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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10975338 #
Numero do processo: 15504.725324/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PAF. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Não se conhece da impugnação apresentada após o prazo legal de trinta dias para defesa.
Numero da decisão: 2302-003.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte preclusa, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Não se conhece da impugnação apresentada após o prazo legal de trinta dias para defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte preclusa, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.982 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725324/2011-11 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) RELATÓRIO Trata- se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, decorrente da Omissão de Rendimentos Caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada e apuração incorreta de ganhos de capital – operações comuns e day trade no mercado de ações, em relação ao exercício 2008. De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (e-fls. 15/31), extrai-se: A presente autuação teve início com a seleção do Sr. Eduardo Ferreira de Faria, cônjuge da Sra. Marília Robespierre de Faria. O casal optou por apresentar declaração de rendimentos em conjunto, sendo o Sr. Eduardo dependente da Sra. Marília em sua DIRPF/2008. Assim, o Sr. Eduardo consta como responsável solidário na presente autuação. O Termo de Início de Fiscalização nº 438/2010 encaminhado ao endereço do Sr. Eduardo não foi recebido e foi devolvido pelos correios com informação de “mudou-se”. Assim, o Termo de Início foi encaminhado para o endereço cadastral do cônjuge (Rua Salma Abdala, nº 111 – BH/MG), Sra Marília, alterado com a entrega da DIRPF/2010. O contribuinte respondeu à intimação se recusando formalmente a apresentar extratos bancários, justificando a recusa no direito constitucional à intimidade e à privacidade. Assim, a Fiscalização, por meio de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), solicitou ao Banco do Brasil S/A, ao Banco Itaú S/A, a Fator S/A – Corretora de Valores e a Agora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A as informações de movimentação financeira do contribuinte. Após análise inicial dos documentos fornecidos pelas instituições financeiras, com a exclusão dos lançamentos a crédito que pela natureza da operação tinham sua origem comprovada, o contribuinte foi intimado (Termo nº 117/2011) a comprovar a origem financeira dos lançamentos à crédito em sua conta corrente, em 19/04/2011. Tendo em vista informação prestada pelo Banco Itaú de que a Sra. Marília também era co-titular da conta mantida nessa instituição, ela também foi intimada (Termo nº 127/2011) a apresentar comprovação das operações a crédito na referida conta, em 03/05/2011. Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.982 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725324/2011-11 3 Em resposta à intimação, o Sr. Eduardo novamente argumenta que a Receita Federal não detém poderes para obter informações bancárias, as quais estão resguardadas pelo sigilo bancário. Aponta a impossibilidade de demonstrar documentalmente a origem de sua movimentação bancária. Indicou alguns lançamentos feitos à crédito em sua conta corrente não poderiam ser tratados como créditos de origem não comprovada, tendo a Fiscalização efetuado nova análise nos extratos bancários e acatado as seguintes informações prestadas pelo contribuinte: (...) Lavrado ao auto de infração que apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário com origem não comprovada e apuração incorreta dos rendimentos sujeitos à tributação definitiva, oriundo de ganhos líquidos auferidos no mercado de renda variável, foi encaminhado a Sra. Marília Termo de Solicitação de Comparecimento na Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, no dia 22/11/2010 às 10:00h, para ser cientificada e receber uma via do Auto de Infração decorrente do procedimento fiscal. Nessa oportunidade foi informado à contribuinte que seu endereço havia sido alterado de ofício. Também foi encaminhado ao Sr. Eduardo Termo de Solicitação de Comparecimento na Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, no dia 22/11/2010 às 10:00h, para ser cientificado do Termo de Sujeição Passiva Solidária. Ambos foram cientificados do Termo do Comparecimento em 14/11/2011, conforme aviso de recebimento, entretanto não compareceram na data e horário estipulados. O Auto de Infração, o Termo de Verificação Fiscal e o Termo de Sujeição Passiva foram encaminhados para o endereço dos contribuintes (rua Espírito Santo, 2727/1306 – Lourdes – BH/MG) tendo sido recebidos em 28/11/2011, conforme Avisos de Recebimento de fls. 11 e 13. Após a impugnação foi proferido Acórdão n° 10-54.464 - 18ª TURMA da DRJ em Porto Alegre/RS de e-fls. 1.314/1.321, a qual NÃO conheceu da impugnação por sua intempestividade. Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso (e- fls.1.329/1.331), repisando parte das alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: (...) Afirma que em 12/11/2011 mudou-se para o endereço Rua Guadalajara, 803- Bloco B – 1004- BH/MG. Essa alteração teria sido comunicada a Receita Federal em janeiro de 2012. Junta declaração fornecida pelo antigo condomínio, situado a rua Espírito Santo, 2727. Assim, apenas no dia 05/01/2012 teria recebido as correspondências encaminhadas ao antigo endereço. Defende que a data de 05/01/2012 deve ser considerada como da ciência do lançamento. Acredita que não seria razoável exigir que no primeiro dia útil após a mudança de endereço fosse providenciada alteração de seus dados cadastrais na Receita Federal, tendo em vista os “atropelos práticos” que decorrem de mudança e os “atropelos Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.982 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725324/2011-11 4 comuns” ao final de ano. Argumenta ainda que IN RFB nº 1042/2010 não fixaria prazo para a alteração e que teria demonstrado sua boa-fé a atender às intimações anteriores. No caso de não admitida a impugnação, requer que seja considerada como manifestação do direito de petição constitucionalmente admitido, pois entende que estariam sendo apontados fatos sujeito à revisão de ofício do lançamento, conforme disposto no art. 149 do CTN. (...) Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator O recurso é tempestivo e atendo aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço em parte não conhecendo da parte preclusa. Prejudicial de Mérito Da Intempestividade da Impugnação Inicialmente, cabe a análise da intempestividade da impugnação, eis que, se reconhecida, resta prejudicada a análise dos demais argumentos recursais suscitados pela contribuinte. A decisão de piso entendeu pelo não conhecimento da impugnação, por ter sido apresentada após o prazo legal, possuindo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 INTEMPESTIVIDADE. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade suscitada, ficando prejudicada a apreciação do mérito. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Com a devida vênia ao entendimento da contribuinte, no que tange a tempestividade da impugnação, encontra-se correta a decisão de piso, visto que o prazo para Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.982 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725324/2011-11 5 interposição da impugnação é de 30 (trinta) dias conforme dispõe o artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972, senão vejamos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Como a recorrente apresentou a defesa inaugural sem o devido respeito ao prazo acima estabelecido, não há que reformar o acórdão recorrido que assim explicitou: Em análise aos documentos constantes dos autos, verifica-se que a intimação para ciência da presente notificação foi enviada para o endereço constante no sistema da Receita Federal como domicílio tributário do contribuinte, tendo sido devidamente recebida em 28/11/2011 (fls.79). Quanto à intimação via postal, o fundamento está no art. 23 e incisos do Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores, que trata do processo administrativo- fiscal, que transcrevo: (...) Conforme legislação citada, considera-se feita a intimação, por via postal, na data do recebimento, quando constar no Aviso de Recebimento a data do recebimento e com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Dessa forma, o contribuinte foi considerado intimado em 28/11/2011, tendo 30 (trinta dias) para apresentar sua impugnação, conforme disposto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, in verbis: (...) O contribuinte apresentou impugnação somente em 31/01/2012, alegando que tomou conhecimento do auto de infração apenas em 05/01/2012, quando recebeu as correspondências encaminhadas para seu endereço antigo. Ora, aqui deve ser observado que o contribuinte encontrava-se sob procedimento fiscal desde 09/06/2011 (fls.803) e seu cônjuge, dependente tributário na DIRPF/2008, desde 17/01/2011 (fls.93). Neste período alterou seu endereço e deixou de comunicar a receita Federal em mais de uma oportunidade. Tanto o contribuinte como seu cônjuge foram intimados a manter atualizado o endereço junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme termos de fls. 858 e 796/797, respectivamente. Portanto, era de seu inteiro conhecimento que se encontrava sob procedimento fiscal e que deveria manter seu endereço atualizado perante a RFB para fins de receber intimações. A alegação de que havia se mudado e de que estaria envolvido com “atropelos práticos e comuns” não é justificativa para ter agido de forma negligente, deixando de manter atualizado o endereço junto à RFB. A intimação foi encaminhada para o endereço constante dos sistemas da RFB, depois de uma tentativa infrutífera de intimar pessoalmente o contribuinte. (...) Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.982 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725324/2011-11 6 (grifo nosso) Nesse mesmo sentido também caminha a doutrina, conforme ensinamento do Professor Hely Lopes Meirelles, “O prazo fixado para a reclamação administrativa é fatal e peremptório para o administrado, o que autoriza a Administração a não tomar conhecimento do pedido formulado extemporaneamente”. (Direito Administrativo Brasileiro, 12ª ed., 1986, Ed. RT, p. 576). Oportuna também é a lição de ANTONIO DA SILVA CABRAL: “A autoridade fiscal não deve conhecer da impugnação, quando esta for extemporânea” (Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993, p. 265). Nestes termos, considera-se despropositado o entendimento de que o endereço para o qual foi encaminhada a Notificação não mais pertence a autuada. Isto porque, conforme bem explanado pela decisão de piso, o endereço constante do Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil foi informado pela própria recorrente, em outras palavras, é de responsabilidade da contribuinte o preenchimento e atualização dos dados cadastrais. Ademais, não há nos autos qualquer prova no sentido de que o sujeito passivo não mais era domiciliado no endereço constante da Notificação, especificamente a declaração do condomínio não é prova hábil para comprovar qualquer alteração de domicílio. Assim, considerando que a recorrente foi cientificada do lançamento em 28/11/2011 (segunda-feira), tem-se que o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação se iniciou no próximo dia útil, em 29/11/2011 (terça-feira), findando em 28/12/2011. Como o protocolo da defesa foi realizado apenas em 31/01/2012, resta evidente o transcurso de mais de trinta dias, e, portanto, a impugnação é intempestiva por inobservância do prazo legal. Neste diapasão, deve ser mantida incólume a decisão de piso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, Negar Provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1348DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10968973 #
Numero do processo: 13637.000164/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.412
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em díligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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Numero do processo: 10980.721919/2018-35
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2017 MALHA DIRF/DARF. ERRO DE CÁLCULO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O erro na informação do valor do imposto retido declarado na DIRF, para fins de cálculo da diferença do tributo que queixou de ser recolhido, não importa nulidade do lançamento, podendo ser objeto de retificação em sede de contencioso. VALORES DECLARADOS EM DIRF. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento do imposto declarado na DIRF que deixou de ser recolhido, mormente quando o contribuinte confessa em sua impugnação que deixou de realizar o pagamento.
