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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887268 #
Numero do processo: 10907.000912/2003-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COFINS. PEDIDO ORIGINÁRIO DO CRÉDITO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE. DECORRÊNCIA. Atestada, em decisão administrativa irrecorrível, a inexistência do crédito, não subsiste a compensação solicitada por ausência de pagamento indevido ou a maior. MULTA DE 75%. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. Não há previsão de qualquer multa sobre a compensação não homologada, quando não caracterizados fatos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 3301-002.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MONICA ELISA DE LIMA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COFINS. PEDIDO ORIGINÁRIO DO CRÉDITO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE. DECORRÊNCIA. Atestada, em decisão administrativa irrecorrível, a inexistência do crédito, não subsiste a compensação solicitada por ausência de pagamento indevido ou a maior. MULTA DE 75%. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. Não há previsão de qualquer multa sobre a compensação não homologada, quando não caracterizados fatos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. MÔNICA ELISA DE LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (presidente da turma), Maria Tereza Martínez López (vice-presidente), Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas e Fábia Regina Freitas. Fl. 257DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10907.000912/2003-82 Acórdão n.º 3301-002.560 S3-C3T1 Fl. 256 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado, para a formalização do crédito tributário de PIS e Cofins relativos aos períodos de apuração de abril a julho de 2003, cuja compensação, fundada em suposto crédito decorrente de pedido de ressarcimento antes formalizado através do processo administrativo nº 10907.001984/2002-66. As Declarações de Compensação se encontram às fls. 11 e seguintes. No auto de infração, foi lançada multa de 75%. Os autos estão retornando a este Colegiado, após cumprimento de diligência determinada por meio da Resolução nº 200-00.443, em 13.04.2004, proferida pela r. 1ª Turma do Segundo Conselho de Contribuintes. Para resgatar o liame entre a presente decisão e aquela já proferida pelo Egrégio Segundo Conselho, passa-se a transcrever o relatório elaborado pela d. Relatora Adriana Gomes Rêgo Galvão: TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A,devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 140/149, contra o Acórdão nº 4.194, de 31/07/2003, prolatado pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, fls. 130/137, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fls. 27/33. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl.25, consta que o lançamento decorreu do indeferimento do pedido de compensação objeto do Processo nº 10907.001984/2002-66, sendo lançados na presente autuação os valores da Cofins que foram compensados indevidamente, conforme o art. 90 da MP nº 2.158/2001. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls., 35/41, onde justifica seus créditos de IRPJ e CSLL que foram considerados inexistentes, traz argumentos para embasar a compensação e pede pela nulidade do lançamento, tendo em vista que o processo de compensação ainda está pendente de decisão administrativa A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba PR manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor; Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/2002 a 28/02/2002 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direto de defesa. Fl. 258DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10907.000912/2003-82 Acórdão n.º 3301-002.560 S3-C3T1 Fl. 257 3 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/08/2002 a 28/02/2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, EXTINÇÃO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPLEMENTAÇÁO DE CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. A extinção condicional de créditos da Cofins, havida em razão da apresentação de declaração de compensação, deixa de existir em função da implementação de condição resolutória, qual seja, a sua não.-homologação pelo fisco. ainda que pendente de recurso. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de direito creditório e não homologou, por consequência, declarações de compensação, não suspende a exigibilidade de créditos tributários lançados em processo distinto. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 03/9/2003, fl. 138, a contribuinte interpôs recurso voluntário m 01/10/2003, onde, em síntese, reitera os argumentos já aduzidos na impugnação, nos seguintes termos: 1) Firmou contrato de concessão de serviço público - Contrato de Arrendamento de Instalação Portuária com o governo do Estado do Paraná, por intermédio da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, devendo remunerar esta, durante o período da concessão em quantia mínima de R$150.000.000,00, devidamente corrigida, porém, por erro, não contabilizou os efeitos passivos ou relacionados ao contrato, bem assim a correção monetária; 2) Assim, quando sanou o erro, foi materializado um prejuízo fiscal nos períodos anteriores entre junho de 1999 d julho de 2002, o que levou à constatação de recolhimentos indevidos de IRPJ e CSLL, razão porque pleiteou a restituição, por meio do Processo nº 10907.001984/2002-66; 3) As alegações da SAORT ao indeferir o pedido foram totalmente descabidas, pois em momento algum trouxe à discussão do procedimento contábil adotado e revisado, atendo- se, tão-somente a distinguir a natureza jurídica dos cotratos ; e 4) O artigo 149 da Lei nº 10.637/2002, regulamentado pelo art. 21 da INSRF n] 210/2002, simplificou os procedimentos de compensação desde que o pedido de restituição ou ressarcimento se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação", ou seja, como a decisão administrativa do "pedido de restituição não se encontra definitiva, pode-se valer do direito de compensar. Fl. 259DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10907.000912/2003-82 Acórdão n.º 3301-002.560 S3-C3T1 Fl. 258 4 Por fim, pede a nulidade do lançamento, ou, no mínimo, pela suspensão deste até a decisão final do processo administrativo do Pedido de Restituição nº 10907.001984/2002-66. A Conselheira Relatora, em seu voto, propõe que: Assim, considerando que o recurso voluntário datado de fevereiro de 2004 informa que ainda pende de decisão final o Processo Administrativo nº 10907.001984/2002-66, e ainda que o presente lançamento diz respeito às compensações consideradas indevidas, dada a inexistência dos créditos discutidos no referido processa, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência para que os autos retornem à repartição de origem até que haja o trânsito administrativo do Processo nº 10907.001984/2002-66, quando, então, devem ser remetidos a este Colegiado, juntamente com a decisão administrativa que transitou em julgado. Foi, então, emitida a seguinte decisão: RESOLUÇÃO Nº 201-00.443 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporsto por TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora. É o relatório. Voto Conselheira Mônica Elisa de Lima O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele conheço. A Recorrente pretendeu efetuar compensação de Cofins com créditos de IRPJ e CSLL apurados no bojo do processo administrativo nº10907.001984/2002-66. Sua compensação foi rejeitada, tendo em vista que existia decisão no bojo de tal processo denegatória da existência do crédito. Fl. 260DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10907.000912/2003-82 Acórdão n.º 3301-002.560 S3-C3T1 Fl. 259 5 Em cumprimento à diligência solicitada através da Resolução nº201-00.443, a Autoridade Fiscal relata, na fl. 252 haver "transitado em julgado" a decisão que negou provimento ao Pedido de Restituição, ou seja, trata-se de decisão administrativa definitiva. Foram estes os termos da Informação Fiscal, prestada em 15 de agosto de 2012: Informação Fiscal 2. De fls. 03 a 07 já se encontra anexada cópia do Despacho Decisório inicial proferido naquele processo 10907.001984- 2002-66 (já digitalizado). E, de fls. 189 a 237, anexaram-se as demais decisões proferidas no referido processo, inclusive o Despacho Decisório, de 28.06/2010 (fls. 209 a 213), pelo qual se manteve a decisão em relação ao crédito e se consideraram não homologadas as compensações com ele conexas. 2.2. Esta última decisão, conforme se pode comprovar pelos demais documentos (fls. 214 a 237), já transitou em julgado administrativamente. Quanto a esse aspecto, improcede a multa aplicada, visto que não se possui base legal. Se não, vejamos a legislação que rege o tema: Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei 4.502/64 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou Fl. 261DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10907.000912/2003-82 Acórdão n.º 3301-002.560 S3-C3T1 Fl. 260 6 modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. MP 2158-35 /2001 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17, de 2 de outubro de 2002 Artigo único. Os lançamentos de ofício relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: I – de natureza não-tributária; II – inexistente de fato; III – não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV – baseado em documentação falsa. No caso dos presentes autos, não foi aventada ou apontada qualquer ocorrência de fraude, sonegação ou conluio; condutas previstas nos artigos 71 a 73, da Lei nº 4.502/64; razão pela qual a Autoridade não lançou a multa então prevista no inciso II, da Lei nº 9.430/96 (150%). Por outro lado, não lhe caberia ter apenado com multa de 75% a diferença apurada pela compensação indevida, pois o legislador, contemporaneamente aos fatos, optou por penalizar a atuação comprovadamente dolosa e, não, a mera petição improcedente. Do exposto, não existe tipicidade para a aplicação de qualquer multa na hipótese dos autos, cujas Declarações de Compensação foram apresentadas entre setembro de 2002 e março de 2003. Por tal razão apenas deve subsistir o lançamento do tributo acompanhado de seus acréscimos legais, como já se decidiu nesta 3ª Seção, conforme precedente: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF 3a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara Fl. 262DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10907.000912/2003-82 Acórdão n.º 3301-002.560 S3-C3T1 Fl. 261 7 ACÓRDÃO 3401-00.860 em 26/07/2010 MULTA ISOLADA DE 75%. DCOMP SEM DOLO TRANSMITIDA ANTES DA LEI N° 11.196/2005. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2004, 11/02/2005, 28/02/2005. