indícios, que a elevada quantia recebida pelas pessoas físicas foi posteriormente repassada para  a  recorrente,  como  forma  de  desfazer  a  suposta  simulação  praticada  ou  neutralizar  os  seus  efeitos  indesejados. Aliás, neste particular, perceba­se que a fiscalização não se contrapôs ao  fato  de  que  o  pagamento  das  297.635  ações  "transferidas"  para  a  HF  Governança  foi  feito  diretamente para as pessoas físicas; ao contrário, juntou aos autos as declarações de imposto de  renda de cada uma delas, revelando que apuraram e pagaram o ganho de capital decorrente da  mencionada alienação.  Assim,  concluo  que  inexiste  transferência  de  ações  de  titularidade  da  recorrente,  bem  assim  a  prática  de  simulação,  não  havendo  que  se  falar  em  falsidade  em  relação aos elementos essenciais dos atos ou negócios praticados, muito menos que o "Contrato  de  Investimento"  foi  celebrado  com  o  objetivo  de  simular  uma  operação  inexistente  ou  dissimular uma operação real.  Com  referência  ao  fato  constatado  pela  fiscalização  de  que  as  ações  subscritas pelas pessoas  físicas  foram  integralizadas  com  recursos da  recorrente,  por  conta  e  ordem  daquelas,  em  razão  de  contratos  de  mútuo  celebrados,  sem  que,  no  entanto,  fossem  apresentados  os  respectivos  contratos  e  comprovantes  de  quitação,  somando­se  ainda  a  inexistência  de  recolhimento  de  IOF  por  parte  da  recorrente  (mutuante),  vale  aqui  uma  consideração a respeito.  Além do mútuo se encontrar disciplinado no Código Civil, inexiste qualquer  dispositivo  legal  que  proíba  uma  empresa  emprestar  recursos  financeiros  aos  seus  sócios. A  realização  de  atos  ou  negócios  jurídicos  entre  eles  não  pode  simplesmente  ser  tachado  de  indevida  ou  de  ilegal,  ainda mais,  se  a  empresa  em questão  é um ponto  de  concentração  de  interesses comuns de grupos que se associam, como era no caso da recorrente, que concentrava  todos os investimentos comuns dos três grupos familiares.  Por  assim,  não  se  pode  concluir  que  o  fato  de  as  ações  terem  sido  integralizadas  com  recurso  da  recorrente,  por  conta  dos mútuos  realizados,  desnatura  a  real  natureza da operação praticada, qual seja, subscrição e integralização das ações pelas pessoas  físicas. Pressupondo que elas não dispunham de recursos necessários à integralização das ações  emitidas em 09/09/2010, na cifra de R$ 2.856.696,00, mas a recorrente possuía, entendo como  razoável, nestas circunstâncias, que ela os emprestasse.  Também não vejo  relevância  jurídica o  fato de os contratos não  terem sido  apresentados  ou  pagos  até  o momento  da  investigação  fiscal. Ora,  isso  não  significa  que  os  referidos  contratos  inexistem,  especialmente  quando  se  leva  em  consideração  que  o  Direito  admite  até  mesmo  a  figura  dos  contratos  tácitos  e  que  os  mútuos  foram  efetivamente  empregados a favor das pessoas físicas mutuárias e devidamente contabilizadas pela recorrente  (fls. 1026/1032).  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.466          20 Acrescente­se a este fato que a própria Ata da AGE realizada em 09/09/2010  (fls. 457­467 do PTA) menciona que a  integralização das ações pela  recorrente estava sendo  feita por conta e ordem das pessoas  físicas, o que demonstra a publicidade e  transparência  a  respeito  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  a  integralização  do  capital,  o  que  não  se  coaduna com a alegação de fraude ou simulação.  Assim, devem ser  rejeitadas  as  considerações  sobre a  alegada existência de  simulação,  impondo­se  a  conclusão  de  que  as  operações  praticadas  são  lícitas,  reais  e  resultaram do regular cumprimento da legislação em vigor.  Da multa qualificada  Diante  da  improcedência  dos  lançamentos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL,  entendo desnecessário analisar a aplicação da multa qualificada.   Segunda Votação  Vencido  em  primeira  votação,  impõe­se  analisar  a  preliminar  suscitada,  e  demais aspectos abordados no recurso voluntário.   Da preliminar de alteração do critério jurídico dos lançamentos e os  fundamentos da impugnação apresentada  Alega  a  recorrente  que  a  DRJ  alterou  o  critério  jurídico  adotado  para  os  lançamentos, sustentando que o Auditor Fiscal se apegou exclusivamente aos aspectos formais  dos  atos  jurídicos praticados,  e  a DRJ/CTA atribuiu  total  relevância  ao  princípio da verdade  material e à aplicação da substância sobre a forma.   Os  fundamentos  jurídicos  da  autuação  encontram­se  descritos  no  TVF,  da  seguinte forma:    Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.467          21 Da  leitura  do  TVF  percebe­se  que  a  autoridade  fiscal  acusa  que  o  procedimento  realizado  pela  recorrente  é  artificioso,  e  que  os  contratos  de  mútuo  vieram  a  corroborar  a  acusação,  pois  revelariam  a  ausência  de  capacidade  financeira  para  efetivar  a  operação por parte das pessoas físicas.  Portanto,  a  prática  de  simulação  encontra­se  devidamente  explicada  e  detalhada  na  acusação  fiscal,  representada  pelo  trecho  do  TVF  acima  reproduzido,  o  que  é  compatível  com o quanto decidido pela DRJ, que  apresentou as  razões pelas quais  concorda  com o lançamento fiscal.  O  fato  de o  julgador  ter  apresentado maiores  detalhes  sobre  a  "essência  da  simulação", não implica numa inovação aos fundamentos jurídicos, pois possui liberdade para  fundamentar  sua  convicção,  desde  que  se  atenha  aos  fatos  "denunciados"  e  à  tipificação  da  conduta.  