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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771454 #
Numero do processo: 13627.000022/88-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79549
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4768738 #
Numero do processo: 00950.004022/82-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PRQCESSO N9 0950-004.022/82-57 _4,;...:,.. miV 'S--,Wifr MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ _ - , Sessão de 05 de julho de 19 83 ACORDÃON°....1.0.1n.74...500 Recurso n° - 86.705 - IRPJ - EXS: 1982 Recorrente - USINA CENTRAL DE CEREAIS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ - (PR) IRPJ - SALDO CREDOR CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA - A ninguém e dado pagar mais do que disp8e. Pagamentos efetuados em quantia superior à que se possui, reve lando saldo credor de caixa, concreti- zam omissão de receitas ocorrida na es_ crituração contàbil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA CENTAL DE CEREAIS LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de ao, ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso 1••tir / V/ - - Sala das Si .5:e lP(DF), em 05 de julho de 1983 A ,4411 / / AMADM , O —1 f F,,r40:-,-, NDE Z - PRESIDENTE .1../ 40 \'' ;gr #Aiiidâ ~-7- 1507F-0 • Nntiiiy. - RELATOR ‘ f f . .,. VISTO EM . ( A i TINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: n I ik 1qe3 FAZENDA NACIO-- NAL Participaram, ainda, do presente julgamentos, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS- TINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950-004.022/82-57 RECURSO N9: 86.705 ACÓRDÃO N9: 101-74.500 RECORRENTEN9: USINA CENTRAL DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO USINA CENTRAL DE CEREAIS LTDA„empresa estabeleci- da na cidade de Mandaguari, Estado do Paraná, foi alvo da ação fiscal da qual resultou o Auto de Infração de fls. 19, lavrado por omissão de receita verificada no exercício de 1982, mediante maior saldo credor de caixa ocorrido em 31.10.1981, conforme de-r monstração constante do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls.82/83). Do maior saldo credor de caixa foi com- pensado o prejuZzo acusado no balanço. No aludido Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, também se acha dito que: 19)- O valor de Cr$ 705.000,00 dos chequesn9s 544.084 e 590.634, emitidos contra o Banco Bamerindus S.A. (fls.04/05), foi pa- go a Cylleneo Pessoa Pereira, sem qualquer documento ou sua contabilização como despesa a qualquer outro título; 29)- O valor de Cr$ 180.000,00 dcis cheques n9s 599.145 e 570.169, emitidos contra o Banco Bamerindus S.A. (fls.06/07), se pa- gou ao sOcio Luiz Valdir Soares, sem contabilização, quer co mo "pro labore" quer como debito em contas - correntes; 39)- Os cheques n9:5596.868, 611.728, 605.373, 570.178, 570.179 40À /77 t , DMF - DF/19 C-C - Sec! af - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950-004.022/82-57 3. Acórdão n9 101-74.500 577.283 e 569.175 (fls. 08/14), todos emitidos contra o Banco Bamerindus S.A. no total de Cr$ 1.077.000„,00, e bem assim o cheque n9 113.204 (f is. 15) do Bradesco, no valor de Cr$ 260.000,00, e o cheque n9 117.958 (f is. 16) do Unibanco, no va lor de Cr$ 420.000,00, todos no montante de Cr$ 1.757.000,00 se destinaram, conforme anotações feitas nas cópias dos cheques (f is. 08/16), a depósito no Banco Noroeste do Estado de São Paulo S.A., embora na escrituração contábil da autuada não e- xista escrituração alguma a respeito de operações efetuadas com esse estabelecimento bancário. Na demonstração que se desenvolveu de junho de 1981 a outubro de 1981, todos esses cheques se consideraram na composi- ção do maior saldo credor de caixa. Inaugurando o litígio, a empresa articulou defesa constante da petição impugnativa de fls. 20/21, da qual se extrai, como parte fundamental: - que não houve insuficiência de caixa e sim defi- ciência na contabilização de notas de compras a prazo de 20/30 dias, lançadas como pagamento a vista; - que é comum, quando se compra diretamente do pro- dutor, ficarem os pagamentos condicionados ao fi- nal de certa época ou no final dos embarques das mercadorias, de modo diferente de operações em que ao se emitirem as faturas, ao mesmo tempo, se emite a respectiva duplicata; - que dessa maneira se percebe que o funcionário,ao efetuar a contabilização, se enganou na ordem das coisas; . • •,e_ — ao No—ook 41, Banco Noroeste do Estado de São Paulo S.A. houve4 eqüivoco nas anotações constantes das cópias de/ ////21°17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950-004.022/82-57 4. Acórdão n9 101-74.500 les pois os mesmos foram emitidos para reforço de caixa, como costumeiramente faz; - que os cheques emitidos a favor do sOcio Luiz Valdir Soares, se destinaram a supri-lo de disponibilidades, por ocasião de viagens para que tivesse condições de efetuar algumas com- pras pela região onde passasse. Julgada improcedente a petição impugnativa sob o fundamento de que a ocorrência de saldo credor de caixa, permite a presunção de omissão de receita, como estatui o art. 180 do RIR/80, e de que a defesa apenas divagou e nem sequer comentou os pagamen- tos efetuados ao diretor da empresa, Cylleneo Pessoa Pereira, no total de Cr$ 705.000,0G, não contabilizado a qualquer titulo, vol- ta a autuada a debater a questão nos termos da petição recursOria de fls. 28, apresentada tempestivamente, na qual, como parte prin cipal, diz, literalmente: "Que a impugnação da autuada foi julgada im- procedente com a alegação pela Delégacia da Fazen da que a defesa apresentada não se revestia de e- lementos concretos e sim somente divagações ou- tras, informando ate que não houve nenhum argumen to quanto aos pagamentos feitos ao Dr. Cyllene5 Pessoa Pereira e outros. Ocorre que, por ocasião do pagamento de ser- viços extras advocaticios, o recebedor se compro meteu em colher carimbo e visto no recibo para i mediata entrega a autuada, que ficou e esta ate* hoje para ser entregue e conseqüentemente contabi lizado, isto e outras coisas vieram inclusive a". gerar uma animosidade tão grande, ao ponto de se- pararem da sociedade, logo:se4culpa e omissões e xistiram, devera a notificação re zir sobre o Sr:- Dr. Cylleneo Pessoa Pereira 1'.4° f/ré fr É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950-004.022/82-57 5. AcOrdão n9 101-74.500 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: As contas representativas da nomenclatura patrimo nial assumem capital importância na mensuração dos fatos econômi- co - financeiros que provocam mutaç6es aos valores que elas refle- tem, pois cada uma "de per si n constitui uma personalidade autônoma de instrumento necessário ao conhecimento de determinados aspectos patrimoniais. E consoante tal personalidade, a conta patrimonial tem por função especifica precisar as finalidades básicas a que se destina, mediante o emprego de um sistema de informaçOes apoiado num conjunto ordenado de princípios, procedimentos e práticas uni- formes, de modo a não lhe malsinar a destinação. Objetiva-se debater a finalidade da conta Caixa, quanto ao saldo que ela deve acusar em sua escrituração. Tendo ela porlunção especifica informar valores monetários de que dispOe o titular do patrimônio, estreme de dúvida que ela representa um di- reito. Então, o saldo que ela reflete, sempre há de caracterizar'-.se na posição de devedor. Saldo credor que a conta Caixa espelhe, de- corre de anomalia cont5b i1 de escrituração, Constitui irregularida de havida por omissão de receita. A jurisprudência administrativa e judicial jã fir maram, de longa data, o entendimento de que o saldo credor de cai- xa traduz omissão de receita por faltar condições financeiras de se poder efetuar pagamento em quantia superior â dos valores dispo níveis. Capacidade de pagar-se mais do que se possui ou disp8e, sem cobertura, portanto de caixa, evidencia, obviamente, a existência' de receita não escriturada. Se o contribuinte não possui disponibilidade sufi ciente em caixa para saldar as obrigações e, em dinheiro, as paga integralmente, é. porque recurso de algum modolhe veio. Então, tra- britos vende e cabras não tem, de algureslhe vem"i 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950-004.022/82-57 6. AcOrdão n9 101-74.500 Não tendo a recorrente explicado como obteve dinhei - ro para liquidar suas dividas e estas foram liquidadas, dúvida não há de que tais recursos monetários advêm das prOPrias fontes inter- nasda empresa autuada, por omissão na escrituração da receita cor- respondente, no minimo, ao saldo credor de caixa, uma vez que inexis te geração espontânea de capital. Inegavelmente, insuficiência de numerário em caia, traduzida em saldo credor da conta correspondente, vulgarmente deno- minado "estouro de caixa", ê sintomática em revelar que, se a recor- rente liquidou compromissos sem cobertura suficiente de disponibili- dade de dinheiro em seu poder e, no entanto, os honrou, satisfazendo com pagamentos integrais e precisos, e porque clara e evidentemente dispunha de recursos- provenientes de receita não contabilizada, por desvios de rendimentos sujeitos à incidência tributaria. A anomalia que o saldo credor, ou negativo, de cai- xa revela é, portanto, a da correspondente ocorrência de omissão de receita. Assim, se a empresa efetua pagamentos em moeda superior à que a disponibilidade de caixa comporta, não há como deixar de perce- ber que, paralelo a contabilidade, existem receitas apuradas em ope- raçOes mercantis não registradas. Ainda mais,a-existência esconsa de recursos havidos à margem da contabilidade, com os quais foi possivel 3.recorrenteSql, ver compromissos decorrentes daSdIvidas assumidas, enseja atê a pre- sunção de existir, alêm dos que se apuraram como saldo credor de cai xa, recursos outros apurados nas sua próprias fontes de receita e a plicados em fins que lhe refogem aos próprios interesses ou objeti- vos sociais. o exposto, o relato ota por negar-se prOvi mento ao recurso4 "ANA /////7 4 -/f/nillafriPr RODR - - - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00640.051164/82-06
