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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7920166 #
Numero do processo: 10183.002218/2007-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. REGRAS PARA UTILIZAÇÃO. MINISTÉRIO DO TRABALHO A utilização do incentivo fiscal relativo ao PAT tem como condição a prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho e obediência às regras e determinações proferidas por aquele Ministério. É indispensável prova hábil para comprovação de estar utilizando, dentro das regras legais estabelecidas, o benefício.
Numero da decisão: 1003-000.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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INCENTIVO FISCAL. REGRAS PARA UTILIZAÇÃO. MINISTÉRIO DO TRABALHO A utilização do incentivo fiscal relativo ao PAT tem como condição a prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho e obediência às regras e determinações proferidas por aquele Ministério. É indispensável prova hábil para comprovação de estar utilizando, dentro das regras legais estabelecidas, o benefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-18.486, de 28 de agosto de 2009, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo do direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 22 18 /2 00 7- 36 Fl. 286DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002218/2007-36 Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão da DRF Cuiabá que homologou parcialmente a compensação formalizada na declaração n° 19232.73288.180406.1.3.04-2817, em face da glosa da dedução relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador e A doação a projeto de caráter cultural e artístico. Entendeu a autoridade a quo que a requerente, no ano de 2005, não fazia jus ao beneficio previsto na Lei n° 6.321/1976, porquanto deixara de fazer o recadastramento no Programa de Alimentação do Trabalho, previsto na Portaria n° 66, de 19 de dezembro de 2003, da Secretaria de Inspeção do Trabalho — SIT. Quanto a glosa da doação, o problema consistiu no fato de a entrega dos valores ter sido feita diretamente a. Associação Matogrossense de Amigos da Pastoral da Criança, documento estranho a qualquer operação de caráter cultural e artística, e que não pode também ser considerado como prova de doação em favor de um dos fundos mantidos pelos entes da Federação em favor dos Direitos da Criança e do Adolescente. Inconformada, a requerente contestou a legalidade da Portaria SIT n° 66, que previa, na ausência de recadastramento, a exclusão automática do programa, sem qualquer intimação. Alegou que não foi notificada da exclusão e que continuou a realizar os pagamentos respectivos das verbas tributárias relativas ao PAT (sic), permaneceu escriturando os valores em seus livros fiscais e comportando-se como se jamais houvesse sido excluída do programa. Disse que fora incluída no PAT em 2000, não se recadastrou em 2003, mas fez o recadastramento em 2008, nos moldes da Portaria SIT n° 34, de 7 de dezembro de 2007. Entretanto, ao longo de todo o período, conduziu-se como se estivesse no programa, não tendo sido comunicada de qualquer exclusão. Além disso, o recadastramento feito em 2008 evidencia que não houve exclusão, pois nesse caso não caberia recadastramento, mas sim nova inscrição. Invocou o principio da verdade material que deve ser perseguida pelo órgão julgador; e o da primazia da realidade, pelo qual os fatos devem prevalecer sobre aspectos formais. Sustentou a ilegalidade da exigência do cumprimento de obrigação acessória respaldada em portaria. Afirmou, por último, que não se pode aplicar penalidade sem a regular intimação ao administrado, sob pena de violarem-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com esses fundamentos, pugnou pela insubsistência da glosa de R$ 31.407,00, relativa ao PAT. É o relatório.. A 2ª Turma da DRJ/CGE julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 Fl. 287DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002218/2007-36 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. INCENTIVO FISCAL. APROVAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. A utilização do incentivo fiscal relativo ao PAT tem como condição a prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho, o que se comprova mediante a apresentação de documento hábil definido em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Trabalho, da Saúde e da Fazenda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Restou consignado no acórdão recorrido que a empresa se insurgiu apenas contra a glosa referente às verbas do PAT, restando não impugnada a glosa referente à doação para projetos de caráter cultural e artístico. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 02/12/2009 (e- fls. 221) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário aos 18/12/2009 (e-fls. 226 a 248), defendendo conforme abaixo: - Aduz ser irrazoável obrigar o empresário a responsabilidade de se manter atualizado de todo ato normativo concernente a sua atividade, sendo absurdo o cancelamento automático por desconhecimento de uma Portaria; - Declara que não se discutiu a legalidade do ato normativo em questão expedido pela Receita Federal, mas tão somente que se faça cumprir os princípios inerentes ao sistema jurídico e administração pública; - Defendeu a Recorrente que a exclusão do PAT é uma penalidade e ainda que seja automática, deveria ter sido o contribuinte cientificado, com fulcro no art. 28 da Lei 9.784/1999, mas não o foi; - O contribuinte informa que continuou a realizar os pagamentos respectivos das verbas tributárias relativas ao PAT; escriturando os valores em seus livros fiscais; praticando todos os atos, como se nunca tivesse sido excluído; - Aduz que, considerando o espírito do benefício, não se deve onerar uma empresa em razão de inobservância de procedimento meramente formal. - Em 2008, a empresa conseguiu se recadastrar no PAT e conclui que isso ocorreu porque a mesma não foi excluída do programa, visto que geraria a necessidade de nova inscrição; - Roga pela utilização do princípio da verdade material sob o fundamento de nunca ter sido excluída do PAT e não ter sido intimada da suposta exclusão. Como também defende afronta ao princípio da legalidade, visto que o art. 59 da Constituição Federal é exaustivo e as Portarias não foram incluídas; - Por fim, requereu declarar insubsistente a glosa efetuada a título PAT no valor original de R$ 31.407,00, levando-se em conta a imposição do principio da verdade material que norteia o contencioso administrativo tributário; vencido o pedido anterior, requer seja declarada Fl. 288DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002218/2007-36 insubsistente as glosas efetuadas a titulo de PAT, levando-se em conta a imposição do principio da legalidade tributária. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O acórdão proferido nestes autos deverá ser aproveitado no processo administrativo de nº 10183.002221/2007-50, o qual foi apenso a este processo, conforme despacho às e-fls. 273. O objeto deste processo é o não reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente em relação ao valor de R$ 31.407,00, originado em razão de adesão ao PAT. Defende a Recorrente que merece ter seu crédito referente ao PAT reconhecido, em razão dos princípios da verdade material e da legalidade. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que priorizam o atendimento aos trabalhadores de baixa renda. Em 2003, a Portaria SIT nº 66, determinou o recadastramento das pessoas jurídicas beneficiárias, deixando claro que as empresas que não se recadastrassem no Programa, no prazo determinado pela Portaria, teriam seus registros ou inscrição cancelados. A Recorrente, alegando desconhecimento, não efetuou o recadastramento em 2003, tendo efetuado o recadastramento apenas em 2008. Aduz ser irrazoável ao empresário acompanhar todo ato normativo concernente a sua atividade. Discordo dos argumentos da Recorrente neste ponto, exatamente por ser o ramo de atuação do empresário, é dever do mesmo manter-se atualizado em relação às exigências e normas legais ou atos normativos relacionados à sua atividade, especialmente quando a empresa se beneficia de incentivo fiscal. Diante disso, entendo que é um dever do empresário acompanhar todo ato normativo que, de alguma forma, esteja relacionado com seu ramo de atuação ou incentivos fiscais que desfruta. A Recorrente também se insurge contra o fato de não ter sido notificada da exclusão do citado Programa. Contudo, a Receita Federal não possui ingerência sobre as normas e procedimentos de outros órgãos da administração pública. Deve a Recorrente, se não concorda com o procedimento contestá-lo perante o Ministério do Trabalho. A Portaria que determinou o recadastramento (nº 66) foi expedida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT e ela é bastante clara a informação da necessidade de recadastramento sob pena de cancelamento da inscrição. A não cientificação da empresa quanto Fl. 289DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002218/2007-36 ao cancelamento do registro ou inscrição não pode ser atribuído ou mesmo imputado à Receita Federal, essa não possui qualquer responsabilidade em relação ao procedimento adotado pelos órgãos do trabalho. Em que pese entender os argumentos ventilados pela Recorrente em relação à ausência de intimação, a Receita Federal não pode invadir competência de outros órgãos federais como o Ministério do Trabalho ou a SIT para avaliar a correção do procedimento deles. Sendo assim, o argumento quanto a ilegalidade pela ausência de intimação não pode ser decidido por esse Conselho de Recursos Fiscais. Ainda, avoca a Recorrente o princípio da legalidade, alegando que uma Portaria não estaria elencada entre as normas descritas no art. 59 da CF. Ora, a Receita Federal não é competente para analisar a legalidade e ou eventual constitucionalidade das normas da administração pública, conforme se depreende da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante disso, a alegação de afronta ao princípio da legalidade deve ser analisado exclusivamente pelo judiciário. A administração pública possui o dever funcional de obedecer a todas as normas emanadas pelo Poder Público sem avaliar a legalidade ou constitucionalidade, os quais devem ser analisados exclusivamente pelo Poder Judiciário. A Recorrente também pugna pela observância ao princípio da verdade formal, uma porque se manteve realizando os pagamentos das verbas tributárias relativas ao PAT; escriturando os valores em seus livros fiscais e praticando todos os atos, como se nunca tivesse sido excluído, bem como porque, em 2008, a empresa conseguiu se recadastrar como se não tivesse sido excluída, do contrário seria necessário uma nova inscrição. Em relação ao suposto recadastramento em 2008, a empresa Recorrente colacionou à manifestação de inconformidade documento às e-fls. 