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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790934 #
Numero do processo: 13687.000353/96-87
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42356
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° . 13687.000353/96-87 Recurso n° 12 423 Matéria IRPF - EX. 1996 Recorrente ERNESTO ANDRADE SOUZA FILHO Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 12 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° . 102-42.356 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 199, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNESTO ANDRADE SOUZA FILHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva li ANTONIO De FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO ---.:•:1._.,-=k, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;NI, .,...;_ • 17 --- CONSELHO DE CONTRIBUINTES -„ ... Processo n° 13687.000353/96-87 Acórdão n° 102-42356 Recurso n° 12,423 Recorrente : ERNESTO ANDRADE SOUZA FILHO RELATÓRIO ERNESTO ANDRADE SOUZA FILHO, CPF n°001,136.616-81, jurisdicionado pela ARF/Ituiutaba - MG, foi notificado da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF, equivalente a R$ 165,74, exercício de 1996 Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02 Às fls. 12/14, decisão monocrática mantendo o lançamento, assim ementada "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO 1946 — A espontaneidade de que trata n artigo 138 do CTN não obsta a aplicação de multa de mora LANÇAMENTO PROCEDENTE " Às fls.. 20, ciência da decisão em 06/03/97 Tempestivamente, pela petição de fls 22/27, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são que o procedimento espontâneo esta sob a proteção das disposições do artigo 138 do CTN Cita, em socorro à tese esposada, textos doutrinários Às fls. 30 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida É_ o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13687.000353/96-87 Acórdão n° 102-42 356 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPF, encontra-se disciplinada, pela Lei n° 8.981, de 20/01/95 Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina "Art 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II — à multa de 200 (duzentas) UF1R a 8 000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas, • • • • . . . Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris" "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art.. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes," T‘' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° . 13687.000353/96-87 Acórdão n° 102-42.356 Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da 'declaração de IRPF Em relação à espontaneidade do procedimento do recorrente, o CTN define que. "Art.. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5 172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é urna obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por consequência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em — qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa 4 , .--i- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .r Processo n° 13687 000353/96-87 Acórdão n° 102-42.356 Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 E/A d,„. ANTONIO D FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4788509 #
Numero do processo: 11065.000683/89-26
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29797
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA . DRF - NOVO HAMBURGO - RS. FINSOCIAL - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA -- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS BOMLAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão 1\1° CSRF/01-01.409, de 19.11.92. Sala das S -s5:6-05—i-W. aro de 1995 --.10 --- aggf_ ._ C •NIN. : , -1,.e.p..---,--; OS PAIVA - PRESIDENTE \ ‘ tti WALDEVAN ' ifil9 I) OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM LOURE 1; - NB IRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 19 MAT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ur sula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° 11065/000.683/89-26 RECURSO N° . 81.693 ACÓRDÃO N° . 102-29.797 RECORRENTE: LOJAS BOMLAR LTDA RELATÓRIO LOJAS BOMLAR LTDA, com sede na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Novo Hamburgo - RS., que, deferindo em parte a sua impugnação, manteve lançamento ex - o ffi c i o em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1987, ensejando a cobrança de Finsocial no valor de Cr$ 8,90, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, cuhninando com a lavratura do auto de inflação de fls. O l/verso/02 do seguinte teor: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, dando cumprimento ao determinado pelos artigos 64 e 67 do Regulamento do FINS OCIAL, aprovado pelo Decreto N° 92.698/86 (RECOFIS/86), e na forma prevista no artigo 10 do Decreto N° 70.235/72, lavramos o presente Auto de Infração de Tributação reflexa, por omissão de receita no valor de Cz$ 1.781.376,10 relativo ao período- base de 01 09.85 a 31 12 86 - exercício de 1987, tendo em vista o exame levado a efeito na empresa identificada no anverso, do qual resultou o crédito tributário do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Em consequência deixou a autuada de recolher a Contribuição para o FINS OCIAL, calculada, com base na receita bruta da venda de mercadorias, no valor originário de Cz$ 8.906,88 (1.781.376,10 x 0,5% = 8.906,88)". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° 11065/000.683/89-26 Acórdão N° 102-29.797 Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls 40/44, discutindo o mérito da questão, requerendo a improcedência do lançamento. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 47/48, deferindo parcialmente a impugnação apresentada pela contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL - Apurada omissão de receitas na Pessoa Jurídica, sobre este valor incide o FINSOCIAL. Exclui-se de tributação parcela proporcional àquela igualmente excluída no processo matriz. IMPGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Não se conformando com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 49/52, reeditando basicamente as mesmas razões oferecidos na peça impugnatória, lidas na íntegra em sessão. É o relatório \,\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° 11065/000.683/89-26 Acórdão N° 102-29.797 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 12/16. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão realizada em 10 de outubro de 1990, que por maioria de votos deu-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável a importânca de Cz$ 141.310,50. Vencidos os Conselheiros José Magno Pombo Veiga e João Baptista Gruginski, conforme faz certo o Acórdão N° 102-25.535 Dessa decisão, o Procurador da Fazenda Nacional, junto a esta Câmara ofereceu recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 19.11.92, confirmando assim a decisão desta Câmara, consoante se depreende do Acórdão N° CSRF/01-01.409. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para adequar esta decisão ao decidido no processo matriz. Brasília - DF., 2t d i arço de 1995 WALDEVAN ' DE OLIVEIRA RELATOS_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001338/92-11
