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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804372 #
Numero do processo: 13005.000331/92-51
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17683
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE : 22 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°: 103-17.683 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA - VARIACÕES MONETÁRIAS ATIVAS DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA GARANTIA DE INSTÂNCIA As variações monetárias produzidas por depósito judicial para garantia de instância pertencem ao período-base em que são ganhas, independentemente do seu efetivo recebimento. Não são os créditos lançados na respectiva conta bancária que realizam a hipótese de incidência do imposto de renda, mas a situação jurídica, decorrente da decisão passada em julgado, em face da qual o montante depositado se torna juridicamente disponível para o contribuinte. DESPESAS DE COMISSÕES Despesas cuja realização pende de evento futuro não podem ser consideradas incorridas, nem exigíveis os correspondentes rendimentos enquanto juridicamente indisponíveis para o beneficiário. CONTRIBUICÕES E DOACÕES A parcela de contribuições e doações que exceda a 5% do lucro operacional, antes de computada essa dedução, deverá ser adicionada ao lucro liquido do exercício, para fins de apuração do lucro real. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LlOUIDO A hipótese de incidência do imposto de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713/88 somente alcança os valores que, objeto de ação fiscal, são considerados ajustes ao resultado do exercício. A glosa de despesas operacionais com fimdamento na inobservância dos requisitos de dedutibilidade exigidos pela legislação do imposto de renda (adição do lucro liquido) não interfere na base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido porque trata-se de ajuste para fins de determinar o lucro real. PROGRAMA DE INTEFtACÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO Insubsistente a contribuição devida com fundamento nos Decretos-leis es 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 148.754-2/RJ. Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A decisão adotada no processo principal estende seus efeitos ao processo decorrente. 4S?' j9J MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13005.000331/92-51 ACÓRDÃO N°: 103-17.683 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XALINGO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito: 1) em relação ao IRPJ, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 16.977.315,44; NCz$ 1 697.848,66; Cr$ 22.385.503,56; e Cr$ 255.381.960,66 dos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992, respectivamente, sendo que em relação às verbas correspondentes à glosa de despesas de comissões, foram vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luís de Saltes Freire, que davam provimento, decidida esta matéria pelo voto de qualidade; 2) excluir parcialmente a exigência do TRF sobre o lucro líquido; 3) excluir a exigência da contribuição ao P1S/FATURAMENTO; 4) excluir parcialmente a exigência da Contribuição Social sobre o lucro; e 5) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ROD BER PRESIDENTE dad~ tin SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 17 SEI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner e Vilson Biadola. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _OCESSO N°: 13005.000331/92-51 :ÓRDÃO N°: 103-17.683 ECURSO N°: 111.605 :ECORRENTE: XALINGO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes, XALINGO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já qualificada nos autos, contra a decisão proferida pela autoridade de primeira instância que manteve parcialmente os lançamentos consignados nos Autos de Infração de fls. 107, 147, 211 e 249, relativos ao imposto de renda da pessoa jurídica, ao imposto de renda fonte sobre o lucro líquido, ao PIS/Faturamento e à contribuição social sobre o lucro devidos nos exercícios de 1989 a 1992, respectivamente. A exigência fiscal sob exame decorre da constatação das seguintes irregularidades: 1. VARIAÇÃO MONETÁRIA .ATIVA/FITULOS DIVIDA AGRÁRIA Adição ao lucro líquido do valor correspondente à atualização monetária sobre o Título da Dívida Agrária - TDA ti0 76.515, adquirido em Bolsa de Valores para depósito judicial nos meses de nov/91 e dez/91, classificado no grupo "Resultado de Exercício Futuro": Exercício de 1992 Cr$ 18.238.144,00 2. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA/DEPÓSITO JUDICIAL Adição ao lucro liquido do valor correspondente às variações monetárias ativas incidentes sobre os depósitos judiciais, com infração ao artigo 254, inciso I, c/c 171 do RIR/80: Exercício de 1989 Cd 16.977.315,44 Exercício de 1990 NCz$ 1.429.287,66 Exercício de 1991 Cr$ 21.035.477,56 Exercício de 1992 Cr$ 255.381.960,66 3. DESPESAS COM COMISSÕES Adição ao lucro líquido do valor correspondente às comissões a pagar aos representantes da empresa, cujo valor está condicionado ao recebimento do valor da venda, lançado indevidamente como despesa no resultado do exercício, em desacordo com o artigo 191 c/c artigo 171 do RIR/80: Exercício de 1991 Cr$ 524.569,49 Exercício de 1992 Cr$ 18.674.062,024, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13005.000331/92-51 ACÓRDÃO N°: 103-17.683 4. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES Adição ao lucro líquido dos valores correspondentes às contribuições e doações efetuadas à Associação Esportiva Xalingo, constituída por empregados da empresa, no valor excedente a 5% do lucro operacional, com infringência aos artigos 242, inciso I, e 243 do RIR/80: Exercício de 1991 Cr$ 3389.761,10 Exercício de 1992 Cr$ 24.232.810,00 5. PERDAS NA ALIENAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS Adição ao lucro líquido do prejuízo apurado na alienação de ações da Eletmbrás e Embraer conforme determina os artigos 318 e 387, inciso I, do RM/80: Exercício de 1991 Cr$ 1.676.034,88 6. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO PREJUÍZO FISCAL Glosa do prejuízo fiscal em razão da reversão do resultado pelas infrações constatadas pela fiscalização; Exercício de 1990 Ncz$ 268.561,00 7. POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO Pela transferência de duplicatas a receber a sua controladora sob a forma de Factoring, com o objetivo de postergar o pagamento do imposto de renda pela antecipação de despesa com o desconto dos titulas. Base legal: artigo 171 e §§ do RB1/80. Exercício de 1991 Cr$ 16.590.532,55 Da matéria tributável relativa ao exercido de 1989, a fiscalização procedeu à compensação do prejuízo declarado pela autuada, apurando-se ainda um resultado negativo igual a Cr$ 32.836.492,56 ( 49.813.808,00 - 16.977.315,44 ). As irregularidades acima mencionadas geraram, de igual forma, exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido na forma prevista no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, da contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS/Faturamento de que trata o artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70 com as alterações introduzidas pelosDecretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, e da contribuição social sobre o lucro instituída MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13005.000331192-51 ACÓRDÃO N°: 103-17.683 pela Lei n° 7.689/88. Relativamente ao PIS/Faturamento verifica-se que houve também o lançamento de parcela decorrente da incidência desta contribuição sobre as operações financeiras efetuadas no período de maio191 a setembro/92. Inconformada com os lançamentos, a autuada apresentou tempestivamente suas impugnações (fls. 115, 154, 216 e 256) alegando, em síntese, que: - preliminarmente e em relação a todas as exigências, alega a inconstitu- cionalidade e ilegalidade da cobrança de acréscimos legais calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD, que teria a natureza de taxa de juros, não podendo ser confundida com índices de correção monetária. Aduz que a Taxa Referencial Diária é, inegavelmente, uma taxa de remuneração financeira, que não mantém qualquer compromisso de reposição da perda do poder aquisitivo da moeda em decorrência do fenômeno inflacionário Cita, em abono a sua tese, trechos do ADIn n° 493-0 do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência dos tribunais. Questiona também a adoção da UFIR como índice de atualização monetária, alegando que a Lei n° 8.383/91 que a instituiu, embora editada em 31/12/91, somente tornou-se pública em 02/01/92, data que em o Diário Oficial circulou; - no mérito, e relativamente ao imposto de renda da pessoa jurídica; a). argumenta que a variação monetária ativa calculada sobre os depósitos judiciais efetuados com Títulos da Divida Agrária e em moeda, não pode gerar nenhum efeito tributário, tendo em vista que a correção monetária ativa gera aumento de tributo, no caso sustentado pelo próprio depósito. Ademais, por disposição expressa do art. 225 do RIR/80, seria cabível a dedução da contrapartida da variação monetária da obrigação tributária correlatada, e que se encontra suspensa pelo depósito, anulando-se os efeitos da variação ativa caso existente e, uma vez não tendo se procedido a redução da variação passiva, incabível a contabilização da ativa. Afirma que a variação monetária ativa não constitui em fato gerador do imposto de renda nos termos do art. 43 do C.T.N. e que até o momento da decisão judicial de última instância favorável ao contribuinte, o depósito judicial traduz-se em mera expectativa de disponibilidade jurídica ou econômica;~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13005.000331/92-51 ACÓRDÃO N°: 103-17.683 b). em relação à glosa das despesas de comissões, afirma que os lançamentos contábeis das comissões, assim como o das vendas, foram efetuados pelo regime de competência. Entende que se as receitas das vendas, pendentes de recebimento, integram o lucro tributável, da mesma forma as despesas de comissões, pendentes de pagamento, geram dedutibilidade; c). quanto à glosa das despesas de contribuições e doações porque excedentes ao limite de 5% do lucro operacional, afirma que a Associação donatária não guarda qualquer identidade com aquelas sujeitas às restrições do artigo 242 do RIR/80. Escla- rece que trata de associação de empregados e não pode ser confundida com as entidades beneficentes, mas sim, identificada como se fosse uma extensão da fonte de beneficios concedidos aos empregados. Cita o Acórdão n° 103-5.358/83 e 105-1.301/85 para concluir que as doações e contribuições devem ser necessariamente consideradas como despesas operacionais, sem qualquer limite de dedução do lucro real, posto tratar-se a associação donatária de entidade com personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos; d). com referência à perda na alienação das ações da Eletrobrás e Embraer, afirma que são reais e definitivas, inobstante reconhecer a determinação regulamentar que veda a dedutibilidade efetuada por decorrerem os investimentos de incentivo fiscal por redução do imposto de renda; e). quanto à compensação indevida do prejuízo fiscal, afirma que a autua- ção está fulcrada, principalmente, na falta de atualização monetária dos depósitos judiciais, veementemente contestados anteriormente. Argumenta que não pode prevalecer a glosa fiscal dos valores pretensamente revertidos, sob pena de transformar em renda, prejuízos legalmente apurados e compensados; 0. relativamente à postergação no pagamento do imposto de renda, afirma ser incabível a desclassificação da operação de factoring efetuada pelo fisco por entendê-la mera transferência de títulos, objetivando tão-somente a contabilização antecipada de despesas e postergação do imposto, Aduz que nenhuma irregularidade foi cometida eis que a operação resulta de planejamento tributário, expediente aceito pela legislação tributária; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13005.000331192-51 ACÓRDÃO N°: 103-17.683 - quanto à exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, alega que o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 elegeu como contribuinte do imposto o sócio, quotista, beneficiário da pretendida distribuição, o que torna inviável que tal acréscimo exista desde o momento do encerramento do balanço (isto só seria possível a partir de decisão de assembléia da sociedade) momento em que ainda inexiste o fato gerador do imposto, inviabilizando a pretendida retenção na fonte pela interessada. Afirma que o mencionado artigo 35 extrapolou a permissão do artigo 43,44 e 45 do C.T.N., afrontando, também, o artigo 153, III, da CF/88, na medida em que pretende definir como fato imponivel situações não previstas nas normas superiores. Não se pode admitir, continua a autuada, que a simples ocorrência de lucro na pessoa jurídica gere, no encerramento do balanço, uma renda para o sócio. Lembra ainda que a doutrina e a jurisprudência acolhem que somente uma efetiva disponibilidade é válida para configurar ocorrida a hipótese de incidência do imposto de renda, afastando meras expectativas de renda. Argumenta ainda ser inaplicável, ao imposto relativo ao período-base de 31/12/91, o comando do artigo 79 da Lei n° 8.383/91 (conversão do imposto em UFIR), sob pena de ofensa aos princípios do direito adquirido, da estrita legalidade tributária, irretroatividade das leis, anterioridade e anualidade. Por fim, discorda da aplicação da multa de oficio exacerbada uma vez que inexiste a intenção de fraudar o tesouro federal, e sendo essa multa de caráter estritamente sancionatário, incabível sua aplicação na ausência de dolo; - em relação à contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, alega inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, eis que alteraram diploma legal de superior hierarquia, a Lei Complementar n° 7/70, que previa a hipótese de incidência da exação com base no imposto de renda e não sobre a receita operacional bruta, além de não servirem de instrumento para legislar sobre a contribuição, por força do artigo 43, X, e artigo 55, II, da CF/69; - quanto à contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689/88, alega inconstituionalidade da exação pela necessidade de aprovação prévia do plano de custeio e beneficios e pela unicidade da contribuição dos empregadores, com afronta aos princípios constitucionais da igualdade e da desigualdade seletiva. Aduz que sua base de cálculo é equivocada, vez que deveria incidir sobre o lucro depois da dedução da provisão para o imposto de renda, e não antes como determinado pela Lei n° 7.689/88. Questiona a aplicação (i) ...• MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13005.000331192-51 • ACÓRDÃO N°: 103-17.683 das aliquotas majoradas sobre o lucro apurado em 1989 e a aplicação da multa exacerbada de 100%. Na informação de fls. 138, 181, 240 e 281, a fisc47ação analisa os argumentos tecidos na impugnação concluindo pela manutenção integral do lançamento. A autoridade de primeira instância, através da Decisão de fls. 303 a 314, indeferiu os pedidos de perícia e rejeitou as preliminares por incabíveis. No mérito, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, para excluir da base de cálculo dos exercícios de 1991 e 1992, os valores correspondentes a Cr$ 16.590.532,55 e Cr$ 14.390.703,43, respectivamente, em decorrência da exclusão do lançamento da despesa da operação de factoring e da receita de correção monetária ativa do ganho com deságio na compra dos TDAs, mantendo-se, de igual sorte, parcialmente os lançamentos de IRFonte, PIS/Faturamento e Contribuição Social. Quanto esta última, aquela autoridade opinou pela exclusão integral da exigência relativa ao exercício de 1989, face à edição da Resolução n° 11, de 1995, do Senado Federal. Ciente em 15/01/96 conforme atesta o recibo de fls. 315, a autuada interpôs recurso a este Colegiado (fls. 317) protocolando seu apelo em 07/02/96. Em suas razões, alega, preliminarmente, quanto ao dever do julgador de apreciar questões constitu- cionais. Afirma que à luz dos mandamentos constitucionais, descabe a alegação da autoridades administrativa de que a inconstitucionalidade da legislação fiscal não pode ser por ela apreciada, sendo esta uma prerrogativa do Poder Judiciário. No mérito, reitera os argumentos já apresentados acrescentando, quanto ao PIS/Faturamento, a recente decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - RE n° 148.754-2, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88. Em atendimento ao disposto no artigo 1 0 da Portaria MF n° 260/95, o Senhor Procurador da Fazenda Nacional apresenta, às fls. 346 a 349, contra-razões ao recurso voluntário e, ao final, requer seja negado provimento, exceto no que tange à inconstitu- cionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988.. É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13005.000331/92-51 ACÓRDÃO N°: 103-17.683 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS MINES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A recorrente argüi, preliminarmente, a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD sobre o pretenso crédito tributário bem como a utilização da UF1R como índice de atualização monetária. Quanto a TRD, na realidade trata-se de mérito e assim será analisada. No que se refere à indexação dos tributos e contribuições em UF1R, faz-se necessário lembrar que a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a lei instituidora da correção monetária tem eficácia imediata e incide a partir de sua vigência, sobre todo e qualquer crédito tributário, ainda que constituído anteriormente. Acrescente-se que a Lei n° 8.383, de 30/12/91, que estabeleceu a utilização da UFLR como índice de atualização de tributos entrou eai vigor em 31/12/91, como esclareceu o Parecer/PGFN/CRIN n° 858/92: Contudo, o que importa reconhecer é que, evidentemente, a vigente Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro não pretendeu que a obrigatoriedade de um determinado diploma legal, devidamente publicado, com os exemplares do respectivo "Diário Oficial" tendo sido colocados à disposição dos interessados para comercialização na repartição própria na Capital Federal, somente se iniciaria a partir da remessa dos referidos exemplares para os seus assinantes, por parte da ECT, nos vários locais do País: Neste capítulo, cabe, apenas, adiantar que, como na realidade, a Lei n° 8383, de 30.12.91 foi publicada e, portanto, entrou em vigor no dia 31.12.91, tendo efetivamente, a edição do "DOU" que a continha circulado neste mesmo dia, não há de se falar em lesão aos princípios da anterioridade e retroatividade da lei tributária - mesmo porque, seus malsinados preceitos não trazem instituição de tributo novo ou aumento de tributo -, nem de dano ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito, mes- mo em relação ao fato gerador que ocorreu no último momento do (mo- base de 1991, MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13005.000331192-51 ACÓRDÃO N°: 103-17.683 Portanto, rejeito a preliminar argüida pela recorrente passo a analisar as questões de mérito. Dado ao grande números de itens do Auto de Infração e dos tributos e contribuições que compõem o presente processo, passo a analisar cada matéria separadamente. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA 1. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS/TÍTULOS DÍVIDA AGRÁRIA A autoridade julgadora de primeira instância, acatando as argumentações da recorrente, excluiu da matéria tributável a importância de Cr$ 14390.703,69, contabilizada indevidamente como atualização das TDAs, por entender que efetivamente este valor representa o ganho entre o valor de compra e o seu valor de face. Permanece em litígio a importância de Cr$ 3.847.440,43, registrados em conta de Resultado de Exercícios Futuros, no meu modo de ver, totalmente equivocado face ao que dispõe o inciso I do artigo 254 do RIR/80. É certo que sobre os Títulos da Divida Agrária não deve incidir qualquer modalidade de tributo, inclusive o imposto sobre a renda, por representarem o pagamento de prévia e justa indenização na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária (Parecer CS-27, de 22/02/91, da Consultoria Geral da República). O que se tributa neste item é a atualização (acessório) dos títulos e não os títulos (principal) em si ou deságio. Ademais disso, os TDA representam direitos de crédito cujas variações monetárias devem compor o resultado do exercício segundo o regime de competência. Não vislumbro qualquer ofensa aos princípios que regem a tributação deste valor, devendo ser mantida a parcela remanescente da autuação. 2. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS/DEPÓSITOS JUDICIAIS No que pesem os argumentos tecidos pela digna autoridade de primeira instância, inclusive quando se reporta ao artigo 254, inciso I do RIR/80, peço vênia para dela discordar. Discute-se aqui qual ou quais os períodos-base de competência a que pertencem as variações monetárias produzidas nos exercícios de 1989 a 1992,por depósito judicial feti>,;rppr ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13005.000331192-51 ACÕRDÂO N°: 103-17.683 garantia de instância em processo instaurado para decidir sobre a constitucionalidade da cobrança de exigências tributárias. As conhecidas regras que disciplinam a determinação do resultado do exercício segundo o regime contábil de competência, impõem que tais receitas sejam computadas no período-base em que são ganhas, independentemente da sua realização em moeda (Lei n° 6.404/76, art. 187, § 1°, alínea "a"). Aqui surge uma outra questão: quando foram ganhas as variações monetárias aqui discutidas? A cada lançamento feito a crédito da conta bancária que garantia a instância; na data em que se tomou definitiva a decisão judicial favorável à ora recorrente; ou, finalmente, na data em que foi recebido o montante depositado? O entendimento fiscal de tributar como receita a correção monetária dos depósitos judiciais baseia-se numa interpretação equivocada do artigo 254, inciso 1, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, bem como numa extrapolação da natureza do depósito judicial: An. 254 - Na determinação do lucro operacional: I - deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigação. Nos termos do artigo 109 do C.T.N., se a lei tributária não adotar expressamente um conceito diferente de institutos de direito privado para efeitos fiscais, o conceito clássico permanece válido, ou seja, a lei tributária pode alterar alguns conceitos de direito privado, mas deve fazê-lo de modo explicito. Ora, não existe na legislação fiscal qualquer conceito de direito de crédito, devendo prevalecer o conceito de direito privado, especificamente do direito civil, que exige para a sua configuração, a exigibilidade judicial, a coercibilidade, isto é, o credor, no caso o MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13005.000331192-51 ACÓRDÃO N°: 103-17.683 contribuinte relativamente ao depósito, teria que ser imediatamente habilitado a exigir o seu retomo, inclusive judicialmente, como nos ressalta ORLANDO GOMES, in Obrigações, Ed. Florense, 7' Edição: O titular do direito de crédito há de dispor dos meios próprios para compelir judicialmente o devedor e satisfazer a prestação, se este não cumpre a obrigação espontaneamente. A coercibilidade do vinculo é, em suma, juridicamente necessária. O Conselheiro DíCLER DE ASSUNÇÃO, em judicioso voto proferido nesta Câmara (Ac. 103-11.961/92), analisando o assunto, mostra que o depósito judicial é indispo- nível por parte do depositante, não se confundindo com o depósito bancário, que "é tipificado pela aquisição da DISPONIBILIDADE". Acrescenta ainda que a aquisição da disponibilidade do depósito judicial, assim entendidas também as correspondentes variações monetárias, está condicionada à ocorrência de evento futuro e incerto: a decisão final do processo judicial. Portanto, falece qualquer argumento jurídico para considerar como direito de crédito os valores depositados judicialmente nos termos do artigo 151, inciso II, do C.T.N., até a solução definitiva do processo. Por outro lado, a contabilização no Ativo Circulante não gera a obrigação de atuali7ar tais valores porque não contempladas pela Lei n° 7.799/89 e Decreto n°332/91, legislação que rege a correção monetária das demonstrações financeiras. Ademais, o artigo 43 do C.T.N. define que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica sobre a renda. Ora, o montante depositado está economicamente e juridicamente indisponível para a contribuinte até a decisão final da ação judicial. Portanto, enquanto dura a contenda judicial e a conseqüente indisponibilidade do montante depositado, este não passa de coisa que está fora do comércio. Os depósitos realizados nessa conta bancária desde sua abertura, cuja apropriação é discutida e restara decidida com a solução definitiva do litígio, não realizam a hipótese de incidência do imposto. Por isto, improcede a exigência fiscal sub judice. Ressalte-se, por fim, que a recorrente foi coerente no seu procedimento na medida em que não atualizou a obrigação no passivo (que nem existia), fato que deixou intacto MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO N°: 13005.000331192-51 -.CORDÃO N°: 103-17.683 o resultado do exercício. Aliás, o sistema contábil que adotou para registrar os depósitos judiciais (fls. 139) sequer influenciou o resultado do exercício (débito de Finsocial a crédito de Finsocial a Pagar pela contabilização da despesa e, débito de Finsocial a Pagar a crédito de Caixa pela contabilização do depósito) porque envolvendo lançamentos meramente patrimoniais. A autuação tributa a variação monetária ativa sem a correspondente contrapartida da variação passiva, situação que faria incidir tributo sobre correção monetária, hipótese não prevista na legislação do imposto de renda. Neste sentido o entendimento exarado nos Acórdãos Irs 101-87.589194, 103-11.228/91, 101-84.814193. Por esta razão, entendo insubsistente o lançamento deste item devendo ser excluído da matéria tributável as importâncias de Cz$ 16.977.315,44, NCz$ 1.429.287,66, Cr$ 21.035 477,56 e Cr$ 255.381.960,66, dos exercícios de 1989 a 1992 respectivamente. 