Numero da decisão: 1004-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade de origem proceder à alocação dos pagamentos realizados após o início do procedimento fiscal, em 12/04/2018, nos valores de R$ 18.454,95 (fls. 52/53) e 17.831,06 (fls. 54/55). Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2017 MALHA DIRF/DARF. ERRO DE CÁLCULO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O erro na informação do valor do imposto retido declarado na DIRF, para fins de cálculo da diferença do tributo que queixou de ser recolhido, não importa nulidade do lançamento, podendo ser objeto de retificação em sede de contencioso. VALORES DECLARADOS EM DIRF. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento do imposto declarado na DIRF que deixou de ser recolhido, mormente quando o contribuinte confessa em sua impugnação que deixou de realizar o pagamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade de origem proceder à alocação dos pagamentos realizados após o início do procedimento fiscal, em 12/04/2018, nos valores de R$ 18.454,95 (fls. 52/53) e 17.831,06 (fls. 54/55). Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.239 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721919/2018-35 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 94/108) interposto pelo contribuinte acima identificado contra o Acórdão nº 12-104-025, proferido pela 12ª Turma da DRJ/RJO (fls. 84/89), o qual julgou a impugnação parcialmente procedente com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2017 MALHA DIRF/DARF. RECOLHIMENTOS. INSUFICIÊNCIA. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento do imposto declarado na DIRF, mas não recolhido através de DARF, mormente quando o contribuinte confessa que deixou de realizar o recolhimento. MALHA DIRF/DARF. ERRO DE CÁLCULO. NULIDADE INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO. Não importa nulidade, mas enseja a retificação do lançamento, o erro na informação do valor do imposto retido declarado na DIRF, para fins de cálculo da diferença do tributo não recolhido a ser lançado. Em resumo, trata o presente processo de crédito constituído pela fiscalização, mediante a lavratura de auto de infração para lançamento de IRRF, do ano-calendário 2017, em razão da constatação da ausência de recolhimentos dos impostos declarados nas DIRF, no valor original de R$ 215.188,83. No termo de verificação de fls. 34 a fiscalização informou, em síntese, que: 1) Intimou a autuada a esclarecer a ausência de declaração em DCTF e de recolhimento do IRRF informado na DIRF do AC 2017; 2) A autuada apresentou resposta admitindo que não efetuou integralmente os recolhimentos dos DARF do AC 2017; 3) Em razão da ausência de recolhimentos mediante DARF, dos IRRF informados na DIRF, e não declarados em DCTF, efetuou o lançamento do crédito com base Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.239 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721919/2018-35 3 nos valores discriminados no quadro de fls. 32, referentes aos pagamentos efetuados a trabalhadores (0561). Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 45/49), alegando, em síntese, que: 1) A fiscalização não observou as normas dos artigos 9º e 10 do PAF, ou seja, não pormenorizou a apuração das diferenças, nem instruiu com termos, laudos, etc, de modo que há nulidade, pela impossibilidade de compreensão e elaboração da defesa; 2) Admite a ausência de recolhimento dos impostos informados nas DIRF de 2017, mas defende que houve erro de cálculo, pois deixou de considerar a inclusão dos valores do 1º trimestre no PERT, bem como não considerou pagamentos com DARF; 3) Requer a decretação da nulidade e, alternativamente, a exclusão dos valores parcelados e pagamentos realizados. Tramitado o feito, sobreveio a decisão ora recorrida que manteve parcialmente as exigências, retificando o montante exigível para R$ 119.624,61, tendo em vista o reconhecimento de equívocos no cálculo e necessidade de determinados abatimentos. Intimada dessa decisão, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário, onde reitera o pleito pela nulidade do lançamento, bem como sustenta que os pagamentos efetuados em 12/04/2018, nos valores (principal) de R$ 14.580,83 e R$ 14.177,52, indevidamente deixaram de ser deduzidos da presente cobrança. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da nulidade A DRJ assim afastou a nulidade arguida: A Impugnante alegou a ocorrência de vício material a macular o lançamento e exigir a decretação de nulidade. Não assiste razão à Impugnante. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.239 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721919/2018-35 4 O relatório fiscal é claro e conciso, porque não há mais o que explicitar. A Impugnante entendeu perfeitamente a autuação, como se pode verificar na síntese que fez às fls. 46, bem como ao defender o mérito às fls. 48/49. A impugnação revela que a Impugnante entendeu que os valores lançados se referem aos impostos retidos sobre os pagamentos que realizou a trabalhadores, bem como se referem aos valores informados, por ela própria, na DIRF do ano 2017, mas que não foram integralmente declarados na DCTF, nem houve recolhimento mediante DARF. Também entendeu que houve lançamento de ofício para constituição do crédito, com imposição da multa de 75%. Os valores de IRRF lançados foram discriminados no quadro de fls. 32 e os cálculos de multa e juros detalhados no auto de infração de fls. 37, sendo certo que foram extraídos da DIRF informada pelo contribuinte e as discordâncias apontadas pela Impugnante, referem-se a questão de mérito plenamente combatida e que será objeto de apreciação adiante. [...] Por outro lado, necessário concordar com a Impugnante que houve equívoco no lançamento, relativamente ao valor adotado pela fiscalização na coluna “Valor na DIRF”, da planilha de fls. 32, e que conduzirá à retificação do auto de infração. A autoridade tributária, às fls. 34, relata que elaborou a planilha de fls. 31, que na verdade está na fl. 32, com base nas informações da DIRF constantes às fls. 25/27. Ocorre que os valores de IRRF retidos na DIRF às fls. 27, não coincidem com os da coluna “Valor na DIRF”, da planilha de fls. 32. Para dirimir a dúvida sobre essa divergência de valores, da coluna “Valor na DIRF”, da planilha de fls. 32, comparou-se com a informação da DIRF apresentada pelo contribuinte, às fls. 10/14, em resposta à intimação fiscal, bem assim, verificou-se o sistema DIRF da RFB, restando confirmado o erro, haja vista que não foi possível identificar no processo, nem nos sistemas informatizados, a origem dos valores utilizados pela fiscalização. Concluiu-se, assim, que os valores de IRRF corretos, que devem constar da coluna “Valor na DIRF”, da planilha de fls. 32, são aqueles referentes ao código 0561, informados no extrato de fls. 27, coincidente com o de fls. 11, e que foram confirmados no sistema DIRF, para o AC 2017. Em razão do exposto acima, o lançamento deve ser retificado para o valor de R$ 119.624,61, conforme discriminado no quadro abaixo: [...] Por fim, cabe ressaltar que, embora tenha ocorrido erro nos valores de IRRF na DIRF, considerados pela fiscalização, foi possível realizar a retificação do lançamento, a partir da adoção dos valores corretos, sendo certo que a solução ora empregada pela colegiado encontra amparo no artigo 60 do Decreto nº Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.239 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721919/2018-35 5 70.235/72, que permite a não decretação da nulidade, quando é possível o saneamento, como neste caso. Nenhum reparo cabe ao racional empregado. Com efeito, apesar do erro na extração dos valores corretos provenientes da DIRF, não vislumbro razão para decretar a nulidade da autuação, tendo em vista que foram atendidas todas as determinações do art. 142, do Código Tributário Nacional-CTN, do art. 10 e do art. 59, do Decreto 70.235/72. Referido erro, ressalte-se, não impediu a contribuinte de exercer seu direito de contraditório ou ampla defesa, sendo que ela própria reconheceu que deixou de recolher a integralidade dos valores que apurou a título de IRRF. A instância julgadora, pois, tem legitimidade para determinar que se se recalcule a base de cálculo de IRRF em situação como essa, na qual inexiste qualquer inovação ou mudança de critério jurídico que pudessem comprometer a estrutura e motivação do Auto de Infração, de modo que a alteração proposta realmente não implica na nulidade arguida, podendo ser efetivada em sede de contencioso. Nenhum reparo, portanto, cabe ao que restou decidido ao corrigir a base de cálculo. Do lançamento de ofício Em relação ao lançamento, a própria contribuinte, conforme relatado, assumiu o não recolhimento integral da diferença existente entre o IRRF declarado em DIRF e os recolhimentos efetuados. Nesse particular, o questionamento trazido no recurso voluntário, além da nulidade (já apreciada e afastada), é exclusivo quanto ao não abatimento dos valores recolhidos em 12/04/2018, correspondente à data de ciência do Auto de Infração. Em suas palavras: 3.4 -Porém, quanto aos pagamentos efetuados em 12/04/2018, nos valores de R$ 14.580,83 e R$ 14.177,52 (sem os devidos acréscimos, os quais também foram pagos) a DRJ deixou de efetuar a dedução do lançamento sob a seguinte justificativa: 3.5 - Em que pese o reconhecimento de que referidos valores foram pagos e a Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.239 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721919/2018-35 6 alegação de que não configuram erro de lançamento, tem-se que o fato de ter havido o recolhimento ensejou, por si só, a obrigatoriedade de exclusão do lançamento, ainda que proporcionalmente, o que desde já se requer. 3.6 - A falta de dedução ocasiona o mesmo prejuízo a Recorrente, porque o saldo remanescente poderia ser passível de pagamento/parcelamento, com redução da multa e dos juros, o que se torna inviável quando mantida a parte já recolhida. Pois bem. Apesar de concordar com a DRJ de que referidos pagamentos não integram o referido “erro de cálculo”, afinal eles foram efetuados após o início da ação fiscal, sendo cabível, portanto, a sua cobrança de ofício com os acréscimos legais, cabe apenas registrar que tais pagamentos devem ser abatidos da presente exigência no momento da liquidação do julgado. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário, devendo a unidade de origem proceder à alocação dos pagamentos realizados após o início do procedimento fiscal, em 12/04/2018, nos valores de R$ 18.454,95 (fls. 52/53) e 17.831,06 (fls. 54/55) É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10975758 #
