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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775404 #
Numero do processo: 10909.000335/98-84
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Mantido o arbitramento de lucro na pessoa jurídica, prevalece a distribuição de lucros feita na pessoa fisica do sócio TRD - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes não cabe a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ALBERTO PEREIRA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „-----7 ,- P ' .%t'' t " U EIW ON e ES .,,t PRESIDE ___::-._.:--- -,_5------- .1E E 1 DE OLIVEIRA CÂNDIDO REL OR FORMALIZADO EM 28 FEV 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10909-000335/94-84 ACÓRDÃO N° 101-90.517 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10909/000.335/94-84 ACÓRDÃO N° : 1 01-9 0. 5 1 7 RECURSO N° : 05.500 RECORRENTE : JOÃO ALBERTO PEREIRA. RELATÓRIO JOÃO ALBERTO PEREIRA, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita de Julgamento em Florianópolis-SC., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 10/16, lavrado para a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo ao exercício de 1990, tendo como suporte fático arbitramento de lucro procedido na empresa DISPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS LTDA., da qual é sócio. Nas fases impugnatória e recursal, o contribuinte reitera os mesmos argumentos apresentados no processo relativo ao Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, objeto do recurso número 110.083. Apreciando as razões apresentadas no processo principal, esta Câmara acolheu à pretensão da recorrente, dando provimento PARCIAL ao recurso apresentado. y É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10909/000.335/94-84 ACÓRDÃO N° : 101-90.517 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de procedimento fiscal que apresenta o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na empresa DISPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS LTDA., da qual o recorrente é sócio. A tributação na pessoa física decorre de arbitramento de lucro efetivado na empresa acima referida, entretanto, ao apreciar o recurso apresentado no processo do IRPJ, esta Câmara deu-lhe provimento PARCIAL, excluindo a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Assim sendo, o presente lançamento não pode prosperar integralmente, eis que incabível a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991.. Tendo em vista o que foi decidido no processo do IRPJ, como, também, para guardar-se uniformidade nos julgados, a decisão de mérito prolatada no processo principal deve ser estendida ao presente procedimento, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de Dezembro de 1996. 1 JE ' DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4775997 #
Numero do processo: 10880.029714/92-31
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90733
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 101-90.733 • 1RF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito qtte vincula uni ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Fonte, a parcela de Cz$ 102.865.254,86, no exercício de 1988, bem como cancelar a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que dava provimento ao recurso voluntário. ON ;1111°7 ' RO' '4 UES2,15ígç ' °I SIDE '' II 4t KAZ IN s -1 il ; ' LATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE , OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, jusfificadamente Conselheira SANDRA MARIA FARONI. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.029714/92-31 ACÓRDÃO : 101-90.733 RECURSO W. : 06.650 RECORRENTE : NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO A empresa NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., inscrita no Cadastro Gerai de Contribuintes sob n° 60.409.075/0001-52, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre a receita omitida está prevista no artigo 8° do Decreto- Lei n° 2.065/83. No recurso voluntário, a recorrente reitera as razões expostas no processo matriz, sem apresentar argumentos relacionados com a exigência do Imposto sobre a Renda na Fonte. No Memorial apresentado, a recorrente chama a atenção para o fato de que os valores tributáveis de Cz$ 224.871.027,22 e Cz$ 627.383.087,31, nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, não poderiam integrar a base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte por se tratar de glosa de custos que não comporta distribuição das parcelas aos sócios ou administradores. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N" : 10880.029714/92-31 ACÓRDÃO N° : 101-90.733 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz que recebeu o if 10880.02971/92-81 lavrado contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto naquela processo matriz, julgado no dia 25 de fevereiro de 1997, em Acórdão tf 101-90.689, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário pela Primeira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, as parcelas de Cz$ 140.537.411,77 e Cz$ 1.718.976.065,14, respectivamente, nos exercícios de 1988 e 1989 bem como cancelar a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Dos valores acima exonerados da tributação, apenas a parcela de Cz$ 102.865.254,86 foi objeto de tributação reflexa nos presentes autos e, portanto, tem repercussão no Imposto de Renda na Fonte. Quanto aos argumentos aditados no memorial, entendo que as parcelas de Cz$ 224.871.027,22 e Cz$ 627.383.087,31, respectivamente nos exercícios de 1988 e 1989 comporta disponibilidade econômica ou jurídica para os sócios e/ou administradores. Com efeito, estas parcelas correspondem as compras de leite "in natura", constantes de Notas fiscais de Entrada emitidas pela própria autuada e que quando intimada a comprovar o efet" o pagamento das aquisições a intimada não logrou comprovar os fatos contabilizados. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N" : 10880.029714/92-31 ACÓRDÃO IN' : 101-90.733 Ora se a transação foi contabilizada com Compra e a recorrente não fez prova de que estavam pendente de pagamento numa Conta de Fornecedores, os recursos financeiros correspondentes tiveram uma destinação diversa daquele que foi objeto de contabilização. Assim, entendo que é aplicável ao caso vertente, a presunção legal imposta pelo artigo 80. do Decreto-lei nr. 2065/83 e portanto, a decisão recorrida não merece reforma. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir da matéria tributável a parcela de Cz$ 102.865.254,86, bem como excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. ( Brasilia(DF), 27 d • ,vereiro de 1997 Á SHIOBARA elator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030083/91-78
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91792
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 09 de janeiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.792 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - lnexiste base legal para a cobrança da contribuição social no exercício de 1989, face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 8°. da Lei nr. 7.689, de 15.12.88, por ferido o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por RIPANI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /7- , íSON RODRIGUES PRESID Ou.A.Le...), Q. -3 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O FEV 1993 - LADS Processo n.°. : 10880.030083/90-78 2 Acórdão n.°. : 101-91.792 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÃN,,,IDIDO. 5111 LADS Processo n.°. : 10880.030083/90-78 3 Acórdão n.°. : 101-91.792 Recurso n.°. : 04.041 Recorrente : RIPANI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10/13, no qual é exigido o recolhimento da Contribuição Social s/ o Lucro relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, em conseqüência das irregularidades apuradas no processo matriz nr. 10880.030081/90-42, referente ao IRPJ dos exercícios de 1987 a 1989, instaurado contra a mesma pessoa jurídica, que, segundo o fisco, reduziram o lucro líquido dos aludidos exercícios, sobre o qual é calculada a contribuição em questão. A impugnação interposta contra a exigência, foi indeferida pela decisão de fls. 31/32 que aplicou o princípio da decorrência, eis que no processo matriz a impugnação fora igualmente indeferida. Intimada dessa decisão em 30.05.94, a interessada ingressou em 23.06.94, com o tempestivo recurso de fls. 36/41, postulando a reforma da decisão de 1°. grau. É o Relatório. LADS Processo n.°. : 10880.030083/90-78 4 Acórdão n.°. : 101-91.792 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. A exigência do recolhimento da contribuição social formulada no presente processo, está relacionada com o procedimento fiscal levado a efeito no processo principal original nr. 10880.030081/90-42, instaurado contra a mesma empresa. No presente feito a contribuição social é exigida sobre as irregularidades apuradas no exercício financeiro de 1989, que, segundo o fisco, reduziram o lucro do aludido exercício, sobre o qual é calculada a contribuição em questão. Inexiste base legal para a cobrança da contribuição social no exercício de 1989, período-base de 1988, face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 8°. da Lei nr. 7.689, de 15.12.88, por ferido o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal. - LADS Processo n.°. : 10880.030083/90-78 5 Acórdão n.°. : 101-91.792 Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em de jane* o de 1998 r 01‘ CA/7 1...{-} FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - LADS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.001012/92-55
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90265
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PROCESSO N° : 13807-001012/92-55 RECURSO N° : 107.601 MATÉRIA : IRPJ - EX DE 1990 RECORRENTE : LEVESA LESTE VEÍCULOS S/A. RECORRIDA : ORE EM SÃO PAULO - SP. SESSÃO DE : 16 de outubro de 1996 ACORDÃO N° 101-90.265 IRPJ - Declaração de Rendimentos - Falha de Processamento - Não subsiste lançamento suplementar decorrente de efetivo equivoco de processamento de dados, devidamente constatado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEVESA LESTE VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - •ISONEREl" Á "21 e D GUES PRESIDÉNT,- 1-7 C f᧠ALVES F TOSA OR /' „- FORMALIZADO EM: 2 1 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 . RELURSO ; 107.601 IRPJ RECÍIRREN1E; LIVEEA LEETE VEÃCULOS S/A RECORRIDA DRF" Eli SWfl PP51..M...ü - SP AcOrdão n9 1017,90.265 R,,,,,lair'Ir-i A empresa acima identificada ff............i. ncd.....ificada, por meio de lançamento complemf,?ntar, conforme donumentos de flu. 6 e 7, a recolher diferenças dE imposto df...2 Renda Pessoa Juridica, n,.....,if fleri.s.,, ntes ao e.;“:...?..r.T...icio de 1990, periodo-base de 1989, no montante de 31..571,..39 1JFI.F., mais ai......p-...2sc.Ámos 1.egais, . --- f........c.pwnsação indevida de prelui= fiscal, com infran...) aos artigos 154„ 382 e ...:.'..,;......3E3„ IT1, do RIR/80, e ao . w-tigo --8 -2 do DecreLo-•lei n2 2.429/08 e - cálculo do adicional fj.(3 imposto em des.:.a.c......:..3rffi........ com o que determina o art. 405, parágrafo 19, do RIR/80, nom as aIteraçes introduzidas. pelo art. 39, I e II, impugnándu o lançamento suplementar, às fls. 1./3, a empresa argumentou, em s.intese, que; --- em 28.04.89 retific......(.....Ju sua declaraço de . ..."' rendmentos do e';“.,.,!rc......It.:..:.1?.....) de 1988 (documento de fis. 24/28); r----• altercm valores, somente descr•....i.ç......... das quotas pagas, nàK......., ....endo havido, portanto, g P H.lque'i- recolhimento complementar; PROCESSO N9 13807-001.012/92-55 . 3 AcOrdão n9 101-90.265 • ....:.-..! f.......::::::....:51..( ..1.1...E:I.:-... .-..." (E-..1.- ,.......: é.?. 1. !fp:E:q.-1 1........:::::, ii.4. 1...k.........E: ::: ::: :i f.E.,:-.......,.. ,......j e...-.,..... .!....3:!:- !:3 f.E.EE,::.:;:::::,....:.......h.:.:..:. f.....f....! ............. .:.::.:.....:--., ..f i.-.:.:...:.:E.:.:.E., ....r.E.,:, I' E, r.".:::-:-:-. ..!."....:::: .::::::::::: ::::?.'s. :::: — c.: .j.... f:""... j.. ••••.:.'; fj f:::::, . j. 9 fs.:3 c.? „ c.:. i...11...: (i.E. „ .12 r..!....r,.......:.L,,, í.,...! .J.. fri:E-n....J 1...fs.:, „ 1:.....EE, ri.........: (.J t,I... : ..n . r... i.. c.1(....:: :...1:.....s .1.....:,E., r.... :E:. 1 i...:1f.:.., .J..!..:.....1.. .1.. 1.. .:-...:....YA:....}:...:::i :3 ..1:::E.q.....r.!.:.,t...: J. J:u........i. c3 f....!!.......-, :.........-., ..!:. :::::1-.... ::.::...i.. c........1. (.......: !.....k......, 1...1'..?..::.:3'::...2 :.; .....,...... l';..':.,,,:-.!..,-, . 1 í.....,-: 1:::':E.,?!.....i :::-..q.....E.,. I.. E:.:!...,.: r..! I., ...1 t..... J.:à !....;.:'.g•:!...3 ::....- I:... E., (....1-.A:E.: r.... i.. 1....:..i ::::,: .! 1.........., :i l.:E. (..... cs!. (.. : ;;.:.-. :::: 1 (.:?: :Ti (Y:.! V( 1.... (.3 'I Á.. (:::. 1. ( ::, ( : f-- f- i j"....:A J. -: (::..' .:i.... !: si....3 : ...,...H.:...,:-.:“.1...3 . ...i.........:::-::.:(.....1(...:3 eu!: ...L.1.. „ Il. „'.....i' .1. f.: !..i!...E.!.:.:t....: .............................. (......., i: ...:.-E-m...¡ i...1:, :......1 fr.i:En....i i.....:...-! .1:..3 3: .i......: .1.......f...., !....!.......,' 1. ...1. -.....:;....-.1.!.....i f•....: ......,:-., ín ..1.....i. .....i.....1. „ 9 .1... .....-;É:(........., :',..;::.:.:;....: .:.. :Et ....E .1. (......!:...? 1•.........E..f.1k ::: :::i C.::::, f'f. r.....-!r......1.1Ti(e....i.:-.EA ....1...1..-: :,....:. 1......';E.1.!...: :::: 1....: :,..-: f 1.,j1.1.!::::,: -1 [... c:.:...1 !.......11....1e? 1.... 1....1!..1{......! :::.:.!;.E., i...m......:icl :::. i;....,.:,..,. ,......:::::::.) !...1!......, ::........:: :::.::. :......H.. :.......i...!.... f'. ::::. 1 c»::::;f.":'. !......., f .. l'. - PROCESSO N9 13807-001.012/92-55 4 Acórdão n9 101-90.265 1..J,....: .,..Á. .1. : :::...., ; :::-:. r ... i..3y..t.....),"1.1ney.q..rt.f..i•,) e..., E.:-.:.: f....:.:...“....,....,:- a. r... (.:,..:: :::: r . d.:, c..1....i.. t.c. .....) !..... r • .1.131..t t. á r......i...:::: v....E3:-.....i.::..) ..t.. ,......irr...: ,T1 ::: :-..: ,.... ,......,.. i's..--1 I: 1. „ ....t ,....-) 2:'. .:::“.....y., ,,, É.; t....: :1,........:,::::. ..,.:::: ,... I n....: fi .i•:..:.,:p....t e.: ...., ..":.::,. f.„,,, : I.... e: n II ...i..: ; .:: ; .::,..iP; C.: ....., "....,:".) ::::. !::::t.:iF».:::',...3. / 1....: f.E '::::...1.: E.' / .):..) i: '....::::; .I. 1- .../ .r.)1";:::"' ./ '.:3 I"' f.•:' f.:1 i..i..Y.''::::...1..: :5: 1:::::-:.:.: :!' ..: .i .:.: F.-...:-::::....;::.:::::.: , , - PROCESSO N9 13807-0 .01.012/92-55 5 Acórdão n9 101-90.265 '....)f...-...:..t...:::.., „ (.,. I' .1. ,....:: „ é::,..1.....-...:7-....:.: ) „ r..f.....r.d........1. i"...i., (......E:tt......k.....3:-......E-:. „ f.......p..::::: a. pf......:::-..: 1......:::: I 1 1 rt-f....... .:....}f.-...:.:, (.....,;ris f ..i.::::.c...ià.C.I. El.' I. in 13 .r" C.:“:".:F...Y.'¡:.11::::'.1..:i t.E.::' :.:2 ::.f....i.. i'..;3 i.......:-: :::.: ..1...E. f....ic,.:, ,.,.,...1 .H...... i i......o.-).E.)....1. c.....1:-.) '...::'...:::,:::.....'...,;.: .1..........i.:- . 'r`,,,,,,,,.....,....,, frif...•)i..:!::3 „ .,... Er -.,..,-..:-..q....“..::.,.q....:T:.........:::-áf...:... ::1(....-.. c.....r.-d...:,c..ii. .1....(....:... .t . . •..i' . i. 1....)1...1.1..•..já r • ...i.‘...:... .in:.::,:n .i....f,.......?,.:::. ..;:.......t.:...:: .. .....- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001415/90-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82369
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' ,kz1 v-40v MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 07 de novembro de 19 91 ACORDÃO N2 .101-82. 369 Recurso n 2 : 63.280 - IRPF - Exercícios de 1986 a 1988 Recorrente- MAURÍCIO DE ANDRADE TRAVASSOS' Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA ( MG ) . IRPF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Só- 1 CIO DE EMPRESA SUBMETIDA A ARBITRA-- MENTO DE LUCRO. Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuin te mataria nova no processo alusivo ao segundo, igual decisão se impOe quanto à lide reWlexa. Recurso a que se nega provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por MAURÍCIO DE ANDRADE TRAVASSOS: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado Sala das Se -.8es (DF), em 07 de novembro de 1991. n t )/- d( Ao ." op - PRESIDENTE alpi 0111- IS L DE ALCKMIN - RELATOR n imo_ ONSO CE SO FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 06 DEZ "11.) V.v. DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei — ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ' CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER 4 i'" • r--,\ . ; .(;.,:'-..k.,x_ 2 . ---* . 0.);.. • .4.,r5.,," , ;, g . in ' • ? . SERVIÇO PURLICO .FEDERAL ; PROCESSO N° 10640-001.415/90-76 I g I 1 . ; RWCUPSOW: 63.280 1 ACORDA° N2: 101-82.369 I RECORRENTE: MAURÍCIO DE ANDRADE TRAVASSOS 1 RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão . I portadora da seguinte ementa: I I "RENDIMENTOS DA CÉDULA "F" , Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sor- 1 te do processo matriz." . A autoridade julgadora assim sumariou a espécie: "CRÉDITO TRIBUTÁRIO constante do Auto de In-- 1 fração de fls. 35, lavrado pela Fiscalização' em 01-08-90, no montante de 4.426,11 (quatro' mil, quatrocentos e vinte e seis vírgula on- ze), sendo: BTNF 1) IMPOSTO 2.332,69 2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (item 1) , 3) JUROS DE MORA 927,23 4) MULTA (Passível de Redução) 1.166,19 5) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (item 4) 6) MULTA (Não Passível de Redução) " 1, 1 li Por outro lado, apreciando as razOes da impugna i 1 . ção, o Julgador manteve a exigência, salientando: i 1 , "FUNDAMENTOS LEGAIS: O decidido no processo matriz n 2 10640-001.413/90-41, apensado às fls. 48/53, por força de lei e segundo a me,,, , ,. 1 DA MEFP/OF - SECOU N9 065/90 , 1,4 1 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10640-001.415/90-76 3 Acórdão n 2 101-82.369 lhor jurisprudê-ricia administrativa a este se aplica, posto que daquele se originou. Face ao exposto, resolvo julgar procedente a . ação fiscal e exigir de MAURÍCIO DE ANDRADE TRAVASSOS o pagamento do credito tributário constante do Auto de Infração de fls. 35." Ciente, o sujeito passivo, inconformado, interpôs recurso a este Conselho, renovando os mesmos argumentos apresenta dos no apelo formulado quanto à exigência principal. Saliento que ao apreciar o Recurso n 2 98.978, es- ta Câmara houve por bem manter o lançamento-de imposto de renda da pessoa jurídica, consoante o Acórdão n 2 101-82.2 11(5, assim emen_ tado: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - FALTA DE EMIS SÃO DE NOTAS FISCAIS OU TICKETS DE CAIXA - ES CRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO POR PARTIDAS MEN- SAIS REGISTRANDO-SE COMO RECEITA DE VENDAS O VALOR ESTIMADO PARA EFEITO DE EXIGÊNCIA DE TRIBUTO ESTADUAL. A simples falta de emissão id i nota fiscal ou outro documento equivalente, em razão de dis-- pensa feita por lei estaduaW, cuidando-se de empresa não sujeita ao IPI, não pode ensejar' o arbitramento do lucro. Todavia, o registro do Livro Diário por partidas mensais, assim co mo a-apropriação, como receita de venda, do si"a lor estimado para incidência do ICM, são fa- tos que propiciam a desclassificação da escri_ ta e o conseqüente arbitramento. Recurso a que se nega provimento." ç irli -0*°- g"É o relatóro. i ' • \ ' k , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n2 10640-001.415/90-76 4 Acórdão n 2 101-82.369 VOTO _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso fói interposto com guarda do:-__:prazo-srde'- trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n 2 70.Q:35/72, e' cem observándia dos demais requisitos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o processo principal, resolvido manter' a decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação do contribuinte. É cediço de-que no caso de lançamento dito reflexi vo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento princi_ pai e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as exigências re- pousam em um mesmo embasamento fático, de modo que, entendendo-se' verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisOes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de ou_ tro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemen- to novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, rr ques- tão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual senti- do. Como salientando, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamen- to principal, concluiu, no respectivo processo, que o inconformis- mo do recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa' jurídica não tinha procedência. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre senta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o enten/ , .!.,4 itã SERVIÇO PÚRLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10640-001.415/90-76 5 AcOrdão n 2 101-82.369 dimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentãnea seja adotada. Em face de tais consideraçOes, nego provimento ' ao recurso., "-ir' • Jfi n EDUARDO R A NGE DE ALCKMIN - RELA OR \-1 • .0" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.070002/59-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72659