3. DESPESAS DE COMISSÕES A legislação do imposto de renda autoriza a dedutibilidade das despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. E como despesa incorrida, entendem-se as relacionadas a uma contraprestação de serviços ou obrigação contratual e que, embora caracterizadas e quantificadas no período-base, nele não tenha sido pagas, por isso figurando o valor respectivo no passivo exigível. Se, entretanto, a despesa operacional refere-se a comissões sobre vendas, o contribuinte deve observar a ocorrência de situações comuns nas transações mercantis como devoluções, descontos especiais, fatos que podem influenciar no valor final a pagar. Assim, se o pagamento ou crédito da comissão estiver condicionado ao recebimento do valor da venda, não pode a importância correspondente ser considerada despesa incorrida no faturamento nem ser contabilizada como exigibilidade, dado que corresponde a meras expectativas. Portanto, correta a tributação dos valores lançados pela recorrente a titulo de despesas de comissões porque condicionada á ocorrência de evento futuro. 4. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES O artigo 242 do RIR180 admite, como despesa operacional, as contribuições e doações efetivamente pagas a organizações desportivas, recreativas e culturais, constitt,,,das MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13005.000331192-51 ACÓRDÃO N°: 103-17.683 para os empregados da empresa, observado o limite de 5% (cinco por cento) do lucro operacional, antes de computada a dedução. O lançamento efetuado pela fisrglintção levou em consideração exatamente os termos da lei, ou seja, a dedutibilidade é reconhecida pela legisla- ção do imposto desde que atendidas as condições e limites ali fixadas. Os Acórdãos citados na peça inicial não socorrem a recorrente porque contemplam situação diversa a dos autos - pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas objetivando a prestação de serviços assistenciais de empregados da empresa. 5. PERDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES A própria recorrente reconhece que a legislação de regência veda a dedutibilidade de tal perda porque decorrente de investimentos de incentivos fiscais do imposto de renda (art. 318). Ocorre que parte da autuação refere-se a perda na alienação de ações da Eletrobrás, adquirida com recursos próprios, cuja perda é perfeitamente dedutível na apuração do imposto. Por esta razão, entendo que deve ser excluída da matéria tributável a importância de Cr$ 1.350.026,00 do exercício de 1991. 6. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO PREJUÍZO FISCAL Segundo consta do Auto de Infração, a fiscalização compensou, no exercício de 1989, o prejuízo apurado de Cz$ 49.813.808,00 com a receita da variação monetária ativa incidente sobre os depósitos judiciais, no valor de Cz$ 16.977.315,44, apurando um novo valor de prejuízo passível de compensação (Cz$ 32.836.492,56). A recorrente, por sua vez, compensou, no exercício de 1990, todo o prejuízo fiscal por ela apurado (Cd 49.813.808,00), situação que fez surgir a glosa sob exame, no valor correspondente a NCd 268.561,10. Ora, a matéria que ensejou o lançamento foi totalmente excluída de tributação, circunstância que nos leva a restabelecer o prejuízo da recorrente no valor de Cz$ 49.811808,00 e, conseqüentemente, desconsiderar a glosa do prejuízo fiscalS" MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13005.00033119241 ACÓRDÃO N°: 103-17.683 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Com se sabe, as pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real, o qual tem sua origem no lucro líquido do exercício apurado, estiveram, de 1989 até 1992, sujeitas ao recolhimento do imposto de renda sobre o lucro líquido (ILL), instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, "verbis": Art. 35 - O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto sobre a renda na fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoa jurídicas na data do encerramento do período-base.. O imposto, devido na data do encerramento do período-base, teve como base de cálculo o lucro líquido do exercido, apurado com observância da legislação comercial na forma definida no art. 187 da Lei rt° 6.404/76, ajustado pela (I) - adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real; (II) - adição do valor da reserva de reavaliação, baixada e não computada no lucro líquido; (III) - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor do património líquido; (IV) - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido; (V) - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (VI) - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item I que tenham sido baixadas no curso do período-base; (VII) - adição das parcelas dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título que corresponder à diferença IPC/STNF/90; (VIII) - adição do valor da reserva especial de que trata o artigo 2° da Lei n°8.200/91. Da simples leitura dos dispositivos acima mencionados verifica-se não haver possibilidade de se incluir outros valores que, embora sejam considerados como adições ao lucro líquido, não compõem a base de cálculo do imposto de renda na fonte, sob pena de afrontarmos o comando do artigo 97 do Código Tributário Nacional segundo o qual somente a lei pode estabelecer afixação da aliquota e da sua base de cálculo. Com efeito, a base de cálculo do imposto de fonte (ILL) não alcança glosa de despesas definidas na legislação do imposto de renda da pessoa jurídica como indedutiveis para fins de det enrun" o lucro realte MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13005.000331192-51 ACÓRDÃO N°: 103-17.683 Assim é que o excesso de remuneração, o excesso de contribuições e doações, as despesas com multas por infrações fiscais, as despesas com comissões que não preencham os requisitos de dedutibilidade, perda na alienação de ações, são valores que representam ajustes ao lucro líquido apenas para determinar o lucro real e não a base de cálculo do imposto de fonte. Por esta razão deve ser excluída da matéria tributável as importâncias de Cz$ 16.977.315,44, NCz$ 1.429.287,66, Cr$ 26.825.843,03 e Cr$ 298.288.832,69, dos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992, respectivamente. Quanto as demais argumentações da recorrente cumpre esclarecer que a Lei n° 7.713/88, apenas modificando o momento da incidência do imposto sobre o lucro, de depois para antes da sua destinação pelos sócios, não provocou alteração substancial na regra do tema. Não afetou a base de cálculo e o fato gerador do tributo. O lucro, uma vez apurado, encontra-se na esfera da disponibilidade jurídica dos sócios, que lhe definirão o destino, portanto, a tributação neste instante não ofende a regra do artigo 43 do Código Tributário Nacional. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS A exigência formalizada baseou-se nas disposições contidas na Lei Comple- mentar n° 7/70, com as alterações introduzidas pelos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da matéria ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro, ocasião em que declarou inconsti- tucionais os Decretos-leis IN 2.445 e 2.449/88. O Senado Federal, por sua vez, promulgou a Resolução n° 49, de 1995 (DOU de 10/10/95), suspendendo a execução dos citados diplomas, retirando do mundo jurídico a hipótese de incidência que fundamenta o presente lançamento. Insubsi ente portanto a exigência da referida contribuição MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13005.000331192-51 ACÓRDÃO N°: 103-17.683 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Aqui não merece acolhida as argumentações da recorrente. As inconstitu- cionalidades que maculavam a contribuição social sobre o lucro foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal. A execução do disposto no artigo 8° da Lei n° 7.689/88 7 que previa a cobrança da exação com base no resultado encerrado no próprio período-base de 1988 (exercício de 1989), foi suspensa através da Resolução n° 11, de 1995, do Senado Federal. A digna autoridade de primeira instância já expurgou da exigência esta parcela. Quanto as parcelas adicionadas á base de cálculo da contribuição social pela fiscalização, cabe aqui a mesma linha da raciocínio expendida no item relativo ao imposto de renda na fonte. As importâncias adicionadas ao lucro líquido nestes autos compõem apenas a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (determinação do lucro real) e não a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (resultado do exercício). Assim, deve ser excluída da matéria tributável as importâncias de NCz$ 1.429.287,66, Cr$ 26.825.843,03 e Cr$ 298.288.832,69, dos exercidos de 1990, 1991 e 1992, respectivamente. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Quanto a Taxa Referencial Diária -TRD cobrada a titulo de indexador do crédito tributário no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, este Colegiado já se pronunciou por inúmeras vezes no sentido de ser incabível a cobrança da TRD no período acima mencionado em razão de o artigo 30 da Lei n° 8.218/91, ao dar nova redação ao artigo 9° da Lei n°8.177/91, ter pretendido alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação. Na mesma linha de entendimentos as conclusões consubstanciadas no Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17/10/94. • MULTA DE OFICIO Improcedentes as alegações da recorrente. A multa de lançamento de oficio no valor de 100% (cem por cento) do imposto devido encontra guarida no artigo 4° da Lei n° 8.218/914.S/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13005.000331192-51 ACÓRDÃO N°: 103-17.683 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar argüida para, no mérito: a). dar provimento parcial ao recurso do imposto de renda da pessoa jurídica para excluir da base tributável as importâncias de Cd 16.977.315,44, Ncz$ 1.697.848,66, Cr$ 22.385.503,56 e Cr$ 255.381.960,66 dos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992, respectivamente, bem como afastar a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991; b). dar provimento parcial ao recurso do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 para excluir da base tributável as importâncias de Cd 16.977.315,44, NCz$ 1.429.287,66, Cr$ 26.825.843,03 e Cr$ 298.288.832,69, dos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992, respectivamente, bem como afastar a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991; c). cancelar a exigência relativa à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/Faturamento em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-leis es 2.445/88 e 2449/88, suspensos por força da Resolução do Senado Federal n°49, de 1995; d). dar provimento parcial ao recurso da Contribuição Social sobre o Lucro para excluir da base tributável as importâncias de NCz$ 1 429.287,66, Cr$ 26.825.843,03 e Cr$ 298.288.832,69, dos exercícios de 1990, 1991 e 1992, respectivamente, bem como afastar a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Adite-se, por oportuno, que deverão ser cobrados juros de mora, no periodo retro mencionado, à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 161 do C.T.N. Sala das Sessões (DF), em 22 de agosto de 1996. eirdgraann SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:45:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:45:28Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:45:28Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:45:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:45:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:45:28Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:45:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:45:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:45:28Z; created: 2009-07-23T13:45:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-23T13:45:28Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:45:28Z | Conteúdo => .i. .." ..01 Processo n4 10850/000.914/88-65 .,,. 4,,;: ,• kt , ., i , • -,ta.1-,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc Senãode-14 51.9. ete.21...nbwde 19 89 ACÓRDÃO ét?...i9?