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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7654878 #
Numero do processo: 10805.000652/2005-55
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ CSLL — PIS — COFINS PREL1MINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei R° 8383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. IRPJ — LUCRO ARBITRADO — NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS E RESPECTIVOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL — A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano-calendário, deve ser mantido o lançamento de oficio constituído a título de omissão de receitas.
Numero da decisão: 1101-000.332
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Camara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA em relação aos meses de .janeiro a março de 2000 e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Divergiu, quanto à decadência de IRPJ e CSLL, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que fez declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Recorrida 2" TURMA — DRJ — CAMPINAS - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ CSLL — PIS — COFINS PREL1MINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei R° 8383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. IRPJ — LUCRO ARBITRADO — NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS E RESPECTIVOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO. LUCRO REAL — A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano-calendário, deve ser mantido o lançamento de oficio constituído a título de omissão de receitas . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1" Camara / P Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA em relação aos meses de .janeiro a março de 2000 e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Divergiu, quanto à decadência de IRPJ e CSLL, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que fez declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Processo e 10805 000652/2005-55 SI -C1T1 AcOrd5o n. 1101-00332 Fl 2 FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente), José Ricardo da Silva, Shelley Henrique Dalcamim, Relatório PALMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 1339/1389), contra o Acórdão n° 16.500, de 01/03/2007 (fls. 1311/1333), proferido pela colenda 2' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls, 159; PIS, fls. 165; COFINS, fls. 172; e CSLL, fls. 179. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 155/158), em síntese, as seguintes irregularidades: A presente ação Fiscal teve como motivo a disparidade verificada entre os valores de Receita Bruta informados em D1PJ, e aqueles informados como .faturamento pelos fornecedores da empresa ("cruzamento Fornecedores X Vendas X Compras), indicando, portanto omissão de receita. Demos ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, solicitando, entre outros, os livros contóbeis e .fiscais Decorrido o prazo concedido no Termo de Inicio, a empresa solicitou em 30/08/04 dilatação do prazo em mais 10 (dez) dias, no que foi atendida Decorrido o novo prazo, a empresa não apresentou os livros solicitados. Procedemos a reintimagdo em 05/10/05, reiterando a solicitação anterior, e também a apresentação dos balanços e balancetes de 1999 a 2004. Em 19/10/05 a empresa respondeu que não poderia atendei; tendo em vista que os referidos livros estarem em poder da Fiscalização da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda Procedemos a nova intimação. em 18/11/05, reiterando os pedidos de apresentação dos balanços e balanceies, Decorridos os prazos já citados, a empresa não apresentou os livros conicibeis e fiscais solicitados. Paralelamente, dando continuidade ao trabalho intimamos o principal fornecedor da empresa, Fiat Automóveis Processo If 10805 000652/2005-55 SI-C111 Acártiao n 1101-00,332 Fl 3 S/A, CNPI 16,701,716/0001-.56, a apresentar "PLANILHA/RELAÇÃO, .firmada pelo seu representante legal ou procurador devidamente habilitado, contendo as informações relativas ris vendas efetuadas no período de janeiro a dezembro de 2000, detalhadas me's- a 'lids, destacando o valor do faturado"„ ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO FORNECEDOR A empresa Palmares, em sua DIPI do exercício de 2001, ano calendário .2000, não informou nenhum valor de Receita Bruta, nem outros valores que determinam a base de cálculo do IRPJ e Contribuição Social .sobi e o Lucro Líquido, estando Sodas as linhas e colunas "zeradas" De posse das informações prestadas pelo . fornecedor (fls. 95/120), confrontando-se o valor do faturamento efetuado pela Fiat Automóveis, coin aqueles informados na DIPI da Palmares (zero, como já mencionado), fica claro que ocorreu omissão de receita. Sendo assim, consideramos os valores de compras como valor desembolsado pela empresa Palmares, sem que se demonstre a correspondente fonte de recursos, e por final como a referida omissão. IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS A empresa apresentou D1PJ para o exercício 2001 (fls. 03/43), ano-calendário 2000, pelo regime de apuração do Lucro Real. Consideramos os valores apontados no demonstrativo apresentado pelo ,fornecedor Fiat Automóveis C01110 Receita Bruta da empresa, estes em valor superior aos informados na DIPJ, dai decorrendo que o ex-cedente apurado está sendo considerado como Omissão de Receitas, e assim originando o Auto de Infração com o IRPI devido e seus reflexos . Ano de .2000 — DIPJ— Lucro Arbitrado Assim, tendo em vista que o contribuinte apresentou DIPI para o ano-calendário de 2000 pelo regime do Lucro Real, sem possuir, ou comprovar que possui, a escrituração na .forma das leis comerciais e fiscais, fato este por ele declarado, na pessoa de seu contador/representante, o lançamento da omissão apurada será lançado de ()lido com base no Lucro Arbitrado, na . forma do art. 24 da Lei 9.249/95. Cumpre observar que, na D1PJ do exercício de .2001, ano calendário .2000, a empresa, embora não tenha declarado nenhum valor de receitas e despesas que permitam demonstrar e apurar o lucro e consequentemente o IRPI e a CSLL, informou nas fichas 19 A e 20" ("Cálculos do PIS e Cofins respectivamente), valores a título d e laturamento/Receita Bruta. Desta .forma, elaboramos a planilha de .fl. 154, onde deduzimos - daqueles valores apurados como 0111/SSC70 de receita, estes informados na Processo n" 10805 000652/2005-55 SI-CIT1 Acórdão o" 1101-00332 Fl 4 Tempestivamente, a contribuinte apresentou a impugnação de fl& 192/238. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas Gerais de Direito Tributário Decadência No entendimento majoritário desta turma de julgamento, nos casos de omissão de receitas, a contagem do prazo decadencial segue a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN, tendo como marco inicial o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido eletuado". No caso em concreto, tendo em vista a ocorrência dos fri tos geradores em 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000 e 31/12. de 2000, o direito de a fazenda constituir o crédito teria se expirado apenas em 31/1/2005 Decadência contribuições O prazo decadencial para lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - C0FINS, Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS - Contribuição social sobre o lucro é de 10 (dez) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito Tributário poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/PASEP e da CUPINS - Decreto n" 4 524 de 2002. Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Arbitramento do Lucro Falta de Escrituração O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do Ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborai as demonstrações . financeiras exigidas pela legislação fiscal. Arbitramento do Lucro - Base Para Arbitramento - Receita Bruta Conhecida Uma vez conhecido o valor da receita bruta omitida o lucro arbitrado da pessoa . juridica será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no artigo 16 da Lei n" 9.249 de 26/12/1995. No caso concreto, correto o enquadramento legal utilizado pela auditoria fiscal como base para arbitramento do lucro. 4 Processo n" 10805 000652/2005-55 S1-CIT1 Acórdlio n " 1101-00.332 Fl 5 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Base de Cálculo - Concession&las de Veículos As concessionárias de veículos estão sujeitas à COF1NS sobre valor de set(laturamento, assim entendido o valor total da venda ao consumidor Base de Calcific) - Concessionárias de Veiculas Substituição Tributária Cam a edição da Medida Provisória n" I 991-1.5 de 2000, as pessoas' jurídicas fabricantes e os iMportadores dos veículo s classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas .subposigões 8704.2, 8704.3 da TIPI, relativamente as vendas que fizerem, ficaram obrigadas a cobra,- e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para a COFINS devida pelos comerciantes varejistas. Parcelamento Especial PAES Não é possível admitir que débitos constituídos por meio de auto de infração, por constatação de omissão de receitas, estejam inseridos em pedido de Parcelamento Especial - PAES, quando não restar comprovada a identidade dos débitos. Contribuição para o PIS/Pasep Base de Cálculo Concessionárias de Veiculas As concessionárias de veículos estão sujeitas ao PIS sobre valor de seu .faturamento, assim entendido a valor total da venda ao consumidor Base de Cálculo Concessionárias de Veículos - Substituição Tributária Com a edição da Medida Provisória n" 1.991-15 de 2000, as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 843.2, 8433, 8701, 870.2, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2, 87043 da TIPI, relativamente its vendas que .fizerem,.ficaram obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/Pasep devida pelos comerciantes varejistas. Parcelamento Especial PAES Não é possível admitir que débitos constituídos por meio de auto de infração, por constatação de omissão de receitas, estejam inseridos em pedido de Parcelamento Especial - PAES, quando não restar comprovada a identidade dos débitos. Lançamento Refleyo - Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido CSLL 5 Processo n" 10805.000652/2005-55 SI -C1T1 Acórdiio r e 1101 -00332 Fl 6 O lançamento reflexo da CSLL acompanha o decidido acerca da exigência matriz do IRPJ, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 09/04/2007 (fls. 1335-v), e corn ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 08/05/2007 (fls, 1339), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que ocorreu a decadência dos lançamentos em relação aos três primeiros meses do ano-calendário de 2000, visto que os autos de infração foram lavrados em 22/04/2005, tendo a recorrente tomado ciência em 26/04/2005; b) que, desde julho de 2004, os livros e documentos fiscais e contábeis do ano de 2000, estivem em poder do Fisco Estadual, conforme comprovado as fls. 52-78; c) que o autuante deixou de verificar que as notas fiscais que serviram para o lançamento de omissão de receitas estavam devidamente lançadas no livro Registro de Entradas; d) que seria indispensável, A Auditoria Fiscal, a requisição dos documentos solicitados à Fazenda Estadual, uma vez que a impugnante nunca omitiu a localização de sua documentação . Ao contrário, sempre manteve o Auditor Fiscal informado de que os expedientes fiscais da empresa encontravam-se em poder da Fazenda Estadual desde julho de 2004, ou seja, em data anterior ao inicio da fiscalização federal; e) que a relação de notas enviadas pela FIAT constitui somente um indicio que, isoladamente, sem se sustentar em outros elementos contundentes, nada prova contra a impugnante e que o Auditor Fiscal, na ânsia de levantar valores rapidamente, dada a proximidade do vencimento do prazo deeadencial de cinco anos, escorou-se por urna única relação de notas da Montadora, corno se as informações da FIAT valessem mais que as informações oficiosas da Impugnante que poderiam, certamente, ser obtidas junto A Fazenda Estadual; f) que obteve a devolução de quase todos os documentos, principalmente os Livros Registro de Entradas, cujas copias autenticadas seguem anexas (does, 153 a 566) e pelas quais poderá ser verificado que os valores das entradas tem perfeita identidade corn os valores mensais informados nas GIAS do Estado de são Paulo (does. 567 a 622); g) que absorveu em 2000, passivos financeiros junto a outras quatro instituições financeiras e que tudo isso, associado à elevada taxa de juros incidentes sobre os valores não quitados, levou a impugnante, de forma 6 Processo n" 10805 000652/2005-55 SI-CITI Acórc o" 1101-00.332 Fl 7 inevitável, a apurar prejuízo operacional naquele ano e a rescindir o contrato corn a FIAT, confessando, perante esta, urna divida no montante de R$ 2,326324,44, cuja grande parte de seu saldo não foi quitada, ainda, razão pela qual a impugnante também sofre processo de execução perante a 5" Vara aye! da Comarca de São Caetano do Sul; h) que no ano de 2000 não auferiu qualquer valor que possa ser considerado corno lucro; ao contrario, que as receitas daquele ano foram suficientes apenas para cobrir custos e despesas e que o prejuízo operacional apurado foi de R$ 1.746 084,50, situação essa que já vinha se repetindo desde 1997; i) que não ha nos autos, provas da omissão de receitas, a simples transferência de unidades novas da Montadora para a Concessionária não é suficiente para sua caracterização, urna vez que, como dito anteriormente, os canos novos remetidos à Concessionária, em sua grande parte, não foram pagos; j) de que não pode ser negado que o registro e a contabilização da entrada das notas no livro Registro de Entradas 6 sinal de total boa-f6 da impugnante, que anexa cópias autenticadas do referido livro, devolvido pela fiscalização estadual — does 153 a 566; k) que, dadas as circunstancias do contrato e obtenção de linha de crédito junto ao BANCO FIAT para a liberação dos pedidos feitos ou de lote de carros novos, a origem das despesas tidas como omitidas eram, na verdade, recursos financeiros do BANCO FIAT S/A, uma vez que este se sub-rogava nos direito da Montadora em relação A cobrança da futura venda a realizar a impugnante. o relatório. tt Processo n" 10805 000652/2005-55 S1-CIT1 AcórcFro n 0 110100332 Fl 8 Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele torno conhecimento.. DECADÊNCIA A recorrente suscita a preliminar de decadência em relaç5o aos três primeiros meses do ano-calendário de 2000, tendo em vista que o crédito tributário foi constituído somente em 22.04.2005. Referida matéria já foi objeto de incontáveis debates neste Tribunal Administrativo, tendo sido, devidamente pacificada pela Camara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que o prazo para a lavratura do auto de infraç5o é aquele estabelecido no § 4 0 do artigo 150 do CTN, abaixo transcrito: Art. 150, O lançamento homologação, que ocorre quanta aos tributos cirja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipai.' o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § 4" Se a lei não . fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, . fraude ou simulação. Diante disso, seal mais delongas e, de acordo com a mansa jurisprudência deste Colegiado e da Egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais, é de se acolher a preliminar de decadência, do IRPJ e das contribuições exigidas nos presentes autos, relativos aos fatos geradores oconidos nos meses de janeiro a março de 2000. Processo n" 1 0805. 