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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782490 #
Numero do processo: 10380.000153/94-46
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13815
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DE 1993 RECORRENTE: EUDORO WALTER DE SANTANA RECORRIDA : DRJ em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.815 ERPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - DEDUÇÃO - Não serão dedutiveis da renda bruta as contribuições e doações feitas às entidades a que se reporta o artigo 76 do R1R/80, se o contribuinte não comprovar com documentação hábil o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUDORO WALTER DE SANTANA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIl&L.cli-1-4.:L MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , . e 4- s LSIFki, .1: ret 'c 7ai'l :14 t: irV -t, • 0 RELATOR •FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA "; ..• ...;; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yr_ i zsz tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/000.153/94-46 ACÓRDÃO N°. : 104-13.815 RECURSO N°. : 05.317 RECORRENTE : EUDORO WALTER DE SANTANA RELATÓRIO O contribuinte EUDORO WALTER DE SANTANA, CPF n° 001.522.423-68, recorre a este Conselho contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, em razão do indeferimento da impugnação, referente à Notificação de Lançamento de fls. 02, relativo ao exercício de 1993. A Notificação foi emitida em razão de glosa do valor de 14.150,38 UFIR do item Contribuições e Doações da Declaração de Rendimentos (fls. 26), tendo em vista procedimento interno de revisão procedida pela autoridade lançadora, que resultou num saldo de imposto suplementar de 3.537,59 UFIR. Com a impugnação de fls. 01, o interessado se insurge contra o lançamento alegando que não pode prevalecer a glosa dos valores correspondentes as doações que foram feitas às entidades Fundação João Mangabeira e Fundação de Cultura e Arte Popular do Cariri, pois, tratar-se de instituições de caráter cultural e sem fins lucrativos, legalmente constituídas e em pleno funcionamento, consequentemente enquadradas entre as entidades cujas doações podem ser abatidas do imposto de renda. Anexando às fls. 05/22, os atos constitutivos das citadas fundações, bem como atos dos governos estadual e municipal reconhecendo como de utilidade pública a Fundação de Cultura e Arte Popular do Cariri. Após o exame dos elementos carreados ao processo, a autoridade monocrática julgou improcedente a pretensão requerida, em decisão assim fundamentad : .. 2 reg 11" :Já MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/000.153/94-46 ACÓRDÃO N°. : 104-13.815 "Da análise dos amos, verifica-se não assistir razão ao impugnante, já que não restou comprovado que as instituições beneficiárias das doações preenchem os requisitos exigidos para que o doador possa fazer jus à dedução. Dispondo sobre deduções da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas para efeito da cobrança do imposto de renda, a Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, assim dispõe em seus arts. 1° e 2°, "verbis": "Art. J0 - Poderão ser deduz/das da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas, para efeito da cobrança do imposto de renda, as contribuições feitas a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas cientificas ou de cultura, inclusive artísticas. Art. 2° - Para que a dedução seja aprovada, quando feita a instituição filantrópica, de educação, de pesquisa cientifica e de cultura, inclusive artística, a beneficiária deverá preencher, pelo menos, os seguintes requisitos: 1) Estar legalmente constituída e funcionando em forma regular, com a exata observância dos estatutos aprovados. 2) Haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal do órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito FederaL 3) Publicar, semestralmente, a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior." 4) Não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexta" Logo, o gozo da dedução em foco depende de a beneficiária da doação ser reconhecida de utilidade pública por ato formal do Estado e da União. No presente caso o impugnante não logrou comprovar que a Fundação João Mangabeira e a Fundação de Cultura e Arte Popular do Cariri sejam reconhecidas de utilidade pública na esfera estadual e federal, conforme é exigido pelo dispositivo legal acima transcrito."0 3 rcg e h: ; •49' MINISTÉRIO DA FAZENDA :k ir; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10380/000.153/94-46 ACÓRDÃO N°. : 104-13.815 No recurso voluntário, o recorrente ratifica todos os argumentos da inicial e finaliza por discordar da interpretação dada pela autoridade singular que entendeu ser necessário o reconhecimento de utilidade pública da entidade beneficiária, cumulativamente, a nível estadual e federal, uma vez que está claro no inciso II, do artigo 76 do RIFU80, que a exigência é que tenha sido reconhecida de utilidade pública por ato formal da União, dos Estados ou do Distrito Federal, não se tratando, portanto, de uma exigência cumulativa das duas esferas (União e Estado). as. 4 fCg .0 tj. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:3" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/000.153/94-46 ACÓRDÃO N°. : 104-13.815 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende ao disposto no Decreto n° 70.235/72, devendo ser conhecido. Ao analisar os argumentos expendidos na decisão singular, verifica-se que a mesma está respaldada no inciso II do artigo 2°, da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, o qual especifica como requisito para que a doação seja deduzida da renda bruta, no cálculo do imposto de renda, que haja sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estado. Pelo que se constata com a documentação anexada aos autos, a entidade Fundação de Cultura e Arte Popular do Cariri, enquadra-se entre aquelas que se reporta o artigo 76 do RIR/80, sendo que a única restrição ressaltada na decisão de primeira instância diz respeito a declaração de utilidade pública que na interpretação daquela autoridade deveria ser formalizada também a nível federal, além do reconhecimento, comprovado, na esfera estadual. Com relação a Fundação João Mangabeira, não foi anexado a prova do reconhecimento de utilidade pública. A formalidade do reconhecimento de utilidade pública feita, cumulativamente, pelo poder público Estadual e Federal, como entendeu a autoridade julgadora de primeiro grau, seria um grande embaraço às ações do Poder público Estadual junto as distintas comunidades. Cercear contribuições a entidades que, como sabemos, são supridoras da carência e, por vezes, omissão do Estado, por mero formalismo quanto ao âmbito de ação do Poder Público que a reconheça é, no 5 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA -,. n ;,1 :0'1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/000.153/94-46 ACÓRDÃO N°. : 104-13.815 mínimo, atentatório ao bom senso. Nessa linha de raciocínio, o legislador ao incluir no artigo 76 do RIR/80 o beneficio fiscal estabelecido na legislação matriz ( Lei n° 3.830/60), soube dar a correta interpretação das condições previstas no inciso II, do artigo 2°, daquele dispositivo legal, estabelecendo como requisito o reconhecimento feito por qualquer uma das esferas de governo, seja estadual ou federal. Pelo visto, há de se admitir que embora a Fundação de Cultura e Arte Popular do Cariri esteja enquadrada entre aquelas que se reporta o artigo 2° da Lei n° 3.830/60, o recorrente não apresentou qualquer documentação comprobatória relativa as doações efetivadas em beneficio das instituições Fundação João Mangabeira e a Fundação de Cultura e Arte Popular de Cariri. Por todas as razões expostas, e por considerar que o recorrente não produziu as provas necessárias para gozo da dedução estabelecida no artigo 76 do RIR/80, voto no sentido de negas provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996 111 ;fel; nt ;Sb k 6 reg Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4783885 #
Numero do processo: 13687.000047/92-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-00403
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10983.006486/94-26
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