-.9.2153 Recursoo2 94.819 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente mIRACOPAS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Recorrid DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP IRPJ - Omissão de receita com base em presun ção legal que subsiste ante a falta de com r provação satisfatória da origem e do efetivo ingresso dos recursos supridos ao caixa da em presa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRACOPAS - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal. das Sessões-DF., em 1 , de setembro de 1989., ; I .40101:k, : "14NIO DX SIL A e , *, . :), PRESIDENTE ss. Q2S 4 140 4 FOI' • 'VIER. D 1 . '-r GUI , ; 4 RELATOR I VISTO EMLUA'aflMee_ii)21 ', :ÊtrkRA N PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 14 0UT1989 , ZENDA i-JACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiro3: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO HENRIQUE NEVES DA SILVA (Suplente), BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBLRi0 CAVA.MACEI . Ausente por motivo justificado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. IA VIÇO 1~0 PODUL Processo n9 10850/000.914/88-65 ecurso n9 94.819 Icórdão n9 103-09.553 Recorrente: MIRACOPAS - INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tributação suplementarmente exigida em virtude da não comprovação da origem e do efetivo ingresso dos recursos, no caixa da empresa, referentes ã parcela do aumen to de capital integralizado, em moeda corrente, em 13 de janeiro de 1985 conforme alteração contratual registrado na JUCESP em 29 do mesmo mês e ano, no montante de Cr$ 424.642.414 e subscrito pelos dois sócios em partes iguais. Na fase impugnatória, conforme resumo foferecido na decisão singular, a empresa alegou em substância: - que a f1ra112449.,Npenaspre4uMblaccissÃoderemita operacional, no entanto não juntou provas ca- bais da prática da infração; - que os dados referidos no auto de infração não foram transportados corretamente e fizeram arbi tramentos imaginários, não permitidos pela lei, estando o mesmo nulo; - que é principio universal que não se pode co brar impostos com fundamento em pura presunç, arbitrária; por via de consequência, é necess rio que se faça nos livros e talonários do c tribuinte um verdadeiro tombamento de sua e: ta comercial, a fim de se chegar a um resui aceitável, fornecendo então, todos os dado maneira clara e insuspeita, sob pena de st ticar uma ar itrariedade fiscal, que por lei; .. SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10850/000.914/88-65 2. Acórdão n9 103,09.553 - que a autuada exibiu robusta documentação, tal como o livro Diário, a competente alteração do contrato social, os extratos bancários com movi mentação compatível com o aumento registrado no capital, a prova da existência de saldos bancá- rios e de aplicações que afastam definitivamen- te a hipótese de "estouro" de caixa, alem das declarações de renda-física dos sócios proprie- tários da empresa, com plena capacidade; - que a exigência de depósito bancário em valor idêntico ao do aumento não tem amparo legal e conforme disposição constitucional, ninguém es- tá obrigado a fazer senãO o que expressamentese contenha em lei; se a fiscalização considera co . mo indicio a inexistência de tais depósitos, em valores estritamente idênticos, alem de caber - -lhe a prova cabal e insofismável da prática de dolo, fraude ou simulação, competia-lhe conside rar, por equidade os indícios a favor do contri buinte, muito mais fortes e evidentes; aliás , da ausência do "estouro" de caixa, da existen - cia comprovada de saldos bancários maiores que o valor do aumento e da também comprovada capa- cidade económica dos sócios que realizaram a in tegralização, assim como, da regularidade dos lançamentos efetuados, do livro Diário e da De- claração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tempestivamente apresentada. Após a instauração da fase litigiosa, a fiscaliza ção ofereceu a sua contestação seguindo-se a decisão singular que manteve a exigência, a teor das seguintes considerações: CONSIDERANDO que a existência de saldos bancários e de aplicações financeiras são fatos independentes e não guardam , relação com a integralização do aumento de capital em dinheiro: CONSIDERAND que a empresa contabilizou a integra .. Processo 1W 10850/000.914/88-65 3. SERVIÇO MUCO FEDEU. Acórdão n9103-09.553 lização de capital a débito da conta Caixa (f is. 10) e por conta de seus sócios Paulo Silva Garcia e Marino Darim Neto; CONSIDERANDO que cabe à pessoa jurídica provar com documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, os registros de sua contabdlidade, inclusive os do efetivo ingres so no Caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores de numerário para a integralização de aumentos de capital; CONSIDERANDO que é irrelevante a capacidade econó mica dos sócios, se não for comprovada, plena, objetiva e inques- tionavelmente, a origem do numerário suprido á pessoa jurídica mediante documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e va- lores; CONSIDERANDO que os suprimentos de origem e efeti va entrega não comprovadas constituem receita omitida; CONSIDERANDO que a jurisprudéncia administrativa, a respeito da matéria, é mansa, pacifica e torrencial, no sentido da tributação como omissão de receitas, dos suprimentos de ,caixa não comprovados; CONSIDERANDO que a empresa não apresentou documen tação comprobatória dos suprimentos; CONSIDERANDO que a falta de documentação comproba tória é indicio suficiente, na escrituração da empresa, para que reste provada a omissão de receita; Inconformada, recorre a empresa, criticando a de- cisão singular que deixou de apreciar as provas oferecidas e as razões aduzidas pela ora recorrente. No mais, na bem elaborada peça recursal, ilustra- da com citações doutrinárias e decisões judiciais, reproduz em 111 suas linhas gerais, as razões oferecidas na impugnação. Aáll É o relatório. Nk N , .. SERVIÇO POMO FECOAL Processo n9 10850/000.914/88-65 4. Acórdão n9 103-09.553 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo, razão pela qual dele tomo co- nhecimento. Não assiste razão e recorrente ante a clara dispo • sição do art. 181 do RIR/80, in verbis: - t "Provada por indícios na escrituração do contri - , y buinte de qualquer outro elarento de mova, a anis são de re ceita,a .m2:armai/e tributária-poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos .a. empre sa por administradores, sócios da sociedade nãO" anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetivi- dade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados (Decreto Lei n9 .... 1.598/77, art. 12, § 39 e Decreto-Lei n9 1.648/78, art. 19, II)." Os documentos trazidos ao processo não comprovam de forma satisfatória a origem do numerário fornecido ã empresa e não guardam conformidade, e nem coincidencia com datas e valores. A tese da capacidade económica dos supridores,por si só não evidencia a origem dos recursos, a teor de iterativa ju ' risprudência deste Conselho. De resto não resultou provada y pela declaração de rendimento dos sócios. No mais, a existencia de depósitos bancários, tem bem não se presta a comprovação da origem dos numerários. Importa a comprovação da origem dos recursos, is- T .0r4k) to e de o e provieram os valores depositados em conta dos supri- dores. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850/000.914/88-65 5. Acórdão n9103-09.553 De resto, os documentos oferecidos " a exame 'tão convencem, pois são imprestãveis ao fim a que objetivou atingir. • Quandormito pode-se admitir a comprovação do ingresso, mas não a da origem, exigências de natureza cumulativa. Assim é licita a presunção de que os valores su - pridos representam omissão de receitas por recursos desviados da própria empresa. Ante o exposto, nego p e . men.o ao recurso. Brasilia-DP., em 1 , de seteiçiedm:p1989. FRANCIS 0 MnA)Iii 4-100"neew:ELATOR cvgc Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032296/87-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10731
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Recordd DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONE TÁRIA - IMOBILIZAÇÕES E ANDAMENTO. Obriga- tória a correção monetária de seus valores a partir de sua ocorrência. SUZGIDEWDOR EM C/ CORRENTE DE EMPRESA IN - TERLIGADA. Correção monetária obrigatória somente a partir da vigência do D. Lei n2 2.064/83. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO ao Caixa da Empresa e para Aumen to do Capital Social. Somente a comprova r ção da origem e da efetiva entrega do nume rário suprido pelo sócio da Empressa,infif ma a presunção legal da omissão de receita apurada pelo Fisco. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS. São inde- dutiveis as despesas, cuja realizaçãb ne - cessária às atividades da Empresa ou à ma- nutenção da sua fonte produtora, não ficou comprovada nos Autos. IRPJ - GLOSA DE PERDAS DEBITADAS NA CONTA PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. São in- tijãrtErsie-is os valores das perdas correspon dentes a créditos não habilitados no Pro - cesso de Falência. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DUCOR LTDA. ACORDAM OS Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial•ao recurso, para excluir da tribut4ão a parcela de Cr$ 29.498.721,00, no ex. de 1984 mais a parcela de correção monetária so savOne1-10122na Processo n 2 10880/032.296/87-84 1A Acórdão n 2 103-10.731 bre empréstimos, até 19/outubro de 1983 e, as parcelas de Cr$ 37.900.000,00 no exercício de 1984, Cr$ 194.135.685,00 no exercício de 1985 e Cr$ 688.700.000,00 no exercício ' de 1986. Brasília-DF., em 24 de outubro de 1990. Rfiyv MACH DO CADEIRA PRESIDENTE sAkr V_ É .4 ‘" gd(NufkiibIN RELATOR VISTO EM A •TO H0fANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 060" \- 11 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes conselhei- ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, JOSÉ ROCHA, DiCLER DE ASSUNÇÃO VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. "noor~00m Processo n 2 10880/032.296/87-84 Recurso n2 94.078 Acórdão n2 103-10.731 Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DUCOR LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Indústria e Comércio Ducor Ltda. p com domicílio fiscal em São Paulo (SP), interpõe tempestivo Recur so (fls. 91/102) a este Conselho, em 16/3/89, contra a R. Decisão (fls. 85/89) do Sr. Chefe da Secppj/Divtri, que, em 16/1/89, por delegação de competência do Sr. Delegado da Receita Federal negue la Capital, julgara procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração (fls. 66), de 26/11/87, tempestivamente impugnado em 24/12/87, às fls. 68/70. 2. A matéria objeto do presente litígio diz respeito ao lançamento do imposto de renda nos exercícios de 1983 a 1987, sobre as seguintes infrações: Exercício de 1983 a) omissão de receita de correção monetária de imobilizações em andamento, no valor de: Cr$ 1.004.913,00; Exercício de 1984 b) Omissão de receita de correção monetária de imobilizações em andamento, no valor de: Cr$ 5.723.639,00; c) Glosa de custos/despesas indevidas por serem desnecessárias atividade da Empresa no valor de: Cr$ 930.000,00; d) Omissão de receita de correção monetária não exigida sobre saldo devedor em C/ Corrente da empresa coligada, Corona S/A - aturas e Equipamentos, no valor de: Cr$ 29.498.721,00; 44Z. "N"0"1"20(Rm Processo ne 10880/032.296/87-84 2. Acordão n 2 103-10.731 e) Omissão de receita caracterizada por suprimentos à Empresa pe- lo sócio quotista majoritário, Sr. Bruno Antônio Caloi, de numerá rio cuja origem e efetiva entrega não foram comprovadas, no valor de Cr$ 37.900.000,00: Exercício de 1985 f) Omissão de receita de correção monetária de imobilização em an damento, no valor de: Cr$ 132.680.807,00; g) Glosa de custos/despesas indevidas por serem desnecessárias à atividade da empreqã, no valor de: Cr$ 1.050.000,00; h) Omissão de receita de correção monetária não exigida sobre o saldo devedor em C/ Corrente da empresa Coligada, Corona, S/A - Viaturas e Equipamentos, no valor de Cr$ 145.033.460,00; i) Glosa de perda contabilizada indevidamente a débito da conta Provis5es para Devedores Duvidosos, referente a saldo devedor em C/ Corrente da empresa coligada, Corona, S/a - Viaturas e Equipa- mentos, cuja falência fora decretada, no valor de Cr$ 17.625.573,00; j) Omissão de receita caracterizada por suprimentos A Empresa, pe lo sócio quotista majoritário, Sr. Bruno Antonio Caloi, de nume- rário cuja origem e efetiva entrega não foram comprovadas, no va- lor de: Cr$ 194.135.685,00; Exercício de 1986 1) Omissão de receita de correção monetária de imobilização em andamento, no valor de: Cr$ 335.209.086,00; m) Omissão de receita caracterizada por suprimentos à Empresa pelo sócio quotista majoritário, Sr. Bruno Antônio Caloi, de nume rário cuja origem e efetiva entrega não foram comprovadas, no va- lor de: Cr$ 693.700.000,00; adier Exercício de 1987 it‘ "1~0~ Processo n2 10880/032.296/87-84 3. Acórdão n2 103-10.731 n) Omissão de receita de correção monetária de imobilizações em andamento, no valor de: Cz$ 868.573,00. 