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LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPRO- VADOS - "São tributáveis como receitas desviadas da conta de lucros e perdas , os suprimentos de numerários feitos pe- los sOcios da pessoa jurídica quando não comprovada atraves de •documentação hábil e idônea a efetiva entrega e ori- gem do numerário suprido, coincidente quanto ãs respectivas datas e valores". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ROBERTO GRASSI & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho •Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimentoao recurso /IP Sala das Sests/ (e ) 09 de Março de 1983. ,/, AMADOR OU -° e "1\U DEZ - PRESIDENTE g:"^ "cm0 de FRANCISCO DE °- I MIRAN3 A • - RELATOR VISTO EM AOS INHe L - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 imAR DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRA NO, FILHO, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente), OLAVO JOÃO GALVÃO (Su plente Convocado), RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCE- RO VELLOSO. '- ., ----A \ ,' ,,,,2-0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/051.164/82-06 RECURSO NI?: - 86.616 ACI5RDÃOW - 101- 74.159 RECORRENTEW LUIZ ROBERTO GRASSI & CIA. LTDA. RELATóRI O Contra LUIZ ROBERTO GRASSI & CIA. LTDA., pessoa ju ridica estabelecida em Juiz de Fora - MG., foi lavrado em 09.06.82, o Auto de Infração de fls. 4, em virtude de haver apurado a fiscali zação que a empresa omitiu receitas caracterizadas pela não compro- vação da efetiva entrada, nem da origem do numerário suprido, pelo sOcio Luiz Roberto Grassi, nos seguintes montantes: Exercicio de 1980, ano-base de 1979: CR$ 60.000,00; Cr$ 80.000,00; CR$ 90.000,00 e CR$.. 360.000,00 eni maio, julho, agosto e setembro de 1979, respectivamente; Exerci cio de 1981, ano-base de 1980: CR$ 1.500.000,00 e CR$ 500.000,00, em fevereiro e maio de 1980, respectivamente. Na peça básica da autuação foi exigido o recolhimen to do credito tributário de CR$ 2.840.895,00, ai compreendido impos to de renda, multa de 50% do lançamento "ex officio" e correção mo- netãria calculada ate 30.06.82. Através da impugnação de fls. 6/7, o litigio foi inaugurado. Do arrazoado se extrai:, .p"- não ocorreu a alegada omissão de receita; C _.," nnAç - nw tio r_r _L .e 2r. 1 Rnnng SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.164/82-06 3. Acórdão n9 101-74.159 - ao contrair seis emprestimos de seu sócio geren- te, a empresa os garantiu através de emissão de seis notas promissórias, anexadas por - xer6sc6_ pias; - os mencionados empréstimos foram liquidados den- tro dos mesmos exercicios em que foram contrai- dos, não ocorrendo assim qualquer omissão de re- ceita, pelo que, o processo deve ser arquivado. Após a informação fiscal de fls. 17/18, que opi- nou pela manutenção da exigência contida no Auto, veio a decisão de 19 grau (f is. 20/22), julgando improcedente a impugnação, sob o fun- damento de que: - as pessoas juridicas, sujeitas ã tributação com base no lucro real, devem comprovã-lo por meio de escrituração que traduza com fidelidade os documentos que a amparam; - as alegaçaes e os documentos apresentados pela impugnante não comprovam a efetiva entrega e ori gem dos recursos supridos pelo sócio gerente; - - provada por indicios na contabilidade da empresa a omissão de receita, a autoridade tributãria po dera arbitra-la com base no valor dos recursos supridos, se a efetividade da entrega e origem dos recursos não forem comprovadamente demonstra dos, segundo o disposto no art. 181, do RIR/80;- Dai o recurso de fls. 25/29. Nele a recorrente informa que contesta os supri- mentos feitos no ano de 1979, no valor de CR$ 590.000,00 e de CR$.. 2.000.000,00 no ano de 1980, aduzindo que: - às promissórias jã juntadas, acrescenta os docu- mentos que provam a legitimidade dos recursos u- tilizados; - o sócio supridor, a par de sua atividade de co- merciante, e engenheiro metalúrgico, xexercendo sua profissão liberal e indicando rendimentos re cebidos nessa profissão, na cedula "D" de sua-á- declaraçOes: CR$ 290.000,00 no ano de 1979e CR$.. 500.000,00 no ano de 1980, carreados para a em- presa; - ainda em maio de 1979, o valor suprido de C14/Ái SERVIÇO PÚBLICO FEDERALP rocesso n9 0640/051.164/82-06 4. Acórdão n9 101-74.159 60.000,00, originou-se de serviços prestados a Raul Gustavo Cohn. O valor suprido em junho de 79 teve a mesma procedência. O valor suprido em agosto de 1979 foi feito com disponibilida- de advinda de recebimento de Francisco V. Mar- tinez; - quanto ao suprimento de CR$ 500.000,00 realiza do em maio de 1980, teve igualmente origem em honorãrios profissionais recebidos de cliente já falecido. Diante disso decidiu-se pelo reco lhimento do imposto s/Ole incidentel' - no que concerne aos suprimentos feitos em se- tembro de 1979 e fevereiro de 1980, nos valo- res de CR$ 360.000,00 e CR$ 1.500.000,00, os recursos foram fornecidos pelo seu amigo Fran- cisco V. Martinez, mediante empr'estimo garanti do por nota promissória; - uma vez que no processo nada foi dito sobre a existência de indicios de omissão de receita descabe qualquer presunção contra a recorrente, após a juntada da documentação que forma os a- nexos deste recurso; - com o advento do Dec.lei n9 1.598/77 - art. 12 e §§, cresceu a responsabilidade da S.R.R. co- mo orgão centralizador da administração de tri butos de competência da União. Compete a el -a- substituir o PN 242/71 por uma outra norma de comando mais abrangente, explicando, dentre ou tros pontos, a forma de se comprovar a efetiv-a- entrega de dinheiro, quando efetuado em moeda corrente; - enquanto tal providência não for adotada, cum- pre ás repartiçOes fazendárias e aos contri- buintes, a obediência ao ato de comando admi-- niãtr.' *vo vigente, ou seja, o PN n9 CST-242c.ie 1971. Lop , É o rela,ório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.164/82-06 5. Acórdão n9 101-74.159 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR Pelo Darf de fls. 41, a recorrente comprova o pa- gamento do tributo e encargos incidentes s/a parte não litigiosa. Esforça-se a interessada a provar a capacidade fi- nanceira do sócio supridor ao dizer que o mesmo tinha condições pa- ra fazer os suprimentos contabilizados, não só pelas disponibilida- des advindas de serviços profissionais prestados como também de em- préstimos contraídos de amigos e garantidos por notas promissõrias. Em nenhum momento entretanto apresenta a prova documental da entre- ga do numerãrio ã empresa. É licito ao fisco perquerir a realidade dos credi- tos feitos a titulares, sócios ou diretores de empresa. Ao contribuinte compete, por conseguinte dissipar dúvidas mediante prova documentada que revele intima conexão com o ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais. Desde que contabilizado pela pessoa juridica o su- primento de caixa, cabe a mesma provara lisura da operação (efeti- va entrega do numerário). Se se furtar ao cumprimento dessa obriga- ção, ou se a cumpre de forma insatisfatOria a prova indiciãria es- t. constituida. Saliente-se que notas promissórias emitidas pela empresa a favor do sócio supridor não se identificam em documenta ção hãbil para comprovar a origem e a efetiva entrada dos suprimen tos contabilizados. N. esteira dessas considerações, voto pela negati- va de provimentop F . ' CISCO DE ASSIS MIRANDA, relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACORDÃO N° Recurso n° - 86.659 '- IRPJ - EX: 1977 Recorrente - PERALTA-COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP IRPJ - ACERTO DE CONTAS ENTRE SOCIEDA- DE E SÓCIO - O sócio deve provar a o- rigem e a efetiva entrega do numerário utilizado para saldar seu débito com a sociedade por conta de adiantamentasre alizados. Uma vez não cumpridas essa-à- condições equipara-se a suprimento sem comprovação de origem e efetiva entre- ga. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS-Não subsiste a exigência a esse título quan do se verifica que os juros estipula-- dos no contrato de mútuo eram os usu ais no mercado. Vistos, relatados e discutidos os presentes alai= de recurso interposto por PERALTA-COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da basç de cálculo a importância de Cr$.. 1.650.000,00, no exercício de 1977 Sala das Ser:e flit DF, em 12 de dezembro de 1983. 4540r OR OU "14• ' ÂNDEZ - PRESIDENTEr . °,1 n2fohninunioirssowavnivim g /P"-- .-- 4111WV4 11111 VISTO EM 15 #E1 •STINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN-SESSÃO DE: 1 DA NACIONAL. v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e BRAZ JANUIIRIO PINTO. 1 1 1 r, - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NIÇo 0845/000.073/81-17 RECURSO N9: 86.659 ACÓRDÃO N9: 101-74.876 RECORRENTE: PERALTA-COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO PERALTA-COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. com domicí- lio fiscal em Santos, SP, recorre da decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos do exercício de 1977. As parcelas em tributação podem ser assim discrimi nadas: 1. Omissão de receita - suprimento de caixas em com provação de origem e efetiva entrega, todos ocorridos em dezembro/ 76, a saber: Armando Jorge Peralta Cr$ 294.528,00 Antonio Carlos Peralta Cr$ 296.938,00 Basílio Fausto Peralta Cr$ 295.484,00 2. Omissão de receita - passivo fictício represen- tado pelo lançamento Cr$10.994,00 de 31.12.76 Tréferente a pagamentos efe tuados a débito de fornecedores e a crédito de caixa sem a compro- vação com documentação hábil e idônea Cr$788.116,00. 