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DOLO NÃO CARACTERIZADO, DCOMP TRANSMITIDA ANTES DE 22/11/2005. ART, 25 DA LEI N° 11.051, DE 30/12/2004. RETROATIVIDADE BENIGNA. CANCELAMENTO DA PENALIDADE NÃO QUALIFICADA. Nos termos do art. 18, caput e § 2° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, a multa isolada sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplicava na hipótese de infração dolosa, no percentual qualificado de cento e cinqüenta por cento, ficando sem cominação a infração não qualificada para a qual se aplica setenta e cinco por cento. Somente a partir de 22/11/2005, com a publicação da Lei nº 11.196/2005, é que retornou a hipótese da multa isolada no percentual de setenta e cinco por cento, pelo que na situação em que o dolo não restou descaracterizado e a declaração de compensação é anterior àquela data cancela-se a multa isolada de setenta e cinco por cento face à retroatividade benigna. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Publicado no DOU em: 08.02.2011 Convém transcrever, por seu notável didatismo, trecho do voto conduzido pelo e. Relator, Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. Assim: O art. 18 da Lei n° 10.833/2003, conversão da MP n° 135, publicada em 31/10/2003, foi introduzido em conjunto com o art, 17 da primeira, este último alterando o art, 74 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Esta norma, todavia, só tem eficácia para as declarações de compensação entregues a partir de 31/10/2003, data de publicação da MP n" 135, de 30/10/2003 (na situação em tela a primeira Declaração de Compensação foi apresentada em 29/09/2003). Levando em conta tal confissão de dívida é que o art. 18 da Lei nº 10.833/2003, na sua redação original, dispensou a constituição do crédito tributário, no valor do principal, e passou a determinar o lançamento nos limites (no caput do referido art. 18 é empregada a expressão "limitar-se-á") das penalidades previstas no art. 44 da Lei n° 9.430/96: multa de 75% para a compensação sem dolo, conforme o inc. I desta Lei, ou de 150% para as hipóteses dolosas dos arts. 71, 72 e 73 da Fl. 263DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10907.000912/2003-82 Acórdão n.º 3301-002.560 S3-C3T1 Fl. 262 8 Lei n° 4.502/64, conforme o inc. II do referido art.44. Em seguida a Lei n° 11.051/2004 extinguiu a multa de 75% para as compensações sem dolo, mantendo somente a multa qualificada para as hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. Segundo a Lei n° 11.051/2004, ou era aplicada a multa de 150% ou não se aplicava qualquer penalidade, Assim permaneceu até 22/11/2005, data de publicação da Lei n° 11.196/2005, cujo art. 117 alterou novamente o art, 74 da Lei nº 9.430/96, restabelecendo infrações não dolosas. O art 117 da Lei n° 11196/2005, no que alterou a redação do § 4º do art. 74 da Lei n° 9.430/96 para restabelecer a multa de 75% nas compensações sem dolo, constou da MP nº 252, de 15/ 06/2005, que todavia não foi convertida em lei e por isto só teve eficácia até 13/10/2005. Assim, e apesar do art. 132, II, "d", da Lei a° 11 196/2005, segundo o qual o art. 117 da mesma Lei teria efeitos a partir de 14/10/2005 (imediatamente após o fim da eficácia da MP n" 252/2005), a melhor interpretação recomenda não admitir a retroatividade das penalidades restauradas Daí ser preferível considerar a eficácia do art. 117 em comento a partir de 22/11/2005. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a aplicação de multa. Mônica Elisa de Lima - Relatora Fl. 264DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Relatório Voto

score : 1.0
5827539 #
Numero do processo: 11516.003697/2010-67
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não logrando a recorrente apresentar documentação que possibilite demonstrar de modo claro a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, mantém-se o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Uma vez que não se observa a existência de documentação hábil e idônea que evidencie que a recorrente era efetivamente co-titular da conta de poupança, aberta por seu cônjuge em nome de terceiro, não resta comprovado nos autos que os depósitos questionados a ela pertenciam. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base tributável os valores lançados a título de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não logrando a recorrente apresentar documentação que possibilite demonstrar de modo claro a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, mantém-se o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Uma vez que não se observa a existência de documentação hábil e idônea que evidencie que a recorrente era efetivamente co-titular da conta de poupança, aberta por seu cônjuge em nome de terceiro, não resta comprovado nos autos que os depósitos questionados a ela pertenciam. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de  Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração, fls. 440 a 451, que exige da  contribuinte o recolhimento de crédito tributário  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física,  relativamente aos anos­calendário de 2005 a 2007.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), fls. 442  a 447, e do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 410 a 439, a autuação se  deu  em  razão  da  constatação  de:  a)  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  conforme  planilhas  "Demonstrativo  Mensal  da  Evolução  Patrimonial" dos anos­calendário de 2005 e 2006, fls. 397 a 400, e; b) omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos­calendário de 2006  e 2007.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  autoridade  lançadora  esclarece  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  em  virtude  de  ação  fiscal  procedida  na  pessoa  física  do  cônjuge da contribuinte (Sr. Içuriti Pereira da Silva). No decorrer dos trabalhos foram apurados  omissões  de  rendimentos  do  cônjuge  que  apresentaram  reflexos  tributários  na  pessoa  da  contribuinte,  na proporção  de  50%  (cinquenta  por  cento) do  total  dos  rendimentos  omitidos.  Fundamentando a aplicação de tal proporção, a autoridade lançadora mencionou entendimento  disposto na Consulta Interna nº 39, de 12 de setembro de 2008, em relação à primeira infração,  e da constatação de utilização de  interposta na movimentação de  recursos em conta corrente  mantida em nome da filha do casal, para a segunda infração.   Sobre  o  valor  do  imposto  de  renda  exigido  em  face  do  lançamento  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  houve  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, ao argumento de inequívoca tentativa de  fraude, qual seja, a utilização de conta corrente bancária em nome de terceiro (a filha menor,  Bruna  Archer  Pereira  da  Silva)  para  eximir­se  do  pagamento  de  tributo  de  sua  responsabilidade.  A impugnação apresentada pelo contribuinte, fls. 460 a 501, instruída com os  documentos de fls. 502 a 821, encontra­se assim sintetizada pela decisão proferida em primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  –  DRJ/FNS, fls. 1706 a 1726:  Descreve os passos e soluções encontradas para cada tópico e item do Termo  de Verificação Fiscal; solicita maiores avaliações em dados e análises documentais  que não foram esclarecedoras na auditoria fiscal, bem como as correções dos valores  discriminados aos quais não foram dados as devidas veracidades documentais.  1. DOS FATOS  De  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento,  o  levantamento  realizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  resultou  na  caracterização  de  omissão  de  rendimentos tendo em vista a suposta variação patrimonial a descoberto, bem como  a responsabilidade solidária pela movimentação bancária de terceiros.  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.003697/2010­67  Acórdão n.º 2802­003.273  S2­TE02  Fl. 811          3 Ocorre que os fundamentos manifestados pela fiscalização não correspondem  com  a  realidade  das  operações  realizadas,  não  podendo  ser  caracterizadas  como  omissão de receitas, conforme será demonstrado a seguir.  2. DA PRELIMINAR  2.1 Da Tempestividade Da Defesa Administrativa  (...).  3. DO MÉRITO  3.1 Dos Acontecimentos Que Antecederam o Auto De Infração  Esclarece  que  é  funcionária  pública  da  Câmara Municipal  de  Florianópolis  desde 1981, e também sócia da empresa SBIT, CNPJ nº 04.623.085/000115, com o  percentual de 50%.  Assevera  que  nunca  teve  atuação  direta  nos  assuntos  da  empresa  supramencionada, figurando apenas como sócia quotista.  Explica que, somente por  intermédio da autoridade fiscal,  teve a  informação  que o Sr. Içuriti (seu esposo) movimentava uma conta poupança em nome da filha  do  casal,  a  menor  Bruna  Archer  Pereira  da  Silva,  com  elevados  e  constantes  depósitos e saques/transferências, e que os recursos advinham de reservas do casal.  Sustenta  que  não  tinha  conhecimento  da movimentação  bancária,  tampouco  da origem do respectivo recurso e que nunca teve acesso a essa conta. E, ainda, que  se  encontra  separada  de  fato  do  Sr.  Içuriti  desde  2008,  e  judicialmente  desde  o  acordo celebrado na audiência de conciliação no dia 10/03/2010, nos autos da Ação  Cautelar de Separação de Corpos no 023.09.08233226.  3.2  Da  Impossibilidade  De  Caracterização  De  Acréscimo  Patrimonial  A  Descoberto  Explica que a forma de se mensurar o acréscimo patrimonial é pela variação  positiva  do  patrimônio  entre  duas  datas,  entre  31/12  de  um  ano  até  31/12  do  ano  seguinte, e que deve ser respaldado em rendimentos na pessoa física, ou em receita  na pessoa jurídica, ou em outras fontes de recursos que o justifique. Bem como, que  a  prova  da  situação  irregular  (acréscimo  patrimonial  a  descoberto)  é  exclusiva  da  fiscalização.  Questiona o fato da autoridade fiscal, quando do lançamento tributário, ter se  pautado na sua declaração de imposto de renda de seu ex­marido (Sr. Içuriti Pereira  da  Silva),  bem  como,  quando  do  cálculo  da  variação  do  patrimônio,  ter  feito  a  junção  de  todos  os  recursos  e  dispêndios  tanto  seu  quando  de  seu  ex­marido,  porquanto  nunca  apresentou  a  declaração  como  seu  dependente  nem  sequer  a  declarou de forma conjunta.  Sustenta que do montante de R$ 730.682,37, apurado como recursos/origens  do  casal,  apenas  o  valor  de R$  87.241,50  comporta  como  sendo  seus  dispêndios,  somando  os  proventos  da  Câmara  Municipal  com  50%  do  aluguel  recebido  de  pessoa física, conforme se observa de sua declaração de imposto de renda. Frisa que  nunca  teve  conhecimento  das  informações  que  eram  prestadas  na  sua  declaração,  uma  vez  que  a  confecção  do  ajuste  anual  era  realizado  pelo  seu  ex­marido,  Sr.  Içuriti,  juntamente  com  seu  contador,  Sr.  