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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733804 #
Numero do processo: 13052.000022/2003-67
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros, mas tais produtos são excluídos do valor correspondente às compras de insumos. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-000.003
Decisão: Acordam os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, para reconhecer o direito de o contribuinte incluir a receita de exportação de produtos adquiridos para revenda tanto no valor da receita de exportação como no valor da receita operacional bruta para fins de apuração do coeficiente de exportação. Vencido o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, que votou no sentido de excluir a receita de exportação de produtos adquiridos para revenda tanto do valor da receita de exportação como da receita operacional bruta; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dílson Gerent OAB/RS nº 22.484.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATLIM
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I y, MINISTÉRIO DA FAZENDA \T:11: Ne.," CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO**,,k-L•r•;.- Processo n° 13052.000022/2003-67 Recurso n° 151.403 Voluntário Acórdão n° 3403-00.003 — 4 Câmara! 3* Turma Ordinária Sessão de • 06 de julho de 2009 Matéria Ressarcimento de IPI Recorrente CALÇADOS MAJOLO LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros, mas tais produtos são excluídos do valor correspondente às compras de insumos. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4* Câmara/3 a Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, em dar provimento parcial ao recuso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, para reconhecer o direito de o contribuinte incluir a receita de exportação de produtos adquiridos para revenda tanto no valor da receita de exportação como no valor da receita operacional bruta para fins de apuração do coeficiente de exportação. Vencido o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, que votou no sentido de excluir a receita de exportação de produtos adquiridos para revenda tanto do valor da receita de exportação como da receita operacional bruta; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dílson Gerent OAB/RS n° 22.484. • ANT8'N/I :CARLOS DLIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Rodrigo Bemardes Raimundo Carvalho, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz. • Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 42 trimestre de 2002, apresentado em 28/01/2003. Apreciando a solicitação, a DRF em Santa Cruz do Sul - RS reconheceu o direito da requerente à importância de R$ 812.262,96, glosando a parcela renianescente, no valor de R$ 687.710,39, porque concluiu que a requerente não havia incluído no valor da receita bruta utilizada no cálculo do incentivo, a receita oriunda da exportação de mercadorias de terceiros. O Fisco adicionou a receita de exportação das mercadorias de terceiros apenas na receita operacional bruta, não a considerando no valor das exportações, utilizado para o cálculo do coeficiente de exportação. Na manifestação de inconformidade a empresa requer o ressarcimento da parte glosada, alegando que apenas excepcionalmente realiza exportações de mercadorias por conta e ordem de terceiros, para fins de quitação de compromissos assumidos junto ao Banco do Brasil, vinculados a Adiantamentos de Contratos de Câmbio. Desta maneira, tais operações não teriam nenhuma relação com sua atividade operacional e sequer os custos dessas exportações foram computados no cálculo do beneficio. Assim, entende que a receita das exportações de mercadorias de terceiros não deve influenciar o cálculo do ressarcimento, porém, se esta forma de apuração não for acatada, solicita que o referido valor seja considerado também no total das aquisições. Em defesa de sua tese, traz à colação doutrina e jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. Por fim, solicita que o ressarcimento seja acrescido de juros calculados com base na taxa Selic. Por meio do Acórdão n° 10-14.089, de 25/10/2007, a 35 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu o pleito, em Acórdão assim ementado: "CRÉDITO PRESUMIDO DO !PI. Receita Operacional Bruta. Receita de Exportação. Os valores resultantes das vendas para o exterior, de produtos adquiridos de terceiros, não integram a 2 • Processo n°13052.000022/2003-67 53-C4T3 Acórdão n.°3403-00.003 Fl. 2 receita de exportação, integrando, entretanto, a receita operacional bruta, nos termos da legislação vigente.. Atualização monetária. Descabimento. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção monetária, ou a incidência de juros Selic no ressarcimento de créditos de IPI. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa reeditou seus argumentos de defesa, demonstrando, por meio de um exemplo numérico, como deve ser apurado o valor do crédito presumido, caso o entendimento do Conselho de Contribuintes não seja pela exclusão da receita de exportação das mercadorias de terceiros do cálculo do incentivo. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Embora a recorrente defenda, como pedido alternativo, que o valor da receita de exportação das mercadorias de terceiros seja considerado, não só como receita de exportação, mas também como insumo, não é esta a conclusão que se tira do exemplo de cálculo que fez constar no corpo do seu recurso voluntário. Nesse demonstrativo, a recorrente deixa claro que seu pedido alternativo fundamenta-se em metodologia adotada pela jurisprudência majoritária deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo a qual a receita de mercadorias de terceiros integra tanto a receita bruta como a receita de exportação, porém não o valor dos insumos utilizados como base de cálculo do incentivo. A teor dessa jurisprudência, conclui-se, de pronto, que não se encontra, na legislação que regulamenta o crédito presumido de IPI, autorização para a exclusão, do cômputo da receita bruta, da receita de exportação de mercadoria de terceiros, ainda mais no presente caso, em que não resta a menor dúvida de que as operações de exportação foram efetuadas pela recorrente, para honrar compromissos seus junto ao Banco do Brasil. Da mesma forma, não se pode aceitar que o valor pago na aquisição de mercadorias de terceiros, que não sofrem qualquer operação de industrialização no estabelecimento do produtor-exportador, componha a base de cálculo do incentivo, reservada apenas às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. No que diz respeito à não-consideração da receita de exportação advinda de produtos adquiridos de terceiros como receita de exportação, para a determinação da relação percentual entre esta e a receita operacional bruta, vejo razão nos protestos da recorrente. Com efeito, uma coisa é a exigência legal para a caracterização do beneficiário do crédito presumido, ou seja, a condição de empresa produtora e exportadora, o que pressupõe a exportação de produtos de fabricação própria diretamente ou através de empresa comercial J\2' 3 • -exportadora; outra é, uma vez firmada a condição de empresa produtora e exportadora, inferir que a receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros não possa compor a receita de exportação para efeito do cálculo do percentual utilizado para determinação da base de cálculo do incentivo. Ademais, a Lei n2 9.363/96 trata as receitas de forma genérica e a Portaria MF n2 38/97 (art. 32, § 15, II), que define a receita bruta de exportação para efeito da apuração do crédito presumido, condiciona apenas que o objeto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora seja "mercadorias nacionais". Por outro lado, se examinarmos a questão em termos econômicos, também não faz sentido a inclusão da receita em questão apenas no total da receita bruta, porque se essa parcela não for, igualmente, incluída na receita de exportação, não se estaria assegurando a correta determinação, dentre os insumos adquiridos para o processo produtivo, do montante aplicado nos produtos de fabricação própria exportados. Da mesma forma, os princípios contábeis impõem a isonomia de procedimentos, ou seja, que a receita bruta de exportação seja considerada nas duas parcelas utilizadas para o cálculo do percentual de exportação. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou essa matéria por diversas vezes, tendo registrado o entendimento de que a receita de exportação, a ser considerada no cálculo do percentual entre esta e a receita operacional bruta, não deve sofrer expurgos, como demonstra a seguinte ementa: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros, mas tais produtos são excluídos do valor correspondente às compras de insumos." (Acórdão n2 CSRF/02- 01.452, de 09/09/2003). Ante o exposto, impõe-se que, no caso presente, a receita da exportação de mercadorias de terceiros seja considerada, também, no total das exportações utilizado para o cálculo do ressarcimento. Por último, avalio a possibilidade de incidência de juros no ressarcimento, calculados de acordo com a evolução da taxa Selic. O pleito está fundado na interpretação analógica do disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei T12 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituido, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 32 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele 4 Processo n° 13052.000022/2003-67 S3-C4T3 • Acórdão n.° 3403-00.003 Fl. 3 estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'pita 'a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da Taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. . Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da Taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para incluir a receita da exportação de mercadorias de terceiros na determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta. Sala das 5 sões, em 06(--"Aj lho de 2009 • ANTA0 A • LOS AT lo LIM• Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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10799984 #
Numero do processo: 19515.720094/2018-01
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3202-000.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: i) aponte se houve recolhimento de PIS e COFINS, bem como a utilização dos créditos mensalmente apurados; (ii) proceda a apuração dos descontos (operações de entrada, nas aquisições tributadas de serviços e outros); e a apuração da base de cálculo do débito da pessoa jurídica (saída); iii) verifique se houve pedido de ressarcimento ou PER/DCOMP de créditos; iv) analise as DACONs referentes aos períodos autuados para a verificação da existência de créditos suficientes para cobrir todos os débitos do contribuinte e esclareça se haveria saldo a pagar das contribuições a ser exigido em auto de infração; v) elabore relatório conclusivo quanto à existência ou não de saldo de créditos para a cobertura do débito exigido; iv) consequentemente, que refaça a apuração do valor tributável de PIS e COFINS. Faculta-se à autoridade fiscal a exigência de novos documentos e esclarecimentos a serem apresentados pela empresa. Em seguida, que seja dada ciência ao contribuinte, para manifestação sobre o resultado da diligência. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que divergiram da proposta de diligência para fosse julgado o recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: i) aponte se houve recolhimento de PIS e COFINS, bem como a utilização dos créditos mensalmente apurados; (ii) proceda a apuração dos descontos (operações de entrada, nas aquisições tributadas de serviços e outros); e a apuração da base de cálculo do débito da pessoa jurídica (saída); iii) verifique se houve pedido de ressarcimento ou PER/DCOMP de créditos; iv) analise as DACONs referentes aos períodos autuados para a verificação da existência de créditos suficientes para cobrir todos os débitos do contribuinte e esclareça se haveria saldo a pagar das contribuições a ser exigido em auto de infração; v) elabore relatório conclusivo quanto à existência ou não de saldo de créditos para a cobertura do débito exigido; iv) consequentemente, que refaça a apuração do valor tributável de PIS e COFINS. Faculta-se à autoridade fiscal a exigência de novos documentos e esclarecimentos a serem apresentados pela empresa. Em seguida, que seja dada ciência ao contribuinte, para manifestação sobre o resultado da diligência. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que divergiram da proposta de diligência para fosse julgado o recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: i) aponte se houve recolhimento de PIS e COFINS, bem como a utilização dos créditos mensalmente apurados; (ii) proceda a apuração dos descontos (operações de entrada, nas aquisições tributadas de serviços e outros); e a apuração da base de cálculo do débito da pessoa jurídica (saída); iii) verifique se houve pedido de ressarcimento ou PER/DCOMP de créditos; iv) analise as DACONs referentes aos períodos autuados para a verificação da existência de créditos suficientes para cobrir todos os débitos do contribuinte e esclareça se haveria saldo a pagar das contribuições a ser exigido em auto de infração; v) elabore relatório conclusivo quanto à existência ou não de saldo de créditos para a cobertura do débito exigido; iv) consequentemente, que refaça a apuração do valor tributável de PIS e COFINS. Faculta-se à autoridade fiscal a exigência de novos documentos e esclarecimentos a serem apresentados pela empresa. Em seguida, que seja dada ciência ao contribuinte, para manifestação sobre o resultado da diligência. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que divergiram da proposta de diligência para fosse julgado o recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720094/2018-01 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra a lavratura de Autos de Infração para constituição de crédito tributário suplementar relativos ao PIS/Pasep e à COFINS, no período de janeiro/2013 a dezembro/2015, nos valores respectivos de R$ 22.079.192,86 e R$ 92.514.196,07, incluídos nesses montantes as contribuições, juros de mora calculados até janeiro de 2018 e multa proporcional, relativos à tributação de instituição financeira. Por bem retratar a realidade dos fatos, transcreve-se relatório elaborado no voto condutor do acórdão recorrido: (...) 2. Segundo Termo de Verificação Fiscal de fls. 607/618, integrante dos lançamentos, no curso da ação fiscal foram proferidas duas decisões do CARF nos quais aquele órgão analisou o objeto social da CDHU, bem como a validade do lançamento de ofício do PIS e da COFINS segundo o regime cumulativo, chegando à conclusão de que a empresa não se inclui no rol das pessoas jurídicas relacionadas no art. 22, § 1° da Lei n° 8.212/911. Disso decorre sujeitar-se à apuração das contribuições na forma não- cumulativa. 3. Diante desse fato, a interessada foi intimada a demonstrar a composição da base de cálculo não-cumulativa do PIS e da COFINS, relativamente aos períodos de jan/2013 a dez/2015, em consonância com o disposto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e alterações posteriores, tendo atendido à intimação e apresentado arquivo magnético com os dados requeridos. 4. Na análise dos dados, a Autoridade Fiscal comparou as bases de cálculo informadas pela contribuinte com aquelas verificadas a partir dos valores contabilizados (ECD), apurando divergência apenas em dezembro de 2015. No mais, para cada período foram deduzidos os valores pagos/confessados em DCTF e compensações declaradas, sendo efetuado o lançamento da diferença. Não foram apontados créditos da não-cumulatividade pela empresa em seu cálculo. Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720094/2018-01 3 5. No que se refere às diferenças no PA dezembro/2015, elas foram decorrentes de transferências contábeis realizadas para melhor classificação das receitas, gerando redução indevida, segundo a Fiscalização, nas bases de cálculo do período. (...) 8. Levado o processo a julgamento em 11.09.2018, a 3ª Turma desta Delegacia decidiu pela conversão em diligência, nos termos da Resolução 631 (fls. 704/707), com a seguinte fundamentação: "8. No que se refere às divergências apuradas em dez/15, o que se tem é que em dezembro de 2015, a Impugnante transferiu os seguintes valores da conta contábil 32050000 - RECEITAS NA GESTÃO DE CRÉDITOS para melhor classificação: 9. Tais valores, s.m.j, referiam-se ao saldo dessas subcontas do ano de 2015. Ou seja, boa parte já havia integrado as bases de cálculo das contribuições em períodos anteriores. Assim, ao deduzir o total de R$ 120.375.017,85 da conta 32050000 e fazer a transferência desse valor para as outras contas, a parcela ainda não oferecida à tributação referia-se apenas às receitas referentes ao mês de dezembro/2015. Como a totalidade dos valores transferidos entrou na apuração das contribuições de dezembro nas novas contas, entendeu a interessada estar correta a dedução da diferença de R$ 105.779.370,02 na conta original para que fosse evitada a dupla tributação. 10. Entretanto, no procedimento adotado a empresa acabou por tomar, dentro do mês de dezembro, créditos referentes à diferença entre a tributação ocorrida nos meses anteriores sob as alíquotas de 7,6 e 1,65% e fazer a tributação dos valores transferidos sob as alíquotas de 4 e 0,65% (receitas financeiras), fato que gerou um saldo negativo das contribuições a pagar e impediu a tributação do valor que permanece na conta 32050000 referente a dezembro/15. 11. Por sua vez, a Fiscalização, ao zerar o saldo negativo da conta 32050000 em dezembro, fez com que a empresa tributasse novamente valores já Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720094/2018-01 4 tributados anteriormente, nas novas contas, integralmente nas operações 2 e 3 e parcialmente na operação 1. 12. No caso presente, não tendo sido contestada pela fiscalização a validade das transferências efetuadas, que retiraram os valores das "receitas em geral" e passaram para as “receitas financeiras”, o que aqui se pretende é saber o quanto resta de receita referente unicamente a dezembro de 2015 para fins de tributação, não sendo possível chegar a tais valores com os dados presentes no processo. 13. Diante disso, caberá a realização de diligência para que sejam apontadas as receitas que servirão de base de cálculo das contribuições unicamente referentes ao mês de dezembro de 2015, gerais ou financeiras." (grifos no texto original) (...) Em atendimento, a Unidade de origem emitiu a Informação Fiscal de fls. 718/721, na qual, com as seguintes considerações: "4. Na apuração efetuada pela fiscalização, em relação a dez/2015, o montante transferido da conta contábil 32050000 – RECEITAS NA GESTÃO DE CRÉDITOS e referentes às subcontas 32050801 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA e 32050802 –ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA S/ FCVS (lançamentos 2 e 3 da tabela do item 2) foram consideradas e computadas nas seguintes contas de Receitas Financeiras, respectivamente: 32071001 – CORREÇÃO MONETÁRIA LIQ. ANTECIPADA/SINISTRO e 32071002 – ATUALIZAÇÃO MONET S/FCVS. Dessa maneira, o montante de 73.862,63 + 39.547.439,70 = 39.621.302,33 foi tributado em dez/2015 como receita financeira, porém não foi considerada a contrapartida em relação às Demais Receitas onde se inserem as receitas na gestão de crédito (de onde partiram as transferências consideradas) implicando em bitributação desses valores. Na impugnação apresentada, o contribuinte considera essa contrapartida informando na receita de gestão de crédito o montante escriturado em dezembro descontado os valores transferidos: 14.595.647,83 – 39.621.302,33 = -25.025.654,50. 5. Em relação ao lançamento 1 da tabela do item 2, o montante de 80.806.784,63 foi transferido para a conta 31030501 – SUBSÍDIOS CONCEDIDOS-PROGRAMAS DIVERSOS. Dessa transferência restou um saldo credor que foi computado como zero pela fiscalização. Na impugnação apresentada pelo contribuinte, analisando a planilha – doc. 08, anexada às fls. 660/661, verifica-se que não está sendo considerada a transferência do Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720094/2018-01 5 lançamento 1 mantendo-se o valor original de -29.709.341,24 para a conta “subsídios concedidos”. 6. Considerando o acima exposto, atendo-se unicamente ao mês de dez/2015 e a metodologia adotada pelo auditor autuante, bem como do contribuinte quando da impugnação apresentada, as bases de cálculo das receitas gerais e financeiras são os valores informados na coluna “valores na impugnação” conforme apresentado na tabela do item 3 acima. Nessa mesma tabela estão discriminados os valores já pagos e os cálculos com os valores devidos para as contribuições de PIS e COFINS." (...) 10. No demonstrativo dos valores, a Autoridade responsável pela diligência concorda com as bases de cálculo para lançamento do PA dez/2015 de R$ 157.741,69 (PIS/Pasep) e R$ 1.156.554,48 (Cofins) defendidas pela Impugnante. 11. Cientificada em 20.02.2019 (fl. 725), a interessada requereu em 20.03.2019 prorrogação do prazo por mais dez dias para manifestação acerca do resultado da diligência, não o fazendo até a presente data, sendo o processo devolvido para julgamento. 12. Novamente levado à julgamento, a 3ª Turma decidiu pela procedência parcial da impugnação apresentada (Acórdão nº 01-36.574, de 07.05.2019), com o cancelamento de parte do lançamento que, por exceder o valor de alçada, foi objeto de recurso de ofício ao CARF. De igual modo a empresa contestou a decisão, apresentando recurso voluntário ao mesmo órgão (fls. 769/834). 13. Analisando os recursos apresentados, o CARF decidiu através do Acordão nº 3301-012.467 (fls. 844/849) “DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para ANULAR a decisão pela DRJ, a fim de que outra seja proferida, para a qual devem ser consideradas todas as alegações encartadas na manifestação de inconformidade, restando prejudicado a análise do RECURSO DE OFÍCIO”. Em cumprimento à Resolução supracitada, a DRJ de proferiu novo acórdão nº 102- 004.522, reconheceu a parcial procedência da impugnação, para cancelar os valores lançados no PA 01/2013, por estarem decaídos, e reduzir os valores lançados para os PA's março e dezembro de 2015, conforme abaixo: Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720094/2018-01 6 PIS/Pasep Cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual, em sua defesa, pugna: (i) seja convertido o presente julgamento em diligência para que seja determinada a recomposição da base de cálculo das contribuições para fins de saldo credor; (ii) seja extinto o crédito tributário vinculado ao presente processo, diante da impossibilidade de aplicação retroativa de critério jurídico novo a fatos geradores pretéritos, sob pena de violação ao art. 146 do CTN e ao art. 24 da LINDB; (iii) seja determinada a recomposição da base de cálculo das contribuições para fins de saldo credor; (iv) seja extinto o crédito tributário vinculado ao presente processo, diante da ilegal tributação, por PIS e COFINS, de repasses públicos recebidos pela CDHU, objetivando o custeio de seus programas de habitação popular para famílias de baixa renda; (v) alternativamente, no mínimo, seja cancelada a imputação de penalidades, juros e correção monetária e da multa de 75%; Em suma, é Relatório. Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720094/2018-01 7 VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da Diligência Fiscal Pugna a Recorrente pela conversão do julgamento em diligência fiscal. Aqui assiste ela razão. Explico. A Recorrente foi alvo de três autuações fiscais distintas quanto à qualificação jurídica, se instituição financeira ou não, e, por conseguinte, quanto ao regime de tributação aplicável, se cumulativo ou não cumulativo, relativamente à apuração do PIS e da COFINS. Dois Autos de Infrações foram cancelados pelo CARF, ocasião que decidiu-se que a CDHU, por não ser instituição financeira, se sujeitava à sistemática não cumulativa para apuração das contribuições. São eles: (i) o Processo Administrativo n. 19515.721894/2013-26 (período de apuração de 01/08/2008 a 30/11/2009), decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção, formalizada pelo Acórdão nº 3401-002.920; e (ii) o Processo Administrativo n. 19515.720715/2014-14 (período de apuração de 01/01/2010 a 31/12/2012), decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção, formalizada pelo Acórdão nº 3302-004.819. Registra-se que trata-se de 03 PAFs, com período de apuração distintos: Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720094/2018-01 8 Com efeito, o entendimento que a Recorrente deveria apurar as contribuições no regime não-cumulativo fixou-se, tão somente, a partir da publicação dos Acórdãos proferidos pelo CARF, respectivamente, em junho de 2015 (julgamento do Processo Administrativo nº 19515.721894/2013-26) e novembro de 2017 (julgamento do Processo Administrativo nº 19515.720715/2014-14), que, em definitivo, reconheceram a CDHU como instituição não- financeira. Alega a Recorrente que foram ignorados quaisquer os créditos de PIS e COFINS a que a Recorrente, por força do regime da não cumulatividade, possui saldo credor em favor da CDHU no valor de R$ 12.634.036,40, em valores corridos até 14/11/23. Alega ainda a Recorrente que a base de cálculo do PIS e da COFINS, efetivamente, devido pela CDHU – considerados os créditos acima – bem deveria ter sido apurada pela Fiscalização, que estava de posse da Escrituração Fiscal Digital da contribuinte. Do lançamento suplementar aqui questionado, alega a contribuinte, que a não cumulatividade imposta à CDHU apenas se refletiu em aplicação de alíquotas majoradas de PIS e COFINS, sem qualquer contrapartida dos créditos fiscais – físicos e financeiros – a que fazia jus a Recorrente. Neste ponto, apresenta a Recorrente a existência de dispêndios que poderiam gerar direito à tomada de crédito das contribuições. Aqui entendo assistir razão a Recorrente. Pois de fato, mesmo após a conversão do presente feito em diligência, a fiscalização não recompôs a base de cálculo do presente lançamento, merecendo ser feita a recomposição da base de cálculo do presente auto de infração. Por conseguinte, imperiosa a apuração e verificação dos créditos da Recorrente, com vistas a retificar ou ratificar a base de cálculo do auto de infração objeto do presente processo. Então, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem, assim proceda: i) aponte se houve recolhimento de PIS e COFINS, bem como a utilização dos créditos mensalmente apurados; (ii) proceda a apuração dos descontos (operações de entrada, nas aquisições tributadas de serviços e outros); e a apuração da base de cálculo do débito da pessoa jurídica (saída); iii) verifique se houve pedido de ressarcimento ou PER/DCOMP de créditos; iv) analise as DACONs referentes aos períodos autuados para a verificação da existência de créditos suficientes para cobrir todos os débitos do contribuinte e esclareça se haveria saldo a pagar das contribuições a ser exigido em auto de infração; Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720094/2018-01 9 v) elabore relatório conclusivo quanto à existência ou não de saldo de créditos para a cobertura do débito exigido; iv) consequentemente, que refaça a apuração do valor tributável de PIS e COFINS. Faculta-se à autoridade fiscal a exigência de novos documentos e esclarecimentos a serem apresentados pela empresa. Em seguida, que seja dada ciência ao contribuinte, para manifestação sobre o resultado da diligência. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 987DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10746.900586/2013-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo.
Numero da decisão: 3002-003.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.174, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10746.900566/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-30T13:51:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-30T13:51:26Z; Last-Modified: 2025-01-30T13:51:26Z; dcterms:modified: 2025-01-30T13:51:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-30T13:51:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-30T13:51:26Z; meta:save-date: 2025-01-30T13:51:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-30T13:51:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-30T13:51:26Z; created: 2025-01-30T13:51:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-01-30T13:51:26Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-30T13:51:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10746.900586/2013-77 ACÓRDÃO 3002-003.185 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.185 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900586/2013-77 2 crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002- 003.174, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10746.900566/2013- 04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.185 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900586/2013-77 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face do acórdão nº 101-004.992 de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. GLOSA DE CRÉDITO. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INIDÔNEOS. Se nos Conhecimentos de Transporte referentes à entrada do gado vivo no estabelecimento fiscalizado não contém várias indicações obrigatórias, legítima a glosa dos créditos referentes a essas operações. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA. Quando as aquisições se referirem a gado vivo, classificadas no capítulo I da TITPI, aplica-se a alíquota de 35% para fins de cálculo do crédito presumido, conforme disposição do inciso III, do §3°, do artigo 8º da Lei 10.925/2004. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. TAXA SELIC. CRÉDITO DE RESSARCIMENTO. É incabível a incidência da taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Cofins, em conformidade com o art. 13, II c/c art. 15, II, da Lei n.º 10.833/2003. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.185 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900586/2013-77 4 Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões: Preliminarmente: • Da homologação tácita do pedido de ressarcimento; Do Mérito: • Das exclusões da base de cálculo das contribuições dos repasses aos associados, vinculados às exportações; • Das glosas de créditos ordinários e presumidos; • Do percentual da alíquota a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria observando a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos; • Alíquota a ser aplicada na aquisição de boi vivo, como insumos, antes e após a vigência da Lei 12.058/2009; • Do direito a manutenção dos créditos ordinário e presumido, compensação e ressarcimento dos saldos trimestrais; • Da correção monetária do crédito tributário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias. PRELIMINAR DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A empresa, em sede de recurso voluntário, argumenta novamente que teria ocorrido a homologação tácita de suas declarações para ressarcimento, conforme se extrai do trecho a seguir: “Destarte, desde já se requer o reconhecimento da homologação tácita dos créditos tributários apurados no DACON entregues tempestivamente, pois o MPF iniciando a revisão fiscal data de 06 de agosto de 2013, portanto depois de transcorrido mais de que os 05 (cinco) anos da informação do crédito à RFB, exigidos pela lei para a homologação tácita. (...) Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.185 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900586/2013-77 5 Vale lembrar que os DACONS – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais e as Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, entregues tempestivamente, são suficientes para identificar os créditos, servindo como informação ao Fisco, que tem cinco anos para contestá-los. Os PERS são entregues para interromper a prescrição contra o contribuinte e colocar o fisco em mora, conforme exigência do art .174 do CTN. (...) Assim, dispunha a Fazenda de cinco anos para homologar ou não o ressarcimento, realizado por meio de pedido eletrônico - PER, in casu, a contar da ciência do órgão fazendário da realização desse pedido, ou seja, da sua transmissão eletrônica. (...) Assim, com a ocorrência da homologação tácita dos créditos vinculados ao referido pedido de ressarcimento, automaticamente as compensações dos débitos discriminados do despacho decisório, também devem ser homologadas.” A questão reside na existência de prazo para que a Administração Tributária negue o pedido de restituição ou de compensação. Nesse caso, o contribuinte entende que passados 5 anos da ciência do pedido aplica-se o instituto de homologação tácita dos créditos também para o pedido de ressarcimento. No entanto, não assiste razão a recorrente neste ponto. Não há que se confundir o pedido de restituição com o procedimento de constituição do crédito tributário, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação. A constituição do crédito está, de fato, sujeita ao prazo decadencial estabelecido expressamente no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.185 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900586/2013-77 6 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já para o procedimento de análise de declarações de compensação, aplica-se, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita, de acordo com a previsão legal do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Na compensação, o contribuinte realiza o encontro de contas, solicitando a sua homologação pela Administração Tributária. Caso o encontro de contas não seja homologado, os valores compensados devem ser objeto de lançamento, conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Essa análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está sujeita a prazo, pois envolve a possível cobrança de um débito. Portanto, é coerente que a lei que regulamenta o pedido de compensação estabeleça um prazo para a Receita Federal se manifestar sobre o direito pleiteado, do mesmo modo que existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. Diferentemente, no caso de ressarcimento e restituição, o contribuinte requer que seja declarada a existência de um crédito. A homologação dos créditos tributários da contribuição para o PIS, não corresponde a um direito automático ao ressarcimento de tais créditos. De acordo com disposição legal, antes de autorizar o ressarcimento, a Receita Federal deve analisar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não tendo estabelecido prazo para essa atividade. O indeferimento do pedido pelo Fisco, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não poderá ser realizada cobrança de débitos decaídos. Portanto, não há a homologação tácita do pedido de ressarcimento, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. Do mesmo modo, não é possível adotar por semelhança o prazo para Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.185 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900586/2013-77 7 homologação de Declaração de Compensação, previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não há previsão legal para a homologação do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. Diante disso, rejeito a preliminar. DO MÉRITO: Em sua defesa, a empresa esclarece genericamente as regras da não cumulatividade para o recolhimento das Contribuições para o PIS e a COFINS, citando a autorização para descontar do valor apurado, os créditos ordinários e presumidos. Em seguida, passa a analisar cada uns dos pontos para os quais pleiteia a revisão, e que serão analisados nos tópicos a diante: DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PERÍODO – JANEIRO DE 2007 A OUTUBRO DE 2009 O que a cooperativa questiona, nesse ponto, são as glosas de exclusões da base de cálculo para os valores repassados aos associados, que segundo a fiscalização, somente poderiam ser aceitos caso decorressem de operações no mercado interno. Em seus controles para apuração da contribuição, a cooperativa além de não ter incluído o resultado decorrente das exportações, em razão da não incidência legal, também deduziu da base de cálculo da contribuição os citados repasses aos associados referentes às operações de exportação. A interpretação adotada e mantida na decisão a quo foi que os repasses aos associados, vinculados às exportações não poderiam ser excluídos da base de cálculo, pois já estavam fora da incidência da contribuição por se tratar de receitas de exportação. Essa interpretação baseia-se na previsão da IN SRF nº 247/2002, que reflete a intenção do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35, aceitando apenas as operações realizadas no mercado interno, conforme art. 4º da IN, transcrito a seguir: Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: I – repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregue à cooperativa, observado o disposto no § 1º; II – das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III – das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.185 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900586/2013-77 8 Como visto, os valores excluídos da base de cálculo a título de repasses aos cooperados são os valores pagos aos cooperados das receitas obtidas a partir das operações de exportação, uma vez que estes já são excluídos do faturamento do PIS e da Cofins, não sendo verificadas incorreções neste procedimento. Por fim, demonstra a recorrente que não concorda com o método de recálculo adotado pela fiscalização do rateio proporcional para o repasse aos associados e a relação entre receita de exportação e receita bruta total. Segue a descrição do cálculo realizado pela fiscalização: “O recálculo foi feito por meio de rateio, da seguinte forma: multiplicou-se o total mensal repassado aos associados pelo percentual mensal das vendas no mercado interno, chegando-se ao valor, referente aos repasses, a ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins.” No entanto, a contribuinte cita que no trimestre de apuração os produtos para exportação foram adquiridos de terceiros: Esqueceu-se ainda, de verificar a origem das mercadorias exportadas no trimestre. Se houvesse verificado, constataria que, os bens adquiridos para revenda são miúdos e vísceras de animais, adquiridos de terceiros destinados integralmente à exportação, não se aplicando o critério de rateio proporcional. Isto ficou bem evidente nos controles internos e contábeis entregues pela Manifestante aos Auditores. (grifo não original) Neste caso, diante da alegação de que os repasses aos associados nas operações no mercado interno e externo não foram proporcionais no período em questão, recomendo que a unidade de origem refaça os cálculos no momento da liquidação. Isso deve ser feito com base na documentação já apresentada pela contribuinte, a fim de identificar corretamente os insumos adquiridos de terceiros e os repasses aos associados destinados à exportação. Diante disso, entendo que a interpretação adotada pela fiscalização foi acertada. Portanto, voto por manter as glosas realizadas na base de cálculo, nesse caso. DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA COOPERATIVA Nesse ponto, serão tratadas as glosas realizadas pela fiscalização referente aos créditos ordinários (2.1) e os créditos presumidos (2.2). DOS CRÉDITOS ORDINÁRIOS CONSIDERADOS COMO INSUMO Primeiramente, a contribuinte alega que o relatório fiscal, em seu anexo II, não detalhou os créditos indeferidos, nem a razão do seu indeferimento. De fato, o anexo II traz apenas um resumo. No entanto, o detalhamento com as informações almejadas pela cooperativa, encontram-se nos anexos VI e V, com foi esclarecido no Relatório Fiscal: Dessa forma, as notas fiscais cujo conteúdo nada tem a ver com o processo produtivo da auditada, tampouco com o conceito de insumo, mas que foram Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.185 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900586/2013-77 9 objeto do cálculo dos créditos ordinários referentes aos bens utilizados como insumo, foram descartadas. A relação completa dessas notas pode ser vista nos arquivos não pagináveis ANEXO IV (DOC 06 – fls. 186/186) e ANEXO V (DOC 07 – fls. 189/189), constantes do Dossiê nº 10010.066603/0517-71(...) (grifo não original) Quanto às situações glosadas, a cooperativa cita em seu recurso os itens para os quais manifesta discordância da fiscalização: Por outro lado, as operações que menciona se tratam de aquisições de uniformes, obrigatórios para atividade de frigorífico, capacetes, equipamentos de proteção e segurança no trabalho, produtos utilizados no programa de alimentação do trabalhador – supermercados - em confraternizações e eventos ambientais promovidas e destinadas a todos os funcionários, sem discriminação. Gastos perfeitamente admitidos como custos e insumos, segundo as regras de contabilidade. Já: “material de construção (cimento, ferragem, argamassa, material elétrico, tinta); material de escritório (computadores, cartuchos de tinta para impressora);” foram adquiridos para uso no processo produtivo, para manter instalações e construções; as impressoras e cartuchos são imprescindíveis para inserir códigos de barras e preenchimento de etiquetas, notas fiscais, relatórios, assim como os computadores e periféricos. Da análise do processo, verifica-se que a lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e a análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. Em seu recurso, a cooperativa menciona que o conceito de insumo aplicado ao regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS é mais abrangente se comparado ao aplicado para o ICMS e o IPI. Lembra ainda da mudança no entendimento do conceito de insumo, após o Recurso Especial no. 1.246.317-MG (2011/0066819-3) do STJ, com repercussão geral. Com relação ao conceito de insumos no caso das contribuições, é indiscutível, conforme apontado pela interessada, que ele foi modificado e consolidado especialmente após o julgamento o citado Recurso Especial, o qual possui caráter vinculante para a Administração. Com base no PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 5, DE 2018, que sintetiza a decisão vinculante do STJ, não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que podem vir a ser considerados insumos: 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (grifo não original) Nesse sentido, as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços, tais como setores administrativo, Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.185 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900586/2013-77 10 contábil, jurídico, etc., não podem ser classificados como insumos geradores de créditos das contribuições. Ainda com base na tese do STJ, são considerados essenciais ou relevantes para a atividade do contribuinte os insumos que atendam os seguintes critérios, de forma resumida: ESSENCIALIDADE a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” RELEVÂNCIA b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal” Desse modo, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pelo contribuinte. Quanto aos itens em questão: “uniformes obrigatórios para atividade de frigorífico” e os “produtos utilizados no programa de alimentação do trabalhador”, o parecer da COSIT nº 5, deixa claro que nem todo o gasto com pessoal pode ser considerado insumo: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifo nosso) Portanto, os gastos com uniforme, enquadrado como equipamento de proteção individual (EPI), por exigência legal, podem ser considerados créditos de insumos, desde que comprovado. No caso em questão, foram verificadas NFs em que a mercadoria está descrita como “UNIFORME COSTURA DE JAPONA”, que Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.185 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900586/2013-77 11 usualmente é usado como equipamento para proteção térmica. Assim, considerando o novo conceito de insumo e baseado no parecer da COSIT nº 5, acolho o pedido de reversão da glosa para os gastos com insumo de uniforme utilizados como EPI. Ademais, já vem se firmando o entendimento que as vestimentas utilizadas em empresas no ramo alimentício, mostrando-se essenciais para a manipulação de alimentos de modo a evitar a sua contaminação. Dessa forma, podem ser adotados como insumo dada sua essencialidade e exigência legal. Os gastos com alimentação, citados como sendo para confraternização e evento, não se enquadrariam nessa hipótese. Já as citadas despesas com material de escritório, não são insumos, mas despesas operacionais, classificadas como despesas administrativas, que podem ser entendidas como aquelas necessárias para administrar a empresa, tais como gastos nos escritórios. Portanto, também não podem ser enquadradas como insumo para o creditamento do PIS e da Cofins. Por fim, quanto aos materiais de construção empregados para a manutenção das instalações, o entendimento adotado é que poderiam ser enquadrados como insumo, desde que aplicados para manter as instalações diretamente do processo de produção em condições eficientes de operação. Segue trecho extraído do Parecer da Cosit: 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. No entanto, para que os itens de material de construção pudessem ser aceitos, seria necessário que os argumentos aduzidos pela contribuinte também fossem acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmassem. Algo que não foi realizado nem no recurso de impugnação, nem no presente recurso voluntário. Diante disso, voto por reverte apenas as glosas referentes à uniforme, mantendo as demais glosas. DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Crédito Presumido - Período Janeiro de 2007 a Outubro de 2009: Nesse período, vigorava o art. 8º., § 3º. da Lei 10.925/2004, para a apuração do crédito presumido de operações realizadas pela cooperativa. A seguir transcrevo o trecho da norma: Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.185 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900586/2013-77 12 Lei 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Grifo nosso) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifo nosso) Na ocasião, a fiscalização concluiu que a contribuinte aplicou erroneamente a alíquota de 60% para calcular seus créditos presumidos na aquisição de boi vivo. Conforme o entendimento fiscal, a alíquota escolhida deveria se basear na NCM do insumo adquirido, e não na classificação do bem produzido pela cooperativa. Segue trecho do Relatório Fiscal, no qual fica evidente essa interpretação: Em seguida, o parágrafo 3º, do artigo 8º, dispõe que o montante do credito presumido será determinado mediante a aplicação de 60%, 50% ou 35% (a depender do produto adquirido) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP (1,65%) e da Cofins (7,6%), sobre o valor do montante das aquisições mencionadas no caput e no § 1º do art. 8º (aquisições de bens utilizados como insumo – gado Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.185 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900586/2013-77 13 vivo - na produção de produtos destinados à venda), chegando-se ao valor do crédito presumido de fato. Repare que o inciso I, do § 3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, dispõe que deverá ser aplicada uma alíquota de 60%, quando se tratar de aquisições de produtos classificados no capítulo 2 da Tabela do IPI – TIPI, adquiridos ou recebidos pela Pessoa Jurídica. Dessa forma, o artigo deixa claro que as referidas aquisições não podem ser animais vivos, porque estes são tratados no capítulo 1 da TIPI, como se pode comprovar através da TIPI abaixo. Cabe salientar que o art. 8º estipula que para haver direito ao crédito presumido, a Pessoa Jurídica terá que produzir mercadoria de origem animal ou vegetal, destinada à alimentação humana ou animal. Porém, para se calcular o crédito presumido, deve-se olhar para as aquisições e não para as saídas. No caso da Cooperfrigu, ela adquire gado vivo (capítulo 1 da TIPI) e vende produtos de origem animal listados no capítulo 2 da TIPI. Dessa forma, o sujeito passivo em questão JAMAIS poderia ter apurado seus créditos presumidos de que trata o art. 8º, referentes às aquisições de insumos (gado vivo – animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), utilizando-se da alíquota de 60% de que trata o art. 8º, § 3º, I. Nesse ponto, discordo da fiscalização. Quanto ao percentual a ser aplicado ao crédito presumido, já existe ampla jurisprudência no CARF sobre o assunto, especialmente após a adição do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Pela minúcia e rigor técnico, utilizarei como razão de decidir os fundamentos expostos pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, em voto proferido no acórdão 9303008.216, de 20 de fevereiro de 2019: “Inicialmente há que se delimitar esse litígio. Ele refere­se somente sobre qual percentual do crédito presumido da agroindústria, 60% ou 35%, a ser aplicado sobre os insumos utilizados para sua produção. Portanto os demais itens de DF CARF MF Fl. 718 Processo nº 13053.000041/2009-79 Acórdão n.º 9303-008.607 CSRF-T3 Fl. 719 6 crédito presumido da agroindústria que foram glosados por outros motivos não se incluem no presente recurso especial. Em relação ao percentual a ser utilizado, tal matéria já está definitivamente pacificada na jurisprudência do CARF, sobretudo após a inclusão do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme abaixo: Art. 8 (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Portanto o direito ao crédito presumido, apurado no percentual de 60%, é definido não pela natureza dos insumos adquiridos, mas em função do produto fabricado. Diante do exporto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte nesta matéria. ” Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.185 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900586/2013-77 14 Portanto, voto para restabelecer os créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60% para as aquisições de gado vivo/em pé do período. Crédito Presumido - Período de Novembro de 2009 a Dezembro de 2012 Nesse ponto do processo, a Cooperfrigu pleiteia o direito de se creditar e pedir o ressarcimento dos créditos pleiteados, senão de 60%, mas pelo menos de 50% sobre a matéria prima adquirida, com a redação dos arts. 33 e 36 da Lei 12.058/2009, dada pela Lei nº 12.839, de 2013, que retroage em auxílio ao contribuinte. Quanto a retroatividade da Lei nº 12.839, de 2013, em benefício ao contribuinte, o texto do art. 33, alterado com a nova lei, apenas contém alguns códigos NCM adicionais tanto para as mercadorias produzidas quanto para os bens utilizados no cálculo do crédito presumido. Essas adições não impactam a análise do caso em questão. Para apreciar esse tópico, serão analisadas duas situações distintas. O primeiro ponto diz respeito a mudança na lei que, segundo a fiscalização, deixou de permitir o crédito presumido na aquisição de boi vivo nas comercializações no mercado interno, manifestado no art. 37 da Lei 12.058. Transcrevo a seguir o trecho do Relatório Fiscal: “Com o advento da Lei 12.058, de 13 de outubro de 2009, a possibilidade de crédito presumido relativo à aquisição de insumos (boi vivo) para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, destinadas à alimentação humana ou animal, comercializadas no mercado interno, deixou de existir.