3. Debpebab indeduLiveib LefeieuLe a padiuidade e propaganda - sem o efetivo pagapnto no ano base correspondente. Glosa no valor de Cr$ 104.180,00 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/000.073/81-17 Acórdão n9 101-74.876 4. Lucros distribuídos sobre a omissão de receita vista nos intens "1" e "2" supra. - Cinco por cento sobre Cr$.... 1.674.468,00. 5. Distribuição disfarçada - Empréstimo aos três sócios acima especificados do valor total de Cr$ 1.650.000,00 pa- ra construção de imóvel, conforme se verifica do contrato de 31.10.75 , (fls.13) tinham o prazo de 24 meses, juros de mercado, pagamento semestral e a obrigação de os mesmos locarem o imóvel por dez anos a sociedade com base em 1% do movimento de vendas. Em sua impugnação de fls. 27/37 instruída com os documentos de fls. 38/131 alega, em síntese, o seguinte: a. A distribuição disfarçada de lucros não ocor- reuno ano base de 1976 e sim no de 1975 quando foi firmado o con trato. b. O passivo fictício não aconteceu na medida em que houve um mero acerto de escrituração, Verificou-se que havia um erro na conta "Fornecedores" e como a diferença na conta "Cai- xa" era semelhante foi feito o acerto. Não houve qualquer influên cia no lucro tributável. Não houve alteração significativa na con ta caixa. c.Inexistiram suprimentos; nas contas correntesdos sócios ao final do ano foi feito acerto considerando-se para tan- to o que cada um devia por conta dos débitos feitos em sua conta cor-- rentes.Nãose trata de suprimento. d. Finalizando,diz não impedir a lei fosse feita a dedução da despesa com propaganda, mesmo que apenas incorrida. A informação fiscal de fls. 134/141 pode ser as sim resumida: a. os suprimentos aconteceram e, uma vez não com 7/./(27 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/000.073/81-17 Acórdão n9 101-74.876 provada a sua origem, devem ser tributados como receita omitida; b. Passivo fictício - Deu baixa em fornecedores que não conhecia. O acerto contãbil somente seria admissivel com con- ta de receita e não através de caixa. Qualquer saída de caixa preci sa ser comprovada com documentos para não presumir o desvio para os sócios. c. Despesas com propaganda - não admitir a legisla- ção de regência seja feita a dedução de despesa de propaganda incor rida mas não paga. d. Distribuição disfarçada de lucros - justifica-se a tributação no exercício de 1977 por somente no ano base de 1976 ter ocorrido o não pagamento dos juros. Às fls. 143/148 esta a decisão singular mantendo a exigência inicial, sendo que às fls. 151/156 encontramos o recur- so voluntário em julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Os sócios tinham contas corrente na contabilidadeda empresa. Através dessas contas eram feitos os créditos das remunera- ções mensais, bem como os débitos de algumas despesas pessoais. Co mo ao final do ano verificaram que a importância debitada, ou seja, paga, havia sido maior do que o total creditado, ou seja, recebido, cada um dos sócios pagou a diferença, objetivando zerar as contas respectivas. Os s5cios que fizeram tais pagamentos não consegui- ram provar a origem do numerário utilizado para efetuá-los, bem co mo, não ficou provada a efetiva entrega do numerário através 51e do,/ .7 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/000.073/81-17 Acórdão n9 101-74.876 cumentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores. Alegar que isso pode não corresponder a omissão de receita por não ser suprimento de caixa chega a ser ingênuo. Efeti- vamente pode não ser um suprimento ou equivaler a tanto no sentido técnico do termo mas os efeitos são os mesmos daqueles provocados pela escrituração de um suprimento. Trata-se de mera alternativa de contabilização já que nada impedia que os pagamentos fossem feitos através de cai- xa sem individualizar em nome de qual sócio e esse ao final do ano providenciasse- os suprimentos para zerar os valores retirados ante cipadamente. Tanto nesse caso como no que está em julgamento, é ne- cessário provar a origem do numerário utilizado bem como provar a sua efetiva entrega a sociedade. No tocante ao passivo fictício o mesmo se repete. A retirada de numerário de caixa sem a apresentação de qualquer docu- mentação suporte, pressupõe a omissão de receita, sendo admitidopro var-se o contrário. A alegada existência de equívocos na contabili- dade não restou provada, bem como, deixou-se de oferecer maior subs tãncia ao que informa ser um mero acerto nas contas caixas e forne- cedores: Por determinação expressa da lei, somente são dedu- tíveis as despesas efetivamente pagas por conta de publicidade - ar tigo 191 do RIR/75. Portanto, como excessão ao princípio da deduti- bilidade a título de despesas operacionais ou custos, as relaciona- das com publicidade devem , ser efetivamente pagas no ano base respec tivo, Por não se tratar da hipótese em julgamento, voto pela manu- tenção da exigência quanto a essa parcela. A tributação dos lucros distribuídos sob disfarce está sendo feita no Exercício de 1977, ano base 76, não obstante o contrato ser de 1975. O fundamento para tal procedimento está no fa- to de inexistirem reservas livres no ano base de 1975 o que dife- re do ano seguinte, quando passaram a existir. Além disso, fun ame /7) 1 , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/000.073/81-17 Acórdão n9 101-74.876 ta-se no fato de os juros, apesar de previstos, não terem sido pa gos na época oportuna-semestralmente. Como o contrato de 1975 previa o pagamento de juros de mercado no primeiro semestre de 1976 e esse pagamento não ocor- reu,o total mutuado aos três sócios está sendo tributado como lu_ cro distribuídos sob disfarce, com base letra "g", artigo 233 do RIR. Não procede a exigência. Na verdade o que enseja considerar um negócio como instrumento para distribuição de lucros sob disfarqe, no caso, é o contrato prever juros abaixo daqueles praticados pelo mercado, im- plicando,portanto, em favorecimento ilícito para os acionistas com os quais o mútuo foi contratado. A exigência, no caso, deveria ser feita em relação ao exercício onde o contrato foi firmado porque desde a sua assina- tura já estariam contratados juros inferiores aos praticados no mer cado. Na hipótese em julgamento o que deveria ser tributa do eram os juros a que, contratualmente, a sociedade mutuante fazia juz, os quais, por mero arbítro, não foram cobrados ou escritura-- dos. Mas seria mera omissão de receita e não distribuição disfarça- da de lucros. De qualquer sorte, ficou demonstrado que a tributa- çãocano foi feita nãoresiste não podendo, por isso, prevalecer. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos conta, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tri- butação a parcela de 1.650. / 00,00 do Ex. de 1977 a título distribui Ção disfarçada d lucros. 0.0 , ////557 FERANDO CERO VE LOSO - RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000985/84-09
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Sessão de1.6. de...abril. . de 19 85, ACORDÃO N° 1 Q1-75.824 Recurso n° - 88.982 - IRPJ - EXS: DE 1981 e 1982 Recorrente - MARNE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG). IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - Se a empre 1 sa demonstrar, com documentação hábil: - e idônea, coincidente em datas e valo- . res, que o valor suprido veio de uma o- rigem externa a ela, não há como se con tinuar com a presunção juris tantuE de omissão de receita, pois esta presun_. ção admite prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARNE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 1.200.000, no exercicio de 1982, ris termos do relatOrio e voto que pas - sam a integrar o presente julgado/ e Sala dass'-is5 1DF), em 16 de abril de 1985. 4r/11 1110bill AMADOR sov."" FERNÃNDEZ - PRESIDENT (14 b - ' ' .- jv z __ i ge , c , tf) — ( - - e - IN e r-RANO -rILHO - RELATOR / ---•.;. --- -, - VISTO EM AGOSTINHO F - G 'ES - PROCURADOR DA FAZENDA '-.! L) SESSÃO DE:Hi f, i-, ?Las> NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES ¡ NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 . r- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nig 10640-000.985/84-09 RECURSO N9: 88.982 ACÔRDÃON9: 101-75.824 RECORRENTE: MARNE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa, acima identificada, já qualificada nos autos, recorre ao Conselho de Contribuintes, inconformada com a de- cisão singular, de fls. 16 a 18, que julgou procedente o feito fis- cal, descrito no Auto de Infração de fls. 02, no seguinte teor: "OMISSÃO DE RECEITA comprovada por SUPRIMENTOS DE CAIXA efetuados pelo sócio majoritário e gerente , Nelson E. Mauler, em 5.8.80 (Aumento de Capital em Moeda Corrente), e em 30.04.81. Suprimentos sem a documentação comprobatória do efetivo ingresso do rumerrio na Sociedade (PN 242/71), como segue: Exercício de 1981 - Ano-Base de 1980 - Cr$ 152.599. Exercício de 1982 - Ano-Base de 1981 - Cr$1.200.000". Em sua impugnação de fls. 07, alega que no dia 02 de abril de 1981 foi creditado na conta n9 25696-0 do Banco Itail, a favor de Nelson Evangelista Mauler, o valor de Cr$ 1.410.000, refe- rente ao seguro de vida pelo falecimento de sua esposa Marina As- sis Mauler, e que no dia 03 de abril de 1981 foi emitido na mesma conta o cheque 502041 de Cr$ 1.000.000, assim como no dia 20 de a- bril de 1981 foi emitido o cheque n9 502049 no valor de Cr$2.000.000, ambos entregues ã sociedade. Para corroborar o alegado anexa xerocó pias dos extratos bancários. - r A decisão recorrida manteve a exigência originária, Yvisto que não foi demonstrada a orem do numerário creditado, me- diante documentos hábeis e idóneo i /;2 DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.985184-09 3. ACORDÃO N9 101-75,824 Em seu recurso, de fls. 21 a 29, diz ainda o seguin te: 1 - Só propugna pelo cancelamento da tributação da parcela de Cr$ 1.200.000, pois a empresa concorda com a glosa da par cela de Cr$152.599. 