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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11226151 #
Numero do processo: 10073.722016/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E EMPREGADOS. ARBITRAMENTO DE BASE DE CÁLCULO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, Município de Vassouras, contra auto de infração lavrado para exigência de contribuições previdenciárias, cota patronal, incluídas as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa e dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), relativas aos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010. 1.2. A base de cálculo das contribuições foi arbitrada com fundamento no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, em razão da não apresentação de documentos contábeis solicitados no curso da ação fiscal. Os valores foram obtidos por meio da comparação entre despesas liquidadas, folhas de pagamento e dados fornecidos em GFIP, DIRF, RAIS e nos sistemas do Tesouro Nacional. 1.3. O contribuinte sustenta, em sede recursal, nulidade do lançamento por ausência de intimação prévia nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991; ausência de motivação do auto de infração e do acórdão recorrido; e caráter confiscatório da multa mínima aplicada, diante da preponderância de servidores vinculados ao regime próprio de previdência social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: 2.1.1. saber se a constituição do crédito tributário por arbitramento está condicionada à intimação prévia do sujeito passivo, nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991; 2.1.2. saber se houve nulidade do auto de infração ou do julgamento da impugnação administrativa por ausência de fundamentação; e 2.1.3. saber se é admissível a aplicação de multa proporcional, no valor mínimo legal, nas hipóteses em que a base de cálculo foi apurada por arbitramento, inclusive quando envolva servidores vinculados ao RPPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada não foi conhecida, nos termos da Súmula CARF nº 2, segundo a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 3.2. Não se conheceu da alegação de contrariedade ao art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, devido à preclusão (arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972). 3.3. Rejeitada a preliminar de nulidade do julgamento administrativo de primeira instância. O auto de infração e o acórdão recorrido apresentam fundamentação suficiente e adequada, com base nos elementos constantes dos autos, não configurando cerceamento de defesa, nem ofensa ao princípio do contraditório.
Numero da decisão: 2202-011.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de inconstitucionalidade e de ausência de intimação relacionada ao art. 32-A da Lei 8.212/1991, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E EMPREGADOS. ARBITRAMENTO DE BASE DE CÁLCULO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, Município de Vassouras, contra auto de infração lavrado para exigência de contribuições previdenciárias, cota patronal, incluídas as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa e dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), relativas aos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010. 1.2. A base de cálculo das contribuições foi arbitrada com fundamento no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, em razão da não apresentação de documentos contábeis solicitados no curso da ação fiscal. Os valores foram obtidos por meio da comparação entre despesas liquidadas, folhas de pagamento e dados fornecidos em GFIP, DIRF, RAIS e nos sistemas do Tesouro Nacional. 1.3. O contribuinte sustenta, em sede recursal, nulidade do lançamento por ausência de intimação prévia nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991; ausência de motivação do auto de infração e do acórdão recorrido; e caráter confiscatório da multa mínima aplicada, diante da preponderância de servidores vinculados ao regime próprio de previdência social. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.682 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722016/2013-08 2 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: 2.1.1. saber se a constituição do crédito tributário por arbitramento está condicionada à intimação prévia do sujeito passivo, nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991; 2.1.2. saber se houve nulidade do auto de infração ou do julgamento da impugnação administrativa por ausência de fundamentação; e 2.1.3. saber se é admissível a aplicação de multa proporcional, no valor mínimo legal, nas hipóteses em que a base de cálculo foi apurada por arbitramento, inclusive quando envolva servidores vinculados ao RPPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada não foi conhecida, nos termos da Súmula CARF nº 2, segundo a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 3.2. Não se conheceu da alegação de contrariedade ao art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, devido à preclusão (arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972). 3.3. Rejeitada a preliminar de nulidade do julgamento administrativo de primeira instância. O auto de infração e o acórdão recorrido apresentam fundamentação suficiente e adequada, com base nos elementos constantes dos autos, não configurando cerceamento de defesa, nem ofensa ao princípio do contraditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de inconstitucionalidade e de ausência de intimação relacionada ao art. 32-A da Lei 8.212/1991, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.682 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722016/2013-08 3 Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), de lavra do Auditor-Fiscal Ricardo Wagner Mascarenhas Filho (Acórdão 15-46.808): Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD N° 51.046.834-9), relativo às contribuições previdenciárias, cota patronal, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais, assim como à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, no período de 2009 a 2010. No Relatório Fiscal da Infração a Autoridade Tributária e Aduaneira registrou os fatos apurados, bem como as irregularidades encontradas no exercício de sua competência legal, a seguir transcritos, em síntese: O Auto de Infração foi lavrado em cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 0710500-201200330 e o Procedimento Fiscal iniciou-se em 21/11/2012, quando foi emitido o Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, via postal, no qual solicitou-se os documentos necessários. Em 31/07/2013, a Fiscalização compareceu à Prefeitura de Vassouras, onde foram apresentadas as folhas de pagamento, no formato MANAD, DIRF e RAIS. Em 12/08/2013, emitiu-se, via postal, o Termo de Intimação Fiscal n° 01, solicitando a documentação contábil; leis referentes ao regime próprio de previdência social; relação dos dirigentes e dos servidores filiados ao regime próprio de previdência social. Em resposta, o contribuinte apresentou novamente as folhas de pagamento no formato MANAD. Em 11/09/2013, reiterou-se o que tinha sido solicitado no TIF n° 01, além de se intimar a apresentar o discriminativo nominal dos atuais segurados empregados, Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.682 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722016/2013-08 4 relacionados por tipo de vínculo, contendo salário de contribuição e respectiva contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Em 05/11/2013, emitiu-se o Termo de Constatação n° 01, descrevendo as situações apuradas, que foi encaminhado ao Município sob registro postal, com registro de recebimento em 07/11/2013 (Anexo IV). Porém, desde então, a entidade não se manifestou até o momento. Analisando a documentação apresentada e dados contidos nos sistemas da Secretaria da Receita Federal e do Tesouro Nacional, apurou-se os débitos, no período de jan/2009 a dez/2010, correspondentes à quota patronal e SAT. Tendo em vista a não apresentação dos documentos contábeis solicitados, e em consulta ao Quadro dos Dados Contábeis Consolidados Municipais - Balanço Orçamentário - Despesas Orçamentárias, no site do Ministério da Fazenda - Tesouro Nacional, Anexo II, informado pelo contribuinte, verificou-se que a Prefeitura Municipal de Vassouras teve as seguintes despesas liquidadas: Para os segurados empregados, apurou-se nas folhas de pagamento o total dos proventos dos segurados filiados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, as importâncias de R$ 14.873.968,08 para o ano de 2009 e R$ 16.804.832,11 para 2010. Deduziu-se estes valores das despesas liquidadas, especificamente das importâncias registradas nos elementos de despesas "3.1.90.04.00" e "3.1.90.11.00", obtendo-se R$ 7.959.985,61 correspondente a 2009 e R$ 10.042.419,75 a 2010. Das remunerações acima obtidas e referentes aos segurados empregados filiados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos valores de R$ 7.959.985,61 e R$ 10.042.419,75, deduziu-se os valores dos proventos destes segurados contidos nas folhas de pagamento, R$ 5.560.486,28 e R$ 4.240.196,08, obtendo assim, as diferenças de remunerações de R$ 2.399.499,33 e R$ 5.802.223,67 referentes aos anos de 2009 e 2010 respectivamente. Para os segurados contribuintes individuais, no ano de 2009, foi informada nas GFIP o total de remuneração de R$ 19.530,00 e em 2010 nenhum segurado contribuinte individual. Consta como despesas liquidadas e contabilizadas para estes segurados, no elemento "3.3.90.36.00", os valores de R$ 659.125,25 e R$ 831.248,87. Obteve-se assim, as diferenças de remunerações de R$ 639.595,25 e R$ 831.248,87, para 2009 e 2010, respectivamente. Esclareceu a Fiscalização que foi feito o arbitramento dos valores apurados com base no art. 33, § 3°, da Lei 8.212/91, tendo em vista a não apresentação de toda a documentação solicitada e necessária à execução do procedimento de auditoria. Além deste auto de infração foi lavrado o AI DEBCAD 51.046.837-3, COMPROT 10073.722018/2013-99 - auto de infração de obrigação principal, contra o qual foi apresentada impugnação. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.682 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722016/2013-08 5 Para os demais autos de infração, oriundos da ação fiscal, a seguir mencionados, não houve apresentação de impugnação, tendo sido lavrado termo de revelia: DEBCAD 51.046.832-2 - COMPROT 10073.722014/2013-19, por descumprimento de obrigação acessória; não apresentação de toda a documentação solicitada; DEBCAD 51.046.833-0 - COMPROT 10073.722015/2013-55 - auto de infração de obrigação principal; DEBCAD 51.046.835-7 e 51.046.836-5 - COMPROT 10073.722017/2013-44 - auto de infração de obrigação principal. O Município autuado foi cientificado do lançamento em 22/11/2013 e apresentou impugnação (fls. 113/189 e seguintes) em 23/12/2013. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias, cota patronal, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços ao Município. CONTRIBUIÇÃO SAT/GILRAT. FINANCIAMENTO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições previdenciárias para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados. LANÇAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO. Não é admissível que seja constituída parte do crédito tributário em nome de órgãos municipais. O crédito deve ser todo constituído em nome do Município, ente dotado de personalidade jurídica e portanto capaz de ser sujeito de direitos e obrigações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 23/10/2019, uma quarta-feira (fls. 219), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 22/11/2019, uma sexta-feira (fls. 221), no qual se sustenta, sinteticamente: Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.682 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722016/2013-08 6 a) A constituição do crédito com base no arbitramento viola o princípio da legalidade, pois, segundo alegado, não teria havido a necessária intimação prévia do contribuinte, nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, indispensável para legitimar a aplicação de penalidades. A ausência dessa formalidade, de acordo com o argumento, impede a constituição válida do crédito, uma vez que não se aperfeiçoou a hipótese de incidência legal da sanção tributária. b) A formalização do auto de infração ofende o dever de motivação do ato administrativo, conforme os arts. 2º da Lei nº 9.784/99 e 93, inciso X, da Constituição Federal, pois a decisão teria deixado de explicitar os fundamentos jurídicos e fáticos específicos que justificariam a sanção sem a intimação prévia, tornando-se, portanto, nula. c) A aplicação da multa, no valor mínimo legal, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e assume, segundo sustentado, caráter confiscatório, em violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal. Isso porque o Município alegadamente possui, em sua maioria, servidores vinculados ao RPPS, sendo os fatos geradores da obrigação previdenciária restritos a agentes políticos e ocupantes de cargos comissionados. Diante do exposto, pede-se, textualmente: “À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado.” É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Presentes os pressupostos, conheço parcialmente do recurso voluntário, com exceção das matérias delineadas a seguir. Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, não se conhece de alegação de inconstitucionalidade de multa. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.682 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722016/2013-08 7 Também não se conhece da alegação de violação do art. 32-A da Lei 8.212/1991, porquanto ausente da impugnação, de modo a se tratar de inovação recursal proibida pela preclusão (arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972). Por fim, rejeito a preliminar de nulidade, por ausência de motivação. Conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10- 2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP- 00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.682 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722016/2013-08 8 Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Numero da decisão:206-01.727 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.682 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722016/2013-08 9 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Ainda que a técnica de julgamento per relationem fosse admissível ao órgão julgador de origem, o que não é, tanto por ausência de fundamentação legal, como por incompatibilidade lógica, ainda assim seria necessário que o exame da impugnação refutasse, expressa e especificamente, os documentos juntados pelo impugnante. Por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.682 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722016/2013-08 10 RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.682 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722016/2013-08 11 contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. No caso em exame, as alegações de nulidade, por de ausência de observância da verdade material e de motivação, confundem-se com a alegação de má avaliação do conjunto probatório, porquanto o órgão julgador de origem examinou os argumentos e o quadro fático apresentado ao longo da instrução, de modo a reduzir o ponto do recorrente à irresignação quanto ao resultado dessa análise (suposto error in judicando, e não, propriamente, error in procedendo). Com efeito, tanto o lançamento como o acórdão-recorrido estão fundamentados, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte-recorrente, e, decidindo como decidiram, não cercearam a defesa, nem infringiram o princípio do contraditório, tampouco deixaram de prestar o controle administrativo. Neste sentido: AgRg no AREsp n. 2.697.148/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024. Diante do exposto, rejeito o argumento. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade e de ausência de intimação relacionada ao art. 32-A da Lei 8.212/1991, REJEITO A PRELIMINAR, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.901089/2014-20
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 ALEGAÇÃO DE NULIDADE, RELATÓRIO FISCAL ÚNICO. PRAZO PARA DEFESA. A utilização de Relatório Fiscal único para diversos períodos de apuração do contribuinte, com a verificação de saída dos mesmos produtos, não acarreta cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Da mesma forma, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa possui previsão legal e não pode ser alargado pela Autoridade Fiscal, não acarretando, por si só, cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO. RESERVATÓRIOS E ASSEMELHADOS. OBRAS DE PLÁSTICO. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO Por terem natureza de armazenamento inferior a 300 litros, únicos produtos admitidos na posição NCM 39.25 da TIPI e por não disporem de previsão mais específica na referida tabela, cabível reclassificações no código 3926.90.90, aplicável genericamente para outras obras de plástico. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO. OBRAS DE PLÁSTICO. APETRECHAMENTO DE OBRA. Por não se configurarem como apetrechos de construção, únicos produtos admitidos na posição NCM 39.25 da TIPI e por não disporem de previsão mais específica na referida tabela, cabível reclassificações no código 3926.90.90, aplicável genericamente para outras obras de plástico. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 2. CLASSIFICAÇÃO ÚNICA PARA ITENS UTILIZADOS EM CONJUNTO. Nos termos da Regra Geral de Interpretação 2, “qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar.” RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 2. CLASSIFICAÇÃO ÚNICA PARA ITENS UTILIZADOS EM CONJUNTO. ÔNUS DA PROVA. O Contribuinte que pretende a classificação conjunta de itens apresentados desmontados ou por montar deve fazer prova de tal condição junto à Fiscalização, não se prestando, para tanto, a descrição genérica da mercadoria.
Numero da decisão: 3004-000.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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PRAZO PARA DEFESA. A utilização de Relatório Fiscal único para diversos períodos de apuração do contribuinte, com a verificação de saída dos mesmos produtos, não acarreta cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Da mesma forma, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa possui previsão legal e não pode ser alargado pela Autoridade Fiscal, não acarretando, por si só, cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO. RESERVATÓRIOS E ASSEMELHADOS. OBRAS DE PLÁSTICO. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO Por terem natureza de armazenamento inferior a 300 litros, únicos produtos admitidos na posição NCM 39.25 da TIPI e por não disporem de previsão mais específica na referida tabela, cabível reclassificações no código 3926.90.90, aplicável genericamente para outras obras de plástico. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO. OBRAS DE PLÁSTICO. APETRECHAMENTO DE OBRA. Por não se configurarem como apetrechos de construção, únicos produtos admitidos na posição NCM 39.25 da TIPI e por não disporem de previsão mais específica na referida tabela, cabível reclassificações no código 3926.90.90, aplicável genericamente para outras obras de plástico. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 2. CLASSIFICAÇÃO ÚNICA PARA ITENS UTILIZADOS EM CONJUNTO. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 2 Nos termos da Regra Geral de Interpretação 2, “qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar.” RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 2. CLASSIFICAÇÃO ÚNICA PARA ITENS UTILIZADOS EM CONJUNTO. ÔNUS DA PROVA. O Contribuinte que pretende a classificação conjunta de itens apresentados desmontados ou por montar deve fazer prova de tal condição junto à Fiscalização, não se prestando, para tanto, a descrição genérica da mercadoria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente em face do acórdão nº 104-003.884, da 7ª Turma da DRJ04, proferido em 15 de março de 2021 que assim relatou o feito: Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 3 Tem-se em pauta manifestação de inconformidade referente a não homologação de créditos de ressarcimento de IPI no quarto trimestre de 2013. Conforme Despacho Decisório SAORT/SAO 418 de 28/06/2017, páginas 278 a 281, tendo o contribuinte solicitado, através do Pedido de ressarcimento 22579.84538.140114.1.1.01-9503, o valor de R$ 343.949,45 foram reconhecidos R$ 271.504,96, sendo o valor aqui sob julgamento de R$ 72.444, 49. Em conseqüência, houve a homologação parcial da DCOMP 18837.05712.230414.1.7.01-6064. O fundamento para esta glosa foi a reclassificação, em procedimento fiscal, de diversos produtos fabricados pelo contribuinte, procedimento detalhado e relatado no Termo de Verificação Fiscal, TVF, páginas 235 a 270. O item 2.3 do referido termo detalha os produtos reclassificados, cuja individualização é feita a seguir. Segundo o relato fiscal, os produtos ora em estudo foram classificados a princípio pela empresa no capítulo 39 da TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) que se refere a “Plásticos e suas obras”. Definido capítulo, no qual a empresa em regra classificou seus produtos, analisou a autoridade fiscal a posição 39.25 adotada pelo contribuinte na a maioria dos produtos. Neste ponto o Fisco invocou a Nota 11 do capítulo 39 que define os produtos que devem ser classificados naquela posição. Seguiu a autoridade fiscal com a transcrição de algumas posições e subposições da tabela TIPI no seu capítulo 39 Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 4 Nesta senda, várias reclassificações foram feitas, vejamos: I) diversos produtos com volume inferior a 300 litros que se constituíam em apetrechamentos de construções foram reclassificados para a subposição 3926.90.90 por, segundo a autoridade fiscal, inexistir outra mais específica. Para todas essas reclassificações, baseou-se o fisco na Nota 11 do capítulo 39, já transcrita. Assim, foram reclassificados os seguintes produtos: caixas de gordura, caixas de acúmulo, caixas de gradeamento, conjunto separador água óleo, filtros, fossas, reservatórios com e sem tampa, sumidouros e tanque clorador. II) As caixas de gordura de 18 litros foram classificadas pelo contribuinte na subposição 3917.29.00. Eentretanto, segundo o Fisco, tal posição é indicativa de tubos, conforme Nota 8 do capítulo 39: Além disso, alegou a Autoridade Fiscal que o produto tem capacidade inferior a 300 litros o que o reclassificaria na posição 3926.90.90. III) As capas para ar-condicionado, os cochos e seus suportes, que segundo a autoridade fiscal embora tributados em separado pelo contribuinte formam em conjunto um artigo completo e acabado, aplicando-se neste caso o item 2 a) das RGI, os tachões e alguns modelos de tampas não deveriam ter sido classificadas pelo contribuinte na posição 3925.90.90, uma vez que tal produto não pode ser considerado como apetrechamento de construção, pois não se encontra relacionado entre os produtos descritos na Nota 11 do capítulo 39, já citada. Assim, foi feita reclassificação para 3926.90.90, por inexistência de código específico para estes produtos. IV) As coletoras móveis de 525 litros, as lixeiras e seus suporte, os reservatórios para alevinos e os tanques para transporte foram classificados pelo contribuinte na subposição 3925.10.00 da tabela TIPI. Entretanto o Fisco considerou equivocada esta interpretação, pois tais produtos não poderiam ser considerados apetrechos de construção e por não estarem descritos na Nota 11 do capítulo 39, já citada. Assim, foi feita reclassificação para 3926.90.90, por inexistência de código específico para estes produtos. V) Os escorregadores fabricados, segundo o relato fiscal, com a finalidade de lazer são utilizados em parques públicos ou residenciais. Tais produtos foram classificados pela empresa na NCM 9403.70.00 e foi reclassificado para 9506.99.00. Motivou a modificação, segundo o Fisco, o fato de que o capítulo 95 da TIPI trata especificamente de brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 5 esporte, suas partes e acessórios, estando contidos na posição 95.06 os artigos para cultura física, ginástica, atletismo ou jogos ao ar livre. Conforme o relato fiscal, não havendo posição específica para os escorregadores na posição 95.06, classificaram-se os mesmos no código 9506.99.00. VI) O totem constitui parte estrutural, em fibra de vidro, de letreiro luminoso utilizado em publicidade. O contribuinte classificou este produto inicialmente sob o código 9405.60.00. Relata o Fisco que este código destina-se a anúncios, cartazes ou tabuletas, placas indicadoras e artigos semelhantes, sendo o código 9405.92.00 reservado para as partes de plástico de aparelhos da posição 94.05. Argumentou ainda a autoridade fiscal que considerou que o item 1 da RGI determina que as mercadorias devem ser classificadas observando o texto da posição e das notas de seção e de capítulo , e que o produto se trata de parte de aparelho luminoso da posição 94.05 o totem não deve ser classificado no código indicado pelo contribuinte, mas sim no 9405.92.00. VII) Em relação às tampas, o Fisco considerou que as mesmas não se tratavam de artigos para apetrechamento de construções e classificou a todas sob o código 3926.90.90. A individualização das glosas foi feita na planilha juntada ao processo como arquivo não paginável, folha 212. Neste demonstrativo encontram-se, por produto, os valores e as alíquotas antes e após as reclassificações. Relata, ainda, a autoridade fiscal que, devido a todo o procedimento de reclassificação de mercadorias, foi necessário, portanto, reconstituir a escrita fiscal, estando os novos valores descritos na página 213. Informa também que não foi cobrado imposto no procedimento fiscal, uma vez que, mesmo após a reclassificação, houve saldo credor, entretanto sobre o valor não lançado, por existir cobertura de crédito, foi cobrada multa de 75%, estando este auto de infração materializado através do processo 11070.720636/2017-11. Os valores glosados e os ressarcidos, por trimestre, estão na planilha de página 269. Cientificado em 04/07/2017, conforme página 282, o autuado manejou manifestação de inconformidade, páginas 286 a 312, juntada ao processo em 03/08/2017, com as seguintes teses de defesa: a) Alega que sua defesa foi cerceada, uma vez que a sistemática de trabalho utilizada pela autoridade fiscal reuniu sob um único Termo de Verificação Fiscal, TVF, onze trimestres distintos, o mesmo termo fundamentou onze diferentes despachos. Assim, houve, por parte da autoridade fiscal, omissão da exata, específica e indispensável individualização de cada glosa. A fiscalização laborou junto à empresa por cinco meses, tendo deixado ao contribuinte a ingrata tarefa de identificar, trimestre a trimestre, as glosas. Por estas razões, o prazo de trinta Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 6 dias, previsto em lei, foi insuficiente para que se pudesse elaborar a defesa. Assim, o lançamento padece da devida clareza eis que deixou de informar elementos essenciais. Alternativamente à declaração de nulidade, solicita que o Despacho Decisório 418/2017 seja completado em seus indispensáveis requisitos; b) Admitiu erro na classificação de alguns produtos a saber: Tachões, totens e escorregadores, reconhecendo, em relação a estes dois últimos, de forma expressa, a imposição tributária da autoridade fiscal; c) A caixa de acúmulo, a caixa de gordura, o tanque clorador, a caixa de gradeamento, e o sumidouro compõem o sistema de tratamento de efluentes, denominado fossa séptica, a qual é enquadrada na classificação 39.25, conforme nota 11 do respectivo capítulo da TIPI. Além disso tais produtos têm como matéria-prima o poliéster reforçado em fibra de vidro , ou seja, plástico e esta essencialidade somente pode ser classificada nas posições 39.25 ou 39.26. Por essas razões entende que estes produtos se classificam no código 3925.10.00. d) Em relação aos produtos citados no item anterior, aponta o manifestante que sua divergência em relação à autoridade fiscal deu-se sobretudo pelo volume útil das mercadorias. Neste ponto entende que a Nota 11 não exclui os itens de volume inferior a 300 l, apenas informa que a classificação na posição 39.25 deve ser aplicada àqueles descritos em suas alíneas, no caso de volumes superiores a 300 litros. e) Em relação às caixas de gordura de 18 litros, o contribuinte admite o erro na classificação quando apontou a subposição 3917.29.00 para o produto. Entretanto, entende que a correta classificação neste caso seria 3925.10.00, que também tem a mesma alíquota zero de IPI da primeira classificação que indicou. Tecnicamente fez as mesmas observações a este produto que fez às caixas de acúmulo e gordura. f) Analisando-se a Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, mais especificamente a alínea “a”, observa-se que “acessórios fixados permanentemente em paredes” e “outras placas de proteção” são classificados na posição 39.25 e não 39.26, como entendido pelo Fisco. Para o manifestante, não há que se falar em outra posição, pois a capa de ar condicionado é um acessório fixado permanentemente às paredes, visando à proteção do equipamento. Assim, entende o manifestante pela manutenção de sua classificação originária para as capas de ar-condicionado, no caso 3925.90.90. g) Para o manifestante os cochos, recipientes cilíndricos destinados à alimentação animal, nada mais são que reservatórios destinados à armazenagem de alimentos podendo ser enquadrados na posição 3925.90.90 consoante Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI que não excluiu os produtos com volume inferior a 300 litros de seu alcance, apenas indicou o dever de classificar na posição 39.25 os produtos com volume superior. A exemplo da autoridade fiscal, o manifestante também entende que o suporte do cocho segue a mesma classificação do produto principal, pois são vendidos em conjunto, discordando da parte adversa em Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 7 relação à classificação do produto principal. Se o seu entendimento estivesse errado para os suportes, especificamente para eles, deveria ser adotada a classificação 7326.90.90. h) Tendo os coletores móveis como matéria-prima o plástico, devem ser classificados nas posições 39.25 ou 39.26. Sendo estes reservatórios destinados ao armazenamento temporário de produtos em geral e possuindo capacidade superior a 300 litros, 525 litros, devem ser enquadrados na posição 39.25, uma vez que a Nota 11 do Capítulo 39 prevê especificamente que produtos desta capacidade estejam nesta posição. Pugna, por fim, pela classificação dos coletores móveis na subposição 3925.10.00. i) Em relação ao separador água óleo, relata o manifestante que sua divergência com a autoridade fiscal cinge-se ao volume para enquadramento do produto. Assevera o defendente que a Nota 11 do Capítulo 39 apenas prevê a classificação obrigatória de mercadorias para o apetrechamento de construções, cujo volume seja superior a 300 l, não sendo vedada a classificação de produtos com volume inferior. Pugna ao final pela manutenção da classificação originária, 3925.90.90. j) Reconhece o manifestante, mesmo parcialmente, que, em relação às lixeiras e seus suportes, adotou classificação errada, 3925.10.00. Esposa a tese de que a correta classificação, inclusive para os suportes, seria 3925.90.90, pois entende que se tratam de artigos de plástico para apetrechamento de construções que não estão citados em posição mais específica. Eventualmente alegou que caso se analisem os suportes individualmente os mesmos estariam no Capítulo 73, mais especificamente na posição 7326.90.90, cuja alíquota também é de 5%; k) Em relação aos reservatórios com capacidade inferior a 300 litros, reclassificados pela autoridade fiscal do código 3925.90.90 para o código 3926.90.90, o que elevou a alíquota de 5% para 15%, afirma o manifestante que produz reservatórios de 50 a 75.000 litros e que, conforme os descritivos técnicos, o processo de fabricação de todos eles, assim como os insumos utilizados são os mesmos, não fazendo sentido a classificação em códigos diferentes. Como já citado em relação a outros produtos, a Nota 11 do capítulo 39 não exclui da posição 39.25 os reservatórios com capacidade inferior a 300 litros, tal dispositivo apenas obriga tal classificação para os produtos com volume superior, não excluindo os demais. Posição semelhante o manifestante adota em relação ao tanque clorador; l) Os reservatórios para alevinos, além de possuírem volume superior a 300 litros, o que de pronto já os enquadraria no critério proposto pela Nota 11 do Capítulo 39 para a posição 39.25, não são compreendidos em outras posições de forma específica, o que enquadra perfeitamente este produto, que se constitui em artefato que apetrecha construções, na posição 3925.10.00; m) Em relação às tampas, afirma o manifestante que elas são produzidas em plástico devem ser classificadas nas posições 39.25 ou 39.26 e, como o texto da posição 39.25 expressamente registra “artefatos para apetrechamento de Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 8 construções, de plásticos não especificadas anteriormente” esta seria a melhor indicação. O contribuinte discorda do entendimento da fiscalização, que exclui as tampas do conceito de apetrechos, pois as mesmas acompanham os mais diversos tipos de reservatórios. Além disso, as notas explicativas V, VI e VII, da regra 2 A respaldam sua posição, bem como a NBR 14799.; n) Os tanques para transporte que possuem mais de 300 litros de volume útil enquadram-se na posição 39.25.10.00, pois são apetrechos para construção e, feitos de plástico, não encontram posição mais específica, o que os coloca necessariamente na classificação adotada pela empresa, haja vista ser explícita neste sentido a Nota 11 do Capítulo 39; o) Protesta por toda espécie de provas admitidas em direito para a completa elucidação dos fatos. Ao fim da defesa, elaborou planilha na qual reconheceu como correta a glosa de R$ 5.890,78 Roga pelo reconhecimento integral do crédito no valor originário de R$ 72.444,49. Foram juntados: Identificação do advogado, página 313, cartão de CNPJ, página 314, quadro de sócios, página 315, contrato social, páginas 316 a 321, Despacho Decisório atacado, páginas 322 a 326, Termo de Verificação Fiscal, páginas 327 a 366, NBR 7299, páginas 364 a 378, ensaio de volume total de fossa, páginas páginas 379 a 381, NBR 14799, páginas 382 a 418, descritivos técnicos dos produtos da empresa, páginas 419 a 447. Eis, em resumo, o que importa relatar. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por “julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo, em parte, o direito creditório pleiteado no montante de R$ 325,65, tendo em conta as capas de ar-condicionado e as tampas de fossas de 325 litros”, em acórdão dispensado de ementa. Em Recurso Voluntário o Recorrente reitera os termos da manifestação de Inconformidade no que tange às glosas mantidas, aduzindo, preliminarmente, “cerceamento do direito de defesa” em face do Despacho decisório proferido e, quanto ao mérito, debate a reclassificação fiscal dos produtos. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 9 O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo (fls. 470 e 494), portanto, dele tomo conhecimento. Como se verifica pelo Relatório Fiscal de fls. 239/274, a Fiscalização efetuou a análise de 94 (noventa e quatro) itens produzidos pela Recorrente, efetuando a sua reclassificação fiscal com a consequente alteração da alíquota do IPI incidente. I. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em preliminar o recorrente alega cerceamento do direito de defesa “diante da omissão, no Despacho Decisório, das glosas de créditos tributários que deixaram de ser homologadas, uma vez que se deixou de quantificar e qualificar os produtos que estariam com falta, insuficiência de lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota”. Afirma que teve seu trabalho de defesa dificultado pelo fato de a Fiscalização optar “por um Termo de Verificação Fiscal composto de 36 (trinta e seis) laudas, único para todos os Despachos Decisórios que envolveram os pedidos de ressarcimento apresentados do 2º trimestre- calendário de 2012 até o 4º trimestre-calendário de 2014, ou seja, pelo período de onze trimestres” e que tal conduta ocasionado a omissão “da exata, específica e indispensável individualização de cada uma das glosas realizadas”. Afirma ter sido insuficiente o “prazo de 30 (trinta) dias, previsto art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430, de 1996, alterada pelo art. 17, da Lei nº 10.833, de 2003.” Para apresentação de sua defesa. Nesse aspecto, manifestou-se a DRJ: A proposição do manifestante de que a utilização de um único termo de verificação para fundamentar onze despachos em trimestres distintos cercearia seu direito de defesa não se mostra verdadeira, vejamos: A contenda reside na reclassificação de produtos na tabela TIPI e esta não mudaria de trimestre a trimestre. Uma vez que o parâmetro não se alterou durante o período, portanto o fundamento de diversos despachos decisórios deveria ser único, razão pela qual não existe qualquer prejuízo à defesa em baseá- los no mesmo TVF. A maior prova de que a defesa não foi prejudicada é que o Recorrente manifestou-se especificamente contra diversas reclassificações e até concordou com outras, mas em todas elas demonstrou claramente que entendeu os motivos da exação e apresentou sua defesa. Assim, o prazo de 30 dias, legalmente previsto, mostrou-se adequado e suficiente para que o manifestante expressasse sua inconformidade com a exação. As glosas especificamente consideradas, Nota fiscal por Nota Fiscal, com números, data de emissão e valores estão em planilha contida em arquivo não paginável, folha 216. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 10 Ressalte-se ainda que todos os valores eram de conhecimento do manifestante, tanto que, em relação aos produtos com os quais concordou com o aumento de alíquota, o próprio Recorrente fez, ao final de sua manifestação, página 311, uma proposta de valores glosados com os quais aquiesceu e isso não poderia ser diferente, uma vez que os dados foram obtidos de notas emitidas pelo defendente. Como será visto na parte deste voto que aborda o mérito da questão, o Recorrente entendeu pormenorizadamente a imposição fiscal e defendeu-se de forma específica e detalhada, razão pela qual também não há fundamento no pedido de reemissão de novo despacho decisório por cerceamento de defesa. Teses de defesa improcedentes. Adoto integralmente as razões de decidir adotadas pela DRJ, acrescentando, ainda, que o prazo de defesa do Recorrente é estabelecido por Lei – como consignado no próprio Recurso Voluntário - não cabendo à Autoridade Administrativa ou Julgadora alterá-la. II. MÉRITO – CLASSIFICAÇÃO FISCAL A seguir passa-se a examinar cada grupo de itens controvertidos. II.1 Reservatórios com capacidade inferior a 300l Inicialmente é preciso esclarecer que o Recorrente classificou todos os seus itens produzidos – com exceção das “Caixas de Gordura Fibra 18L” - no Capítulo 3925, ora como 3925.10.00, ora como 3925.90.90: SEÇÃO VII PLÁSTICOS E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS Alíq. IPI Capítulo 39 Plásticos e suas obras Posição 39.25 Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições. 3925.10.00 -Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros 0% 3925.20.00 -Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras 0% 3925.30.00 -Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes 5% 3925.90 -Outros 3925.90.10 De poliestireno expandido (EPS) 5% 3925.90.90 Outros 5% Logo, o primeiro fundamento da autuação consiste na impossibilidade de utilização da posição 3925 para classificação de quaisquer reservatórios com capacidade inferior a 300l em face do disposto na Nota 11 do capítulo 39: “11. A posição 39.25 aplica-se exclusivamente aos seguintes artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do Subcapítulo II”: Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 11 a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros; b) elementos estruturais utilizados, por exemplo, na construção de pavimentos (pisos), paredes, tabiques, tetos ou telhados; c) calhas e seus acessórios; d) portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras; e) gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes; f) postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, suas partes e acessórios; g) estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas e fixadas permanentemente, por exemplo, em lojas, oficinas, armazéns; h) motivos decorativos arquitetônicos, tais como caneluras, cúpulas, etc.; ij) acessórios e guarnições, destinados a serem fixados permanentemente em portas, janelas, escadas, paredes ou em outras partes de construções, tais como puxadores, maçanetas, aldrabas, suportes, toalheiros, espelhos de interruptores e outras placas de proteção. Entende a Fiscalização que: Diante disso, conclui-se que os diversos produtos que tenham capacidade igual ou inferior a 300 litros não podem ser classificados na posição 3925.10.00, nem mesmo no desdobramento “Outros” (3925.90.90) da mesma posição 3925. Também não podem ser classificados na posição 3925 os produtos não conceituados como artefatos para apetrechamento de construção, bem como os produtos que não se encontram entre os artefatos relacionados na Nota 11 do Capítulo 39. Em termos gerais, o Recorrente defende que “a Nota 11 não exclui os produtos com volume inferior de 300 litros, apenas determina que a classificação nº 39.25 deve ser aplicada àqueles produtos descritos em suas alíneas”, defendendo a utilização da classificação que melhor se adeque à utilidade dada ao produto. Todavia, é improcedente tal argumento. O texto da Nota 11 do Capítulo 39 é bastante claro ao dispor acerca da exaustividade (exclusividade) da lista de mercadorias. Nesse sentido valho-me do voto proferido pelo il. Presidente desta Turma. Rosaldo Trevisan, no Acórdão nº 3401-006.697, de 24 de julho de 2019, em processo do mesmo Recorrente e na análise de itens similares aos aqui examinados: Dos reservatórios, filtros e fossas com capacidade igual ou inferior a 300 litros Afirma a fiscalização que os reservatórios, filtros e fossas com capacidade igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros Pol. 295L de cód. 12971 e 13021) se classificam com fundamento em “Nota do Capítulo 39 da TIPI” (posição 3925), e Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 12 em decisões em soluções de consulta sobre classificação, no código NCM 3926.90.90. Em sua defesa, afirma a empresa, como relatado, que os reservatórios (caixas de água de fibra, com ou sem tampa), independentemente de suas capacidades de armazenamento (de 50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da TIPI (3925), o que seria compatível com o entendimento da própria fiscalização, que nada glosou para os reservatórios com mais de 300 l., mas a empresa errou ao utilizar a classificação 3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando o correto seria 3925.90.00, o que traz prejuízo, visto ser a mesma a alíquota de 5%, sendo a posição 3926 destinada a outras finalidades, que não as obras civis e construções (e, por isso, possuem alíquotas maiores, em função de seletividade e essencialidade), e que, em relação a filtros e fossas, a divergência se resume à capacidade, pois a classificação foi homologada para produtos com capacidade superior a 300 l., sendo que a ABNT, na NBR 7229, registra dados dos produtos, válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão para determinada capacidade em desmembramento da posição 3925, a classificação deve ser direcionada para o código 3925.90.00 (admitindo incorreção no código 3925.90.90), e a capacidade se dá pelo volume total, e não pelo volume útil, pelo que os filtros Pol. 295L de cód. 12971 e 13021, com o acréscimo de cúpula superior e dos gomos externos, alcançam o volume de 338 l., citando ainda o site “Wikipedia” (também admitindo erro na classificação, que deveria ser 3925.10.10 ao invés de 3925.90.90, sem prejuízo tributário). Não há controvérsia sobre a norma regulamentar aplicável, o Decreto no 4.542/2002, com suas alterações posteriores, expressamente mencionado na peça recursal. E, como a discussão reside no campo da posição (quatro primeiros dígitos do código NCM, de caráter nitidamente internacional), deve ser confrontada aquela alegada pelo fisco (3926) com a defendida pela postulante ao crédito (3925), sendo pouco relevante o que dispõem os dígitos seguintes, em obediência à Regra Geral Interpretativa (RGI) no 1 do Sistema Harmonizado. Os textos das posições 3925 e 3926 dispunham, à época: 3925. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES, DE PLÁSTICOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES 3926. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14 Para efeito de aplicação da RGI no 1 do Sistema Harmonizado é importante ainda conhecer o texto da nota 11 do Capítulo 39, referente à posição 3925 (também de caráter internacional), que afirma ali existir relação exaustiva de mercadorias: 11. A posição 39.25 aplica-se exclusivamente aos seguintes artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do Subcapítulo II: Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 13 a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros; b) elementos estruturais utilizados, por exemplo, na construção de pavimentos, paredes, tabiques, tetos ou telhados; c) calhas e seus acessórios; d) portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras; e) gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes; f) postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, suas partes e acessórios; g) estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas e fixadas permanentemente, por exemplo, em lojas, oficinas, armazéns; h) motivos decorativos arquitetônicos, tais como caneluras, cúpulas, etc.; ij) acessórios e guarnições, destinados a serem fixados permanentemente em portas, janelas, escadas, paredes ou em outras partes de construções, tais como puxadores, maçanetas, aldrabas, suportes, toalheiros, espelhos de interruptores e outras placas de proteção. A simples leitura do texto da nota, que não pode ser ignorada pelo classificador, em função da citada RGI no1, já se presta a excluir da posição 3925 os reservatórios, filtros e fossas com capacidade igual ou inferior a 300 litros, comprovando estar incorreta a classificação pleiteada pelo postulante ao crédito. Veja-se, nestes itens, que, ao passo que a fiscalização invoca aspectos técnicos de classificação do Sistema Harmonizado e entendimento sobre classificação revelado em solução de consulta da RFB, a argumentação da empresa é calcada em analogia, menção a norma técnica nacional (NBR 7229) e à “Wikipedia”. As considerações sobre volume, remetendo a norma nacional, ademais, são incompatíveis com o caráter internacional da classificação, não podendo o cálculo do volume variar entre os países signatários, sob pena de deturpar o próprio conteúdo acordado, e o recurso voluntário sequer enfrenta especificamente, com argumentos novos, o tema dos volumes, à luz das considerações expendidas pelo julgador de piso. Uma discussão sobre classificação de mercadorias deve ser travada tecnicamente, em obediência aos critérios internacionalmente estabelecidos para uniformizar a designação de mercadorias, adotados pela legislação do IPI, no Brasil, como exposto no tópico anterior, e não com fundamento em analogia ou essencialidade (a não ser que tais critérios figurem expressamente na nomenclatura), muito menos com a utilização de critérios nacionais ou da enciclopédia colaborativa da grande rede. Nesse item, assim, improcedente o pleito, por ser incorreta a classificação utilizada pelo demandante, o que se detecta já no âmbito da posição utilizada. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 14 Com esta fundamentação, afasto as classificações 3925.10.00 e 3925.90.90 para todos os itens com capacidade inferior a 300l, a seguir listadas: 2.3.1. Caixa de Acúmulo e Caixa de Gordura Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta CAIXA DE ACUMULO 200 39251000 0 % 3626.90.90 15% CAIXA DE GORDURA FIB. 50L 39251000 0 % 3626.90.90 15% CAIXA DE GORDURA FIB. 100L 39251000 0 % 3626.90.90 15% CAIXA DE GORDURA FIB. 250L 39251000 0 % 3626.90.90 15% 2.3.3. Caixa de Gradeamento Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta CAIXA DE GRADEAMENTO FIB. 100L 39259090 5,00 3626.90.90 15% CAIXA DE GRADEAMENTO FIB. 250L 39259090 5,00 3626.90.90 15% 2.3.7. Conjunto Separador Água/Óleo Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta CONJ.SEPARADOR AGUA/OLEO 50L 39259090 5,00 3626.90.90 5% CONJ.SEPARADOR AGUA/OLEO 100L 39259090 5,00 3626.90.90 5% CONJ.SEPARADOR AGUA/OLEO 200L 39259090 5,00 3626.90.90 5% 2.3.8. Fossa Pol. 295L e Filtro Pol. 295L Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta FILTRO POL. 295L 39259090 0 % 3926.90.90 15% FOSSA POL. 295L 39259090 0 % 3926.90.90 15% 2.3.10. Reservatórios Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Alíquota do IPI Adotada pela Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 15 Empresa Empresa RESERV.FIB. 50L C/TPA 39259090 5,00 3926.90.90 15% RESERV.FIB. 100L C/TPA 39259090 5,00 3926.90.90 15% RESERV.FIB. 250L C/TPA 39259090 5,00 3926.90.90 15% RESERV.FIB. S/TPA 100L 39259090 5,00 3926.90.90 15% RESERV.FIB. S/TPA 250L 39259090 5,00 3926.90.90 15% RESERV.POL. 200L C/TPA 39259090 5,00 3926.90.90 15% 2.3.12. Sumidouro Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta SUMIDOURO POL.295L 39259090 0 % 3926.90.90 15% 2.3.15. Tanque Clorador Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta TANQUE CLORADOR FIB. 50L 39251000 0 % 3926.90.90 15% TANQUE CLORADOR FIB. 100L 39251000 0 % 3926.90.90 15% TANQUE CLORADOR FIB. 200L 39259090 0 % 3926.90.90 15% Inicialmente esclareço que em algumas das tabelas apresentadas no Relatório Fiscal – aqui replicadas - a Fiscalização indicou a classificação “3926.90.90”, quando deveria indicar “3626.90.90”. Trata-se de um mero erro de digitação, uma vez que todo o texto do Relatório Fiscal se refere exclusivamente ao NCM “3626.90.90”. Tal equívoco não causou qualquer prejuízo à defesa, que se valeu sempre da NCM “3626.90.90” para questionar o trabalho fiscal. Isto posto, abordo a referida NCM 3626.90.90, adotada pela Fiscalização. De acordo com a Fiscalização: Os produtos caixas de acúmulo e caixa de gordura com capacidade inferior a 300 litros, de plástico, não devem ser classificados na posição 3925, conforme limitação imposta pela Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, como visto anteriormente no item 2.3. Por não corresponderem mais especificamente a nenhuma outra posição do capítulo 39, estes produtos devem ser classificados na posição residual, ou seja, na posição 3926. A posição 3926 abrange as obras de plásticos não especificadas nem compreendidas em outras posições do Capítulo 39 ou da Nomenclatura. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 16 Inexistindo, no âmbito desta posição, subposição e item específico para enquadramento da mercadoria sob análise, a mesma classifica-se no item residual 3926.90.90 (subposição 3926.90 (“Outras”) e o subitem 3926.90.90 (“Outras”)). Em face do exposto, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) 1 (texto da posição 3926) e 6 (texto da subposição 3926.90), e Regra Geral Complementar RGC-1 (texto do item 3926.90.90), os produtos caixa de acúmulo e caixa de gordura devem ser classificados no código 3926.90.90, estando sujeitos à alíquota de 15% de IPI. O mesmo racional supra foi aplicado a todos os demais recipientes com capacidade inferior a 300l. De acordo com o já mencionado Acórdão nº 3401-006.697: Ademais, sendo correta a posição 3926, em obediência à RGI no 6, o quinto dígito é identificado por exclusão, entre as subposições de primeiro nível 1 (artigos de escritório e escolares), 2 (vestuários e seus acessórios), 3 (guarnições para móveis, carroçarias ou semelhantes), 4 (estatuetas e outros objetos de ornamentação) e 9 (outros). Na posição de segundo nível não há surpresa, sendo o dígito zero, pois a subposição de primeiro nível 9 é fechada. Por fim, no desmembramento regional, o sétimo dígito também é identificado por exclusão, entre os itens 1 (arruelas), 2 (correias), 3 (bolsas), 4 (artigos de laboratório/farmácia) e 9 (outros), sendo o oitavo dígito (subitem) zero, por não haver novo desdobramento regional do item. Como já exposto anteriormente, o Recorrente não defendeu qualquer outro item mais específico para a classificação, apenas a posição 3925 que, como visto, é inaplicável aos produtos acima mencionados, tampouco discorreu sobre a inaplicabilidade da NCM 3926.90.90 utilizada pela Fiscalização. Assim, mantenho a reclassificação realizada. II.2 Suporte para Cocho A Fiscalização tratou de forma conjunta os “cochos” e os “suporte para cochos”. Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta COCHO EM FIBRA 39259090 5,00 3626.90.90 15% COCHO EM POL. 39259090 5,00 3626.90.90 15% SUPORTE P/COCHO EM FIBRA 39259090 5,00 3926.90.90 15% SUPORTE P/COCHO EM POLIETILENO 39259090 5,00 3926.90.90 15% Ao realizar a reclassificação, a Fiscalização compreendeu que os “cochos” e os “suportes para cocho” classificam-se em conjunto: Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 17 Os cochos tratam-se de recipientes utilizados na alimentação ou como bebedouro para o gado. Os cochos em fibra são fabricados em poliéster reforçado em fibra de vidro através do processo spray up. Na sua fabricação emprega-se gel interno (gel coat), polilyte (resina de poliéster), roving (fibra de vidro). Os cochos em polietileno são fabricados em polietileno de média densidade pelo processo de rotomoldagem, onde são empregadas resinas de polietileno não recicladas. Os suportes são utilizados para posicionar e suportar os cochos em locais de criação de animais, e outros. Os suportes são fabricados em tubos e cantoneiras de aço carbono. A posição 3925, segundo o texto da posição, abrange os “Artefatos para apetrechamento de construções, de plástico, não especificados nem compreendidos em outras posições”. Considerando-se que o item 1 da RGI determina que as mercadorias devem ser classificadas observando-se o texto da posição e das notas de seção e de capítulo, os cochos não devem ser classificados na posição 3925 pois não se tratam de produtos conceituados como artefatos para apetrechamento de construção, bem como não se encontram relacionados entre as espécies de produtos referidos na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, como visto anteriormente no item 2.3. Inexistindo na Nomenclatura posição específica para classificar os produtos sob análise, e não sendo considerados como para apetrechamento de construções, os cochos devem ser classificados na posição 3926 como ‘outra obra de plástico’. No âmbito da posição 3926, inexistindo subposição específica para o produto, este se classifica na subposição 3926.90; também inexistindo item específico para o cocho, ele se classifica no item residual 3926.90.90. Em face do exposto, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) 1 (texto da posição 3926) e 6 (texto da subposição 3926.90), e Regra Geral Complementar RGC-1 (texto do item 3926.90.90), os cochos devem ser classificados no código 3926.90.90. Conforme trecho transcrito acima, o recorrente concorda com a classificação única. Contudo, impugna a utilização da classificação 3626.90.90 uma vez que os suportes não são feitos de “plástico”. Assim, além de defender a classificação na Posição 39.25, requer, em caráter subsidiário, a alteração da classificação ao menos dos suportes: Já os suportes para cochos são produzidos para posicionar e suportar os mesmos em locais com criação de animais. Sua construção é realizada em tubos e cantoneiras de aço carbono, os quais apresentam resistência mecânica para realizar o trabalho de sustentação. O agente fiscalizador considerou a mesma classificação para o cocho e seu suporte, mesmo eles sendo de materiais diversos, entendimento este que a Recorrente comunga, já que são produtos vendidos em conjunto. Entretanto, a classificação adotada pela Recorrente não está errada, pois está acompanhando a posição do cocho em “Artefatos para apetrechamento de Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 18 construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos noutras posições”, cujo título “Outros” é considerado apenas para organização da TIPI e o suporte nele se enquadra, com alíquota de 5%. Por outro lado, se a classificação utilizada pela Recorrente estivesse equivocada, para os suportes deveria ser utilizada a classificação nº 73.26.90.90, no Capítulo 73, da TIPI, que trata de “Obras de ferro fundido, ferro ou aço” e a alíquota também seria de 5%. Desta forma, a classificação adotada pela Recorrente para os cochos e seus suportes deve ser mantida a posição de nº 39.25.90.90, com a alíquota de 5%. De acordo com o Relatório Fiscal: (...) Os suportes são utilizados para posicionar e suportar os cochos em locais de criação de animais, e outros. Os suportes são fabricados em tubos e cantoneiras de aço carbono. Decidiu a DRJ: 4. Os cochos e, consequentemente, seus suportes não são produtos para apetrechamento de construções, pois não se encontram previstos na Nota 11 do Capítulo 39. Assim, independentemente de seu volume ser inferior ou superior a 300 litros, eles não se encontrariam na posição 39.25. De forma diversa em relação ao item anterior, não é possível enquadrar os cochos e seus suportes na alínea ij) da Nota 11. Ressalte-se que há no texto da referida nota a palavra exclusivamente. Assim, não se desincumbiu o Recorrente de provar o erro na classificação fiscal. Quanto aos suportes, eles são produtos acessórios, uma vez que comercializados conjuntamente formando um artigo. Neste caso aplica-se a regra prescrita no artigo 2 a) das RGI. Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. Por esta razão, incabível o deslocamento para o capítulo 73 dos suportes individualmente considerados, como eventualmente alegado pelo manifestante. Com efeito, uma vez reconhecido pelo própria Recorrente a utilização conjunta dos referidos itens, não há que se afastar a reclassificação, também não questionada pelo Recorrente. II.3 Coletora Móvel e Tanques para Transporte Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 19 COLETORA MOVEL POL.525L 39251000 0 % 3626.90.90 15% Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta TANQUE FIB.P/TRANSPORTE AGUA 2500L 39251000 0 % 3926.90.90 15% TANQUE FIB.P/TRANSPORTE AGUA 7500L 39251000 0 % 3926.90.90 15% TANQUE FIB.P/TRANSPORTE AGUA 10000L 39251000 0 % 3926.90.90 15% TANQUE FIB.P/TRANSPORTE COMBUS T. 2500L 39251000 0 % 3926.90.90 15% Tais itens possuem capacidade superior a 300l, o que afasta a manifestação anterior acerca de tal aspecto da classificação fiscal. No entanto, esclarece a DRJ: 5. Os coletores móveis e os tanques para transporte não são produtos para apetrechamento de construções, uma vez que não citados na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI. Assim, a argumentação para classificar tais produtos na posição 39.25 por terem mais de 300 litros de capacidade é vazia, pois refere-se ao texto da subposição, não estando o produto classificado na respectiva posição. A alínea “a” da referida nota faz indicação de caixas de água, cisternas e congeneres que são afetados especificamente a uma construção, já os coletores móveis, diferentemente da espécie prevista na Nota 11, destinam-se ao armazenamento temporário de diversos fluídos, ou seja, por definição não fariam parte de uma construção específica, estariam destinados a situações diversas, como indicam os próprios nomes dos produtos. Um tanque para transporte obviamente não estaria afetado a uma construção, pois sua natureza é itinerante, ou seja, levar fluídos de um lugar a outro, assim como os coletores que são móveis pela sua própria definição. Exigência fiscal sem reparos. Logo, não é suficiente para adoção da classificação na posição 3925 que os reservatórios possuam capacidade superior a 300l, mas que cumpram as demais exigências da posição. Também não houve insurgência do Recorrente acerca da reclassificação adotada, que deve ser mantida, conforme fundamentação supra. II.4 Reservatório para Alevinos Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 20 Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta RESERV.FIB.ALEVINOS 1000L 39251000 0 % 3926.90.90 15% RESERV.FIB.ALEVINOS 2000L 39251000 0 % 3926.90.90 15% RESERV.FIB.ALEVINOS 3000L 39251000 0 % 3926.90.90 15% Sob fundamentação similar ao tópico anterior, fundamentou-se a DRJ: 9. Os reservatórios para alevinos foram classificados pelo manifestante na posição 3925.10.00. Como o volume de todos eles é superior a 300 litros, entendeu o Recorrente que ali eles encontrariam sua classificação natural. Nada mais equivocado, uma vez que tais produtos destinam-se à piscicultura basicamente, eles não são considerados pela Nota 11 do Capítulo 39 apetrechos para construção para que estejam inclusos na posição 39.25. Por este motivo, irrelevante o volume ser superior a 300 litros. Tese de defesa rejeitada na matéria. Mantenho a reclassificação, conforme exposto supra, II.5 Tampas Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta TAMPA INFERIOR 2000/3000/1000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA MOVEL EM FIBRA P/LIXEIRA 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA P/ CAIXA DE INSPEAO SIMPLES 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA PARA INS. RESERV.PEQUENA 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA PARA INSPECAO RESERVATOR 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA PLANA 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA POL. 1000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA POL. 2000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA POL. 200L 39259090 5 3926.90.90 15% TAMPA POL. 3000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA POL. 310L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA POL. 500L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA POL.AZUL ESC 310L 39251000 0% 3926.90.90 15% Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 21 TAMPA POL.AZUL ESC. 200L 39259090 5 3926.90.90 15% TAMPA POL.AZUL ESC.1000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA POL.AZUL.ESC.500L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA POL.ROSCA 2250L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA POL.ROSCA 1000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA POL.ROSCA 2250L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA POL.ROSCA 500L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA POL.ROSCA AZUL 1000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB. 100L 39259090 5 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB. 250L 39259090 5 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB. 310L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB. 500L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB. 750L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB. 1000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB. 2000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB. 3000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB. 3000L ALTA 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB. 5000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB. 7000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB. 7500L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB.10000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB.10700L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB.12000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB.15000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB.20000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB.25000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB.RETANGULAR 500L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB.RETANGULAR 1000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA SUPERIOR ALEV.2000/3000L 39251000 0% 3926.90.90 15% Em sede de Fiscalização se entendeu que as “tampas” em questão “Artefatos para apetrechamento de construções” da posição 39.25, utilizando a classificação residual 3626.90.90. Alega o Recorrente: Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 22 Discorda a Recorrente desse equivocado entendimento da fiscalização, pois tratam-se se tampas que acompanham os mais diversos tipos de reservatórios, dos quais já foram amplamente discutidos nos itens anteriores e, segundo as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, em sua Regra 2.a, assim determina: “Regra 2.a) Qualquer referência a um artigo em determinada Posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar.” (os destaques são da recorrente) E mais, nas Notas Explicativas V, VI e VII, da Regra 2.a, abaixo transcrita, pode ser observada a completa e consistente fundamentação sobre como a classificação desses produtos devem ser interpretada: NOTA EXPLICATIVA REGRA 2.a) [...] V) A segunda parte da Regra 2 a) classifica na mesma posição do artigo montado o artigo completo ou acabado que se apresente desmontado ou por montar; apresentam-se desta forma principalmente por necessidade ou por conveniência de embalagem, manipulação ou de transporte. VI) Esta Regra de classificação aplica-se, também, ao artigo incompleto ou inacabado apresentado desmontado ou por montar, desde que seja considerado como completo ou acabado em virtude das disposições da primeira parte desta Regra. VII) Deve considerar-se como artigo apresentado no estado desmontado ou por montar, para a aplicação da presente Regra, o artigo cujos diferentes elementos destinam-se a ser montados, quer por meios de parafusos, cavilhas, porcas, etc., quer por rebitagem ou soldagem, por exemplo, desde que se trate de simples operações de montagem. Para este efeito, não se deve ter em conta a complexidade do método da montagem. Todavia, os diferentes elementos não podem receber qualquer trabalho adicional para complementar a sua condição de produto acabado. Os elementos por montar de um artigo, em número superior ao necessário para montagem de um artigo completo, seguem seu regime próprio. Na venda dos reservatórios, as tampas correspondentes encontram-se desmontadas e somente serão montadas no local indicado pelo cliente, por meio especialmente de parafusos. Este entendimento também é corroborado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, NBR nº 14799 constante nos autos. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 23 Seguindo as orientações constantes nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e da ABNT, é que a Recorrente classificou as tampas na mesma posição que os seus respectivos reservatórios, tendo em vista que os dois itens compõem um mesmo produto, com alíquotas de 0% e 5%, correspondentes aos códigos 39.25.10.00 e 39.25.90.90, respectivamente, o que, no seu entendimento, está correto e deverá ser mantido. De acordo com a DRJ: 10. Em relação às tampas, esposa o Recorrente tese semelhante àquela defendida no caso dos suportes para cochos e lixeiras, ou seja, os produtos se integrariam a um outro como partes. Entretanto, não se desincumbiu o defendente do seu ônus, em cada caso, de demonstrar qual o produto que cada tampa acompanharia. Foram 43 diferentes modelos listados pela autoridade fiscal. Como já visto acima, a mera referência ao volume é insuficiente para a completa classificação. O impugnante limitou-se a afirmar, página 307, que as tampas apenas acompanham os mais diversos tipos de reservatórios, não fazendo a correlação ou carreando aos autos provas de maneira a demonstrar qual o produto especificamente que cada tampa acompanharia. Ainda assim, pela descrição dos produtos, é possível chegar à conclusão que diversos deles não estariam, ou não há provas conclusivas de que estivessem na posição 39.25. Como já visto neste voto, as lixeiras não são apetrechos para construção, logo suas tampas também não poderiam estar na posição 39.25, a exemplo do que ocorre com os reservatórios para alevinos. As tampas para recipientes com volume inferior a 300 litros de forma alguma poderiam estar na posição 39.25, ainda que acompanhassem artigos para apetrechamento de construções, pois, também como já visto neste voto, há um critério excludente em relação a este nível de volume. As caixas de inspeção não estão citadas na Nota 11 do Capítulo 39, para que suas tampas pudessem estar, na qualidade de acessórios, na posição 39.25. Há outros produtos como a “tampa plana” em que não há referência nenhuma ao que elas vedariam. Para as tampas de recipientes com volume superior a 300 litros, entendo que o Recorrente não produziu provas de que os recipientes vedados seriam artigos para apetrechamento de construções. Tais tampas, em tese, poderiam vedar recipientes de líquidos que seriam transportados, por esta razão a mera referência ao volume é insuficiente neste caso, inclusive para enquadramento na Norma ABNT 14799. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 24 Não se desincumbindo o sujeito passivo de demonstrar suas alegações, permanecem, nos pontos acima, citados as reclassificações feitas. Na linha desenvolvida, excluiu da glosa o seguinte item: Apenas em uma situação, de toda a planilha apresentada pela autoridade fiscal nas páginas 265 e 266, há condições colocadas para atender ao pleito do Recorrente. Por classificação expressa da Nota 11 do Capítulo 39, as fossas são artigos para apetrechamento de construção se seu volume for superior a 300 litros, como há tampa para fossa de 325 litros na planilha, entendo que a mesma deve obedecer a classificação do artigo que veda, em razão do disposto na RGI 2 a). De acordo com a planilha elaborada pela autoridade fiscal, anexa à página 216 como arquivo não paginável, no segundo trimestre de 2013, há quatro nota de tampa para fossa/filtro de 325 litros, de números 98958, 104226, 105127 e 106968 emitidas em 12/04/2013, 31/05/2013, 11/06/2013 e 28/06/2013 respectivamente, o IPI glosado pela autoridade fiscal foi de R$ 25,46, o qual é neste voto reconhecido ao sujeito passivo. Ou seja, a questão aqui controversa diz respeito à produção de prova pelo Recorrente acerca da natureza de cada uma das “tampas” listadas. Ainda que não discorde da defesa do Recorrente no sentido de que as tampas devem ser classificadas juntamente com o recipiente a que se destinam, concluiu a Fiscalização e a DRJ que o Recorrente deveria ter realizado a devida correlação / identificação dos itens, o que não foi feito sequer em sede de Recurso Voluntário. Com efeito, as descrições das “tampas” são, em sua maioria, genéricas. Para que se possa defender a classificação “conjunta” com o reservatório a que se refere, é imprescindível tal correlação. Nos casos em que a descrição das “tampas” permitiu uma correlação induvidosa, a própria DRJ excluiu a glosa. Assim, mantenho a reclassificação. II.6 Lixeiras e Suportes Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta LIXEIRA EM FIBRA 40L 39251000 0 % 3926.90.90 15% LIXEIRA POL. 80L 39251000 0 % 3926.90.90 15% SUPORTE P/ LIXEIRA FIB.INDIVIDUAL 39251000 0 % 3926.90.90 15% SUPORTE P/2 LIXEIRAS DE FIBRA DE COSTA 39251000 0 % 3926.90.90 15% SUPORTE P/2 LIXEIRAS DE FIBRA LADO 39251000 0 % 3926.90.90 15% Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 25 SUPORTE P/2 LIXEIRAS DE POLIETILENO 39251000 0 % 3926.90.90 15% SUPORTE P/3 LIXEIRAS DE FIBRA 39251000 0 % 3926.90.90 15% SUPORTE P/3 LIXEIRAS DE POLIETILENO 39251000 0 % 3926.90.90 15% SUPORTE P/4 LIXEIRAS DE FIBRA 39251000 0 % 3926.90.90 15% SUPORTE P/4 LIXEIRAS DE POLIETILENO 39251000 0 % 3926.90.90 15% SUPORTE P/5 LIXEIRAS DE POLIETILENO 39251000 0 % 3926.90.90 15% SUPORTE P/5 LIXEIRAS EM FIBRA 39251000 0 % 3926.90.90 15% Inicialmente é de se consignar que o Recorrente reconhece ter realizado a classificação fiscal de forma equivocada, com a aplicação da alíquota 0% do IPI. Contudo, discorda da reclassificação feita pela Fiscalização, que levaria à uma alíquota de 15%, informando que entende devida a alíquota de 5% e que providenciaria o seu recolhimento nesse patamar: Quanto aos produtos denominados “lixeiras” e “suportes”, consigna a Recorrente que reconhece parcialmente do crédito tributário imposto pelo agente fiscalizador, nos seguintes fundamentos: A fiscalização utilizou a classificação nº 39.26.90.90 para as lixeiras e seus suportes, ficando os referidos produtos sujeitos a alíquota de 15% (quinze por cento), enquanto a Recorrente utilizava-se da classificação nº 39.25.10.00, a alíquota de 0% (zero por cento). Assim como nos outros produtos, ao que se refere às lixeiras, observa-se que na classificação imposta pela fiscalização, qual seja o código nº 36.26, cuja descrição é “outras obras de plásticos e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14”, estão enquadrados produtos extremante diferentes das lixeiras produzidas pela recorrente, tais como artigos de escritório e artigos escolares, vestuários e seus acessórios, cintos, guarnições para móveis, carrocerias ou semelhantes, estatuetas e outros objetos de ornamentação, bolsas para uso da medicina, artigos de laboratório ou de farmácia, brincos e pulseiras para identificação de animais, bolsas para coletas de sangue e seus componentes, entre tantos outros. Diante disso, a Recorrente não concorda com a imposição tributária, mas reconhece que a aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) não está correta. No entendimento da Recorrente, as lixeiras são recipientes análogos, confeccionados em material plástico, que se classificam como “artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos noutras posições”, código nº 39.25, mais precisamente em “outros”, código nº 39.25.90.90, cuja alíquota a ser aplicada corresponde a 5% (cinco por cento). Quanto aos suportes das lixeiras, o agente fiscalizador assim fundamenta em seu Termo de Verificação Fiscal: Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 26 “[...] o suporte em questão, sendo parte integrante do produto e com este comercializado, deve ser classificado na mesma posição do artigo completo, mesmo que o produto seja comercializado desmontado, quer por motivo de necessidade ou conveniência.” Em razão disso, no entendimento da Recorrente, os suportes também se classificam como “artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos noutras posições”, código nº 39.25, mais precisamente em “outros”, código nº 3925.90.90, cuja alíquota a ser aplicada corresponde a 5% (cinco por cento). Além disso, na possibilidade de analisar isoladamente o suporte e a lixeira, a classificação mais adequada estaria no Capítulo 73, que trata das “obras de ferro fundido, ferro ou aço”, no código nº 7326 – “outras obras de ferro ou aço”, mais precisamente no código nº 7326.90.90 – “outras”, cuja alíquota também é de 5% (cinco por cento). Assim, em qualquer possibilidade de análise das lixeiras e seus suportes, a alíquota que deve ser aplicada é de 5% (cinco por cento). Aqui novamente se está diante dos dois aspectos primordiais do lançamento fiscal: as lixeiras (i) não possuem capacidade superior a 300l e (ii) não são apetrechamento de construção, impossibilitando a utilização da posição 39.25. Decidiu a DRJ: 7. Em relação às lixeiras, classificadas juntamente com os respectivos suportes pelo Recorrente sob o código 3925.10.00, entendo, pelas mesmas razões descritas no item 5, que elas não são produtos para o apetrechamento de construções por não estarem descritos na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI. Por esta razão, também incabível o seu enquadramento no código 3925.90.90 como proposto pelo manifestante. Não há que se cogitar uma interpretação subjetiva do que seriam os apetrechos, uma vez que estes foram expressamente definidos normativamente. Exigência fiscal sem reparos. Em relação aos suportes das lixeiras valem as observações feitas aos suportes dos cochos, item 4 deste voto. II.7 Caixa de Gordura Fibra 18 L Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta CAIXA DE GORDURA FIB.18L C/CES T REMOV. 39172900 0 % 3626.90.90 15% Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 27 Sob a mesma defesa dos itens “Caixa de Acúmulo” e a “Caixa de Gordura”, ou seja, primazia da utilização em detrimento da capacidade, o Recorrente defende a aplicação da NCM 3917.29.00. Ocorre que referida posição – tubos e acessórios - não guarda qualquer pertinência com a mercadoria em questão: SEÇÃO VII PLÁSTICO E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS 39 Plástico e suas obras. 39.17 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico. 3917.2 - Tubos rígidos: 3917.29.00 -- De outro plástico Pelas mesmas razões expostas acima, também inaplicável a posição 3925, uma vez que os itens possuem capacidade inferior a 300l. Conclusão Por todo exposto, voto por REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 524DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11220986 #
Numero do processo: 15746.720046/2021-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 ENCARGOS FINANCEIROS. APORTES EM CONTROLADAS. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AFAC. ESSENCIALIDADE ECONÔMICA. DEDUTIBILIDADE. Na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, são dedutíveis os encargos financeiros de empréstimos quando demonstrado que os recursos captados se destinam à manutenção e à expansão da fonte produtora da controladora, materializada na atuação operacional de suas sociedades controladas. A transferência de recursos a título de adiantamento para futuro aumento de capital – AFAC não configura mera liberalidade quando evidenciado o nexo econômico-funcional entre os dispêndios financeiros suportados pela holding e a atividade empresarial desenvolvida pelo grupo.
Numero da decisão: 1301-007.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros (Relator) e Luis Angelo Carneiro Baptista, que lhe negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Eduarda Lecerda Kanieski – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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APORTES EM CONTROLADAS. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AFAC. ESSENCIALIDADE ECONÔMICA. DEDUTIBILIDADE. Na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, são dedutíveis os encargos financeiros de empréstimos quando demonstrado que os recursos captados se destinam à manutenção e à expansão da fonte produtora da controladora, materializada na atuação operacional de suas sociedades controladas. A transferência de recursos a título de adiantamento para futuro aumento de capital – AFAC não configura mera liberalidade quando evidenciado o nexo econômico-funcional entre os dispêndios financeiros suportados pela holding e a atividade empresarial desenvolvida pelo grupo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros (Relator) e Luis Angelo Carneiro Baptista, que lhe negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Fl. 5508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.978 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720046/2021-35 2 Eduarda Lecerda Kanieski – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Procedente em Parte”, com “Outros Valores Controlados”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) para determinar o ajuste nos valores de prejuízo fiscal (e-fls. 2/8) e de base de cálculo negativa da CSLL (e-fls. 9/15) do ano-calendário de 2016, de que cientificou o Contribuinte em 18/01/2021 (e-fls. 5309). O procedimento e as infrações se encontram assim descritos no Relatório de Auditoria Fiscal (RAF), de e-fls. 18/51, em síntese: Despesa financeira não comprovada 2.1. A Fiscalização relata que, em resposta ao termo 07/338/2019 (e-fls. 5038/5041), a fiscalizada apresentou uma planilha que demonstraria que houve lançamentos contábeis de despesas em valores superiores às efetivamente incorridas (juros calculados x juros contabilizados), no montante de R$ 1.954.770,57. Despesas desnecessárias Adiantamento para futuro aumento de capital - AFAC 2.2. O Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC pode ser definido como a transferência de valores a uma sociedade empresária com a finalidade de que tais valores sejam utilizados na integralização de ações a serem emitidas pela pessoa jurídica recebedora dos recursos, por ocasião de um futuro aumento de capital. Possui como características primordiais: a) a finalidade de aquisição de participação societária em outras pessoas jurídicas; b) ser realizado no interesse de quem entrega os recursos, visando aumentar o seu investimento; c) objetivar o recebimento de ações pelo investidor e não a devolução dos recursos; d) estar contratualmente estabelecido e ser irrevogável. 2.3. Informa a Fiscalização que, em 2016, a Fiscalizada efetuou diversas movimentações referentes a AFAC, registradas nos grupos de contas “1316 – AFAC com controladas” e “1317 - AFAC com coligadas”. Intimou a Fiscalizada a apresentar os contratos relativos aos AFAC e a informar se auferia algum tipo de remuneração (juros ativos) sobre os valores entregues às Fl. 5509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.978 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720046/2021-35 3 controladas/coligadas a título de AFAC (e-fls. 5011/5012). Em resposta (e-fls. 5020), informou que não há contratos celebrados entre as partes e que não aufere nenhum tipo de remuneração (juros ativos). 2.4. A Fiscalização relata que observou, nessas contas, a existência de fluxo praticamente diário de valores entre a fiscalizada e as controladas/coligadas, conforme discriminado na planilha “Lançamentos Contábeis em Contas que representam AFACs – Tabela A1” (e-fls. 52/104). Informa que, a partir dos dados constantes dessa tabela, apurou os saldos diários das contas relativas a AFAC para coligadas/controladas, discriminados na planilha “Saldos Diários e Saldo Médio Ponderado Mensal Contas que Representam AFACs – Tabela A2” (e-fls. 105/117). Acrescenta que nessa tabela também está demonstrado o saldo médio ponderado mensal (SMPM) dessas contas, conforme sintetizado nas e-fls. 30/31 (fls. 13/14 do arquivo do RAF). 2.5. Destaca que os valores entregues a título de AFAC que foram utilizados para a integralização de capital em 2016 nas coligadas/controladas foram excluídos do saldo médio ponderado mensal demonstrado acima. Empréstimos tomados 2.6. A Fiscalização relata que, ao mesmo tempo em que a Fiscalizada realizou AFAC sem a cobrança de juros para suas coligadas/controladas, manteve empréstimos com pessoas ligadas, registradas na conta contábil do passivo não circulante “2280001 – Mútuo LP”. Acrescenta que todos os mútuos tomados eram registrados na mesma conta, não havendo separação por mutuante. 2.7. Intimou a Fiscalizada a apresentar demonstrativo com alguns elementos (e-fls. 255/259), tendo solicitado dados complementares (e-fls. 5012). A partir da análise do demonstrativo apresentado, constatou que, para determinadas coligadas/controladas, a Fiscalizada possuía tanto obrigações referentes à contratação de mútuo quanto direitos referentes a aportes via AFAC. Acrescenta que intimou a Contribuinte a demonstrar a relação entre os valores adiantados (AFAC) e os emprestados (MÚTUO LP) no decorrer do ano-calendário de 2016 (e-fls. 5012), tendo apresentado resposta (e-fls. 5021). 2.8. Em 2016, o Contribuinte auferiu apenas receitas da equivalência patrimonial e receitas de prestação de serviços para partes relacionadas, as quais tiveram como contrapartida a conta “1040001 – Clientes empresas do grupo”, ou seja, não houve ingresso de recursos no caixa. Assim, concluiu que o fluxo de caixa da Fiscalizada que permitiu a realização dos AFAC, de forma graciosa, foi obtido dos mútuos (despesas financeiras) que não tinha destinação pré-definida. 2.9. Os lançamentos efetuados na conta “2280001 – Mútuo LP” estão discriminados na planilha “Lançamentos Contábeis na conta “MÚTUO LP-2280001 – Tabela P1” (e-fls. 118/238). Acrescenta que, a partir dessa planilha, foram apurados os saldos diários, que estão discriminados na planilha “Saldos Diários e Saldo Médio Ponderado Mensal da conta “MÚTUO LP”-“2280001” – Fl. 5510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.978 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720046/2021-35 4 “Tabela P2”, da qual também consta o saldo médio ponderado mensal (SMPM), e-fls. 36/37 (fls. 19/20 do RAF). Despesas financeiras 2.10. A Fiscalizada contabilizava os juros incorridos nos mútuos na conta “4200035 – Juros passivos”. O detalhamento dessas despesas financeiras foi apresentado pela Fiscalizada nas planilhas “Doc_03_Item 4 e 5_Juros sobre mutuo.xlsx” (e-fls. 5023, arq. não-paginável) e “Juros sobre mutuo EMS_Fiscalização 3z.xlsx” (e-fls. 5045, arq. não-paginável). Essa última planilha apontou a contabilização de despesas financeiras não comprovadas no valor de R$1.954.770,57, já mencionadas. A Fiscalização relata que, a partir das planilhas apresentadas, apurou as despesas financeiras mensais conforme tabela de e-fls. 38 (fl. 21 do arquivo do RAF), no total de R$ 16.221.992,88. 2.11. A Fiscalização alega que a Fiscalizada contraiu empréstimos e incorreu em despesas financeiras relativas a juros passivos, o que reduziu o seu resultado. Acrescenta que os recursos foram repassados a controladas e coligadas sem encargos. Os AFAC efetuados pela não tinham contrato formal e nem prazo para capitalização do investimento, podendo ser caracterizados como mútuos de recursos financeiros, conforme art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999. 2.12. Ainda que não haja caracterização de mútuo, deve-se reconhecer que, enquanto os AFAC não se converterem em investimento pela sua capitalização, correspondem apenas a uma mera exigibilidade, passível de devolução. Ressalta que, no caso concreto, não há sequer um instrumento contratual regulamentando os AFAC realizados, não se sabendo o número de quotas ou ações nas quais seriam convertidos os adiantamentos. Cita o Ato Declaratório Normativo CST nº 9/76 e o Parecer Normativo CST nº 23/81. Configuram-se como recursos postos à disposição de terceiros sem nenhuma retribuição, ou seja, atos de mera liberalidade. Assim, alega serem despesas desnecessárias os encargos relativos aos empréstimos tomados para a obtenção desses recursos. 2.13. Ressalta que, em 2016, foram feitas algumas integralizações com saldos de AFAC, conforme tabela de e-fls. 41/42 (fls. 25/26 do arquivo do RAF), consideradas dedutíveis. Foram efetuadas outras integralizações nos anos seguintes, principalmente em 2018, muito tempo depois dos adiantamentos. 2.14. Ademais, ao comparar a média ponderada mensal dos empréstimos contraídos com a média ponderada mensal dos AFAC, verificou que, em todos os meses do ano de 2016, estes são superiores àqueles, destacando-se que os AFAC integralizados em 2016 não foram computados no cálculo, conforme tabela de e-fls. 42/43 (fls. 25/26 do arquivo do RAF). 2.15. Enfim, após referir que para que fosse “possível manter esses recursos disponibilizados (de forma gratuita, sem auferir qualquer remuneração) a suas coligadas/controladas a 3Z, no ano-calendário 2016, incorreu em despesa financeira no total de R$ 16.221.992,88”, a Fiscalização diz que deu ciência e solicitou à Contribuinte que se manifestasse Fl. 5511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.978 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720046/2021-35 5 acerca de suas conclusões (e-fls. 5054/5077), que foi respondida nestes termos (e-fls. 44/45, fls. 27/28 do arquivo do RAF): “- até o momento, não logrou êxito em localizar os contratos/instrumentos particulares a título de AFAC, que se encontram em arquivos terceirizados; - a legislação não exige padrão técnico para a solenização do AFAC, bastando, para sua comprovação, a essência dos atos praticados, a concordância das partes e a respectiva entrega de recursos com esta finalidade; - não concorda com o cálculo feito no anexo 2, referente à ‘média ponderada mensal dos AFACs’, já que essa forma de cálculo não demonstra a movimentação efetiva dos recursos, mas reflete, tão somente, mera presunção dos movimentos financeiros; - O esforço realizado pela Fiscalizada mediante obtenção de capital e sua plena utilização em suas operações confirmam que não se trata de atos de pura liberalidade, mas ônus necessários para obtenção de renda; - não conseguiu cruzar os valores das médias (AFACs e mútuos) e dos movimentos financeiros utilizados no Termo em epígrafe com aqueles efetivamente contabilizados. A fiscalizada reitera que não concorda com as premissas adotadas.; - discorda das conclusões, quanto aos AFACs realizados, tendo em vista não há qualquer amparo legal para que seja descaracterizada sua natureza (AFAC) em razão (i) da não integralização do capital dentro do mesmo exercício, pois não há previsão legal quanto ao prazo para que ocorra dentro do mesmo exercício e/ou prazo determinado; (ii) em que pese os contratos não terem sido localizados, reitera-se que não há exigência legal para que os AFACs sejam formalizados solenemente por escrito, tendo em vista que formalizados na contabilidade, demonstrando, claramente, a intenção das partes; (iii) o esforço realizado pela Fiscalizada mediante obtenção de capital e sua plena utilização em suas operações confirmam que não se tratam de atos de pura liberalidade, mas ônus necessário à obtenção de renda”. Falta de adição do resultado negativo da equivalência patrimonial 3. Irresignado, em 17/02/2021 (e-fls. 5314), o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 5316/5341), em que aduziu o seguinte, em síntese: Ajustes relativos a equivalência patrimonial – matéria não impugnada 3.1. De início, informa que não impugnará a infração relativa a ajustes decorrentes de equivalência patrimonial. Acrescenta que efetuará a retificação das obrigações acessórias Fl. 5512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.978 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720046/2021-35 6 (especialmente a ECF, o e-LALUR, e o e-LACS) relativamente a tal infração, adicionando o valor de R$ 101.298.754,36 e ajustando o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa nesse montante. Despesas financeiras relativas ao mútuo com a EMS 3.2. Alega que a Fiscalização se baseou em planilha extracontábil, na qual consta como “juros calculado” o valor de R$ 7.333.732,72 e como “juros contabilizado” o montante de R$ 9.288.503,29. Sustenta que a Fiscalização presumiu, erroneamente, que a diferença de R$ 1.954.770,57 corresponderia a despesa financeira lançada a maior, pois o excesso de juros de competências anteriores foi estornado do resultado e lançado em lucros acumulados, não impactando o resultado do exercício. Despesas financeiras consideradas desnecessárias 3.3. Alega que tem como objeto social a compra e venda de imóveis, desmembramento e loteamento de terrenos, incorporações imobiliárias, construção de imóveis destinados à venda, prestação de serviços de consultoria em assuntos relativos ao mercado imobiliário e participação como sócia quotista ou acionista em outras sociedades. Em decorrência da organização de seus negócios, as atividades imobiliárias são executadas pelas Sociedades de Propósito Específico - SPE das quais participa, o que constitui prática corriqueira nesse mercado. 3.4. Sustenta que são necessárias as despesas que visam à manutenção das empresas controladas e coligadas, já que são elas que exercem as atividades imobiliárias previstas no contrato social da impugnante. 3.4.1. Argumenta que o AFAC não encontra previsão expressa em lei, apesar de ser prática lícita e comum no mercado em geral e no mercado imobiliário. Acrescenta que, em vista da falta de regulamentação expressa, o AFAC não requer quaisquer condições ou formalidades, bastando que esteja devidamente contabilizado no patrimônio líquido da empresa que recebeu o aporte, conforme Resolução CFC nº 1.159/2009. 3.4.2. Alega que, no presente caso, os AFAC foram registrados no patrimônio líquido das coligadas/controladas e os aumentos de capital foram deliberados nos instrumentos societários, conforme documentos juntados aos autos pela própria Fiscalização. Estes seriam consistentes em uma planilha (Doc. 4, e-fls. 541, arquivo não-paginável), na qual estão discriminados a data do registro do ato societário na Junta Comercial, o valor integralizado, o valor do capital social anterior e o montante do capital após a integralização, bem como os atos societários correlatos (e- fls. 542/2166). Ressalta que todos os AFAC em aberto em 2016 relacionados no relatório fiscal foram capitalizados entre 2017 e 2020, demonstrando o caráter permanente dos adiantamentos. Sustenta que o fato de alguns AFAC terem sido convertidos em capital após o ano de 2016 não é suficiente para desqualificá-los. 3.4.3. Sustenta que o Ato Declaratório Normativo CST nº 9/76 e o Parecer Normativo nº 23/81, citados pela fiscalização, estão em desconformidade com a regra contábil, à qual a impugnante e as empresas ligadas devem obedecer. Fl. 5513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.978 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720046/2021-35 7 3.4.4. Alega que a intenção da Fiscalização de determinar a forma como a impugnante deve operar para atingir seus objetivos sociais constitui ingerência inadmissível e contraria diversos princípios e garantias constitucionais, tais como o princípio da legalidade, da segurança jurídica e da livre iniciativa. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 108-014.597 - 10ª TURMA DA DRJ08, proferido em sessão realizada em 20/05/2021 (e-fls. 5449/5467), de que se cientificou o Contribuinte em 31/05/2021 (e-fls. 5473), cujos ementa e acórdão foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2016 ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSFERÊNCIAS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. Na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente são dedutíveis os encargos financeiros de empréstimos indispensáveis à manutenção da fonte produtora. Considera-se liberalidade o repasse a terceiros de valores sem a cobrança de encargos, ainda que tal transferência se faça a título de adiantamento para futuro aumento de capital - AFAC. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Tendo sido verificado que as despesas não comprovadas apontadas pela fiscalização não foram deduzidas pela contribuinte na apuração do resultado, deve ser exonerada a exigência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2016 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AJUSTES RELATIVOS À EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Há que ser indeferido o pedido de produção de provas, face ao não atendimento das condições previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 5514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.978 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720046/2021-35 8 Impugnação Procedente em Parte Outros Valores Controlados (...) Voto (...) 6. DAS CONCLUSÕES Em face do exposto, conclui-se, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, que: - devem ser canceladas as glosas de despesas nos montantes de R$ 176.509,69 (despesas não necessárias) e de R$ 1.954.770,57 (despesas não comprovadas), totalizando R$ 2.131.280,26; - deve ser mantida a glosa de despesas no valor de R$16.045.483,19 (despesas não necessárias); - não foi impugnada a falta de adição de R$101.298.754,36 relativa ao resultado negativo da equivalência patrimonial. (...)” 5. Irresignado, em 29/06/2021 (e-fls. 5476), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 5477/5505), onde, em síntese, reitera as razões de Impugnação. VOTO VENCIDO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator 6. O recurso é tempestivo (e-fls. 5473 e 5476), pelo que dele se conhece. MÉRITO Produção de provas em momento posterior à Impugnação 7. Quanto à matéria, assim dispôs a DRJ: “(...) De acordo com esse dispositivo legal, o momento para apresentação de documentos comprobatórios é o da apresentação da impugnação. Transcorrido este, apenas será possível a juntada de tais elementos ao processo administrativo se ocorrer algum dos eventos descritos na norma legal. Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado enquadrar-se nos casos de excepcionalidade elencados no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, tem-se por prejudicado o pleito”. Fl. 5515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.978 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720046/2021-35 9 8. Por seu turno, a Recorrente aventa que “a decisão recorrida, nesse ponto, destoa da jurisprudência dominante desse E. CARF, no sentido de que ‘é possível a juntada de documentos posteriores à Impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o Recurso Voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235’”. A discussão é inócua: passados mais de 4 anos da interposição do Voluntário, não foi carreado aos autos prova alguma. Despesas financeiras desnecessárias 9. Quanto à matéria, assim dispôs a DRJ: “(...) Observe-se que o gerenciamento e a estruturação do grupo empresarial circunscrevem-se dentro da autonomia da pessoa jurídica de direito privado. Dessa maneira, nada impede que uma pessoa jurídica efetue a captação de recursos financeiros e os repasse a outras pessoas jurídicas do grupo empresarial. Cabe ao Fisco apenas a verificação dos efeitos tributários resultantes das operações executadas. Alega a impugnante que as despesas eram necessárias, visto que as empresas controladas/coligadas realizavam atividades vinculadas diretamente às atividades operacionais da controladora/coligada e permitiam a esta o pleno cumprimento das atividades discriminadas em seu objeto social. Todavia, tendo-se em vista o Princípio da Entidade, não se pode considerar o conjunto de pessoas jurídicas do grupo empresarial como sendo uma única, mas deve-se respeitar a autonomia patrimonial de cada uma. Logo, se a tomadora do empréstimo (a impugnante) repassa os recursos obtidos para as pessoas jurídicas controladas/coligadas, para ela as despesas financeiras afiguram-se como desnecessárias, por não lhe pertencerem. No presente caso, os recursos foram entregues às coligadas/controladas a título de AFAC sem a cobrança de nenhum encargo financeiro. Situação semelhante foi analisada no acórdão nº 9101-002.464, de 20/10/2016, no qual o relator, assim se manifesta sobre a questão: [...] (...) Ante o exposto, conclui-se que deve ser mantida a glosa de despesas financeiras desnecessárias no valor de R$16.045.483,19, excluindo-se a parcela de R$176.509,69 (=R$ 16.221.992,88 - R$ 16.045.483,19)” (grifou-se; negritou-se). 10. A seu favor, além das alegações supra, a Interessada alude às razões de decidir de 2 Acórdãos proferidos no âmbito deste CARF, parcialmente contraditórias entre si, ao mencionarem Fl. 5516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.978 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720046/2021-35 10 o Parecer Normativo (PN) nº 17, de 1984, que tem em conta o mencionado PN nº 23, de 1981, nestes termos: “Trata-se de examinar os termos do art. 21 do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, ante os casos de adiantamento de recursos financeiros em dinheiro, sem remuneração ou com remuneração inferior àquela estipulada em lei, de pessoas jurídicas investidoras para sociedades coligadas, interligadas e controladas, com o comprometimento irrevogável e irretratável de sua destinação para aumento do capital social da tomadora dos recursos. 2. Alegam as empresas investidoras que esses contratos não têm a configuração de ‘mútuo’, nos termos do art. 247 do Código Comercial, e que os recursos financeiros transferidos permanecem a crédito das investidoras, em conta de passivo circulante ou exigível a longo prazo, geralmente em decorrência das formalidades que envolvem a realização de aumento de capital das sociedades. 3. O caput do art. 21 do Decreto-lei nº 2.065/831 dispõe, in verbis: ‘Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN.’ 3.1- O Parecer Normativo CST nº 23/83 (D.O.U. de 24.11.83) expendeu entendimento de que os créditos, a qualquer título ou forma, verbal ou escrita, desde que colocados à disposição de empresas associadas, na forma disposta, caracterizam o mútuo a que aludiu o artigo transcrito acima. 3.2 - Por sua vez, o Parecer Normativo CST nº 23/81 (D.O.U. de 02.07.81), manifestando-se sobre o critério de classificação desses créditos pela beneficiária, entendeu, no item 4, que, mesmo no caso de destinação específica para aumento de capital, devem eles ser classificados fora do patrimônio líquido [por serem esses adiantamentos considerados obrigações para com terceiros, podendo ser exigidos pelos titulares enquanto o aumento de capital não se concretizar]. 3.3 - Já o Ato Declaratório (Normativo) CST nº 09/76 (D.O.U. de 11.06.76) classificou como empréstimos ativos os adiantamentos de recursos, mesmo com a destinação irrevogável para aumento do capital da beneficiária. 4. A ‘Exposição de Motivos’ que encaminhou o Decreto-lei nº 2.065/83, ao justificar o teor do art. 21, argumenta que esse dispositivo tem em mira evitar a distribuição disfarçada de lucros entre pessoas jurídicas associadas. Tal procedimento deveu-se aos favorecimentos recíprocos existentes entre empresas que, descaracterizando suas atividades próprias, distorciam seus resultados. 1 Nesse tempo, “a preocupação do Fisco, na verdade, estava relacionada muito mais com o reflexo da correção monetária sobre as contas do Patrimônio Líquido do que com o mérito da classificação contábil dos adiantamentos no balanço, questão que perdeu sua importância em função da extinção da correção monetária pela Lei nº 9.249/1995”. In: GELBCKE, Ernesto Rubens; SANTOS, Ariovaldo dos; IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu. Manual de Contabilidade Societária, 3ª edição, São Paulo, Atlas, 2018, p. 1242. Fl. 5517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.978 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720046/2021-35 11 5. Embora os atos acima citados tenham considerado como empréstimos os repasses de recursos descritos no item 2, não restam dúvidas de que são complexas e demoradas as formalidades a serem operadas até a concretização do aumento de capital das sociedades. 6. Destarte, é de se admitir que não frustra o objetivo dos dispositivos legais vigentes o entendimento de que, nos casos onde haja a transferência de recursos para coligadas, interligadas ou controladas, sem remuneração ou com remuneração inferior à fixada em lei, com destinação contratualmente estipulada de forma irrevogável para aumento de capital, fique a investidora a salvo da obrigação prescrita no art. 21 do Decreto-lei nº 2.065/83. 7. Contudo, não se pode admitir que tais recursos fiquem indeterminadamente aguardando a capitalização pretendida, fazendo-se necessário definir um prazo máximo para o cumprimento das finalidades a que se destinem. 7.1- Entendemos como razoável que o aumento de capital seja realizado por ocasião do primeiro ato formal da sociedade coligada, interligada ou controlada, que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros, seja Assembleia Geral Extraordinária (AGE), para as sociedades por ações, ou alteração contratual, para as demais sociedades. 7.1.1 - Não ocorrendo um daqueles eventos previstos em 7.1, o prazo máximo de tolerância será de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a sociedade coligada, interligada ou controlada tenha recebido os recursos financeiros. 7.2 - Na hipótese em que se verifiquem adiantamentos no curso de um período-base e, após o seu encerramento, outros adiantamentos no período-base seguinte, antes da ocorrência de um dos eventos previstos em 7.1 ou de excedido o prazo fixado em 7.1.1, a capitalização deverá abranger, também, esses últimos valores transferidos pela investidora” (grifou-se; negritou-se). 10.1. Do primeiro Acórdão, de nº 1402-004.327, proferido em sessão realizada em 11/12/2019, em julgamento de Recurso de Ofício, transcreve a ementa2 e excertos do voto condutor relativos aos requisitos contábil (itens “68” e “69” da Resolução CFC nº 1.159, de 2009) e formal (aumentos de capital por meio de AFACs devem se precedidos de deliberação em assembleia), que atenderia. Deixa de transcrever as razões relativas a um terceiro requisito elencado pelo voto e cumprido pela então Recorrida: “Do ponto de vista tributário, a caracterização de um AFAC deve estar em conformidade com o disposto no Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação CST n.º 17/1984. Nesses termos, o aumento de capital com o uso do AFAC deve ocorrer quando da 2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 IRPJ. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. PROCEDÊNCIA Atendidos todos os requisitos legais, formais e contábeis que caracterizam o adiantamento para futuro aumento de capital, não pode a fiscalização desconsiderar a escrituração realizada pela contribuinte sem que fique comprovado que os fatos registrados seriam inverídicos, conforme determina o parágrafo único do art. 26, do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 5518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.978 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720046/2021-35 12 Assembleia Geral Extraordinária, para as sociedades por ações (ou primeira alteração contratual da sociedade, para as demais), imediatamente após o recebimento dos aportes [subitem 7.1] ou nº prazo máximo de 120 dias a partir do encerramento do exercício em que a sociedade tenha recebido os recursos [subitem 7.1.1]” (grifo e negrito do original). 10.2. Em seguida, após aduzir que a “decisão recorrida, ao manter a glosa das despesas financeiras pelo fato de os AFACs não terem sido convertidos em capital no ano de 2016, não tem qualquer respaldo legal”, transcreve a ementa do Acórdão nº 9101-004.402, proferido em sessão realizada em 11/09/2019, que é pela ilegalidade do subitem “7.1.1” retromencionado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1987 IRPJ. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. DESCARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE 120 DIAS PARA CAPITALIZAÇÃO. PN CST 17/84. O prazo de 120, previsto no subitem 7.1.1 do Parecer Normativo CST 17/1984 não tem amparo legal. Assim, o mero descumprimento deste prazo não é causa suficiente para descaracterizar a efetiva capitalização do adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC)”. 10.3. Quanto aos referidos prazos (dos subitens “7.1” e “7.1.1”), a Interessada não se insurge, até porque, compulsando-se a documentação carreada aos autos (e-fls. 541 e ss.), não provou que os cumpriu (tirante as integralizações ocorridas em 2016, reconhecidas pela Fiscalização e não computados pela autuação, e-fls. 41/42, fls. 24/25 do RAF), limitando-se a invocar o princípio da legalidade. De todo modo, registre-se que a Instrução Normativa SRF (IN) nº 127, de 19883, suprime a exigência do prazo de 120 dias e firma o que seria o “prazo razoável” mencionado no PN nº 17, de 1984, no qual a Recorrente continua não se enquadrando: “O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 21 do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, DECLARA: 1. Os adiantamentos de recursos financeiros, sem remuneração ou com remuneração inferior às taxas de mercado, feitos por uma pessoa jurídica a sociedade coligada, interligada ou controlada, não configuram operação de mútuo, sujeita à observância do disposto no artigo 21 de Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, desde que: a) entre a prestadora e a beneficiária haja comprometimento, contratual e irrevogável, de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital, e b) o aumento de capital seja efetuado por ocasião da primeira Assembléia Geral Extraordinária ou alteração contratual, conforme o caso, que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora”. 11. Ademais, para fins da dedutibilidade da despesa, seu aludido objetivo social não pode lhe socorrer. O fato de possuir “participação societária em outras empresas”, que nem é sua 3 Que se encontra vigente, não tendo sido revogada pela IN nº 79, de 2000. Fl. 5519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.978 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720046/2021-35 13 atividade principal, conforme contrato social4, não pode ter uma interpretação tão elástica a ponto de poder arcar com significativas perdas advindas da diferença entre o custo de empréstimos obtidos e os repassados às empresas do grupo e tomar tais despesas como necessárias; não tivesse a Interessada feito os empréstimos intragrupo, não os demandaria na mesma grandeza, e assim não teria integralmente as despesas financeiras de juros. Assim, o Fisco não pretendeu “alterar a lógica do negócio da Recorrente”: apenas não aceitou que tal ônus, mesmo que motivado pela condição de holding e por circunstâncias de mercado, fosse oposto à Fazenda. 12. Nessa esteira, a Fiscalização demonstrou que as transferências de recursos entre controladora e controladas se dão quase que diariamente, configurando um fluxo de caixa das recebedoras dos recursos. Infere-se que a Interessada utilizou recursos de sua titularidade para fazer face a obrigações das controladas, utilizando-se de AFACs para financiar o fluxo de caixa das controladas, desvirtuando o instituto. Assim, os recursos deveriam (ou poderiam) ter sido captados diretamente pelas beneficiárias, e não terem estas se valido da Recorrente como intermediária. 13. Nesse caminhar, anui-se ao entendimento da DRJ e do voto condutor que prevaleceu por maioria qualificada no referido Ac. nº 9101-002.464, proferido em sessão realizada em 20/10/2016 (Rel. Cons. Marcos Aurélio Pereira Valadão) – que abordou a mesma questão do processo ora sub judice5 e em que o adiantamento foi integralizado em pouco mais de 9 meses, lapso inferior aos do caso em análise –, do qual se reproduz a ementa e os seguintes excertos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC). ENCARGOS FINANCEIROS INCORRIDOS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis os encargos financeiros incorridos em empréstimos com empresa ligada, utilizados em adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC) em outra empresa ligada, sem o repasse, a esta, dos mesmos ônus, no período que medeia o desembolso desses adiantamentos até a sua efetiva conversão em aumento de capital. (...) 4 “Artigo 2º - A Companhia tem por objeto (a) compra e venda de imóveis, desmembramento e loteamento de terrenos, incorporações imobiliárias-, construção de imóveis -destinados a venda, e a prestação de serviços de consultorias em assuntos relativos ao mercado Imobiliário, (b) pesquisa, lavra, beneficiamento e comercio de minerais, especialmente argilas, areais, pedras, pedregulhos e cerâmicas, (c) participar como sócia quotista ou acionista em outras sociedades, e (d) serviços de escritório e apoio administrativo” (e-fls. 296). 5 Conforme a DRJ: “As despesas financeiras questionadas, conforme consignado nas peças de autuação e de defesa, referem-se a encargos de juros e IOF, decorrentes de empréstimo tomado pela contribuinte (Skol Caracu) de empresa coligada (CBB), e foram consideradas desnecessárias em razão de que montante igual àquele emprestado foi disponibilizado pela tomadora do empréstimo, a título de adiantamento para futuro aumento de capital, para outra empresa do grupo (Hohneck), sem que, entre a data da disponibilização dos recursos e sua efetiva capitalização na beneficiária, incidissem quaisquer encargos em favor da ora autuada”. Fl. 5520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.978 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720046/2021-35 14 Voto (...) A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere-se à dedutibilidade, ou não, dos encargos financeiros incorridos em empréstimos com empresa ligada, utilizados em adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC) em outra empresa ligada, sem o repasse, a esta, dos mesmos ônus, no período que medeia o desembolso desses adiantamentos até a sua efetiva conversão em aumento de capital. (...) Note-se que a atividade principal da recorrida está, toda ela, ligada a bebidas alcoólicas (cervejas), não alcoólicas (refrigerantes) e dietéticas, envolvendo, também, atividades acessórias correspondentes (sementes de cevada, malte cervejeiro, subprodutos, gelo, gás carbônico, atividades agrícolas, exportação e importação, etc.), permitindo-se-lhe, ainda, participar de outras sociedades. Assim, não se trata, essa previsão, de algo que lhe seja essencial ou que a distinga das demais empresas, uma vez que nenhuma empresa, em princípio, está impedida de participar de outras empresas, ainda que não conste, essa atividade, expressamente, de seu objeto social. (...) Quanto ao mérito, também entendo que não prospera a insurgência da recorrida. Não se trata, no caso, de equiparar o ‘adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC)’ com o ‘empréstimo’ ou o ‘mútuo’, ou pretender dar, àquele, o mesmo tratamento dado a estes. Trata-se, sim, de reconhecer que, enquanto aquele adiantamento não se converter em investimento, pela sua capitalização, corresponderá, apenas, a uma mera exigibilidade de quem o recebeu, passível de devolução a quem o deu, por seu inegável caráter de reversibilidade. Nesse sentido, o Ato Declaratório Normativo CST nº 9, de 1976, e o Parecer Normativo CST nº 23, de 1981, assim dispõem: [...] E sendo uma mera exigibilidade, são recursos postos à disposição de terceiros, ainda que pessoas ligadas, sem qualquer retribuição e, pois, atos de pura liberalidade, caracterizando ônus desnecessários os encargos correspondentes, suportados por quem os disponibilizou. (...) Assim, não havendo razões plausíveis que justifiquem efetuar adiantamentos para futuro aumento de capital a terceiros, ainda que pessoas ligadas, sem dispor dos recursos correspondentes, à custa de seu próprio endividamento, não é cabível a dedução dos encargos incorridos com empréstimos para obtenção daqueles recursos. (...)” (grifou-se; negritou-se). Fl. 5521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.978 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720046/2021-35 15 CONCLUSÃO 14. Por todo o exposto, conheço o recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros VOTO VENCEDOR Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, redatora designada Em que pese a consistente fundamentação apresentada pelo i. Conselheiro Relator, a quem rendo as devidas homenagens, ouso divergir do entendimento manifestado em seu voto condutor, pelas razões que passo a expor. Registre-se, inicialmente, que, na sessão de julgamento realizada em 10 de outubro de 2025, foi-me concedida vista dos autos, com o propósito de permitir análise mais detida do conjunto fático-probatório e das questões jurídicas controvertidas, diante da complexidade e especificidade da matéria discutida. Os autos retornaram à pauta e foram novamente submetidos a julgamento na sessão realizada em 10 de dezembro de 2025, ocasião em que expus os fundamentos de minha divergência em relação às premissas adotadas no voto condutor, entendimento este que restou acolhido pela maioria do Colegiado, sagrando-se vencedor. A divergência ora inaugurada repousa sobre três pilares centrais, intrinsecamente ligados às particularidades do caso concreto: (i) a essencialidade econômica dos aportes realizados às controladas para a manutenção e expansão da fonte produtora da Recorrente; (ii) a prevalência da substância sobre a forma; e (iii) a impossibilidade de imposição de prazos fatais para capitalização de aportes por meio de atos infralegais, à míngua de suporte legal. Fl. 5522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.978 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720046/2021-35 16 Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo ao exame dos fatos e da fundamentação jurídica aplicável à controvérsia. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo, contudo, a glosa de despesas financeiras incorridas pela Recorrente no ano-calendário de 2016, sob o fundamento de que os encargos relativos a empréstimos tomados não se qualificariam como despesas necessárias. Segundo a decisão recorrida, os recursos captados teriam sido repassados a controladas e coligadas a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC, sem a cobrança de encargos financeiros, caracterizando atos de mera liberalidade. Conforme se extrai do Relatório de Auditoria Fiscal (e-fls. 18/51), a Fiscalização apurou que, no ano-calendário de 2016, a Contribuinte realizou movimentações recorrentes e vultuosas de recursos em favor de suas controladas, contabilizadas em contas representativas de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC, ao mesmo tempo em que mantinha empréstimos registrados no passivo, cujos encargos financeiros foram apropriados como despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. A partir dessas constatações, a autoridade fiscal concluiu que: (i) os recursos captados por meio de empréstimos teriam sido utilizados para financiar terceiros; (ii) inexistiriam contratos formais aptos a assegurar a natureza irrevogável dos AFAC; e (iii) a ausência de capitalização dos aportes no mesmo exercício, ou em prazo considerado razoável pela Fiscalização, descaracterizaria o instituto, conduzindo à qualificação das operações como liberalidades ou mútuos gratuitos. Fl. 5523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.978 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720046/2021-35 17 Com base nessas premissas, procedeu-se à glosa das despesas financeiras, sob o argumento de que tais encargos não atenderiam ao requisito da necessidade, previsto na legislação do imposto sobre a renda. A Recorrente, por sua vez, sustenta que os aportes realizados configuram adiantamentos legítimos, devidamente registrados na contabilidade das sociedades investidas, os quais foram posteriormente convertidos em capital social. Afirma que as operações, tais como foram realizadas, estão intrinsecamente vinculadas ao seu modelo operacional, estruturado por meio de Sociedades de Propósito Específico no setor imobiliário. Aduz, ainda, inexistir previsão legal que exija a formalização contratual específica ou a observância de prazo máximo para a capitalização dos aportes, não podendo atos infralegais restringir a dedutibilidade de despesas necessárias. É, portanto, nesse contexto fático que se insere a controvérsia, cingindo-se a discussão à possibilidade de dedução das despesas financeiras incorridas pela Recorrente na captação de recursos destinados ao financiamento de suas controladas, mediante aportes classificados como Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC. (I) DA ESSENCIALIDADE ECONÔMICA DOS APORTES ÀS CONTROLADAS PARA A MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA FONTE PRODUTORA Como visto, a controvérsia central reside na qualificação das despesas financeiras incorridas pela Recorrente como necessárias à manutenção e expansão de sua fonte produtora, nos termos do art. 299 do RIR/19996, vigente à época dos fatos. 6 Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Fl. 5524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.978 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720046/2021-35 18 Ao enfrentar a questão, o voto condutor, anuindo ao entendimento da Autoridade Julgadora de primeira instância, assentou que, à luz do Princípio da Entidade, não seria possível considerar necessárias as despesas financeiras suportadas pela controladora, na medida em que os recursos obtidos por meio de empréstimos teriam sido repassados às controladas e coligadas, a título de AFAC, sem a cobrança de encargos, concluindo-se que tais dispêndios não lhe pertenceriam, por dizerem respeito a terceiros. Segundo essa linha de raciocínio, ainda que as controladas desempenhem atividades diretamente vinculadas ao objeto social da Recorrente, a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas impediria o reconhecimento do nexo de necessidade, porquanto os encargos financeiros teriam sido assumidos pela holding em benefício de outras sociedades do grupo. Com a devida vênia, essa premissa não se sustenta no caso concreto. A autonomia patrimonial impede a confusão de patrimônios, mas não rompe, por si só, o nexo econômico-funcional entre a despesa e a atividade empresarial da investidora, especialmente quando demonstrado que a fonte produtora da holding se materializa precisamente na atuação operacional das sociedades por ela controladas. No setor imobiliário, é consabido que a estruturação dos empreendimentos por meio de Sociedades de Propósito Específico (SPEs) constitui prática ordinária, sendo essas sociedades responsáveis pela execução direta das atividades que, ao final, geram os resultados econômicos apropriados pela controladora. Nesse modelo, a captação de recursos pela holding e sua destinação às investidas não configura liberalidade, mas condição necessária à própria viabilidade e expansão da atividade empresarial desenvolvida. Assim, diversamente do que assentado no voto condutor, as despesas financeiras incorridas pela Recorrente não se dissociam de sua fonte produtora, mas se inserem de forma direta e indispensável na dinâmica de geração de renda do grupo, razão pela qual se qualificam como despesas necessárias, nos termos da legislação tributária. Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º). Fl. 5525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.978 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720046/2021-35 19 (ii) DA PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA Outro ponto central do voto vencido reside na afirmação de que a inexistência de instrumentos contratuais e a suposta reversibilidade dos aportes inviabilizariam o reconhecimento dos AFAC, conduzindo à sua equiparação a mútuos gratuitos ou a meras exigibilidades. Nessa linha, o voto condutor parte da premissa de que, enquanto não convertidos em capital social, os adiantamentos corresponderiam a recursos passíveis de devolução, caracterizando atos de liberalidade, nos termos do Ato Declaratório Normativo CST nº 9/1976 e do Parecer Normativo CST nº 23/1981. Com a devida vênia, tal entendimento não se sustenta. A legislação tributária não exige forma solene ou instrumento contratual específico para a constituição de AFAC, sendo suficiente a comprovação da substância econômica da operação. A contabilidade, nesse contexto, assume papel central na identificação da natureza jurídica do negócio, devendo prevalecer a realidade material sobre formalismos não exigidos em lei. Não se pode, portanto, qualificar como liberalidade operação que, desde a sua origem, foi contabilmente tratada como aporte de capital e, posteriormente, formalizada como tal, sob pena de se negar eficácia à própria substância da operação e ao princípio da prevalência da essência sobre a forma. No caso concreto, restou demonstrado que os aportes foram registrados no patrimônio líquido das sociedades investidas (e-fl. 5439), evidenciando, desde logo, a intenção de aporte definitivo de capital, à luz do item 69 da Resolução CFC nº 1.159/2009, segundo o qual os adiantamentos sem possibilidade de devolução devem ser classificados no patrimônio líquido. Some-se a isso o fato de que os valores foram integralmente capitalizados nos exercícios subsequentes (2017 a 2020), conforme se verifica na planilha de e-fl. 541 e nas correspondentes alterações societárias acostadas às e-fls. 542/2166, confirmando, de forma inequívoca, o caráter definitivo do aporte. Fl. 5526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.978 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720046/2021-35 20 Cumpre registrar, por oportuno, que em julgamento anterior envolvendo a mesma temática7, manifestei-me pela negativa de provimento ao Recurso Voluntário, justamente porque, naquele caso concreto, a contribuinte não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a verdadeira intenção societária subjacente ao alegado AFAC. Naquela oportunidade, inexistiam deliberação societária, indicação de quotas a serem subscritas, capitalização posterior ou mesmo regularidade jurídica da empresa apontada como investidora, circunstâncias que inviabilizaram o reconhecimento da substância econômica do negócio alegado, permanecendo hígida a presunção legal de omissão de receitas. Diversamente, no presente caso, os elementos probatórios conduzem a conclusão oposta, razão pela qual a solução ora adotada não representa alteração de entendimento, mas aplicação coerente do mesmo critério jurídico: a prevalência da substância econômica demonstrada nos autos sobre a forma documental. (II) DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE DAS LIMITAÇÕES TEMPORAIS ESTABELECIDAS POR NORMAS INFRALEGAIS Por fim, o voto vencido atribui relevo determinante ao suposto descumprimento dos prazos previstos nos subitens 7.1 e 7.1.1 do Parecer Normativo CST nº 17/19848, segundo os quais a capitalização dos aportes deveria ocorrer no primeiro ato societário subsequente ao 7 Ref. acórdão proferido no Processo Administrativo nº 15746.720046/2021-35, pendente de publicação na data de formalização do presente voto. 8 PARECER NORMATIVO CST Nº 17/1984: “(...) 