Assim,  não  havendo  alteração  nestes  elementos  do  lançamento,  isto  é,  não  havendo nova acusação que não constava da peça inaugural, não há que se falar em alteração  de  critério  jurídico  pela  autoridade  julgadora,  decorrente  do  mero  detalhamento  dos  fundamentos de sua decisão.  Rejeita­se, assim, a preliminar alegada.  Da redução da multa qualificada  Quanto  ao  tópico,  alega  a  recorrente  que  ao  aplicar  a  multa  de  ofício  no  percentual de 150%, a Autoridade Fiscal se ancorou exclusivamente na pretensa existência de  simulação,  sem  sequer  expor  as  razões  pelas  quais,  na  sua  compreensão,  a  recorrente  teria  agido,  de  forma  consciente,  para  incorrer  nas  ações  ou  omissões  ilícitas  caracterizadoras  da  fraude ou da sonegação.  De fato, para aplicar a multa qualificada, a fiscalização baseou­se unicamente  no  artigo  §1º,  do  art,  44,  da  Lei  9.430/96,  sem  fazer  menção  a  qual  das  hipóteses  da  Lei  4.502/1964 a autuação fiscal esteve baseada.   Confira­se,  nesse  sentido,  trecho  do  TVF  sobre  a  qualificação  da multa  de  ofício:    Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.468          22   Assim, vê­se que os agentes fiscais aplicaram a multa de ofício qualificada de  150%, sob o entendimento de que restou caracterizada a  intenção simulatória da recorrente,  através da subscrição de ações a pessoas físicas ligadas e posterior transferência das mesmas  à HF Governança S/A com intuito de reduzir a tributação sobre o ganho de capital resultante  do ágio na venda de ações, revelando, na visão da fiscalização, deliberada intenção de ocultar  o conhecimento por parte do fisco dos fatos geradores efetivamente ocorridos.  Ocorre  que  o  mencionado  §1º,  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/1996  não  faz  menção à simulação, estabelecendo tão­somente a exasperação da multa de ofício "nos casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, (...).  Logo,  para  adequadamente  ser  aplicada  a  multa  de  150%,  seria  imprescindível a identificação da conduta praticada pelo contribuinte: se sonegação, fraude ou  conluio; e como isso não ocorreu, não há como subsistir a aplicação da multa qualificada ao  caso, por carecer de suporte material.  Por outro lado, para que se possa cogitar da duplicação da multa de ofício, é  necessário identificar qual das ações ou omissões dolosas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei  4.502/64 foram praticadas, sendo assim indispensável, ainda, a comprovação do dolo.   Ora, não basta a  intenção de reduzir a  tributação,  sendo necessário ainda, a  comprovação de que o contribuinte, ao buscar tal resultado, adote conduta que contrarie uma  norma imperativa, praticando, assim, um ato típico.  No caso vertente, não se verifica norma imperativa tenha sido contrariada. Na  verdade,  o  que  se  vê  é  a  prática  de  condutas  expressamente  permitidas,  seja  pela  legislação  comercial, seja societária, que possa levar a exasperação da multa. A irregularidade apontada  (simulação), jamais poderia ser motivo para qualificar a multa de ofício, diante da ausência da  conduta dolosa (intenção + prática de atos ilícitos).  Por fim, vale dizer que as operações realizadas pelo recorrente foram dotadas  de  publicada,  bem  como  divergência  de  interpretação  acerca  da  validade  do  planejamento  tributário não caracteriza hipótese de fraude, dolo ou conluio, e por isso não constitui motivo  para aplicação da multa qualificada de 150%.  Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.469          23 No CARF,  há  precedentes  que  adotaram  fundamentos  semelhantes  ao  aqui  sustentados:   (...) Ora, se as operações realizadas pela recorrente, todas elas, foram dotadas  da máxima carga de publicidade; se as operações praticadas resultaram informações  ao FISCO de sua ocorrência; se as operações foram realizadas com base em doutrina  e  jurisprudência  que  lhe  atestam  a  validade  e  eficácia;  se  os  atos  praticados  pelo  contribuinte não foram simulados (aqui entendido como simulação absoluta); se por  fim,  os  atos  societários  praticados,  isoladamente  considerados,  são  válidos  ­  daí  a  afirmação da recorrente de que em verdade praticara negócio jurídico indireto ­, não  vejo  como  manter­se  a  multa  qualificada.  Isso  em  razão  da  própria  aplicação  do  artigo  112  do  CTN,  ou  porque,  sobretudo,  dos  autos  do  processo  não  vejo  como  extrair­se  das  condutas  praticadas  pela  recorrente  a  presença  de  dolo  específico  como vontade de agir, pressuposto da aplicação, penso, da multa qualificada (...)  (Acórdão nº 107­08.837, proferido pelo Conselheiro Natanael Martins)  Com estes  fundamentos, entendo que a multa qualificada deve ser  reduzida  ao percentual de 75%.  Da necessidade de dedução dos valores tributados nas pessoas físicas a  título de Imposto de Renda  Pondera  a  recorrente  seja deduzido  do montante  do  imposto  e do  adicional  calculados  o  valor  do  tributo  que  já  havia  sido  pago  pelas  pessoas  físicas,  na  cifra  de  R$  4.821.405,56. O referido valor foi pago em razão do ganho de capital decorrente da alienação  das ações.  Sustenta que ser dever da Fazenda Pública proceder à citada exclusão, pois a  cobrança de valores já pagos é inaceitável e resulta no enriquecimento ilícito da União Federal,  e atenta contra o princípio da moralidade administrativa e contra o próprio Estado de Direito.  