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LTDA. - ME RECORRIDA : DRF - BAURU - SP SESSÃO DE : 14 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.310 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - PEREMPÇÃO - O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ETELVINA ROSA DA SILVA FERREIRA & CIA. LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a in egrar o presente julgado. •teIMA s- r:: RIG .t OLIVEIRA SIO DESC AMPS RELATOR FORMALIZADO EM: Ç4 ‘,1 o v 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10825/001.338/92-11 ACÓRDÃO Nu. : 106-08.310 RECURSO N°. : 111.923 RECORRENTE : ETELVINA ROSA DA SILVA FERREIRA & CIA. LTDA. - ME RELATÓRIO ETELVINA ROSA DA SILVA FERREIRA & CIA. LTDA., já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 15 e 16, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Bauru (SP), da qual tomou ciência em 30 de março de 1994, protocolou, através de petição dirigida ao Senhor Delegado da Receita Federal em Bauru, do que diz ser novo recurso, em data de 04.01.95. A presente questão tem origem na Notificação IRPJ expedida contra a ora RECORRENTE, exigindo o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro, relativo ao exercício de 1991 (ano-base de 1990), após procedimento regular de verificação, inclusive com intimação para a prestação de esclarecimento e informações por parte da contribuinte, durante o qual ficou evidenciado a existência de receita bruta excedente ao limite de isenção deferida a microempresas. A RECORRENTE impugnou o ato fiscal acima mencionado, dizendo que a Declaração de Rendimentos do referido exercício, que havia sido entregue com irregularidades no valores do faturamento mês, juntando cópia desse documento e mais planilha onde consta o faturamento real, mês, a mês, para uma análise. Apreciando o feito, a decisão da autoridade de primeira instância, analisou as alegações da RECORRENTE, mas julgou-as improcedente, mantendo a exigência fiscal constante da Notificação. Dessa decisão apresentou a petição de fls. 24, dizendo ser novo recurso, e requereu o cancelamento dos débitos levantados, reiterando suas alegações apresentadas com a MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825/001338/92-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.310 impugnação, e que os mesmos se basearam em dados incorretos e as informações reais constam da planilha que já apresentara, cujos valores são comprovados pelo Resumo de Saldas que junta, bem como cópias de DARFs relativas ao pagamento da Contribuição Social, que inclusive demonstram ter havido pagamento a maior. Manifestando-se sobre o recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional pede o não conhecimento do mesmo, pois interposto fora do prazo legal, e no mérito pela sua improcedência. É o Relatório. <3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825/001.338/92-11 ACÓRDÃO : 106-08.310 VOTO CONSELHEIRO GENESI() DESCHAMPS, RELATOR Efetivamente a apresentação do recurso se deu fora do prazo prescrito no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, já que a RECORRENTE tomou ciência da decisão "a quo" em 30 de março de 1994 e apresentou o que diz ser seu novo recurso apenas em 04 de janeiro de 1995. Ou seja, 9 meses após o prazo. Assim, não conheço do recurso por perempto. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1996. GatenES AMPS Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.040275/90-42
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29859
Nome do relator: Não Informado
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DIFERIMENTO DE . RECEITAS - Os produtos confeccionados e a Nota Fiscal emitida no exercício seguinte, são provas suficientes ao atendimento da pretensão da contribuinte consubstanciada em sua contabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AULUS EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Sala das S..:7 -:-,--- e - : io de 1995 diene _~_w . .. ,I S S... NTOS PAIVA - PRESIDENTE 11 M—i W Iii P "' - 44W1 a s 1E-OLIVEIRA - RELATORIII VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES R )CHA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:NACIONAL .1) 9WN1 1 995 _ .,,e 21 . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Maria Clélia. de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA 07 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTIUBUINTES PROCESSO 1\1° 10768/040.275/90-42 RECURSO N°: 104.163 ACÓRDÃO N°: 102-29.859 RECORRENTE : AULUS EDITORA LTDA RELATÓRIO AULUS EDITORA LTDA., empresa sediada na cidade do Rio de Janeiro. Estado do Rio de Janeiro, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento ex-officio no exercício de 1986, ensejando a cobrança do imposto no valor correspondente a 2.719,97 BTNF, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito na precitada declaração de rendimentos, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 02/07 em razão das seguintes irregularidades detectadas: Passivo Fictício - Caracterizado pela existência na conta Fornecedores, em 31/12/85, de saldo no valor de Cr$ 88.877.250,00 não comprovado; Diferimento indevido de receitas - Referentes às NF 002/85 e 003/85 reclassificadas de "Receitas de Serviços" para "Serviços em Execução", conform.e lançamento às fls. 08 do Livro Diário 01, não justificadas, no valor de Cr$ 106.137.500,00. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou Impugnação tempestiva às fls 15/17, procurando justificar o seu procedimento, ressaltando que a quitação do valor correspondente a Conta Fornecedores somente se deu no ano seguinte, o que afasta a presunção de omissão de receita. Alega ainda que a confecção das agendas da Verohne Estaleiros Reunidos do Brasil S/A, foi repassada para a Imprita Gráfica e Editora Ltda., fato constatado pelo Senhor Fiscal, fazendo ainda acostar aos autos os documentos de fls 19/22, em defesa de sua pretensão. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 40/41, concluindo pelo indeferimento da impugnação apresentada pela contribuinte, cujos fundamentos se acham consubstanciados na seguinte ementa: \:\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768/040.275/90-42 Acórdão N° 102-29.859 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - A falta de comprovação de obrigações constantes do passivo, na data de encerramento do período-base, autoriza a presunção de omissão de receita no valor correspondente à parcela não comprovada. Na ausência de autorização expressa na legislação para o diferimento da contabilização de receita, esta deverá ser registrada de conformidade com o regime de competência." Não se confounando com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 43/45, fazendo acostar aos autos os documentos de fls.47/54 como suporte de suas razões, lidas na íntegra em sessão. O recurso foi a julgamento em sessão realizada em 06/07/93, tendo esta Câmara, por unanimidade de votos, acolhendo proposição deste Relator, convertido o julgamento em diligência para que retomando os autos a repartição de origem, fossem os documentos de fls. 48/54 valorados, emitindo-se parecer conclusivo. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 1076811040.275/90-42 Acórdão N° 102-29.859 VOTO Conselheiro WALDEV.AN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de competência desta Câmara, consubstanciada no auto de infração de fls.02/07, envolvendo omissão de receita com base em Passivo Fictício na importância de Cr$ 88.877.250,00 e Diferimento Indevido de Receitas reclassificadas de "Receita de Serviços" para "Serviços em Execução", no valor de Cr$ 106.137.500. No que concerne ao Passivo Fictício, entendeu a fiscalização que a contribuinte não logrou comprovar o saldo da Conta Fornecedores constante do Balanço encerrado em 31.12.85, na importância acima mencionada. Por seu turno, sustenta a contribuinte que o valor apontado como passivo Fictício corresponde as Notas Fiscais 4033 e 4026 de emissão da Imminta Gráfica e Editora Ltda., nos valores de Cr$ 30.051.000 e Cr$ 58.826.250 respectivamente, pagas em nos dias 16 e 17 de janeiro de 1986, fazendo acostar os autos cópias dos cheques e extratos bancários e bem assim uma declaração do Banco do Estado do Rio de janeiro S.A., confiiinando que a liquidação dos cheques efetivamente ocorreu através da compensação daqueles dias. Ora, o Passivo Fictício se caracteriza pela manutenção de títulos já quitados no balanço do período. A fiscalização, ao promover o lançamento estabelece unia presunção juris tantum, partindo do princípio que a quitação dos títulos, na ausência de comprovação na fase de esclarecimentos, se deu através de receitas omitidas da própria empresa, sem conquanto circular pela conta. caixa. naquele ano-base. Na hipótese vertente, a juízo deste Relator, estendemos que assiste razão a recorrente. Os elementos trazidos à colação, inclusive por força do cumprimento de diligência dão certeza do pagamento dos títulos constantes da Conta Fornecedores, nos dias 16 e 17 do mês de janeiro de 1986, recomendando o afastamento da presunção edificada pelo fisco ante a evidência da prova produzida através de documentação hábil e idônea. MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768/040.275/90-42 Acórdão N° 102-29.859 Ademais, se dúvidas existiam, o fisco veio a dispor de mais uma oportunidade para contraditar a prova da contribuinte por ocasião do cumprimento da Diligência proposta por esta Câmara. Não o fazendo, há de se acolher a pretensão da recorrente. Quanto ao diferimento indevido de receitas reclassificada.s de "Receita de Serviços" para "Serviços em Execução", as alegações da contribuinte dão conta que os serviços realizados para a Verolme - Estaleiros Reunidos do Brasil S/A, foram entregues em janeiro de 1986, fazendo referência a Nota Fiscal acostadas aos autos às fls. 52, no valor de Cr$ 197.112.500. Confrontando os elementos de prova oferecidos pela contribuinte e Os fundamentos do lançamento e da decisão recorrida, vamos encontrar que a razão pende para a recorrente. Se a prova da realização dos serviços produzida às fls. 19 não é plena, a Nota Fiscal de fls. 52 datada de 02 de janeiro de 1986 vem completar essa prova no sentido que os serviços somente foram entregues no ano posterior 1986, justificando assim procedimento da recorrente quando deferimento pleiteado. Não bastasse isso, é nosso entendimento, mesmo que precária fosse a prova produzida pela contribuinte, ainda assim se sobrepõe a presunção que o lançamento encerra. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. . Brasília - DF., 16 de maio de 1995 . WALDEVAN DE OLIVEIRA . ., REL T ' i,il i i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000756/95-19
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41354
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARDIOESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DRAFREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLOVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, RAIVffRO REISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. CMA ._,...,e.:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2:-.4,.•:-...-,,,;:4.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13702/000.756/95-19 ACÓRDÃO N°. : 102-41.354 RECURSO N°. : 113.592 RECORRENTE : CARDIOESTE LTDA RELATÓRIO CARDIOESIE LIDA, jurisdicionada pela DRF/RJ/CENTRO - NORTE, foi notificada pelo documento de fl. 02, onde é cobrado o equivalente a 500 UFIR de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ do exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fl. 01. Às fls. 14/19, decisão da autoridade monocrática assim ementada: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - "É obrigatória a apresentação da declaração para todas as pessoas jurídicas de direito privado, domiciliadas no Brasil, registradas ou não, sejam quais forem seus fins e nacionalidade..."(Port. GB-337/69). .. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau, a empresa ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes onde resumidamente assim se manifesta: 1 - que a autoridade julgadora de primeiro grau faz afirmações contraditórias. Concluindo o recorrente que ou a Receita Federal estabelece regras e não as cumpre, ou informou errado e, agora quer cobrar errado; 2 - que a negativa do julgador monocrático em relação à denúncia espontânea tangencia a verdade mas não é esclarecedor, porquanto a recorrente não tinha qualquer imposto a pagar;/ 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -;---0•:,_. Tlei-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13702/000.756/95-19 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-41.354 3 - que se o MAJUR é para dar orientação, não se pode separar algumas dessas informações de outras, e depois afirmar que algumas são válidas e outras não; 4 - que se o contribuinte já quitou o imposto apurado em sua declaração e já apresentou (a declaração) mesmo que em atraso, não pode prosperar a multa questionada. Finaliza pedindo o cancelamento da exigência. À fis. 35 contra-razões da PFN propondo a manutenção da exigência. É o relatório. ik"--- ,. 3 ...,,,.,e... MINISTÉRIO DA FAZENDA •:-..-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13702/000.756/95-19 ACÓRDÃO N°. : 102-41.354 VOTO CONSELHEIRO ANFONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. .. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1' O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas: b) de quinhentas UFIR , para as pessoas jurídicas: § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N°. : 13702/000.756/95-19 ACÓRDÃO W. : 102-41.354 Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declamatório Normativo COSIT N°07 que declara, "ipisis litteris". "I - a multa mínima, estabelecida no § 1 0 do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos inciso I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente é époea em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei 15.1° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontâneas de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPJ que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aquelas que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta urna obrigação de -ffizer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade.A 5 . ,e;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. .. 13702/000.756/95-19 ACÓRDÃO W. : 102,41.354 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997. E D,. ANTONIO D AFREITAS DUTRA .. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002925/94-48
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30994