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DE 1992 RECORRENTE: ALZEMIRO JOÃO VIEIRA RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N.: 104-13.584 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, somente pode ser elidida mediante prova em contrário. TRIBUTAÇÃO MENSAL DOS RENDIMENTOS - A partir de janeiro de 1989, o imposto de renda das pessoas fisicas passou a ser devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem sendo percebidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALZEMIRO JOÃO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -074564.:—Ez LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,„,„0"prisedie ' • o. 1 "tir ' S DE CARVALHO RELATO! FORMALIZADO EM: C14 NOV 19%, Participaram, ainda, do presente julgamenio, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. te:ab MINISTÉRIO DA FAZENDA ntiitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10983/006.486/94-26 ACÓRDÃO Na. :104-13.584 RECURSO N° : 07.414 RECORRENTE • ALZEMIRO JOÃO VLEIRA RELATÓRIO ALZEMIRO JOÃO VIEIRA, CPF 008.084.909-15, com endereço na Avenida Brigadeiro Silva Paes, 19, na cidade de São José, Estado de Santa Catarina, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Colegiado através da petição de fls. 40/44. Contra o recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 21 para exigir o crédito tributário correspondente a 6.305,86 UFIR"s , sendo 1.341,90 de imposto, 4.293,01 de juros e 670,95 de multa proporcional, por omissão de rendimentos percebidos de pessoas fisicas, em razão de ter adquirido em fevereiro de 1992, por Cr$ 3.378.324,95, um automóvel De! Rey, ano de fabricação de 1992. Não se conformando com a exigência, apresentou o contribuinte sua impugnação de fls. 26/29 em que alega: - que fez constar em sua declaração de rendimentos do ano-base de 1991, item 15, o depósito existente no BANORTE o valor de Cr$ 12.118.188,03 e que recebeu, naquele período, a título de juros e correção monetária o montante de Cr$ 12.118.088,00. - que através da análise de seus recursos e dispêndios no período(fls. 28), fica demonstrado que a aquisição do veiculo está perfeitamente acobertada pelos recursos declarados. -que o automóvel Dei Rey que possuía no valor histórico de Cr$ 120,00, reavaliado em 31/12/91 para 13.398,99 UFIR's, foi vendido e entrou na transação e que, dada a exiguidade de tempo, deixava de juntar o comprovante da venda 2 reg 4,14. v...i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..._... PROCESSO N". : 10983/006.486/94-26 ACÓRDÃO N°. :104-13.584 - finalmente, solicita o cancelamento do lançamento. A decisão singular julgou procedente o lançamento e é assim ementada: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. TRIBUTAÇÃO MENSAL DOS RENDIMENTOS. A partir do ano de 1989 o imposto de renda das pessoas fisicas passou a ser devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos(Lei no. 7.713/88, art. 2). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão em 17/08/95, em 15/05/95, protocolizou o recorrente sua petição de fls. 40/43, sendo, na oportunidade, anexado cópia do documento do automóvel Del Rey, ano de fabricação 1991. É o Relatório5. 3 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA ",triv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;-.0.rsf> PROCESSO N". : 10983/006.486/94-26 ACÓRDÃO N°. : 104-13.584 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O recorrente adquiriu, em fevereiro de 1992, um automóvel Ford, Dei Rey, por Cr$ 3.448.324,95. Dos extratos de fls. 12, 31/32, embora haja saldos suficientes, não consta retirada em fevereiro de 1992 para justificar a aquisição de veículo. Por outro lado, não comprova o recorrente a venda do automóvel Del Rey, 1991, que, conforme documento de fls. 45, em 22/08/95, continuava em seu nome. Nestas condições, não justificada a origem dos recursos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 .• 1-41M4 ' S DE CARVALHO 4 reg Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000572/91-89
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2514
Nome do relator: Não Informado
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SESSAO DE A : 18 de outubro de 1995 CORDAO Nr. : 107-2.514 RECURSO NR. : 03.630 MATERIA : PIS FATURAMENTO - EXS: 1987 a 1989 RECORRENTE : MENDES FERREIRA & CIA LTDA. RECORRIDA : IRF em ILHEUS/BA PAO/ PIS - FATURAMENTO - DECORRENCIA E devida a contribuição para o Pro- grama de Integração Social - PIS/FA- TURAMENTO, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de oficio. A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o PIS/FATURAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MENDES FERREIRA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar arguida, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para ex- cluir da base de calculo a quantia de Cz$ 179.854,38, no exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga Sala das Sessões-DF, 18 de outubro de 1995. ig-'4,2Y-ou e —1/4„. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10508/000.572/91-89. ACORDAO Nr. : 107-2.514 ES 4119k el- VIANNA i B'ITO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 Lm 1996 participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS e ELIANA POLO PEREIRA (SU- PLENTE CONVOCADA). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: MA- RIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNCAO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°10508.000572/91-89 Acórdão n° 107-02 . 514 3 . •tt .44,tert, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO PP 10508.000572/91-89 RECURSO N°: 03.630 ACÓRDÃO N°: 107-. 32. 514 RECORRENTE: MENDES FERREIRA & CIA LTDA REI ATÓRIO MENDES FERREIRA & CIA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau proferida pelo Inspetor da Receita Federal em Ilhéus/13A. 2. A exigência fiscal é relativa a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e tem por base os faturamentos declarados nos anos-base de 1987 e 1988 e a receita omitida no ano-base de 1986, apurados em procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10508.000.575/91-77. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação de fls. 11/19, alegando as mesmas razões apresentadas na impugnação ao processo principal. 4. Às fls. 21/31, o fiscal autuante propõe a manutenção integral do crédito tributário. 5. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 41/52, cuja ementa esta assim redigida: "Sobre o faturamento anual, quando impossibilitada a apuração do faturamento mensal por falta de dados, e omissão de receitas, incide o PIS/FATURAMEIVTO a ser recolhido, com a observância dos prazos estabelecidos, ficando-se extinto o crédito tributário pelo pagamento." 5. A recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário de fls.56/62, protocolizado em 19 de setembro de 1994, no qual aduz às mesmas razões contidas no recurso apresentado no processo principal, bem como requer, em preliminar, a extinção do crédito tributário, tendo em vista decisões judiciais veeli ligado inconstitucional "os aumentos determinados pelos decretos-leis 2.445 e 2.449 8". • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°10508.000572/91-89 Acórdão n° 1 O 7 - 0 2 . 5 1 4 4 . VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/FATURAMENTO, calculada sobre a receita omitida no ano-base de 1986 e sobre os faturamentos declarados nos anos-base de 1987 e 1988, apurados em procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo 'n° 10508.000.575/91-77, e tem por fundamento as disposições contidas na Lei Complementar n° 7/70 e no Decreto-lei n° 2.052/83. Conseqüentemente, a preliminar levantada pela recorrente, alegando a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88, carece de objeto, devendo, portanto, ser rejeitada, uma vez que a exigência fiscal não se fundamenta em tais atos legais. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-02.501, de 17 de Outubro de 1995, determinou a exclusão da importância de Cz$ 179.854,38, relativa à omissão de receitas, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica devido no período de 1986 , tendo em vista a fundamentação para exigência daquele tributo, haver se baseado exclusivamente em prova emprestada do Fisco Estadual. Assim tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/FATURAMENTO. No que respeita à contribuição para o PIS/FATURAMENTO dos anos-base de 1987 e 1988, sua exigência decorre de divergência, constatada pelo fisco, entre o faturamento indicado pela recorrente nas declarações relativas ao imposto de renda da pessoa jurídica, e o por ela utilizado, para cálculo da contribuição devida mensalmente (fls. 04 ). Nos autos não constam provas que possam elidir a exigência constante do Auto de Infração. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, rejeito a preliminar, por falta de objeto, e quanto ao mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência desta contribuição a importância de Cz$ 179.854,38. Brasília/DF, 18 de ou . de 199 son mona de Brita - Reta or Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000718/91-25