Aduz que a operação realizada é uma só: a venda de participação societária a um investidor; e  que  as  pessoas  físicas  não  só  declararam  como  pagaram  o  imposto  decorrente  do  ganho  de  capital.  Pois  bem.  Primeiro  ponto  a  consignar  é  que  não  se  trata  de  compensação  tributária,  e  sim,  de  necessidade  de  requalificação  dos  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  físicas  em  razão  da  própria  desconsideração,  para  fins  fiscais,  dos  atos  e  negócios  jurídicos  praticados. Tratando­se de desconsiderar operações e requalificar o ganho de capital declarado  e pago pelas pessoas físicas para atribuí­lo à  recorrente, deve­se, então, penso, que o mesmo  tratamento deve ser dispensado aos pagamentos efetuados sobre esse mesmo ganho de capital.  Com  efeito,  neste  contexto,  não  se  podem  utilizar medidas  diferentes  para  endereçar  atos  jurídicos  decorrentes  de  um  mesmo  suporte  fático,  conferindo  diferentes  tratamentos, para fins fiscais, ao ganho de capital decorrente da venda das ações da Hortigil e  aos recolhimentos tributários calculados sobre esse mesmo ganho. Trata­se de uma questão de  coerência interna do lançamento: se a titularidade do ganho de capital pelas pessoas físicas foi  alterada, o mesmo deve ser feito em relação aos pagamentos efetuados.  Portanto, como o ganho de capital auferido foi atribuído à recorrente, então,  os recolhimentos a título de IRPF incidente sobre esse mesmo ganho de capital também devem  ser requalificados, já que o suporte fático é exatamente o mesmo.  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.470          24 Nesse sentido, cita­se os seguintes precedentes do CARF:  RECURSO DE OFÍCIO. PAGAMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  APROVEITAMENTO  NA  AUTUAÇÃO DE IRPJ. MESMO SUPORTE FÁTICO. Em autuação fiscal, no qual  restou comprovada a incidência de ganho de capital sobre o imposto de renda pessoa  jurídica dando causa aos lançamentos de ofício de IRPJ, devem se aproveitados os  valores pagos a título de ganho de capital pessoa física efetuados pelo contribuinte  apurados com base no mesmo suporte fático. (CARF. Ac. 1103­001.149, 1ª Câmara,  3ª Turma Ordinária. Rel. Cons. André Mendes de Moura. J. 26.11.14).  (...)  INEFICÁCIA  PERANTE  O  FISCO.  NEGÓCIO  JURÍDICO.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA  DESPROPOSITADA.  FALTA  DE  SUBSTÂNCIA.  Negócios  jurídicos  celebrados,  apesar  de  válidos  entre  as  partes,  não  necessariamente  mostram­se  aptos  a  serem  oponíveis  ao  Fisco.  Tais  atos  encontram­se  submetidos  à  análise  de  ordem  preliminar,  para  se  verificar  sua  eficácia,  antes  mesmo  de  se  apreciar  outras  questões,  como  ocorrência  de  dolo,  simulação  ou mesmo  a  ocorrência  de  vícios.  E,  nos  autos,  restou  demonstrado,  e  maneira  exaustiva,  que  as  organizações  societárias  empreendidas  pelo  grupo  econômico  não  repercutem  na  esfera  tributária.  A  utilização  de  empresa  fictícia  mostrou­se completamente descontextualizada, com o objetivo único de permitir  a  transferência  da  tributação  do  ganho  de  capital  da  pessoa  jurídica  para  os  sócios  pessoa  física,  razão  pela  qual  foi  desconsiderada,  de  maneira  acertada,  pela  autoridade  tributária.  VALORES  PAGOS  DE  GANHO  DE  CAPITAL  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL  PESSOA  JURÍDICA. Valores  pagos  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  referente  ao  ganho  de  capital  apurado  pelos  sócios  da  empresa  devem  ser  considerados  na  apuração do ganho de capital do imposto de renda pessoa jurídica lançado de ofício.  (...)  (CARF. Ac. 1103­001.016, 1ª Câmara. 3ª Turma Ordinária. Rel. Cons. André  Mendes de Moura. J. 13.03.14)  A  mesma  posição  é  adotada  pelo  CARF  na  situação  inversa,  na  qual  os  pagamentos  foram  realizados  pela  pessoa  jurídica,  mas  os  rendimentos  tributados  foram  atribuídos pela fiscalização à pessoa física, caso em que também ficou decidido que os valores  recolhidos  pela  pessoa  jurídica  devem  ser  abatidos  do  imposto  de  renda  cobrado  da  pessoa  física:  IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICA  ­  São  rendimentos  da  pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos,  funções  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens,  gratificações,  honorários,  entre  outras  denominações.  IRPF  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  ­  Quando  os  rendimentos  da  pessoa  física  sujeitarem­se  tão­ somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independentemente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  por  caracterizar­se  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial tem início em 31 de dezembro do ano­calendário,  tendo o Fisco cinco anos, a partir dessa data, para realizar o lançamento de ofício.  (...)  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  ­  Devem  ser  aproveitados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  o  código  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida  em  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.471          25 rendimentos  da  pessoa  física,  base  de  cálculo  de  lançamento  de  ofício.  Recurso  provido  parcialmente.  (CC  Ac.  106­14.244,  6ª  Câmara.  Rel.  Cons.  José  Ribamar  Barros Penha. J. 20.10.14).  