6. Destarte, é de se admitir que não frustra o objetivo dos dispositivos legais vigentes o entendimento de que, nos casos onde haja a transferência de recursos para coligadas, interligadas ou controladas, sem remuneração ou com remuneração inferior à fixada em lei, com destinação contratualmente estipulada de forma irrevogável para aumento de capital, fique a investidora a salvo da obrigação prescrita no art. 21 do Decreto-lei nº 2.065/83. 7. Contudo, não se pode admitir que tais recursos fiquem indeterminadamente aguardando a capitalização pretendida, fazendo-se necessário definir um prazo máximo para o cumprimento das finalidades a que se destinem. 7.1- Entendemos como razoável que o aumento de capital seja realizado por ocasião do primeiro ato formal da sociedade coligada, interligada ou controlada, que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros, seja Assembleia Geral Extraordinária (AGE), para as sociedades por ações, ou alteração contratual, para as demais sociedades. 7.1.1 - Não ocorrendo um daqueles eventos previstos em 7.1, o prazo máximo de tolerância será de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a sociedade coligada, interligada ou controlada tenha recebido os recursos financeiros.” Fl. 5527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.978 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720046/2021-35 21 ingresso dos recursos ou, alternativamente, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados do encerramento do período-base. Nessa linha, consignou o i. Conselheiro Relator que a Recorrente não teria comprovado o atendimento de tais prazos, limitando-se a invocar o princípio da legalidade, acrescentando, ainda, que a Instrução Normativa SRF nº 127/1988, embora suprima a referência expressa ao prazo de 120 dias, igualmente condicionaria o afastamento da caracterização de mútuo à realização do aumento de capital no primeiro ato societário subsequente ao ingresso dos recursos, nos seguintes termos: “(...) 10.3. Quanto aos referidos prazos (dos subitens “7.1” e “7.1.1”), a Interessada não se insurge, até porque, compulsando-se a documentação carreada aos autos (e-fls. 541 e ss.), não provou que os cumpriu (tirante as integralizações ocorridas em 2016, reconhecidas pela Fiscalização e não computados pela autuação, e-fls. 41/42, fls. 24/25 do RAF), limitando-se a invocar o princípio da legalidade. De todo modo, registre-se que a Instrução Normativa SRF (IN) nº 127, de 1988 9 , suprime a exigência do prazo de 120 dias e firma o que seria o “prazo razoável” mencionado no PN nº 17, de 1984, no qual a Recorrente continua não se enquadrando: “O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 21 do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, DECLARA: 1. Os adiantamentos de recursos financeiros, sem remuneração ou com remuneração inferior às taxas de mercado, feitos por uma pessoa jurídica a sociedade coligada, interligada ou controlada, não configuram operação de mútuo, sujeita à observância do disposto no artigo 21 de Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, desde que: a) entre a prestadora e a beneficiária haja comprometimento, contratual e irrevogável, de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital, e b) o aumento de capital seja efetuado por ocasião da primeira Assembléia Geral Extraordinária ou alteração contratual, conforme o caso, que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora”. Ainda que se reconheça a preocupação subjacente a tais orientações administrativas, não há como acolher esse fundamento, por absoluta ausência de suporte legal, especialmente no caso concreto. 9 Que se encontra vigente, não tendo sido revogada pela IN nº 79, de 2000. Fl. 5528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.978 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720046/2021-35 22 A legislação tributária não estabelece prazo máximo para a conversão de adiantamentos para futuro aumento de capital em capital social, sendo firme o entendimento de que atos infralegais não podem inovar no ordenamento jurídico nem criar limitações temporais não previstas em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já assentou que o mero descumprimento do prazo previsto no Parecer Normativo CST nº 17/1984 não é suficiente para descaracterizar AFAC efetivamente capitalizado, entendimento que se harmoniza com a lógica do instituto e com a sua função econômica de conferir flexibilidade operacional às estruturas empresariais, notadamente em setores de ciclos longos de maturação, como o imobiliário. Confira-se a ementa do referido precedente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1987 IRPJ. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. DESCARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE 120 DIAS PARA CAPITALIZAÇÃO. PN CST 17/84. O prazo de 120, previsto no subitem 7.1.1 do Parecer Normativo CST 17/1984 não tem amparo legal. Assim, o mero descumprimento deste prazo não é causa suficiente para descaracterizar a efetiva capitalização do adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC). (Acórdão nº 9101-004.402, Rel. Cons. Cristiane Silva Costa, Data da Sessão: 11/09/2019) Por oportuno, revela-se pertinente transcrever trecho do voto condutor do acórdão acima ementado, de lavra da i. Ex-Conselheira Cristiane Silva Costa, por se ajustar integralmente ao entendimento que ora se adota: “(...) Por meio do Parecer Normativo nº 17/1984, a Receita Federal do Brasil tratou dos adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC), tratando-os como despesa dedutível, como se observa dos itens 3 a 6, do mencionado PN,: (...) 6. Destarte, é de se admitir que não frustra o objetivo dos dispositivos legais vigentes o entendimento de que, nos casos onde haja a transferência dos recursos para coligadas, interligadas ou controladas, sem remuneração ou com remuneração inferior à fixada em lei, com destinação contratualmente estipulada de forma irrevogável para aumento de capital, fique a investidora a salvo da obrigação prescrita no art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065/83. (grifamos) Fl. 5529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.978 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720046/2021-35 23 O item 6, acima reproduzido, explicita a condição para tal dedutibilidade, que é a “destinação contratualmente estipulada de forma irrevogável para aumento de capital”. No caso dos autos é incontroverso que houve capitalização, embora em prazo superior aos 120 dias. Nesse sentido, reitero o que consta do TVF: 4. Considerando que a capitalização do adiantamento de recursos financeiros se processou extemporaneamente ao prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a sociedade controlada recebeu os recursos financeiros, definido no Parecer Normativo CST nº 17, de 20/08/84, descaracterizou-se o adiantamento de recursos face a inobservância do prazo máximo e acarretou a obrigatoriedade, para a investidora, Pondero que o citado Parecer Normativo explicitava outras condições para a dedutibilidade em seu item 7 e subitem 7.1, destacando-se o necessário aumento de capital no primeiro ato formal da sociedade coligada (7.1) e que tal capitalização ocorresse no prazo máximo de 120 dias (7.1.1): 7. Contudo, não se pode admitir que tais recursos fiquem indeterminadamente aguardando a capitalização pretendida, fazendo-se necessário definir um prazo máximo para o cumprimento das finalidades a que se destinem. 7.1. Entendemos como razoável que o aumento de capital seja realizada por ocasião do primeiro ato formal da sociedade coligada, interligada ou controlada, que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros, seja assembleia geral extraordinária (A.G.E.), para as sociedades por ações, ou alteração contratual para as demais sociedades. 7.1.1. Não ocorrendo um daqueles eventos previstos em 7.1, o prazo máximo de tolerância será de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a sociedade coligada, interligada ou controlada tenha recebido os recursos financeiros. A despeito de uma possível lógica do citado Parecer Normativo à ocasião de sua elaboração, ao estabelecer o prazo máximo de 120 dias para o aumento de capital, inexiste previsão em lei de tal prazo (120 dias) para a capitalização. Nesse contexto, adoto as razões de decidir do voto condutor - de lavra do ex-Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho - no acórdão recorrido, reconhecendo a ilegalidade do prazo previsto no subitem 7.1.1 do PN CST 17/84. Ao impor que o prazo para a capitalização do AFAC seria de 120 dias, o Parecer Normativo CST n° 17/84 extrapolou a sua competência, criando obrigação tributária desprovida de base legal. O Parecer Normativo não pode modificar a natureza do ato societário praticado, no caso de caráter irrevogável e irretratável, apenas pelo fato de que entende ser "razoável" e "suficiente" o prazo de 120 (cento e vinte dias) para a respectiva capitalização. Há inúmeras razões de ordem fática e jurídica para que o AFAC não seja convertido em capital no prazo assinalado pelo Parecer Normativo e tais circunstâncias não podem alterar a natureza e substância jurídica do ato praticado, especialmente quando, reitere-se, o AFAC é praticado em caráter irrevogável e irretratável. O não atendimento ao prazo fixado no parecer normativo não pode implicar descaracterização do AFAC e, menos ainda, hipótese de criação de obrigação tributária dela decorrente, como ocorre no caso. Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria, afastando a alegação de ilegalidade do acórdão recorrido.” (grifamos) Fl. 5530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.978 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720046/2021-35 24 No presente caso, os valores aportados foram efetivamente capitalizados, ainda que em exercícios posteriores, circunstância que afasta qualquer alegação de indefinição patrimonial prolongada, de utilização abusiva do instituto ou de simples repasse financeiro disfarçado. Aqui, a realidade fática evidencia a finalidade societária do aporte, o que torna juridicamente irrelevante a invocação de prazos administrativos desprovidos de respaldo legal. Assim, não se mostra juridicamente possível impor prazos fatais para capitalização de aportes com base exclusiva em pareceres normativos ou instruções administrativas, sobretudo quando o conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, a posterior conversão dos recursos em capital social, preservando-se, desse modo, a substância econômica da operação. | CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 5531DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 15467.001577/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235/1972, não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida. A ciência realizada por meio eletrônico, mediante acesso à caixa postal do contribuinte no e-CAC (Domicílio Tributário Eletrônico), é válida e eficaz, conforme art. 23, § 2º, III, do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3301-014.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235/1972, não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida. A ciência realizada por meio eletrônico, mediante acesso à caixa postal do contribuinte no e-CAC (Domicílio Tributário Eletrônico), é válida e eficaz, conforme art. 23, § 2º, III, do Decreto nº 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15467.001577/2010-17 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado por Auditor Fiscal da então Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, pela constatação de receitas cuja origem não foi comprovada, consideradas provenientes de vendas não registradas, sobre as quais foi formalizada a exigência do IPI, conforme Auto de Infração das fls. 2 a 17, no valor de R$ 435.480,51, acrescido de juros de mora e de multa de 75%, totalizando, na data da autuação, R$ 1.095.165,64. Os motivos do lançamento de ofício encontram-se explicitados no Termo de Verificação Fiscal das fls. 213 a 222. A infração apurada também ensejou a formalização de exigências do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), as quais foram objeto do processo 18471.001652/2006-84. Tais exigências foram impugnadas pelo sujeito passivo, tendo sido solucionado o litígio pelo Acórdão 12-22.906, de 13 de fevereiro de 2009, da Primeira Turma da então Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/I. No referido acórdão, foi determinado que se apartasse o Auto de Infração referente ao IPI, acompanhado de cópia de todo o processo 18471.001652/2006-84, para encaminhamento à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento com competência para exame dessa matéria, razão do protocolo do presente processo 15467.001577/2010-17, encaminhado para apreciação por esta Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA). Considerando que a impugnação do sujeito passivo contra a exigência do IPI está contida na impugnação apresentada contra as demais exigências antes mencionadas, adoto, por economia processual, o relatório elaborado no referido Acórdão 12-22.906, no processo 18471.001652/2006-84, que transcrevo a seguir Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15467.001577/2010-17 3 (a numeração de folhas corresponde à numeração no processo 18471.001652/2006-84): Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 203/249, lavrados no âmbito da DEFIC/RIO DE JANEIRO, por meio do qual estão sendo exigidos da interessada acima identificada, o IRPJ no valor de R$ 197.666,56 (fls. 203/209), o PIS no valor de R$ 50.847,59 (fls. 210/217), a CSLL no valor de R$ 99.749,95 (fls. 226/233), a COFINS no valor de R$ 234.681,45 (fls. 218/225), o IPI no valor de R$ 435.480,51 (fls.234/249), as multas proporcionais de 75% e os correspondentes acréscimos moratórios. Encontram-se 10 (dez) volumes anexados ao presente processo. A autuação abrange fatos do ano-calendário de 2002. Conforme descrição detalhada e correspondente enquadramento legal constantes do auto de infração de IRPJ (fls. 203/209) e do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 193/202), parte integrante do auto, a interessada teve o seu LUCRO ARBITRADO, com base no art. 530, inc. II, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), nos períodos de 03/2002, 06/2002, 09/2002 e 12/2002, tendo em vista que a escrituração mantida pela interessada é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude de erros e falhas. As infrações descritas no auto de IRPJ foram: 01- Receita Operacional Omitida (atividade não imobiliária)/Venda de Produtos; 02- Receitas Operacionais (atividade não imobiliária)/Venda de Produtos. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls.193/202) e seus anexos (fls.250/262), partes integrantes do auto de infração de IRPJ, a fiscalização constata os seguintes fatos: Intimada a apresentar a documentação especificada em fl. 93, apresentou o Livro Diário e o Livro Razão; Intimada a apresentar relação por escrito dos bancos, indicando nome da instituição financeira, número da agência, número da conta-corrente e endereço, com os quais o contribuinte manteve operações no ano- calendário de 2002, informando, inclusive, aqueles bancos com pouca ou nenhuma movimentação financeira (fls.101/108) e os extratos bancários que embasaram os lançamentos na conta fornecedores e a documentação comprobatória dos valores registrados na conta Empréstimos e Financiamentos (fl. 95); Intimada a apresentar cópia dos extratos (completa) dos bancos Bradesco, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A , Banco Rural S.A , Banco Safra S.A, Unibanco S.A e Banco Sudameris (fls. 109/110); Reintimada (objeto dos termos de 02.06, 14.06, 29.06, 06.07, 18.07 e 02.08.005) a apresentar os extratos bancários que embasam os lançamentos na conta Bancos, relacionar os bancos onde tenha conta- Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15467.001577/2010-17 4 corrente, aplicações financeiras ou efetuada qualquer operação no ano- calendário 2002, bancos com ou sem movimentação no período, informando a agência e o número da conta-corrente; Intimada a esclarecer por escrito (fls. 130/132) a Conta Bancos (relacionar os bancos), apresentar os extratos bancários que embasaram os lançamentos do ano de 2002, informar e comprovar a origem dos valores depositados relativos aos bancos Bradesco, Rural, Safra, Sudameris, Banco do Brasil e Unibanco e correspondentes lançamentos no Livro Diário; Emitidas as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira junto ao Banco do Brasil, Bradesco e Unibanco, tendo em vista que a interessada não apresentou os extratos solicitados (fls. 124/129); Interessada apresenta Planilha do Resumo Consolidado da Movimentação Bancária ocorrida em 2002 (Anexos I a IV – fls. 137/139); Em 28.08.2006 foi intimada a apresentar documentação hábil, comprobatória e idônea (com coincidência de datas e valores) que identifique a origem e a que títulos foram recebidos os valores creditados/depositados e debitados no anº calendário de 2002, em suas contas-correntes, de poupança e de investimento/aplicação, conforme relação de fls. 144/163; Após análise das cópias dos extratos da movimentação bancária e financeira fornecidas pela interessada e os extratos bancários fornecidos pelo Unibanco, Bradesco e Banco do Brasil, a fiscalização excluiu da relação de fls. 144/163 os créditos/depósitos e débitos que a princípio considerou devidamente comprovados; O autuante comunicou à interessada que cometeu uma falha de digitação na relação anexa ao termo de intimação datado em 28.08.2006 relativa ao Unibanco, consignando nas datas a partir de 22.03.2002 como sendo do ano de 206, quando deveria ter digitado todas as datas com o ano de 2002, ano sob fiscalização, tendo sido substituída a relação anterior (fls. 165/173); Resposta à intimação de 28.08.2006, a interessada apresenta os documentos de fls. 177/178 (fls. 77/165 do Anexo VI); Intimada a apresentar o Livro de Apuração do IPI do ano de 2002 e a descrição do preparo das pedras de mármore e de granito (fl. 174), entregou em 28.09.2006 (fls. 179/180); I Intimada a apresentar o original das Notas Fiscais de Entrada e Saída de Mercadorias do ano de 2002 (fl. 182); Intimada a apresentar o Livro Caixa relativo ao ano-calendário de 2002 (fl.184), informou que não conseguiu encontrar (fl. 187); Fl. 1896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15467.001577/2010-17 5 A fiscalização constatou que as fls. 02/28 do Anexo V (extrato fornecido pelo Unibanco) são hábeis, idôneas e coincidentes em datas e valores e que identificou a origem e a que títulos foram recebidos os valores creditados e debitados no ano de 2002 (fl. 199) e que todos os outros elementos não foram comprobatórios e nem identificaram a origem e a que títulos foram recebidos os valores creditados/depositados de que tratam os termos de 28.08.2006 e 29.08.2006 (fls. 29 Anexo V a 76 do Anexo VI); A interessada não mantém a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, escriturando apenas 18% da totalidade dos valores depositados/creditados em suas contas-correntes, com vícios, erros e deficiências que a tornam imprestável para a determinação do Lucro Real e por isso passível de arbitramento com base nos valores das receitas conhecidas (receitas declaradas e omitidas); Devido às características dos produtos de fabricação própria incide IPI (posição 6802.21.00) tanto o mármore quanto o granito (fl. 202). Os lançamentos relativos ao PIS, à CSLL e à COFINS decorrem da apuração da mesma infração apontada no auto de IRPJ. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 286/305, acompanhada dos documentos de fls.306/337, argumentando, em síntese, que: Ou autos de infração ofendem o princípio do contraditório e preterem o direito de defesa, em razão da não identificação por parte da fiscalização da origem das bases de cálculo informadas nos autos, informando que estariam relacionadas nas planilhas anexadas aos autos; As planilhas citadas acima e anexadas ao Termo de Verificação e Constatação Fiscal, não possibilitam identificar, com precisão, quais os valores efetivamente considerados pela fiscalização como omissão de receita; A fiscalização não se deu ao trabalho de totalizar os valores por período de apuração lançado (representa um obstáculo à perfeita identificação dos valores lançados) e apesar de várias tentativas, não conseguiu reconciliar os valores constantes das planilhas contra os valores das bases de cálculo por ele inseridas nos Autos de Infração considerados como base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; Não foi entregue nenhum outro documento que demonstrasse de forma precisa a composição das bases de cálculo que constaram dos referidos autos de infração; Viola as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, os termos e planilhas elaborados no curso da ação fiscal, com valores aleatoriamente dispostos, sem qualquer consolidação ou Fl. 1897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15467.001577/2010-17 6 totalização de valores, totalmente divergentes das bases de cálculo apontadas nos autos de infração; A ausência nos respectivos autos de infração, da identificação precisa das bases de cálculo (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) e do imposto (no caso do IPI), além de cercear a garantia constitucional da ampla defesa, impede o exame da matéria também pela autoridade julgadora; O lançamento deve ser considerado nulo de pleno direito porque a autoridade lançadora efetivamente não informou claramente de onde se originaram as bases de cálculo contidas nos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, bem como o valor do imposto apurado no auto de infração do IPI; O auto de infração é um ato administrativo declaratório por meio do qual a autoridade administrativa formaliza as exigências fiscais, devendo o mesmo conter no seu corpo, a motivação desse ato; Os tributos são sujeitos a lançamento por homologação, previstos no § 4º do art. 150 do CTN e aplica-se o prazo decadencial, tendo em vista a data da ciência no dia 28.02.2007; Em nenhum momento a interessada foi intimada pela fiscalização a regularizar sua escrita contábil, nem tampouco recebeu qualquer comunicação ou aviso quanto à alegada imprestabilidade de sua escrituração; Na mesma fiscalização resultou a lavratura do auto de infração de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte (Doc. 3 de fls. 319/331) por supostos pagamentos efetuados a beneficiários não identificados e a escrita não foi desconsiderada; O autuante por questão de comodidade, preferiu arbitrar o lucro ao invés de aprofundar sua análise visando à efetiva comprovação da alegada omissão de receita, através do poderoso arsenal tecnológico de dados que existe na Receita Federal; Descabe o arbitramento do lucro efetuado apenas com base em extratos bancários, e ainda, mais especificamente, em razão da falta de contabilização de movimento bancário, quando não demonstrada, de forma inequívoca, a imprestabilidade da escrituração comercial; O auditor fiscal considerou, como omissão de receita, diversos valores correspondentes a créditos efetuados em contas correntes bancárias da interessada e tais valores acham-se relacionados nas planilhas anexadas pelo fiscal autuante ao Termo de Verificação e Constatação Fiscal; O quadro de fl. 302 apresenta valores indevidamente considerados como omissão de receita pela fiscalização e que nunca poderiam ter sido Fl. 1898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15467.001577/2010-17 7 considerados como tal, por serem valores correspondentes a créditos efetuados em contas correntes bancárias da interessada; Os valores referidos na planilha de fl. 302 referem-se a recebimentos a título de cobrança bancária estampada no próprio extra: “Cobrança” e “Créd.Unicobrança”, podendo se concluir que se trata de valores decorrentes de liquidação de cobrança, sendo óbvio, que se referem a venda pretéritas, portanto, relativos a receitas já ocorridas; Não se pode admitir é que a autoridade autuante, a seu bel prazer, defina a ocorrência do fato gerador do tributo no momento em que a interessada efetivamente recebe os valores decorrentes da liquidação de suas duplicatas, sob pena de se estar procedendo a bi-tributação dos valores em questão; O regime adotado pela interessada é o de competência e não o de caixa, devendo a fiscalização verificar a ocorrência do fato gerador, que no caso em tela, é a realização das vendas e não no momento do recebimento das mesmas; Em relação ao auto de infração do IPI: A situação torna-se ainda mais complexa visto que já foram diretamente inseridos nos demonstrativos de cálculo os valores do IPI lançado; Houve majoração indevida da base de cálculo do auto de infração; A suposta omissão de receitas, apurada no auto matriz de IRPJ, daria também ensejo á tributação pelo IPI, como resultante da venda de produtos industrializados; A alegada omissão de receitas e as receitas trimestrais declaradas pela interessada na sua DIPJ (fls.17/20) já foram tributadas pelo referido imposto, sendo os valores trimestrais da receita declarada, indevidamente bi-tributados através do auto de infração sob análise, podendo ser obtidos diretamente daquela DIPJ ou através da folha de continuação do auto de infração matriz de IRPJ (fl.206). É o relatório. (destacado na transcrição) Retornando ao presente processo, cumpre mencionar que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento de ofício do IPI em 28 de fevereiro de 2007, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 297, tendo apresentado impugnação, inclusive quanto ao IPI, segundo arrazoado das fls. 306 a 325, protocolizado em 27 de março de 2007, subscrito pelo representante legal do estabelecimento, conforme consta nos documentos societários e de identificação das fls. 326 a 338. As alegações de defesa foram sintetizadas no voto condutor do Acórdão 12- 22.906, antes transcrito. É o relatório referente a este processo 15467.001577/2010-17. Fl. 1899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15467.001577/2010-17 8 Em julgamento da impugnação apresentada, a 3ª Turma da DRJ/POA por meio do acordão 10-60.792 manteve parcialmente o lançamento conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, em relação a estabelecimento industrial, consideram-se provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o IPI correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. Considera-se pagamento do IPI a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher, circunstância que, somada à falta de pronunciamento da Fazenda Pública sobre esse pagamento, no prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, implica a homologação do lançamento e a extinção definitiva do crédito tributário, no caso, em relação a uma parcela da exigência discutida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. É descabida a alegação de nulidade da autuação, fundada em suposta preterição do direito de defesa, não verificada no caso concreto, por terem sido as infrações descritas e enquadradas com clareza. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada a Recorrente apresenta recurso voluntário em 14/06/2019, alegando a tempestividade do recurso por ter tomado conhecimento do acordão recorrido somente em 13/06/2019 por sua página no e-CAC uma vez que não recebeu intimação ou aviso. No mérito, replica as razões apresentada sem impugnação. É o relatório. VOTO Fl. 1900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15467.001577/2010-17 9 Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. Admissibilidade. Sustenta a Recorrente que a apresentação do Recurso Voluntário se deu em 14/06/2019, por ter tomado conhecimento do acordão recorrido somente em 13/06/2019 por sua página no e-CAC, uma vez que não recebeu intimação ou aviso. Ocorre ao analisarmos os autos, constata-se que a intimação do resultado do julgamento foi encaminhada para caixa postal da Recorrente por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 16/03/2018 às 15:42:32, vejamos o que consta as fls. 1842: Fl. 1901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15467.001577/2010-17 10 Por sua vez, a Recorrente tomou ciência do resultando do julgamento mediante acesso a sua caixa postal em 28/03/2018 às 15:06:13 conforme se comprova pelo termo de ciência por abertura de mensagem conste às fls. 1843: Como cediço, o art. 23, § 2º, III, do Decreto nº 70.235/1972, estabelece que a intimação eletrônica se considera realizada na data da consulta pelo sujeito passivo ou automaticamente após 15 dias da disponibilização da mensagem no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou Assim, a disponibilização da decisão no e-CAC é suficiente para iniciar a contagem do prazo recursal, independentemente de alegações subjetivas de desconhecimento. Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.826 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15467.001577/2010-17 11 No caso em preço, a decisão foi disponibilizada e consultada pela Recorrente em data muito anterior à interposição do recurso, tendo transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, o recurso é intempestivo. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A jurisprudência deste e. Conselho confirma este entendimento: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/10/2011 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. CIÊNCIA. VALIDADE A ciência realizada mediante a abertura de mensagem enviada para o domicílio tributário eletrônico eleito pelo contribuinte é válida. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235, o recurso voluntário apresentado após trinta dias à ciência da decisão de primeira não deve ser conhecido por ser intempestivo. ( PROCESSO 10920.722314/2011-08 ACÓRDÃO 2402-013.019 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025) Neste sentido, a conclusão é pelo não conhecimento do recurso voluntário, por intempestividade, nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235/1972. Dispositivo. Diante do exposto voto por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 1903DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.723762/2013-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Neste contexto, a legislação fiscal não veda a dedução, para formação de saldo negativo de IRPJ no período, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras diferidas. SÚMULA CARF Nº 191 É possível a utilização, para formação de saldo negativo de IRPJ, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras cuja tributação tenha sido diferida por se encontrar a pessoa jurídica em fase pré-operacional.