000652/2005-55 Acórdtio " 110140332 SI-CM El 9 MÉRITO Quanta ao mérito, trata-se de arbitramento do lucro da contribuinte em decorrência da falta de apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais, corn a acusação de omissão de receitas operacionais. Por ocasião do inicio da ação fiscal, na data de 11/0812004, a empresa foi intimada a apresentar, em vinte dias, dentre outros elementos, os "livros contábeis e fiscais relativos ao período compreendido entre agosto de 1999 a junho de .2004". No dia 30/08/2004 a interessada solicitou prorrogação de prazo para o atendimento, o qual foi acolhido pela fiscalização, porém, transcorrido o prazo concedido, não houve o atendimento. Assim, em 05/10/2004, foi lavrado o Termo de Reintimação (Hs, 48) pelo qual a autoridade fiscal reiterou a solicitação para apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos inicialmente requeridos.. Diante da falta de atendimento, foi solicitada por parte da fiscalização, ao fornecedor da interessada, Fiat Automóveis S/A, a demonstração das vendas efetuadas a fiscalizada no ano-calendário de 2000 (fls 50/51). Posteriormente, em 19/10/2004, a contribuinte comunicou a fiscalização 52) que não poderia atender toda a solicitação do termo de reintimação ern virtude dos livros fiscais e contábeis se encontrarem em poder da fiscalização da Secretaria da Fazenda, apresentando, As folhas 76/77, cópia da notificação lavrada pela mencionada secretaria em 04/06/2004 e A. folha 78, termo de entrega dos documentos ali relacionados, datado de 05/07/2004, ao Delegado Regional Tributário.. Em continuidade, a fiscalização intimou a contribuinte em 18/11/2004, para a entrega de balanços e balancetes do período auditado (fls.79/80), solicitação essa que também não foi atendida pela mesma (fis,83/84), ainda que tenha sido concedida prorrogação de prazo solicitada (folha 82). A auditoria se estendeu por mais três meses, conforme termos de folhas 124 e 125, o que levou ao arbitramento do lucro da contribuinte, em 26/04/2005, pela falta de apresentação da escrituração. Conclui-se, pelo exposto, que a fiscalização não teve a possibilidade de examinar os livros e/ou documentos da contribuinte, ainda que parte dos mesmos (livros fiscais e respectivas notas, tais coma Livro Registro de Apuração do ICMS, Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência e Notas Fiscais de entradas e saídas dos períodos de 03/1999 e 0.3/2000) se encontravam em mãos do Fisco Estadual. Ainda que uma parte da documentação solicitada não se encontrava corn a recorrente, os demais livros e documentos contábeis, tais como, livros Diário e Razão, balanços e balancetes, estes últimos, inclusive, solicitados pela fiscalização, mesmo assim não foram apresentados, Nessas condições, conclui-se que, apesar de uma parte da documentação solicitada se encontrar em poder do Fisco Estadual, na verdade, a contribuinte deixou de apresentar toda a documentação restante que tinha ern mãos por ocasião das intimações Processo n" 10805 000652/2005-55 Si -C11. 1 Auk('5o n " 1101-00.332 Fl 10 recebidas, visto se encontrar obrigada a entregar a fiscalização federal, justificando, assim, o arbitramento dos lucros levado a efeito. Também não merece guarida o argumento da recorrente no sentido de que todas as compras estariam registradas na escrituração, visto que no ano-calendário de 2000, não informou nenhum valor na DIPJ a titulo de custos, despesas ou receitas. Alias, foi por esse motivo que a fiscalização realizou o cruzamento dos dados de fornecedores coin as compras inforinadas, o que resultou na omissão de receitas apurada. Portanto, correto o procedimento da autoridade autuante que, não tendo acesso h escrituração da contribuinte, tampouco dos documentos solicitados e, diante das divergências constatadas no cruzamento dos dados constantes na DIPJ por ela apresentada com aqueles informados pelos fornecedores, partiu para o arbitramento dos lucros, cuja base de calculo foi apurada pelas vendas informadas pelo principal fornecedor da recorrente. Quanto aos demais argumentos apresentados pela recorrente que teria apurado prejuízo no ano-calendário de 2000 e que teria assumido elevados encargos financeiros, não são merecedores de apreciação, visto que o presente caso diz respeito ao arbitramento dos lucros em razão da impossibilidade de exame da escrita contábil e fiscal para a conferência do eventual lucro real. Nessas condições, sou pela manutenção do arbitramento dos lucros. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro a março de 2000 e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 9 de julho de 2010 Process° n" 10805.000652/2005-55 Acórdão n." 1101 -00332 Dee1arae5o de Voto Conselheira Edeli Bessa Pereira Divirjo do I. Relator relativamente à aplicação do art 150, §4 0 do CTN para contagem do prazo decadencial relativamente As exigências de IRP,I e CS LL,. Isto porque, embora a contribuinte tenha informado, em DIPJ, a apuração trimestral do lucro, não apresentou, no curso do procedimento fiscal, a escrituração que confirmasse este procedimento, inclusive sujeitando-se ao arbitramento dos lucros. Em tais condições, ainda que tenha promovido algum pagamento, este não se insere na atividade que, concebida no art. 150 do CTN, enseja a homologação tácita depois de transcorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador: Art. 150 - O lançamento por honidlogagilo, que ocorre quanta aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § jr - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resohitória da ulterior homologação do lançamento. ,§ 4" - Se a lei não lixar o prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, entendo que a contagem do prazo decadencial para lançamento do MN e da CSLL devidos no 1 ° trimestre/2000 observa as regras do art, 173, I do CTN. Dai que, mesmo sendo possível o lançamento no próprio ano-calendário, o prazo para sua formalização somente se expiraria em 31/12/2005. RI em relação à Contribuição ao PIS e à COHNS, observo que a autoridade lançadora, para fins de apuração da base tributável, deduziu receitas informadas pela contribuinte em sua DIP.' (11 154), de onde se infere que admitiu a existência de apuração e recolhimento das referidas contribuições nos períodos autuados. Assim, voto por DECLARAR A DECADÊNCIA apenas em relação As exigências de CORNS e da Contribuição ao PIS nos períodos de janeiro a março/2000, acompanhando, no mais, o voto do I. Relator. 4/(,_ "CULULUC- ELI PEREIRA BESSA - Conselheira IL

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7981904 #
Numero do processo: 10325.000939/2005-88
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DEPÓSITOS BANCÁMOS - TITULARIDADE - A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF N°32) DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.508
Decisão: Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo valor de R$ 10.000,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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(Súmula CARF N°32) DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do 3 egiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir da as- • e álculo valor de R$ 10.000,00. Francisco • sis - Oliveira Júnior - Presidente PorpAtc, Le o P: lo P - eiraBarbosa-RSaL EDITADO EM: 12 MAR 20W Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório ANTÔNIO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 242/256. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 373.571,18, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 878.377,91. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 247/256, foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 2001. Na impugnação de fls. 260/278 o Contribuinte alegou, em síntese, que parte dos recursos movimentados em suas três contas bancárias tiveram como origem o faturamento da empresa Reunidas Comércio e Representações Ltda., conforme cópia do Livro Caixa que anexa. Outra parte dos depósitos teve origem na venda de parte do seu patrimônio, conforme contrato de fls. 206, de venda de quotas de consórcio sorteado e recebimento de contas de Jonas Rodrigues Marinho. Afirma o Contribuinte que os depósitos nos valores de R$ 29.463,30, em 12/04/01, R$ 12.154,48, em 03/05/01, RS 16.199,12, em 21/06/01 e R$ 8.328,85, em 24/07/01 tiveram como origens recebimentos de cheques de terceiros, oriundos de uma negociação com o Sr. Jonas Rodrigues Marinho, conforme documentos acostados aos autos. Ainda como comprovação da origem de parte dos depósitos o Contribuinte apontou uma venda, realizada em 11/04/2001, no valor de R$ 50.000,00, conforme contrato de fls. 206/207. Diz que recebeu RS 15.000,00 à vista e o restante em 5 prestações de RS 7.000,00, a vencerem a cada dia 11. • Sustenta que depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, que é definido como sendo a aquisição da disponibilidade de renda e do acréscimo patrimonial e que o ônus de comprovar esta aquisição é do Fisco. Acrescenta que a Fiscalização indicou como data do fato gerador 31/12/2001 quando os depósitos ocorreram ao longo de todo o ano. A Delegacia de Julgamento julgou procedente em parte o lançamento, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 232.602,65, com base nas considerações a seguir resumidas. Após ressaltar a regularidade do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, tendo por fundamento o art. 42 da lei n° 9.430, de 1996 que instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos, passou a analisar as alegadas origens para os depósitos bancários, acolhendo parcialmente as alegações da defesa para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 232.602,65. 411(/ Processo n°10325.000939/200548 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.508 Fl. 2 Sobre a afirmação da defesa de que parte dos recursos teria origem nas operações da empresa Reunidas Comércio e Representações Ltda., observou que os valores lançados no livro Caixa da empresa e nas notas fiscais emitidas não guardam relação com os valores dos depósitos, exceto quanto aos depósitos nos valores de RS 13.047,23, R$ 10.731,07 e Rs 9.123,97 que, segundo os comprovantes de fls. 284, foram depositados por Alto Miudezas Comércio Ltda. Quanto à venda de imóvel no valor de R$ 50.000,00, a DRJ ressaltou que não foram apontados os depósitos que teriam origem nestes recursos e não foram identificados depósitos coincidentes em datas e valores, razão pela qual não acolheu esta origem. Também quanto ao valor que o Contribuinte alegou ter recebido de Jonas Rodrigues Marinha, a operação não estaria demonstrada com documentos hábeis e idôneos que pudesse ser admitida como prova e com este fundamento a DRJ rejeitou a alegação. Relativamente à alegação de que valores sacados e não utilizados retornariam para a conta na forma de depósitos, a DRJ não a concluiu que o Contribuinte não comprovou o fato. Finalmente, sobre os cheques devolvidos, a DRJ, após analise detalhada da relação dos depósitos e dos cheques devolvidos, acolheu a alegação da defesa neste ponto para excluir os valores correspondentes às devoluções que não foram consideradas no momento do lançamento, o que está detalhado no acórdão recorrido. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 146/01/2008 (fls. 334) e, em 08/02/2008, interpôs o recurso de fls. 335/365, que ora se examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, cuida-se aqui de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Este tipo de lançamento tem como fundamento legal o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, a saber: Art. 42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoaPica ou jurídica; 11-no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § .5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando 4P) Processo n° 10325.00093912005-88 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.508 Fl. 3 interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. É a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p308): As presunções ou são resultado do raciocínio ou seio estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (Júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. 1 , , Não se trata aqui de confundir depósitos bancários com rendimentos tributáveis. Evidentemente depósitos bancários, por se só, não caracteriza a obtenção de renda. O depósito bancário pode ter origem em variadas situações que não caracterizam renda, mas também pode ter origem em receitas e rendimentos tributáveis. Pois bem, o que a lei estabelece é que, se o contribuinte titular da conta bancária não comprovar a origem dos depósitos, presume-se como tal receita e rendimentos tributáveis. Para elidir a presunção, portanto, o Contribuinte deve comprovar, de forma individualizada a origem dos depósitos. Não basta para tanto a mera indicação, genérica, de :5 1.....5)uma atividade econômica ou de uma operação como a venda de um bem. É preciso • cular esta origem com os depósitos. É evidente que todo depósito bancário tem uma origem e, de regra , em alguma atividade econômica. O que o contribuinte precisa fazer para afastar a tributação com base na presunção legal de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é apresentar elementos que permitam identificar os depósitos bancários comas origens apontadas, permitindo ao fisco verificar a ocorrencia ou não de incidência tributária em cada Caso. Neste processo o Contribuinte aponta como uma das origens para os depósitos bancários a atividade da empresa de representações da qual é sócio, Reunidas Comércio e Representações Ltda. A DRJ já acolheu em parte esta alegação naquilo que pode identificar o depositante de determinados valores, deixando de aceitar como origens os valores de receitas em relação aos quais não foi possível identificar correlação com os depósitos. Penso que a decisão recorrida agiu com acerto ao assim proceder. Note-se que, por um lado, a pessoa fisica do sócio de empresa não se confunde com a pessoa jurídica e, por outro lado, a titularidade dos depósitos mantidos em conta bancária, salvo prova inequívoca em sentido contrário, é daquele cujo nome se encontra no cadastro da instituição financeira. Esta posição, inclusive, já está consolidada em súmula deste Conselho, a saber: Súmula CARF 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documenta çâo hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Assim, o Contribuinte teria que apresentar muito mais elementos do que apresentou para comprovar que depositou recursos da pessoa jurídica na sua conta pessoal. E, salvo nos casos já considerados pela decisão de primeira instância, o Contribuinte demonstra apenas que a pessoa jurídica obteve receitas que, aliás, foram em valores bem inferiores aos dos depósitos. Não há como acolher, portanto, a pretensão da defesa quanto a este ponto. Da mesma forma quanto ás outras alegadas origens para os depósitos, como a venda do imóvel por R$ 50.000,00 e os valores alegadamente recebidos de Jonas Marques Marinho, o Contribuinte não aponta quais depósitos seriam juátificados por estas operações. Como referido acima, não basta referir-se a uma determinada operação que potencialmente geraria recursos que poderiam ser depositados. É preciso identificar que depósitos tiveram como origem estes recursos, vinculando, para tanto, a operação com os depósitos. Também quanto a este ponto, portanto, não merece acolhida a pretensão da defesa. Sobre a alegação do Contribuinte de que parte dos depósitos teve origem nos saques realizados, por tudo o que foi dito acima, é pretensão que não merece acolhimento. Não há nenhuma razão lógica para se admitir, sem uma comprovação da ocorrência efetiva dos fatos, que parte dos valores sacados de uma conta bancária retomem a esta ou outra conta na forma de depósitos. Quanto aos depósitos de pequeno valor a que alude o Contribuinte, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no seu § 3°, inciso II, acima reproduzido, prevê que os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 devem ser excluídos da base de cálculo, desde que sua soma não ultrapasse no ano R$ 80.000,00, e, analisando a relação dos depósitos considerados na base de cálculo do lançamento, verifica-se que a maioria deles encontra-se nessa faixa e, somados, ultrapassam em muito o limite acima referido. ç(il.9 Processo n° 10325.00093912005-88 82-C211 Acórdão n.° 2201-00.508 Fl. 4 Finalmente, verifica-se que o Contribuinte indica um depósito, no valor de R$ 10.000,00, que teria origem em um cheque de sua própria emissão cuja cópia encontra-se às fls. 384/385. De fato, observa-se um depósito na conta n° 010017314-4, no valor de R$ 10.000,00, em 10/04/2001 (fls. 69) e verifica-se que o cheque em questão, emitido no dia 09/04/2001 foi depositado na referida conta. É de se admitir, pois, a origem do referido depósito como comprovada. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 10.000,00. R151214RO PA p owL. ? A4/// LO PEREIáA LOSA - 1 , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ••4••H::'• Processo n°: 10235.000939/2005-88 Recurso n°: 165.732 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto â Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.508. Brasília/O71 2 MAR 2010 C4ÁI EVELINE COELHO DJ MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observacá'o abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: • Procurador(a) da Fazenda Nacional •