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DRJ - FORTALEZA - CE SESSÃO DE 18 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.994 ISENÇÃO ART 6° INC VII letra "b" Lei N° 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO THIERS FILHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 41' ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESID NTE S'á SAL " S /1,ELATOR FORMALIZADO EM: ia :I MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/002925/94-48 ACÓRDÃO N° 102-30994 RECURSO N° 06,312 RECORRENTE ALBERTO THERS FILHO RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 504,72 UFIR de IRPF, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010.539/92-68, tendo a SRRF 3 a RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer WIT/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a 2 a vara da Justiça Federal do Ceará, 0401, - MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2- - PROCESSO N° 10380/002.92.5/94-48 ACÓRDÃO N° 102-30 994 tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial" E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte. 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "h" da Lei N° 7 713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex. 93 AB 92, na informação fornecida pela CAF'EP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3' RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/002 925/94-48 ACÓRDÃO N° 102-30.994 3) Que de acordo com o art 50 do Decreto N° 70.235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juízo reformado, 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art 146 do CTN, (transcreve o artigo); e conclui "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN;" 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do País. É o relatório — / 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10380/002 925/94-48 ACÓRDÃO N°. : 102-30994 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas físicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz- Lei N° 7 713/88 Art 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada a). JÁ 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k t-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002,925/94-48 ACÓRDÃO N° 102-30.994 b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte Art.. 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada A Lei N° 7 751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito- Art. 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte " Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os beneficios gerados pelas 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 103 80/002 925/94-48 ACÓRDÃO N° 102-30 994 contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta página, confessa que passou a concentrar as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da 2 Região Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos. O artigo 50 do Decreto N° 70 235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DIT1R N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 07/03/94 Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a 01"." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA z!N'k 1,•Nt . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/002925/94-48 ACÓRDÃO N° 102-30994 consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN O artigo 6° da Lei N° 7713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado. Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a, no caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala da Sessões - DF, em 18 de abril de 1996 ff1 1 J•: °VIS ALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000227/93-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30400
Nome do relator: Não Informado
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Rerur ,,,o parcialmnte prnvidn. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de in:_e,postn por SHFMI K0c1HIYAMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provifli_u parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Sala das Sessbes, em 10 de novembro de 1995. ANTONIO DE /FREITAS DUTRA - PRFSIDENTF - - - _ JULIO CESAR - RFLATnR --- O 8 DEZ 1995 Partir-ipa ,--am, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei - Waidevan Alves de Oliveira, Jos.= Clóvis Sueli Ffignia Mendes de Britto, ursula Hansen, Maria Clelia de Andrade Fioueiredo e José Carlos Passuello. rd Ci I I Li I "C UI rd 1::: E b,„ rd rd 1:1,1 Cl di il. oC., c: Ch. 1.11 O C: . ....1 ai rti O li UI ..0 rti o rti O 1::: ul "Cl Cr:. h„. 1.1 rti (.1 ...„i„J (11 Cl "Cl "Cl 0. ti "rJ 1:1,1 o f..J ..- tri 1.1 • ,..i 0:1 rti ai II tr. ai 0 E O i rti 111 o '-i r, . ,..1 a 1,1 O "P ...„ ai CI (1,1 -1-1 "Cl 1.1 11.1 ai r.11 tri Ri r. -0 Ç.---- Cr,:i rrh ai 1.1 C: ..„ rri i 141, kh... (ti o i 4-1 "o r.1 rd al i MJ "Cl 4. ai 0 iel, C.:: L' i " ...1 "Cl II IN .1.1, 11,1 ' r"I ,... O 111 > ., IA ai ni (11 0 C..1 01 C Cl r-i rr.1 L. Ur, ,0 0 rti I; ‘... 1 'ri ::...., RI 1.(1„„,„„: 1,„h. 1 ,41 > lb h.. Ifl 'ti (11 ai rti .1:::1 ti • ....1 10:::1 .1:',:i r::).; dl ""i .., rd LI n:::::, Cr: ah (1.1 Ei cr I! i ,,,..1 ;Cl I, PI II "Ci H d r fr.1 Is. o. 1,„1 ai :, h... Zi Õ 5,„ ai 1 1-- 1 tl 1".... Cl In "1;„1 al E ::::: .b. 15 el 10 al 01 o. ai Ch "Cl UI Ce (1.1 L1 Ill n:::::. a I C:i r.::: I:), "Ci i,... "r,:i ,.1.-1 "C".1 O --1 rd C. d'i O 11.1--.• ri:i , r-I 4..1 ui ,,,,i In 4. 1 ro 1-1 ol . ri 1.1 Uh1 ... i as 11,I ro rd .,..1 r.:1" :I Z. III I Li 1'0 "Cl .,„. -1i "Cl 1,J "O "0 1,r1 III Cr, „O C.: VI ,(1.1 rd r.:1 A cr.:1 r.....; ai (IJ rd Cl ul 1.,.. "O -1-1 0::: 01 ga; . ri h. VI ai ,..i, :.:., O :::.c h.-. til :::- ai 1:::1 +à hrl 111 1:::.:i "2. LU O „ti b.. VI Iri b,., rã rd r....1 ,::::. :I:: C ,:rd I III Ci. :Ti 1.1.i rri "Cl 11.1 LJ C) ,:::::, Ti il o, O o E; "r.",.1 .1-i O. 1.,1 cl is rd 1::: ai O III Ch "C.:1 trl .0 Cl ga.: U.I CL . .::,::, d. 4.1 'ti 1..1 1.„1 C: 1.1 11. 01 J.") ,:::::, L 1:: ni 0:1 L..-.1 é-4 I: al ,r, C Li ,I::I I .1ii::: b„. E 01 „„„, „..„ ..... ,„„.,, 0 a:: . r,, ,i lu 1:1- :::I ()"„1 rti „O h„l "Cl 111 . :-1 i ri 1::!i (;) ::::::1 1.1 el, 01 1.41 co .p.,1 1.1) O ,-.1 ili r„r) "o Cr.: diL II 11 nn oh ili 1:3 "Cl !Ti rzi (0 cil 01 w , .-1 ."Z: Z I-- fr,i O IX C.:1 -10, 4. o Ui 1.1.1 Ce: cn o w c 1.1 r„.,:i 1:ti 41: Cr:: 1:11 ..,..! ai (Cl 11,1 fil::: til 1::e.: tri 1.1 71.11, 1,11 ',5:: tr:, 1..1 n". L...1 CI,,, O Ui !I,.. isi rd ai 11,1 rj 0 LJ k„. r.1.1 1-1 IX W r...) W o. ::,:. ai E: r Ci E ci.„ ce: rz. IX O (1.1 1.1 4.1 UI 0. 3 .MINISTERIO DA FAZENDA PRIMFIRn rr-NRPiHn nP nrINTRIRHINTpq PROrP,"-= No 10530/000.277/93-R4 ArORnAn No 102-30.400 h) documento que comprovem a compra dos tratores MF 235 e Agrali 4.100; I) ,,,,:aerin fia.; ruvidas !.. "-su=, r.!,..,ai,-.. ,-,!Els r.drsta,„ fif--: RR .p--- Nok j:IL.- du Bras11. n rontrihn:in-g-r, ri f, :-znr i in..„ .--, rinfn=nt:-.- ção exigida nem se apresentou para prestar esclarecimentos, a fiscali- 7açãd moniou g :ovo quadro démon=ztrat=vo dr.., ,--,lua dr.riaras. ãd =-.r"íh rl funda- mehtn "íe cp=e se hr-rge:- ''cou rregu l arden te ar- nc 1 -i r na r- l-dula "1-1" rendimentos não comprovados no valor de Cr$ 14.475.613,00 que deveriam ser incluídos na cédula "H', e ainda conforme demonstrativo de fls. 09 incluiu na cédula 'H" o valor de Cz$ 1.911.745,00 referente a acrésci- MD patrimonial a r.'-=nhâ="-rfn: baseado nos arts. 33 parágrafo lo e 39 parágrafo 3o combinado com o art. 622 do RIR. Em dogr,,onãncia com os arts. 723 inciso II e 676 inciso III do RIR intima o Contibuinte a recolher ou impugnar o crédito tri- butário rf..-.renb=, á acrésr-o patrimonil .., ::,---s,,,J1irto no valor dr ,-' Cr$ 7.313,2S. O Contibuinte impugna tesmuestly,aménle o lançameniu i"is- cal, alr=dandd quP, nãn -r.”