Como se nota, há o claro entendimento por este Conselho, no sentido de que,  ocorrendo a realocação da titularidade dos rendimentos ou ganhos da pessoa física para pessoa  jurídica, os pagamentos efetuados pela pessoa física devem ser deduzidos dos valores lançados  de ofício contra a pessoa jurídica, ou vice­versa, na situação oposta.  Com  efeito,  conclusão  contrária  representaria  uma  violação  ao  princípios  constitucionais da moralidade administrativa e da razoabilidade, entre outros, produzindo como  resultado o enriquecimento ilícito do Fisco.  Por  estas  razões,  entendo  que  os  valores  pagos  de  ganho  de  capital  pelas  pessoas  físicas  devem  ser  deduzidos  na  apuração  do  ganho  de  capital  do  imposto  de  renda  pessoa jurídica lançado de ofício.  Conclusão  Assim, diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  e  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, para afastar as exigências reclamadas nos autos de infração aqui tratados.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza          Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior, Redator designado.    A  despeito  de  reconhecer  o  brilhantismo  do  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro Relator, peço licença para dele divergir quanto ao mérito, embora esteja de acordo  no  que  tange  à  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida;  à  desqualificação  da multa;  e  à  dedução dos valores pagos a título de Imposto de Renda pelas pessoas físicas.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  definição  do  verdadeiro  contribuinte  do  Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital, apurado na alienação de 297.635 ações  da Hortigil Hortifruti S.A.  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.472          26 A Fiscalização  sustenta  que  o  verdadeiro  contribuinte  é  a  recorrente  e,  por  isso, contra ela  lançou o crédito  tributário. Esta, no entanto,  insiste na tese de que as vendas  que  geraram  ganhos  de  capital  foram  feitas,  individualmente,  por  dezesseis  pessoas  físicas  distintas que, dias antes, passaram a deter as 297.635 ações da Hortigil. Cada pessoa física teria  providenciado o recolhimento do imposto incidente sobre o ganho de capital apurado na venda  de suas respectivas ações.  A recorrente, outrossim, afirma que a participação direta das pessoas físicas  no negócio se fez por imposição do investidor, preocupado em assegurar que permanecessem  administrando a empresa as pessoas que tinham conhecimento e experiência daquele ramo de  negócio,  e  que,  afinal,  eram  as  responsáveis  pelo  sucesso  econômico  da Hortigil. Tendo  em  mira esse desiderato, era essa a única fórmula capaz de prendê­las à administração da Hortigil,  impedindo que viessem, no futuro, a  fazer concorrência à empresa. A participação direta das  pessoas  físicas  (controladoras  da  recorrente  e  indiretamente  também  da  Hortigil)  visava  a  objetivos eminentemente negociais e "extratributários".  A autoridade administrativa, entretanto, assim não entendeu. Considerou que  o  propósito  perseguido  era  unicamente  tributário,  ou  seja,  reduzir  o  imposto  sobre  o  ganho  capital. Para  tanto, mediante negócio  jurídico simulado,  foram  transferidas para os  sócios da  recorrente  as  ações  que  haviam  de  ser  vendidas  ao  investidor  FIP  Brasil  de  Governança  Corporativa.  Nesse embate, penso que a razão está com o Fisco.  A  pretensão  da  recorrente,  especificamente  quanto  ao  mérito,  deve  ser  indeferida pelos fundamentos que abaixo passo a expor.  Não  procede  a  afirmação  de  que  o  ingresso  das  pessoas  físicas  no  quadro  societário da Hortigil era a única forma de vincular a permanência delas na administração do  negócio.  Concordo  com  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional ­ PFN  quando,  nas  contrarrazões, invocando o princípio do pacta sunt servanda, afirma que a força vinculante dos  contratos atinge com a mesma eficácia os intervenientes anuentes e as demais partes. Portanto,  no caso  concreto, as pessoas  físicas não precisariam figurar  como vendedoras para se verem  impedidas de fazer concorrência à Hortigil, e tampouco para serem obrigadas a permanecer à  frente do negócio cujo know­how era delas e não do comprador.  Por  outro  lado,  do  ponto  de  vista  econômico,  não  tinha  mesmo  sentido  a  preocupação  de  que  os  sócios  da  recorrente  pudessem  fazer  concorrência  à  Hortigil.  Isso  porque,  mesmo  após  a  compra  das  ações  pela  FIP  Brasil,  permaneceu  a  recorrente  (e  por  conseguinte  as  dezesseis  pessoas  físicas)  como  controladora  da  Hortigil,  com  70%  de  seu  capital. Era remota, como se vê, a hipótese de concorrência.  Quanto  a  vincular  as  pessoas  físicas,  a  fim de  obrigá­las  a  permanecer  por  determinado período à frente do negócio, trata­se de efeito jurídico que poderia ser obtido por  força de um contrato atípico.  Porém, qualquer que seja o contrato, a força desse tipo de obrigação nunca é  absoluta,  já  que  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  ninguém  pode  ser  constrangido  a  prestar  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.473          27 qualquer  tipo de  serviço,  nem mesmo o  serviço militar... Se não é possível  constranger uma  pessoa a prestar atividade em favor do Estado, tampouco em favor de um particular.  Nenhuma  daquelas  dezesseis  pessoas  poderia  ser  coagida  a  permanecer  administrando  a  Hortigil.  