3. Na peça impugnatória, o Contribuinte, em sintese,as sim fez a defesa: a) que, quanto aos valores de Cr$ 930.000,00 e Cr$. • 1.050.000,00, por referirem-se à aquisição de materiais de reposi ção para manutenção e conservação das instalações, sua qualifica- ção como despesas operacionais esta correta; - b) que os valores de Cr$ 1.004.913; Cr$ 5.723.639 Cr$ 132.680.807; Cr$ 335.209.086 e Cz$ 868.573,00, foram consti - tuidos de pequenos valores, que somente no final da obra, foram transferidos para o imobilizado, e, então, a partir dai, corrisi- dos monetariamente; c) que, no inicio esses valores eram tão pequenos que nenhuma influência ou representação teriam no resultado da Em presa; d) que a correção monetária não foi calculada sobre o saldo devedor de C/ Corrente da Carona S/A. - Viaturas e Equipa mentos, em virtude dessa Empresa encontrar-se em completa insol- vência; e) que o saldo devedor em C/ Corrente da Empresa fa lida acima (Cr$ 17.625.573,00) foi transferido para a conta "Pro- visão para Devedores Duvidosos", exatamente pelo fato de, esgota- dos todos os recursos, ter-se tornado quantia irrecuperável; f) que, a respeito dos suprimentos de numerário ? empresa, pelo Sr. Bruno Antônio Caloi, a Fiscalização além não considerar a comprovação exibida, ainda deixou de considera os valores debitados na mesma conta, referentes às devoluções de ses recursos que, ao retornarem a Empresa posteriormente, for- considerados como suprimentos novos, cuja comprovação foi novam te exigida; 4Z' SERVIÇO MOUCO FEDERAL Proceso n2 10880/032.296/87-84 4. Acórdão n2 103-10.731 g) que, assim posta a defesa requer o cancelamen- to do Auto de Infração, por justiça. 4. Em Informação às fls. 81/83, o Sr. Autuante, anali- sando as razões e documentos da defesa assim opinou: a) que o Impugnante não apresentou documento algum, nem no Processo existe elemento provando a necessidade das despe- sas glosadas, em relação à atividade da annesa ou a manutenção de •sua fonte produtora; b) que a Empresa deixou de ativar e corrigir nos me ses da apropriação os valores relativos aos "bens em andamento" e que o disposto no art. 352, 22, do RIR/80, elimina a possibi- lidade de uso de outro critério que não seja o de partidas men- sais; c) que as razões alegadas pelo Contribuinte, para a dispensa do cálculo da correção monetária e juros sobre o saldo devedor em C/ Corrente de Corona sip, são inaceitáveis, pela ine- xistência de autorização legal para tal dispensa, em caso de si - tuação patrimonial (difícil) da mutuária; d) que, quanto aos suprimentos de numerário, o Con- tribuinte não comprovou nem a sua origem nem a sua efetiva entre- ga; e) que, não há fatos novos na defesa e os existen - tes no Processo são insuficientes para a não manutenção do lança- mento contestado. 5. A autoridade a quo, após analisar o questionado, de cidiu manter integralmente a exigência, pelos seguintes fundamen- tos e conclusões, in litteris: "A interessada teve glosadas as importâncias a- baixa discriminadas, apropriadas indevidamente como despesas operacionais, infringindo, assim, o artigo 191 e parágrafos/12e 29 do Decreto 85.450/80 • 11"0"1-10"1" Processo n2 10880/032.296/87-84 5. Acórdão n 2 103-10.731 a) ano base 1983, exercício financeiro de 1984 Cr$ 930.000,00 b) ano base 1984, exercício financeiro de 1985 Cr$ 1.050.000,00 Em sua defesa anexou às fls. 73 a 80 notas - fiscais que perfazem o valor total glosado/contudo, não se observa nenhum outro elemento de pr va que justificasse a necessidade, normalidade e usualida- de dos valores deduzidos como despesas operacio- nais. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas ope rações e da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora. Ao deixar de ativar e corrigir nos meses em que apropriou os valores das imobilizações em anda- mento, a empresa infringiu o disposto no parágrafo 2 2 do art. 352 do Decreto 85.450/80, que determina a escrituração contábil da movimentação das contas através de partidas mensais, mediante a utilização , do Razão Auxiliar em ORTN.Com isso, está eliminada qualquer possibilidade de adoção de critério diver- so daquele descrito em lei. Em resposta ao Termo de Intimação de fls. 02 a interessada informou às fls. 05, não ter sido co- brado juros e correção monetária sobre o saldo deve dor da empresa CORONA S/A VIATURAS E EQUIPAMENTOS nos anos-base de 1983 e 1984, exercícios financei - ros de 1984 e 1985, respectivamente, e nem apurado para determinação do Lucro Real o valor corresponden te a correção monetária calculada segundo a varia ---. ção da OTN. Com isso, a ertwesa desobedeceu o dispos to no art. 21 do DL n2 2065/83 e sua impugnação com relação a este item não encontra amparo legal, .. 7a que inexiste no Decreto 85.450/80, dispositivo que desobrigue a cobrança dos encargos legais, em fun - ção da situação patrimonial da mutuária. A interessada ao considerar como perda, o sal- do devedor da empresa coligada CORONA S/A VIATURAS E EQUIPAMENTOS,levando o referido valor a débito da Provisão para Devedores Duvidosos, no ano base , de 1984, exercício financeiro de 1985, deixou de obser var o disposto no parágrafo 52 do art. 221 do Decr-e- to 85.450/80, que estabelece não serem admitidos c7)- mo perdas, nos casos de concordata ou falência do devedor, aqueles créditos que não forem habilitados, ou que tiverem a sua habilitação denegada. Para es- te item, inexiste também, no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, dispositi vo legal que autorize considerar determinados crédi tos como perdas em função da situação patrimonial" do devedor. .1 A interessada ao ser solicitada através do Ter (..-r. "Ncmmuconnma Processo n 2 10880/032.296/87-84 6. Acórdão ne 103-10.731 mo de Intimação de fls. 03/04, a prestar esclareci- mentos sobre os recursos fornecidos pelo quotista da empresa, Sr. Bruno Antônio Caloi, discriminados às mesmas folhas deixou de atender a dois aspectos cumulativos e indissociáveis,qualt sejam, a compro- vação da origem e entrega de tais recursos, através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em da- tas e valores. Assim, os suprimentos de origem e efetiva entrega não comprovadas constituem receita omitida, devendo como tal se submeterem a tributa - ção (art. 181 do Decreto 85.450/80)." 6. Pedindo a total reforma da R. Deciásao de 12 instân- cia, o Recorrente a justifica argumentando: a) que, a exemplo do setor automobilístico-, como .fabricante de peças e acessórios para montagem de bicicletasgpro- move feiras para divulgação de seus produtos tal como sua sócia quotista Bicicletas Caloi, S/A, em suas próprias dependências in- dustriais, para grandes revendedoras(clientes); b) que, em junho de 1983, a mostra foi realizada na sala dagerância geral e industrial, tendo para tanto adquirido ma teriais para decoração e instalações adequadas ao evento e sobre cujas despesas representadas pelas notas fiscais de n e s 2236,3319, 1940, 3429 e 1956 (cópias ~as, às fls. 104/108) no total de Cr$ 930.000,00, a Fiscalização não se manifestou; c) que, em junho de 1984, houve exposição nas depen *Sentias da seção de estamparia, com montagem de cavaletes e pla- taformas para mellextvisualização dos produtos, implicando em des- pesas para sua execução com as representadas pelas Notas Fiscais de nes 77399, 77410 e 10822, no total de Cr$ 1.050.000,00; d) que essas despesas de divulgação de produtos,pa ra estímulo ou promoção de vendas são sempre necessárias e não f, rani levadas em consideração, tanto que •a Fiscalização sem pedi maiores esclarecimentos lavrou termo considerando-as desnecessár as; e) que sendo essas despesas necessárias, não hou infração ao disposto no art. 191, .§.§ 1 2 e 2 2 , do RIR/80; CCZ2 snmommxonum Processo n2 10880/032.296/87-84 7. Acórdão n2 103-10.731 f) que a ação fiscal, valendo-se de exames das gui- as de acompanhamento das Ordens de Serviços (OSI), considerou ape nas o material utilizado e não o seu objetivo, entendendo assim que tais valores deveriam ser imediatamente corrigidos para poste rior imobilização, apesar de serem meras despesas operacionais; g) que pelas cópias das Ordens de Serviços e respec tivas guias, se comprova serem meros pedidos de manutenção e revi são de equipamentos industriais, não sujeitas a correção monetá - ria, tais como as de n e s OSI - 4672, 4648, 4557, 4507 e 4417 (v. fls. 96, 112 a 116), portanto sem infração aos artigos 352, 353 e 356, do RIR/80; h) que, quanto a correção das valores do mútuo, a obrigação não existe, uma vez que, à vista do disposto no art.... 258, 4 1 2 , do RIR/80, a Autuada nunca foi coligada da Devedora; i) que, mesmo se coligada fosse, ad argumentandum a correção não seria obrigatória por referir-se a período (jan / /agosto/83) anterior à vigência do art. 21, do D. Lei 2.065, de 26/10/83; j) que, em novo erro incorreu a Fiscalização que tributando a _perda contabilizada na conta Provisão para Devedo - res Duvidosos, inobservou o preceituado no art. 221, 4 42, alínea b, do RIR/80, cujo comando autoriza desde o momento da decretação da falência do devedor, a Provisão poderia ser acrescida em 50 % do crédito junto à falida, no caso, a partir de 30/09/83 e que , se tornou definitiva em 21/12/83 (fls.131); 1) que, à vista da própria Sentença da Falência do Devedor, ficou provada a impossibilidade de reaver-se o crédito junto à Falida, portanto,hãodireito de lançá-lo como na conta de Provisão e entende não ter infringido o disposto no 4 52, do mes- mo art. 221, como já decidiu o E. Conselho nos Acórdãos, de nes. 101-73.088, de 14/12/82 e 105-0.566, de 6/12/83; m) que, quanto aos suprimentos de numerário do só- cio, Sr. Bruno Antônio Caloi, cuja origem e efetiva entrega não SERMO POOLICO FEDERAL Processo n 2 10880/032.296/87-84 8. Acórdão n2 103-10.731 foram comprovadas, segundo a Fiscalização, é necessário ressaltar que os Srs. Auditores, nos extratos da conta/corrente de n 2 9.000.001-1 (fls. 133/135), levam em conta apenas a entrada de nu merário,Assconsiderando a finalidade da operação como se demons - tra (fls. 99); n) que, no exercício de 1984 (AB-83) a importância de Cr$ 37.900.000,00 corresponde às quantias recebidas pelo Sr. Bruno a título de antecipação de dividendos da empresa Bicicletas 'Caloi S/A., conforme recibos comprovantes em anexo às fls. 136/ 143, cujas entregas, desses valores, se fizeram por via bancária, conforme recibos de depósitos às fls. 144/145, sendo que uma par- te (Cr$ 26.718.009,00) foi utilizada na integralização do aumento de Capital Social (v. fls.124/126); o) que, no exercício de 1985 (AB-84), a importância de Cr$ 194.135:685,00, corresponde em parte às quantias recebi- das de Bicicletas Caloi S/A., pelo Sr. Bruno, a titulo de emprés- timo, conforme recibos de fls. 146/155, e repassadas à Recorrente, conforme recibos de depósitos no Banco Nacional S/A, anexados às fls. 156/157, no montante de Cr$ 105.503.701,65; p) que, quanto ao restante, no total de Cr$ 88.631.983,65, corresponde às quantias (v. relação às fls.100) en tregues pela Autuada ao sOcio, Sr. Bruno, credor à época, da quan tia de Cr$ 12.676.351,64, e que, em decorrência das dificuldades financeiras da Empresa, foram logo depois devolvidas, conforme ex trato às fls. 134, e recibos de depósitos no Banco Nacional e Bra desco, anexados por cópia às fls. 158/159; q) que, no exercício de 1986 (AB-85), a importância de Cr$ 688.700.000,00, corresponde às quantias (v. relação às fls. 101) entregues pela Autuada ao sócio, Sr. Bruno que logo depois as devolveu à Empresa, não produzindo nem débitos nem créditos e- fetivos, conforme extrato às fls. 134 e recibos de depósitos ban- cários, anexados por cópia às fls. 160/164; r) que a quantia de Cr$ 5.000.000,00, lançada 31/10/84, se refere ao estorno do Cheque n 2 67.563, de 17 /84 exmolesumn" Processo n2 10880/032.296/87-84 9. Acórdão n 2 103-10.731 cancelado e correspondente à remessa da mesma data a favor do Sr. Bruno, conforme extrato do lançamento de C/ Corrente (no Diário), cópia As fls. 135; s) que, estando comprovadas a origem e a efetiva entrega dos suprimentos ao Caixa e para aumento do Capital Social, efetuados pelo sócio, não há que se falar em omissão de receita prevista no art. 181, do RIR/80, como se deduz do próprio entendi mento firmado pelo E. Conselho (v. Ac. 101-76.976). t) que, à vista de tudo que se expôs, deve prevale- cer a total reforma da R. Decisão recorrida, ou, ad arqumentandum, pelo menos pararnelhor esclarecimento do questionado que se reali- ze diligência, nos termos do art. 17, do Decreto n2 70.235/72,com o exame da manifebta contradição doapurado pelo Fisco escamo de- monstrado no recurso. 7. Foi o presente baixadb em diligência pela Resolução da E. Câmara, de n2 103-0.928, de 13/6/89, lida em plenário, a se guir, juntamente com os respectivos Relatório e Voto, por cóPias anexadas às fls. 168/170. 8. Pela Informação de fls. 202/210, um dos ilustres Au tuantes, sobre a diligência realizada, relata o que se apurou e opina sobre a matéria em litígio, a cuja leitura, em inteiro teor, ora procedo. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n2 10880/032.296/87-84 10. Acórdão n2 103-10.731 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida de e interposição na forma da lei. 2. _Após acurado exame do presente litígio que abrange tributação por: a) omissão de receita de correção monetária de imo- bilização em andamento; b) Glosa de despesas/custos indevidos, por serem considerados desnecessárias à atividade da Empresa; - c) omissão de receita de correção monetária que não foi exigida sobre saldo devedor de C/ corrente da empresa coligada, Corona, S/A - Viaturas e Equipa - mentos; d) Glosa de perda contabilizada indevidamente na conta Provisão para Devedores Duvidosos, referente ao saldo devedor em C/ corrente da Empresa acima , por motivo de falência; e) omissão de receita caracterizada por suprimentos ao caixa da Empresa e para aumento do Capital Soci- al, pelo sócio majoritário, cuja origem e efetiva entrega do numerário não ficaram comprovadas, é pa- ra concluir-se pela procedência parcial do lan amen "N".110~ Processo n2 10880/032.296/87-84 11. Acórdão n 2 103-10.731 to, de conformidade com o que passo a expor. 3. Deve permanecer intocada a tributação sobre as quan tias de Cr$ 1.004.913,00 (ex. 83); Cr$ 5.723.639,00 (ex. 84); Cr$ 132.680.807,00 (ex. 85); Cr$ 335.209.086,00 (ex. 86) e Cz$ 868.573,00 (ex. 87), relativas a omissão de receita de correção monetária apurada pelo Fisco, sobre imobilizações em andamento/Em se tratando de imobilização em formação, não há, de fato, outro critério legal, que não o adotado pela Fiscalização. A imobiliza- ção desses valores despendidos é imediata e sua correção monetári a se faz a partir do seu registro regular na contabilidadelNenhinn reparo também se faz ã glosa das despesas/custos como indeduti - veie, pelo fato de não terem sido comprovadós como necessários à atividade da Empresa, nas quantias de Cr$ 930.000,00 (Ex. 84) e Cr$ 1.050.000,00 (ex. 85). Apesar da documentação anexada ao Re- curso e examinada pela Fiscalização em diligência posteriormente determinada, efetivamente não se comprovou a necessidade das refe ridas despesas, uma vez que a realização das mostras que segundo a defesa, justificariam a necessidade discutida, também não foi comprovada. No que tange à omissão de receita de correção monetá- ria que não foi exigida sobre o saldo devedor em C/ corrente de Corona, S/A - Viaturas e Equipamentos, apesar dessa Empresa não ser coligada, mas interligada, sua tributação deve ser parcialmen te mantida. Não tem razão o Recorrente ao argumentar não ser vá- lida a exigência, pelo fato daquela Empresa não ser sua coligada. Realmente não é coligada, mas como interligada que é, a infração apurada é a mesma, bem como seu enquadramento legal. Um simples erro de palavra não foi substancial à caracterização do fato-in - fração, nem trouxe qualquer prejuízo à defesa, cujo direito nãe foi cerceado. O objetivo do ato administrativo foi legitimamen te alcançado, no que diz respeito à parte do lançamento que fe mantida. 0 contribunte, doutro lado, quando levanta a improcedè eia da tributação, tem razão em parte, uma vez que a obrigatori dade da correção monetária do mútuo, a ser contabilizada como ceita, existe somente a partir da vigência do D. Lei n2 2.064/ data de sua publicação, ocorrida em 20/10/83, que foi substit/ pelo D. Lei n 2 2.065/83, sem solução de continuidade, conf tem reiteradamente declpido o E. Conselho. Assim, na pre, questão \à - vista dos cálculos demonstrados no Termo de Ver ~ num. Processo n 2 10880/032.296/87-84 12. Acórdão n 2 103-10.731 ção, às fls. 60 e 61, a quantia de Cr$ 29.498.721,00, do exercici o de 1984, deve ser totalmente excluída da tributação, por refe - rir-se somente a período anterior à vigência da legislação cita- da. No que se refere à quantia de Cr$ 145.033.460,00, do exerci - cio de 1985, igualmente tributada, a Autoridade Lançadora dela de verá expurgar toda a correção monetária acumulada até a data da vigência da nova lei, em 20/10/83. Sobre a quantia de Cr$ 17.625.573,00, tributada no exercício de 1985, relativa à glosa de perdas contabilizada a débito da conta de Provisão para Devedo res Duvidosos e referente a saldo devedor em C/ corrente de Coro- na, S/A - Viaturas e Equipamentas, sua glosa e tributação estão corretas, conforme previsão legal disciplinada pelo art. 221, § 5 2 , do RIR/80, já suficientemente comentada. Restam ser examina,>- das as três quantias de Cr$ 37.900.000,00 (ex. 84); Cr$ 194.135.685,00 (ex. 85) e Cr$ 693.700.000,00, que compõem os valo res tributados como omissão de receita, caracterizada por supri - mentos ao caixa da Empresa e para aumento do Capital Social, pelo sócio majoritário, cujas origem e efetiva entrega não ficaram com provadas. Examinados o Recurso e a documentação anexada, que tam- bém foram objeto de análise da parte de um dos Srs. Autuantes, cu jas conclusões inseridas no Relatório, às fls. 202/210, da dili - gência determinada pela E. Câmara, são pela aceitação como compro vados, todos os suprimentos nos montantes acima, menos a quantia de Cr$ 5.000.000,00, dada como ingressada na Empresa em 31/10/84, que ficou sem comprovação de sua efetiva entrega,cheguei, também, à idêntica conclusão. Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Voto pelo provimento parcial do presente Recurso,pa ra que, da tributação: a) seja excluída a quantia de Cr$ 29.498.721,00, no exercício de 1984, considerada indevidamente como omissão de re - ceita de correção monetária sobre saldo devedor em C/ corrente da empresa interligada Corona S/A - Viaturas e Equipamentos; umnommxonumu. processo n2 10880/032.296/87-84 13. Acórdão n2 103-10.731 b) seja excluída, no exercício de 1985, a parte da receita de correção monetária calculada pelo Fisco sobre o saldo devedor em conta-corrente da Empresa acima e considerada como omissão de receita, por referir-se a valores indevidamente corri- gidos no período anterior à vigência do D. Lei 2.064/83, isto é , antes de 20/10/83; c) sejam excluídas, nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, as respectivas quantias de Cr$ 37.900.000,00; Cr$ 194.135.685,00 e Cr$ 688.700.000,00, por referirem-se a valores de numerários, cujas origens e efetivas entregas foram suficiente_ mente comprovadas. C------. . Bras ta-DF., emjf24 de outubro de 1990. PT IO PINNU A 0 — RELATOR Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000604/91-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de de 1.9 ACORDÃON2 25 de agosto 92 103-12.733 Recurson Sh 102.490 - IRPJ - EXS: DE 1988 e 1990 Recorrente: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS KRISTEN LTDA. Recorrida: DRF EM LIMEIRA (SP). • IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR/DIGA • REAVALIAÇÃO DE BENS DO PERMANENTE. A falta de realização do laudo d avaliação nos termos do artigo 8' da Lei n9 6.404/76, implica na tr butaçio do resultado da reavaliaçã( no exercício da ocorrencia desta, . em cumprimento ao disposto no § 4: do artigo 326 do RIR/80. GASTOS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA DE Sócios. NãO caracteriza serviços assisten- - ciais a empregados, nem'clespesas ne cessarias e usuais. SEGURO DE VIDA DE SÓCIOS. Não comprovada a necessidade da de: pesa, deve a mesma ser adicionada at lucro liquido para determinação d( lucro real. REGIME DE COMPETÊNCIA. A apropriação de receita em exerci- • - cio posterior acarreta a exigenciP da diferença do imposto não pago nc exercício de competencia. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto: de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTICIOS KRISTEN LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeir. Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatario e voto que passam a i tegrar o presente julgado. DMÉEFP/OF- SECOU! Pea 064/90 J.O te Sala das Sess g es (DF), em 25 de agosto de 1992. "ninargar BER - PRESIDENTE NIL -iiv'CO - RELATOR 'ISTO EM ZAINITXOLANDA B A A - PROCURADOR DA FA ESSÃO DE 17 DEZ 1991 ZENDA NACIONAL articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- heiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES REIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, AULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e D1CLER DE ASSUNÇÃO. II • .-71•• - IIERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10865/000.604/91-13 2. RECURSOS,: 102.490 ACORDA() Ne: 103-12.733 — RECORRENTE: PRODUTOS ALIMENTICIOS KRISTEN LTDA. RELATÓRIO PRODUTOS ALIMENTICIOS KRISTEN LTDA.,qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 58/68), contra a decisão n9 270/91 (fls. 52/57), que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 36, referente aos exercicios de 1988 e 1990. • As irregularidades, descritas e enquadradas no Ter- mo de Verificação Fiscal de fls. 35 e Demonstrativos de fls.27/34, que fazem parte integrante do Auto de fls. 36, são as seguintes: - Exercício de 1988 / Periodo-base de 1987. 1 - Reavaliação de Bens. "Reavaliação de bens do ativo permanente realizada sem a estrita observãncia dos requisitos explicitados na legis- lação de regãncia, razão pela qual deveria ter sido integralmen te adicionada ao lucro liquido do exercicio para fins de deter- minação do lucro real, nos expressos termos do f 49 do artigo 326 do Regulamento do Imposto de Renda". - Valor tributãvel Cz$ 9.131.026,78 2"Ce---2711:27 DMAIEFP/DF- SECOS Ne 065/10 SERVICO PUIIILICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.604/91-13 3. Acara:, n9 103-12.733 - Enquadramento legal: Artigo 326 e paragrafos do RIR/80 e artigo 89 da Lei n9 6.404/76. 2 - Despesas Administrativas - Remuneração a Diri- gentes e S6cios. a) Previdancia Privada. • Gastos realizados a titulo de previdancia privada dos siScios, e que por não contemplar indistintamente todos os funcionarios da empresa, sio tidos como indedutiveis, nos termos da legislação de regancia. - Valor tributavel Cz$ 207.498,86 - Enquadramento legal: Artigo 239 do RIR/80, c/c a Portaria MF n9 41/74 ePN-CST, 64/76. b) Seguro de Vida. No exibição dos contratos de seguro (alv.:inces) ne— cessarios ao exame e verificação das clausulas e condiçges da contratação, assim como dos beneficiarios da eventual in- denização, impossibilitando, assim, a aceitano dos pfamios pa sos como despesas dedutiveis. - Valor tributavel Cz$ 187.012,40 - Enquadramento legal: Artigos 191, paragrafos 19 e 29 e 346 do RIR/80, c/c o PN-CST n9 239/70. 3 - IRPJ pago a menor. "Omissão de receita de correção monetaria de Inves- timentos, face a falta de correção de im6veis, determinando 2911-71111119 roera* ~C MAMO PullILICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.604/91-13 4. Acárdão n9 103-12.733 POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO, jã que o contribuinte ofe receu a tributação (como variação monetária) a correção dos imáveis no ano-base de 1988, com inobserváncia, portanto, do regime de competãncia. Considerando que a alíquota para apu- ração do imposto do ano-base de 1987 era de 35% e foi reduzi da para 302 a partir do ano-base de 1988, o procedimento do contribuinte acarretou alãm da postergação o pagamento a me- nor do IRPJ equivalente a 5% da referida omissão". - Valor tributável Cz$ 131.284,59 - Enquadramento legal: Artigo 171, inciso II e pa- rágrafo 19 do RIR/80. - Exercício de 1990 / Período-base de 1989. 1 - Correção Monetãria do Balanço. Omissão de receita de correção monetária de Inves- timentos, face a falta de correção de imiiveis (apartamentos dos edifícios residenciais: Jatobá e Amãrica II), erroneamen te classificados no Ativo Circulante, na conta "Adiantamentos para Imobilizaçães". - Receita de corr. monet. não oferecida a taçao NCz$ 317.277,05 - (-) Prejuízo fiscal LALUR NCz$ 125.190.25 - Total tributável NCz$ 192.086,80 - Enquadramento legal: Artigo 347 do RIR/80; artigo 179, inciso III da Lei n9 6404/76; IN 71/78 e PN-CST I 41/80. Àgliir Neliern, SEAVCO PUBLICO FEDERAL *PROCESSO 149 10865/000.604/91-13 5. Acérdão n9 103-12.733 - A contribuinte tomou cancia do Auto de Infração em 21.06.91 (fls. 36), ingressando, em 23.07.91, com a . petiçao de fls. 42, na qual requer prorrogação do prazo para impugnar a exigencia, com fulcro no Decreto n9 70.235/72. Obtida a prorrogação do prazo postulada, a contri- buinte apresentou a impugnação de fls. 43/49, em 06.08.91, alegar' do, em relação a cada iteM do Auto, o seguinte: 1 - Da Reavaliação de Bens Iméveis do Ativo Perma- nente: . que aos 17.09.1987, a empresa procedeu ã reava- - liaçao de imásveis de sua propriedade, nos precisos termos constan— tes do artigo 89, da Lei n9 6404/76, ou seja, com base em laudo pericial elaborado e assinado por peritos-avaliadores, ambos en- genheiros devidamente credenciados junto ao CREA, sendo o mes mo fundamentado e com indicação dos critérios de avaliação, bem assim os respectivos elementos de comparação adotados; . que, em 30.09.87, foi constituída uma Reserva de Reavaliação, "a qual foi efetivamente utilizada para . o fim de se incorporar ao capital social da empresa (em 31.10.87)", no tendo a contribuinte, neste exercício e nos posteriores, ofere- - cido a tributação qualquer valor relacionado com a realizaçao dos bens que foram reavaliados; . que a reavaliação em anélise ocorreu no período- -base de 1987, anteriormente, portanto, a vig2ncia da Lei nGmero 7713/88, aplicando-se, assim, o disposto no artigo 63, do Decre- to-lei n9 1598/77 que diz: "os aumentos de capital de pessoa juri - dica mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerao tributação do imposto sobre a renda"; . que, por outro lado, a contrapartida documento de valor dos bens imaiveis integrantes do ativo permanente re- ineraffla Necional SERVICO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.604/91-13 6. AcOrdão n9 103-12.733 guiada atrave' s do Decreto-lei n9 1978/82, que estabelece,em seu artigo 39 que "a incorporação ao capital da reserva de avalia_... çao constituída como contrapartida do aumento de.