“ Ocorre que a lei de 2009 revogou o regime especial de cobrança de contribuições para o setor agropecuário estabelecido em 2004 e que permitia a alíquota de 60% para o crédito presumido na aquisição do boi vivo. Para ajudar a esclarecer a questão, transcrevo a seguir o trecho da Solução de Consulta Cosit nº 309/2017, que resume de forma clara as alterações legais voltadas para o setor produtivo da agroindústria: 11. Nada obstante, em 2004, os arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, instituíram um microrregime de cobrança das contribuições aplicável ao setor agropecuário como um todo (e ao setor de carne bovina, consequentemente) no qual se previa a suspensão da incidência das contribuições sobre a aquisição de insumos (entre eles boi vivo classificado na posição 01.02 da NCM) utilizados na produção de determinados produtos (entre eles derivados de carne bovina classificados no capítulo 02 da NCM), bem como a apuração de créditos presumidos em relação à aquisição, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, de produtos beneficiados pela citada suspensão de incidência, observadas as regras aplicáveis. 12. Posteriormente, em 01 de novembro de 2009, entraram em vigor os arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, que afastaram a aplicação do citado microrregime da Lei nº 10.925, de 2004, para a cadeia de produção de subprodutos de carne bovina e instituíram novo microrregime de cobrança da Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.185 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900586/2013-77 15 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nessa cadeia. Nesse novo microrregime, permaneceu a sistemática de suspensão do pagamento das contribuições incidentes sobre a receita de venda de determinados produtos e a concessão de créditos presumidos em determinadas situações. 13. Deveras, o afastamento da aplicação, na cadeia agroindustrial da carne bovina, das regras do microrregime das contribuições instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, e a aplicação exclusiva nessa cadeia do novo microrregime da Lei nº 12.058, de 2009, consta expressamente do art. 37 desta última: Art. 37. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM. 14. Conforme se observa, o transcrito art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009, não cita expressamente o boi vivo classificado na posição 01.02 da NCM como estando excluído do microrregime das contribuições instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. 15. Isso ocorre porque o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi redigido de maneira a citar expressamente os produtos finais produzidos pelas pessoas jurídicas que pretende beneficiar e mencionar genericamente os produtos por elas utilizados como insumos (o que foi feito mediante menção no aludido dispositivo ao “inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”). 16. Assim, interpretando-se em conjunto o art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009, e o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, verifica-se que a aquisição de boi vivo (posição 01.02 da NCM) utilizado como insumo na produção dos produtos citados no art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009 (“produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM”), está sujeita apenas ao microrregime da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins instituído pelos 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009, não se aplicando o microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. No caso em concreto, considerando que a cooperativa produz carnes bovinas, classificadas nos NCM 02.01, 02.02 e 02.06.10.00, a sua aquisição de boi vivo (NCM 01.02) está sujeita apenas ao microrregime das contribuições instituído pelos 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009, ficando revogado nesse caso, o microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. Diante disso, entendo que a posição da fiscalização foi acertada. Portanto, voto por manter as glosas nesse tópico. O segundo ponto, refere-se ao artigo 33, da Lei 12.058/2009, que alterou a alíquota para fins de cálculo do crédito presumido oriundo da exportação, que passou a ser de 50%. Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.185 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900586/2013-77 16 Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Grifo nosso) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Grifo nosso) De acordo com o Relatório Fiscal, a cooperativa adotou a alíquota correta de 50% para o período. Sendo que apenas “o somatório das notas fiscais de compra de gado foi menor que o valor declarado pelo contribuinte.” A recorrente não apresentou NF complementar para o período, que viesse a dirimir essa questão, nem na Manifestação de Inconformidade nem no presente Recurso Voluntário. Portanto, voto por não reverter a glosa relativas aos créditos presumidos oriundos da exportação do período. DO DIREITO A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS ORDINÁRIO E PRESUMIDO, COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS SALDOS TRIMESTRAIS A recorrente demonstra inconformidade com a decisão de primeira instância que não admitiu a manutenção e ressarcimento dos créditos oriundos de redução da base de cálculo. Argumenta que todos os seus créditos ordinário e presumido são passíveis de compensação e ressarcimento dos saldos trimestrais. Para isso, apresenta os conceitos já há muito consolidados de imunidade, isenção e não incidência. Ademais, alega que “Como os atos cooperativos, embora sejam formalizados por notas fiscais em nome da sociedade cooperativa, não são receitas destas, não pertencem ao patrimônio da Manifestante (...)”. Com isso, entende que tais Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.185 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900586/2013-77 17 créditos não poderiam ser considerados faturamento, portanto estaria fora da base de cálculo da contribuição, porque não se enquadram na hipótese de incidência. Ou seja, não ocorre o fato gerador do PIS e da COFINS nas operações com os associados, posto que há o repasse das receitas a estes últimos, configurando assim a não incidência da contribuição e sendo passível de ressarcimento. (fl 276) Em que pese o argumento apresentado pela manifestante, o ponto central dessa discussão diz respeito a possibilidade de se conceder o benefício da compensação ou do ressarcimento para créditos obtidos a partir da redução da base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. De acordo com o artigo 17 da Lei nº 11.033, apenas as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência é que darão direito à manutenção do crédito das contribuições, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Analisando o artigo anterior, combinado com o art. 16. da Lei nº 11.116, é possível notar que apenas as hipóteses de créditos oriundos de suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência é que podem ser objeto de pedido de compensação ou ressarcimento. Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: (Grifo nosso) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Grifo nosso) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Grifo nosso) No caso, o valor repassado ao associado está previsto no art. 15 da MP 2.158-35 como modalidade de exclusão da base de cálculo, situação que não está contemplada no art. 17 da Lei nº 11.033 como forma de manutenção dos créditos da contribuição, nem mesmo ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento, no art. 16. da Lei nº 11.116. Voto, portanto, em não manter os créditos vinculados a essas operações das cooperativas. DA CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.185 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900586/2013-77 18 Por fim, o recurso voluntário pleiteia o direito à aplicação de correção monetária sobre o ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos. Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS, consta que não há possibilidade de acolher o pedido, em razão da vedação expressa em dispositivo legal: Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, que a resistência constante de ato estatal, o qual impeça a utilização do direito de crédito, descaracteriza o referido crédito como escritural. Desse modo, torna-se legítima a necessidade de atualizá- los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Transcrevo a ementa da decisão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Esse raciocínio inicialmente adotado para o IPI foi estendido também para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. Com isso, depreende-se que a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende que o crédito escritural teria perdido sua natureza, consequentemente, permitiria sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito. Quanto ao início da correção monetária para o ressarcimento de crédito escritural, o STJ determinou, no Tema Repetitivo 1003, que ela começa após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.185 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900586/2013-77 19 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). No caso em concreto, apesar de o processo não ter ficado paralisado, o prazo razoável determinado pelo Judiciário para o reconhecimento do direito pleiteado foi claramente excedido. Ante o exposto, com base nas decisões acima e na previsão do art. 99 do RICARF, no mérito, voto por reconhecer a atualização monetária do crédito a partir do primeiro dia após o escoamento do prazo de 360 dias da transmissão da PER/DCOMP em discussão. Em suma, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 379DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.722255/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: (i) intime o contribuinte a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, devendo o contribuinte seguir a mesma ordem de glosas posta no Relatório Fiscal, justificando porque considera que tais serviços, especialmente despesas com logística, são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; (ii) intime o contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como despesas com material de construção, marcenaria e engenharia sobre máquina e equipamentos utilizados no processo produtivo e o tempo de vida útil; (iii) elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre os fatos e fundamentos apresentados pelo contribuinte, inclusive sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória nº âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); e (iv) intime o contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: (i) intime o contribuinte a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, devendo o contribuinte seguir a mesma ordem de glosas posta no Relatório Fiscal, justificando porque considera que tais serviços, especialmente despesas com logística, são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; (ii) intime o contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como despesas com material de construção, marcenaria e engenharia sobre máquina e equipamentos utilizados no processo produtivo e o tempo de vida útil; (iii) elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre os fatos e fundamentos apresentados pelo contribuinte, inclusive sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória nº âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); e (iv) intime o contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722255/2016-12 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-42.360, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve o crédito tributário lançado de ofício, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CLARA E PRECISA NAS AUTUAÇÕES. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a declaração de nulidade quando o auto de infração contém a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo, com indicação dos dispositivos legais que amparam o lançamento, permitindo ao contribuinte expor os motivos de fato e de direito pelos quais discorda da constituição dos créditos tributários. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2012 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, consideram-se insumos passíveis de creditamento as matérias primas, somente os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, desde que aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. SERVIÇOS PRESTADOS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. GLOSA DAS DESPESAS. REGULARIDADE. As despesas relativas ao pagamento dos serviços prestados pelas administradoras de cartões de crédito e de débito, ainda que necessárias ou usuais às atividades de comércio, não configuram insumos para fins de apuração de créditos da COFINS quando da venda de mercadoria com a utilização de cartão de crédito ou de débito como forma de pagamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722255/2016-12 3 Ano-calendário: 2012 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, consideram-se insumos passíveis de creditamento as matérias primas, somente os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, desde que aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. SERVIÇOS PRESTADOS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. GLOSA DAS DESPESAS. REGULARIDADE. As despesas relativas ao pagamento dos serviços prestados pelas administradoras de cartões de crédito e de débito, ainda que necessárias ou usuais às atividades de comércio, não configuram insumos para fins de apuração de créditos do PIS/Pasep quando da venda de mercadoria com a utilização de cartão de crédito ou de débito como forma de pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Versam os presentes autos sobre ação fiscal desenvolvida em desfavor do contribuinte em epígrafe, ao final do qual foram constituídos os créditos tributários a seguir quantificados (juros de mora calculados até outubro/2016):  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ........ R$ 5.623.868,19  Contribuição para o PIS/Pasep ................................................. R$ 1.220.971,34  Total do crédito tributário constituído ...................................... R$ 6.844.839,53 A ação fiscal, atinente ao ano-calendário 2013, foi deflagrada mediante Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 03/04, notificado pela via pessoal em 09/06/2015, por meio do qual a pessoa jurídica foi instada a apresentar a documentação necessária ao regular desenvolvimento dos trabalhos. Em um primeiro momento, a fiscalização se limitou a formular os Termos de Ciência de Prosseguimento da Ação Fiscal de nº 02/2015, notificado em 12/06/2015, fls. 05/06; de nº 03/2015, notificado em 12/11/2015, fls. 07/08; e de nº 04/2015, notificado em 29/12/2015, fls. 09/10. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722255/2016-12 4 Posteriormente veio a lume o Termo de Intimação Fiscal nº 05/2016, notificado em 24/02/2016, fls. 11/12, por meio do qual a pessoa jurídica foi instada a apresentar, observado o prazo de 10 (dez) dias, respostas aos seguintes itens: Em documento datado de 04/03/2016, , fl. 13, a demandada noticiou ter ajuizado pedido de recuperação judicial perante o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, cujo processamento foi deferido em 03/02/2016. Paralelo a isso, solicitou uma prorrogação de 20 (vinte) dias, relativamente ao prazo estabelecido pelo Termo de Intimação Fiscal nº 05/2016. Em documento datado de 23/03/2016, fls. 14/15, representante da pessoa jurídica registrou o atendimento ao item 1 (m), bem como não possuir o livro fiscal requerido no item 3 (três). No tocante ao item 2 (dois), afirmou o seguinte: A) Os valores constantes na DIPJ são contabilizados líquidos de tributos, seguindo os preceitos legais e os destacados na DACON referem-se a totalidade dos valores indicados nos documentos dos fornecedores; B) A geografia contábil utilizada pela empresa, refletida na DIPJ, difere das rubricas de natureza dos crédito do PIS/COFINS indicadas na DACON. Em 15/04/2016, a empresa foi notificada do Termo de Intimação Fiscal nº 06/2016, fls. 16/18, em que o representante fazendário voltou a requerer esclarecimentos quanto ao item 2 (dois) do termo anterior, a solicitar a apresentação do Livro de Apuração de IPI e como último item demandou a apresentação da composição mensal dos valores informados no DACON, Ficha 06A, Linha 03 - Serviços Utilizados como Insumos, no total anual de R$ 104.465.045,74. Para tanto, estabeleceu o prazo de 10 (dez) dias. No dia 25/04/2016, a pessoa jurídica voltou a se reportar à recuperação judicial em curso na empresa, em vista do que solicitou mais 20 (vinte) dias para que pudesse dar cumprimento ao estabelecido no Termo de Intimação Fiscal nº 06/2016, fl 189. Em 20/06/2014, a sociedade empresarial foi notificada do Termo de Prosseguimento da Ação Fiscal nº 07/2016, fls. 190/191. Conforme consta do Termo de Intimação Fiscal nº 08/2016, fl. 244, a pessoa jurídica foi intimada a apresentar cópias das notas fiscais informadas na planilha de fls. 245/247, relacionadas a operações em valores superiores a R$ 50.000,00. As planilhas com a composição mensal dos valores informados no DACON, Ficha 06A, Linha 03 - Serviços Utilizados como Insumos, no total anual de R$ 104.465.045,74, conforme requerido no Termo de Intimação Fiscal nº 06, foram apresentadas pelo contribuinte e juntadas aos autos às fls. 587/849. Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722255/2016-12 5 Tendo por concluídos os trabalhos, a autoridade lançadora promoveu as lavraturas de autos de infração concernentes ao PIS/Pasep e à COFINS, fls. 941/955, em que foram consideradas como ocorridas as seguintes infrações: A descrição dos fatos se encontra complementada por informações que se fazem presentes no Termo de Verificação Fiscal de fls. 850/855, a seguir sintetizado. A análise fiscal se deu por amostragem, alcançando documentos fiscais em valores superiores a R$ 50 mil, com base nos quais foram glosados créditos extemporâneos atinentes a despesas incorridas com administradoras de cartões de créditos, referentes aos anos calendário 2008 a 2011, no total de R$ 12.400.875,56, cujo desconto, tido por indevido, ocorreu no mês de dezembro/2012. Adicionalmente, foram glosados itens de diversas naturezas dentre as quais foram destacadas as despesas médicas (planos de saúde), as despesas com material de construção, as despesas com material de consumo e de limpeza, as despesas com alimentação, as despesas com telecomunicação, as despesas com assistência jurídica, as despesas com logística, além das despesas com serviços de marcenaria e de engenharia, com o que foi alcançado o total anual de R$ 21.489.277,00. Os itens sob esta última forma glosados encontram-se minudentemente especificados em planilha denominada Anexo A, fls. 856/940. Somando-se as glosas relacionadas às despesas com cartão de crédito com aquelas relacionadas aos itens relacionados no item precedente a autoridade Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722255/2016-12 6 fiscalizadora efetuou glosas no montante de R$ 33.890.102,77, ao passo que o total deduzido pela pessoa jurídica sob a forma de insumos foi de R$ 104.465.045,74. Como verificado no Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal de fls. 956/957, a ciência da interessada se operacionalizou no dia 26/10/2016. Conforme Termo de Solicitação de Juntada de fl. 987, em 22/11/2016 a pessoa jurídica peticionou a juntada de sua peça contestatória, fls. 988/1.000. Após demonstrar a tempestividade do feito e de contextualizar os fatos, requereu a nulidade das autuação, o que se deu sob a alegação de ausência de motivação clara e precisa (item III) e, na hipótese de não prosperar a preliminar de nulidade, o cancelamento da exigência fiscal em razão da legitimidade dos descontos de crédito (item IV), além de ter atacado o caráter restritivo do conceito de insumos na legislação do PIS/Pasep e da COFINS, em vista do disposto pelas Instruções Normativas SRF de nº 247, de 2002, e de nº 404, de 2004 (itemV). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CLARA E PRECISA DA AUTUAÇÃO - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em vista do disposto pelo art. 10 do PAF, o auto de Infração deve descrever todos os elementos indispensáveis à identificação da obrigação surgida. Não basta a mera descrição do fato que ensejou a autuação, é preciso que ela seja clara e precisa, a fim de que o contribuinte disponha e meios suficientes para, querendo, se defender das infrações que lhe foram imputadas. Tal exigência decorre da Constituição Federal, mais precisamente dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Sem uma descrição clara e precisa da suposta infração cometida, a defesa do contribuinte fica totalmente prejudicada, violando esses princípios constitucionais. Nesse sentido, a doutrina de Marcos Vinícius Neder e Maria Tereza Martínez López. No entanto, o auto de infração impugnado não contém todos os elementos que lhe são pertinentes. Não é claro, preciso nem explícito, no que se refere à justificativa para a glosa de parte de créditos declarados em DACONs. A verdade pura e simples é que todos os créditos glosados são compostos por insumos necessários e essenciais para a obtenção do objetivo fim da empresa, ou seja, para angariar receitas, logo, insumos necessários para a criação dos produtos a serem vendidos. Em nenhum momento, a fiscalização esclareceu ou descreveu o motivo das glosas. Apenas mencionou que os valores não foram aceitos por não atenderem à legislação em vigor. Nesse cenário, a Requerente se encontra em uma situação em que precisa se defender do desconhecido, em nítida violação ao seu direito de ampla defesa. A Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722255/2016-12 7 simplória conclusão fiscal de que "os valores não serão aceitos por não atender à legislação" não é suficiente para que se exerça plenamente o direito de defesa. Cabia ao representante fazendário motivar a sua conclusão, apontando objetivamente as razões que embasaram o entendimento de que os valores glosados referiam-se a despesas e custos não aceitos pela legislação. É necessário que a D. Fiscalização esclareça de modo compreensível os motivos de possuir entendimento diverso da Requerente no que se refere ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS na modalidade não cumulativa, trazendo fundamentos jurídicos e fáticos e, ainda, indicando expressa e objetivamente para quais despesas que, em sua visão, não há direito ao crédito. Conforme ementas de julgados pela Impugnante apresentadas, o CARF já se manifestou no sentido de que as exigências fiscais formalizadas sem a adequada identificação dos fatos devem ser canceladas. O adequado conhecimento dos fatos que ensejaram a autuação é essencial para que a Requerente exerça sua defesa na esfera administrativa de forma completa. A mera apresentação da presente Impugnação não tem o condão de afastar o cerceamento do direito de defesa, até porque o fato de a Requerente ter de supor quais foram as razões que levaram a D. Fiscalização a glosar determinados créditos de PIS/COFINS, já que a motivação da autuação foi inadequada, demonstra que houve prejuízo em seu direito de defender-se. DAS RAZÕES PARA O CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL A) DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO A Requerente exerce atividades da indústria de fiação, tecelagem, malharia e comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios de moda em geral. Como meio de recebimento de suas vendas e para comodidade e segurança de seus clientes disponibiliza aos mesmos a opção de pagarem suas compras por meio de cartão de crédito/débito, se equipando com máquinas e softwares para acesso aos sistemas bancários/financeiros. Por disponibilizar o indicado sistema, paga às operadoras/administradoras de cartões de créditos/débitos valores tidos como serviços e/ou locação de máquinas/equipamentos. Por meio da adoção de orientações existentes em normas infralegais, a fiscalização entendeu que tais despesas não se enquadram na modalidade de insumos, com o que trouxe para o PIS/Pasep e para a COFINS regramento inerente ao IPI, entendimento esse que não encontra ressonância nas leis em vigor. Considerando o avanço tecnológico atual, é notório que em qualquer estabelecimento comercial, por menor que seja seu porte, ter o comprador (cliente) diversas formas de efetuar o pagamento de suas compras, e dentre elas, a do cartão de crédito/débito, sob custas do contribuinte é indispensável e inerente à atividade do Contribuinte. Tais modalidades de recebimento são tão usuais na sociedade moderna que em cogitar a possibilidade de um Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722255/2016-12 8 estabelecimento do ramo varejista manter-se funcionando sem estas sistemáticas de recebimentos é com certeza declarar a falência da empresa. Após reiterar que a Fiscalização efetuou a glosa do crédito sem que apresentasse a devida motivação, a Impugnante especulou se a Fiscalização teria considerado as despesas com cartões de crédito como despesas financeiras, já que as despesas financeiras não são passíveis de ensejar o desconto de crédito. Na modalidade de apuração não-cumulativa os valores pagos às administradoras de cartão de crédito são essenciais à atividade fim da empresa e, portanto caracterizadas como insumos e geradoras de crédito. Ademais, as administradoras de cartão de crédito são contribuintes regulares do PIS e COFINS, sendo que a não aceitação de tais despesas como crédito na tomadora, no caso da Requerente, seria negar o princípio da não cumulatividade. Todos os gastos incorridos pela Requerente a título de "cartão de crédito" são essenciais à sua atividade, e a ela são inerentes, pois tais gastos representam significativa alteração na composição de sua receita e de seu lucro, logo tais gastos devem ser considerados como insumo e, portanto, dedutíveis da base de cálculo do valor a ser oferecido a tributação. B) DESPESAS COM INSUMOS/SERVIÇOS TOMADOS Com a adoção da mesma sistemática verificada no item anterior, a Fiscalização relacionou diversos itens de serviços pela Impugnante tomados, incluindo-os no rol de valores não aceitos para fins de creditamento do PIS/COFINS, o que se deu com a mesma alegação genérica de não atenderem a legislação das referidas contribuições. Mesmo prejudicada em seu direito à ampla defesa, pela falta de especificação objetiva das causas que teriam levado a D. fiscalização a realizar tais glosas, a Requerente assevera seu direito ao creditamento sobre referidos valores com fulcro nos dispositivos do artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 (PIS) e também artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), ambos com redação análoga. DO CARATER RESTRITIVO DA INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS NA LEGISLAÇÃO DO PIS E COFINS O texto legal não define o conceito de insumo, tampouco estabelece quais seriam os bens e serviços passíveis de creditamento. Tomando-se, por hipótese que a D. Fiscalização teria procedido as glosas embasadas na interpretação de normas infra legais editadas pelo Fisco, tal interpretação estaria em dissonância com a posição atualmente firmada pela doutrina e jurisprudência administrativa sobre o conceito de insumo. Com o intuito de restringir o conceito de insumo para apuração do PIS/COFINS, a RFB editou as Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS/Pasep) e nº 404/2004 (COFINS), limitando-o apenas aos bens ou serviços diretamente utilizados na Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722255/2016-12 9 fabricação ou na produção de bens destinados à venda, ou aplicados ou consumidos na prestação de serviço. Decorre da legislação supra, a interpretação restritiva que toma por base o conceito de insumo estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A grosso modo, o conceito original de insumo, conforme legislação do IPI, nos remete à conclusão de que insumo é todo custo realizado para se elaborar determinado serviço, produto ou mercadoria, ou seja, algo ligado diretamente à fabricação ou produção. Destaca-se, no entanto, que as leis que regem a não-cumulatividade do PIS e da COFINS, além de não definirem os conceitos de insumos para fins de creditamento, com especificação dos mesmos, tampouco, tomou emprestado o conceito de insumo inserto na legislação do IPI, haja vista que em seu conteúdo tal referência não foi encontrada. O conceito de insumo deve ser analisado de forma ampla, de modo a contemplar a totalidade dos dispêndios essenciais para o processo produtivo da empresa, do qual resulta a geração de sua receita e faturamento. Em conceito de maior amplitude, insumo é a combinação de fatores de produção, diretos (matérias primas) e indiretos (mão de obra, serviços de terceiros em geral, energia, etc), que entram na elaboração de certa quantidade de bens ou serviços. A grosso modo, insumo seria tudo aquilo que entra no processo de produção em contraposição ao produto que é o que sai da produção, ou, de forma mais técnica, definido como um conjunto de fatores necessários para que a empresa desenvolva a sua atividade. Desta forma, o conceito de insumos em face da legislação do IPI, dada a materialidade desse tributo, em nada se assemelha ao conceito de insumos em face do PIS e COFINS que também, dada a específica materialidade destes, possuem uma amplitude muito maior. Acompanhando o entendimento acima desenvolvido, as doutrinas de Marco Aurélio Grecco e de Roque Antônio Carrazza. Portanto, o conceito de insumo deve estar vinculado à noção de empreendimento, ou seja, não apenas a visão da matriz insumo/produto especificada no âmbito do IPI, mas tudo que corrobora de forma imprescindível e essencial à formação da receita e do faturamento da empresa. Dessa forma, é possível afirmar que esse conceito deve incorporar todos os gastos - custos e despesas - que sejam essenciais à atividade empresarial na geração de receitas. Tal entendimento foi encampado pelo STJ, conforme verificado no REsp nº 1.125.253/SC, de 19/08/2009, tendo por Relator o Ministro Humberto Martins, além do REsp nº 1.147.902/RS, de 18/03/2010, Relator Ministro Herman Benjamin. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722255/2016-12 10 Vale informar que o CARF já se pronunciou diversas vezes de modo favorável ao conceito ampliado de insumos, conforme verificado nas ementas dos acórdãos pela defesa apresentadas. Destarte, pleiteia a Requerente que a D. Autoridade Julgadora leve em consideração essa interpretação extensiva do conceito de insumos já consagrado pela jurisprudência no sentido de que são todos os gastos, custos ou despesas imprescindíveis e necessários ao processo produtivo, sem os quais, não seria possível a consecução do objetivo maior da empresa que é a obtenção de receitas. Nesse sentido, a Requerente pleiteia a revisão de todos os itens glosados pela D. Fiscalização, entendendo compreendê-los no contexto desta interpretação por terem sido essenciais e imprescindíveis na geração das receitas e de seu resultado tributado no ano calendário de 2012, objeto da autuação efetuada. Por fim, demonstrada a legalidade dos procedimentos adotados, bem como a improcedência do lançamento impugnado, pleiteia a Requerente seja integralmente acolhida a presente impugnação para que seja cancelada a exigência fiscal, com o consequente arquivamento do respectivo processo administrativo fiscal. A Contribuinte foi intimada da decisão em data de 27/03/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 1077), apresentando o Recurso Voluntário em 20/04/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 1079) e, com os mesmos argumentos da peça de Impugnação, pediu a reforma da decisão recorrida e cancelamento do crédito tributário constituído de ofício. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e inclusão em pauta para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722255/2016-12 11 Conforme relatório, versa o presente litígio de auto de infração lavrado para constituição de créditos tributários referente às Contribuições para o PIS e da COFINS. Considerou a Autoridade Fiscal que não seria possível o aproveitamento dos créditos das contribuições, uma vez que não atendiam à legislação em vigor à época, resultando nas glosas dos referidos créditos originados de insumos. A Recorrente exerce atividades da indústria de fiação, tecelagem, malharia e comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios de moda em geral. Dentre os itens indicados como insumos pela contribuinte, estão as despesas com cartão de crédito e despesas com serviços tomados. Os serviços tomados e elencados no Termo de Verificação Fiscal são os seguintes:  Despesas médicas  Despesas com material de construção;  Despesas com material de consumo e limpeza;  Despesas com alimentação;  Despesas com telecomunicação;  Despesas com assistência jurídica;  Despesas com logística  Despesas de marcenaria;  Serviços de engenharia. A controvérsia em análise trata do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, conforme a sistemática da não cumulatividade, prevista no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Tanto a autoridade lançadora quanto a decisão recorrida aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, limitando o direito ao crédito apenas às situações descritas nesses atos normativos infralegais. Contudo, o afastamento das mencionadas instruções normativas foi definitivamente solucionado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Nesse julgamento, o STJ definiu que o conceito de insumo deve considerar os critérios de essencialidade e/ou relevância. A ementa do acórdão foi apresentada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722255/2016-12 12 DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para análise sobre os critérios da essencialidade e relevância, destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722255/2016-12 13 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (sem destaques no texto original) Outrossim, ao tratar sobre o conceito de insumo definido pelo Eg. STJ, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, assim ementado: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Considerando que as análises efetuadas até o presente momento nesse processo não consideram os citados critérios de essencialidade e relevância dos itens indicados como insumos pela Contribuinte, especialmente com relação ao serviços com logística e demais despesas objeto deste litígio sobre as quais a defesa demonstre o enquadramento de tais requisitos, entendo que deve ser aclarada pela Unidade Preparadora, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e COFINS. Igualmente é necessário que seja esclarecido sobre as despesas com material de construção, marcenaria e engenharia, com relação à utilização dos respectivos serviços sobre máquina e equipamentos utilizados no processo produtivo e o tempo de vida útil. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.065 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722255/2016-12 14 julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: (i) Intime o contribuinte a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, devendo o contribuinte seguir a mesma ordem de glosas posta no Relatório Fiscal, justificando porque considera que tais serviços, especialmente despesas com logística, são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; (ii) Intime o contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como despesas com material de construção, marcenaria e engenharia sobre máquina e equipamentos utilizados no processo produtivo e o tempo de vida útil; (iii) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre os fatos e fundamentos apresentados pelo contribuinte, inclusive sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória nº âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); e (iv) Intime o contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 1135DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10799553 #
Numero do processo: 10611.720229/2019-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014, 2016 PROVA. CONJUNTO DE INDÍCIOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, de forma válida e eficaz, por um conjunto de elementos/indícios que, agrupados, têm o condão de estabelecer a caracterização daquela matéria de fato verificada. A demonstração de um conjunto de indícios coesos e coerentes entre si, apontando na direção vislumbrada, pela Fiscalização, constitui prova suficiente para a comprovação da infração. COMÉRCIO EXTERIOR. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. CESSÃO DE NOME. APLICAÇÃO DE AMBAS AS SANÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO ILEGAL DE PENALIDADES. As penalidades por cessão de nome (art. 33 da Lei nº 11.488/2007) e por ocultação, mediante simulação, do real adquirente das mercadorias importadas (art.23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976), são plenamente compatíveis entre si, uma vez constada a ocorrência de tais infrações nos moldes tipificados na legislação de regência, não havendo o que se falar, portanto, em bis in idem ou cumulação ilegal de penalidades. Inteligência do art. 727, §3º, do Decreto nº 6.759/2009. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTAS. APLICABILIDADE. Após o lançamento, incidem juros sobre as multas aplicadas, pois, estas constituem-se em crédito tributário, não havendo que se fazer qualquer distinção para fins de aplicação da regra contida no artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3401-013.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Laércio Cruz Uliana Júnior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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CONJUNTO DE INDÍCIOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, de forma válida e eficaz, por um conjunto de elementos/indícios que, agrupados, têm o condão de estabelecer a caracterização daquela matéria de fato verificada. A demonstração de um conjunto de indícios coesos e coerentes entre si, apontando na direção vislumbrada, pela Fiscalização, constitui prova suficiente para a comprovação da infração. COMÉRCIO EXTERIOR. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. CESSÃO DE NOME. APLICAÇÃO DE AMBAS AS SANÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO ILEGAL DE PENALIDADES. As penalidades por cessão de nome (art. 33 da Lei nº 11.488/2007) e por ocultação, mediante simulação, do real adquirente das mercadorias importadas (art.23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976), são plenamente compatíveis entre si, uma vez constada a ocorrência de tais infrações nos moldes tipificados na legislação de regência, não havendo o que se falar, portanto, em bis in idem ou cumulação ilegal de penalidades. Inteligência do art. 727, §3º, do Decreto nº 6.759/2009. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTAS. APLICABILIDADE. Após o lançamento, incidem juros sobre as multas aplicadas, pois, estas constituem-se em crédito tributário, não havendo que se fazer qualquer distinção para fins de aplicação da regra contida no artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada Fl. 2720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.676 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720229/2019-48 2 solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Laércio Cruz Uliana Júnior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 11-66.275 - 8ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a(s) Impugnação(s) apresentada(s) pelo sujeito passivo, mantendo o crédito tributário de exigência. Do Relatório da DRJ O relatório da DRJ resume os fatos da seguinte forma: Trata o presente processo de Auto de Infração Aduaneiro, lavrado contra a UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 01.615.814/0045-14, no valor total de R$ 2.523.182,86 a título de multa pecuniária da ordem de 10% sobre o da operação em face à cessão de nome para o acobertamento dos reais adquirentes ou beneficiários das mercadorias importadas. Relatam os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil autuantes, no Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos fatos de fls.14/136, que contém em seu corpo diversos gráficos, tabelas, planilhas e trechos (imagens) de documentos coletados, que na ação fiscal que deu origem ao presente Auto de Infração foi verificada a ocorrência da infração prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Narram que: "Pelo exposto neste Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos, que é parte integrante e indissociável do auto de infração, concluiu-se que a empresa Unilever Brasil Ltda, CNPJ 61.068.276/0037-07, referenciada neste termo também por UB Fl. 2721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.676 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720229/2019-48 3 0037-07, importou produtos acabados de perfumaria e higiene pessoal, classificados na NCM 3307.20.10 (desodorantes líquidos), utilizando-se fraudulentamente da empresa Unilever Brasil Industrial Ltda (UBI), CNPJ 01.615.814/0045-14, então controlada por sua matriz, Unilever Brasil Ltda, CNPJ 61.068.276/0001-04. A empresa Unilever Brasil Industrial, CNPJ 01.615.814/0045-14, referenciada neste termo também por UBI 0045-14, que figurou no plano formal como a importadora perante o Fisco Federal, simulou transferências das mercadorias importadas e objeto da presente fiscalização para a filial Unilever Brasil Industrial, CNPJ 01.615.814/0022-28, referenciada também por UBI 0022-28, que por sua vez simulou operações de vendas para a filial UB 0037-07, empresa fiscalizada. Todas as citadas empresas fazem parte do grupo Unilever do Brasil, do qual a matriz da filial da UB ora fiscalizada figurava como controladora.” Apresentam quadro/tabela ilustrativa da composição do quadro societário das aludidas empresas e discorrem: “No curso da ação fiscal que culminou no presente lançamento, verificou-se que as mercadorias importadas formalmente pela UBI 0045-14, eram “revendidas” à UB 0037-07, com baixíssimas margens de lucro (até mesmo prejuízo) em comparação com as margens praticadas nas vendas da filial da UB a seus clientes atacadistas ou varejistas. O intuito era claro: sonegação de tributos, em especial IPI, Pis/Pasep e Cofins. Ao interpor uma pessoa, a real importadora, UB 0307-80, não desejava ser equiparada a industrial, o que lhe imporia não apenas o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas saídas de bens, mas também obrigações acessórias adicionais, inclusive a apresentação de declarações fiscais e a escrituração dos livros de apuração do IPI. Da mesma forma, o Pis/Pasep e a Cofins eram concentrados apenas nas saídas do aparente importador, a UBI 0045- 14 (a incidência destes tributos é monofásica na NCM analisada nesta ação fiscal), não incidindo nas saídas do próximo elo da cadeia, a UB 0037-07.” Assinalam que existia revesamento entre os administradores das empresas matrizes, e que não foram apresentados tratativas comerciais acerca dos prazos, preços, condições de negociação das mercadorias importadas. Aduzem que o prazo de desembaraço aduaneiro realizado pela autuada, Unilever Brasil Industrial (CNPJ 01.615.814/0045-14) e entrega das mercadorias à Unilever Brasil Ltda (CNPJ 61.068.276/0037-07) mostrou-se extremamente exíguo, de dois dias em média, além de não ter sido constatado a existência de local físico para descarregamento e armazenagem das mercadorias nas instalações da Unilever Brasil Industrial (CNPJ 01.615.814/0045-14 e 01.615.814/0022-28), onde se requer funcionários treinados e procedimentos de segurança específicos, tal como verificado nas respostas às intimações, bem como das diligências realizadas. Apontam que: Fl. 2722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.676 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720229/2019-48 4 “O fato de as mercadorias não serem descarregadas e terem necessidade de manuseio específico, foi comprovado pela resposta do contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal 0756-005, especificamente na resposta aos subitens 2.1 a 2.5. Tudo isso leva à conclusão de que as mercadorias desembaraçadas seguiam direto da alfândega para a UB 0037-07, passando pelo estabelecimento que figurava como importador, UBI 0045-14, apenas para emitir nota fiscal de transferência para a UBI 0022-28, que no mesmo momento emitia nota fiscal de venda para a UB 0037-07.” Ponderam que a Unilever Brasil Ltda (CNPJ 61.068.276/0037-07) era a verdadeira adquirente e destinatária das mercadorias importadas, as quais, todavia, tinham a Unilever Brasil Industrial (CNPJ 01.615.814/0045-14), como importadora formal. Explanam que a Unilever Brasil Industrial (CNPJ 01.615.814/0045-14), importadora, e a Unilever Brasil Industrial (CNPJ 01.615.814/0022-28), intermediária/distribuidora, tinham o endereço cadastral na mesma planta industrial. Declinam que: “Afora o disposto nos itens anteriores, a UBI 0045-14, que figurava como importador direto das mercadorias objeto da presente fiscalização, não apresentou nenhum elemento convincente de que era a real adquirente das mercadorias acabadas e de que aconteceram os negócios jurídicos questionados, que envolvem tanto as supostas transferências das mercadorias importadas para a UBI 0022-28, quanto as supostas vendas dessa para a UB0037-07. Quando solicitados à empresa elementos de comprovação comuns a negócios jurídicos similares, tais como, demonstração de margem de lucro razoável; estrutura para armazenagem dos produtos acabados importados objeto da presente fiscalização, na eventualidade do negócio jurídico não se concretizar no prazo ou se concretizar parcialmente; comprovação de que as mercadorias eram descarregadas e conferidas pelo suposto importador, ou pela filial que os produtos eram supostamente transferidos; tratativas comerciais como quantidades, prazos e preços entre o importador e o comprador; solicitações de compra, entre outros, o importador se restringiu a apresentar um contrato em termos genéricos onde consta na parte Aditamento Contratual assinado em 26 de agosto de 2015 a vigência em data retroativa, qual seja, em 01 de agosto de 2013. No referido Aditamento Contratual consta assinatura de um Administrador que à época da assinatura figurava como administrador tanto na Unilever Brasil Industrial Ltda. quanto na Unilever Brasil Ltda. Com base nos indícios probatórios acima descritos e que serão comprovados ao longo deste Termo de Verificação Fiscal, além da análise das respostas do contribuinte aos Termos de Intimação efetuados no curso da fiscalização chega-se à seguinte conclusão: Fl. 2723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.676 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720229/2019-48 5 a) A empresa Unilever Brasil Ltda é quem efetivamente tomava as decisões do grupo no que se refere às importações fiscalizadas. Parte das despesas incorridas nas operações (frete nacional) foram suportadas com recursos saídos de contas bancárias da Unilever Brasil Ltda, CNPJ 61.068.276/0001-04; b) As pessoas responsáveis pelo processo de importação incluindo formalização dos pedidos de compra não eram funcionários da UBI 0045-14 e de nenhuma outra empresa do grupo no Brasil; c) As mercadorias importadas através das Declarações de Importação fiscalizadas, tinham como únicos compradores filiais da Unilever Brasil Ltda, CNPJ 61.068.276/0001-04, a saber, UB 0037-07, e filial UB, CNPJ 61.068.276/0307-80. d) A UB 0037-07 é a empresa responsável pela distribuição dos produtos no mercado interno, enquanto que a UBI 0045-14 é empresa industrial responsável pela fabricação de produtos, o que demonstra que enquanto a importação de insumos por esta última é justificável, o mesmo não pode ser dito em relação a importação de produtos acabados, os quais só fariam sentido se fossem importados pelo distribuidor. As mercadorias fiscalizadas já eram destinadas previamente à UB0037-07; e) A UB 0037-07 era a real adquirente das mercadorias importadas e objeto da fiscalização, simulando uma importação efetuada pela UBI 0045-14 e uma transferência das mercadorias para outra filial que por fim simulava uma venda para a empresa que as mercadorias eram inicialmente destinadas, qual seja a UB0037-07, que era a real beneficiária das importações fiscalizadas. Estas simulações e ocultação do real adquirente e destinatário das importações fiscalizadas geraram um grande prejuízo ao erário, culminando em uma redução considerável no montante dos tributos devidos; O presente auto de infração abrange o lançamento ex officio da multa de 10% do valor aduaneiro das mercadorias, contra a UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, CNP.101.615.814/0045-14, pela cessão de nome para realização de operações de comércio exterior de terceiros, no caso a UB, em decorrência do disposto no art. 33 da Lei nº' 11.488/2007. O auto de infração de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias está controlado pelo Processo Administrativo Fiscal nº 10611.720.228/2019-01” No tópico seguinte (2) passam a tratar sobre a ação fiscal executada, os procedimentos realizados, os documentos solicitados, os prazos fornecidos, as informações obtidas, as diligências promovidas, etc, inclusive ilustrando com gráficos as constatações apuradas. Trazem e elencam diversos elementos comprobatórios que embasaram a conclusão de que a autuada não era a real destinatária dos produtos importados. No tópico posterior (3), aventam sobre as ações fiscais anteriores realizadas junto ao grupo Unilever, destacando que este grupo empresarial objetivava um “planejamento tributário” que na prática teria se revelado em fraude contra a Fl. 2724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.676 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720229/2019-48 6 Fazenda Pública. Passa então a descrever as ações ficais em espécie, realizadas por outras unidades da RFB, bem como os processos administrativos onde os lançamentos tributários decorrentes foram consolidados (Processos 19515.001904/2004-12; 19515.001905/2004-67; 10830.720562/2010- 34; 10830.727214/2013-31; 11.829.720047/2014-80 e 11829.720033/2016-28), e as verificações e conclusões delas extraídas. Arrematam nos seguintes moldes, in verbis: Pode-se concluir, a partir da leitura das ações fiscais acima, que, após a cisão do patrimônio da Unilever Brasil Ltda em 2001, a qual cedeu seus estabelecimentos industriais para integralizar o capital social da IGL Industrial Ltda, o Fisco Federal, por pelo menos cinco vezes até aqui (relativamente aos períodos de 2001 a 2003, 2006 a 2007, 2008 a 2010 e 2011 a 2015), autuou o grupo Unilever, com fundamento principal nos efeitos decorrentes de tal cisão. Fica evidente que o grupo Unilever praticou o que considerava um “planejamento tributário” ao separar sua operação em indústria (IGL, que viria a ser chamada UBHPL até