Numero da decisão: 1002-004.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré- operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Neste contexto, a legislação fiscal não veda a dedução, para formação de saldo negativo de IRPJ no período, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras diferidas. SÚMULA CARF Nº 191 É possível a utilização, para formação de saldo negativo de IRPJ, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras cuja tributação tenha sido diferida por se encontrar a pessoa jurídica em fase pré- operacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.090 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.723762/2013-22 2 Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Adotando o relatório do acórdão recorrido, trata o presente de pedido de compensação baseado em saldo negativo formado a partir de IRRF sobre receitas decorrentes de aplicações financeiras. No presente caso, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008 é formado tão somente de imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, no montante de R$ 303.916,33. Conforme despacho decisório emitido em 26/08/2013, fls. 32/37, o crédito foi negado haja vista a ausência de comprovação acerca do oferecimento dos respectivos valores a tributação. O contribuinte foi cientificado do referido despacho em 18/09/2013, fls. 39, tendo apresentado a contestação em 17/10/2013, contrapondo-se ao despacho decisório. Em sua Manifestação de Inconformidade, o interessado informa que no ano-calendário de 2008 se encontrava em fase pré-operacional, razão pela qual a única receita desse período referia-se à receita financeira, neste cenário “registrou, a crédito do ativo diferido, o total de receita auferida, juntamente com as despesas e receitas pré-operacionais incorridas” e ainda “apurou o total das despesas pré-operacionais, confrontando-o com o saldo das receitas financeiras pré-operacionais, resultando em um valor maior de despesas, não havendo saldo do diferido a ser oferecido à tributação”. Por meio do acórdão nº 08-41.039 a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 RECEITAS FINANCEIRAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DO IRRF CORRESPONDENTE. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. Somente o IRRF incidente sobre as receitas oferecidas à tributação pode ser deduzido na apuração do IRPJ a pagar e, sendo o caso, compor o seu saldo negativo. Se as receitas financeiras sobre as quais houve a retenção do imposto na fonte foram auferidas na fase pré-operacional, situação alegada e não Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.090 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.723762/2013-22 3 comprovada, mesmo nessa hipótese, a contribuinte estaria obrigada a incluir as receitas financeiras na apuração do lucro real no encerramento do período. FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ DECORRENTE DAS RETENÇÕES NA FONTE. As despesas e receitas para serem admitidas no Ativo Diferido terão que estar diretamente relacionadas com a atividade fim do empreendimento. As receitas e despesas financeiras compõem o resultado do período em que forem, respectivamente, auferidas ou incorridas, enquanto as despesas pré-operacionais não são levadas diretamente a resultado, visto que compõem o ativo diferido da empresa, sujeito à amortização posterior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Só com a apresentação de provas hábeis da composição e da existência do direito creditório, que o contribuinte alega possuir junto à Fazenda Nacional, é que se pode conferir liquidez e certeza aos créditos pleiteados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Intimado do acórdão em 07.11.2017 (fls. 317) o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06.12.2017 (fls. 318 e 320/352) alegando em síntese:  A autoridade julgadora tenta eximir-se da obrigatoriedade de analisar os fatos trazidos aos autos ao inferir que as Soluções de Consulta 289/2007 e 44/2008, e Solução de Divergência COSIT 32/2008 não possuem força vinculante uma vez que à época dos fatos tais soluções não tinham eficácia normativa que só passaram a ter com a IN 1396/2013;  Contesta a afirmação de que não teriam sido trazidos aos autos provas suficientemente hábeis a comprovar a certeza e liquidez do crédito. Diversos documentos foram trazidos pela recorrente com o objetivo de demonstrar o crédito por ela apurado, bem como a lisura e acerto da forma como tratou contábil e fiscalmente as referidas verbas;  Destaca que em sua manifestação de inconformidade apresentou de DIPJ retificadora (13/10/2009) razão pela qual não se pode afirmar que a autoridade administrativas baseou se nos documentos corretos para proferir o despacho decisório;  Pelos informes de rendimentos juntados aos autos verifica-se que o IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras declaradas nas linhas 01 e 03, da ficha 54 da sua DIPJ, refere-se a retenções ocorridas semestralmente no curso do ano calendário nos termos da Lei nº 11.053/2004: o referido Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.090 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.723762/2013-22 4 sistema prevê que o IRRF seja retido nos meses de maio e novembro ou na data do resgate, incidindo a alíquota de 15% entre os fundos de longo prazo e 20% entre fundos de curto prazo;  O montante das receitas financeiras encontrava-se registrado na conta denominada ativo diferido a qual permanecia vigente à época conforme disposição do artigo 179 inciso V, Lei das SAs – Lei 6404/76;  Não restam dúvidas acerca da liquidez e certeza dos créditos pleiteados: ao confrontar os valores da despesa pré-operacional e receita financeira pré- operacional, existente na conta ativo diferido e comprovadas por meio de documentação contábil, verificou que o valor da despesa pré-operacional superava o montante total das receitas pré-operacionais não havendo saldo a oferecer a tributação, razão pela qual na existência de saldo negativo de IRPJ apurado em decorrência do IRRF incidentes sobre aplicações financeiras referido valor creditório deverá ser reconhecido com a consequente homologação das declarações de compensação;  Os documentos apresentados no presente processo são suficientes para comprovar que a recorrente encontrava-se no curso de período pré- operacional no ano de 2008;  Subsidiariamente, deve-se aplicar ao caso a regra do artigo 100 do CTN, pois a recorrente apurou o saldo negativo de imposto de renda com base na Soluções de Consulta 289/2007 e 44/2008, e Solução de Divergência COSIT 32/2008, emitidas pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim deve ser integralmente cancelada a aplicação de multa e de juros. Está caracterizada a boa-fé da recorrente, tendo esta atendido exatamente ao disposto na legislação e o determinado pelo Fisco federal, e  Pugna pela juntada de novas provas com base no art. 38 do Decreto nº 70.235, que flexibilizou a previsão do art. 16 permitindo que requerimentos probatórios e alegações relativas à matéria discutida nos autos possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. São juntados com o recurso provas com o intuito de comprovar a condição de estabelecimento em fase pré-operacional. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.090 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.723762/2013-22 5 Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do mérito recursal: No caso discute-se a não homologação pelo Fisco das Declarações de Compensação nº 34612.58735.211209.1.3.02-1126, 31573.65611.290110.1.3.02-0002 e 12743.50634.290110.1.3.02-6239, Referentes a crédito de saldo negativo de imposto no valor de R$ 303.916,33, apurados ao final do ano calendário de 2008, conforme ficha 12A da DIPJ. Não se discute a existência das retenções. O despacho decisório e acórdão recorrido negam o direito creditório com base em dois argumentos: i) os rendimentos de aplicações financeiras (por não ser atividade própria do contribuinte) devem, ainda que em fase pré-operacional, ser levado à tributação no momento em que forem auferidos, e ii) não há comprovação de a empresa estar em fase pré-operacional no período de referência. O Recorrente, por sua vez, traz provas acerca da sua condição e esclarece que a contabilização das receitas obedeceu aos ditames da Soluções de Consulta 289/2007 e 44/2008, e Solução de Divergência COSIT 32/2008, essas regulamentadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013: em fase pré-operacional, as receitas financeiras não devem ser pura e simplesmente oferecidas à tributação, mas devem diminuir as despesas pré-operacionais, e somente o eventual excesso remanescente deve compor o lucro líquido do exercício. Vale destacar que o entendimento da Recorrente encontra respaldo em diversos julgados deste Tribunal Administrativo, os quais concluem pela possibilidade de o IRRF de aplicações financeiras compor o saldo negativo de empresas em fase pré-operacional desde que comprovado que saldo dessas receitas é menor que as despesas pré-operacionais registradas. Vejamos alguns julgados: Acórdão: 9101-006.078 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. IRRF. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Neste contexto, a legislação fiscal não veda a dedução, para formação de saldo negativo Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.090 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.723762/2013-22 6 de IRPJ no período, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras diferidas. **** Acórdão: 1004-000.026 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. IRRF. SALDO NEGATIVO. No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras derivadas de ativos vinculados ao empreendimento em andamento deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração. A utilização do IRRF sobre receitas financeiras para formação de saldo negativo exige a comprovação de que o registro contábil dessas receitas tenha contribuído para a diminuição das despesas pré-operacionais registradas no ativo diferido, implicando na redução do montante a ser amortizado e posteriormente excluído (não considerado) em apuração da base de cálculo em período de apuração subsequente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável - art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. **** Acórdão: 1302-004.926 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. DIFERIMENTO. CONDIÇÕES. Receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional podem deixar de ser tributadas naquele período, desde que relacionadas ao empreendimento em fase pré-operacional (períodos de desenvolvimento, construção e implantação de projetos); e contabilizadas em conta específica, como redutoras das despesas pré- operacionais do ativo diferido, resultando saldo líquido devedor. FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS INFERIORES ÀS DESPESAS PRÉ- OPERACIONAIS. RETENÇÕES SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na existência de saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.090 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.723762/2013-22 7 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO POR RETENÇÕES. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovadas as retenções que compuseram saldo negativo de IRPJ que embasou a apresentação de Declaração de Compensação, deve-se homologar a compensação declarada. Neste sentido a pretensão do contribuinte encontra fundamento nos precedentes dominantes deste Conselho, de fato, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício (Solução De Divergência COSIT Nº 32, de 21 de Julho de 2008). Superado o primeiro impedido, cabe a análise do segundo ponto: comprovação acerca da condição da empresa de estar em fase pré-operacional. E aqui, para esta Conselheira, os elementos dos autos não deixam dúvidas. Os documentos, inclusive relatório emitidas com terceiros (auditoria independente) destacam que que em 2008 a empresa estava de fato em fase de implantação, vale destacar algumas passagens da peça recursal: Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.090 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.723762/2013-22 8 Vale pontuar que a menção pelo acordão recorrido (fls. 11) acerca da existência de retenções efetuadas para prestadores de serviço acabam por reforçar o condição do contribuinte, afinal as empresas vinculadas nas consultas apresentadas tem como objeto “serviços técnicos de topografia” os quais são compatíveis com obras de infraestrutura e construção civil. No mais pelo registro da conta “DIFERIDO” (fls. 69) percebe-se que as receitas foram totalmente absorvidas pela despesas: Vale destacar que ao caso se aplica a Sumula CARF nº 191: Súmula CARF nº 191 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É possível a utilização, para formação de saldo negativo de IRPJ, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras cuja tributação tenha sido diferida por se encontrar a pessoa jurídica em fase pré-operacional. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.090 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.723762/2013-22 9 Acórdãos Precedentes: 9101-006.716; 9101-006.582; 9101-006.079; 9101- 005.748 Assim, havendo nos autos a comprovação das retenções (fls. 76) e a condição da condição da Recorrente estar em fase pré-operacional, deve-se entender como cumpridos os requisitos para caracterização de saldo negativo pleiteado. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento reconhecendo do direito creditório no valor histórico de R$ 303.916,33 (trezentos e três mil novecentos e dezesseis reais e trinta e três centavos). Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 522DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.900992/2017-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. O Recurso Especial e o paradigma indicado enfrentam claramente a tese e os dispositivos analisados no acórdão recorrido, restando caracterizada a divergência jurisprudencial. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 217. Nos termos da Súmula CARF nº 217 “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.”
Numero da decisão: 9303-017.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário (relatora) e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram pelo não conhecimento, para, no mérito, dar-lhe provimento, por unanimidade de votos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães – Redator Designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. O Recurso Especial e o paradigma indicado enfrentam claramente a tese e os dispositivos analisados no acórdão recorrido, restando caracterizada a divergência jurisprudencial. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 217. Nos termos da Súmula CARF nº 217 “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário (relatora) e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram pelo não conhecimento, para, no mérito, dar-lhe provimento, por unanimidade de votos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.039 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900992/2017-05 2 Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães – Redator Designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3301-011.100, de 21 de setembro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)P eríodo de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.039 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900992/2017-05 3 O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Fatos Na origem o feito compreendeu pedido de ressarcimento de créditos de COFINS decorrente de vendas realizadas no mercado interno com alíquota zero das contribuições, vinculado a diversos pedidos de compensação. A fiscalização concluiu pelo reconhecimento parcial dos créditos, com a consequente homologação das compensações apenas até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade questionando a legalidade do lançamento, uma vez “que a fiscalização não teria descrito e justificado o motivo da glosa de diversos itens utilizados como crédito” se insurgindo em face das razões de mérito das glosas realizadas”. Questiona as glosas realizadas a partir do conceito de “insumo” utilizado pela legislação de regência (inciso II) e também quanto à possibilidade de apropriação de crédito sobre despesas de armazenagem e frete na operação de venda (inciso IX). Acórdão DRJ A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins não-cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. Não é toda e qualquer operação que gerará direito a crédito em um regime nãocumulativo das contribuições sociais, o que não puder ser definido categoricamente como sendo despesa de armazenagem, não será capaz de produzir os créditos a serem abatidos da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins. CRÉDITO. SERVIÇOS ADUANEIROS. Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.039 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900992/2017-05 4 Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo(valor aduaneiro) das contribuições PIS e Cofins incidentes na importação que, prevista em lei, geraria crédito, não se reconhece o direito em relação às demais despesas relativas aos serviços aduaneiros, despesas com transportes, apoio logístico e afins, como armazenagem, transbordo, transporte de graneis, com uso de terminal portuário, com despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem, que também não compuseram a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário foram reiterados os termos da Manifestação de Inconformidade e acrescentada a alegação de a nulidade da decisão recorrida, por falta de análise e manifestação sobre todos os argumentos tecidos em manifestação de inconformidade. Acórdão Recorrido O Acórdão recorrido por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos fretes de transferência de produtos inacabados entre os diversos estabelecimentos do contribuinte e fretes de aquisição de insumos. E, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos fretes de transferência entre os diversos estabelecimentos de produtos acabados. Recurso Especial No Recurso Especial a Fazenda Nacional sustenta a existência de divergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento do direito de crédito sobre custos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, apontando como paradigma o Acórdão nº 9303-011.548. Indica como dispositivo legal violado o inciso II do artigo 3º das Leis 10637/02 e 10833/03 (insumo). Despacho de Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi inicialmente inadmitido por intempestividade (fls. 1.485). Contudo, em face do Despacho de fls. 1.628, foi realizada a revisão do despacho de admissibilidade, em que se constatou a tempestividade do apelo. Em exame de admissibilidade, portanto, entendeu-se preenchidos os requisitos e foi dado seguimento. Contrarrazões O Contribuinte apresentou 2 (duas) contrarrazões (fls. 1.564 e seguintes, em 27/07/2022 e fls. 2.080, em 07/12/2023), ambas com o mesmo teor, pugnando pela não admissão do recurso especial fazendário por ausência de similitude fática e, no mérito, defende que Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.039 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900992/2017-05 5 “praticamente a totalidade da base de cálculo para apropriação dos créditos de fretes, que compôs os pagamentos objetos de restituição no presente processo, se referem a despesas com fretes de matéria prima e não de produtos acabados e, mesmo que assim se admitir, tais créditos são relativos à operação de venda, que possui previsão legal para creditamento”. Apenas para fins de relatório, consigno que o Contribuinte opôs Embargos de Declaração em face do acórdão recorrido aduzindo omissão “em relação às glosas dos créditos sobre as aquisições de insumos tributados à alíquota zero, créditos de produtos intermediários e armazenagem, logística de importação de insumos, aquisição de equipamentos de proteção individual, tratamento de resíduos e dispêndio com movimentação de mercadorias e embalagens”, que foram rejeitados em Despacho de Admissibilidade proferido pelo Presidente da Turma a quo. Houve interposição de Recurso Especial pelo Contribuinte, que teve seguimento negado em Despacho não sujeito a recurso. Nada obstante, foi apresentado Agravo, também rejeitado. É o relatório. VOTO VENCIDO I. Admissibilidade O presente Recurso Especial foi admitido em sede de Despacho. Embora tenha havido, no curso do feito, dúvidas quanto à tempestividade recursal, entendo que tal aspecto se encontra superado, não tendo sido, sequer, objeto de contrarrazões pelo contribuinte. - Delimitação da matéria Quanto ao ponto controvertido, é preciso contextualizar que o recurso fazendário tem por objeto, exclusivamente, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte: II – CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL (...) O acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o custo com frete de produtos acabados entre estabelecimentos deve ser considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS. (fl. 1.474) Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.039 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900992/2017-05 6 Em divergência, apresenta-se o Acórdão nº 9303-011.548, segundo o qual, diversamente do entendimento demonstrado nos autos, não geram créditos os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. (fl. 1.475) Desse modo, em que pese a Contribuinte alegar, em contrarrazões, que “praticamente a totalidade da base de cálculo para apropriação dos créditos de fretes, que compôs os pagamentos objetos de restituição no presente processo, se referem a despesas com fretes de matéria prima”, estes não são objeto de irresignação recursal. - Diversidade de fundamento legal Quanto à matéria controvertida, decidiu a decisão recorrida: O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é imprescindível à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Em suma, deve ser revertida a integralidade das glosas relacionadas a frete. A ementa do acórdão recorrido deixa clara a distinção entre as disposições legais aplicáveis à cada uma das modalidades de frete que foram ali examinadas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.039 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900992/2017-05 7 NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Não há dúvida de que o dispositivo legal aplicado pelo acórdão recorrido para legitimar o direito ao crédito sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos é o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A Procuradoria da Fazenda Nacional, contudo, se insurge em face do inciso II art. 3º da Lei nº 10.833/2003, como deixa claro nas suas razões recursais: III – DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO O artigo 3º das Leis 10637/02 e 10833/03, dispondo sobre a não cumulatividade, respectivamente, do PIS e da COFINS, determinou, em seu inciso II, o direito a créditos a serem deduzidos do valor da contribuição devida, relativos à aquisição de insumos: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” (fl. 1.478) O art. 118 do Regimento Interno do CARF estabelece: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. No caso, o dispositivo legal apontado como interpretado de forma divergente pela Fazenda Nacional (inciso II) não é o mesmo utilizado como fundamento pelo Acórdão Recorrido (inciso IX), o que leva, também, a inexistência de prequestionamento da matéria. Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.039 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900992/2017-05 8 Quanto ao Acórdão nº 9303-011.548, apontado como paradigma, tem-se na ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006) (...) CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não- cumulativa. No voto vencedor: 2.2 MÉRITO A Recorrente alega o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos decorrentes das transferências realizadas com produtos acabados e produtos para revenda (frete na transferência de produtos destinados à venda)Não assiste razão à recorrente. Entendo que o direito à tomada de créditos das contribuições não cumulativas, relativo a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, está delimitada pelo processo produtivo do contribuinte. Ainda que a decisão do STJ tenha afastado a aplicação das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, interpretando o conceito de insumo dentro do critério da essencialidade e da relevância, tais requisitos estão dentro de tal conceito, que se relaciona com o processo produtivo. Ou seja, o termo insumo é diretamente relacionado com a produção, resultando em um produto acabado. Dessa forma, os gastos posteriores ao processo produtivo não podem ser considerados como insumos, e o direito ao crédito somente é possível mediante autorização legislativa expressa. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, pois se trata de fase pós processo de produção, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando-se a uma fase logística anterior à venda. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.039 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900992/2017-05 9 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Confirmo, portanto, a glosa efetuada, e nego provimento ao recurso. Não há dúvidas de que o Acórdão Paradigma examinou exatamente o conceito de insumo previsto no inciso II do 3º da Lei nº 10.833/2003, não trazendo absolutamente qualquer menção, no seu voto vencedor, acerca do inciso IX utilizado pelo acórdão recorrido. Embora ambos os acórdãos tenham analisado despesa de mesma natureza (frete de produto acabado entre estabelecimentos), tais despesas não foram enfrentadas sob a ótica do mesmo dispositivo legal. Em que pese, nas razões recursais, tenha mencionado, em reforço argumentativo, que “é expressamente permitido o creditamento de valores relativos a fretes, mas apenas nos casos em que estes estejam inequivocamente associados a operações de venda”, em nenhum momento aduziu que, na hipótese dos autos, não estaria configurada tal caracterização, o que seria imprescindível para se entender que tal aspecto seria objeto de expressa insurgência recursal. Todo o exame do recurso Fazendário deixa bastante claro que o único fundamento recursal é o conceito de insumo estabelecido pelo inciso II do art. 3º da lei nº 10.833/03. Admitir o processamento do Recurso especial com base numa suposta existência de impugnação relativamente ao inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03 (e não apenas do inciso II do mesmo dispositivo), seria admitir o conhecimento de um Recurso Especial a partir de uma impugnação genérica, configurando clara ausência de dialeticidade recursal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de exigir a impugnação específica, entendendo que a impugnação genérica configura afronta ao princípio da dialeticidade recursal: Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.039 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900992/2017-05 10 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ, conforme disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 2. A parte agravante sustenta violação ao princípio da colegialidade e afirma ter impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida, argumentando que a fundamentação apresentada demonstrou violação ao art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental, enquanto o Ministério Público do Estado de São Paulo alegou intempestividade do recurso e reiterou manifestações anteriores. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada está fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos às Súmulas 284/STF e 83/STJ, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 6. O princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, conforme Súmula 182/STJ. 7. O julgamento monocrático pelo relator possui previsão legal e regimental, não configurando violação ao princípio da colegialidade quando fundamentado em óbices processuais e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, com impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos, conforme o princípio da dialeticidade recursal. 2. A mera alegação genérica ou relativa ao mérito da controvérsia não afasta a incidência da Súmula 182/STJ. Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.039 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900992/2017-05 11 Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.920.169/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025.) Em decisões monocráticas da mesma Corte pela inadmissão de Recurso Especial: Confrontando-se a fundamentação adotada pela Corte a qua e a insurgência recursal, resta evidenciado que a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, qual seja, os valores não devem ser restituídos, pois a situação não se confunde com as de tutela de urgência. O grau de evidência do direito que surgiu com o primeiro julgamento em segundo grau conferiu maior segurança à parte autora quanto ao direito reclamado, a reforçar a boa-fé no recebimento dos valores (fl. 23e). Nesse cenário, as razões recursais encontram-se dissociadas daquilo que foi decidido pelo tribunal de origem, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (REsp n. 2.233.473, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 17/10/2025.) Sobra a ausência de dialeticidade recursal: Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Ao que se observa, o Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu- se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.039 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900992/2017-05 12 Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). (REsp n. 2.172.541, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJEN de 17/10/2025.) E também: Nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, as alegações deduzidas pela parte agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). (REsp n. 2.234.254, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 16/10/2025.) Portanto, inviável o seguimento do Recurso Especial fazendário em face da insurgência quanto ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03, posto que se trata de dispositivo legal diverso daquele examinado pelo acórdão recorrido, não podendo se estabelecer divergência jurisprudencial em face de fundamentos legais distintos. - Ausência de pré-questionamento Para além da questão relativa à diversidade de fundamentação legal, resta evidente o prequestionamento da matéria objeto do Recurso Especial Fazendário. Como já demonstrado, o único fundamento utilizado pelo acórdão Recorrido para reconhecer o direito ao crédito sobre as despesas com frete de produto acabados entre estabelecimentos é o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. O Recurso Especial Fazendário, contudo, ao tratar do mérito, apresenta sua irresignação exclusivamente em face do conceito de insumo (inciso II), exatamente como o acórdão paradigma apresentado: Portanto, eventual violação ao conceito de insumo (inciso II do art. 3º) arguido pela Procuradoria da Fazenda Nacional não foi enfrentado pelo acórdão recorrido quando examinou a natureza das despesas em questão, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento da matéria. Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.039 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900992/2017-05 13 - Fundamento Autônomo não atacado Por fim, ainda que pudessem ser superados os tópicos precedentes, também se pode observar a existência de fundamento autônomo não enfrentado pelo acórdão paradigma. Ainda que se entenda que o Recurso Especial Fazendário, interposto por violação específica do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (conceito de insumo), possa ser admitido, esta Turma precisaria enfrentar a conclusão do Acórdão recorrido quanto à abrangência do inciso IX do mesmo dispositivo legal (frete de venda), o que só seria possível em extrapolação das razões recursais e sem a existência de acórdão paradigma hábil. Logo, permanecendo hígida a conclusão recorrida quanto à aplicabilidade do inciso IX, não recorrida, inócuo seria seu exame em face exclusivamente do inciso II. II. Mérito Uma vez vencida no conhecimento, apresento voto de mérito. Em se admitindo o cabimento do Recurso Especial por violação aos incisos II e IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, é de se aplicar, na hipótese, a Súmula CARF nº Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Estando centrada a insurgência especificamente com relação aos fretes de tal natureza – fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa – é de se aplicar o comando sumular para resolução do mérito. III. Conclusão Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, uma vez vencida quando ao conhecimento, por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.039 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900992/2017-05 14 VOTO VENCEDOR Conselheiro Vinícius Guimarães, redator designado Do conhecimento Com o devido respeito aos argumentos da i. relatora, divirjo de seu entendimento quanto ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. A razão para o conhecimento do recurso fazendário é singela: além de atacar a questão atinente à impossibilidade de créditos sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sob a ótica do inciso II, art. 3º das leis de regência do PIS/COFINS não cumulativos, a peça fazendária também sustenta a inadmissibilidade de referidos créditos em face do inciso IX do art. 3º daquelas leis – fretes sobre operações de vendas. Com efeito, os excertos transcritos abaixo, retirados do recurso fazendário, demonstram que a Fazenda Nacional se insurge contra os créditos sobre despesas com fretes de produtos acabados sob a ótica do referido inciso IX do art. 3º das leis básicas da não cumulatividade: (...) Pela legislação posta, infere-se que é expressamente permitido o creditamento de valores relativos a fretes, mas apenas nos casos em que estes estejam inequivocamente associados a operações de venda, ou seja, que sejam utilizados na operação de transporte na venda de mercadorias ao cliente adquirente. Quando se trata de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, todavia, inexiste previsão normativa para o creditamento. (...) Em reforço a essa argumentação, impende colacionar jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça que tratou da matéria nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. 3. A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1335014 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0150383-7. Relator: Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 08/02/2013) Fl. 2220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.039 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900992/2017-05 15 Portanto, os gastos com fretes no transporte dissociados das operações de venda ou mesmo realizado entre estabelecimentos da mesma empresa não geram direito a crédito. Dos excertos transcritos, depreende-se, de forma clara, que o recurso fazendário se opõe à tese veiculada no acórdão recorrido. Diversamente deste, o recurso especial sublinha que as despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa não geram créditos de PIS/COFINS não cumulativos, pois não há previsão normativa para tanto: somente nos casos de fretes inequivocamente associados a operações de venda – “transporte na venda de mercadorias ao cliente adquirente” -, é que há norma permitindo o creditamento de frete. Veja-se, ademais, nos excertos transcritos a seguir, reproduzidos no recurso fazendário e extraídos do paradigma indicado (Acórdão nº 9303-011.548), que a matéria analisada é nitidamente discutida sob o ângulo das operações de venda: Acórdão nº 9303-011.548 “A Recorrente alega o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos decorrentes das transferências realizadas com produtos acabados e produtos para revenda (frete na transferência de produtos destinados à venda) Não assiste razão à recorrente. Entendo que o direito à tomada de créditos das contribuições não cumulativas, relativo a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, está delimitada pelo processo produtivo do contribuinte. Ainda que a decisão do STJ tenha afastado a aplicação das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, interpretando o conceito de insumo dentro do critério da essencialidade e da relevância, tais requisitos estão dentro de tal conceito, que se relaciona com o processo produtivo. Ou seja, o termo insumo é diretamente relacionado com a produção, resultando em um produto acabado. Dessa forma, os gastos posteriores ao processo produtivo não podem ser considerados como insumos, e o direito ao crédito somente é possível mediante autorização legislativa expressa. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, pois se trata de fase pós processo de produção, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando-se a uma fase logística anterior à venda. Dos trechos transcritos, constata-se que o acórdão paradigma rechaça a possibilidade de créditos sobre fretes no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, “pois se trata de fase pós processo de produção, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando-se a uma fase logística anterior à venda”. Nesse cenário, resta evidente que o recurso especial e o acórdão paradigma tratam da matéria atinente à impossibilidade de creditamento, no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos, sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do próprio contribuinte. Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.039 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900992/2017-05 16 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães Fl. 2222DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11219636 #
Numero do processo: 16327.906258/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-09T19:26:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-09T19:26:50Z; Last-Modified: 2026-02-09T19:26:50Z; dcterms:modified: 2026-02-09T19:26:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-09T19:26:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-09T19:26:50Z; meta:save-date: 2026-02-09T19:26:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-09T19:26:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-09T19:26:50Z; created: 2026-02-09T19:26:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-02-09T19:26:50Z; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-09T19:26:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.906258/2010-59 RESOLUÇÃO 1301-001.342 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RELIANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-85.393, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação. Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.342 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.906258/2010-59 2 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 24 que homologou em parte a compensação declarada nos PER/DCOMPs vinculados ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2005. O crédito no montante de R$ 98.023,25 indicado no PER/DCOMP identificado sob n° 28169.88603.280607.1.7.02-9078 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual foi apurado saldo negativo de IRPJ disponível para compensação, no valor de R$ 55.723,40 As parcelas, não confirmadas no processamento do PER/DCOMP foram detalhadas no demonstrativo disponibilizado no site da RFB (cópia às fl. 744). Cientificado em 13/10/2010, o contribuinte irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 02 a 05, como segue: (...) "Trata-se de pedido de restituição e respectiva declaração de compensação de saldo negativo de IRPJ decorrente basicamente de valores retidos a maior a título de imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre pagamentos diversos, relativos ao exercício de 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005) Conforme esclarecido pela Requerente no pedido apresentado, naquele exercício houve retenções na fonte e pagamentos de imposto em DARFs no valor total de R$ 127.689,62 (cento e vinte e sete mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos). Verifique-se, a propósito, a anexa planilha contendo todos OS pagamentos/retenções que compõem o crédito declarado, bem como os recibos comprobatórios dos referidos pagamentos (docs. 06 a 597) Aliás, essas retenções podem ser facilmente comprovadas pela simples conferência das contas do livro razão da Requerente, em que constam todos os lançamentos das receitas e dos impostos retidos, bem como do seu Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.342 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.906258/2010-59 3 extrato de conta bancária, no qual consta a entrada das receitas mencionadas já com o valor descontado do imposto retido pelas fontes pagadoras (docs. 598 a 600) Naquele mesmo exercício de 2006, a Requerente apurou um valor de IRPJ devido de R$ 29.666,37 (vinte e nove mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos). Assim, descontando-se esse valor do total dos créditos apurados, chegou-se a um saldo negativo de IRPJ de R$ 98.023,25 (noventa e oito mil vinte e três reais e vinte e cinco centavos). Esse foi o valor de saldo cuja compensação foi objeto dos pedidos formulados pela Requerente. Todavia, sem maiores esclarecimentos, o r. despacho decisório informou que daquele valor total do crédito apurado, teriam sido confirmados apenas R$ 85.398,77 (oitenta e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos). E dessa forma, utilizando-se esses créditos confirmados para abater o valor devido de IRPJ de R$ 29.666,37, teria sobrado um saldo negativo disponível de apenas R$ 55.723,40. Assim, como o saldo negativo a que teria direito a Requerente seria supostamente inferior ao saldo por ela declarado, a D. Autoridade Tributária homologou apenas parcialmente a compensação objeto da PER/DCOMP 41348.46043.130406.1.3.02-2425 e não homologou as compensações objeto da PER/DCOMP 17302.84771.150506.1.3.02-4027. Todavia, a verdade é que 100% (cem por cento) dos créditos declarados pela Requerente são legítimos e devem ser aceitos para composição do saldo negativo objeto de compensação20.Apenas a título exemplificativo, verifique-se o procedimento adotado em relação ao pagamento efetuado por um dos clientes da Requerente:" "Nesse exemplo, fica facilmente comprovado que o valor devido pelo cliente da Requerente (R$ 717,46) foi depositado em sua conta já com o desconto montante retido na fonte do imposto de renda (R$ 10,76). O valor liquido depositado (R$ 706,70) é exatamente o mesmo valor informado nas contas do livro razão (doc. 598, já citado). Não resta dúvidas, portanto, acerca do absoluto desacerto do r. despacho decisório, que inexplicavelmente deixou de reconhecer crédito legitimo que justifica os pedidos de compensação pleiteados pela Requerente." (...) Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.342 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.906258/2010-59 4 Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), analisando os argumentos da interessada, julgou a Impugnação procedente em parte. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por seu provimento. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Análise do Recurso Voluntário Síntese dos Fatos Trata-se de Recurso Voluntário interposto por RELIANCE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. contra o Acórdão nº 16-85.393, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, mantendo parcialmente glosas de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2005. Na origem, a Recorrente transmitiu PER/DCOMP pleiteando a compensação de débitos próprios com créditos de Saldo Negativo de IRPJ no valor original de R$ 98.023,25. O crédito pleiteado originou-se, essencialmente, de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre comissões de intermediação de títulos e valores mobiliários. Em análise eletrônica, foi emitido Despacho Decisório homologando a compensação apenas parcialmente, reconhecendo um saldo negativo disponível de R$ 55.723,40. As glosas fundaram-se na não confirmação de parcelas de retenção na fonte (IRRF) nos sistemas da Receita Federal (cruzamento de DIRF), conforme demonstrado no relatório da decisão recorrida: Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.342 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.906258/2010-59 5 Inconformada, a Contribuinte apresentou defesa administrativa, acostando aos autos documentação comprobatória (recibos, extratos bancários e registros contábeis) que, em seu entender, comprovariam a integralidade das retenções ocorridas. A DRJ/SPO, ao apreciar a impugnação, reviu parte das glosas. Após consulta ao relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", validou parcelas adicionais de retenção no montante total de R$ 111.290,25. Com isso, o direito creditório (saldo negativo disponível) foi majorado de R$ 55.723,40 para R$ 81.623,88. Todavia, a DRJ manteve a glosa sobre o montante remanescente, sob o fundamento de que os recibos e documentos internos apresentados não poderiam ser admitidos para fins de comprovação da retenção, dada a ausência de confirmação na DIRF da fonte pagadora ou do Comprovante de Rendimentos oficial. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente pugna pela reforma da decisão e homologação total do crédito. Em suas razões, sustenta que sofreu retenções no valor informado e que a verdade material deve prevalecer, argumentando que apresentou planilhas e documentos que comprovam a legitimidade de 100% dos créditos, não podendo ser penalizada por erros de terceiros. Para comprovar o alegado, a Recorrente destaca a documentação probatória carreada aos autos, detalhando a rastreabilidade das operações. Apresenta, ainda, planilha demonstrativa das retenções sofridas, requerendo, ao final, o reconhecimento do seu direito à compensação integral do saldo negativo informado nos PER/DCOMPs 41348.46043.130406.1.3.02-2425 e 17302.84771.150506.1.3.02-4027. DA NECESSIDADE DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.342 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.906258/2010-59 6 A controvérsia reside na glosa de parcela do Saldo Negativo de IRPJ/2005, decorrente de retenções na fonte não confirmadas integralmente em DIRF. A decisão recorrida (DRJ) rejeitou parte da documentação apresentada pela Recorrente sob o fundamento de que a Recorrente não trouxe aos autos os Informes de Rendimentos emitidos pela fonte pagadora para comprovar as retenções sofridas. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente trouxe farta documentação probatória, incluindo recibos de comissões, extratos bancários e registros contábeis. Essa documentação permite, em tese, confirmar a existência das retenções glosadas. O acervo probatório — e a consequente necessidade de sua análise — resta evidente ao examinarmos, a título exemplificativo, a operação documentada à fl. 44 do Volume 1 (paginação original do PDF). Trata-se do Recibo nº 1305, emitido pela própria contribuinte em 06 de janeiro de 2005, contra o Banco ABN Amro Real S/A (CNPJ 33.066.408/0001-15), cujas informações financeiras demonstram a materialidade da retenção: i) Valor Bruto: R$ 717,46; ii) Retenção (IRRF): R$ 10,76; iii) Valor Líquido a Receber: R$ 706,70. Ao cruzar essa informação com o alegado pela Recorrente em sua impugnação, verifica-se que os recibos e destaque para a aludida retenção (10,76) o valor líquido de R$ 706,70 foi creditado em conta corrente, conforme extrato bancário citado (doc. 600) foi escriturado no livro razão (e-fls. 650). Não obstante, a prova é corroborada por outros elementos nos autos, como a planilha de conciliação contábil apresentada, que relaciona este e diversos outros recibos glosados. Ora, se há recibo e a contabilidade registrou a receita bruta e o imposto a recuperar, a retenção é um fato a ser apurado, independentemente de a fonte pagadora ter ou não entregue a DIRF corretamente. O entendimento adotado pelo Acórdão recorrido, de rejeitar tais documentos em prol da formalidade dos Informes de Rendimentos ou da DIRF, encontra-se superado pela jurisprudência vinculante deste Conselho, consubstanciada na Súmula CARF nº 143: "A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos." Portanto, documentos internos, os recibos, a escrita contábil etc., são, sim, meios hábeis de prova. Além disso, a Recorrente facilitou o trabalho de revisão ao apresentar planilhas demonstrativas relacionando os CNPJs dos fundos e administradores. Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.342 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.906258/2010-59 7 Entretanto, para que o crédito seja homologado, não basta comprovar a retenção. É imperativo verificar se as receitas que sofreram essa retenção (os valores brutos dos recibos) transitaram pelo resultado tributável da empresa. Esse é o comando da Súmula CARF nº 80: "Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto." Considerando a extensão da documentação e a especificidade da verificação (confronto nota a nota, extrato e reflexo na base de cálculo do IRPJ), tal tarefa demanda execução pela autoridade fiscal competente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, remetendo os autos à autoridade preparadora para que: i) Analise os documentos acostado aos autos, especialmente os recibos, registros contábeis e planilhas apresentados pela Recorrente, sem prejuízo, se entender necessário, solicitar outros para o deslinde da lide; ii) Valide a comprovação das retenções de acordo com tal análise e na Súmula CARF nº 143; iii) Verifique se as respectivas receitas brutas foram oferecidas à tributação na apuração do IRPJ do período (2005), em cumprimento à Súmula CARF nº 80; Após, elaborar relatório circunstanciado sobre o resultado da diligência, e, em seguida, cientificar o contribuinte sobre o seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, independente de sorteio. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 1625DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11218202 #
Numero do processo: 13855.723185/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. A legislação tributária em vigor não permite a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação/pagamentos de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS PÚBLICOS DE DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a utilização da sistemática de pagamento, via Secretaria do Tesouro Nacional, para compensação de tributos com supostos créditos de terceiros, no caso, títulos de dívida pública. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2014, 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. CPRB. Tratando-se da mesma matéria de fato e de direito relativa ao lançamento do IRPJ, devem ser aplicados ao lançamento reflexos os mesmos fundamentos e razões de decidir quanto ao lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-007.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves.