Sergio  Rubens  Cidade,  e  que,  no  ano­ Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 calendário  de  2005,  somente  percebeu  o  que  foi  lançado  a  titulo  de  proventos  advindos da Câmara Municipal de Florianópolis.  Informa que os dispêndios realizados no respectivo ano calendário referem­se  à aquisição de um veículo colocado em seu nome, sendo adquirido por intermédio  de seu ex­marido para uso dele.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  assim  como  no  anterior,  seus  vencimentos  vieram  exclusivamente  da  Câmara  Municipal,  tendo  sido  realizado  apenas a troca do veículo por outro.  Salienta  que  sua  movimentação  financeira,  que  pode  ser  observada  nos  extratos  bancários,  respalda  tanto  sua  argumentação  antes  exposta  quanto  a  ilegalidade na exigência imposta.  Assevera  que,  até  o  presente momento,  não  tinha  sequer  conhecimento  dos  valores  lançados em sua declaração e que os valores declarados como distribuição  de lucros da empresa SBIT nunca lhes foram diretamente disponibilizados.  Prossegue,  salientando  que  as  correspondências  eletrônicas  entre  os  seus  advogados  e  o  sócio  de  fato  (Luiz  Camisão)  do  Sr.  Içuriti  Pereira  da  Silva,  juntamente  com  a  carta  do  Sr.  Luiz  Armando  Camisão,  datada  de  06/05/2010,  comprovam  que  os  valores  relativos  às  distribuições  de  lucros  da  SBIT  foram  creditados na conta do Sr. Içuriti ou pagos a ele em espécie, sendo totalmente ilegal  a  exigência de 50%  (cinqüenta por  cento) da  suposta omissão de  receita  realizada  pelo seu ex­marido.  Assevera que,  ainda que  se  considere  forte o  indício de omissão de  receitas  por parte do Sr. Içuriti, o fato de apresentar­se casada com ele, na época dos fatos,  não pode servir de fato gerador para qualquer obrigação tributária.  Cita o §5º do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que trata de valores creditados na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencente  à  terceiro,  para  concluir  que  é  descabia  exigência  para  com  ela,  por  não  existir  fato  gerador  que  respalde  o  lançamento,  uma  vez  que  sequer  houve movimentação  na  sua  conta  pelo  seu  ex­ marido.  Reforça seu entendimento de que somente seria possível exigir a tributação de  50% (cinqüenta por cento) dos valores caso a conta de depósito ou de investimento  fosse mantida em conjunto. Situação não ocorrida.  3.3 Da Ausência De Fato Gerador  Sustenta  que  as  provas  juntadas  aos  autos  dizem  respeito  a  valores  movimentados  pelo  ex­marido,  e  que  somente  restou  caracterizado  o  acréscimo  patrimonial  porque  a  autoridade  fiscal  lançou  de  forma  conjunta  não  só  os  seus  rendimentos e dispêndios como os de seu ex­marido.  Reforça  que  não  existem  provas  nos  autos  sobre  sua  disponibilidade  econômica quanto aos valores movimentados pelo seu ex­marido, Sr. Içuriti Pereira  da Silva, portanto, torna­se inválido um lançamento sem documentos hábil para tal  fim.  Prossegue  citando  doutrina,  jurisprudência  e  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes, no que se refere à disponibilidade econômica ou jurídica que enseja a  incidência do IRPF.  Novamente,  alega  que  o  simples  fato  da  reclamante  estar  casada  em  comunhão  universal  com  o  Sr.  Içuriti,  nos  anos  de  2005  e  2006,  não  pode  caracterizar  fato  gerador  de  imposto,  pois  sequer  obteve  a  disponibilidade  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.003697/2010­67  Acórdão n.º 2802­003.273  S2­TE02  Fl. 812          5 econômica  ou  jurídica  dos  respectivos  valores  supostamente  omitidos,  como  comprovam os documentos juntados aos autos pela autoridade fiscal.  Assevera  que  o  acréscimo  patrimonial  não  se  encontra  no  rol  taxativo  das  situações em que a legislação autoriza a realização de presunção para exigência de  tributos.  Tornando­se  inválido  o  lançamento  pautado  pela  presunção,  ou  seja,  sem  provas inequívocas de que houve acréscimo patrimonial, gerando a ausência de fato  imponível a fundamentar a exigência.  Fala  sobre  os  requisitos  imprescindíveis  para  a  perfeita  validade  do  lançamento,  como  tal  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  em  seus  aspectos  material, espacial e temporal, que dá causa à nulidade do lançamento.  Argüiu  o  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  a  exigência  encontra­se  respaldada num demonstrativo de variação patrimonial, onde se observam diversos  valores que não são do conhecimento da reclamante.  Ressalta, novamente, que não se encontra casada com o Sr. Içuriti Pereira da  Silva,  e  que,  portanto,  não  possui  a  menor  condição  de  responder  a  respeito  do  acréscimo patrimonial dele, por absolta falta de conhecimento ou documento hábil  para apresentar na defesa.  3.4 Da Impossibilidade De Caracterização De Responsabilidade Solidária  Alega  que,  por  total  desconhecimento,  os  valores  movimentados  na  conta  poupança  da  menor  Bruna  não  puderam  ser  identificados  e  esclarecidos,  porém  esclarece  que  a  legislação  não  impõe  para  a  caracterização  da  responsabilidade  solidária apenas o mero vinculo, que nesse caso é o parentesco consangüíneo, mas  sim a comprovação do ato praticado que o vincule.  Argumenta que a abertura da conta poupança foi realizada pelo ex­marido da  reclamante,  Sr.  Içuriti  Pereira  da  Silva,  mas  que  ela  não  consegue  comprovar  a  referida  afirmação,  pois  a  conta  foi  encerrada  em  2008,  e  que  não  tinha  acesso  à  conta,  não  tinha  informações  sobre  saldo,  tampouco  possuía  poderes  para  a  realização de saques ou transferências dos valores.  Requer que seja solicitado a CEF da Agência Miramar e Baia Norte o repasse  da mencionada informação a respeito da abertura e movimentação da conta corrente  para juntada aos autos.  Cita  trechos  do  Relatório  Fiscal  onde  comprovam  que  o  próprio  Sr.  Içuriti  realizou as transferências da conta da menor Bruna para a sua conta corrente.  Sustenta  que  as  afirmações  prestadas  pelo  ex­marido  denotam  certas  incongruências,  pois,  inicialmente  afirma  que  os  valores  movimentados  em  conta  corrente seriam todos de titularidade da filha menor Bruna. Depois, declara que até o  ano  de  2009  formavam  uma  família  regular  (marido,  esposa  e  filha)  e  que  os  recursos  depositados  na  conta  eram  fruto  da  poupança  do  casal,  Içuriti  e  Silvana.  Posteriormente,  apresenta  “mentiras  sobre  os  valores  movimentados  em  conta  poupança e a impossibilidade de apresentação dos comprovantes de origem de tais  recursos”.  Conclui  que  deve  ser  cancelada  a  exigência  com  base  na  responsabilidade  solidária  por  total  ausência  de  comprovação  de  vinculação  direta  com  os  atos  praticados.  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Destaca  outro  fato  apontado  pelo  Auditor  Fiscal  em  que  seu  ex­marido  alienou um imóvel da filha Bruna por R$ 1.200.000,00, e que apenas R$ 200.000,00  foram efetivamente depositados na conta poupança aberta em nome da menor.  Rechaça  a  afirmação  de  que  teria  obtido  vantagens  da  movimentação  realizada pelo ex­marido pelo simples fato de ter um veículo em seu nome. Diz que  nem  sabia  que  parte  do  valor  foi  quitado  com  recursos  da  conta  de  poupança  em  nome  da  filha  Bruna,  o  que  efetivamente  sabia  era  que  o  pagamento  havia  sido  realizado  com os  valores  advindos  da  distribuição  de  lucros  da  empresa SBIT,  os  quais sempre foram embolsados pelo ex­marido.  3.5 Da Multa Excessiva (75% e 150%)  Esclarece que não basta que a penalidade imposta esteja enquadrada em lei, é  necessário que seja legítima.  Observa  que  a  autoridade  fiscal  utilizou­se  de  percentuais  distintos  na  exigência da multa, aplicou o montante de 75% (setenta e cinco por cento) para o  lançamento pautado no acréscimo patrimonial, e mais, o percentual de 150% (cento  e  cinqüenta  por  cento)  na  suposta  omissão  de  rendimentos  em  razão  da  responsabilidade solidária.  Frisa  que  inexistem  provas  acerca  do  acréscimo  patrimonial  e  de  sua  vinculação ao fato gerador que  impulsionou a  responsabilidade solidária. Portanto,  com relação ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) deve ser reduzido,  uma vez que não ficou comprovado o evidente intuito de fraude.  Esclarece que o próprio agente público reconhece que toda movimentação da  conta de poupança da filha Bruna foi realizada pelo ex­marido, Sr. Içuriti, e se houve  má­fé na atitude de usar a conta da filha menor foi dele.  Faz referência a vários Acórdão do Conselho de Contribuintes no sentido de  desqualificar a imposição da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) quando da  ausência de comprovação do intuito de fraude.  Assevera que a multa fixada em 75% (setenta e cinco por cento) do valor do  imposto reveste­se de todas as características de confisco.  Por fim, argui pela inconstitucionalidade da lei que estabeleceu a multa sob o  argumento  de  que  fere  os  princípios  da  razoabilidade,  do  não­confisco,  da  capacidade contributiva, da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade da lei.  3.6 Da Ilegalidade Da Aplicação Da Taxa Selic Para o Calculo Dos Juros De  Mora  Alega  que  os  juros  de  mora  cobrados  se  caracterizam  como  ilegítimos  em  razão da aplicação da Taxa SELIC.  Sustenta que não há lei instituidora/autorizadora da aplicação da Taxa SELIC  para  efeitos  tributários  ou  mesmo  lei  referente  à  sua  metodologia  de  cálculo.  E,  ainda, além de lesar o princípio da estrita legalidade tributária, a aplicação da SELIC  aos  créditos  tributários  também  afronta  o  princípio  da  anterioridade,  por  ser  taxa  flutuante,  manipulada  de  acordo  com  os  ajustes  que  o  governo  pretende  fazer  na  Economia.  4. DO PEDIDO  Ante o exposto, REQUER:  1 – o cancelamento integralmente o Auto de Infração, em face:  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.003697/2010­67  Acórdão n.º 2802­003.273  S2­TE02  Fl. 813          7 a)  da  comprovação  da  inexistência  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  com a ausência de fato gerador a fundamentar tal lançamento;  b) da  inexistência de vinculação entre o ato e a participação da autuada que  configure o fato gerador do tributo;  2  a  redução  da  multa  aplicada  pelo  caráter  confiscatório  e  a  ausência  de  comprovação do intuito de fraude a ensejar a capitulação no percentual de 150%; e  3  a  diligência  junto  a  CEF,  agências  Miramar  e  Baia  Norte,  para  que  se  proceda  à  juntada  dos  documentos  referente  à  abertura  e movimentação  da  conta  corrente em nome da menor Bruna.  