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:17:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:17:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:17:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:17:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:17:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:17:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:17:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:17:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:17:12Z; created: 2009-07-08T13:17:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:17:12Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:17:12Z | Conteúdo => ' PROCESSO N9 1007/000.259/80 n':41JC MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL 1 , Sessão de .23 de setembro de ig, 81 ACORDÃO No .101-72.659 Recurso n° 35.055 - IRPF - EXS: DE 1976 A 1980 I Recorrente MARIA EVARISTA MACIEL RIBEIRO i Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTANA DO LIVRAMENTO (RS) V 1 IRPF - DECORRÊNCIA - SUPRIMENTOS DE CAIXA - I Não comprovados na pessoa jurídica ensejam a I tributação reflexiva na pessoa física do sõ- 1 cio quotista, por configurada distribuição de lucros. Mantida a tributação no processo matriz, em decisão administrativa definitiva, a mesma sorte terá o processo decorrente, an te a intima relação de causa e efeito. Recurso improvido. i 11 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de L , recurso interposto por MARIA EVARISTA MACIEL RIBEIRO: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con 1 selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, determinando-se, e retanto a compensação do tributo Sá reco lhido com o DARF de fls. 6 /— 1 Sala das ss.e , G 1;F , em 23 de setembro de 1981. 4004ri1410 1 AMADOR OUT :DEZlvDE r-,s. PR5, NTE fild 1 i fro /FRANCISCO D Ø(. MI •45 PIA - RELATOR 14° , i n VISTO EM ADHEM LSON FkA.leS DE LHO - PROCURADOR DA FAZENDA• A SESSÃO DE: 2 11 SEI' 931 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgam=nto, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS !ALBERTO G(OIÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ TO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). 1 / -"-~ '-~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1007/000 . 259/80 , RECURSO N.° : 35.055 , ,m~o Ni.°: 101-72.659 ' RECORRENTE: MARIA EVARISTA MACIEL RIBEIRO , RELATÓRIO , MARIA EVARISTA MACIEL RIBEIRO, pessoa física juris dicionada à D.R.F. em Santana do Livramento - RS. através do Auto 1 de Infração de fls. 5, lavrado em 10/07/80, teve incluído na cédu _ la "F", das declaraçOes de rendimentos dos exercícios de 1977 a r 1980, anos-base de 1976 a 1979, os seguintes valores apurados em decorrência de ação fiscal levada a efeito na empresaMARIAEVARIS , TA MACIEL RIBEIRO & FILHO LTDA., da qual a contribuinte é s6ciacom a participação de 41,37% no capital social. Exercicio1977,ano-base de 1976- Cr$ 50.000,00 Exercicio1978,ano-base de 1977- Cr$ 100.000,00 Exercicio1979,ano-base de 1978: Cr$ 69.728,22 Exercicio1980,ano-base de 1979- Cr$ 533.680,00 Os valores submetidos à tributação nos exercícios de 1977, 1978 e 1980, originaram de suprimentos de caixa de origem não comprovada, contabilizadas na pessoa jurídica e o tributado no exercício de 1979, de omissão de compras detectada tambémna em presa. A exigência foi tempestivamente impugnada às fls. 7, oportunidade em que a interessada pediu fosse sustado o anda- mento do feito até decisão final do processo matriz do qual este decorre, juntando o Darf de fls. 6, que comprova o recolhimento dç ( D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 ' - ,, 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/000.259/80 Aci5rdão n9 101-72.659 ' do imposto e encargos s/a quantia tributada como omissão de com _ pras no exercicio de 1979. Pela decisão de fls. 30/33, a autoridade de la. instância, julgou "improcedente em parte" a impugnação,determinan_ do o cancelamento do lançamento "referente ao pagamento de grati- ficação" e mantendo os demais lançamentos. . Do seu ato recorreu de oficio à S.R.R.F.dana. Re_ gião Fiscal. O Sr. Superintendente Regional da Receita Federal não tomou conhecimento do recurso de oficio pelo fato de não tero valor originário do crédito tributário cancelado pela autoridade singular atingido o limite de alçada de Cr$ 284.800,00, então vi- gente. Ã's fls. 66/67, foi lavrado o Termo de Re-ratifica- ção da decisão recorrida, eis que a parte excluída na decisão an- terior não refletiu na pessoa física do Impugnante. Finalmente a impugnação foi julgada improcedente. Segue-se a petição recursOria de fls. 36, aditada às fls. 71, onde a interessada ratifica as razões e provas da im- pugnação e aduz as razões e provas acrescidas no recurso da pessoa jurídica, as quais também subscreve e pede juntada/ pelo fato da d1/‘ decorrência e a conseqüente dependência decisOria É o relatOrio. //2 - 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1007/000.259/80 Acórdão n9 101-72.659 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: 0 processo instaurado contra a pessoa jurídica MARIA EVARISTA MACIEL RIBEIRO & FILHO LTDA., que causou reflexo na pessoa física da sócia ora recorrente, já foi julgado por esta Câ- mara em grau de recurso voluntário (Recurso n9 83.012). , ,, Assim, através do Acórdão n9 101-72.527_de 24/08/81, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso para excluir da tributação os valores de Cr$ 2.830,00 e Cr$ 20.892,75, referentes a despesas operacionais e despesas parti_ 1 culares de sócia, que não causaram reflexo na pessoa física da re- corrente. No que se refere aos suprimentos de caixa sem pro cedência comprovada, tributado na jurídica, que refletiram na pes- soa física da sócia, o citado Aresto manteve a tributação. Tratando-se de lançamento decorrencial e versan- do a matéria sobre suprimentos de caixa não comprovados, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em re- 1 1 1 lação à matéria de mérito formalizada por reflexo. II Tendo a empresa no processo contra ela instaura- do, logrado apenas êxito parcial em seu apelo à instâncianadquee, uma vez que este Colegiado pelo Acórdão supra-referido, embora ha , ja provido em parte o recurso, manteve a tributação das parcelas que causaram a tributação reflexiva, o presente processo decorren- te deve merecer a mesma sorte dada ao principal, ante a intima re- lação de causa e efeito e pacífico entendimento jurisprudencial. Por todo o exposto, voto pela negativa de provi- mento, mandando entretanto que a repartição de origem faça a com- pensação do crédito. W ário já rz . hid. •elo :Zrf. de fls. ••// 0,-. ,..., ,..j...)44 , V FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR. c-. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00880.019238/81-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75878
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Sessão de .21 de.. maio- de 19 8.5. ACORDÃO N°101r75.878 Recurso n° - 89.098 - IRKT - EXS: DE 1977 a 1980 Recorrente - EXCELSA - CORRETORA DE CAMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) IRPj - DESPESAS DEDUTIVEIS S5 são de- dutiveis as importâncias, declaradas co- mo pagas a título de comissões, quando for indicada a causa que deu origem ao rendimento e quando os comprovantes comn cídirem nas indicações do agente corre- tor, da nota de venda, da data, da apli- cação e da corretagem; não sendo deduti- veís os valores, declarados como pagos, mas não comprovados como necessários ao objetivo social da empresa, nem como efe tivamente recolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXCELSA - CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS MOBI- - LIfiRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as quantias de Cr$ 146.760 e Cr$ 349.096, nos exerci-- A cios de 1979 e 1980, respectivamente, noritermos do relatório e voto í que passam a integrar o presente julg.Yd Sala das S4_ 3" D :em 21 de maio de 1985. /RN ,x A hDOR •4 • • ERN,-kNDEZ - PRESIDENT:, 4'0 TIN ' He St N . I O - E ATOR v.v. -- ; VISTO EM AGOSTINHO- -10' S -- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 3 tAAI igg5- NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES jOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL, A 02. \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-019.238/81-16 RECURSON9: - 89.098 ACORDÃON9: - 101-75.878 RECORRENTE EXCELSA - CORRETORA DE CAMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBI- LIÁRIOS LTDA, RELATORI O Interp6e recurso a este Conselho, a empresa em e- pígrafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singu lar, de fls. 551 a 555, que manteve parcialmente a exigência tribu- tária contida no Auto de Infração, no seguinte teor, quanto à parte ainda litigiosa: "DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - PAGAMENTOS= CAUSA - Valores atribuídos a diversos be neficiários, indevidamente contabiliza-1- dos como Despesa Operacional" Exercício de 1977 -.................Cr$ 240.537. Exercício de 1979 1.751.013. Exercício de 1980 576.339. Em sua impugnação, de fls. 540 a 545, alega, em síntese: 1 - Todas as transações, que geraram as comissões pagas ao Sr. Jose da Costa Aguiar, constam dos docs., anexos den9s. 16 a 252. 2 - O pagamento feito a Fares Batista Pinto refe- re-se à auditoria interna, que a empresa determinou com vista a uma reformulação de procedimentos, conforme documento n9 253.'1 DMF - DF/19 C-C - .f - 1600/75 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0880-019.238/81-16 03. Acórdão n9 101-75.878 3 - Os pagamentos, feitos a Marco Sérgio Rodrigues A. Marquez, têm como causa serviço prestado junto às Usinas Paulis- tas de Açúcar S/A, por sub-contratação da Excelsa, por esta não dis por de funcionário com tempo disponível para a execução de serviço de assessoria financeira, conforme nota fiscal de serviços de número 106, documento n9 254, tendo sido o pagamento efetuado em 30-11-78, no valor de Cr$ 351.348, e em 05-12-78, no valor de Cr$ 184.000, e, por um lapso, constado serviço prestado em dezembro, quando a Excel sa não teve prestado qualquer serviço de assessoramento. 4 - O outro pagamento a Marco Sérgio Rodrigues, no valor de Cr$ 1.072.433,53, refere-se a comissões sobre colocação de títulos, conforme documentos de n9s. 257 a 291, não prevendo o art. 197 do RIR/80 os dados que deverão constar do comprovante de paga-- mento, mas apenas a causa que tiver dado origem ao pagamento. 5 - Os pagamentos a Mário Narcizo Remígio Morgado referem-se a comissões sobre colocação de títulos, de acordo com do cumentos de n9s. 292 a 294. 6 - Os pagamentos feitos à Thelma Parnes referem- -se a comissões resultantes de operações indicadas nos documentos de n9s. 295 a 443. Esta á a ementa da derisão recorrida: "São dedutíveis as importâncias declara-- das como pagas a titulo de comissão, quan do for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o com- provante do pagamento individualizar o beneficiário do rendimento. São indedutíveis as importâncias declara • das como pagas a titulo de comissões 7 quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento ou quando inexistirem provas que evidenciam a interferência dos beneficiados nas ope rações realizadas. São indedutíveis as despesas pagas sem a comprovação ou evidência dos serviços re cebidos, caracterizando-as assim co20 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0880-019.238/81-16 04. Acõrdão n9 101-75.878 desnecessárias e anormais ao tipo de ope ração da empresa". Em seu recurso, de fls. 562 a 578, ainda diz: 1 - Preliminarmente e nulo o Auto de Infração, quan do se evidencia dos documentos anexados ao processo que as notas fiscais de serviços e os recibos de comissões indicam o número de credenciamento de agente autônomo de investimento e credenciado jun to ao Banco Central, o número do C.P.F. e demais dados do credencia do, inexistindo infração aos artigos 191 e 197 do RIR/80. 2 - A Resolução n9 238, de 24-11-72, do Banco Cen- tral, em seu inciso X, letras A e C, reserva aos agentes autônomos de investimentos a colocação de venda de titulos e valores mobiliá- rios registrados no Banco Central, a colocação de cotas de fundos de investimentos e outras atividades expressamente autorizadas ,vélo Banco Central. 3 - Portanto, são infundadas as razões da fiscali- zação, quando alega que as notas fiscais e os recibos não identifi. cam as operações, que lhe deram origem, pois, face à exclusividadere ferida, os documentos referidos identificam as operações realiza- das. 4 - Quanto ao mérito, a fiscalização não poderia conceituar as despesas como não necessárias, pois os valores, pagos a titulo de comissões, constam das notas fiscais, que identificamas operações realizadas. 5 - A fiscalização deixou de considerar as notas de corretagem de câmbio e os mapas de controle de comissões, quando se verifica que os mapas indicam o número da nota de corretagem de - câmbio, a qual indica o nome do cliente e a operação realizada. 6 - A fiscalização deveria considerar que constam nas notas fiscais e nos recibos, emitidos pelos agentes autônomos a indicação do C.P.F. de todos eles, sendo fácil verificar que t /)2 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0880-019.238/81-16 05. Acôrdão n9101-75.878 dos eles denunciaram as receitas de comissOes nas declaraçOes de rendimento, tendo pago o tributo devido. 7 - A decisão recorrida, reconhecendo a fragilida- de das razeies utilizadas para a lavratura do Auto de Infração, ten- tou alterar o seu fundamento. 8 - Os documentos e notas fiscais de serviço se reves- tem dos requisitos necessários e essenciais, pois contem nome, ende reço, n9 do C.P.F., n9 de registro de autônomo de investimentos, n9 de inscrição no IAPAS e, ainda, prova a retenção/10 imposto de ren- da na fonte, como atesta a pr6pría fiscalização n o relatõrio. SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0880-019.238/81-16 06. Acórdão n9 101-75.878 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tan- to a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A recorrente levanta uma preliminar que diz respei to ao mérito da questão, pois aqui se trata unicamente de saber se os documentos apresentados pela empresa servem para respaldar a de- dutibilidade das despesas glosadas neste processo. Como dissemos no relatório, a decisão recorrida dis se, em sua ementa, que "são indedutiveis as importãncias declaradas como pagas a titulo de comissOes, quando não for indicada a opera- ção ou causa que deu origem ao rendimento ou quando inexistirem pro vas que evidenciem a interferência do beneficiado nas operaçaes rea lizadas". Também "são indedutiveis as despesas pagas sem a compro- vação ou evidência dos serviços recebidos". Ora, às fls. 567, diz a empresa que "preliminarmen te é nulo o Auto de Infração, quando se evidencia dos documentos anexados ao processo que as notas fiscais de serviços e os recibos de comiss5es indicam o número de credenciamento de agente autônomo de investimento e credenciado junto ao Banco Central, o número do C.P.F. e demais dados do credenciado, provando-se a legalidade e au tenticidade dos documentos referidos". Portanto, é evidente que a denominada preliminar a tacou questão de mérito. Ademais, conforme art. 59 do Decreto n9 70.235, de 06-03-72, só poderia haver nulidade do Auto de Infração, se houvesse incompetência da autoridade fiscal ou cerceamento de di reito de defesa. Isto nem sequer foi cogitado pela defesa. Não há, pois, razão da defesa na preliminar. O mérito, que versa sobre a indedutibilidade da 911 despesas, pode ser examinado conforme os dois aspectos seguintestl SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0880-019.238/81-16 07. Acórdão n9101-75.878 1. - IMPORTÂNCIAS DECLARADAS COMO PAGAS A TÍTULO DE COMISSÕES. Aqui se trata dos pagamentos feitos às seguintes pessoas: 1.a - Jose da Costa Aguiar, conforme documentos de fls. 113 a 349. As fls. 553, a autoridade singular diz que tais pa gamentos excedem ao valor das corretagens recebidas no mês pela in- teressada e que os documentos não provam ter o beneficiado interferi do na obtenção das receitas de corretagens. Em verdade, pelos documentos de fls. 113 e 114 ve- rificamos que José da Costa Aguiar deveria receber, em janeiro de 1976, Cr$ 89.300, de corretagem, enquanto pelos documentos de fls. 133 a 141 deduzimos que em janeiro de 1976 a empresa só pagou de corretagem o valor de Cr$ 2.167,70. Pelos documentos de fls. 113 e 114 averigüamos que o Sr. José da Costa Aguiar receberia de correta gem, no mês de fevereiro de 1976, o valor de Cr$ 9.300, enquanto pelos documentos de fls. 142 a 146 detectamos que a empresa s6 pa- gou, em fevereiro de 1976, o valor de Cr$ 1.173,46, como correta- gem. No mês de março de 1976, a Excelsa deveria pagar ao Sr. José da Costa Aguiar o valor de Cr$ 9.300. Porém, os documentos de fls. 147 a 156 provam que a empresa sé pagou de corretagem a importãncia de Cr$ 4.637,09. Assim continuam as divergências entre os documen- tos da própria empresa. A respeito de tal divergência não hé ne- nhuma palavra da defesa. Alem do mais, tais documentos acostados aos autos são notas fiscais que não valem como recibo, recibos de comissões e fichas do caixa contradizendo as notas de corretagem. Se o carimbo aposto nas notas fiscais indica que todos os valores foram pagos com cheque, não seria difícil à empresa demonstrar, através de cópias f. de cheques ou extratos bancários tais pagamentos, como ela fez com ij relação à glosa sobre os pagamentos às empresas. or esta razão, a decisão singular excluiu tal glosa da tributação SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0880-019.238/81-16 08. Acórdão n9 101-75.878 Não tem, pois, razão a recorrente neste item. 1.b - Marco Sergio Rodrigues Alves, de acordo com documentação de fls. 354 a 388. O documento de fls. 354 e um recibo, que diz ter Marco Sergio recebido de corretagem de Cr$ 570.000, em maio de 1978, enquanto pelos documentos de fls. 316 á 325a empresa pagou de correta-- gem a importância de Cr$ 31.966,46. O documento de fls. 357 diz que a empresa pagou a Marco Sergio, no mês de julho de 1978, o valor de Cr$ 79.788,53, en quanto o documento de fls. 339 diz que a empresa pagou de correta-- gem Cr$ 17.938,60. Alem dessas contradiçaes documentais, a autoridade singular afirma, às fls- 554, que "a operação mais significativa foi realizada com a Companhia Guatapará de Celulose e Papel (f is. 356), cliente da Guararapes D.T.V.M. S/A (conforme afirma a interessada às fls. 07, 08, 541 e 542), e não cliente do beneficiário das comis saes". A esse respeito, não há nenhuma palavra no recurso. Quando a recorrente nem sequer se defende, não po- de ter razão. 1.c - M5rio Narcizo Remigio Morgado, conforme do- cumentos de fls. 389 a 391. A autoridade singular diz, às fls. 554, que "a ope ração foi realizada com a empresa cliente de pessoa diferente do be neficiário das comissaes". A defesa nada diz a respeito. Como e lOgico que quem cala consente, também aqui a empresa não pode ter razão. 1.d - Thelma Parnes, conforme documentos de folhas 392 a 539. S6 neste item se pode aplicar a defesa da recorr- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-019.238/81-16 09. Ac6rdão n9 101-75.878 te, quando diz às fls. 570: "Deixou, ainda, a fiscalização de conside rar como elementos subsidiários, as no--- tas de corretagem de câmbio e os mapas de controle de comissões, anexados ao pro- cesso juntamente com a impugnação, quan- do se verifica que os mapas de controle de comissões indicam o número da nota de corretagem de câmbio, a qual indica o nome do cliente e a operação realizada". Unicamente, no caso de Thelma Parnes é que foram apresentados os recibos, as notas fiscais de serviço, as notas fis- cais de venda dos títulos e os mapas de corretagem anunciados na de fesa, o que é mais um argumento para a negativa dos itens anterio- res. Neste caso se pode dizer, com as palavras da emen- ta da decisão recorrida, que "são dedutíveis as importâncias decla- radas como pagas a titulo de comissão, quando for indicada a opera- ção ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o compro-!— • vante do pagamento individualizar o beneficiário do rendimento". Realmente, os mapas de controle de comissOes, que se encontram às fls. 415/416, 429,439,446,452,460,467,471,480,489 , 499, 510, 516, 523 e 532, indicam o n9 da nota de venda e a data, a comissão e o valor da aplicação. Os mapas vém acompanhados das no- tas de vendas e seus dados são coincidentes. Os totais dos mapas , em cada mês, coincidem também com os recibos de Thelma Parnes, de fls. 392 a 413. Portanto, os pagamento feitos pela empresa a Thel- ma Parnes são comprovadamente reais e dedutíveis, tendo, pois, ra- zão a recorrente neste item. 29 - IMPORTÂNCIAS DECLARADAS COMO PAGAS, CARACTERI ZANDO-SE COMO DESNECESSARIAS. Aqui vamos examinar os pagamentos feitos a título de auditoria ou assessoria Unanceira. Tais pagamentos foram diri- gidos às seguintes pessoas: , PROCESSO N9 0880-019.238/81-16 10. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acordão n9 101-75.878 2.a - Fares Batista Pinto, conforme documento de fls. 350. Este documento é um recibo particular, onde veri- ficamos só uma assinatura e as características de Fares Batista Pin- to. A decisão recorrida manteve esta parte da autuação fiscal, "con- siderando que a habilitação profisáional deFares Batista Pinto, em princípio, não o capacita para a prestação de serviços de auditoria e que a efetividade da prestação destes serviços não ficou comprova- da". A esse respeito, diz a recorrente, às fls. 576: "Os serviços prestados por FARES BATISTA PIN TO referem-se, na verdade, a serviços organização administrativa empresarial, que nao exige a habilitação prevista no Dec-lei 9.295/46, razSes pela qual o recibo conten- do todos os requisitos legais, não é passí vel de impugnação pela administração, poi -s- comprova a realização dos serviços e, ain- da, o pagamento efetuado". Certamente, um simples recibo, sem testemunha e sem firma reconhecida, é muito pouco para comprovar o pagamento, que se refere a uma auditoria realizada por um técnico em contabilidade. 2.b - Marco Sérgio Rodrigues Marquez, conforme no- ta fiscal de serviços n9 106, de 29.11.78. As fls. 351, a empresa anexa um recibo seu no va - lor de Cr$ 564.140 por Assessoria Técnica e Consultoria no Mercado de Capitais às Usinas Paulistas de Açúcar S/A e anexa às fls. 352 um recibo, no valor de Cr$ 351.384, assinado por Marco Sergio. A autoridade monocrãtica mantém esta glosa fiscal, "considerando que os pagamentos a Marco Sergio Rodrigues Marquez, a ,I título de assessoria financeira, não se vinculam ã receita de que trata a nota fiscal n9 106 de 28.11.78, pela ausência de evidência Au SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0880-019.238/81-16 11. Ac6rdão n9101-75.878 na documentação ou de contratos de prestação de serviços". No recurso, às fls. 577, a empresa volta a afirmar que o serviço de assessoria financeira tem como causa o serviço prestado junto ãs Usinas Paulistas de Açúcar S/A, durante o más de novembro de 1978, e, como não dispunha de funcionário seu, solici- tou ao Sr. Marco Sérgio que o fizesse. Como se pode deduzir, a re- corrente não seguiu o caminho da defesa que lhe foi indicado pela decisão recorrida, preferindo tergiversar com outras explicações e não, comprovações. Enfim, tambem, não foram comprovadas, como exigia a decisão singular, as efetividades dos serviços. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso a fim de ex- cluir da base de cálculo da tributação as parcelas de Cr$ 146. 60 e 2\ Cr$ 349.096, nos exerciciss de I 91979 e 1980, respectivament,10 / w-"' / 4'; ,o'''''-'10- V:-------; s - ,0 / AGOSTINHO SERRANO FILHO -- RET/iXTOR. 4 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000230/92-51