-vslor de bens imOveis integrantes do ativo permanente,74; virtude de nova avaliação com base em laudo nos termos do artigo 89 da Lei n9 6404/76, não sere computada na determinação do lucro real"; 2 - Dos gastos com previdancia privada dos s6cios. . que este beneficio não se estendeu aos demais funcionarios porque estes não se manifestaram favoravelmente ao plano; 3 - Do seguro de vida dos s6cios. . que, oportunamente, exibira as apnices de se- guros de vida dos 56cios; 4 - Do IRPJ pago a menor. . que a empresa nada mais fez do que pagar o tri- buto no exercício certo em que se deu por ocorrido o fato eco- namico, no período em que, independentemente de sua vontade, a allquota em vigor era de 30% (trinta por cento). Solicita seja o Auto de Infração julgado improceden_ te. Instado a se manifestar, o autuante, as fls. 51, opina pela manutenção do feito. A autoridade julgadora de primeira instancia man._ teve o lançamento, conforme decisão n9 270/91, as fls.52/57, as sim ementada: gl\ r-----521 dg Sielf• ~I MESMO SOMO) "MICO FEDent. PROCESSO N9 10865/000.604/91-13 7. Acõrdão ng 103-12.733 "Reavaliação de Bens do Ativo Permanente - Não satisfeitas as condiçoes estabelecidos no ar- tigo 326, I caput s e parãgrafos do Decreto n9 85.450 de 04.12.80, o montante da reavaliação se rã adicionado ao lucro liquido do. —exercicio, para efeito de determinar o lucro real. Gastos com Previdéncia Privada dos Sacias - So- mente considerados dedutiveis quando tais gas- tos beneficiarem indistintamente a todos os empregados, conforme estabelecido no 'caput' do artigo 239 do Decreto n9 85.450 de 04.12.80. Seguro de Vida dos Vícios - Os comprovantes de despesas contabilizadas pela empresa devem ser mantidos sob sua guarda, para exibição quando solicitados. Não exibidos, cabe ao fisco im- pugna-las e considera-las indedutiveis. Regime de Competéncia - A não observância do re- gime causou prejuízo a Fazenda Nacional, atra- vés da postergação do imposto e redução de ali quota. Correção Monetãria de Investimentos - A ma elas sificaçao de bens imaveis propiciou omissões de receitas, através da não correção monetária dos investimentos". Ciente da decisão singular em 03.01.92, a contri- buinte interpõs o recurso voluntario de fls. 58/68, protoco- lizado em 31.01.92. Reitera os argumentos expendidos na im- pugnação, acrescentando, quanto a reavaliação de bens,que não se pode esquecer que a Lei das S.A. é aplicada subsidiariamen te as sociedades limitadas, conforme estabelece o artigo 18 do Decreto n9 3708, de 10.01.1919. g o relatõrio. 40" .fc 41111" SEINVCO 'MICO M(RA/ PROCESSO N9 10865/000.604/91-13 8. Aciirdão n9 103-12.733 VOTO Conselheiro'ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. O litígio objeto da autuação alcança cinco itens que assim se examinam: a) Reavaliação de bens do ativo - apurou a fisca- lização que a recorrente procedera no exercício de 1988, período-base de 1987, a reavaliação de terrenos e edifícios, em desacordo com o arti go 89 da Lei n9 6404/76, infringindo assim o artigo 326 do RIR/80. Os argumentos da defesa são o de que não houve a realização da reserva formada em razão da reavaliação e o de que o artigo 89 da Lei n9 6404/76 não se aplica a to- das as pessoas jurídicas e ainda que a autori- dade recorrida fundou sua decisão em aspecto me ramente formal quanto a elaboração do laudo que serviu de base a reavaliação. Com referencia ao assunto, diz o art.326 ”caput" do RIR/80. "A contrapartida do aumento do valor dos bens do ativo permanente, em virtude de nova avalia çao baseada em láudo nos termos do art.89 da Lei n9 6404, de 15 de dezembro de 1976, não se- rã computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação". • Por sua vez, o 49 do supracitado artigo diz: ( n()) 15.1? SERMO PISCO FEDERAI PROCESSO N9 10865/000.604/91-13 9. AcOrdão n9 103-12.733 "Se a reavaliação não satisfazer aos requisitos deste artigo, ser ã adicionada ao lucro liquido do exercicio, para efeito de determinar o lucro real." 'Como se vã indispensãvel que o laudo seja feito nos termos do artigo 89 da Lei n9 6404/76, para que o resulta do da-reavaliação de bens do permanente somente seja tributa do quando da realização da reserva criada. Estabelece o re- ferido dispositivo legal que a avaliação dos bens ser ã feita por 3 (trãs) peritos ou por empresa especializada, e, ainda em seu § 19 que o laudo serã fundamentado com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adota- dos e instruido com os documentos relativos aos bens. •Do exame do laudo de avaliação de fls. 17/19, ve- rifica-se que os avaliadores, um Engenheiro Agranomo e um En- genheiro Civil apenas deram o valor do terreno e da ãrea construída, sem qualquer outro esclarecimento. Ora, esta paten- te que o referido laudo não atende nem de longe os ditames do artigo 89 e seu parãgrafo 19 da Lei n9 6404/76, não podendo por isto se beneficiar do disposto no artigo 326 "caput" do RIR/80. Não merecendo reparo nesta parte a decisão singular. b) Gastos com previdãncia privada dos só- cios - a glosa de Cz$ 207.498,86 no exercicio de 1988 foi feita porque a despesa não se enquadrava no disposto no artigo 239 do RIR/80. A defesa apenas argumenta que os empregados da recorren- te não quizeram aderir ao plano. Com efeito, en tendo que tal argumento não conduz a entender que a despesa seja dedutivel na determinação do lucro real, logo é procedente a exigãncia tribu tãria. c) Seguro de vida dos sacias - nem na impugnação nem no recurso, logrou a recorrente comprovar que inomma raciono SERVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.604/91-13 10. AcOrdão n9 103-12.733 a despesa glosada atendia os princípios legais da dedutibilidade, logo não merece reparo a deci_- sao recorrida. . d) Imposto postergado do exercício de 1988 para o de 1989 - apurou a fiscalização que a empresa - no ofereceu ã tributação no periodo-base de 1987, a correção monetãria de "Im6veis - Não Operacionais" no montante de Cz$ 918.992,16, fazendo-o somente no perrodo-base de 1988.A im- - pugnaçao e o recurso dizem apenas que o imposto foi pago no exercício correto, sem nada mais esclarecer. A vista da total falta de coMprova_- çao do alegado, nada hã a ser examinado, de- vendo assim prevalecer a exigencia da diferença do imposto. - e) Correção Monetãria não oferecida ã tributação no exercício de 1990.- Deve ser mantida a tri_ butação, pois em nenhum momento a recorrente se pronunciou especificamente sobre o assunto. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 14 111B Elijill em 25 de agosto de 1992.si," 40 ILC NIL '• 'CO RELATOR g) • 11 ti Mn& Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000278/94-22
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RB BISIRRCRTTA BRUTA - A suspensão da execução dos Decretos-Leis n2 2445/88 e 2449/88, acarretam o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição, com a prevista na Lei Complementar n2 7/70 (alterada pela Lei Complementar 17/73). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEVISA° GUAIRA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 ir 5... ..••• --. ' .-. . . . e -.- :ff--, •• '....- - - 1...!"5- "1"., .- .- -. - ..i. .."..% IN • C-ir ca • - rua- LI : Zar — PRESIDENTE cr..e‘i.;:ft..x 1.- • ' CHADO CALDEIRA - RELATOR ° 8 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola e Victor Luís de Salles Freire. Ausente o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito di C/ PROCESSO NR. 11060/000.278/94-22 2. RECURSO NR: 01.677 ACORDA° NR: 103-16.781 RECORRENTE : TELEVISA° GUAIRA LTDA. RELATI2RIQ Televisão Guaira Ltda., com sede em Porto Alegre/RS, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade singular, que mante- ve a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 01/12. Trata-Be de exigência da Contribuição para o PIS cor- respondente aos fatos geradores ocorrida de outubro/91 a setembro/93, não recolhida na época devida. A fundamentação da exigência está contida nas Leis Com- plementares n9 7/70 e 17/73 com as alterações dos Decretos-Leis n2 2445/88 e 2449/88. As razões de discordância do sujeito passivo estão ali- nhadas às fie. 23/26 e 39/44. (-t777 8 o relatório PROCESSO NR. 11080/000.278/94-22 3. ACORDAO NR: 103-16.781 MQ112 Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de exigência da contribui- ção para o PIS, calculado sobre a receita bruta, formalizada com base nas Leis Complementares n2 17/70 e 17/73 com as alterações introduzi- das pelos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88. 3. Declarados inconstitucionais pelo Supremo tribunal Fe- deral, estes decretos leis tiveram sua execução suspensa pela Resolu- ção n2 49/95, de 9/10/95, do Senado Federal. 4. Em 27.10.95, foi assinada a MP n2 1.175, que determina o cancelamento da exigência correspondente à parcela do PIS, formali- zada na forma dos mencionados decretos-leis, no que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n2 7/70. Ocorre que o lançamento questionado tem como base de cálculo a receita bruta e uma alíquota de 0,65% enquanto a Lei Comple- mentar n2 7/70 determina como base de cálculo o Faturamento e estipula uma alíquota de 0,75% (Lei Complementar 17/73. Se retirarmos do lançamento os efeitos dos decretos- leis declarados inconstitucionais, estaremos modificando-o, com alte- ração de sua base de cálculo (que coincidentemente poderá ter o mesmo valor monetário) e elevando a alíquota. Esta inovação do lançamento não alcança as atribuições deste órgão de julgamento de litígios, fato /// que, se possível, poderia ensejar nova impugnação e /curso. / )d ., PROCESSO NE. 11080/000.278/94-22 4. ACORDA() NR: 103-16.781 Desta forma, deve ser cancelada a exigência feita com base nos Decretos-leis n2 2445/88 e 2449/88, sendo de competência da autoridade lançadora proceder a novo exame dos fatos, como previsto no artigo 142 e parágrafo único do CTN, observadas as disposiç5es trans- critas no parágrafo 32 do artigo 951 do RIR/94. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Brasíli-a,), 08 de novembro de 1995 11:fifde -- te.44--"S%-qc-- O MACHADO CALDEIRA - RELATO? 1,0".// • Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007860/89-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DRF em SANTOS (SP). IRPJ - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao recurso, quando reco- nhecidamente intempestiva a impugnação. Recurso conhecido, mas desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por INDÚSTRIA DE CONSERVAS GINI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de//(7otos, em negar provimento ao recurso, por p-rempta a impugnação. Sa4a das Sessões, em 09 de novembro de 1987 410 "'MU r 'NIO DA SI A CABRAL PRESIDENTE Dl-DED u" DE ASS NÇÃO RELATOR VISTO EM PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 1 N0V1987 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÊ DE AQUINO CARVALHO, LU- GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHADR ULRICH a SERVIDO remuco FEDERAL PROCESSO N9 13863/000454/87-64 RECURSO N9 91,702 ACÓRDÃO N9 103-08.111 RECORRENTE: INDOSTRIA DE CONSERVAS gINI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 18/19) là decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos- -SP (f is. 17) que houve por bem em não conhecer a impugnação ofere- cida pelo contribuinte Cf is. 01/02), por intempestiva. . A empresa teria sido notificada do lançamento suplementar contra si efetivado em 06.05.87 e somente protocolizara sua impugnação em 30.06.87. A matéria tributária em questão diz respeito a recei- ta liquida informada a menor na declaração de rendimentos. A propor ção entre o valor do 'CM, pela aliquota máxima de 17%, indicaria es se fato (item 11, quadro 10 da declaração). A tributação fundamentou-se no art. 178 do Decreto n9 85,450/80 para exigir-se da empresa a quantia de 1775,90 OTN's, co- mo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, além de 93,46 OTN's de PIS- -DEDUÇÃO, mais os devidos acréscimos legais. Na sua impugnação, a interessada alegou ser o .lança- mento suplementar contra si efetivado indevido, requerendo o seu cancelamento. Isso porque, "a importância de Cz$ 139.639,86 relati- va a "Transferâncias" se anula, já que foram debitadas e creditadas na conta do ICM, pois trata-se de mercadorias transferidas da ma- triz para a filial para rotulagem e novamente devolvidas ã matriz integralmente" (f is. 02), As fls. 15, hi informação fiscal pelo não conhecimen- to da impugnação por tWxnpestiva, circunstancta reconhecida pela de- 1 cisão de primeira instancia. SI SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 138631000.054/87-64 2. Acórdão n9 103-08.111 Em seu recurso Cf is. 19), a empresa pediu a reconside