Examinando  o  assunto,  a  DRJ/FNS  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS OMITIDOS  Os  rendimentos  comprovadamente  omitidos  na  declaração  de  ajuste,  detectados  em  procedimentos  de  ofício,  serão  adicionados à base de cálculo declarada para efeito de cálculo  do  imposto  devido,  aplicando­se  multa  de  ofício  sobre  a  diferença de imposto apurada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  a contribuinte, regularmente intimada, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ÔNUS PROBANDI A CARGO DA CONTRIBUINTE  A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  deve  ser  feita  de  forma  individualizada  (depósito a depósito), por via de documentação  hábil e idônea.  MULTA DE OFÍCIO  Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 As contribuições em atraso estão sujeitas aos juros equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia (SELIC).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos legais  regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em apertada síntese, a decisão de primeira instância não acatou as alegações  apresentadas na impugnação no sentido de que não houve comprovação nos autos dos valores  depositados  na  conta  corrente mantida  em  nome  da menor Bruna  (filha  da  recorrente),  bem  como confirmou a existência do acréscimo patrimonial a descoberto diante da inexistência de  prova em contrário. Foi mantida também a aplicação da multa de 150% e 75%, incidente sobre  o imposto de renda lançado, respectivamente.  Cientificada  em  15/05/2012,  fls.  1729,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  13/06/2012,  fls.  1730  a  1782,  reiterando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação, aduzindo que:  ­  não  se  observa  nos  extratos  bancários  em  nome  da  recorrente  qualquer  movimentação financeira não condizente com as informações outrora prestadas, por se tratar da  pura  verdade  dos  fatos;  e  esse  documento  deve  ser  manejado  pelo  n.  relator  como  imprescindível para  a verificação de que não houve, em nenhum momento, qualquer  tipo de  transferência ou depósitos inconsistentes com os rendimentos percebidos pela recorrente;  ­ tal documento sequer foi analisado em primeira instância;  ­  como  já  destacado  na  defesa  inicial,  o  demonstrativo  da  evolução  patrimonial apresentado pela fiscalização incluiu todos os valores percebidos pelo Sr. Içuriti ao  longo dos anos calendários de 2005 e 2006;  ­  a  recorrente nunca possuiu qualquer  conta  conjunta  com o ex­marido,  Sr.  Içuriti,  e  tampouco  recebeu  qualquer  depósito  em  sua  conta  realizado  por  ele,  sempre  se  manteve com os rendimentos advindos do seu trabalho na Câmara Municipal de Florianópolis;  ­ também não realizou a aquisição do veiculo que está em seu nome e aliás,  quanto a essa situação, destaca que sempre soube que a troca por outro veiculo foi feita com as  distribuições de lucro da empresa SBIT a qual é sócia quotista, montante esse que nunca teve a  disponibilidade financeira, posto que sempre fora depositado diretamente pelo Sr. Camisão na  conta do ex­marido, Sr. Içuriti;  ­  o  fato  de  ter  sido  intimada  para  prestar  esclarecimentos  não  legitima  a  configuração do fato gerador do tributo ora exigido, posto que a recorrente já estava separada  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.003697/2010­67  Acórdão n.º 2802­003.273  S2­TE02  Fl. 814          9 do ex­marido, e nunca teve acesso a nada que se refere as transações dele, portanto, pauta­se o  Julgador Singular na exigência de prova negativa;  ­  o § 5º do  art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, destaca que, para os  casos de  contas utilizadas indevidamente por terceiros, a exigência seria deste último, ou seja, ainda que  tenha  ocorrido  a  interposição  de  pessoa,  quem  efetivamente  responde  pelo  crédito  é  quem  possuiu a disponibilidade econômica do respectivo valor, que, no presente caso, como mesmo  destacou  o  fiscal  em  seu  Termo  de  Encerramento,  é  o  Sr.  Içuriti;  transcreve  ementa  da  4ª  Turma de DRJ;  ­ sendo o Sr. Içuriti o único titular das suas contas correntes, somente para ele  deve­se presumir omissão de rendimentos, sendo ele o único com possibilidades de apresentar  qualquer documento hábil sobre suas movimentações ou sua a origem desses valores;  ­  torna­se  imprescindível,  pois,  a  correção  de  oficio  do  demonstrativo  de  apuração da variação patrimonial para excluir da planilha os valores que não foram percebidos  pela  recorrente,  conforme posicionamento  das Delegacias  de  Julgamento,  que  transcreve  em  sua petição;  ­  em  se  tratando  de  tributos  da  espécie  impostos,  a  definição  do  sujeito  passivo da obrigação tributária, seja o contribuinte, designado como sujeito passivo direto, seja  o  responsável,  também  conhecido  como  sujeito  passivo  indireto,  por  não  guardar  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  é  matéria  reservada  à  lei  complementar, por força do art. 146, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal;  ­  sendo  assim,  a  pessoa  física  fica  alocada  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  objeto  do  lançamento,  e  é  contemplada  em  lei  como  sujeito  passivo,  quer  como  contribuinte, quer como responsável, ou não há sujeição passiva, impondo­se o cancelamento  da  exigência  fiscal;  não  pode  a  condição  de  sujeito  passivo  decorrer  de  mera  vontade  da  Administração Tributária, ficando ao sabor do seu arbítrio;  ­ a solidariedade não se presume, resultando apenas da lei ou da vontade das  partes, de acordo com o disposto no art. 265 do Código Civil;  ­  observa­se  do  art.  134  do  CTN  que  ele  é  bem  claro  ao  dispor  que  a  responsabilidade  dos  pais  é  nos  atos  em  que  intervieram  ou  pelas  omissões  de  que  forem  responsáveis,  mas,  não  pode  a  recorrente  ser  responsabilizada  pela  abertura  de  uma  conta  poupança  realizada  pelo  Sr.  Içuriti  em  nome  da menor  Bruna,  pois  não  tinha  conhecimento  dessa conta até o início da fiscalização;  ­  conclui  ser  totalmente  imprudente  e  ilegal  manter  uma  responsabilidade  solidária baseada simplesmente no regime de casamento;  ­ a fiscalização não apresentou qualquer documento ou até mesmo indício de  que a recorrente  tenha realizado a abertura da conta poupança em nome da menor Bruna, ou  que tenha realizado movimentações ou saques, portanto, inexistente qualquer comprovação da  intervenção desta nos atos supostamente ilícitos do Sr. Içuriti;  ­ esclarece que a abertura da conta poupança foi realizada pelo ex­marido da  recorrente,  Sr.  Içuriti  Pereira  da  Silva,  mas  que  ela  não  consegue  comprovar  a  referida  afirmação, pois a conta foi encerrada em 2008;  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 ­ não tendo sido acolhido o pedido pela decisão recorrida, sob o fundamento  do artigo 16, § 4º do Decreto n. 70.235/1972, ressalta a recorrente que o próprio fiscal destacou  em  seu  relatório  final  que  as  movimentações  na  conta  poupança  da menor  Bruna  deram­se  somente pelo Sr. Içuriti;  ­  questiona  a  recorrente  se não  é  a  titular,  tampouco  realizou  a  abertura  da  conta poupança, como poderia solicitar junto ao banco as informações pertinentes?   ­  nesse  sentido  entende  que  somente  por  intermédio  de  uma  diligência  realizada pelo Julgador Singular, ou agora, pelo n. Relator poderá, a recorrente, comprovar que  não participou da abertura da conta e que, consequentemente, não realizou qualquer depósito,  transferência ou saque da respectiva instituição bancária;  ­ o que o Julgador Singular impôs à recorrente é a apresentação de uma prova  negativa, ou seja, provar que não abriu a conta, que não era responsável pela movimentação,  que não transferiu dinheiro para ela, e tampouco que não realizou qualquer saque;  ­ o fiscal preferiu tomar como base uma declaração dada de forma unilateral  como verdade  absoluta  (Sr.  Içuriti  alega que  a  conta  era da  economia do  casal),  sem  sequer  solicitar  ao  banco  o  cartão  com  as  assinaturas  das  titulares  pela  conta  para  averiguação  da  origem da  informação,  assim,  não  pode  transferir  para  esta última o  ônus  de produzir  prova  negativa, para beneficiar­se da dificuldade, ou mesmo da impossibilidade, da produção dessa  prova;  ­  no  caso,  não  bastaria  a  simples  declaração  do  contribuinte,  e  sim  uma  análise mais acurada e a comprovação, ou  ao menos  indícios, de que a  recorrente participou  dessas  transações bancárias  em nome da menor Bruna ou que,  simplesmente,  tenha  aberto  a  conta  com  seu  ex­marido, mas,  no  presente  caso,  a  recorrente  desconhecia  essa  conta  e  sua  vasta movimentação;  ­  se  acaso  houvesse  qualquer  indício  substancial  de  que  a  recorrente  vem  realizando  omissão  de  rendimentos,  seria  um  pouco  coerente  tal  lançamento, mas,  ao  invés,  sem  qualquer  indício  de  fraude  ou  simulação,  a  recorrente  é  notificada  ao  recolhimento  de  principal e acessório pelo simples fato de ser a mãe da menor Bruna, sem sequer ter qualquer  conhecimento e envolvimento na abertura e movimentação da conta mencionada;  ­ O entendimento sobre a exigência de prova negativa impossível é veemente  repudiado pelo nosso ordenamento jurídico vigente, e objetivamente desrespeita os dispositivos  Constitucionais que  consagram os Princípios do Devido Processo Legal  e da Ampla Defesa,  incisos LV e LIV, ambos do artigo 5o da Constituição da República Federativa do Brasil de  1988;  ­ apesar da comprovação pelo próprio fisco de que todas as movimentações  financeiras  realizadas  na  conta  poupança  da  menor  Bruna  foram  realizadas  única  e  exclusivamente pelo Sr. Içuriti, bem como o valor da venda do imóvel que estava em nome da  menor foi depositado quase a integralidade na conta corrente deste ultimo, ainda assim restou  mantido o percentual de 150% sobre a exigência imposta à recorrente;  ­ destacou o Julgador Singular que, em se tratando de sonegação, esse crime  pressupõe sempre a  intenção de causar dano à fazenda pública, com um propósito deliberado  de se subtrair de uma obrigação tributária, ou seja, sempre existe o dolo. Já no caso da fraude, a  ação  ou  omissão  visa  escamotear  o  pagamento  do  imposto  devido,  reduzi­lo,  evitá­lo  ou  retardá­lo;  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.003697/2010­67  Acórdão n.