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05705
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - D.R.F. em MACAPA/AP D.M.S. IRPJ- DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS -.RETIFICAÇA0 INDEVIDA - Inadmissível o pedido de retificação da declaração e rendimentos, após iniciado o procedimento fiscal, se não ficar evidente a existência de erro (DL n9 1967/82 - art. 21). IRPJ - OMISSO DE RECEITAS - COMPRAS NO REGISTRADAS - A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSO DE RECEITAS - Verificada a omissão de receita em declaração de rendimentos apresentada pelo lucro presumido, a tributação recairá sobre 507. (cinquenta por cento), dos valores omitidos. Recurso não provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDEMLAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR - a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10.235-000.718/91-25 ACORDO N2 106-05.705 Sala Sessbes, em 14 de junho de 1993. Ie ALBE- O NUNES - PRESIDENTE E RELATOR (No exercício da Presidência, art. 72, único do Reg. Interno - k...1d9-(- Port. MF n2537/92) VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSMO DE: 111NOV 4 M3 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, FAUZE MIDLEJ, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, MARIA REGINA MACHADO GUIMARMES (SUPLENTE CONVOCADA) E JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes justificadamente, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. e A,=1, ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--- . - ..,-• PROCESSO N2: 10.235-000.718/91-25 -,.,. I RECURSO N2: 103.339 ACóRDA0 N2: 106-05.705 RECORRENTE: EDEMLAR LTDA. RELATÓRIO EDEMLAR LTDA., CGC n2 04.661.112/0001-44, com sede á rua São José, n2 2.254, Centro - Macapá-Ap, por seu procurador (Instrumento de fls. 15) recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela capital (f is.. 41/44), que decidiu pela procedência do lançamento de ofício representado pelo Auto de Infração de fls. 02/03, onde consta que a recorrente omitiu receitas, por não ter procedido ao registro de notas fiscais de compras, conforme relacionadas no Termo de Constatação às fls. 04, relativamente ao período-base de 1988. Capitulada a infração nos arts. 181 e 389 do . RIR/80. , O crédito tributário apurado importou em Cr$ 1.433.339,55, referente ao IRPJ e respectivos acréscimos legais. • Por sua impugnação de fls. 11/14, a autuada argui, preliminarmente, cerceamento de seu direito de defesa, vez que a autoridade fiscal deixou de verificar a existência de devoluções de mercadorias, pelo que solicita a realização de diligência, e, no mérito, expõe que houve erro na aplicação da legislação I tributária, na autuação, que utilizou percentuais relativos ao lucro real, quando optou pela tributação com base no lucro presumido, requerendo, a final, a baixa de todos os autos de infração. As fls. 38 consta o "Termo de Diligência" segundo o qual o autor esclarece ter sido informado de que os documentos - fiscais da empresa encontravam-se com a contabilidade da mesma, I) MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.235-000.718/91-25 ACUMINO N2 106-05.705 no Rio de Janeiro, ficando o responsável local incumbido de providenciar no sentido de tentar fornecer as informaçbes necessárias à elucidação do litígio, até o dia 17.03.92, às 18:00 h. Pela Informação Fiscal de fls. 39/40 o Chefe do SERFIS/DRF/MACAPA, afastando a argüição de cerceamento do direito de defesa e para tanto asseverando ter dado ao contribuinte toda a oportunidade de apresentar provas a seu favor, não o fazendo, bem como, expondo que o mesmo, por declarar com base no lucro presumido, como de fato declarou, deve manter sua documentação em ordem e que é licito o enquadramento com base no art. 181 do RIR/80 no caso em exame, conclui pela manutenção da exigência. O julgador de primeira instência ' determinou o prosseguimento da cobrança, por entender procedente a autuação fiscal, fundamentando sua decisão sob o argumento de que o presente lançamento induz seja observado o disposto no art. 396 do RIR/80, consubstanciado pelo PN n2 19/89, que considera como lucro liquido 507. da receita omitida, e que, quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, não há falar, face ao procedimento fiscal, sendo proporcionado ao contribuinte diversas oportunidades para provar suas alegaçbes, porém, não o fez, conforme se vê do Termo de Diligência de fls. 38, nada fazendo para infirmar o lançamento. Em suas razbes de apelo, conferidas às fls. 48/50, dentro do prazo regulamentar, a recorrente, após historiar os fatos, alega ter informado à autoridade fiscal que algumas das notas referiam-se a devoluçbes de mercadorias - e que as diferenças já haviam sido identificadas e ajustadas em declaração de c\--\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 10.235-000.718/91-25 ACÔRDA0 NP 106-05.705 rendimentos retificadora, entregue em 05.09.91 (cópia anexa), o que não foi observado pelo autuante, sendo a diferença declarada de valor bem superior ao apurado pela ação fiscal. Expbe, ainda, a recorrente, que a decisão é incongruente por premiar o cerceamento de defesa, não permitindo a realização de dilig9ncia capaz de produzir prova, impondo a cobrança de tributo calculado sobre uma base de cálculo já tributada, o que fez de forma espontrânea, recolhendo também os valores das penalidades respectivas (doc. anexos), não podendo, destarte, pagá-los novamente em função da autuação, restando, pois, a baixa do auto referente ao IRPJ e dos seus reflexos. Pelo exposto requer que este Colegiada conheça do recurso ante sua tempestividade, dando-lhe provimento no mérito, com a reforma da decisão recorrida. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N9 10.235-000.718/91-25 ACI5RDA0 N2 106-05.705 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relatar: Trata o presente de ação fiscal movida contra contribuinte que declarou o IRPJ em Formulário III apurando seus resultados pela modalidade do Lucro Presumido. 2. Consistiu o procedimento fiscal em identificar através de dilig gncia, que a contribuinte deixara de escriturar, no Registro de Entradas, aquisiçbes de mercadorias, conforme relação às fls. 04, totalizando 20.468.909,71 padrão monetário da • época. 3. A pressuposição adotada pelo Fisco - e corroborada em inúmeras decisbes deste Colegiada - foi a de que se as compras não foram registradas , os respectivos custas foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. 4. A rigor, a contribuinte não nega os fatos. Em momento algum contesta que não tenha feito as aquisiçbes, nem que deixara de escriturá-las. Os fatos em que se apoiou o procedimento fiscal são, portanto, inquestionáveis. 5. A linha da defesa se apresenta em duas vertentes: a) na fase impugnatória, alega que a Fiscalização não teria considerado devoluçbes de mercadorias e protesta pela ),M1 MINISTÉRIO DA FAZENDA \:~1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N2 10.235-000.718/91-25 6 ACtIRDA0 N2 106-05.705 • realização de dilig@ncia em seu estabelecimento - no que é atendida; b) na fase recursal, admite que teria omitido muito mais do que a Fiscalização apurara e junta cópias de declaraçbes retificadoras, comprovando sua confissão. Alega, outrossim, cerceamento do direito de defesa por não ter a fiscalização logrado identificar as mercadorias que ela, contribuinte, teria devolvido. 6. Analiso, inicialmente, a questão do alegado cerceamento. 7. O Fisco teve o cuidado de relacionar as Notas • Fiscais que a contribuinte não escriturara (fls. 04). A contribuinte alega que as mercadorias de algumas foram devolvidas. Alega, mas não é capaz de identificar quais são essas mercadorias. Ainda assim, a Fiscalização se dispbe a fazer a diligência no estabelecimento da autuada, como solicitado. É o que ocorre? Ainda sem identificar mercadorias/fornecedores em que teria havido devolução, a contribuinte deixa de apresentar a documentação que deveria guardar em suas depend2ncias, ã disposição da Fiscalização e, in casu, no seu interesse, porque, embora estabelecida em MACAPA, extremo norte do País, tais documentos estariam no Rio de Janeiro, quase extremo sul do País. Ainda assim, pacientemente, a Fiscalização lhe dá um prazo para apresentá-los e, assim, analisar os alegadas devoluçbes. Mais uma vez, a contribuinte se omite e não apresenta os documentos que dariam suporte a suas alegaçbes. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N2 10.235-000.718/91-25 ACóRDA0 N2 106-05.705 8. Ora, torna-se até procedimento, que se poderia inquinar de cínico, falar de cerceamento do direito de defesa, quando se trata de inquestionável embaraço à Fiscalização e condenável procedimento protelatório do cumprimento da obrigação tributária. 9. Rejeito, portanto, a alegação de cerceamento do direito de defesa. 10. Quanto ao mérito, há que distinguir dois aspectos, pois a contribuinte apresentou linhas diversas, na impugnação e no recurso. Em principio, tal procedimento levaria este Colegiado a não conhecer do recurso ou, pelo menos, da matéria preclusa. Como, entretanto, apesar de mudar seus fundamentos, o recorrente se reporta à impugnação, considero - por questão eminentemente pragmática - ser mais conveniente conhecer e analisar o mérito - proposta que submeto, como matéria preliminar - aos ilustres •pares. 11. Decidido pelo conhecimento da matéria de mérito prossigo. 12. No tocante ao alegado na impugnação, de que deveriam ser excluídas da relação de fls. 04 compras devolvidas, caberia à contribuinte identificá-las e comprovar a devolução - o que não fez, tornando insubsistente a alegação. 13. Quanto à retificação da declaração, noticiada no recurso, que aponta maior receita operacional do que a declarada anteriormente, tal procedimento não se pode aceitar como espont2neo, pois tal retificação foi apresentada em 05.09.91 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.235-000.718/91-25 8 ACóRDA0 N2 106-05.705 (fls. 51), quando a contribuinte já estava sob fiscalização desde 31.7.91 (f is. 01), data em que tomara ciência de Intimação correspondente. 14. Impertinente e a destempo tal apresentação, se o objetivo foi - como parece indicar o recurso - op8-ia ao lançamento em questão. 15. Ademais, a contribuinte que chegara a declarar - sem razão - que o Fisco estaria adotando, contra ela, procedimentos atinentes ao Lucro Real, é ela, recorrente, que parece se confundir. O lançamento não teve por base a comparação de receitas e despesas - próprias do Lucro Real. No caso de apuração de resultados pela modalidade do Lucro Presumido qualquer ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lucros liquido o valor correspondente a 507. dos valores omitidos. Esta a lição contida no art. 396 do RIR/80. Assim, pouco importa Quanto tenha sido declarado como receita operacional. A não escrituração das Notas Fiscais no LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS continua a autorizar a presunção de omissão de receita, não importante o quanto tenha sido declarada. A rigor, só importaria para se verificar se não ultrapassado o limite para opção pela sistemática mais simples. 16. Assim, a retificação, além de não poder ser considerada para efeito de se opor à exigência - eis que apresentada após iniciada a ação fiscal - também não interfere em nada no auantum exigido, pois a omissão se presume pelo simples fato da falta, não justificada, da escrituração das notas fiscais no Livro Registro de Entradas, pouco importando quanto tenha sido declarado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N9 10.235-000.718/91-25 AC6RDA0 N9 106-05.705 17. Entende, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo a apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília, 14 de junho de 1993. LBERTINO NUNES, RELATO . Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003589/91-51
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04318
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :'") ,.it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10120.003589/91-51 RECURSO N° : 110.899 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS - Exs. de 1989 e 1990. RECORRENTE: FRIGORÍFICO BOIVI LTDA. RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1997. ACÓRDÃO N°. :107- 04 . 318 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - CRÉDITOS EM CONTAS- CORRENTES BANCÁRIAS. Não logrando a pessoa jurídica, após intimada pela Fiscalização, esclarecer satisfatoriamente as origens de créditos em contas correntes bancárias provenientes de ordens de pagamentos e depósito bancário efetuado por terceiros, presume- se que os respectivos valores correspondem a receitas mantidas à margem da escrita regular e portanto do crivo da tributação. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA. Se da reconstituição do saldo da conta caixa, mediante a exclusão de valores representados por cheques que, embora destinados a suprir esta conta, foram compensados em razão de depósitos bancários, resultar saldo credor, presume-se que o respectivo valor tem origem em receitas omitidas e não tributadas. IR FONTE (ILL) - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88. Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei 7.713/88 guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido do exercício, o que deve ficar provado por ocasião do lançamento de ofício. FINSOCIAUFATURAMENTO - MAJORAÇÕES DA ALÍQUOTA ORIGINAL. Insubsiste a exigência da contribuição para o FINSOCIAUFaturamento no que exceder à alíquota de 0,5%, conforme alterações procedidas a partir da Lei n° 7.787/89, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE 150764-1/PE e do disposto na MP n° 1.110/95 (e reedições). CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO - D.L. N° 2.445/88 E 2.449/88. Com a suspensão da execução dos Decretos-leis n°. 2.445 _ . Processo n° : 10120.003589/91-51 Acórdão n° : 107-04.318 e 2.449 pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09.10.95, declarados inconstitucionais pelo STF, operou-se a anulação de seus efeitos jurídicos, tomando-se insubsistente a exigência desta contribuição com fundamento naqueles diplomas legais. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. De acordo com o disposto no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional os juros de mora de que trata a Lei n° 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplicam-se às exigências reflexas remanescentes a mesma decisão colegiada proferida no julgamento das questões relativas ao imposto de renda-pessoa jurídica, face á íntima relação de causa e efeito existente entre ambos os gravames. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO BOIVI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO jf . JONAS F E O IV IRA RELATOR 2. Processo n° :10120.003589/91-51 Acórdão n° :107-04.318 FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 40 , 3. PROCESSO N° :10120.003589/91-51 ACÓRDÃO N°. :107- 04.318 RECURSO N°. :110.899 RECORRENTE : FRIGORÍFICO BOIVI LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, da decisão da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), que julgou parcialmente procedente a impugnação interposta contra os lançamentos de ofício consubstanciados nos autos de infração de fls. 305/309 (IRPJ), 428/430 (IR FONTE), 670/672 (CSSL), 912/915 (FINSOCIAL/FATURAMENTO) e 1155/1158 (PI S/FATURAMENTO). O lançamento relativo ao IRPJ (origem dos demais), teve por pressupostos: 1. omissão de receitas caracterizada por: vendas de mercadorias sem emissão das respectivas notas fiscais, a Manoel Lameira Dias e Frigorífico Julinho Ltda., passivo fictício, saldo credor de caixa e suprimento de numerário sem prova dos recebimentos, com infração ao disposto nos artigos 154, 157167, 179, 180, 181 e 387 do RIR/80; 2. falta de tributação de receitas financeiras, com infração aos artigos 154, 157, 253, 254 e 387 do RIR/80; 3. lucro inflacionário realizado a menor que o limite de cinco por cento (artigos 154, 173, 174, 362, 363 e 387 do RIR/80). Os lançamentos referentes à omissão de receita e a não tributação de receita financeira foram impugnados às fls. 321/330, tendo a impugnante pleiteado a realização de diligências em relação aos suprimentos de caixa e à receita financeira não oferecida a tributação. Contestação fiscal oferecida às fls. 421/427. No julgamento da lide, assim a autoridade