Numero do processo: 10880.900363/2010-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1002-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO A Recorrente apresentou PER/DCOMP 38500.33058.300708.1.3.02-3401 (e-fls. 2-4), informando crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao AC 2007 no valor de R$ 1.228.400,36 (atualizados na data de transmissão – sendo R$ 1.155.489,01 o valor original), formado por IRRF. Pretendeu compensar com débito de IRPJ referente ao período de junho de 2008 (vencimento 31/07/2018), no mesmo valor do crédito. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.559 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900363/2010-12 2 Sobreveio Termo de Intimação nº 844048295 (e-fls. 8), indicando a necessidade de retificação da DIPJ, em razão das parcelas de crédito indicadas na DCOMP estarem com inconsistências em relação ao que fora declarado pela contribuinte: Após, sobreveio Despacho Decisório nº 855630453 (e-fls. 11), cujo resultado foi pela não homologação da compensação declarada: Após a apresentação de Manifestação de Inconformidade (e-fls. 14-17), sem a apresentação de documentos comprobatórios do seu crédito, sobreveio o Acórdão nº 09-64.654 - 1ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 28-35), no qual julgou a defesa como improcedente. O principal fundamento de indeferimento do direito creditório é o de que, não basta a mera retificação das declarações, como DCTF e DIPJ, para comprovar o crédito pleiteado. É necessário que tais retificações estejam coerentes com a prova de elementos contábeis e fiscais complementares que devem ser trazidos no bojo da defesa apresentada. Segundo o Acórdão recorrido: “De todas as parcelas informadas na manifestação de inconformidade, as únicas comprovadas são as expostas a seguir: Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.559 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900363/2010-12 3 Em especial, sobre o IR pago no exterior, a interessada se limitou a informá-lo na DIPJ e a reafirmar sua informação na Manifestação de Inconformidade. Contudo, ainda mais pela soma envolvida, trata-se de caso que demanda demonstração e comprovação nos termos a seguir expostos.” Irresignada, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 47-54), no qual não demonstrou em nenhuma linha o direito creditório referente ao IRRF. Focou em sua estratégia demonstrar a existência de crédito em razão dos recolhimentos do IR pago no exterior. Assim, esclareceu que a Recorrente, naquele ano-calendário, era controladora das empresas: Duratex North America Inc., Duratex Europe N.V e Duratex Overseas. Além disso, juntou documentos comprobatórios em relação ao IR pago no exterior (e-fls. 69-191): (i) comprovante do IR pago no exterior; (ii) declaração do IR pago nos EUA e na Bélgica; (iii) guia de pagamento do IR pago na Bélgica; (iv) atos societários e (v) contratos de câmbio. O processo foi a mim distribuído, enquanto ainda pertencia ao colegiado da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 1ª Seção. Após a transferência desta Conselheira para a presente Turma, o processo me acompanhou, e foi incluído para julgamento na presente sessão. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. I – Admissibilidade Em relação à tempestividade, consigo que o recurso é tempestivo. A intimação do Acórdão recorrido se deu em 02/03/2018 (e-fls. 43) e o Recurso Voluntário foi protocolado em 03/04/2018 (e-fls. 872). Logo, está devidamente cumprida a exigência do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual conheço do Recurso Voluntário. Também consigno que a presente Turma é competente para julgamento deste processo, conforme autoriza o art. 65 do novo RICARF, visto que o litígio está dentro do patamar preferencial de até dois mil salários-mínimos. II – Preliminares A) Admissibilidade da prova juntada em fase recursal Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.559 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900363/2010-12 4 Os processos administrativos fiscais devem observar princípios fundamentais como o contraditório e a ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LV). Esses princípios garantem aos contribuintes o direito de apresentar provas e contestar os atos administrativos que lhes sejam desfavoráveis. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabelece regras sobre a instrução do processo. Estabelece que, tanto o contribuinte, quanto a administração fiscal, podem apresentar provas. Em seu art. 36, a lei dispõe que: " Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias." O Decreto nº 70.235/1972, em seu art. 16, também prevê a possibilidade de apresentação de provas: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)" Como regra geral, a legislação e normativas pertinentes estabelecem prazos para a apresentação de provas. As provas devem ser apresentadas dentro dos prazos estabelecidos para a contestação ou impugnação. Provas de fatos supervenientes podem ser admitidas em casos excepcionais, desde que possam influenciar a decisão do processo. Ocorre que este Colegiado vem decidindo que, em casos que envolve análise de créditos declarados em PER/DCOMP, o princípio Fl. 199DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.559 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900363/2010-12 5 da verdade material autoriza a flexibilização das regras acima indicadas, desde que o contribuinte demonstre que, ao longo do processo, se desincumbiu do seu ônus de prova. Assim, nos casos em que os novos documentos decorrem do diálogo processual entre razões de defesa do contribuinte e as razões de decidir do julgador, é admissível a juntada de provas em sede recursal. Mesmo após o encerramento da fase de instrução, provas novas e relevantes podem ser consideradas, desde que possam influenciar a decisão final. A aplicação do princípio da verdade material é crucial para garantir a justiça e a legitimidade das decisões administrativas fiscais. Ele assegura que as decisões sejam baseadas na realidade dos fatos e não apenas em formalidades processuais ou em provas insuficientes. No presente caso, é possível observar que a Recorrente, quando da apresentação de Manifestação de Inconformidade não juntou, documentos capazes de comprovar o seu direito creditório. Após a decisão de primeira instância consignar a necessidade de apresentação de prova a respeito do IR pago no exterior, ao protocolar seu Recurso Voluntário, o fez com a juntada de documentos relativos ao direito creditório alegado (e-fls. 69-191): (i) comprovante do IR pago no exterior; (ii) declaração do IR pago nos EUA e na Bélgica; (iii) guia de pagamento do IR pago na Bélgica; (iv) atos societários e (v) contratos de câmbio. Por tais razões, sem adentrar no mérito da prova, mas sim na sua admissibilidade, por todo exposto, admito a prova superveniente juntada pela Recorrente concomitantemente ao Recurso Voluntário, conforme fundamentação acima. B) Necessidade de conversão em diligência O princípio da universalidade, também denominado world-wide income taxation, rege a tributação de renda das pessoas jurídicas residentes e domiciliadas no Brasil, sendo um dos diversos princípios norteadores dessa tributação. Ele substituiu o tradicional princípio da territorialidade, o qual, atualmente, não é seguido por nenhum país com economia similar à brasileira, e que limitava a tributação aos rendimentos auferidos no respectivo território nacional. Em sua acepção espacial, o princípio da universalidade orienta o legislador ordinário a alcançar não apenas os rendimentos no território nacional, mas também os rendimentos auferidos no exterior. No Brasil, o princípio da universalidade está em nosso ordenamento jurídico no art. 25 da Lei 9.249/1995, veja-se: “Art. 25 Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano”. A compensação do imposto incidente no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no lucro real também está autoriza em nosso ordenamento: “(…) Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.559 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900363/2010-12 6 lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.” Referido dispositivo permite a compensação, contudo desde que atendidos determinados limites e requisitos, que o Imposto de Renda incidente sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior seja compensado com o imposto devido no Brasil na apuração do lucro real. Desta forma, importa verificar se, a partir dos documentos juntados em sede de Recurso Voluntário, a comprovação está realizada de forma satisfatória. Assim, entendo oportuno converter o julgamento em diligência para que seja aferido os requisitos legais já indicado no bojo do Acórdão recorrido. Assim, solicito à Unidade de Origem que emita parecer conclusivo sobre a existência do direito creditório, considerando dois critérios: (i) apenas as provas juntadas até o momento aos autos e (ii) os requisitos dispostos pelo Acórdão recorrido, os quais transcrevo abaixo: 1. Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto; (§ 2º do Art. 26 da Lei nº 9.249/95) 2. fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado; (Inc. II, § 2º, do Art. 16 da Lei nº 9.430/96) 3. A relação de recolhimentos anteriores, e seus comprovantes, que ainda produzem efeito no período de recolhimento em que se pretende fazer os aproveitamentos para fins de abater o IRPJ calculado; 4. Os demonstrativos com as relações de recolhimentos no exterior devem estar totalizados por cada país em que aconteceram os recolhimentos; 5. Devem ser calculados em quanto os rendimentos em cada país afetam o cálculo do IRPJ, e adicional, devidos no território nacional, somente podendo ser aproveitados os recolhimentos feitos até o limite de imposto que o rendimento obtido no outro país produziu em termos de valor para o recolhimento a ser feito no Brasil; 6. Os recolhimentos feitos em um país, se excederem a possibilidade de aproveitamento em território nacional, não podem ser aproveitados para complementar o imposto produzido em território nacional pelo rendimento em um outro país diverso, ou, ainda, para abater o imposto devido pelo critério do lucro real calculado sobre as receitas obtidas no território nacional. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.559 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900363/2010-12 7 Assim, emitir parecer conclusivo que verifique a existência desses critérios, apontando onde constam nos autos. Após intimar o contribuinte a apresentar manifestação sobre o parecer conclusivo no prazo de 30 dias. Decorrido referido prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, remeter os autos novamente ao CARF para prosseguimento do julgamento. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 202DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10974493 #
Numero do processo: 10715.730792/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.906
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.906 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.730792/2012-90 2 Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.906 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.730792/2012-90 3 No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 252DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.906 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.730792/2012-90 4 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 100, do RICARF. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 253DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15578.720115/2016-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/07/2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício que tenha por objeto crédito exonerado em montante inferior a limite mínimo previsto em legislação que trata de regras para interposição de apelação em segunda instância de julgamento administrativo tributário federal.