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Numero do processo: 13683.000021/2001-24
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/1996. BASE DE CÁLCULO. PRODUÇÃO DE SILÍCIO. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada como fonte de energia térmica no processo produtivo de obtenção do silício metálico não se insere no conceito jurídico de produto intermediário estabelecido pela legislação do IPI. CARVÃO VEGETAL E LENHA. Não integram o cálculo do crédito presumido o carvão vegetal e a lenha, porque estes insumos não se amoldam ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecido pela legislação do IPI, a teor do disposto no Parecer Normativo CST n° 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.212
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Acompanharam pelas conclusões os conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez e Caio Marcos Cândido.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS p SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 13683.000021/2001-24 Recurso n° 155.815 Voluntário Acórdão n° 2101-00.212 — 1' Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria IPI - Ressarcimento Recorrente LIGAS DE ALUMÍNIO S/A - LIASA Recorrida DRJ-Santa Maria/RS ASSINTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/1996. BASE DE CÁLCULO. PRODUÇÃO DE SILÍCIO. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada como fonte de energia térmica no processo produtivo de obtenção do silício metálico não se insere no conceito jurídico de produto intermediário estabelecido pela legislação do 'PI. CARVÃO VEGETAL E LENHA. Não integram o cálculo do crédito presumido o carvão vegetal e a lenha, porque estes insumos não se amoldam ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecido pela legislação do IPI, a teor do disposto no Parecer Normativo CST n° 65/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / 1' TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Acompanharam pelas conclusões os conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti (Suplente), Maria Teresa Martinez r.p . e Caio Marcos Cândido. \ O MARCOS CANDIDO ' residente Cie o Processo n°13683.000021/2001-24 82-C1T1 Acórdão n.°2101-00/12 Fl. 512 toNIRMER Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, relativo ao período de 01/01/1999 a 31/03/1999, apresentado em 12/04/2001, com fundamento na Lei n2 9.363/96. A fiscalização, ao examinar os cálculos efetuados pela requerente, propôs a glosa dos valores relativos ao consumo de energia elétrica, carvão vegetal de eucalipto e lenha. A proposta foi acatada pela Delegacia da Receita Federal em Curvelo/MG, que proferiu o despacho decisório de fl. 307, deferindo o ressarcimento/compensação apenas em parte. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o enquadramento da energia elétrica como produto intermediário, uma vez que 97% a 98% dela é consumida em contato direto com o produto industrializado, silício metálico, principal elemento de liga para a produção do alumínio. Explica a contribuinte que o silício metálico só pode ser produzido em fomo elétrico a arco voltaico, no qual são utilizadas com matérias-primas o quartzo e o carvão vegetal ou mineral, coque de petróleo e mistura, cavaco de madeira, calcário, eletrodos de carbono consumíveis e energia elétrica. Desta forma, o silício metálico produzido possui uma elevada quantidade de energia elétrica nele embutida, sendo considerado como energia elétrica em forma de metal. Quanto ao carvão vegetal, explica que adquire de terceiros mata em pé e contrata com terceiros a fabricação, no local, do carvão utilizado no processo produtivo, pelo que todos os gastos realizados nesta fase devem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. Apreciando o feito, a DRJ em Santa Maria/RS, inicialmente, determinou a realização de diligência, para que a interessada produzisse a prova que lhe competia, no tocante à segregação da energia elétrica consumida nos fomos elétricos a arco voltaico. Vieram aos autos, então, os documentos de fls. 374/418. Julgando a manifestação de inconformidade, a DR' manteve as glosas efetuadas pela fiscalização porque os gastos com energia elétrica aplicada na iluminação do 2, Processo n°13683.000021/2001-24 S2-C1T1• Acórdão n.• 2101-00.212 11. 513 ambiente industrial e no acionamento de máquinas e equipamentos não dão direito ao crédito presumido. No tocante à energia utilizada nos fomos a arco voltaico, o relator manifestou-se pela manutenção da glosa por falta de segregação da parte consumida nesta fase da industrialização, mesmo após a diligência realizada especificamente com esta finalidade. Quanto aos gastos relativos à produção de carvão vegetal, a glosa foi mantida por não se tratar de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e, também, por se tratar de custos que não sofreram a incidência das contribuições que o incentivo em foco visa a ressarcir. No recurso voluntário, a empresa mantém a mesma linha de defesa e transcreve, em apoio a sua tese, a ementa da decisão do 'FRP da P Região, proferida no julgamento da AC n° 2001.38.00.023237-8-MG, na qual se considerou que a energia elétrica consumida dentro do forno, para provocar reação química (refino de aço) enquadra-se no conceito de produto intermediário, para efeito de crédito presumido de IPI. Ainda em relação à glosa dos gastos com energia elétrica, aduz que a Lei n° 10.276/2001 veio sedimentar o direito de inclusão dos gastos com energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido. Com relação aos gastos com carvão vegetal e lenha, alega que estes insumos são integralmente consumidos no processo de produção do silício metálico, como elementos redutores, encaixando-se, pois, na hipótese prevista no art. 1° da Lei n° 9.363/96. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A Lei n° 9.363/96, ao instituir o beneficio fiscal, não se referiu a todos os insumos utilizados na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos que serviriam para a determinação do incentivo, como sendo as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. O parágrafo único do art. 30 da referida lei prevê - que se utilize subsidiariamente a legislação do IPI, para o estabelecimento dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. O legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis limitar a abrangência do conceito, determinando que se busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo e, se não for possível, na legislação do IPI. A Portaria do Ministro da Fazenda n° 129, de 05 de abril de 1995, no § 3° do art. 2°, confirma este entendimento, quando afirma que: Li 3 a • Processo n°13683.00002112001-24 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.212 Fl. 514 "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPL" Em relação à inclusão dos gastos com energia elétrica no cálculo do crédito presumido, a P Turma do TRF da 4111 Região, ao julgar a Apelação em Mandado de Segurança n° 2003.71.07.010878-4/RS, em 24/11/2004, decidiu, por unanimidade, ser esta pretensão incabível, em acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IPL ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMEIVTO. IMPOSSIBILIDADE Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escritural derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." No mesmo sentido, decidiu o STJ, em julgado realizado em 1°/09/2005 (REsp 638.745-SC, Rel. Min. Luiz Fux), como demonstra a seguinte ementa: "A energia elétrica não é considerada insumo para fins de aproveitamento de crédito gerado por sua aquisição a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. Precedentes citados: REsp 5 I 8.656-RS, DJ 31/5/2004; REsp 482.435-RS, DJ 4/8/2003, e AgRg no Ag 623.105-RS, DJ 21/3/2005." Alega a recorrente que seu processo industrial é diferente, pois que 97% a 98% da energia elétrica é consumida em contato direto com o silício metálico, que só pode ser produzido em forno elétrico a arco voltaico, no qual são utilizadas como matérias-primas, entre outras, o carvão vegetal, lenha e energia elétrica,. Diz, também, que uma grande quantidade da energia elétrica consumida integra o silício metálico, que é considerado como energia elétrica em forma de metal. A energia elétrica, seja ela utilizada como força motriz, na iluminação ou em fornos eletrolíticos, de indução ou a arco voltáico, não pode ser beneficiada pelo crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96. Reforça este entendimento a redação do art. 1° da Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, que introduziu nova metodologia de apuração do incentivo, com inclusão da energia elétrica na base de cálculo, a ser utilizada alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363/96, verbis: "Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei re2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados «PI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e j. 4 ' Processo n°13683.00002112001-24 S2-CIT1 Acórdão ft° 2101-00.212 Fl. 515 para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento." (destaquei) A nova sistemática trouxe a autorização para a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias determinar o valor do crédito presumido do IPI sobre os gastos com energia elétrica e combustíveis, porém não os coloca como produtos intermediários, como se pode ver na redação do inciso I do 1° do art. 1° da Lei n° 10.276/2001, abaixo transcrito: "§ 12 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: 1- de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; "(destaquei) Está claro que os novos dispositivos legais trouxeram uma prerrogativa de cálculo antes inexistente, ou seja, o cômputo da energia elétrica na apuração do incentivo fiscal em causa, se adotado o sistema alternativo. Analisando situações semelhantes a esta, em que se discutia o direito de inclusão da energia elétrica consumida no processo de fabricação de silício, o Segundo Conselho de Contribuintes manifestou-se contrariamente a pretensão das empresas, como se pode ver nas ementas a seguir transcritas: "CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL MAIÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada como fonte de energia térmica no processo produtivo de obtenção do silício metálico não se insere no conceito jurídico de insumo estabelecido pela legislação do IPLRecurso negado." (Ac. n°202-19.191, de 05/08/2008) V..] CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N" 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Ar° 65/79. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do inumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n°65/79, incluindo a energia elétrica empregada como fonte de calor, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio." (Ac. n" 203-09.962, de 27/01/2005) Ainda sobre a energia elétrica, há que se anotar, pela pertinência com a questão em julgamento, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, no Acórdão n° CSRF/02-01.292, que a energia elétrica consumida no processo de fabricação de alumínio integra a base de cálculo do crédito presumido. 5 jt 4. • Processo n• 13683.000021/2001-24 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.212 Fl. 516 A parcela de energia admitida naquela decisão, utilizada em cubas eletroliticas, estava perfeitamente quantificada, o que não é o caso destes autos, em que se pretende a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de 97% a 98% do total do consumo de energia elétrica, sem que estes percentuais estejam baseados em laudos fornecidos por institutos técnicos especializados, conforme requer a legislação processual tributária (v. Decreto n° 70.235/72, art. 30). Ademais, restou amplamente demonstrado neste voto que não se pode incluir os gastos da energia elétrica no cálculo do incentivo fiscal, uma vez que a energia elétrica não se amolda ao conceito de insumo de que trata a legislação do IPI, conforme interpretação contida no Parecer Normativo CST n° 65/79. Assim, no que se refere à manutenção da glosa dos gastos com energia elétrica, a decisão recorrida alinha-se perfeitamente com a jurisprudência administrativa e judicial aqui referenciada, não necessitando de qualquer reparo. Aos gastos com carvão vegetal e lenha aplicam-se, ipsis litteris, as mesmas razões aqui expostas para a manutenção da glosa dos gastos com energia elétrica, razão por que a decisão recorrida não merece reforma também quanto a esta parte. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. P.9q. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009. 1n4 ' 5 IOZo MER 6 e Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003548/2003-41
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-00.533
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Walber Jose da Silva
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Numero do processo: 10280.003405/2005-77
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o órgão julgador em fase de auditoria. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO A mera apresentação de DCTF retificadora do 1" trimestre de 2004, após o despacho não homologatório da compensação, desacompanhada de elementos documentais que constatem o erro da DCTF original, é insuficiente para derruir o indeferimento da compensação. Onus probandi do contribuinte, estando em jogo sua pretensão. Insuficiência e carência de certeza do crédito postulado.
Numero da decisão: 1103-000.329