julgadora fundamentou sua decisão (em síntese): 1.quanto à falta de emissão de notas fiscais de vendas, os clientes (duplicatas recebidas e apresentadas pela impugnante) são de praças distintas e mesmo distantes (cita), enquanto as ordens de pagamentos e o depósito são de Itu/SP, o que indica demandar mais que um simples favor (do Sr. Manoel Lameira) para ser concretizado, evidenciando que a impugnante se utilizou de baixa de duplicatas de terceiros para legalizar recursos que já constavam dos extratos bancários, provenientes de vendas sem notas fiscais; 2. deve ser excluída a exigência referente ao passivo fictício face a comprovação de sua regularidade; 3.sobre o saldo credor de caixa, que o contribuinte limita-se a alegar deferência especial do Bamerindus ao pagar os cheques no guichê do caixa e encaminhá-los ao serviço de compensação aos sacados, esquecendo-se que no 4. PROCESSO N° :10120.003589/91-51 ACÓRDÃO N°. :107- 04.318 verso dos cheques constam as contas dos favorecidos, o que confirma a saída de numerário do caixa para acobertar receitas omitidas; 4. o total dos suprimentos de numerário não comprovados corresponde aos diversos suprimentos após exaustivas conciliações efetuadas pelo contribuinte, que exclui todos os casos detectados permanecendo apenas os irrefutáveis, cujo lançamento fiscal teve origem na contabilidade e contra o qual a impugnante apresenta meros comentários; 5. as receitas financeiras são juros e descontos obtidos, detectadas após conciliação feita pelo contribuinte de cada parcela que compõe o seu montante devidamente auditadas pelo autuante, não se sabendo qual o destino das mesmas, pois que reduziram o saldo de caixa. Ressalta que os erros na contabilidade foram considerados pelo Fiscal autuante, pois a autuação foi procedida após trabalhoso esforço de conciliação conjunta com a empresa. Assevera que a contrapartida correta dos valores, à vista de cada lançamento originário, é a de juros e descontos. Ao final, determinou a redução do valor tributável, face ao cômputo de parte do mesmo como passivo fictício. Conclui seu decisório refutando a alegação da impugnante acerca da diferença entre saldos devedores e credores da conta duplicatas a receber (sobre a questão dos suprimentos) e indeferindo o pedido de realização de diligência por considerar desnecessária. Quanto às exigências reflexas, determinou o ajustamento ao decidido em relação ao IRPJ, com exceção da Contribuição Social sobre o Lucro do período- base de 1988, cujo crédito tributário foi excluído. O recurso foi acostado às fls. 1408/1412, tendo a recorrente insurgido-se contra as omissões de receitas evidenciadas apenas pela venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais e pelo saldo credor de caixa. Discordou, também, com a exigência de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária antes da vigência da Lei n°8.218/91. Em síntese, alega, quanto à primeira modalidade de omissão de receitas, que: os valores recebidos referem-se a títulos de clientes situados em diversas praças, conforme valores relacionados, tendo anexado às fls. 180 a 193 a relação de duplicatas a receber baixadas por conta da ordem de pagamento no valor de Cz$ 18.000.000,00, e nas fls. 194 a 201 deu explicações e relacionou as duplicatas baixadas por conta da OP no valor de Cz$ 20.000.000,00, o mesmo fazendo em relação ao valor de Cz$ 50.000.000,00 recebido do Frigorifico Julinho Ltda; todas as ordens de pagamentos foram feitas pelo Sr. Manoel Lameira Dias, que é ligado por relações pessoais à empresa e já esteve ligado ao precitado frigorífico, relaciona-se com diversos clientes atuando diversas vezes como cobrador e ou vendedor; possui clientes em diversos Estados do sul do país e como nem todos são bons pagadores lança mão de todos os recursos possíveis, e estando a empresa 5. PROCESSO N° :10120.003589/91-51 ACÓRDÃO N°. :107- 04.318 situada a trinta quilômetros de Goiânia, se utilizou dos serviços do Sr. Manoel Lameira, que reside em Itu/SP, onde fez as ordens de pagamentos dos valores cobrados dos seus clientes em outras cidades, uma mais próximas, como Americana e São Paulo, outras nem tanto, como Rio de Janeiro, porém o S. Manoel Lameiras está bem mais próximo dos devedores do que a BOIVI; o autor do lançamento não entende tal situação e a circunstância de os pagamentos serem feitos em nu e os clientes situarem-se em outras praças levou à presunção de que tais remessas visaram acobertar vendas cujas receitas foram omitidas, indagando sobre como pode ser transportada carne de Goianira para o sul do país, sem que houvesse fiscalização nos postos fiscais dos diversos Estados; foi levado à cobrança o cheque devolvido no valor de Cz$ 9.317.790,00, o qual foi considerado como proveniente de vendas sem emissão de notas fiscais, e, como disse na impugnação, os bancos com os quais opera estão integrados na contabilidade, não havendo nada a esconder do Fisco; (indaga sobre quais provas poderia apresentar para evidenciar a correção dos fatos contábeis); as duplicatas baixadas estão lastreadas em notas fiscais que correspondem a mercadorias entregues e se se referissem a terceiros é que o Fiscal poderia ter comprovada a sua suspeita, o que não aconteceu. Quanto ao saldo credor de caixa, diz que: fez prova de que os valores dos cheques foram contabilizados e que, na impugnação, deixou evidente que os cheques n°. 188014 e 188022, sacados contra o Banco ITAU S.A, não transitaram pelo caixa e foram lançados de banco para banco, cujos documentos contábeis foram anexados à defesa; o fiscal autuante trata a questão em torno de provável ocorrência, enquanto que nos termos do disposto no artigo 174 do RIR/80 a inveracidade dos fatos contabilizados deve ser provada na exigência fiscal, devendo, para tanto, ter sido melhor investigados os fatos junto ao Bamerindus; dentre as provas que ora apresenta para destruir a tese fiscal estão os cheques contendo no verso os números bem legíveis 16.000,21, conforme relaciona em seguida (valores não depositados e depositados no referido banco), reiterando a afirmação sobre os cheques que não transitaram pela conta caixa (188014 e 188012), ressaltando que sobre isto o fiscal não se pronunciou; no caso dos cheques do Bamerindus cuja conta corrente constante do verso é da BOIVI não ficou comprovada a tese fiscal, cujas importâncias devem ser excluídas da matéria tributável; quanto ao cheque em nome de João Baptista Vieira, que contém o n°. 15.916,00, desconhece, não se tratando de fornecedor ou qualquer outra pessoa; a segunda prova é óbvia: alguns números grafados no verso são inelegíveis (sic); por outro lado, se fosse usual fazer constar o n°. de contas nos versos dos cheques, todos ou quase todos emitidos pela empresa teriam os números grafados sempre que se destinasse a pagamento ou depósito em contas bancárias, o que não foi constatado pelo fiscal. Por fim, manifesta-se contra a cobrança da TRD dos meses anteriores à vigência da Lei n° 8.218 e solicita considerar as razões acima também em relação aos lançamentos reflexos. É o Relatório. 6. PROCESSO N° :10120.003589/91-51 ACÓRDÃO N°. :107- 04.318 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Merece ser conhecido. lnexistem preliminares, a rigor. Em termos de lançamento do imposto de renda-pessoa jurídica, duas são, pois, as imputações contra as quais a recorrente se insurge, além dos juros de mora, a saber: omissão de receita caracterizada pela existência de créditos bancários cujas origens a Fiscalização entendeu não comprovadas satisfatoriamente, e por saldo credor de caixa. No primeiro caso, a Fiscalização constatou a remessa, mediante ordens de pagamentos feitas por uma pessoa de nome Manoel Lameira Dias, em favor da recorrente, das importâncias de Cz$ 18.000.000,00 e Cz$ 20.000.000,00, creditadas em conta corrente mantida junto ao Banco Bamerindus S.A, e de um depósito no valor de Cz$ 50.000.000,00, tendo por depositante Frigorífico Julinho Ltda., em conta corrente junto ao Banco Bradesco SÃ. O saldo credor de caixa, por seu turno, resultou da exclusão de valores referentes a cheques debitados à referida conta, a título de suprimentos, os quais, não obstante tenham sido entregues a terceiros (foram pagos mediante o serviço de compensação bancária), não foram baixados da mesma conta. Quanto ao deslinde acerca da primeira questão, pretendeu a recorrente justificar os créditos bancários como tendo por origem vendas