ração da decisão, uma vez que a notificação do lançamento teria si- do entregue a funcionário seu, novato e inexperiente, que somente a encaminhara â direção da indústria apas o prazo da impugnação já ter se esgotado. Este, em stntese, o relataria VOTO_ _ Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator; O recurso e tempestivo Cf is. 18 e 19). A alegação da empresa de que somente tomou conhecimen to do lançamento suplementar contra si efetivado depois de expirado o prazo de impugnação, em virtude de ter sido entregue a funcioná- rio inexperiente, é uma questão fatica, não excludente da intempes- tividade de sua impugnação. Ao contrário, somente a confirma. Esse aspecto prelimiar, ligado aos pressupostos do di reito de impugnar, que diz respeito ao prazo de trinta dias em que a impugnação deve ser interposta, foi muito bem levantado em primei ra instância. O art. 15 do Decreto n9 70.235/72 dispõe: "A impugna- ção, formalizada por escrito e instruiria com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao Orgâo preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exi- gencia." Essa intimação ser ã feita, de acoxdo.cON o art. 23 do mes- mo diploma legal: )("' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13863/000,054/87-64 3. Acórdão n9 103-08,111 XX - por via postal ou telegráfica, com pro- va de recebimento; § 29 Considera-se feita ai.ntimação; II - na'data do recebimento, Verifica-se, portanto, que se cumpriram os requisitos legais para a intimação da contribuinte. Deve-se observar, ainda, que a empresa é -responsável pela seleção e determinação das funçOes de seus funcionários. Sera° fdi tão diligente na escolha de seus servidores, contratando pes- soas inaptas e inexperientes, deve arcar com as consequencias, res pondendo por culpa "in elegendo". Além do que, o prazo para a impugnação é o mesmo para todo e qualquer contribuinte, em virtude do principio .constitucio- nal da igualdade, não se alterando pela localização da t“indristria, afastada alguns quilômetros da sede do município. Dessa forma, foi a recorrente notificada do lançamen- to no dia 06.09.87, uma quarta-feira, e somente protocolizou sua impugnação em 30.06.87 (fls. 01 e 05), ou seja, no 569 dia poste- rior, em manifesta intempestividade. Assim sendo, voto no sentido de conhecer °recurso, por tempestivo, negando-se-lhe entretanto provimento, em razão da in- tempestividade da impugnação. Brasília-DF., em 09 de novegbro de 1987. DICL E ABSU O •-• RELATOR aras. 3envico Posuco FEDERAL Processo n9 0710/002.279/82-06 Acórdão n9 103-08.112 sume-sei E realmente, junto aos autos consta um Anexo, o B, de- dicado a arregimentar, exclusivamente, documentos, instrumentos e re- gistros do LUCRO DE ATIVIDADE REALIZADA EXCLUSIVAMENTE NO EXTERIOR aliás, a auto-denominação do referido anexo. Dele constam: (1) parecer da lavra de ALBERTO XAVIER sobre TRIBUTAÇÃO DE FILIAL NO EXTERIOR DE SOCIEDADE BRASILEIRA, ex- traído, ao que parece de obra desse autor denominada DIREITO TRIBUTA RIO E EMPRESARIAL; (2) Tradução Juramentada do Contrato firmado entre a Recorrente e a SOCIEDADE NACIONAL DAS ESTRADAS DE FERRO ::. ARGELINAS .(fls.5116); (3) Passagens enviadas pela ARGÉLIA para técnicos brasi- leiros Cfls.17/221; C4) Declaração do Serviço Consular da , Embaixada do Brasil em Argel, certificando que a recorrente esteve sediada á Rua du Panorama n9 2, Ryan, em Argel, tendo executado com 1 "pessoal próprio e argelino, no território da República Democrática e Popular da Argélia" (fls.21); (S) FatUras de compras de equipamentos no exte rtor CP15.2413014 (61 Faturas de compras de veículos no exterior (f is. 31/77); CL Carta de fiança do Banco do Brasil S.A. a favor da alfân- dega de Argel, para garantir importação de um laboratório de solos Cfls.78182); (8) Cópias de faturas emitidas pela TRANSCON (ARGÉLIA) (els-. 83/96). • Voto no sentido de dar provimento ao recurso quanto a essa parte. 3 - Custos, indevidamente levados â 'despesas. A questão em debate é a seguinte: os dispândios de Cr 2411.740,00, no exercício de 1979, teriam a natureza de custo d aquisição. de aparelhos telefônicos ou de despesas financeiras? A afirmação da empresa constante tanto da sua impug ção (Xis. 491171) quanto do recurso (fls. 192/202), de que os jure as despesas com financiamentos pela compra de bens imóveis não in \,./ (.t . . SERVIDO ~LIGO FEDERAL Processo n9 0710/002.279782-06 30. Acórdão n9 103-08.112 gram o custo de aquisição, mas sim, as despesas operacionais é corre- ta, Encontra, inclusive, amparo legal no Parecer Normativo n9 58/76. Entretanto, essa não á a matéria em pauta. O que aqui se discute é_ se realmente existem juros ou se estes decorreriam de mexas considerações subjetivas da empresa, a fim de diminuir seu re- %ultado. . A cartaccontrato Cfls.1/4, Anexo 6), em momento algum, refere-se a juros ou a outras despesas financeiras. Muito pelo contr.& rio. Em seu item C traz expressamente; "não incidem juros nem corre- ção monetária". Ora, se o próprio contrato afasta a possibilidade da incidencia e existência de juros, onde está o fundamento para a em- presa alegar que Cr$ 2.011.74m0. são encargos financeiros? Xs fls.5 do Anexo IC, a recorrente apresenta um -:.demons trativo pela qual tente provar que uma parcela dos Cz$ 4.419.867,44 preço final do contrato, representaria juros. Não hã como provar que ê parte integrante do contrato, sendo impossível estabelecer uma rela ção material entre essas duas peças. Pode até ter sido c:confeccionado a 91114o/fuer momento pala própria empresa. Por isso, deve ser despreza do, . Por guA vez, o documento de fls.42 textualmente estabe tece; "Despesas decorrentes do financiamento final e de instalações na Rua da Glória n9 290, conforme Car tacContrato DA,4126177 de 25102177 para _amortiza= çao em . 12 prestações trimestrais a iniciar em junho/77 com término em março/80. Cr$ 2.011,740168". Ratifica-se, pois, a não existência dos juros pretendi- dos pela recorrente e a inclusão do valor discutido no preço final de aquisição dos bens, \r"-- Assim-sendo, conclua-se pela inexistência dos juros SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/002.279182-06 31. Acórdão n9 103-08.112 no valor do contrato, prevalecendo toda a quantia como custo de aqui- sição. CONCLUSÃO GERAL Ante Ao expówto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para excluir da tributação Cr$ 4.600.546, no exerci 'cto de 1178. Rxagl'aia_CM?L, em 0.9- de novembro de 1987. ti L' é Di L' • DE A88UNÇÃO RELATOR • anis. - Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10855.000215/89-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09473
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LTDA. Reaudd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. - Perda do prazo legal, efetivamente comprovada, faz pre- valecer a declaração de intempestividade prola tada em 10 Instância. Incompetente o Conselho para promover a revisão de ofício solicitada. - Negado Provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por POSTO ALVORADA TATU! LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Con ibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. L - Sala •;s Sessões- or ., -m 1 setembro de 1989. ANT0.40 DA SILV CABRAL PRESIDENTE , (ANUÁRIO PINtO RELATOR VISTO EM 2bq DJA grra PIN O ----- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: '1 4 OUT1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO , HENRIQUE NEVES DA SILVA (Suplente) p LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausen- tes por motivo justificado os Cons heiros DICLER DE ASSUNÇÃO e FRAN- CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVIÇOSUCOFEDERAL Processo n9 10855/000.215/89-38 Recurso n9 94.828 Acórdão n9 103-09.473 Recorrente: POSTO ALVORADA TATU! LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte., Posto Alvorada Tatuí Ltda., com do micílio fiscal em Tatul (SP), interpôs tempestivo Recurso (f is... 13/17) a este Conselho, em 10/5/89, contra a R. Decisão (f is. 08/ /09) do Sr. Chefe da Divitri, que, em 10/3/89, por delegação de. competência do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba (SP) julgara intempestivamente a impugnação (fls. 01/04) de 22/2/89 referente ao lançamento constituído conforme Notificação (fls.05), de 30/12/88, cuja ciência se deu em 16/01/89. 2. No Recurso, o Contribuinte, de início, ataca a in - tempestividade declarada pela Autoridade a quo, argumentando que a própria Delegacia eM Sorocaba (SP), não tinha instruções para receber a peça impugnatória e teria informado que o prazo para de __ fesa não expirara em 15/2/89. Assim justifica ter entregue a Im - / pugnação em 22/2/89, com a consciência de estar fazendo sua apre- sentação dentro do prazo. Prosseguindo a defesa', afirma que, mes- mo intempestiva, inexiste obstáculo ao julgamento de questão pe lo 19 Conselho de Contribuintes, ã vista das garantias constituci _ onais, do princípio da isonomia e com aplicação dos ditames do art. 149, do CTN. Voltando-se para o mérito da questão, diz, às-1 fls. 15/17: m 10. Como demonstrado pelos balanços anuais extraí - dos da sua contabilidade, lamentavelmente, não ob - servado pela fiscalizaçáo, resultado é : totalmente contrário. .11. Na verdade, o que se obteve feira uma pseudo- omissão futura, já que na fonte das investigaçOes não atingiu a documentação legal da empresa. 12. Sem averiguação dos livros e da documentação ge L vai seria impossível af rir as contingências e even tuais indícios de que s teria omitido receita °btl. _ SERVIÇO PÚBLICO FECERM Processo n9 10855/000.215/89-38 2. Acórdão n9 103-09.473 da na referida atividade de revenda de derivados de petróleo. 13. Como se observa os subsídios que serviram de ba se a fiscalização nem mesmo para indicio se PrestaE. Porque não se tem nenhuma prova da ocorrência do fa to gerador , para se confirmar a omissão de receita 7 que para se concretizar necessário seria provas con cretas e suficientes o que somente assim teria atiii gido objetivo da exigência do imposto de renda. 14. Os lançamentosetodavia, partiram todos eles de• uma fiscalização meramente burocrática, com base em elemento obtido de forma unilateral o qual, absolu- tamente não a autoriza a presunção 'que ensejou a pretendida tributação'indireta l constituindo-se mani festamente' ilegal, contrariando de maneira frontal o que prescreve o próprio artigo 142, do CTN. CONCLUSÃO: Como se viu e se pode muito bem perceber a pre sunção, que dominou o "modus faciendi", da ação fii cal contra a Recorrente, obteve fatos conhecidos d; precariedade e insuficiência flagrantes para que se pudesse chegar com a facilidade que suas , 'fórmulas permitiram, a fato desconhecido - a omissão de re - celta e consequente lançamento tributário,- que, de fato, mais pertencem ao imaginário e ao aleatório do que ã realidade. A conduta dos agentes fiscais contaminou os procedimentos de absoluta nulidade jurídica, e, ain da, violaram a ordem da regulamentação do adminis trativo próprio ã espécie (Parecer CST n9 945/86) extrapolaram dos limites peculiares no que concerne a imposição tributária' (IR) com nítido caráter puni tivo, o que contraria de maneira total a Portari -a- Ministerial iNT 22/79), como contrasta com a norma legal (CTN art. 39): Em todos os lançamentos, obteve-se os reflexos sobre (IR.FONTR; PIS-FATURAMENTO; PIS DEDUÇÃO) tudo isso por lançamento presuntivo arbitrariamente da fiscalização federal o que evidencia-se , vício jurí- dico não condizente com as prescrições institucio - nais da espécie. Em assim sendo, nulos "plenum iuris" os lança- mentos tributários em apreço, e, assim deverão ser julgados, decretando-se administrativamente a sua nulidade, e liberando dessa forma, o Recorrente dos encargos acima enumerados. Em julgando improcedente o auto de infração e seus respectivos reflexos, e tará esse E. ,Conselho distribuindo a verdadeira e ecessária, JUSTIÇA.-" g relatório SERVICOPOBLIOnEDERAL Processo n9 10855/000.215/89-38 3. Acórdão n9 103-09.473 É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida de e interposição na forma da lei. 2. O Recorrente, tendo tomado ciência da Notificação em 16/01/89, conforme documento de entrega de fls. 06, apresenta- do sua Impugnação em 22/2/89, como comprovado está às fls. 01, e não tendo pedido prorrogação do prazo, de 30 dias, por mais 15,co mo prevê o Decreto n9 70.235/72, art. 69, I, perdeu o prazo para sua defesa, cujo término ocorreu em 15/2/89. Nenhuma alegação do Contribuinte contra a procedência da intempestividade declarada deve prevalecer, porquanto despida de qualquer comprovação. Por fim, o disposto no art. 149, do CTN, citado no Recurso, não alcan ça o Conselho de Contribuintes, que não tem atribuições de autori dade lançadora. Isto posto e Considerando o preceituado no art. 15, combinado com o art. 14, ambos do Decreto n9 70.235/72, Nego provimento ao Recurso. v.v. (Odt Brasí 1a-DF., em de setembro de 1989. ipa PINTO:C RELATOR. Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1

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