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o órgão julgador em fase de auditoria. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO A mera apresentação de DCTF retificadora do 1" trimestre de 2004, após o despacho não homologatório da compensação, desacompanhada de elementos documentais que constatem o erro da DCTF original, é insuficiente para derruir o indeferimento da compensação. Onus probandi do contribuinte, estando em jogo sua pretensão. Insuficiência e carência de certeza do crédito postulado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-01T20:26:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-01T20:26:29Z; Last-Modified: 2011-03-01T20:26:29Z; dcterms:modified: 2011-03-01T20:26:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fe23ab11-d406-4200-9609-dd1309cd98fb; Last-Save-Date: 2011-03-01T20:26:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-01T20:26:29Z; meta:save-date: 2011-03-01T20:26:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-01T20:26:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-01T20:26:29Z; created: 2011-03-01T20:26:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-03-01T20:26:29Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-01T20:26:29Z | Conteúdo => AN 2011 HIGUEO TAKATA - Relator Sl-C1T3 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10280,003405/2005-77 Recurso n" 162.683 Voluntário Acórdão n" 1103-00.329 — 1" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2010 Matéria IR13 .1 Recorrente ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o órgão julgador em fase de auditoria. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO A mera apresentação de DCTF retificadora do 1" trimestre de 2004, após o despacho não homologatório da compensação, desacompanhada de elementos documentais que constatem o erro da DCTF original, é insuficiente para derruir o indeferimento da compensação. Onus probandi do contribuinte, estando em jogo sua pretensão. Insuficiência e carência de certeza do crédito postulado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ALOYSIO E ERG1NIODA SILVA — Presidente EDITADO EM: Processo IV 10280.003405/2005-77 S1-C1T3 Acórdão n." 1103-00.329 Fl 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mario Sergio Fernandes Barroso, Gervasio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Eric Morns de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero (Vice presidente), zkv Processo n" 10280 003405/2005-77 S1-C1T3 Acórd5o n." 1103 -00.329 Fl 3 Relatório DO PE MIDO DE COMPENSAÇÃO Trata o presente processo, protocolado em 22/07/2005, de compensação de tributos declarada pela recorrente através do PER/DCOMP n° 37324,62364.110204,1.3.04- 6081 (fis. 2 a 6). A recorrente alega crédito de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 58,30, de IRF sob o código .3208, originado através de um DARF no valor de R$ 554,17, folha 20, e declara a compensação do referido crédito corn o débito de IRF, no código 0588-01 período de apuração 1" semana de fevereiro de 2004, no valor de R$ 58,30, DO DESPACHO DECISÓRIO A DRF de Belém/PA, por meio do despacho decisório de fls. 32 a 36, indeferiu a solicitação do sujeito passivo, visto que o DARF informado, apesar de devidamente localizado e confirmado, foi totalmente utilizado para guitar o débito de IRF referente a 2" semana de janeiro de 2004. A vinculação e utilização do pagamento para a quitação do débito de IRF foram feitas pela própria recorrente na DCTF trimestral referente ao 1" trimestre de 2004, conforme fls 24 a 31, DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade às fls. 38 a 42, requerendo h DR.I a reforma da decisão proferida pela DRF, para que seja autorizada a restituição do IRF, cumulada corn a compensação de débitos de IRF, alegando, em resumo, o que segue: • Que houve recolhimento a maior na apuração do IRF referente a 2" semana de janeiro de 2004; e Que, constatado este recolhimento a maior, foi feita a devida PER/DCOMP compensando tais valores com débitos de IRF da 1" semana de fevereiro de 2004, nos códigos 1708 e 0588 e que, portanto, não houve duplicidade no aproveitamento deste crédito; • Solicita, por fim, prova pericial, considerando-se a incompatibilidade entre a sua escrita contábil com as razões de "glosa" suscitadas pela "N.. Fiscalização", juntando cópia de parte da DCTF retificadora de fls. 94 e 95, entregue ern 7/12/2006. DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO 3 Processo II" 10280.003405/2005-77 S 1 -CIT3 Acôrdo n 1103-00.329 Ft 4 A 1" Turma da DRJ de Belem, em 9/08/2007, julgou a restituição indeferida e a compensação não homologada, deduzindo, em síntese que: • A recorrente baseia a sua argumentação no fato de que houve recolhimento a maior, limitando-se a informar qual o DARE, código e valor recolhido e qual a DCOMP utilizada, conforme manifestação de inconformidade de fis, 38 a 42, mas em nenhum momento demonstrou, seja argumentando, ou corn documentos, que o débito por ele declarado na DCTF original referente ao IRE da 2" semana de janeiro de 2004, e que foi informado corn valor diferente em DCTF retificadora (somente entregue em 30/11/2006 - após a ciência da decisão que não homologou a compensação, conforme fls. 94 e 95), estivesse errado, visto que este DARF foi utilizado integralmente para este pagamento, até porque todos os dados informados o vinculam ao débito de janeiro de 2004; • A simples entrega da DCTF retificadora após a ciência da decisão que não homologou a compensação não pode ser considerada como prova do erro da recorrente; • A DCOMP não foi homologada, não pela inexistência do valor recolhido e sim pela inexistência de valor disponível do valor recolhido, pois o DARF foi alocado ao débito correspondente ao seu valor, imposto e período de apuração . A recorrente teria que comprovar na sua manifestação de inconformidade que o débito ao qual foi alocado o DARE em questão e que foi por ele confessado em DCTE, foi declarado erroneamente corn os respectivos documentos e livros contábeis comprobatórios, mas não foi o que aconteceu; • Quanta ao pedido de perícia, o Decreto 70.235/72 (PAF), em seu art. 16, § 1 0 (corn a redação dada pela Lei 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1 0) estabelece que se considera não formulado o pedido de perícia que não nomear perito e indicar os seus motivos e os quesitos requeridos. No caso, a recorrente não indicou os motivos e nem formulou quesitos a serem atendidos, sendo o seu pleito, portanto, inepto. Em 27/09/2007, a recorrente foi cientificada do acórdão proferido pela DRJ, interpondo recurso voluntário, no qual aduz, em síntese que: • Houve o pagamento de um DARF no valor de RS 554,17, sendo que deste montante foi pago a maior o valor de R$ 58,30, o qual foi compensado com débito de 1RF do período de apuração da 1" semana de fevereiro de 2004; • A partir do confronto das PER/DCOMPs de n's 37324 ,62364.110204. 1,3.04- 6081 e 26276,32541.210906 A ,7.04- 0979, trimestrais referentes ao 1° trimestre de 2004, juntamente com o DARE pago no valor de R$ 554,17, nota-se que o preenchimento da primeira fbi feito de forma equivocada, e que a partir da confecção da segunda PER/DCOMP informada acima, a retificadora, pode-se verificar a origem do credito indeferido pela SRE no valor de R$ 58,30, uma vez que o débito original era no valor de R$ 495,87, e não de R$ 554,17, valor pago pela recorrente através do DARE mencionado. É o relatório. 4 Pi mess() II" 10280.003405/2005-77 Si -Cl T3 Accirdilo n " 1103-00,329 Fl. 5 Voto Conselheiro MARCOS SH1GUE0 TAKATA, O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço,. Principio com o pedido de perícia da recorrente. Rejeito o pedido de perícia.. Primeiro, porque carece de formulação de quesitos aos exames desejados, indispensável ao pedido, conforme o art. 16, IV, do PAF (Decreto 70135/72). Segundo, porque, no âmbito da distribuição dos ônus das provas no presente feito, entendo ser desnecessária. A perícia, assim como a diligencia, não se presta a substituir a atividade que compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o órgão julgador em fase de auditoria, A perícia, tal como a diligência, tem cabimento quando, a par dos elementos probatórios colacionados aos autos, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte, conforme a pretensão em jogo seja de um ou de outro e as alegações deduzidas, restem dúvidas saneáveis com a determinação daquela. Isso tudo ficará esclarecido adiante. Como se viu do relatório, a controvérsia se fixa na não homologação da compensação do pretenso crédito de IRF de R$ 58,30 sob o código 3208, com debito de IRF, sob o código 0588. O débito de IRF objetivado na compensação é referente à 1 semana de fevereiro de 2004 (código 0588), sendo o pretendido crédito de IRF apurado na 2" semana de janeiro de 2004, sob o código 3208, conforme a DCOMP retificadora e a DCTF original (ils. 20 a 22, 25, 27 a 34 Na peça inaugural, a recorrente informa a apresentação de DCTF retificadora, para especificar que o débito de IRF sob o código 3208 referente a 2" semana de janeiro de 2004 é de R$ 495,87 (e não de R$ 554,17), gerando o crédito de R$ 58,30, objetivado compensação conforme a DCOMP. Na peça recursiva, a recorrente alega o seguinte, Do confronto das DCOMP's 37324.62364.110204,1.3,04-6081 e 26276.32541.210906.1.7.04-0979, juntamente com o DARF de R$ 554,17, nota-se que o preenchimento da primeira DCOMP fora equivocada e que a partir da segunda DCOMP (retificadora) verifica-se a origem do crédito de RS 58,30. Tal assertiva em nada contribui para pretensão da recorrente, Simplesmente que na DCOMP retificada (37324.62364.110204.1.3.04-6081) fora declarado DARF de R$ 58,30, sob o código 3208, relativo a 2' semana de janeiro de 2004 (if 4), ao passo que na Processo n" 10280 0030512005-77 Sl-CiT3 Accirdilo n 0 1103-00329 Fl 6 DCOMP retificadora (26276.32541.210906.1.7.04-0979) fora declarado DARF correto de R$ 554,17, sob o código 3208, referente a 2" semana de janeiro de 2004 (fl. 20). Isso nada demonstra quanta a ser o débito devido de IRE relativo it 2" semana de janeiro de 2004, sob o código 3208, de R$ 495,87 (RS 554,17 R$ 58,30), resultando num indébito tributário de R$ 58,30, Compulsando os autos, vejo que na DCTF original do 1 0 trimestre de 2004 6 declarado débito de R$ 554,17, sob o código 3208, relativo h 2 semana de janeiro de 2004 com vinculação a crédito tributário do mesmo valor, resultando num saldo a• pagar igual a zero, Nessa DCTF é indicado o pagamento desse crédito com DARF (código 3208), corn o pleno adimplemento do débito declarado, nem mais nem menos (fls. 25, 27 e 28) De outra parte, a mera apresentação de DCTF retificadora do 1 0 trimestre de 2004, após o despacho não homologatório da compensação, desacompanhada de elementos documentais que constatem o erro da DCTF original, 6 insuficiente para derruir o indeferimento da compensação. A recorrente não carreou aos autos nenhuma documentação que comprove ou no mínimo indicie o erro perpetrado na DCTF original do 1 0 trimestre de 2004, vale dizer, que o débito de IRF, sob o código 3208, relativo a 2' semana de janeiro de 2004 não 6 de R$ 554,17, mas de R$ 495,87. E, sobremais por se ter apresentado a retificadora da DCTF do 1 0 trimestre de 2004 só após a não homologação da compensação (que se deu justamente com apoio na alocação do debito feito contort 1e declarado pela recorrente em sua DCTF), a recorrente competiria trazer aos autos os documentos que denunciassem o erro da DCTF original. Estando em jogo a pretensão do contribuinte, deste é o 01111S probandi. Outrossim, padece de precariedade, de insuficiência, de carência de certeza o crédito postulado pela recorrente. A certeza do crédito é mister para a compensação, além da liquidez daquele, corno predica o art. 170 do CTN. Sob essa ordem de considerações e juizo, nego provimento ao recurso. o meu voto. S SHIGUE0 TAKATA 6

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Numero do processo: 10935.001776/2007-34
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES, EXCESSO DE RECEITA. AUTUAÇÃO MANTIDA EM OUTRO PROCESSO. Tendo sido mantida, em outro processo, a autuação por omissão de receitas, resta perfeitamente configurada a situação que ensejou a exclusão do contribuinte do SIMPLES, a saber, o excesso de receitas em relação ao limite legal. Nessas condições, a exclusão deve se dar a partir do ano-calendário subsequente àquele em que o limite foi ultrapassado, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS)4,.. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10935.001776/2007-34 Recurso n" 167,180 Voluntário Acórdão n" 1.301-00.318 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente TRANSPORTADORA SABIÁ LTDA. Recorrida 2" TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES, EXCESSO DE RECEITA. AUTUAÇÃO MANTIDA EM OUTRO PROCESSO. Tendo sido mantida, em outro processo, a autuação por omissão de receitas, resta perfeitamente configurada a situação que ensejou a exclusão do contribuinte do SIMPLES, a saber, o excesso de receitas em relação ao limite legal. Nessas condições, a exclusão deve se dar a partir do ano-calendário subsequente àquele em que o limite foi ultrapassado, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, ,--) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente /...---------------ec ..---------- WALDIR VEI d ROCHA - Relator s EDITADO EM: 12 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Fábio Soares de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. i Relatório TRANSPORTADORA SABIÁ LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 06-18,:018, de 14/05/2008, da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado pela autoridade julgadora em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o processo de exclusão da empresa do Simples mediante o Ato Deciaratório Executivo — ADE if 15 de 8 de maio de 2007, a partir de 01/01/2006, devido a empresa ter auferido receitas em montante superior ao limite admitido para a sistemática, no ano-calendário precedente de 2005, 2. A base legal da exclusão foram os arts,. 9', 11, 15, IV da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e/c o art. 1' da Lei n° 11.307, de 19 de maio de 2006, e o art. 24, VI da Instrução Normativa SRF ri° 608, de 9 de janeiro de 2006. 3. Cientificada em 22/05/2007, fl.. 24, a interessada protocolizou a manifestação de inconformidade de fls.. 29/36, tempestivamente, em 21/06/2007, por meio de seu representante legal, fl. 37, 4. Descreve que a fiscalização afirmou que a empresa declarou e contabilizou nos livros Diário e Razão valores diferentes daqueles constantes do livro de Saldas e Apuração de ICMS e que havia dois registros na contabilidade, um relativo aos fretes com caminhão próprio e outro dos fretes agenciados com terceiros, concluindo que as receitas dos fretes efetuados mediante agenciamento de terceiros, caminhoneiros autônomos, não se tratavam de agenciamento, mas de subcontratação, devendo a contribuinte declarar a totalidade da receita e não apenas a diferença entre a receita de frete recebida e o valor repassado ao caminhoneiro autônomo; por conseguinte, foi lavrado o auto de infração objeto do processo administrativo n° 10935.,001773/2007-09, e em razão desse entendimento, no sentido de que a totalidade dos valores compõe a receita bruta da empresa, o valor resultante excedeu o limite permitido ao Simples e ensejou a edição do presente ADE, excluindo a empresa do Simples. 5, Diz que a conclusão a que chegou o autuante é insubsistente porque a interessada desempenhava duas atividades relacionadas ao transporte de cargas: uma a efetiva prestação desse serviço com veículo próprio e a outra o agenciamento, que consistia em entabular o contrato com o proprietário da mercadoria a ser transportada e o repasse da execução do serviço de transporte a um terceiro, caminhoneiro autônomo ao qual repassava grande parte do valor contratado, e a autuada fazendo jus apenas a um pequeno percentual decorrente dessa intermediação. 6, No caso do agenciamento, era emitido Conhecimento de Transporte pela autuada (anexou inclusive no processo relativo à autuação os Conhecimentos do mês de 09/2005, como amostra para exame), no qual se discriminava o valor cobrado do cliente pelo frete, bem corno o valor do repasse ao caminhoneiro; conseqüentemente, a autuada levava a registro apenas a importância que efetivamente lhe era cabida, uma vez que não lhe pertencia a totalidade da receita do frete. 2 Processo e I 0935 001776/2007-.34 S1-C3TI Acórdão n0 1301 -00318 F I `) 7, Destaca que a autuação em momento algum colocou em dúvida a regularidade dessa atividade, nem a efetividade dos mencionados repasses, mas que considerou que o fato de a interessada ter- emitido os Conhecimentos de Transporte, e com isso assumindo a condição de responsável pelo recolhimento do ICMS, também conduz à conclusão de que a totalidade da receita lhe pertence. 8, Mas, afirma, tal entendimento inviabilizaria a atividade da contribuinte. 9. Pleiteia a correta compreensão da forma como os valores descritos nos Conhecimentos de Transporte ingressam na empresa no caso da atividade de intermediação exercida e por isso, a receita bruta auferida pela impugnante, base de cálculo da tributação na sistemática do Simples, deverá ser a soma das receitas de fretes com veiculo próprio, e a diferença (comissão/agenciamento) entre os fretes recebidos dos contratantes (de cujos valores é mera depositária temporária) e os valores repassados aos efetivos transportadores, quando a receita da empresa não extrapola os limites do Simples, 10, Cita e transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CCMF relativo à base de cálculo da Cofias, em se tratando de atividade comprovadamente de agenciamento de cargas, 11„ Destaca que é irrelevante para a análise do caso o modo como a intermediação se exteriorizou e a ausência de contratos entre o proprietário da mercadoria e o terceiro transportador em nada influencia na caracterização da regularidade da atividade de intermediação da impugnante, nem pode acarretar obrigatoriedade de recolher tributos sobre valores que não lhe pertencem e dos quais foi apenas uma mera depositária, 11 Evidencia-se, portanto, que não se configurou o excesso de receita a justificar a exclusão da empresa do Simples. 