208 a 210, alegando ser a prova do recadastramento no PAT. Contudo, o documento apresentado é um “Comprovante de Inscrição de Pessoa Jurídica Beneficiária”, atestando que a data da inscrição no PAT ocorreu em 31/12/2008. Não há como, por esse documento, concluir que a empresa conseguiu simplesmente se recadastrar para dar continuidade à primeira inscrição, conforme afirma nas suas razões recursais, o documento, em verdade, atesta uma nova inscrição realizada em 31/12/2008. Logo, o argumento defendido pela Recorrente de que nunca havia sido excluída do PAT não encontra amparo nesse documento. Não há como concluir que se tratou de um simples recadastramento e não uma nova inscrição, haja vista a informação de se tratar de comprovante de inscrição com data em 31/12/2008. A Recorrente declarou que manteve seus registros contábeis como se estivesse no Programa, realizando os pagamentos das verbas tributárias relativas ao PAT, porém não há nos autos nenhum documento ou Livro contábil para demonstrar essa informação. É importante observar que a Receita Federal deve (dever funcional) obedecer as regras dos demais órgãos da administração Federal. Se o Ministério do Trabalho determinou certo dever para se beneficiar do programa para o trabalhador, a Receita Federal não pode ignorar a determinação e agir de forma contrária à regra. Fl. 290DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002218/2007-36 Em julgamento em primeira instância, o Ilmo. Julgador mencionou que se a Recorrente tivesse apresentado certidão emitida pela SIT atestando estar a mesma, apesar da falta do recadastramento, inserida no programa à época dos fatos, a Receita Federal aceitaria a prova, vide trecho do voto abaixo: Se a requerente exibisse uma certidão expedida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho — SIT, atestando que, apesar da falta de recadastramento, a requerente se encontrava inserida no programa, mercê da manifestação inequívoca de vontade exteriorizada por seu comportamento ao longo de todo o período, a Receita Federal certamente acataria a certidão, reconhecendo o beneficio fiscal. Mas o que não se admite é que este órgão de julgamento, ignorando a competência do Ministério do Trabalho e A, revelia da SIT, considere a requerente incluída no PAT. Contudo, a Recorrente não apresentou nenhuma prova nesse sentido. Mesmo em grau de recurso voluntário poderia ela ter apresentado a certidão, mas não o fez. Diante disso, em que pese ter a mesma rogado o julgamento com base na verdade material, não há nos autos provas suficientes que demonstrem a verdade material que suporte os argumentos apresentados pela Recorrente. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 291DF CARF MF

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7985093 #
Numero do processo: 15563.000628/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligências, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada) , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício) Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligências, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada) , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício) Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 63 .0 00 62 8/ 20 07 -9 1 Fl. 403DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000628/2007-91 Trata o presente feito de lançamento de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com base no lucro arbitrado, sobre créditos bancários de origem não comprovada nos anos- calendário 2001 e 2002, conforme tabela abaixo, atualizada até 30/11/2007: Em síntese, a fiscalização apurou os tributos de acordo com a sistemática do Lucro Arbitrado porque a contribuinte e seus corresponsáveis deixaram de apresentar os livros e documentos da escrituração contábil. Ademais, não haveria outra forma de apuração, tendo em vista que a contribuinte inexistia de fato no local do seu cadastro e apresentava declarações de inatividade. Considerando que houve atos com infração à lei de que trata o artigo 135 do Código Tributário Nacional, a autoridade lançadora constituiu o crédito tributário em face da contribuinte com multa qualificada de 150% e atribuiu corresponsabilidade às pessoas físicas José Rigoni da Costa, Santa Carvalho da Costa e Maria Sílvia de Medeiros Alonso. A contribuinte não impugnou o lançamento. Somente os corresponsáveis. Peço licença para reproduzir parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância que trata das alegações dos corresponsáveis: 4. Inconformada com a sua indicação de co-responsável pelo crédito tributário apurado, a Sra. Maria Sílvia de Medeiros Alonso Kuhn apresentou, em 21/01/2008 (segunda- feira), por meio de seu procurador (procuração de fls. 262/263), a Impugnação de fls. 247/261, com anexos de fls. 262/263, na qual alega, em síntese, para ao final requerer: - que, conforme doutrina e jurisprudência trazida à colação, para que q representante ou mandatário possa ser pessoalmente responsabilizado com base no artigo 135 do CTN, necessário que a ele seja imputado a efetiva prática de algum ato irregular de gestão que tenha dado ensejo ao surgimento da obrigação tributária; - que, ora, se assim é, "in casu ", verifica-se, de pronto, a absoluta arbitrariedade da responsabilização da Impugnante quanto a todos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a 24 de abril de 2002, data em que a empresa FERCYLAS lhe outorgou procuração; Fl. 404DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000628/2007-91 - que, com efeito, se até aquela data ela sequer tinha poderes para gerir a sociedade, como é que poderia ter praticado alguma ilicitude relacionada à administração da empresa que desencadeasse o nascimento da obrigação tributária ?!!; - que está claro que tal responsabilização revela-se até ilógica e, portanto, requer-se que, desde já, seja afastada; - que, já no que diz respeito ao período posterior a 24 de abril de 2002, não se encontra nos autos nenhuma prova cabal de que a Impugnante tenha cometido irregularidades na pretensa administração da FERCYLAS; - que, de fato, para os autos foram carreados, tão-somente, algumas autorizações de débitos bancários supostamente por ela assinados, sendo evidente que esse único ato que lhe foi imputado não caracteriza, por si só, infração alguma a lei, contrato ou estatuto, ou seja, mesmo que ela tivesse realmente firmado aqueles documentos, ainda assim tal atitude, isoladamente, não configura qualquer ilicitude que, ao menos em tese, pudesse justificar sua responsabilidade pessoal quanto aos tributos devidos pela FERCYLAS; - que, ademais, vale ressaltar que, em rigor, a Fiscalização não apurou nenhuma infração relacionada à obrigação tributária principal dos impostos e contribuições ora exigidos (IRPJ, CSLL, Cofins e PIS), uma vez que todas as irregularidades apontadas no Termo de Verificação e Constatação envolvem questões relativas à constituição da FERCYLAS, ao seu endereço, a alterações societárias etc., as quais, quando muito, dizem respeito a obrigações acessórias ou deveres instrumentais; - que tanto isso é verdade que a acusação quanto à omissão de receitas decorreu exclusivamente da presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, ou seja, não foi comprovada a existência de receitas omitidas, mas, sim, estas foram simplesmente presumidas em razão dos depósitos bancários de origem não comprovada; - que, daí o absurdo de se responsabilizar a Impugnante com fundamento no artigo 135 do CTN, o qual somente pode ser aplicado em casos em que, conforme o Acórdão 108- 08.957, 8' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, "a obrigação tributária, consubstanciada no crédito apurado pelo Fisco, tenha sido ocorrida de abuso de poder, ou infração a dispositivo legal, contratual ou estatutário " , sendo que, no presente caso, nenhum ato ilícito foi imputado à pretensa co- responsável; e, pior, não foi demonstrada nenhuma infração efetivamente relacionada ao pagamento dos tributos reclamados, cujos fatos geradores foram tão-somente presumidos; - que, sendo assim, inegável o vício insanável das peças impositivas relativamente à atribuição de co-responsabilidade da Impugnante quanto aos créditos tributários lançados contra a empresa FERCYLAS; - que, noutro giro, nem se alegue que a falta de demonstração da situação fática prevista no dispositivo legal invocado pelo Fisco (artigo 135 do CTN) seria insuficiente para afastar tal responsabilização, já que esta decorreria da administração de fato pretensamente exercida pela impugnante junto àquela empresa; - que, ainda que fosse possível manter-se uma peça impositiva tributária dissociada da efetiva subsunção dos fatos à hipótese da norma legal que lhe serviu de fundamento (algo que, em verdade, é juridicamente inaceitável), verifica-se que inexistiu essa suposta —gerência de fato "; - que eis a realidade: no ano de 2001, a Impugnante foi procurada pelo Sr José Rigoni da Costa que lhe propôs assumir a função de auxiliar financeira de uma empresa que seria constituída em nome deste e de sua esposa, Santa Carvalho da Costa. Decorridos mais alguns meses, ele esclareceu que havia uma pessoa que estava tomando as Fl. 405DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000628/2007-91 providências burocráticas destinadas à abertura da firma, mas que, para tanto, já seria necessário que a Impugnante assinasse alguns documentos. Ao depois, esse senhor informou que a empresa em questão foi constituída com sede em município do Estado do Rio de Janeiro, para onde a impugnante teria ocasionalmente que se deslocar. Diante disso, ela lhe comunicou que não concordava em fazer tais viagens, razão pela qual não poderia assumir a função proposta. E, desde então, não trataram mais do assunto e só ouviu falar novamente naquela empresa muitos anos depois, ao ser intimada pelo Fisco a prestar esclarecimentos; - que, assim, em momento algum a Impugnante teve qualquer tipo de ingerência ou mesmo tomou conhecimento dos negócios e atividades da FERCYLAS. Nunca teve o menor contato com os documentos e livros fiscais e comerciais da empresa, da qual não recebeu um único tostão. No que tange às autorizações de transferências bancárias apresentadas pelo Banco Bradesco S/A, ela não se recorda de ter firmado as mesmas (daí o teor da resposta que apresentou em atendimento à intimação fiscal), embora tenha assinado, àquela época, alguns documentos que lhe foram apresentados pelo Sr. José Rigoni. Seja como for, não participou de qualquer ato deliberativo, societário ou comercial relacionado à empresa FERCYLAS, em suma, efetivamente não exerceu a administração dela; - que uma acusação fiscal em contrário somente seria admissível se viesse acompanhada com elementos probatórios consistentes, algo que não se observa no presente caso concreto; - que, com efeito, para acusar a Impugnante de exercer "a gerência de fato da sociedade empresária FERCYLAS", o