O máximo  que  se  admite  é  uma  sanção  de  cunho  pecuniário,  tal  como  indenização  ou  ressarcimento,  para  a  hipótese  de  violação  de  cláusula  contratual  que  estabeleça  obrigação  de  fazer.  Isso,  entretanto,  poderia  ser  previsto  em  qualquer  contrato,  inclusive em contrato atípico, como bem observou a PFN.  A  recorrente  afirma  que  todas  as  pessoas  físicas  deveriam  ser mantidas  no  negócio, pois elas é que detinham o know­how necessário ao exercício da respectiva atividade  econômica.  A alegação é frágil.  Eram  dezesseis  sócios.  É  impossível  que  a  administração  da  empresa  coubesse a todos eles em conjunto. É improvável que as decisões gerenciais e as estratégias de  mercado fossem concebidas e gerenciadas pelas dezesseis pessoas ao mesmo tempo.  Sob o ponto de vista do investidor, a permanência à frente do negócio só se  mostrava  indispensável  para  aqueles  que  efetivamente  administravam a  empresa,  nunca  para  todos os sócios. Os que não eram gerentes, nem administradores poderiam deixar a qualquer  momento o quadro social da recorrente, sem nenhum prejuízo para o investidor, FIP Brasil.  Além disso, a suposta "vantagem" conferida aos sócios não levou em conta a  eventual  participação  que  cada  uma  tinha,  ou  pudesse  ter,  na  gerência  da Hortigil, mas  tão­ somente a participação que tinham no capital da empresa.  As situações são inconfundíveis: uma coisa é ser gerente, outra é ser sócio.  Foi dito  também pela  recorrente que havia de ser encontrada uma forma de  compensar  os  sócios  pelas  restrições  que  haviam  de  sofrer.  E,  tanto  as  restrições,  quanto  a  vantagem  só  poderiam  ser  estabelecidas  por  força  de  contrato  bilateral,  sinalagmático  e  proporcional.  A permanência das pessoas  físicas  à  frente do negócio poderia  ser ajustada  em contrato atípico. Ademais, a "vantagem" deveria ser proporcional ao encargo (permanência  na  gerência  da  empresa).  Na  prática,  entretanto,  se  houve  alguma  "vantagem",  ela  foi  proporcional  à  participação  no  capital  social,  que  nada  tem  a  ver  com  a  administração  do  negócio.  Frise­se, por oportuno, que a FIP Brasil, que  teria  interesse na permanência  dos  sócios,  não  lhes pagou ou concedeu qualquer  tipo de vantagem, benefício ou prêmio. O  valor pago pelas ações,  tanto na primeira, quanto na segundo emissão, foi o mesmo, ou seja,  R$ 117,59  por  ação.  Em  outras  palavras,  no  primeiro  caso,  as  ações  foram  adquiridas  diretamente dos sócios; no segundo, houve integralização de capital subscrito. Nos dois casos,  porém, o valor unitário das ações foi o mesmo.  Em resumo, o investidor, que supostamente teria o interesse na permanência  das  pessoas  físicas  à  frente  do  negócio,  não  lhes  pagou  um  centavo  a  mais  a  título  de  compensação ou prêmio.  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.474          28 Um ponto a que a recorrente deu especial destaque diz respeito à liberdade de  contratar  e  à  legitimidade de  realizar planejamento  tributário. De  fato,  não há o que discutir  quanto a essa matéria. O ordenamento jurídico assegura a liberdade contratual e a liberdade de  contratar. Assegura o direito de livre organização da atividade econômica. Isso, entretanto, não  pode  ser  confundido  com  licença  para  simular  negócios  jurídicos,  nem  para  criar  situações  artificiais que possam repercutir na esfera de terceiros, inclusive na relação tributária. Mas foi  exatamente o que ocorreu no caso em exame.  Pela  negociação  entabulada  entre  a  HF  Participações  e  FIB  Brasil,  esta  deveria adquirir parte das ações da primeira. Tal operação geraria ganho de capital tributável.  Porém,  a  tributação  desse  ganho  é  menos  gravosa  na  pessoa  física.  Eis  a  razão  pela  qual  pareceu  às  partes  conveniente  que  os  sócios  da  recorrente  (pessoas  físicas)  subscrevessem  aumento de capital na Hortigil, para posterior integralização.  Todavia, a integralização do capital subscrito foi efetivamente realizada pela  recorrente,  com  recursos  próprios. As  pessoas  físicas  não  dispunham de  recursos  suficientes  ou, por alguma razão, não quiseram aplicar recursos no negócio. Mas era necessário, para fugir  da tributação mais gravosa, que o negócio fosse feito pela pessoas físicas.  Então, com astúcia e de forma artificial, criou­se um contrato de mútuo para  cada sócio, em valor proporcional à respectiva participação no capital da recorrente.  Observe­se que os recursos para a integralização do capital subscrito vieram  diretamente de HF Participações. Os documentos que comprovariam a existência dos contratos  de mútuo não foram exibidos à Fiscalização, quando solicitados. Isso fica claro no relatório de  verificação elaborada pela autoridade lançadora:  No caso em tela, percebe­se facilmente que subscrição das ações da Hortigil  Hortifruti  S/A  em  09/09/2010  para  as  pessoas  físicas  (pessoas  ligadas  à  HF  Participações  S/A),  com  a  renúncia  do  direito  de  preferência  da HF Participações  S/A  tem  como  único  propósito  buscar  tributação mais  favorecida.  Na  verdade,  o  negócio jurídico nem ao menos encontra lastro documental satisfatório ou suficiente,  haja visto que as ações não foram integralizadas pelos subscritores sob alegação de  que  a  HF  Participações  S/A  o  faria,  a  conta  dos  subscritores,  por  conta  de  um  contrato  de  mútuo  pactuado.Todavia,  os  contratos  de  mútuo  não  se  encontram  materializados  e  formalizados  em  contrato,  haja  vista  que não  foram  apresentados  pelo sujeito passivo à fiscalização, e tampouco a suposta obrigação parcialmente ou  totalmente  quitada  pelos  mutuários.  