.s-=-,--giluu a ddcumf---ntar,---ão rP,querida, rd: Je l'en- der da Cooperativa Agrícola de Cotia, a quem foi entregue em consigna- ção toda a sua produção, e no mérito, que ;(4 7. , 4 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMW IRO rnNsg!HP rd= rsINTRIEwINTPS P(nrERsn Nn insmiclon.27sw:-R4 ArnRnAn No 102-30=400 a) e produtos agrícolas no valor de Cz$ 14=475613,35 é referente a venda de frutas Cooperativa e que por isso foi indevida- mente tributado pois renda desta natureza deve ser declarada na cédula h? rão :-.,---nnf=,fig, n lançamento na cédula 'H' por acréscimo o=atrimon i al a de .scnherto , pmin f='-..:to di-- - re d imento=-= rur:.-is, =oreeoido,.. dos rendimentos referentes a venda do bem móvel no valor de Cz$ 700.0W,00 E de juros e eorreçãe menetéría de Cz$ 579591,00, superam e valor do acréscimo patrimonial= A informaão fiscal de fis. 23 opina pela manutenção total do lança. ,,e,ao O Delegado acolhe a impugnação por tempestiva e Julga procedente em parte o lançamento 02 ofício, pelas seguintes ra- zióes a) quanto a receita declarada na cédula "3', não pode ser comprovade por extrato 02 movimentação anual emitida pela referida Cooperativa pois deveria ser comprovada através de notas-fiscais, ra- 7ão por que afirma o aoerto da autordade fi.--a-al o:ue desineou essa re- ceita para a cédula "H" b) que a variação patrimonial estaria parcialmente aco- bertada com os rendimenlos de venda do imóvel e financeiras e a dife- rença entre o valor encontrado no relatório E as receitas aceitas por ele caem de Cz$ 1=911.145,00 para 1.332=154,00= O Contribuinte reoorre .m;rt--:-=ti:÷IME'-'4-2 ,7: 2-:, ;-!-= : - :1-1 de primeira instãncia, alegando que a autoridade fiscal rli= ===r-nn .--- i (í e rnu a renda isenta da atividade a grícola no total de Cz$ 14.579=613,35 e que ,----7 () le. 1 1 ra 1 :". 1 1 1 E, i 1:::i c , ,-. 1 , i cri ru 15 ai rti ra c "o ai ,i,- r.;:i o h.„h„. ra dr,i h.„ al I,„, 13 Cl "C1 • L., ai 11:1 1..0, -1•••1 13. ,•-••/ Cl Cl "I-- MJ Lr) ai ,•••••1 h., ai C: C3 ra 9-- r 1 1,„1 ril 11 Cl al 11 rd o o ci. —I ¡Ti ai o 'Ti ••••••1 L. C.:1 ai Li 11:1 1111.1 • , •-i •4•••1 ,•••••1 0 CL Li .4-1 ,••••1 • n••1 „:1 M•••• ai ai 1.1 1,11 ra ••i•••I „,, L. CL ••••••I ri3 f,ii •...4 •-1 1•„. •4:3 ra ri:i 4••1 L ••!•••1 1,1 113 l'••••• II .1••• 1 ":::: C:1 ai n•••••1 ai 0 1... a ',... • n•••1 13 ai "O ra ra 1,1 al 1••••••, 1.,„, r:: r.: N ai 0 Li ai .-1 .h.1 r,::i Cl ::::i (,) .4-1 h.. ai 7l 1.1— r----—..• ra il,E1, 1.,1 UI Ll al o 1::: ra •••••7.-----..z..., L, Cl Cl [Ti ::::i .4,i !,•. "o o nt ai L'.1 O 1'13 > L. r,:t o CI 4-1 «ri CO CL i'ci ...I ns ,- .1 fu 1,- > 1 o ,, 1„0,, ,....1 -1•••1 1,1 ai ••1•••1 •,-1 13 Cl ai ra ai ai :::s s.„ e) 4.3 ti o- ri > h.. e:: rsr Cl Cr 0 .4-1 111 C: ''••••• •,••1 13,1 O 1,„ ai:i 0, tu al ai -1•••1 0., 41 o r"' L. L tu L C••1 h.. ra O Li .e.. •••••1 C1 .41 "O al Cl 4-1 1,,., h.. O ...., .„. o ra o h.. "O • n•••1 1::: ai la cr eu. eu, al ra C11. al el ai Cl al LI LI 5.„ (1,1 ••••••1 Cl "vi h,„ o o ::::i 1•n ••• 1:1,1 133 ra • ri "*".• ini („,:l . 1.3 Cl. L. CI. o ::; n , O h.. .. 1I, 1:11 ra 1:3 '13 -1-1 L. •„••• 1'i :1 ra 1'13 41•• •• •••• CL 1:::1 rri ..o 1:::: ci L i tia 111 1:1 u i„„ 01 rd tri o ili o ti O Ui 4,,. 111 III i,.. .4- 1 Ni . ,-1 Ci O. .. h... "o rd 0 ai C3 r..1 2!: ai "Cl rhi .0 ci o 4. 1 ci. hri 1..1 Iji ci Cl L1 0,1 1.1 C: 13 "1:3 ,7121,1,'. :::i L 03 -1-1 'Ti Cl 'Ti. •••1',13 1:11:1 13.I 11 :;;;; 1;) Cl 1, Cl i •-•-1 "o ""1 LiO1...1 GO I.,1 er 1:1 "Cl tu tu II::: ••1••J Cri Ui ::::i ai L r.1 o > ai „ci ra h.. 1-- 01 .1: ili ai ••1•••1 CI "C3 4.1 "•••4 Cl C: ',O LU c IA 1,... '"' ' i Li 1,., c c ri:i .1-i ',.i (.3 o ra :::1 o ,:1i ai cr > hri UI ra C:1 (:.• Li ri CL In 11 "E3 11.1 l• O O C. Ce C.:. 11.1 UI 11,I Cl ra 'Cl 4••1 "Cl al ,r,:.:1 1.1.1 0,„ .11 , Ill al ri 1,... 'T,::1 ro O. 0 ::: n • r.,1:1 C: Z grd "Cl 'O 'Ti, 1, 13,1 I,- 1.1.1 ..., c: 141, o o ci . .,1 4-1 E ri Ci C:1 Ki .'", ai :::: n ••••••, 1,„1 n;rr,i 1:13 ra •-••••• • ,-1 n •••••1 1:„1 eir, 3::: i rti :::,, "1::1 1.,,. 13 •• n••• 1 I::: 4". i,,,, Lá ''rj i.„I ;yd ki ai h.. ai ai O SI UI, II.1 .:::::, 1:3 1,..„tn r,::n W. Ci. (ti 13 ra g:E 1:11 1 rij ri ai rd ra 113 Ci t::i :;?..:: C: Li "1:3 "Cl CI 11,1 113 i 13 11,1 C1 C: r...:1 1,11 4- 1 ',:;',1 O C...) 01 0 1 50. ,i,rd ai O e 1:1 1.1''Ia ah., n+,3 In LI :::'' 1I ril 13,1 Eli Cr, C.3 1,11 Ui „„. 1: ..-1 hi.1 1:1", LI 11,1 'ri 4- 1 "Cl ai 1:::: 11,1 . Iti O 13 ili 0. iti -1-1 rd 01 III Cl "ti 1:11 1 O ::••n • til "Cl 14-1 :111:: CS.: 1.11 131 111,1 1 11 ::"1 11 • n •••1 h„. 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"o 4-1 Cl ..C1 u-1 rr,i O • ri „11 +.1 ,, O Ni G',1::: rd G,4.. 41 imi C.; O Ci .4-1 O O ri „,.. !,,,, "Li O 1 al :'j r,,F.'; !,,„ C L, t Gd til .4-1 rd 1,,,i "Cl CL ,,,1 ai 1:1,1 „C.1 O VI ,-1 ai 1,1::, "o i';',,ii i f":\\IT,i N C.,, Gd r.".,i ai L, I,... di di Ci "Cl 1:1,1 i > ',, Ó L„, i:j "0 cri o. ,4-1 m,- 'Ti >, L, > 1 P.A • ; 1,r.,r,/ ': \ ''... Cl rii Ct. rd rf,1 ),„ c "r) O 0 () O "Ci Iti dl CU 01 . „.., 1 1-11 Ti'' •,,,i L. O UI L in mi fl„ !ti Lr) i O 0,1 L Cl rd 1.,„. C ''..•• n • "' Gd 1 Cri ''. (ri (:) C:11 1:.C1 1T,i .1- 1 O .1-1 Gd 11 O 1„1..1 1 L "/"3 ::::" 0 O Gd Cl l',' O . i % "...I rd ui 'TiI :1 "11 "C',1 dl ai -1- 1 GE 13 (:) 1 , 1,i'i \ 11 "O 0. rd Cl Ri ti 1..)::: IA 1..;;i Cl i 1.-1 01 c: L ti ili Ll roi: E \, IA ai " E rd G.J. i'd Ci " :',1 ,r. O 1.1.1 rli -imi 1,11 0,1 , r-i ri :::,. 13,1 Cl O Li rd lá., (.11 1,...1 G:1 d'..; rd rd L. 13 4-1 , ,,, i di "Cl Cl CC. Ti O 7i ci. c: 4-1 ::::: rd , r1 UI 41:1 :::1 C,11 0 ci ili 0 4.) ra di 'Cl Cl" ;;: n • „E2 Ci Li "O 1 LU Cl . ,. . ,1 ini 1,.„ 4-1 E ',s . , • n•-1 Gd 11. A li 11,1ill C..) L) s„, s,.. u Ni Ci c: 'Cl ai NI O Li ::,... al 11 11 ,ai L) 0 C, r1:1 ::::i 111 ris ai ..IJ 0. (I3 iti ro ri,i "0 i ri ga: ce . ::::-i tn 1.„1 L. 'Cl1.,,,. d'i rd Cl . > 1,,„ 1,, ri, C:'.I 1.1,1 0„, q't ,M,1 i1,i ia, !,.., O iri Gd Gd "Ci i O "i! O (...:1 I,- rd 11.1 ••i,•3 LI rd CL 1,... O id ifi IJ,j e.D 11;';',, ";:i ,r. rd Cl Gd ,--1 it1 1,11 111 l',.1 C:1 V) O ei: o .1:r C) ai . ...1 E n i ri O „o O s... "". i . H O ai "ci O "0 - 1..i "..„i u il. 4' r,',0 1-,',1 1.1„ ..1 Cl ri L. 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Numero do processo: 11050.000703/96-11
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42271
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11050.000703/96-11 Recurso n°. : 114.326 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : ILDA GENECI DA SILVA VEIGA - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. :102-42.271 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Se aplica, também, às microempresas, mesmo quando considerado o disposto no art. 1° do Estatuto da Microempresa (Lei n° 7.256/84), albergado no art. 179 da Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILDA GENECI DA SILVA VEIGA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni (Relator) e Júlio César Gomes da Silva. Designado o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra para redigir o voto vencedor. 1 ANTONIO DE' / DUTRA PRESIDENTE e RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000703/96-11 Acórdão n°. : 102-42.271 Recurso n°. : 114.326 Recorrente : ILDA GENECI DA SILVA VEIGA - ME RELATÓRIO ILDA GENECI DA SILVA VEIGA - ME, jurisdicionada pela DRJ - PORTO ALEGRE - RS, foi notificado pelo documento de fls. 08, onde é cobrada a multa de ofício decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de IRPJ no exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 01/06. Às fls. 11/13, decisão da autoridade monocrática assim ementada: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei 8.891/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 16/27. Às fls. 29/33 contra-razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório. e s . , f' . MINISTÉRIO DA FAZENDA, .. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----, - .- Processo n°. : 11050.000703/96-11 Acórdão n°. : 102-42.271 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a ser produzidos a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório rmativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000703/96-11 Acórdão n°. : 102-42.271 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente ê época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF ou IRPJ, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma . Além disso, é característica desta penalização, por inobservância de obrigação acessória, a prestação de fazer em um determinado intervalo de tempo, com termo final fatal, de sorte que o descumprimento de qualquer das duas condições previstas se constitui em descumprimento da obrigação como um todo, cabendo portanto a penalização regulamentar". Como ficou acima registrado, este tem sido o voto deste Relator sobre a matéria, acompanhando a maioria dos Conselheiros desta Egrégia Câmara. Contudo, em tratando-se de microempresa, discordo frontalmente da aplicação da multa, que vem sendo cominada pelas autoridades administrativas, por crê-las um contra-senso em relação à própria política tributária do Poder Executivo, que tem procurado encontrar fórmulas operacionais de simplificar os encargos fiscais de pequenas e microempresas. De fato, mesmo que dependente do Poder Legislativo, como no caso em espécie, tem-se observado diversas tentativas do Poder Executivo em minorar a carga de 4 K.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000703/96-11 Acórdão n°. : 102-42.271 tributos indiretos e diretos, pelos quais ainda respondem as microempresas, em flagrante desrespeito ao instituído na Carta Magna de 1988, que incorporou os princípios básicos da Lei n° 7.256/84, ainda em pleno vigor, conhecida como "Estatuto da Microempresa"-, em seu art. 179: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e credítícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei". A causa da multa está, portanto, no mero atraso do cumprimento da obrigação acessória que, a meu juízo, não deveria ter sido jamais aplicada às microempresas, quando mais não havendo imposto devido, ou por estarem isentas ou até desativadas, em frontal desrespeito ao disposto no mencionado artigo da Carta Magna. Ora, se fora a intenção do legislador ordinário a penalização da microempresa, como tem sido o entendimento das autoridades administrativo-fiscais, ao interpretar o art. 87, deixaria registrado tal fato no corpo da própria lei, como ordena o texto maior. Não resta dúvida que, de qualquer forma, a disposição estaria maculada de imperdoável inconstitucionalidade, haja visto que o mencionado mandamento maior também não foi alterado, estando, portanto, em seu pleno vigor. Tanto isto é verdade, que todas as demais legislações posteriores ao advento da Constituição de 1988 têm mantido as prerrogativas constitucionais das microempresas, em sua maioria por iniciativa do próprio Executivo Federal, como comprova a recentissima Lei 9.317/96, que em seu art. 1. dispõe: "Fica assegurado às microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta LeL" 5 --"" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000703/96-11 Acórdão n°. : 102-42.271 Claro está, portanto, que o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 é aplicável às pessoas físicas e pessoas jurídicas tributáveis pelo lucro real ou presumido, mas inaplicável à microempresa, seja por falta de expressa disposição legal, que tenha revogado seus benefícios estatutários, seja também e principalmente por ferir disposição constitucional que lhes garantem tratamento especial e privilegiado em matéria administrativa e tributária, seja ainda por coerência com os demais diplomas legais, anteriores e posteriores a Carta Magna, que procuram simplificar tanto as obrigações principais, quanto as acessórias de pequenas e microempresas. Em outras palavras, o disposto nos arts. 87 e 88 do diploma legal em foco, ao equiparar o tratamento dado a microempresa ao das demais pessoas jurídicas, o quê vai de encontro frontal com todo o disciplinamento jurídico que vinha e ainda vem sendo dado às microempresas, somente pode ser entendido como um lamentável descuido do legislador ordinário. Isto posto e com esta fundamentação, voto no sentido de DAR PROVIMENTO TOTAL ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 6 - fe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000703/96-11 Acórdão n°. : 102-42.271 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Designado O ilustre Relator do recurso voluntário em exame, Conselheiro Francisco de Paula C. Carneiro Giffoni defende a não incidência da multa mínima quando do atraso na entrega de declarações de rendimentos de Microempresas, na hipótese de não ser apurado imposto devido. Em que pese o brilhantismo da defesa da tese esposada, peço vênia para discordar. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto em seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; li - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2 0 - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000703/96-11 Acórdão n°. : 102-42.271 § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40 - O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de retificação de declaração de rendimentos quando esta houver sido apresentada após o prazo previsto na legislação, com diferença de imposto a maior. (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributosA,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000703/96-11 Acórdão n°. : 102-42.271 § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever.& 9 , - • ç_ -24 • 9f.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000703/96-11 Acórdão n°. : 102-42.271 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O ilustre Relator cita a Lei n° 9.317/96, transcrevendo seu Artigo 1° - "Fica assegurado às microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta Lei." A concessão de inúmeros benefícios, implicando em redução da carga tributária e simplificação de todos os procedimentos, aí incluídas também as obrigações perante o fisco das pessoas físicas - sócios ou titulares - justifica, reforça a necessidade de que, uma vez ao ano, a microempresa apresente uma Declaração, ainda que simplificada, à administração do imposto de renda. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Saia das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13942.000107/94-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08132