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90599
Nome do relator: Não Informado
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LTDA RECORRIDA : DRF EM CAXIAS DO SUL - RS SESSÃO DE : 06 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 101-90.599 DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação judicial, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Somente a partir de 01/01/93 (Lei 8.541/92, art. 8°) serão considerados como redução indevida do lucro real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do CTN, haja ou não depósito judicial em garantia. Antes disso a regra aplicável é a do art. 225 do RIR/80, cuja matriz e o art. 16 do Decreto-lei n° 1.598/77. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MANFROI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE w • DRIGUES PRESIDEN -E lia-" FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13016/000.230/92-51 ACÓRDÃO N° : 101-90.599 FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. .)\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13016/000.230192-51 ACÓRDÃO N° : 101-90.599 RECURSO N° : 108.189 RECORRENTE : JOÃO MANFROI & CIA. LTDA. - RELATÓRIO JOÃO MANFROI & CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o auto de Infração de fls. 37/39, lavrado em 10/09/92, no qual é exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 89.133,02 UFIR's. A razão da exigência está no fato de haver apurado a fiscalização que nos exercícios de 1991 e 1992, períodos-base de 1990 e 1991, a empresa fiscalizada não contabilizou Receita de variação Monetária ativa referente a depósitos judiciais, e lançou indevidamente a Resultado do Exercício, despesas relativas aos depósitos judicialmente feitos. Diante disso o fisco adicionou ao lucro líquido o valor correspondente à Variação Monetária Ativa não contabilizada e glosou a despesa referente a valores depositados judicialmente, lançados na contabilidade. Pelo seu inconformismo, a autuada ingressou com a tempestiva Impugnação de fls. 48/57, onde apresenta as alegações assim sintetizadas: "a - Que depositou judicialmente as parcelas referentes ao FINSOCIAUFATURAMENTO e a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL para o INSS incidente sobre a remuneração dos administradores, resultando na análise fiscal um lançamento gerado por duas razões: 1 - Receitas não tributadas, nos anos de 1990 , e 1991, referente a variação monetária ativa não contabilizada, quanto ao saldo da conta dos depósitos judiciais; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13016/000.230/92-51 ACÓRDÃO N° : 101-90.599 2 - Glosa de despesas que diz o auto tenham sido levadas indevidamente ao resultado dos exercícios, quanto aos mesmos depósitos. b - Conforme relatório fiscal que integra o Auto de Infração, a glosa justificar-se-ia pelo fato de a Impugnante não reconhecer a ocorrência do fato gerador de tal contribuição, bem como, por conseguinte, não efetuar o recolhimento da mesma; c - Consoante disposição do Art. 16, inciso I, do DL 1598/77 (art. 255 do RIR/80) os tributos podem ser deduzidos como custo ou despesa operacional no período-base de incidência em que se verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; d - Diz ainda, a impugnante, que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador (art. 114 do CTN), e só se extingue pelas modalidades previstas no art. 156, do mesmo diploma - uma das quais é a "decisão judicial passada em julgado", e o crédito tributário só se exclui pelas formas estipuladas no art. 175 do CTN; e - Não tendo havido, com o questionamento e o depósito judicial de certo tributo "EXTINÇÃO" da obrigação tributária, nem "EXCLUSÃO" do crédito tributário, é certo que se mantém a regra de dedutibilidade da despesa no período-base em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, esteja ela sendo questionada em juízo ou não; f - A impetração do Mandado de Segurança, com o comitante depósito judicial das quotas referentes à contribuição em análise, visando obter a declaração judicial da inconstitucionalidade da mesma e, consequentemente, a assegurar, também, a desobrigação do seu recolhimento, tem o efeito de apenas suspender a exigência do crédito tributário relativo a tal tributo ("ex vi" do disposto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional); (sic). g - Portando, ocorrido o fato gerador do Finsocial e da Contribuição ao INSS, a impugnante entende ser perfeitamente cabível a dedução do montante, como despesa operacional, no período-base de incidência do IRPJ; h - Não há com o procedimento adotado (depósito em juízo e dedução como despesa) nenhum prejuízo econômico ao Erário, que não se desfalcara de arrecadação em nenhum momeflto, qualquer que seja a sorte da ação; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 130161000.230/92-51 ACÓRDÃO N° : 101-90.599 i - Sendo função precípuo da Contabilidade a de registrar os fatos tal como os mesmos ocorrem, somente quando a "sentença judicial definitiva" vier a configurar a desconstituição do crédito tributário relativo a "Contribuição Social" é que a empresa deverá registrar, contabilmente, tal evento; j - Como se disse o assunto está sob-judice e, no Poder Judiciário, ainda não se manifestou definitivamente em favor da empresa, o que, quando ocorrer, haverá com certeza uma receita em relação a correção monetária; I - Não se poderá, pois, lançar aleatoriamente uma receita que ainda não foi judicialmente declarada. Muito menos poder-se-a tributar esta receita, ainda não definida judicialmente, o que somente poderá ocorrer quando do trânsito em julgado da sentença. Neste caso, com a apropriação de toda a correção monetária, o Estado estará recebendo integralmente o tributo aqui questionado; m - É princípio básico no Direito Tributário de que a obrigação somente poderá ser exigida após o seu vencimento. Estando o assunto em juízo, com certeza, o vencimento de eventual tributo decorrente da questão judicial está suspenso até a decisão final." Após a informação fiscal de fls. 71/74, na qual foi proposta a manutenção da exigência, veio a decisão de 10 grau proferida às fls. 76/83, julgando a ação fiscal procedente. Referida decisão está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA. - Receita de Variação Monetária: Exerc. de 1991 e 1992. Períodos-base de 1990 e 1991. Como adição ao lucro líquido, em cada exercício, deve ser - computado para a determinação do lucro real, o valor correspondente a Variação Monetária Ativa, não contabilizada, referente a atualização monetária dos valores mensais depositados em razão de medida judicial. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13016/000.230/92-51 ACÓRDÃO N° : 101-90.599 - Glosa de despesa relativa a valores de impostos/contribuições, - depositados judicialmente; Exerc. de 1991 e 1992 Períodos-base de 1990 e 1991. Correta é a glosa dos valores relativos a depósitos judiciais, lançados como despesa na contabilidade, pela simples razão de que o não reconhecimento da existência da dívida, provado o fato pela medida judicial impetrada, enseja a inadmissibilidade de se considerar referidos valores como despesa, em cada exercício, a qual somente ocorrerá no período-base em que houver a decisão final da justiça e na hipótese de a mesma ser desfavorável ao contribuinte. Lançamento procedente." Segue-se o tempestivo recurso de fls. 90/95, cujas razões são lidas na íntegra em plenário. É o Relatório. 6vi 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13016/000.230/92-51 ACÓRDÃO N° : 101-90.599 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em Lei. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nos presentes autos, está relacionada com: a) A adição ao lucro líquido, em cada exercício, para determinação do lucro real, do valor correspondente a variação monetária ativa, não contabilizada pelo contribuinte, relativa a atualização monetária dos valores mensais depositados, face a medida judicial; b) Glosa dos valores relativos aos depósitos judiciais, lançados como despesa na contabilidade e indevidamente deduzidos do resultado do exercício. A questão pertinente a alínea "a" acima, foi enfrentada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, ao ensejo do julgamento do Recurso Especial RP/108.0.016, interposto pela Fazenda Nacional contra decisão não unânime da 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao Recurso Especial, foi negado provimento, à maioria de votos, conforme nos informa o Acórdão n° CSRF/01-02.103, de 02/12/96, cuja "ementa" está assim redigida: "DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CSL - Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da aço JUDICIAL, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacOnal, quando implementada esta condição." (-4/01 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13016/000.230192-51 ACÓRDÃO N° : 101-90.599 De fato, subordinando-se a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada essa condição. Esta interpretação encontra amparo nos arts. 116, inciso II e 117, inciso I do CTN. No que concerne aos valores lançados a despesas e referentes aos depósitos judiciais, entendo que o procedimento da Recorrente guardou consonância com o disposto no art. 16, inciso I do Dec. lei n° 1.598/77, segundo o qual os tributos podem ser deduzidos como custo ou despesa operacional no período-base de incidência em que se verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Na verdade não tendo havido com o depósito e o questionamento, extinção da obrigação tributária e nem exclusão do referido crédito, certo é que se mantém a regra da dedutibilidade da despesa no período-base em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, esteja ela sendo questionada em juízo ou não. A suspensão da exigibilidade não exclui a ocorrência do fato gerador, não o desconstitui e nem o extingue. Irrelevante é o fato de ter o contribuinte procurado a tutela jurisdicional para discutir a legalidade das contribuições. O art. 70 da Lei n° 8.541, de 23/12/92, de fato modificou a regra até então vigente, dizendo que as obrigações tributárias ou contribuições somente serão dedutíveis, quando pagas (prevalecendo aí o regime de caixa) e não mais o de competência. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13016/000.230/92-51 ACÓRDÃO N° : 101-90.599 Entretanto, referido dispositivo legal não retroage aos períodos-base de 1990 e 1991, quando ocorreu o fato gerador da obrigação. Por todo o exposto e considerando mais o que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso. ex-; 11111. 1U-LL Brasília-DF, 06 de Janeiro de 1997. t,tr LLkL FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4775507 #
Numero do processo: 13678.000025/91-11
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90062
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RECORRIDA . DRF em Divinópolis - MG. SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.062 CUSTO OPERACIONAL = CANA-DE-AÇUCAR - Improcedem as glosas de custeio da lavoura de cana-de-açucar se o critério utilizado no levantamento fiscal não revela incorreção na contabilidade e nos rateios dos custos apresentados pela pessoa jurídica. CORREÇÃO MONETÁRIA - LAVOURA DE CANA-DE- AÇUCAR - Improcede a tributação da correção monetária sobre a lavoura de cana se os valores ativáveis levantados pela fiscalização na conta de custeio não foram confirmados. CORREÇÃO MONETÁRIA - BENS DO ATIVO PERMANENTE - Os bens classificáveis no ativo permanente estão sujeitos à correção monetária, com base no artigo 39 do Dec.-lei nr. 1.598/77, compreendidos os semoventes e as florestas de eucaliptos. CUSTOS OPERACIONAIS - Tem-se como custos dedutíveis somente aqueles que forem documentalmente comprovados, ante a necessidade de se aferir a natureza, custo e necessidade do dispêndio frente aos objetivos sociais. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Caracteriza-se como tal se a pessoa jurídica alienou bens a pessoas ligadas por preços inferiores aos que praticava normalmente com terceiros. POSTERGAÇÃO - DIFERENÇA DE PREÇO PAGA EM EXERCÍCIO ULTERIOR - Não caracteriza postergação no pagamento do imposto se o negócio foi realizado sob condição. No caso trata-se de reajuste de preço na venda de melaço, realizada nos últimos dias do ano-base, condicionado ao teor de sacarose. Art. 116 c/c art. 117, 1, do C.T.N. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Não tipifica distribuição de lucro sob disfarce, sob o enquadramento legal do artigo 367-VII, c/c artigos 368-1 e 370-VI do RIR/80, o fato de a empresa ter fornecido insumos a empresa controladora por valor inferior aos custos apurados pela fiscolização. DESPESAS PLURIANUAIS - Deverão ser deduzidas segundo o regime de competência, sob pena de cobrança dos encargos pela postergação. d/A^N 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne' : 13678-000 025/91-11 ACÓRDÃO N° . 101-90.062 DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - A Lei nr. 6.099/74 não estabeleceu qualquer regra para fixação do valor residual para efeito de opção de compra do bem, de forma que, legalmente, não existe impedimento para que as partes contratantes o fixe livremente. LUCRO INFLACIONÁRIO - Legítima a tributação da parcela realizada. No caso trata-se de diferença apurada pelo fisco OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA NA COMPRA DE INSUMOS ENTRE O LIVRO FISCAL E O CONTÁBIL - A simples diferença entre as compras de insumos nos livros fiscais e na contabilidade não significa, a priori, desvio de receitas tributáveis, recomendando, isto sim, aprofundamento nas investigações fiscais de modo deixar provada eventual entrada de recursos externos sem passar pelo crivo da tributação. MÚTUO COM COLIGADAS - ART. 21 DO DEC.-LEI NR. 2065/83 - CONTA CORRENTE CONTÁBIL - A conta corrente contábil relativa à operações entre empresas coligadas, interligadas, controladas e controladoras, não é, em si mesma, bastante para ( caracterizar "negócios de mútuo," nos termos do artigo 1.256 do Código Civil Brasileiro. Há que se investigar a natureza jurídica de cada operação objeto de lançamento na conta corrente, separando aqueles que espelhem negócio de mútuo. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS-EMPRÉST1MOS A PESSOAS LIGADAS - Na forma prevista no inciso V do artigo 367 do RIR/80, presume-se distribuição disfarçada de lucros o negócio pelo qual a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada, se na data do empréstimo possui lucros acumulados ou reservas de lucros Todavia, comprovado que os empréstimos representavam adiantamentos para futuras aquisições de produtos, a preço de mercado, e que os negócios foram realizados no interesse da pessoa jurídica, a afasta a presunção de distribuição de lucros. OMISSÃO DE RECEITA - TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ALMOXARIFADO PARA PESSOAS LIGADAS - A transferência de tijolos e brita para pessoas ligadas sem cobrança de preço representa ato de liberalidade, cabendo ao fisco glosar os custos correspondentes, não caracterizado omissão de receita, também o fato de a pessoa jurídica empregar tais materiais em suas instalações sem registro na contabilidade OMISSÃO DE RECEITA/VENDA DE CAFÉ - Café dado em garantia de empréstimo e que não aparece no inventário significa que houve venda do produto sem registro na contabilidade. 3 1VffNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13678-000.025/91-11 ACÓRDÃO 101-90.062 POSTERGAÇÃO - Legítima a cobrança de encargos pela postergação no pagamento de tributo. ENCARGOS DA TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir agosto de 1991, com o advento do artigo 3o., inciso I, da Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nr. 8.218, de 29.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA AÇUCAREIRA PASSOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Jíz or S •N n'ers Ito •RIGUES PRESU TE RAUL NTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 3D SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro KAZUKI SHIOBARA. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE. CONTRIEjt...r.H\HEE Acórdão n2 101••90.062 RELATÓRIO USINA AÇUCARE IRA PASSOS S.A— com sede em Passos-MG. recorre rem pesrivamente de decisão prolarada pelo i)elepado da. ReceiEa Federai EM ülvino polis .-MG. aLraves da GURI. ±01 cewtIrmado o lançamento UE IMOOSE0 de Ronca aos exercícios de 1986• a 1990. consubstanciado no Auto de Hifração de fls. 2.517/2.524. an.rescido de . encargos 'legais. c.1(..:3 -,:::::./.;)1......Ji, .f........? a IS l5eçi i... J.1..n t e e II:i ar••••c.:.J.ai:::.:1 .1.. ) k...; c:::, r"'' i'" - E? t; li;:l. n;..) f rf Ce:1 I "I E I....: a r - : .I.. a c:rii..?cior • a ofti .1.. I:. i da . re .1. at.1.,..fia a 1..... é'it V C.:". i....k r" .Eá C:I E:0 a --- ti E.Y.-- - a ,I;I: I.... . 1. C .Et 1 •" " . rl -.:,...c...., .i.. inç.....1::)..i. 1. .1 2: a c1 Et • conforme üuadro Oemonstrative n g J...ii... as TIS. 589/60U, sob o ennuagranlento legal dos artigos 39 a 53 do Dec.lei. n g 1.598777 art.igo 22 do Dec.lei n g 2.287786'J artigos 1.2-1 e • c) do Dec.lei n2 2.308/86;;. art.d.gos 12 a 32 e 77 da Lei n2 7.799/89 e 350 e § do RIR/80, e legislação com p lementar . aplicável'J Exercicio 1988. anu-base 1985 i....,r$ 3.277.886.216 Exercício 1987, ano-base 1988 Uz$ 4.807.623.25 Exer g ício 1988. ano-base 1987 Cz$ 48.031.522,20 Exercício 1989, ano--base 1988 Cz$ 339.948.824,00 Exercício 1990, ano-base 1989 NCz$ 1.647.617.38 2) r.l'...usto relativo á I....avoura de Cana .. de--acucar, apropriado CDM ino pservancia do regime GE combetencia e do prazo MEDIO de produção de cada planrio Je-xaust,g oj. r.:(2::./I-ITOrfflo tuai.Jiro DemonstraJJivo n:::!. JJ1- as riS. 5I:::3'bOI.). SOb o enduadramenro 111‘.."s 5 PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 ACÕRDÃO N9: 101-90.062 ieg:Ed. dos aviiços 15A baragraro J. J.H.J.co„ Ai: e 99,, 219 E E9 12 e 22, e '555 do R1R/80 art. .18 do Dec.le1 n2 2.741/87 art - 18 da Lei 7.799/89 e Legislação cumbjementai' aplicavel Exercício 1986. ano base 1985 Ci'$ 1.085.651.518 E......ercíu10 1987, ano-base 1986 Cz$ Exercidjo 1908, ano-base 1987 Cz$ ) 4.260.141.00 Exerclçio 1989. EG-10 DE.Se CZ4 ( Exerdc. 10 ane OaSe 1989 NCz$ 549.509,09 a C 1' Ci f.:3 f i• e t: V E: 11 or t. de Eucalibto não amobL1izada, conforme t:uauro Demonsurativo n2 às tls. 62.....,/668. sob o encHadraMenLO legal COE avt1qns 79 a 53 do Dee.lei 1.598/77';, arLigos 22 12 e 25 do Dec.lei no 2.287/86:: 12 e 42 do Ded.lei n2 2,300/86', gos 10 E: e ?7 da lei. n2 7./99/89 e led1sLação compiemen1ar Exercicio 1986, ano-base 1985 Cr$ 63.40.981 Exercidlo 1981. aHO -base I98b Lz$ 110.957,6 E:x(..ii?rcic.11....) 1988, ano-base 1987 1..z$ 2.588.140,03 Exercicio aHO -base 1986 Cz$ Exercido 1990, ano base 1989 NCz$ 1/0.n14.51 4 j C.35 a. Cl O (1) C': t :Ji:k i cc's. AA:c 1., cio a coo ir • o ' a (Usina itai g uara de Açucar e AlLool S/A.) desprovi...do de EUDOrLO 071.71 c. cantora:e üuadro AuxiAlw , observação as r.1, cc. 7,77 e 741 sob o encwtEixd1H-amenuo Legal dos aLtidos 157 e 174 12 R1R/80„ e PN CS': n2 8,xerciclo L96;', ano . base 1988 Lz.:'fs it/\"4 6 PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 , vencias de melaço à empresa contr ..olora e à esposa dE SóLiD diretor, por. valor notoriamente inferior ao do mercado, conforme Quadro Demonstrativo n2 04, as fls. 8617868, sob o ennuadramentn legal dos artigos 367- -I e VII, 368 e §§ 12 a 32 e 370-1 e Vi do RIR/B0 artigo 2O E. IV e VIII do Dec.lei 2.065/83',: E .xercício 1986, ano-base 1965 Cr$ 5.843.059.700 Exercício 1987, ano-base 1986 Cz$ 569.100,37 Exercício 1988, ano-base 1987 Cz$ 11.759.2A4,22 . 