Outra  evidência  que  consolida  o  nosso  entendimento é que a HF Participações S/A não declarou em DCTF no ano de 2010  (Doc.60),  nenhum  valor  a  título  de  Imposto  sobre  Operações  Financeiras  (IOF),  imposto que seria de sua responsabilidade no papel de suposta mutuante.  Fica  evidenciado,  por  todo  o  exposto,  que  a  subscrição  de  ações  em  09/09/2010,  nunca  pretendeu  admitir  novos  acionistas  pessoas  físicas  na  Hortigil  Hortifruti  S/A,  mas  tão  somente  fazer  com  que  as  participações  societárias  mudassem  de  dono  conforme  o  Contrato  de  Investimento  de  30/08/2010.  Há  portanto  o  descasamento  entre  a  vontade  aparente,  aquela  manifestada  nos  atos  formais e exteriores, e a vontade real, aquela que se exsurge da comparação entre a  situação inicial e a final obtida. Toda a sequência dos atos praticados tem o intuito  de apenas ocultar a ocorrência do fato gerador tributário.  Desta  forma, não pode ser oponível ao Fisco uma operação que objetivou e  efetivamente  resultou  na  redução  da  carga  tributária,  e  na  qual,  de  fato  quem  Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.475          29 subscreveu e efetuou a transferência das ações para a HF GOVERNANÇA S/A (FIP  Brasil)  foi a HF Participações S/A,  configurando portanto,  planejamento  tributário  abusivo. (fls. 22 e 23)  A PFN, nas contrarrazões, sustenta semelhante entendimento.  Ao fim e ao cabo, o que se verifica é que, uma vez decidida a alienação, as  partes  entabularam  os  contratos  na  forma  que  representasse  o  menor  ônus  fiscal,  ainda que para tanto tivessem que, no campo das formalidades, fazer constar no polo  vendedor  pessoas  físicas  que,  na  realidade  não  eram  os  verdadeiros  detentores  e  alienantes  da  participação  negociada,  cuja  intenção  não  era,  naquele  momento,  integrar o quadro social como acionistas diretos. A intenção era apenas concretizar a  alienação de parte da HORTIGIL esquivando­se do custo fiscal correspondente. Não  houve qualquer razão para a complexa operação, que não a intenção de minimizar a  incidência  fiscal  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  parte  das  ações  da  HORTIGIL. (fl. 1.411)  Os recursos utilizados na integralização do aumento de capital pertenciam à  recorrente, que tenta explicar o fato pela existência de contratos de mútuo com os sócios. Os  instrumentos  contratuais,  entretanto,  não  foram  apresentados  durante  o  procedimento  de  fiscalizatório. Vieram aos autos apenas com a impugnação (fls. 1.033 a 1.065).  Ocorre que todos os contratos são particulares, e nenhum deles foi registrado  ou tem firma reconhecida. É certo que de tais providências não depende a eficácia do contrato  para as partes. Entretanto, são essenciais para que o documento possa ser oposto a terceiro.  Nesse sentido, o art. 221 do Código Civil:  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.  Quanto à data do documento, dispõe o art. 409 do atual Código de Processo  Civil:  Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito  surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar­se­á por  todos os meios de direito.  Parágrafo  único.  Em  relação  a  terceiros,  considerar­se­á  datado o documento particular:  I ­ no dia em que foi registrado;  II ­ desde a morte de algum dos signatários;  III ­ a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer  dos signatários;  IV ­ da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;  V  ­  do  ato  ou  do  fato  que  estabeleça,  de  modo  certo,  a  anterioridade da formação do documento.  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 15586.720421/2015­89  Acórdão n.º 1301­002.607  S1­C3T1  Fl. 1.476          30 Os  contratos  de  fls.  1.033  a  1.065  não  comprovam a  efetiva  existência  dos  mútuos. Além do mais, não existe prova de que os valores foram devolvidos pelos mutuários,  nem prova de declaração e pagamento do imposto sobre operações de crédito.  Todos  esses  fatos,  enfim,  são  indícios  eloquentes  da  inexistência  dos  contratos de mútuo. Ora, se não existe o mútuo, as pessoas físicas não podem figurar no polo  passivo da obrigação tributária relativamente ao ganho de capital. Certo é que as ações foram  adquiridas com recursos da recorrente. Portanto, para fins tributários, é a recorrente que deve  ser tida como alienante das ações e, por isso, sujeito passivo da obrigação relativa ao Imposto  de Renda sobre o ganho de capital.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso no que tange à tributação  do ganho de capital, acompanhando o ilustre Conselheiro Relator nos demais pontos.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                  Fl. 1476DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000060/2008-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003,2004,2005 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-003.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.181  –  1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  CUMMINS BRASIL LIMITADA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003,2004,2005  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Daniele  Souto Rodrigues Amadio  (relatora),  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo Guerra. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 60 /2 00 8- 72 Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 16561.000060/2008­72  Acórdão n.