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JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória N° 298, de 29.07.91 - origem da Lei N° 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON ALBERTO SOBJAK. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de nos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. : UES DE O IRA P . S de dr ROMEU BUENO DE C • RELATOR FORMALIZADO EM: 1213 SE • 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausentes justificadamente os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13942/000.107/94-31 ACÓRDÃO N°. :106-08.132 RECURSO N°. : 06.091 RECORRENTE : WILSON ALBERTO SOBJAK RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração do Imposto de Renda, exercício 1990, ano-base 1989, tendo sido considerado como origem do lançamento, a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho sem vínculo empregatício, bem como omissão de ganho de capital na alienação de imóvel. Discordando do auto de infração, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua impugnação ao feito alegando o que segue: 1 - Alienou, em 26 de dezembro de 1989, único imóvel de sua propriedade, e com base no artigo 801 do Regulamento do Imposto de Renda, ao determinar o ganho de capital excluiu tal rendimento por força do citado permissivo legal; 2 - No que diz respeito a omissão de rendimentos, invoca decisão da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que entende que a simples suspeita de omissão de cheques não é indício de omissão de receitas; 3 - Ressalta que o auto de infração baseou-se em presunção e que as presunções em matéria tributária devem ser encaradas com cautelas, além de invocar algumas decisões judiciais nesse sentido. 4 - Finalmente, contesta a aplicação da TRD, por entender que padece do vício de legalidade. /1/L1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13942/000.107194-31 ACÓRDÃO N°. :106-08.132 A decisão singular julgou procedente o lançamento por entender ser cabível a exigência do crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos atribuídos a sócio de rnicroempresa, pois restou comprovada a ocorrência da infração tributária pela própria declaração de rendimentos da empresa. Quanto ao ganho de capital decorrente da alienação de imóvel, afirma que não tem fundamento a alegação de que deve ser excluído na determinação do ganho de capital o rendimento auferido pelo contribuinte na venda do imóvel citado visto que o contribuinte não fez prova de que realmente era único. No que diz respeito a aplicação da TRD invoca a legislação competente para manter sua aplicação. Inconformado com a decisão de primeiro grau, o Contribuinte apresenta recurso voluntário a este Conselho, onde traz os mesmos argumentos de sua impugnação e afirma que no decorrer do processo fará a juntada de Certidões de Registro de Imóveis para comprovar a alegação de ser único o imóvel alienado, objeto do auto de infração. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13942/000.107/94-31 ACÓRDÃO N°. :106-08.132 VOTO CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR O Auto de infração em análise trata de exigência fiscal onde admite a fiscalização ter havido omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica do trabalho sem vinculo empregaticio e omissão de ganho de capital na alienação de imóvel. O Recorrente ao impugnar o feito e em suas razões de Recurso, alega que, em relação ao ganho de capital na alienação do imóvel, não estaria sujeito a tributação por força do Artigo 801 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 1.041/94 que estabelece que na determinação do ganho de capital será excluído o ganho decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra alienação, a qualquer titulo, nos últimos cinco anos. Com efeito, a matriz legal orientadora da matéria em comento é a Lei n° 7.713/88 que em seus §§ 2° e 3° do artigo 3° estabelece: "Art. 3° - §7 - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor da transmissão do ben ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. .-641/41 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•1°. :13942/000.107/94-31 ACÓRDÃO N°. :106-08.132 r - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra, venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins." O dispositivo legal invocado pelo Recorrente para justificar a não incidência de tributação na operação por ele realizada, não pode socorre-lo. A alienação enquadra-se perfeitamente na descrição do fato gerador previsto na Lei n° 7.713/88, bem como estaria alcançada pela exclusão da tributação determinada pelo mencionado artigo 801 do Regulamento do Imposto de Renda, caso lograsse êxito, o contribuinte, em comprovar ter atendido as exigências previstas nesse artigo para poder fazer juz ao beneficio ali indicado. Ocorre que em todas as oportunidades que teve, o Recorrente não fez prova, com documentação competente, de que o imóvel alienado realmente era único, como também deixou de comprovar que não teria realizado nenhuma outra alienação nos cinco anos anteriores, imprestável, portanto, tais alegações. Quanto a Omissão de Rendimentos atribuídos a sócio de Microempresa, a autoridade lançadora demonstrou ter ocorrido o ingresso de recursos ocultos ou não identificados, no patrimônio do Recorrente. Jr-' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13942/000.107/94-31 ACÓRDÃO N°. :106-08.132 Entendo existir nos autos elementos caracterizadores do fato gerador do Imposto de Renda para casos de omissão de rendimentos. O Recorrente alega através de documento juntado às fls. 13, em resposta a intimação feita pela Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu, que deixou de apresentar as Declarações de Imposto de Renda referente aos anos-base 89 a 92 por não estar obrigado a apresenta-la nos termos do manual daquele ano. Equivocou-se o Recorrente, a Instrução Normativa n° 25 do Secretário da Receita Federal, de 05.03.90 que aprovou os formulários e fixou os prazos e condições para apresentação da declaração de rendimentos das pessoas fisicas, no exercício de 1990, estabeleceu em seu item 2 letra "a" que deveria apresentar a declaração de informações a pessoa fisica que havia recebido rendimentos sujeitos à retenção na fonte, recebidos de uma única fonte pagadora, superiores a Ncz$ 50.000,00 ( cinquenta mil cruzados novos). Como se pode depreender da Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica - a empresa Wilson Sobjak & Cia. Ltda. pagou ao Recorrente no período base de 1989, a título de Rendimentos atribuídos a dirigentes, sócios e titular da empresa, o valor de Ncz$ 54.572,00 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e dois cruzados novos), sendo certo, portanto que o Recorrente estava obrigado a apresentar Declaração de Rendimentos - Pessoa Física o que não ocorreu, estando, assim, plenamente caracterizada a omissão de rendimentos denunciada pela fiscalização. Deve ser excluída, entretanto, a aplicação da TRD no período que a I, antecede a 1° de agosto de 1991. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13942/000.107/94-31 ACÓRDÃO N°. :106-08.132 Pelas razões apresentadas, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito dar provimento parcial para excluir do crédito tributário apenas a TRD. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996 / # c RO E I BUENO DEi MARCO • , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13942/000.107/94-31 ACÓRDÃO N'. :106-08.132 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95) Brasilia-DF, em Primeiro Coa lho do Contribuintes rr.; F rn 4e21 reata n ara- disitt aguce de (51 PRESIDENTE Ciente em O sti 1996 ‘tA, PR• /Ad aro e: iet. 'v• / E '#., AC' TONAL Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000990/93-60
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30424