2 - Não consta no Auto de Infração nenhuma alusão a respeito da origem do numerário empregado naqueles suprimentos. Por isso, e de se entender que a documentação apresentada foi considera da pela fiscalização suficientemente válida para comprovar a fonte das disponibilidades utilizadas. 3 - A invocação do Parecer Normativo n9 242/71 é inteiramente inoportuna, uma vez que o referido ato normativo não cuida do problema da comprovação do ingresso de valores supridos por sOcios da pessoa jurídica, conforme claramente foi exposto pelo vo- to, que fundamentou o acórdão n9 103-03.314, de 14.10.80. 4 - Complementandoa comprovação já feita na impugna ção a respeito do prêmio do seguro recebido pelo Sr. Nelson Evange- lista,a empresa anexa xerocópia do recibo de quitação de sinistro. 5 - Quanto ã assertiva da decisão recorrida de que não houve coincidência de datas, cumpre dizer que a escrituração do livro Diário e feita por partidas mensais, justificando-se a im os lançamentos dos dois suprimentos no dia 30 de abril de 198 É o relatório. /;42 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.985/84-09 4. ACÔRDÃO N9 101-75.824 VOTO_ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A empresa apresentou, com guarda do prazo legal,tan to a impugnação como o recurso, Por isso, deste tomo conhecimento. Como a recorrente afirmou no item 2 de seu recurso, ãs fls. 21, ela só discute o suprimento de Cr$ 1.200.000, referen- te ao exercício de 1982, A empresa afirmou, ãs fls. 07, que o valor de Cr$ 1.410.000 foi creditado na conta n9 2569610 do Banco Itall S/A a fa- vor de Nelson Evangelista Mauler, referente ao seguro de vida por falecimento de sua esposa, No dia 03 de abril de 1981 foi emitido o cheque n9 502041, no valor de Cr$ 1.000,000, e no dia 20 de abril, o cheque n9 502049 no valor de Cr$ 200.000, ambos entregues ã socieda_ de, conforme livro Diário. O extrato da conta corrente, no Banco Itail, do Sr. Nelson Evangelista confirma 0 alegado, de acordo com documento de fls. 09. Para comprovar a argumentação, a defesa fez anexar também a xerocópia do recibo de quitação de sinistro da Itail Seguradoras , onde fica demonstrado que, no dia 02 de abril de 1981, o Sr. Nelson Evangelista recebeu, como seguro de vida pela morte da esposa, a par - cela de Cr$ 1.410.000, tudo de acordo com o documento de fls. 30. Ãs fls. 31 encontramos xerocópia do Diário da empre_ sa, onde tudo está escriturado no dia 30 de abril, com o históri- co referindo-se aos cheques citados. Explica a empresa que seu Diá- riotem escrituração mensal e, por isso, as datas não coincidiram perfeitamente, mas tudo foi escriturado no final do mês. A cópia de , sua escrita contábil confirma o alegado pela autuada. I,' / 4 Ora, assim como há presunção juris tantum de omis- são de receita, conforme mansa e pacífica jurisprudência administra- tiva, quando não é comprovada a origem externa à empresa do numerá-- rio suprido; assim também há presunção juris tantum de não ter hav' 6, 2 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.985/84-09 5. ACÔRDÃO N9 101-75.824 do omissão de receita, quando a defesa demonstra que o numerário pro veio de um seguro de vida por morte da esposa do sOcio supridor, por tanto de uma origem externa à empresa. Embora a empresa declare não discutir o outro supri mento, contudo não foi demonstrado o seu efetivo recolhimento. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial ao re- curso, a fim de excluir da base de calculo da ibutação o valor de Cr$ 1.200.000, referente ao exercício de 1982.s ..e4 1 RU" SE- 1 N „i FILHO - RE TOR, / , L„” '1.. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACORDÃON°10.1.7.7.4.0 Recurso n° : 87 - 068 - IR,Pj - EX: DE 1981 Recorrente : VARANDA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA. FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Não justi- fica o abandono da escrituração e o conse qüente arbitramento do lucro, o fato de 5 contribuinte deixar de reproduzir o valor dos bens destinados a venda no livro "Re- gistro de Inventário", se os bens que fi- guram no balanço de encerramento do exer- ci:cio são identificáveis na prOpria escri turação comercial, como é o caso de ben -ã- im6veis. Tais deficiências representam re quisitos meramente formais, que nãoJ che- gam a comprometer a apuração do resultado com base no Lucro Real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por VARANDA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de/Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso /)7 Sala das SAssoes 4F, em 06 de julho de 1983 '.1"1 AMADOR O ( - '41-ií F r RNÂNDEZ - PRESIDENTE, ---- -..„ - ----- _ ---------------C N ' I, - RELATOR , VISTO EM - á GOSTINUO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- - SESSÃO DE: 2? SU ML3 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO EODRIGUES 'RANCISCO DE ASSIS EIRANDA , CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO ,FERNANDO CICERO VELLOS O e 13 RAZ JANUÃRIO PINTO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/050.780/82-77 RECURSO N9: 87.068 ACÓRDÃO N9: 101-74.530 RECORRENTE: VARANDA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS S/C LTDA. RELATõRIO VARANDA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS S/C LTDA., com sede em Jundiai-SP, recorre da Decisão do Sr. Superintendente Re- gional da Receita Federal da 8Q. Região Fiscal que, dando provimen- to ao recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Fede- ral em Campinas, restabeleceu a exigência tributária relativa à co brança do imposto de renda do exercício de 1981. 2. O contribuinte acima identificado deixou de apresen tar sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1981, anó-base de 1980, desatendendo a Intimação de fls. 01, razão pela qual foi notificada a recolher o imposto de renda daquele exercício com ba- se no lucro arbitrado, na forma prevista no artigo 89, §. 49, do Decreto-lei 1.648/78, calculado de conformidade com o item I, le- tra "a", da Instrução Normativa n9 108/80, conforme Notificação de fls. 07. 3. Inconformado, impugnou o lançamento, às fls. 09/10, alegando não ter recebido qualquer intimação para prestar esclare- cimentos, indispensável para formar a peça base do processo de lan çamento ex offiCio, oportunidade em que apresentou, às fls. 12/19, o balanço e a demonstração do resultado do ano-base de 1980 e a respec , iva declaração de rendimentos no Formulário I, acusando pre juízo. ^4 2\552'\ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.780/82-77 3. Acórdão n9 101-74.530 4. Foi verificada, através da diligência de fls. 23, a regularidade da escrita do contribuinte, razão pela qual a autori- dade julgadora de primeira instância julgou improcedente a exigên- cia fiscal, recorrendo desse seu ato ao Sr. Superintendente Regio- nal da Receita Federal da 8 Região Fiscal, que por sua vez, res- taurou a exigência fiscal, ao considerar, apoiando-se no relatório de nova diligência, às fls. , que independente de o contribuinte não possuir o livro Registro de Compras, ou Registro de Mercadoria, não foi exibido o livro "Registro de Inventário". 5. Em seu recurso, de fls. 40/42, o contribuinte sus- tenta que, como se infere da leitura do art. 199 do RIR/80, a fal- ta do livro Registro de Inventário não poderia ter dado causa ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica, até mesmo porque o valor consignado no balanço do ano de 1980, na conta "Imóveis", é o mes- mo existente no balanço do ano anterior, não havendo, portanto, mo vimentação na conta, e que a preferência na escolha do parâmetro u tilizável no arbitramento de lucro recaia sobre a receita bruta da empresa, quando conhecida, critério não adotado no lançamento. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O arbitramento de lucro é medida extrema que ,deve ser adotada pela administração tributária somente nos casos de inexistência de escrituração ou quando esta não se faça de acordo com as normas e práticas contábeis geralmente aceitas; contenha vícios, erros ou deficiênCias, que a tornem imprestável para os efeitos fiscais //552 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.780/82-77 4. Acórdão n9 101-74.530 No presente caso, a tributação com base no arbitra- mento do lucro, embora não acolhida pelo Chefe da Divisão de Tribu- tação em Campinas-SP, foi restabelecida pela autoridade a quo, pelo_ fato de o contribuinte não escriturar o livro Registro de Inventá- rio, de que trata o artigo 161, inciso I, do RIR/80, quando possui em seu balanço do ano-base de 1980, estoque de imóveis para re- venda. Com efeito, após o exame a que se procedeu na escrita do contribuinte, em razão da impugnação do crédito tributário em questão, conclui o funcionário fiscal diligenciante, às fls. 23: "No exercício das funções dènFiscal de Tributos Fe- derais em diligência na empresa supra, para instrução do processo n9 0830/050.780/82-77, constatamos que ela possui escrituração regular, e que os fatos con- tábeis estão registrados às págs. 77 a 199 do Livro Diário n9 04, protocolado sob o n9 100 em 28 de abril de 1980, no Cartório Distribuidor de Jundiaí. E o re sultado apresentado em sua Declaração de Rendimentos está coerente com aquele constante da Demonstração do Resultado do Exercício." Como se