º 9101­003.181  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  pretendendo  o  reconhecimento  da  inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício.  O  recurso  foi  recepcionado  por  despacho  de  admissibilidade,  em  que  se  compreendeu que a análise dos paradigmas evidenciou que a  recorrente  logrou demonstrar o  dissídio  jurisprudencial,  apresentando  julgados  nos  quais,  ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  afastou­se a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Passa­se, assim, à apreciação do recurso.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.172,  de 07.11.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10980.726251/2011­46.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.172):  Por meio do acórdão 9101­002.349, de 14/06/2016, proferi meu  voto no sentido de afirmar a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício (acórdão), o qual foi ratificado pela maioria dos  Conselheiros  da  1ª  Turma  da  CSRF,  conforme  razões  que  reafirmo a seguir.  A Lei nº 9.430, de 1996, estabelece, em seu artigo 61, § 3º, que  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  incidirão juros de mora à taxa Selic. Veja­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento. (Grifei)  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento. Confira­se:  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 16561.000060/2008­72  Acórdão n.º 9101­003.181  CSRF­T1  Fl. 4          3 Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (Grifei)  Ora,  dos  artigos  113,  §  1º,  e  139  do CTN deflui  que o  crédito  tributário,  que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  tributo  em  si  quanto  a  penalidade  pecuniária,  o  que  inclui,  à  toda  evidência,  a  multa  de  oficio  proporcional  de  caráter punitivo.  Vale transcrever os dispositivos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (Grifei)  Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  expressa  no  retrotranscrito  artigo  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  senão  a  de  que  abarca  a  integralidade  do  crédito  tributário,  incluindo  a  multa de oficio proporcional punitiva, constituída por ocasião do  lançamento.  Resta  evidente  que  a multa  de  ofício  proporcional  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento, sujeita­se a juros de mora por força do disposto no  artigo 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1996.  Aliás,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  limitar  a  aplicação  do  artigo  61  apenas  aos  débitos  principais  de  tributos  e  contribuições,  como  sustenta  a  recorrente,  bastaria  suprimir  o  termo "decorrente", como bem pontua o Conselheiro Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  1401­001.653:  É  importante notar que no caput do art.  61,  o  texto é “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  para  todas  as  situações, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos.   Além  disso,  o  CTN  claramente  permite  a  aplicação  de  juros  sobre "crédito", conceito no qual se insere a multa de ofício. O  artigo 161, caput, do Código, estabelece a incidência de juros de  mora  sobre  o  "crédito não  integralmente  pago  no  vencimento",  dispondo o seguinte:  Art.  161. O crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei  ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei)  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 16561.000060/2008­72  Acórdão n.º 9101­003.181  CSRF­T1  Fl. 5          4 Não há dúvida de que multa não é  tributo, pela própria dicção  do  artigo  3º  do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada".  Todavia,  a  coerência  interna  do  CTN  evidencia,  com  clareza,  conforme revelam os artigos 113, § 1º, e 139, que a penalidade  pecuniária,  que  evidentemente  inclui  a  multa  de  ofício  proporcional, é também objeto da obrigação tributária principal  e assim integra o conceito de crédito, objeto da relação jurídica  estabelecida entre o Fisco e o sujeito passivo, beneficiando­se de  todas  as  garantias  a  ele  asseguradas  por  lei,  inclusive  o  acréscimo de juros de mora.  Adotando  estas  premissas,  o  ex­Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa também concluiu, no voto condutor do Acórdão  nº  2201­01.630,  que,  se  o  artigo  113  do  CTN  incorpora  à  obrigação  principal  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  e  o  artigo  139  do  CTN  estipula  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal,  é  evidente  que  a  penalidade  pecuniária  integra  o  conceito  de  crédito tributário. Em acréscimo, o Conselheiro expõe que:  Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de  lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar  a  imposição  da  penalidade.  Da  mesma  forma,  o  art.  175,  II,  ao  se  referir  à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de  algo que nele não está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em  sentido  contrário  dizendo  que,  mesmo  estando  a  penalidade  pecuniária  contida  no  crédito  tributário, ao se referir a “crédito” no artigo 161, o Código não  estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se,  por  exemplo, o  fato de a parte  final do  caput do  artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se  os  juros  seriam  devidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades,  estas  não  poderiam  estar  sujeitas  aos  mesmos  juros.  