13, Requer o julgamento deste processo simultaneamente com o de n' 10935,001773/2007-09, da autuação, e que se afaste os efeitos da exclusão, A 2a Turma da DRJ em Curitiba/PR analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão ri 06-18018, de 14/05/2008 (fls. 67/69), indeferiu a solicitação, com a seguinte ementa: Assunto.: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte— Simples Data do fato gerador: 01/01/2006 EXCLUSÃO DE OFICIO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA: A exclusão dar-se-á de ofício se a pessoa jurídica que incorreu em hipótese de exclusão obrigatória por ter excedido o limite permitido de /aturamento anual, não realizou espontaneamente a devida comunicação. Ciente da decisão de primeira instância em 17/06/2008, conforme Aviso de Recebimento à fi. 70, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/07/2008, conforme carimbo de recepção à folha 71, 3 No recurso interposto (fls. 72/73), a interessada argumenta que a solução do presente litígio (legalidade ou não da exclusão do SIMPLES) depende do desfecho do processo administrativo fiscal n" 10935.001773/2007-09, no qual são exigidos os tributos decorrentes do suposto faturamento a maior, Registra, ainda, que teria apresentado recurso voluntário também naquele processo, Ao final, "pede que se aguarde o julgamento daquele feito para, assim como lá restou pleiteado, seja reforma da r, decisão recorrida, e mantida a empresa Recorrente no SIMPLES, tendo em vista a inexistência de ,faturamento/receita superior ao limite legal". É o Relatório. 4 Processo n' 10935 001776/2007-34 SI-C3TI Acórdão n " 1301-00.318 Fl 3 Voto Conselheiro Waldir. Veiga Rocha O recurso é tempestivo e dele conheço. A discussão no presente processo gira em torno da exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento dos Tributos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, de que trata a Lei ir 9,317/1996, efetuada mediante o Ato Declaratório Executivo n" 15, de 08/05/2008 (fl. 24). O motivo da exclusão, conforme se viu no relatório que antecede a este voto, foi a constatação pelo Fisco de que o contribuinte teria auferido receitas, no ano-calendário 2005, em montante superior ao limite legal, impondo-se a exclusão do sistema a partir de 01/01/2006. Tal constatação se deu no curso de procedimento de fiscalização, ao final do qual foi também lavrado o auto de infração objeto do processo administrativo ri' 10935„001773/2007-09 para constituição dos créditos tributários correspondentes às receitas omitidas. Conforme admite a própria recorrente, a sorte do presente litígio está umbilicalmente ligada ao processo em que se discutem as omissões de receitas. Se confirmado o entendimento do Fisco naquele processo, estará também perfeitamente caracterizado o excesso de receitas a ensejar a exclusão do SIMPLES. Também o contrário é verdadeiro, posto que, se infirmada a acusação de omissão de receitas, a receita bruta do contribuinte no ano- calendário 2005 deve ser aquela que consta de sua declaração de rendimentos, não havendo motivos, nessa hipótese, para subsistir o Ato Declaratório hostilizado pela interessada. Em pesquisa aos registros de controle de processos e julgamentos deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, constatei que o processo administrativo fiscal n° 10935.00177.3/2007-09 recebeu aqui o número de recurso 167.941 e foi levado a julgamento em 17/06/2009 perante a 1" Turma Ordinária da 2" Câmara da 1 4 Seção de Julgamento, sob a relatoria do eminente Conselheiro Carlos Pela, Mediante o Acórdão n° 1201-00,105, por unanimidade de votos, aquele colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário, mantendo, pois, a autuação. Transcrevo, abaixo, excerto da ata da Sessão em que foi tomada essa decisão: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CA-MARA PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA Ata da 0,013a Sessão Ordinária Aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e nove, às quatorze horas, na Sala das Sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, localizada no terceiro andar do Edifício Alvorada, Quadra um, Bloco "J", no Setor 11/ Comercial Sul, nesta cidade de Brasília, Distrito Federal, reuniram-se os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara deste Conselho, estando presentes os seguintes Conselheiros; Adriana Gomes Rego (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Peã, Régis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente) e eu, Moema Nogueira Souza, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária Relator(a) CARLOS PELÁ - Recurso: 167941 - Processo.. 10935001773/2007-09 Recorrente TRANSPORTADORA SABIÁ LTDA. Recorrida: 2a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR - Matéria.: SIMPLES - Ex(s): 2006, DECISÃO Por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso voluntário. ACÓRDÃO N°1201 -00.105. Mantida, corno foi, a autuação, resta confirmada a situação que motivou a exclusão da interessada do SIMPLES, qual seja, ter auferido receitas, no ano-calendário 2005, em montante superior ao limite legal de R$ 2.40ft000,00, confbrrne demonstrativo de fl., 01.. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. R-i WALDIR VEIG4 OCHA - Relatar 6

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Numero do processo: 11516.003905/2006-41
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA QUALIFICADA. Comprovada a intenção dolosa do contribuinte de omitir suas receitas tributáveis, com o fim de impedir, ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, deve-se aplicar a multa qualificada sobre os tributos decorrentes da receita omitida. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1401-000.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Relator Maurício Pereira Faro
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  MULTA QUALIFICADA. Comprovada a intenção dolosa do contribuinte de  omitir  suas  receitas  tributáveis,  com  o  fim  de  impedir,  ou  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, deve­se aplicar a multa qualificada  sobre os tributos decorrentes da receita omitida.  Crédito Tributário Mantido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Roberto Armond Ferreira da Silva, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando  Luiz Gomes de Mattos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 39 05 /2 00 6- 41 Fl. 468DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11516.003905/2006­41  Acórdão n.º 1401­000.950  S1‐C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Relatório  Trata­se  de  processo  sobre  o Auto  de  Infração  de  fls.  153­210,  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social­ PIS,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  anos­calendário  2005,  2006,  2007  e  2008,  com  crédito  total  apurado  no  valor  de R$ 6.396.328,94,  incluindo  o  principal,  a multa  de ofício  e  os  juros  de  mora, atualizados até 30/09/2009.  Também  integra  os  Autos  de  Infração  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Demonstrativo de Receita Bruta Apurada de folhas 145­152.  De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo  incorreu na seguinte infração: Omissão de receitas de prestação de serviços.  Extraí­se ainda dos Autos que:    • A  receita  omitida  tem  origem  na  venda  de  ingressos  de  eventos,  apurada  através dos Demonstrativos das AIDDP (Autorizações de Impressão de Documentos Fiscais de  Diversões Públicas) fornecidos pela Prefeitura Municipal de Manaus/AM;  • O contribuinte não declarou ao fisco a totalidade das receitas  apuradas para os anos em comento (2005,2006,2007 e 2008);  •  O  contribuinte  também  não  declarou  débitos  tributários  incidentes sobre sua receita;  •  O  lucro  do  contribuinte  foi  arbitrado  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  comercial e fiscal;  •  Sobre a  exigência principal  foi  aplicada a multa de ofício de  150 %, motivada pela omissão acintosa e sistemática da receita  auferida.  O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 22/10/2009 (fls. 154, 170,  184  e  197)  e  apresentou  sua  impugnação  em  10/11/2009  (fls.  290­309),  na  qual  contesta  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  alegando  a  falta  de  comprovação  do  "evidente  intuito  de  fraude".  Isto porque  (i) os fatos  foram apurados mediante prova emprestada e  (ii) a base do  lançamento foi apurada através do arbitramento do lucro.  AS S U N T O : I M P O S T O SOBRE A R E N D A DE P E S S O A  JURÍDICA  ­  I  R  P  J  Ano­calendário:  2005,  2006,  2007,  2008  Ementa:MULTA  QUALIFICADA.  Comprovada  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  de  omitir  suas  receitas  tributáveis,  com  o  fim  de  impedir,  ou  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11516.003905/2006­41  Acórdão n.º 1401­000.950  S1‐C4T1  Fl. 4          3 retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  deve­se  aplicar  a  multa  qualificada  sobre  os  tributos  decorrentes  da  receita  omitida.Impugnação  Improcedente.Crédito Tributário Mantido   Inconformada,  vem  a  interessada,  em  face  do  referido  acórdão,  apresentar  Recurso Voluntário perante o Conselho de Contribuintes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  A  recorrente  admite  ser  procedente  seus  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  correspondentes  à  infração  de  omissão  de  receita,  insurgindo­se  apenas  contra  a  exasperação da multa ao percentual de 150%.  De  efeito,  a  infração  e  a  apuração  dos  tributos  devidos  devem  ser  consideradas como matéria não impugnada, estando exigíveis os créditos correspondentes.  3. Da multa qualificada  A  recorrente  busca  afastar  a  qualificação  da  multa  alegando  a  falta  de  comprovação  "do  evidente  intuito  de  fraude".  Para  tanto  aduz  a  impossibilidade  de  comprovação do dolo mediante utilização da prova emprestada e do arbitramento do lucro.  A qualificação da multa  teve por fundamento legal a aplicação do artigo 44  da Lei  n°  9.430/96,  nas  formas  definidas  pela  sua  redação  original,  bem  como pela  redação  dada pela Lei n° 11.488/2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Vide Mpv  n° 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n° 351, de 2007)  [...]  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11516.003905/2006­41  Acórdão n.º 1401­000.950  S1‐C4T1  Fl. 5          4 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  [...]  § Iº O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  n& 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007).  Em ambos os casos, a exasperação da multa tem por pressuposto a ocorrência  das condutas da sonegação, fraude strictu sensu e conluio, nas formas definidas pelos artigos  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, in verbis:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Analisando­se sistematicamente os dispositivos vê­se que o objeto da multa  qualificada é o ato comissivo, ou omissivo,  tendente a  impedir, ainda que parcialmente,  (i)  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  o  (ii)  conhecimento  deste  por  parte  da  autoridade  fazendária,  bem  como  (iii)  o  conhecimento  das  condições  pessoais  do  contribuinte  capazes  de  afetar  a  obrigação tributária.  No caso concreto, os fatos geradores do lançamento, as receitas omitidas,  foram  sistemática  e  totalmente  omitidas  da  autoridade  fazendária  durante  os  anos­ calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008.  A  própria  recorrente  reconhecesse  indiretamente  a  ocorrência  desses  fatos  geradores  ao  considerar  confessados  os  créditos  dos  tributos  incidentes  sobre  estes  fatos  geradores (fl. 307). Veja­se:  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11516.003905/2006­41  Acórdão n.º 1401­000.950  S1‐C4T1  Fl. 6          5 A  impugnante,  tendo  presente  às  circunstâncias  apresentadas  por  seus  assentamentos  fiscais  e  contábeis,  considerados  inservíveis  para  a  tributação  pelo  lucro  real,  admite  ser  procedente,  em  parte,  a  constituição  do  crédito  tributário  segundo as regras jurídicas que informam o (sic) incidência do  IRPJ tendo por base o lucro arbitrado.  Em  razão  com  sua  concordância  parcial  com  o  Ato  Administrativo  do  Lançamento  estará  providenciando  sua  adesão  ao  parcelamento  de  que  cuida  o  artigo  Iº  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  deixando  aqui  consignado  que  o  crédito  correspondente ao IRPJ, à COFINS, ao PIS e à CSLL, com a  incidência  da  penalidade  pecuniária,  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  considera  confessada  a  correspondente dívida e, de conseqüência, parte não litigiosa do  procedimento administrativo tributário sob análise.[grifou­se]    A situação aventada, per si, denota a intenção dolosa dos administradores da  sociedade  empresária  de  esconder  do  fisco  federal  as  situações  que  configuram  os  fatos  geradores dos tributos sujeitos à exação.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso de voluntário.  Relator Maurício Pereira Faro ­ Relator                                Fl. 472DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 10660.000437/91-52
Data da sessão: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 108-00.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
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Recorrida: - DEDEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) R E S O L ~ ç ~ Q N9 108-00.023 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d recurso interposto por INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CAFÉ CAM PINHO LTDA.: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julg mento em diligência, nos termos do voto do Relator. - PRESIDENTE - RELATOR BRANDÃO - PROCURADOR DA NACIONAL julgamento, os seguintes Conselhe' Sala das Sessões (DF), em 06 de julho de 1993 t---. VISTO EM MANOEL F LIP SESSAoDE, 11 NOV7 Partlclparam, alnda, do presente -ros: aosÉ CARLOSPASSUELLO, PAULOIRVIN DE CARVALHO.VI~NA, MÃRI JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CA VAMACEIRA e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO. I" MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10660/000.437/91-52 RECURSO NQ: 104.456 RESOLUçAO NQ: 108~OO.023 RECORRENTE: Ind. de Produtos Alimentícios Café Campinho Ltda. INDOSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS CAFÉ CAMPINHO LTDA., Ja qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Varginha, Estado de Minas Gerais, da qual tomou ciência em 26 de outubro de 1992. Conforme consta do auto de infração (fls.2), a eXlgencia sob exame resul taria dos fatos cuja descrição tento reproduzir nos termos seguintes: a) suprimentos de caixa feitos por SOC10S, a título de empréstimo, sem comprovação da efetiva entrega do numerário e da origem deste: - Exercício de 1987, período-base de 1/5/85 a 31/12/86 Feliciano Libanio Silveira Filho Cz$ 1.308.000.00 José Reinaldo Viei ra da Si1vei ra Cz$ .J.,.._,_~ ..Q-º ..•...º.º.9. ..•...Q-º Total . . . . .. ... Cr$ 2.608.000.00 b) fal ta de comprovação do pagamento de despesas operacionais: 31/12/86 16.300,00 .;?..:?.9...•...Q.G...4....•...Q..9. 572.924,00 31/12/87 .;?...•...Q..Q..Q....,_9..9..9.._º..º)U 5"000 "000 •001]( .~1 - Exercício de 1987, período-base de 1/5/85 a - Desp.c/Aeronave e Hangar . . . Cz$ - Juros e Multas de Mora. . Cz$ Total . . . . . . . . . Cz$ Exercício de 1988, período-base de 1/1 a - Juros de Financiamentos. . . . Cz$ Total . . . . . . . . . Cz$ • MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Resolução n9 108-00.023 a 31/12/86 39.279,93 44.000,00 .4.9._.•...ª.ª.4 ..,...º-Q. 133.163,93 31/12/87 56.629,00 49.000,00 67.655,56 43.365,00 9..º' .."...l.;?.Q. ..•..Q..Q. 282.799,56 • .' c) gastos classi ficáveis no ati vo, lançados como despesa: - Exercício de 1987, período-base de 1/5/85 - Gastos c/Veículos(retíf.motor) Cz$ - Impr.Mat. Escritório (madeira) Cz$ - Gastos c/Veículos(retif.motor) Cz$ Total . . . . . . . . . . . Cz$ - Exercício de 1988, período-base de 1/1 a - Gastos c/Veículos(retíf.motor) Cz$ - Cons.Repar.Máq.