6) Receita escriturada em ano-base ulterior . . acarretando p ,MS -C.OrgaçXD do Pagamento do imposto para exerci.cio busterjor ao em que seria devido, conforme Duadro Demonstrativo W2 1 5, as fls. 886, sob U.1 en q uadramento ledal dos art1dos 154 paragrafo único, 171.. -I e §§, e PN-CST n2 .:1-7/79fl Exercício 1989, c:. da 1988 Cz$ 40.245.857,20 7) Distribuição Disfarçada de Lucros carac-terizada pela negociação triangular . em benef:ício da empresa controladora, e que reduziu indevidamente o lucro da autuada, conforme descrito no Quadro Demonstrativo n2 06, as fls. 887/901, sob o enduadi. amenIo legal dos art1gos 367-VII. 368-1 e 370-Ni do RIR/80 e artigo 20-11 do Den.lei n2 2.065/83 e PN f......81. 2.,(1/WId; Exercício 1986, ano-base 1985 Cr$ 127.666.591 Exercício V;g:37. ano-base 1956 Cz$ 355.505,75 Exercício 1988, ano-base 1987 C.z$ 2.350.680,16 Exercício E. ano-base 1988 Cz$ 9.563.618,47 Exercício 1990, ano-base 1989 Utlz$ .107.035,59 L. 8) C..orref.;:.ão monetarÁa credora omda. relativa a 'Móveis & ,/(/n.\ 7 PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 1. LI ni.2 07, asi 5 1.044S1.05,:::,. sob o enduadramento [oda] dos arlidos '19 a do Doc.iEi Hg arli.go 22 do Ded.1e1 n2 2.287788, artigos 12 e 42 do Ded.lei n2 2.308/86 e arL1dos 12 a '12 e 77 da Lei n2 1.988„ ano -base 1995 CP.$ 1.793.472 Exer-irE10 1987, ano base 198b Cz$ Exeru.icio 1998, ano base 1997 Cz$ 61,632,59 Exeració 1989, ano-base 1989 Cz$ 89.934,37 kr.e y 'cício 1990, ano base 1999 NEz$ ( ) 4.233.11 93 Custo de aquisição de 'Móveis & Utensíli.os' E emovenLes', aproprLado COM Inobsevvãocia do redlme 02 competència e da ta'xa de debrecáação máxima admissivel. oe1a 1egis1ação, conforme Guadro Demonst.rati.vo n2 (:8, às fls. 1.044/1.053, sob enquadramenÊo dos ar-Lidos 154 paradr.afo único, 171 e §§, 193 e §s, 199 E §§ 12 a 50 , 199, 201 e 12, 202 e 12, 355 do RIR/80 E .;,:ero .i.dio 1986, ano-base 1985 Exercicio 1987, ano base 1988 Cz$ 9.329.02 EXErCiCiD 1988, ano 'bãS2 iV'd/ LZ$ Cl 17.284,72 Exercicio 1989, ano-base 1999 Cz$ ) li.)3„54t3„41 Et2i-C* *). Ei0 1990. ano-base 1999 111 :c:$ ( 3 1.129,70 103 1)espesa CCM beguro, apropriada COM nobsev-vãncia do reglme 02 comQetencla. resu1vando EM posuergação 00 pagamento do Imposto oe kenda, conTorme uuadro Demonsti-aLivo n2 as -ÉJS. 1.175, sob O enditar,:mm:.,./., neo Legai 005 arr.lgos 154 parági. afo Unleo e 121 e §§ do RIR/90:, 2/"\:N 8 PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 ACÕRDÃO N9: 101-90.062 ExErc.icto 1986. ano base 1985 Cr$ tJespesa U.Oin Assinatura Annai GE 1-çevista !Penino iFtbutari.a, a ptoprxada com inobseFváncia do regime de cumbe r êncta, resulLando em Postergação do pagamento do lmposto de Renda, conforme Uuadro Do moas ativo n:2 09, ãs TIS. L.I90. SCLI: O Enquadramento legal dos artigos i5A baragrafo unido e III. e §§. do RlR/80',1 Exercícío 1 base 1985 Cr$ 2.698:: 667 E-xercicio 1982, ano-base 1986 Cz$ 1.748,08 E:: .f.ErCíCiO L988, ano base 1987 Cz$ Exerício 1989, ano base 1988 Cz$ E:, ,..ercicío 1990, ano base 1989 NCz$ 121 Glosa da despesa "Arrendamento Mel-e:ant.11, relativa a t . rau.or adduirldo aUraves dç ,ontrato firmado SOO esse Uí.LHIO !, a pesar do prazo no arrendamenuo de 2A meses E do vaior residual para o exei'dício de opção peia compra de IA: do valen COFY1gLeiD ao bem f, caracuerlzaf-em operaçáo de GCM11:3] -a e venda a prazo, conforme Quadro DemonsÊrativo n krj 10, as fls. 1.204, com infração aos artigos 1.9.'1 e §§, 198 e §§, 199, 201. e 12, 202 e 11 12, e 221 e §9, do RIR/8W: 1989, ano-base 1968 Cz$ 1990, ano base 1989 NCz$ 1 ) 1 i 1-Qe.a. 11.....y.ad o a mend y „ file Llaadr o 1 1. 1.vc3 s „ r, ti' a. aos artigos 171 e §9 e dD RIR/80. e 22 e §§ do Dec„lei 2.541287,4 9 PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 11) Orn'i.SEàO ne cai.acterlzaaa por Lom p ras GE l!ISUMOS tmalérias ma1eriajs secundarlos e de embalagem) não veaLsLi adas na escrAta conLabil„ E 00SUErlDi'ES vendas dESSES IHSMDWS !, 1ampem MáD reausLradas na ESCrA.Lã Inc!:donfor Wmaaro 1Yemons1rativo n2 12, as ris. L.222. SOU G enauadramenUo .egal. dos arvigns 157 e 2 W. Á/9 e paragraro nn1co. 180 e 181 do RIR/90 Exer.:.ício 986, ano base 1985 1v$ 8.225.984.A36 Exercico 1982. ano . base 1982 Cz$ f: -:Hercidio 1988, ano . base 1987 Cz$ 2.286.990.48 Exeraicio 1989. ano-base 1986 Cz$ 56.825.805.09 15) j UFOS WEd(M'ES omx11dos, calculados 501::rE somavório 02 SãldOS devedoi . es dLárlos caraci . evuzadores ae em 3:) as pessoas coLA1.4anas7Ln1 1.aaaas, conforme ráuadro DemonstaUivo n2 13, às fls. 1.228/1.267r, 1 1 21e :::4271.7. com base nas varAacOes monetarAas dos respecilvos per1odos ue apuracâo, sob o enduadvamenro íegal dos ar1igos 155, 15A, 1. : 11 12, 254-1, 382-1L, 676 11:1 e 6/8-11i do kik/WO aYKigo 18 do Dec.le1 n2 1.5987/7 E 21 do Dec.lei n2 2.U65283:: Exerc1cio 1986 ano base 1985 Cr$ Exercício 1982, ano-base 1986 Ez$ Exerc:a:Lo 1988, ano . base 1982 1::z$ 114.115.946.14 Exercicio 1989, ano 'base 1988 Cz$ GA1.078.969.32 ExF:y!rc:icío 1990, ano base 1989 Nrz$ 1.6) 1)Isui . Ál'EkLGEt0 J.)1starçana de luceos cavacterizada pelos adianUamen1ossembrest1m3s as pessoas agaaas. kinátD 10 PRO CESS O N9: 13678/000.025/91-11 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 Batista Bravo Laldelra tDife:i.e.[1 .-) e Sra. S-. [via Hssumoção 9[avo Laldeira (sua es posa), sendo que a enoca havia UACI-05 acumuianos. acarretando dLminulicao da covrecao MOHEi-áriã devedora, ai cl.: uua g ro liemonst.ratIvo Wr2 1, 1„ ,35 1.397/1.399. sob o enquadramento legal dos ar11dos 153, 154. 136::.[1 :, .387 1. 626 . 111 e [11 dii Ri: R /8t..: e r lig cri - Cl Crà à ) „ 1 I 41 i S/iS3i Exercício 1986, ano 'base 1985 549.052.505 Exercício 1987. ano base 1986 11z$ 1 182 Exercício 1988, ano-base 1997 Cz$ .18.025.974,95 ExercAcio 1989, ano-base 1988 190.662.149,90 Exercic10 1990, ano -base 1989 NCz$ 175 OffliSSãO dE receita pe1a venda de 1:tio1os fabricados pela autuaII a as empresas coligadas, lidadas E OUUYEtE pessoas [mie:nicas E físicas, conforme Umadro [Jemonsiiralilvo 15. as fls. 1.593/1.596, conforme [ermo de ConsLatação de fls. 319/1' 46 E UaqUialç.bEFS apreenquias no aiuivo do almoxarlfado, conforme lEIHTiO de (Apreensão de tls. 1.606/2.20u, SOD o enquadramento legal. dos aFt1gos 153, 15.=1, 157 5 12, 181. 387 . 11 676 [11 e 678 111 do R18780 artigo 12 5 32 do Dec.lei n2 1.598/77 e ailiigo 12-11 do Dec.lel n2 Exercicio 1996 3 ano base 1985 1ir$ 1-54.041.349 ExercicLo 1987, ano-base 1986 Lz$ 443144769 5. a: 1988, ano base 1987 Cz$ 370.4...56.43 E[:efcLcio 198964 RHO base 1989 C.ái$ 1.354.604,73 Exercoic10 1990. ano-base 1989 NCz$ 18) 6missão de ?eceiLa pelo não regls1ro contábil do custo vt"\n%. 11 PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 reailzacas em ClVErSOS setores da empria.„ conrorme muagro Demonstrativo n'à 15. 21111. fls. 1.593/1.596. sob o enquadramento legal dos artigos 15:. :::,„ 1547 157 5 12, 191, 397-11, 576-111 e 678-111. do RIR/90; artigo 12 5 32 do Dee.lei n o 1.599/77 e artigo 1P----II. do 3. ec.3.e1 n12 1,...6‘.12778, E.12U3.'.. i11110 1966. ano-base 198S Or$ 19.079.768 Exerci g io 1.W.:17, ano -baso 1986 OzW 35.597,92 Exer g iexo 1999. ano-base 199/ Cz$ 160.048,10 Exereicxo 1989, ano-base 1998 Cz$ 305.910.48 Exercício 1990, ano-bème 1,989 NCz$ 10.446,72 19) Omissão de receita de correcào monetar"la rela-tiva EADE tliojos empregados em obras E construcbes nào xmoblIizadas e tam pouco reulstradas contabiLmente. con±orme Uuagro Demonstrativo r1:-.:2 15, as 11s, 1.5971.595, sob o enquadramento logal do artigo ..547-1 "a“ do RIR/80;', Exercício 1986, ano•-base 1995 Or$ Exercicio 1987, an p -base 1.985 Lz$ 21.528,55 Exercicio 1989, 23 37.3'' 1987 Cz$ 328.545,09 Exercício 1989, ano-base 1988 Cz$ 3.247.4.11,76 Em.r.:1-cicio 19900 ano-base 1999 • NCz$ 95.791.10 20) Omissào de receita caracter1zada pela venda de brita ex 1:1 F- .Et J... d :R ff a. C l' Ó 0 1' - ' 1. Et 2 fit 1:11 1' E' E a. , . 2 in 11..! 1' 1212 a 111) C.: C) .1.. :.1,.. ga.d :Et 5 , 1. I. C.1 .:.:tk Cni ..1.:k 11:1 2? 3:31.13. K" OS 0 e E. 51 0 as ..f.:i 'E 11. C as fii., Juir idi c::: as ,, E- 22 0 C: 011) 0e "1. 21 33: a reg iE' tro 071.40 1. da venda. bem como dos CUSLOS ge ob fençáo da Dr-1.Ta empregada 22 construgbes 22 U1V2UCOS setores da 82 r' conTorme üuaaro DemonstratIvo n',...!. J6. as fls. 2.201/2.204, sob o enquadramento legal dos artígos 153, M54, 157 5 12, 191, 397-11, 676-111 e 679-111 do RIR/80;; 77 ! 3 : 12 5 32 do Dec.lei n o 1.599/77 e artigo 12-11. do se/N:No 12 PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 üec„ie:i n L, 1.6A2/28 C'XBI- fr oiC2IJ 1986, ano base 1985 nr$ 2,5.186„958 Exerculo 1987, ano-base 1987 Exercício 1988, ano-base 1987 1.-;z$ 249.196,8Q E .xercício 1989, ano-base 19E38 Cz$ 2.626.500.00 i. c.:. 1990, ano base 1989 NLz$ 2iA UMISSãCJ de recelLa 02 correçao inejnELÉ:VIR peia nao imobilização das briLos aplicadas nas consLruce .jes da empresa, contorme Quadro 'vemonstraLuvo n e, 16, ÊtS tis. 2„2Q1/2.204. sob o enquadrament:o Jegal do artigo I do R1R/80.J EXPrC .i.CLO iRRD ba5e 1985 Exercício 1987, ano-base 1986 Cz$ 5.741,2 Exercício 1988, ano base 1987 Cz$ Exercic10 4... 1. a5e 1988 Cz$ Exert.....ÁçÁo 1990, ano-base 1989 NEz$ ILIt•;.655”86 223 amissão de reue1La fla VEIIOR de cate. contorme consta Do Quadro Demonstrativo n2 17 e documentos de fls. 2.209/2,480, SOO O enduadramento legal dos avtigos 15/ lo, 16/ e 11, do RIR/802 ExErCit...10 1986, ano base 1985 Cr$ 9.511.618.410 Exeruicio •987, ano -base 1986 Cz$ umissão de receito de correção monetaria cal.culada sobre ogralsLcao de peças, parLes, mouramas e equipamentos de reposlçao ue bens OD RUIVO Amobil1zado, exisenues HO almoxorlfado no tmal oe cada exercicio, conforme determina o :-. arecer NormaUloo 1.:81 2/64, COHTOFME-:"! apurado no Uuadro Demons 4 i. o11vo no 18, às fls. 2.481/2.50Q, sob o 13 PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 enquadramento legal dus artigos 347 1 "a" e 55, 348, 387 11 do R1R/8011 Exercido 1986, ano-base 1985 Cr$ 720.142.151 EXEf - CíCiD 1987, ano-base 1986 Cz$ (-) A49.639,63 Exerciuio 1908, ano base 1987 Cz$ 10.302.747,60 24) Postergação no pagamento do imposto, em virtude da dedução wItecipada de 'Despesas de Financiamento", conta 523.02. conforme Quadro Demonstrativo n o 19. às fis. 2.501/2.506, sob o enquadramento legal dos artigos 171-1 e 191 5 1 2 . e 3E7-11 do RIR/80;: Exercício 1986, ano-bas.e 1985 Cr$ 17.546.447 O lançamento foi impugnado as fls. 2.530/2.561, bendo a iry.1.-cesada alegado. resumidamente UffliSeãO de Receita de Correção NP:met:É:ria da Lavoura de Cana:. , Custo de Lavoura de Lana a propriado com inobservãncía do regime de competência. (Itens 12 e 22 do Auto de infração) --Que adota o critério de rateio na apuração de seus f::USÈ.05. agrícolas. diferindo em cada ano aqueles que enLende referirem-Se ã safra subsedúente, e QU2 a fiscalização utili=u-se de critério tempw-al. para o registro dos custos, ao agrupa-los em tvls grandes itens, identj.fiçados por um número entre paf'iflintesesl: (2) passíveis de apropriação no ano-base do desembolswg (...-.;) de imobilização, em cada período de plantio (a partir de novembro de mil EAHCJ :::Ccé :Etbr.i] ---.. do ano segu..inte; e (4. ) de diferimento, no ano do ) L(N. 14 PROCESSO N9: 13678/.000.025/91-11 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 desembolso, ;:.')Pi.''''a apropriação no ano da colheita, 2,, a r.-JA1.."..tIr. do ano-base de t985, passou: a exigir. corTeção monetarla GB baianço, condicionando -se• due es ça s custos deveriam ser distr....ibuídos para quatro safras que os custos de adubos e fertilizantes redistrados no periodo da co[heita. (maio/outubro), foram diferidos bela fiscalização .,-; e os da c.::::!rt ' t. i' ' ' :e S S .:R f 1' :::': imobilizados,: sendo due os própr.los demonstrativos. e a conta "311-02 --- Adubos & Fertilizantes', do Razão, denotam que tais gastos, realizados ao longo oe todos OS anos, são necessários â manutenção da fonte produtora, ate porque a mão-oe-obra utilizada para adubação da terra, ã mesma epoca, tora admitida como custo do ano, Entretanto, o transporte Da operaríos ate OS canavlais não mereceu o mesmo tratamento, O qUE não OarPUP lOqiCO, OU seja, considerar. COMO CUStO P. MãO de obra do pessoal E res pectivos encardos, fü rqS não OS pastos de transporte do mesmo pessoal. Adotando o critério de temporalidade dos registros contábeis, OS custos alocados no rilèS de dezembro de cada ano foram codificados como valores OaSSiValS CIE imobilização, em cada periodo de plantio, para amortização nos quatro per iodos subsequentes, o que não esta COrret:o. LOi-rEOP,D MOnetái-iPI da Floresta de Eucali p tos. tItem . :.:.',-.2 do Auto de infração) - - - i'.*4 i....i f..:::: Et (::::: X ..1..i.;.I ',":,-11 C i...E.,,. Ci fe C C, r-r" e n:',.:: áf ;:::, f ii Cl, i' -.1 E: T.:. -:':':). i''' 1. Et 'S O O r"' P O S CS: IA .E. 1:. C:: S imputados à. floresta de Eucaliptos, pela falta de imobiL ização„ ooderla ser . procedente, SP a base triputavel 15 PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 ACÕRDÃO N9: 101-90.062 estivesse .:=1'...-F-eVa!, G nue não ocorreu, pois o fiC,CO3., MESMO considerando aue a parcela. GE correção monetaria credora apurada num feercicio taça aflorar UM:R reserva no Patrim9plo riduico no periodo su psedúente, liMItDH-SE a admitir . apenas 657. de seu montante. Glosa do Custo de AcUcar . „ iltem 412 do Auto de Infraçãoi ....que OS custos glosados. encontram .--e comprovados EM sua escrituração mantida de acordo com a iel,., aDrandend0 todas as operac'bes, de acordo COM O artigo 157 e § 1 0 do RiR/90, Lendo esciarecldo ao fisco que tanto o es ti:: do custo . em 1995 como a transferência de 1986 r,eferiam-se a rateios de serviços comuns executados por . maquinas agricolas, tratores e pessoal, apurados atraves de apontamentos internos . que permitem identificar . tais valores, conforme ficha de razão de fls. 1074, e, no entanto, proferiu a fisco aceitar a alegação pertinente :RD ano de 1985 e glosar . o lancamonto de 1986, guando custos suportados pela sua controladora foram Lransferidos para acompannar a respectiva receiia contabilizada na escrita. da impugnante QUE a. realização de pericia contabit poderia deixar. esclarecida a. situação, salientando, tambem, que os custos transferidos para Usina PEtSSOS foram estornados da Usina !taquara, sendo impertinente a indicação dos Pareceres Normativos 1.. siE51" . nu 10/76 e 83/76, que cuidam de meteria diferente da glosa. e f Ett lail,.:.:1.„ s.pr....... PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 16 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 Disl.,ribuição l.)im.......cada de Lucros. (Item 52 do . Auto de Infração) -que a junta fiscalizaddra não deixou provado QH2 ó preço da tran.:.;ferência do melaço tora notoriamente inferior ao da mer=Jui„ fato que Q01' SI Só ja invalida a att:adà.C4 . alaM da que HàO houve favorecidos na operação ja que a receita de uma empresa corresponde a0 CU SUO de outra, constituindo-se aM operação neutra g QUE a norma legal invoçada não alcança OadOCIOS COM mercadortas!; 'pessoa ligada', referida na lei, há de Sar - necessariamente pessoa natural, c o advérbio "notoriamente" não abrange pe q uenas diferenças. Postergação de Reuistro de Receita. (Item 62 do Auto de In.fraç -a. acusação e de que a impugnanve fornecera meLaço a Usina itaquara co periodo de 15-11 a 11-12-88, vindo a fatura.-lo somente em 1989 3. 1. 868), mas que não fora considerado nessa transferência de receita o custo correspondente, alem do que O preço do produto é normalmente fixado posteriormente ao fornecimento, em face da sua classificação, ocasião EM QUE ã considerado também COMO CUSÉO na compradora que somente a. coryeção monetária e OS :UMOE SãO OS instri.tmencos OE recomposição do paurim6nio pUblica, pelo período de postergação, sendo indevida a muita aplicada ao lançamento E.., finalmente, se o valor postergado deve recompor . o 3.Udr-0 de 1989, em 1989 deveria ser considerado o valor da reserva formada no Patrim6nio L,-- i . ,duido, para efeito de correção monetária do balanço. . )5'N"/ PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 17 ACÕRDÃO Ã'9: 101-90.062 1) i s -I:. ribui cão -lisi....„ada Je Lucros . ( I tem 72 do Auto de .1n f raçãó ) -que Já a demon ,Js1M-a5.a no i tem 52 d a au t ....ua ção a. im possibi 1 idade da ap I i cação da v .icJrma 1 eda 1 ás. operacbes com pessoa j uri d icas, além do que carece de sus t en ta ção leda 1 para o enquadr'ainen ÉO a af irma.çãO de cri na a distribui ção disf ar . çada de lucros estaVa Cara c teri z ad a em negocio t.r . iandu I ar entre empresas dó drupo, com a simples trans f er . :::.; JJ ci a de me. , i- =i(m-i as . operação não el en cad a no artigo 367 do 1, R/ em beneficio da empresa cor i ..ro 1 ad ora com a r edU cão indevida do lucro da Usina Açu ca rei ra Passos. Fa 1 ta de Correção .Mon e tá r . i a de Móveis. 1J tensi 1 i os e Semoventes e Glosa de Custos . ( I ..b.sql S 62 e 90 do Auto de Infração ) ••••que se .tr a ta de ober açe...les. i ur li:: or i as . ccd-Isiderando -se tratar- Se de uma USiva de açúcar e o per iodo de cinco anos i nves ti dados g que possui animais de criação e animais de serviço, c I aa si 1:1 c a.d c...... I- E,::::m.ám:: .t .i. .v.,:m-mz:i.,n te, no a t i vo real i z ave I e ativo i MDP i 1 i Z ad o , e Que OS cavalos . ad qui r . i d OS não se destinavam ao traba l ho . razão pe 1 a qual não foram imobi..1 izados , }porem . por não Ser 'EM animais de lida , foram lançados di rel.:..cu...y.q.-: te em c,m-ft a de despesa , admi tin d o-SE apenas sua glosa g que , em re I ação aDS demais i tens J. istaóos o ar li go r.,..;) 3 do RIR /80 autoriza sua dedução por- SE tratar .. de obj atos cu j o valor LirLi .tario apre5eJ . 1 . -- Se Ul f ev-ior ao I irai te L estabelef:ido anua J mente para api icação do referido artigo. p....4.4 PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 18 ACÕRDÃO N9: 101-90.062 OS 'C 2 r' • C:i a C1'. E. O ti e :::.ffi o o s 3.. O e .- 1.) e E essa c: em Sie e: :..i. et:, e c o ¡ri ;.!:‘ 1.. i...i. e .:.:.::. le.ir oi LÀ a. ..1 CÁ CE 1:',.:,:e.,..,•• 1. -:E. t .EA E: . f, I • !...T. i::::., i • .1 E .1 f.....) .....2 1E .1 1.. ç:'. ci CÁ A 1.1 -1. CÁ ti cc, 1 i ••••1 t r •' El. C: 'lã 0 ) ELI in 11 .1. é'à l'" a C) ::.: .1. 0 é -1 C.: .1. a CÁ E' 1. ill. J.I.1., C) S O . fi '5 1.1. 1. t. a , : 3 lir" O 2. ,:E C:CÁ r ' i"1 " C.:...? C:à.° f':;111,r) 2 "1. Et 1' .1. Et . C:. C)1", 1". CE ... Et .:':::1 -'1': CÁ I' • Cila 0 ..? a ç., ,....t r" Et C' á. C...) 2,2 .1 Et e. ifi Es ES Cf, .::'..11::::. r" a z. i'à e 'is 3 a C.:, l'' 2 r ' e e .1.. CÁ z'Ête. C10 i 1:.. 2 rri 1: i''' Et E ts.lá d O 1.: 0 ir, C) .1. Cl CD 0 2. E) l' ••• 1....' ái i'l C.: .1... a. CÁ C, r",F1.1.:.:i .1.. fli CE o s c ciai: o ,.:: t. é ri e:3. a , e 2 1.. te r Et ri a o cii:::,,.iscs. l' • '....,:r:i c;:1:::, E? E. d e c ...! 1.1 E) C.1 1:::'1\1.--.1..;.',.'3 1 '-.5 7/ 79 1 •••••3 ã. o ci e. d 1...1 Et r. á d a á i...3 31 ' e 1...: e ri s á o .1. , g ti. E, deve r". a se:, r • r••• E., c.a I.. cru ..i. a. d .:'A Ç'.1 a r" a. c:or• I "i' c...) r" in Et V" --- se C: C) i'f'i ::':".. . j . 2 1.2 1.. S 1. a C'. 'ã O cite. 1' ' E' (...j. È.'in c: 1. e E+ 1 O E. :::',. 1.1 i.E' .0 ,E)::5 0 E.' 2. a - - • fc",1 r r- E, ri Ci Et fri E": CÁ 11 C'..., ME.' 11"' C'..: a 11 1:11.1 ""- I.. E .E't 2'1 I' ..1......2 ci e Auto ci e Int r••• a.. ts....:25. o ) • g i.... 1.2 o i...:i 1.1 .E't CÁ e O 1.1C2 In C3 1•"! :::: t I' a t. 1. V O 1-1 :::.:2 ..t.t .) 1-lã c::, c: c::: i • •••i tr. 1. btl.:1. ic, Et r" .:'ift E) E; C: 1.. Et r••• 2 C: f:::: i'"" a '2 .i. 1:...t..k a. ç:e.c::, „ O a (.:3 O Cl LÁ E' a O E.2.. ri es r" 12 S 1.1 in e e c...c.,ri "t coe.t.....a. ciados C.3 0 e 0 ri 1.".. I' - a. "to com reg .1. E .t. r oEi. col•••11...,i'Abi.e 1.2 . Sem ai:ie.:Jul. -ta e• c:i O E,. desce r a.C.: te: r 1 Z. a 0 i':.71 C) Ci CÁ 11 is g ó c ..1. o e a ?.•-• 1. ••• uado if.....,,....ii: i. a si. O a. I' . tes „ cer ceai •ici ci sel.....i. ci .•,.. r • 2 .1. 1..:. C) CÁ e Ci e -I' ese g 1.1 G? C) 2 pagamerl t.crs preste. I; ij".5 E, E. f c....J 1' . a ff, r" CP Et .1 .1. :Zr. Et Cl as CO C", l' O r - Cri e os t. E..) r" fl O 2'. CÁ CÁ:E. e a 1". 1:::::. . E 1 a ;Do r" a CÁ 10 2 C'' O 111 •'1' lindai-fiei-1 1... c) ri es e o v•••• 111 a 2. 1 E: CÁ a 11. 5 r" 2 g LÀ I a 0 C) r" Et :: :3 11 O Et 5 iE1..1D 1:e . 2e 1.". ::':'t 11 d c3 E, r• • c.:, te Q 1.. do i'......,,s:, 1 o i:J 1. r" E1.. .i....•.i:::: i.:3 1::•.: 1 e ti.. 'IQ r.3.a.. • 1'. 1" . .1.. o 1 .... u c r ••• o I. 11 it .I. Ei c: á. orlar 1. c:, iR e R .I. 1. z a Ci C.") „ Lii te fn .1. -..:.:,!..2 0c::: Reto de 11.. O l' r '' .a. 1::,.. 'a Ci) '1 --' 1.....! II ,...'1:! O •?' .1. 2. ,::: O':':,. ',,:•:., 11 i' •• CÁ 11 C'1: 1.3. te a (EM 17, e isso. 02 .1. ':.-1. C)11 CÁ co .E10 i C.: ..i. O rj :::k i' - ' :,, ri C"! os r•••• .i.. p eie) --base ci e 1.. 9196 , e :-:. cor c I.. c 1, o de 1987 „ i....:r l.. i....!. c r••••• o .1 ri t 1 a e' c::, ri .::',i.r...1. o r ••• se :I. i ...:::: .E:,. ci c:, i-i a CÁ 1 1E. 1. e a i i ti „ i •i ci "e i.. c:: r••• d cc, .)t/*" PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 19 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 1 „ „ i %:".)