a prazo, representadas por duplicatas sacadas contra seus clientes, as quais trouxe à colação, além de fazer alusão a determinado cheque que fora redepositado, no valor de Cz$ 9.317.790. E procura justificar a razão pela qual determinada pessoa (de nome Manoel Lameira Dias) ter remetido as aludidas importâncias, inclusive a do depósito, inobstante conste ter sido feito por Frigorífico Julinho Ltda.. Em meu sentir, não assiste razão à recorrente, em que pesem todas as alegações de defesa e de apelo e os documentos trazidos à colação. Com efeito, a começar pela enorme discrepância entre o valor do depósito (Cz$ 50.000.000,00) efetuado pelo Frigorífico Julhinho Ltda., cuja duplicata, segundo consta do documento de fl. 136, apresentado para justificar tal depósito e sacada contra o mesmo frigorífico, importou apenas em Cz$ 2.150.900,00. Os outros valores, também constantes de duplicatas, ainda que somados à do aludido frigorífico, não coincidem com o total dos créditos bancários, salientando-se que enquanto estes são inteiros, aqueles são, todos, fracionados, jamais podendo afirmar-se que se tratam de mesmos valores. Pretendesse a recorrente justificar, induvidosa e satisfatoriamente, referidos créditos bancários, tal como vem alegando, 7. PROCESSO N° :10120.003589/91-51 ACÓRDÃO N°. :107- 04.318 bastaria juntar as respectivas notas fiscais, coincidentes em datas e valores com as duplicatas correspondentes, elaborando demonstrativo analítico com indicação de todos os documentos fiscais envolvidos nas operações comerciais e dos lançamentos contábeis, mencionando o livro Diário e folhas, se possível com apresentação das contas gráficas. Afinal, a prova há de ser séria, irrefutável e não dar margem a qualquer dúvida quanto aos fatos deduzidos na defesa. Este é o procedimento probatório correto que deveria ter sido observado, cuja dúvida é suscitada pela recorrente em suas razões de apelo e que este Relator considera assim esclarecida. De nada vale, pois, alegar que determinada pessoa é responsável pelas cobranças dos créditos da empresa, em razão de certas circunstâncias de ordem administrativa (sobre o que nada restou provado) e que os créditos bancários correspondem a recebimentos de dívidas de seus clientes, se as principais provas, que poderiam, eventualmente, elidir a acusação, não foram produzidas em nenhum momento pela autuada. Quanto ao saldo credor de caixa, conforme já visto, foi obtido em decorrência da exclusão, da referida conta, de cheques emitidos para supri-Ia, mas que foram compensados sem que sua baixa fosse contabilizada. Significa que tais cheques foram entregues a alguém, que se presume destinarem-se a pagamentos, mesmo porque a contabilização de cheques a débito de caixa pressupõe mera triangulação contábil, pois sempre tem por contrapartida alguma destinação, geralmente um pagamento, vale dizer, o cheque apenas passa pelo caixa. Nestas circunstância, deveriam seus valores, necessariamente, serem creditados, com base nos documentos referentes às operações que justificaram suas emissões. Assim sendo, o saldo da conta caixa não poderia espelhar tais valores, posto que deveriam ser creditados por suas saldas. Se, ao contrário, referido saldo constante da contabilidade continuar espelhando os valores correspondentes aos cheques, então ele é irreal, impondo-se sua correção mediante o expurgo dos valores indevidamente nele contidos. Se do expurgo resultar saldo credor, presumir-se-á que os pagamentos correspondentes foram suportados por recursos mantidos à margem da escrita oficial, cabendo à pessoa jurídica a prova em contrário. No caso dos autos, a prova de que tais cheques foram compensados (portanto, depositados), em que pese a pouca legibilidade em algumas cópias, está no fato de que, no verso de cada um deles consta a indicação de um número representativo da conta corrente bancária que recebeu o depósito, hipótese confirmada pela recorrente ao admitir que o n°. 16000-21, manuscrito nas cópias dos cheques de fls. 287 e 288, corresponde à conta corrente mantida por ela junto ao Banco Bamerindus S.A, ao tentar excluir os respectivos valores do saldo credor. Se este número refere-se a conta corrente bancária, então os demais, que possuem as mesmas características, sem dúvida também o são. O mais importante, contudo, para autorizar a reconstituição do saldo de caixa, é o fato de que tais cheques, embora tenham sido debitados ao caixa e entregues a terceiros, não foram baixados, permanecendo no caixa apenas virtualmente, não representando, destarte, numerário efetivo a ser utilizado em outros pagamentos. V. 8. PROCESSO N° :10120.003589/91-51 ACÓRDÃO N°. :107- O'4.318 justificando, portanto, a cobrança desses acréscimos em relação ao período anterior à vigência da Lei n°8.218/91. Até aqui o deslinde das questões tratou apenas do lançamento do IRPJ. Quanto aos demais, em que se exige da recorrente o IRRF, a Contribuição Social, o FINSOCIAUFaturamento e o PIS/Faturamento, temos que: 1. IRRF: o lançamento de ofício refere-se aos fatos geradores ocorridos em 31.12.88 e 31.12.89, tendo por fulcro o artigo 8° do D.L. n°. 2.065/83 e o artigo 35 da Lei n°. 7.713/88, respectivamente. Quanto ao primeiro período, o único reparo a fazer consiste em ajustar a exigência à exclusão dos valores referentes ao saldo credor de caixa e excluir os juros de mora relativos à TRD do período anterior a 01.08.91, conforme acima decidido. Entretanto, quanto ao fato gerador de 31.12.89, o lançamento é insubsistente, pois como é cediço o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172058-1 - Santa Catarina, referente à aplicação do mencionado artigo, declarou a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio cotista", ressalvando, quanto a esta última, quando, de acordo com o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. Da referida decisão interessa ao caso vertente apenas a aplicação do artigo 35 da Lei 7.713 às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, por ser esta a natureza jurídica da recorrente. Sob este aspecto, assim concluiu o Ministro Relator do precitado aresto: " c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." Extrai-se desta conclusão que, em relação às empresas cujos contratos sociais estabeleciam a distribuição obrigatória dos lucros, a exigência do imposto foi considerada legítima. De outra nota, foi considerada inconstitucional a exigência do gravame das empresas cujos contratos não previam a mencionada distribuição. Logo, como a decisão suprema menciona a distribuição imediata estabelecida em contrato social e considerando-se que no caso vertente não se vislumbra tal requisito, eis que a Fiscalização não colacionou aos autos qualquer contrato da recorrente contendo cláusula com a previsão de distribuição dos lucros, tal como decidido pelo STF, conclui-se, como acima afirmado, que o lançamento do ILL é insubsistente por falta de subsunção dos fatos à hipótese prevista no artigo 35 da Lei 7.713, que o fulcrou. Tratando-se de hipótese proclamada inconstitucional pela Suprema Corte do País, deve este Conselho se curvar àquela decisão, 9. PROCESSO N° :10120.003589/91-51 ACÓRDÃO N°. : 107-04 . 318 É certo, por outro lado, que os cheques n°. 188014 e 188022, nos valores de Cz$ 2.700.000,00 e Cz$ 2.000.000,00, foram depositados e, ao contrário dos demais, não se destinaram a suprir o Caixa. Frise-se que esta circunstância foi observada na contestação fiscal, contudo não o foi pela autoridade julgadora, eis que manteve a exigência sobre todo o saldo credor apurado. Neste sentido, os documentos de fls. 161 a 170, 386 a 388 e 395, militam em favor da recorrente, impondo-se, pois que tais valores sejam excluídos da matéria tributável. Todavia, a mesma sorte não assiste à recorrente quanto aos demais cheques, que foram debitados ao caixa sem a contrapartida pelas saídas. Ressalte-se que, quanto aos cheques n°. 188011 e 188012, nos valores de Cz$ 3.200.000,00 e Cz$ 6.500.000,00, os quais a recorrente nega que tenham sido depositados, observa-se no verso de cada um a indicação da conta n°. 