Fisco se escorou única e exclusivamente em algumas autorizações de transferências bancárias (as quais, repita-se, ela não se recorda de ter firmado). Nada mais. Nenhum outro documento foi apresentado, nenhuma outra diligência foi realizada. A Fiscalização não se preocupou em reunir mais evidências quanto à efetiva participação da Impugnante nos negócios sociais da empresa; não fez, por exemplo, investigação alguma junto aos beneficiários dos numerários transferidos. Ou seja, simplesmente encerrou a ação fiscal e lavrou o auto de infração; - que é evidente que, com tal procedimento, `não observou o princípio da verdade material; - que a doutrina especializada entende, de modo absolutamente pacífico, que a busca da verdade material é um dos mais importantes princípios informadores do processo administrativo-tributário, ou seja, ao contrário do que se dá nos conflitos de interesses disciplinados pelo Direito Privado, não deve a administração contentar-se com a realidade puramente formal produzida nos autos do contencioso fiscal; compete-lhe exercer seus poderes de investigação para o fim de desvendar a efetiva existência das situações fáticas relevantes para o surgimento da obrigação tributária; - que, conforme doutrina e jurisprudência trazida à colação, é indiscutível que no procedimento administrativo fiscal, compete à autoridade fiscalizadora, antes de promover o lançamento de oficio, realizar todas as diligências averiguatórias e probatórias necessárias à objetiva demonstração da verdade material dos fatos que servirão de suporte para a aplicação da norma legal impositiva; - que, no presente caso, entretanto, salta aos olhos que a ação fiscal não se pautou pela busca da verdade material (ao menos no que se refere à acusação feita contra a Impugnante); Fl. 406DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000628/2007-91 - que ainda que sejam idôneas, é óbvio que as referidas autorizações de transferências bancárias não bastam para comprovar que a Impugnante era a administradora de fato da FERCYLAS. Principalmente se for levado em consideração que, anteriormente à procuração a ela outorgada em 25 de abril de 2002, a empresa já apresentava intensa movimentação financeira; e que existem outras transferências assinadas pelo próprio sócio José Rigoni da Costa; - que o Fisco não juntou nenhum documento que indique o envolvimento da Impugnante nas transações comerciais da FERCYLAS; não demonstrou que ela tivesse auferido qualquer proveito econômico em razão das atividades dessa empresa. E mais, com base nas operações bancárias identificadas, impunha-se que a Fiscalização tivesse diligenciado junto aos estabelecimentos beneficiários, dos quais certamente obteria muitas informações • acerca dos verdadeiros representantes do remetente dos recursos, contudo, não o fez; . - que, por conta de tudo isso, é absolutamente incontestável que, "in casu ", faltou o devido aprofundamento investigatório para dar consistência à acusação feita contra a Impugnante. Flagrante a ausência de elementos factuais robustos e de indícios convergentes para apontar sua efetiva participação nos negócios da empresa autuada; - que em casos como o presente aplica-se a orientação constante da ementa do Acórdão 105-16355 da 5 8 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: “(...) ) Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN"; - que, embora houvesse autorização legal (artigo 42 da Lei n° 9.430/1996) para o Fisco presumir a omissão de receita da pessoa jurídica com base nos depósitos bancários (autorização essa de constitucionalidade no mínimo questionável), não existia (e não existe) igual permissão para que se presuma a alegada "gerência de fato" exercida pela impugnante sobre a empresa autuada. Quanto a este aspecto, incide, sem quaisquer ressalvas, o princípio da verdade material, que não se compagina com a evidente deficiência e inconsistência probatória que lastreia a acusação que lhe foi imputada; - que, enfim, seja por qual ângulo a demanda é analisada, fora de dúvida que não merece prosperar a responsabilidade da Impugnante quanto aos créditos tributários em apreço e - que requer seja acolhida a Impugnação, quer pela inaplicabilidade do artigo 135 do CTN ao caso concreto, quer pela carência de elementos seguros de prova para alicerçar a acusação dirigida à Impugnante, de modo seja afastada sua responsabilidade relativamente aos débitos de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS lançados em nome da empresa autuada. 5. Inconformados com as suas indicações de co-responsáveis pelo crédito tributário apurado, o Sr. José Rigoni da Costa e a Sra. Santa Carvalho da Costa apresentaram, em 29/01/2008, a Impugnação de fls. 264/269, com anexos de fls. 270/299, na qual alegam, em síntese, para ao final requerer: - que, em meados do ano de 2001, um senhor residente no Estado do Rio de Janeiro, chamado Jairo Leite Cabral, portador do CPF 587.407.837-15, residente em Duque de Caxias — RJ, na Av. Brigadeiro Lima e Silva 252, entrou em contato com o Sr. José Rigoni da • Costa e lhe disse que, por intermédio de um conhecido comum, recebeu ótimas referências acerca da honestidade deste, relatando que estava adquirindo uma fábrica de tintas, mas que não poderia figurar no quadro social da empresa, em função da existência de algumas restrições a seu nome, propondo, em conseqüência, que o Sr. José Rigoni da Costa e sua esposa Santa Carvalho da Costa fossem os sócios de direito da referida fábrica; Fl. 407DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000628/2007-91 - que, tendo em vista a promessa de que seriam recompensados com uma expressiva retirada de ` pro-labore ", comparada com os modestos ganhos que os Impugnantes auferiram ao longo de suas vidas, eles aceitaram a proposta; - que o Sr. Jairo Leite Cabral afirmou que, para legalizar a empresa nas várias repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro, eles deveriam assinar alguns documentos e várias folhas de papel em branco, as quais seriam devidamente preenchidas pelo seu contado no Rio de Janeiro; - que passados alguns meses o senhor Jairo Leite Cabral voltou a entrar em contato e informou que estava encontrando algumas dificuldades burocráticas para a concretização do negócio e que seria necessário, para completar a documentação faltante, que o Impugnante José Rigoni da Costa assinasse outras folhas em branco; - que, após mais alguns meses, o senhor Jairo comunicou que infelizmente o negócio não havia dado certo e que todas as folhas assinadas pelo senhor José Rigoni da Costa, que não tinham sido usadas para apresentar requerimentos junto às diversas repartições públicas, haviam sido destruídas; - que depois desses acontecimentos, os Impugnantes não mais tiveram qualquer outra notícia do Sr. Jairo Leite Cabral, e sequer se recordavam da referida indústria do Rio de Janeiro; - que, em junho de 2007, quando receberam uma intimação da Receita Federal para que informassem a origem dos depósitos bancários e sobre os livros contábeis da empresa FERCYLAS INDÚSTRIA E COMÉCIO DE PRODUTOS LTDA., os Impugnantes ficaram atônitos e simplesmente pediram uma dilação de prazo para prestar os esclarecimentos solicitados. Nesse ínterim, tentaram localizar o senhor Jairo Leite Cabral pelo telefone (2 1) 2673-1724 para que ele tomasse as devidas providências, pois desconheciam totalmente aquela movimentação bancária e os documentos exigidos pelo Fisco; - que, contudo, como não tiveram êxito em localizá-lo, não puderam esclarecer absolutamente nada sobre aquela movimentação financeira e sua origem, pois não têm o menor conhecimento dos negócios e das atividades da FERCYLAS; - que há de ser ressaltado que os Impugnantes são pessoas simples e de idade avançada, cujo reduzidíssimo patrimônio é totalmente incompatível com as grandes somas movimentadas na conta corrente daquela empresa. Ademais, não possuem o menor conhecimento de questões burocráticas e comerciais; ou seja, não teriam a mínima condição de serem os responsáveis pela administração de uma atividade empresária apta a gerar negócios de tão alta monta; - que se tivesse aprofundado as investigações o Fisco certamente verificaria que, pelo padrão de vida, pelas posses e pela simplicidade, não são os Impugnantes os administradores da empresa autuada; - que a capacidade financeira dos Impugnantes é a mais modesta possível, o que lhes impossibilita gerir o volume de dinheiro movimentado naquela conta. Residem em um imóvel modesto, localizado em bairro popular da cidade de Franca — SP, adquirido depois de longos anos de labuta. Em resumo, levam uma vida simples, com modestos recursos de aposentadoria; - que, portanto, fica claro que eles foram ludibriados por conta de sua boa-fé, ingenuidade e de seus parcos conhecimentos; - que, não obstante constar a assinatura de um dos Impugnantes em autorizações • de transferências bancárias, importante notar que tais documentos foram obtidos de forma Fl. 408DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000628/2007-91 dolosa, o que os toma anuláveis, bem como todos os atos deles decorrentes, nos termos do artigo 171, II, do atual Código Civil Brasileiro; - que, seja como for, salta à vista, que eles não foram os autores das ilicitude§ apontadas no Termo de Verificação e Constatação. Está evidente que terceiros, utilizando-se do nome dos Impugnantes, é que cometeram as infrações das quais resultaram os créditos tributários em questão; - que, sendo assim, os Impugnantes devem ser excluídos do pólo passivo de toda obrigação tributária que se refere a FERCYLAS e - que, diante de todo o exposto, os Impugnantes requerem e esperam o • provimento de sua defesa, a fim de que seja afastada qualquer responsabilidade dos mesmos pelos débitos tributários apurados contra a empresa FERCYLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA. 6. É o Relatório. Na decisão de primeira instância, a DRJ deu provimento parcial à impugnação para afastar o lançamento em relação aos períodos alcançados pela norma decadencial, mantendo-se o crédito tributário dos demais períodos, inclusive com a multa qualificada e a atribuição de responsabilidade pessoal às pessoas físicas mencionadas anteriormente. A contribuinte foi intimada da decisão de piso por meio de edital. A corresponsável Maria Sílvia de Medeiros Alonso Kuhn foi intimada por via postal em 17/02/2009 e interpôs recurso voluntário em 18/03/2009. Entretanto, as tentativas de intimação por via postal dos corresponsáveis José Rigoni da Costa e Santa Carvalho da Costa foram infrutíferas. Não há no processo registro de que estes tenham sido intimados da decisão a quo, mesmo que por meio de edital, para exercer plenamente o direito de defesa constitucionalmente consagrado. No recurso voluntário ora sob análise, a corresponsável esgrime as alegações resumidamente citadas abaixo: - Para a caracterização da responsabilidade de que trata o artigo 135 do CTN, a fiscalização deve demonstrar que a pessoa ostenta a qualidade de mandatário e que praticou algum ato irregular de gestão relacionado à obrigação tributária inadimplida. - Antes de 24/04/2002, a recorrente sequer teria procuração da contribuinte para agir em seu nome, não ostentando, portanto, qualidade de preposta ou mandatária. Descabe, também, a responsabilização com base na mera procuração pessoal lavrada pelo Sr. José Rigoni da Costa. - Em relação ao período posterior a 24/04/2002, a fiscalização não teria trazido aos autos elementos de prova suficientes para caracterizar o exercício de fato da gestão financeira da contribuinte. Ademais, as infrações apuradas pela fiscalização não se refeririam à obrigação principal inadimplida, mas a deveres instrumentais (constituição da empresa, endereço, alterações societárias). A falta de recolhimento de tributos teria sido simplesmente presumida. - Também não se caracteriza a infração à lei pela entrega de declarações de inatividade, uma vez que a fiscalização não demonstrou que a empresa estivesse realmente em atividade. Fl. 409DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000628/2007-91 - Em homenagem ao princípio da verdade material, o fisco tem o dever de provar e não poderia “presumir” a gerência de fato para responsabilizar a recorrente. Os outros dois corresponsáveis não apresentaram recurso voluntário. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conversão do julgamento em diligência. Conforme relatado, não há registro de que dois dos corresponsáveis, José Rigoni da Costa e Santa Carvalho da Costa, tenham sido intimados da decisão de piso, mesmo que por via editalícia, para exercer plenamente o direito de defesa. Veja-se que, no despacho de fls. 392 (processo em papel), de 21/05/2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Duque de Caxias encaminha os autos à DRF/Franca para que esta providencie a intimação por edital dos corresponsáveis, tendo em vista as tentativas frustradas de intimação por via postal. Entretanto, o processo foi encaminhado diretamente ao CARF sem a juntada dos respectivos editais. Assim, tenho que não foi cumprido o disposto no caput do artigo 33 c/c artigo 23, ambos do Decreto nº 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 410DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000628/2007-91 a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifei) Destarte, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora da RFB informe se, na época, efetuou as intimações por meio de edital, conforme despacho retrocitado, e, se for o caso, junte os editais. Caso contrário, para que providencie a intimação dos responsáveis solidários, José Rigoni da Costa e Santa Carvalho da Costa, nos termos da legislação processual acima mencionada, para que estes tenham a oportunidade de exercer o direito de defesa. É como voto. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator. Fl. 411DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.927103/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-04T19:35:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-04T19:35:42Z; Last-Modified: 2019-10-04T19:35:42Z; dcterms:modified: 2019-10-04T19:35:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-04T19:35:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-04T19:35:42Z; meta:save-date: 2019-10-04T19:35:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-04T19:35:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-04T19:35:42Z; created: 2019-10-04T19:35:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-04T19:35:42Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-04T19:35:42Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.927103/2009-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.672 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Recorrente CONSTRUTORA TOMASI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 71 03 /2 00 9- 22 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.927103/2009-22 Relatório Versa o presente sobre pedido de compensação de créditos de PIS/COFINS com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O Acórdão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte sob os fundamentos da Súmula CARF n. 2, destacando que “não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar as alegações da impugnante, já que a exigência em questão encontra respaldo em leis válidas e vigentes cuja inconstitucionalidade não foi declarada – com os efeitos erga omnes – pelo STF, não deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado (pois não restou caracterizado o pagamento a maior)”. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, quais sejam: o crédito pleiteado decorre da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF., do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 170 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação. O processo foi encaminhado ao CARF, por meio de despacho que atesta a tempestividade da peça recursal, sendo distribuído à 2ª Turma Especial, que avaliou o recurso voluntário e decidiu pelo parcial provimento do mesmo para acatar o pedido da recorrente e, considerando a inconstitucionalidade da norma, baixar o processo em diligência para que a unidade de origem se manifestasse sobre a materialidade do crédito tributário reclamado. A autoridade de origem, em resposta à decisão do CARF, proferiu acórdão no qual repisou sua posição pela não homologação do crédito pleiteado pela requerente, conforme se verifica pelo dispositivo da decisão: No caso, como a contribuinte nada apresentou no sentido de comprovar que na composição da base de cálculo da contribuição relativa ao aludido período de apuração estavam incluídas receitas compreendidas no alargamento da base de cálculo, não há como reconhecer o direito creditório buscado. Dessa forma, dada a ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado na referida DCOMP, entende-se que, mesmo o CARF tendo reconhecido a inconstitucionalidade defendida pela contribuinte, não há como acolher a manifestação apresentada. Posto isso, voto para que não sejam acolhidas as razões de inconformidade, mantendo- se a não homologação da compensação, nos termos do despacho decisório questionado. A recorrente teve chance de se manifestar novamente, apresentando razões de recurso voluntário com os mesmos argumentos já trazidos aos autos e anexando planilha com o cálculo do crédito requerido. É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.927103/2009-22 Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.665, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10980.926597/2009-28. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.665): “No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, a discussão objeto da presente demanda versa sobre pedido de compensação de créditos de PIS/PASEP decorrente de declaração de inconstitucionalidade , pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998. Todavia, esta questão já resta avaliada pelo Acórdão n. 3802003.923 proferido pela 2ª Turma Especial do CARF em 12/11/2014, o qual reconheceu a legitimidade do direito aduzido pela reclamante em vista da inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98. Assim, restou para fins da presente análise apenas a verificação sobre a existência de provas que demonstrem a correição do valor do crédito requerido. Neste sentido, avaliando o conteúdo dos autos, em que se constata que o único documento apresentado pela empresa consiste em planilha simples, entendo que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque a Recorrente não cumpre com o seu ônus probatório, não havendo elementos suficientes para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.927103/2009-22 Desta feita, verificada a ausência de provas suficientes que respaldem em termos concretos o pedido de crédito formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.911657/2009-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2007 DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS Reputam-se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora. Uma vez retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, as razões de defesa devem estar acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos, incumbindo ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-000.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS Reputam-se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora. Uma vez retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, as razões de defesa devem estar acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos, incumbindo ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 16 57 /2 00 9- 10 Fl. 160DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.979 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.911657/2009-10 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-48.421 proferido pela 2ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Recorrente transmitiu PER/DCOMP nº 30834.59652.020209.1.3.043293, em 02/02/2009, informando crédito no valor original de R$ 40.865,88, atribuído a pagamento decorrente de pagamento a maior relativo ao período de apuração de 15/01/2008, efetuado através de DARF do mesmo valor, recolhido em 18/01/2008, sob o código de receita 5952 (CSRF). Contudo, a compensação não foi homologada, consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 03, sob a alegação de que o crédito informado na referida declaração, já teria sido utilizado para extinguir débito equivalente confessado em DCTF, não restando, assim, saldo disponível. Por conseguinte, por causa da dita não homologação, no mesmo despacho está sendo exigido o recolhimento do débito indevidamente compensado, no valor original de R$ 40.865,88, identificado no PER/DCOMP como Cofins Não Cumulativa (código 5856) referente ao PA 31/12/2007. Cientificada do despacho denegatório, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, acostada às fls. 01/02, com as seguintes alegações: “Em dezembro de 2007 foi apurada Receita Bruta RS 537.708,90 (quinhentos e trinta e sete mil, setecentos c oito reais e noventa centavos), com consequente COFINS a Recolher de RS 40.865,88 (quarenta mil, oitocentos c sessenta c cinco reais c oitenta c oito centavos), com vencimento até 31/01/2008. O citado tributo foi pago em 18/01/2008, conforme demonstrado no conjunto de Documentos 01, anexo. Ocorre que o pagamento se deu indevidamente com o código da receita n° 5952 - Retenção Contribuições Pgto de PJ a PJ de Dir. Privado - CSLL/COFINS/PIS, sendo que deveria ter sido realizado com o código de receita nº 5856 - COFINS NÃO CUMULAT1VA. Verificada a falha, nos dirigimos à Unidade de Atendimento de Brasília - CAC onde fomos informados que deveríamos proceder com o envio de um Pedido de Compensação - PER/DCOMP e a retificadora da DCTF: do 2º semestre de 2007. para informação da compensação do débito, o que ocorreu em 