É,) fik „ k Ct.) ....kk? IS CE t C:: kf (pila r o E i' .1. C.) C.): t." 1.-Ájá I , el: I' 1. 1:2 :t Ci C) fki C) ri a r- • i In' E' 1' C1 C) 1. Ek E. k (E' I C:: i CS ti:::,tiki.,)))kekk „ 11 11.1 CSC)11. k k SE." d 1::: c: E." C.C.):. 5 SC) CIE 1. P/!: t' q e: .E.:f X. Á. C.) t. Quadro demonstr.ativo de fls. 1214 evidençáa QUE HO ano .nase de 1988, quando foi integralmente realizado Lodo o lucro •Ifíaclonario diferido, apurou . se excesso CE tributação HO .C":", I. C) i'" Cie 2.1, 1, „, 1:1•;3t) 1 II „11C:, ; to ci v e"/. „ c".) fik rjer tE. tk ,:::3 ECS Ek ka I CIk CI Cie', em I '9ç::.38 c:¡¡....1. e „ •Ici t „ der se., t4 1 r " f.:.) r a ")d"."...ri::: c; :à. (..) .1 C.) C1C) kmi Umissào CE Receita por Compras de insumos não Redistradas na Cc.fi d d ( 1: t. e rn d rE 1 -" -) te Et cl ';'"+" El' E.ki- k 1.:1 E C..0 cc ci ek a c t:::::npar'Et a:C (.:3 on" a. esc:vi t: Et f s c:a I É.F., c:: o ri I. ai t$ i. E V ki.0 :Cá E1 Qktá C.00S I I C:JE a i• 1:• • k t:C3S E: I' Et." k I. Et CA C:1E PCSJ 1. f•I s c:a I z a c:: r o. r • s ni i• • .1 t•,:. f..x, c:: o in p r s par a. 1.11 a .1 I àle3 „ ci „ 1 E 2 1. „ Fik Et? E t.: r xie elo „ .tak titã 1'1:á C C:3 ft k k' Et:5 d 1. a á CS CS I.S.s.' c:cu I...)5S 1 ai s .J o s: c c5c.1 dos 1,. 9 e 2 9 sendo I ave 1, d 0 icinor • .11.190 t. i c a. dã,•.• •• cios c.1 te; I: os I - t. C:k E larlça.dos na conLabi1idade da empresa E OS valores lançados C Ek fi scal. peia EkilkEk 1. I. Se ••1 ¡ri k i 1 zEcla fisco, não podendo a em presa ser acusada de omitir receita somente por esLa razão, protestando 1 e1a producào de prova peric1a1„ CRSO não aceitas as razbes apresentadas. Juros Credores Dmitidos„ sobre emurstimos as pessoas r-o :1 l adasSinterlioacias. calculados com base nas variacbes monetárias dos respectivos DEr.ki.00IOS de apuração. 1Item 15 do PROCESSO 149: 13678/000.025/91-11 20 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 Auto de infração) -duo não existe no processo nennuma explicação a respeito da metodologia usada nos cálculos, pois não EE consegue de4...e.:ct..... o critério de .formação dos multiplicadores a p licados sobre as saldos devedores e, aparentemente, também sobre os. saldos credores kfis. 1224 . a 1,216), deixando caracterizar o cerceamente do direito de defesa, eis que tal fato impede que a autuada rebata livremente a acusação sofrida, pot' não poder aferir a base tributável apurada pelos autuantes é OU não exata::. que os valores trilDutados foram retirados das contas-correntes mantidas entre a5 empresas do griu)o, segundo ralfríçm-os apontados às fls. 1228 a 1 .196, sem que restasse caracterizado negócio de mUtuo, errem ser levado em consideração pagamentos por serviços prestados entre as empresas, que não ae confundem com empréstimos. Distribuição Disfarcada de Lucros • Adiant::mitos ieimm-estimos às pessoas lidadas. (Item 16 do Auto do Infração) -que não s2 trata os empréstimos a. SóCioE !, mas sim de adiantamentos por conta de entrega de safra de cana de açúcar. conforme demonstrativo do histórico utilizado nos. lançamentos contábeis, além de que a. conta utilizada na contabilidade. “Conta-,-Earremlte - Fornecedores de Cana" revelam não tratar-se de empréstimos a que se refere o artigo 167 V, do RiR/SO. L. Omissão de Receita - Venda de 1.ijoi0E àE empresas coligadas/pessoas lidadas. (1 .bem 17 do Auto de Infração) PROCESSO N9 13678/000.025/91-11 21 ACÓRDÃO N9 101-90.062 Não rEU"LiESti' - D ciontabil dos tijolos aplicados em construdbes próprias, (Item IS do Auto de Infração Venda de buila a em presas e pessoas lidadas 2 falta de redistro contabil da brita aplicada em LOH5trUç 'L::::. (...,pi'Llii:t.:5,, (Item 20 do Auto de Infraót ( i. acusação HãO passava de presunção arquitetada pelos. autuantes a peu-tir de análise superficial e precipitada de requisióbes de material que, quando muito, antes de represwm- uma venda, róvela. uma tramfer'ència graciosa. de material, que sendo transferència gratuita, poder-se-ia até discutir a dedutibilidade do custo apropriado na produção, mas Jamais equiparar . essa transfer'èócia à venda sem nota„ Omissão de Receita de Venda de Café. (Item .Z2 do Auto de Infração). somente pelo fato de a empresas. não regitrar venda do produto em SUR contabdade, a fiscalização valera-se de contratos de financiamento para custeio de lavouras de café e valores hipotéticos de venda para caracterizar pretensa omissão de receita, na quantidade correspondente ao estoque de garantia indicado nos referidos 0:3iTtrairDS!, segundo levantamento constante do Quadro Demonstrativo n g 17, às fls. 2209;,: que o fato dos contratos estarem firmados arnica nome, não significa que R empresa Efetivamente plantou e colheu a safra dç café, sendo Lais financiamentos perfeitamente regulares, sem implicagbas distorcidas. de ordem fisgai ou da .vinculacão/aplicacão dos recursos financeiros;; que ilc café fora p lantado em outras fazendas de L__. PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 22 ACÕRDÃO N9: 101-90.062 propriedade de OUt.r'E.9 OffliJrOSEtS do grupo, dadas em gauantia, segundo relação constante dos documentos de fls. 22.48/2249;' , que a p rodução es perada nessas p ro priedades foi oferecida OITI garantia aos DiRflCOS:, confou-me contratos de fls. 2210 a 2239, mediante termos de anuència dos legítimos probrietar"ios das terras (documentos de fls. 2245/2247 que, pelo Lerma de an k .i. è fl C': ..i. a „ .:.:.:..s. an 1...k O 1' 1.:. E, ::::. 1.:::+ E.? r. iri .i.. t. Á. r a il'i Cl I E5 1. j a. .J.. 1"...; a. t-21nue:a.re:,:l...1.-ia PaSSOS 67(.A oferecesse em garantia a produção esperaoa OM suas fazendas, porque, além de pertencerem ao MOSMO grupa econ6mico, elas militam nesta atividade e da fato plantaram o café objeto do financiamentoF; (...:,ie a plantação de café jã exÁ, stia nas respect.ivas fazendas e, numa área especifica daquelas propriedades (documentos de fls. 2206, 2288, 2290, 2292, 2294, 2296, 2298, 2300, etc.), posto que as áreas remanescentes eram exploradas diretamente bela Usina Acucareira PaSSOS !, na plantação de nana de açucar, mediante contrato de arrendamento:: que estava senda anexado como prova OS documentos de niimeros 0.1. a 13, a respeito da de café 1 . uas c. 1.. .t.:. a. CI a S propr-iedades, bem citsma o •::5 valores cio receita de café contabilizados pelas respectivas empresas (fls. 2557/2558). DiniSSãO de Receita de Correção Monetária .- Partes e Pecas estocadas. (item 23 do Auto de infração) -ame a fiscalização utilizara -se do polèmico Parecer Normativa CST n2 02/84 para fazer suas acusaçes, sem Se dE,p-- conta aue o refaridO WEtrEr!COr. orienta a classificação dessa ...P* PROCESSO N9: 13678/000.025/91,-11 23 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 conta, para fins de correção munel-aria, suP grupo go Ativo Permanente, mas desde que tais peças E partes CD e. vida utij SUDEr:10? a UM anwil CUE Et lista contida no ddanrd demonsiralLivo arJolá diversas materiais, COMO pneus, volante de dreção, ro j amenc . os, rocas, Lonas, correlas, eLc. CUJO p razo de duração era ulfe.JJ, rini- a um ano:, sem se contar a lnclusão de pedra br1tada e L1i01 05 na relação. Poste rg ação de im postos Dedução antecioada de Des pesas de Financiamento. (Item 24 do Auto de jiiração) "'QUE EE craa QE ME :1'a licoservanula do regime de c:c:JiT11:.tet t.' 1 C.1 „ ct.J ;DP 11100 E. 0 1' 5 EM E; tel';C:1 filEtt 1: 05 .1:1'305 0FECE.11:05 do artigo 6g do Dec„lei 1,598/77 e PN/L81 ng 57/79, exigir a correção moneCaria e os Juros de MOI-a pejo oeriodo da surgosLa postergação, reiterando as razbes expendidas reJativamente aos itens 7 Uu e 11° dos autos, ante a toCal discrepãncia entre as atualizaçbes devidas e o dredil:o Jancada. Informação Fiscal as fls. 2.576/2„599, na Qllã;, 52U signalaric manifesta-ew pela mantença integral do feito, por não ilid11os seus fimigaimentos„ O lançamento fdi integralmente manÉl go pela ,Autoridade julgadora oe primeiro grau atraves da Decisão de fJs. 2.592/2.61b. ass1rn fundamentadaN °missão de ReceiLa de Correção Monetária da Lavoura de! Cana. Custos de Lavoura de Cana itens 12 e 2Q do Aul'o 11 :Cl- ação PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 24 ACÕRDÃO N9: 101-90.062 ". A autuada. não Lendo CUMW dict..Jr. di,ár . do tra- balho fiscal, traz argi...itnentos bastante ff -ágeis tais como rJ falta de uniformidade de procedimeh. tos pm- parte da fiscalização, não observáncia do laudo técnico de fls. 272, 295/296. Etqueceu -se ela de dizer que o proci.iiimento adotado pela fiscalização foi com o intiiito de não prejudicar o CÁJVIti-ibutiATLe, pois seguiu a máJ(ima "in dubin pro reu H , ou seja, na falta. de informacães seguras para si.àpm-ar o custo do pessoal utilizado para o corte (colher.ilia) da cana e o custo do pessoal utilizado no trata- mento das soqueiras eSou replantio, no período da própria colheita, as quais propocionam outro corte no ano seguinte, a fiscalização considerou este custo como sendo todo passível de apropriação no próprio ano-base, benefici-• ando o contribuinte. já. o custo com transpor- te, havia separação, pois como bem disseram os fiscais autuantes em sua informacão. a .: .. wrópria movimentação da conta 311, demonstra oue o custo com o trwisJmm -te do Pessoal utili-, : zada na colheita de cana não foi contabilizado naquela conta, pois, se fosse assim, a mesma. Leria sido sistematicamente utilizada em t i.ndOS os anos, o que não aconteceu. Portanto, aquele custo foi tido como sendo . do pessoal utilizado no tratamentó das. saqueiras e/ou plantio, poi -Lant...o, passível de imobilização. Com relação ao laudo técnico, apesar de dons- tar no mesmo que um canavial pode propor nar ate 7 (sete) cortes, conforme o caso, o trabalho fiscal levou. em consideração o mínimo de mm-tes, ou seja. A . (quatro). Examinando detalhadamente o trabalho efetuado pela fiscalização, não vejo como censura-lo bois;: não há a menor duvida de que o canavial, por . tratim- se de uma cultura perene, deve ser- classificado Ho Ativo imobilizado. Já os gas• tos com as 5ot:4w:eiras (com adubas, feirtilli tes, etc.) e/ou sua substituicAo nor novas mudas., as quais Qr-oiMW-C.:.ti.M-1EtiM outro corte no ano segt.tinte.i, „ naturalmente devem ser classi- ficados no Ativo Realizável para amortização no ano seguinte, já que os rendimentos cor-- respondentes (c(m-tes) somente ocorrerão no exercício seguinte. ii Egregio Primeiro Conselho de Contribuin.tes decidiu, no Acortão n g 103-07.932/G7 (DOU de . 25-08-37), que as culturs de cana illtegram ó Ativo Permanente, '...-- Quanto às quotas de exaustão, sua r-05:1:32Gt.iVE: correção monetária e aos efeitos da corre,c..-.ã.c, PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 25 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 monetária sobre a Reserva Oculta Ho Patrima- nio Liquido, a fiscalização €:rfetuou todos os cálculos pertinentes de modo que o contribu- inte em nada ficot.i p-eiudicado (fls. 596 a 600). Puanto a alegação da autuada, às fls. 2.53..... i, ... q ue difere a maior- parte de seus custds. adotando a prática reiterada de e ,st.:,ornar a maicjr . parte dos custos apurados em cada ano, transferindo-se para rateio na safra do exer- cício subsedúent.e, e o duo é pior . , para serem aproveitados em seus valores originais, com significativa perta para a empresa', temos que observar que o procedimento utilizado nela fiscalização (fis„ 598.599) liavimi em conta os valores apropriados pela empresa, considerando como tributáveis apenas as di- ferenças, em nada prejudicando o contribu- inte. É. bom lembrar aqui que a CSRE deu provimento ao Ra ao da Fazenda. nacional para restabele- ger a tributaão da parcela relativa a corre- ção monetária dos becis. ativáveis escritiiradus como despesas, deferindo-se, contudo, ao sujeíto passivo a dedução da df2p-eciação cal- culada na forma de lei e no oxercicio seguin • te a reção monetária da reserva oculta, pelo seu valoci . liduido de im posto (Ac. 01- 01.252 e oí-oi.265, no DOU de 12-05-921. Receita de CWrT À2CãO riomE, I.aria - Floresta de Eucalipto. lbsm 32 do Auto de Infração. Quanto a este item,. a autuada contesta apenas a base 1.riimi1 ável apurada, alegando que a. parceE a de correção monetária credora apurada num exercício faz aflorar reserva HO Patrim6- njo L.5...quido, de igual dimensão, para fins de correção monetária no periodo subseqUente, a qual foi adotada pelo fisco, porém, limitada a 65':/,', do seu m(......)ntante. A partir da vigència do Dec.ici n u 1.598/77, a constituição da provisão para o irfomJsto de renda tornou-se obrigatória para todas as pessoa jurídicas que tenham sua tr.ibutação com base no lucro real (PN CEU n2 108/78). É. evidente que a correoão monetária de oficio forma reserva oculta. no Patrímanio Líquido, . porem, faz suroir superveniência ativa corri- .,givel. Jo. a formação do Ratrim6Hio Liquido oculto (Reserva Oculta). é, ii..:.)igimmlte. em montante inferior, poroue sobre a receita de correção monetária incide imposto de Renda. A falta de cons1ituição da provisão para o ( PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 26 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 lmposto do Renda influira HOS resultados GOS , periodos-base subsequentes, pois a correcao monetaria dos Lucros acumulados ou. reservas estará sendo efetuada por . valor su perior- RO que realmente deveria int€:::gri:.Ar . o Patrim6nio Liquido da empresa, gerando despesas indevi-- das (a. maior) de correção monetária, natural . mente sujeita à ..t.ribtitacão. A auálise do Quadro Auxiliar n g V (fls. 685), ao Quadro Demonstrativo n g ( .1 que O p rocedimento fiscai não mereço reparos. A re- serva oculta. não foi considerada pelo seu valor :1 cl ..ia deduzida a devida, provisão para o imposto GE Renda, em estrita observan- cia ao preceito IEGRI GUE determina que seJa transferido para O PaIA-...1..Mani0 LiGUIGO O lucro liquido do periodo-base. ,,,kyó: .5 deduzida a res-. pectiva provisão para o imposto de Renda. A aliquPta do imposto á época era. de .35% (trinta E cinco por- cento:i. 0 trabalho fiscal está em perfeita sintonia COM a legislação pertinente â materia E 31.3.r.i5.-- p rudincia administrativa a respeito. inclusive da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, Açor— dão n g 01-01.252 e 01-01.265. ambos de i.992, CUJO entendimento já. foi exposto quando da análise dos itens i g e 22 do Auto de Infração. A tributação deve ser- mantida. Glosa de Custo de Acúcar item 42 do Auto de Infração A impugnante quer . convencer" a autoridade JUi- dadora de 1È instãncia que, peio simples fato de a f .,..i.cali ..., agão não ter discutido o seu oro-- cedimento de estoroar custos que não lhe per- tenciam. durante o ano de 1985 (fls. não ihe daria O direito GE glosar" OS custos da mesma natureza contabilizados em 1986. uma VEZ que estes lhe pertenciam. "Entende a autuada que só O manuseio de seus controles internws„ aish'aves de pericia, e ouo permitirá aquilatar a cor . re ,i,spemdència. do registro contabil COM R occu .f . -ãncia dos fatos" (fls. 2.536). É necessário deixar" bem claro que a glosa dos referidos custos, por- parte da zelosa fisca- lização, não se deveu a este OU aquele Di-0.-- cedimento da empresa, e sim ao simples fato de E: autuada não possuir . documentação habil e id6nea que comprovo a existência. a natureza, a normalidade. a usualidade e a necessidade de) dispndio, de modo a torná-lo dedutivel (ar t. : -- 191 §§ cic art. 192 do RIR/80. Ora, por" que solicitar. per c: para examinar' PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 27 ACÕRDÃO N9: 101-90.062 um fato que só depende da apresentação de uma . documentação Jim.l .trato, recibo, nota fiscal, comprovante de desembolso, etc„) Guaulto ao estorno de custos efetuado pela autuada em 1 caber. i.a à fiscalização fazer ou deixar de fazer . alguma coisa, uma vez que o devido acerto ja havia sido reali- zado pela emrireJsa, ou seja, estornar custos que não lhe bei-tendiam. Por que não fez O mesmo EM V:.?86,,, ia que não possuía documenta- cão hábil e idGnea. A informação fiscal elaborada coffi esmero, pelos fiscais autuantes, às fls. 2.578/ 2.579, torna desnecessária a continuidade do exame desta questão por parte desta autoridade Julgadora, uma vez que a simples. leitura do texto ali contido não deixa qucclquer . margem de dUvida a respeito do corretíssimo procedimento da fiscalização. Di..strit.)1(io Dísfarcada de LUW-D5 Item 52 do Auto de Infração A falta de melhor . argumento ciDuttra o perfeito trabalho fiscal, a. autuada adota uma conduta de defesa em que benta desvirtuar o alcance dos comandos legais que deram suporte à autua- ção e, até mesmo inovando quanto à legislação trilutária. Diz o artigo ..567, inciso 1 do RIR/80J: ... Considera-se pessoa li g ada à pessoa jurídica, nos termos do parág rafo 30 do arti go 62 do Dec.lei n2 1,598/77, alterado pelo artigo 2?, IV dD Dec.lei n o 2.065/8 .., Mediante a clareza dos dispositivos legais citados, não há porque tecer maiores comentà•• rios à alegação da autuada de que a pessoa ligada tem que ser apenas pessoa fisica. EM segundo lugar, a expressão 'Bem de seu ativo', não se restringç ao ativo permanente da empresa, como entende a autuada, ao preten- der . excluir- as mercadorias do alcance do inci- so I do artigo 367 do RIR/80. H ativo da empresa, qualquer manual basino de contabilidade esclarece, se divide em Ativo Circulante, Realizável a Longo Prazo e Perma- nente, além dç que, wonforme bem salientado pela fiscalização (fls. 258), qualquer exceção à lei à lei devç ser . concedida de forma lit.e- nal. na legislação pei-t.inente. A argumentação da autuada é to-ta -Umente desca-• ,H- bida. j......."...."'"\ PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 28 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 láuanto a alegação do que não ficou comprovada a venda de melaço por . valor . notoriamente infe- rior ao de mercado e, que o terM0 ''i-lOtoriàMçà.M1.-- te' não alcança pequenasdifi ....:2renças ç/ ou valor aproimado da mercadoria, é de se esclarecer que. -a autuada sequer deve ter . se reportado aos parágrafos 12 e 32 do artigo . ...568 do RIR/80 que definem o que seja valor de mercado, valor de bens fret,it“,y:mitemente negociados no mercado e de bens para os quais não haja mcrcado ativo. ou comprovado que a receita obtida peia autuada nas vendas de melaço à sua controlado- ra, não coim-em sequer os gastos de produção (doc. 718). Este fato è mais do que suficiente para co carac .U.E.q...- ..izar distrÁbuição disfarçada de lucros. No entanto a fiscalização foi mais. além E de- monstrou de forma irrefutável a. UnTORIA dis- crepãncia de preços praticados junto á. sua contrLÁ ladora e o mercado. A Usina Açucareira Passos S/A. p ratica cum.. t.ei-ueiros preços infi ......1-iores ao seu custo de produção? Nào. É O que a fiscalização comprova às fls. 068/868v., düando demonsstrou que:1 - no período de lanceiro a abril de 1985 os. preços praticados COM a. Usina itaiquara (mm-itrolado-• ra ) equivaliam a 757. dos preços praticados. nom terc.e....2iro em maio de 1905, 29"/,:N e, de jÁ nho a dezembro do mesmo, 67Z. De fundamental importãncia ressaltar . que a fiscalização CIMflparOIA OS valores de vendas pra ticadas COM tEi., 1-GC:JAnDS COM a5 vendas á. Usina Itaiquar, sem considerar . que o preço -básico de vendas a terceiros é ainda. mais alto, em viÁ' tudo do 1EM ser mais bai ..; .f.o (vide observa•• ção fls. 868v). Ho camputo final o valor . da distribuição dís- farçada de lucTos n-Jr . vHesponde a .4 (quatro) vezes O valor . do onsluizo industrial apurado (docs. fls. T.58/867). Nos anos-base de 1906 G 1:::7 ,., O contribuinte foi . benefícíado, quando da apuração da distri- buicão disfarçada de ILICrOS,,, uma vez que persistindo a m psma situacão verificada em.: 1985 e, não tendo havido vendas a terceiros, optou a fiscalização por utilizar o menor . va- 1( .11- passível de tributacão, restiltanto de se considerar simplesmente prejuízo llidustrial com melaço, como se o resultado da transação cm-respondesse a um prejuízo e q uivalente as despesas ver .Á Poderia Á. ar considerado como distribuição L. 4n/-.4 kl.U.:...Y.:::ii',._,:r.Á..,-;::k dfz..! JA.J.,...ru. ccc .:::!?.:A7.,mu.LO u,...J UtAkv., wt...u(--- PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 29 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 ïeu em 1985, o montante de quatro VEZES O valor. do preluizo industrial OU considerai.-- o 1. esulLado da transação com a controladora igual a :ZEr ,D f, OU seja, prejuízo final do me- laço, após c6mputo das despesas. Quanto a este as pecto. não ha contestação pos-• sível por . paute da autuada. Finalmente cabe ainda salientar q ue, a distri--- buição disfarçada de 11..1.,M 'T.35 foi apurada na LiSina Açxu.....:ari.ãii -a PRSSOS S/A., não cabendo a alegação de neutralidade do resultado para os sócios pessoas fisicas, sob o argumento de que a receita obtida na autuada é custo na c....ontrio. ladora (Usina itaiquara), Este tino de alegação vem sendo reiteraci~ite itLilizado pela autuada, que parece desconhecer os principios básicos da contabilidade, principalmente o Princípio da EraÁciacie, pelo qual objetiva-se que a contabilidade e seus registros sejam mantidos para as e.:mpre.))::ms. U.DMO entidades distintas dos st)cios OU a g iu- nístas. selam estes pessoas físicas ou iuri- dicas. Receita escri1..1.1rada no ano-base ulterior. Item 69 do Auto de .f.nfração O regime eco1'16mído ou de competència col..