vê, embora o contribuinte não tenha reprodu- zido o valor dos imóveis destinados a venda, que figuravam em seu balanço de 31/12/80 (f is. 13) sob a rubrica "Construções em Andamen- to", para o livro Registro de Inventário, independente de não se tra tar de empresa de compra e venda de simples mercadorias, tal fato não impediu que se procedesse a conferência dos resultados de suas operacões. Diante do verdadeiro atestado de regularidade de es- crita passado pelo fiscal encarregado da diligência acima menciona- da, a não escrituração no livro Registro de Inventário, principalmen te quando o bem possuído é identificável na própria escrita comer- cial do contribuinte, isto é, sem necessidade — idade dé recorrer-se a li- vros auxiliares, constitui-se em simples requisito formal, que não - chega a comprometer a exatidão do resultado operacional apresentado. _ Ante o exposto nu pelo provimento do Recurs RAI PI . L - - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:12:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:12:46Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:12:47Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:12:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:12:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:12:47Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:12:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:12:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:12:46Z; created: 2009-09-10T17:12:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-10T17:12:46Z; pdf:charsPerPage: 971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:12:46Z | Conteúdo => •' -1;-. MINISTÉRIO DA FAZENDA vs' s r. fe •r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13805.002312/2001-35 Recurso n°. : 144.987 Matéria: : IRPJ — EXS: DE 1997 a 2001 Recorrente : COFAP- Companhia Fabricadora de Peças Recorrida : 4 ° Turma/DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 RESOLUÇÃO N.° :101-02.516 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COFAP- Companhia Fabricadora de Peças. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I" SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10805.002312/2001-35 • Resolução n.° 101-02.516 Recurso n°. :144.987 Recorrente : COFAP- Companhia Fabricadora de Peças RELATÓRIO COFAP- Companhia Fabricadora de Peças recorre da decisão da ti° Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, que indeferiu pedido de restituição do contribuinte, do imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras nos anos- calendário de 1996 a 2000, no total de R$ 5.590.356,37, não deduzido do lucro real em virtude de apuração de prejuízo fiscal. O pedido foi instruído com documentos de fls. 02/180. O pedido foi protocolizado em 14/11/2001. Conforme consta dos autos, em 31/07/02 a interessada pleiteou a compensação de débitos de IRF (códigos 0561, 3426 e 0422) declarados nas DCTF dos anos-calendário de 1998 a 2001, com o crédito decorrente desse processo (fls. 228/241), em atendimento à intimação SEORT n° 174/2002 (fls. 205). As solicitações foram indeferidas pelo chefe do SEORT — Serviço de Orientação e Análise Tributária, que considerou o seguinte: (a) com supedâneo em despacho elaborado nos seguintes termos: (a) o pleito se refere a saldo negativo apurado nas DIRPJ/DIPJ; (b) não houve retificação das declarações apresentadas (fls. 193/204), ensejando que os valores ali apresentados estão corretos; (c) na DIRPJ/97, ano calendário 96 (fls. 194), a linha 19 da Ficha 08 resultou igual a zero, portanto, não há saldo do imposto a restituir; (d) na DIRPJ/98, ano calendário 97 (fls. 196), não há conformidade do valor indicado na linha 15 da Ficha 08 no montante de R$ 2.763.810,27 com o valor apurado no demonstrativo de fls. 17 no montante de R$ 2.763.805,60; (d) na DIPJ/99, ano calendário 98 (fls. 198) , não há conformidade do valor indicado na linha 13 da Ficha 13, no montante de R$ 3.064.550,11com o valor apurado no demonstrativo de fls. 18 no montante de R$ 215.267,08 ; (e) na DIPJ/2000, ano calendário 99, na declaração normal, correspondente ao período de 01.08.1999 a 31.12.1999 (fls. 200) , a interessada não comprovou através de demonstrativo o valor apurado na linha 13 da Ficha 13A no montante de R$ 866.090,63; (f) na declaração referente à cisão parcial (fls. 202) , correspondente ao período de 01.01.1999 a 31.07.1999, o valor apurado na linha 13 da Ficha 13, no montante de R$ 375.765,57 não está conforme com o demonstrativo de fls. 19 no montante de R$ 24.503,70; (g) 2 Pjj . Processo n.° 10805.002312/2001-35 Resolução n.° 101-02.516 na DIPJ/2001, ano calendário 2000 (fls. 204), não há conformidade do valor indicado na linha 13 da Ficha 12A, no montante de R$ 1.319.113,00 com o demonstrativo de fls. 20, que apurou um montante de R$ 14.293,98. O pleito foi, afinal, indeferido, ao fundamento de que os saldos negativos, objetos de pedido de restituição, devem estar devidamente demonstrados na declaração de rendimentos, e foram constatadas divergências de valores do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentados nos demonstrativos de fls. 16/20 e apurados nas respectivas declarações. Em sua manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia de Julgamento, a interessada alega, em síntese, que: a) o IRRF sobre aplicações financeiras do ano-calendário de 1996 foi informado na declaração do ano-calendário de 1998; b) considera irrelevante a divergência do IRRF constatada entre o comprovante de rendimentos do ano-calendário de 1997 e a respectiva declaração (diferença de R$4,67); c) no ano-calendário de 1998 foram incluídas retenções efetuadas nos anos- calendário de 1993 a 1996, cuja restituição foi pleiteada parcialmente em outro processo administrativo (Proc. n° 10805.000603/2002-70); d) na declaração relativa ao período de 01/08/99 a 31/12/99 acrescentou o IRRF de R$ 375.765,57, já informado na declaração de cisão parcial, correspondente ao período de 01/01/99 a 31/07/99, o qual não foi objeto de pedido de restituição ou compensação no período, mas sim em processo à parte (Proc. 10805.000603/2002-70); e e) a diferença apontada pelo Auditor corresponde também a valores pleiteados nos pedidos de restituição já citados anteriormente, pelo que requer a apensação destes ao presente processo. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas Conforme Acórdão DRJ SPOI 7.496 , de 20 de setembro de 2004, indeferiu o pedido de restituição, por considerar não demonstrada a existência e a liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos itens que compõem a respectiva apuração. Asseverou que o saldo negativo do IRPJ das declarações dos exercícios de 1997 a 2001 não estariam corretamente apurados, e indeferiu a pretensão da interessada. 3 r a,,, • Processo n.° 10805.002312/2001-35 Resolução n.° 101-02.516 Ciente da decisão em 19 de outubro de 2004, a empresa ingressou com recurso a este Conselho em 11 de novembro seguinte, conforme carimbo aposto a fls. 387. Na petição recursal alega que a autoridade repeliu documentos trazidos e julgou desnecessária a apensação dos processos administrativos mencionados na manifestação de inconformidade, em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, impondo-se diligência para a localização e juntada dos documentos suprimidos. Refuta a afirmativa da decisão recorrida, de que não ficaram comprovados os itens que compõem a apuração do saldo negativo, alegando, em suma que: • Os valores demonstrados nos quadros de lis 15/20 correspondem aos devidamente registrados na contabilidade, obedecidos rigorosamente os critérios do regime de competência e transcritos par as perspectivas DIPJ, com o esclarecimento de que o IRRF sobre aplicações financeiras dos anos-calendário de 1993 a 1996 constou na declaração do ano-calendário de 1998 em linha com a orientação recebida no Plantão Fiscal da DRF em Santo André. • Relativamente à alegação de que o pedido de restituição poderia infringir as regras do art. 168 do CTN, muito embora o imposto a ser restituído se refira ao ano-calendário de 1996, o pedido de restituição foi protocolado junto à DRF em 14/11/2001, portanto dentro do prazo previsto pelo CTN. • Os valores correspondentes às receitas de aplicações financeiras foram contabilizados respeitando o regime de competência, ressaltando-se que, por se tratar de aplicações financeiras com prazos definidos, uma aplicação feita num ano com resgate para o ano seguinte terá suas receitas financeiras contabilizadas proporcionalmente num e noutro ano, sendo que o IRRF somente será lançado na contabilidade no mês do resgate. Por isso, os valores lançados na DIPJ, no total de R$ 21.941.412,31, relativos às receitas de aplicações financeiras, englobam os rendimentos considerados como base de cálculo do IRRF nos demonstrativos apresentados no valor de R$ 11.777.705,74 em 1996 e também parte dos rendimentos considerados como bases de cálculo do imposto retido durante o ano de 1997 (R$ 19.593.115,12), em confronto com o total de R$ 16.614.011,21 registrado na DIPJ/98 como "Outras Receitas Financeiras". 4 • Processo n.° 10805.002312/2001-35 Resolução n.