02/02/2009, por meio do PER/DCOMP nº 30834.59652.020209.1.3.04-3293 e cm 02/03/2009, por meio da Declaração Retificadora de Recibo n° 06.59.70.63.47-78, conforme conjunto de Documentos n° 02, anexo. Em 20/10/2009 fornos comunicados, por meio do Despacho Decisório n° 848520449, do indeferimento do PER/DCOMP acima referenciado (Documento 03 anexo), o que nos levou novamente à Unidade de Atendimento de I3rasilia-CAC onde nos foi solicitado que verificássemos a exatidão da DCTF referente ao 1º semestre de 2008. Verificada a DCTF relativa ao 10 semestre de 2008, de recibo n° 27.99.11.98.78-83 (retificadora da de n° 15.17.95.15.30-40), encontramos, de fato, a declaração indevida de débitos no código de receita 5952, inclusive um no valor de R$ 40.865,88 (quarenta mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) - página 22 da declaração, sendo este o fato que ocasionou o indeferimento do Pedido de Compensação Fl. 161DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.979 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.911657/2009-10 (Documento 04 anexo). Com isto, procedemos com a retificação da DCTF do 1º semestre de 2008, em 28/10/2009, recibo de entrega nº 20.87.67.17.55-04, abrindo novamente o crédito para a Brasiliatur no valor de R$ 40.865,88 (quarenta mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta c oito centavos), motivo pelo qual apresentamos a presente Manifestação de Inconformidade com vistas ao acolhimento do PER/DCOMP nº 30834.59652.020209.1.3.04-3293 (vide Documento 05). DO PEDIDO Considerando que o indeferimento do PER/DCOMP nº 30834.59652.020209.1.3.04- 3293 se deu em virtude de informação indevida de débito constante da DCTF referente ao 1º semestre de 2008, apresentada originalmente em 07/10/2008, corn uma primeira retificação apresentada em 08/04/2009. conforme recibo n° 27.99.11.98.78-83, e que a citada declaração foi retificada derradeiramente em 28/10/2009, conforme recibo nº 20.897.67.17.55-04, em conformidade com Art. 11 Instrução Normativa RFD nº 903, de 30 de dezembro de 2008, excluindo os débitos informados indevidamente nas primeiras declarações, solicitamos a RECONSIDERAÇÃO da Decisão exarada no Despacho Decisório n° 848520449, com respectivo acolhimento do PER/DECOMP nº 3083.4.59652.020209.1.3.04-3293 e reconhecimento de crédito no valor de R$ 40.865,88 (quarenta mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), a ser confrontado com o débito de igual valor relativo a COFINS NÃO CUMULATIVO do mês 12/2007”. A 2ª Turma da DRJ/BSB julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/12/2007 PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não tendo a manifestação de inconformidade trazido elemento de prova que confirme o pagamento indevido alegado pelo sujeito passivo, não cabe reconhecer o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi intimada do acórdão proferido pela DRJ e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário, defendendo, em síntese: a) ao tomar ciência do despacho decisório indeferindo a compensação informada, a Recorrente percebeu o equívoco ocorrido no preenchimento de sua DCTF e transmitiu DCTF retificadora, acarretando a redução do valor de débito de CSRF (código 5952), relativamente à primeira quinzena de jan/2008 e com isso abriu-se o crédito utilizado no PER/DCOMP, viabilizando a homologação da compensação nele declarada; b) é impertinente a assertiva lançada no penúltimo parágrafo do voto condutor do acórdão recorrido, no sentido de “no pedido de restituição, o ônus da prova do crédito pleiteado é do administrado”, pois estes autos não versam sobre pedido de restituição de indébito e sim de compensação de tributos e também pelo fato de Fl. 162DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.979 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.911657/2009-10 que não há qualquer ato regulamentar que preveja a necessidade de instrução probatória em pedido de compensação; c) assim, é incabível a assertiva lançada na decisão “a quo” no sentido de que “para comprovar a exatidão do débito de CRSF da 1ª quinzena de janeiro de 2008, que foi reduzido na DCTF retificadora do 1º semestre de 2008, transmitida após a ciência do despacho decisório que denegou a compensação, a interessada deveria carrear para os autos as peças de sua escrituração contábil que comprovassem os valores de retenções no período”, e por, d) que o acórdão recorrido não aplicou a legislação vigente à época, por isso, deve ser integralmente reformado e compensação declarada, devidamente homologada. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente suscita que o direito creditório declarado no PerDcomp, em discussão nos autos deve ser reconhecido. Alega a Recorrente que na DCTF do 1º semestre/2008, transmitida em 07/10/2008, informou débito de CSRF (código 5952), relativo à 1ª quinzena de janeiro de 2008, no valor de R$ 53.120,96 (fls. 66), sendo que para sua quitação, utilizou o pagamento efetuado sob este código através do DARF no valor de R$ 40.865,88, recolhido com este código em 31/01/2008 (fl. 67). Contudo, tal fato impediu que a compensação declarada no PER/DCOMP fosse homologada, o que lhe foi comunicado pelo despacho decisório recorrido, cientificado em 20/10/2009. Depois de inteirar-se desse fato, a Recorrente transmitiu DCTF retificadora do 1º semestre/2008 em 28/10/2009 (fl. 85), em que reduziu o débito de CSRF da 1ª quinzena de janeiro de 2008, de R$ 53.120,96 para R$ 3.382,88, e, por conta dessa retificação, o DARF no valor de R$ 40.865,88, indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, ficou disponível, como mostra a tela de consulta anexada à fl. 130. Todavia, independentemente da coincidência de valores entre o DARF questionado e a Cofins a pagar apurada em 31/12/2007, para comprovar a exatidão do débito de CSRF da 1ª quinzena de janeiro/2008, que foi reduzido na DCTF retificadora do 1º semestre/2008, transmitida após a ciência do despacho decisório que denegou a compensação, a a DRJ entendeu que a Recorrente deveria ter carreado para os autos as peças de sua escrituração contábil que comprovassem os valores das retenções do período, de modo a deixar o julgador convicto da veracidade da alegada inclusão indevida na DCTF anterior. Fl. 163DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.979 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.911657/2009-10 Em que se as alegações da Recorrente, em seu recurso voluntário, concordo com o acórdão de piso no tocante à necessidade probatório do direito creditório pleiteado. Mesmo, porque, em decorrência de suposto erro de fato, houve retificação da DCTF originária acarretando a redução do valor outrora declarado como devido. No mínimo, a Recorrente deveria ter exibido documentos contábil-fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito informado no PER/DCOMP e o suposto erro de fato do qual decorreu a retificação da DCTF. Ora, sem essas informações é impossível verificar a exatidão das informações declaradas pela Recorrente acerca do erro de fato. Importante lembrar que as situações de erro material (ou erro de fato 1 ) podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, desde que comprovadas. Aludido Parecer assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; 1 O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 164DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.979 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.911657/2009-10 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Neste sentido, ou seja, de que a mera retificação da DCTF não é suficiente para a comprovação do direito creditório vindicando, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação Fl. 165DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.979 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.911657/2009-10 da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir provas em conjunto; com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Em suma, do mesmo modo que na constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, o ônus da prova é da administração tributária, a contrario sensu, no pedido de restituição de indébito, do qual a compensação é espécie, o ônus da prova do crédito pleiteado é do administrado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, é do contribuinte a obrigação de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o crédito pleiteado e informado em seu PER/DCOMP, já que as declarações apresentadas do contribuinte devem refletir a realidade de sua contabilidade. A razão disso é simples: a autoridade administrativa profere julgamento analisando os documentos carreados aos autos pela Recorrente, visando à busca da verdade material. Nesse sentido, também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Ademais, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa Fl. 166DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.979 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.911657/2009-10 informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Outrossim, também é em razão do princípio da verdade material que a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das informações declaradas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, considerando apenas as declarações, não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Ademais, em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, incumbindo-lhe, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. De fato, a compensação válida pressupõe o encontro de valores líquidos e certos, inclusive, harmônicos com todos os registros e declarações do interessado, não podendo estar presentes incertezas e dúvidas para o cotejo de contas. Logo, levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN 2 ), conclui-se que não deve haver homologação da compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, como de fato ocorreu in casu, posto que a Recorrente não trouxe à colação qualquer livros e documentos fiscais e contábeis, que evidenciasse a existência do direito creditório pleiteado. Em tempos, há se destacar que essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Assim sendo, não vejo razão para a reforma do acórdão de piso, já que, conforme mencionado, a Recorrente não apresentou nenhuma justificativa respaldada em documentação contábil e fiscal. Ou seja, não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e dos argumentos contidos no recurso voluntário. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 167DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.979 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.911657/2009-10 Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ressalte-se que todo o aporte documental dos autos foi examinado. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000097/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A legislação estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira.