-)stan - te cia. legislação comercial (Lei n2 6.404/763 na apuração dos resultados da sociedade no!' açbes, foi encampado pela legislação taria (Deciilei n9 1.598/77) para as empresas que pagam o imposto de renda com base no lucro real. Neste caso, as receitas devem ser . ofererldas a tributação no ano-base em que se realizam RS operacdes que lhes deram origem. Devem ser. reconhecidas no período em que ocorram efetiva ment.e. e não no momento em que são pagas Ou recebidas, face ao Principio da Competència dosercicios. 0 que impoi -ta é o fato gerador- e não o recebimento de numerário. Pelo••documento de fls ..- 371/8E1 , verifica-se que a fatul.. a n9 55.448, de 15-01.-89. apenas comLi lementou valores de operaçdes cujos fatos. g eradores ocorreram no ano-arkterici-, 19R8. Disp'be o artigo 171 do RIRSSOiJ ... Pelo documento de flsi,..),, constata----se que não está sendo cobrado imposto em duplicidade, MRS apenas a diferença de imposto em fiAliçãO da postergação, tendo em vista que o mesmo teria sido recolhido fora. do prazo sem os devidos ,,--..... acréscimos legais. devidos. PROCESSO N9: 13678/000,025/91-11 30 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 A multa de ofício é devida quando o lémpamento é de iniciativa do fisco, coriforme artigo 171 e 728. fl. do RiR/80. Este também é o entendimento do Primeiro lho de Contribuintes2 (Ementa do Acórdão 101-81.496/91) Uuanto à justificativa de que o preço real do melaço è itmhecido "R posteriori", em função do ajuste do custo da matería-prima (cana), esta. carece de maiores. fundamentos. IS obvio que o custo da matéria-prima. esta intimamente relactonado COM o pr-oduto fInal.• porem, a impugnante não trouxe aos autos cuaisduer documentos que justificassem a sua assertiva, ou se..ia, que o preço do melaço somente pode ser determinado "a posteriori". Se o preço. Se o preçu da mate, ria-prima varia em função do teor da sacarose, qual o impeditivo de se c: e::; de imediato? Não foi apresentado um laudo técnico expedido por . órgão oficial, o Instituto de Açúcar e do Alçou' - lAA. hoje extinto. mas que a época.. . da ocorrência dos fatos el,...J.Iamentava tais operacs. Não foi também apresentado pela autuada qualquer . contrato com a sua coe;trola dora que justificasse O pagamento 'a posterio- re", a titulo de complementa0o, relativamente as operaçbes de compra e venda do melaço, contrato este cuja implementação não viesse a ferir os prihcipios .juridicos/tribut,ârios, uma vez que as convençdes particulares não podem se ::sobnepor à legislação.. Relativamente a Este item, a. tr.ibutação deve ser mantida intedrãimente. DiSLribUiç.ãO Disfarcada de L.ucx. - ifiem 70 do Auto de infração. A autuada. alega que as operaçbes realizadas COM as empresas do grupo não Estão elencadas nas hipóteses previstas nos .11-icisos do art. 367 do RIR/Só. Alega a impossibilidade da ocorrência desse tipo de distribuição, nas operaçdes realizadas ontre pessoas jurídicas (fls. 2.541). torna -se desnecessário disc.orrE,âr sobre esse .ctem. bastando parã isso o exame atento do criterioso trabalho elaimm-ado pela fiscalização, demonstrando a oomrr-if..incia do fato imponível e fazendo menção à legislação de regncia (fls. 887 a. 981), vide nota n g 2 do Quadro demonstrativo n g 6. citada às fls. ,,--.-- 2.540 pela própria autuada e a definição da ..--- pessoa ligada. transcrita as fls. 2.581, atra- (;^,•'N. PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 31 ACC5RDão n9: 101-90.062 ./es. da inforação fiscal. Peço licença para - fazer iniflhiRS as palavras omitidas na infor mação fiscal, ás fís. 2.581/2.582. Além disso. esse assunto já foi exaustiva- mente a preciado quando do exame relativo an item 52 do Auto de 1 urfra0.o. Falta de mprrecão monetaria de móveis, utensilios e oomoventes e glosa de custos ...- itens 82 e 92 do Auto de Infração. A autuada não discorda tot.iRlmente da autuação, somente alegando que a fiscalização cometeu dois equívocos, quais selaw; a) considerou os cavalos como se fossem animais de trabalho, ao passo que OS mesmos eram animais de criação b) considerou como indedutiveis QS gastos com aquisição de cadeiras E. uma máquina fotodra fica, deixando de observar as disposiCóes contidas no artigo 193 do RIRSGO c/c as instru. Oes Normativas SRF n2s. 136/85 e 22/87. Alega. ainda a autuada quo a. glosa das despesas e ao mesmo tempo a sua imobilização conf4jura Li is .:i.n idE7P, na medida em que a reS2V- Vã oculta não á reconhecida inteoralímlLe no periodo nos periodos subseqüentes. E da impudnante não merecem ser. acolhidas, belas razbes muito bem explicitadas Os fls. 2.583, através do parecer . fiscal (No parecer o fiscal autuante argumenta Elite . a empresa. apenas alegara sem nada apresemtar prova que os cavalos adquiridos se destina- vam a comercialização e/ou a criação r4 que a reserVa • oculta gerada pela correção monetária f(ma considerada. conforme demonstrativos de fis. 1045 a 1052, e que nos demais. objetos. ad- quiridos fora levado em consideração O valor de conjunto e não o valor individual de cada bem, conforme PN CST n2 20180). Des pesas com soou despesas com assinaturas anual de revista técnice.J-tribwtaria, apropriadas com inct.serIcia do redime de competência, resultando na posterdadãó do pagamento do im posto de renda üibens 102 e 112 do Auto de Infração) A autuada, reu.)ortando-se ao item 6u do Auto de Infração, ja analisado, contesta apenas o ,critério fiscal adotado na apuração da base tributável "por cumular . a. exigência de impos- to, multa, juros e ci.fl'I'eção monetária, em matéria capitulada como simples inobservãncia -.--do regime de combeb-lcia. . . . . . Alega ainda que a 011 :1 fiscal deve ser ..)....,/"n,0,-". 32 PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 recalculada. face ao PN Cal n2 57/79. ara ci.informár -se á legislação d2 rJà..gência. Puanto ao critério utílizado pela fiscaliza- ção. verifica-se a principio, que a mesma se estendeu. do c.:: L:: de 1985 ao ano-base de 1989. Analisando 015 Quadros. DemonEaaUivos n2s. 08 (fls. 1.175) e 09 (fls. 1.190). cujos v.al. p res estão lançados á fls. 2.507/Uuadro Demonstrativo n o 20, consta-se nue em função da fiscalização ter. se estendido nor. diversos exerciwit. como JA relaUado. c.valf...m.- ti -...ilmta. vel em um e: ter foi devidamente considera- do !......Jara efeito de se apurai' valor h-ibutável total no exerci(cío se,guinte, procedimento este uniforme ao longo dos anos, fazendo-se, pm-Lan to, os devidos ajustes. As despesas realmente iiIC,M'A'-idas bela autuada foram devidamente consideradas em cada ano - base, tendo sido computada na base tributável a penas a ditferi..:,...niça entre estas e o montante anteriormente apropriado pela autuada. O procimera ...o fiscal estão em perfeita conso nãnel..a com o PN LST n o 57/79, Já. que o mesmo, em FSEU. subitem 6.3, determina que no caso de tel - havido postergação de pagamento do imposto deve-se recompor os 'lucros reais e efetivar ó lançamento no exerci cio em que tenha havido indevida redução do lucro real, constituindo- se o crédito tributarie pelo valor líquido, ou seja, depois de compensado o imposto lança- do no exercicic do registro inexato. GIOSã de Despesa Arrendamento nercantil- (item 12 do Auto de Infr..w.;ão) Analisando-se o cwrtrato de fls. 1.205/1.209. a que se reportar a autuação, observa-.se o segu1nte -0 contrato prevá pagamentos de 24 pres.LágNes e além disso, um valor . residual de apenas 1% do valor original do bem. Desta forma o contra to estava p raticamente li q uidado em 24. meses Indaga-se LOMO é possivel HM bem cuia expectativa de vida útil de A . anos, ter O seu valor. reduzido como despesa em apenas 2 anos? E . O que causa mais espécie é esse mesmo bem ter o seu valor . residual fixado em apenas 1% do seu valor. original, depois de aenas 2 anos de uso. Alem disso as p-estacbes foram fixadas . de forma totalmente irregular sem critério . def.in ido. E5tá cliEtr .o que nu contrato questionado pelo fisco, o valor . residual é apenas simbólico, isto é, opção de com p ra do bem pela arrendEtta- ria foi exercida ja no ato de assinatura do .. (...,/\....,, 33PROCESSO . N9: 13678/000.025/91-11 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 mesmo. No final de sua vic'éndia não ha mais nada o p. 1 E p a. :.: i Et r ? •:,E, .1. 1•".) i r- 5 ••f:::: :r.'" .1. cl cr, be:in •5::::. 1 V 0 r iff E,. C:, CE C:, i'1 • 1.:. ir • E: 1:0 O 5, •''.'• 5 ::::. E, r •••• de 5 t:::: .5r Eá C:: 1:". 5 ir"' ç.'.) P:0 in C:3 :11::::: .R 1.1 - res. 11 Cl Eá.:'n 511 1.'•:. ("1, i 2 (E::: l'r C:: a. l'''''; 11. I. 1 ,E, C. 01'1 ''.:" 5: :••••• ,..":, .1.. de:, :, M C: i.::::,11 t.: i' •••• :'E,. 11 C :1 Cil e:' ,:::::::, iT! p., Ir ' ,Eá. (E:á ',/ E' i' • ' C:iEt Eá. !•:1:,'-',:Eá 5 ¡E e. :; .EE. 0 .............................................. Lucro inflacionário Realizado a Monor (item 13 do Auto de Infração) .............................................. Para o período-base objeta da. autuação (1906), o valor. do lucro inflacionário realizado apura do de acordo com o citado artigo 36.5, é o minimo R ser. oferecido á tributação, em cada exercício (PN/Cal n° 3/85). Da análise das fls- do Livro de Apuração do Lucro Real - 1 lcr..I1 HR f,fis. 1.225) e de sua declaração de rendimentos dos anos-base de 1986 (fls. 36 v), verifica-se que a auLuada desrespexÉando totalmente os comandos legais vigenLes â época. deixou de peocedet- a estorno • injustificado da correção monetária para zerar o saldo da contra do 1...tcro Inflacionário no ano-loase de 1988, apresentando ainda, valores distintos entre aqueles controlados no LALUR e os apresentados quando da elaboração de sua declaração de rendimentos do periodo-base. A empresa já havia sido notificada anteriormen te, relativamente ao ano-base de 1985 (fis„ 13), justamente por . 1.11DM'- re1r - no mesmo tipo de inIr' ação guando do Lucro Inflacionário Reali- zado. O Quadro Demonstrativo n2 14. (fls. 1.214/ 1.2151, demonstra de forma cristalina que nouve postergação no pagamento do imposto. NàD tendo a autuada procedido à realização minima dol.u.cro inflacionário no ano-base dE 1986, 1105 termos do artigo 363, procedeu ao pagamento a posteriori" do imposto, porém, sem os acréscimos legais pertinentes. Feita a. imputação proporcional de pagamento, quando 5e considerou. os pagamentos realizados a maior . nos anos-base de 1987 e 1988 'vide decomposição de pagamentos a aRlor kfis. 1.214 v), apurou-se a diferença de imposto do exercício de 1987/ano-base 1986, relativo ao Lucro Inflacionário Realizado na importãncia. de 59,15 OTN. . Logicamente que Or1:JriEf estE valor, dil'erenca de imposto, incidem juros de mora E multa CE . oficio, conforme já exaustivamente demculstra do quando da apreciação dos itens 62/102, e 112 do Auto de infração. PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 34 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 (A55iff¡H: verificada a liSUra E a correta apura- ção da matéria tributavel. Omissão de Receitas por Com pras de Insumos não Registradas na Contabilidade (item L4 do Auto de infração) Analisando a informação fiscal (fls. 2.564 e 2.585), podemos constatar que os fiscais autuantes com pateram de maneira brilnante 55 alegaddes apresentadas pela defenaente. ianto é que peço licença para destacar" algumas afirmaçOestJ '3.) Foi o próprio contribuinte quem identificou a diferença de compras de 3111 3300. levantada pelo fisco entre as duas escritas (fiscal/contabil)„ e expressamente detlarou não ter . utilizado os materiais, correspondentes em seu processo fabril, M55 DS ter repassado àS 5U6S interligadas. DE acordo com 05 1era105 de intimação acima mencionados, O fisco exigiu a apresentação dos documentos hábeis nara esse tipo de transação (11.F.), além da identificação no Diário. dos competentes registros contábeis, mas sem resultado pois só obteve do contribuinte respostas evasivas e distorcidas.' 4.) NEM mesmo na impugnação contribuinte se °lanou a apresentar 05 donumentos hãbel5 E respecti' vos registsos contabeis relatiVOS 55 compras e respectivas "vendas" dos insumos, obietos da autuação. mesmo sabendo ser esta a unica 11351 lE13' 5 de invalidar a autuação. Usando da estratégia do 'ataque como melhor defesa", sem o MeMer constrangimento, exige prova que ate o momento não conseguiu apresentar . . 5.) Com que recursos a5 compras dos insumos foram pagas? E para onde foram OS recursos provenientes das vt.J.snelas dessses 1..M51..tinos 515 tesJO I içadas'? A5 'f! I' I E, C! e 5'4 C.5 á. In I. I. !l „ ciespreJv cias de stis LeI Jia c ain 1 eai. ci c.-.J c: J. t ffl it L ... 5 I „ c)sspe ra diante da SEFIE de provas trazidas aos eu 1:3:15 pelo fisco," Juros Credores Omitidos- (item 15 do Auto de Infração) Primeiro examinemos Se realmente HOUVE? Cl 51E Qed0 cerceamento do direito de defesaN Exami• nando os demonst.rativos de fls. 1.228/12'2/ c/c EIS demonstrativos de fls. 1317/1367, apoiados nos dados contidos principalmente Os fls. 1268 a 1316 e fls. 1368/1396, podemos concluir que não houve o alegado cerceamento do direito de defesa, principalmente so 1eVarM05 EM conta que a autuada, além de ter recebido cópias dos citados CiEwOH5trative5. . r.IEVE vi5 tas do rJrocAls-- PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 35 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 •so. co .-)fórme lhe faculta a legislação. Alegar . que não compreendeu o critério adotado pela fiscalização ê muito facil. Nias. a autuada nãu apontou QS pontos que para ela ficaram ininteligiveis, conforme alega. Ela. própria em SUR impugnação declara que a fiscalização uti--- Lizou OS multipiicadores encontrados através da progressão aritmética, aplicando sobre OS saldes devedores (fls. . As taxas constanUes do Quadro Demonstrativo nc 13 (fls. 1 :517/1367) representam as variaçges monetarlas mensais em função das. URINSON,4 os multiplicauores aki0 encor ..itrados atrw/es da são da taxa pelo nUmero de dias do mês. etc. Ja a progrusi!',F, :.so aritmética tol UM recurso temático utilizado pelo fisco, para poder. apurar OS saldos. devedores diarios uma vez que havia lançamentos globais de valores, [cicias. euem 31-12 de cada ano. os quais. se refe- riam a operaçóes realizadas no tr.i.,..mscorrer . do ano-base. Se a autuada não entendeu o critério matemati- co utilizado,• antes de elaborar . a sua defesa, deveria tii.,fl.. - SE cercado de informaç ges forneci.- das pcir . pessoas familiarizadas COM a matemáti- ca, a exemplo do que fez ao nomear . um advogado para elaborar . a sua defesa, om relação à natureza das operacdes pratica- das, temos que o próprio Parecer NormaLivo CST n2 10/85 expendeu entendimento no F.-.E.n .tide de que u OS negócios abrangidos no preceito legal sob e .xame não EStãO restriLes a empréstimos EM dindeirn,, envoLvendo também operaçdes COM mer- cadorias, matérias - primas e outras coisas fungíveis..." (item 2.11. "Dentre as diversas. formas de mUtuo encontram-se desde O simples empréstimo de valor. predeterminado, no qual estão perfeitamente ..ii ,..:,mtificados quem forne- ceu (investidora) E quem recebeu (tomadera) OS rELtArSOS financeiros, até a mU)tipla e comple- xa movimentação de recursos financeiros nos dois sent.idos. em forma de '1.anCEtmEnLOS em contas-correntes, onde as posiç ges de mutuante e mutuário comummente se invertem, necessitan- do, Q0i55 de uma q uantificação mais c..,recls (item 3). SE RS operaéges ali apontadas. SE referissem realmente a pagamentos por serviços prestados e/ou adiantamento a fornecedores. caberia à autuada contabilizar todas essas operaddes de forma adequada além de estar . munida da documen ,-- tação pertinente. Pelo exame dos autos, con- .clut-se que O oue roalmente ocorreu foi uma ,/e~" PROCESSO N9: 13678/000,025/91-11 36 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 mUlLiola 2 complexa movimentação de recursos • financeiros nos dois sentidos. em fim-ma de lançams em contas correntes, fato esse caracterizador do mutuo, conforme definiu o Parecer Normativo 10/85, acima citado. Ed.sU'ibuicão Disfarçada de Lucros/Adistamentos/Emprestimos a Pessoas lidadas. (Item 16 do Auto de Infração) Novamente 1m:siri-e R empresa em lisfração dE distribuição disfardwia de lucros, desta vez caracterzada por emprestimosiadi,mtamentos a pessoas ligadas, o diretor João Batista Bravo e sua esposa Sra. Sylvia Assumoção Bravo Caldeira, sendo que à época dos respectivos emorestimos havia ILACI-OS acumulados. A redução da conta JAACVOS acumulados aCarrEtR a diminuição da correção monetária devedora. naaa una a anu a a nua na a a un unaaaa an a a a an a na mana una A autuada alega que a real natureza das opera cOes realizadas entre ela e seu diretor e respeutivo canluge são, na realidade, adían- tame!ntos efetuados por conta da entrega de safra de cana-oe-acucar colhida nas fazendas de propriedade dos mesmos. Due assim sendo, Já que a lei. exige que para caracterizar a distribuição disfarçada de lucros, o veroadei- i-o Em préstimos. estaria decaracterizada a I13 tuação, considerando que adiantamente não é fato defislitivo, conclusivo, além de estar. o: «:33333.31 a uma contraprestação futura, 'Baseia sua arginmentação nos lançamentos con- tábeis, a exemplo dos constantes das fls. 1.466, 1.500, 1.551. etc. Em primeiro lugar, a análise das fichas do RAZA0 de fis- 1.194 a 1.564, nos revela que os lançamentos então efetuados não dizem respeito exclusivamente a adiantamentos por conta de fornecimente de cana por parte dos beneficiários das operacbes- Em segundo lugar, nos U,m-mos do ar-Ligo 157, 12, do RIR/ 80. a pessoa Juridiea SUJ Eit iA Èk tr.ilm.itação com base no lucro real deve mwiter escrituração COM observãncia das leis comer- ciais e fiscais, sendo que, a escrituração devera abranger todas as operaçbes do c': bem como os resultados apurados anualmente em SURS atividades no território nacional. A escrituração mantida com obsel-vãncia das disposiebes legais faz prova a favor . do . contrilm.cinte dos fatos nela registrados e • comprovados por documentos habeis, segundo sua natureza, OU assim definidas em precei- 37 PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 Los legais tParagrafo 12 do artigo 174 do RIR/80). ora, cm-ufm-ifie já dito, a autuada baseia to- da sua defesa nos Lwiçamentos contábeis, sem (.ilitudo apresentar OS documento.z. que deram su porte aos mesmos. O reç...,11Jstro contabil sem qualquer documento hábil que o lastreie não é MEiD de prw/iR. Em momento algum ficou devidamente comprovado através de documentação hábil, que DE saldo devedores constantes das fichas R33Z30 (Contas 121/242 - fls. 1394 a 1.564), são realmente por conta de forn.:.:n:imento de cana. Un ge estariam 05. contratos. firmados entre as parte e toda a documentação necessária pai-a dar consistência e validade aos lançamentos efetuados? Não obstante, para efeito de caraçterização dos embrstimos. é indiferente g ue tenham eles sido efetuados. a esse titulo ou R título de adiantamentos, antecipação ou outras formas. o que está evidente e que o benefício finai) ceiro ao sócio diretor . e sua esposa. esta. sendo suportado pela empresa. A contrapartida por parte dos beneficiários dos emprêstimos não f.i.XMA devidamente compro vada pela autuada. 0 convencimento da autoridade julgadora deve- ria ser p romovido através da w-ooria contabi- lidade da emigra, lastreada pela competente documentação. 'Simples alegaçães desacompanhadas de prova háb.a,l. e eficaz não desonera o col ytrilmkinte da exigência fiscal" - Ac. l g C.C. n o 106-1.887/ 89. Destarte, tratando-se de empréstimos. ou adiaft tamento, conforme queira o contribuinte, aos sócios da empresa, concomitantemente com a existência de lucros acumulados caracterizada esta a distribuição disfarçada de lucros. Omissão de Receitas -' de tijolos às em presas coliaadas O pessoas lidadas não registro de tijolos e brita aplicados em Li....IrdEs etc. (itens 17, 18 e 20 do Auto de inf.raçã.o) Lonforme farm° de Constatação de fls. a Usina Acucareira Passos S/A, possui em suas depend gincias, em plena operação, uma w!.fl-ãmica. instalada há cerca de 15 anos, COM capacidade de prodlução de 10.000 tijolos por dia, deman- dando a mão de obra de 14 funcionários. Existe '...