ser, finalmente, incorporada pela UBI) e distribuição (UB). Pretendia com isso, reduzir o montante dos tributos Pis/Pasep, Cofins e IPI a recolher, especialmente após a edição da Lei nº 10.147/2000, que mudou a forma de incidência das contribuições sociais sobre desodorantes, condicionadores, escovas de dente, entre outros. Nas cinco ações fiscais, foi constatado pela autoridade competente que tal “planejamento” foi determinante para a prática da fraude tributária contra a Fazenda Nacional. Frise-se: não se está aqui a dizer que a separação da operação do grupo Unilever em empresa industrial e empresa comercial distribuidora tenha tido como única motivação a sonegação dos tributos federais. É possível que o grupo tenha vislumbrado e conseguido ganhos de produtividade e eficiência em outras frentes. Afirma-se apenas que a prática da fraude tributária não teria sido possível sem a separação das operações industrial e comercial. Da mesma maneira, o presente auto de infração não desconsidera a personalidade jurídica de qualquer das empresas autuadas. Ambas empresas possuem patrimônio e receitas, portanto existem de fato. Mas, como ficará demonstrado, a empresa industrial, UBI, cedeu o nome para realizar as importações promovidas pela empresa comercial distribuidora, UB, o que configura infração aduaneira punível com a pena de perdimento das mercadorias, ou multa equivalente ao valor aduaneiro.” No tópico subseqüente (4) tecem considerações sobre a infração de ocultação do sujeito passivo, apontando o embasamento legal para tanto e sustentam que: “Saliente-se que, no presente caso, não se concluiu pela interposição presumida, mas sim à simulação comprovada tendente a ocultar o real promotor do ingresso das mercadorias estrangeiras no país, aquele, de fato, interessado na importação das mercadorias e real beneficiário das operações. Fl. 2725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.676 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720229/2019-48 7 A ocultação do real adquirente é artifício empregado para afastar obrigações tributárias principais e acessórias, quais sejam: (a) não figurar como contribuinte “equiparado a industrial” e evitar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações subsequentes, em alguns casos também do Pis/Pasep e da Cofins; (b) não se submeter a procedimentos fiscais de habilitação para atuar no comércio exterior; (c) burlar o limite da pequena monta no caso de pessoa habilitada a operar na modalidade simplificada; (d) não se submeter a controles administrativos dos órgãos públicos intervenientes nas operações de comércio exterior; (e) praticar o subfaturamento ou outras fraudes na importação, expondo apenas a pessoa intermediária e não o real adquirente das mercadorias, entre outros. Além disso, o uso de interposta pessoa interfere na avaliação do risco da operação, mensurada em função do perfil e histórico cadastral dos intervenientes aduaneiros envolvidos. Como se observa, a legislação pertinente demonstra uma preocupação que vai além do simples recolhimento de tributos no momento do registro da declaração de importação.” Articulam sobre a legislação do IPI que equipara o importador à industrial e enfrentam, em seguida, as questões afetas à configuração da infração, bem como perfazem análises sobre a importação por conta e ordem de terceiros e importação por encomenda, e suas peculiaridades e distinções legais. Explanam sobre a infração da cessão de nome para acobertamento do real beneficiário das mercadorias importadas. Trazem à baila novamente no tópico de número 5 ponderações sobre o grupo empresarial Unilever, discorrendo sobre a organização societária do grupo e das sua empresas integrantes, inclusive sobre o quadro de diretores. Redigem novo tópico (6) debruçando-se sobre as origens do planejamento tributário do grupo Unilever, expondo as várias nuances aferidas, inclusive com as implicações e desdobramentos de ordem tributária relacionadas, notadamente àquelas afetas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI. Em outra parcela deste tópico, erigem argumentos sobre as mercadorias importadas, ilustrando-as com tabelas e gráficos, e repisam depois a seara das alterações legislativas promovidas sobre o PIS/Pasep e sobre a Cofins pelas Leis nº 9.718/1998 e nº 10.147/2000. Ofertam tópico (7) ventilando as margens de lucro praticadas nas operações entre as empresas do grupo Unilever e a conseqüente supressão ou redução no recolhimento de valores concernentes ao PIS/Pasep, a Cofins e ao IPI, demonstrado por meio de exemplos concretos (tabelas, gráficos e quadros demonstrativos) tal prática e seus efeitos sobre as aludidas exações. O tópico superveniente (8) foi destinado a detalhar mais elementos fáticos e jurídicos que reforçam os indícios de ocultação do real adquirente dos produtos importados, explanando sobre processos e procedimentos de recebimento, guarda, armazenagem, e transporte das mercadorias, bem como os prazos praticados. O subtópico que segue sinaliza as operações de transferência das Fl. 2726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.676 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720229/2019-48 8 mercadorias importadas para a Unilever Brasil Industrial, CNPJ 01.615.814/0022- 28, apontada como a empresa do grupo que intermediava as operações entre a importadora (Unilever Brasil Industrial - CNPJ 01.615.814/0045-14), recebendo os produtos desta e repassando-os à Unilever Brasil Ltda (61.068.276/0037-07), verdadeira destinatário dos mesmos. Iniciam outro subtópico para versar sobre os funcionários que efetuavam os pedidos de compra dos produtos importados, destacando que estes não constavam no quadro de funcionários da importadora, os quais, em verdade, trabalhavam na Unilever da Argentina. Mencionam também a atuação dos diretores das empresas envolvidas nas operações, que em muitos casos faziam integravam a diretoria de duas ou mais empresas do grupo envolvidas nas operações em análise. Apontam ainda a coincidência de funcionários respondendo por mais de uma empresa. O subtópico posterior se dedica a relatar os trâmites das importações do desembaraço até a sua entrega nas filiais da Unilever Brasil, enriquecido com gráficos e trechos de documentos entregues à Fiscalização. O último subtópico aventa sobre a destinação das mercadorias importadas e classificadas na NCM 3307.20.10, objeto da ação fiscal, no período de 10/2014 a 12/2017, com um valor CIF da ordem de R$ 662.630.044,38 e que foram exclusivamente (em sua totalidade) endereçadas à Unilever Brasil Industrial, CNPJ 01.615.814/0022-28. Tais mercadorias foram posteriormente destinadas, em sua quase totalidade (96% das vendas), à Unilever Brasil Ltda, filial de CNPJ 61.068.276/0307-80, e os outros 4% endereçados à filial de CNPJ 61.068.276/0037-07. O tópico de número 9 explica como foram levantados os valores lançados no presente Auto de Infração, o de número 10 trata da responsabilidade do sujeito passivo, o de número 11 dos aspectos verificados na ação fiscal, e o último deles, de número 12, dos documentos juntados. Foram colacionados aos fólios os documentos de fls.138/686. Cientificado o sujeito passivo por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, este apresentou a impugnação de fls.694/737. Inicialmente realça a tempestividade de sua peça de defesa e depois passa a fazer uma síntese dos fatos afetos à ação fiscal realizada, discorrendo sobre o Auto de Infração e sobre o Termo de Verificação Fiscal, concluindo que: “14. Contudo, conforme será demonstrado nesta impugnação, a Requerente efetuou importações na modalidade direta obedecendo todos os requisitos exigidos para tanto. Além disso, os fatos coletados pelo TVF não são suficientes para caracterizar uma potencial fraude ou simulação a fim de se concluir que houve ocultação do real importador. Em outras palavras, embora a UBR Pouso Alegre tenha adquirido os produtos importados pela UBI Pouso Alegre, a importação se deu pela UBI, que revendeu as mercadorias importadas à UBR.” Passa então a expor os motivos pelos quais entende que improcede a autuação. Fl. 2727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.676 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720229/2019-48 9 O primeiro argumento (5.1) neste sentido reside no fundamento de que as operações de importação foram realizadas de forma direta, ou seja, tendo como destinatária dos produtos importados a própria importadora. Tece consideração gerais sobre as modalidades de importação direta, importação por conta e ordem de terceiros e importação por encomenda e passa ao caso concreto quando sustenta a caracterização das operações de importação realizadas como sendo por via direta. Aduz que não foi o caso de importações por conta e ordem posto que tal modalidade exige a celebração de um contrato formal entre o adquirente e o importador para a prestação de serviços de importação, o que inexiste no caso em análise, bem como não existe comprovação de que os recursos financeiros foram fornecidos pela Unilever Brasil Ltda (CNPJ 61.068.276/0307-80) e explana neste sentido: “28. Com efeito, não deve prosperar a afirmação do TVF de que a UBR teria arcado parcialmente com as despesas de importação. Isso porque a Requerente comprovou que houve acerto de contas entre as empresas em relação a essas despesas (vide resposta à intimação de 24.7.2019 e documentos que serão abordados em tópico oportuno desta Impugnação). Note-se ainda que, para afirmar que parte das despesas foram pagas com recursos da UBR, a D. Fiscalização teria que ter analisado, operação por operação, como os pagamentos foram feitos, inclusive mediante analise de notas fiscais e extratos bancárias, o que não ocorreu.” Argui que também não foi o caso de importação por encomenda, porquanto, ainda que nesta modalidade os recursos sejam do importador, se faz necessário a presença de contrato firmado entre o importador e o encomendante, o que não se verificaria no caso vertente. Assinala que: “30. Na situação sob análise, não há qualquer evidência de que a UBR estaria vinculada à UBI na condição de encomendante predeterminada (até porque isso não existe). Além disso, o fato de as mercadorias terem sido comercializadas pela UBI à UBR não caracteriza, necessariamente, que a UBR tenha figurado como encomendante predeterminada ou que essas empresas tenham celebrado contrato tácito, na medida em que a UBI, se pretendesse, poderia vender as mercadorias importadas a outra empresa. 31. Portanto, como não há na lei quais seriam os requisitos da importação direta, esta é verificada quando afastadas as hipóteses de importação por conta e ordem e por encomenda. No caso concreto, não há dúvidas de que a importação por conta e ordem e por encomenda não se concretizaram, como visto. Já as formalidades da importação via direta, por sua vez, foram atendidas pela UBI e, portanto, a UBI é a real importadora das mercadorias importadas objeto da presente autuação. Confira-se:” Apresenta quadro demonstrativo dos requisitos para importação direta e sua correlação para como o caso concreto e elenca, em seguida, as providências que Fl. 2728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.676 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720229/2019-48 10 foram tomadas diretamente pela Unilever Brasil Industrial - CNPJ 01.615.814/0045-14 (importadora) para as operações de importação em tela. Ressalta a capacidade financeira da importadora, detentora de expressivos recursos monetários, e conclui: “Portanto, todas as características das operações autuadas demonstram que foram realizadas via direta pela UBI, razão pela qual não há motivo que justifique a alegação de cessão de nome de pessoa jurídica para acobertamento de terceiros no comércio exterior e a imposição da multa sob discussão.” 36. Ora, se a discussão travada nestes autos não é tributária, mas aduaneira, o ponto chave para o deslinde desta controvérsia é a verificação do cumprimento ou não das regras aduaneiras que, como visto neste tópico, foram observadas, razão pela qual é evidente a necessidade de cancelamento da multa imposta uma vez que a UBI é a efetiva importadora e, portanto, não figurou como “importadora ostensiva”. Releva-se absurda qualquer afirmação no sentido de que representaria simulação/prestação de declaração falsa (artigo 167 do CC) a inserção, nas DI’s, da informação de que a Requerente era a importadora e adquirente das mercadorias.” A segunda tese contestatória neste sentido (5.2) reside na assertiva de que inexistiu cessão de nome da pessoa jurídica para o acobertamento de terceira empresa nas operações de comércio exterior, infração esta que não teria restado caracterizada no caso em questão, posto que: “38. No caso concreto, no entanto, a alegada infração não restou caracterizada, pois a Requerente foi quem de fato importou as mercadorias, tendo comprovado a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para tanto, que são de notório conhecimento do Fisco, já que todas as informações foram devidamente prestadas pela Requerente nos documentos que embasam as importações, nos exatos termos da lei, sendo tal clareza, inclusive, em última análise, o que gerou a discussão destes autos.” Pontua que não existe lógica no raciocínio empregado pela Fiscalização Aduaneira, sendo certo que se a Unilever Brasil Ltda (CNPJ 61.068.276/0037-07) objetivasse de fato a importação dos produtos, assim teria feito em seu próprio nome. Prossegue com seus argumentos neste sentido e finaliza aduzindo que inocorreu qualquer irregularidade neste sentido. Redige nova linha de fundamentação impugnatória (5.3) onde leciona sobre os ditames da legislação afetas à infração que lhe foi imputada, transcrevendo jurisprudência, finalizando sua argumentação nos seguintes termos: “53. Diante do exposto, se (i) o histórico das penalidades por cessão de nome de pessoa jurídica no comércio exterior demonstra que se visa atingir, nesse tipo de fiscalização, empresas “de fachada” ou “fantasmas” (ou não haveria motivos para declaração de inaptidão do CNPJ); e (ii) os bens jurídicos tutelados pela legislação e jurisprudência que tratam de cessão de nome de pessoa jurídica são a proteção à economia e mercado internos, ao controle aduaneiro e a repressão à empresas Fl. 2729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.676 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720229/2019-48 11 irregulares/entrada clandestina de mercadorias no País, não há dúvidas de que a D. O subtópico 5.4 sustenta a inocorrência da infração, bem como a ausência de simulação ou fraude. Traz preambularmente considerações gerais sobre a estrutura do grupo Unilever (A), colacionando ementas de julgados administrativos, aduzindo que tal estrutura empresarial segue o modelo mundial adotado pelo grupo Unilever, a qual é perfeitamente regular e edificada de forma o obter ganhos de eficiência e produtividade em seu ramos de atividades. Em outro ponto (B), apresenta sua versão para as operações de transferência de mercadorias do importador Unilever Brasil Industrial (CNPJ 01.615.814/0045- 14) para a Unilever Brasil Industrial (CNPJ 01.615.814/0022-28), que denomina de CDI da UBI, fomentando que tal operação era perfeitamente lícita e regular, não tendo ocorrido, em verdade, nenhuma das irregularidades apontadas pela Fiscalização, notadamente àquelas que afetariam a incidência do IPI. Narra que a estrutura utilizada, especialmente no que cinge ao estabelecimento em tela, obedece à legislação do Estado de Minas Gerais para a fruição e gozo dos benefícios fiscais atinentes ao ICMS, inexistindo qualquer irregularidade neste aspecto. Poderá, em outro subtópico (C), que não teria existido qualquer tipo de fraude ou simulação nas operações de venda de mercadorias realizadas entre as empresas do grupo. Defende que as tratativas comercias da empresa (i) são os próprios pedidos de compra registrados no sistema informatizado do grupo e já anexados aos autos. No que cinge ao prazo entre o desembaraço aduaneiro e a venda das mercadorias importadas (ii), que a Fiscalização teria indicado como extremamente curtos, de dois dias em média, destaca que tal prazo deve ser considerado a partir da data do pedido de compra até o efetivo desembaraço aduaneiro, que tais prazos variaram de 5 a 33 dias nas operações de interesse, e que se trata unicamente de eficiência logística, extremamente necessária para o tipo de produto em questão (desodorantes líquidos), produtos de alta circulação. No que tange à entrega das mercadorias (iii), especificamente quanto às elocubrações da Fiscalização no que pertine a inexistência de local físico para descarregamento e armazenagem dos produtos e de funcionários habilitados para lidar com este tipo de carga, que envolve aspectos de segurança em seu trato, articula que: “84. Contudo, vale mencionar que isso não é verdade, na medida em que o CDI da UBI possui galpão com espaço para estocagem desse tipo de produto. Além disso, os próprios caminhões utilizados para o transporte das mercadorias podem ser considerados locais adequados para armazenagem desse tipo de carga. Note-se, nesse sentido, que inclusive consta na nota fiscal de entrada emitida pelo Estabelecimento Importador a seguinte observação: “Declaramos para os devidos fins, que as mercadorias constantes desta nota fiscal estão acondicionadas de Fl. 2730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.676 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720229/2019-48 12 forma adequada para suportar os riscos normais de carregamento, transporte, estiva, baldeação, transbordo e descarregamento, conforme regulamentação em vigor”. Declina, no subtópico (iv), intitulado de “Tipo do produto importado”, que a Fiscalização asseverou que “a UBI é a empresa industrial do Grupo Unilever e a UBR é a comercial, supostamente só faria sentido a UBI adquirir insumos. Os produtos acabados (como é o caso dos desodorantes líquidos) deveriam ter sido importados pela UBR", todavia, esclarece que: “Isso, contudo, não faz sentido quando se analisa a operação do Grupo Unilever no Brasil, tendo em vista que a UBI é a empresa do Grupo responsável pela elaboração do plano de produção e disponibilização de produtos, o que envolve a importação.” Esclarece que a Unilever Brasil Industrial é quem gerencia os processos de importação e produção do Grupo Unilever em solo pátrio, e que possui grande expertise na atividade de importação de produtos. Informa ainda que a SEFAZ/MG admite a possibilidade de importação de produtos acabados pela importadora, e transcreve trecho do Regime Especial concedido pelo Estado de Minas Gerais. Quanto às margens de lucro das operações (v), que a Fiscalização apurou como negativa durante o período fiscalizado, não teria considerado que em 2016 houve margem positiva. Acrescenta que: “92. Além disso, vale esclarecer que a Requerente, em evidente boa-fé e com o intuito de adimplir todas as suas obrigações tributárias, revisitou sua apuração de IPI e verificou, em relação ao período de 2016, que havia, de fato, a necessidade de se complementar o montante recolhido em razão da venda de produtos importados pelo CDI da UBI à UBR. Nesse contexto, conforme atestam os documentos anexos, foram emitidas notas fiscais complementares e efetuados recolhimentos complementares (vide doc. nº 3).” Salienta que a apuração da Fiscalização nesta seara se mostrou equivocada, porquanto desconsiderou documentos e recolhimentos complementares realizados, e apresenta quadro ilustrativo. Pontua que : “96. Ainda que assim não fosse, o que se admite por mera argumentação e levando em consideração o que constou no TVF (que não reflete a realidade, frise- se), eventual existência de margens negativas em relação a alguns produtos não representa, em absoluto, qualquer tentativa de manipulação quanto ao montante de tributos a ser recolhido. Isso porque, a depender da essencialidade do produto, situação econômica do País, concorrência, dentre inúmeros outros fatores que podem afetar a estratégia comercial de determinado produto, as margens negativas podem ocorrer em determinadas operações. O que importa para a UBI é que tenha, ao final do período, lucro, ainda que seja necessário abrir mão de lucro em alguns produtos em prol de aumento de vendas/conquista de mercado. Fl. 2731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.676 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720229/2019-48 13 97. Nesse contexto, vale mencionar que a atividade principal da UBI de Pouso Alegre é a industrialização de produtos alimentícios (vide lista anexa, em que há descrição e NCM – doc. nº 12 – Arq_Nao_Pag03) e a alíquota de IPI para esses alimentos é de zero por cento. Mesmo nessa situação (inexistência de IPI a recolher), é possível que haja operações em que os alimentos tenham sido vendidos com margem de lucro negativa, em razão das já mencionadas estratégias comerciais. 98. Vale reiterar ainda que a baixa margem de lucro da UBI, se comparada aos preços praticados pela UBR, não evidencia em absoluto intuito sonegador do Grupo Unilever, que supostamente visaria recolher menos IPI, PIS e COFINS monofásicos em razão da utilização, como base de cálculo, dos preços praticados pela UBI. Isso porque o Estabelecimento Importador da UBI somente fabrica alimentos em relação aos quais não se exige IPI, PIS e COFINS monofásicos. Ou seja, ainda que esses tributos fossem calculados com base nos preços praticados pela UBR, o montante a recolher seria zero. 99. Não se pode desconsiderar, ainda, que os preços praticados pela UBR são superiores pois a UBR incorre em diversos custos que não são suportados pela UBI, como por exemplo, logística, comercial e marketing. Note-se que a UBR reiteradamente é classificada como uma das empresas brasileiras que mais investe nesse setor de publicidade. Além disso, a UBR suporta riscos de inadimplência que não são verificados na UBI. Enfim, trata-se de operações distintas (industrial x comercial), que envolvem custos e riscos completamente diferentes, de modo que os preços praticados pelas empresas não teriam como ser iguais. Em outra parcela de sua esteira de argumentação (vii), assevera que as despesas com o frete nacional não teriam sido pagas pela Unilever Brasil Ltda (CNPJ 61.068.276/0037-07), tal como afirmado pela Fiscalização, mas sim pela importadora, a Unilever Brasil Industrial (CNPJ 01.615.814/0045-14). Apresenta em outro subtópico suas considerações sobre as Fiscalização anteriores, expondo que todas elas foram encerradas no âmbito administrativo em favor das empresas ou ainda estão pendentes de julgamento. No subtópico de número 5.5 apresenta precedentes do CARF para casos de interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior que lhe seriam favoráveis, e compila quadro demonstrativo de tais decisões, bem como colaciona ementas, concluindo que: “108. Diante de todo o exposto, em razão da falta de comprovação, por parte da D. fiscalização, de que a UBI e/ou a UBR agiram de forma fraudulenta ou simulada (comprovação impossível em caso envolvendo Grupo Econômico de reputação mundialmente ilibada), e considerando ainda a jurisprudência atual do E. CARF, não há dúvidas de que a infração imputada à Requerente não restou caracterizada, razão pela qual deve ser afastada a multa aplicada no caso concreto.” Fl. 2732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.676 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720229/2019-48 14 No tópico denominado “VI. A CONCOMITÂNCIA DE PENALIDADES E O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO”, preconiza que, caso se entenda que de fato a impugnante atuou como importadora ostensiva, o que se admite apenas para argumentar, outros motivos justificam o cancelamento da autuação. Alude que: “110. Nesse sentido, vale recapitular que as operações de importação objeto da presente autuação estão sendo discutidas nos autos do processo administrativo nº 10611.720.228/2019-01 (doc. nº 20), por meio do qual foi imposta a UBR e à ora Requerente (na qualidade de responsável solidária) multa por suposto dano ao Erário decorrente da alegada ocultação do real importador que, por sua vez, seria punível com pena de perdimento ou multa de 100% do valor das operações de importação em caso de impossibilidade material da penalidade inicialmente prevista (como ocorreu, já que as mercadorias importadas já foram revendidas). 111. Ou seja, as operações de importação realizadas pela Requerente no período autuado estão sendo questionadas tanto nestes autos (multa de 10% do valor das importações) quanto naqueles (multa de 100% do valor das importações). Contudo, no tocante à cumulação de penas aplicáveis a um determinado caso concreto, a Requerente destacada a existência do chamado Princípio da Consunção. 112. De acordo com este princípio, cuja origem remonta ao Direito Penal, quando uma ou mais infrações se configuram unicamente como meios ou fases necessárias para a consecução de um determinado ilícito, ou quando se resumem a condutas anteriores ou posteriores ao ilícito, estando intrinsecamente interligadas a este, o agente terá incorrido somente na conduta mais grave. 113. Em outras palavras, considera-se a conduta menos gravosa somente como um meio para se atingir a conduta mais nociva, razão pela qual não seria plausível considerar a existência de dois ilícitos distintos, uma vez que o primeiro tem por objetivo concretizar o segundo. Neste sentido, o referido princípio seria cabível nas hipóteses em que fosse constatada uma sucessão de fatos, na qual o mais amplo absorveria os outros fatos, restando, ao final, apenas uma norma a ser aplicada, esta referente ao fato mais abrangente.” Transcreve jurisprudência judicial e administrativa e conclui: “121. Desse modo, a Requerente não pode ser duplamente penalizada pelos fatos deduzidos no Auto de Infração ora combatido e no processo administrativo nº 10611.720.228/2019-01, uma vez que ambos se relacionam às mesmas operações de importação e, consequentemente, aos mesmos fins ilícitos supostamente pretendidos pela Requerente. Sendo assim, faz-se necessária a aplicação do Princípio da Consunção, na medida em que a multa aplicada à Requerente em razão do suposto dano ao Erário absorve a penalidade por cessão de nome de pessoa jurídica para acobertamento de terceiros no comércio exterior.” Fl. 2733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.676 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720229/2019-48 15 No tópico seguinte, cujo título é “VII. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA, defende que não é possível a aplicação de juros sobre multa. Cita o Parecer MF nº 28, de 02/04/1998 e transcreve jurisprudência administrativa, concluindo que: “127. Dessa forma, a Requerente considera ter demonstrado a impossibilidade de cobrança de juros à taxa SELIC sobre a multa aplicada no presente caso e, tendo em vista a exclusão da incidência dos juros sobre os valores das multas fiscais em casos julgados pelo E. CARF, a Requerente pleiteiam lhes seja dado o mesmo tratamento dispensado a outros contribuintes em situação semelhante, conforme descrito acima.” Na parte final da sua peça contestatória, a impugnante pleiteia pela improcedência da autuação e, caso persistam quaisquer dúvidas sobre algum aspecto da lide, que seja convertido o julgamento em diligência, apresentando um único quesito neste ponto, qual seja, a solicitação para análise se todos os requisitos os requisitos da importação direta foram cumpridos, e indica o nome e dados de seu assistente técnico. Do Voto da DRJ O voto da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Recife, referente ao processo administrativo fiscal nº 10611.720229/2019-48, analisou as operações comerciais da Unilever Brasil Industrial Ltda, destacando os seguintes pontos principais: 1. Juízo de Admissibilidade: O voto considerou que os pressupostos de admissibilidade da impugnação foram atendidos, autorizando a continuidade da análise dos argumentos apresentados pela empresa autuada. 2. Pedido de Perícia: A empresa solicitou perícia para esclarecer possíveis dúvidas sobre a caracterização de suas operações como importações diretas. A DRJ, no entanto, rejeitou o pedido com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, justificando que o caso não apresenta complexidade técnica que exija perícia, além de entender que o pedido extrapola a finalidade de uma prova técnica, adentrando o mérito da questão. 3. Mérito e Caracterização da Infração: A DRJ analisou a estrutura das operações mercantis da Unilever, composta de transações entre empresas do mesmo grupo, observando a ausência de autonomia e independência típicas de transações comerciais regulares. Segundo o voto, há indícios de que a Unilever Brasil Industrial se comportava como intermediária para importações destinadas à Unilever Brasil Ltda, omitindo tal condição nas Declarações de Importação. Essas operações apresentaram margens de lucro negativas ou insignificantes, que, conforme a DRJ, não refletem a bilateralidade e comutatividade esperadas em transações normais. 4. Margens de Lucro e Planejamento Tributário: A DRJ sustentou que as margens de lucro extremamente baixas ou negativas indicam uma tentativa de redução indevida da carga tributária incidente sobre o PIS/Pasep, Cofins e IPI. A fiscalização identificou que os produtos Fl. 2734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.676 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720229/2019-48 16 importados eram revendidos dentro do grupo a preços que aparentavam um planejamento para reduzir o recolhimento dos tributos devidos, enquanto as operações com terceiros observavam margens de lucro mais elevadas. 5. Cessão de Nome e Ocultação do Real Adquirente: A autuação também inclui a infração de "cessão de nome", tipificada no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, aplicável quando uma empresa utiliza seu nome para ocultar o verdadeiro adquirente nas operações de importação. No entendimento da DRJ, a Unilever Brasil Industrial servia como interposta pessoa, não sendo a real destinatária dos produtos, o que configura fraude por simulação e interposição fraudulenta de terceiros, conforme o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. 6. Inexistência de Bis In Idem: A defesa alegou cumulação ilegal de penalidades (bis in idem) com base na aplicação de sanções similares em autos distintos. Contudo, a DRJ refutou essa tese, argumentando que as infrações se referem a bens jurídicos distintos e que, portanto, a aplicação de ambas as sanções não configura duplicidade punitiva. 7. Conclusão e Decisão: O voto da DRJ conclui pela improcedência da impugnação e manutenção integral do crédito tributário lançado. A decisão está fundamentada na consistência dos elementos probatórios reunidos pela fiscalização, que revelam um planejamento tributário irregular na tentativa de minimizar a carga tributária da empresa no Brasil. Do Recurso Voluntário Inconformada a empresa apresenta Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, relator. A estrutura do voto segue a ordem dos argumentos apresentados no(s) Recurso(s) Voluntário(s). Do Recurso Voluntário Recurso Voluntário de Unilever Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo O processo envolve auto de infração por suposta seção de nome para a realização de importações. Das Preliminares de Nulidade Fl. 2735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.676 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720229/2019-48 17 Em preliminares, a Recorrente alega: (a) Cerceamento de Defesa - Conversão do julgamento em diligência A Recorrente considera que a negativa quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência representaria cerceamento ao seu direito de defesa. 23. Nesse contexto, para que não houvesse quaisquer dúvidas quanto à modalidade de importação efetuada, a Recorrente pleiteou a conversão do julgamento em diligencia, de modo que toda a documentação que embasou as operações autuadas pudesse ser examinada. Contudo, a r. decisão recorrida considerou que a modalidade da importação não é questão técnica, mas de mérito, razão pela qual indeferiu o pleito de diligência. Assim, muito embora a Recorrente considere que esse entendimento representa cerceamento do seu direito de defesa, eis que impossibilita a produção de prova essencial à resolução da lide, é fato que as importações o foram feitas pela modalidade direta, como se passa a demonstrar. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. O cerceamento de defesa ocorre quando o contribuinte não tem a oportunidade adequada de se defender ou quando não é adequadamente informado sobre os procedimentos contra ele instaurados. No entanto, o acórdão da DRJ aponta que todas as ações fiscais foram realizadas conforme os procedimentos normativos vigentes, com ciência e participação da empresa fiscalizada. De acordo com a jurisprudência do CARF, O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração do prejuízo causado. Acórdão 2401-007.796, Data da Sessão 08/07/2020 CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração do prejuízo causado. Quando suprível a nulidade, desnecessária sua declaração. A negativa do pedido de diligência não constitui por si só cerceamento de defesa. Sobre o indeferimento do pedido de diligência cabe citar a Súmula CARF nº 163 Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Nega-se provimento. Mérito Fl. 2736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.676 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720229/2019-48 18 No mérito, cabe analisar os seguintes pontos: (a) Importação por via direta x Importação por conta e ordem A Recorrente alega que não se enquadra na situação de importador por conta e ordem, tendo em vista a não existência de contrato previamente firmado entre a Unilever Brasil Industrial Ltda. (UBI) e a Unilever Brasil Ltda. (UBR). 29. Em resumo, essa modalidade de importação envolve sujeitos distintos nas condições de importador e adquirente. Ainda que o importador recolha os tributos incidentes na importação ou venha a efetuar pagamentos ao fornecedor estrangeiro, com recursos financeiros fornecidos pelo adquirente (como adiantamento ou acerto de contas) para a operação contratada, a empresa contratante é a real adquirente das mercadorias importadas e não a empresa contratada, que é, nesse caso, uma mera prestadora de serviços. Em outro giro, também descarta a situação de importação por encomenda. Finalmente, sustenta que teria realizado importação por via direta. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A alegação de que não se enquadra na condição de importador por conta e ordem, fundamentando-se na ausência de contrato formal entre a UBI e a UBR não procede. A ausência de um contrato específico entre a UBI e a UBR não elimina a caracterização de intermediação disfarçada, especialmente quando há indícios claros de planejamento tributário abusivo. A DRJ aplicou o princípio da primazia da realidade sobre a forma, enfatizando que, embora a UBI figurasse formalmente como importadora, a verdadeira beneficiária dos produtos era a UBR. Esse entendimento está alinhado à legislação brasileira antielisiva, composta por uma combinação de normas constitucionais, infraconstitucionais e jurisprudência que visam combater práticas abusivas de elisão fiscal. Embora o Brasil não possua uma norma geral antielisiva (General Anti-Avoidance Rule - GAAR) expressa, diversos dispositivos legais e interpretações judiciais desempenham essa função. A esse respeito, destaca-se o artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar 104/2001, que autoriza a autoridade administrativa a desconsiderar atos ou negócios jurídicos realizados com o propósito de dissimular o fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos da obrigação tributária. Esse dispositivo permite a desconsideração de atos que visem “disfarçar” a realidade econômica, e, administrativamente, o CARF tem sido um órgão central na aplicação de tais normas antielisivas, frequentemente desconsiderando planejamentos tributários que envolvam interposição fraudulenta, simulação ou ausência de propósito negocial. Portanto, o argumento da Recorrente de que a inexistência de um contrato retira a caracterização de importação por conta e ordem não subsiste. A análise deve se centrar na Fl. 2737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.676 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720229/2019-48 19 realidade econômica subjacente e não nos elementos formais, permitindo assim a aplicação de normas antielisivas que evitam a utilização de estruturas artificiais para fins de elisão fiscal. Nega-se provimento. (b) Indevida aplicação da multa no caso concreto: os bens jurídicos tutelados pelas regras de cessão de nome de pessoa jurídica no comércio exterior A Recorrente argumenta que a penalidade aplicada pela cessão de nome no comércio exterior, conforme o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, seria indevida no caso concreto. Alega que tal penalidade se destina à proteção de bens jurídicos como o combate a crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, contrabando e sonegação fiscal, visando empresas “de fachada” ou “fantasmas” que cedem seus nomes para ocultar interesses escusos. Dessa forma, defende que a aplicação da multa se justificaria apenas em casos envolvendo empresas que oferecem riscos à ordem econômica e não a empresas do Grupo Unilever, que contribuem positivamente para o mercado nacional. Argumenta, ainda, que essa penalidade substituiria a declaração de inaptidão do CNPJ, prevista para esses casos no artigo 81, §1º, da Lei nº 9.430/1996, e no artigo 33, IV, da Instrução Normativa SRF nº 748/2007. Nesse ponto, entendo que não assiste razão à Recorrente. A DRJ aplicou corretamente a multa com base no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, que prevê penalidade para a pessoa jurídica que cede seu nome para ocultar o real interveniente nas operações de comércio exterior. A DRJ demonstrou que, embora a UBI figurasse formalmente como importadora, as mercadorias eram destinadas diretamente à UBR, caracterizando-se a ocultação do verdadeiro adquirente. A aplicação da multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 é uma medida preventiva contra abusos fiscais. A norma busca evitar que empresas utilizem estruturas artificiais para elidir tributos, comprometendo a arrecadação e a justiça fiscal. A prevenção é um dos pilares do direito tributário, e a aplicação da penalidade deve ser vista como uma forma de garantir que todas as transações comerciais sejam realizadas dentro dos parâmetros legais. A norma não exige que haja uma intenção criminosa explícita para que a penalidade seja aplicada. Muitas vezes, práticas elisivas podem ocorrer sem que os envolvidos tenham a intenção de cometer um crime, mas ainda assim prejudicam o sistema tributário. Portanto, a análise deve se concentrar na natureza das operações e na conformidade com as normas fiscais, não na intenção subjacente dos envolvidos. Portanto, ao ceder seu nome para ocultar o real beneficiário nas importações, a Recorrente incorreu na infração prevista, justificando plenamente a aplicação da multa de 10% sobre o valor da operação. Nega-se provimento. Fl. 2738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.676 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720229/2019-48 20 (c) Suposta cessão de nome de pessoa jurídica: a inocorrência de simulação/fraude A Recorrente alega que a fiscalização não logrou êxito em comprovar a ocorrência de fraude ou simulação. Discorre sobre a estrutura do grupo Unilever e sobre estudo elaborado pela empresa de consultoria E&Y. Também argumenta que a transferência de mercadorias entre o Estabelecimento Importador e o Centro de Distribuição Interno (CDI) da UBI constitui uma operação legítima e necessária para a logística do grupo Unilever. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. Conforme já esclarecido no ponto anterior, o no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 não exige que haja uma intenção criminosa explícita para que a penalidade seja aplicada. Muitas vezes, práticas elisivas podem ocorrer sem que os envolvidos tenham a intenção de cometer um crime, mas ainda assim prejudicam o sistema tributário. Portanto, a análise deve se concentrar na natureza das operações e na conformidade com as normas fiscais, não na intenção subjacente dos envolvidos. A DRJ refutou a alegação de necessidade logística do CDI, apontando que sua criação aparenta ser uma estrutura artificial destinada a impedir que a UBR, ao adquirir diretamente do importador, seja equiparada a estabelecimento industrial e, assim, sujeita ao recolhimento do IPI nos termos do art. 9º, VIII, do Regulamento do IPI. Nega-se provimento. (d) Tratativas comerciais, Funcionários que realizaram os pedidos de compra, Prazo entre o desembaraço aduaneiro e a venda à UBR, Entrega das mercadorias, Tipo de produto importado, Margens de lucro, Despesas relacionadas à importação: frete nacional, Fiscalizações pretéritas. A Recorrente argumenta que (i) Tratativas comerciais: a ausência de tratativas comerciais entre a Unilever Brasil Industrial Ltda. (UBI) e a Unilever Brasil Ltda. (UBR) não indica simulação, mas uma prática decorrente da integração das atividades do grupo, sem necessidade de contratos específicos. (ii) Funcionários que realizaram os pedidos de compra: a participação de funcionários da Unilever Argentina no processo de compra não afeta a autonomia das operações da UBI, sendo justificada pela estrutura global da Unilever, que busca eficiência operacional. (iii) Prazo entre o desembaraço aduaneiro e a venda à UBR: o curto intervalo entre o desembaraço e a transferência dos produtos reflete a organização logística e a otimização de recursos dentro do grupo Unilever, e não uma interposição fraudulenta. (iv) Entrega das mercadorias: a ausência de infraestrutura física para descarregamento e armazenagem nos estabelecimentos da UBI não comprova a interposição, sendo que a logística é planejada para minimizar custos e aumentar a eficiência. (v) Tipo de produto importado: a UBI, embora responsável pela fabricação de insumos, também pode importar produtos acabados, conforme a estratégia global da Unilever para atender demandas específicas do mercado brasileiro. (vi) Margens de lucro: as margens de lucro negativas nas transações entre UBI e UBR não configuram simulação, mas são consequências naturais do Fl. 2739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.676 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720229/2019-48 21 modelo de negócios adotado pelo grupo. (vii) Despesas relacionadas à importação: frete nacional: os pagamentos de frete pela UBR foram ajustes contábeis normais, sem implicar qualquer irregularidade ou fração fraudulenta. (viii) Fiscalizações pretéritas: as autuações anteriores resultaram de interpretações restritivas e não comprovam fraude ou irregularidade nas operações da UBI. Nesses pontos entendo que não assiste razão a Recorrente. (i) Tratativas comerciais: A DRJ observou que a inexistência de tratativas comerciais detalhadas, como prazos, preços e condições específicas, é um forte indício de que a UBI não operava de forma autônoma. A falta de tais registros compromete a transparência das transações e favorece a interpretação de que as operações foram conduzidas com o propósito de ocultação do real adquirente, contrariamente aos princípios de comutatividade e bilateralidade esperados em transações de mercado. (ii) Funcionários que realizaram os pedidos de compra: A DRJ argumenta que o envolvimento de funcionários da Unilever Argentina no processo de aquisição demonstra a ausência de autonomia da UBI e caracteriza a operação como dirigida por terceiros. A centralização das compras, sem autonomia local, fortalece a suspeita de intermediação. (iii) Prazo entre o desembaraço aduaneiro e a venda à UBR: O curto intervalo entre o desembaraço e a venda à UBR reforça a percepção de que a UBI atuou apenas como intermediária. (iv) Entrega das mercadorias: a falta de infraestrutura adequada para recebimento e armazenagem na UBI é um forte indicativo de que essa não tinha a intenção de processar ou manter os produtos. Esse aspecto é incompatível com a prática de uma empresa que opera de forma autônoma em suas importações e reforça o caráter de interposição. (v) Tipo de produto importado: sendo a UBI uma empresa voltada à fabricação, não há justificativa para que importe produtos acabados, especialmente para revenda direta à UBR. A prática destoa das funções industriais atribuídas à UBI e reforça a falta de autonomia em sua atuação. (vi) Margens de lucro: as margens de lucro negativas nas operações entre UBI e UBR são inconsistentes com as práticas comerciais regulares e indicam uma forma de planejamento tributário abusivo. (vii) Despesas relacionadas à importação: frete nacional: o pagamento de fretes pela UBR indica uma transferência indevida de encargos e reforça o argumento de interposição. A prática contraria os princípios de uma operação direta e independente. (viii) Fiscalizações pretéritas: as fiscalizações anteriores evidenciam um padrão de tentativa de redução tributária por meio de estruturas artificiais de importação e transferências entre UBI e UBR, demonstrando que as práticas questionadas não são isoladas, mas sim recorrentes no grupo. Todos esses pontos, analisados conjuntamente, demonstram a consistência dos indícios de interposição fraudulenta nas operações da Recorrente, justificando a aplicação da penalidade. Nega-se provimento. (e) Precedentes do CARF Fl. 2740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.676 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720229/2019-48 22 A Recorrente argumenta que haveria a necessidade de comprovação de dolo, fraude ou simulação para a aplicação da penalidade, o que não estaria caracterizado no presente caso. Cita jurisprudência do CARF. 135. Ou seja, há a necessidade de comprovação da intenção dolosa de forma inequívoca pelo Fisco, o que evidentemente não está presente no caso concreto, que envolve um Grupo Empresarial de reputação mundialmente libada e estabelecimento ativos, com funcionários, faturamento, operação, etc. Para facilitar a análise da posição atual da jurisprudência, confira-se tabela com comentários a respeito de decisões recentes proferidas no âmbito do E. CARF: Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. O argumento de que a aplicação da penalidade prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 requer a comprovação de dolo, fraude ou simulação não se sustenta à luz da intenção da norma antielisiva. O artigo 33 visa coibir práticas que desvirtuem a transparência nas operações de comércio exterior, independentemente da intenção dos envolvidos. A norma busca evitar estruturas artificiais que elidam tributos. Nesse sentido, a norma deve ser interpretada de forma ampla, permitindo a aplicação da penalidade sempre que houver manipulação das operações, mesmo sem dolo. A aplicação da penalidade pode ser vista sob uma perspectiva de responsabilidade objetiva, focando na prática e suas consequências para o sistema tributário. A norma atua como um mecanismo preventivo, protegendo o interesse público e garantindo um ambiente econômico justo. Em suma, a penalidade deve ser aplicada com base na natureza das operações e não na intenção dos agentes envolvidos. Nega-se provimento. (f) Concomitância de Penalidades e o Princípio da Consunção no Direito Tributário A Recorrente argumenta que a aplicação concomitante de múltiplas penalidades, no caso concreto, viola o princípio da consunção no Direito Tributário. Segundo seu entendimento, a aplicação da multa de 10% sobre o valor das operações, prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, deveria substituir outras penalidades. Defende que em outro processo, a saber processo administrativo nº 10611.720.228/2019-01, onde a ora Recorrente está como responsável solidária, discute-se a cobrança da pena de perdimento ou multa de 100% do valor das operações de importação em caso de impossibilidade material da penalidade inicialmente prevista (como ocorreu, já que as mercadorias importadas já foram revendidas). Nesse ponto, entendo que não assiste razão à Recorrente. Fl. 2741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.676 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720229/2019-48 23 A DRJ fundamentou que o princípio da consunção não se aplica a esse caso, pois as penalidades são independentes e visam a tutelar bens jurídicos distintos. A multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 tem como finalidade reprimir a cessão de nome para encobrir o real adquirente. O princípio da consunção, segundo jurisprudência do CARF, aplica-se apenas quando uma infração absorve naturalmente outra em decorrência da prática de um único ato, o que não ocorre no presente caso. Sobre o assunto cabe citar a Súmula CARF nº 155 Súmula CARF nº 155 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. A aplicação de sanções múltiplas é admissível quando há distintas violações, cada uma com um bem jurídico tutelado específico, o que fortalece a exigibilidade do crédito tributário e o combate às práticas abusivas. Nega-se provimento. (g) Impossibilidade de Incidência de Juros sobre Multa A Recorrente argumenta que não seria possível a incidência de juros sobre o valor da multa imposta, uma vez que a multa possui caráter sancionatório e, portanto, não é passível de atualização mediante a aplicação de juros moratórios. Alega que, sendo uma penalidade, a multa não se configura como dívida principal, o que afastaria a aplicação dos juros, que se destinam, segundo alega, exclusivamente a recompor o valor devido ao erário. Nesse ponto, entendo que não assiste razão à Recorrente. O voto da DRJ é claro ao considerar a incidência de juros sobre o valor da multa como uma forma legítima de atualização do débito, em conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN). Nos termos do artigo 161, §1º, do CTN, os juros de mora incidem sobre qualquer valor devido ao fisco, sejam tributos ou penalidades, desde que não tenha sido pago no prazo legal. Assim, os juros aplicados sobre a multa não visam modificar seu caráter sancionatório, mas, sim, assegurar a atualização monetária do montante devido em decorrência da mora. Sobre o assunto base citar a Súmula CARF 108 Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Fl. 2742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.676 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720229/2019-48 24 Fl. 2743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.676 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720229/2019-48 25 Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente reconhecido a incidência de juros sobre multas tributárias. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1335688/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012) Nega-se provimento. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer das preliminares e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo Conselheiro Fl. 2744DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10746.900556/2013-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo.