º 2802­003.273  S2­TE02  Fl. 815          11 ­  já  restou  plenamente  explanado  e  comprovado  que  a  recorrente  não  apresentou qualquer envolvimento na abertura  e movimentação da conta poupança da menor  Bruna. Dessa forma, baseou­se o fiscal, para impor a multa, e o Julgador Singular, para manter  a imposição, de que o regime de comunhão do casamento seria o fato gerador da tributação no  percentual de 50% da omissão de rendimentos do ex­marido, de forma presuntiva;  ­ na remota hipótese de aceitar a tese levantada pelo Julgador Singular de que  a recorrente, de forma indireta, obteve vantagens pelo fato de ser casada na época da omissão  de rendimentos do ex­marido, cabe aqui ressaltar que "sonegação" e "fraude" é crime. E como  o lançamento foi baseado na presunção legal de omissão de rendimentos, a sonegação fraude  restaram presumidas somente para o ex­marido da recorrente, Sr. Içuriti;  ­ observa­se da decisão de primeira instancia que a manutenção da multa no  percentual  de  150%  não  foi  baseada  em  provas  e  indícios,  posto  que  toda  a movimentação  financeira,  como  bem  informada  pelo  agente  fiscal,  foi  realizada  pelo  Sr.  Içuriti,  tanto  a  abertura da conta como os depósitos e saques;  ­  não  restando  configurada  qualquer  sonegação  ou  fraude  por  parte  da  recorrente,  e  considerando  o  frágil  argumento  de  que  a  recorrente  era  casada,  na  época  dos  fatos com o Sr. Içuriti, único titular e responsável por todas as transações na conta poupança da  menor Bruna, e que essa situação não configura fato gerador se não houver provas inequívocas  do acontecido, é de extremo direito a redução da multa para o percentual de 75%;  ­ requer o cancelamento do auto de infração.  O  patrono  da  recorrente  exerceu  o  direito  de  sustentação  oral,  reiterando  e  ratificando as razões de defesa anteriormente sintetizadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  A  recorrente  primeiramente  contesta  o  lançamento  da  omissão  de  rendimentos  ao  argumento de que  inexiste de acréscimo patrimonial  a descoberto  caso  fosse  refeita a planilha de apuração com a inclusão somente dos bens e valores por ela percebidos, já  que nunca declarou o seu imposto de renda de forma conjunta com o ex­marido.  Conforme descrito no Auto de Infração, a tributação decorrente da apuração  de acréscimo patrimonial a descoberto se fundamenta, dentre outros, nas disposições expressas  nos seguintes comandos legais: arts. 1° a 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 1988, nos arts. 1° e 2°,  da Lei n° 8.134, de 1990, a seguir transcritos.   Lei n° 7.713, de 1988 :  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1°  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2°  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta  Lei.  § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados. (grifei)  Lei n° 8.134 de 1990 :  Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta lei.  Art. 2° O  Imposto de Renda das pessoas  físicas  será devido na  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  estabelecido  no  art.  11.  (grifei).  Também a Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional),  no  art.  43,  assim estabelece:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no  inciso anterior.  (grifei).  Portanto,  a  Lei  n°  7.713,  de  1988  estabeleceu  que o  acréscimo patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  declarados  constitui  autêntico  fato  gerador  do  imposto  de  renda e, portanto, sujeito à tributação.   Por caracterizar presunção relativa, impõe­se ao agente público o lançamento  de  oficio  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  contribuinte  não  justifique,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Deste  modo  deve  a  recorrente evidenciar a origem de recursos que possibilitem cobrir as aplicações apontadas.   Conforme mencionou a decisão recorrida, a autoridade lançadora conduziu os  trabalhos de forma criteriosa, oportunizando à contribuinte esclarecer, previamente a lavratura  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.003697/2010­67  Acórdão n.º 2802­003.273  S2­TE02  Fl. 816          13 da autuação, as irregularidades apontadas, tendo sido intimada e reintimada por várias vezes a  apresentar documentação comprobatória capaz de elucidar os fatos a ela  imputados. Também  deixou  claro  a  decisão  firmada  pela  instância  inicial  que,  conforme  Solução  de  Consulta  Interna  n°  39  da  Cosit,  de  12  de  setembro  de  2008,  a  tributação  da  variação  patrimonial  aplicável na aquisição de bens comuns  ao casal deve ser  feita em separado, na proporção de  50%  do  valor  da  variação  patrimonial  para  cada  cônjuge,  caso  não  tenham  apresentado  a  declaração de ajuste anual em conjunto.  No  caso  concreto,  a  recorrente  não  logrou  apresentar  documentação  que  possibilite  demonstrar  de  modo  claro  a  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Limitou­se  tão  somente  a apresentar meras alegações de desconhecimento de atos praticados  pelo esposo na constância da sociedade conjugal que não têm o condão de afastar a exigência  tributária.  Saliente­se  que  em  face  das  discussões motivadas  em  face  dos  argumentos  ofertados em sustentação oral exercida pela patrona da recorrente e à vista dos documentos que  instruem  os  presentes  autos  restou  esclarecido  que  a  distribuição  proporcional  de  50%  do  rendimento  omitido  em  decorrência  da  apuração  de  variação  patrimonial  a  descoberto  evidentemente  se  justifica  por  estar  demonstrado  nas  planilhas  "Demonstrativo  Mensal  da  Evolução Patrimonial" dos anos­calendário de 2005 e 2006, fls. 397 a 400, que os dispêndios e  as aplicações de capital, então realizados, repercutiram em aumento do patrimônio do casal no  período fiscalizado, conforme salientado inclusive pela própria autoridade lançadora às fls. 435  do Termo de Verificação Fiscal.  Também  restou  esclarecido  que  a  pretensão  da  recorrente  para  que  sejam  excluídos  os  rendimentos  do  cônjuge  da  mencionada  planilha  de  apuração  da  variação  patrimonial  provoca,  na  verdade,  efeito  contrário  ao  pretendido  em  face  de  as  aplicações  realizadas no período evidenciarem aumento do patrimônio do casal.  No que diz respeito ao lançamento da omissão de rendimentos caracterizada  pela  constatação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  recorrente  contesta  a  exigência  tributária  ao  argumento  de  ausência  de  fato  gerador  e  a  impossibilidade  de  caracterização de responsabilidade solidária.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal,  fls. 416,  referidos depósitos  bancários foram observados da conta poupança nº 1877.00080471­5, aberta em nome da filha  menor, Bruna Archer Pereira da Silva, menor de idade, na Caixa Econômica Federal, uma vez  que seus pais, Içuriti Pereira da Silva e Silvana Carolina Archer Pereira da Silva, são pessoas  que se mostraram os titulares de fato da referida conta.  De acordo ainda com o item 2.2 do referido Termo de Verificação Fiscal, fls.  427, para  chegar a  tal  conclusão  a  autoridade  lançadora  intimou o  cônjuge da  contribuinte  a  apresentar  os  extratos  bancários  da  referida  conta  de  poupança,  bem  como  informasse  e  comprovasse  a  existência  de  eventual  co­titularidade  e  o  responsável  pela  movimentação  financeira.  Em  resposta,  o  sr.  Içurite  afirmou  a  inexistência  de  co­titularidade,  assumindo,  contudo, a responsabilidade pela movimentação financeira da citada conta de poupança. Como  prova dessa responsabilidade, foi apresentado à fiscalização o documento de fls. 307, no qual a  Caixa  Econômica  Federal  declara  que  a  conta  pertencente  à  Bruna Archer  Pereira  da  Silva,  única titular, tem sua movimentação financeira efetuada pelo seu pai Sr Içutiti Pereira da Silva.  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 De acordo, ainda, com o mesmo Termo de Verificação Fiscal, a informação  prestada pelo  cônjuge da  recorrente  (responsável pela movimentação  financeira) dá  conta de  que os créditos registrados nessa conta de poupança adviriam de recursos do casal mas que os  comprovantes  da  origem  de  tais  recursos  não  estariam  disponíveis  para  apresentação  à  fiscalização.  Depreende­se, pois, que para caracterizar a recorrente como co­titular de fato  da  movimentação  registrada  na  referida  conta  de  poupança  de  titularidade  de  sua  filha,  a  fiscalização baseou­se, em última análise, nas informações prestadas por seu cônjuge.   Por outro lado, compulsando­se os autos, verifica­se que o único elemento de  prova de responsabilidade pela movimentação financeira da referida conta de poupança da filha  da  recorrente  é  a  citada  declaração  firmada  pela  Caixa  Econômica  Federal,  fls.  307.  Nesse  documento, contudo, nenhuma menção expressa foi feita à recorrente nesse sentido.  Observe­se, ainda, que o Termo de Verificação Fiscal, ao destacar o fato de  que  parte  dos  recursos  depositados  nessa  conta  (R$100.00,00)  destinou­se  à  compra  de  um  veículo em nome da recorrente, por si só, não é suficiente para que se configure a efetiva co­ titularidade da recorrente em relação a essa conta bancária aberta pelo seu cônjuge em nome de  sua filha.   A respeito do assunto, convém transcrever a Súmula CARF nº 32 contendo o  seguinte enunciado:   Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Uma vez que não se observa a existência de documentação hábil e idônea que  evidencie que a recorrente constitui efetivamente como co­titular da conta de poupança, aberta  pelo  seu  cônjuge  em  nome  de  terceiro,  não  restou  comprovado  nos  autos  que  os  depósitos  questionados pela autoridade lançadora a ela pertenciam.   Diante do exposto, há que ser excluída da base tributável os valores lançados  a  título  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada e, por via de consequência, deverá ser excluída a multa de ofício qualificada de  150% (cento e cinquenta por cento).  No que diz respeito à alegação de aplicação da multa de ofício confiscatória e  da exigência de  juros de mora com base na  taxa Selic, observe­se que a matéria  se encontra  pacificada no âmbito do julgamento administrativo, uma vez que consolidada nos enunciados  das Súmulas CARF abaixo transcritas:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.003697/2010­67  Acórdão n.º 2802­003.273  S2­TE02  Fl. 817          15 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  tributável  os  valores  lançados  a  título  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19515.000656/2005-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004 MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIF-PAPEL IMUNE. RETROAÇÃO BENIGNA. Há retroação benigna da penalidade prevista no art. 1o da Lei no 11.945/2009 aos casos de falta de entrega de DIF-Papel Imune sancionados com base no art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35/2001, em sua redação original.