Numero da decisão: 1302-007.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Henrique Nimer Chamas, Sergio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Marcelo Izaguirre da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício que tenha por objeto crédito exonerado em montante inferior a limite mínimo previsto em legislação que trata de regras para interposição de apelação em segunda instância de julgamento administrativo tributário federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Henrique Nimer Chamas, Sergio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Marcelo Izaguirre da Silva (Presidente). Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.413 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720115/2016-22 2 RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. O objeto do presente julgamento tem por base Embargos de Declaração (folha 103) interpostos pela Equipe Regional Especializada em Contencioso Administrativo Fiscal na 7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil. Decisão Embargada - Acórdão 1302-006.705 2. A decisão embargada (folha 96) tem por base conteúdo do Acórdão 1302-006.705, de 21 de junho de 2023, no qual a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF assim se manifestou: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor... Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488 (folha 50 do processo 11080.724975/2017-57), de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ementa – Contradição e Inexatidão 3. A referida decisão foi publicada com a seguinte ementa (folha 96), a qual é objeto do presente recurso: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/07/2015 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. 4. A DEVAT07, ao receber o processo, apresentou embargos de declaração (folha 103), sob o argumento de que o acórdão teria incorrido em contradição/inexatidão, nos seguintes termos: O processo supra trata de Auto de Infração referente a Multa Isolada, em razão de compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.413 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720115/2016-22 3 passivo, em face do qual o interessado apresentou impugnação, julgada procedente pela DRJ06. A decisão de 1ª instância administrativa foi objeto de Recurso de Ofício, não conhecido pelo CARF. Consoante a Ementa do Acórdão embargado, fl. 96, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância: (...) No entanto, o que motivou a interposição do Recurso de Ofício não foi a exclusão de sujeito passivo, porquanto o recurso foi interposto tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, conforme fl. 97: (...) Destarte, a embargante requer que os presentes Embargos sejam conhecidos e providos, para sanar a contradição/inexatidão existente entre a decisão embargada e os seus fundamentos. Despacho de Admissibilidade 5. Em Despacho de Admissibilidade dos referidos embargos (folha 96) houve o seguinte entendimento em relação aos argumentos contidos no recurso: Conclusão: Em síntese, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO os embargos interpostos pela DEVAT07, a fim de que seja apreciado o argumento suscitado. 6. No voto aprecio as alegações. É O RELATÓRIO. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.413 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720115/2016-22 4 VOTO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator PRELIMINARES Admissibilidade e Tempestividade 7. Conforme detalhado em DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS (folha 107), o recurso da embargante é tempestivo e foi considerado admitido pela Autoridade Julgadora competente. MÉRITO Ementa – Contradição e Inexatidão 8. Conforme detalhado no Relatório, a Embargante afirma que, ao contrário do que constou na decisão recorrida, o fundamento para o não conhecimento do recurso teria sido a exoneração em razão do valor do limite de alçada e não a exclusão de sujeito passivo da lide, como consta na ementa transcrita no referido relatório: 9. De fato, a ementa do acórdão não se coaduna com fundamentos da referida decisão. Portanto, para corrigir o erro proponho nova ementa nos seguintes termos: RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício que tenha por objeto crédito exonerado em montante inferior a limite mínimo previsto na legislação para interposição de apelação em segunda instância de julgamento administrativo tributário federal. É O VOTO. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.413 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720115/2016-22 5 CONCLUSÃO 10. Em conclusão, acolhem-se os embargos de declaração interpostos para corrigir inexatidão em ementa indicada pela embargante. (documento assinado digitalmente) Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Fl. 129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.721390/2021-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados.
Numero da decisão: 2302-003.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente), ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
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FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente), ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.919 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721390/2021-16 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 106-021.670 - 15ª TURMA DA DRJ06, cuja decisão foi proferida em sessão ocorrida em 09 de dezembro de 2021, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. A ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade ocorreu em 12/01/2022, doc. fl. 744. Acórdão acostado às fls. 721 a 738. 1. DESPACHO DECISÓRIO Por sua clareza e precisão, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância para descrever o Despacho Decisório: O presente processo trata-se de auto de infração de multa isolada incidente sobre os montantes indevidamente compensados pelo contribuinte em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP nas competências de 01/2016 a 13/2017, no valor de R$ 10.555.101,99. O Auditor Fiscal informa que as compensações foram consideradas indevidas no processo n° 19613.720.769/2021-09, tendo sido comprovada a falsidade da declaração ao serem inseridas em GFIP informação de compensação de valores inexistentes. Discorre sobre o procedimento fiscal destacando que foram concedidas prorrogações de prazos para a apresentação de documentos para que fosse verificada a liquidez e certeza dos supostos créditos declarados em GFIP. Declara que não foram apresentados os documentos solicitados e nem comprovado do total dos valores declarados no campo “Retenção sobre Nota Fiscal/Fatura – Valor compensado/abatido”, foi, então, emitido o DESPACHO DECISÓRIO - VR 08RF DEVAT N° 8.740/2021, de 15/04/2021 (processo n° 19613.720.769/2021-09) que glosou parte das compensações declaradas em GFIP nas competências 01/2016 a 13/2017, baseadas em supostas retenções não comprovadas por meio do destaque do valor retido em Nota Fiscal/Fatura e nem recolhidas mediante Guia de Previdência Social (GPS). Relata “que as parte das compensações declaradas (retenção Lei 9.711, de 2009) nas mencionadas GFIP, foram realizadas indevidamente, respaldadas em créditos não comprovados pelo contribuinte, em razão de que a certeza e liquidez é condição imposta pelo art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), aos créditos aproveitados pelo sujeito passivo na compensação tributária”. 13. Neste caso, em não havendo comprovação da existência dos valores compensados em GFIP, conclui-se pela falsidade da declaração, nas competências 01/2016 a 13/2017, o que impõe a aplicação da multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o total do valor compensado Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.919 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721390/2021-16 3 indevidamente e glosado, prevista no § 10, do artigo 89, da Lei 8.212, de 1991, abaixo transcrito: Diz que a aplicação da penalidade está prevista no artigo 58 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012 e posteriormente no art. 86 da IN RFB n° 1717/2017, vigentes à época dos fatos geradores e da compensação efetuada. Afirma que a “aplicação da multa isolada (...) independe da demonstração da intenção do sujeito passivo, bastando a comprovação da falsidade da declaração em virtude da não comprovação dos supostos créditos compensados em GFIP no período 01/2016 a 13/2017 e do fato da empresa ter se beneficiado de tal redução ou supressão dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo sujeito passivo”. Cita decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF no mesmo sentido. Informa que a inserção de informações falsas em GFIP configura, em tese, os crimes contra a Ordem Tributária e será objeto de lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP. Por fim, relata que a declaração de falsidade nas declarações de compensação de contribuições previdenciárias, realizadas em GFIP fundadas em créditos inexistentes, aplica-se a multa de 150% (cento e cinquenta por cento). A recorrente foi cientificada do Auto de Infração em 20/04/2021, doc. fl. 325, apresentando impugnação em 18/05/2021, doc. fl. 328, que foi acostada aos autos às folhas 331 a 366. 2. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A contribuinte apresentou impugnação tempestiva. O julgamento foi realizado em 09/12/2021, considerando a impugnação improcedente e, consequentemente, mantendo o crédito tributário. A decisão de piso foi assim ementada: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. EXAME ORIGINÁRIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JULGADORA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA. Quando houver compensação indevida, é procedente a aplicação de multa isolada em face da configuração da falsidade de declaração. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.919 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721390/2021-16 4 O pedido de perícia ou diligência, quando desnecessário ao convencimento da autoridade julgadora, deve ser indeferido. O acórdão foi acostado às folhas 721 a 738. 3. RECURSO VOLUNTÁRIO Concluído o julgamento de primeira instância, a recorrente foi cientificada da decisão em 12/01/2022, doc. fl. 744. O Recurso Voluntário foi apresentado em 10/02/2022, doc. fl. 746, e acostados às fls. 748 a 776. A recorrente organiza suas alegações nos seguintes tópicos: Preliminar B – PRELIMINARMENTE: DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA DE 150%: APLICAÇÃO DO §18º DO ARTIGO 74 DA LEI 9.340/96. Mérito C.1 – DO ERRO MATERIAL EXISTENTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. C.2 – DA NULIDADE PELA FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL CORRETO. C.3 – DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO OU DA FALSIDADE DO CONTRIBUINTE. C.4 – MULTA ISOLADA NO IMPORTE MÁXIMO DE 50%, REDAÇÃO DO §17º DO ARTIGO 74 DA LEI 9.430/96. C.5 - DO EXCESSO DE MULTA ISOLADA EXIGIDA. Pedidos a) Suspensão do processo, por entender que o lançamento da multa isolada é prematuro; b) Desconstituição do auto de infração: b.1) por entender haver vício material no auto de infração; b.2) o enquadramento legal aplicado no auto de infração estaria incorreto; b.3) a recorrente não teria realizado compensação ou falsificação que ensejasse aplicação de multa, em particular, multa qualificada. Não foi especificado os elementos de sonegação, fraude ou conluio, sendo desconsiderado o princípio da boa-fé; b.4) entende que a multa isolada a ser aplicada seria de 50%; Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.919 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721390/2021-16 5 b.5) pugna para que sejam afastadas as exigências relativas aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, que não estão abrangidas no processo originário. Por fim, pede deferimento. 4. CONTRARRAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. 1. PRELIMINAR B – PRELIMINARMENTE: DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA DE 150%: APLICAÇÃO DO §18º DO ARTIGO 74 DA LEI 9.340/96. A recorrente entende que os créditos não homologados estão com a exigibilidade suspensa, portanto, pugna pela nulidade do lançamento da multa de 150%. A recorrente se fundamenta no §18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Alega haver nulidade por falta de pressuposto obrigatório para a sua exigência que, segundo a recorre, somente poderia ocorrer após a conclusão da lide que trata da não homologação das compensações. Não assiste razão a recorrente. A síntese dos fatos é que a recorrente efetuou compensações indevidas em GFIP, para as quais foi regularmente intimada a apresentar a devida comprovação e não se manifestou. Desta feita, foi exarado o DESPACHO DECISÓRIO – VR 08RF DEVAT Nº 8.740/2021, de 15/04/2021, objeto do processo nº 19613.720.769/2021-09 não homologando as compensações não comprovadas. No curso da fiscalização a autoridade fiscal auditou a contabilidade da empresa, concluindo que os próprios registros contábeis da recorrente estavam em desacordo com os valores compensados em GFIP. Além dos registros contábeis, a fiscalização examinou os pagamentos relativos aos créditos utilizados nas compensações, de tal forma que os créditos utilizados nas compensações não tinham sido efetivamente recolhidos aos cofres públicos. Nesses termos, cabe o comando do §10º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, a seguir transcrito: § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.919 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721390/2021-16 6 isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, uma vez não homologada a compensação, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário por meio do lançamento. Trata-se de atividade vinculada por força do parágrafo único do art. 142 do CTN. Cabe registrar que o presente recurso está sendo examinado com efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 151, III do CTN. Quanto à alegada nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, contata-se que o lançamento foi lavrado por autoridade competente, assim como está de acordo com os requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ao se examinar a documentação probatória acostadas aos autos, constata-se que a recorrente foi regularmente intimada a comprovar a origem dos créditos utilizados em compensações informadas em GFIP. Verifica-se que a recorrente não atendeu às solicitações de esclarecimentos, apenas solicitando prorrogações de prazo, sem apresentar nenhum documento para a fiscalização. A recorrente foi regularmente cientificada de todos os atos. Da mesma forma, iniciada a fase litigiosa, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi regularmente apreciada pelo órgão julgador de primeira instância. A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância e apresentou recurso voluntário. Com efeito, os documentos acostados aos autos comprovam que os atos foram devidamente motivados, que não houve preterição do direito de defesa, bem como que o direito ao contraditório e à ampla defesa foi vigorosamente exercido pela recorrente. Assim, não assiste razão a recorrente sobre qualquer nulidade. Pelo exposto, não assiste razão a recorrente. 2. MÉRITO C.1 – DO ERRO MATERIAL EXISTENTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. A recorrente alega haver erro material, tendo em vista que o período fiscalizado abrange as competências de janeiro/2016 a dezembro/2017, incluindo o 13º salário, enquanto os períodos de apuração das multas isoladas lançadas se referem a alguns meses dos anos 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, conforme demonstrativo à fl. 4. Não assiste razão a recorrente. Vejamos. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.919 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721390/2021-16 7 Ao se examinar a documentação acostada pela autoridade fiscal, verifica-se que as competências que são objeto de compensações não homologadas se referem ao período 01/2016 a 12/2017, inclusive 13º salário. Entretanto as GFIP das quais a recorrente efetivou as referidas compensações foram enviadas à Receita Federal nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021. A tabela apresentada a seguir foi enviada para a recorrente como anexo do Termo de Início de Procedimento Fiscal, acostado às folhas 11 a 15. Veja que a coluna “Mês” indica as competências enquanto na coluna “Dia Envio” consta a data em que a GFIP foi enviada para a Receita Federal, ou seja, a data em que as compensações foram declaradas. O fato gerador da multa isolada surge quando o contribuinte efetua a compensação irregular, que no caso em tela se materializa com o envio da GFIP que contém a declaração irregular. Faz-se referência, ainda, ao documento folhas 713/714, Demonstrativo de Apuração da Multa Aplicada, por meio do qual a autoridade fiscal detalha todas as informações que subsidiaram a aplicação de cada multa, a saber: Mês (competência da compensação), CNPJ do Estabelecimento, Código de Controle GFIP principal, Dia do envio da GFIP, Período de Apuração do Auto de Infração, Valor Compensado indevidamente com Declaração Falsa por mês de envio, Valor Compensado indevidamente com Declaração Falsa por mês de envio, MULTA ISOLADA 150% do valor glosado. Nesse demonstrativo se verifica, também, a data de envio da GFIP e o respectivo período de apuração. A seguir se apresenta trecho do referido demonstrativo: Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.919 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721390/2021-16 8 Ao se examinar esse demonstrativo, às folhas 713/714, constata-se que o fato gerador das multas ocorreu nos anos de 2017, 2018, 2019, 202 e 2021. Portanto, inexiste o alegado erro material. Está correto o lançamento. A autoridade fiscal identificou corretamente todos os elementos constitutivos do lançamento, em plena sintonia com o disposto no art. 142 do CTN. Assim, não assiste razão a recorrente. C.2 – DA NULIDADE PELA FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL CORRETO. A recorrente alega erro no enquadramento legal. Afirma que a multa isolada foi fundamentada no §10º do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, quando deveria ter utilizado como fundamento o §17º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Não assiste razão a recorrente. Tanto o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, como o art. 89 da Lei nº 8.212/1991 tratam da compensação de tributos de competência da União. A seguir são transcritos as cabeças desses artigos: Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) Lei nº 8.212/1991 Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.919 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721390/2021-16 9 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, a Lei nº 9.430/1996 trata no artigo 74 a compensação de tributos e contribuições sociais de forma genérica. Já a Lei nº 8.212/1991 é uma norma específica, cujo artigo 89 que trata da compensação de contribuições sociais, que é o caso em tela. Dessa forma, a autoridade fiscal corretamente aplicou a lei específica. É de se destacar que a autoridade fiscal comprovou a ocorrência de falsidade nas compensações realizadas pela recorrente, havendo, desse modo, a perfeita subsunção do fato à norma prevista no §10 º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Pelo exposto, não assiste razão a recorrente. C.3 – DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO OU DA FALSIDADE DO CONTRIBUINTE A recorrente alega que a fiscalização não comprovou o dolo. Alega que não houve sonegação, fraude ou conluio previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Alega que houve homologação parcial e que não caberia a multa isolada de 150%. Em sua defesa, cita a Súmula CARF nº 25. Alega que não caberia a multa isolada por já ter sido aplicada multa moratória, sob pena de desrespeito ao inciso IV do Art. 150 da CF/1988. Inicialmente, o caso não se trata de qualificação de multa. Trata-se da aplicação de multa isolada em decorrência da recorrente ter efetuado compensações com créditos inexistentes, pois não comprovadas as alegadas retenções, bem como por ter sido comprovada a falsidade. Portanto, os créditos eram carentes de liquidez e certeza, em desacordo com o que dispõe o art. 170 do CTN. Com efeito, não se trata da multa prevista no artigo 44, I e § 1º da Lei 9.430/96, também fixada em 150%, aplicável nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Embora o percentual estabelecido para as duas multas seja o mesmo, qual seja, 150%. Nesse sentido, o §10º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 faz referência à Lei nº 9.430/1996 apenas como parâmetro para definir o percentual da multa isolada. Portanto, não há que se falar em qualificação e sim do lançamento de multa isolada, cujo percentual é o dobro do previsto para o lançamento de multa de ofício, ou seja, o dobro de 75%, que é igual a 150%. Bastando para a sua aplicação a ocorrência da compensação indevida realizada com falsidade. Por conseguinte, não cabe ao presente caso a Súmula CARF nº 25, citada no recurso. Haja vista não se tratar de presunção de omissão de receita, nem caso de qualificação de multa prevista na Lei nº 9.430/1996. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.919 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721390/2021-16 10 Quanto ao alegado afronta ao inciso IV do art. 150 da CF/1988, ou seja, o possível caráter confiscatório da multa isolada, esse Tribunal Administrativo não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de dispositivo plenamente válido. Nesses termos se apresenta a Súmula CARF nº 2. Seguindo com a análise do recurso, repisa-se, que a recorrente foi intimada por diversas vezes a comprovar a regularidade das compensações realizadas no período investigado. Conforme já demonstrado, nenhuma manifestação foi apresentada pela recorrente. Inclusive, o procedimento fiscal foi precedido por uma diligência, situação que possibilita a recorrente corrigir possíveis erros por meio do envio de declaração retificadora, antes de excluída a espontaneidade da contribuinte. Veja orientações contidas no termo de intimação da diligência: e) Caso considere incorretos os valores declarados em GFIP, nos campos Retenção – Valor Informado e Retenção - Valor Compensado, é facultado ao contribuinte, nesta fase de diligência, promover a sua autorregularização, com a transmissão de GFIP retificadoras no prazo estipulado para atendimento. As compensações não homologadas totalizam R$ 7.036.734,68 e constaram de mais de duas dezenas de GFIP enviadas no período, situação que demonstra a prática reiterada da recorrente. Assim, descarta-se, portanto, a alegação de mero erro. No curso da fiscalização, a autoridade fiscal examinou a contabilidade da recorrente disponível no SPED, de onde constatou que os valores contabilizados não conferiam com os valores declarados como retidos nas GFIP para o período investigado, doc. fl. 309. Da mesma forma, ao se examinar os recolhimentos efetuados pelos tomadores de serviço, restou comprovado que a recorrente efetuou compensações, cujas retenções que não foram efetivamente recolhidas aos cofres públicos, doc. fl. 310/312. Desse modo, conclui-se pela ação deliberada da recorrente em fraudar a fazenda pública. Portanto, a falsidade da condutada da recorrente foi devidamente comprovada pela autoridade fiscal, estando, assim, correto o enquadramento no §10º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Ressalta-se ser desnecessária a comprovação de dolo, bastando estar presente apenas a comprovação da falsidade. Nesse sentido caminha a jurisprudência do CARF, expressa no Acórdão nº 9202- 011.048 – CSRF / 2ª Turma, julgamento ocorrido em 25/10/2023, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.919 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721390/2021-16 11 É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados. Por sua clareza e exatidão, reproduz-se a definição de declaração falsa de autoria do conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, citada pela relatora do Acórdão nº 9202-011.048 – CSRF / 2ª Turma acima referenciado: Neste ponto, convém reproduzir trecho do Acórdão nº 9202-007.493, da lavra Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, sobre o que vem a ser declaração falsa. Nos termos do voto do Ilustre Conselheiro: “Declaração falsa é aquela que, conscientemente, não corresponde à verdade. É diferente do erro, do mero engano, em que o agente insere informação inverídica, porém, pensando estar inserindo informação verdadeira. Informar em declaração entregue ao Fisco que detém um crédito passivo de restituição ou ressarcimento quando não tem o reconhecimento de que esse crédito é passível de restituição, configura efetivamente falsidade da declaração.” (grifo nosso) No caso em tela, a recorrente se utilizou de retenções que sabia serem inexistentes, pois em desacordo com a escrituração contábil da recorrente, para efetivar compensações indevidas, de tal forma que resta caracterizada a falsidade. Por fim, destaca-se que somente em sede de recurso voluntário a recorrente juntou aos autos centenas de Notas Fiscais sem, contudo, fazer a devida correlação entre os valores compensados, as respectivas retenções e a documentação comprobatória. Pelo exposto, não assiste razão a recorrente. C.4 – MULTA ISOLADA NO IMPORTE MÁXIMO DE 50%, REDAÇÃO DO §17º DO ARTIGO 74 DA LEI 9.430/96 A recorrente entende que deve ser aplicada a multa isolada prevista no §17º do art. 74. Da Lei nº 9.430/1996. Pelo exposto, verificada a compensação indevida e comprovada a falsidade, deve ser aplicar a multa prevista no §10º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Trata-se de atividade administrativa obrigatória e vinculada a ser realizada pela autoridade fiscal, nos termos do art. 142 do CTN. C.5 - DO EXCESSO DE MULTA ISOLADA EXIGIDA. A recorrente retoma a alegação de que o período fiscalizado abrange 01/2016 a 13/2017, enquanto a multa isolada se refere aos períodos de apuração que abrangem os anos de 2017 a 2021. A questão já foi abordada acima, tendo sido devidamente afastada a pretensão da recorrente. Portanto, não assiste razão a recorrente. Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.919 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721390/2021-16 12 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator Fl. 798DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10968972 #
Numero do processo: 10830.001450/00-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.412
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 Imp/cf/ovrs I • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes• Processo n° Recurso nO Recorrente 10830.001450/00-00 114.178 HEWLETT PAKARD BRASIL S/A RELATÓRIO ~ ~ • • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante da fi. 1004, da lavra do eminente Conselheiro Ricardo Scalco Isquierdo, por ocasião da determinação de diligência em Sessão desta Câmara, de março de 200 I, que passo a ler, em seguida. À fi. 1012, esta Câmara determina diligência, constando entre os seus objetivos a verificação da divergência entre a fiscalização, que afirma inexistir controles que substituam os Livros Registro de Inventário e de Controle da Produção e Estoque, e a recorrente, que afirma existirem tais controles, juntando, inclusive, laudo e empresa de auditoria, que atesta a existência dos referidos controles. Entendeu a Câmara, naquela ocasião, que seria necessária uma verificação local dos referidos registros e as suas descrições detalhadas, evidenciando-se se possui todas as informações exigidas pela lei, em especial a movimentação das mercadorias, suas quantidades e valores, e os saldos no final de cada periodo. À fi. 1018, consta intimação da fiscalização à autuada, solicitando elementos para a realização da diligência, em especial as fichas "kardex", utilizadas em substituição do livro fiscal referido. À fi. I 020, consta resposta da contribuinte à intimação, onde, com relação às citadas fichas, informa ao Fisco que se encontram à sua disposição, no endereço e horário que mencIOna . À fi. 1154, vejo intimação fiscal que dá ciência à recorrente do resultado da diligência, onde a fiscalização, com referência às fichas "kardex", afirma que o documentos apresentados pela recorrente não preenchem os requisitos previstos no RIPI/82, carecendo de informações relativas ao reingresso ao estoque e a posterior destinação dos produtos devolvidos. À fi. 1156, em manifestação da autuada acerca da diligência, onde, entre outras razões, alega que toda a documentação pertinente foi colocada à disposição do .fiscal autuante, oportunidade em que poderia ter efetuado um exame exaustivo da documentação, demonstrando (se possível fosse) que a empresa não tem controle sobre a movimentação de suas mercadorias, o..... _~que n~oooorreu. É o relatório . 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes• Processo n° Recurso nO 10830.001450/00-00 114.178 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES I 'OCM, IFI. conhecido. O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser • • • A recorrente alega, entre outras razões, que possui controles alternativos de estoque, não considerados pela fiscalização. Apesar de a recorrente não ter atendido, por reiteradas vezes, a intimação do Fisco para apresentação dos referidos controles, sob a alegação de que tais dociunentos estariam á disposição do Fisco em seu estabelecimento, e de não ter aduzido ao Processo elementos suficientes acerca do alegado, entendo que, em obediência aos Princípios da ampla defesa e do contraditório, e ao princípio da verdade material, deva ser o presente julgamento convertido em diligência para que a Delegacia de origem verifique a documentação colocada à sua disposição, colhendo elementos acerca do assunto, trazendo aos autos, conclusivamente, esclarecimento quanto à existência ou não dos referidos controles, nos termos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Há que se ressaltar a Legislação que ampara os Auditores da Receita Federal, no exercício das suas funções, que, por pertinente, transcrevo, em parte, a seguir: "Art. 915. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos. S 1° Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado (Lei nO9.430, de 1996, art. 35, S 1°). S 2° Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo (Lei n° 9.430, de 1996, art. 35, S 2°). . Lacração de Móveis, Depósitos e Arquivos Art. 916. A autoridade fiscal encarregada de diligência ou fiscalização poderá promover a lacração de móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontram arquivos e documentos, toda vez que ficar caracterizada a resistência ou o embaraço à fiscalização, ou ainda, quando as circunstâncias ou a quantidade de documentos não permitirem sua identificação e conferência no local ou no momento em que foram encontrados (Lei n° 9.430, de 1996, art. 36). (...)". 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes• " Processo n° Recurso n° 10830.001450/00-00 114.178 ~bJ • Desta forma, se este Colegiado julga ser necessano o esclarecimento de determinada questão, tem o dever funcional a autoridade encarregada da execução da resolução proferida pelo Conselho de encetar esforços no sentido de que seja cumprida a determinação, utilizando-se, se for o caso, de todos os seus poderes e recursos legais que a Legislação lhe confere, no sentido de que seja o contribuinte, se for o caso, instado a cumprir as determinações legais emanadas do Fisco. Entendo, pois, que a recusa de determinado contribuinte em fornecer os elementos na repartição poderá, a juizo do Fisco, implicar em eventual penalização por embaraço à atividade fiscal, mas, por outro lado, não pode ser óbice a que se envide esforços para a apuração da verdade material dos fatos. Ademais, é importante que se atente para o fato de que a contribuinte colocou à disposição do Fisco os seus documentos, que poderiam ser examinados por ele tanto na sede da empresa quanto, sendo retidos pela fiscalização, na sede do órgão . Neste sentido, voto pela conversão do presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem verifique a existência dos aludidos controles, inclusive analisando a escrituração dos livros fiscais e documentos apresentados pela recorrente, em seu recurso, para fins de, conclusivamente, esclarecer a questão, bem como para que, a seu critério, possa aduzir ao processo elementos adicionais que possam ajudar na solução da lide. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 • • VALM 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10970163 #
Numero do processo: 16682.902029/2018-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. No presente caso, deve ser cancelado o acórdão recorrido em parte para que a 1ª instância análise a existência do erro de cálculo alegado pelo sujeito passivo; o que, para um correto saneamento do processo, os autos deverão ser restituídos à DRJ para apreciação.