Numero da decisão: 2201-005.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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A legislação estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, ano-calendário 2003 e 2004. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 97 /2 00 7- 17 Fl. 669DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000097/2007-17 Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 07/05/2007, o Auto de Infração de fls. 352/362, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2003 e 2004, em que lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 465.937,02, composto de imposto (R$ 217.935,74), juros de mora calculados até 30/04/2007 (R$ 84.549,48) e multa proporcional passível de redução de 75% (R$ 163.451,80). Conforme o item Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 356/358) e Termo de Constatação Fiscal (fls. 352/354), o procedimento fiscal apurou a ocorrência de omissão de rendimentos percebidos em 2003 e 2004, caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada neste período. A autoridade fiscal lançadora informa que o contribuinte foi intimado, em 12/04/2006, com ciência em 17/04/2006 (fl. 11), a comprovar, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, os extratos bancários de todas as contas correntes, de aplicações financeiras e de cadernetas de poupança mantidas pelo declarante em instituições financeiras no Brasil ou no exterior referentes ao período fiscalizado. Recebidos os extratos, os mesmos foram analisados e conciliados entre si. Do resultado, confeccionou-se uma planilha listando os depósitos verificados pela fiscalização, enviada ao contribuinte para a respectiva manifestação, em anexo ao Termo de Intimação de 18/10/2006 (fls. 173/185). Os depósitos listados pela fiscalização foram confrontados com os documentos que o impugnante apresentou para comprovar a origem dos mesmos e, do exame, concluiu-se não terem sido comprovados os valores abaixo: o presente processo de autuação contra a contribuinte acima qualificada, conforme auto de infração de fls. 05/07 para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2005, ano-calendário de 2004, no valor de R$ 53.026,24 (cinqüenta e três mil e vinte e Fl. 670DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000097/2007-17 seis reais e vinte e quatro centavos, valor já acrescido dos juros de mora e multa de oficio, calculados de acordo com a legislação de regência. O lançamento de oficio decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme fls. 06/07, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração ora guerreado. Da Impugnação A contribuinte foi intimada em 28/05/2007 (fl. 372) e apresentou impugnação (fls. 374/381), trazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. A requerente figura como sócia das empresas SPINELLA & SILVA LTDA, EMÍLIO AMORTECEDOES E PNEUS LTDA., e EMÍLIO CENTRO AUTOMOTIVO Ltda. Sua conta-corrente recebeu depósitos destas pessoas jurídicas, como fazem prova os documentos que instruem o procedimento: a) as notas fiscais apresentadas, acompanhadas dos respectivos cheques de pagamentos, coincidentes em datas e valores com os depósitos bancários na conta-correente da impugnante, ao contrário do que entendeu a fiscalização, representam documentos hábeis, idôneos e, por isso, comprovam que a conta-corrente da pessoa física recebeu valores de responsabilidade das pessoas jurídicas de que é sócia a autuada; b) comprovou-se plenamente o uso da conta da requerente pelas pessoas jurídicas acima citadas; c) a fiscalização considerou os 163 depósitos ocorridos na conta da interessada, todos efetuados pelas PJ, corno Receita da PF, sem ao menos abater do total os valores recebidos pela recorrente e lançados no seu Imposto de Renda Tributar valores isentos, por si, descaracteriza o Al em epígrafe; d) a documentação da empresa foi levada a RFB mas não foi apreciada. Informou-se que somente os documentos da pessoa física seriam vistoriados. No entanto, é claro que á RFB possui todas as declarações das PJ aqui tratadas, além de poder apreciar, destas, os documentos que desejar; e) o Sr. Auditor Fiscal não aceitou como prova do uso da conta-corrente da contribuinte pelas PJ, a apresentação dos cheques sem fundos devolvidos. Alegou que na elaboração da planilha os mesmos foram eliminados. Como seria possível identificá-los, uma vez que os depósitos não foram individualizados pela fiscalização? 2) na busca da verdade real, garantia do contribuinte, é indispensável assegurar-se de que o formalismo excessivo na interpretação das provas produzidas não venha a caracterizar a cobrança de imposto indevido, evitando que a Administração Pública aja com excesso de poder; 3) considerando que a conta-corrente era utilizada pela impugnante como pelas PJ de que era sócia, o presente AI não pode prosperar, posto que genérico na autuação, pois não individualizou a infração cometida com a pessoa, sujeito passivo, como demanda a lei que disciplina a matéria; 4) o art. 112, II do CTN determina que a lei tributária que define infrações será interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte, sempre que houver dúvida quanto à natureza ou às circunstância materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. 5) as pessoas jurídicas aqui tratadas apresentaram suas declarações e recolheram seus impostos em época própria, estando todas, por conseguinte, quites com o Fisco; Apresenta jurisprudência e doutrina de tributarias para embasar seus argumentos. Requer a juntada de extratos que corroborem com a tese da defesa e, finalizando, que seja o AI considerado insubsistente. Fl. 671DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000097/2007-17 Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 653): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 05/05/2009 (fl. 662), apresentou o recurso voluntário de fls. 663/666, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto dele conheço. Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 672DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000097/2007-17 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 20 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 673DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000097/2007-17 Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Também não precisa da comprovação do consumo da renda, neste sentido temos o disposto na Súmula CARF nº 26, verbis: SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Do uso da conta-corrente da impugnante pelas pessoas jurídicas das quais ela é sócia Com relação a este ponto, a recorrente não teve melhor sorte, pois não logrou êxito em comprovar a veracidade de suas alegações. Neste sentido, transcrevo trechos da decisão recorrida, que bem analisou a questão: Constam às fls. 239/242 relação de cheques emitidos por clientes das PJ, todos devolvidos, acompanhados das respectivas notas fiscais (fls. 217/235). Ocorre que estes depósitos foram excluídos pela fiscalização na conciliação das contas e, por isso, não integram a listagem de depósitos apresentada à fiscalizada para que comprovasse a origem. A contribuinte também apresentou à fiscalização listagem de 163 débitos em conta corrente (cheques e numerário) todos de responsabilidade das PJ. A autoridade fiscal lançadora inquiriu da contribuinte a origem dos depósitos listados no termo de intimação de 18/10/2006 (fls. 173/185). A fiscalizada, ao invés de fazê-lo, preferiu Fl. 674DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000097/2007-17 apresentar listagem de débitos ocorridos nas respectivas contas corrente, os quais não se prestam, posto que inábeis, para provar a origem dos depósitos intimados. Resta à interessada, portanto, comprovar a origem dos depósitos que compuseram a base de cálculo do presente lançamento fiscal. Por exemplo, se determinado depósito originou-se de cheque emitido por comprador de serviço ou produto de alguma de suas empresas, a impugnante deve apresentar a nota fiscal de venda coincidente em valor e data com o cheque e respectivo depósito. De acordo com a presunção legal estabelecida pelo artigo 42 da Lei 9430/1996, é ônus da impugnante e não do Fisco fazer a prova da origem de cada um dos depósitos, a fim de afastar a autuação. Tal arrazoado, reflete meu entendimento quanto à questão, de modo que valho-me dele como razão de decidir. Sendo assim, não prosperam tais alegações. Confiscatoriedade da Multa A multa de oficio tem caráter de penalidade e portanto, não há que se falar em confisco. Por outro lado, a alegação de confiscatoriedade é matéria de índole constitucional de modo que se aplica o teor da súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Apesar desta vedação, estamos diante de aplicação de uma penalidade de caráter legal e por isso deve ser aplicada desde que haja o descumprimento da norma que prevê sua imposição. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 675DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.912062/2009-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 20 62 /2 00 9- 74 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.829 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.912062/2009-74 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 07-34.315 da DRJ/FNS, que manteve integralmente o indeferimento do pedido de restituição e, consequentemente, a não homologação da compensação vinculada. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido: "Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica nº 17718.56013.061205.1.3.046428, transmitida em 06/12/2005, por meio da qual a contribuinte solicita compensação de débito com crédito decorrente de pagamento a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mediante Darf código 5856, data do vencimento em 14/11/2005, no valor de R$ 13.259,76, relativo ao período de apuração de 30/10/2005, com vencimento em 14/11/2005. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil Novo Hamburgo RS pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à folha 19, emitido em 11/08/2009, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o Darf, discriminado na Dcomp, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega que o Darf não foi localizado porque informou incorretamente o “valor original do crédito inicial”; informou R$ 13.392,36, quando o correto seria R$ 45.001,62." Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica-se o despacho decisório que não homologou a compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2006 COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.829 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.912062/2009-74 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (63/65), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando e reforçando argumentos jurídicos já apresentados. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. Das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro de trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O mesmo diploma legal dispõe sobre a regra geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal, assim como sobre a definitividade das decisões administrativas, respectivamente, no art. 5 e no art. 42, que se transcreve: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 42. São definitivas as decisões: I de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...) No presente caso, a ora recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 03/06/14, terça-feira, às 15:22h, conforme Termo de Abertura de Documento (fl. 60). Logo, o prazo de 30 dias para a interposição de recurso iniciou-se em 04/06/14 e finalizou-se em 03/07/14, quinta-feira. Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.829 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.912062/2009-74 Todavia, a recorrente somente apresentou seu recurso em 09/07/14, conforme Carimbo de Recebimento (fl. 63), ou seja, depois de transcorrido o lapso temporal previsto na legislação para sua apresentação. Desta forma, tendo o contribuinte apresentado o Recurso Voluntário fora do trintídio legal, não houve o cumprimento do pressuposto de admissibilidade, previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, estando, portanto, tal recurso intempestivo e não devendo ser conhecido por este Colegiado, tornando definitiva, no âmbito administrativo, a decisão de primeira instância. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 13639.001052/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. As deduções submetem-se a duas condições objetivas: efetividade da prestação do serviço e onerosidade. A ausência de um desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal. Hipótese em que a prova requerida não foi apresentada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.679