- turbo TV6114. Cz$ - Gastos c/Veículos(retíf.motor) Cz$ - Gastos c/Veículos(carroceria). Cz$ - Gastos c/Veículos(carroceria). Cz$ Total . . . .. .... Cz$ ~ d) vendas de mercadoria sem emissão de nota fiscal, apuradas em levantamento realizado pelo Fisco Estadual: - Exercício de 1990, período-base de 1/1 a 31/12/89 - Valor apurado .. . . . . NCz$578.880,00 Na impugnação, tempestivamente oferecida, a autuada contestou, um a um, todos os pontos da exigência. Não fez qualquer referência, contudo, a compensação de prejuízos anteriormente acumulados . A r.decisão recorrida julgou a ação fiscal parcialmente procedente. Assim, foram excluidas da base de cálculo do imposto as parcelas de Cz$ 572.924,00, do período-base de 1986, e Cz$ 3.966.354,00, do período-base de 1987, correspondentes a despesas glosadas no procedimento e restabelecidas porque comprovadas na fase impugnatória. No decisório também não há referência a compensação de prejuízos anteriormente acumulados. No apelo, depois de combater todos os fundamentos da decisão de primeiro grau, apresenta a recorrente a seguinte argumentação: "Admitindo, ainda e finalmente, que os argumentos recursais ora trazidos aos autos não produzam os efei tos que certamente resLI1tarão, tendo, em con- seqLiência, êxito integral o levantamento fiscal, cabe submeter à apreciação dos nobres Conselhei- ros o fato de que nos exercicios autL/ados 2 MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Resolução n9 108-00.023 •• prejLlízo fiscal s cLlja soma algébrica anula as parcelas constitLltivas da base de cálculo qLle montoLl o crédito tributário. "Assim é qLleos valores tributáveis apurados no exercício de 1987 serão compensados pelo' saldo dos prejuízos acumLllados do mesmo exercício (Doc. nQ 12) e o do exercício de 1990 pelo saldo dos prejuízos aCLlmLlladosexercício de 1988 (Doc.nQ 13). " As fls.435 e 436 são cópias de páginas de Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), relacionadas com a questão levantada 3 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v O T O Resolução n9 108-00.023 todo o crédito nascida Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, relator: Ao que tudo indica, o lançamento sub judies padece de inexatidão material. Não se trata de erro na determinação da matéria tributável; diga-se desde logo. O que ocorre é que, depois de determinada a matéria tributável, o agente autuante não examinou se existiam prejuízos acumulados. Se examinou, não registrou o fato no processo. Como se sabe, é pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de reconhecer ao contribuinte o di reito de compensar, com matéria tributável apurada em ação fiscal, prejuízos acumulados anteriormente. Ora, parece claro que o objetivo de procedimento administrativo-fiscal é formalizar um tributá rio que, rigorosamente, co rresponda à obrigação com a re~lização da hipótese de incidência. A meu ver, além do contraditório, outro instrumento concorre decisivamente na perseguição desse objetivo: a obrigação de corrigir erros, legalmente imposta às autoridades. Os erros devem ser corrigidos. onde quer que estejam e seja qual for a fase do procedimento. Nas declarações apresentadas pelos contribuintes (CTN, art .147, !3 2Q), no lançamento (CTN, art.149, inc.IV, V e IX), na decisão de primeira instância (Decreto nQ 70.235/72, art.32), na decisão de segunda instância (Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes -- aprovado pela Portaria MF nQ 537/92 -- art. 26), na decisão de instância especial (Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovada pela Portaria MF nQ 540/92 -- art.24) e até no termo de inscrição da dívida ativa (CTN, art.203). A correção do erro é, com efeito, dever de ofício de qualquer autoridade administrativa envolvida nesse mister. Como disse de início, os autos não trazem elementos suficientes para se formar a convicção de que, de fato, existe a referida inexatidão. Também é preciso quantificar, com exatidão,~ os prejuízos acumulados disponíveis para compensação. ~ 4 MINlsr~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Resolução n9 108-00.023 autuante verificar oportunidade de se que s6 veio a ser •••!!'Ir Ademais, embora coubesse ao agente referido detalhe, ainda não teve o Fisco pronuncia r sobre a questão da compensaç:ão, levantada na segunda instância. Por estas razões, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, para que se digne a repartiç:ão de origem: a) verificar se, de fato, existem prejuizos acumulados; b) se existirem, apurar o montante disponivel para compensaç:ão; c) elaborar relat6rio conclusivo sobre as apuraç:ões; d) abrir prazo para que a recorrente, se quiser, adite suas razões de defesa . Brasilia-DF, / 5 julho de 1993 Relator jj 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10120.728421/2013-19
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009.2010 PIS. COFINS. COMPETÊNCIA. PROCESSO REFLEXO. IRPJ. CSLL. A Portaria n. 152, de 3 de maio de 2016, alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, atribuindo novamente a competência para o julgamento da processos sobre a Contribuição ao PIS e a COFINS, quando reflexos do IRPJ e da CSLL, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, à Primeira Seção de Julgamento do CARF. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3402-003.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.728421/2013­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.238  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  VARELLA VEÍCULOS PESADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009.2010  PIS. COFINS. COMPETÊNCIA. PROCESSO REFLEXO. IRPJ. CSLL.  A  Portaria  n.  152,  de  3  de maio  de  2016,  alterou  o Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  atribuindo  novamente  a  competência para o julgamento da processos sobre a Contribuição ao PIS e a  COFINS, quando  reflexos do  IRPJ  e da CSLL,  formalizados  com base nos  mesmos elementos de prova, à Primeira Seção de Julgamento do CARF.  Recurso Voluntário não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por unanimidade  de votos,  em não  se  tomar conhecimento do recurso e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do  CARF. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 84 21 /2 01 3- 19 Fl. 938DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Recife (Acórdão 11­48.819),  que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte contra auto de infração  lavrado  para  a  cobrança  de  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  acrescido  de multa  de  ofício qualificada à razão de 150% e juros de mora, relativamente aos anos calendários de 2009  e 2010.   Por bem consolidar os fatos que deram origem ao lançamento tributário sob  apreço,  com  riqueza de detalhes,  colaciono abaixo os principais  trechos do  relatório  acórdão  recorrido in verbis:  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de  Infração às  fls. 422 a 441, para exigência de crédito  tributário  referente à Contribuição para o PIS e à COFINS referentes aos  anos calendário de 2009 e 2010, adiante especificado:  (...)  Os  referidos  autos  de  infração  são  decorrentes  de  ação  fiscal  efetuada  junto  à  contribuinte,  na  qual  a  fiscalização  constatou  infrações à legislação das contribuições descritas em cada Auto  de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 442 a 456.  Os  enquadramentos  legais  encontram­se  discriminados  nos  Autos  de  Infração,  que  passam  a  integrar  a  presente  decisão  como se aqui transcritos fossem. As irregularidades constatadas  e suas consequências podem ser assim resumidas:  DADOS DA CRIAÇÃO DA EMPRESA VARELLA E DA SCP  A  contribuinte  foi  constituída  em  03/12/1997  e  tem  por  objeto  social  o  comércio  e  representação  de  veículos,  peças  e  assessórios, motores em geral, prestação de assistência técnica e  mecânica dos produtos SCANIA. De acordo com a 2ª alteração  contratual,  o  sócio  Lael  Vieira  Varella  retira­se  da  sociedade  alienando  suas  cotas  para  o  sócio  pessoa  jurídica,  a  empresa  Varella  Administração  e  Assessoria  Ltda,  da  qual  era  seu  diretor­presidente.  Através de contrato assinado em 01/06/2007, é constituída uma  Sociedade em Conta de Participação (SCP), entre a contribuinte  ora fiscalizada, Varella Veículos Pesados Ltda, e seu ex­sócio, o  senhor Lael Vieira Varella. Deste contrato, a Autoridade Fiscal  destacou os seguintes pontos:  ­ o sócio participante é o sr. Lael Vieira Varella, que é criador  da  empresa  Varella  Veículos  Pesados  LTDA,  como  pode  ser  verificado no contrato social da mesma;  ­  na  cláusula  segunda,  é  esclarecido  que  a  atividade  será  exercida  pela  Varella  Veículos  Pesados  Ltda,  sob  sua  determinação social e exclusiva responsabilidade, ou  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10120.728421/2013­19  Acórdão n.º 3402­003.238  S3­C4T2  Fl. 112          3 seja,  a  empresa  continuará  a  mesma,  sem  modificação  de  atividades,  funcionando  nos  mesmos  locais  e  com  a  mesma  estrutura física;  ­ na cláusula terceira, é esclarecido que a sociedade terá prazo  de duração indeterminado;  ­ na cláusula sexta, é enfatizado que a única obrigação do sócio  participante é efetuar o aporte da quantia de R$ 500.000,00 nos  meses de julho e agosto de 2007;  ­ na mesma cláusula sexta, é esclarecido que o sócio ostensivo, a  empresa Varella Veículos Pesados Ltda, deverá efetuar o aporte  de R$ 100.000,00 mensais, durante os meses de julho e agosto de  2007,  e  fornecer  toda  a  infra­estrutura  organizacional,  correspondente  a  seus  ativos  imobiliários,  carteira  de  clientes,  ponto comercial, know how etc.    DOS ATOS PRATICADOS DURANTE A FISCALIZAÇÃO  Após receber Termo de início de Fiscalização em 06/05/2013, a  contribuinte  apresentou  os  seguintes  documentos/esclarecimentos:  (...)  Deve­se observar que:  ­ o percentual de participação nos lucros da Sociedade em Conta  de Participação é o seguinte: 80% da empresa Varella Veículos  Pesados  Ltda  (sócio  ostensivo);  e  20%  de  Lael  Vieira  Varella  (Sócio  Participante),  mesmo  percentual  que  este  detém  na  empresa  controladora  da  fiscalizada  (empresa  Varella  Administração e Assessoria Ltda);  ­  detalhando­se  os  sócios  da  empresa Varella Administração  e  Assessoria  Ltda,  constata­se  que  Lael  Vieira  Varella  (sócio  criador da fiscalizada e sócio participante da SCP) possui 20%  desta sociedade, bem como seu filho Lael Vieira Varella Filho, o  que demonstra a total ligação entre estas empresas e entre elas e  a SCP criada.  DADOS  FINANCEIROS  DA  VERELLA  VEÍCULOS  PESADOS  LTDA  E  DO  INVESTIMENTO  REALIZADO  PELOS  SÓCIOS  DA SCP  Como a contribuinte informa que a razão para a criação da SCP  é o  financiamento de capital de giro com custo  financeiro mais  barato e a obrigatoriedade do pagamento do caminhão de forma  antecipada  para  o  fabricante,  a  autoridade  fiscal  analisou  a  contabilidade para constatar essa necessidade de financiamento  da empresa Varella Veículos Pesados Ltda.  (...)  Fl. 940DF CARF MF     4 Verifica­se que para uma SCP criada para financiar o capital de  giro  da  fiscalizada,  o  capital  investido  de  R$  600.000,00  é  irrisório perto dos valores que a própria Varella possuía em seu  ativo circulante.  Verifica­se  ainda  que  os  valores  da  SCP  estão,  na  sua  grande  maioria, depositados em conta de aplicação financeira e não em  conta banco movimento, que faria o capital de giro.  RECEITAS E DESPESAS DA SCP  Na Escrituração Contábil Digital  (ECD),  foram encontrados os  seguintes  valores  de  receita:  ano  calendário  de  2009  –  R$  1.337.967,80,  e  ano  calendário  de  2010  –  R$  1.548.823,10;  enquanto não foi contabilizada nenhuma despesa de vendas para  a SCP.  Nos  balancetes  apresentados  pela  empresa,  temos  os  seguintes  valores  de  despesas  de  vendas:  ano  calendário  de  2009  –  R$  46.978,81, e ano calendário de 2010 – R$ 57.594,57.  O  que  pode  ser  constatado  na  ECD  é  que  toda  a  receita  de  comissão  de  vendas  (veículos,  consórcio,  seguro e  outras),  que  antes pertencia a Varella Veículos Pesados,  passou a ser atribuída integralmente para a SCP. Não ocorrendo  o mesmo com as despesas equivalentes.  CONSTATAÇÕES  COMO  CONCLUSÃO  DA  INEXISTÊNCIA  DE FATO DA SCP  A  SCP  foi  constituída,  com  prazo  de  duração  indeterminado,  para  explorar  a  intermediação  de  vendas  diretas  de  veículos  pesados, peças, serviços e acessórios correlatos comissionados.  Observa­se que desde 30/06/2003 consta como objeto social da  fiscalizada a intermediação sobre vendas de caminhões novos e  usados,  ou  seja,  a  SCP  foi  criada  para  fazer  apenas  mais  do  mesmo.  Antes da criação da SCP, de acordo com ECD, a intermediação  de contrato de financiamento para vendas era feita pela própria  fiscalizada  e  os  valores  auferidos  a  título  de  comissão  eram  registrados  nas  seguintes  contas  contábeis:  Venda Comissão  –  Veículos  (3.1.1.18.001),  Venda  Comissão  –  Consórcios  (3.1.1.18.002),  Venda  Comissão  –  Seguros  (3.1.1.18.004)  e  Venda Comissão – Outros (3.1.1.18.007).  Com  a  constituição  da  SCP  foram  criadas  contas  específicas  para  abrigar  as  receitas  de  comissões,  lançadas  com  base  na  contabilidade  da  fiscalizada  e  registradas  nas  contas:  Venda  Comissão  –  Veículos  ­  SCP  (3.1.1.18.008),  Venda  Comissão  –  Consórcios  ­  SCP  (3.1.1.18.009),  Venda Comissão  –  Seguros  ­  SCP  (3.1.1.18.011)  e  Venda  Comissão  –  Outros  ­  SCP  (3.1.1.18.014).  A  Autoridade  Fiscal  lembra  que  não  houve  na  ECD  a  devida  separação  das  despesas  da  Varella  Veículos  Pesados  com  as  despesas  da  SCP.  Pelas  planilhas  apresentadas,  nota­se  que  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10120.728421/2013­19  Acórdão n.º 3402­003.238  S3­C4T2  Fl. 113          5 estas contas pertencem efetivamente à Varella Veículos Pesados  Ltda.  Observa­se que a  fiscalizada informa que a SCP possui apenas  dois  funcionários:  uma  técnica  e  vendas  e  um  auxiliar  de  almoxarifado, ambos admitidos pela fiscalizada. Verifica­se que  a  SCP  não  possui  funcionários  suficientes  para  prestar  toda  gama  de  serviços  supostamente  prestados  pela  SCP  e  que  não  houve  comprovação  satisfatória  da  existência  de  custos  e  despesas  inerentes  às  atividades  econômicas  da  SCP.  Uma  simples  planilha  de  detalhamento  das  contas  de  despesas  da  SCP,  sem as devidas  formalidades,  não  substituem os  registros  efetuados  na  documentação  contábil  através  da  ECD  devidamente validados pela fiscalizada.  Está  claro  que  com  a  constituição  desta  SCP,  que  ocorreu  apenas  no  papel,  a  fiscalizada  busca  apenas  escapar  do  pagamento  de  tributos,  já  que  a  SCP  tributa  os  valores  de  comissões recebidas pelo lucro presumido.  A Autoridade Fiscal concluiu:  ­ que a fiscalizada constituiu uma SCP com o diretor presidente  de  sua  controladora  (empresa  Varella  Administração  e  Assessoria  Ltda),  ou  seja,  constituiu  uma  SCP  com  um  sócio  participante  que  é  beneficiário  dos  próprios  lucros  do  sócio  ostensivo. A SCP foi criada entre pessoas da mesma família (pai  e  filho),  podendo­se  afirmar  que  as  partes  envolvidas  na  SCP  tinham  uma  relação  de  dependência  tanto  familiar  como  na  sociedade das empresas envolvidas;  ­ que o capital investido de R$ 600.000,00 é irrisório perto dos  valores que a Varella possuía em seu ativo circulante, podendo­ se afirmar que a SCP não cumpriu com o  seu propósito de financiar a Varella Veículos Pesados Ltda;  ­  que  os  serviços  que  eram  executados  pela  contribuinte  continuaram a ser executados nas mesmas localidades e por seus  próprios  funcionários,  não  sendo  criada  nova  estrutura  de  vendas;  ­  que  são  atribuídas  para  a  SCP  despesas  de  vendas  com  pagamento  de  salários  para  dois  funcionários,  sendo  essa  informação  divergente  dos  dados  contábeis  encontrados  na  ECD. Mesmo que houvesse esses funcionários, estes não seriam  suficientes para prestar os serviços relacionados ao recebimento  de  todas  as  comissões  de  venda  de  consórcios,  venda  de  caminhões e ônibus, venda de peças e venda de seguros. Ou seja,  na  prática,  os  serviços,  antes  e  depois  da  criação  da  SCP,  continuaram  a  ser  executados  pelos  mesmos  empregados  da  fiscalizada.  