Numero da decisão: 3301-014.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em anular a decisão de primeira instância, para que a DRJ aprecie as omissões sobre gastos com o uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii (relator), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Rachel Freixo Chaves que superavam a nulidade e davam provimento no mérito às glosas sobre gastos com o uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.403, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.720149/2019-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. No presente caso, deve ser cancelado o acórdão recorrido em parte para que a 1ª instância análise a existência do erro de cálculo alegado pelo sujeito passivo; o que, para um correto saneamento do processo, os autos deverão ser restituídos à DRJ para apreciação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em anular a decisão de primeira instância, para que a DRJ aprecie as omissões sobre gastos com o uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii (relator), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Rachel Freixo Chaves que superavam a nulidade e davam provimento no mérito às glosas sobre gastos com o uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.403, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.720149/2019-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 10826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.408 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902029/2018-73 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicáveis nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços nº âmbito da não-cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, nº âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. Fl. 10827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.408 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902029/2018-73 3 É vedada a apropriação de créditos em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. "SHIP OR PAY". CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para apropriação de crédito de despesas acessórias previstas em contratos de transporte, conhecidas como "ship or pay". A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a despesa com o frete em si. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando os gastos acima citados. ALUGUEL DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de aeronaves e embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. CRÉDITOS. GASTOS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos da não-cumulatividade os gastos para viabilização da mão-de-obra, como transporte, alimentação e fardamento. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003). Essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.). CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. NECESSIDADE Fl. 10828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.408 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902029/2018-73 4 A utilização de créditos extemporâneos na apuração das contribuições para o PIS e da Cofins, devidas segundo a modalidade não cumulativa, exige a retificação de declarações e demonstrativos (DCTF, Dacon ou EFDContribuições, conforme aplicável), desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que o mesmo será utilizado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. A Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, apresentando argumentos semelhantes àqueles já trazidos em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Fl. 10829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.408 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902029/2018-73 5 A despeito do respeitável voto do e. relator, ouso divergir de seu entendimento quanto à superação da nulidade por omissão e o posterior provimento do mérito para as glosas sobre gastos com o uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto. Conforme se depreende do acórdão recorrido, além das questões preliminares, a DRJ analisou os seguintes pontos separados por tópicos: aquisição de bens e serviços sem incidência da contribuição, aquisição de bens do Ativo Imobilizado construído pelo próprio contribuinte, Dispêndios para viabilização da mão-de- obra, Despesas com Contrato de Capacidade de Transporte - Ship or Pay, Afretamento de Dutos, Aeronaves e Embarcações, Créditos Extemporâneos e Importação de Gás da Bolívia. A ora Recorrente suscita que a DRJ não apreciou matérias expressamente impugnadas no julgamento de sua manifestação de inconformidade, a saber: (i) cessão de uso e arquivamento de dados sísmicos; (ii) aluguel de dutos; e (iii) cessão de uso de gasoduto, razão pela qual o presente julgamento deveria ser anulado, por força do art. 53 da Lei nº 9.784/1999. Passo a discorrer. Determina o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 que as decisões de 1ª instância conterão “relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências”, sob pena de anulação por vício de legalidade (art. 51 da Lei nº 9.784/99). No caso em comento, uma vez constatado que a decisão de piso não apreciou de forma expressa todos os temas trazidos pela impugnante, resta evidente a omissão, ainda que parcial, do julgamento de primeira instância administrativa, devendo os presentes itens serem devidamente apreciados pelo órgão competente. Ademais, a apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracterizaria supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário, motivo pelo qual deve ser cancelado o acórdão recorrido em parte para que a 1ª instância analise a existência do erro de cálculo alegado pelo sujeito passivo. Diante do exposto, voto por anular a decisão de primeira instância, para que a DRJ aprecie as omissões sobre gastos com o uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 10830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.408 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902029/2018-73 6 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de anular a decisão de primeira instância, para que a DRJ aprecie as omissões sobre gastos com o uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 10831DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10970338 #
Numero do processo: 10880.916120/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 TRANSAÇÃO. DESISTÊNCIA. O pedido de transação pelo sujeito passivo importa a desistência do recurso, configurando renúncia ao direito sobre o qual se funda a lide. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA. Em face da renúncia ao recurso voluntário por parte do sujeito passivo mediante a formalização do pedido de desistência, não há mais litígio a ser conhecido.
Numero da decisão: 3401-013.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ocorrência de adesão do Recorrente ao Programa Litígio Zero. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio (Presidente), Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 TRANSAÇÃO. DESISTÊNCIA. O pedido de transação pelo sujeito passivo importa a desistência do recurso, configurando renúncia ao direito sobre o qual se funda a lide. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA. Em face da renúncia ao recurso voluntário por parte do sujeito passivo mediante a formalização do pedido de desistência, não há mais litígio a ser conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ocorrência de adesão do Recorrente ao Programa Litígio Zero. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio (Presidente), Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira.