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13523.2ZC6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  10/13,  relativo  ao  imposto  suplementar  decorrente  da  revisão  da  DIRPF/2004 (fls. 142/146).  No procedimento de análise e verificação das  informações declaradas e dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal  foi  apurada  a  dedução  indevida de despesas médicas, no valor de R$ 38.745,00, conforme descrição de fls. 11/13. A  motivação precípua para as glosas consistiu na falta de comprovação do efetivo pagamento das  despesas médicas.   Ao apreciar o  litígio,  instaurado com a  apresentação da  impugnação de  fls.  01/08,  o Órgão  julgador  de  primeiro  grau,  em  votação  unânime  (Acórdão  nº  09­34.972–  fls  149/155),  julgou  improcedente  a  impugnação,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2004   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Firma­se  plena  convicção  de  que  resta  indevida  a  dedução  de  despesas médicas  pleiteada  pelo  contribuinte,  quando  esse  não  demonstra os efetivos pagamentos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls.  95/99),  o  interessado  alega  que  as  despesas  foram  devidamente  justificadas  e  comprovadas,  através  de  recibos,  relatório  e  extratos  bancários.  Entende  ter  disponibilidade  econômica  e  financeira  suficientes  para  as  despesas  médicas  e  que  estas  representam  20,31%  do  total  dos  rendimentos  declarados.  Colaciona  entendimento emanado do Conselho de Contribuintes em diversos Acórdãos, que corroboram a  adoção de recibos como forma válida e hábil para a comprovação das despesas médicas.   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Conforme  já  assentado  neste Colegiado,  as  despesas médicas  dedutíveis  da  base de cálculo do imposto de renda restringem­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  limitam­se  a  pagamentos  especificados e comprovados. Sobre a dedução de despesas médicas, vejamos o que dispõe a  legislação que rege a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Fl. 176DF CARF MF Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13523.2ZC6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13639.001052/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.679  S2­C1T2  Fl. 176          3 Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Verifica­se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte  está,  sim,  condicionada  ao  preenchimento  de  alguns  requisitos  legais.  Observe­se  que  a  dedução  exige  a  efetiva  prestação  do  serviço,  tendo  como  beneficiário  o  declarante  ou  seu  dependente, e que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Assim, havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas  adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é dever  do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções  não admitidas pela autoridade fiscal.   O  ordenamento  legal  permite  que  o  contribuinte  realize  pagamentos  em  moeda corrente e, por seu turno, os beneficiários deve aceitá­los. Só que, mesmo esse modal de  cumprimento  de  obrigações  permite  comprovação,  uma  vez  que,  em  razão  dos  valores  envolvidos,  não  há  como  compreender  que  não  ocorreriam  saques  coincidentes,  ou  aproximados,  em  datas  e  valores  aos  indicados  nos  recibos  de  despesas  médicas.  Por  esse  Fl. 177DF CARF MF Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13523.2ZC6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 motivo é que a fiscalização (descrição dos fatos às fls. 11/12) e a decisão de primeiro grau (fls.  152/154) analisaram os pagamentos indicados nos recibos, cotejando­os com a movimentação  bancária  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  aproximadamente  99%  dos  rendimentos  declarados  (isentos e não  tributáveis)  foram auferidos de pessoa  jurídica, as quais,  em  regra,  pagam rendimentos mediante crédito em conta bancária, concluindo não haver compatibilidade  de nenhum saque com as datas e valores das despesas médicas declaradas.   O recorrente questiona o método utilizado na análise desta questão, mas não  indica,  concretamente,  nos  extratos  bancários  apresentados  se  vinculam  aos  pagamento  das  despesas médicas. A descrição dos fatos na Notificação de Lançamento e os fundamentos da  decisão de primeiro grau não destoam de reiterados pronunciamentos deste Colegiado acerca  da  matéria.  Analisei  novamente  a  participação  da  despesa  médica  na  renda  disponível  do  autuado  e  seus  dependentes  e  constatei  que  excluídas  as  demais  despesas  deduzidas  na  declaração,  o  IRRF  e  o  acréscimo  patrimonial  do  ano,  e  computando  todos  os  tipos  de  rendimentos (tributáveis, isentos, de tributação exclusiva na fonte – 13º salário e rendimentos  de aplicações financeiras), quase um terço da renda disponível foi destinada ao pagamento de  despesas  médicas,  razão  pela  qual  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  destas  despesas,  conforme  solicitado  pela  fiscalização,  com  suporte  no  artigo  73  do  RIR/99,  mostra­se  totalmente  justificada. Verifica­se,  inclusive, eu o contribuinte  tem por hábito emitir cheques  para pagamento de pequenas despesas, mas quando se trata de despesas médicas prefere correr  riscos e sacar na boca do caixa mais de R$38.000,00 para que os pagamento aos profissionais  de saúde sejam realizados em moeda corrente.   É  regra  geral  no Direito  que  o  ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega.  É  o  que  ocorre no caso das deduções. O artigo 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu  expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová­las ou justificá­las, deslocando  para ele o ônus probatório. Importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que  não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse contexto, verificando­se que as  deduções  são  elevadas,  cabe  ao  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  assim,  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  não  bastando  a  disponibilidade  de  simples  recibos  ou  declaração  dos  profissionais  que  teriam  supostamente  prestado  os  serviços.  As  deduções  submetem­se  a  duas  condições  objetivas:  efetividade  da  prestação do serviço  e onerosidade. A ausência de um desses  requisitos  impede a  fruição do  benefício fiscal.  Nesse  sentido,  cabe  esclarecer  que  os  recibos  e  as  declarações,  porquanto  manifestações unilaterais,  não  se prestam à comprovação  inequívoca da ocorrência dos  fatos  neles  descritos.  Quando  muito,  podem  instrumentalizar  uma  discussão  de  direitos  entre  as  partes, circunscrita a essa relação privada, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente  a Fazenda Pública e, anda mais, quando se pretende, como no caso, modificar a base de cálculo  de tributo.  Por  pertinente,  vale  observar  que  o  Código  Civil  quando  estabelece  os  requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o  faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação  à  Administração  Pública.  Aliás,  a  presunção  de  veracidade,  como  estatui  o  artigo  219  do  Código Civil (Lei nº 10.406/2002), opera­se somente em relação aos participantes do ato, razão  pela qual o fisco pode solicitar a comprovação do efetivo pagamento:  Fl. 178DF CARF MF Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13523.2ZC6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13639.001052/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.679  S2­C1T2  Fl. 177          5 Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  A  presunção  de  veracidade  não  alcança  terceiros,  entre  os  quais  o  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  que  mantém  uma  relação  jurídica  distinta  e  completamente  independente daquela entre os signatários. Em contrapartida, a exigência de comprovação de  efetivo pagamento tem justamente por finalidade a confirmação dos fatos por meio de outros  elementos de prova, vale dizer, que sejam independentes de uma simples afirmação de suposta  verdade. E a exigência proposta pela fiscalização tem sua razão de existir nos valores elevados  que o contribuinte pretendeu deduzir.   Frise­se que a comprovação de efetivo desembolso, como prova da existência  da relação entre as partes, não se confunde com a oponibilidade do recibo àquele que o expede  como prova de quitação, que é a matéria disciplinada, nesse limite inter partes, pelo artigo 320  do Código Civil. Portanto, revela­se equivocado o entendimento de que os recibos seriam mais  do que suficientes e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas.  Esta não é a correta interpretação do art. 8º, § 2º, III da Lei nº 9.250/95, base legal do artigo 80  do RIR/99. A  tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto  que  admite  o  cheque  nominativo  como  documento  comprobatório,  por  ser  prova  cabal  de  transferência de numerários.   Com  efeito,  quando  as  deduções  pleiteadas  são  elevadas,  não  basta  o  interessado apresentar recibos que não comprovam o fato declarado, conforme dispõe o artigo  368 do Código de Processo Civil.  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar  que "a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável  tão­somente  em  relação  aos  seus  subscritores  (STJ, Ac. Unân.  4a T. Resp.  33.200­3/SP,  rel.  Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira,  in RSTJ 78:269). E  também o entendimento da doutrina  abalizada  de Washington  de  Barros Monteiro:  "Saliente­se,  entretanto,  que  a  presunção  de  veracidade  só  prevalece  contra  os  próprios  signatários,  não  contra  terceiros,  estranhos  ao  ato". (Curso de Direito Civil", 10 vol., 34a Edição, p. 257 e 258). É certo que o sistema protege  o  documento  que  se  reveste  de  presunção  de  veracidade,  permitindo  redução  do  seu  valor  probatório somente diante de prova em contrário. Contudo, o documento que não se reveste de  presunção  de  veracidade,  como  recibos  e  declarações  particulares,  são  passíveis  de  serem  rejeitados como prova, pois a estes documentos atribui­se valor probatório ordinário. Assim, o  ônus  da  prova  do  fato  declarado  compete  ao  contribuinte  interessado  na  prova  da  sua  veracidade,  sendo  legitima  a  exigência  pelo  fisco  de  elementos  complementares  a  estes  documentos, com a finalidade de formar juízo de verossimilhança dos fatos declarados.  