16.000-21, ao mesmo tempo em que nas fichas- razão da conta Caixa, às fls. 158 e 159, constam os lançamentos a débito daqueles valores, a título de suprimentos. Ora, não se pode conceber que o valor total de um cheque seja, a um só tempo, depositado em banco e ingressado no caixa da empresa, sem desdobramento; não há nenhum princípio ou convenção contábil que o autorize nem o esclareça, até porque tal procedimento é contabilmente impossível. Quanto à cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária, este Colegiado vem decidindo de há muito no sentido de excluir- se do crédito tributário o valor equivalente a este encargo, exigido a título de juros moratórios, correspondente ao período anterior a 01.08.91. Com efeito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 17.10.94, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, harmonizando-se com as demais Câmaras deste Conselho, assim concluiu: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218." Esta conclusão a que chegou o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva, encontra supedâneo nas disposições do artigo 101 do CTN conjuminado com as regras ditadas pela Lei de Introdução ao Código Civil Pátrio, sobre ter a Lei n°8.218/91, que converteu a Taxa Referencial Diária em juros de mora através da alteração introduzida no artigo 9° da Lei n° 8.177, produzido seus efeitos somente a partir de sua vigência, vale dizer, do mês de agosto de 1991 em diante, ensejando, destarte, a aplicação do disposto no artigo 105 da Lei Complementar Tributária. Acatando a jurisprudência deste Colegiado, firmada nesse sentido, recentemente a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF n°. 32, de 09.04.97, determinando a exclusão dos juros de mora no período considerado, não mais se 10. PROCESSO N° :10120.003589/91-51 ACÓRDÃO N°. :107- 04.318 sobretudo após a edição do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, que concluiu no sentido de que os Conselhos de Contribuintes têm competência para aplicar, em seus julgamentos, o entendimento manifestado, de forma definitiva, pelo STF, através do qual declara a inconstitucionalidade das leis, conforme, aliás, vinha procedendo este Colegiado. 2. no que tange ao FINSOCIAL, também é consabido que, quanto aos aumentos de alíquota verificados a partir da Lei n°. 7.787/89, acima de 0,5% estabelecida pelo Decreto-lei n°. 1.940/82, decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n°. 150764-1/PE, declará-los inconstitucionais. E o Governo Federal, curvando-se a esta decisão suprema e admitindo a ilegalidade das majorações da alíquota desta contribuição, fez editar a Medida Provisória n°. 1.110/95 (que vem sendo continuamente reeditada) e no artigo 17 dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e determinou o cancelamento do lançamento e a inscrição, relativamente à contribuição em comento correspondente à aliquota superior a 0,5%, conforme prescreveram as Leis 7.787, 7.894 e 8.147. Como se não bastassem tais medidas, com o escopo de encerrar uma infinidade de ações judiciais que tramitavam em instâncias inferiores junto ao Poder Judiciário fez editar o Decreto n°. 1.601/95, possibilitando aos advogados representantes da União absterem-se de recorrer aos Tribunais superiores contra as decisões que reconhecessem a ilegalidade das aludidas majorações. Por fim, mais recentemente, foi editada a IN SRF n°. 31/87 (com base no Decreto n°. 2.194/97) pela qual foi dispensada a constituição de créditos tributários relativamente a esta contribuição no que exceder à alíquota de 0,5%. No caso dos autos esta dispensa alcança apenas o crédito tributário do período-base de 1989, do qual também devem ser excluídos os juros de mora nos termos em que decidido em relação ao IRPJ. 3. o lançamento de ofício pelo qual se exige a contribuição ao PIS/Faturamento, com base nos Decreto-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é, por sua vez, de todo insubsistente e como tal não pode prevalecer. Também já é de conhecimento geral que as alterações por eles introduzidas, após contestadas pelos contribuintes junto ao Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 148754-2/RJ, os declarou inconstitucionais. Bastaria tal decisão para conduzir o presente voto no sentido da insubsistência deste lançamento, todavia, além daquela decisão suprema, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09.10.95 (DOU de 10.10.95), retirou tais atos, definitivamente, do mundo jurídico, suspendendo sua execução, destruindo, assim, os seus efeitos jurídicos, desde sua 11. Processo n° :10120.003589/91-51 Acórdão n° :107-04.318 vigência. Por conseguinte, tornou-se ilegal todo e qualquer lançamento de ofício tendo por supedâneo os aludidos decretos-leis. 4. quanto à Contribuição Social remanescente da decisão "a quo" o único reparo a fazer diz respeito à redução dos juros de mora cobrados com base na TRD anterior ao mês de agosto de 1991, tal como decidido acima em relação ao IRPJ. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável pelo IRPJ o valor de Cz$ 4.700.000,00, referente ao saldo credor de caixa, declarar insubsistente os lançamentos do IRRF do exercício de 1990 e do PIS/Faturamento, reduzir a alíquota do FINSOCIAL/Faturamento do exercício de 1990 a meio por cento, ajustar as exigências do IRRF do exercício de 1989 e da Contribuição Social do exercício de 1990 ao decidido por esta Câmara no julgamento relativo ao IRPJ e excluir do crédito tributário remanescentes os juros de mora equivalentes à TRD anterior a 01.08.91. Sala das Sessões-DF, em 20 de agosto de 1997. JONAS ' 'ffr I CO D OLIVEIRA 12. -- Processo n° : 10120.003589/91-51 Acórdão n° : 107-04.318 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 3 NOV 1997 (----Wpo3;sk c-11ex, Lis&) \c Sø) "--MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 21 NO V 1997 of PROCURADO • • • : DA • IONAL 1 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Recorrida : DRI - BRASÍLIA - DF Acórdão N° 106.07.926 JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art.161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA ASA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da P relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que pa‘ am a integrar o presente julgado. • GUES • e VELRA .• O ALBERTINO S /12ELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI 10120/000.864/93-19 ACÓRDÃO N° 106-07.926 I's RELATÓRIO AGROPECUÁRIA ASA LTDA., já qualificada, por seu representante(fls.), recorre da decisão da DRJ em Brasília - DF, de que foi cientificada em 115.12.94 (fls 40), através de recurso protocolado em 09.01.95 (fls.41). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRA ÇÀO (fls.13), na área do Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo Ano-Calendário 1990. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.27 e seguintes), rebatendo o lançamento, conforme leitura que faço em Sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.37138), mantém integralmente o feito, conforme leitura que, também, faço em Sessão. 5. Regularmente cientificado da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.41 e seguintes), onde se limita a reclamar contra a exigência de juros de mora calculados pela variaçao da TRD. t.) É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N] 10120/000.864/93-19 ACÓRDÃO N° 106-07.926 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES Limita-se o pleito à questão da exigência de juros de mora, pela variação da TRD.. A esse respeito, já existe jurisprudência assente no Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a TRD não poderia ser exigida como fator de correção, podendo, entretanto ser taxa de juros, uma vez que o CTN, em seu art.161, parágrafo 1o., estipula que os juros de mora serão calculdos à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração se a lei não dispuser de modo diverso. 2. Modo diverso viria a ser estabelecido pela MP nr.298/91, posteriormente convertida na Lei nr. 8.218/91, a qual, pela primeira vez, correlacionava TRD com taxa de juros e determinava que tal entendimento retroagisse a 04.02.91, numa tentativa de convalidar lançamentos em que a TRD já fora utilizada, a partir daquela data. É contra tal retroação que se tem oposto o Primeiro Conselho de Contribuintes. 3. A exigência de juros, calculados com base na variação da 1RD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF nr. 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 4. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de I% ao mês ou fração. I-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N] 10120/000.864/93-19 ACÓRDÃO N° 106-07926 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Brasília, 1 de abril de 1996 no Albertino Nunes Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N] 10120/000864/93-19 ACÓRDÃO N° 106-07.926 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interino, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°260, de 24/10/95 (D.O.U. d- 30/10/95). /. de. -7,,,,,Ac ore /99i Brasília-DF., em si Ci Dimas Vtgues de OU • 1 P ‘RE !DiMegi .slifay si :. -21 . a , pCiente e ,agy, - ti t4 1996 PROC e IsfreR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001297/92-12