° 101-02.516 • No que tange à não aplicação da trava de 30% (itens 21, 25 26 e 30 do voto), a Recorrente efetuou a compensação integral amparada em decisão judicial e, além disso, todos os valores envolvidos foram depositados junto à Caixa Económica Federal, à disposição do juízo. • Quanto à não comprovação do valor do IRRF sobre royalties, no total de R$ 370.885,48, mencionado no item 24 do voto, esse montante foi objeto específico de pedido de restituição no processo 10805.000603/2002-70, razão pela qual foi requerido sua apensação. • Quanto ao item 27 do voto, a Recorrente registrou na Ficha 12 valores apurados por estimativa, que não foram recolhidos tendo em vista as compensações efetuadas dentro do mesmo período, conforme registrado na própria Ficha 12. • Quanto ao item 28 do voto, no total de R$ 866.090,83, informado na linha 13 da Ficha 13A da DIPJ/2000, foi incluído o valor de R$ 375.765,57 que já havia sido considerado na declaração da cisão ocorrida em 31/07/1999. A restituição pretendida neste processo é de apenas R$ 24.503,70 e os demais valores foram objeto dos pedidos de restituição nos outros dois processos mencionados na defesa. • Quanto ao item 31 do voto, malgrado as inconsistências observadas pela Relatora, o saldo negativo do Imposto de Renda no final do exercício que suporta o pedido de restituição não foi afetado, conforme demonstrativo em anexo. • Quanto à discrepância falada no item 32, a apensação dos processos já referidos espancaria as dúvidas suscitadas pela decisão. Neste item especifico, do total de R$ 1.319.113,73 indicado na Ficha 12A, linha 13, fl. 68, o valor da restituição no presente processo envolve apenas a parcela de R$ 14.293,98, devidamente comprovada, conforme reconhecido pela relatora. Os demais valores foram objeto de pedido de restituição nos outros dois processos mencionados. É o relatóri c).\\V C4) 5 • Processo n.° 10805.002312/2001-35 Resolução n.° 101-02.516 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade. Por conseguinte, dele conheço. Conforme documento de fls. 1, a interessada, em 14 de novembro de 2001, pleiteou a restituição de R$ 5.590.356,37 relativo a imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras, por se encontrar com prejuízo fiscal. No quadro de fl. 15, a seguir reproduzido, está apresentado o resumo dos valores pleiteados. Ano 1996 Ano 1997 Ano 1998 Ano 1999 Ano 2000 Total geral Base de 11.777.705,74 19.593.115,12 • 1.211.914,38 122.545,86 60.329,60 32.765.610,70 cálculo(rendimento) VI tributo apurado(IR 748.194,53 2.763.805,60 215.267,08 24.503,70 14.293,96 3.766.064,89 retido) Correção 652.552,68 2.107.125,39 108.839,04 7.13Q58 1.636,67 2.877.285,56 v. recolhido (1.052.994,08) (1.052.994,0 8) Saldo a restituir 347.754,33 4.870.930,99 324.106,12 31.634,28 15.930,65 5.590.356.37 A autoridade competente da DRF em Santo André indeferiu o pedido ao fundamento de que os saldos negativos, objetos de pedido de restituição, devem estar devidamente demonstrados na declaração de rendimentos, e foram constatadas divergências de valores do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentados nos demonstrativos de fls. 16/20 e apurados nas respectivas declarações. Inconformada, a interessada acorreu à DRJ em Campinas, procurando explicar e demonstrar todas as divergências apontadas pela SAORT da DRF em Santo André. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas manteve o indeferimento alegando não demonstrada a existência e a liquidez do direito, asseverando que os saldos negativos do IRPJ das declarações dos exercícios de 1997 a 2001 não estariam corretamente apurados. Passo a analisar os argumentos contidos no voto condutor, para indeferir o pedido de restituição, e as contra-razões de recurso. ;49P 6 • Processo n.° 10805.002312/2001-35 Resolução n.° 101-02.516 Pondera a decisão recorrida que o "IRRF é compensável com o apurado na declaração de rendimentos, quando provier de receitas incluídas na base de cálculo do imposto. Quando, na declaração de rendimentos, o valor assim compensado for superior ao devido no respectivo período de apuração, a diferença poderá ser objeto de pedido de restituição, como efetuado pela interessada, ou ser compensado com o imposto apurado em períodos futuros. Somente o saldo negativo de imposto de renda a pagar apurado na declaração de rendimentos é passível de restituição". Essa afirmativa da decisão recorrida tem que ser vista com cautela. De fato, o imposto de renda retido na fonte deve ser compensado na declaração que comportou os rendimentos respectivos, e apenas no caso de o valor do imposto a pagar na DIPJ resultar negativo pode, a diferença, ser compensada nos meses subseqüentes ou pedida a restituição. Porém, o fato de a IN 21/97 determinar que o demonstrativo do cálculo do imposto a restituir, no caso imposto de renda de pessoa jurídica, seja substituído por cópia da declaração de rendimentos, não significa que esse demonstrativo não possa ser apresentado por outras formas. A lei assegura a restituição do imposto retido e que não pôde ser recuperado pela não ocorrência de lucro real para absorvê-lo. Por conseguinte, o que tem que ser demonstrado e provado é a retenção do imposto e da sua não recuperação. Comparando os valores pleiteados neste processo com as DIPJs, tem-se o seguinte quadro: Ano 1996 Ano 1997 Ano 1998 Ano 1999 Ano 2000 Imposto apurado DIPJ 0,00 0,00 0,00 911.933,07 505.701 IRRF comp. D1PJ 0,00 0,00 0,00 866.090,63 1.319.113 IR a pagar ou a rest 0,00 (2.763.805,60) (3.064.550,11) (917.448,95) (528.028) IR retido 748.194,53 2.763.805,60 215.267,08 24.503,70 14.293,96 Correção 652.552,68 2.107.125,39 108.839,04 7.130,58 1.636,67 v. recolhido (1.052.994,08) Restit. Pleiteada 347.754,33 4.870.930,99 324.106,12 31.634,28 15.930,65 7 • , • Processo n.° 10805.002312/2001-35 Resolução n.° 101-02.516 A DRF Santo André ponderou que a DIRPJ/97, ano calendário 96 (fls. 194), a linha 19 da Ficha 08 resultou igual a zero, portanto, não há saldo do imposto a restituir. Realmente não há saldo negativo no ano-calendário de 1996, mas também não foi lançado imposto de renda retido na fonte (linha 15 da ficha 08, fl. 28). No entanto, a declaração incluiu rendimentos e aplicações financeiras (fl. 26) e, pelo demonstrativo de fls. 16, houve retenção na fonte. Portanto, o fato de a declaração não demonstrar saldo negativo não é suficiente para legitimar o indeferimento. A DRJ Campinas, sobre a DIPJ do ano-calendário de 1996, teceu as seguintes considerações: "Conforme ela própria admite em sua defesa, o IRRF sobre aplicações financeiras do ano-calendário de 1996, no valor original de R$ 748.194,53, foi informado na declaração do ano-calendário de 1998, o que pode ser vislumbrado no demonstrativo de fls. 40, que discrimina a composição do total do IRRF indicado nesta última declaração. Incabível tal procedimento. Além de desrespeitar um dos princípios basilares da contabilidade, contribui-se, assim, de forma indireta, para a eventual restituição de tributo em momento posterior àquele permitido pelo art. 168 do CTN. Ainda que se considerasse a retificação cabível ao caso em comento, trazendo-se o IRRF para o período competente, admitindo-se, inclusive, ter sido a respectiva receita corretamente declarada, eis que o valor lançado na Ficha 06, linha 07, da DIRPJ/97, no total de R$ 21.941.412,31, comporta o rendimento de R$ 11.777.705,74, não resultaria imposto a restituir na respectiva declaração, eis que deixou de ser observada, na demonstração do lucro real, a trava dos 30% na compensação dos prejuízos fiscais de períodos- base anteriores (Ficha 07, linha 31 — fls. 27), o que redundou na lavratura de auto de infração em procedimento de malha, conforme consulta às fls. 276." Sobre ter sido informado na DIPJ de 1998 imposto retido em aplicações financeiras do ano-calendário de 1999, o fato não é relevante, uma vez que o demonstrativo do cálculo do imposto a restituir não levou em consideração o valor declarado na DIPJ, mas sim os valores retidos e não compensados por inexistência de y imposto a pagar na declaração. gi/e 8 • Processo n.° 10805.002312/2001-35 Resolução n.° 101-02.516 A decisão recorrida observou, ainda, que a inclusão do imposto retido em períodos anteriores possibilita a restituição, de forma indireta, sem observar o prazo previsto no art. 168 do CTN. Embora tenha razão o ilustre relator, no caso concreto tal não ocorreu, pois as retenções mais antigas cuja restituição se pleiteia são do ano de 1996, e o pedido de restituição foi protocolizado em 14/11/2001, ou seja, dentro do prazo de cinco anos previsto no CTN. No que se refere à trava de 30%, contrapôs a Recorrente que efetuou a compensação integral amparada em decisão judicial e, além disso, todos os valores envolvidos foram depositados junto à Caixa Econômica Federal, à disposição do juízo. No documento 5 ( fls. 432) a Recorrente demonstra os valores dos tributos devidos sobre a diferença decorrente da não observância do limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSL que diz ter depositado em juízo nos autos do processo 96.0027548-3. Se comprovado o alegado, o argumento da primeira instância não deve interferir no deferimento da restituição. Quanto à declaração do ano-calendário de 1997 (fls. 196) a SAORT da DRF Santo André considerou que não há conformidade do valor indicado na linha 15 da Ficha 08 no montante de R$ 2.763.810,27 com o valor apurado no demonstrativo de fls. 17, no montante de R$ 2.763.805,60. Não obstante, é de se ter em conta que a diferença de R$ 4,64, representa uma diferença a maior de pouco mais de um milhonésimo por cento (0,00000169 %) e, portanto, desprezível, não sendo suficiente para legitimar o indeferimento. Sobre essa mesma declaração, registrou a decisão recorrida: "Já no ano-calendário de 1997, observa-se, do demonstrativo acima reproduzido, bem como daquele apresentado às fls. 17, que a contribuinte auferiu rendimentos de aplicações financeiras no total de R$ 19.593.115,12, tendo informado na respectiva declaração, a titulo de "Outras Receitas Financeiras", o total de R$ 16.614.011,21 (Ficha 06, linha 07, da DIRPJ/98 — fls. 278). Desta feita e, não se olvidando que ao valor assim informado integram-se demais receitas a esse titulo, conforme orienta o respectivo Majur, forçoso reconhecer que não se tem como aferir o efetivo oferecimento à tributação dos rendimentos de aplicação financeira e, por via de conseqüência, a correta apuração do saldo negativo da correspondente declaração." Contrapõe a Recorrente que os valores correspondentes às receitas de aplicações financeiras foram contabilizados respeitando o regime de competência. Ressalta que, por se tratar de aplicações financeiras com prazos definidos, uma aplicação feita num ano com resgate para o ano seguinte terá suas receitas financeiras 9 a2 \Cr . • Processo n.