Pelo  exposto,  a Autoridade Fiscal  concluiu que, na prática,  a  SCP nunca existiu.  Fl. 942DF CARF MF     6 EFEITOS TRIBUTÁRIOS DA CRIAÇÃO DA SCP  A fiscalizada definia que as despesas, relativas às comissões de  vendas  financiadas,  deveriam  ser  mantidas  agregadas  em  sua  contabilidade  (Lucro  Real)  e  as  receitas  deste  mesmo  fato  contábil deveriam ser retiradas e levadas à outra sociedade que  possui  regime  tributário  mais  favorecido  para  esta  receita  (Lucro  Presumido).  Têm­se  receitas,  portanto,  desprovidas  de  custos/despesas em sua contrapartida.  Esta transferência de toda receita de vendas para SCP, através  das  receitas Comissões  de  Intermediações Financeiras,  lesa  o  Fisco Federal, gerando uma tributação mais favorecida com a  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  a  redução  da  tributação  do  PIS  e  COFINS,  com  aplicação  de  alíquotas menores (regime cumulativo), considerando que a SCP  é optante do regime de Lucro Presumido.  Desta  forma,  a  Autoridade  Fiscal  considerou  as  receitas  de  comissões  para  quem  verdadeiramente  praticou  os  atos  de  venda,  no  caso  a  empresa  Varella  Veículos  Pesados  Ltda.  Foram feitas planilhas de cálculo, recalculando o IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS devido pela fiscalizada, deduzindo­se os valores  já pagos, inclusive pela SCP.  DO PIS E DA COFINS APURADOS    DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO    A  criação  da  SCP  teve  como  único  objetivo  reduzir  o  ônus  tributário.  Para  isso  foram  utilizadas  práticas  dolosas  para  enganar  o  fisco.  Conscientemente  a  fiscalizada  omite  receita  tributável que compõe efetivamente o seu Lucro Real. As receitas  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 10120.728421/2013­19  Acórdão n.º 3402­003.238  S3­C4T2  Fl. 114          7 de  intermediação  de  vendas  realizadas  pela  fiscalizada  estão  sendo indevidamente apropriadas pela SCP (sociedade que não  existe  de  fato)  com  o  fito  de  reduzir  o  montante  de  tributo  a  pagar.  Ao  mesmo  tempo,  as  despesas  decorrentes  da  intermediação  de  vendas  estão  sendo  apropriadas  pela  sócia  ostensiva, de maneira a desprezar as práticas legais e contábeis  pertinentes.  Cabe  ressaltar  que  esta  rotina  danosa  ocorre  de  forma  reiterada,  abarcando  todo  o  período  abrangido  pela  fiscalização.  Os  fatos  descritos  e  devidamente  comprovados  pela  documentação anexada aos autos levaram à autoridade fiscal a  concluir  que  a  fiscalizada  fraudou  a  Fazenda  Pública,  razão  pela qual a multa foi qualificada (150%) e houve a formalização  de Processo de Representação Fiscal para fins Penais. (grifei)  Inconformada  com  a  autuação  fiscal,  a  Contribuinte  apresentou  peça  de  Impugnação, dos quais destaco os tópicos de defesa que levam ao pedido de cancelamento da  pretensão fazendária:  1.  PRELIMINARES:  NULIDADES  FORMAIS  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  1.1.  AUSÊNCIA  DE  AUTO  DISTINTO  PARA  A  PENALIDADE  “FRAUDE” – VIOLAÇÃO AO ART. 9º DO DECRETO 70.235/72  1.2.  VÍCIO  DE  MOTIVO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA DE  INTERMEDIAÇÃO DE  FINANCIAMENTO:  VIOLAÇÃO AO ART. 10, IV DO DECRETO 70.235/72  2.  MÉRITO  2.1.  DA  CONFIGURAÇÃO  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  E  DA  EFETIVA CONSTITUIÇÃO E OPERAÇÃO DA SCP  2.2.  DAS  ATIVIDADES  DESENVOLVIDAS  PELA  OSTENSIVA:  ARTIGO 3o, I e II DA LEI 6.729/1979  2.3.  DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM AS ATIVIDADES DA  OSTENSIVA:  NOTAS  FISCAIS  DE  VENDAS  E  LIVROS  CONTÁBEIS  2.4.  DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SCP: ARTIGO  15, II DA LEI 6.729/1979  2.5.  DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM AS ATIVIDADES DA  SCP:  NOTAS  FISCAIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  E  LIVROS CONTÁBEIS  2.6.  DAS FRÁGEIS RAZOES QUE LEVARAM OS FISCAIS A  Fl. 944DF CARF MF     8 2.7.  ENTENDEREM  PELA  NÃO  EXISTÊNCIA,  DE  FATO,  DA  SCP:  FALTA  DE  ENTENDIMENTO  DA  OPERAÇÃO  DA  SOCIEDADE  2.8.  DA  ILEGALIDADE  DA  DESCONSTITUIÇÃO  DA  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO  ­  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  116,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CTN  ­  EFICÁCIA  LIMITADA  ­  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO  2.9.  DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ­ CONFIGURAÇÃO DE  PROPÓSITO NEGOCIAL ­ PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE  2.10.  CANCELAMENTO  OU  REDUÇÃO  DAS  MULTAS  APLICADAS  —  EFEITO  CONFISCATÓRIO  ­  VIOLAÇÃO  AO  ART.  150,  IV,  DA  CR/88  ­  EXPRESSA  VIOLAÇÃO  AO  ENTENDIMENTO DO CARF  Sobreveio  então o Acórdão 11­48.819, da 4ª Turma da DRJ/REC, negando  provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009, 2010  NULIDADE.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972,  incabível falar em nulidade do lançamento fiscal.  CONTRADITÓRIO E DIREITO DE DEFESA  Somente a partir da lavratura do auto de  infração é que se  instaura o  litígio  entre o  fisco  e o  contribuinte,  inexistindo cerceamento do direito de defesa  quando,  na  fase  de  impugnação,  foi  concedida  oportunidade  ao  autuado  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos.  Havendo  no  lançamento  informações  e  justificativas  que  permitam  ao  contribuinte  oferecer  impugnação  fundamentada  e  completa,  também  não  se  caracteriza  situação  de cerceamento ao direito de defesa.  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO­SCP.  DESCARACTERIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS.  Descaracterizada a sociedade em conta de participação, os rendimentos então  percebidos pela  contribuinte na qualidade de  sócia oculta  (participante)  são  passíveis de  tributação pelo  IRPJ e contribuições sociais, mormente quando  aqueles  não  foram  declarados  e  nem  tributados  na  DIPJ  do  então  sócio  ostensivo.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando  comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais; e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10120.728421/2013­19  Acórdão n.º 3402­003.238  S3­C4T2  Fl. 115          9 de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, por meio de peça recursal  de  fls  883  ­  920,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Registro que o Regimento Interno do CARF (“RICARF”) foi reformado com  o  advento  da  Portaria  n.  343,  de  09  de  junho  de  2015,  de modo  que  passou  à  3ª  Seção  do  Conselho a  competência para  julgamento dos processos que versam sobre  a Contribuição  ao  PIS e a COFINS, mesmo se reflexos de processos principais de competência da 1ª Seção (IRPJ  e  CSLL),  quando  o  lançamento  tributário  não  constar  do  mesmo  processo  fiscal  que  o  lançamento do tributo principal (artigo 2º, inciso IV do RICARF),1 no caso, o IRPJ e a CSLL  no Processo n. 10120.728420/2013­74.   Destaco abaixo o conteúdo do dispositivo em questão:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);   II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);   III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do IRPJ;   IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal  Contudo,  a  Portaria  n.  152,  de  3  de  maio  de  2016,  novamente  alterou  o  RICARF, trazendo a seguinte redação ao artigo 2º:  "Art. 2º ....................................................................................                                                              1 Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira)  instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...)  IV  ­ CSLL,  IRRF, Contribuição  para o PIS/Pasep  ou Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo Administrativo Fiscal;     Fl. 946DF CARF MF     10 ...................................................................................................  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Con­  tribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a Receita Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova;  Pela  leitura  do  novo  texto  do  artigo  2º,  inciso  IV,  constata­se  que  o  nosso  Regimento Interno novamente prevê a competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF para  a solução do caso da Recorrente, uma vez que se trata de processo sobre Contribuição ao PIS e  COFINS reflexos ao IRPJ e a CSLL, formalizados com base nos mesmos elementos de prova.   Com  efeito,  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF)  não  deixa  dúvida  sobre  isso, na seguinte passagem:      Também no Relatório do acórdão recorrido é hialino o fato de o lançamento  de valores devidos a título da Contribuição ao PIS e da COFINS constituir autuação reflexa em  relação ao Processo Administrativo de cobrança do IRPJ e da CSLL (10120.728420/2013­74).  Peço licença para a transcrição do específico trecho sobre o tema:   EFEITOS TRIBUTÁRIOS DA CRIAÇÃO DA SCP  A fiscalizada definia que as despesas, relativas às comissões de  vendas  financiadas,  deveriam  ser  mantidas  agregadas  em  sua  contabilidade  (Lucro  Real)  e  as  receitas  deste  mesmo  fato  contábil deveriam ser retiradas e levadas à outra sociedade que  possui  regime  tributário  mais  favorecido  para  esta  receita  (Lucro  Presumido).  Têm­se  receitas,  portanto,  desprovidas  de  custos/despesas em sua contrapartida.  Esta transferência de  toda receita de vendas para SCP, através  das  receitas  Comissões  de  Intermediações  Financeiras,  lesa  o  Fisco Federal,  gerando  uma  tributação mais  favorecida  com a  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  a  redução  da  tributação  do  PIS  e  COFINS,  com  aplicação  de  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10120.728421/2013­19  Acórdão n.º 3402­003.238  S3­C4T2  Fl. 116          11 alíquotas menores (regime cumulativo), considerando que a SCP  é optante do regime de Lucro Presumido.  Desta  forma,  a  Autoridade  Fiscal  considerou  as  receitas  de  comissões  para  quem  verdadeiramente  praticou  os  atos  de  venda, no caso a empresa Varella Veículos Pesados Ltda. Foram  feitas  planilhas  de  cálculo,  recalculando  o  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  devido  pela  fiscalizada,  deduzindo­se  os  valores  já  pagos, inclusive pela SCP.    Assim,  com  a  vigência  da  regra  como  fora  outrora  nesse  Tribunal  Administrativo, retorna a competência para a solução do presente caso à 1ª Seção do CARF.  Ressalto  que  a  Lei  n.  13.105,  de  16  de  março  de  2015  (Novo  Código  de  Processo Civil)  dispõe,  em seu  artigo 43,  exceção à  regra  geral  da perpetuatio  jurisdictionis  justamente para casos como o presente, em que há mudança de competência absoluta do órgão  jurisdicional, in verbis:   Art. 43. Determina­se a competência no momento do registro ou  da  distribuição  da  petição  inicial,  sendo  irrelevantes  as  modificações  do  estado  de  fato  ou  de  direito  ocorridas  posteriormente,  salvo  quando  suprimirem  órgão  judiciário  ou  alterarem a competência absoluta.  A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF  consiste  em  repartição  jurisdicional  em  razão  de  matéria,  com  vistas  ao  atendimento  do  interesse público. Como  tal, não é passível de modificação, devendo ser conhecida de ofício  eventual  incompetência,  como  salientam  os  Professores  Cândido  Rangel  Dinamarco,  Ada  Pellegrini Grinover e Antonio Carlos de Araújo Cintra: 2   Nos  casos  de  competência  determinada  segundo  o  interesse  público  (competência  de  jurisdição,  hierárquica,  de  juízo,  interna),  em  princípio  o  sistema  jurídico­processual  não  tolera  modificações  nos  critérios  estabelecidos,  e  muito  menos  em  virtude  da  vontade  das  partes.  Trata­se  aí  de  competência  absoluta,  isto  é,  competência  que  não  pode  jamais  ser  modificada. Iniciado o processo perante o juiz incompetente, este  pronunciará a incompetência ainda que nada aleguem as partes  (CPC,  art  113;  CPP  art.  109),  enviando  os  autos  ao  juiz  competente (...)    Desse  modo,  voto  pelo  não  conhecimento  do  presente  recurso  voluntário,  devendo  o  processo  ser  devolvido  para  a  redistribuição  à  Primeira  Seção  de  julgamento,  competente  para  o  julgamento  do  feito,  em  conjunto  com  o  Processo  principal,  de  n.  10120.728420/2013­74.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                                               2 Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007, 23ª ed, p. 257.  Fl. 948DF CARF MF     12                                 Fl. 949DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.002909/2007-67
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/08/2007 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E. CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, transporte, venda, exposição à venda, depósito, posse ou consumo de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se ao infrator à multa, bem como a aplicação de pena de perdimento dos ciganos apreendidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.459
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, transporte, venda, exposição à venda, depósito, posse ou consumo de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se ao infrator à multa, bem como a aplicação de pena de perdirnento dos ciganos apreendidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, ,/,.. i 1 ) / Lr (. (7b 1. u/ 6)\,(-'(-- - JUDITH/DO; AMARAL MARCONDES ARMANDO - Presidente r i M CIA HELENA TRAJ( NO D'AivIORIM - Relator VRe,,----1,_ q:4-0„ FORMALIZADO EM: 03 de agosto de 2010. 9t9 o NO D'AivIORIM Relator Processo n 0660002909/2007-67 S3-C2 T 1 Acórdão n 3201-00.459 F! 89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia .Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo n" 10660.002909/2007-67 53-C2T1 Acórdão o "3201-00459 F1 90 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, às fis, 48/50 que transcrevo, a seguir: "Versa o presente processo sobre exigência, cumulada à pena de perdimento, de crédito tributário, consubstanciado em auto de infração, no importe de R$ 115.480,00 (cento e quinze mil e quatrocentos e oitenta reais,), inerente à imposição da penalidade pecuniária tipificada no art. 2", e parágrafo único, do an 3 0, do Decreto-Lei 399, de 30/12/1968, com a nova redação implementada pela Lei 10.833, de 29/12/2003, regulamentados nos artigos 621 e 63.2, do Decreto n" 4 .543/200.2. Tal gravame decorreu de apreensão, fruto do cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, exarado pelo Juízo da Comarca de Bueno Brandão/MG, em desfavor de Edmar Domingos Durante. A ordem judicial foi levada a cabo pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais', em 16/05/2007, no endereço residencial localizado na rua Capitão Antônio Garcia Machado, 325- Centro, no município de Munhoz/A/1G. Lá, foram apreendidas diversas mercadorias, dentre as quais várias caixas, contendo pacotes de lizaços de cigarros, de procedência estrangeira, de variadas marcas, desprovidos de documentação compro batória de sua regular introdução no território nacional.. Satisfeitos os procedimentos policiais à espécie cabíveis, por intermédio do Oficio n" 071/DPA/1/2007. CART C, a Autoridade Policial encaminhou o produto da apreensão à Unidade da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG, para as providências de sua alçada (17, 11). Aludida Unidade da RFB, após promover a conferência física das mercadorias, fruto da apreensão retro, atestou haver 5,774 (cinco mil e setecentos e setenta e quatro) pacotes de cigarros, alertando existir 10 (dez) maços em cada pacote, totalizando, portanto, 57.740 (cinqüenta e sete mil e setecentos e quarenta) maços de cigarros. Diante dos fatos acima descritos, a fiscalização procedeu à aplicação da multa referente à quantidade citada de maços de cigarros de procedência estrangeira, consoante relato integrante do auto de inflação acostado às fls. 1/9, 3 Processo n° 10660 002909/2007-67 S3-C2 T 1I Acárdtlo n.