Inicialmente,  conforme  a  advertência  de  Carlos  Maximiliano,  não  vejo  como,  num  artigo  de  lei,  em  um  capítulo  que  versa  sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do  pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expressão  “o  crédito  não  integralmente  pago”  possa  ser  interpretado  em  acepção outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final  do  dispositivo  que  essa  interpretação  ensejaria,  penso  que  tal  imperfeição de fato existe. Mas se trata aqui de situação como a  que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 16561.000060/2008­72  Acórdão n.º 9101­003.181  CSRF­T1  Fl. 6          5 obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que integram o diploma legal.  É  interessante  notar  que  em  outro  artigo  do  mesmo  CTN  o  legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir  conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro­me ao  art. 157, segundo o qual “a imposição de penalidade não ilide o  pagamento  integral  do  crédito  tributário”.  Uma  interpretação  apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é  parte  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência  gramatical  não  impediu  que  a  doutrina,  de  forma  uníssona,  embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse  texto  a  prescrição  de  que  a  penalidade  não  é  substitutiva  do  próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de  certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva  da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo  não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator  do pagamento do próprio tributo.  [...]  Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se  concluir  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos  dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. Acrescente­se,  supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a  legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação  dessas  normas  pelo  Poder  Judiciário,  por  falta  de  fundamento de validade.   Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Porém,  conforme  disposto  no  seu  parágrafo  primeiro,  esses  deverão  ser  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se  lei dispuser de modo  diverso,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de ofício  com base na taxa Selic.  Corroborando  o  entendimento  de  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária são compostos pelo tributo devido e pelas penalidades  eventualmente  exigíveis,  em  1/9/2009,  a  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça assim decidiu nos autos do Recurso Especial  nº 1.129.990/PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Analisou­se,  no  caso,  norma  estadual  questionada  sob  o  argumento  de  que  a  multa  por  inadimplemento  de  ICMS  não  integraria  o  crédito  tributário.  Interpretando  o  artigo  161  do  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 16561.000060/2008­72  Acórdão n.º 9101­003.181  CSRF­T1  Fl. 7          6 CTN em conjunto com os artigos 113 e 139 do CTN, o Ministro  concluiu  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo  tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis  e,  tendo  em  conta  que  o  artigo  161  do  CTN,  ao  se  referir  ao  crédito, está tratando de crédito tributário, concluiu que referido  dispositivo autoriza a exigência de juros de mora sobre multas.   Este foi, aliás, o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal  de Justiça, como se vê no julgamento do Agravo Regimental no  Recurso  Especial  nº  1.335.688/PR,  de  4/12/2012,  Relator Min.  Benedito Gonçalves:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido. (Grifei)  Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar o credor pela demora no pagamento." (Grifei)  Em  julgado  recente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais decidiu pela incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício proporcional, conforme se verifica a partir da  ementa  do  Acórdão  nº  9101­002.514,  de  13  de  dezembro  de  2016, do qual foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser  parte  integrante do crédito  tributário, a multa de ofício  sofre a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.  Portanto,  como  se  vê,  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício decorre da lei.  Conforme o antes transcrito § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430, de  1996,  a  taxa  aplicável  aos  débitos  de  que  aqui  se  trata,  aí  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 16561.000060/2008­72  Acórdão n.º 9101­003.181  CSRF­T1  Fl. 8          7 incluídos, como se viu, os decorrentes da aplicação de multa de  ofício, é aquela "a que se refere o § 3º do art. 5º", qual  seja a  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic. Veja­se:  Art. 5º (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Conclui­se,  portanto,  que  a  multa  de  ofício  proporcional,  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento,  sujeita­se  a  juros  de mora  calculado  com  base  na  taxa SELIC por força do disposto no art. 61, caput e §3º da Lei  nº 9.430, de 1996.  Pelo exposto, NEGA­SE PROVIMENTO ao recurso especial do  contribuinte, mantendo­se a aplicação dos juros de mora à taxa  SELIC sobre a multa de ofício.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do Recurso Especial e, no  mérito, em nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 1157DF CARF MF

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