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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CRÉDITOS DE TERCEIROS. A legislação tributária em vigor não permite a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação/pagamentos de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS PÚBLICOS DE DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a utilização da sistemática de pagamento, via Secretaria do Tesouro Nacional, para compensação de tributos com supostos créditos de terceiros, no caso, títulos de dívida pública. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2014, 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. CPRB. Tratando-se da mesma matéria de fato e de direito relativa ao lançamento do IRPJ, devem ser aplicados ao lançamento reflexos os mesmos fundamentos e razões de decidir quanto ao lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Fl. 8661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.698 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723185/2017-71 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de IRPJ, e reflexos de CSLL, relativamente aos anos- calendário de 2014 e 2015, com imposição de multa de ofício de 75% lavrado contra o sujeito passivo, ora Recorrente, para a exigência dos tributos devidos, por entender a D. Fiscalização que a receita bruta de prestação de serviços não teria sido declarada, embora escriturada. O Relatório Fiscal indica que os valores supostamente não recolhidos decorrem da compensação que o contribuinte realizou entre débitos e créditos oriundos de títulos da dívida pública: “o cotejo entre os valores apurados com base na escrituração do Contribuinte com os valores constantes da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, indica que não foram confessados e recolhidos débitos relativamente aos seguintes tributos e contribuições: PIS, COFINS, CPRB, IRPJ e CSLL, concernentemente aos anos de 2014 e 2015. Instada a apesentar os esclarecimentos, a Contribuinte assere que celebrou contrato com a “ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS” por meio do qual adquiriu créditos relativos a títulos públicos e realizou a compensação Fl. 8662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.698 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723185/2017-71 3 de seus créditos, conforme Portaria SRF nº 913/2002. Alega que os documentos referentes aos títulos da dívida pública visando o pagamento de créditos tributários foram protocolados junto à Receita Federal do Brasil. Argúi que não cometeu qualquer irregularidade. Apresenta cópia da orientação que lhe foi repassada pela “assessoria” Alpha One, bem assim cópia de protocolos. Também foi apresentado cópia do contrato firmado entre a contribuinte e “Alpha One”, por meio do qual lhe teria sido cedido o crédito de 7.500.000,00, pelo qual pagaria R$ 5.250.000,00. Reintimada, a contribuinte apresentou livro diário/razão, relativamente ao ano- calendário de 2014. Pela análise dos fatos e como se verá no decorrer do presente relatório, a contribuinte pecou por firmar um acordo com a “Apha One”, sem acautelar-se quanto a viabilidade jurídica do objeto do contrato, bem assim por fornecer procuração a pessoas não ligadas diretamente à sociedade empresária. Desse modo é responsável, pois de acordo com o artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Na realidade a questão versada no presente processo esta apoiada na utilização de títulos públicos para solver débitos tributários. O contrato assinado configuraria Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Crédito Financeiro, tendo por objeto a cessão de direitos sobre crédito que poderia ser utilizado para pagamento de tributos federais, próprios ou de terceiros, previstos e amparados no art. 6º da Lei nº 10.179/2001. Ocorre que esta lei preconiza, em seu artigo 2º, os seguintes títulos da dívida pública: Letras do Tesouro Nacional (LTN), Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e Notas do Tesouro Nacional (NTN). O artigo 5º deste mesmo diploma legal estabelece que tais títulos serão emitidos exclusivamente de forma escritural, isto é, mediante registro (eletrônico) em sistema centralizado de liquidação e custódia, não se cogitando, portanto, da possibilidade de emissão de títulos cartulares (em papel). E somente os títulos emitidos na forma do referido artigo 2º têm aptidão para ensejar a compensação tributária, nos termos do artigo 6º da mesma Lei, que estabelece: "A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2º terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate." No entanto a Secretaria do Tesouro Nacional alerta que todos os títulos emitidos na forma da Lei nº 10.179/2001 foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Aliás, essa situação é Fl. 8663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.698 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723185/2017-71 4 didaticamente evidenciada pela Cartilha editada em junho/2012, pela Secretaria da Receita Federal em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União. Ao apresentar DCTF com ausência de tributos devidos ou tributos devidos em valores irrisórios, não há confissão de débitos, e nesta situação o contribuinte torna-se indevidamente apto a obter a Certidão Negativa de Débitos - CND, por não haver valores declarados em aberto. Não obstante esta não é a realidade fiscal do contribuinte, pois a sua ECF está a demonstrar e que os valores declarados em DCTF não refletem o quantum de tributos efetivamente devidos. Esta situação somente é revertida quando a Administração Tributária em procedimento de auditoria fiscal, identifica a infração e efetua de ofício o lançamento do crédito tributário. É o que está sendo feito no presente ato. Bem por isso está sujeito a irrogação das penalidades previstas na legislação, no caso multa de 75% sobre o valor do débito não-confessado. Enfatiza-se que, ainda que de fato existissem tais títulos públicos, o que não se comprovou, eles não teriam validade para quitar tributos, pois não se enquadrariam nas disposições da legislação. Inclusive o artigo 74 da Lei 9430/96 veda expressamente a compensação apoiada em títulos públicos.” Os valores foram apurados com base na ECF, uma vez que a DCTF apresentava valores zerados ou irrisórios, o que causou estranhamento e deflagrou a investigação fiscal que culminou no auto de infração. A Fiscalização basicamente entendeu que o contribuinte não tinha nem mesmo comprovado a existência dos títulos. De outro lado, compreendeu que, mesmo assim, o procedimento adotado não possui amparo legal. Em sua Impugnação, o Recorrente alega, fundamentalmente: - que as insuficiências de recolhimento não ocorreram e que, na verdade, adquiriu créditos relativos a títulos públicos e realizou o pagamento dos tributos exigidos por meio de compensação com tais créditos, através da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme Portaria SRF n° 913, de 25 de julho de 2002. - que não cometeu qualquer irregularidade, realizando as operações em conformidade com a legislação em vigor, e que teria recebido a assessoria da consultoria ALPHA ONE ADMINISTRADORA E GESTÃO DE ATIVOS LTDA para realizar o pagamento de tributos dessa forma. Fl. 8664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.698 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723185/2017-71 5 -em sede preliminar, o contribuinte também alega que o auto de infração seria nulo, pois esse planejamento envolve várias outras PER/DCOMP que ainda estão pendentes de homologação. Em primeira instância, foi proferido o Acórdão 14-91.377 pela 3ª Turma da DRJ/RPO, julgando improcedente a impugnação apresentada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. A legislação tributária em vigor não permite a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação/pagamentos de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS PÚBLICOS DA DÍVIDA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a utilização da sistemática de pagamento, via Secretaria do Tesouro Nacional, para compensação de tributos com supostos créditos de terceiros, no caso, Títulos Públicos da Dívida Externa. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2014, 2015 CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES DOS MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do IRPJ, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, em razão da relação de causa e efeito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A decisão da DRJ, em síntese, assentou que “no caso em análise, relacionado aos títulos da dívida pública externa, não há hipótese legal de pagamento ou compensação de tributos com esses títulos públicos, posicionamento da RFB plenamente alinhado a vários julgamentos administrativos e judiciais” e que “inclusive foi disponibilizada eletronicamente a Cartilha de Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos, elaborada em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pelo Ministério Público da União, com informações úteis sobre a prática e a vedação legal da utilização de tais títulos para extinção de débitos tributários no âmbito federal”. Ato seguinte, foi interposto Recurso Voluntário pelo Recorrente apenas reiterando os argumentos da defesa. Fl. 8665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.698 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723185/2017-71 6 Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. O Recurso reproduz literalmente o que já havia sido aduzido na defesa, fundamentos cuja análise entendo ter sido exaurida pela decisão recorrida. Assim, entendo ser o caso de manter integralmente a decisão proferida, por seus próprios fundamentos. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta.” Fl. 8666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.698 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723185/2017-71 7 Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de Impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos em relação às matérias ora controversas, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: “Como visto, não procedem as alegações da empresa impugnante de que os tributos lançados estariam pagos/quitados. No caso em análise, relacionado aos títulos da dívida pública externa, não há hipótese legal de pagamento ou compensação de tributos com esses títulos públicos, posicionamento da RFB plenamente alinhado a vários julgamentos administrativos e judiciais. De acordo com os documentos anexados pela impugnante, todos os requerimentos realizados pela empresa Alpha One, em favor da contribuinte, dirigidos ao Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional datam do ano de 2015. Como pode ser observado anteriormente, o ofício em que a STN nega o pedido da Alpha One data de dezembro de 2014, portanto anterior aos requerimentos. Assim, à época dos pedidos de aproveitamento dos créditos, a Alpha One já estava ciente da impossibilidade. Se, à época dos requerimentos, essa negativa já era conhecida, em 30/10/2017, data da entrega da manifestação de inconformidade, ela também já era sabida. A contribuinte alega também que contratou os serviços de consultoria, com aquisição dos créditos financeiros, sem desconfiar de qualquer irregularidade no procedimento adotado. Apresentou, em sua peça impugnatória, o contrato de cessão onerosa de crédito financeiro firmados com a empresa Alpha One Administração e Gestão de Ativos Eireli. Em face das reiteradas fraudes em compensação de créditos relativos a títulos públicos, a RFB disponibilizou no seu sítio eletrônico as seguintes orientações aos contribuintes: (...) Foi disponibilizada eletronicamente a Cartilha de Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos, elaborada em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pelo Ministério Público da União, com informações úteis sobre a prática e a vedação legal da utilização de tais títulos para extinção de débitos tributários no âmbito federal. Também em 28/06/2016 foi publicada reportagem da Operação Pirita, sobre a "compra" de pretensos créditos financeiros da STN Fl. 8667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.698 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723185/2017-71 8 (http://g1.globo.com/sp/ribeiraopreto-franca/noticia/2016/06/empresas- sonegam-r-55-milhoes-em-fraude-declaracao-de-pj-do-fisco.html). Portanto, não há como se aceitar o desconhecimento por parte da empresa da irregularidade do procedimento adotado. O posicionamento do fisco federal acerca da matéria foi divulgado não só no sítio da Receita Federal, por meio de reportagem e confecção de cartilha, como também em órgãos da imprensa em geral. Mas nada foi feito para remediar a situação. Perfeitamente cabível, portanto, a lavratura do presente Auto de Infração. [...]” Acrescento, ainda, que o contribuinte sequer apresentou os títulos, o que seria essencial e obrigatório, a permitir, por exemplo, a conferência da titularidade, o tipo de título discutido, etc. Na verdade, a Fiscalização inclusive reafirma a inexistência desses títulos, citando a investigação de fraude feita pelo Ministério Público Federal: Nada disso foi, aliás, infirmado pelo contribuinte. De todo modo, ante o contexto apresentado, está mais do que claro que os títulos não eram da titularidade do contribuinte e foram adquiridos de terceiros, pois, afinal, é o que afirma a própria empresa desde a impugnação, sendo fato incontroverso. Um primeiro ponto é que a Lei nº 9.430/96 não permite a compensação com crédito de terceiros há muitos anos: Fl. 8668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.698 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723185/2017-71 9 Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)” Os créditos, segundo a lei vigente à época dos fatos retratados neste processo, deveriam ser próprios, assim como os débitos. Não havia, assim, autorização legal para o contribuinte compensar seus débitos com créditos de terceiros. De outro lado, a legislação tampouco permite a compensação de créditos tributários com títulos da dívida pública. Alguns atos infralegais que existiam no início da década dos anos 2000, contendo tal permissão, foram superados e revogados pela redação superveniente e hoje ainda vigente do art. 74 da Lei nº 9.430/96: “ Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Fl. 8669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.698 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723185/2017-71 10 c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Há muito tempo tal entendimento consolidou-se na jurisprudência deste CARF: “PIS - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA — COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE — 1) A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). 2) A compensação de créditos tributários só é possível com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos. 3) À mingua de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Divida Pública — TDP com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do CIN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogita em denúncia espontânea. Recurso negado”. (Processo: 10980.010928/98-65 Acórdão: 202- 12.757 Sessão: 13 de fevereiro de 2001, Rel. Ana Olímpio Holanda, Presidente Marcus Neder de Lima) “COMPETÊNCIA — COMPENSAÇÃO — APÓLICE DA DIVIDA PÚBLICA — NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA — Não está compreendida no campo de competência do Conselho de Contribuintes, fixada pela Portaria MF 55/98, a apreciação de pedido de compensação com débitos tributários o eventual crédito decorrente de Apólice da Divida Pública, por não possuir natureza tributária. Recurso não conhecido.” (Processo n° :10480.030892/99-01 Recurso n° : 128.722, Sessão de: 18 de Abril de 2002) “COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 74, § 12, II, DA LE1 n. 9.430/1996. ART. 66 DA LEI. 838.3/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. Tanto a regra do art. 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art. 74, § 12, 'II, c e e, da Lei n. 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Dívida Pública. Bem como, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Divida Externa.” (Processo n" 44023.000032/2006-16 Recurso n. 248.173, Sessão de 28 de abril de 2010, Redatora Carolina de Andrade) Fl. 8670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.698 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723185/2017-71 11 Logo, entendo ser correta a posição adotada, pelo que mantenho o acórdão da DRJ, por seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Auto de Infração reflexos Como regra, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Desse modo, a decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos e decorrentes de CSLL, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, sendo clara a relação de causa- efeito entre eles. Conclusão: Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e negar-lhe provimento para manter o acórdão da DRJ por seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 8671DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.722349/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado
Numero da decisão: 2402-013.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100% Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima, Joao RicardoFahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino(Presidente), ausente, justificadamente, o conselheiro Alexandre Correa Lisboa
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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dt_index_tdt : Sat Feb 21 09:00:00 UTC 2026

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100% Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima, Joao RicardoFahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino(Presidente), ausente, justificadamente, o conselheiro Alexandre Correa Lisboa

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.722349/2013-21 2 adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100% Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.722349/2013-21 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima, Joao RicardoFahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino(Presidente), ausente, justificadamente, o conselheiro Alexandre Correa Lisboa RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão 12-100.644 da 19ª Turma da DRJ/RJO que, por maioria de votos, considerou a impugnação procedente em parte, devendo ser reduzido o imposto suplementar para valor de R$1.324.585,00, com multa de ofício R$1.986.877,50 e juros de mora. Por bem narrar os fatos, empresto parte do relatório do acórdão recorrido: Da autuação Segundo consta do Relatório de Auditoria Fiscal às fls. 697/732, a fiscalização foi motivada por requisição do Ministério Público Federal para verificação de prática de sonegação fiscal por parte do contribuinte tendo em vista a expressiva movimentação financeira comparada com os rendimentos declarados. No final do ano de 2006 o Ministério Público Estadual, a Polícia Militar e a Secretaria de Estado da Fazenda realizaram a OPERAÇÃO DIAMANTE NEGRO, visando desarticular organização criminosa que atua no ramo de produção de ferro gusa. O grupo é acusado de montar esquema de falsificação de documentos para vendas e transações envolvendo carvão vegetal ilegal. Diversos crimes foram detectados: sonegação fiscal, falsificação de documentos públicos, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, além de crimes contra o meio ambiente. O contribuinte foi apontado como beneficiário ou recebedor de transferências constantes na “contabilidade” da organização criminosa. Por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal às fls. 26/27, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários de conta corrente, aplicações financeiras e cadernetas de poupança, referentes a todas as contas próprias, de cônjuge e dependentes, mantidas nos anos de 2008 a 2010. O interessado se manifestou às fls. 30/31 e apresentou os extratos bancários às fls. 33 a 432. A Fiscalização efetuou, então, as intimações de fls. 439/440 e 443/444, a fim de que o contribuinte apresentasse os extratos bancários da conta mantida junto ao Banco Bradesco, para os quais o intimado havia solicitado prazo adicional para entrega, período de janeiro a julho de 2008. Em resposta, o contribuinte juntou os extratos às fls. 447/472. Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.722349/2013-21 4 Na sequência, a autoridade fiscal efetuou a intimação de fls. 477/479 para que o contribuinte comprovasse a origem dos valores creditados em suas contas correntes, conforme relação de fls. 480/498. No prosseguimento da ação, a Fiscalização efetuou o Termo de Constatação e Reintimação de fls. 502/503 com o intuito de dar nova oportunidade de o contribuinte comprovar a origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias, já discriminados anteriormente. Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 510/692. Analisados tais documentos, a autoridade fiscal acatou a alegação de comprovação de origem de parte dos depósitos bancários, conforme explicitado nas fls. 700 a 702. Em vista das irregularidades apuradas, a autoridade autuante elaborou o Relatório de fls. 697/732 e lavrou o Auto de Infração de fls. 733/749, com a descrição da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada nos anos de 2008 a 2010. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 06/12/2013 (fl. 752) e apresentou, em 06/01/2014 (fl. 1150), a impugnação de fls. 755/810, por intermédio de mandatário, alegando, em síntese, os fatos a seguir descritos. A procuração consta da fl. 811. - a fiscalização quebrou ilegalmente o sigilo bancário do autuado, apoiando-se em provas obtidas por meios ilícitos, sem autorização judicial. Somente por isso, as exigências são nulas e sem fundamento jurídico; - a fiscalização considerou que todos os depósitos bancários são omissões de receitas, apesar da demonstração cabal, através de documentos idôneos, da origem dos recursos, e desprezou os documentos fornecidos pelo autuado, invertendo o ônus da prova; - é inadmissível a tributação fundada em depósitos bancários. A apuração realizada pela fiscalização da Receita Federal se limitou à análise de extratos relativos à movimentação bancária do autuado; - não há disponibilidade econômica ou acréscimo patrimonial da requerente, não estando presentes os pressupostos legais da tributação pelo imposto de renda; - a Administração Pública deve sempre buscar a verdade, em face ao Princípio da Verdade Material, o que não foi observado pela fiscalização; Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.722349/2013-21 5 -deverão ser excluídos das exigências fiscais todos os depósitos cujo somatório, para cada período, seja inferior a R$80.000,00, conforme inciso II, do § 3o do art. 42 da Lei n. 9.430/96; -houve excesso de rigor da fiscalização, pois querer que uma pessoa física que mora no interior de Minas Gerais tenha controle de todas suas movimentações bancárias é no mínimo hilário. Da mesma forma, soa absurdo querer que o contribuinte tenha controle rigoroso, como se fosse uma pessoa jurídica tributada peio lucro real, de valores dos depósitos superiores a R$1.000,00; - as pessoas físicas são desobrigadas de escrituração contábil e o autuado comprovou a origem dos depósitos bancários; - a base de cálculo do IRPF sobre os supostos rendimentos da requerente não pode ser 100% dos depósitos, uma vez que decorrem também de venda de produtos agrícolas, cuja base de cálculo do IR é de apenas 20% da receita bruta; - a presunção da Lei 9.430/96 fere o direito PÁTRIO; - consoante súmula nº 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos –TFR, restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; - sem a indicação de outros indícios, o emprego da presunção da Lei 9.430/96 acaba por atingir o que não é renda nem receita, alargando a autorização que o legislador ordinário recebeu do texto constitucional, e por via indireta, ampliando a própria competência tributária da União Federal; - a presunção legal necessitaria de outros elementos para levar um simples depósito não justificado à consequente tributação, como renda ou proventos de qualquer natureza. - a fiscalização não comprovou que houve acréscimo patrimonial. Precisamos confrontar se houve acréscimo patrimonial de um ano- calendário para o outro, ou se houve um consumo incompatível com a renda oferecida, para então, podermos presumir a validade da existência de rendimentos omissos por parte do contribuinte nas suas contas bancárias; - a autuação fere o princípio da capacidade contributiva, segundo o qual a tributação deve respeitar as possibilidades financeiras do contribuinte; - no procedimento fiscal tributário, para haver a autuação com base em depósito bancário, nos termos do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, como já dito alhures, "não basta a simples presunção legal de que os depósitos Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.722349/2013-21 6 constituem renda tributável, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos; - houve evidente cerceamento da defesa, pois foram criados inúmeros obstáculos à defesa do autuado. Como não tem elementos de fato para desconstituir as alegações do autuado, a fiscalização desprezou-os, o que caracteriza cerceamento ao sagrado direito da defesa. A fiscalização não intimou nenhum dos repassadores de recursos para o autuado; - o débito constante da peça fiscal está agredindo um dos mais básicos princípios tributários, o do não confisco, garantido pela Constituição/88; - o fisco aplicou multa confiscatória, devendo ser reduzida. - A qualificação da multa em 150% não pode prosperar, em face da Súmula CARF nº 25, já que a presunção legal de omissão de receita ou rendimentos não autoriza a qualificação da multa de ofício; - - as origens dos recursos do autuado são decorrentes de empréstimos e venda de produtos da agricultura e pecuária. Há, também, entradas de recursos decorrentes de: a) cheques descontados; b) cheques devolvidos; c) venda de madeira in natura; d) indenizações por sinistro de veículos; e) honorários advocatícios; f) custeio rural; g) financiamentos; h) empréstimos. Tudo amplamente comprovado pelos documentos já constantes nos autos e os ora juntados; a maioria absoluta das origens dos recursos são decorrentes de descontos de cheques de terceiros, via empréstimos - cujo funcionamento era: Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.722349/2013-21 7 a) num primeiro momento, o autuado - como é de costume na região - pegava um cheque - pré-datado - emprestado com uma determinada pessoa. De posse do cheque descontava-o junto às instituições financeiras; b) na época do vencimento do cheque, o autuado pegava emprestado um outro cheque pré-datado, com outra pessoa. Com esse novo cheque - o autuado descontava para cobrir o cheque antigo. E assim sucessivamente - em larga escala; - quanto às datas, inclusive a jurisprudência comunga nesta posição, elas podem variar um pouco antes, um pouco depois, pois existem várias modalidades de pagamento, dentre as principais podemos destacar antecipado, à vista, a prazo, parcelada, etc. - a atual realidade faz com que os negócios sejam mais flexíveis, porque a oferta e a demanda nem sempre são favoráveis ao produtor, que se vê acuado com as regras impostas pelos compradores. Além do mais, na maioria absoluta das vezes, há pagamento de fretes pelos compradores finais, que deduzem tais quantias no ato de pagamento das notas fiscais de fornecimento de produtos agrícolas. Do acórdão recorrido: A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação apenas para excluir a quantia de R$16.841,00 da infração de depósitos bancários de origem não comprovada no ano de 2010. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.722349/2013-21 8 não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, disciplinada pelo art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, quando ficar evidente a intenção do contribuinte em negar a existência de recursos tributáveis com o intuito de ocultar o fato gerador do Imposto de Renda. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O recorrente teve ciência do acórdão em 06/11/2018 e, na data de03/12/2018 interpôs seu Recurso Voluntário, em resumo, nos seguintes termos: Alega, inicialmente, que há um grave erro na autuação fiscal, pois tributou simples transferências bancárias entre contas correntes do próprio autuado e transferências para sua esposa Rosangela Pimenta de Figueiredo Maia – CPF 492.134.746-87 – fl. 834 dos autos (determinação da condição de dependente do autuado) Reprisa em sede preliminar os argumentos de que os lançamentos carecem de zelo, bom sendo e razoabilidade, questionando a autuação como se tangenciasse o excesso de exação. Alega tratar-se de movimentação financeira sem ingresso real de recursos em seu patrimônio, questionando o fato de que a Delegacia de Julgamento não julgou na forma debatida, nem tão pouco debruçou sobre as teses levantadas pela defesa. Alega que existe nulidade na ação fiscal e que o ônus da prova é da administração tributária. Questiona a aplicação do artigo 42 da Lei 9439/96 . Argumenta utilizando-se da Lei 9734/99, discorrendo ainda sobre princípios da Segurança Jurídica, da Capacidade Contributiva, da inexistência de aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos ou de acréscimo patrimonial alegando inexistir fato gerador do Imposto de Renda. Repisa o argumento do não confisco. Reitera que a fiscalização não observou nenhum limite de valores contrariando o inciso II, do § 3º do art. 42 da Lei n. 9.430/96, assim como a DRJ Alega que o fiscalizado, mesmo com enormes dificuldades provou a origem dos depósitos bancários, caracterizando excesso de exação querer sugar até a última gota de sangue do autuado, através de busca de informações de depósitos de valores ínfimos, ainda mais tratando-se de produtor rural e que a presunção adotada fere o direito pátrio Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.722349/2013-21 9 No mérito Da origem dos recursos Alega que, conforme longamente provado nos autos, as origens dos recursos do autuado são decorrentes de empréstimos e venda de produtos da agricultara e pecuária. Há, também, entradas de recursos decorrentes de: a) cheques descontados; b) cheques devolvidos; c) venda de madeira in natura; d) indenizações por sinistro de veículos; e) honorários advocatícios; f) custeio rural; g) financiamentos; h) empréstimos, i) transferências entre contas correntes do próprio autuado e transferências para sua esposa; Tudo amplamente comprovado pelos documentos já constantes nos autos. A maioria absoluta das origens dos recursos seriam decorrentes de descontos de cheques de terceiros, via empréstimos - cujo funcionamento era: a) – num primeiro momento, o autuado – como é de costume na região – pegava um cheque – pré-datado - emprestado com uma determinada pessoa. De posse do cheque descontava-o junto às instituições financeiras; b) – na época do vencimento do cheque, o autuado pegava emprestado um outro cheque pré-datado, com outra pessoa. Com esse novo cheque – o autuado descontava para cobrir o cheque antigo. E assim sucessivamente – em larga escala. Isso ficaria claro e devidamente comprovado através da própria movimentação bancária do autuado. Como se pode observar, o saldo bancário do autuado é sempre devedor e os empréstimos lançados em sua declaração de bens é bem superior ao seu patrimônio. Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.722349/2013-21 10 O fisco desprezou todas as provas juntados aos autos, em especial as notas fiscais de folhas 1009 a 1147 decorrentes de receitas da atividades rural e os extratos de cheques custodiados no Banco do Brasil de folhas 510 a 570 – que provam os empréstimos obtidos. Novamente traz questionamentos ao artigo 42 da Lei 9430/96, cerceamento de defesa, inobservância ao devido processo legal . DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS DEPÓSITOS NÃO COINCIDENTES EM DATAS E VALORES – NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. Quanto a alegação de que os depósitos comprovados nos autos não são coincidentes em datas e valores, por isso não podem ser aceitos. Ora, não há como combater tal tese se não houver a indicação precisa de quais os depósitos que não são coincidentes em datas e valores, caracterizando cerceamento da defesa Questiona o excesso de formalidades requeridas para as provas apresentadas Reitera argumentos em defesa da verdade material, de ser o lançamento fundamentado em presunção e que esta fere o direito pátrio (reiterando argumentos acerca da capacidade contributiva, aquisição de disponibilidade econômica, in dubio pro reu, ônus da prova, lançamento baseado em ficções e presunções Alega que as exigências fiscais contrariam o princípio do não confisco. O patrimônio do autor é ínfimo, consoante suas declarações de bens, perto da estrondosa quantia exigida pela fiscalização. O que sobrou para o notificado? Nada, absolutamente nada. Todos seus bens foram confiscados pelo auto de infração. Com tal procedimento, foi retirado a capacidade do notificado de se sustentar e se desenvolver, aniquilando e impedindo assim o exercício de atividade lícita e moral, agredindo violentamente o patrimônio do requerente, a ponto de inviabilizar uma vida digna Tese secundária TRIBUTAÇÃO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA RECEITA (inovação recursal) Em face do princípio da eventualidade, mesmo considerando não provada a origem dos recursos, hipótese que admite somente para argumentar, a tributação deverá ser realizada segundo a legislação específica de cada receita. Com efeito, cada espécie de receita tem sua base de cálculo específica, o que não foi observado pela fiscalização. O fisco deve observar que a incidência tributária deverá ser de acordo com a legislação específica de cada receita Questiona ainda a multa qualificada e, ad argumentandum aponta a necessidade, caso mantida, da redução para o patamar de 100% Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.722349/2013-21 11 Sem contrarrazões É o Relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, devendo portanto ser parcialmente conhecido. Do conhecimento parcial: Não conheço da inovação recursal trazida, onde o recorrente pleiteia que o lançamento observe de forma distinta a origem das receitas por atividade econômica apontada, uma vez não ter sido apresentado em sede de impugnação e não enfrentado pelo colegiado da DRJ e também no que concerne ao argumento de inconstitucionalidade que afetaria o artigo da lei que fundamenta o lançamento. Assim, afasto a análise atinente aos princípios constitucionais mencionados, uma vez que servem de alicerce para os argumentos que atacam a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9430/96 Neste contexto, entendo que é vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Das preliminares suscitadas O recorrente reitera preliminares de nulidade do lançamento, questionando a legalidade da aplicação do Artigo 42 da Lei 9430/96. Neste contexto argumenta acerca da ilegalidade do dispositivo, de ofensa aos princípios do não confisco, do devido processo legal, da razoabilidade, da ofensa à observância da capacidade contributiva do autuado. Vejamos, neste aspecto o voto condutor do acórdão recorrido traz as seguintes manifestações: Preliminar - nulidade O impugnante alegou questões preliminares que, no seu entender, anulariam o lançamento ora combatido. Todas as questões apresentadas serão analisadas individualizadamente a seguir. Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.722349/2013-21 12 Inicialmente, o contribuinte alegou que a Fiscalização havia quebrado o seu sigilo bancário, apoiando-se em provas obtidas por meios ilícitos, sem autorização judicial. No entanto, de acordo com elementos constantes dos autos, verifica-se que o próprio contribuinte apresentou todos os seus extratos bancários, em atendimento às intimações efetuadas pela Fiscalização. Dessa forma, não há o que se falar em prova obtida por meio ilícito. O impugnante também invocou suposto cerceamento do seu direito de defesa no curso do procedimento fiscal. Esclareça-se, de imediato, que a condução das investigações por parte da autoridade lançadora é de exclusiva competência desta. Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal”, Ed. Saraiva – São Paulo, 1993, diferencia, com propriedade, dois momentos dentro do procedimento fiscal; o procedimento oficioso e o procedimento contencioso: “O procedimento fiscal pode ser encarado sob duplo ângulo: como procedimento oficioso e como procedimento contencioso. O procedimento oficioso é específico da Administração. Uma vez ocorrido o fato gerador, a autoridade lançadora procede ao lançamento de ofício, isto é, procede oficiosamente. (...). O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do sujeito passivo. Enquanto a fase oficiosa é de iniciativa da autoridade administrativa, o contencioso é de iniciativa do contribuinte.” (p. 194). “A atividade de lançamento, que vai desde a verificação do fato gerador até a intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia, instaura o processo fiscal, embora não implique a instauração de contencioso fiscal. O contribuinte pode conformar-se com a exigência e pagar o que está sendo exigido. Não surge qualquer lide. (p. 190).” Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). (grifei) Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.722349/2013-21 13 Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Assim, a alegação de que houve cerceamento de seu direito de defesa no curso do procedimento fiscal não tem pertinência. Não obstante tal fato, cumpre esclarecer que, de acordo com elementos contidos no processo, verifica-se que em momento algum a Fiscalização criou obstáculos à defesa do contribuinte, tampouco ignorou suas alegações. Constam do Relatório de Auditoria Fiscal, fls. 697/732, todos os procedimentos adotados no curso da ação fiscal, com menção inclusive aos documentos apresentados pelo contribuinte e os motivos para aceitação ou não da comprovação pretendida. Conclui-se, pois, que o auto de infração foi lavrado com estrita observância das normas previstas na legislação tributária, não restando configurado qualquer vício procedimental em sua constituição. A peça fiscal foi lavrada por servidor competente, descreveu, em detalhes, as infrações apuradas, apontando os devidos enquadramentos legais e atendeu a todos os demais requisitos formais necessários a sua validade, nos exatos termos definidos no Decreto nº 70.235, de 1972. O contribuinte tomou ciência de todos os fatos quando da lavratura do Auto de Infração e, de posse de todas as informações pertinentes à matéria lançada, apresentou sua defesa dentro do prazo que a legislação lhe assegura, apresentando argumentos fáticos e de direito acerca da infração apurada. Dessa forma, exerceu plenamente seu direito de defesa e do contraditório, nos termos da impugnação de fls. 755/810, restando, também, devidamente atendido o princípio do devido processo legal. Portanto, tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa do autuado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, conforme pretende o contribuinte. Note-se que também foram devidamente observadas as regras previstas no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966) para constituição do crédito tributário por meio do lançamento, não incorrendo, portanto, nulidade no feito fiscal. Nesse sentido, ementa de Acórdão proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.722349/2013-21 14 “PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal”. Acórdão 108-08696, de 25/01/2006. Rejeitada, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento. Não observo, pois , qualquer reparo quanto aos argumentos formais do lançamento, de sorte que entendo descabida a alegação de nulidade. No que tange ao argumento de cerceamento de defesa, importa destacar que a fase de contencioso se iniciou na impugnação, mas, revisitando o documento da autuação, entendo didático acerca do procedimento de fiscalização: Após as exclusões de valores considerados estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários, entre outros a fiscalização elaborou o Anexo ao Termo de Intimação Fiscal nº 04 que juntamente com a intimação solicitou que o contribuinte justificasse a origem dos valores creditados/depositados em suas contas corrente, conforme descrição individual dos lançamentos a crédito. Informou, ainda, que esta comprovação deveria ser mediante apresentação de documentação hábil e idônea da origem dos recursos utilizados nessas operações. A ciência do termo e seu anexo ocorreram em 03/09/2013, posteriormente, houve um pedido de prorrogação de prazo. A fiscalização concedeu o prazo por meio de uma reintimação com prazo improrrogável de 20 (vinte) dias corridos. Depois de decorridos mais de 50 (cinquenta) dias foram entregues alguns documentos desacompanhados de uma justificativa. Posteriormente, foram encaminhados mais alguns documentos. Analisando a documentação apresentada e os lançamentos dos créditos da movimentação bancária a fiscalização considerou justificados os valores para os quais houve entrega de documentação hábil, conforme item II do presente relatório. Os demais lançamentos foram considerados não justificados. Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.722349/2013-21 15 (...) Portanto, de acordo com o art. 42 da Lei 9.430/96, os valores a crédito constantes de sua movimentação financeira, após as exclusões realizadas pela fiscalização, cuja origem o contribuinte regularmente intimado não comprovou, serão considerados como omissão de rendimentos. Ou seja, não se trata de um lançamento realizado sem método, ou com excesso de exação, mas de um procedimento usual de fiscalização, onde, na fase de autuação, foram elaborados diversos termos de intimação/reintimação para que a autoridade fiscal procedesse ao lançamento e às exclusões mencionadas. No que concerne ao argumento de ilegalidade ou abuso da norma que balizou o lançamento, cabe aqui trazer novamente o dispositivo que dispõe que não é competência das instâncias administrativas apreciar vícios de ilegalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Neste contexto, descabe qualquer alteração ao entendimento trazido no acórdão recorrido, passando a análise do questionamento onde aponta que o acórdão recorrido não justifica a desconsideração de seus documentos, Revisitando o voto condutor do acórdão, O impugnante alegou a existência de cheques devolvidos e juntou os documentos de fls. 900 a 1006. Cabe esclarecer que o contribuinte já havia apresentado os mesmos documentos no decorrer da ação fiscal (fls. 571/606).(grifei) A Fiscalização analisou os documentos e registrou, no Relatório Fiscal, mais especificamente às fls. 700/701, que tais valores já haviam sido excluídos e não fizeram parte do lançamento, conforme relação consolidada por mês às fls. 704 a 730. Na impugnação, o interessado juntou cópias dos mesmos cheques. Ora, se a Fiscalização registrou que já havia excluído tais valores e estes não fizeram sequer parte do lançamento, não há qualquer valor a ser excluído a título de cheques devolvidos, como pretende o impugnante. Se havia ainda algum depósito remanescente lançado a esse título, caberia ao contribuinte identificar este crédito e correlacioná-lo ao cheque devolvido. Na relação de cheques devolvidos apresentada pelo impugnante às fls. 1001 a 1006, não foi verificado qualquer valor nessa condição que tenha feito parte do lançamento. Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.722349/2013-21 16 Observe-se que o contribuinte informou, na referida relação, alguns cheques com datas anteriores ao período objeto do presente lançamento e cheques depositados em contas bancárias que nem foram utilizadas pela Fiscalização na apuração da infração ora em lide. Os documentos de fls. 843 a 890 a 1007 também já haviam apresentados no curso do procedimento fiscal e analisados pela autoridade lançadora. No Relatório Fiscal, fls. 700/702, a Fiscalização esclareceu que as cédulas de crédito bancário anteriormente apresentadas, e reapresentadas na impugnação, justificavam a origem dos recursos. Da mesma forma, a declaração de empréstimo de fl. 1007 também já foi acatada pela Fiscalização, tanto que os valores ali discriminados constam da planilha elaborada no Relatório às fls. 701/702 que representava depósitos com origem comprovada. Portanto, a própria Fiscalização já havia acatado as alegações do contribuinte e os valores pertinentes não fizeram parte do lançamento, conforme relação às fls. 704/730. Ao que se observa, busca o recorrente, ao juntar novamente documentos já trazidos aos autos e deduzidos ainda antes do lançamento, obter um ganho em duplicidade. Dado o enfrentamento e a análise produzida pelo julgador de piso, não entendo cabível a reforma ou a anulação do acórdão recorrido. No mérito O contribuinte alega que seus recursos se originam de várias atividades, que listara em sua impugnação e repete neste recurso. A acórdão recorrido refutara estes argumentos nos seguintes termos: O impugnante apresentou Notas Fiscais Avulsas de Produtor às fls. 1009 a 1147, indicando a Sra. Rosângela Maia, cônjuge do contribuinte, como remetente, e Marcílio Rocha Madeiras Ltda, como destinatário, referentes à venda de eucalipto “in natura” com o intuito de comprovar origem de depósitos efetuados em suas contas bancárias. Todavia, analisados os referidos documentos em conjunto com as contas sobre as quais incidiu o lançamento, não foi identificada coincidência de datas e valores que permitisse a comprovação da origem dos créditos. Caberia ao impugnante relacionar cada documento apresentado ao crédito em relação ao qual se pretendesse comprar a origem, com identificação da Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.722349/2013-21 17 conta bancária pertinente. Frise-se que a legislação tributária determina que os depósitos devem ser comprovados de forma individualizada pelo contribuinte Impacta destacar, a título de esclarecimento que, para afastar a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte a fim de se demonstrar se tais recursos eram tributáveis ou não. Assim, para exemplificar a ausência de demonstração de saques de contas próprias que corroborassem os depósitos em dinheiro na mesma data em conta do recorrente não se fizeram demonstrados, tanto em sede de impugnação quanto na fase recursal, estando adstrita a esfera argumentativa. E, uma vez superada a discussão acerca da validade da norma tributária, o que se discute, no mérito é se o lançamento estaria ou não escorreito. E, no caso em tela o recorrente não traz as demonstrações necessárias também em sede de recurso voluntário. Também não procede a alegação de que caberia à Fiscalização comprovar aumento patrimonial do contribuinte que, eventualmente, justificasse consumo incompatível com a renda declarada. Sobre tal tema, empresto o argumento trazido no voto condutor do acórdão recorrido, que adoto como razão de decidir: Tal fato ensejaria lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto, o que não representa a infração apurada no auto de infração ora impugnado. Observe-se que há, inclusive, súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nesse sentido, conforme transcrição a seguir: "Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada." No que tange ao disposto no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, a presunção favorável ao Fisco transfere para o contribuinte o ônus de rechaçar a imputação, mediante comprovação da origem dos recursos. (grifei) Portanto, descabida a alegação do contribuinte de que a Fiscalização não poderia transferir o ônus da prova. Trata-se, pois, de uma presunção relativa, passível de prova em contrário. No que tange à multa qualificada, esposo o argumento dominante no acórdão recorrido. A parte recorrente utilizou-se da Súmula CARF nº 25 com o objetivo de impugnar a multa de ofício que lhe foi cominada. Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.722349/2013-21 18 É relevante salientar que o mencionado verbete sumular preconiza que a simples presunção legal de omissão de rendimentos não é suficiente para ensejar a qualificação da multa de ofício, demandando a subsunção da conduta a uma das previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Contudo, na presente autuação, a Fiscalização justificou a qualificação da penalidade com base na conduta do contribuinte, que se amolda de forma exata aos artigos mencionados, conforme evidenciado no Relatório de Auditoria Fiscal. Neste aspecto não vejo reparo ao acórdão Melhor sorte assiste ao recorrente, no entanto, em virtude de alteração da legislação atinente à multa qualificada. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vejamos a antiga e a nova redação: Redação dada pela Lei nº 11.488/2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. dada pela Lei nº 14.689, de 2023 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.318 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.722349/2013-21 19 Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto, rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 1287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11220922 #
Numero do processo: 16682.905943/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRIGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material, incorrendo o dispositivo em contradição com o voto proferido. LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação aos limites demarcados. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão da Administração Fiscal e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso.
Numero da decisão: 3202-003.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-10T11:59:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-10T11:59:14Z; Last-Modified: 2026-02-10T11:59:14Z; dcterms:modified: 2026-02-10T11:59:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-10T11:59:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-10T11:59:14Z; meta:save-date: 2026-02-10T11:59:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-10T11:59:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-10T11:59:14Z; created: 2026-02-10T11:59:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-02-10T11:59:14Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-10T11:59:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.905943/2012-81 ACÓRDÃO 3202-003.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONSELHEIRO INTERESSADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRIGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material, incorrendo o dispositivo em contradição com o voto proferido. LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação aos limites demarcados. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão da Administração Fiscal e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. ACÓRDÃO Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905943/2012-81 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Conselheiro Rafael Luiz Bueno Da Cunha em face do acórdão nº 3202-002.344, proferido por esta Eg. Turma, cuja parte dispositiva foi assim registrada: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1)por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição,(b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2)Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905943/2012-81 3 Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Nos embargos de declaração, o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha sustenta que a decisão do CARF incorreu nas seguintes omissões: Além da tabela, elaborou e anexou aos autos o “Arquivo não paginável - Resultado”(Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável de fl. 168), contendo planilhas com a discriminação e a classificação de todas as glosas de crédito efetuadas com base na tabela de classificação acima. Verifica-se na planilha “ANALITICO” do referido arquivo que não houve glosas dos tipos 2 e 8, relativas, respectivamente, a “Paradas programadas” e “Despachantes aduaneiros” . Dessa forma, não havendo glosas, trata-se, por conseguinte, de matérias sobre as quais não há controvérsia. Frise-se, inclusive, que a matéria relativa às “Paradas programadas” sequer foi objeto de impugnação pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 200-228). Por sua vez, em que pese ter havido glosas relativas à matéria “Despesas com encargos de capacidade de transporte (Ship or pay)” e “Despesas Portuárias”, tais matéria também não foram objeto de impugnação pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 260-288), tendo sido trazidas somente em sede de recurso voluntário, configurando inovação recursal. Nesse contexto, entendo que houve omissão em relação ao juízo de admissibilidade das matérias “Paradas programadas”, “Despesas portuárias” e “Despachantes aduaneiros” e “ Ship or Pay”. Como consequência, o Acórdão nº 3202-002.344 ultrapassou os limites do efeito devolutivo previsto no art. 1.013 do Código de Processo Civil, inquinando-se de vício que deve ser sanado. Os referidos embargos foram admitidos pelo Presidente da Turma, conforme despacho: Ante o exposto, vislumbrando a existência do vício apontado, dou seguimento aos embargos de declaração para apreciação pelo colegiado. À DIPRO para controle e providências, com posterior devolução à Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, relatora original do julgamento do recuso voluntário, para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905943/2012-81 4 Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Os embargos de declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do r. despacho de admissibilidade. Consoante análise do acórdão embargado, verifica-se que há omissão no julgado, uma vez que não se extrai da leitura do referido acórdão que não houve glosas acerca das “Paradas programadas” e “Despachantes aduaneiros”, ou seja, trata-se de matérias sobre as quais não há controvérsia. Além disso, o acórdão embargado também se mostra omisso quanto às glosas relativas as “Despesas com encargos de capacidade de transporte (Ship or pay)” e as “Despesas Portuárias”, uma vez que tais questões não foram impugnadas pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, tendo sido suscitada apenas em sede de recurso voluntário, configurando, portanto, inovação recursal. Nesse contexto, não se trata de rediscussão do mérito, mas de integração do acórdão, diante das omissões supracitadas. Isso porque em sessão plenária de 11 de fevereiro de 2025, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3202-002.344, assim redigida: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1)por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição,(b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2)Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Ocorre que, conforme demonstrado pelo embargante, constata-se que as matérias “Paradas programadas” e “Despachantes aduaneiros” são estranhas à lide. Tratando o presente de Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905943/2012-81 5 pedido de restituição mediante compensação, no Despacho Decisório (fls. 169-183) que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, a autoridade fiscal elaborou uma tabela com a classificação das glosas de crédito, abaixo reproduzida. Nesse sentido, além da tabela, elaborou e anexou aos autos o “Arquivo não paginável - Resultado” (Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável de fl. 168), contendo planilhas com a discriminação e a classificação de todas as glosas de crédito efetuadas com base na tabela de classificação acima. Assim, verifica-se na planilha “ANALITICO” do referido arquivo que não houve glosas dos tipos 2 e 8, relativas, respectivamente, a “Paradas programadas” e “Despachantes aduaneiros”. Dessa forma, não havendo glosas, trata-se, por conseguinte, de matérias sobre as quais não há controvérsia. Frise-se, inclusive, que a matéria relativa às “Paradas programadas” sequer foi objeto de impugnação pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 200-228). Por sua vez, em que pese ter havido glosas relativas à matéria “Despesas com encargos de capacidade de transporte (Ship or pay)” e “Despesas Portuárias”, tais matéria também não foram objeto de impugnação pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 260-288), tendo sido trazidas somente em sede de recurso voluntário, configurando inovação recursal. Dessa forma, verifica-se que o referido acórdão extrapolou os limites da lide, bem como os limites do efeito devolutivo previsto no art. 1.013 do Código de Processo Civil, inquinando-se de vício que deve ser sanado. Nesse sentido: Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905943/2012-81 6 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITO MODIFICATIVO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. - Os embargos de declaração têm por objetivo suprir eventual omissão ou sanar contradição ou obscuridade existente no julgado. Demonstrada a existência de vício no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, para proceder a sua necessária correção. - Confirmada a inovação recursal de parte do recurso de apelação, os embargos de declaração merecem provimento para a correção do lapso, aplicando-se-lhes efeitos modificativos, para que a apelação não seja conhecida na parte em que lança argumento não debatido em primeira instância. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0701.14.008145-9/002, Relator(a): Des.(a)Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2020, publicação da súmula em 28/09/2020). Nesse contexto, conforme detalhado pelo embargante, verifica-se que o referido acórdão extrapolou os limites da lide, bem como os limites do efeito devolutivo previsto no art. 1.013 do Código de Processo Civil, inquinando-se de vício que deve ser sanado. Conclusão Dessa forma, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas, promovendo a alteração do dispositivo do acórdão embargado nos termos a seguir: a) Quanto a “Paradas programadas” e “Despachantes aduaneiros”, esclarece-se que, ante a inexistência de glosas relativas a tais matérias, inexiste controvérsia a ser dirimida. b) Quanto as “Despesas com encargos de capacidade de transporte (Ship or pay)” e as “Despesas Portuárias”, cumpre esclarecer que, por não terem sido impugnadas na Manifestação de Inconformidade e terem sido ventiladas somente em recurso voluntário, tais matérias caracterizam inovação recursal, impondo-se a alteração do dispositivo em razão da preclusão consumativa. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 466DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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