° 10805.002312/2001-35 Resolução n.° 101-02.516 contabilizadas proporcionalmente num e noutro ano, sendo que o IRRF somente será lançado na contabilidade no mês do resgate. Por isso, os valores lançados na DIPJ, no total de R$ 21.941.412,31, relativos às receitas de aplicações financeiras, englobam os rendimentos considerados como base de cálculo do IRRF nos demonstrativos apresentados no valor de R$ 11.777.705,74 em 1996 e também parte dos rendimentos considerados como bases de cálculo do imposto retido durante o ano de 1997 (R$ 19.593.115,12), em confronto com o total de R$ 16.614.011,21 registrado na DIPJ/98 como "Outras Receitas Financeiras". Quanto a este item, a explicação da interessada não é satisfatória. Não é possível pleitear restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre R$19.593.115,12 quando só se prova ter oferecido à tributação R$16.614.011,21. Todavia, deve ser considerado que, ainda que a diferença (R$2.979.103,91) fosse adicionada, não haveria influência para fins de restituição, uma vez que o prejuízo fiscal apurado no período (- 13.362.964,40) em muito supera a diferença omitida. O caso seria de retificação do saldo de prejuízos a compensar. Para a declaração do ano-calendário de 1998 (fl. 198), a SAORT da DRF em Santo André registrou que não há conformidade do valor indicado na linha 13 da Ficha 13, no montante de R$ 3.064.550,11com o valor apurado no demonstrativo de fls. 18 no montante de R$ 215.267,08. Na manifestação de inconformidade, alegou a empresa que, seguindo orientação do Plantão Fiscal, incluiu, no ano-calendário de 1998, retenções efetuadas em períodos anteriores (de 1993 a 1996) A DRJ em Campinas assinalou: 24. Quanto ao ano-calendário de 1998, igualmente deixou a contribuinte de atender ao regime de competência, ao acrescentar na declaração a dedução do IRRF dos períodos-base de 1993 a 1996, no total corrigido de R$ 2.478.397,55, conforme demonstrado às fls. 40, reproduzindo-se aqui as mesmas razões expendidas no item 20 deste voto. De outro giro, também não logrou fazer a prova do pagamento do IRRF sobre "royalties", no total de R$ 370.885,48. 25. Considerando-se apenas a retenção sobre aplicações financeiras do próprio período, no total constante do demonstrativo supra, de R$ 215.267,08, atestado às fls. 339/342, também não se apura saldo negativo de IR na declaração, eis que novamente a contribuinte se beneficiou da compensação de prejuízo fiscal em valor superior à trava de 30% (Ficha 10, linha 34— fls. 38). g/I ir-, 10 - Processo n.° 10805.002312/2001-35• Resolução n.° 101-02.516 Com efeito, o valor do IRRF relativo a 1998 é de R$ 215.267,06, estando computados, na DIPJ, R$ 2.849.283,03 de períodos anteriores. O quadro de fls. 40 reproduz a conta IR sobre Aplicações Financeiras, demonstrando os valores retidos nos períodos de 1993 a 1998. Considerando que para o ano de 1997 o valor retido, corrigido, foi de R$2.912.870,07, e que esse valor não foi incluído na declaração de 1998 por ter sido computado na do ano anterior (fl 31), se aceita a inclusão de imposto não compensado nos exercícios anteriores o valor máximo passiva] de ser incluído na linha 13 da Ficha 13 seria R$ 2.693.664,63. (e não R$ 3.064.550,1 1 , como consignou a interessada). Ocorre que também essa inconsistência não é relevante para o deferimento da restituição, uma vez que o demonstrativo de cálculo do imposto a restituir não se baseou nos valores consignados na Declaração. Assim, se na Ficha 13 da DIPJ (fl. 39) o valor computado na linha 13 fosse apenas o correspondente ao ano- calendário de 1998 (R$215.267,08), o imposto a restituir seria R$ 215.267,08, que é exatamente o valor original pleiteado, conforme demonstrativo de fl. 15. A não obediência à trava já foi objeto de apreciação neste voto. Para a DIPJ do ano calendário de 1999 a SAORT da DRF Santo André anotou que na declaração normal, correspondente ao período de 01.08.1999 a 31.12.1999 (fls. 200) , a interessada não comprovou através de demonstrativo o valor apurado na linha 13 da Ficha 13A no montante de R$ 866.090,63. E que na declaração referente à cisão parcial (fls. 202) , correspondente ao período de 01.01.1999 a 31.07.1999, o valor apurado na linha 13 da Ficha 13, no montante de R$ 375.765,57 não está conforme com o demonstrativo de fls. 19 no montante de R$ 24.503,70. Com o demonstrativo de fls. 273 a interessada explica tanto a origem do montante de R$866.090,63 como a divergência apontada na declaração da cisão. A diferença entre o valor constante no demonstrativo de fl. 19 (R$ 24.503,70), cuja restituição é pleiteada neste processo, e o montante de R$ 375.765,57 teve sua restituição pleiteada no processo 10806.000603/2002-78. Para a DIPJ/2001, ano calendário 2000 (fls. 204), a SAORT da DRF Santo André apontou desconformidade do valor indicado na linha 13 da Ficha 12A, no montante de R$ 1.319.113,00, com o demonstrativo de fls. 20, que apurou um montante de R$ 14.293,98. • 11 - Processo n.° 10805.002312/2001-35 Resolução n.° 101-02.516 A interessada esclareceu que apenas R$ 14.293,98 estão sendo pleiteados neste processo, e que a diferença corresponde a valores pleiteados nos outros dois processos administrativos (10806.000602/2002-25 e 10806.00060312002- 78). O demonstrativo de fls. 272 deixa explicitado este fato. Sobre essa declaração, a DRJ Campinas anotou: 31. Por fim, no ano-calendário de 2000, observam-se também inconsistências na apuração do saldo negativo constante da declaração. A contribuinte apurou na Ficha 11 estimativa devida no total de R$ 236.701,89, a qual deixou de ser recolhida e declarada em DCTF, conforme acusam consultas de fls. 327/330 e 343/348. Contudo, a despeito da falta de declaração e de recolhimento, no "Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real", foi utilizada a dedução a esse titulo e, ainda, no importe de R$ 528.028,32 (Ficha 12A, linha 16 — fls. 68). 32. Ainda que não bastasse, a contribuinte beneficiou-se da dedução do IRRF no importe de R$ 1.319.113,73 (Ficha 12A, linha 13— fls. 68), logrando comprovar nestes autos, mediante comprovantes bancários, apenas a parcela de R$ 14.293,98, decorrente de rendimentos de aplicação financeira. 33. Assim, indevido também é o saldo negativo constante desta declaração. Na peça recursal a interessada reconhece as inconsistências acusadas no item 31 da decisão, mas observa que o saldo negativo do IR no final do exercício de 2000 não foi afetado. Traz demonstrativo (fl. 433) com a ficha 11 retificada, alterando o valor do IRRF considerado para a estimativa de janeiro e suas repercussões nos meses seguintes. O demonstrativo de fl. 433, se comprovada a retenção compensável na estimativa do mês de janeiro de 2000, mostra que realmente as inconsistências não afetam o saldo negativo no ano. Por todas essas observações, considero que não houve uma análise adequada do pedido, e concordo com a Recorrente quando pondera que a apensação dos processos 10805.000602/2002-25 e 10805.000603/2002-70 ajudaria a elucidar as dúvidas levantadas. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem a fim de que: a- sejam apensados os processos administrativos 10805.000602/2202- 25 e 10805.000603/2002-70; cif 12 - Processo n.° 10805.002312/2001-35 Resolução n.° 101-02.516 b- a fiscalização se manifeste sobre a veracidade das informações contidas no demonstrativo de fls. 272 e elabore parecer fundamentado sobre a liquidez do direito à restituição, dele dando ciência à interessada. Sala das Sessões, DF, em 23 de fevereiro de 2006 - &C- SAND RA MARIA FARONI 0.59 13

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Numero do processo: 10880.009282/89-19
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Sess:Wo de 15 de junho de 1994 ACORDA° NR. 101-86.695 Recurso nr.0 77.455 - IRF ANOS DE 1985 a 1987 Recorrente N UNIA° CORRETORA DE MERCADORIAS S/C LTDA Recorrida n DRF EM 6A0 PAULO/SP IRRF - TRIBUTAçA0 REFLEXA - A diferença apurada na determina0o do lucro real, por omissão dereceita OU qualquer outro procedimento que implique na re- duOio do lucro líquido do exercício, estará sujei- ta á tributa0o do Imposto de Renda na Fonte, á alíquota de 25%,por força do disposto no artigo 80.do Decreto-lei no. 2.065/83. Tratando-se de tributaç%o reflexa, o julgamento do processo ma- triz faz coisa julgadag no mesmo grau de jurisdi - 00, no processo decorrente, ante a intima rela0o de causa e efeito existente entre ambos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ui :i: CORRETORA DE MERCADORIAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira CíAmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesses, em 15 de junho de 1994 "40 , MAR ' .) E . - PRESIDENTE - / ..., 11 'T' E: ... - RELATOR _ :1: f:3't O 11 LUIZ FERNAK . 2.) OLIVLIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE n 1 9 pá3 0 1!, E:KIDA Npic O NA 1... Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - rosu jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA,CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GONçALVES, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. AUSENTE jUSTI- FICADAMENTE O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. ""0 sowco NeLico FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1083O/009..282/39-19 RECURSO NR.c 77.455 ACORDO NR.: 101 -86.695 RECORRENTE c !MIM CORRETORA DE MERCADORIAS S/C LTDA REI,ATORJ, O UNIMO CORRETORA DE MERCADORIAS S/C LTDA, com sede em S.Paulo-SP, recorre de DecisWo prolatada pelo Delegado da Receita Fe- deral naquela cidade, atraves. da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 80. do Dec.lei no. 2.065/83, nos Anos de 1985 a 1987, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrOncia de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo no. 10880/09281/89-48, do qual este decorre. -›,. O lançamento foi impugnado às fls. , tendo a inte- ressada se reportado às razffes apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigOncia foi integralente mantida atravês da Deciso de fls. 630/634 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrOncia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau . de jurisdi0o, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 637/639 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cuias razANes s:.Wo lidas em Plenãrio. •. , _ rx, ''...1.10 V-f----- E o relatório. . , 3'''''''' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/009.282/89-19 ACORDO NR. 101-860695 VOTO Conselheiro : RAUL PIMENTEL, Relator. Examinando o Recurso no. 1050234,interposto pela inte- ressada nos autos do Proesso no. 10880/009.281/89-48, do qual este de- corre, esta Cãmara, através do Acórd'ão no. 101-86.376, de 26/04/94, por unanimidade de votos, NEGO-LHE provimento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, consideradas dis- tribuidas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do disposto no artigo 80. do Dec.lei 2.06/83. Por outro lado nXo cabe a este OrTão Colegiado o exame das quest3es de inconstitucionalidade das Leis, tarefa resevada ao Su- premo Tribunal Federal. A jurisprudOncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdiç'.ão, ante a intima relaç%o de cau- sa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. . il .! , Brasília (DF), em 15 de junho de 1994 J, 1 _____ ---ri::: • ,---T (T) .....•. ••_,..----- L--., .-- RAUL PIMENTEL, -;élator. \It4 1 Lill ...1., .. t ; ; I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012399/89-46
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CURTUME SOUZA AMADO LTDA. Recorrida: : DRF EM BELO HORIZONTE — Mn PIS/DEDUÇÃO — LANÇAMENTO REFLEXO — Tratando-sP de tributa -g-a-o reflexa objetivando a cobrança da conftibui cãO devida ao Program Social deduz i da do Imposto de Ren- da de Pessoa Jurídica, o julgamen- to do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo rrin cipal, faz coisa julgada no proce-J so decorrente, ante a íntima relal cão de causa e efeito existente en tre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME SOUZA AMADO LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, nos termos do rP l atOrio e voto que passam a inte- r!rar o presente julgado. ---- Sala eas Sess5es em 10 de janeiro de 1992 aor ' MA I ----PRESIDENTE dik n "-nffir - RELATOR- VISTO EM AReNSO T.S4 FRRRínAMPOS— PROCURADnR DA FA SESSÃO D P : 9 í ZRNDA NACIONAL• 5.- DAPAEFP/OF- SECOS N q 064/90 4.14. Participaram ,ainda, do presente julgamento, os seguintesiCbnselhei- ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda,Cãn dido Rodrigues Neuber,Jose Eduardo Rangel de Alckmin e José Geraldo Rosa (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselhei ros Celso Alves Feitos e Cristóvão Anchieta dP Paiva, (" mOgv's„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/012.399/89.46 RECURSO N9: : 64.376 ACORDA() N9 : 101-82_779 RECORRENTE: : CURTUME SOUZA AMADO LTDA. RELATÓRIO CURTUME SOUZA AMADO LTDA, com sede em Pelo Hori- zonte-MG, recorre de Decisão prolatada pelo Dele gado da Receita Federal naquela cidade, atrvs da qual foi confirmado o lançamen to da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzi da do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica dos exercícios de 1985 a 1988 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra"a7 § 19, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa juridi- _ . ca nos autos do processo n9 10680/012.388/89-20, do qual este de- corre- 2. O lançamento , foi impugnado - ás fls. 13/14, tendo a interessada se reportado às razOes apresentadas na defesa do pro- cesso prinr.ipal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida atravs da Decisão de fls. 26/27 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga-- da, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo, 4. Segue-se s fls. 32 o tempestivo Recurso para es- te Colegiada cujas razões São lidas em Plenário: É o relatório. DA MEFP/DF - 5E009 N9 065 / 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/012.399/89-46 2. ACÓRDÃO N9 101-82.779 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Examinando o Recurso n9 99.595, interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 10680/012.388/89-20, do qual es te decorre, esta Cãmara, através do Acórdão n9 101-82.403, em Ses- são de 03_12.91, deu-lhe provimento integral por unanimidade de vo tos. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Progra ma de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exigida ex officio através daquele procedimento, A jurisprudência do coleaiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição. ante a Intima re lacãn de causa e efeito existente entre ambos, Ante o exposto,dou provimento ao recurso. Brasília (DF), 10 de janeiro de 1992 RELATR - \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001009/91-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84586
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T00:35:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T00:35:11Z; Last-Modified: 2009-07-07T00:35:12Z; dcterms:modified: 2009-07-07T00:35:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T00:35:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T00:35:12Z; meta:save-date: 2009-07-07T00:35:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T00:35:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T00:35:11Z; created: 2009-07-07T00:35:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T00:35:11Z; pdf:charsPerPage: 1048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T00:35:11Z | Conteúdo => f '\ .0,-:r..e:í;'::i.. .4t..11Y 4,~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO DFSL Processo, n 2 10865/001.009/91-03 Sessão de 04 de de7ernhrde 19 q 2 ACORDÃON2 101-84.586 Recurso n2: 72.786 - IRF - ANO: DE 1989 Recorrente: BRIGATTO INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRF EM LIMEIRA - SP IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO Mantida a exigência no processo principal, mesma sorte deve ter o lançamento dele de- corrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto nor BRIGATTO INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira C 'Amara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ne- gar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ///,>.,a cl4s Sess3es (DF), em 04 de dezembro de 1992 / MA /-.0 ^ i; ,- . Iiiillf411rK 411011r - PRESIDENTE • ...ilf• -- II ./1 ------ ,.....= -- s JEZER il . OL V-ERA CÂNDIDO - RELATOR „ VISTO EM: AFONS. ELm0 FERREI DE CAMPOS - PROCURADOR . SESSÃO DE: 1 8 FI-:2) 1993 DA FAZENDA , NACIONAL \., V.V. ./ DAMEFP/DF-SECOB N 2 064/90 AH. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Cán selheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimén tel e Sebasti eão Rodrigues Cabral. 1,.1 kk , ( ;ogollp;,- ItERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10865/001.009/91-03 RECURSO p49: 72.786 ACOROUNII : 101-84.586 RECORRENTE: BRIGATTO INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO BRIGATTO INDUSTRIA DE MÓVEIS, qualificada nos autos, recorre para este Conselho de decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira-SP, que manteve exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02/04, lavrado em virtude de ter a recorrente, no exercício de 1991, efetuado a correção monetária de suas demonstraçbes financeiras com base na variação do IPC, ao invés do BTN Fiscal, afetando, assim, o lucro liquido do exercício e, em conseqüência, apurando imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido inferior ao efetivamente devido. Na impugnação e no recurso, a empresa apresen- tou os mesmos argumentos desenvolvidos nu processo n2 10865/001.006/91-15 constituido para cobrança do imposto de ren- da-pessoa juridica(recurso n2 103134). Esta mara negou provimento ao recurso no pro- . cesso principal. . É o relatório. 1).4 A , i, \.- .0114 DAPAEFP/DF- SECOS Ne O 65/ 90 J ti. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10865/001.009/91-03 3. AcOrdão n 2 101-84.586 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR O recurso é tempestivo. O presente processo é mera decorr@ncia do lan- çamento efetuado para cobrança do imposto de renda-pessoa jurídi- ca, uma vez que a despesa a maior de correção monetária maior do que a legalmente estabelecida afeta não só a base de cálculo do imposto de renda-pessoa jurídica, como também as bases de cálculo da contribuição social e do imposto sobre o lucro líquido. O processo principal foi apreciado por esta Cã- mara que negou provimento ao recurso. Assim, considerando que a matéria objeto do presente processo é a mesma que foi apreciada no processo princi- pal e que teve seu recurso negado, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 04 de dezembro de 1992 ------ --------. ".----.... TEZER E OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR 1T, (7.,)j ) ' - 1, — Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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