Numero da decisão: 3002-003.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.174, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10746.900566/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900556/2013-61 2 crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. 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No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002- 003.174, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10746.900566/2013- 04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900556/2013-61 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face do acórdão nº 101-004.212 de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. GLOSA DE CRÉDITO. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INIDÔNEOS. Se nos Conhecimentos de Transporte referentes à entrada do gado vivo no estabelecimento fiscalizado não contém várias indicações obrigatórias, legítima a glosa dos créditos referentes a essas operações. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA. Quando as aquisições se referirem a gado vivo, classificadas no capítulo I da TITPI, aplica-se a alíquota de 35% para fins de cálculo do crédito presumido, conforme disposição do inciso III, do §3°, do artigo 8º da Lei 10.925/2004. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. TAXA SELIC. CRÉDITO DE RESSARCIMENTO. É incabível a incidência da taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Cofins, em conformidade com o art. 13, II c/c art. 15, II, da Lei n.º 10.833/2003. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900556/2013-61 4 Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões: Preliminarmente: • Da homologação tácita do pedido de ressarcimento; Do Mérito: • Das exclusões da base de cálculo das contribuições dos repasses aos associados, vinculados às exportações; • Das glosas de créditos ordinários e presumidos; • Do percentual da alíquota a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria observando a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos; • Alíquota a ser aplicada na aquisição de boi vivo, como insumos, antes e após a vigência da Lei 12.058/2009; • Do direito a manutenção dos créditos ordinário e presumido, compensação e ressarcimento dos saldos trimestrais; • Da correção monetária do crédito tributário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias. PRELIMINAR DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A empresa, em sede de recurso voluntário, argumenta novamente que teria ocorrido a homologação tácita de suas declarações para ressarcimento, conforme se extrai do trecho a seguir: “Destarte, desde já se requer o reconhecimento da homologação tácita dos créditos tributários apurados no DACON entregues tempestivamente, pois o MPF iniciando a revisão fiscal data de 06 de agosto de 2013, portanto depois de transcorrido mais de que os 05 (cinco) anos da informação do crédito à RFB, exigidos pela lei para a homologação tácita. (...) Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900556/2013-61 5 Vale lembrar que os DACONS – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais e as Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, entregues tempestivamente, são suficientes para identificar os créditos, servindo como informação ao Fisco, que tem cinco anos para contestá-los. Os PERS são entregues para interromper a prescrição contra o contribuinte e colocar o fisco em mora, conforme exigência do art .174 do CTN. (...) Assim, dispunha a Fazenda de cinco anos para homologar ou não o ressarcimento, realizado por meio de pedido eletrônico - PER, in casu, a contar da ciência do órgão fazendário da realização desse pedido, ou seja, da sua transmissão eletrônica. (...) Assim, com a ocorrência da homologação tácita dos créditos vinculados ao referido pedido de ressarcimento, automaticamente as compensações dos débitos discriminados do despacho decisório, também devem ser homologadas.” A questão reside na existência de prazo para que a Administração Tributária negue o pedido de restituição ou de compensação. Nesse caso, o contribuinte entende que passados 5 anos da ciência do pedido aplica-se o instituto de homologação tácita dos créditos também para o pedido de ressarcimento. No entanto, não assiste razão a recorrente neste ponto. Não há que se confundir o pedido de restituição com o procedimento de constituição do crédito tributário, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação. A constituição do crédito está, de fato, sujeita ao prazo decadencial estabelecido expressamente no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900556/2013-61 6 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já para o procedimento de análise de declarações de compensação, aplica-se, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita, de acordo com a previsão legal do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Na compensação, o contribuinte realiza o encontro de contas, solicitando a sua homologação pela Administração Tributária. Caso o encontro de contas não seja homologado, os valores compensados devem ser objeto de lançamento, conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Essa análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está sujeita a prazo, pois envolve a possível cobrança de um débito. Portanto, é coerente que a lei que regulamenta o pedido de compensação estabeleça um prazo para a Receita Federal se manifestar sobre o direito pleiteado, do mesmo modo que existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. Diferentemente, no caso de ressarcimento e restituição, o contribuinte requer que seja declarada a existência de um crédito. A homologação dos créditos tributários da contribuição para o PIS, não corresponde a um direito automático ao ressarcimento de tais créditos. De acordo com disposição legal, antes de autorizar o ressarcimento, a Receita Federal deve analisar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não tendo estabelecido prazo para essa atividade. O indeferimento do pedido pelo Fisco, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não poderá ser realizada cobrança de débitos decaídos. Portanto, não há a homologação tácita do pedido de ressarcimento, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. Do mesmo modo, não é possível adotar por semelhança o prazo para Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900556/2013-61 7 homologação de Declaração de Compensação, previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não há previsão legal para a homologação do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. Diante disso, rejeito a preliminar. DO MÉRITO: Em sua defesa, a empresa esclarece genericamente as regras da não cumulatividade para o recolhimento das Contribuições para o PIS e a COFINS, citando a autorização para descontar do valor apurado, os créditos ordinários e presumidos. Em seguida, passa a analisar cada uns dos pontos para os quais pleiteia a revisão, e que serão analisados nos tópicos a diante: DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PERÍODO – JANEIRO DE 2007 A OUTUBRO DE 2009 O que a cooperativa questiona, nesse ponto, são as glosas de exclusões da base de cálculo para os valores repassados aos associados, que segundo a fiscalização, somente poderiam ser aceitos caso decorressem de operações no mercado interno. Em seus controles para apuração da contribuição, a cooperativa além de não ter incluído o resultado decorrente das exportações, em razão da não incidência legal, também deduziu da base de cálculo da contribuição os citados repasses aos associados referentes às operações de exportação. A interpretação adotada e mantida na decisão a quo foi que os repasses aos associados, vinculados às exportações não poderiam ser excluídos da base de cálculo, pois já estavam fora da incidência da contribuição por se tratar de receitas de exportação. Essa interpretação baseia-se na previsão da IN SRF nº 247/2002, que reflete a intenção do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35, aceitando apenas as operações realizadas no mercado interno, conforme art. 4º da IN, transcrito a seguir: Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: I – repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregue à cooperativa, observado o disposto no § 1º; II – das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III – das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900556/2013-61 8 Como visto, os valores excluídos da base de cálculo a título de repasses aos cooperados são os valores pagos aos cooperados das receitas obtidas a partir das operações de exportação, uma vez que estes já são excluídos do faturamento do PIS e da Cofins, não sendo verificadas incorreções neste procedimento. Por fim, demonstra a recorrente que não concorda com o método de recálculo adotado pela fiscalização do rateio proporcional para o repasse aos associados e a relação entre receita de exportação e receita bruta total. Segue a descrição do cálculo realizado pela fiscalização: “O recálculo foi feito por meio de rateio, da seguinte forma: multiplicou-se o total mensal repassado aos associados pelo percentual mensal das vendas no mercado interno, chegando-se ao valor, referente aos repasses, a ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins.” No entanto, a contribuinte cita que no trimestre de apuração os produtos para exportação foram adquiridos de terceiros: Esqueceu-se ainda, de verificar a origem das mercadorias exportadas no trimestre. Se houvesse verificado, constataria que, os bens adquiridos para revenda são miúdos e vísceras de animais, adquiridos de terceiros destinados integralmente à exportação, não se aplicando o critério de rateio proporcional. Isto ficou bem evidente nos controles internos e contábeis entregues pela Manifestante aos Auditores. (grifo não original) Neste caso, diante da alegação de que os repasses aos associados nas operações no mercado interno e externo não foram proporcionais no período em questão, recomendo que a unidade de origem refaça os cálculos no momento da liquidação. Isso deve ser feito com base na documentação já apresentada pela contribuinte, a fim de identificar corretamente os insumos adquiridos de terceiros e os repasses aos associados destinados à exportação. Diante disso, entendo que a interpretação adotada pela fiscalização foi acertada. Portanto, voto por manter as glosas realizadas na base de cálculo, nesse caso. DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA COOPERATIVA Nesse ponto, serão tratadas as glosas realizadas pela fiscalização referente aos créditos ordinários (2.1) e os créditos presumidos (2.2). DOS CRÉDITOS ORDINÁRIOS CONSIDERADOS COMO INSUMO Primeiramente, a contribuinte alega que o relatório fiscal, em seu anexo II, não detalhou os créditos indeferidos, nem a razão do seu indeferimento. De fato, o anexo II traz apenas um resumo. No entanto, o detalhamento com as informações almejadas pela cooperativa, encontram-se nos anexos VI e V, com foi esclarecido no Relatório Fiscal: Dessa forma, as notas fiscais cujo conteúdo nada tem a ver com o processo produtivo da auditada, tampouco com o conceito de insumo, mas que foram Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900556/2013-61 9 objeto do cálculo dos créditos ordinários referentes aos bens utilizados como insumo, foram descartadas. A relação completa dessas notas pode ser vista nos arquivos não pagináveis ANEXO IV (DOC 06 – fls. 186/186) e ANEXO V (DOC 07 – fls. 189/189), constantes do Dossiê nº 10010.066603/0517-71(...) (grifo não original) Quanto às situações glosadas, a cooperativa cita em seu recurso os itens para os quais manifesta discordância da fiscalização: Por outro lado, as operações que menciona se tratam de aquisições de uniformes, obrigatórios para atividade de frigorífico, capacetes, equipamentos de proteção e segurança no trabalho, produtos utilizados no programa de alimentação do trabalhador – supermercados - em confraternizações e eventos ambientais promovidas e destinadas a todos os funcionários, sem discriminação. Gastos perfeitamente admitidos como custos e insumos, segundo as regras de contabilidade. Já: “material de construção (cimento, ferragem, argamassa, material elétrico, tinta); material de escritório (computadores, cartuchos de tinta para impressora);” foram adquiridos para uso no processo produtivo, para manter instalações e construções; as impressoras e cartuchos são imprescindíveis para inserir códigos de barras e preenchimento de etiquetas, notas fiscais, relatórios, assim como os computadores e periféricos. Da análise do processo, verifica-se que a lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e a análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. Em seu recurso, a cooperativa menciona que o conceito de insumo aplicado ao regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS é mais abrangente se comparado ao aplicado para o ICMS e o IPI. Lembra ainda da mudança no entendimento do conceito de insumo, após o Recurso Especial no. 1.246.317-MG (2011/0066819-3) do STJ, com repercussão geral. Com relação ao conceito de insumos no caso das contribuições, é indiscutível, conforme apontado pela interessada, que ele foi modificado e consolidado especialmente após o julgamento o citado Recurso Especial, o qual possui caráter vinculante para a Administração. Com base no PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 5, DE 2018, que sintetiza a decisão vinculante do STJ, não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que podem vir a ser considerados insumos: 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (grifo não original) Nesse sentido, as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços, tais como setores administrativo, Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900556/2013-61 10 contábil, jurídico, etc., não podem ser classificados como insumos geradores de créditos das contribuições. Ainda com base na tese do STJ, são considerados essenciais ou relevantes para a atividade do contribuinte os insumos que atendam os seguintes critérios, de forma resumida: ESSENCIALIDADE a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” RELEVÂNCIA b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal” Desse modo, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pelo contribuinte. Quanto aos itens em questão: “uniformes obrigatórios para atividade de frigorífico” e os “produtos utilizados no programa de alimentação do trabalhador”, o parecer da COSIT nº 5, deixa claro que nem todo o gasto com pessoal pode ser considerado insumo: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifo nosso) Portanto, os gastos com uniforme, enquadrado como equipamento de proteção individual (EPI), por exigência legal, podem ser considerados créditos de insumos, desde que comprovado. No caso em questão, foram verificadas NFs em que a mercadoria está descrita como “UNIFORME COSTURA DE JAPONA”, que Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900556/2013-61 11 usualmente é usado como equipamento para proteção térmica. Assim, considerando o novo conceito de insumo e baseado no parecer da COSIT nº 5, acolho o pedido de reversão da glosa para os gastos com insumo de uniforme utilizados como EPI. Ademais, já vem se firmando o entendimento que as vestimentas utilizadas em empresas no ramo alimentício, mostrando-se essenciais para a manipulação de alimentos de modo a evitar a sua contaminação. Dessa forma, podem ser adotados como insumo dada sua essencialidade e exigência legal. Os gastos com alimentação, citados como sendo para confraternização e evento, não se enquadrariam nessa hipótese. Já as citadas despesas com material de escritório, não são insumos, mas despesas operacionais, classificadas como despesas administrativas, que podem ser entendidas como aquelas necessárias para administrar a empresa, tais como gastos nos escritórios. Portanto, também não podem ser enquadradas como insumo para o creditamento do PIS e da Cofins. Por fim, quanto aos materiais de construção empregados para a manutenção das instalações, o entendimento adotado é que poderiam ser enquadrados como insumo, desde que aplicados para manter as instalações diretamente do processo de produção em condições eficientes de operação. Segue trecho extraído do Parecer da Cosit: 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. No entanto, para que os itens de material de construção pudessem ser aceitos, seria necessário que os argumentos aduzidos pela contribuinte também fossem acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmassem. Algo que não foi realizado nem no recurso de impugnação, nem no presente recurso voluntário. Diante disso, voto por reverte apenas as glosas referentes à uniforme, mantendo as demais glosas. DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Crédito Presumido - Período Janeiro de 2007 a Outubro de 2009: Nesse período, vigorava o art. 8º., § 3º. da Lei 10.925/2004, para a apuração do crédito presumido de operações realizadas pela cooperativa. A seguir transcrevo o trecho da norma: Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900556/2013-61 12 Lei 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Grifo nosso) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifo nosso) Na ocasião, a fiscalização concluiu que a contribuinte aplicou erroneamente a alíquota de 60% para calcular seus créditos presumidos na aquisição de boi vivo. Conforme o entendimento fiscal, a alíquota escolhida deveria se basear na NCM do insumo adquirido, e não na classificação do bem produzido pela cooperativa. Segue trecho do Relatório Fiscal, no qual fica evidente essa interpretação: Em seguida, o parágrafo 3º, do artigo 8º, dispõe que o montante do credito presumido será determinado mediante a aplicação de 60%, 50% ou 35% (a depender do produto adquirido) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP (1,65%) e da Cofins (7,6%), sobre o valor do montante das aquisições mencionadas no caput e no § 1º do art. 8º (aquisições de bens utilizados como insumo – gado Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900556/2013-61 13 vivo - na produção de produtos destinados à venda), chegando-se ao valor do crédito presumido de fato. Repare que o inciso I, do § 3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, dispõe que deverá ser aplicada uma alíquota de 60%, quando se tratar de aquisições de produtos classificados no capítulo 2 da Tabela do IPI – TIPI, adquiridos ou recebidos pela Pessoa Jurídica. Dessa forma, o artigo deixa claro que as referidas aquisições não podem ser animais vivos, porque estes são tratados no capítulo 1 da TIPI, como se pode comprovar através da TIPI abaixo. Cabe salientar que o art. 8º estipula que para haver direito ao crédito presumido, a Pessoa Jurídica terá que produzir mercadoria de origem animal ou vegetal, destinada à alimentação humana ou animal. Porém, para se calcular o crédito presumido, deve-se olhar para as aquisições e não para as saídas. No caso da Cooperfrigu, ela adquire gado vivo (capítulo 1 da TIPI) e vende produtos de origem animal listados no capítulo 2 da TIPI. Dessa forma, o sujeito passivo em questão JAMAIS poderia ter apurado seus créditos presumidos de que trata o art. 8º, referentes às aquisições de insumos (gado vivo – animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), utilizando-se da alíquota de 60% de que trata o art. 8º, § 3º, I. Nesse ponto, discordo da fiscalização. Quanto ao percentual a ser aplicado ao crédito presumido, já existe ampla jurisprudência no CARF sobre o assunto, especialmente após a adição do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Pela minúcia e rigor técnico, utilizarei como razão de decidir os fundamentos expostos pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, em voto proferido no acórdão 9303008.216, de 20 de fevereiro de 2019: “Inicialmente há que se delimitar esse litígio. Ele refere­se somente sobre qual percentual do crédito presumido da agroindústria, 60% ou 35%, a ser aplicado sobre os insumos utilizados para sua produção. Portanto os demais itens de DF CARF MF Fl. 718 Processo nº 13053.000041/2009-79 Acórdão n.º 9303-008.607 CSRF-T3 Fl. 719 6 crédito presumido da agroindústria que foram glosados por outros motivos não se incluem no presente recurso especial. Em relação ao percentual a ser utilizado, tal matéria já está definitivamente pacificada na jurisprudência do CARF, sobretudo após a inclusão do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme abaixo: Art. 8 (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Portanto o direito ao crédito presumido, apurado no percentual de 60%, é definido não pela natureza dos insumos adquiridos, mas em função do produto fabricado. Diante do exporto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte nesta matéria. ” Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900556/2013-61 14 Portanto, voto para restabelecer os créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60% para as aquisições de gado vivo/em pé do período. Crédito Presumido - Período de Novembro de 2009 a Dezembro de 2012 Nesse ponto do processo, a Cooperfrigu pleiteia o direito de se creditar e pedir o ressarcimento dos créditos pleiteados, senão de 60%, mas pelo menos de 50% sobre a matéria prima adquirida, com a redação dos arts. 33 e 36 da Lei 12.058/2009, dada pela Lei nº 12.839, de 2013, que retroage em auxílio ao contribuinte. Quanto a retroatividade da Lei nº 12.839, de 2013, em benefício ao contribuinte, o texto do art. 33, alterado com a nova lei, apenas contém alguns códigos NCM adicionais tanto para as mercadorias produzidas quanto para os bens utilizados no cálculo do crédito presumido. Essas adições não impactam a análise do caso em questão. Para apreciar esse tópico, serão analisadas duas situações distintas. O primeiro ponto diz respeito a mudança na lei que, segundo a fiscalização, deixou de permitir o crédito presumido na aquisição de boi vivo nas comercializações no mercado interno, manifestado no art. 37 da Lei 12.058. Transcrevo a seguir o trecho do Relatório Fiscal: “Com o advento da Lei 12.058, de 13 de outubro de 2009, a possibilidade de crédito presumido relativo à aquisição de insumos (boi vivo) para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, destinadas à alimentação humana ou animal, comercializadas no mercado interno, deixou de existir.“ Ocorre que a lei de 2009 revogou o regime especial de cobrança de contribuições para o setor agropecuário estabelecido em 2004 e que permitia a alíquota de 60% para o crédito presumido na aquisição do boi vivo. Para ajudar a esclarecer a questão, transcrevo a seguir o trecho da Solução de Consulta Cosit nº 309/2017, que resume de forma clara as alterações legais voltadas para o setor produtivo da agroindústria: 11. Nada obstante, em 2004, os arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, instituíram um microrregime de cobrança das contribuições aplicável ao setor agropecuário como um todo (e ao setor de carne bovina, consequentemente) no qual se previa a suspensão da incidência das contribuições sobre a aquisição de insumos (entre eles boi vivo classificado na posição 01.02 da NCM) utilizados na produção de determinados produtos (entre eles derivados de carne bovina classificados no capítulo 02 da NCM), bem como a apuração de créditos presumidos em relação à aquisição, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, de produtos beneficiados pela citada suspensão de incidência, observadas as regras aplicáveis. 12. Posteriormente, em 01 de novembro de 2009, entraram em vigor os arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, que afastaram a aplicação do citado microrregime da Lei nº 10.925, de 2004, para a cadeia de produção de subprodutos de carne bovina e instituíram novo microrregime de cobrança da Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900556/2013-61 15 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nessa cadeia. Nesse novo microrregime, permaneceu a sistemática de suspensão do pagamento das contribuições incidentes sobre a receita de venda de determinados produtos e a concessão de créditos presumidos em determinadas situações. 13. Deveras, o afastamento da aplicação, na cadeia agroindustrial da carne bovina, das regras do microrregime das contribuições instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, e a aplicação exclusiva nessa cadeia do novo microrregime da Lei nº 12.058, de 2009, consta expressamente do art. 37 desta última: Art. 37. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM. 14. Conforme se observa, o transcrito art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009, não cita expressamente o boi vivo classificado na posição 01.02 da NCM como estando excluído do microrregime das contribuições instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. 15. Isso ocorre porque o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi redigido de maneira a citar expressamente os produtos finais produzidos pelas pessoas jurídicas que pretende beneficiar e mencionar genericamente os produtos por elas utilizados como insumos (o que foi feito mediante menção no aludido dispositivo ao “inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”). 16. Assim, interpretando-se em conjunto o art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009, e o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, verifica-se que a aquisição de boi vivo (posição 01.02 da NCM) utilizado como insumo na produção dos produtos citados no art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009 (“produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM”), está sujeita apenas ao microrregime da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins instituído pelos 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009, não se aplicando o microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. No caso em concreto, considerando que a cooperativa produz carnes bovinas, classificadas nos NCM 02.01, 02.02 e 02.06.10.00, a sua aquisição de boi vivo (NCM 01.02) está sujeita apenas ao microrregime das contribuições instituído pelos 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009, ficando revogado nesse caso, o microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. Diante disso, entendo que a posição da fiscalização foi acertada. Portanto, voto por manter as glosas nesse tópico. O segundo ponto, refere-se ao artigo 33, da Lei 12.058/2009, que alterou a alíquota para fins de cálculo do crédito presumido oriundo da exportação, que passou a ser de 50%. Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900556/2013-61 16 Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Grifo nosso) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Grifo nosso) De acordo com o Relatório Fiscal, a cooperativa adotou a alíquota correta de 50% para o período. Sendo que apenas “o somatório das notas fiscais de compra de gado foi menor que o valor declarado pelo contribuinte.” A recorrente não apresentou NF complementar para o período, que viesse a dirimir essa questão, nem na Manifestação de Inconformidade nem no presente Recurso Voluntário. Portanto, voto por não reverter a glosa relativas aos créditos presumidos oriundos da exportação do período. DO DIREITO A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS ORDINÁRIO E PRESUMIDO, COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS SALDOS TRIMESTRAIS A recorrente demonstra inconformidade com a decisão de primeira instância que não admitiu a manutenção e ressarcimento dos créditos oriundos de redução da base de cálculo. Argumenta que todos os seus créditos ordinário e presumido são passíveis de compensação e ressarcimento dos saldos trimestrais. Para isso, apresenta os conceitos já há muito consolidados de imunidade, isenção e não incidência. Ademais, alega que “Como os atos cooperativos, embora sejam formalizados por notas fiscais em nome da sociedade cooperativa, não são receitas destas, não pertencem ao patrimônio da Manifestante (...)”. Com isso, entende que tais Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900556/2013-61 17 créditos não poderiam ser considerados faturamento, portanto estaria fora da base de cálculo da contribuição, porque não se enquadram na hipótese de incidência. Ou seja, não ocorre o fato gerador do PIS e da COFINS nas operações com os associados, posto que há o repasse das receitas a estes últimos, configurando assim a não incidência da contribuição e sendo passível de ressarcimento. (fl 276) Em que pese o argumento apresentado pela manifestante, o ponto central dessa discussão diz respeito a possibilidade de se conceder o benefício da compensação ou do ressarcimento para créditos obtidos a partir da redução da base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. De acordo com o artigo 17 da Lei nº 11.033, apenas as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência é que darão direito à manutenção do crédito das contribuições, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Analisando o artigo anterior, combinado com o art. 16. da Lei nº 11.116, é possível notar que apenas as hipóteses de créditos oriundos de suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência é que podem ser objeto de pedido de compensação ou ressarcimento. Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: (Grifo nosso) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Grifo nosso) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Grifo nosso) No caso, o valor repassado ao associado está previsto no art. 15 da MP 2.158-35 como modalidade de exclusão da base de cálculo, situação que não está contemplada no art. 17 da Lei nº 11.033 como forma de manutenção dos créditos da contribuição, nem mesmo ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento, no art. 16. da Lei nº 11.116. Voto, portanto, em não manter os créditos vinculados a essas operações das cooperativas. DA CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900556/2013-61 18 Por fim, o recurso voluntário pleiteia o direito à aplicação de correção monetária sobre o ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos. Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS, consta que não há possibilidade de acolher o pedido, em razão da vedação expressa em dispositivo legal: Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, que a resistência constante de ato estatal, o qual impeça a utilização do direito de crédito, descaracteriza o referido crédito como escritural. Desse modo, torna-se legítima a necessidade de atualizá- los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Transcrevo a ementa da decisão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Esse raciocínio inicialmente adotado para o IPI foi estendido também para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. Com isso, depreende-se que a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende que o crédito escritural teria perdido sua natureza, consequentemente, permitiria sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito. Quanto ao início da correção monetária para o ressarcimento de crédito escritural, o STJ determinou, no Tema Repetitivo 1003, que ela começa após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.176 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900556/2013-61 19 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). No caso em concreto, apesar de o processo não ter ficado paralisado, o prazo razoável determinado pelo Judiciário para o reconhecimento do direito pleiteado foi claramente excedido. Ante o exposto, com base nas decisões acima e na previsão do art. 99 do RICARF, no mérito, voto por reconhecer a atualização monetária do crédito a partir do primeiro dia após o escoamento do prazo de 360 dias da transmissão da PER/DCOMP em discussão. Em suma, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 305DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.909178/2015-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.

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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.704 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909178/2015-39 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 134684267, que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido da Cofins não-cumulativa (...) O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. Cientificado do decisório em 24/07/2018, o contribuinte manifestou inconformidade em 22/08/2018, alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.704 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909178/2015-39 3 No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, sem síntese: Em razão da preliminar de nulidade por ausência de análise do crédito e motivação, apontou a DRJ que o pleito não devia prosperar: (i) o crédito teria sido consumido com o débito confessado em DCTF e demonstrado em DACON, e que o ônus de demonstrar o direito ao crédito seria da contribuinte; (ii) sobre a motivação compreendeu que o despacho eletrônico se encontrava corretamente motivado; No mérito, negou-se provimento diante dos pleitos conforme constante no voto DRJ: (i) reembolso de despesas, especificado como ressarcimento de despesas de exportação; (ii) despesas de aluguel, triagem e transporte de resíduos não recicláveis e não tóxicos, contraídas mediante pagamento a pessoas físicas; (iii) despesas com remessa de documentos na operação de venda; (iv) despesas com frete na transferência de mercadorias entre filiais; (v) contribuição de iluminação pública. (SIC) (...) Nesse passo, observa-se inicialmente que a maior parte dos itens de custos e despesas apresentados pelo contribuinte tem por objeto a apropriação de créditos relativos a bens (ou custos) adquiridos ou devolvidos (ou incorridos, no caso dos custos) em período diverso Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.704 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909178/2015-39 4 do mês a que se refere o alegado pagamento indevido, o que está em desacordo com o §1° do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em outras palavras, tais créditos são extemporâneos ao período de apuração e somente poderiam ser aproveitados mediante retificação das declarações (DCTF e Dacon), devendo igualmente a DIPJ ser retificada para uniformizar as bases de cálculo dos tributos. (...) Assim, para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores, seja porque indevido, seja porque não descontado, deve-se retificar a EFD- Contribuições e, se for o caso, a DCTF do período assinalado pela incorreção. Essa é a regra estabelecida com força normativa, em Instrução Normativa que aplica, sem desbordamento, o “princípio” legal da competência. Reitera-se que os créditos devem ser apurados nos períodos em que incorridos. Se não utilizados no período em que surgiram, pode-se fazê-lo em períodos posteriores, por meio da dedução ou, quando expressamente autorizado, mediante pedido de ressarcimento ou compensação - eis o correto sentido do §4° do art. 3° das leis das contribuições. Em conclusão, rejeita-se de plano o aproveitamento do caracterizado crédito extemporâneo que deixou de observar o princípio da competência. (...) Depois de analisar as deduções apresentadas, vislumbra-se que o contribuinte entregou-se à vã tentativa de gerar crédito de pagamento indevido de incerta legitimidade. Assim procurou fazê-lo trazendo para a apuração não-cumulativa das contribuições descontos de crédito caracterizadamente duvidosos, tanto que assim reconhecidos pelo próprio interessado, ao referir-se às despesas com a Cosip e com a remessa de documentos. Explica a adoção da providência após avaliar o rumo que tomara a evolução jurisprudencial do conceito de insumo. Entretanto, como já demonstrado, o conceito de insumos consolidado pela jurisprudência do STJ, ao qual se filia a RFB, não contempla as despesas relacionadas. Por todo exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.704 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909178/2015-39 5 VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.704 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909178/2015-39 6 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.704 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909178/2015-39 7 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.704 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909178/2015-39 8 esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: Numero do processo:13433.721257/2011-11 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anchor/a- 113770980 Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.704 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909178/2015-39 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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Numero do processo: 10882.901693/2014-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS DO SISTEMA HARMONIZADO. INOBSERVÂNCIA. A atividade de classificação fiscal exige a perfeita identificação das mercadorias sub examine, de tal sorte que seja possível esclarecer todas as especificidades que influem na escolhe do código tarifário correto, conforme determinado nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias, sob pena de restar prejudicado o trabalho da fiscalização. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TUBOS FLEXÍVEIS. Tubos flexíveis de polietileno, fornecidos em rolos/carretéis, classificam-se nº código 3217.32.90 da TIPI, sujeito à alíquota de 5%.
Numero da decisão: 3402-012.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte em que questiona o caráter confiscatório da multa, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte em que questiona o caráter confiscatório da multa, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente).

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REGRAS GERAIS DO SISTEMA HARMONIZADO. INOBSERVÂNCIA. A atividade de classificação fiscal exige a perfeita identificação das mercadorias sub examine, de tal sorte que seja possível esclarecer todas as especificidades que influem na escolhe do código tarifário correto, conforme determinado nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias, sob pena de restar prejudicado o trabalho da fiscalização. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TUBOS FLEXÍVEIS. Tubos flexíveis de polietileno, fornecidos em rolos/carretéis, classificam-se nº código 3217.32.90 da TIPI, sujeito à alíquota de 5%. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte em que questiona o caráter confiscatório da multa, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901693/2014-39 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 110-004.386, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Por bem demonstrar os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo parcialmente o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de manifestação de inconformidade, protocolada em 13 de setembro de 2016, ante o Despacho Decisório Eletrônico da fl. 142, emitido pelo delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI apurado no 3º trimestre de 2012, no montante de R$ 504.695,12, objeto do PER/DCOMP nº 13214.20007.101012.1.1.01-0238, reconhecendo o valor de R$ 65.486,12. Segundo o mesmo despacho, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 06126.46186.101012.1.3.01-4309 e não há valor a ser ressarcido para o PER/DCOMP 13214.20007.101012.1.1.01-0238. Para informações complementares da análise do crédito, o despacho decisório remete à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na rede mundial de computadores (Internet). A ciência desse despacho ocorreu em 16 de agosto de 2016. Segundo o DDE o valor do crédito reconhecido foi inferior ao valor solicitado em razão dos seguintes motivos: 1) Ocorrência de glosas de créditos considerados indevidos; 2) Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; e 3) Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Tais motivações estão explicitadas no Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal constantes do processo administrativo nº 10882.722078/2016-20. Inconformado, o interessado alega que o exame da presente manifestação de inconformidade deveria aguardar o julgamento da impugnação ao Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 10882.722078/2016-20, ou, no mínimo, serem julgados conjuntamente. Além disso transcreve, em sua manifestação de inconformidade, os mesmos argumentos levados em sua impugnação ao auto de infração lavrado pelo Auditor-Fiscal. São argumentos de cunho legal, jurídico, doutrinário ou teleológico, com os quais pretendeu o autor afastar a autuação do Auditor-Fiscal Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901693/2014-39 3 e cancelar a exigência fiscal, bem como reverter as conclusões trazidas nos Despachos Decisórios dos períodos compreendidos no TDPF. Em virtude da vinculação dos elementos daquele auto de infração ao PER/DCOMP em análise, e por economia processual, dispensa-se aqui a sua reprodução, pois as conclusões lá proferidas têm impacto direto sobre a presente análise. Por fim, requer o acolhimento da presente manifestação de inconformidade e a consequente homologação da compensação. A intimação sobre a decisão de primeira instância ocorreu pela via eletrônica em 17/08/2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 164), sendo o Recurso Voluntário protocolado em 15/09/2021(Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 167), pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido, para o fim de que seja determinado o sobrestamento do presente, reconhecendo-se a relação de prejudicialidade existente com o processo nº 10882-722.078/2016-20, ou, caso assim não se entenda, que então seja deferido o pedido de compensação em sua totalidade, reconhecendo-se como válido o crédito de IPI declarado. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Todavia, conheço parcialmente do recurso, uma vez que ao argumento de multa com caráter confiscatório deve ser aplicada a Súmula CARF nº 2, pela qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento do saldo credor do IPI apurado no 3º trimestre de 2012, no montante de R$ 504.695,12, objeto do PER/DCOMP nº 13214.20007.101012.1.1.01-0238, sobre o qual foi reconhecido o valor de R$ 65.486,12. Todavia, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 06126.46186.101012.1.3.01-4309 e não há valor a ser ressarcido para o PER/DCOMP 13214.20007.101012.1.1.01-0238. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901693/2014-39 4 A fiscalização realizou uma auditoria para verificar a legitimidade dos pedidos de ressarcimento de crédito apresentados pelo interessado, o que está de acordo com o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), pois o direito ao aproveitamento de créditos só é reconhecido quando sua liquidez e certeza são comprovadas. Como resultado desse procedimento, foi lavrado o Auto de Infração referente ao processo administrativo 10882.722078/2016-20. A auditoria identificou irregularidades no enquadramento tarifário dos produtos comercializados pelo impugnante, além de promover glosas de créditos considerados indevidos e reclassificar créditos inicialmente reconhecidos como passíveis de ressarcimento para não passíveis. Como reconhecido pela Recorrente, a insuficiência do crédito objeto deste litígio se deve às glosas originadas de procedimento fiscal realizado no processo relativo ao auto de infração. Ocorre que o auto de infração foi integralmente mantido, uma vez correta a reclassificação fiscal que motivou o lançamento de ofício. Em síntese, os produtos das linhas KANAGAS, KANALISO, KANALISO AP , OPTILEX, SUBDUTO AGRUPADO QUADRUPLO, SUBDUTO E DUTO LISO, fornecidos em rolos ou carretéis devem ser classificados no Código NCM 3917.32.90, cuja alíquota TIPI é 5% e, por consequência, refletindo sobre a apuração realizada neste processo. Portanto, diante do resultado do lançamento de ofício, devem ser mantidas as glosas objeto do presente litígio. Com relação aos juros e multa de ofício, argumenta a defesa que são abusivos e ilegais, uma vez que a Recorrente busca a compensação dos créditos que lhe são devidos, tal qual a imposição de multa pelo simples indeferimento de seu pleito, fere o seu direito de petição, nos termos 5.º, XXXIV, a, da Constituição Federal. Sem razão à defesa. Ocorre que os juros e a multa estão em conformidade com a legislação vigente, não sendo possível, em âmbito administrativo, reduzi-la ou alterá-la com base em critérios subjetivos, em desacordo com o princípio da legalidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte em que questiona o caráter confiscatório da multa, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901693/2014-39 5 Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10746.900590/2013-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo.
Numero da decisão: 3002-003.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.174, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10746.900566/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.188 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900590/2013-35 2 crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002- 003.174, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10746.900566/2013- 04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.188 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900590/2013-35 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face do acórdão nº 101-004.234 de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. GLOSA DE CRÉDITO. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INIDÔNEOS. Se nos Conhecimentos de Transporte referentes à entrada do gado vivo no estabelecimento fiscalizado não contém várias indicações obrigatórias, legítima a glosa dos créditos referentes a essas operações. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA. Quando as aquisições se referirem a gado vivo, classificadas no capítulo I da TITPI, aplica-se a alíquota de 35% para fins de cálculo do crédito presumido, conforme disposição do inciso III, do §3°, do artigo 8º da Lei 10.925/2004. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. TAXA SELIC. CRÉDITO DE RESSARCIMENTO. É incabível a incidência da taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Cofins, em conformidade com o art. 13, II c/c art. 15, II, da Lei n.º 10.833/2003. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.188 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900590/2013-35 4 Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões: Preliminarmente: • Da homologação tácita do pedido de ressarcimento; Do Mérito: • Das exclusões da base de cálculo das contribuições dos repasses aos associados, vinculados às exportações; • Das glosas de créditos ordinários e presumidos; • Do percentual da alíquota a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria observando a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos; • Alíquota a ser aplicada na aquisição de boi vivo, como insumos, antes e após a vigência da Lei 12.058/2009; • Do direito a manutenção dos créditos ordinário e presumido, compensação e ressarcimento dos saldos trimestrais; • Da correção monetária do crédito tributário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias. PRELIMINAR DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A empresa, em sede de recurso voluntário, argumenta novamente que teria ocorrido a homologação tácita de suas declarações para ressarcimento, conforme se extrai do trecho a seguir: “Destarte, desde já se requer o reconhecimento da homologação tácita dos créditos tributários apurados no DACON entregues tempestivamente, pois o MPF iniciando a revisão fiscal data de 06 de agosto de 2013, portanto depois de transcorrido mais de que os 05 (cinco) anos da informação do crédito à RFB, exigidos pela lei para a homologação tácita. (...) Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.188 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900590/2013-35 5 Vale lembrar que os DACONS – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais e as Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, entregues tempestivamente, são suficientes para identificar os créditos, servindo como informação ao Fisco, que tem cinco anos para contestá-los. Os PERS são entregues para interromper a prescrição contra o contribuinte e colocar o fisco em mora, conforme exigência do art .174 do CTN. (...) Assim, dispunha a Fazenda de cinco anos para homologar ou não o ressarcimento, realizado por meio de pedido eletrônico - PER, in casu, a contar da ciência do órgão fazendário da realização desse pedido, ou seja, da sua transmissão eletrônica. (...) Assim, com a ocorrência da homologação tácita dos créditos vinculados ao referido pedido de ressarcimento, automaticamente as compensações dos débitos discriminados do despacho decisório, também devem ser homologadas.” A questão reside na existência de prazo para que a Administração Tributária negue o pedido de restituição ou de compensação. Nesse caso, o contribuinte entende que passados 5 anos da ciência do pedido aplica-se o instituto de homologação tácita dos créditos também para o pedido de ressarcimento. No entanto, não assiste razão a recorrente neste ponto. Não há que se confundir o pedido de restituição com o procedimento de constituição do crédito tributário, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação. A constituição do crédito está, de fato, sujeita ao prazo decadencial estabelecido expressamente no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.188 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900590/2013-35 6 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já para o procedimento de análise de declarações de compensação, aplica-se, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita, de acordo com a previsão legal do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Na compensação, o contribuinte realiza o encontro de contas, solicitando a sua homologação pela Administração Tributária. Caso o encontro de contas não seja homologado, os valores compensados devem ser objeto de lançamento, conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Essa análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está sujeita a prazo, pois envolve a possível cobrança de um débito. Portanto, é coerente que a lei que regulamenta o pedido de compensação estabeleça um prazo para a Receita Federal se manifestar sobre o direito pleiteado, do mesmo modo que existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. Diferentemente, no caso de ressarcimento e restituição, o contribuinte requer que seja declarada a existência de um crédito. A homologação dos créditos tributários da contribuição para o PIS, não corresponde a um direito automático ao ressarcimento de tais créditos. De acordo com disposição legal, antes de autorizar o ressarcimento, a Receita Federal deve analisar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não tendo estabelecido prazo para essa atividade. O indeferimento do pedido pelo Fisco, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não poderá ser realizada cobrança de débitos decaídos. Portanto, não há a homologação tácita do pedido de ressarcimento, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. Do mesmo modo, não é possível adotar por semelhança o prazo para Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.188 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900590/2013-35 7 homologação de Declaração de Compensação, previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não há previsão legal para a homologação do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. Diante disso, rejeito a preliminar. DO MÉRITO: Em sua defesa, a empresa esclarece genericamente as regras da não cumulatividade para o recolhimento das Contribuições para o PIS e a COFINS, citando a autorização para descontar do valor apurado, os créditos ordinários e presumidos. Em seguida, passa a analisar cada uns dos pontos para os quais pleiteia a revisão, e que serão analisados nos tópicos a diante: DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PERÍODO – JANEIRO DE 2007 A OUTUBRO DE 2009 O que a cooperativa questiona, nesse ponto, são as glosas de exclusões da base de cálculo para os valores repassados aos associados, que segundo a fiscalização, somente poderiam ser aceitos caso decorressem de operações no mercado interno. Em seus controles para apuração da contribuição, a cooperativa além de não ter incluído o resultado decorrente das exportações, em razão da não incidência legal, também deduziu da base de cálculo da contribuição os citados repasses aos associados referentes às operações de exportação. A interpretação adotada e mantida na decisão a quo foi que os repasses aos associados, vinculados às exportações não poderiam ser excluídos da base de cálculo, pois já estavam fora da incidência da contribuição por se tratar de receitas de exportação. Essa interpretação baseia-se na previsão da IN SRF nº 247/2002, que reflete a intenção do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35, aceitando apenas as operações realizadas no mercado interno, conforme art. 4º da IN, transcrito a seguir: Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: I – repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregue à cooperativa, observado o disposto no § 1º; II – das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III – das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.188 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900590/2013-35 8 Como visto, os valores excluídos da base de cálculo a título de repasses aos cooperados são os valores pagos aos cooperados das receitas obtidas a partir das operações de exportação, uma vez que estes já são excluídos do faturamento do PIS e da Cofins, não sendo verificadas incorreções neste procedimento. Por fim, demonstra a recorrente que não concorda com o método de recálculo adotado pela fiscalização do rateio proporcional para o repasse aos associados e a relação entre receita de exportação e receita bruta total. Segue a descrição do cálculo realizado pela fiscalização: “O recálculo foi feito por meio de rateio, da seguinte forma: multiplicou-se o total mensal repassado aos associados pelo percentual mensal das vendas no mercado interno, chegando-se ao valor, referente aos repasses, a ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins.” No entanto, a contribuinte cita que no trimestre de apuração os produtos para exportação foram adquiridos de terceiros: Esqueceu-se ainda, de verificar a origem das mercadorias exportadas no trimestre. Se houvesse verificado, constataria que, os bens adquiridos para revenda são miúdos e vísceras de animais, adquiridos de terceiros destinados integralmente à exportação, não se aplicando o critério de rateio proporcional. Isto ficou bem evidente nos controles internos e contábeis entregues pela Manifestante aos Auditores. (grifo não original) Neste caso, diante da alegação de que os repasses aos associados nas operações no mercado interno e externo não foram proporcionais no período em questão, recomendo que a unidade de origem refaça os cálculos no momento da liquidação. Isso deve ser feito com base na documentação já apresentada pela contribuinte, a fim de identificar corretamente os insumos adquiridos de terceiros e os repasses aos associados destinados à exportação. Diante disso, entendo que a interpretação adotada pela fiscalização foi acertada. Portanto, voto por manter as glosas realizadas na base de cálculo, nesse caso. DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA COOPERATIVA Nesse ponto, serão tratadas as glosas realizadas pela fiscalização referente aos créditos ordinários (2.1) e os créditos presumidos (2.2). DOS CRÉDITOS ORDINÁRIOS CONSIDERADOS COMO INSUMO Primeiramente, a contribuinte alega que o relatório fiscal, em seu anexo II, não detalhou os créditos indeferidos, nem a razão do seu indeferimento. De fato, o anexo II traz apenas um resumo. No entanto, o detalhamento com as informações almejadas pela cooperativa, encontram-se nos anexos VI e V, com foi esclarecido no Relatório Fiscal: Dessa forma, as notas fiscais cujo conteúdo nada tem a ver com o processo produtivo da auditada, tampouco com o conceito de insumo, mas que foram Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.188 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900590/2013-35 9 objeto do cálculo dos créditos ordinários referentes aos bens utilizados como insumo, foram descartadas. A relação completa dessas notas pode ser vista nos arquivos não pagináveis ANEXO IV (DOC 06 – fls. 186/186) e ANEXO V (DOC 07 – fls. 189/189), constantes do Dossiê nº 10010.066603/0517-71(...) (grifo não original) Quanto às situações glosadas, a cooperativa cita em seu recurso os itens para os quais manifesta discordância da fiscalização: Por outro lado, as operações que menciona se tratam de aquisições de uniformes, obrigatórios para atividade de frigorífico, capacetes, equipamentos de proteção e segurança no trabalho, produtos utilizados no programa de alimentação do trabalhador – supermercados - em confraternizações e eventos ambientais promovidas e destinadas a todos os funcionários, sem discriminação. Gastos perfeitamente admitidos como custos e insumos, segundo as regras de contabilidade. Já: “material de construção (cimento, ferragem, argamassa, material elétrico, tinta); material de escritório (computadores, cartuchos de tinta para impressora);” foram adquiridos para uso no processo produtivo, para manter instalações e construções; as impressoras e cartuchos são imprescindíveis para inserir códigos de barras e preenchimento de etiquetas, notas fiscais, relatórios, assim como os computadores e periféricos. Da análise do processo, verifica-se que a lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e a análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. Em seu recurso, a cooperativa menciona que o conceito de insumo aplicado ao regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS é mais abrangente se comparado ao aplicado para o ICMS e o IPI. Lembra ainda da mudança no entendimento do conceito de insumo, após o Recurso Especial no. 1.246.317-MG (2011/0066819-3) do STJ, com repercussão geral. Com relação ao conceito de insumos no caso das contribuições, é indiscutível, conforme apontado pela interessada, que ele foi modificado e consolidado especialmente após o julgamento o citado Recurso Especial, o qual possui caráter vinculante para a Administração. Com base no PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 5, DE 2018, que sintetiza a decisão vinculante do STJ, não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que podem vir a ser considerados insumos: 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (grifo não original) Nesse sentido, as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços, tais como setores administrativo, Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.188 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900590/2013-35 10 contábil, jurídico, etc., não podem ser classificados como insumos geradores de créditos das contribuições. Ainda com base na tese do STJ, são considerados essenciais ou relevantes para a atividade do contribuinte os insumos que atendam os seguintes critérios, de forma resumida: ESSENCIALIDADE a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” RELEVÂNCIA b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal” Desse modo, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pelo contribuinte. Quanto aos itens em questão: “uniformes obrigatórios para atividade de frigorífico” e os “produtos utilizados no programa de alimentação do trabalhador”, o parecer da COSIT nº 5, deixa claro que nem todo o gasto com pessoal pode ser considerado insumo: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifo nosso) Portanto, os gastos com uniforme, enquadrado como equipamento de proteção individual (EPI), por exigência legal, podem ser considerados créditos de insumos, desde que comprovado. No caso em questão, foram verificadas NFs em que a mercadoria está descrita como “UNIFORME COSTURA DE JAPONA”, que Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.188 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900590/2013-35 11 usualmente é usado como equipamento para proteção térmica. Assim, considerando o novo conceito de insumo e baseado no parecer da COSIT nº 5, acolho o pedido de reversão da glosa para os gastos com insumo de uniforme utilizados como EPI. Ademais, já vem se firmando o entendimento que as vestimentas utilizadas em empresas no ramo alimentício, mostrando-se essenciais para a manipulação de alimentos de modo a evitar a sua contaminação. Dessa forma, podem ser adotados como insumo dada sua essencialidade e exigência legal. Os gastos com alimentação, citados como sendo para confraternização e evento, não se enquadrariam nessa hipótese. Já as citadas despesas com material de escritório, não são insumos, mas despesas operacionais, classificadas como despesas administrativas, que podem ser entendidas como aquelas necessárias para administrar a empresa, tais como gastos nos escritórios. Portanto, também não podem ser enquadradas como insumo para o creditamento do PIS e da Cofins. Por fim, quanto aos materiais de construção empregados para a manutenção das instalações, o entendimento adotado é que poderiam ser enquadrados como insumo, desde que aplicados para manter as instalações diretamente do processo de produção em condições eficientes de operação. Segue trecho extraído do Parecer da Cosit: 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. No entanto, para que os itens de material de construção pudessem ser aceitos, seria necessário que os argumentos aduzidos pela contribuinte também fossem acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmassem. Algo que não foi realizado nem no recurso de impugnação, nem no presente recurso voluntário. Diante disso, voto por reverte apenas as glosas referentes à uniforme, mantendo as demais glosas. DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Crédito Presumido - Período Janeiro de 2007 a Outubro de 2009: Nesse período, vigorava o art. 8º., § 3º. da Lei 10.925/2004, para a apuração do crédito presumido de operações realizadas pela cooperativa. A seguir transcrevo o trecho da norma: Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.188 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900590/2013-35 12 Lei 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Grifo nosso) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifo nosso) Na ocasião, a fiscalização concluiu que a contribuinte aplicou erroneamente a alíquota de 60% para calcular seus créditos presumidos na aquisição de boi vivo. Conforme o entendimento fiscal, a alíquota escolhida deveria se basear na NCM do insumo adquirido, e não na classificação do bem produzido pela cooperativa. Segue trecho do Relatório Fiscal, no qual fica evidente essa interpretação: Em seguida, o parágrafo 3º, do artigo 8º, dispõe que o montante do credito presumido será determinado mediante a aplicação de 60%, 50% ou 35% (a depender do produto adquirido) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP (1,65%) e da Cofins (7,6%), sobre o valor do montante das aquisições mencionadas no caput e no § 1º do art. 8º (aquisições de bens utilizados como insumo – gado Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.188 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900590/2013-35 13 vivo - na produção de produtos destinados à venda), chegando-se ao valor do crédito presumido de fato. Repare que o inciso I, do § 3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, dispõe que deverá ser aplicada uma alíquota de 60%, quando se tratar de aquisições de produtos classificados no capítulo 2 da Tabela do IPI – TIPI, adquiridos ou recebidos pela Pessoa Jurídica. Dessa forma, o artigo deixa claro que as referidas aquisições não podem ser animais vivos, porque estes são tratados no capítulo 1 da TIPI, como se pode comprovar através da TIPI abaixo. Cabe salientar que o art. 8º estipula que para haver direito ao crédito presumido, a Pessoa Jurídica terá que produzir mercadoria de origem animal ou vegetal, destinada à alimentação humana ou animal. Porém, para se calcular o crédito presumido, deve-se olhar para as aquisições e não para as saídas. No caso da Cooperfrigu, ela adquire gado vivo (capítulo 1 da TIPI) e vende produtos de origem animal listados no capítulo 2 da TIPI. Dessa forma, o sujeito passivo em questão JAMAIS poderia ter apurado seus créditos presumidos de que trata o art. 8º, referentes às aquisições de insumos (gado vivo – animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), utilizando-se da alíquota de 60% de que trata o art. 8º, § 3º, I. Nesse ponto, discordo da fiscalização. Quanto ao percentual a ser aplicado ao crédito presumido, já existe ampla jurisprudência no CARF sobre o assunto, especialmente após a adição do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Pela minúcia e rigor técnico, utilizarei como razão de decidir os fundamentos expostos pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, em voto proferido no acórdão 9303008.216, de 20 de fevereiro de 2019: “Inicialmente há que se delimitar esse litígio. Ele refere­se somente sobre qual percentual do crédito presumido da agroindústria, 60% ou 35%, a ser aplicado sobre os insumos utilizados para sua produção. Portanto os demais itens de DF CARF MF Fl. 718 Processo nº 13053.000041/2009-79 Acórdão n.º 9303-008.607 CSRF-T3 Fl. 719 6 crédito presumido da agroindústria que foram glosados por outros motivos não se incluem no presente recurso especial. Em relação ao percentual a ser utilizado, tal matéria já está definitivamente pacificada na jurisprudência do CARF, sobretudo após a inclusão do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme abaixo: Art. 8 (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Portanto o direito ao crédito presumido, apurado no percentual de 60%, é definido não pela natureza dos insumos adquiridos, mas em função do produto fabricado. Diante do exporto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte nesta matéria. ” Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.188 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900590/2013-35 14 Portanto, voto para restabelecer os créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60% para as aquisições de gado vivo/em pé do período. Crédito Presumido - Período de Novembro de 2009 a Dezembro de 2012 Nesse ponto do processo, a Cooperfrigu pleiteia o direito de se creditar e pedir o ressarcimento dos créditos pleiteados, senão de 60%, mas pelo menos de 50% sobre a matéria prima adquirida, com a redação dos arts. 33 e 36 da Lei 12.058/2009, dada pela Lei nº 12.839, de 2013, que retroage em auxílio ao contribuinte. Quanto a retroatividade da Lei nº 12.839, de 2013, em benefício ao contribuinte, o texto do art. 33, alterado com a nova lei, apenas contém alguns códigos NCM adicionais tanto para as mercadorias produzidas quanto para os bens utilizados no cálculo do crédito presumido. Essas adições não impactam a análise do caso em questão. Para apreciar esse tópico, serão analisadas duas situações distintas. O primeiro ponto diz respeito a mudança na lei que, segundo a fiscalização, deixou de permitir o crédito presumido na aquisição de boi vivo nas comercializações no mercado interno, manifestado no art. 37 da Lei 12.058. Transcrevo a seguir o trecho do Relatório Fiscal: “Com o advento da Lei 12.058, de 13 de outubro de 2009, a possibilidade de crédito presumido relativo à aquisição de insumos (boi vivo) para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, destinadas à alimentação humana ou animal, comercializadas no mercado interno, deixou de existir.“ Ocorre que a lei de 2009 revogou o regime especial de cobrança de contribuições para o setor agropecuário estabelecido em 2004 e que permitia a alíquota de 60% para o crédito presumido na aquisição do boi vivo. Para ajudar a esclarecer a questão, transcrevo a seguir o trecho da Solução de Consulta Cosit nº 309/2017, que resume de forma clara as alterações legais voltadas para o setor produtivo da agroindústria: 11. Nada obstante, em 2004, os arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, instituíram um microrregime de cobrança das contribuições aplicável ao setor agropecuário como um todo (e ao setor de carne bovina, consequentemente) no qual se previa a suspensão da incidência das contribuições sobre a aquisição de insumos (entre eles boi vivo classificado na posição 01.02 da NCM) utilizados na produção de determinados produtos (entre eles derivados de carne bovina classificados no capítulo 02 da NCM), bem como a apuração de créditos presumidos em relação à aquisição, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, de produtos beneficiados pela citada suspensão de incidência, observadas as regras aplicáveis. 12. Posteriormente, em 01 de novembro de 2009, entraram em vigor os arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, que afastaram a aplicação do citado microrregime da Lei nº 10.925, de 2004, para a cadeia de produção de subprodutos de carne bovina e instituíram novo microrregime de cobrança da Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.188 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900590/2013-35 15 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nessa cadeia. Nesse novo microrregime, permaneceu a sistemática de suspensão do pagamento das contribuições incidentes sobre a receita de venda de determinados produtos e a concessão de créditos presumidos em determinadas situações. 13. Deveras, o afastamento da aplicação, na cadeia agroindustrial da carne bovina, das regras do microrregime das contribuições instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, e a aplicação exclusiva nessa cadeia do novo microrregime da Lei nº 12.058, de 2009, consta expressamente do art. 37 desta última: Art. 37. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM. 14. Conforme se observa, o transcrito art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009, não cita expressamente o boi vivo classificado na posição 01.02 da NCM como estando excluído do microrregime das contribuições instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. 15. Isso ocorre porque o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi redigido de maneira a citar expressamente os produtos finais produzidos pelas pessoas jurídicas que pretende beneficiar e mencionar genericamente os produtos por elas utilizados como insumos (o que foi feito mediante menção no aludido dispositivo ao “inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”). 16. Assim, interpretando-se em conjunto o art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009, e o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, verifica-se que a aquisição de boi vivo (posição 01.02 da NCM) utilizado como insumo na produção dos produtos citados no art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009 (“produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM”), está sujeita apenas ao microrregime da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins instituído pelos 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009, não se aplicando o microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. No caso em concreto, considerando que a cooperativa produz carnes bovinas, classificadas nos NCM 02.01, 02.02 e 02.06.10.00, a sua aquisição de boi vivo (NCM 01.02) está sujeita apenas ao microrregime das contribuições instituído pelos 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009, ficando revogado nesse caso, o microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. Diante disso, entendo que a posição da fiscalização foi acertada. Portanto, voto por manter as glosas nesse tópico. O segundo ponto, refere-se ao artigo 33, da Lei 12.058/2009, que alterou a alíquota para fins de cálculo do crédito presumido oriundo da exportação, que passou a ser de 50%. Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.188 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900590/2013-35 16 Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Grifo nosso) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Grifo nosso) De acordo com o Relatório Fiscal, a cooperativa adotou a alíquota correta de 50% para o período. Sendo que apenas “o somatório das notas fiscais de compra de gado foi menor que o valor declarado pelo contribuinte.” A recorrente não apresentou NF complementar para o período, que viesse a dirimir essa questão, nem na Manifestação de Inconformidade nem no presente Recurso Voluntário. Portanto, voto por não reverter a glosa relativas aos créditos presumidos oriundos da exportação do período. DO DIREITO A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS ORDINÁRIO E PRESUMIDO, COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS SALDOS TRIMESTRAIS A recorrente demonstra inconformidade com a decisão de primeira instância que não admitiu a manutenção e ressarcimento dos créditos oriundos de redução da base de cálculo. Argumenta que todos os seus créditos ordinário e presumido são passíveis de compensação e ressarcimento dos saldos trimestrais. Para isso, apresenta os conceitos já há muito consolidados de imunidade, isenção e não incidência. Ademais, alega que “Como os atos cooperativos, embora sejam formalizados por notas fiscais em nome da sociedade cooperativa, não são receitas destas, não pertencem ao patrimônio da Manifestante (...)”. Com isso, entende que tais Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.188 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900590/2013-35 17 créditos não poderiam ser considerados faturamento, portanto estaria fora da base de cálculo da contribuição, porque não se enquadram na hipótese de incidência. Ou seja, não ocorre o fato gerador do PIS e da COFINS nas operações com os associados, posto que há o repasse das receitas a estes últimos, configurando assim a não incidência da contribuição e sendo passível de ressarcimento. (fl 276) Em que pese o argumento apresentado pela manifestante, o ponto central dessa discussão diz respeito a possibilidade de se conceder o benefício da compensação ou do ressarcimento para créditos obtidos a partir da redução da base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. De acordo com o artigo 17 da Lei nº 11.033, apenas as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência é que darão direito à manutenção do crédito das contribuições, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Analisando o artigo anterior, combinado com o art. 16. da Lei nº 11.116, é possível notar que apenas as hipóteses de créditos oriundos de suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência é que podem ser objeto de pedido de compensação ou ressarcimento. Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: (Grifo nosso) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Grifo nosso) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Grifo nosso) No caso, o valor repassado ao associado está previsto no art. 15 da MP 2.158-35 como modalidade de exclusão da base de cálculo, situação que não está contemplada no art. 17 da Lei nº 11.033 como forma de manutenção dos créditos da contribuição, nem mesmo ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento, no art. 16. da Lei nº 11.116. Voto, portanto, em não manter os créditos vinculados a essas operações das cooperativas. DA CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.188 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900590/2013-35 18 Por fim, o recurso voluntário pleiteia o direito à aplicação de correção monetária sobre o ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos. Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS, consta que não há possibilidade de acolher o pedido, em razão da vedação expressa em dispositivo legal: Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, que a resistência constante de ato estatal, o qual impeça a utilização do direito de crédito, descaracteriza o referido crédito como escritural. Desse modo, torna-se legítima a necessidade de atualizá- los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Transcrevo a ementa da decisão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Esse raciocínio inicialmente adotado para o IPI foi estendido também para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. Com isso, depreende-se que a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende que o crédito escritural teria perdido sua natureza, consequentemente, permitiria sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito. Quanto ao início da correção monetária para o ressarcimento de crédito escritural, o STJ determinou, no Tema Repetitivo 1003, que ela começa após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.188 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900590/2013-35 19 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). No caso em concreto, apesar de o processo não ter ficado paralisado, o prazo razoável determinado pelo Judiciário para o reconhecimento do direito pleiteado foi claramente excedido. Ante o exposto, com base nas decisões acima e na previsão do art. 99 do RICARF, no mérito, voto por reconhecer a atualização monetária do crédito a partir do primeiro dia após o escoamento do prazo de 360 dias da transmissão da PER/DCOMP em discussão. Em suma, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 306DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10983.913947/2020-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de reconhecimento de créditos da Cofins, na não-cumulatividade, deve ser considerado conforme estabelecido, de forma vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, ou seja, atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Por serem essenciais ou relevantes no processo produtivo de uma empresa agroindustrial, que atua notadamente na exploração de alimentos (carne bovina, suína e de aves), se caracterizam como insumos, havendo direito de apropriação de créditos da Cofins, as locações de uniformes para os trabalhadores manipuladores de alimentos e a contratação de serviço movimentação cross docking. ALUGUEL DE EMPILHADEIRA, CAMINHÃO MUNCK E TRANSPALETEIRA UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Geram créditos da Cofins, o aluguel de empilhadeira, caminhão Munck e transpaleteira utilizados para movimentação de insumos e outros produtos, conforme disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A autoridade fiscal deve glosar crédito presumido da Cofins quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA. Os custos com fretes referentes à aquisição de produtos adquiridos para revenda, contratados de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, geram direito a crédito da Cofins não cumulativa. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com crédito presumido geram direito a crédito da Cofins não cumulativa, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO. O creditamento extemporâneo das contribuições deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, e exige a retificação de declarações e demonstrativos, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que o crédito será utilizado ou requerido em pedido de ressarcimento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E NORMAS APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração lavrado pela autoridade fiscal competente com a descrição clara do fato objeto da autuação e com o apontamento da legislação aplicável ao caso. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade da decisão recorrida. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3202-002.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas concernentes: 1) ao serviço movimentação “cross docking”; 2) à locação de uniformes; 3) à locação de veículos, conforme discriminado no voto; 4) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de mercadorias para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições; e 5) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, inclusive importados, sujeitos à alíquota zero e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que obedecida a Súmula CARF nº 188. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de reconhecimento de créditos da Cofins, na não-cumulatividade, deve ser considerado conforme estabelecido, de forma vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, ou seja, atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Por serem essenciais ou relevantes no processo produtivo de uma empresa agroindustrial, que atua notadamente na exploração de alimentos (carne bovina, suína e de aves), se caracterizam como insumos, havendo direito de apropriação de créditos da Cofins, as locações de uniformes para os trabalhadores manipuladores de alimentos e a contratação de serviço movimentação cross docking. ALUGUEL DE EMPILHADEIRA, CAMINHÃO MUNCK E TRANSPALETEIRA UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Geram créditos da Cofins, o aluguel de empilhadeira, caminhão Munck e transpaleteira utilizados para movimentação de insumos e outros produtos, conforme disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência Fl. 3719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 2 com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A autoridade fiscal deve glosar crédito presumido da Cofins quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA. Os custos com fretes referentes à aquisição de produtos adquiridos para revenda, contratados de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, geram direito a crédito da Cofins não cumulativa. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com crédito presumido geram direito a crédito da Cofins não cumulativa, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO. O creditamento extemporâneo das contribuições deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, e exige a retificação de declarações e demonstrativos, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que o crédito será utilizado ou requerido em pedido de ressarcimento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E NORMAS APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração lavrado pela autoridade fiscal competente com a descrição clara do fato objeto da autuação e com o apontamento da legislação aplicável ao caso. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Fl. 3720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 3 A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade da decisão recorrida. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas concernentes: 1) ao serviço movimentação “cross docking”; 2) à locação de uniformes; 3) à locação de veículos, conforme discriminado no voto; 4) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de mercadorias para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições; e 5) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, inclusive importados, sujeitos à alíquota zero e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que obedecida a Súmula CARF nº 188. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 3721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 4 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 05: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento - PER de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não Cumulativa apurada no 1º trimestre de 2016 no valor de R$79.839.065,94 – PER com o Demonstrativo de Crédito nº 04027.66891.100718.1.5.19-0076, cumulado com Declarações de Compensação. Segundo consta do Relatório Fiscal anexado às folhas 1492/1685, os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e dos PER/Dcomp apresentados relativos ao 1º trimestre de 2016. Todos os assuntos relacionados aos créditos e débitos do PIS/Pasep e da Cofins do referido período foram tratados no Relatório Fiscal, inclusive o Auto de Infração objeto do processo nº 13369.726274/2020-57, que serviu como base para o Despacho Decisório gerado no processo vertente. Os autuantes informam que no decorrer das verificações foram detectados fatos que constituem infrações à legislação tributária e que acarretaram a glosa de créditos a descontar informados na EFD-Contribuições. Assim, ao final dos trabalhos foi apurado o saldo de crédito ressarcível da Cofins não-cumulativa vinculada à receita de exportação no valor de R$4.760.634,06, reconhecido pelo Despacho Decisório nº 1699 - 2020/EQAUD3/DRF BLU/SRRF09/RFB às folhas 1686/1690 deste processo. Porém, o crédito reconhecido permanecerá sobrestado até o final do julgamento do processo nº 13369.726274/2020-57, por determinação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 24/2007, em virtude da lavratura de Auto de Infração exigindo a Cofins do mesmo período. No Auto de Infração, as infrações apuradas foram assim descritas: “Omissão de Receita”, “Crédito de Aquisição no Mercado Interno Constituído Indevidamente” (glosa de créditos sem débitos da contribuição) e “Créditos Descontados Indevidamente”. Quanto às glosas dos créditos do PIS e da Cofins apurados no regime da não cumulatividade, os autuantes inicialmente ressaltam que na definição do conceito de insumo foram adotadas as disposições da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, publicada nos termos do §4º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, e do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018, vinculante no âmbito da RFB, onde são apresentadas as repercussões do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0) pelo Superior Tribunal de Justiça. Fl. 3722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 5 Passam, então, a discriminar as glosas efetuadas, indicadas a seguir conforme itens do Relatório Fiscal. IV.III.1.1 Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais As autoridades fiscais relatam que, no item 20 da Intimação Fiscal nº 222- 2020/EQAUD3/DRF BLU/SRRF09/RFB (fl. 08), pediram informações sobre as aquisições enquadradas nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil - RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009, e nº 1.157, de 16 de maio de 2011, devendo-se considerar as novas disposições dadas pela IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, de mesma inteligência. Com base nas informações obtidas, tratam as glosas como segue. IV.III.1.1.1 Créditos Presumidos da Lei n° 12.058/2009 e IN RFB n° 977/2009 (IN 1.911/2019) Os auditores fiscais da RFB informam que no trimestre em tela: – não houve qualquer exportação de bens classificados nos códigos 02.01, 02.02 0206.10.00,0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, e que, assim, não há direito a crédito presumido relativo à aquisição de bois, porque, conforme art. 33 da Lei nº 12.058, este crédito é privativo das empresas “que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas a exportação”. – a contribuinte adquiria carnes bovinas das posições 02.01 e 02.02 e as industrializava, sendo enquadrada no disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058, de 2009, que vedava a apuração de crédito presumido para essa situação. – foram adquiridas carnes tributadas à alíquota zero, que se enquadram na Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XIX, alínea “a”, não sendo também possível haver créditos à alíquota de 1,65% para PIS/Pasep ou de 7,6% para a Cofins. – em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977 (art. 513 da IN RFB nº 1.911, de 2019), a contribuinte não adquiriu bovinos vivos e não exportou qualquer dos produtos listados no caput do art. 33 da Lei nº 12.058, de 2009. – em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 977 (art. 520 da IN RFB nº 1.911, de 2019), os valores presentes na EFD-Contribuições relativos a créditos decorrentes da aquisição de carnes devem ser glosados porque esse crédito era vedado na situação da contribuinte. Consta, ainda, que as informações prestadas pela interessada na resposta ao item 20 da Intimação Fiscal nº 222-2020/EQAUD3/DRF BLU/SRRF09/RFB (fl. 08), relativas à compra de bois vivos e de carne, com apuração de crédito presumido, não são compatíveis com o efetivamente apurado na EFD-Contribuições, “sendo verificada importante diferença com relação ao informado para as compras de carne bovina”, e que, assim, foi apurado o “crédito efetivo a estornar com base no Fl. 3723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 6 que foi realmente informado na EFD-Contribuições, sendo levados em consideração os estornos já efetuados pela contribuinte, conforme informado na resposta ao item 23 da citada Intimação 222-2020”. IV.III.1.1.2 Créditos Presumidos da Lei n° 12.350/2010 e IN RFB n° 1.157/2011 (IN RFB 1.911/2019) Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157, de 2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo (vedação mantida no Inciso I do § 2º do art. 523 da IN RFB 1.911, de 2019), qual seja: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 23.04, 23.06 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157, de 2011 (art. 526 da IN RFB nº 1.911/2019), a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo, pois é notório que a contribuinte está enquadrada como pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º e no §1º do art. 56 da Lei 12.350, de 2010. As autoridades fiscais informam que a interessada, quando intimada a esclarecer como se operava o controle diferenciado de estoques e de registro dos créditos – previsto no art. 14 e art. 15 da IN 977/2009 e artigos 13 a 15 da IN 1.157/2011 –, respondeu que “quanto ao controle diferenciado de estoques, não há como segregar as aquisições previstas nas IN...”. Acrescentam que a interessada também não apresentou qualquer consulta ou medida judicial que pudesse justificar seu procedimento diante de tal obrigação imposta pela legislação. Concluem que, tendo em vista a obrigação de interpretação literal da legislação, e uma vez não cumprida a obrigação acessória, o crédito presumido não é passível de apuração. IV.III.1.2 Créditos Extemporâneos Presentes nos Ajustes Segundo os autuantes, “resumindo, R$693.802.949,70 em base de cálculo foram informadas em 6 linhas de ajustes, deixando de informar as milhares de operações supostamente com direito a crédito”. A fiscalizada, em resposta à Intimação Fiscal nº 222-2020/EQAUD3/DRF BLU/SRRF09/RFB, item 6 (fl. 309), forneceu uma série de arquivos (fl.702) contendo dados sobre créditos extemporâneos sobre as mais diversas alegações. Também, em resposta ao item da referida Intimação Fiscal sobre os ajustes dos registros M110 e M510, apresentou as planilhas “ITEM 23 01 2016 Registro M110 e M510.xlsx”, “ITEM 23 02 2016 Registro M110” e “ITEM 23 03 2016 Registro M110 e M510.xlsx”, anexadas na folha 709, segundo as quais nos registros de ajustes de crédito da EFD-Contribuições (M110 e M510) foram informados valores a título de crédito extemporâneo originado de: (i) “Serviço de Inspeção container nos armazens”; (ii) “Aquisição carne IN Natura Ano2012 Sadia”; (iii) “Locação e alugueis maquinas ultimo 5 anos”; (iv) “Aquisição carne IN Natura 5 anos BRF”; (v) Fl. 3724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 7 “Venda Suspensão insumos fabricação ração”; (vi) “Reopção pela entrada NF IMOBILIZADO”; (vii) “Serviço de monitoramento e energia ultimo 05 anos”; e (viii) “Crédito depreciação”. IV.III.1.2.1.1 Crédito relativo a Serviços de Armazenagem Segundo os autuantes, no arquivo “03 2016 Cred Ext Servico de Armazenagem.xlsx” apresentado pela contribuinte estão listados serviços de inspeção em container, que evidentemente não se trata de serviço de armazenagem. Relembram, ainda, a vedação ao aproveitamento de crédito sem retificação dos Dacon, EFDContribuições e DCTF correspondentes, adiante tratada. IV.III.1.2.1.2 Crédito relativo à carne in natura (Sadia) Os créditos extemporâneos foram informados pela contribuinte no arquivo “03 2016 Cred Ext Sadia Carne in natura.xlsx”, à folha 702. Os autuantes informam que se trata “de interessante tentativa de apropriação de crédito presumido de, em sua enorme maioria, vendas da BRF SA para a SADIA SA, em 2012, onde a empresa incorporadora, BRF SA, pretende agora crédito presumido na operação, baseada na Lei nº 12.350/2010”. Se existente, o crédito em tela teria que ser apurado necessariamente mediante apresentação de Dacon retificador da incorporada SADIA SA, entidade compradora dos produtos, e não como ajuste positivo do crédito pretendido pela incorporadora, BRF SA. A própria Lei nº 12.350, de 2010, no § 2º do seu art. 55 e no § 2º do seu art. 56, veda a apuração de crédito presumido em outro período de apuração que não seja aquele onde a mercadoria foi adquirida ou recebida. Logo, a apuração em março de 2016 de crédito presumido relativo ao ano 2012 é excluída literalmente pela Lei nº 12.350, de 2010. IV.III.1.2.1.3 Crédito relativo a Serviços de Locação A contribuinte apresentou o arquivo “03 2016 Cred Ext Servico de Locacao.xslx” com os créditos extemporâneos por conta de equipamentos locados que teriam ficado fora da EFD-Contribuições ou Dacon do período da aquisição. Apresentou também duas planilhas: uma relativa à BRF, de 2011 e 2013 a 2016; e outra relativa a 2012, com informações misturadas de aquisições da BRF e da incorporada SADIA. Concluem os autuante que, ainda que tivessem sido apresentados no seu correto período de apuração, a autuada não faria jus a uma razoável parcela dos créditos sobre aluguéis de máquinas ou equipamentos, pois as locações foram descritas como “ALUGUEL EQUIPAMENTOS OUTROS”, totalizando R$1.629.540,65 em 2011 e 2013 a 2016, e R$820.416,14 relativos ao ano de 2012, desconhecendo-se de que bem se trata e para que serve. Fl. 3725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 8 Foram também glosados créditos apurados sobre o valor de R$501.107,15 em 2012 e de R$1.479.380,64 nos demais períodos, relativos à locação de veículos. Some-se, ainda, a vedação ao aproveitamento de crédito sem retificação dos Dacon, EFD-Contribuições e DCTF correspondentes, adiante tratada. IV.III.1.2.1.4 Crédito relativo a Carne in natura (BRF SA) Os autuantes afirmam que o arquivo “03 2016 Cred Ext Carne in natura.xlsx” refere-se, em tese, a aquisições de carnes in natura de aves e de suínos entre 2011 e 2016, cujos créditos presumidos a BRF pretende apurar como ajuste positivo de seu crédito no período de apuração de março de 2016. Relativamente ao período de 2011, há R$66.394.428,88 com indicação de aquisição da própria BRF; em 2012, a BRF é informada como fornecedora de R$7.609.274,18. Entre as aquisições há carnes temperadas que não se classificam no capítulo 02, e sim no capítulo 16 da NCM, conforme item específico do Relatório Fiscal, razão pela qual tais vendas não poderiam ter ocorrido com suspensão, sendo vedado o crédito presumido. Além disto, como descrito no item IV.III.1.1.2 anterior, a BRF nunca atendeu às condições para apuração de qualquer crédito presumido tratado na Lei nº 12.350, de 2010, e em todos os períodos desde a edição desta Lei houve glosa de crédito presumido relativo a carnes de aves e de suínos. Outra razão para não se admitir a apuração do crédito extemporâneo em questão é que a própria Lei nº 12.350, de 2010, veda a apuração de crédito presumido em outro período de apuração que não seja aquele em que a mercadoria foi adquirida ou recebida. Para os créditos presumidos da referida lei relativos ao período de 2011 até fevereiro de 2016 serem apurados em março de 2016, seria necessária a retificação da apuração de cada período correspondente aos créditos informados, o que não ocorreu no presente caso. IV.III.1.2.1.5 Crédito relativo às vendas com suspensão de insumos No arquivo “03 2016 Cred Ext Venda Suspensao insumos.xlsx” está listada uma série de vendas que a BRF fez entre 2011 e fevereiro de 2016 a diversos adquirentes, as quais entende que deveriam ter sido realizadas com suspensão. Os autuantes aduzem que são resíduos e desperdícios relacionados ao abate e processamento de animais, além da produção de farinhas de penas ou de vísceras, se tratando portanto de resíduos da agroindústria, e não de produtos agropecuários. Como não foi apresentada qualquer alegação quanto à suspensão, supõe-se que ocorreria por força do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que não se localiza na legislação outra suspensão imaginável. A única possibilidade, mesmo remota, de suspensão no caso de produtos de origem animal é que fossem produtos agropecuários, e que fossem vendidos por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, além de outras condições relativas ao adquirente. Porém, as vendas em tela são de resíduos industriais, Fl. 3726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 9 realizadas pelas filiais de industrialização ou abate de animais, e não aquelas de possível atuação em atividade agropecuária. Logo, os autuantes afirmam que a BRF não faz jus à alegada suspensão. Acrescentam que mesmo que se admitisse que tais produtos teriam direito à saída com suspensão à época de sua comercialização, entre 2011 e fevereiro de 2016, o que se admite apenas para fins de discussão, ainda assim não haveria qualquer direito a crédito em março de 2016. No máximo, se corrigidos os Dacon, as EFD-Contribuições e as DCTF correspondentes de cada período, poderia ter acontecido uma diminuição de débitos já pagos; e se tivesse sido apurado um saldo credor, na melhor hipótese, tal valor deveria ser objeto de declaração de compensação com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, não sendo possível sua utilização diretamente na EFD-Contribuições. Assim concluem: “Veja-se, sequer se pretende apuração de créditos extemporâneos. O que aqui se pretende aqui é a diminuição pretérita dos débitos, a ser corrigida pela criação imaginária de um crédito sem absolutamente qualquer base legal. Saliente-se que todos os períodos em tela já foram objeto de completa análise de créditos e débitos de PIS e Cofins e ainda estão em julgamento em alguma instância administrativa, cujos processos são identificados adiante”. IV.III.1.2.1.6 Crédito relativo à reopção pela entrada NF IMOBILIZADO No cálculo dos créditos calculados sobre os encargos de depreciação, a regra geral era a apuração sobre a depreciação contábil, conforme §1º do art. 1º da IN SRF nº 457, de 2004; opcionalmente, conforme § 2º do mesmo artigo, a contribuinte podia utilizar o crédito em quatro ou dois anos, de acordo com o disposto nas Leis nº 11.774, de 2008, ou nº 12.546, de 2011. Era permitida a opção por qualquer forma de aproveitamento, respeitadas as condições estabelecidas em cada diploma legal, e uma vez estabelecida, a opção escolhida é irretratável, conforme art. 7º da IN SRF nº 457, de 2004, não sendo admitida sua alteração. Segundo os autuantes, a contribuinte, todavia, pretende alterar a forma de aproveitamento dos créditos sobre bens do ativo imobilizado, constantes do arquivo “03 2016 Reopção de aproveitamento de credito de PISCOFINS.xlsx”, desacompanhado de qualquer explicação e onde está listada uma série de documentos fiscais de aquisição, datados de 30/06/2004 a 31/05/2016, ou seja, inclusive sobre bens que ainda não haviam sido adquiridos no período em tela, encerrado em 31/03/2016 (1º trimestre de 2016). Os autuantes salientam que: “mesmo que porventura fosse admitida a alteração da opção, a contribuinte não apresentou sequer as informações mínimas a respeito dos bens em tela, não tendo informado o nº de patrimônio, o valor de aquisição, o prazo de depreciação do bem, a data da suposta alteração de opção, o valor depreciado até então. Também não informou qual das diversas empresas Fl. 3727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 10 incorporadas adquiriu o bem em tela e demonstração de inexistência de reavalização do bem em tela. Considerando o provável prazo de 10 anos para depreciação de máquinas, todas as aquisições anteriores a 01/01/2006 não deveriam figurar na listagem, que inclui aquisições desde 2004”. Justifica-se, então, não ser possível se aceitar estes valores lançados a título de Ajustes de Acréscimo na EFD-Contribuições de março de 2016. IV.III.1.2.1.7 Crédito relativo a monitoramento de energia Os créditos constam do arquivo “03 2016 Cred Ext monitoramento energia.xlsx”, e foram identificados como “serviço monitoramento”, “container monitoram plug in exportação”, “container monitoram energia exportação”, “plugagem/monitoramento”. Os autuantes relembram a vedação ao aproveitamento de crédito sem retificação dos Dacon, EFD-Contribuições e DCTF correspondentes. IV.III.1.2.1.8 Crédito PIS e COFINS – depreciação sobre novas classes de produtos A contribuinte pretende o crédito sobre a depreciação dos bens relacionados no arquivo “03 2016 Aproveitamento de credito PISCOFINS sobre novas classes de produtos.xlsx”, que devem ser incorporados ao ativo imobilizado, mas em relação aos quais, informam as autoridades fiscais, inexiste qualquer prova de que as notas fiscais não tenham sido incorporadas ao ativo imobilizado. Afirmam que não consta o CNPJ do vendedor, nem qualquer outra informação que permita inferir de onde veio o bem em tela, e que há informação da chave da nota fiscal em 311 linhas, com valor contábil de R$6.750.281,73, sendo que o arquivo contém 66.259 linhas com dados, com valor contábil total de R$169.517.555,09. Assim, não foram disponibilizadas informações mínimas que permitissem a possível localização dos documentos fiscais em tela, nem mesmo na contabilidade da empresa. Constatou-se, também, que no montante adicionado aos ajustes positivos de créditos há inclusive valores prescritos, e mesmo em relação às poucas notas cuja chave foi fornecida, os autuantes não localizaram no período indicado a contabilização da amostra realizada das notas informadas, conforme exemplo detalhado no Relatório Fiscal. Informam ao final que a análise não foi aprofundada por não ser relevante para a pretensão do crédito em tela, e que os créditos de depreciação devem ser informados no registro F120 da EFD-Contribuições. IV.III.1.2.2 Da impossibilidade do creditamento extemporâneo sem a retificação dos Dacon e EFD-Contribuições respectivos Além de toda a análise específica de cada um dos créditos extemporâneos informados pela contribuinte, os autuantes destacam a impossibilidade de apuração dos créditos extemporâneos na ausência de retificação dos Dacon ou EFD-Contribuições e, se for o caso, das DCTF dos períodos em que se originaram. Fl. 3728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 11 Esse é “entendimento cristalino” da RFB, disposto na Solução de Consulta nº 355 – Cosit, de 13 de julho de 2017, que tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1.396/2013. Aduzem que “o caso tratado neste processo é mais uma demonstração da necessidade de tratamento dos créditos extemporâneos na EFD-Contribuições do período correto. Os períodos afetados pelos supostos créditos extemporâneos já foram objeto de fiscalização. Se corretamente realizada a retificação, teriam sido analisados naquela ocasião caso as alterações tivessem ocorrido antes do início da fiscalização. Se ocorrido após, as retificações não seriam admissíveis, salvo se tivessem ocorrido em atendimento a intimação fiscal, conforme definido no art. 11 da IN RFB 1.252/2012”. De toda forma, os períodos afetados já foram objeto de exame em procedimento de fiscalização e de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação nos processos citados no Relatório Fiscal, sendo vedada a retificação da EFD-Contribuições tendente a aumentar o crédito, conforme estabelece a IN RFB nº 1.252, de 2012, art. 11, §2º, inciso III. IV.III.1.2.3 Da inexistência de direito ao crédito extemporâneo informado Neste item, estão sintetizadas as razões pelas quais o direito ao crédito extemporâneo foi considerado inexistente: Em nossa opinião, a demonstração da inexistência do direito ao crédito pode abreviar andamentos futuros do processo, de modo que se tentou realizar esta demonstração nos itens anteriores. Ficou demonstrada a inexistência de crédito quanto a supostas vendas com suspensão, cujos produtos comercializados sequer são produtos agropecuários e sim rejeitos da produção agroindustrial. Também inexiste crédito em relação às operações de aquisição de carnes in natura, tanto em relação às aquisições da Sadia em 2012 quanto em relação às aquisições da BRF ao longo de todo o período descrito, vez que a Lei nº 12.350 veda a apuração de crédito em período diferente do período de recebimento ou aquisição dos bens em tela. Também, como demonstrado no item IV.III.1.1.2, a BRF não faz jus a créditos presumidos da Lei nº 12.350. Em relação à alteração de opção quanto ao aproveitamento de créditos sobre bens do ativo imobilizado, a IN SRF nº 457/2004, art. 7º, estabelece que este ato (opção) é irretratável. De toda forma, a informação de créditos extemporâneos demanda, obrigatoriamente, a retificação dos Dacon, EFD-Contribuições e DCTF correspondentes, se for o caso, não sendo admitida a informação em ajuste positivo de crédito, conforme explicitado no item IV.III.1.2.2. Fl. 3729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 12 No item IV.III.1.2.4 foram consolidados os ajustes positivos de crédito. IV.III.1.3 Análise conforme a Natureza da Base de Cálculo do Crédito Foram glosados os créditos apurados sobre as aquisições listadas nos itens a seguir: IV.III.1.3.1 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 01 - Aquisição de bens para revenda – aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha “Aliq Zero ou NT”, localizada no arquivo Excel anexo GLOSAS 01-trim 2016 de folha 1446, na qual foi apresentado o enquadramento legal de cada item glosado. IV.III.1.3.2 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 02 - Aquisição de bens utilizados como insumo – aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha “Aliq Zero ou NT”, localizada no arquivo anexo GLOSAS 01-trim 2016 de folha 1446, na qual foi apresentado o enquadramento legal de cada item glosado (no caso de aquisição de açúcar, o bem foi glosado por enquadramento no art. 1º, inciso XXII, da Lei nº 10.925, de 2004, conforme planilha específica, “GLOSA DE AÇÚCAR”). – aquisições de leite cru junto a pessoas físicas. Tendo em vista as alterações introduzidas na Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 13.137, de 2015, e como a autuada não era habilitada no programa instituído pelo art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, fazia jus apenas a 20% das alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins); tendo apurado créditos à alíquota de 0,99% e 4,56%, respectivamente, as diferenças foram glosadas. – aquisições de carne de porco (NCM 02091021) em janeiro e fevereiro de 2016, pois a autuada creditou-se à alíquota de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins), mas a mercadoria sujeitava-se à alíquota zero por força da Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XIX. – aquisições de vacinas veterinárias enquadradas no art. 1º, inc. XII, da Lei nº 10.925, de 2004, e sobre os químicos do capítulo 29 da NCM enquadrados no art. 1º, inc. I, do Decreto nº 6.426, de 2008, constantes do ANEXO 01. – aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, parágrafos 64 e 68. Com fundamento no parágrafo 95 do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, foram glosados os créditos apurados sobre os gastos com “ferramentas e os instrumentos de medição (assemelhados a ferramentas), suas partes e peças”. IV.III.1.3.3 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 03 - Aquisição de serviços utilizados como insumo Foram glosados os créditos calculados sobre diversos serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. São Fl. 3730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 13 serviços que não têm relação com a produção e/ou que ocorrem após o término da produção, e mesmo da armazenagem da mercadoria. Em especial foram tecidos comentários quanto às glosas dos créditos apurados sobre serviços de movimentação cross docking, que ocorre entre o centro de distribuição e o cliente, em ponto sem estocagem, e que “compreende basicamente o transbordo da carga (a retirada da mercadoria da carreta de centro de distribuição e transferência para os carros menores que fazem a entrega dos produtos nos clientes”. Também foram glosadas as locações de uniformes, por não haver base legal que permita o creditamento, tendo em vista que o creditamento sobre aluguéis somente é permitido em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”, conforme inc. IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Ainda foram glosadas as locações de veículos, em especial de empilhadeiras, nos termos da Solução de Consulta – Cosit nº 355, de 13 de julho de 2017, publicada no DOU de 18/07/2017. IV.III.1.3.4 Fretes relativos às NBC 1 e 2 Trata-se dos fretes relativos aos itens glosados ou que tiveram admitido o crédito presumido, pois, conforme parágrafo 158 e seguintes do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, o valor do frete está incluído no custo de aquisição dos bens e deve receber o tratamento que for dado ao bem transportado. Se este teve direito a creditamento, então o frete deve ser somado ao preço e terá direito a crédito na mesma alíquota do bem adquirido. Caso contrário, se o bem não for admitido, o frete também não o será. Assim, os fretes dos bens que fazem jus ao crédito presumido deverão ter reconhecido apenas o crédito presumido; se o bem teve seu crédito glosado, o frete também deverá ser glosado. Foram glosados, também, os créditos informados na EFD-Contribuições relativos a fretes vinculados a notas fiscais de entrada de importações, pois não há base legal para o creditamento quanto ao frete de entrada das importações entre o ponto alfandegado de desembaraço aduaneiro e os estabelecimentos da contribuinte. IV.III.1.3.5 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 12 - Devolução de Vendas Sujeitas à Incidência Não-Cumulativa Segundo os autuantes, “trata-se aqui da devolução de vendas sujeitas à incidência não cumulativa. O direito a creditamento é do valor das contribuições apuradas por ocasião da saída da mercadoria. Caso a saída tenha sido beneficiada com alíquota zero, suspensão, isenção ou não incidência, nada haverá a ser creditado. Assim, só geram direito a creditamento, de fato, as devoluções de vendas tributadas no mercado interno. Caso existam devoluções de vendas não Fl. 3731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 14 tributadas no mercado interno ou de exportações não há direito a creditamento algum porque não houve tributação quando da venda”. Assim, foram reclassificadas para o “CST 50 - Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno” as devoluções de vendas sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições, que foram informadas pela contribuinte com o “CST 56 - Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-tributadas no Mercado Interno, e de Exportação”. IV.III.1.4 - Consolidação dos ajustes de redução Nesse item, as autoridades fiscais trazem demonstrativos com a consolidação dos ajustes, considerando as incorreções nos ajustes de acréscimos apontados e os valores a estornar dos créditos. IV.IV - Da Apuração dos Créditos Nesse item, consta a apuração dos créditos a descontar após as glosas, considerando-se que a empresa utiliza o rateio proporcional, e mantendo-se os percentuais utilizados na apuração da EFD-Contribuições de cada período. No item V, consta o resumo da utilização do crédito para desconto das contribuições devidas, salientando-se que, por conta das glosas efetuadas, foram alterados os valores utilizados para desconto dos débitos informados na EFD- Contribuições. Informam os autuantes que em decorrência das glosas, houve saldo devedor em todos os meses, objeto de autos de infração. Das omissões de receitas As questões trazidas pela Fiscalização em seu relatório atinentes às omissões de receita verificadas não serão detalhadas neste relatório, em razão de não serem o objeto específico do presente processo, que trata, não do lançamento de ofício de crédito tributário, mas de créditos da não cumulatividade das contribuições pleiteados pela contribuinte. Saliente-se que, como mencionam os Auditores em seu relatório, os processos de Ressarcimento de Créditos e os processos de Autos de Infração, em sendo decorrentes da mesma ação fiscal, referentes ao mesmo período de apuração e tratarem das mesmas matérias fáticas, serão submetidos a julgamento em conjunto. Por essa razão, este processo segue apensado ao processo nº 13369.726274/2020-57. Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresenta Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa sintetizadas nos parágrafos abaixo, seguindo-se a ordem dos itens por ela apresentados. I.2 – Da Reunião do Presente Feito com o Processo Administrativo nº 13369.726274/2020-57 para Julgamento Conjunto Fl. 3732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 15 As razões que fundamentaram a glosa do direito creditório possuem a mesma motivação do Auto de Infração, que culminou com impugnação apresentada no processo administrativo nº 13369.726274/2020-57, sendo imprescindível o julgamento conjunto do presente processo com o processo correlato. O presente indeferimento é concernente à apuração de PIS/COFINS relativa ao 1º trimestre de 2016, decorrendo de continuidade de fiscalização dos anos anteriores, e que culminou com o Auto de Infração mencionado. I.3 – Da Nulidade em face de Concomitância de Tramitação com Auto de Infração O Despacho Decisório ora combatido é nulo, vez que qualquer decisão referente à matéria discutida no Auto de Infração 13369.726274/2020-57 deve ser proferida somente após seu respectivo trânsito em julgado, ou seja, depois de seu desfecho. Nulo, vez que se pauta em Auto de Infração que ainda está em discussão, tendo como alicerce um ato administrativo precário, ou seja, que não é definitivo, ainda mais, com fortes razões de fato e de direito para ser totalmente modificado, revertido em favor da ora Manifestante. Desta forma, requer-se que o Despacho Decisório ora atacado seja declarado nulo de pleno direito, e caso este não seja o entendimento a ser adotado, deverão ser suspensos seus efeitos até que o processo que cuida diretamente do Auto de Infração (13369.726274/2020-57) seja definitivamente julgado, ou ainda que o julgamento deste se dê de maneira conjunta com aquele. III – DAS PRELIMINARES MERITÓRIAS DAS RAZÕES DE ANULAÇÃO III.1 Da Ausência de Busca da Verdade Material e da Indevida Inversão do Ônus da Prova. Em se tratando de lançamento tributário de ofício, formalizado através de Auto de Infração, o ônus da prova incumbe a quem alega o descumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte. Mas no presente caso o próprio autuante é quem declara que o lançamento por ele formalizado fundamenta-se na inexistência de prova da impugnante acerca da regularidade e cumprimento de obrigações tributárias, pelo que denota, desde logo, que a motivação da autuação padecerá de vício formal intransponível. Não se está a tratar de pedidos de ressarcimento, cujos créditos a impugnante deve fazer prova, mas de lançamento de ofício de créditos tributários, pelo que se caracteriza a nulidade por erro de motivação da presente autuação, o que desde logo se requer. III.2 – Ofensa ao Artigo 142 do CTN. Da Ausência de Fundamentação Amparada por Laudo Técnico. Ausência de Reclassificação Não houve por parte da Fiscalização qualquer esforço em verificar a ocorrência do fato gerador e em determinar a matéria tributável, nos termos do artigo 142 do Fl. 3733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 16 Código Tributário Nacional – CTN. Muito pelo contrário, apenas desconsiderou a classificação realizada pela impugnante com base em presunções, sem apresentar qualquer motivação ou laudo técnico quanto à natureza dos produtos autuados. A Fiscalização decidiu realizar uma autuação por amostragem, sem a apresentação de amparo técnico especializado, em matéria eminentemente técnica, desclassificando mais de 100 produtos, sem reclassificá-los, e atribuindo à impugnante o ônus de comprovar a correta classificação fiscal de cada um dos produtos autuados, no exíguo prazo de 30 dias, ferindo o princípio da verdade material. Portanto, o procedimento adotado pela Fiscalização para a lavratura do presente lançamento é nulo, ante ao inequívoco desrespeito ao artigo 142 do CTN e indevida inversão do ônus da prova. Não fosse tal fato o suficiente, é importante ressaltar que a Fiscalização deixou de aplicar a correta metodologia para a classificação fiscal dos produtos na NCM, pois não indicou no seu Relatório Fiscal qual seria a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) que teria amparado o seu posicionamento, tendo- se limitado a indicar os textos da NESH que, supostamente, dariam guarida à desclassificação realizada. Contudo, em matéria de classificação fiscal, a NESH é uma literatura subsidiária a ser aplicada para auxiliar a aplicação das RGIs, sempre que necessário, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 94 do Regulamento Aduaneiro. Ademais, considerando que a impugnante apresentará comprovações técnicas sobre os seus produtos, deve ser aplicado o disposto no artigo 112 do CTN, que estabelece que, em casos de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, a posição do contribuinte deve prevalecer. IV – Das Razões de Cancelamento – Defesa Direta Meritória IV. 1. Das Premissas de Defesa Antes de passar especificamente à contestação da glosas, segundo a impugnante “impende-se, ainda que brevemente, o estabelecimento das premissas e princípios que norteiam as normas de incidência desse particular tipo de apuração, quer de natureza de estrutura, que prescrevem os arquétipos constitucionais, quer as de conduta, que prescrevem as regra-matrizes tributárias, e sua correlação com a atividade social da impugnante”. Assim, discorre sobre a apuração da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade. A manifestante tece algumas considerações sobre o conceito de insumo adotado pela legislação do PIS/Pasep e da Cofins, com especial enfoque na recente pacificação do tema pelo STJ, à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Assim, conclui que todas as despesas e custos necessários à consecução do objetivo social garantem o direito ao desconto dos créditos das aludidas Fl. 3734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 17 contribuições, e tendo em vista que a base imponível do PIS e da Cofins é composta pela totalidade das receitas da pessoa jurídica, todas as despesas necessárias para a geração desta grandeza econômica devem ser consideradas para fins de aproveitamento creditício. Dada a complexidade, e para fins de otimização da Impugnação, e ainda, no exercício do princípio da economia processual, a contribuinte se reportará às informações devidamente já prestadas nos respectivos atendimentos das Intimações formuladas no decorrer de todo o Procedimento Fiscal. IV.II Das Infrações Autuadas IV.II.1 Infrações Relacionadas às Bases de Cálculo IV.II.1.1 Omissões sobre Receitas Financeiras (Item VI,II do Relatório Fiscal) Amparados apenas numa interpretação parcial da Solução de Consulta Cosit nº 166/2017, os autuantes exigiram créditos de PIS e Cofins incidentes sobre supostas receitas financeiras de variações monetárias ativas de depósitos judiciais de origem trabalhista e cível, sob o argumento de que tais provisões de juros deveriam ser incluídas na base de cálculo das contribuições. Contudo, a manifestante alega que os juros incidentes sobre depósitos judiciais de qualquer natureza não constituem receita nova, nos termos definidos pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, não se configurando a materialidade da tributação do PIS e da Cofins. Nem todo aferimento de valores se constitui como receita tributável, à medida em que o arquétipo constitucional destas contribuições exige que “o ingresso financeiro deva se integrar no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, ainda que temporariamente”. Os montantes de juros e a correção monetária visam apenas reconstituir o poder da moeda, de maneira que o capital não sofra decréscimo monetário pelo transcurso do tempo. Logo, não se configuram como acréscimo, pelo que não se pode cogitar de receita nova a ensejar tributação. Além disso, apenas por ocasião da efetiva solução de continuidade dos processos correlatos, decididos em favor do litigante e efetivamente a ele disponibilizados, é que se cogitaria da tributação, vez que a partir de então o crédito seria líquido e certo. Em se tratando, no presente caso, de créditos ilíquidos e incertos, não se pode cogitar de receitas, mas tão somente de expectativa de sua realização. IV.II.1.1.A Da Ausência de Materialidade em Face da Inexistência de Receita Nova Tributável O escólio da suposta tributação viria da regra geral de ciência contábil, que titula como receita qualquer efeito credor lançado em conta de resultado. Contudo, nem tudo o que é receita para fins contábeis é receita tributável para fins de PIS e Cofins. Fl. 3735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 18 Embora as Leis n° 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, tenham expandido a base de cálculo do “faturamento/receita bruta” para o “total de receitas”, não expandiu a abrangência do conteúdo e alcance do que se constitui como receita tributável, entendimento ratificado pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 606.107/RS, proferido em sede de repercussão geral, no sentido de que o conceito de renda tem matriz constitucional, não se confundindo com demais normas, notadamente de caráter contábil. Em que pese o objeto daquele julgamento vinculante ser distinto do presente caso, estabelece critérios claros e incontestáveis, não somente na conceituação da receita tributável, como também, diretamente concernente ao presente caso, no sentido de que receitas advindas de reversão de custos ou despesas possuem os exatos efeitos da correção monetária, vale dizer, são meramente recompositoras de condição monetária (e patrimonial) anterior. IV.II.1.1.B – Da Ausência de Materialidade em Face da Mera Expectativa de Receita Também se configura a ilegalidade do lançamento em razão de se verificar a inocorrência da incidência no que diz com seu critério temporal, à medida em que a disponibilidade jurídica sobre a respectiva receita somente ocorre no momento em que se torna líquida e certa. Há duas, e somente duas, formas de reconhecimento de resultado de operações contábeis: regime de caixa e regime de competência; e nenhuma das modalidades revela a expectativa de um direito. Em ambas, a receita decorre ou de um direito efetivamente realizado (regime de caixa), ou de um direito a ser realizado (regime de competência), mas em ambos os casos a pré-constituição do direito é um requisito para reconhecimento do resultado. No caso de depósitos judiciais cujas demandas correlatas ainda se encontram em andamento, não há um direito, mas a expectativa de um direito ao qual corresponde uma expectativa de receita. Noutras palavras, inexiste a materialidade da regra-matriz de incidência, não sendo, por isso, tributável. IV.II.1.2 Omissões sobre a Classificação Fiscal (Item VI.I do TDPF) 1 – Breve Resumo da Discussão – Carnes Segundo a manifestante, a Fiscalização entende que apenas por serem adicionadas de temperos, por meio de salmoura, as carnes cruas não podem ser classificadas do Capítulo 2 (“carnes e miudezas comestíveis), devendo ser classificadas no Capítulo 16 (“preparações de carne”), sendo relevante a quantidade de temperos ou como eles interagem na carne. Assim, uma única gota de salmoura levaria ao desenquadramento das carnes do Capítulo 2 para enquadrá-las no Capítulo 16. Porém, a manifestante afirma que o Capítulo 2 se aplica às carnes cruas em geral, enquanto o Capítulo 16 é apenas destinado às “preparações de carne”, no qual Fl. 3736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 19 são classificados os produtos diversos que, após tratamentos industriais mais complexos, transformam-se em alimentos preparados para consumo. Aduz que o seu posicionamento está fundamentadamente embasado (i) na natureza de seus produtos, demonstrada por meio de laudos do Instituto Nacional de Tecnologia (“INT”) e de outros institutos; (ii) nas Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias (“RGIs/SH”); (iii) nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (“NESH”); (iv) nos Pareceres da Organização Mundial das Aduanas (“OMA”); e (v) em práticas internacionais, exemplificadas por meio do posicionamento do México sobre o tema. A manifestante afirma que os posicionamentos nos laudos exarados pelo INT devem ser considerados em suas competências técnicas, nos termos do artigo 106 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, replicado pelo artigo 30 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972; e que os técnicos do INT concluíram, de modo inafastável, que a mera adição de temperos às carnes cruas, por meio da salmoura, não as transforma em outros produtos e não as torna aptas ao consumo. 2 - Classificação Fiscal de Mercadorias A classificação fiscal deve nortear-se, em primeiro lugar, pelas RGIs, RGCs e Notas Complementares constante da TEC, conforme previsto no artigo 15 e seguintes do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7212/2010. Para que se realize a correta classificação fiscal dos produtos na NCM, as regras da NESH são adotadas como um balizador, sempre que houver uma lacuna a ser preenchida, porém, de forma subsidiária. Em hipótese alguma a NESH deve ser usada como primeira e principal fonte de classificação fiscal. 2.1 – Carnes “Temperadas” Visando facilitar a diferenciação entre ambos os produtos, a impugnante apresenta fotos de produtos que fabrica e os classifica na posição 16 da NCM; e a título exemplificativo, fotos de produtos classificados no Capítulo 2, nas posições 02.03 e 02.07 da NCM, com informações sobre os seus ingredientes antes de serem submetidos ao processo de conservação por congelamento, mas já submetidos à salmoura. Apresenta, também, as informações técnicas principais dos produtos comercializados, as quais serão adotadas como parâmetro para a classificação fiscal de todas as carnes constantes da autuação, independente de eventuais diferenças que elas possam ter de ingredientes, pois todos os produtos consistem em carnes in natura (cruas = não cozidas). Assim, está convicta de que o fato de serem adicionados temperos às carnes por ela comercializadas não as transforma em outro produto e não é fator determinante para a sua reclassificação fiscal, já que se trata de produtos cárneos, inteiros, cortados ou desossados, não cozidos, congelados e submetidos à salmoura, que não altera a natureza da carne e a mantém crua. Fl. 3737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 20 Entende que o seu posicionamento resta esclarecido por laudos técnicos e periciais que traz em anexo, inclusive laudos técnicos atualizados sobre a natureza dos seus produtos e dos respectivos processos produtivos, obtidos pela impugnante diante das recentes autuações fiscais sofridas. Em especial, cita relatórios do Instituto Nacional de Tecnologia (“INT”) que em 2020 elaborou minuciosa análise sobre 5 (cinco) produtos crus fabricados pela impugnante, a serem adotados pela Administração Pública nos termos de suas competências técnicas (art. 106 da Lei nº 4.502/64 e art. 30 do Decreto nº 70.235/72): (i) Relatório Técnico nº 286/20, referente ao Peru Temperado Congelado (Anexo 03); (ii) Relatório Técnico nº 287/20, referente ao Chester Temperado Congelado (Anexo 04); (iii) Relatório Técnico nº 288/20, referente ao Frango Inteiro Congelado (Anexo 05); (iv) Relatório Técnico nº 289/20, referente às Coxinhas das Asas de Frango Temperadas Congeladas (Anexo 06); e (v) Relatório Técnico nº 290/20, referente ao Lombo Temperado Congelado (Anexo 07). E para realçar a distinção entre os produtos temperados crus e outros produtos efetivamente preparados/transformados pela impugnante, apresenta, ainda, o Relatório Técnico nº 291/20, referente à Mortadela de Frango (Anexo 08). Acrescenta que nenhuma das carnes recebeu adição de nitritos ou nitratos, e que o termo “in natura” tem por objetivo qualificar as carnes como não cozidas ou sujeitas a outros processos químicos que lhes modifiquem a natureza, ou seja, não se utiliza referido termo para caracterizar a temperatura da carne como em “estado natural”, sinônimo de “fresca”. Diz que: (i) os textos do capítulo 2 descrevem, literal e nominalmente, os produtos por ela comercializados; (ii) não há nenhuma Nota que invalide a classificação fiscal adotada para seus produtos, carnes bovinas, suínas, carnes e miudezas de aves, no Capítulo 2; e (iii) como decorrência da aplicação da RGI 1, em especial pelos textos das posições (02.03 e 02.07), dúvidas não restam quanto à correta classificação fiscal dos citados produtos nas posições onde se encontram originalmente classificados, não havendo que se cogitar da aplicação do Capítulo 16, como pretende a Fiscalização. Nesse sentido, alega que, pela análise dos textos das posições constantes do Capítulo 16, verifica-se que eles não tratam, literal ou nominalmente, dos produtos objeto deste litígio, e que, pela interpretação literal da Nota 1 do Capítulo 16, as carnes comercializadas encontram-se devidamente enquadradas no Capítulo 2, já que não estão abrangidas pelo Capítulo 16. Fl. 3738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 21 O equívoco cometido pela Fiscalização decorreu da análise descontextualizada do trecho das Considerações Gerais que dispõe que as carnes e miudezas incluem-se no Capitulo 16 “quando se apresentem cozidas de qualquer maneira (cozidas na água, grelhadas, fritas ou assadas), ou preparadas de outro modo, ou conservadas por qualquer processo não mencionado neste Capítulo”. A interpretação correta seria que, caso as carnes sejam conservadas ou preparadas por qualquer processo não mencionado no Capítulo 2, elas se enquadram no Capitulo 16. Afirma que, uma vez que todos “os produtos comercializados pela impugnante são congelados (modo de conservação), inteiros, cortados ou desossados (modos de preparo), e passam por salmoura”, não haveria que se perquirir se eles também são temperados de outra forma ou não, dado que irrelevante; e que não há uma previsão expressa no sentido de que as carnes temperadas não possam se enquadrar em referido Capítulo. Aduz que a Nesh não é capaz de infirmar a correção das NCMs adotadas pela impugnante na comercialização de seus produtos, sendo legítima, portanto, a aplicação da alíquota zero da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins na sua comercialização. O Auto de Infração falhou ao não considerar aspecto fundamental para a compreensão técnica dos produtos que se pretende reclassificar, pois não teceu qualquer comentário sobre o tratamento de salmoura dos produtos, corte/desossa e congelamento, e não deu atenção ao fato de que a “salmoura”, corte/desossa e congelamento são processos expressamente previstos para tratamento das carnes cruas, classificadas no Capítulo 2, seja pela aplicação das RGIs, seja pela NESH. Conclui que dúvidas não restam, portanto, quanto à correção da adoção do Capítulo 2 para os produtos sob discussão, com base na aplicação da RGI 1, mas passa a analisar a aplicação das RGI 2 (b), RGI 3 (a) e RGI 6, que, segundo alega, seriam aplicáveis ao seu caso. E tece considerações a fim de demonstrar que, ainda que a melhor técnica classificatória levasse em consideração apenas os comentários constantes da NESH e ignorasse os textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo acima delineadas (como manda a RGI 1), ainda assim a correção da classificação fiscal adotada pela impugnante estaria comprovada. 2.2 – Kits A manifestante se insurge contra o entendimento fiscal de que “as carnes não poderiam estar enquadradas no Capítulo 2 e que a bolsa térmica deveria estar classificada na posição 42.02”. Defende a adequação de sua classificação alegando que esta deve ser feita com base na RGI 3, conforme evidenciado pela RGI 2 b), e que assim sendo os artigos compostos devem ser classificados segundo a matéria que lhes confira a característica essencial, posto tratar o presente caso de “produtos acondicionados para venda a retalho”. Desta feita, defende que os kits de produtos alimentícios Fl. 3739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 22 possuem, entre outros produtos, as carnes temperadas que são o produto mais importante dos kits, dando-lhes a característica essencial. Por essa razão, conclui que a classificação no Capítulo 2 é a adequada. 2.3 – Posição 1902 2.3.1 – Correta Classificação Fiscal do Pão de Queijo A manifestante afirma que, em que pese ter efetivamente revisitado o seu procedimento quanto ao produto pão de queijo, anteriormente por ela classificado na NCM 19.02, e considerar que assiste razão à Fiscalização quanto ao enquadramento do produto na NCM 1901.20.00, já tendo, inclusive, alterado o seu procedimento, o presente lançamento tributário não deve prevalecer, pois a Lei que garante a alíquota zero para os alimentos previstos na NCM 19.02 também a garante às NCMs 1901.20.00 e 1905.90.90 (NCMs identificadas pela Fiscalização como potencialmente aplicáveis ao produto sob análise), nos termos do art. 1º, inciso XVI da Lei nº 10.925/2004. Defende, então, que os produtos classificados nos códigos NCM 19.02, 1901.20.00 e 1905.90.90 gozam de alíquota zero para a Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, independentemente da classificação fiscal declarada na EFD Contribuições, na posição 19.02 ou nos códigos NCM 1901.20.00 e 1905.90.90. 2.3.1.2 – Correta Classificação Fiscal das Tortas Segundo a manifestante, classificou as tortas recheadas de carne que comercializa na posição 19.02 (“Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado”). Entretanto, a Fiscalização discordou, entendendo que deveriam ser classificadas na posição 1905 do Capítulo 19, referente a “Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes”; ou, subsidiariamente, na posição 1602 do Capítulo 16, referente às “Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos”. A manifestante alega que, considerando que no texto da posição 19.02 não há indicação das tortas recheadas, remete-se às notas do capítulo 19 e da seção IV (seguindo a RGI 1) para afirmar que: “a presença de carnes na composição das tortas não invalida a classificação na NCM 19.02”; e não “há qualquer menção nas notas acima, referentes ao Capítulo 19, que exclua produtos tidos por aperitivo de serem classificados no referido Capítulo, ao contrário do alegado pela D. Fiscalização”. Assim, afirma que, com base na RGI 2 b), correto seria a manutenção dos produtos no Capítulo 19, “uma vez que a massa é o elemento principal de tais Fl. 3740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 23 produtos (...) sendo o recheio de carne apenas um acessório que lhe é agregado”. Por existir uma dúvida razoável, para tais casos, a RGI 2 evidencia a necessidade da leitura da RGI 3; e a RGI 3 b), por sua vez, esclarece que, quando a mercadoria for composta por produtos misturados, a classificação se dará pela matéria que lhe configura a característica mais essencial. Não obstante, entende que poderia, ainda, socorrer-se da RGI 3 c), a qual esclarece que, na impossibilidade de definição com base nas regras anteriores, deve ser aplicada a classificação na posição situada em último lugar na ordem numérica, e considerando que a posição 19.02 está em último lugar em comparação à posição 16.02, cabe classificar seus produtos na posição 19.02. IV.II.2. Infrações Relacionadas ao Crédito IV.II.2.1 Créditos Presumidos de Atividades Agroindustriais IV.II.2.1.1 Créditos Presumidos - Lei 12.058/09 Segundo a manifestante, os créditos por ela apropriados não foram admitidos pelo Fisco porque as autoridades fiscais entenderem que os parágrafos únicos dos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 977/2009 vedariam a tomada de créditos, visto que a empresa industrializaria e venderia produtos classificados nas posições 02.01 e 02.02 da NCM, bem como não teria exportado bens classificados nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM no período. Ademais, os autuantes também alegaram que a aquisição de bens com suspensão da incidência das contribuições vedaria a tomada dos créditos presumidos, e que não haveria controle de estoque específico para a destinação dos produtos. Quanto à tomada de crédito presumido sobre bens adquiridos com suspensão de pagamento das contribuições, a impugnante alega que os artigos 7º e 8º da então vigente IN RFB nº 977/2009 autorizavam expressamente o creditamento. O legislador claramente se refere aos insumos adquiridos por empresa industrial, permitindo que mesmo os produtos adquiridos com tributação diferenciada, neste caso por suspensão, sejam passíveis de creditamento por seu adquirente. Quanto à alegação do Fisco de que a autuada negociou produtos classificados nos códigos NCM 02.01, 02.02 e 15.02, a impugnante defende que a vedação expressa no parágrafo único do artigo 6º da IN RFB nº 977/2009 diz respeito a produtos específicos, cuja industrialização resulta em produto cuja receita seja suspensa, e a BRF, neste caso, possui “enfoque do adquirente” destas mercadorias, e possui uma vasta gama de produtos adquiridos como insumos que não se encontram nas hipóteses de vedação previstas na legislação. No que tange à afirmação da Autoridade Fiscal de que a impugnante não poderia ter se aproveitado dos créditos presumidos em decorrência da existência de alíquota zero dessas contribuições, a impugnante declara que fez os ajustes e Fl. 3741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 24 estornos necessários, corroborados pela própria Autoridade Fiscal, conforme trecho do Relatório Fiscal que transcreve. No mais, alega que as autoridades fiscais também apresentaram um óbice inexistente: a falta de segregação das aquisições de gado vivo. No curso da fiscalização explicou que tal controle é “impraticável”, na medida em que partes de um mesmo animal são destinadas tanto para a exportação como para o mercado interno. Diante da impossibilidade prática de segregação de qual parte do animal é destinada a qual mercado, “compete à autoridade fiscal fiar-se no elemento de prova mais óbvio e confiável: o percentual da receita auferido no mercado interno e aquele auferido em operações de exportação”. IV.II.2.1.2 Créditos Presumidos – Lei 12.350/10 Segundo a manifestante, os créditos presumidos do PIS e da Cofins previstos na Lei nº 12.350/2010 e nos artigos 5º e 6º da IN RFB nº 1.157/2011, que regulamentou a referida lei, foram glosados porque a Autoridade Fiscal entendeu que tais créditos não poderiam ser aproveitados em razão das vedações contidas nos parágrafos únicos dos próprios artigos 5º e 6º, quais sejam: (i) por ter a contribuinte realizado operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 23.04, 23.06 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º; e (ii) pelo fato de a contribuinte estar enquadrada como pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º e no §1º do art. 56 da Lei nº 12.350, de 2010. Contudo, a Autoridade Fiscal teria se equivocado, pois as vedações em questão alcançam apenas alguns produtos adquiridos ou industrializados pela empresa, e não toda gama de produtos. Em relação ao supracitado artigo 5º, a impugnante afirma que tal vedação afeta tão somente as operações praticadas no mercado interno. O crédito presumido pode ser calculado sobre as aquisições vinculadas às exportações que a empresa realiza periodicamente e que não necessariamente são realizadas na mesma competência dos créditos, até porque a legislação não impõe este requisito. Com relação ao crédito presumido previsto no artigo 6º da IN RFB nº 1.157/2011, ao fazer remissão ao artigo 2º, IV, o dispositivo em questão vedaria o cálculo de crédito presumido apenas sobre operações praticadas no mercado interno decorrentes da venda de produtos classificados nos NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1. Mas, novamente, a Autoridade administrativa incorre em erro, pois a manifestante aplicou as normas retro mencionadas que determinam as hipóteses de suspensão e incidências de PIS/Cofins em relação as operações de venda. Neste contexto, a impugnante possui condição de adquirente dessas mercadorias Fl. 3742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 25 para industrialização, as quais resultam produtos diversos, tributados ou não pelo PIS e Cofins. Uma vez mais, cumpre informar que os ajustes de estorno devidos, apurados pela empresa, foram realizados na sua apuração de crédito e declarados em EFD- Contribuições sob forma de estornos e ajustes. No mais, reitera o inexistente óbice criado pelas autoridades fiscais, e já mencionado no item anterior: a segregação das aquisições dos animais. A impugnante balizou todo o seu procedimento para tomada e controle de créditos no Parecer realizado por empresa independente especializada, cuja cópia compõe o Anexo 09. IV.II.2.2 Créditos de Aquisições para Revenda e Insumos Alíquota Zero Por serem tributadas à alíquota zero, foram glosados os créditos apurados sobre as aquisições de itens para revenda, cuja fundamentação encontra-se detalhada no quadro NBC 01 à folha 80 do Relatório Fiscal. Pelo mesmo motivo, foram glosados os créditos apurados sobre as aquisições de bens utilizados como insumo, cuja fundamentação encontra-se detalhada no quadro NBC 02 às folhas 84/85 do Relatório Fiscal. Segundo a manifestante, por definição legal, a tributação com alíquota zero não significa não incidência ou isenção das contribuições. Em outras palavras, os produtos foram tributados. Independentemente da destinação destas mercadorias adquiridas e tributadas à alíquota zero, sem ônus financeiro, pelo princípio da regra matriz de incidência tributária tais aquisições sofreram a incidência das contribuições e, desta forma, geram direito ao creditamento nas operações. A manifestante afirma que em consulta, por amostragem, do arquivo EFD- Contribuições do período de janeiro de 2016, especificamente no bloco C-180 – Consolidação de Notas fiscais, no item com o código da mercadoria “406791 - Descrição PRATO FATIADO INSTITUCIONAL”, identificou que este produto possui saída para revenda com a devida tributação do PIS e da Cofins (Lei 10.925, art 1º, inc. XII). Destarte, solicita o cancelamento das glosas, uma vez que não ocorreu averiguação do movimento de registro de saídas dos produtos mencionados, a fim de comprovar que houve tributação nas saídas, bem como também os insumos foram “tributados” na entrada, mesmo que por alíquota igual a zero. O mesmo se alega em relação ao insumo “açúcar”, que faz parte do processo produtivo da manifestante, compondo um produto com saída tributada pelo PIS/Cofins, restando o direito ao seu creditamento para que não gere um descompasso tributário. Em seguida, defende-se da acusação de que teria classificado o açúcar incorretamente no código NCM 1701.13.00 (açúcar de cana mencionado na Nota Fl. 3743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 26 2 de subposição), passível de creditamento, quando o procedimento correto seria manter o NCM informado nas notas fiscais, NCMs 1701.14.00 (outros açúcares de cana) ou 1701.99.00 (outros açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido), os quais impossibilitam o creditamento do PIS e da Cofins. A manifestante alega que a reclassificação do açúcar para o NCM 17.01.1300 teve como pressuposto a característica e a especificidade do item mencionado nas notas fiscais do fornecedor, pois nelas é apresentado um código NCM genérico (1701.14.00 e 1701.99.00), tratado como “outros açúcares”, sem que haja um descritivo claro e definitivo para o açúcar refinado. Quanto à aquisição de leite cru fornecido por pessoa física, a glosa de créditos de PIS e Cofins está fundamentada no art. 8º, §3º, inciso V, da Lei nº 10.925/2004, mas para fins de direito ao creditamento o enquadramento correto está previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, relacionado ao crédito presumido. No que tange às aquisições de vacinas e medicamentos, tais itens são insumos essenciais e obrigatórios na fabricação dos produtos, integrando o processo produtivo da BRF. O regime de tributação monofásico gera direito ao crédito, quando utilizadas como insumo do processo produtivo, conforme parecer de auditoria independente que corrobora o seu entendimento (Anexo 10). Mesmo que a operação anterior esteja enquadrada no monofásico, não seria coerente e nem razoável a BRF adquirir o produto para uso próprio, que não tem fins de revenda, sem poder tomar o devido crédito, já que será integrado ao custo do produto. IV.II.2.3 Créditos Não Permitidos de Serviços Os serviços utilizados pela contribuinte, tais como ferramentaria, frete distribuição, coleta, vigilância, transportes e demais relacionados no Relatório Fiscal do Auto de Infração, são essenciais e relevantes para a atividade da empresa em todas as fases da produção. Como se vê, os Autos de Infração contrariam o entendimento assentado em sede do regime de recursos repetitivos do STJ, na medida em que prescreve entendimento restritivo ao conceito de insumo, que se revela ilegal. IV.II.2.3.1 – Da Glosa do Serviço de Cross Docking Esse serviço é imprescindível, essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela impugnante, e compreende o transbordo da carga de grandes caminhões para caminhões menores que fazem a entrega dos produtos, mantendo a refrigeração e a qualidade. IV.II.2.3.2 – Da Glosa de Serviço de Locação de Uniformes Esses serviços foram glosados no Relatório Fiscal sob a alegação de que inexiste base legal para permitir o creditamento. Mais uma vez o cerne da questão é o conceito de insumos e o entendimento restritivo utilizado pela fiscalização. Fl. 3744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 27 A contribuinte atua no ramo alimentício, e assim os uniformes e demais materiais utilizados pelos funcionários são inequivocamente essenciais, relevantes e imprescindíveis no seu processo produtivo. É fato que a higiene e limpeza na indústria alimentícia é essencial para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Aplicando-se o teste de subtração, é fácil identificar que a eliminação do serviço implica na impossibilidade da realização de sua atividade empresarial ou, pelo menos, causa perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil, restando comprovada a imprescindibilidade e a essencialidade do serviço. IV.II.2.3.3 – Da Glosa do Serviço de Locação de Veículos Ao defender-se da glosa dos créditos apurados sobre o serviço de locação de veículos, especialmente de empilhadeiras, a impugnante alega que os autuantes adotaram o simples, ultrapassado e restritivo argumento de que tal serviço não atende ao conceito de insumo. IV.II.2.4 – Créditos Extemporâneos Segundo a manifestante, o creditamento extemporâneo é muito comum quando se trata de empresa de grande porte e com complexo e variado processo produtivo, pois é praticamente impossível determinar, na entrada das mercadorias, se elas serão utilizadas ou não no processo produtivo. Vários itens podem ter uma aplicação mista, ou seja, ser ou não aplicado no processo produtivo. Essa característica exige que de tempos em tempos a empresa contrate consultorias especializadas para fazer todo o levantamento, considerando não só a aplicação do material mas, e principalmente, a classificação contábil do custo. Em relação aos serviços, dúvidas ou lapsos podem fazer com que o creditamento não seja apropriado em cada um dos seus pagamentos, fazendo com que a análise mais apurada e um maior detalhamento da sua aplicação e essencialidade seja feita, do mesmo modo, por uma consultoria especializada, surgindo daí a necessidade e o direito ao crédito extemporâneo, nos moldes adotados pela manifestante. Desta forma, identificou “aquisições e serviços que dão direito ao crédito extemporâneo, correspondente aos períodos de 2010 a 2016, além de reclassificação contábil de aquisições e serviços, além de créditos vinculados ao Ativo Imobilizado”, e aproveitou tais valores, declarando-os na EFD-Contribuições do 1º trimestre de 2016. Tal procedimento não onera ou prejudica o Fisco, pois são créditos escriturais sem direito a atualização financeira. Por fim, destaca que atendeu a todas as intimações, detalhando e discriminando todos os seus procedimentos de apuração, apresentando inúmeras planilhas com todos as informações solicitadas, como listagem dos produtos e notas fiscais relacionadas aos créditos extemporâneos. Fl. 3745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 28 IV.II.2.4.1 - Crédito relativo a Serviços de Armazenagem (Item IV.III.1.2.1.1 do RF) A manifestante alega que uma das rotinas adotadas na exportação é a revisão dos containeres onde serão acondicionados os produtos, trabalho realizado por empresas terceirizadas junto aos armazéns onde se localizam esses containeres, nos diversos portos brasileiros utilizados pela empresa para realização dessas operações de exportação. Assim, afirma que esse serviço pode facilmente ser enquadrado como uma das etapas do processo de armazenagem dos produtos que serão a posteriori exportados pela BRF, entendimento corroborado por parecer técnico elaborado por empresa de consultoria (Anexo 09). IV.II.4.2 Crédito relativo a Serviços de Locação (Item IV.III.1.2.1.3 do RF) Os Auditores Fiscais, numa análise que a manifestante julga superficial, para não dizer tendenciosa, teriam cometido dois grandes equívocos: o primeiro, quando descrevem como sendo “uma razoável parcela” os gastos de locações denominadas na planilha da BRF como “ALUGUEL EQUIPAMENTOS OUTROS”, no montante de R$1.629.540,65 em 2011 e 2013 a 2016, e totalizando R$820.416,14 relativos ao ano de 2012; e o segundo, quando afirmam que a companhia se valeu de créditos de locações de veículos, de R$501.107,15 em 2012 e de R$1.479.380,64 nos demais períodos. A manifestante considera muito parcial a análise feita pelos autuantes quanto aos créditos tomados pela BRF de modo extemporâneo, ao citarem apenas duas de várias rubricas que deram causa ao creditamento cuja base de cálculo totaliza R$22.789.091,69. Assim, na sua defesa lista alguns itens cuja base de cálculo é superior a R$ 1 milhão: “Locação de Equipamentos de Telecomunicação”, “Aluguel de Pá Carregadeira”, “Serviço de Locação de Equipamentos”, Serviço de Locação de Equipamentos para Vigilância Monitorada” e “Serviço de Locação de Equipamentos de Segurança”. Aduz que a autoridade fiscal responsável pelo lançamento deturpou a origem dos equipamentos locados, ao registrar, no seu Relatório Fiscal, gastos com locação de empilhadeiras como sendo “locação de veículos”. Fosse o caso de glosar os créditos derivados da locação de veículos, de modo genérico, deveria ter destacado também os valores relativos à locação de “pás carregadeiras”, que igualmente são veículos, o que não foi feito. No caso, resta comprovada a imprescindibilidade e essencialidade dos serviços para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela BRF, conforme conceito de insumos pacificado pelo STJ, apresentando tabela com detalhamento das rubricas dos serviços de locação registrados pela companhia, ano a ano, que foram extraídos dos seus registros contábeis e fiscais. Afirma que sequer foi intimada a sustentar seu procedimento com base nessas premissas. Muito menos poderia ser feito com a distorção cometida pelo Fl. 3746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 29 responsável pelo Auto de Infração, ao omitir o fato de que a locação de empilhadeiras foi classificada de modo genérico como “veículos”. Ao final deste item, pugna para que os detalhes dessas informações sejam trazidas a posteriori, dado o exíguo prazo para apresentação da impugnação, e, adicionalmente, solicita a realização de diligência para que a autoridade fiscal se incumba de analisar, com o aprimoramento que a tese merece, os registros contábeis da autuada, inclusive informando as contas contábeis e os centos de custos em que esses gastos foram registrados, além de analisar, por amostragem, se assim entender suficiente, os documentos fiscais que ampararam os lançamentos e os créditos correspondentes. IV.II. 2.3.3 - Créditos Relativos às vendas com suspensão de insumos (Item IV.III.1.2.1.5 do RF) A manifestante afirma que tomou créditos extemporâneos, em março de 2016, relativos a vendas de diversos insumos, subprodutos de sua atividade agropecuária que nos anos de 2011 a 2016 foram indevidamente tributados, quando deveria ser observada a suspensão das contribuições ao PIS e da Cofins prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Não há qualquer outra condição para que as empresas façam jus à suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: basta que a pessoa jurídica exerça atividade agropecuária e venda produtos que sejam considerados insumos das mercadorias listadas no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Todos os produtos listados no arquivo “03 2016 Cred Ext Venda Suspensao insumos.xlsx” são, indubitavelmente, insumos para a fabricação de produtos da posição 23 da NCM, qual seja a produção de “farinhas, pós e pellets de carnes, de miudezas, de peixes ou crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, impróprios para alimentação humana; torresmos”, o que torna a venda desses insumos, por parte da BRF, sujeita à suspensão das contribuições ao PIS e da Cofins. Ocorre que por um lapso de parametrização sistêmica, tais produtos foram, indevidamente, tributados pelas referidas contribuições, fazendo com que a autuada promovesse o levantamento extemporâneo dos indevidos valores, efetuando os devidos ajustes como crédito na apuração dos tributos na escrituração da EFD-Contribuições do mês de março de 2016. No que tange à alegação dos autuantes de que as vendas foram efetuadas por unidades da BRF que exerciam atividades de industrialização ou abate de animais, e não aquelas com atuação em atividades agropecuárias, que teriam motivado as glosas dos créditos, a manifestante afirma que tal argumento não faz o menor sentido, pelas razões expostas na impugnação. IV.II.2.4.4 Crédito relativo a monitoramento de energia (Item IV.III.1.2.1.7 do RF) Fl. 3747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 30 Segundo a manifestante, em que pese a ausência de retificação dos Dacon e das EFD-Contribuições ter sido o único argumento utilizado para a glosa desses créditos, matéria analisada em tópico específico, passa a descrever as razões que a levaram ao creditamento, o que não era feito até o momento do lançamento na apuração das contribuições do mês de março de 2016. Afirma que os contêineres frigoríficos utilizados no acondicionamento dos produtos exportados precisam ser “energizados”, e sua carga de bateria, recarregável, precisa ser constantemente monitorada, sendo esse serviço feito, na sua grande maioria, pelos terminais de cargas dos portos por onde são escoadas as exportações. Trata-se de um serviço prestado de modo corriqueiro pelos terminais portuários, vinculado à armazenagem dos produtos nas operações de venda, imprescindível e absolutamente necessário para a consecução das atividades da autuada e manutenção da sua fonte de receita, gerando, por via de consequência, direito ao crédito pelos serviços tomados, apresentando neste sentido parecer técnico elaborado por empresa de consultoria (Anexo 09). IV.II.2.4.5 Créditos de Aquisição de Carne in natura (Itens IV.III.1.2.1.2 – SADIA e IV.III.1.2.1.4- BRF) A manifestante destaca que a mesma origem do direito creditório já havia sido glosada por ocasião dos indeferimentos relacionados aos denominados créditos presumidos de agroindústria, conforme prescritos pela Lei nº 12.350, de 2010, devidamente impugnada no item IV.II.2.1 da impugnação. Não obstante, reafirma também neste item a sua irresignação contra as glosas, tanto em relação aos créditos previstos pela Lei nº 12.058, de 2009, e pela Lei 12.350, de 2010, trazendo parecer técnico elaborado por empresa de consultoria (Anexo 09). IV.II.2.4.6 Crédito relativo à reopção pela entrada NF IMOBILIZADO (Item IV.III.1.2.1.6 do RF) e IV.II.2.4.7 Crédito PIS e COFINS – depreciação sobre novas classes de produtos (Item IV.III.1.2.1.8 do RF) Inicialmente a manifestante destaca o equívoco cometido pelos autuantes ao citarem como sendo créditos indevidos, em relação ao item IV.III.1.2.1.6 do Relatório Fiscal, os valores do arquivo “03 2016 Reopção de aproveitamento de crédito de PISCOFINS.xlsx”, de R$2.797.039,66 para o PIS e de R$12.883.334,19 para a Cofins, que na verdade são créditos das contribuições calculados com base em outra planilha apresentada pela autuada. A manifestante, então, faz a sua defesa com base na planilha que suportou os créditos corretos, de R$767.751,83 de PIS e de R$3.536.311,46 de Cofins, que foi disponibilizada pela autuada ao longo do processo de fiscalização. Durante a fiscalização lhe foi solicitado que apresentasse informações sobre todos os ativos de forma discriminada por nota fiscal, e embora tenha atendido aos Fl. 3748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 31 pedidos, ressalta que a obrigação acessória relacionada – EFD-Contribuições – não exige a abertura dos créditos sobre os itens do Ativo Imobilizado por nota fiscal, como consta do “Perguntas e Respostas” extraído do site do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED mantido pela RFB. Com a impugnação apresenta planilha (Anexo 13) onde está detalhada a apuração do crédito tomado, sendo possível se constatar, em relação a cada um dos itens do ativo, o montante já depreciado em cada um dos anos, desde sua aquisição, e assim a autuada determinou quanto faltava tomar de crédito sobre cada um dos bens, o que fez com que ela calculasse o valor dos créditos passíveis de utilização em março de 2016. Quanto à impossibilidade de alteração do critério para apuração dos créditos de PIS e Cofins, matéria objeto do item IV.II.2.4.6 do Relatório Fiscal, o Auditor Fiscal faz crer que, uma vez que o contribuinte efetue os cálculos com base num dos critérios, essa opção é irretratável; mas no entender da manifestante essa não é a correta interpretação do dispositivo regulamentador, citando o § 2º do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004. Assevera que o disposto no artigo 7º determinou que, uma vez que a empresa opte pelo cálculo com base nos prazos menores (em 1/48 ou 1/24), essa opção é irretratável, e não mais poderia voltar a calcular o crédito com base nas taxas de depreciação. A regra geral não é uma opção, razão pela qual poderá fazê-la a qualquer tempo desde que observado o prazo prescricional. Deste modo, como a BRF até então não realizara a opção do recolhimento pelo prazo menor (48, 24, 12, ou à vista), entende que pode exercer a opção prescrita na lei e se apropriar dos créditos do imobilizado sobre o prazo menor, estando no prazo de cinco anos (prescricional), visto que na lei não há qualquer vedação que a impeça de fazer de forma retroativa. Aduz que a RFB já se manifestara sobre essa questão em inúmeros processos de consulta, citando decisão proferida pela Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF/6ª Região, além de apresentar relatório elaborado por empresa especializada que corroboraria os seus argumentos (Anexo 12). No que diz respeito ao item IV.III.1.2.1.8, a manifestante afirma que os créditos tomados foram erroneamente informados pelos Auditores Fiscais (os corretos são R$2.797.039,66 de PIS e de R$12.883.334,19 de Cofins), e as razões da glosa no Relatório Fiscal são simplistas e superficiais, ao simplesmente afirmarem que “não foram disponibilizadas as informações mínimas que permitissem a possível localização dos documentos fiscais em tela nem mesmo na contabilidade da empresa”. Poderiam ter solicitado maiores detalhes dos registros e certamente receberiam as informações que permitiriam concluir pela possibilidade dos créditos. Fl. 3749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 32 Alega que os autuantes não negam que a listagem apresentada na planilha “03 2016 Aproveitamento de Crédito PISCOFINS sobre novas classe de produtos.xlsx” faça parte do Ativo Imobilizado da BRF, cujos registros consolidam, ao final, a construção de uma nova linha de produtos lácteos, que à época, era uma das atividades da companhia. Também neste caso a manifestante tomava os créditos das contribuições com base nas taxas de depreciação aplicáveis, enquanto a legislação permitia a tomada desses créditos em menor prazo. Houve, igualmente, um recálculo das apropriações com base no valor residual dos bens, o que resultou no registro extemporâneo, em março de 2016, dos créditos remanescentes e não prescritos sobre essa classe de produtos. Ao presente item também se aplica o relatório elaborado por empresa especializada (Anexo 12). Ao final, afirma que o deslinde deste item somente será possível com a realização de diligências, que fatalmente concluirão pela correção dos procedimentos e cálculos efetuados pela autuada, formulando, em tópico específico, os diversos quesitos pertinentes. IV.II.2.5 Da Possibilidade de Creditamento Extemporâneo sem a retificação dos DACONS e EFD-CONTRIBUIÇÕES (Item IV.III.1.2.2 do RF) Ainda sobre o direito ao creditamento extemporâneo, a manifestante rechaça a motivação apresentada pelas autoridades fiscais para não reconhecimento dos créditos, amparada na determinação de necessidade de retificação dos Dacon e EFD dos respectivos períodos de apuração, pois inexiste norma legal que imponha essa retificação para inclusão de créditos fora dos períodos de apuração a que se refiram. Afirma que, desde que a operação anterior esteja contemplada legalmente com possibilidade de crédito e seja tempestivo o registro, o direito ao crédito deve ser assegurado, independentemente de qualquer retificação de obrigações acessórias dos períodos relacionados com o crédito extemporâneo. IV.II.2.3.5 – Créditos de Fretes (Item IV.III.1.3.4 do RF) A manifestante alega que, mesmo para os produtos transportados sujeitos à alíquota zero ou suspensão das contribuições, tem direito à tomada de créditos, pois não há uma vinculação entre os créditos admissíveis referentes aos fretes e aqueles que tratam dos produtos transportados. Mesmo os produtos que possuem tributação diferenciada, os fretes relativos a essas aquisições possuem incidência de PIS e Cofins e, portanto, permitem o direito ao crédito das contribuições. Conclui que os fretes contratados e os produtos transportados não guardam nenhum vínculo para fins de possibilidade de créditos, e não há qualquer menção a esse fato nas leis que permeiam os tributos. Fl. 3750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 33 A manifestante também contesta a glosa de fretes contratados após o desembaraço aduaneiro, para transporte de bens importados até os seus estabelecimentos, alegando que são efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no país. IV.II.3 Infrações Relacionadas à EFD-Contribuições No que tange à multa regulamentar lavrada, a manifestante afirma que no presente caso não se verificam os pressupostos da materialidade de aplicação da multa, vez que a maneira como formalizado o creditamento extemporâneo não caracterizou o tipo apto à subsunção de incidência da penalidade. Em verdade, os créditos aproveitados extemporaneamente decorreram de revisão de apurações anteriormente formalizadas, pelo que, não há sequer que se falar em equívoco de lançamento, mas sim, da própria interpretação das normas de prescrição da tributação adotada pela manifestante. Aduz que a Autoridade Fiscal fundamentou-se em equivocada interpretação do Parecer Normativo RFB nº 03/2013, pois é conclusão da própria RFB de que, quer o artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, quer os artigos 11 e 12 da Lei nº 8.212/1991, possuem como materialidade somente nos casos em que o contribuinte deixar de apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Não sendo este o caso verificado nos presentes autos, impõe-se que seja cancelado o lançamento da multa regulamentar. IV.II.3.1 – Da Multa de Ofício e da Multa Regulamentar. Ilegalidade de Aplicação Concomitante Em havendo lançamento de obrigações principais com as respectivas autuações de multas de ofício, haverá excesso na aplicação da norma sancionatória se também lançada a multa isolada relativa à obrigação acessória correlata, posto que sobre o mesmo fato jurídico tributário recaem, arbitrariamente, duas modalidades punitivas. Assim, a manifestante requer o cancelamento da multa regulamentar, também em caráter subsidiário, vez que lançadas as multas de ofícios relativas ao inadimplemento de obrigação principal, configurando a duplicidade de penalidade. V – Das Diligências Na eventualidade de serem considerados insuficientes os diversos elementos de provas colacionados, a manifestante requer que seja determinada a realização de diligências para a comprovação de suas alegações, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, formulando os quesitos para fins de realização de diligência. VI - Dos Pedidos Ao final, a manifestante requer que seja julgada procedente a impugnação, cancelando-se os Autos de Infração impugnados. Fl. 3751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 34 Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2016 a 31/03/2016 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revela-se prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2016 a 31/03/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO. O creditamento extemporâneo das contribuições deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, e exige a retificação de declarações e demonstrativos (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que o mesmo será utilizado ou requerido em pedido de ressarcimento. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BEM NO MERCADO INTERNO. DIREITO DE CRÉDITO DETERMINADO EM FUNÇÃO DO BEM ADQUIRIDO. Fl. 3752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 35 Ante a ausência de previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação aos dispêndios com serviço de transporte (frete) ocorrido na aquisição de bens no mercado interno, o crédito apurado, no caso, decorre da técnica contábil e fiscal que integra tais despesas ao custo de aquisição do bem. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BEM NO MERCADO EXTERNO. DIREITO DE CRÉDITO INEXISTENTE. Na importação de bens, a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins deve ser aferida com base nas disposições do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional) não estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria, não podendo compor a base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A Autoridade Fiscal deve glosar o crédito da Cofins informado pelo contribuinte quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALUGUEL DE EMPILHADEIRAS. CRÉDITO. INEXISTENTE. Não há direito a crédito da não cumulatividade da Cofins sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de empilhadeiras, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. DEVOLUÇÃO DE VENDA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. EXISTENTE. Somente gera direito ao crédito em relação à Cofins apurada por ocasião da saída da mercadoria a devolução de venda tributada no mercado interno. Fl. 3753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 36 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. OPÇÃO. VALOR DE AQUISIÇÃO. OPÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DOS BENS. No regime da não cumulatividade, os créditos da Cofins são calculados com base nos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços; opcionalmente, de maneira irretratável, sobre o valor de aquisição desses bens. Essa opção pode ser feita em momento posterior à aquisição das máquinas e equipamentos, hipótese em que a apropriação desses créditos será efetuada a partir da opção e calculada com base no valor residual dos bens. CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Entende-se por armazenagem a guarda de mercadoria em sentido estrito, não se incluindo nesse conceito serviços de inspeção de containeres, razão pela qual não geram o crédito da não cumulatividade da Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, repisa os supracitados argumentos apresentados na impugnação. Preliminarmente, pleiteia a reunião, para fins de julgamento em conjunto, com o processo administrativo 13369.726274/2020-57, uma vez que as razões que fundamentaram a glosa do direito creditório possuem a mesma motivação do auto de infração, que culminou com impugnação e recurso voluntário apresentado no processo administrativo 13369.726274/2020-57, razão pela qual é imprescindível o julgamento conjunto do presente processo com o processo correlato. Aduz ainda que é imperioso que a decisão a ser proferida nestes autos observe o que será decidido no processo administrativo nº 13369.726274/2020-57. Ulteriormente, aduz que não houve, por parte da Fiscalização, esforço em verificar a ocorrência do fato gerador e em determinar a matéria tributável, nos termos do artigo 142 do CTN. Sustenta que a Fiscalização apenas desconsiderou a classificação fiscal realizada pela recorrente com base em meras presunções, sem apresentar qualquer motivação ou laudo técnico para tanto, bem como que não foi feita a reclassificação dos produtos, atribuindo-se à recorrente o ônus probatório que incumbe à Fiscalização. Assevera que a Fiscalização deixou de aplicar a correta metodologia para a classificação fiscal dos produtos na NCM, tendo-se limitado a indicar os textos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (“NESH”) que, supostamente, dariam guarida à desclassificação realizada. Fl. 3754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 37 Afirma a recorrente que o acórdão recorrido é nulo, devendo ser reformado, em razão da superficialidade na análise dos argumentos e comprovações trazidos por meio da impugnação, em violação ao princípio da verdade material. Apresenta argumentos com vistas a reverter as glosas efetuadas pela Fiscalização concernentes aos seguintes créditos: (i) créditos presumidos dispostos na Lei 12.058/2009 e créditos presumidos dispostos na Lei 12.350/2010; (ii) créditos relativos a bens adquiridos para revenda sujeitos à alíquota zero, relativos à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e à aquisição de leite cru de pessoa física; (iii) créditos relativos às aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo: ferramentaria, frete distribuição, coleta, vigilância, transportes e demais relacionados ao Relatório Fiscal, serviços de cross docking, locação de uniformes e locação de veículos; (iv) créditos relativos a fretes; (v) créditos sobre fretes após desembaraço aduaneiro para transporte de produtos com alíquota zero, suspensão das contribuições ou cujos créditos não foram admitidos; e (vi) créditos extemporâneos. A recorrente se insurge contra a omissão de receita apurada pela Fiscalização em razão da reclassificação fiscal dos seguintes produtos: carnes temperadas, kits e produtos da posição 1902 da NCM (tortas). Contesta a exigência das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de variações monetárias ativas de depósitos judiciais ou extrajudiciais, sustenta que os juros incidentes sobre depósitos judiciais de qualquer natureza não constituem receita nova, de sorte que o reconhecimento do ativo não altera a circunstância de que a disponibilidade jurídica sobre a respectiva receita somente ocorre no momento em que o valor dos juros em comento se torna líquido e certo, o que, em casos como o presente, ocorrerá somente ao final do litígio. Defende a não aplicação da multa regulamentar, uma vez que o creditamento extemporâneo não caracterizou o tipo apto à subsunção de incidência da penalidade, na medida em que os créditos aproveitados extemporaneamente decorreram de revisão de apurações anteriormente formalizadas; bem como que cabe o cancelamento da multa regulamentar, porque lançada a multa de ofício relativa ao inadimplemento da obrigação principal, configurando a duplicidade de penalidade. Por fim, destaca que as situações elencadas no acórdão recorrido demonstram o quanto peculiar é a atividade desenvolvida por ela, demandando análise detalhada do seu Fl. 3755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 38 processo produtivo, para atestar quais os insumos relevantes e essenciais ao exercício de seu objeto social, e, por isso mesmo, requer a realização de diligência para a comprovação de suas alegações. As matérias referentes à omissão de receita em razão da reclassificação fiscal de produtos, à exigência das contribuições ao PIS e da Cofins sobre receitas financeiras de variações monetárias ativas de depósitos judiciais ou extrajudiciais e, por último, à aplicação da multa regulamentar em razão da apresentação de informações inexatas na Escrituração Fiscal Digital – Contribuições (EFD-C), não são objeto do presente processo, apenas do processo principal cadastrado sob o número 13369.726274/2020-57, razão pela qual não serão apreciadas no presente voto. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar – reunião com o processo 13369.726274/2020-57 Preliminarmente, a recorrente pleiteia a reunião, para fins de julgamento em conjunto, com o processo administrativo 13369.726274/2020-57, uma vez que as razões que fundamentaram a glosa do direito creditório possuem a mesma motivação do auto de infração, que culminou com impugnação e recurso voluntário apresentado no processo administrativo 13369.726274/2020-57, razão pela qual é imprescindível o julgamento conjunto do presente processo com o processo correlato. Aduz ainda que é imperioso que a decisão a ser proferida nestes autos observe o que será decidido no processo administrativo nº 13369.726274/2020-57. Com efeito, a legitimidade dos créditos em apreço, referentes ao 1º trimestre de 2016, foi analisada pelas autoridades fiscais no curso de procedimento fiscal que culminou na lavratura de autos de infrações da contribuição ao PIS e da Cofins, objeto do processo principal n. 13369.726274/2020-57, razão pela qual impõe-se o julgamento em conjunto do presente processo com o aludido processo principal, devendo as conclusões lá apuradas acerca do saldo credor ou devedor das contribuições em comento referentes ao 1º trimestre de 2016 serem aplicadas ao presente processo concernente a pedido de ressarcimento e compensações do mesmo período. A Fiscalização, após o mencionado procedimento fiscal, lavrou autos de infração referentes à contribuição ao PIS e à Cofins (processo nº 13369.726274/2020-57), em razão de glosas de créditos escriturados pela recorrente no 1º trimestre de 2016, tendo, ao final, apurado saldo credor da Cofins consistente no montante de R$ R$ 4.760.634,06, bem como lançado Fl. 3756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 39 valores da contribuição ao PIS e da Cofins e em razão da omissão de receitas e aplicado multa em razão da prestação de informações inexatas na EFD-Contribuições. Segue a conclusão das autoridades fiscais consignada no Relatório Fiscal das autuações concernentes ao processo n. 13369.726274/2020-57: X- CONCLUSÃO Foram apuradas as seguintes irregularidades: A contribuinte apurou créditos de PIS/Pasep e Cofins em desacordo com a legislação. Os créditos em tela foram glosados. Foi constatada a comercialização de diversas mercadorias com classificação fiscal incorreta e, por consequência, não oferecidas à tributação. Também foi constatada omissão quanto a receitas financeiras. Os valores são neste ato incluídos na base de cálculo da COFINS e do PIS e tributados nessas contribuições. Foi lançada multa por inexatidão da EFD- Contribuições em relação aos créditos extemporâneos informados como ajustes. Devem ser parcialmente deferidos os PER de nº 01871.27246.100718.1.5.18- 6858, referente ao crédito do PIS/Pasep, no valor de R$ 1.333.219,13 e de nº 04027.66891.100718.1.5.19-0076, referente ao crédito da Cofins, no valor de R$ 4.760.634,06, devendo estes valores permanecerem sobrestados até o final dos julgamentos destes processos, por determinação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 24/2007, visto que há valores exigidos em auto de infração deste período, em valor total superior ao crédito apurado. Não restou saldo de qualquer tipo de crédito para aproveitamento futuro. Fica a contribuinte intimada a retificar os saldos dos créditos do regime não- cumulativo conforme a apuração deste relatório, no prazo de 30 dias. E, para que surta os efeitos legais cabíveis, o presente Relatório Fiscal está sendo juntado de forma eletrônica ao processo 13369.726274/2020-57. O presente Relatório Fiscal também será utilizado como base para a emissão de Despachos Decisórios dos processos 10983.913948/2020-16 e 10983.913947/2020-71, que tratam os Pedidos de Ressarcimento citados. A juntada aos demais processos pode depender de apresentação de manifestação de inconformidade, se for o caso, após a ciência dos Despachos Decisórios. (...) Dessa forma, o saldo credor apurado pela Fiscalização por meio do aludido processo 13369.726274/2020-57 para o 1º trimestre de 2016, atinente à Cofins, é o que foi considerado para este processo pela Unidade de Origem ao prolatar o despacho decisório. Tratam-se, conforme já assinalado, de processos vinculados que devem ser julgados conjuntamente. Considerando que se trata da mesma matéria, a recorrente, neste processo, apresentou, no recurso voluntário, os mesmos argumentos apresentados no recurso voluntário interposto nos autos do mencionado processo n. 13369.726274/2020-57, concernentes aos Fl. 3757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 40 créditos das contribuições em tela por ela escriturados no 1º trimestre de 2016, com vistas a demonstrar a legitimidade desses créditos. Assim sendo, considerando que o recurso voluntário referente ao processo nº 13369.726274/2020-57 foi julgado no início desta sessão, por esta turma, reproduzo a seguir a mesma fundamentação do acórdão referente ao aludido julgamento, salvo a referente à omissão de receita e à aplicação da multa por prestação de informações inexatas na EFD-Contribuição, por não serem objeto do presente processo, aplicando-se, portanto, à matéria sob julgamento, a mesma decisão proferida naquele processo e, por conseguinte, o memo saldo da Cofins referente ao 1º trimestre de 2016. Logo, reproduzo a seguir parte da fundamentação do acórdão proferido no julgamento do recurso voluntário referente ao processo principal nº 13369.726274/2020-57: (...) A recorrente aduz que não houve, por parte da Fiscalização, esforço em verificar a ocorrência do fato gerador e em determinar a matéria tributável, nos termos do artigo 142 do CTN. Sustenta que a Fiscalização apenas desconsiderou a classificação fiscal realizada pela recorrente com base em meras presunções, sem apresentar qualquer motivação ou laudo técnico para tanto, bem como que não foi feita a reclassificação dos produtos, atribuindo-se à recorrente o ônus probatório que incumbe à Fiscalização. Assevera que a Fiscalização deixou de aplicar a correta metodologia para a classificação fiscal dos produtos na NCM, tendo-se limitado a indicar os textos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (“NESH”) que, supostamente, dariam guarida à desclassificação realizada. Sem razão a recorrente, na medida em que as infrações estão tipificadas de forma adequada e fundamentadas pela autoridade fiscal, com a delimitação dos fatos constatados e normas aplicáveis. Acerca da nulidade, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Não houve nenhuma violação ao art. 142 do CTN, ao contrário, houve estrito cumprimento ao disposto no aludido artigo, de sorte que a autoridade fiscal corretamente constituiu crédito tributário mediante a lavratura dos autos de infração em questão. Com vistas a verificar o cumprimento das obrigações concernentes à Cofins e à contribuição ao PIS/Pasep, a autoridade fiscal lavrou várias intimações no curso do procedimento e fiscalização, a fim de obter esclarecimentos e documentos Fl. 3758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 41 necessários para a sua análise, notadamente para verificar a legitimidade dos créditos dessas contribuições escriturados pela recorrente, inclusive a escrituração de créditos extemporâneos, receitas financeiras não consideradas pela recorrente, e a classificação fiscal de determinados produtos, tendo, ao final, efetuado glosas de determinados créditos, reclassificação fiscal de determinados produtos e identificado receita financeira não oferecida à tributação das contribuições em tela, com a apresentação dos fundamentos de fato e de direito pertinentes, não havendo que se falar em nulidade dos lançamentos. Ao contrário do entendimento da recorrente consignado no recurso voluntário, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373 do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. Constata-se que no período sob fiscalização há escrituração de créditos das contribuições em apreço, com pedidos de ressarcimento e compensação efetuados pela interessada. Assim, tratando-se de direito creditório, inclusive créditos extemporâneos, cabe à recorrente comprovar o crédito pleiteado mediante a apresentação de todos os documentos e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal responsável pela análise desse suposto crédito, impondo-se a glosa dos créditos considerados ilegítimos pela autoridade fiscal. Já no que diz respeito à reclassificação fiscal de determinados produtos, daí sim cabe ao autuante comprovar a irregularidade, de forma fundamentada, como ocorreu no caso sob análise. Não há nenhum vício atinente à reclassificação fiscal levada a efeito pela Fiscalização, de modo que a Fiscalização aplicou corretamente a metodologia para a classificação fiscal dos produtos na NCM, conforme será abordado posteriormente, e a existência de laudos técnicos é dispensável caso a autoridade fiscal tenha todos os elementos e características necessárias do produto para verificar a sua classificação fiscal correta, de acordo com o Parecer Normativo Cosit/RFB n. 6, de 20 de dezembro de 2018, e conforme disposto no art. 30, § 1º, do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (...) (destaque nosso) Afirma a recorrente que o acórdão recorrido é nulo, devendo ser reformado, em razão da superficialidade na análise dos argumentos e comprovações trazidos por meio da impugnação, em violação ao princípio da verdade material. Fl. 3759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 42 Tal alegação não merece acolhida, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. Com efeito, considerando que parte da matéria sob julgamento já foi analisada por meio de outra decisão, a DRJ utilizou como razão de decidir a fundamentação dessa decisão, não havendo nenhum vício, já que, de fato, se trata da mesma matéria já analisada, e, corretamente, apreciou todas as matérias que não foram objeto de julgamento, como as concernentes ao crédito extemporâneo, à receita financeira, à multa regulamentar e ao pedido de diligência. Logo, rejeito as preliminares concernentes à reunião de processos, à nulidade dos autos de infração e à nulidade do acórdão recorrido. Créditos Presumidos dispostos na Lei 12.058/2009 Para apuração e aproveitamento do crédito presumido previsto na legislação acima descrita é necessário o cumprimento de todos os requisitos dispostos na legislação. A Fiscalização destaca que no trimestre em tela não houve a aquisição de bovinos vivos e, conforme estabelecido nos artigos 33, § 2º e 34, § 2º, da Lei nº 12.058/2009, somente “bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração” poderiam dar direito a crédito presumido. Ademais, conforme bem apontado pelo acórdão recorrido, as autoridades fiscais constataram o descumprimento dos seguintes requisitos: – não houve qualquer exportação de bens classificados nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, e que, assim, não há direito a crédito presumido relativo à aquisição de bois, porque, conforme art. 33 da Lei nº 12.058, este crédito é privativo das empresas “que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas à exportação”: Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas à exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados nas posições 01.02 e 01.04 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) (destaque nosso) – a contribuinte adquiriu carnes bovinas das posições 0201 e 0202 e as industrializava, sendo enquadrada no disposto no art. 34, § 1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido para essa situação: Fl. 3760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 43 Art. 34. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas nas alíneas a e c do inciso XIX do art. 1º da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013 § 1º É vedada a apuração do crédito de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) – foram adquiridas carnes tributadas à alíquota zero, que se enquadram na Lei nº 10.925/2004, art. 1º, inciso XIX, alínea “a”, não sendo também possível haver créditos à alíquota de 1,65% para PIS/Pasep ou de 7,6% para a Cofins: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (...) XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi: (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) (...) (destaques nosso) – em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977 (art. 513 da IN RFB nº 1.911, de 2019), a contribuinte não exportou qualquer dos produtos listados no caput do art. 33 da Lei nº 12.058/2009 (...): IN RFB 977/2009 Art. 5º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, o crédito presumido calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, utilizados como insumos na fabricação de produtos classificados nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 4101.20.10, 4104.11.24 e 4104.41.30 da NCM, destinados à exportação ou vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 3761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 44 Parágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é vedada às pessoas jurídicas que efetuem a operação de venda dos bens referidos no inciso I do caput do art. 2º. (destaques nosso) Em razão dos motivos acima elencados, a autoridade fiscal glosou os mencionados créditos presumidos decorrentes de aquisição de carne. A recorrente não contestou todas as constatações acima reproduzidas, se limitou a apresentar argumentos que não a exime do cumprimento dos aludidos requisitos. Importante registrar que basta o descumprimento de um requisito para glosar ou denegar crédito presumido. A recorrente, por exemplo, não contestou a constatação das autoridades fiscais, à fl. 1499, no sentido de que não houve exportação no período sob análise dos bens classificados nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, fato imprescindível para a apuração e escrituração do crédito presumido em questão, o que, por si só, já é suficiente para manter as glosas efetuadas pela Fiscalização. Portanto, as glosas foram efetuadas em razão dos motivos acima discriminados e não tão somente porque “os produtos adquiridos por ela sujeitos ao crédito presumido seriam transformados, após um processo de industrialização, em bens cuja receita da venda estaria sujeita à suspensão da incidência das contribuições, por força do inciso II do artigo 2º da Instrução Normativa nº 977/2009”. Outro motivo que merece destaque, acima consignado, é a aquisição de carnes das posições 0201 e 0202, conforme bem apontado pelas autoridades fiscais no Relatório (fls. 1499-1500): A contribuinte adquiriu carnes bovinas das posições 0201 e 0202. Fica bastante claro que a contribuinte industrializava estas carnes que adquiria, pois vendeu mercadorias que não adquiriu, obtidos da industrialização daquelas adquiridas, como por exemplo, 325344- HAMBURGUER BOVINO 120G SD GIRAFFAS FS e 500221-HAMBURGUER BOVINO MC DONALDS, sendo enquadrada no disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos ou carnes das posições 0201 e 0202 que adquirisse. Também, o art. 37 da Lei 12.058/2009 exclui da aplicação dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 as carnes em tela. Portanto, os valores presentes na EFD- Contribuições relativos a créditos presumidos que fossem relativos à aquisição de carnes devem ser glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. Foram adquiridos no 1º trimestre carnes tributadas com alíquota zero, que se enquadram na Lei 10.925/2004, art. 1º, inciso XIX, alínea “a”. Assim, também não é possível haver créditos à alíquota de 1,65% para Pis ou de 7,6% para a Cofins. Fl. 3762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 45 Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN 977 (art. 513 da IN 1.911/2019), acima transcrito, a contribuinte não adquiriu bovinos vivos e não exportou qualquer dos produtos listados no caput do art. 33 da Lei nº 12.058/2009. (...) Logo, correta a glosa atinente aos créditos presumidos em questão. Créditos Presumidos da Lei 12.350/2010 Conforme já assinalado, em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB 1.157, de 2011, a recorrente incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo (vedação mantida no Inciso I do § 2º do art. 523 da IN RFB 1.911, de 2019): realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 23.04, 23.06 e 23.09.90 sem tributação, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º: Art. 5º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo às operações de aquisição dos produtos de que trata o art. 7º para utilização como insumo na produção dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinados à exportação ou vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Parágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é vedada às pessoas jurídicas que efetuem a operação de venda dos bens referidos nos incisos I a III do caput do art. 2º. Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; e (...) Destaca a Fiscalização no Relatório Fiscal (fl. 1516): Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011 (art. 523 da IN RFB nº 1.911/2019), acima transcrito, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo (vedação mantida no Inciso I do § 2º do art. 523 da IN RFB 1.911/2019): realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º, no valor de R$ 30.291.693,88 em janeiro, R$ 29.628.180,33 em fevereiro e R$ 27.604.881,01 em março. O Fl. 3763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 46 arquivo não paginável VENDA DE BENS VEDAÇÃO PRESUMIDO, anexado pelo Termo de Anexação de Arquivo Não paginável de folha 1447, contém a listagem das notas de venda dos bens que impediam a apuração do crédito presumido do período, incluindo a chave da nota, o que a identifica completamente. Foram incluídas também as informações da EFD- Contribuições relativas a estas notas fiscais. No que diz respeito ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB 1.157, de 2011 (art. 526 da IN RFB nº 1.911/2019), a recorrente incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo, já que é notório que a recorrente está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º e no § 1º do art. 56 da Lei 12.350, de 2010: Art. 6º As pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, poderão, na forma do art. 10, descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição das mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, utilizadas como insumos em industrialização ou destinadas à venda a varejo. Parágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é vedada às pessoas jurídicas de que trata o inciso III do caput do art. 3º. Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: (...) III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. (destaques nosso) A recorrente assevera que “os artigos 7º e 8º, da então vigente Instrução Normativa nº 977/2009, autorizavam expressamente a tomada de crédito presumido sobre bens adquiridos com suspensão de pagamento das contribuições”, bem como que “Há de se considerar que o legislador claramente se refere aos insumos adquiridos por empresa industrial, permitindo que mesmo os produtos adquiridos com tributação diferenciada, neste caso por suspensão, sejam passíveis de creditamento por seu adquirente”. Sem razão a recorrente. Segue a fundamentação da autoridade fiscal constante do Relatório fiscal: Em resumo, todos os valores creditados relativos aos bens tratados na Lei 12.350/2010 e IN RFB 1.157/2011 devem ser estornados porque a suspensão na sua aquisição era obrigatória, conforme art. 4º da citada Fl. 3764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 47 instrução normativa, acima transcrito, e todas as condições para a suspensão estavam presentes ou os produtos adquiridos estavam submetidos à alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins. Por outro lado, o crédito presumido não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada na vedação à apropriação do mencionado crédito conforme previsão legal supracitada e demonstrado acima. Assim, para efetivar as alterações decorrentes da glosa dos créditos relativas à aquisição de bens tratados na IN RFB nº 1.157/2011, foi alterada a linha 7. Valor total dos ajustes de redução na planilha de apuração corrigida do arquivo de folha 1454, conforme item IV.III.1.4 Consolidação dos ajustes de Redução adiante. Conforme acima reproduzido, as autoridades fiscais apenas aduziram que todos os valores creditados relativos aos bens tratados na Lei 12.350/2010 e IN RFB 1.157/2011 devem ser estornados porque a suspensão na sua aquisição era obrigatória, conforme art. 4º da mencionada Instrução Normativa, e todas as condições para a suspensão estavam presentes ou os produtos adquiridos estavam submetidos à alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins. Já quanto ao crédito presumido, a autoridade fiscal assinalou que “não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada na vedação à apropriação do mencionado crédito conforme previsão legal supracitada e demonstrado acima”. Registre-se, ainda, que a recorrente também não apresentou o controle diferenciado de estoques e de registro de créditos, previsto no art. 35 da Lei 12.058, de 2009, nos arts. 14 e 15 da IN RFB 977/2009, e nos artigos 13 a 15 da IN RFB 1.157/2011, sob a justificativa de que “não há como segregar as aquisições previstas nas IN”. Ora, tal justificativa também não a exime da obrigação de apresentar controle diferenciado de estoques e de registro de crédito, previsto na legislação supracitada, cabendo à recorrente envidar todos os esforços para cumprir a aludida obrigação disposta na legislação para usufruir do crédito presumido, de sorte que tal descumprimento consiste em mais um motivo para manter as glosas de créditos presumidos em comento efetuadas pelas autoridades fiscais. Dessa forma, mantenho as glosas, estornos e ajustes efetuados pela Fiscalização acerca dos créditos presumidos em apreço, detalhadamente consignado no Relatório Fiscal dos autos de infração, às fls. 1490-1522. Glosa de crédito relativo a bem adquirido para revenda sujeito à alíquota zero, crédito relativo à aquisição de insumo sujeito à alíquota zero e crédito relativo à aquisição de leite cru de pessoa física A recorrente aduz que independente da destinação das mercadorias adquiridas e tributadas a alíquota zero, pelo princípio da regra matriz de incidência tributária, tais aquisições sofreram a incidência e logo geram direito ao creditamento nas operações. Fl. 3765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 48 Assevera que o produto queijo prato teve a saída para revenda tributada e, por isso mesmo, tem direito ao crédito referente à aquisição desse produto. Quanto à aquisição de açúcar, assinala que “é um insumo que faz parte do seu processo produtivo, e, dessa forma, considerando que, “no processo produtivo final estará compondo um produto com saída tributada pelo PIS e COFINS, resta o direito ao seu creditamento, para que não gere um descompasso tributário”. Quanto à aquisição de leite cru fornecido por pessoa física, a recorrente afirma que o argumento utilizado pela Fiscalização “está relacionado a Lei 10.925, art. 8º, §3º, inc. V e o valores glosados foram informados na planilha GLOSAS 04-trim 2015”, mas para fins de direito ao creditamento, o enquadramento correto está previsto no art. 8' da lei 10.925 de julho de 2004, relacionado ao crédito presumido. Aduz ainda a recorrente que as vacinas e os medicamentos integram o seu processo produtivo, e, dessa forma, são insumos essenciais e obrigatórios, bem como que em razão de estarem sob regime de tributação monofásico, gerariam o direito ao creditamento. Sem razão a recorrente. O § 2º do art. 3º da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02 vedam expressamente a tomada de crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim sendo, não cabe a tomada de crédito de bens adquiridos e sujeitos à alíquota zero das contribuições em apreço. No que diz respeito à alegação no sentido de que o produto queijo prato teve a saída para revenda tributada, cumpre assinalar que a eventual revenda tributada, de forma equivocada, de produto adquirido, sujeito à alíquota zero, não permite a tomada de crédito na sua aquisição. As vacinas veterinárias, classificadas na subposição 3002.30 da NCM, estão sujeitas à incidência das contribuições à alíquota zero e, dessa forma, é vedada a apuração de créditos do regime não cumulativo calculados sobre os valores das aquisições. Com efeito, não se enquadram na Lei 10.147/2000, não sendo submetidas à tributação monofásica, e sim à alíquota zero em toda a cadeia produtiva, sendo tratadas na Lei 10.925/2004, art. 1º, inciso VII. Quanto aos demais produtos, cujos créditos foram glosados porque, segundo a Fiscalização, sujeitos à alíquota zero, constatamos que as glosas estão corretas, conforme disposto no Relatório Fiscal e discriminado na planilha denominada “GLOSAS 01-trim 2016”, aba “Alíq Zero”, juntada à fl. 1446. Com efeito, a Fiscalização glosou créditos de produtos químicos sujeitos à alíquota zero, classificados no capítulo 29 da NCM, relacionados no Anexo I do Decreto 6.426/2008, com base no art. 1º, inciso I, do aludido decreto, bem como de produtos sujeitos à alíquota zero por força do disposto no art. 2º da Lei 10.147/2000. Fl. 3766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 49 Quanto à aquisição de leite cru de pessoa física, correta a fundamentação e o procedimento levado a efeito pelas autoridades fiscais, conforme consignado no Relatório Fiscal: Ainda, em relação ao leite cru adquirido de pessoa física, a contribuinte apurou créditos de 0,99% de PIS e 4,56% de Cofins. Ocorre que neste trimestre entraram em vigor as alterações introduzidas pela Lei nº 13.137, de 19/06/2015, na Lei nº 10.925/2004 (alterações transcritas abaixo), excepcionando o leite in natura do inciso I do § 3º e criando o inciso V do mesmo parágrafo para tratar o caso. Informa-se que a BRF SA não era habilitada no programa instituído pelo art. 9º -A da mesma lei, fazendo jus apenas a 20% da alíquota do caput art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, sendo glosada a diferença. Portanto, mantenho as glosas em apreço. Glosa de crédito de aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo O regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins surgiu, respectivamente, com a publicação da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, possibilitando ao contribuinte o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de bens e/ou serviços para a consecução de suas atividades empresariais. Transcrevemos, a seguir, parte dos dispositivos das referidas leis que disciplinam o desconto de créditos relativos aos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda no regime não-cumulativo de cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 3767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 50 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Considerando que o legislador não estabeleceu uma definição expressa do termo “insumo”, a questão se tornou polêmica até 22/02/2018, data do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Segue a ementa do acórdão proferido pelo STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, Fl. 3768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 51 considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Importante transcrever parte do voto da Ministra Regina Helena Costa, que fixou a tese que foi acordada pela maioria dos ministros ao final do julgamento: (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (destaques nosso) Dessa forma, infere-se que a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, mediante o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, apresentou as principais definições do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pelo STJ no julgamento do aludido Recurso Especial 1.221.170/PR. A ementa do parecer restou redigida nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de Fl. 3769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 52 apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Consta expressamente no mencionado Parecer Cosit/RFB nº 05/2018 que são considerados insumos itens relacionados com a produção de bens ou com a prestação e serviços a terceiros, de sorte que não abrange itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades, conforme o trecho a seguir transcrito: 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Fl. 3770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 53 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). (...) (destaques nosso) Logo, com base no aludido acórdão proferido pelo STJ é que devemos analisar, caso a caso, se o que se pretende considerar como insumo é, ou não, essencial ou relevante ao processo produtivo ou à prestação do serviço. Cabe registrar ainda que o teste de subtração, proposto pelo Ministro Mauro Campbell no sobredito julgamento do STJ, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”, pode ser utilizado como uma importante ferramenta na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo ou para a prestação de serviço. Apresentamos a seguir os requisitos para caracterização de insumo nos termos delineados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, de forma a facilitar a análise casuística de cada item: Fl. 3771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 54 Logo, consideraremos o conceito de insumo definido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, vale dizer, será aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo interessado. A recorrente é uma empresa agroindustrial e comercial que tem como atividades econômicas, dentre outras: “I) a industrialização, comercialização, no varejo e no atacado, e exploração de alimentos em geral, principalmente os derivados de proteína animal e produtos alimentícios que utilizem a cadeia de frio como suporte e distribuição; II) a industrialização e comercialização de rações e nutrimentos para animais; (...); IV) a industrialização, refinação e comercialização de óleos vegetais, gorduras e laticínios; V) a exploração, conservação, armazenamento, ensilagem e comercialização de grãos, seus derivados e subprodutos; (...); e, VII) a exportação e a importação de bens de produção e de consumo.” Glosa de crédito referente à aquisição de ferramentaria, frete distribuição, coleta, vigilância, transportes e demais relacionados Considerando que as autoridades fiscais efetuaram glosas de créditos das contribuições em comento em razão dos produtos adquiridos ou dos serviços contratados pela recorrente não caracterizarem insumos, consoante fundamentação consignada no Relatório Fiscal das autuações, cabe à recorrente, por meio da impugnação e, se for o caso, do recurso voluntário, evidenciar a essencialidade e relevância de cada produto adquirido e de cada serviço contratado, com vistas a comprovar a legitimidade do insumo utilizado em seu processo produtivo. Assim sendo, afirmações genéricas no sentido de que determinados produtos ou serviços são essenciais e relevantes ao processo produtivo, sem demonstração da essencialidade e relevância, são insuficientes para reversão de glosas de créditos efetuadas pelas autoridades fiscais. Na peça recursal a recorrente assevera que “Os serviços utilizados pela Contribuinte tais como: ferramentaria, frete distribuição, coleta, vigilância, transportes e demais relacionados ao Relatório fiscal às fls. 1.194/1.195, do Auto Fl. 3772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 55 de Infração, são essenciais e relevantes para a atividade da empresa em todas as fases da produção”. Trata-se de uma afirmação genérica, sem comprovação da essencialidade ou relevância dos mencionados produtos ou serviços em seu processo produtivo. Tratando-se de direito creditório, cabe à recorrente evidenciar a legitimidade do crédito por ela aproveitado, vale dizer, cabe a ela evidenciar que caracterizam insumos. Logo, mantenho as glosas. Glosa referente a serviço de cross docking O serviço contratado pela recorrente de movimentação de cross docking ocorre entre o centro de distribuição e o cliente, em ponto sem estocagem, segundo a recorrente “o serviço compreende basicamente o transbordo da carga (a retirada da mercadoria da carreta de centro de distribuição e transferência para os carros menores que fazem a entrega dos produtos nos clientes nos bairros das cidades)”, fl. 1561 do Relatório Fiscal. Trata-se de serviço realizado após a conclusão da fase de produção dos bens, os quais estão, segundo a autoridade fiscal, “prontos, acabados, embalados com embalagem de apresentação e de transporte, mesmo há vários dias”. Conforme decidido pelo STJ por meio do mencionado recurso especial, o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem, de sorte que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não são considerados insumos, salvo exceções relativas a itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzido possa ser comercializado. Dessa forma, a rigor, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda. No entanto, no caso de obrigação imposta pela legislação para que o bem possa ser vendido em condições adequadas para o consumo, notadamente no caso de produtos alimentícios, ainda que já esteja finalizada a produção, o dispêndio referente a essa obrigação pode ser considerado insumo. Há várias obrigações decorrentes da legislação que obrigam o monitoramento da temperatura de produtos alimentícios durante todo o período, desde a fabricação até a venda, como as contantes da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa n. 216, de 15 de setembro de 2004, citada pelas autoridades fiscais no Relatório Fiscal. Assim sendo, entendo que o serviço de cross docking, além de otimizar a entrega dos bens produzidos aos clientes, tem a função precípua de cumprir a legislação Fl. 3773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 56 citada pela recorrente, a qual exige a conservação dos produtos alimentícios (carne) em temperaturas adequadas. Trata-se, portanto, de contratação de serviço essencial para manter a conservação do produto alimentício produzido pela recorrente até a entrega ao cliente, de modo que se caracteriza como insumo. Dessa forma, reverto todas as glosas concernentes a serviço movimentação cross docking. Glosa referente à locação de uniformes As autoridades fiscais efetuaram glosas referentes à locação de uniformes em razão da falta de base legal para permitir o creditamento, já que creditamento sobre aluguéis somente é permitido em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”, conforme inc. IV do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme a fundamentação constante do Relatório Fiscal, a seguir transcrita: Também foram glosadas as locações de uniformes. Conforme os itens 4.2.7 e 4.6.3 da Resolução RDC nº 216, da ANVISA (fl. 323), em relação aos uniformes dos “funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias” e, respectivamente, dos manipuladores de alimentos que “devem ter asseio pessoal, apresentando-se com uniformes compatíveis à atividade, conservados e limpos”, que também “devem ser trocados, no mínimo, diariamente e usados exclusivamente nas dependências internas do estabelecimento”. Desta forma, perfeitamente justificado, por exigência da legislação específica, o creditamento quanto à aquisição de uniformes destes funcionários e às operações necessárias para sua higienização. Por outro lado, quanto às locações de uniformes, não há base legal para permitir o creditamento, tendo em vista que creditamento sobre aluguéis somente é permitido em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”, conforme inc. IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Considerando a fundamentação apresentada pelas autoridades fiscais acima reproduzida, infere-se que a locação dos uniformes foi realizada para os trabalhadores manipuladores de alimentos, bem como que os créditos foram glosados porque, segundo as autoridades fiscais, não há base legal para permitir o creditamento. Na peça recursal, a recorrente sustenta que atua no ramo alimentício e, dessa forma, os uniformes são essenciais, relevantes e imprescindíveis no seu processo produtivo, e destaca que a higiene e limpeza na indústria alimentícia é essencial para o desenvolvimento da sua atividade econômica. Com efeito, os trabalhadores que manipulam alimentos devem se apresentar com uniformes compatíveis à atividade, conservados, limpos, trocados diariamente e Fl. 3774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 57 usados exclusivamente nas dependências internas do estabelecimento, conforme disposto na Resolução Anvisa nº 216/2004. Nesse caso, com base no artigo 3º, inciso II, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03, entendo que a locação de uniforme em apreço se caracteriza insumo, uma vez que se trata de contratação de um serviço essencial e relevante para a consecução das atividades de manipulação de alimentos, vale dizer, serviço consistente na disponibilização de uniformes para utilização por trabalhadores que atuam na linha de produção de alimentos, conforme exigido pela supracitada resolução da Anvisa. Há precedentes deste Conselho, conforme a seguir relacionados com a transcrição parcial das ementas: Acórdão nº 3301-005.132 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 25 de setembro de 2018 - Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INDUMENTÁRIA. LOCAÇÃO DE UNIFORMES. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, insere-se no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEP e COFINS. Acórdão nº 3301-003.936 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 26 de julho de 2017 – Relator Valcir Gassen ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INDUMENTÁRIA. LOCAÇÃO DE UNIFORMES. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, insere-se no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEP e COFINS. Logo, reverto as glosas referentes à locação de uniformes. Glosas referentes a locações de veículos As autoridades fiscais efetuaram glosas de créditos referentes a locações de veículos, em especial empilhadeiras, nos termos da Solução de Consulta Cosit 355, de 13 de julho de 2017, publicada no DOU de 18/07/2017. Segundo tal solução de Fl. 3775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 58 consulta, “Não há direito a crédito da não cumulatividade da Cofins sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de empilhadeiras, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003”. Conforme consta da planilha denominada “GLOSAS 01-trim 2016”, aba “Locação de Veículos”, juntada à fl. 1446, as autoridades fiscais glosaram os créditos das contribuições em comento referentes a:  SERV ALUGUEL EMPILHADEIRA A COMBUSTAO;  SERVICO ALUGUEL EMPILHADEIRA ELETRICASE1;  SERVICO ALUGUEL MUNCK 20T;  SERVICO ALUGUEL TRANSPALETEIRA ELETRICA;  SERVICO CAMINHAO MUNCK;  SERVICO CAMINHAO MUNCK 20 A 30 TON;  SERVICO LOCACAO DE EMPILHADEIRA. Na peça recursal, a recorrente sustenta que o serviço de locação de veículos, notadamente de empilhadeiras, foi objeto de glosa pela autoridade fiscal porque não atende ao conceito de insumo, que a utilização de empilhadeiras é imprescindível para seu processo produtivo, bem como que seria impossível desenvolver sua atividade econômica, sem que o deslocamento de matéria prima e demais insumos entre as fases do processo de produtivo. Conforme visto, no presente tópico não se discute se os serviços contratados (locações) caracterizam ou não insumos, e sim se é possível o aproveitamento de crédito das contribuições, com base no art. 3º, IV, da Lei 10.833/03 e no art. 3º, IV, da Lei 10.637/02. Nos termos do art. 3º, IV, da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é possível o desconto de créditos em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. No caso do inciso IV do art. 3º das Leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, exige- se apenas que os referidos bens sejam utilizados na “atividade da empresa”. Da análise dos autos, infiro que empilhadeira, caminhão Munck, transpaleteira, veículo carga, trator caldeira e retroescavadeira são utilizados nas atividades da empresa. Há decisões da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho que firmaram o entendimento no sentido de que os veículos de carga configuram verdadeiras “máquinas e equipamentos”, como a empilhadeira e o caminhão Munk (guindaste), cabendo a apropriação de crédito das contribuições sobre as despesas incorridas com o aluguel de tais bens, à luz do disposto no art. 3º, inciso IV, das Leis 10.867/02 e 10.833/03, conforme se infere da leitura Fl. 3776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 59 conjunta dos acórdãos 9303-011.942, de 15/09/2021 (julgamento dos recursos especiais) e 9303-015.006, de 9/04/2024 (julgamento dos embargos de declaração). No mesmo sentido, há os acórdãos 9303-011.407, de 15/04/2021 e 3201- 009.427, de 24/11/2021. Recentemente, em 16 de abril de 2024, foi proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho o acórdão 3402-011-770, cuja parte da ementa transcrevo a seguir: CRÉDITO. ALUGUEL DE GUINCHO, EMPILHADEIRA, GUINDASTE E CAMINHÃO MUNCK. CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS X CONCEITO DE VEÍCULO. LOCAÇÃO/ALUGUEL VERSUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Para efeitos de concessão de créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002, a legislação faz distinção entre os conceitos de “máquinas e equipamentos” do conceito de “veículos”. As máquinas e equipamentos que concedem o direito ao crédito não são apenas aquelas classificadas na TIPI (NCM) nos capítulos 84 e 85, que se refere a “máquinas e aparelhos”, pois diversos bens classificados nos capítulos 86 e 87, que se referem a “veículos”, bem como nos capítulos 88 (aeronaves) e 89 (embarcações), seja pela sua própria natureza ou pelo acréscimo de dispositivos e acessórios que alteram suas características básicas, podem ser considerados incluídos no conceito de “máquinas”, pouco importando se esse acréscimo forma um todo homogêneo ou se os dispositivos são intercambiáveis, desde que a operação de locação tenha sido do conjunto. O direito creditório sobre o aluguel de máquinas e equipamentos não pode ser concedido com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, pois este dispositivo se refere a bens e serviços. O “aluguel de uma máquina” não é um bem, e o STF já decidiu, no julgamento do RE 626.706/SP (Tema 212 do STF - Incidência do ISS sobre locação de bens móveis), com repercussão geral, que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço, conforme a tese fixada. Os veículos que se encontram excluídos da hipótese de concessão de direito creditório estabelecida no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 são aqueles destinados exclusivamente ao transporte de passageiros ou misto de mercadorias e passageiros, como picapes, camionetas, station wagons etc., posições 87.02 e 87.03 da NCM. (destaque nosso) Fl. 3777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 60 Dessa forma, considerando que empilhadeira, caminhão Munck e transpaleteira são utilizados nas atividades da empresa, cabe a apropriação de crédito das contribuições em questão atinentes à contratação desses serviços, com base no art. 3º, IV, da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Logo, reverto as glosas concernentes a:  SERV ALUGUEL EMPILHADEIRA A COMBUSTAO;  SERVICO ALUGUEL EMPILHADEIRA ELETRICASE1;  SERVICO ALUGUEL MUNCK 20T;  SERVICO ALUGUEL TRANSPALETEIRA ELETRICA;  SERVICO CAMINHAO MUNCK;  SERVICO CAMINHAO MUNCK 20 A 30 TON;  SERVICO LOCACAO DE EMPILHADEIRA. Glosas de créditos referentes a fretes relativos às NBC 1 e 2 e glosas de créditos sobre fretes após desembaraço aduaneiro Conforme consta do Relatório Fiscal, esse ponto se refere a glosas de créditos calculados sobre fretes relativos à NBC 1 – Aquisição de bens para revenda e à NBC 2 – Aquisição bens utilizados como insumo – Aq. Mercado Interno. Segundo a Fiscalização, “o valor do frete está incluído no custo de aquisição dos bens e deve receber o tratamento que for dado ao bem transportado. Se este teve direito a creditamento, então o frete deve ser somado ao preço e terá direito a crédito na mesma alíquota do bem adquirido. Caso contrário, se o bem não for admitido, o frete também não será”. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos, discriminados na planilha juntada à fl. 1451, denominada GLOSA DE FRETES 01-trim 2016 (notadamente carne, açúcar e milho) não ensejam, segundo as autoridades fiscais, pagamento das contribuições em tela, em face da aplicação da alíquota zero ou porque sujeitas à apuração de crédito presumido, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. As autoridades fiscais ainda glosaram créditos relativos a bens importados, conforme consta da aludida planilha GLOSA DE FRETES 01-trim 2016, aba “Fretes de NF emitidas BRF” e de acordo com a fundamentação constante do Relatório Fiscal (fl. 1576) a seguir reproduzida: Quanto ao frete de entrada das importações, do ponto alfandegado de desembaraço aduaneiro até os estabelecimentos da contribuinte, não há base legal para o creditamento. Aos bens importados não se aplicam as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que taxativamente excluem os bens importados, a rigor do § 3º do art. 3º: “§ 3º O direito ao crédito aplica-se, Fl. 3778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 61 exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;”. Assim, o crédito relativo aos bens importados é regulamentado pela Lei nº 10.865/2004 que, conforme o § 1º do seu art. 15, permite o crédito apenas em relação ao valor efetivamente pago na importação de bens, o que não inclui o frete após o desembaraço até a entrada no estabelecimento da empresa: “§ 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.” Isto posto, o crédito encontrado na EFD-Contribuições relativo a fretes vinculados a notas fiscais de entrada de importações foi glosado. Registre-se que foram glosados, pela autoridade fiscal, créditos referentes a bens importados e não somente a insumos importados. O resultado das glosas consta da tabela consignada pelas autoridades fiscais no Relatório Fiscal (fl. 1574), conforme a seguir reproduzido: O resultado está resumido abaixo, em valor das contribuições, cujas correções serão efetivadas alterando as linhas de ajuste das contribuições correspondentes na planilha de apuração corrigida da EFD-Contribuições (fl. 1454). A recorrente não concorda, aduz que os fretes contratados e os produtos transportados não guardam nenhum vínculo para fins de possibilidade de créditos e não há qualquer menção desse fato nas leis que permeiam os tributos, quais sejam as Leis 10.637/02 e 10.833/2003, bem como que os gastos realizados para aquisição de insumos importados, no que diz respeito aos transportes da autoridade alfandegária até os estabelecimentos da empresa são efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no país. A DRJ confirmou o entendimento das autoridades fiscais e manteve as glosas. O inciso II, do § 2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 3779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 62 (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) A disposição normativa acima transcrita impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados e efetuados com bens desonerados. Vedar a possibilidade de crédito no frete tributado alegando desoneração da mercadoria ou insumo transportado violaria o princípio da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. Vale destacar a ementa e parte do voto do eminente então conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (acórdão nº 9303-012.687, sessão de 08/12/2021): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (...) Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela Fl. 3780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 63 alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (destaques nosso) Há vários precedentes deste Conselho, inclusive tendo como parte a ora recorrente, e também para o caso de frete referente à aquisição de insumo submetido à apuração de crédito presumido da agroindústria, conforme parte do caso sob análise, consoante as ementas a seguir transcritas: Acórdão nº 3201-010.495, sessão de 27/04/2023 CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. Acórdão nº 9303-013.976, sessão de 12/04/2023 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2º do art. 3º ). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago Fl. 3781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 64 pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. Acórdão nº 9303-013.854, sessão de 16/03/2023 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acórdão nº 3402-009.898, sessão de 27/09/2022 Recorrente: BRF S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Acórdão nº 9303-012.322, sessão de 17/11/2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 (...) PIS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA DESONERADA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Fl. 3782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 65 O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos desonerados, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (sujeito ao crédito presumido da agroindústria, sendo insumos desonerados das contribuições e adquiridos de pessoas físicas e/ou de cooperativas de produtores rurais) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Portanto, há direito ao creditamento dos gastos com frete de insumos desonerados. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. Acórdão nº 3402-009.035, sessão de 08/11/2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos tributados à alíquota zero e de produtos sujeitos à apuração de crédito presumido, prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, geram direito a crédito das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, na forma prevista pelo artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que tais serviços são independentes do regime a que se submete o insumo transportado. O mesmo raciocínio se aplica aos fretes referentes às aquisições de mercadorias para revenda. Recentemente a 3ª Turma da CSRF deste Conselho aprovou a Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Fl. 3783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 66 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim sendo, cabe a apropriação de crédito das contribuições em questão calculados com base nos valores de fretes referentes à aquisição de insumos sujeitos à alíquota 0% e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que tais serviços contratados sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Importante ressaltar que a Receita Federal do Brasil, há pouco tempo, consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa (IN) RFB 2121/2022, revogando a IN RFB 1911/2019. Dentre as modificações, há disposição atinente ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero, com tributação suspensa ou não incidência, conforme a seguir transcrito: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (destaque nosso) Quanto à glosa de frete referente à aquisição de produto importado pela recorrente, aplica-se o mesmo raciocínio. Vale dizer, se o produto importado for considerado insumo, o transporte do porto até o seu estabelecimento, contratado junto a estabelecimento nacional, constitui custo de aquisição do insumo, havendo direito à apropriação de crédito das contribuições em comento, mesmo se o insumo estava sujeito à alíquota zero, em razão da distinção dos regimes de incidência das contribuições do frete e do insumo, de sorte que o frete deve ser analisado de forma independente do insumo transportado. Dessa forma, uma vez comprovada a assunção, pela recorrente, dos gastos relativos ao frete dos insumos importados, desde o porto até o seu Fl. 3784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 67 estabelecimento industrial, devem ser revertidas a glosas efetuadas pela Fiscalização. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de mercadorias para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições, bem como as glosas referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, inclusive importados, sujeitos à alíquota zero e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à aludida súmula, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Glosa de créditos extemporâneos As autoridades fiscais aduziram que foram encontrados valores significativos de créditos extemporâneos incluídos nos ajustes positivos de crédito na EFD- Contribuições, classificados como Ajuste Oriundo de Outras Situações e Ajuste ref. créditos extemporâneos: Asseveraram ainda que “os créditos ordinários equivalentes à base de cálculo de R$ 693.802.949,70 em março de 2016 foram informados sem registro de nenhuma nota fiscal na EFD-Contribuições. Resumindo, R$ 693.802.949,70 em base de cálculo foram informadas em 6 linhas de ajustes, deixando de informar as milhares de operações supostamente com direito a crédito”. As autoridades fiscais, no curso do procedimento de fiscalização, requereram que fosse esclarecida a origem desses valores informados nos registros de ajustes de crédito da EFD-Contribuições (M110 e M510), informando todos os dados necessários. A recorrente apresentou vários arquivos acerca dos créditos extemporâneos registrados no período sob análise, conforme discriminado pela Fiscalização no Relatório Fiscal: Fl. 3785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 68 Conforme acima consignado, as autoridades fiscais requereram esclarecimentos e documentos com vistas a verificar a legitimidade dos créditos extemporâneos. Dessa forma, inicialmente, analisaremos a legitimidade dos supostos créditos extemporâneos registrados pela recorrente e a comprovação, por parte da recorrente, da existência desses créditos mediante a apresentação dos documentos requeridos pela Fiscalização. No que diz respeito ao suposto crédito extemporâneo referente a serviço de armazenagem, a recorrente aduz o seguinte: Para manutenção da qualidade dos produtos, por exigência dos clientes e das legislações sanitárias de todos os mais de 130 países para quem a BRF exporta, uma série de rotinas devem ser obrigatoriamente adotadas – o que reforça a essencialidade dos gastos relacionados. Uma dessas rotinas é, exatamente, a revisão dos containers onde serão acondicionados os produtos a serem exportados. Esse trabalho é realizado por empresas terceirizadas, junto aos armazéns onde se localizam esses containers, nos diversos portos brasileiros utilizados pela empresa para realização dessas operações de exportação. Entendo que a contratação de tais serviços se enquadra no conceito de armazenagem disposto no art. 3º, IX da Lei 10.833/03, o qual abrange os custos de guarda, depósito, conservação e preparação da mercadoria na operação de venda (exportação) e, dessa forma, em tese, cabe a apropriação de crédito, desde que comprovada a contratação mediante a apresentação de documentos. No entanto, tratando-se de crédito extemporâneo, conforme será fundamentado mais adiante, para aproveitamento, deve-se retificar a EFD-Contribuição do período a que se refere o crédito, com a inclusão de cada documento comprobatório, vale dizer, de cada nota fiscal emitida pelo prestador de serviço, conforme exige a legislação pertinente. No que tange ao crédito extemporâneo relativo à carne in natura (Sadia), a Fiscalização assim consignou no Relatório Fiscal: Neste caso, a contribuinte apresenta o arquivo 03 2016 Cred Ext Sadia Carne in natura.xlsx (anexado na fl. 702 juntamente com os demais arquivos relativos a crédito extemporâneo). Trata-se de interessante Fl. 3786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 69 tentativa de apropriação de crédito presumido de, em sua enorme maioria, vendas da BRF SA para a SADIA SA, em 2012, onde a empresa incorporadora, BRF SA pretende agora crédito presumido na operação, baseada na Lei nº 12.350/2010. Esclarecendo: na grande maioria dos casos, quem vendeu foi BRF SA e quem comprou foi SADIA SA. Assim, pela Lei nº 12.350/2010, cabe a análise de crédito presumido pela entidade compradora, no caso, SADIA SA, agora pretendido pela incorporadora, BRF SA, como ajuste positivo de seu próprio crédito. Por si só a descrição já elimina a possibilidade. Se existente, o que não é verdade pelas razões abaixo expostas, o crédito em tela teria que ser apurado necessariamente mediante apresentação de Dacon retificador da incorporada SADIA SA. E diz-se necessariamente porque a Lei nº 12.350 trata de crédito presumido sobre operação com produtos relativos a carne de aves e suínos no art. 55 e no art. 56, apenas. O parágrafo 2º do art. 55 da Lei nº 12.350/2010, abaixo transcrito, estabelece que o “direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País”: (...) Já o §2º do art. 56 da Lei nº 12.350/2010 estabelece em seu § 2º que o “direito ao crédito presumido somente se aplica aos produtos de que trata o caput adquiridos com alíquota zero das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, na redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013: (...) Assim, a própria Lei nº 12.350/2010 veda, nos dois casos, a apuração de crédito presumido em outro período de apuração que não seja aquele onde a mercadoria foi adquirida ou recebida. Esta possibilidade é excluída literalmente pela Lei. Logo, não é possível a apuração de crédito presumido da Lei 12.350/2010, relativo ao ano 2012, na apuração de março de 2016! Desta forma, sem mesmo analisar as demais razões para não admissão à apuração deste crédito, semelhantes ao tratado no item IV.III.1.1.2 acima, podemos afirmar não ser admitida esta apuração na EFD-Contribuições da BRF SA de março de 2016. Já, no que diz respeito ao crédito extemporâneo relativo à carne in natura (BRF SA), a Fiscalização assim consignou no Relatório Fiscal: Neste caso, a contribuinte apresenta o arquivo 03 2016 Cred Ext Carne in natura.xlsx (anexado na fl. 702 juntamente com os demais arquivos relativos a crédito extemporâneo). Fl. 3787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 70 Este arquivo refere-se, em tese, a aquisições da BRF SA de carnes de aves e de suínos, entre 2011 e 2016. A BRF SA pretende apurar crédito presumido de aquisições de carne in natura no período de 2011 a fevereiro de 2016, como ajuste positivo de seu crédito no período de apuração de março de 2016. Cabem aqui algumas considerações a respeito das informações presentes no arquivo em tela. Relativamente ao período de 2011, há R$ 66.394.428,88 com indicação de aquisição da própria BRF! Em 2012, a BRF SA é informada como fornecedor de R$ 7.609.274,18! Há entre as aquisições carnes temperadas, que não se classificam no capítulo 02 e sim no capítulo 16 da NCM, conforme bem descrito no item a respeito de classificação fiscal incorreta adiante. Assim, tais vendas não poderiam ter ocorrido com suspensão e o crédito presumido era vedado. Além disto, como bem descrito no item IV.III.1.1.2 acima, a BRF SA nunca atendeu às condições para apuração de qualquer crédito presumido tratado na Lei nº 12.350/2010. Em todos os períodos desde a edição desta Lei houve glosa de crédito presumido relativo a carnes de aves e de suínos, tratados nos processos listados no item IX, adiante. Não bastasse isto, relembre-se que a Lei nº 12.350 trata de crédito presumido sobre operações com produtos relativos a carne de aves e suínos no art. 55 e no art. 56, apenas. O parágrafo 2º do art. 55 da Lei nº 12.350/2010, abaixo transcrito, estabelece que o “direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País”: (...) Já o §2º do art. 56 da Lei nº 12.350/2010 estabelece em seu § 2º que o “direito ao crédito presumido somente se aplica aos produtos de que trata o caput adquiridos com alíquota zero da contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, na redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013: (...) Assim, a própria Lei nº 12.350/2010 veda, nos dois casos, a apuração de crédito presumido em outro período de apuração que não seja aquele onde a mercadoria foi adquirida ou recebida. Esta possibilidade é excluída literalmente pela Lei. Logo, não é possível a apuração de crédito presumido da Lei 12.350/2010, relativo ao período de 2011 até fevereiro de 2016 na apuração de março de 2016! Seria necessária a retificação da apuração de cada período correspondente aos créditos informados no arquivo citado por força da Lei nº 12.350/2010, arts. e parágrafos citados. Fl. 3788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 71 A recorrente assevera que a defesa ao direito creditório relativamente a esta origem de créditos presumidos encontra-se devidamente impugnada no recurso, conforme itens IV.II.2.1, bem como que, não obstante, tendo em vista a glosa específica relacionada aos creditamento extemporâneo, defende a legitimidade desse crédito. Os créditos presumidos referentes ao período fiscalizado, 1º trimestre de 2016, foram corretamente glosados pela Fiscalização, conforme fundamentação constante do presente voto. A glosa levada a efeito pela Fiscalização acerca dos créditos presumidos extemporâneos em questão, vale dizer, suposto crédito presumido extemporâneo referente à aquisição de carne in natura pela SADIA SA, em 2012, e suposto crédito presumido extemporâneo referente à aquisições pela BRF SA de carnes de aves e de suínos, entre 2011 e 2016, fundamenta-se, conforme acima consignado, no 2º do art. 55 e no 2º do art. 56, todos da Lei nº 12.350/2010, que vedam a escrituração e, por conseguinte, o aproveitamento de crédito presumido em período distinto do referente à aquisição do bem. Ademais, como bem observado pelo acórdão recorrido, o crédito presumido pode ser descontado das contribuições devidas em cada período de apuração, com as quais a receita advinda da exportação nesse mesmo período guarda relação direta: O crédito presumido pode ser descontado das contribuições devidas em cada período de apuração, com as quais a receita advinda da exportação nesse mesmo período guarda relação direta. Veja-se que a IN RFB nº 1.911, 2019, reforça esse entendimento, ao estabelecer que o montante do crédito presumido será determinado mediante a aplicação das respectivas alíquotas sobre o valor resultante da aplicação da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês pela pessoa jurídica. Essa relação existente entre o crédito presumido apurado num determinado período e as receitas bruta total e de exportação somente reforçam a obrigatoriedade da retificação dos Dacon do período de apuração em que o crédito presumido se originou, caso a autuada a ele fizesse jus, inclusive no caso da empresa incorporada SADIA SA, que foi a compradora dos produtos. Não pode a incorporadora simplesmente registrar esse crédito presumido como ajuste na EFD-Contribuições de março de 2016. Logo, correta a glosa atinente a esse ponto. Quanto ao crédito extemporâneo referente a serviço de locação, a Fiscalização assim registrou no Relatório Fiscal: Neste caso, a contribuinte apresenta o arquivo 03 2016 Cred Ext Servico de Locacao.xslx (anexado na fl. 702 juntamente com os demais arquivos relativos a crédito extemporâneo), onde pretende crédito extemporâneo Fl. 3789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 72 por conta de equipamentos locados que teriam ficado fora da EFD- Contribuições ou Dacon do período da aquisição. Antes de mais nada, é imperioso ressaltar que foram apresentadas duas planilhas, uma relativa à BRF SA, de 2011 e 2013 a 2016 e uma relativa a 2012, com informações misturadas de aquisições da incorporada SADIA SA e da BRF SA. Desde logo cabe ressaltar que uma razoável parcela das locações informadas não teriam seu crédito reconhecido nem mesmo se tivessem sido apresentadas no seu correto período de apuração. Tratam-se de locações com a seguinte descrição: ALUGUEL EQUIPAMENTOS OUTROS, totalizando R$ 1.629.540,65 em 2011 e 2013 a 2016 e totalizando R$ 820.416,14 relativos ao ano de 2012. A condição primária para aproveitamento de quaisquer aluguéis de máquinas ou equipamentos é que sejam “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Por óbvio que não há possibilidade de crédito em locação de bem onde não se especifica para que serve e muito menos se não for informado de que bem se trata. Ainda, R$ 501.107,15 em 2012 e R$ 1.479.380,64 nos demais períodos são relativos a locação de veículos. A isto se some a vedação ao aproveitamento de crédito sem retificação dos Dacon, EFD-Contribuições e DCTF correspondentes, adiante tratada. Cabe à recorrente comprovar e demonstrar cada uma das supostas locações de máquinas ou equipamentos a que se refere o crédito extemporâneo sob análise, o que não foi feito no curso do procedimento de fiscalização, conforme apontado pelas autoridades fiscais, nem até a apresentação da impugnação, conforme consta do acórdão recorrido: A despeito de tais parcelas não representarem a totalidade dos bens locados, é inconteste a conclusão apresentada pelos autuantes quanto às locações descritas genericamente como “aluguel equipamentos outros”: desconhece-se de que bem se trata e para que serve. E com a impugnação continua a se desconhecer, pois a impugnante solicitou que os detalhes dessas informações sejam trazidas a posteriori, o que até o momento não o fez. Na peça recursal, a recorrente pleiteia que os detalhes das informações acerca desse crédito extemporâneo sejam trazidas posteriormente e solicita diligência: Faremos isso, de antemão pugnando para que os detalhes dessas informações sejam trazidas a posteriori, dado o exíguo prazo para apresentação da presente peça impugnatória e, adicionalmente, solicitando a realização de diligência, para que a autoridade fiscal se incumba de analisar, com o aprimoramento que a tese merece, os registros contábeis da autuada, inclusive informando as contas contábeis e os centos de custos em que esses gastos foram registrados, além de analisar, por amostragem, Fl. 3790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 73 se assim entender suficiente, os documentos fiscais que ampararam os lançamentos e os créditos correspondentes. Ora, cabe à recorrente comprovar a legitimidade do crédito extemporâneo em tela até a apresentação da impugnação, sob pena de preclusão, e a diligência não cabe para produzir provas, a seu cargo, acerca de direito creditório. Dessa forma, correta a glosa desse crédito extemporâneo referente a “serviço de locação”. Os créditos extemporâneos relativos às vendas efetuadas com suspensão de insumos, se referem a vendas realizadas pela recorrente de 2011 a fevereiro de 2016 a diversos adquirentes, que, segundo a recorrente, deveriam ter sido realizadas com suspensão. Sendo assim, a recorrente optou por escriturar crédito extemporâneo referente às saídas de bens tributadas pelas contribuições em apreço. Na peça recursal, a recorrente, com base nos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2004, assevera que “faz jus ao tratamento de suspensão das contribuições ao PIS e da Cofins sobre os produtos vendidos como insumos das mercadorias da posição 23 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM”. Tratam-se de venda de resíduos e desperdícios relacionados ao abate e processamento de animais, conforme destacado pela Fiscalização: Veja-se que os bens em tela são resíduos e desperdícios relacionados ao abate e processamento de animais, além da produção de farinhas de penas ou de vísceras. Todos os produtos cujo crédito é pretendido foram extraídos do arquivo acima identificado e são os seguintes: farinha de carne e ossos de suinos - gra, farinha de visceras mista, farinha mista aves / suinos - venda, farinha pena - venda, farinha pena hidrolisada, farinha pena hidrosilada, farinha pena sangue hidrolisado, farinha pena/sangue, farinha visceras / ossos aves - venda, farinha visceras / ossos suinos - venda, farinha visceras e ossos aves, farinha visceras suinos - granel, farinha visceras/ossos aves pd granel, figado fgo (nao comest) bl perd, figado suino p/pet food cong, gordura industrial aves - venda, gordura industrial suina acida, gordura mista de aves e suinos, gordura mista tridecanter, gordura suina, gordura tratada frango/peru, mascara suina congelada (venda), miudos cong de suino - orelha, miudos cong. de frango (figado r. animal, miudos congelados de suino - figado, oleo de ave, oms000 ouvido medio sui cong pet food, osr012 orelha suina perd sc 12kg, pele de peru cong (transf), pele frango cong p/pet (nao comest), pele/mascara grau b cong, penas de aves, penas de aves - venda, pev-20 pele frango cong (transf), resid. ind. p/far. visceras aves - venda, resid.ind. p/ farinha viscer sui - venda, residuo indl p/farinha visceras aves, residuo industrial, residuos de carne, residuos de carne - frango, residuos de carne (frango), residuos de carne(frango), residuos ind. p/farinhas - venda, rif000 residuos ind p/fab. farinhas, rim suino cong transf, sangue de aves, sangue de aves venda, sangue suino, Fl. 3791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 74 sangue suino para venda, sangue suino resfriado para venda, sub-prod graxaria bov, sucata residuo de animais mortos, visceras de frango, visceras de suino, visceras vermelhas. Estes produtos não são produtos agropecuários, ficando evidente que se tratam de resíduos da agroindústria. Com efeito, a atividade agropecuária consiste na atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, conforme disposto na legislação, e, sendo assim, as vendas em apreço não se referem à venda de produtos agropecuários, e sim, notadamente, à venda de resíduos e desperdícios industriais relacionados ao abate e processamento de animais, conforme bem destacado pela Fiscalização: E mais, todos os produtos nos quais se alegam que as vendas deveriam ter ocorrido com suspensão são resíduos industriais, que não existiriam na atividade agropecuária. Logo, tais produtos não são oriundos da atividade agropecuária e sim oriundos da atividade agroindustrial, não fazendo jus à alegada suspensão. Por isso mesmo, não cabe a suspensão de exigibilidade das contribuições em comento, disposta na Lei 10.925/2004 (art. 8, § 1º, inciso III, combinado com o art. 9º, caput, e inciso III) e na Instrução Normativa SRF 660/2006 (art. 2º, inciso IV, e art. 3º, inciso III). Ademais, não há respaldo na legislação para o procedimento adotado pela recorrente, consistente na escrituração direta de suposto crédito referente à saída por ela considerada como tributada indevidamente. No caso de tributação indevida pela contribuições em tela na venda de determinado bem, caso tenha ocorrido recolhimento das contribuições no período, cabe restituição, em razão de pagamento indevido, que deverá ser analisado em processo administrativo próprio. Caso não tenha ocorrido recolhimento das contribuições no período, em razão da existência de saldo credor, cabe a retificação da escrituração fiscal do período. Certo é que não cabe a apropriação direta do suposto crédito, em período distante da ocorrência, como feito pela recorrente. Há ainda providências dispostas na legislação concernentes à correção das informações da Cofins e da contribuição ao PIS constantes das notas fiscais emitidas com a incidência das contribuições em apreço. Na verdade, como bem registrado pela Fiscalização no Relatório Fiscal, o que se pretende “é a diminuição pretérita dos débitos, a ser corrigida pela criação imaginária de um crédito sem absolutamente qualquer base legal”. Logo, correta a glosa efetuada pela Fiscalização atinente a esse ponto. No que tange aos créditos extemporâneos atinentes à reopção pela entrada, a Fiscalização assevera que a recorrente pretende alterar a forma de aproveitamento dos créditos sobre bens do ativo imobilizado. Fl. 3792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 75 No cálculo dos créditos sobre os encargos de depreciação, a regra era a apuração sobre a depreciação contábil, nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa SRF 457/2004 e, de forma opcional, conforme § 2º do mesmo artigo, era possível aproveitar o crédito em quatro ou dois anos, de acordo com as Leis 11.774/2008 e 12.546/2011. Segundo a Fiscalização, respeitadas as condições estabelecidas em cada diploma legal, era permitida a opção por qualquer forma de aproveitamento, mas, uma vez estabelecida, a opção escolhida era irretratável, conforme artigo 7º da IN SRF 457/2004, não sendo admitida a sua alteração. A recorrente repisa os argumentos apresentados na peça de impugnação e pleiteia a manutenção dos créditos extemporâneos em comento registrados por ela na sua escrituração fiscal. Entende que somente a opção pelo cálculo com base nos prazos menores (em 1/48 ou 1/24) é irretratável. Nesse ponto, correto o entendimento da recorrente. Como bem apontado pelo acórdão recorrido, conforme disposto no art. 2º, § 2º, da IN SRF 457/2004, “mesmo a pessoa jurídica tendo apropriado créditos decorrentes da depreciação pela regra geral, ela ainda pode aderir à “sistemática de aquisição”, calculando o crédito sobre a parcela correspondente a 1/48 ou 1/24 do valor residual dos bens parcialmente depreciados, ou consoante o escalonamento disposto nas Leis 11.774/2008 e 12.546/2011. No entanto, a recorrente não evidenciou o seu suposto direito creditório, com a apresentação de documentos comprobatórios e explicações requeridas pelas autoridades fiscais, acerca da totalidade dos créditos em preço que pretende aproveitar de forma extemporânea, conforme bem fundamentado pela DRJ: Os autuantes afirmam que os créditos relacionados no arquivo “03 2016 Reopção de aproveitamento de credito de PISCOFINS.xlsx” estão desacompanhados de qualquer explicação, sendo listada uma série de documentos fiscais de aquisição, datados de 30/06/2004 a 31/05/2016 – embora o período de apuração ora em litígio tenha se encerrado em 31/03/2016 (1º trimestre de 2016). Por esse motivo, e também pela ausência de retificação dos Dacon e das EFD-Contribuições dos períodos em que os créditos foram gerados, os valores lançados a título de Ajustes de Acréscimo na EFD-Contribuições em março de 2016 não foram aceitos pelo Fisco. A impugnante destaca, inicialmente, o equívoco cometido pelos autuantes ao citarem como créditos indevidos, para este item do Relatório Fiscal, os valores de R$2.797.039,66 (PIS) e de R$12.883.334,19 (Cofins). Vejamos. No demonstrativo à folha 51 do Relatório Fiscal, nas respectivas colunas do “Valor do imposto (...)” foram informados os seguintes valores Fl. 3793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 76 na linha relativa à “Reopção (...)”: R$2.797.039,66 (PIS) e R$12.883.334,19 (Cofins); e na linha relativa à “Crédito depreciação Extemporâneo (...)”, R$767.751,83 (PIS) e R$3.536.311,46 (Cofins). De fato, houve apenas uma inversão nos valores do referido demonstrativo. No arquivo “03 2016 Reopcao (...)”, apresentado durante a fiscalização, o valor total do crédito apurado é R$769.601,92 (PIS) e R$3.544.833,08 (Cofins); e no arquivo “03 2016 Aproveitamento de credito (...)”, R$2.797.039,66 (PIS) e R$12.883.334,19 (Cofins). Em cada item específico do Relatório Fiscal os autuantes analisaram o arquivo correto apresentado pela contribuinte. No item “IV.III.1.2.1.6 Crédito relativo à reopção pela entrada NF IMOBILIZADO” os autuantes citaram e analisaram o arquivo “03 2016 Reopção de aproveitamento de credito de PISCOFINS.xlsx”. Por sua vez, os produtos mencionados no item “IV.III.1.2.1.8 Crédito PIS e COFINS – depreciação sobre novas classes de produtos” foram exatamente aqueles listados no arquivo “03 2016 Aproveitamento de credito PISCOFINS sobre novas classes de produtos.xlsx”. Portanto, repita-se, trata-se apenas de equívoco no demonstrativo à folha 51 do Relatório Fiscal que nenhum prejuízo trouxe à análise do direito creditório e à defesa da autuada. A impugnante afirma que no arquivo por ela apresentado durante a fiscalização é possível se constatar, em relação a cada um dos itens do ativo, o montante já depreciado em cada um dos anos, desde sua aquisição, e que foi assim que se determinou o quanto faltava tomar de crédito sobre cada um dos bens, de modo a calcular o valor dos créditos passíveis de utilização em março de 2016. Entretanto, improcede tal alegação. Analisando-se o arquivo “03 2016 Reopção de aproveitamento de credito de PISCOFINS.xlsx”, objeto do item ora em análise, com 25179 linhas, constata-se que nele foram informadas apenas colunas identificadas como “data de emissão”, “data de entrada”, “CPF ou CNPJ do vendedor”, “descrição dos produtos”, “classificação fiscal NCM”, “quantidade”, “valor contábil” e os créditos do PIS e da Cofins apurados. Têm razão os autuantes quando afirmam que “mesmo que porventura fosse admitida a alteração da opção, a contribuinte não apresentou sequer as informações mínimas a respeito dos bens em tela, não tendo informado o nº de patrimônio, o valor de aquisição, o prazo de depreciação do bem, a data da suposta alteração de opção, o valor depreciado até então. Também não informou qual das diversas empresas incorporadas adquiriu o bem em tela e demonstração de inexistência de reavalização do bem em tela. Fl. 3794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 77 Considerando o provável prazo de 10 anos para depreciação de máquinas, todas as aquisições anteriores a 01/01/2006 não deveriam figurar na listagem, que inclui aquisições desde 2004”. Portanto, diferentemente do que alegou a impugnante, essas informações de fato não constam no arquivo “03 2016 Reopção de aproveitamento de credito de PISCOFINS.xlsx”. A impugnante apresenta, então, o “Anexo 13”, à folha 2310, cujos valores dos créditos do PIS e da Cofins são idênticos àqueles informados anteriormente no arquivo “03 2016 Reopcao (...)” apresentado durante a fiscalização e analisado pelos autuantes. No referido Anexo 13 há 7 planilhas, com diversas informações e diversos “status regra” e “status regra II”, identificadas como: “KOB1”; “A regra encontrada não está no KOB6”; “Composição regra ok”; “KOB6 maior que o vlr do bem”; “valor do KOB6 menor que o vlr do bem”; “sem KOB6”; “ajustar em alguma KOB6”; “aplicar rateio considerando-se OI (retornar o KOB6 completo)”; “aplicar rateio considerando-se OI+Regra”; e “Pegar no KOB1”. Mas as explicações apresentadas na impugnação resumem-se ao trecho a seguir transcrito: (...) Quanto ao citado item com o número de ordem 638310, unidade satélite sistema de refrigeração para cd, com data de incorporação em 20/02/2008, no arquivo “03 2016 Reopcao (...)” há 5 linhas com créditos extemporâneos do PIS e da Cofins, cuja base de cálculo totaliza R$4.249.010,79. Já no Anexo 13, para se apurar o valor de aquisição do bem (coluna I), a impugnante parte do valor “total por nota na ordem” (valor total do ativo, coluna AB, de R$ 57.443.976,58). Assim, com base na “alocação proporcional” (coluna AC), no caso no percentual de 14,79%, chega-se ao valor “total por nota nesse item” (coluna AD)/“valor de aquisição do bem” (coluna I)/“valor da aquisição” (coluna Y), de R$8.498.021,58. Dividindo-se o valor de aquisição pelo prazo de depreciação (coluna AH), apura-se o valor da “quota de depreciação mensal” (coluna AI). No cálculo dos créditos passíveis de utilização em março de 2016 (coluna AK), foi considerado o total de meses entre 2011 e o 1º trimestre de 2016 (colunas AP a AU), no caso, 60 meses, que, multiplicados pela “quota de depreciação mensal” (coluna AI), resultou no “valor a depreciar em março/2016” (coluna AL)/“Base de cálculo” (coluna M) do crédito, de R$4.249.010,79. Em relação ao citado item, desconhece-se, a teor do art. 2º, § 2º, da IN SRF nº 457, de 2004, o efetivo valor de aquisição do bem, lastreado em documento fiscal, pois, como explicado anteriormente, o valor apurado pela contribuinte é resultado da aplicação de um percentual de “alocação proporcional” sobre o valor “total por nota na ordem”. Fl. 3795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 78 O “valor da aquisição” calculado pela contribuinte é R$8.498.021,58, a depreciação acumulada é R$5.028.001,58 (coluna Z), resultando no valor contábil de R$3.470.020,00 (coluna AA), o valor a depreciar em março de 2016 é R$4.249.010,79 e há ainda 36 “meses futuros” (coluna AV). Não restou comprovado, portanto, que, após adoção da regra geral (“sistemática da depreciação”), tenha a contribuinte optado pela “sistemática de aquisição” sobre o valor residual do bem parcialmente depreciado. Se feita a opção em março de 2016, a contribuinte não esclarece se no cálculo adotou a parcela correspondente ao prazo menor (1/48, 1/24, 1/12, ou à vista). A impugnante também não informou qual das diversas empresas incorporadas adquiriu os bens ou mesmo a demonstração de inexistência de reavalização do imobilizado, além de não ter se manifestado quanto à impossibilidade de figurarem aquisições anteriores a 01/01/2006 ou posteriores ao 1º trimestre de 2016. Todos esses fatos reforçam o quão obrigatória e imprescindível é a retificação das EFD-Contribuições dos períodos em que os créditos se originaram. O relatório elaborado por empresa especializada (Anexo 12 às folhas 2295/2309), que se presume tenha sido proferido antes da autuação, em nada altera as conclusões apresentadas neste voto, pois a análise efetuada apenas confirmou a possibilidade de opção pela apuração do crédito sobre parcela do valor residual das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado parcialmente depreciados. No referido relatório nenhum valor de crédito é mencionado. As informações prestadas durante a fiscalização e com a impugnação não foram capazes de comprovar a correta opção prevista nos §§ 2º dos arts. 1º e 3º da IN SRF nº 457, de 2004, para o cálculo dos créditos do PIS e da Cofins, e conseqüentemente do crédito extemporâneo alegado. Por fim, destaque-se que em que pese a análise efetuada quanto às informações prestadas no Anexo 13, a ausência de retificação dos Dacon e da EFD-Contribuições dos períodos em que os créditos foram gerados veda o creditamento extemporâneo pretendido, matéria que será oportunamente analisada em item específico deste voto. Dessa forma, inequívoco que a recorrente não evidenciou o seu suposto direito creditório e, dessa forma, adoto as razões de decidir, acima reproduzidas, apresentadas pela DRJ. Quanto aos créditos extemporâneos referentes à depreciação sobre novas classes de produtos, a Fiscalização aduz que a recorrente pretende aproveitar crédito sobre a depreciação de bens que devem ser incorporados ao ativo imobilizado, como tijolo, cimento, argamassa, materiais de construção e serviço Fl. 3796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 79 de azulejo, no entanto, assevera que não há prova de que as notas fiscais em tela não tenham sido incorporadas ao ativo imobilizado e detalha, no Relatório Fiscal, que a recorrente não evidenciou a legitimidade e liquidez do crédito extemporâneo pretendido, conforme a seguir reproduzido: (...) Não há qualquer prova de que as notas fiscais em tela não tenham sido incorporadas ao ativo imobilizado. Não consta o CNPJ do vendedor nem qualquer outra informação que permita inferir de onde veio o bem em tela. Há informação da chave da nota fiscal em 311 linhas, com valor contábil de R$ 6.750.281,73, sendo que o arquivo contém 66.259 linhas com dados, com valor contábil de R$ 169.517.555,09. Não foram disponibilizadas as informações mínimas que permitissem a possível localização dos documentos fiscais em tela nem mesmo na contabilidade da empresa. Em relação às notas fiscais presentes no arquivo 03 2016 Aproveitamento de credito PISCOFINS sobre novas classes de produtos.xlsx para as quais foram informadas a chave da nota, foram pesquisadas as seguintes notas constantes do arquivo, emitidas por SIDERACO SA, filial inscrita no CNPJ 06.245.870/0008-83, com as chaves 35130506245870000883550000000082931001666322, número 8293, R$ 16.843,65, 35130506245870000883550000000082921005711180, número 8292, R$ 26.507,95, 35130506245870000883550000000083561001605112, número 8356, R$ 9.508,70, 35130506245870000883550000000082961001679116, número 8296, R$ 11.340,68 e 35130506245870000883550000000082941002220414, número 8294, R$ 5.286,65. Foi pesquisado o diário geral emitido utilizando os arquivos contábeis obtidos no SPED-Contábil para o período de 24 de maio a 28 de junho de 2013. A contribuinte lança no histórico da contabilidade a razão social do emitente do documento. Os lançamentos encontrados com a expressão SIDERACO no histórico foram apenas os transcritos abaixo. Nenhum deles se refere às notas fiscais em tela. O número da linha referenciado é o número da linha no arquivo presente no SPED. (...) Ocorre também que a apropriação de créditos de depreciação é faculdade concedida pela legislação, que não obriga a contribuinte a apurar o crédito. De outro lado, os créditos contra a fazenda pública prescrevem no prazo de cinco anos. Os créditos que não foram aproveitados até aquele prazo fatal não são mais permitidos. No montante adicionado aos ajustes positivos de créditos há valores prescritos. Não foi fornecida informação que permitisse a localização da enorme maioria das notas fiscais listadas. Em relação às poucas notas cuja chave foi fornecida, não foi localizada no período indicado a contabilização da amostra realizada das notas informadas. A Fl. 3797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 80 análise não foi aprofundada por não ser relevante para a pretensão do crédito em tela. Os créditos de depreciação devem ser informados no registro F120. A recorrente repisa os argumentos apresentados na impugnação, argumenta que houve um recálculo das apropriações com base no valor residual dos bens, o que resultou no registro extemporâneo, em março de 2016, dos créditos remanescentes, e que o deslinde em relação ao presente item somente será possível com a realização de diligências, que fatalmente concluirão pela correção dos procedimentos e cálculos efetuados pela autuada. Sem razão a recorrente. Quanto à alegação da recorrente sobre os valores dos créditos erroneamente informados no Relatório Fiscal, trata-se somente de equívoco no demonstrativo à folha 51, que nenhum prejuízo trouxe à defesa, conforme já assinalado. No mais, conforme consignado pela Fiscalização no Relatório Fiscal, e confirmado pelo acórdão recorrido, a recorrente não evidenciou o suposto crédito extemporâneo em questão, com a apresentação de documentos e de informações mínimas necessárias para a análise da legitimidade e liquidez do crédito e, em se tratando de crédito, cabe à recorrente comprovar a legitimidade e liquidez, não cabendo, conforme já destacado neste voto, a conversão do julgamento em diligência para produzir prova a seu cargo. Acerca do crédito extemporâneo concernente ao monitoramento de energia, a Fiscalização afirma que os créditos listados no arquivo 03 2016 Cred Ext monitoramento energia.xlsx foram identificados como “serviço monitoramento”, “container monitoram plug in exportacao”, “container monitoram energia exportacao” e “plugagem/monitoramento”. Segundo a recorrente: Esse serviço está claramente vinculado à armazenagem dos produtos nas operações de venda, no caso específico, das exportações. Desde que saem das plantas industriais da Recorrente, os produtos destinados ao mercado externo devem ser transportados em caminhões frigoríficos e/ou acondicionados em contêineres frigoríficos. No caso dos caminhões, a energia necessária para manter a carroceria em temperaturas adequadas é fornecida pelo próprio veículo. No caso dos contêineres, essa energia é fornecida pelos terminais portuários ou, quando embarcados, pelos sistemas dos navios que os estão transportando. De fato, a contratação desse serviço é imprescindível para a manter os produtos em condições ideais para consumo, de modo que se enquadra no conceito de armazenagem disposto no art. 3º, IX da Lei 10.833/03, o qual, conforme já assinalado, abrange os custos de guarda, depósito, conservação e preparação da mercadoria na operação de venda (exportação). Fl. 3798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 81 Logo, em tese, cabe a apropriação de crédito. No entanto, tratando-se de crédito extemporâneo, conforme será fundamentado mais adiante, para aproveitamento, deve-se retificar a EFD-Contribuição do período a que se refere o crédito, com a inclusão de cada documento comprobatório, vale dizer, de cada nota fiscal emitida pelo prestador de serviço, conforme exige a legislação pertinente. Portanto, no que diz respeito à legitimidade e liquidez dos créditos extemporâneos registrados pela recorrente, inferimos o seguinte:  Quanto ao crédito extemporâneo referente a serviço de armazenagem e ao crédito extemporâneo concernente ao monitoramento de energia, em tese, cabe a apropriação de crédito, conforme exposto no voto, no entanto, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela Fiscalização porque somente é possível o aproveitamento desses supostos créditos, mediante a retificação das escriturações fiscais, notadamente da EFD-Contribuição, dos períodos a que se referem os créditos, com a inclusão de cada documento comprobatório, vale dizer, de cada nota fiscal emitida pelo prestador de serviço, conforme exige a legislação pertinente;  Quanto ao crédito extemporâneo relativo à carne in natura (Sadia) e quanto ao crédito extemporâneo relativo à carne in natura (BRF), devem ser apurados somente no período a que se refere o suposto crédito presumido, conforme disposto expressamente na legislação mencionada neste voto, não sendo possível a apuração em período distinto do da aquisição do bem, notadamente porque esses supostos créditos têm relação com as receitas de exportação do mesmo período dos créditos, o que reforça a necessidade de, tratando-se de crédito extemporâneo, retificação das escriturações fiscais do período a que se referem os supostos créditos;  Quanto ao créditos extemporâneos relativos às vendas efetuadas com suspensão de insumos, não se tratam de produtos agropecuários e sim de resíduos e desperdícios industriais relacionados ao abate e processamento de animais, não havendo que se falar em suspensão da exigibilidade das contribuições em comento, conforme consignado anteriormente neste voto, e, por conseguinte, não há crédito extemporâneo referente a essa matéria, além de não haver respaldo na legislação para o procedimento adotado pela recorrente, consistente na escrituração direta de suposto crédito referente à saída por ela considerada como tributada indevidamente, e, por fim;  Quanto aos créditos extemporâneos referentes a serviço de locação, aos créditos extemporâneos atinentes à reopção pela entrada e aos créditos extemporâneos referentes à depreciação sobre novas classes de produtos, a recorrente não evidenciou os supostos créditos extemporâneos em questão, com a apresentação de documentos e de informações mínimas necessárias para a análise da legitimidade e liquidez Fl. 3799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 82 do crédito, de sorte que, em se tratando de crédito, cabe à recorrente comprovar a legitimidade e liquidez, não cabendo, a conversão do julgamento em diligência para produzir prova a seu cargo, além disso, o aproveitamento desses suposto créditos somente é possível mediante a retificação das escriturações fiscais do período a que se referem. Conforme acima consignado, a recorrente não atendeu à formalidade disposta na legislação para o aproveitamento de crédito extemporâneo, concernente à retificação da escrituração fiscal (EFD-Contribuições ou Dacon) do período do crédito extemporâneo pleiteado, com a discriminação de todas as NF-e emitidas pelos fornecedores, contendo todos os seus dados, e no leiaute exigido pela legislação, de sorte que o descumprimento dessa formalidade é suficiente, por si só, para manter as glosas efetuadas pela Fiscalização atinentes a créditos extemporâneos. Com efeito, a Fiscalização, no Relatório Fiscal, às fls. 1540 e seguintes, citou toda legislação que impõe a retificação da escrituração fiscal, tanto da Dacon como da EFD-Contribuições, no caso de escrituração de crédito extemporâneo, de modo que restou inequívoca a necessidade de cumprimento dessa obrigação. Há decisões recentes da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho no sentido de ser necessária a retificação da escrituração fiscal no caso de registro de crédito extemporâneo das contribuições em comento, como o acórdão n. 9303-014.842, sessão de 14 de março de 2024 e n. 9303.014.779, sessão de 14 de março de 2024, cujas ementas seguem parcialmente transcritas: Acórdão 9303-014.842, sessão de 14/03/2024, relator conselheiro Vinícius Guimarães ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. (...) Acórdão n. 9303.014.779, sessão de 14/03/2024, redator designado conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 3800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 83 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. (...) Também recentemente, foi proferido, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, o acórdão n. 3302-014.501, sessão de 19 de junho de 2024, sob a relatoria do eminente conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa segue parcialmente transcrita: AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (...) No entanto, preferiu a recorrente, de forma distinta da prevista na legislação, tão somente registrar o alegado crédito extemporâneo diretamente nos campos referentes a “Ajustes” da escrituração fiscal, no mês de março de 2016, sem discriminar, com todos os dados necessários, as NF-e emitidas pelos fornecedores que evidenciam a legitimidade do crédito pleiteado, em vez de cumprir o procedimento disposto na legislação, vale dizer, retificar Dacon ou EFD- Contribuições referente ao período do crédito pleiteado, com a inserção das Fl. 3801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 84 informações de todas as NF-e emitidas pelos fornecedores dos produtos adquiridos, os quais a recorrente considerou como insumos. Logo, forte nesses argumentos, mantenho as supracitadas glosas de créditos extemporâneos efetuadas pelas autoridades fiscais. (...) Diligência A recorrente assinala que, por meio de prova pericial, será possível a demonstração da natureza de todos os insumos por ela utilizados, e notadamente, a essencialidade destes relativamente à consecução de seu processo produtivo, pleiteia a realização de diligência para a comprovação de suas alegações, e, por fim, formula quesitos. Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, já o art. 29 do mesmo diploma legal dispõe que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Assim sendo, a diligência pode ser deferida ou determinada pela autoridade julgadora se houver dúvida acerca de questão controversa, ao passo que a perícia se presta para dirimir questão para a qual se exige conhecimento técnico especializado. No caso sob análise, entendo desnecessária a diligência ou perícia, na medida em que há elementos suficientes para análise e julgamento do pleito, bem como porque cabe à recorrente comprovar que determinados bens adquiridos ou serviços contratados caracterizam insumos, mediante a juntada de informações e, até a apresentação da impugnação, de documentos comprobatórios, de modo que não cabe diligência para produção de provas a cargo da recorrente. Logo, indefiro o pedido de diligência formulado pela recorrente. Conclusão Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, inclusive o pedido de diligência, e, no mérito, dou provimento, em parte, ao recurso, para reverter as glosas concernentes: 1) a serviço movimentação cross docking; 2) à locação de uniformes; 3) à locação de veículos, conforme discriminado no voto; 4) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de mercadorias para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições; 5) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, inclusive importados, sujeitos à alíquota zero e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, Fl. 3802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 85 em atenção à Súmula CARF 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 3803DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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