° 3201-00,459 F I 91 O sujeito passivo .foi devidamente cientificado da exigência, em 28/08/2007, por via postal, consoante faz prova o Aviso de Recebimento acostado à j118. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou, em 18/09/2007, sua peça impugnativa por ele próprio laborada Oh 20/42). Na peça contestatória, trazendo diversas manifestações .jurisprudenciais, apresenta seus .fundamentos, nos termos a seguir, em resumo, postos: -o lançamento padece de vício de formalidade, prejudicando o exercício de sua defesa, por nele inexistir a qualificação do autuado, a disposição infringida, bem como a penalidade aplicável; - a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, porém não é absoluta, posto que poderá ser e,xcluida ante a comprovação da ausência de descuido, negligência, bem como ausência de intenção de promover lesão ao fisco, - ausência de culpa, sobretudo ante as condições peculiares inerentes à cidade de Munhoz/MG - desconhecimento de que ao adquirir as mercadorias objeto da apreensão, que gozavam de livre comercialização naquela urbe e noutras circunvizinhas, estaria cometendo irregularidade, sobretudo por ser pessoa leiga Cita o art. 172, do CTN, visando amparar seus argumentos, - encontra-se, diante de suas condições pessoais e financeiras, impossibilitado de honrar com o crédito tributário, solicitando, assim, sua exclusão de responsabilidade ou a redução da sanção aplicada, enz adequação à realidade cio contribuinte e às circunstâncias fáticas, assim como em respeito à aplicação ideológica da lei; - a pena de perdinzento da mercadoria ofende ao direito constitucional de propriedade, não sendo a apreensão de mercadorias meio legítimo à cobrança de tributos; - a CF/88 veda a utilização de tributo com efeito de confisco, trazendo à colação construções jurisprudenciais da extensão dessa vedação às penalidades pecuniárias; - a multa regulamentar posta ofi-onta o art 170, da CF/88, que trata da ordem econômica, posto que agride o direito de empresa; - a penalidade aplicada é punitiva, exacerbada e confiscató ria, não tendo natureza tributária, mas, sim, econômica e sancionatória, o que é defeso pelo art. 3 0, do CTN, sobretudo em vista das condições pessoais do autuado e da desproporcionalidade do seu valor em relação à mercadoria apreendida; - a apreensão ilícita viola um rol de direitos .fundamentais assegurados na Carta Magna, 4 Processo o' I 0660 002909/2007-67 S3-C2T1 Acórdão o." 3201-00.459 El 92 - há ocorrência de bis in idem, pois além da penalidade da perda da mercadoria, o autuado sofreu, ainda, a multa aqui em debate; - o valor da multa deve ser novamente calculado, em consonância com a legislação em vigor. Referido valor, também, deve ter alicerce no valor mediano dos maços de cigarros apreendidos, qual seja, R$ 0,90 (noventa centavos de real), evitando assim transpassar o limite imposto pelo lucro objetivado na operação e a capacidade .financeira do impugnante,- - requer o afastamento da pena de perdimento da mercadoria, a inacumulação das penas postas e a redução do valor da penalidade; - por fim, requer-, para homenagear seu direito de defesa, prazo para juntada de outras manifestações e documentos, sobretudo face ao curso da trainitação do processo penal n" 2007.38.10.003953-5. Esclareça-se que, por força do disposto na Portaria SRF n° 179, de 13/02/2007, DOU de 14/02/2007, que alterou o Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ME n" 30, de 2.5 de fevereiro de 2005, a competência para julgamento dos processos de comércio exterior formalizados nas 1" e 6" Regiões Fiscais passaram a ser da DRJ/Fortaleza." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRI/FOR IV 08/10.084, de 3010112007, proferida pelos membros da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, às fls,46/61 cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, DATA DO FATO GERADOR: 13/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. vício FORMAL, DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Constatado que o Auto de Infração está revestido de todas as ,formalidades previstas na legislação de regência, e que o contribuinte, revelando ciência dos fatos que ensejaram a autuação, apresenta legítima impugnação ao .feito, não há que se filiar em prejuízo do direito de defesa, afastando-se por completo a hipótese de nulidade, por VÍCIO formal, do lançamento, PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO POSTERIOR DE Pl?OVA.. INADMISSIBILIDADE As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentam; mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Descabe atendimento a pedido de apresentação posterior' de prova que destoam das hipóteses excepcionais previstas no 4", cio art. 16, do Decreto 70.235/72, sobretudo quando a natureza do pedido é genérica.. 5 Processo n' 10660 002909/2007-67 S3-C2T 1 Accirdtio n 3201-00A59 F1 93 PENA DE .PERDIMENTO, COMPETÊNCIA, Falece competência à DRJ para áfastar a pena de perdimento de mercadorias, sob pena de imiscuir-se em âmbito de processo administrativo, debatido em instância única, restrito à Autoridade Aduaneira, ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DATA DO FATO GERADOR: 13/08/2007 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA Constitui infração às medidas de controle fiscal a adquirição, o depósito, bem como a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probatória de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa específica prevista na legislação aduaneira, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DATA DO FATO GERADOR: 13/08/2007 MULTA DE OFICIO LANÇADA, CONFISCO, CONSTITUCIONAL1DADE DE NORMA. LEGALIDADE, ATIVIDADE VINCULADA. Estando a multa lançada devidamente prevista em lei, não cabe discussão administrativa sobre suposta lesão ao principio de vedação ao confisco. Incabível a discussão dos princípios constitucionais que tratam da vedação ao confisco, da capacidade contributiva, do direito de propriedade e da ordem econômica, por força de exigência tributária, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei Não cogitam esses princípios de proibição aos atos de oficio praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às disposições legais inseridas no nosso ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fim cional. LANÇAMENTO PROCEDENTE," O julgamento foi no sentido de rejeitar a alegação de nulidade, por vicio formal; indeferir a solicitação de prazo para juntada posterior de outras manifestações e documentos, e no mérito considerar devido o crédito tributário relativo à imposição da penalidade pecuniária, no importe total, na data da autuação, de R$ 115.480,00. O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário, às fls. 67/84, tempestivamente, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. O processo foi distribuído a esta Conselheira à fl. 87 (última). É o Relatório. 6 Processo n" 10660 002909/2007-67 53-C2T1 Acórdão n " 3201-00.459 El 94 Voto Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de exigência, cumulada à pena de perdimento, de crédito tributário, consubstanciado em auto de infração, decorrente de apreensão, fruto do cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, exarado pelo Juízo da Comarca de Bueno Brandão/MG A ordem judicial foi levada a cabo pela Policia Civil do Estado de Minas Gerais, em 16105/2007, no endereço residencial localizado na rua Capitão Antônio Garcia Machado, 325-Centro, no município de Munhoz/MG. Foram apreendidas diversas mercadorias, dentre as quais várias caixas, contendo pacotes de maços de cigarros, de procedência estrangeira, de variadas marcas, desprovidos de documentação comprobatória de sua regular introdução no território nacional, PRELIMINARES Em relação ao argumento do recorrente de anular o Auto de Infração, por vício de formal, observa-se que o vício de forma, mencionado no Ato Declaratório Normativo COS1T ri0 02/1999, como não poderia deixar de ser, é aquele cuja formalidade está estabelecida em lei (Decreto IV 70.235/1972), As formalidades expressas em lei, quando não obedecidas são, eventualmente (não obrigatoriamente), capazes de anular o lançamento. Os vícios formais a que alude o Ato Declaratório em tela se referem aos arts, 10 e II do Decreto h 70.235/1972, in verbis' "Art. 10 O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da .falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavra/ara, III - a descrição do fato, IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável,. V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente.. 7 Processo n° 10660 002909/2007-67 S3-C211 Acórdão n ° 3201-00.459 F/ 95 1- a qualificação do notificado, - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação,. III - a disposição legal infiingida, se for o caso,- IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou Ignição e o número de matricula Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico O recorrente alega nulidade do lançamento, apontando omissão da autoridade lançadora quanto à "qualificação do autuado", bem corno à "disposição infringida e a penalidade aplicável", incisos I e IV retro. Ressalta o recorrente em sua defesa que dificultaram o "exercício da minha defesa e merecem ser sanados" à fl. 21. O autuante, além de estampar na face do Auto de Infração à fl. I toda a discriminação do contribuinte, integrou às peças do lançamentO consulta colhida no sistema CPF, da RFB, dando conta da ratificação do portador das mercadorias apreendidas. Ademais, integram, ainda, o lançamento as documentações produzidas na seara policial - decorrente de ordem judicial — onde afloram, também, o reconhecimento do autuado. A disposição legal infringida e a penalidade correspondente encontram-se, seguramente, postas no correr dos autos, conforme se percebe, também, na consignação da descrição dos fatos, à fl. 2. Concluindo, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, com preterição do direito de defesa. Estas são as hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta ter havido prejuízo às formalidades alçadas à condição de legalidade do Auto de Infração. Foi assegurado ao autuado o seu exercício do direito de defesa, logo, não ocasionando cerceamento de defesa. Quanto a juntada posterior' de prova documental, tem-se que é dispensável a produção adicional de prova, seja esta documental ou testemunhal, uma vez que os fatos estão devidamente elucidados mediante os documentos acostados aos autos, notadamente a cópia do Auto de Busca e Apreensão, realizado em legítimo atendimento à decisão judicial às fls. 11/16. MÉRITO Ultrapassada a fase das preliminares, passo ao mérito. Consta, nos autos, a apreensão de ciganos, em decorrência do cumprimento de Mandado Judicial, da lavra do Juízo da Comarca de Bueno Brandão/MG, No curso do procedimento judicial, dirigido ao imóvel residencial localizado na rua Capitão Antônio Garcia Machado, if 325, Centro, Munhoz/MG, quando de vistoria interna, foi constatada, também, a Processo n" 10660.002909/2007-67 Acórdão ri" 3201-00459 S3-C2T1 Fl 96 presença de 57,740 maços de cigarros de procedência estrangeira, sem a documentação comprobatória de sua regular introdução no País. O lançamento que ora se discute diz respeito ao crédito tributário relativo à multa, por maço de cigarros, pela inobservância às medidas prescritas no art. 2", cuja infração era capitulada no § 1', do art. 3 0, todos do Decreto-lei if 399, de 30 de dezembro de 1968, verbis: "Art 2"- O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle ,fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de „flano, charuto, cigarrilha e cigano de procedência estrangeira. Art. 3" - Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. - Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perda da respectiva mercadoria, a multa de 5% (cinco por cento) do maior salário mínimo vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade dos demais produtos apreendidos "(grifei.) Referida norma foi regulamentada nos artigos 621 e 6.32 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4,543/2002, nos termos a seguir reproduzido: "Art. 621, A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle .fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de .fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de origem estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando" "Art. 632. Aplica-se a multa de R$ 0,98 (noventa e oito centavos de real) por maço de cigarro, por unidade de charuto ou de cigarrilha, ou por lote de sessenta quilos líquidos dos demais produtos mantrfàrierados apreendidos, na hipótese do art. 621, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria" (grifei,.} O Decreto-Lei mencionado, assim como o valor da multa nele prevista, sofreu alteração em decorrência do advento do art. 78, da Lei n° 10.83.3 (conversão da Medida Provisória n" 135/200.3), de 29/12/200,3, passando a ser cominado o valor de RS 2,00 (dois reais) por cada maço de cigarro ou unidade dos demais produtos apreendidos, conforme a seguir transcrito. "Art 78 O an .3" do Decreto-Lei n° 399, de 30 de dezembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. .3' 9 Processo n" 0660..00290912007-67 53-C211 Acórdão n " 3201-00459 Fl 97 Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste antigo, será aplicada, além da pena de perdimento ria respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos." A multa aplicada no presente auto de infração, consolidada no Regulamento Aduaneiro, art. 621, é cumulada à pena de perdimento e será aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, promova um dos núcleos elencados no tipo acima posto. Verifica-se que, no caso do auto de infração decorrente de apreensão de cigarros de procedência estrangeira — motivada pela ocorrência do descurnprimento às mencionadas medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, devem ser aplicadas, cumulativamente, a pena de perdimento e a multa pecuniária por maço de cigarro apreendido. Vale ressaltar, como bem o fez a DRJ, o procedimento relativo à aplicação da pena de perdimento dos cigarros em apreço são objeto de processo administrativo fiscal outro, O recorrente questiona, também, o valor da exação, solicitando exclusão ou redução do seu patamar, porquanto a fiscalização, quando da definição do quantuni devido, além de não haver levado em consideração o valor mediano dos maços de ciganos apreendidos - o qual atesta ser de R$ 0,90, à época. Tem-se que o parágrafo único, do artigo 3 0, do Decreto-Lei n" 399/1968, com a nova redação dada pelo art. 78, da Lei n" 10.833/2003, aludido acima, dispõe que a penalidade pecuniária importará, objetivamente, no valor de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigano irregular. A fiscalização, em harmonia com o dispositivo acima, alcançou o valor da penalidade objeto da autuação, aplicando a cada um dos 57.740 maços apreendidos o valor de R$ 2,00, resultando no importe total de R$ 115.480,00, conforme se depreende do demonstrativo de fl. 3. Assim, havendo suficiência prova nos autos de que o autuado efetivamente possuía e tinha sob seu depósito cigarros de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória de sua importação regular, e correspondendo tal fato a núcleos tipificados no art, 621 acima transcrito. E, finalmente, no tocante às alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade, não pode ser apreciado por este Conselho de Contribuintes, ao qual é vedada a análise de questões sobre a inconstitucionalidade de leis, sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. S Hugo de Brito Machado, em temas de Direito Tributário, pág. 134, Editora Revista dos Tribunais /1994, prescreve: "Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante ao argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri- la, sujeita-se a pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, Tratando-se de lo Processo n° 10660 002909/2007-67 S3-C21"/ Acórdão n." 3201-00.459 F I . 98 inconstitucionalidade já declarada, o inconformado há de provocar o judiciário" Destarte, não cabe reparo a decisão de primeira instância. Dessa forma, voto por rejeitar preliminares; negar provimento ao presente recurso voluntário; mantendo, assim, a exigência fiscal objeto deste contencioso.. p MÉ CIA MELENA TRA. ANO D'AMORIM 11

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