---aitida. um galpão COM capacidade pára armazena- gem de 50.000 tijolos. O estoque de tijolosx jt\ PROCESSO N9: 13678/000.025/9111 38 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 quando da visita da fiscalização era de 605.800 tijolos dueimados e constatou-se ainda que a produção média mensal e de 60.000 tijo- los. Quanto às britas, possui uma pedreira que produz quatro tipos de brita. com destino es- pecifíco para construção. Funciona ha mais ou menos 18 anos, possui uma equipe de sete fun- ciunarios:L-tem ca pacidade de producão de cerca, .. . y de 150 m -3 de pedras por . M ;ffiE e média de 800 M-5 por ano. Os documentos, reduísiçóes de material (tijo- los, relativos ao periodo de 1985 a 1989 (fls. 1.607 a 2.200), comprovam a aplicação dos tijolos fabricados pela Usina Açucareiro Pas- sos em obras em suas dependlfincias, para empre- sas coligadas, pessoas ligadas e outras pes- soas físicas e (TE i. (vide relação de fls. 1.593/1.594, sem qualquer registro cc.intabil, EEJ:R em relação às vendas efetuadas a tercei- ros, pessoas ligadas OU não, do custo de fa- bricação de tijolos apLicados em duas constru. Oes, e imobilizaçóes do material empregado em suas consl..,..rius. Pretende a autuada que a produção da cerãmica . e da pedreira seja símple?sfmite ignorada? Que a destinação desta produção e o 5.2U custeio não seiam questionados pelo fisco? Qual a razap? Simplemmte por considerar as rendas insÁ gnificantes face ao seu elevado fatiiramen to OU poroue part.e das vendas foram para pes- soas ligadas? Aventa ainda a hipótese de Que 'as. 1000 .1, , compulsadas podem, quando muito. no caso das empresas ligadas revelar uma transfercía graciosa. de material e nunca uma efetiva ven- da'. Indaga ser no caso de terceír(s2 Afinal. a empresa possui ou não uma contabi- lidade trans parente amparada em documentaçã. hábil que lhe permita afirmar. e demonstrar- todas as StAa operaçóes? Ao longo do presente )cesso, a cada item analisado, fica mais evidente Que não só a cuntabilidade da empre- sa, mas também 6. organização (-1DMO um todo deiÁ a muito a desejar.. Alega, sem contudo nada provar . . Se os custos de faim-icação de tijolos e britas aplicados em construcdes poderiam, 'apenas p 1 r . defici@ncia do sistema de rateio, : .int.,:çjr,m-fim outras Ver- bas regularmenLe contabilizadas', caberia à empresa demonstrar. tal fato. Mais uma vez peca a defesa DOEI de provas. Diz l- fato determinante da tributação em exame (item 19 e parte final do item 20). é a 39PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 ACÕRDÃO N9: 101-90.062 •imayinda ausncia de registi' . o contabil do custo incorrido na. produção desses materiais. Se imaginada, onde estariam contabilizados tais custos? A autuada não o demons-ou. Pvidentemente que a empresa para produzir. tanto os tijOIOS COMQ a brita. .incorre em cus- tos diretos e indiretos. Como estariam sendo financiados tais custos, a não ser. 1:30r recur- sus extra -cor~Jeis.2 Real.mente D custo da produção está sendo financiado por recursos paralelos a sua conta- bilidade. A empresa nega mDm veemència tal imputação. porém, nada trouxe aos auCos que pudesse de-- monsCrar O contrario. Novamente impC2-5e a manutenção da autuação. DMISSãO de Receita na Venda de Café (Item 22 do Auto de Ii.tfração) Examinando a documenLação pertioente a esse item da autuação, podemos concluir que a fisca lização agiu corretamente, pois baseou-se nas informacdes fornecidas pela própria autikcia, através dos contrats de financiamento firma- dos junto ao Banco Itati„ Para desmentir . aque las informaçdes. necessario seria antes de tudo anular aqueles cf.....)ntratos, tarefa essa aue não cabe à Receita Federal iSSO È tarEfa do Poder Judiciário. As garantias oferecidas aos bancos, conforme esta escrito naq ueles contratos (vide rerl.:ErLó- rio • fiscalização às. fls. 2.209), não deixam margem a. qualquer. dUvida;: a autuada omitiü re- ceita relativa àS ven .;ias. de café. De ac.....ordo com aqueles contratos (fls. 2.210 a 2.239), o estoque de café foi oferecido em garantia e não a sua oVErdAUfl. produção. Para encerrar, pediria permissão para conside- rar como parte integrante da minha decisão, as oalavras produzidas pelos fiscais autuantes em sua irtfirffiROD l'...5,Ea.1,., àS fls. 2.597/2.5SO. Umissão de Receita de CorroC,:ão Monetária sobre Partes e Peças Estocadas (item 23 do Auto de Infração) A autuada além de considerar D Parecer Mprma- tivo 2/84 polèmico, alega que o critério cal determinante dos bens a serem ativados O eria o de se considerar o valor das pecas e não a composição o O emprego das mesmas. Gue .. lei exige a ativação somente EE a peça agrega '..._. da aumentar . a vida Util do bem. Segundo o Parecer . Normativo as p......mCas ..,//"\:"\I 40 PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 que reoistr, VECMr'SOE aplicaoos na aOU1S1CaO de pens do imobilizado, guando referidas par- tes e peças LlVer-EM Vida iitll superior R UM ano, devem ser . classificadas no atiVO 1MObili- .Z n autuada parece não ter entendido O alcance Cl o PNCST 2/84, ao alegar . que somente é cabível a ativação CREO a OECR adredada aumente a vida útil do bem. A autuação não aborda o aspecto de aumento de vida útil de nenhum bem. A ativação foi 'levada a efeito em virtude das referidas partes e peças possuírem vida útil superior.. a um ano. Neste Caso, as partes e peças deverão ter 05 SEUS valores corri.oidos, nos termos da legis- lação citada, até o momento em que forem in•-• corsorados RO bem. A partir dai teremos uma nutra situação, também abordada pelo PN C8F 02/84, mas que não foi objeto de autuação pelo fisco, ou seja, se COM a substituição de partes e seças implicava ou não em aumento de vida k'.Átil do bem no qual foram aplicadas. EM caso OOS1LIVO O valor das mesmas corrigido devera ser acrescido aos do mencionado befin', taso contrário podera ser computado COMO CUStO OU despesa oneracionai. Os bens listados pela fiscalização (fls. 2.481 /2.482), a exomplo da Caixa de Mancal para. rolamentos. pneus, volantes de direção, col- meia de radiadores etc., possuem vida útil superior . a UM ano. Dai a necessidade de sua ativação. Se quando aplicadas a HM veiculo, maquina ou equipamento. aumentarem sua vida útil é outra questão não abordada no presente lançamento. Quanto aos tijolos e britas, o raciocínio é o mesmo, e encontra guarida na legislação cita- da, bem como no parecf......:r.. Normativo CST 2/84. rratarldo-se de aplicação de capital, OpOrUHHO é citar. o parágrafo 22 do artigo .193, do RIR/ 80. cuja determinação expressa é a de que sal- vo disposiçOes especiais, o custo dus bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuia vida util ultrapasse o período de UM ano, 0E- verá ser . capitalizada para ser de preciada ou amer-Éizada. Postergação do Pagamento do Imposto„ em virtude da dedução antocipada de Despesas de Financiamento (Item 2 .4 do Auto de Infração) ,.,... Pelo Levantamento fiscal, O iMODEtO devido om 1986. somente foi recolhido em 1987. at..raves.. A.,./---n PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 41 ACÓRDão n9: 101-90.062 q a declaração de rand1mentos„ sem DE devidos acréscimos legais. ASSIM sendo, imputou . se o valor recoln1do pelo dontribuinte para 52 leVaMtar O vaio que deixou de ser recolhido. O valor Ia recolhido p I a a .. 3. I. a C.1 "f cio Pc O 0 C) C) ri a 1inLo go débito real que deveria 1 y..)1.. sido a po-ster.zorl 0 k.k k os a a C.:0 C) fikOka La;cc.. I)es ta Cl?f ma ai:Jura d ter e ri ç Cl que deixou de ser recolhida no ano de 1966 (76,72 OTNI. O procedimento está de acordo com o PN CST ng 57/79, que determina para a situação objeto aa autuação, a recomposição dos litcl'n5 reais dos dois exercícios a efdtivar 0 lançamento nu exercitiio EM que Lenha havido indevida redução do r" O 1' as; t tir.id o cl c.redi to t. 1 k " 33: 3 H t d O ,) t. „ d e C) á de cumpensado D imposto Lançado no exercido do registro inexato E que a revisão mostrou ser nele indevido. Os cálculos de fls. 2.501 demonstram que fcil feita a recomposição dos dois lucros reais (exercidios de 1986 e 1987). AQOS diminuir a base tributável c(m'resiuxmdente RO iM005t0 postergado, cd.ijo reccilliiimento 00 deu em 1987, no montante de 102.26 ti Na verificou se GH2 parte de crédito tri.tna..ário devido, COM 05 acréscimos Legais, não foi recolhido. no valor de 100,51 OiNs. Assim, de acordo co))) o citado PN, o imposto postergado, indevidamente iwicado EM oxercicio poster1or aM virtude de iiiexatidão quanto ao nerio g cr base de competência, enseJa, ainda que recolhido, a cobrsnça da juros de mors e corre cão monetária, calculados sobre Seu montante 2 pg brados„ se não es pontaneamente Dados, atra ves de auto de infração ou notificação GE lançaMent0:, AS fls. 2.1521. requerimento da parte solicitando vista dos autos E cópias Her0c.: de peças dos autos, incluindo a Informacão Fiscal citada na Dedisão, indeferido belo Agente da Receita Federal em Passos -. 116, Pelo despacho de fls. 2.627. Segue-se às 11s. 2.624/2.686 o tempestivo PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 42 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 recurso pava este Colegiado, no qual a interessada ardni uesi:i-c~ento do direito de ciefesa. ao ser-lhe indeferido O pedido de vista do processo e cópia da Infor~q Fiscal re portada por . diversas V2Z25 na decisao r .ecorrida. e cuias V'aZ .C:5HE de mériito São lidas em Plenario. É o Relatório -,--- 43 PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 ACÓRDÃO 'N9: 101-90.062 MINISTÉRIO DA FA7F-NnA PRIMEIRO COlv51:::1 lio DE LUNIRLBHINTEE Pl'OCESSO W..2 Ai.-:Wd% H2 101-90.062 V_O T O t:OHSEH .iE.H'D WYIA RECUÏSD dEiE t - OMO conheelmeulo. São as sequines as anestbes DOStRE EM iuídamenlo belo Colegiador, Correção MoneLaria da Lavoura de Cana Glosa de Custos relatIvos a Lavoura de Lana ILens 1 e 2 1D Aut,o de :infração LOMO SE de p reende dos aulos, a .1..ni-eressada á fak.)r de meiaço e produz, eia mesma, por piant,,to. pequena riar1e da ma 1: brt.ma itttlizada riO PrOCESEO de fabricação: cana de açucar. E .;f.ami.nando as contas WAP integram O C11.5tH220 da p lanação do produto Hos per-iodos 'base de 1985 a 1989,, fisLaiização ouw a 1Ht-eressana dei...;:atra apropriar recei1a UE corHeção moneTarla sobre a lavoura, a cada perlodo, e WAE a apuração do cusio das safras uransferidas fti o cc e 1 et. t tIa da da ttál'" m a ti n e .o is et a ocas J. E. do d e r meHor na abu p adão ;ucro rea deciarado„ Em que pese o Ingente esforço da fisçal..tzação 44 PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 ACÕRDÃO N9: 101-90.062 na defesa do credito trinntarlo, entendo due a razão, nestes tópicos, esta C.UM R defesa, uma vez oue a rotina adotada na. apuu-ação do custo da cana colhida a cada safra E transfer-ida para o processo de fabricação está respaldada em criterios Lógicos e Effl dados uoncretos extraídos do sua contabilidade MESMO não procedendo A correção monetária do valor da plantação que transpassou de UM ano para outro, o .incro real apresentado não esta ..ora da realidade econ6m1ca do empreendimeno. De faLo, atendendo a intimação dos Auditores Fiscais para que fosse infiprmado o ciclo de sua produção canavieira, esclareceu a empresa que a coiheitâ 2 moagem da cana se nrocessavam en .t(e OS meses de maio a outubro de cada ano, o que levou. R fiscalização a estabelecer ... R redra de QUE DE Investimentos realizados fora desse período. ou seja, de novembro de UM ano a abril do ano seguinte, deverlam ser reciassificados em conta da 'imobilizado" e sofrer correcão monetária, de acordo com OS artigos 39 a 5-3 do Dec.lei n g 1.59B/77. Além da duo ta de eaustão, considerou como l'custo apropriave, portanto, os dispèndlos ocorridos no primeirn periodo, OU seja de MR10 a outubro U2 CRUR ano (vide mapas de fls. 589/593). Ja a empresa sustenta QUE tinha COMO rotina de . apuração incrementar a conta de custeio da lavoura pelos j';"'' 45PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 dispéndios realizados a. cada ano- pase, considerando COMO 'custo a propriavel", a cada safra, o valor de toda cana colhida pelo prero min:tino fixado pelo I.A.A. (não era o custo contabil portanto), tendo COMO conira partida a conta de ProdakçN'o Tndu ,--;fril da U=,in,R, diferindo o saldo da conta de custeio agrícola para o exercicio seguinte (l...avoura Fundada). Concomitantemente COM a transferéncia da colheita para conta de Produção Industrial, a empresa lançava o vaIor da transferéncia. em conta de Receita Operacional COMO sendo derivada da atividade adricola. Dra, SE ã empresa. abandonou O custo contabil E adotou. COMO custo de transfer'erncia o valor. minimo da cana de açncar fixado pelo instituto do ~dar . e do Alcool - jâ 0 oferecera á tributação .111 conta de receita. como figura das dedal-ac(ies de fls. 12 em diante, não me parece lógico dlosa--lo por razão qualquer.. Por. SUÁR "VEZ COMO se onserva peio QrOpl-10 desenvolvimento do Udladro Demonstrativo n u 01 -- Safra FUndada -- Cana de Açúcar - Custo (fls. 589 a 593), a coluna 'Despesa de Custeio 311-09 -- Uuotas de Despesas Gerais", por. Ser" suportada inicialmente por. empresa. ligada, OS gastos nela abrigados São lãoçãdaS em custeio somente EM CleZEMWO clE cada anu, por ocasião da prestação de contas e ,Etpi-ESEMLãCãO dO ratp lo. Mã9 na realidade, tal conta aorida 1//‘"""•n PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 46 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 disdéndios reallados duranie rodo o periJ.odo do aho. valo! eS EM:UESSIvOS HUE checam a ultra p assai C vale!' domri custo r.iela fist,aiizaçan ;fis, boci. item 2 fiscalizadadi reclasdificou a conta integralmente ÁMOldliAZEVEl“, ditando DOdEl''Áã. Lamoem. consideiia lã COMO CUSI.HOE do periodc de salva., seputndc O Cl'ALEFLO mais beneflco ao cocctr. Itu o 1 cc.a efeito do tilkE lã OdOl EM ou 1:, contas. como enfaUl2ado HE Sã.° da„ lenho. UOF SUE. vez, HUE toda na= sobiE a qttai EE a cr.iiredão monetârta com base hos al tidos a 53 do Der.iel n g 1.59ãS77„ ficou irremediavelmerae comoromotida peio abandono 00 trabalno ti. scai E OURICWEI' a j uste piciiv :Jcado com subst.liulan de vaH .ires casicos tmuoi. tarja. em adiavamento da ei;tigêncta OH HOVO lançamento. ino pciit . unt:is co .1 na l'Jesta forma. imprcuede o iançamento reialtvament . e aos tiens I E .2 do (c Ice de iiitiatt„,t:toii uffillSaãtã ce Recella de Currecão MOHELAYIE Floresta de - iIam 3 dc Atilo de infração Não na cuaiditer discreuândla duant: o â bãSE SOWE a doai eii:Lgiti. -se a iti put. acáci. estando t:orreic o entendimento de HHC SE Lrata de conta alivavei. 1;:—•1 PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 47 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 ;":".3 a c-À t t1 't a ett r - g À. cÀ .saat !Já. v • 1 r a.ff. i a O Ás..? e:. a Á::: t. :;:á.t.:t fo c. o ut :t. e - cl .9. étn. t Et ç cá e i á.L:3 tendo sido a purado lucro infacionario e SIM diferença no saldo devedor da conta de correção monetária, devera Ser mantida e igét ét ta e a 1 C:3 a' ri. ici a..1,,1 e À.: ta Á: a1 c:: Á levantados peta fiscalização. Lusto transferido de em p resa controladora. Item 4 dn PiUtD de Ulfração If-at.a se de custo transferido da empresa Usina Itaduara de AçUcar e Alcool S/A. r....:;onsoante norma EXDFSESa no artidu 191 no RIR/80, o custo dos produtos vendidos deverá estai comprovado, sendo necessário comprovar" que o dispêndio correspondeu a algo recebido. I, a i:*:‘ a V. a ari Á.,2 Á::: Á, Á t3 o r r t. Cle a etetoa as ttt:l'i p " a r e t:a e si: comuns assumidas, pressupbe JDRi0 menos a existência de uma demonstração do doe foi dividido, sua forma e a parcela do gás 1 C:a t.V..Àe i::oca a c:ael a t tina. cie 1 as ,À p ea 1 5 1: c:td es es o 1:3 e a'a (,;:ete devem estar lastreadas em documentos hábeis e id6neos, não somente para os efeitos societários, mas também fiscais, ante a necessidade de se aferir a natureza, custo e necessidade do dispêndio frwIte aos objetivos sociais. — No casn nada foi produzido peia 11-iteressada PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 48 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 t C: 1,3 Eti J. i" fina I' .fift 'I ff: t .à.0 t:1; Cti(:Eti I '1ti o aar tttatt: ti É o iaJugamento sobre a parcela. Distribuição Disfarçada de LUErDS„ ltEM 5 ao AuIo de infração Dispgem os disposilivos legais illfringidos, c.apitulalos na autuação "Art. :567 . Presume se distribuiçà disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa ;AA. c.a A.. etc) / a? -a at a„ r.:to va 1. r noto y ti E ci fer i.or de meruado. bem do SEU ativo a pessoa ligadar„ Art. spri E. ti O f3 dO E:1 i: ti. f-21- :;t. O a 0 • Ca -SE a negócios eritre a pessoa jurídica e a 0ESSaa fisica que seja (Decreto jei H g 1.598/ 77, ar .t. 60, I SEU sócio. administrador ou titular Fl canjuge, ou parente até o 'terceiro grau, ccc .1 inclusive afim, das pessoas de QUE trata I t 1.t:2 a ny cie mar t. é .i. ff:00 t cl A. A E, v e y boa E, t.tcc r' mediante negociação do bem no men:afio A,Decreto lei ng 1.599/77, ar t. 60, 4o). 22 n valor do bem negociado fy....-.Atm-itemente no mercado, ou em bolsa, é O preço das vendas efetuadas EM condic"bes normais de mercado, que 1....ei, nham por” objeto bens em quantidade e duaiAdade semelhantes (Decreto lei n o 1. .599/77„ art. 60, 5g. ü valor dos bens para OS duais não tio ia. valor ativo podera se? determindo COm base Em negociagbes anteriores g recen taS dO MaSMO bem. ou 2M negociações contemporãneas da bens semelnantes, enrre p essoas não com pelidas a comprar ou vender E que tenham conhecimento das 49 PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 ACÓRDÃO. N9: 101-90.062 tIrcunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço tile croto-lei n2 1,598/77, § 62). .„„..„—„,..„.„,......„.....„..„..„...„. ND caso, a fiscalização deiou comprovado que, efetivamento, a empresa alienou melaço a pessoas lidadas por preço inferior ao que normalimente praticava COM terceiros, enquadrando-se os fatos a hipótese legal. De se manter a exigência. Receita escriturada em ano-base ulterior. Item 6 do Auto de Tnfra0o No caso a fiscalização apurou que a empresa contabilizou no ano-base de 1989 receita operacional pertinente ao período-base de 1988, no montante de CzS A interessada justifica 'seu procedimento informando que se trata de complEm, ntação de preço de venda de melaço, só alustado quando conhecido o lAN...n.'.... de sacaroso da cana de açúcar„ tipificando negócio contratado com condição suspensiva, onde O conhecimento da receita ficou na dependència do implemento de condição, á luz do disposto no artigo 117 Argumenta, ainda, que, por se th-atar de mera postergação no pagamento do imposto, a. em presa estava sujeita á cobrança da correção monetária e juros de mora .... pelo poríodo da postergação e não novo imposto com R multa („/"..../\, PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 50 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 de Lançamento ox-o-i l fldin, de acorg o COM PN USl Oispbem os artigos li, 117 do Li.. N i Og 5.[72/66. verbzs:: 'Art. 116 Salvo disposição de 1=i9 EM 1:::3 3. 13. 1" 1 30 33 C 011 135 1,31 éT3. O C 'T.3 3' i' 1. Ci C.3 T: .T1t 133 3.1.31 3'" aelc,u • ; 1:3 e :E O '3:333 '35 E' 3 3 '3333. E 1' E 1 O Y33? 7. 5 5' 7. 5 II Lratando se de situação juvidica. desde o momento em que esteja definitivamente constituida, nos tErff30E, de direito apíicavol. 11.7 f E 1 1. 10 533. C3 11 "3 ...13 3. d artigo antcrior, e salvo disposição de hei EM m.....mitra.rio, os atos ou negócios juridicos condicionais se perfeitos r acabados'J I . Sendo suspensiva a condição, desde O momento de seu impjemento 11 - ô'ffiX557.5" dlho que as qaractrristicas dg nogOolp desenvolvido peia interessada w a operação descia na ss 1 II 1 .3'3'310 1 ii:3 'G 33T3 E J3 t. i 3O a .1 a CT. .1. i T ;R 33 Cie:3 '33.5 i 015 C I f.E...` C.: O C.! t 335 E 1. 3' ,T31 Ci E 1" 1.E 3.:Tt 13 E? 1:33 33:3 l' 1 ti1' .1, 133 C33 1 3 1333 exercício de 1989, quando ocori-eu o implemento de condição, peia apuração do .1.p dice ocaacarose do melaço vendido. DE SE EXCI.1.1:11 da l ..-.1'ibutação esta parcela. ftistri:PILi.cão Disfarçada de Lucros Uperacbes Item 7 do Auto de irrfr.n.rn, NO CE3.15O 33, 01'"ãiri aponuados pelo l'iECO HEODCIOS trlandulares pelos q1ais sa_iu .. SE benaficiaa a empresa PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 51 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 controladora, ',rnh acusação de que DS insumos boi- ela utilizados the eram repassados p•Jr. preço inferior ãi:::J de aquisição. como demonstrado no tluadro Demonstrativo n2 06, às fls. 887/901. sob O emhasamento dos artigos 367-V11, 368- 1 e 370-VI do • RIR/8(*4 20, inciso II do Dec.lei n2 2.06'5/EM Não veio como enquadrar a operação como lucro distribuído 5ob disfarce COM base nos artigos 168-•I e 370- VI, por se tratar de controladora, pessoa juridica. No caso, inclusive, por 5e tratar de insumos, custo apropriavel na. empresa ligada será menor. Ura, uma vez demonstrado qurzes valor dos insumos transferidos a sua controladora era. infericu- ao preço de compra, cabia á fiscalização glosar dos custos operacionais a diferença i CI por estar. a transferéncia realizada onerando outras operaçOes. A falta de exata tipifícação legal, é de SE excluir a parcela da. tributação. Receita de Correção Monetária --- Móveis & ULensilios e Semoventes. Custo dc aQUiSiOãO de Móveis & Utensilios e Semoventes - inobservãncia do regime de competència. Itens 08 e 09 do Auto de liTfração Trata-se de glosa de aquisição de bens de natureza permanente lançada como despesa, exigindo o fisco. também. correção monetária desses bens. L ... PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 52 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 Na turma prevista no artigo 193 do RIR/80. os bens. classificados UD ativo permanenCe, de vida util superior" a UM ano, nau poderão ser. idedUZ1GOE =MO CUStO OU deSDeaã senão Eltj'Vea de QUDLad de c2,i,(ÇJ OU amortização. A interessada atega que BãO benE de valor.. reduzido, EM reiaçào ao movimenLo d,EA empresa, mas não com p rova une O valor . individual sa caada UM está denti-o du limite fixado psiu citado artigo 193 do RIR/80 para os exerci cios de 19E6 a 1990. Da da ".. a t.ributação su p re estes 1C.ens. Despesas com Seduro e com Assinaturas Anual de Revistas. apropriadas com inabservancia do redime de competêncla. Ubm-is 10 e 11 do Auto de Infração Vrata-se da despesa plurianual e, COMO tal, devera ser.. deduzida na apuração do lucro real pelo reqlme de competêÁ cia., como reiteradamente tem decidido este Conselno. De se manter a t.ributação sobre as parcelas. Despesas com Arrendamento Mercantil. Item 12 do Auto de UTtração Hofivuu a (glosa o (a LÁ:.: de que a interessada fw .mara. gontrato de arrendamento mercantil pelo p razo de :24 meses, COM va[or residual para opção de compra equivaleLe a .1 Z do sem arrendado. 53PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 Na correspondente ao prazo de arrendamento, a matéria Está regulada pela Resolução n2 900/24, do Banco Central, em seu artigo L. CÀS et...d1 ;....vRtOS devem es .uabeieiAer OS seguintes f...U'57.,.:05 mínimos de arrefulamento a) 2 anos, combreenaldos f.entre a gata de entrega dos bens A arrendatária. consubstan- ciado no termo de aceitação E recE., bi:iim:.:;:ilto dos nens„ E a data de vencimento da última gon 1. ã '.fàs. o „ t .9.1 ío se i r t: a r:: de Si ci in e ci e 1:3 Uri C: C) ril V .1 el I. tiS1 O i c:: b ) c) „ obser v ti 1' ât o c.1 z constante da alinea bora o aryenda" mento de outrus bens. LOMO SE observa do do instrumento de 'tis. 1 - 205 /L2 10 , o bem arrendado é um -ator agrícola, cujo prazo de vida útil está estimado em 5 (cinco) anos, de acordo qom criterio fixado na instrução Normativa SRF Jogo, SE O arrendamento foi contrat.ado belo prazo de 24 lvinte w quatro) MESES, não veio como descaracuerizar a operação de Leaizii.lg. No due se refere ao valor residual, para efeito de opção de combro, este Conselho tem sufragado entendimento do Poder Judiciário, de que a Lei n2 6.099/711 não estabelece qualquer" regra para l'i.';-:EtçàO PO vaj.c .:Jr residual do bem:, de forma que, legalmente, não existe qualquer f1"1 i e ci 1 T1 ei t. o P e. U. E.? riS S ci i 1. ECiii. i.: ii 1"1 E S oc. E 54 PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 livremente. Este entendimento contido no Acórdão n2 99.oi.U0 1449-6 - MG, da E. lurma do 1 . .Fln,F. da 111. Região. sendo seu re...dator o Eminente Juiz ii 1 lí. 1 NEW (r,..) de .15:.)-• 12 91). cuja Ementa 1.ranscrevor, 'Vritmit.ar in mposto de Renda. Artendamento Mercantil (1.easz??g). Valor residual. Dedução. 1. Não estabeleceu a lei. nos contratos de arrendamento mercantil (Leasng), qual o percentual que deve ser estuJulado para ocorrer" a opção de deMOUJA. Assim, não cabe à Receita Federa'.1 decidir se o valor residual é fimo, COM O Ordfidefte de deedaFaCteráZãr O Ldii 1.1'ã1;O de i.easui;g. Apeiação E :-eMeSER iMere d a. " Entendo, portanto, que deve ser afastada a iaçã{:s esta . 111 f sarld UB Et iiie.?! sai Ttem L3 do Auto de fisfr,stkção A fiscalização apurou que a interessada calculara COM incorreção o lucro mflacionario realizado no ano-base de 1986. ferindo a5 regrâs çontidas no artigo do RfR/80. A usteressada sustenta une duantuw devido deveria ser cal.culado apenas levando-se em cionta OS encargos pela posterg ação do padamento do imposLo, jO Cite realização do lucro fora reconhecida nos dois e..,:ercicins seguintes. PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 55 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 Observa-se, pelos calculns desenvolvidos pela fiscalização nos demonsL,rativos. de fls. 1.240. aue a eigência Yi!st . " . inge-se cobrança oa diferença DE "I.MQ0StO peia oçorr-ência oe posteração. DE SE manter a 21?..::jê'FICi.R. IJM155ãO de Receita caracterizada por COMD?- iRS de Insumo não redistraaas na escrita toscai. Item 1 .1. do Auto de infração lratá EE de diterença levantada entre o valor das aduisiçdes de materias primas, materiais secundários E de embalagem registradas nos livros fiscais nos anos de 1985 a 1988 e o valor contabilizado na escrita comercial. Segundo deduziu o fisco, por . ser . o valor contabil menor, houve venaa do tais iUSUMDS SEM registro na escrituração, no valor . das diferenças. A interessada defende-se aledando due a üCUSEtçãO fíSERL Vora feAta baseada EM MEra presunção, não autorÁzada em lei, atribuindo tal diferença a diversas situi:m.~. ;que GeDrrEM COM .frequénPla na em3..resa 9 tais COMO tr .ansferèhcias, Lançamentos em conta de des pesa ou custo industrial, que não representam qualquer entrada de A jurisprudéncia do Colegiado e no sentido de QUE a simples diferença verificada entre a escrituracão L mercantil E os entradas de mercadorias nos livros i.iscals —C.„./-nn.n PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 56 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 não reneseirram. DrIOrl.,! a gel'acão CE i . eceltas T'ora Cã doHl_abilLdade. Pode. H:..2.to ElM 9 se y vÉr de mdicio de duatquer irregularidade coHlabil. recomendando a p rofundamento Has iHvestidacbes ?: ?,scai.s de modo det .,:aF QFCVãdã uma evenhial EH I:rada de recNisos exrevnas sem passai' pelo drive da De se afastar a 1l'll'mttadAn sobi'e a parcela. j orDS or"ea C:"3 in r (4?a t. tfl 0 5 Co333 adasi 1111,2 3 lidadas. li[em )5 do Auto ao lniração. A l'iscal.izacão selenionou nos dcmoHst.rativos de fls. 1.228/1.26/. 1 .1.1d-H e 1.512/1.67 oE conras- dorvefltes manUidas pela interessada dom embresas coligadasSintertidadas, eigindo a tribut-ação sobre redeiLa de inros i-redores omitidos. sob o enduadramenUo legal des arLigos 25A, j, do RIR/80 e 21 do Ded.Jei il 2.065/8. perbzs' 'r..ut. 254 Na det . erininação do lUro ODErãcIO Hai. (1)ec.tet H2 1.598/77. art:.. 181 deverão ser incluidas as centvabatidas das vaÀiaçães monetArlas. em Y'13.HCãO do 1."ã".:f.ã de CãMbiO OH de indJces Ott coeflcientes aptica yejs , por disposição leoa? ou contratual, dos dJ.reiLos de 1ádj.1. - n do donuribmilte ossiffi CCM° os palmos cambiais a monel...ários reajiza dos HO pagamento de obl- tdoçbes= tgrIfou.se) -.............................................. PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 57 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 f,iàO ha not .J.Lia nos autos de eistência 02 COlit.FVU CUM fi';.:.ãCãí.Ci U2 Jnteresses, tals LOMO Juros, COJ'l'OçáO monevarla OH DULY-0 duaJduer de correção do débiLo de uma em p resa para COM enduadrando-se à regra a penas a di-spo'sição jegai do arCigo 2:, do Oec.iel n2 "ffi-t. 21 - NOS negócios de mútuo contratados entre pessoas Juridicas coligadas, iiiterllga das, controladoras e controladas, a mutuante ci e e ek::.olliied c.? 9 oe te o o i., os C.1C. o lucro real, peio menos o valor C.Orriiii:,.:SOCMOOrs Le a correção MOV!EtArlã calculada segundo a variagão do valor da URl"N." (grifou se) Ci entendimenUo do Colegiada nestes casos. ê de que a çonta correnl.e convabll que abriga operaçbes enLre coligadas, interligadas:, controladoras e controladas não e, em si mesma, bastante para c:ai-a g i:e! —izar 'negócios de mutuo", devendo ser investigada a natureza il.:ri g ida de cada operação objeto de Jwlçamenvo na conta -corr,ite, separando aduelas que espelhem o mutuo, tal dual dEfInid0 HO artigo 1.256 do Código Civil Brasileiro. ilustro 25i..ã posição com passagens de brilhante Voto proferido polo Dr. URGEL PEREIRA LOPES, eJ,: Presidenl. e deste 12 Conselho de Contribuintes, no Acórdão n2 101 72.90iN 'Procurando delimitar o alcance do legal a rvdministracão lributarla paiou o Parecer Normativo 1-.:sr n2 de 22 de novembro de 199, onde se hifJ., '2.1 • Não tem relevãncia a forma pela dual o PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 58 ACÓRDÃO n9: 101-90.062 ,empréstimo se exterorizeg contrato escrito ou verbal. adiantamento de numerario OU simples lançamento em cohIa cím-r..-Ét.e:-?„ qualauqr feitio que =figurar . capitEd. financeiro posto à disposição de outra sociedade sem rf..Y. qmíi-xera - ção, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada na lei, constituí fundamento para aplicação da norma legal.' Cumpre examinar. EE o PN--CST n':',2 2U83, ne. pas-::::.agem transcrita. ex p licitou a matéria dltro dos limites em que estava autorizado a fccz'ê-lo. face à mwpréensão de 'negócio de mutuo". única a que se refere o igualmente Lr anscrito ar t. 21 do Decreto-lei n2 2.065/82 :.. . Temos no art. 247 do Código Comercial Brasi- leiro 'Art. 247 -. O mutuo é empréstimo mercantil, guando a coisa emprestada pode ser considerada g"énero comercial. ou destinada a uso comer•• :iiifil. e pelo menos o mutuário é comerciante." PDF' sua vez, o art. 1.256 do Código Civil Brasileiro estabeiecou "Art- 1256 -- O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir' ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo diênero. qualidade e quantidade.' 0 O mútuo es pécie do dê R e 1-0 2iNW"iáS LIMO ,y I-2--- sorvado às coisas fungiveis, sendo o comodato a outra 2,50fáCi2, restrito as coisas não fungiveis. Em se tratando de empréstimo de dinheiro. coisa fungível por excelência. a hipótese somente pode ser de mutuo. CARVALHO DE.. MENDONÇA (Tratado, vol. Vi. 2 parte, no 729) ensinou que por empréstimo compreende-se o contra.t.o segundo o qual "uma das partes entrega certa eGiEa a outra parte, com a obrigação desta restitui-la Ha sma integridade ou em ouLra coisa. equivalen- te.' WALDEMAR FERREIRA (Inst,:itAiiçOes. vol. 3. t. L., Dg. 850 !, p àg:= 307), esclareceu aue o emp réstimo é O "contrato por . via do dual 5E confia alguma coisa a alguém a fim de usar. dela temporariamente, com a obrigação de 1-- restituí-Ia, ou outra equivalente, conforme . . . . . seJa a coisa fungivel ou infungivel." 59PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 CAIO MARIO DA EllMA PEREJRA (InstituiçCes, vol. Iii, pag. 297 e segs„), depois de referir que 'sob a denominação genérica de EMOréStiMO„ reunem -SE as duas figuras contratuals do comodato E do mutuo, que exprimem ambas a mesma a de utilização de CO1Sã alheia acompanhada do dever Ie r-EStitUlçãO“ define o 11.1k:Á I: 1c o coma I 'n 'ta.. I' 'Ett:o pc3.1c3 qua.l. uma cias partes transfere UMR COiSR fuflgivEi ã outra. --tyse a.. eec'es tit I A. r CO Á Se CA o eia ¡nes M C.1 I. a. 1. c:: sues da intyé)sn.ta qtté..).1" .ft A Clã F5 r" :"Ekcisc:c:cn tratt) d cc Mt.A. "tt (0 ,A.:ki.1::::"ftsz.:,r"e se éyt pro p riedade da COlSã mutuada ao mutuaria Conforme PONTEIE DE MIRANDA (Tratado, Fomo XLII, 4.588IN 'Em seu sentido econdmico e em seu fim juridáco, O MA:1:CH° opera a trEtHS- ter@incia da propriedade do bem fungivel, quer tenha o mutuante, ou não, direíto a POFEM:j segundo O mesmo autor, O contrato de mútuo não tem por fityo a 1.ransfer'ência do direito de propriedade:: só se tr,misfere a propriedade porque disso se precisa para poder daf ao MUtUâr"10 O gozo do bem mutuado. Há diminuição do patrimanio do mutuante HO que diz respeito a COiSã emprestada, mas SEU lugar ê preonchido pelo credito correspondente contra o mutuario. (.:ISSA-M,, não se dira que o mútuo implica alienação, porque há O dever do mutuário de restituir. 1. :gr .1s:“...)ai A A.V.:A' o ar- „ „ 25/ cl c.) I :od o cv111: '25) - E. s te empr'est: a.. m o ti': ailsfer ccC2i minio da coisa emPrestada ao mutuário. por" cuia conta correm tOdOS OS r- AASCOS de ia desde r" ri f.;:ãcJ fia ansfl.er"èno..1 a ela c3c3r I. e ci a d e da coisa mutuada, além da lei, Locia noa doutrina. No próprio Projeto de Código de Obrigaddes, de 1965, lê em SEU art,:. 5512 "'PEIO MA:AtnO,,, uma das partes obriga se a transferiu à outra a propriedade de coisa fundível, restituindo O mutuario o que not.Aver recebido, EM coisa do mesmo gèneró, dualÁdade — e quantioaoe' PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 60 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 beerva-se que esse Rrci .iet .... o conceitua o mútuo como cont.rato consensual. lodavia, O Projeto de Código Civil de 1975, R O ...t. Y - ft 1:. R. r" . do mútuo (arts. 595 a &:,..).1.) cons.idera-o um clm-ltra- L p real. e unilateral, do mesmo modo que o Códlgo Civil vigente, nos arts. 1.256 e 1.257. De fat D . CA1.... o MARIO DA SILVA PEREIRA (op. e loc. ), esciarece; "Dent.ro d a nossa siste- matica, entr....,-Rnt:n, a entrega efet..iva da coisa é requisito de constituição da relacan contra- tual. Sem a traditi.o há. apenas promessa de mutuar t pactum de mutuo dando, cont?ato preliminar), que se náo confunde com b próprio mútuo.' Na mesma linha FRAN MARTINS (C:onlqr.,..t....c.is e Obri- gaddes Mercant.i.s, 6JA ed. pág. 375) 2 "Assim, para. que o contrato de miAtul O f TI e i C .D. O t . i.:1. possa ar.perfeiçoar-se, necessário é que seja entregue ao mutuário a coisa emprestada, que passará à SHR pro!m-...ieciade. PlJNIE'S DE MIRANDA (op. dl .1....., §§ 4„585-.4..590) '' ND dir . eitn bra..-si...:::),J..-c..), o cid tmo é de regi-a, cf.Jnt.ratn real :,; e.;:ige, para ser, o elemento entrega. da coisa". A entrega da coisa, ai, não é elemento necessar . io a val.idade do con- tl-a..1(.....)„ nom a sua eficáciap e elemento necesJ- sari. o à sua e.x í a tência." O mesmo festejado Aitti . J .Jr analisou, na op. cit., as divergências emitre o exwa:. ra t o de mUtuo e O S cn.ntratos de "madato de renda', de "depósito irregitU,Ar", de "desconto", de "abertura de c.......!ci,j)d...)„.1.....f:), de "aciii ..m ..1 .1.ulento bancário", "estima- tório, 'fiduciário", 'negócios Jurídicos e prestaçbes com ou sem ..i.nteesse", de "...31.-r~c.::..sa de mútuo", de "conta-corrente" etc. Nessas condiGbes, esta certo o P3'3--1..:91 - ng 2j3,/0.3 no seu subitem 2.1, quando esclarece que não tem relevância a. .toi-im.a pela dual o emprestimo se exteríOriza (enquanto mutuo). Entretanto, o que M R is de contem no citado subitem deve ser visto com prudência, sob pena de se ver neg ocio de mútuo" na q uilo [q ue nada tem a ver com o mutuo." E: R c',''' GMJ R t,.. R O 1 ... 1 H S tre e .; . -Conselheiro, nagueje -.---- arestn 2 L. PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 61 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 'Feitas esla consideraçOes, fica evidente que R meiodol.ogia empregada pela fiscalizaçao„ consistente na SUMR dos lançamentns a debito 2 a credito mês a més, só por for-te coincidência estaria Cerre i:R. e só estaria SE t0005 os débitos e crOditos se referissem, respectiva menta, a entrega de C015e mutuada E ao SEU resgate. MaiS aindar, seria preciso que todos os lançamentos compreendessem um li ).,cl muluo por MÊ; 11,.S. ou no ano. Lin., entao, Saver"ia que individualizar cada mUtuo„ para sa per E Medir o tempo entre e emprestimo IE seu resgate, a fim dke poder calcular corretamente a COrrEçàe monetaria a apropriar.' :I f II II O 21 22 II II II 4 II 2? 2/ II 4. 1 t 4 el O I, f ft 1f f. 11 f f ff Lt 22 2.1 11 Fa 2 (-E.M . )ci C*3 f.:1 es es 05 leE1. saiu 1;1 t A '1...es 1"1C."3 :1E. E i"1 t E I e e. i11 E:1 '1 1' C •3 I C::, ,11‘ "f t R f: 1E:1 1 C1 C:1 Et 1..1' .1 1 .:11 àc) 1::)R. C:*. E R 1.) Si Li .1. il:11.1 .A. 511. ar'c"....ada de C:: es Adias temes tol .:::;SE :imi".3 1 MC::,1111. a Pessoas Lidadas. Item 1.6 do Auto de Infração. ai C 115 C:: J. 5 C:: R 1 (5' de que a em p esa C:1 A :111 UI 1: ames los C:11. r...)res in C35 ao se: Dire to i• J cibo B iák 1.3 1: A. '5 1 Se .9ravo Laldeira, P A ,=.11A Sylvia Assunpção iiçravo guandu havla, à epoca, lucros acumulados, enquadrando SE e fato as disposiodes contidas no artigo 567, inciso V, do RIR/20, baixado com o decreto n o 85.450/80. De fato, V E r 1. C: a C.1 k .:111. C:1 A "1 "r.. M eeee 1 1 "1: OS. DC:11' C: C .A1 1...R. 1" ....I 1' el E 1:11ee emp-esa .f ierRM efetuados e debitados sa Conta-Corrente, como se observa das fichas Re2ão de fls. 1.405 a 1.1.6.5, estando DEM aplicada a regra legal. PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 62 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 iouav .:la, 2 se excluir oa incidencia as oneracbes realizadas com D. Sylv1a, registradas na Lonta- .p rrente 'Fornecedores de Cana", às fls. 1.461 a 1.591, pois não 52 trata de empristimos e .Petuados aduela pessoa, mas de operaddes mercan1s envolvendo adiantamen1us por mm-ita de Torneelmenic De caDa.De..açucar, comprovados no desenrular dos regist.rus das operaçbes. A Jurisprudencia do Goledlado é no sentido 02 que a comprovaçao de que 05 emprestimos rer.....,retavam adiantamentos para futuras aquisiçoes de proo=s, obieto 00 negócio desenvolvido peia empresa, a preço de mercado, 2 que os nedoclos I: oram realizados no ínteresse Ga pessoa Jurídica, avasta a presuncao de distribulcao dlsrarçada de lucros. 132 se manter. somente a uri putaçg o incidenLe sobre a conta--rrente a0 Uiretor da empresa, . 1 Oà1D Úaptl5ta DrãV0 que, seguindo 05 MESMOS cy. iterlos de apuraçao tlscal terem= 1986 Cr$ 38.292.629 84.002.540 1987 Cz$ 58.563,35 180.858,51 0,6923 125.2u8,5,4 1988 Cz$ 83.900,18 389.967,03 3,3768 1.316.840.66 1989 Cz$ 8,1605 13.928.404,15 1990 NCz$ 15.635,21 OTN 2.-.:::1.6'..?6,W. jj 2 SE excluir da incidencia, portanto, a parte correspondente Et05 adiantamentos telLos a 8ra. 8ylvla Assumpçáo 6PRVO casdeira, por . conta de fornecimento de cana- J2/":" PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 63 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 de açudar, nos valores de 465.054.765:: Lz$ 1.::;56.819,694' ;6.109.034,29 Lz$ 176.71.:!'..745.65 e NCz$ 2.939,929.5G, nos e .xercicios de 1986. 1987. 1q89. 1989 e 1990, l'espec11vamenLe. Omissão de Receilia de venda de tijolos lcabv d O S pela empresa E PriLa PFC.di.i.E/O.E“ TUens 17 e 20 do Auto de Infração 3.3 E. a )1 el. 1 t 1: a 3. ) d u 1 CD ES 'E; C O i:)) I' d d ES E P 1 E pi E E, SOaS Et Ci a 1, I de custo de wedução cometeu a penas aLo de t1beraJidade. Labia ad fisco, povLanlo, gjosar O MASCO conLabli do Ljjolo e da bv1i...a. ha quanLidade fmnecida e não presumiv que OS maUeriais 1. oram vendidos sem registro na conCablJtdade. UfflISSãD dE RECE1La PEiO nao reuistr p contabil de tiJolos aplicados em CDMSÊUUEOES. [1em 18 do AuLo de Infração. iamoem no presente caso não ha quaIquer. evidéncla de recursos desviados da 11-1)mALação, senão Excesso de custos em relação WP mater .ial cuja u1 . . 11.izaçan deixou de SEI' contabilizada, padecendo o lançé.--)mento dE ralt-a ne ulbliticacao. UffilS5ãO dE Receita de -ecao MoneLaria UE LIJOiOS e brita aplicados em obras o construdoes e cIto conLaPlilzacos” AtO de 1 lTraCE0 ccc;ccct ) p v ci PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 64 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 OdrigaçãO em imobilizar" o consumo dos riJolos e britas e, uma vez que tais materiais podem ser consumidos na conservação e reparos das instalaçOes cia. interessada, não veio COMD manter-se a tributação. Omissão de Receita de Venda de Café item 22 do Auto de Infração 1:::..rn coqt... pese ,.:•AS r.)C.)1-d.::::::r.a.d::::...!ss da ver".1..±.1..xt.EA.---se atte as gararil:.1.a.ss ofere:cida,E, nOS COE"'"1 1.:ratoS de empréstimo correspondiam a estoque de café, aiém do que navia registro de negocios com o procad......o. Ur'a, se deciardamenté havia estoque disponivel oe café durãnte o período- base e que Som justificativa plausível deixou de figurar nos balanços da emoresa, ressalta evidente a ocorrência de comercialização sem o devido registro na escrituração. De Se mariter . a exigência. Omissão de Receita de Correção Monetaria sobfè becas, oartes„ máquinas e eaUloaMentos de repostção existente no Almoxaritado. item 23 do Auto de Infração A conta abriga E.?? E?. de peças, partes de maquinas e ao velciAiOS aeStinadDS a reposição. Sedre G com a. remansosa è a im"- iSpructênCia do COlegiado no sentia0 de qUe aS ag iÁISlabes ao ta is. OOJetOS,., paE" a uso em manutenção, reparos e conservação ao PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 65 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 madulnarlos, instaiacbes e eduipamentos somente aeve Eer amobiLizado se, dos re paros ou da substituição de partes oiÀ peças resultar . aumento de vida utli do bem ao qUal Se destina por prazo superior" a um exercicio Urna Vez que tais peças de reposição permanecem no almoxaritado sem definição de utilidade, não velo Unind classifica-Tas no grupo Ativo Permanente da. empresa e sujeita-las à correção monetaria para fins de tributação. Posterdação do padamento do Imposto ...- Dedução antecipada de Despesas de Financiamento. Item 24 do Auto de Infração„ Neste ico, nada foi trazido aos autos quo pudesse infirmar a imputação fiscal. Se caracterizada a postergação, legitima e a exigncia dos encargos Que cc. inobservància do redime de comneLéncia ocasionou. Taxa Referencial Diária. Relativamente aos encargos da TRD como Juros moratórios, prescritos HO artigo 1Q da Lei n',;. 8.218/91, a . . Cãmara Superior de Recursos Fiscais fixou o entendimento, através do Acórdão CSRF n u 01-1.773, de 1 2 -08-94, CDM ,--.---fundamento no artigo 101 do Lei n u 5.172/66 (C.1.N.), e „2,/\:''n PROCESSO N9: 13678/000.025/91-11 66 ACÓRDÃO N9: 101-90.062 art_ldo 12, 42, da Lei de Introdução ao Código Civil 13rasileiro, de que tais encargos somente podem ser EX101005 a partir do advento do artigo 32, inciso .I, da Medida Provisória nu 299, de 29-07-91. (D.H.U. de 30-07-91), convertida em lei pela íei. n2 8.218m, de 29-08-91. Deixo de tomar connecimento oa quesvao preliminar de cerceamento 00 direito de defesa. Levantada pela .u.-ftçi,,:rfi.,:ss.:Etaa, por . nao ser-Ine forecioa cópia da Informação Fiscal de Tis. .2-5,72....:59'.../„ visando economia processual, por entender . QUE 'cocas as materias .figam exaustivamente atacadas e porque a contradita Tiscal prevista no arEigo 19 do Dec.iei n u 70.23b/22 encontra-se suprimida do processo fiscal. . ,'..!nte D exposto:, UDU provimento parolai. RD recurso para. excluir da tributação as imbortáncias de Cr$ ...55„;M:).2.3::N3'.. C.z$ 26„421.661,21r, Cz$ l90.T38.654,75p Cz$ .1.4M„¡,:f.J:',9„724,04 e NCz$ 9;355.790,52, nos exercícios de 1996, 1997, 1988, 19E39 e 1990, respectivamente (padrbes monetários RE epocas), bem COMD excluir da exigência o encardo da TRD anter„ior a Julho de 1991, Brasília-DF, 21 de agosto de 1996 n1111W.- it. ..' - -. i.n• • ., • •la rçAU!..... i- l. MEXI I.I..... :, Relator : ,-.- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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