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 1994
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:19:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:19:59Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:19:59Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:19:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:19:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:19:59Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:19:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:19:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:19:59Z; created: 2009-08-17T14:19:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T14:19:59Z; pdf:charsPerPage: 925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:19:59Z | Conteúdo => • *- -• • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -s -,.:-• ‘: • PROCESSO N°. : 10983/001.297/92-12 RECURSO N°. : 78.612 MATÉRIA : IRPF - EX: DE 1987 RECORRENTE: LAURO RAIMUNDO DE PAULO RECORRIDA : DRF em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 08 de junho de 1994 ACÓRDÃO N°. : 104-11.487 IRPF - INTEIV1PESTIVIDADE DO RECURSO - DECORRÊNCIA - Inobservado o prazo para impetração do recurso voluntário dele não se conhece, por intempestivo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURO RAIMUNDO DE PAULO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessões, em 08 de junho de 1994. LEgÂtRAER LEITÃO PRESIDENTE ,/4' -__ VANDRO • # RO P fil RELATOR - A il /CARLOS AUG NDUSeTtn 4 * E' ' SA NACIONALPROCURADOR MINLSTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 10983/001.297/92-12 ACÓRDÃO N°. : 104-11.487 VISTO EM SESSÃO DE : 1 9 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.297/92-12 ACÓRDÃO N'. : 104-11.487 RECURSO N". : 78.612 RECORRENTE : LAURO RAIMUNDO DE PAULO RELATÓRIO Inconformado com a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, recorre a este Conselho nos termos da petição de fls. Contra o Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. , tributação reflexa, em decorrência de autuação no imposto de renda pessoa jurídica no mesmo período. A impugnação apresentada foi indeferida pela autoridade administrativa, em consonância com o decidido no processo matriz, n° 10983/001.294/92-16. Em seu recurso, se reporta o interessado às razões de defesa contida no recurso interposto no processo principal. É o Relatório.1 ei-all -a .,t•-n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001 297/92-12 ACÓRDÃO N". : 104-11.487 VOTO CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. Trata-se de processo decorrente, cujo processo principal, objeto do recurso no 105.866, foi levado a julgamento nesta mesma sessão, sendo o resultado pelo seu não conhecimento. Considerando a íntima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e o seu decorrente, deve este seguir o mesmo resultado daquele, máxime se as circunstâncias observadas naquele processo refletem-se neste. Em razão do acima exposto deixo de tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. Brasília- DF, em 08 de junho de 1994. o ,' VANDRO P • • RO P ' O - REL TOR Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10660/001.207/92-19 1 SESSÃO DE 14 DE SETEMBRO DE 1994- ACÓRDÃO N° 107-1.566 RECURSO N°79.563 - ILL ANOS de 1989 a 1991 RECORRENTE: MIN(RAÇÃO ANDRADENSE LTDA. RECORRIDA : DRF EM VARGINHA / MG 1 I ILL - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a 1 1 ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO ANDRADENSE LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo principal e afastar os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, 14 de Setembro de 1994. 41111e '7 Atar• C , CALDERO~RANCO - PRESIDENTEly NAT A títAall /1011144 EL MARTINS - RELATOR Ll di (a)/a, VISTO EM LUCiti, A DE CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA SESSÃO EM: 22 SE TL 1 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: , CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10660/001.207/92-19 Recurso n2 79.563 Acórdão n2 107-1.566 Recorrente: MINERAÇÃO ANDRADENSE LTDA RELATÓRIO MINERAÇÃO ANDRADENSE LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade primeiro grau, de fls. 53, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01/06. Trata-se de lançamento decorrente de imposto de renda pessoa-jurldica, na qual se apurou redução indevida do lucro liquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados como lucros automaticamente distribuídos aos sócios, na forma do art. 35 da Lei 7713/88. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal, procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 57/59, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 106.260, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 13.09.94, Acórdão n2 107-1.547, logrou provimento parcial. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais recuisitos letais deve ser conhec'en MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n g 10660/001.207/92-19 Acórdão nQ 107-1.566 Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre de que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento parcial. Consequentemente, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, voto no sentido de que se ajuste ao decidido no processo matriz, inclusive no que se refere ao cálculo dos encargos com base na TRD. Brasília/DF, 14 de setembro de 1994. Natanael Martins - Relator. n-71a/d2a 4(// Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON ROBERTO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cr----- DIM • :os/ UES D GLIVEIRA cj arg _ar op, H RIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS '4e? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000259/93-17 Acórdão n°. : 106-09.570 Recurso n°. : 11.712 Recorrente : MILTON ROBERTO VIEIRA RELATÓRIO Contra MILTON ROBERTO VIEIRA, já identificado às fs. 01, dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 02, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor equivalente a 1.223,66 UFIR, em decorrência de revisão de sua declaração de rendimentos, que apurou diferença de valores. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, alegando que houve divergência entre o valor de seus rendimentos declarados e o constante da notificação recebida e que o comprovante anexado foi emitido pela própria fonte pagadora. A autoridade julgadora de primeira instância não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 01965/96, de fls. 22, cuja ementa leio em sessão. Ainda irresignado, o Interessado retoma ao processo, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reafirma que se baseou no documento da fonte pagadora que, posteriormente, emitiu um outro comprovante de rendimentos pagos diferente do primeiro. É o Relatório. ah Ir 2 !C< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000259/93-17 Acórdão n°. : 106-09.570 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 54, publicada em 13, de junho de 1.997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N° 70.235f72, explicitando, contudo, em seu artigo 4, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de oficio, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia á não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer. IN 54/97 - Artigo 5° - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N° 70235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior (emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações : I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; III - Norma legal infringida; IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - Penalidade aplicada, se for o caso; VI - Nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatup___r . 3 N-,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000259/93-17 Acórdão n°. : 106-09.570 Como a notificação de fls. 02, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tornado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 • ENRIQUE ORLANDO MARCONI 4 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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