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DESISTÊNCIA. O pedido de transação pelo sujeito passivo importa a desistência do recurso, configurando renúncia ao direito sobre o qual se funda a lide. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA. Em face da renúncia ao recurso voluntário por parte do sujeito passivo mediante a formalização do pedido de desistência, não há mais litígio a ser conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ocorrência de adesão do Recorrente ao Programa Litígio Zero. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.490 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916120/2013-49 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio (Presidente), Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira. RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia até aquele momento processual, adoto o relatório do tribunal de piso: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela interessada em epígrafe, em contrariedade à decisão que homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 12640.76759.310709.1.3.01-0063, que utilizou o crédito de ressarcimento de IPI, objeto do PER nº 38743.70634.130709.1.1.01-1044 (e-fls. 95/431), relativamente ao saldo credor apurado pelo estabelecimento detentor do crédito, de CNPJ 17.958.315/0010-30, referente ao 2º trimestre de 2009, no montante de R$ 104.973,36 (cento e quatro mil, novecentos e setenta e três reais, trinta e seis centavos). Todavia, do crédito pleiteado foram reconhecidos apenas R$ 83.986,84 (oitenta e três mil, novecentos e oitenta e seis reais, oitenta e quatro centavos). De acordo com o Despacho Decisório (e-fls. 43, 93 e 432), o valor pleiteado não foi integralmente reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e da glosa de créditos efetuada em procedimento fiscal. Instruindo o Despacho Decisório no sentido de evidenciar as mencionadas constatações, os pertinentes demonstrativos de apuração (e-fls. 44 e 433) e o Termo de Verificação Fiscal lavrado em conclusão ao procedimento fiscal (arquivo eletrônico “3-TVF-38743-70634-130709-2-TRI- 2009.pdf”) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB, conforme se informa no corpo do Despacho Decisório. Consoante o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 46/50), constatou-se que houve apropriação de crédito originado de produtos não enquadrados nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Dentre estes produtos, verificou-se a existência de material utilizado com a finalidade de transporte e outros que poderiam ser classificados como bens do ativo permanente. Além disso, a nota fiscal nº 479, emitida em 03/06/2009 pelo estabelecimento de CNPJ 09.303.469/0001-74, não foi apresentada à Fiscalização, ensejando a glosa do crédito de R$ 391,50. Cientificada da decisão em 11/11/2013, a interessada manifestou a sua inconformidade em 11/12/2013 (e-fls. 2/12). Em síntese, aduziu as seguintes razões de defesa: ● Glosas – produtos enquadrados como material de transporte: O filme plástico utilizado no transporte dos produtos fabricados tem natureza de embalagem, já que as rodas não são acondicionadas em caixas e são entregues conforme Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.490 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916120/2013-49 3 demonstram as fotos em anexo. Não só o filme plástico, como também os pallets e as bandejas e todos os materiais utilizados para acomodação das rodas são embalagens. ● Glosas – produtos enquadrados como ativo permanente: A glosa foi efetuada com base em supostas informações dadas por uma funcionária, cujo cargo e funções sequer foram descritos pela Fiscalização, e que não possui nenhum conhecimento da linha de produção ou das operações fabris. A fiscalização realizada não produziu nenhuma prova para desqualificar os créditos. As bandejas, a que se referem os créditos glosados, tem natureza de embalagem, já que são utilizadas para acomodação das rodas fabricadas pelo estabelecimento industrial e se prestam a empilhar as rodas com segurança sobre os pallets, permitindo uma eficiente movimentação nas empilhadeiras. Embora sejam mais resistentes que as de espessuras de 1,3 e 1,5 cm, a vida útil das bandejas em questão é inferior a um ano. Todas as bandejas adquiridas são lançadas diretamente como despesas na contabilidade. Sobreveio a decisão de primeira instância assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO DE IPI. MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADO COM A FINALIDADE DE MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO INDEVIDO. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do imposto relativo a material de embalagem adquirido para emprego na industrialização de produtos tributados. Em outras palavras, o direito ao creditamento vincula-se à utilização do material de embalagem no processo de industrialização. Não atendido este requisito legal, inexiste o direito ao aproveitamento de créditos de IPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada a recorrente apresentou recurso voluntário repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de inconformidade. Em 18 de setembro de 2024, a recorrente trouxe aos autos a informação de que havia aderido ao Programa Litígio Zero, requerendo Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.490 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916120/2013-49 4 [...] nos termos do artigo 6º, parágrafo 4º, da PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB nº 1/20231, [...] a suspensão da tramitação do presente processo administrativo enquanto o Pedido de Adesão da Requerente permanecer sob análise, bem como a desistência e renúncia do presente recurso administrativo, nos termos do artigo 3º, inciso IV da Lei nº 13.988/20202, após a aprovação da transação pela Receita Federal do Brasil. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator O recurso é tempestivo, entretanto, como se verá, algo lhe fulminou, produzindo a extinção do procedimento recursal. Vejamos. Ora, é incontestável que a recorrente solicitou adesão ao Programa Litígio Zero e juntou aos autos tal pedido, pelo que, conforme o documento juntado às e-folhas 505 a 508, declarou: [Desistir] dos recursos administrativos interpostos relativos aos processos indicados no Discriminativo de Processos e renuncio às alegações de direito sobre as quais se fundamentam referidos recursos; [Confessar], de forma irrevogável e irretratável, nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ser devedor dos débitos incluídos na transação, pelos quais respondo na condição de contribuinte ou responsável; [Aderir] ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e assim manterei durante todo o período em que a transação estiver vigente, mediante o consentimento expresso, nos termos do & 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 19/2; e [Consentir] à divulgação, em meio eletrônico, de todas as informações constantes do termo de transação, resguardadas as legalmente protegidas por sigilo; Em consulta ao Dossiê Digital de Atendimento (DDA) nº 13031.416315/2024-35, verificou-se que consta pedido de transação referente ao Programa de Redução de Litigiosidade Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.490 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916120/2013-49 5 Fiscal – PRLF, instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, associado ao presente processo. O pedido foi deferido em parte por meio do Despacho Decisório nº 416315260924 GRUPO DE TRABALHO PRLF23 – RF06, juntado às fls. 108 a 118 do DDA, pois, a capacidade de pagamento da MANGELS INDUSTRIAL S.A. quando confrontada com o débito, justamente, para o processo nº 10880.916120/2013-49, mostrava haver não adequação dos meios de cobrança à capacidade de pagamento dos devedores. Ou seja, o contribuinte não atende às condições mínimas necessárias para adesão à transação, visto que possui uma capacidade de pagamento classificada como nível A ou B, para o processo referido. Assim, no curso do procedimento de verificação dos requisitos para elegibilidade dos débitos e do sujeito passivo à transação, verificada a sua capacidade de pagamento e constatado que possui saúde financeira (rating) nível A ou B, isto é, goza de capacidade econômica para honrar seus compromissos fiscais, não sendo, portanto, parte do público-alvo da transação estabelecida pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023, o interessado foi intimado a manifestar-se acerca do interesse em prosseguir com a transação, renunciando definitivamente ao contencioso administrativo, resolveu contestar a interpretação da RFB, conforme o relatório constante do Despacho Decisório: 2. Aplicados os parâmetros para aferição da situação econômica e capacidade de pagamento do contribuinte, estabelecidos no Capítulo II, da Portaria PGFN nº 6.757, de 27 de julho de 2022, constatou-se que o interessado possui saúde financeira (rating) nível A ou B, ou seja, goza de capacidade econômica para honrar seus compromissos fiscais e, por esta razão, não é público-alvo da transação estabelecida pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023. 3. Após verificar que o sujeito passivo não teria direito a qualquer benefício fiscal decorrente da transação tributária, este foi intimado a manifestar seu interesse em prosseguir com a transação, renunciando definitivamente ao contencioso administrativo, mesmo sabendo que não teria direito a nenhum tipo de desconto ou abatimento no pagamento de seus débitos. 4. Uma vez cientificado da intimação, o interessado absteve-se de responder objetivamente optando por contestar a interpretação dada pela RFB à mencionada Portaria Conjunta. Deu-se, portanto, continuidade a análise do pedido de transação que resultou em seu deferimento parcial. Assim, salvo melhor juízo, restou configurada a desistência do recurso voluntário nos termos do art. 133 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela MF nº 1.634, de 21 de Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.490 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916120/2013-49 6 dezembro de 2023. Evidentemente, a desistência e a confissão constantes de tais declarações atraem a incidência do disposto no RICARF em artigo nº 133 e §§: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. 4º Quando houver decisão desfavorável ao sujeito passivo, total ou parcial, sem recurso da Fazenda Nacional pendente de julgamento: I – se a desistência for parcial, os autos serão encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, retornem ao CARF para seguimento quanto à parcela da decisão que não foi objeto de desistência; e II – se a desistência for total, os autos serão encaminhados à unidade de origem para as providências de sua alçada, sem retorno ao CARF. (grifei) Neste sentido, tanto as turmas ordinárias deste colegiado quanto aquelas da CSRF têm decidido em relação à desistência do modo como exemplificam os Acórdãos abaixo citados: Acórdão nº 2202-011.172 PEDIDO DE TRANSAÇÃO. DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O pedido de transação realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do art. 133, § 1º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Acórdão nº 9101-006.554 - CSRF ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DESISTÊNCIA INTEGRAL DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS. ART. 78 do RICARF/2015 No caso de desistência, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 78, §3º, do RICARF/2015. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.490 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916120/2013-49 7 Assim, adiciono às razões aqui expostas, as razões para decidir expressas no Acórdão nº 9101-006.554: Desistência Evidenciada a desistência total, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 – RICARF, assim determina em seu Anexo II (grifamos): Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. De acordo com o §3º, do artigo 78, acima reproduzido, há que se reconhecer a renúncia integral da Contribuinte ao debate travado em defesas e recursos julgados anteriormente. Observo que a Portaria Conjunta RFB/PGFN 1/2023, que “Institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, estabelecendo condições para transação Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.490 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916120/2013-49 8 excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União”, estabelece, em seu artigo 6º, §4º, que “o requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise”. De fato, em regra, a extinção do litígio se dá apenas após a formalização o acordo, como prevê o artigo 7º do mesmo normativo1. Não obstante, considerando o pedido expresso de desistência formulado pelo sujeito passivo nos presentes autos, é de ser tratada como desde já incontroversa sua renúncia, de modo que o recurso especial do sujeito passivo NÃO deve ser CONHECIDO. Ora é de operar o disposto o inciso II do §4º do artigo 133 do RICARF, qual seja, os autos devem ser encaminhados à unidade de origem para as providências de sua alçada, sem retorno ao CARF. Assim, extinto o procedimento recursal pela desistência, não havendo litígio a ser conhecido por este colegiado, voto por não conhecer do recurso em razão da adesão da Recorrente ao Programa Litígio Zero. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira 1 Art. 7º A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere. Fl. 516DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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