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO WOLFGANG GARBRECHT - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO J FREITAS DUTRA P JR4SIDE TE (NN i 1 , I ilf , ° l i ,i) f *1 I ' :VIM •') ' • RITT n\ , ~44 ,. _ 1 - tk a — '1 ~1 , U FORMALIZADO EM: 2 5 'JAN 19913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.990/93-60 ACÓRDÃO N°. : 102-30.424 RECURSO N° : 108.714 RECORRENTE : FERNANDO WOLFGANG GARBRECHT - ME RELATÓRIO FERNANDO WOLFGANG GARBRECHT - ME, inscrita no CGC - MF sob o n° 91.785.980/0001-30, estabelecida em Santo Ângelo-RS, na guarda do prazo regulamentar recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que, indeferindo sua impugnação, manteve a aplicação da multa estabelecida no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 combinado com o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.323/87, art. 27 da Lei n° 7.730/89, art. 66 da Lei 7.799/89, art. 30 da Lei n° 8.177/91, artigo 10 da Lei n° 8.218/91, artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91 e IN 14/92, no valor de 3.251,84 UFIR por infração ao art. 652, parágrafo 1° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. O procedimento teve início com a intimação (fls. 01), para que o contribuinte apresentasse a Declaração de Ajuste Anual IRPJ 1993, ano-calendário 1992 e cópias dos Darfs do IRPJ, da Contribuição Social e do Imposto sobre o Lucro Líquido referentes ao citado ano- calendário. Devidamente intimado em 03.08.93, AR de fls. 02, foi notificado para pagar a multa de 3.251,84 UFIR, pelo não atendimento da intimação, simultaneamente, foi reintimado a apresentar os documentos anteriormente exigidos, tendo tomado ciência em 07.10.93, AR de fls. 08. Em 05.11.93 apresenta sua impugnação (fls. 10/12), onde esclarece que entregou a declaração de rendimentos requerendo o cancelamento da multa e anexando cópias de declarações de IRPJ de fls. 16/21. #11 pt tf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.990/93-60 ACÓRDÃO N°. : 102-30.424 - A Apelante, sabe em tese que não é previsto multa formal para entrega de declaração de renda fora do prazo legal. A matéria discutida porém, visa a eximição, que na realidade não ocorreu. 4.0)É o Relatório. 4.4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.990/93-60 ACÓRDÃO N°. : 102-30.424 A autoridade "a quo" manteve a exigência em decisão, de fls. 25/27, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - 1993 PENALIDADE Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal. se a(s) exigência(s) for(em) desatendidas(s), o infrator ficará sujeito à penalidade estabelecida no art. 652, parágrafo 1° do RIR/80 c/c art. 9° do Decreto-Lei n° 2.303/86 e alterações posteriores." Cientificada da decisão em 06.05.94, conforme verso do AR de fls. 30, tempestivamente apresenta o recurso, por intermédio de seu procurador doc. de fls. 32/36, onde após narrar os fatos soclicita o concelamento da exigência alegando, em síntese: - Argúi a relevância do art. 724 do Decreto n° 85.450/80, que diz relevar penalidades relativas a infrações de que não tenham resultado falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, e mais o apelo à equidade admitida em direito tributário, por força do artigo 108, item IV do CTN; - A autoridade julgadora de primeira instância simplesmente confirmou o lançamento. A apelante sofreu a penalidade sem direito amplo de defesa, pois quando intimada cumpriu a obrigação; - Nos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes inseriram-se preceitos pelos quais os órgãos julgadores têm competência para "propor ao Ministro de Estado a aplicação da equidade, na forma da legislação vigente, quando não houver reincidência, sonegação, fraude, simulação ou conluio" (art. 10 item III, do Regimento do 1° Conselho); ; 1 3 f; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.990/93-60 ACÓRDÃO N°. : 102-30.424 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA Como se vê do relatório, o contribuinte foi intimado a pagar uma multa de valor equivalente a 3.251,84 UFIRs, por não atendido a reiteradas intimações que lhe foram feitas para apresentar a Declaração de Ajuste Anual IRPJ 1993, ano-calendário 1992. A exigência está embasada no artigo 90 do Decreto-lei n° 2.303, de 21.11.86 c/c o art.652, parágrafo primeiro do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, que assim determinam. "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas Repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 123, Lei n° 5.172/66, art. 197, e Decreto-lei n° 1.718/79, art. 2°)." Parágrafo 1° - Se as exigências não foram atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 123, parágrafo 1°)." Art. 90 do Decreto-lei n° 2.303/86: "Às entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixaram de fornecer nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal, será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem." O artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, por seu turno estabelece: Ar f 5 ro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.990/93-60 ACÓRDÃO N°. : 102-30.424 "Art. 2° - Continuam obrigadas a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e autoridades que as substituírem as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a entregar sua declaração de rendimentos relativa a exercício em que figurava como omisso. É incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, têm o dever de prestar esclarecimentos e informações à Administração Tributária, quando solicitdas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende. Em sua intimação, a autoridade invocou o art. 644 do RIR/80, este artigo trata do dever das pessoas físicas ou jurídicas prestar informações. Nota-se, entretanto, pelos seus termos, e por sua localização no mencionado RIR/80, Título II (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao Imposto) - Capítulo I (Fiscalização do Imposto) - que as informações nele cogitadas são as exigidas pelos Autidores Fiscais, no exercício de suas funções, ou seja, no curso da fiscalização a que, porventura, estiverem submetidos. É indiscutível que o intimado não se encontrava nessa situação, fora apenas intimado a apresentar sua Decalração de Ajuste anual exercício de 1993 foi 6 rik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.990/93-60 ACÓRDÃO N°. : 102-30.424 A penalidade prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 c/c art. 652, parágrafo 1° do RIR/80, não guarda qualquer vinculação com o objeto dos autos, o que aqui se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto na hipótese de não prestarem informações de interesse da fiscalização, quando solicitados. E as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, matriz legal do citado artigo 652 do RIR/80. Este entendimento já se encontra confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° 01-0.903/89, cuja ementa transcrevo: "IRPF - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE - A multa prevista no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 não se aplica na hipótese de o contribuinte omitir esclarecimentos, se a repartição fiscal o intima formalmente, apenas, para entregar declaração de rendimentos relativa a exercício considerado omisso, deixando a seu critério fornecer ou outros esclarecimentos." Nestas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam à hipótese de apelação do dispositivo fundador da exigência, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estrita observância com a legislação de regência. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1995. e 7 j S • o - BRITTO \./ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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