Para  a  situação  revelada  no  caso  em  exame,  há  que  se  comungar  com  o  entendimento manifestado pela fiscalização, que encontra suporte na jurisprudência majoritária  Fl. 179DF CARF MF Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13523.2ZC6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 deste Conselho,  expresso  nas  ementas  abaixo  colacionadas,  dentre muitas  outras,  no mesmo  diapasão:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­1.458)  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  ­ COMPROVAÇÃO ­ A  validade da dedução de despesas médicas, quando  impugnadas  pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou  da  prestação  dos  serviços.  (Acórdão  104­22781,  Sessão  de  18/10/2007)  DESPESAS  MÉDICAS  ­  GLOSA  ­  Tendo  a  autoridade  fiscal  efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos  gastos,  não  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  sem  confirmação  do  efetivo  desembolso  e  da  prestação  do  serviço.  (Acórdão 102­48922, Sessão de 25/01/2008).  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 180DF CARF MF Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13523.2ZC6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 21/09/2013 17:01:58. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 21/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.13523.2ZC6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C6C998326A99089458CC432E642603077E202D5A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13639.001052/2008-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13896.901639/2016-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 39 /2 01 6- 94 Fl. 874DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901639/2016-94 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 875DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901639/2016-94 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 876DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901639/2016-94 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 877DF CARF MF

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7923208 #
Numero do processo: 11516.723711/2016-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo principal e avalie, em Parecer Conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo principal e avalie, em Parecer Conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 311 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 296 que decidiu pela improcedência da Impugnação de fls 131, nos moldes do AI de fls. 114. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: Trata-se de Auto de Infração para fins de imposição de multa isolada no valor de R$ 3.914.871,91, pela não homologação das Compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento tratado no processo nº 10983.903449/2013-91. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 23 71 1/ 20 16 -3 8 Fl. 448DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723711/2016-38 A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010 e alterado pelo art. 8º da Lei nº 13.097/2015. A autuada inicialmente pugna pela suspensão da exigibilidade da multa isolada ante a manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação das compensações, tratadas no processo nº 11516.722301/2016-70, processo ao qual pede que o presente seja apensado. Defende a improcedência da multa aplicada ante a improcedência das glosas realizadas no referido processo. Aponta a inconstitucionalidade da aplicação da multa: por violar o direito de petição (art. 5º, inc. XXIV, “a”); ferir os princípios da razoabilidade, do devido processo legal, da proporcionalidade, da moralidade administrativa, da equidade e do não confisco. Aduz que a discussão acerca da inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 possui repercussão geral reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal –STF. Destaca que o §15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que também previa a aplicação de multa isolada de 50% sobre o crédito objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, sem que houvesse comprovada má-fé do contribuinte, foi revogado pela Lei nº 13.137/15, o que também corrobora a manifesta improcedência da multa ora impugnada. Reclama que a sanção imposta é indevida, pois não teria ocorrido qualquer prática de conduta ilícita, com dolo ou má fé. Pede provimento. É o relatório. A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2013. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. Os dispositivos instituidores da multa isolada aplicável nos casos de compensação não homologada não condicionam sua aplicação à intenção do contribuinte ao apresentar a declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Fl. 449DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723711/2016-38 Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que este processo é conexo ao processo n.º 10983.903449/2013-91, que trata do reconhecimento dos créditos aproveitados sobre dispêndios e insumos em gerais, dentro da sistemática do Pis e Cofins não cumulativo. Conforme Ata de julgamento, o processo principal foi convertido em diligência para que os créditos sejam analisados em consonância com o que foi decidido no RESP 1.221.170 STJ (recurso repetitivo), Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. Logo, pendente de análise e com possível impacto no quantum do presente processo, o sobrestamento e a conexão material são medidas adequadas. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo principal e avalie, em parecer conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Resolução proferida. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 450DF CARF MF

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7955559 #
Numero do processo: 10825.000011/2005-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com previdência, os valores pagos à Previdência oficial da União, Estados e Municípios ou para Previdência Privada, cuja dedução é limitada a 12% dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte ao longo do ano.
Numero da decisão: 2301-006.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face da preclusão da matéria alegada. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com previdência, os valores pagos à Previdência oficial da União, Estados e Municípios ou para Previdência Privada, cuja dedução é limitada a 12% dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte ao longo do ano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face da preclusão da matéria alegada. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 00 11 /2 00 5- 62 Fl. 44DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.596 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000011/2005-62 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, fis.22 a 27, relativamente ao ano-calendário de 2002, sendo apurado o crédito tributário de R$5.870,11, atualizado ate o mês de setembro de 2005. O contribuinte foi autuado em relação ao Imposto de Renda Pessoa Fisica - IRPF (fl. 2), cm 28/10/2004, referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002 resultando o crédito tributário de R$3.900,74, atualizado até novembro de 2004. Consta dos autos que o lançamento decorre da revisão procedida na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, tendo sido alteradas a linhas de dedução para contribuição para a previdência privada, despesas com instrução, despesas médicas, dedução a titulo de incentivo e imposto retido na fonte. Conforme descrito à fl. 2, as alterações referem-se a dedução indevida a titulo de contribuição à Previdência Privada e Fapi. O valor considerado de R$ 3.687,38 é o constante do comprovante anual da PREVI, apresentado pelo contribuinte na intimação prévia anual de rendimento. Quanto à dedução indevida a título de despesa com instrução foi considerada a despesa realizada com a dependente Vanessa Tragante do Ó, de acordo com os comprovantes apresentados pelo contribuinte cm atenção a intimação fiscal, observado o limite legal de R$ 1.998,00 por dependente. Quando à dedução indevida a título de despesas medicas, foram consideradas as despesas para as quais o contribuinte apresentou comprovantes: R$ 1.647,12 do CPF 342.178.780¬87, R$ 70,00 do CPF 601.703.798-68 e R$ 1.928,64 com o CNPJ 33.719.485/0001-27, totalizando R$ 3.645,76. O restante foi desconsiderado. Por fim, a dedução indevida do imposto a titulo de incentivo, tendo em vista que apenas as doações aos Conselhos Municipais, Estaduais e Federal dos Direitos da Criança c do Adolescente estão previstas na legislação. Em 04/01/2005, o interessado impugnou o lançamento apresentando documentos para serem analisados por este Órgão julgador, alegando em síntese que não foram computadas as despesas relacionadas à instrução com a dependente, Vivian Tragante do Ó, nem as despesas medicas com Silvia Regina Tragante do O. Concluindo, pede o acolhimento da impugnação mediante a declaração de improcedência do auto de infração. A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => com relação às despesas médicas, analisando os documentos trazidos aos autos em relação à dependente, Sílvia Regina Tragante, foi apresentada nota fiscal de servico n“ 693, emitida pelo Sistema de Documentação Odontológica S/C Ltda, no valor de 85,00, fl. 06 relativa a serviços de documentação ortodôntica, razão pela qual, entende-se que o contribuinte logrou êxito cm comprovar o efetivo desembolso. Fl. 45DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.596 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000011/2005-62 => com relação às despesas com instrução referente à dependente, Vivian Tragante, foram apresentados comprovantes de recolhimento para a Junta de Educação Batista de São Paulo, fls. 9/12 e 3/5. Dessa forma, verifica-se que os documentos trazidos aos autos atendem os requisitos legais e são aptos a justificar os desembolsos com despesas de instrução e medicas efetuadas pelo sujeito passivo, razão pela qual conclui-se que a glosa foi indevida. Com relação a dedução com incentivo, não há menção no voto da DRJ acerca da conclusão deste ponto. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte apenas solicita a revisão da decisão eis que a Secretaria deixou de considerar o valor de R$ 3.687,38 no campo Contribuição à Previdência Privada/FAPI, o que gerou um imposto a pagar indevido. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, no entanto, não deve ser conhecido. Entendo que no presente caso não há mais controvérsia acerca da dedução de despesas deduzidas da declaração do contribuinte ora Recorrente. O que ocorre é que a despesa com previdência privada, que já tinha sido reconhecida como dedutível anteriormente, não foi considerada no cálculo da base de calculo do imposto de renda pessoa física do Recorrente. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 46DF CARF MF

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