Numero da decisão: 3403-003.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, reconhecendo a retroação benigna do inciso II do art. 1o da Lei no 11.945/2009, resultando na manutenção de multas no patamar de R$ 2.500,00 (se a pessoa jurídica for micro ou pequena empresa), ou R$ 5.000,00 (caso não o seja), para cada uma das 8 DIF-Papel Imune não apresentadas, cabendo à unidade preparadora verificar o porte da recorrente, para efeito de liquidação deste julgado. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 802          1 801  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000656/2005­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.585  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  AI­DIF­PAPEL IMUNE  Recorrente  OBRA MISSIONÁRIA ALFA ÔMEGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004  MULTA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DIF­PAPEL  IMUNE.  RETROAÇÃO BENIGNA.  Há retroação benigna da penalidade prevista no art. 1o da Lei no 11.945/2009  aos casos de falta de entrega de DIF­Papel  Imune sancionados com base no  art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35/2001, em sua redação original.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  reconhecendo  a  retroação  benigna  do  inciso II do art. 1o da Lei no 11.945/2009, resultando na manutenção de multas no patamar de  R$ 2.500,00 (se a pessoa jurídica for micro ou pequena empresa), ou R$ 5.000,00 (caso não o  seja), para cada uma das 8 DIF­Papel Imune não apresentadas, cabendo à unidade preparadora  verificar o porte da recorrente, para efeito de liquidação deste julgado. Ausente ocasionalmente  o Conselheiro Ivan Allegretti.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 56 /2 00 5- 73 Fl. 802DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa o presente sobre auto de infração lavrado em 07/03/2005 (fls. 51 a 53,  com ciência na mesma data ­ fl. 51)1 para exigência de multa no valor de R$ 700.000,00, pela  não  entrega  de  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune  (DIF­Papel Imune), em relação ao 3o e ao 4o trimestres de 2002, aos quatro trimestres de 2003  e ao 1o e ao 2o trimestres de 2004.  Em 15/02/2005, a recorrente foi  intimada (fl. 7) a regularizar a sua situação  fiscal em relação à entrega da DIF­Papel Imune, de que trata a Instrução Normativa­IN SRF no  71/2001  (alterada  pela  IN  SRF  no  101/2001),  relativa  aos  referidos  trimestres.  Em  resposta,  informou estar desobrigada da  apresentação, por  não  ser  fabricante,  distribuidor,  importador,  empresa jornalística ou editora/gráfica (pessoas descritas no art. 1o da IN SRF no 71/2001), mas  organização religiosa.  Às  fls.  33  a  41,  constam  cópias  extraídas  do  processo  administrativo  no  13811.000445/2002­67,  no  qual  a  recorrente  requer  o  registro  especial  para  o  consumo  de  papel  imune,  tendo  a  empresa  feito  os  requerimentos  como  “OBRA  MISSIONÁRIA  ALFA  OMEGA,  legalmente  constituída  para  produção  e  impressão  de  folhetos,  revistas  e  livros,  oficina própria” (fls. 34 e 36). No formulário de fl. 37, /38, a recorrente assinala que é “GP ­  Gráfica ­ impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel adquirido com imunidade  tributária”.  A  empresa  foi,  assim,  inscrita  no  Registro  Especial  de  Gráfica  (cf.  Ato  Declaratório Executivo no 1.422, de 15/07/2002, emitido pela Delegacia da RF de Fiscalização  em São Paulo ­ fl. 39).  No Termo de Verificação Fiscal  (TVF) de fls. 42 a 48, narra a  fiscalização  que:  (a)  em seu  estatuto,  trata­se  a  recorrente de  “uma  instituição de natureza  religiosa,  sem  fins lucrativos, tendo como objetivo divulgar o puro evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo  através  (sic)  da  venda  de  folhetos,  livros,  calendários,  cursos  bíblicos,  fitas  cassetes  e  CD,  programa de rádio,  televisão e telefone (disk mensagem)”;  (b) a empresa se enquadrou como  gráfica para obter o  registro  especial, mas não  se  considerou  como  tal  na hora de  cumprir  a  obrigação  acessória  de  entregar  a DIF­Papel  Imune;  (c)  a  qualificação  de  gráfica,  na  IN  de  regência, é atribuída a qualquer pessoa que imprima em papel imune, independente de essa ser  sua principal atividade econômica; e (d) a empresa obteve o Registro Especial, e, portanto, está  obrigada a cumprir a obrigação acessória.  Na impugnação de fls. 56 a 60 (com protocolo de 07/04/2005), a instituição  sustenta que: (a) é uma organização religiosa, e o único objetivo com o papel imune é redução  de custos em folhetos e livretos evangelísticos ou de estudo bíblico, e não comercialização; (b)  os  diretores  nada  recebem  da  entidade;  (c)  a  receita  e  o  patrimônio  são  constituídos  de  contribuições, donativos e  anuidades,  integralmente aplicados nos  fins  sociais da missão;  (d)  sempre apresentou suas declarações de Imposto de Renda de forma cristalina, e a não entrega  da  DIF  se  deve  a  informação  obtida  de  seu  escritório  de  contabilidade  (que  afirmou  ter  recebido a informação da IOB); (e) os fornecedores passaram a exigir que a “Obra” obtivesse o  registro como gráfica, sem o que não poderiam continuar a fornecer o produto; (f) não houve  má­fé ao não entregar as declarações; e (g) o valor da multa supera inclusive os impostos (que,  no  caso,  são  indevidos  por  força  de  imunidade  ­  art.  150,  VI  “b”  da  CF/1988)  e  a  própria                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000656/2005­73  Acórdão n.º 3403­003.585  S3­C4T3  Fl. 803          3 movimentação  das  operações  da  missão.  Anexa  à  impugnação  cópias  de  declarações  de  Imposto  de Renda  (DIPJ  ­  fls.  95  a  146),  cópias  das  declarações  referentes  ao  papel  imune,  entregues em 30/03/2005 (fls. 147 a 224) e exemplos do material impresso (fls. 225 a 234).  Em 06/11/2008 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 239 a 245),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, nos seguintes termos: (a)  a  instituição não contesta a situação fática que deu ensejo ao  lançamento ­ a falta de entrega  das declarações; (b) é entendimento pacífico daquele colegiado (e de diversas DISIT ­ Divisões  de Tributação) que a obrigatoriedade de entrega de DIF­Papel Imune decorre do simples fato  de o sujeito estar inscrito no Registro Especial de que trata o art. 1o da IN SRF no 71/2001; (c)  a  aplicação  da  multa  decorre  do  art.  57,  I  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  (d)  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva (cf. art. 136 do CTN); e (e) a  cobrança é de multa, e não de impostos, e o colegiado administrativo não detém competência  para exame de constitucionalidade.  Cientificada da decisão da DRJ em 19/03/2009 (cf. AR de fl. 254), a empresa  apresenta Recurso Voluntário em 09/04/2009 (fls. 256 a 267), tecendo considerações sobre a  imunidade de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, e  sobre  a  imunidade  de  impostos  a  templos  de  qualquer  culto,  e  reiterando  a  argumentação  exposta  na  impugnação,  destacando  ainda  que  a  penalidade  acarretará  o  fechamento  da  empresa,  por  irregularidade  formal,  sem qualquer  prejuízo  para  o  fisco,  e que  as DIF  foram  entregues, ainda que após a autuação. Por fim, informa que não houve sequer detalhamento da  base  de  cálculo  da  multa  na  autuação,  e  reapresenta  a  documentação  já  anexada  na  impugnação, acrescentando ainda cópias dos livros “O verdadeiro consolo” e “Procure salvar  quem está sendo arrastado para a morte”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Cabe destacar que não há controvérsia em relação a  fatos. As discussões se  restringem à leitura jurídica de tais fatos.  É  incontroverso  que  a  empresa  possui  “Registro Especial  de Gráfica”.  Isso  brota de sua própria demanda e do teor do Ato Declaratório de Concessão (fl. 39):  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4   Também não há contencioso sobre o fato de a empresa ser entidade religiosa  (e  de  caráter  não  lucrativo),  com  a  consequente  imunidade  de  impostos,  ou  sobre  haver  previsão  de  imunidade  para  livros,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  Não  há  ainda dúvida levantada sobre tal imunidade de impostos se aplicar à recorrente. Também está  claro que não houve má­fé (o que acaba sendo irrelevante diante da responsabilidade objetiva  prevista no art. 136 do CTN).  O  que  se  está  a  discutir  no  presente  processo,  no  entanto,  não  se  refere  a  impostos,  ou  a  multa  por  falta  de  seu  recolhimento.  Tratam  os  autos,  sim,  de  falta  de  cumprimento de uma obrigação acessória (dever instrumental) de entregar declaração, no caso  a DIF­Papel Imune.  A  obrigação  de  apresentar  a  DIF  (e  a  consequência  da  não­apresentação)  estão claramente estabelecidas na IN SRF no 71/2001, vigente à época:  “Art.  1º  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído pelo art. 1º do Decreto­lei Nº 1.593, de 21 de dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido  papel  sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art. 10. Fica  instituída a Declaração Especial de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  (DIF­  Papel  Imune),  cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que trata o art. 1º.  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em  relação aos trimestres civis  imediatamente anteriores, em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado  pela  SRF.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 134, de 08 de fevereiro de 2002)  (...)  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000656/2005­73  Acórdão n.º 3403­003.585  S3­C4T3  Fl. 804          5 penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória Nº 2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.”  E  a  penalidade  aplicada  foi  exatamente  a  então  prevista  no  art.  57,  I  da  Medida Provisória no 2.158­35/2001 (conforme se externa no enquadramento legal da autuação  ­ fl. 52):    Também no TVF se afirma que a capitulação legal da infração é no inciso I  do art. 57 (fl. 47):    O  art.  57  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  apresentava,  à  época,  a  seguinte redação (com destaque para o inciso I):  “Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (...)”  (grifo  nosso)  (o  art.  16  da  Lei  no  9.779/1999  dispões  que  “compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o  respectivo responsável)  Analisando  os  demonstrativos  anexos  à  autuação,  percebe­se  que  as  bases  adotadas foram as seguintes (fls. 48 a 50):    Fl. 806DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6     Observando a tabela, percebe­se que as bases são exatamente o resultado da  multiplicação de R$ 5.000,00 pelo número de meses completados entre a data em que deveria  ser  entregue  cada  DIF  (data  de  referência)  e  a  data  da  autuação  (07/03/2005).  Assim,  por  exemplo,  a  penalidade  para  a  DIF  a  ser  entregue  em  30/07/2004  equivale  a  R$  5.000,00  multiplicado  por  7  (meses  de  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2004,  e  janeiro e fevereiro de 2005), resultando nos R$ 35.000,00 que estão relacionados na autuação.  E veja­se a informação final do TVF (fl. 46):    Com o texto, buscava o fisco esclarecer que se a instituição continuasse a não  entregar as declarações, novas autuações poderiam ser  lavradas para períodos subsequentes a  março de 2005 (acrescendo mais R$ 5.000,00 em cada multa, por mês).  Essas  autuações  complementares  foram  afastadas  pela  recorrente  ao  apresentar as DIF ainda em 30/03/2005. Mas o lançamento presente na autuação remanesceu.  Um  mês  depois  do  julgamento  pela  DRJ,  surge  a  Medida  Provisória  no  451/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.945/2009.  Tal  lei  cria  penalidade  mais  específica (e mais branda) para o caso, dispondo em seus arts. 1o e 2o (ambos vigentes a partir  de 16/12/2008, cf. art. 33, IV, “a” da lei):  Art.  1o  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000656/2005­73  Acórdão n.º 3403­003.585  S3­C4T3  Fl. 805          7 (...)  §  3o Fica  atribuída  à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.  Art.  2o  O  Registro  Especial  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  poderá  ser  cancelado,  a  qualquer  tempo,  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão, ocorrer uma  das seguintes hipóteses:(Produção de efeitos).  I  ­  desatendimento  dos  requisitos  que  condicionaram  a  sua  concessão;  II  ­  situação  irregular  da  pessoa  jurídica  perante  o  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ;  III ­ atividade econômica declarada para efeito da concessão do  Registro Especial divergente da informada perante o CNPJ ou  daquela  regularmente  exercida  pela  pessoa  jurídica;  (...)”  (grifo nosso)  Passou, assim, a haver penalidade específica para o caso, e que pode retroagir  tendo em vista o comando do art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional: “a lei se aplica a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 A alteração legislativa de ordem legal ocasionou a revogação da IN SRF no  71/2001,  tendo  a  Instrução  Normativa  revogadora  (IN  RFB  no  976/2009),  em  seu  art.  12,  reproduzido as penalidades constantes nos arts. 1o e 2o da Lei no 11.945/2009.  Quanto  ao  fato  de  ser  benigna  a  retroação,  no  caso  em  análise,  não  há  dúvidas, visto que a penalidade prevista no  inciso  II do art. 1o da Lei no 11.945/2009, de R$  2.500,00 ou R$ 5.000,00 (não se tem nos autos a informação conclusiva sobre ser a recorrente  “micro ou pequena empresa”), não é por mês­calendário, mas por DIF não apresentada. Como  no caso  em análise o  fisco apurou a  falta de 8 DIF­Papel  Imune, a cada uma delas deve ser  aplicada a penalidade de R$ 5.000,00 ou R$ 2.500,00, dependendo do porte da empresa, a ser  verificado  pela  unidade  preparadora  quando da  implementação/liquidação  deste  julgado. E  a  soma  das  oito  penalidades  de R$  5.000,00  ou  de R$  2.500,00  é  certamente  inferior  aos  R$  700.000,00 lançados.  Adicione­se que não se aplica ao caso o disposto no inciso I do art. 1o da Lei  no 11.945/2009 (por não ter o fisco sequer examinado as DIF apresentadas em 30/03/2005 no  presente  processo,  o  que  poderia  ser  oportunamente  feito  em procedimento  posterior,  dentro  dos  prazos  previstos  na  legislação),  nem a  redução  prevista no  §  5o  do  art.  1o  da mesma  lei  (porque a apresentação extemporânea da DIF ocorreu após procedimento de ofício, resultante  na autuação).  Cabe ainda salientar que a base legal explícita da autuação (art. 57 da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001)  foi  alterada  por duas  vezes  (sempre  tratando genericamente  de  obrigações  acessórias):  inicialmente  pela  Lei  no  12.766/2012  (art.  8o),  e  depois  pela  Lei  no  12.873/2013 (art. 57). Mas pela especificidade, prevalecem, no caso, as penalidades previstas  na Lei no 11.945/2009 (que tratam objetivamente de papel imune).  Assim, deve ser aplicado ao caso retroativamente o inciso II do art. 1o da Lei  no 11.945/2009, resultando na manutenção de multas no patamar de R$ 2.500,00 (se a pessoa  jurídica for micro ou pequena empresa), ou R$ 5.000,00 (caso não o seja), para cada DIF não  apresentada,  cabendo  à  unidade  preparadora  verificar  o  porte  da  recorrente,  para  efeito  de  liquidação deste julgado.  Por mais que se  reconheça a nobre atividade da  recorrente,  e a ausência de  má­fé na falta de entrega da DIF­Papel Imune, este julgador deve cumprir de forma imparcial o  disposto na legislação, da mesma forma como agiu o juiz honesto, de toga, na mensagem de fl.  226, divulgada pela recorrente:    Fl. 809DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000656/2005­73  Acórdão n.º 3403­003.585  S3­C4T3  Fl. 806          9   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  reconhecendo  a  retroação  benigna  do  inciso  II  do  art.  1o  da  Lei  no  11.945/2009,  resultando  na manutenção  de multas  no  patamar  de R$  2.500,00  (se  a  pessoa  jurídica for micro ou pequena empresa), ou R$ 5.000,00 (caso não o seja), para cada uma das 8  DIF­Papel  Imune  não  apresentadas,  cabendo  à  unidade  preparadora  verificar  o  porte  da  recorrente, para efeito de liquidação deste julgado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 810DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 15374.920821/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Adriana Gomes Rêgo Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 79          1 78  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.920821/2008­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.269  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de março de 2015  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.   “documento assinado digitalmente”   Adriana Gomes Rêgo   Presidente   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Adriana  Gomes  Rêgo,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 20 82 1/ 20 08 -5 9 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15374.920821/2008­59  Resolução nº  1301­000.269  S1­C3T1  Fl. 80          2   Relatório  Sirvo­me  do  relatório  constante  da  decisão  de  primeiro  grau  para  retratar  os  fatos e as razões de defesa inicialmente trazidas pela contribuinte.  Versa  o  presente  processo  sobre  o  PER/DCOMP  13219.61366.010405.1.2.02­ 1126 (fl. 02/04), por meio da qual a interessada pleiteia restituição de pretenso crédito  de saldo negativo de IRPJ relativo ao exercício 2000 ­ data do evento ­ 28/04/2000 da  sucedida Sul América Agro Pastoril do Nordeste ­ CNPJ 07.469.406/0001­67.  De acordo com o Despacho Decisório n° 783769570 emitido em 26/08/2008 (fl.  07),  foi  indeferido  o  pedido  de  restituição  formulado  através  do  PER/DCOMP  anteriormente relacionado, tendo em vista que:  "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  uma  vez  que  não  há  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  com  apuração  do  saldo  negativo demonstrado no PER/DCOMP.  CNPJ do detentor do crédito: 07.469.406/0001­67;  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$ 54.115,59.  Cientificada  do  referido  Despacho  em  02/09/2008  (fl.  06),  apresentou  a  interessada, em 02/10/2008, a manifestação de inconformidade de fl. 09/10, juntamente  com os documentos de fl. 11/49, na qual alega em síntese que:  •  Inicialmente esclarece que, em 01/04/2005, apresentou PER/DCOMP modelo  1.6 objetivando ver reconhecido o seu direito de ter restituído o valor de R$ 54.115,59  relativo  a  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  sua  incorporadora Sul América Agro Pastoril do Nordeste no período compreendido entre  01/01/2000 a 28/04/2000 (data da sua incorporação pela requerente);  •  A  DERAT,  ao  analisar  o  PER/DCOMP,  não  homologou  as  compensações  pleiteadas sob a alegação de que "... não foi possível confirmar a apuração do crédito,  uma vez que não há Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) com apuração de saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP ...";  • Contudo,  verifica­se  que  o  saldo  em questão  está  devidamente  informado na  DIPJ entregue pela Incorporada a época da incorporação (vide linha 18 da ficha 13 da  DIPJ 2000/2000 em anexo ­ doc. 3 e documentos da incorporação ­ doc. 4);  • Com efeito,  como na versão 1.6 da PER/DCOMP utilizada não havia campo  para  consignar  nesses  casos  o  exercício,  a  requerente,  além  de  fazer  constar  a  ocorrência da incorporação no campo "situação especial", informou o saldo negativo  como decorrente do período compreendido entre 01/01/2000 e 28/04/2000 e na data do  evento 28/04/2000;  • Requer reforma do Despacho Decisório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15374.920821/2008­59  Resolução nº  1301­000.269  S1­C3T1  Fl. 81          3 Foram  juntados  aos  autos  Relatórios  do  Sistema  CNPJ  /  Consulta  /  RFB  (fl.  51/52) e do Sistema IRPJ / IRPJCONS/ Consulta / RFB (fl. 53).  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro,  Rio de Janeiro, apreciando as razões trazidas pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão nº  12­31.352, de 17 de junho de 2010, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO.  Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e  liquidez de crédito  que pretende ter restituído.  Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 64/69, por meio  do qual sustenta:  ­ que o fundamento esposado no ato decisório recorrido não pode prosperar, pois  à  época,  como  evidencia  a  sua  denominação  estampada  nos  próprios  atos  que  deliberam  a  incorporação  (Sul  América  Santa  Cruz  Seguros  S.A.),  ela  era  uma  empresa  seguradora  e,  conforme  exige  a  letra  "a"  do  artigo  36  do  Decreto­Lei  n°  73/66  c/c  artigo  10  da  Circular  SUSEP  n°  260/2004,  era  obrigada,  no  prazo  máximo  de  trinta  dias,  a  submeter  à  Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) pedido de autorização para a incorporação de  outra sociedade;  ­ que, como determina o artigo 5° da mencionada Circular SUSEP nº 260/2004,  somente  após  a  homologação  pela  SUSEP  é  que  ela  poderia  solicitar  arquivamento  dos  documentos relativos à incorporação na Junta Comercial;  ­  que,  pelo  que  se  depreende  da  Carta  SUSEP/DECON/GAB  289/2001  ora  anexada (doc. 1), o pedido de autorização protocolado em 23.05.2000 foi deferido pela SUSEP  em 22.02.2001 e, em 08.03.2001, pelo n° de protocolo 00­2001/033.915­9,  (fls. de protocolo  na  Junta  anexada  à  manifestação  de  inconformidade),  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  30  dias  exigido pela letra “a”, inciso II, do artigo 32 da Lei n° 8.934/94, ela arquivou os citados atos na  JUCERJA;  ­  que,  a  teor  do  mencionado  dispositivo  legal,  os  efeitos  do  arquivamento  retroagiram à data da realização das assembléias que deliberam a incorporação (28.04.2000);  ­ que, atendidas todas as exigências legais no que se refere à incorporação, não  pode  ser  a  ela  imputada  a  responsabilidade  por  demora  na  baixa  do  CNPJ  da  empresa  incorporada,  face as  inúmeras exigências  realizadas pela RFB, ou ainda, ausência de registro  nos sistemas desse órgão de DIPJ regularmente entregue.  É o Relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15374.920821/2008­59  Resolução nº  1301­000.269  S1­C3T1  Fl. 82          4 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  a  lide  de Declaração  de Compensação,  por meio  da  qual  a  contribuinte  SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES indica para o encontro de contas crédito  de saldo negativo de IRPJ, relativo ao exercício 2000, apurado pela sucedida SUL AMÉRICA  AGRO PASTORIL DO NORDESTE.  A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro  (Derat/RJO),  unidade  administrativa  que  primeiro  analisou  a  compensação  requerida  pela  contribuinte,  a  indeferiu  por  não  localizar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ) com apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP (Despacho Decisório –  eletrônico – fls. 07).  Apresentada Manifestação  de  Inconformidade,  a Turma  Julgadora  de  primeira  instância  também  indeferiu  o  pedido  ali  veiculado,  servindo­se,  para  tanto,  dos  seguintes  fundamentos:  i) não restou comprovada nos autos a incorporação, por parte da Recorrente, da  pessoa jurídica SUL AMÉRICA AGRO PASTORIL DO NORDESTE;  ii) não foi possível atestar o registro da extinção, por incorporação, da empresa  SUL AMÉRICA AGRO PASTORIL DO NORDESTE na Junta Comercial;  iii)  a  pessoa  jurídica  SUL  AMÉRICA  AGRO  PASTORIL  DO  NORDESTE  encontra­se  “baixada”,  por  motivo  de  INAPTIDÃO,  tendo  como  data  da  situação  31  de  dezembro de 2008;  iv) embora reste comprovada a entrega, por parte da pessoa jurídica incorporada,  da DIPJ/2000,  período  de  01/01/2000  a  28/04/2000,  uma  vez  que  não  restou  comprovada  à  Receita  Federal  a  ocorrência  do  evento  de  incorporação,  referida  declaração  não  foi  aceita  (conclusão  extraída  a  partir  da  ausência  de  registro  de  recepção  nos  controles  internos  da  Receita Federal);   v)  competia  à  SUL  AMÉRICA  AGRO  PASTORIL  DO  NORDESTE  adotar  todas as providências  junto aos órgãos competentes,  inclusive no que diz  respeito à baixa de  inscrição no CNPJ; e   vi)  a  requerente  (SUL  AMÉRICA  SANTA  CRUZ  PARTICIPAÇÕES)  não  possui legitimidade para pleitear restituição de tributo pago a maior pela pessoa jurídica SUL  AMÉRICA AGRO PASTORIL DO NORDESTE.  Por entender necessária a complementação de  informações, conduzo meu voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem,  sem  adentrar  ao  mérito  dos  fundamentos  da  decisão  exarada  em  primeira instância, emita Parecer acerca da liquidez e certeza do direito creditório indicado pela  contribuinte para fins de compensação tributária.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15374.920821/2008­59  Resolução nº  1301­000.269  S1­C3T1  Fl. 83          5 Solicita­se que a contribuinte seja cientificada do Parecer ora requerido, para, se  quiser, aditar razões.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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5830807 #
Numero do processo: 13052.000660/2001-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO FORMAL NA DIGITAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA. Havendo erro formal na digitação do acórdão, é cabível a oposição de Embargos de Declaração visando à sua correção. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos do julgado.
Numero da decisão: 3402-002.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, ALEXANDRE KERN, JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e eu, ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.657          1 1.656  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13052.000660/2001­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.631  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO FORMAL NA DIGITAÇÃO DO  ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA.  Havendo  erro  formal  na  digitação  do  acórdão,  é  cabível  a  oposição  de  Embargos de Declaração visando à sua correção.  Embargos acolhidos sem efeitos modificativos do julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente),  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  ALEXANDRE  KERN,  JOAO  CARLOS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 06 60 /2 00 1- 16 Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO  RABELO DE  ALBUQUERQUE  SILVA  e  eu, ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente  Sessão Ordinária.    Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13052.000660/2001­16  Acórdão n.º 3402­002.631  S3­C4T2  Fl. 1.658          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  (fls.1650/1652)  opostos  pela  Fazenda  Nacional, por suposta contradição no v. Acórdão nº 3402­002.377, exarado por esta 2ª Turma  da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 1642/1648, numeração de páginas em meio eletrônico  – “ne.”) de minha relatoria que, em sessão de 24/04/2014, fez constar da súmula do julgamento  que,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu­se  os  embargos,  no  sentido  de  anular  a  decisão  embargada, sendo que da respectiva Ementa constou o seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  CONTEÚDO DO VOTO, SÚMULA DO ACÓRDÃO E EMENTA.  CONTRADIÇÃO  INVENCÍVEL.  ANULAÇÃO  DO  JULGAMENTO ANTERIOR.  Constatada contradição invencível entre o conteúdo material do  voto  condutor  do  julgado  e  respectiva  ementa,  e  o  conteúdo  expresso  no  resultado  do  julgamento  contido  na  súmula  do  Acórdão,  e  mostrando­se  impossível  sanear­se  contradição  mediante embargos, deve se anulada a decisão anterior para que  outra  seja  novamente  proferida,  cabendo  imprimir  efeitos  infringentes aos embargos de declaração.  Embargos acolhidos.  Entende  a  Embargante  que  a  decisão  embargada  (consignada  no  Acórdão  3402­002.377)  contém  contradição  no  texto  proferido,  quando  determinou  a  anulação  de  acórdão diverso (acórdão nº 201­80.386) da decisão efetivamente embargada (3402­001.119).   Esta  determinação  supostamente  equivocada  está  consignada  na  parte  dispositiva do Acórdão 3402­002.377, às fls. 06, e, fls. 1647 (n.e) dos autos.   Em  face  destes  elementos,  a  Embargante  requer  que  sejam  conhecido  e  providos os embargos, para o fim de que seja sanada a contradição arguida.  É, em apertada síntese, o relatório.    Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4     Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  O presente Embargos preenche as condições de admissibilidade,  pelo  que  dele tomo conhecimento.   Conforme relatado, de fato, há uma contradição de erro formal no acórdão,  quando consignou: “Ante o exposto, face às fundamentações acima expostas, conheço e acolho  os Embargos Declaratórios, para anular o v. Acórdão nº 201­80.386 exarado pelo 2ª Turma  da 4º Câmara do CARF, devendo ser proferida nova decisão após o transcurso do prazo legal  de recursos pelas partes interessadas, quando deverão os autos retomarem o curso do devido  processo legal”, quando na verdade, houve apenas erro formal na digitação quanto ao número  do Acórdão a ser anulado.  Assim,  verifica­se  que  de  fato  assiste  razão  o  contribuinte  em  embargar  o  citado acórdão visto que o resultado de julgamento contém erro de digitação quanto ao número  do Acórdão a ser anulado. Constata­se de fato, que o Acórdão que restara anulado pela decisão  aqui  embargada,  efetivamente  trata­se  daquele  numerado  como  3402­001.119,  de modo  que  está­se diante de mero erro material na redação da decisão, devendo ser acolhido os embargos  para saneamento do vício.  Em face do exposto, voto em acolher e dar provimento aos embargos de  declaração, para retificar a parte dispositiva do acórdão, que ficará redigida nos seguintes  termos:  Ante o exposto, face às fundamentações acima expostas, conheço  e acolho os Embargos Declaratórios, para anular o v. Acórdão  nº 3402­001.119 exarado pela 2ª Turma da 4ª Câmara do CARF,  devendo ser proferida nova decisão após o transcurso do prazo  legal de  recursos pelas partes  interessadas,  quando deverão os  autos retomarem o curso do devido processo legal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                              Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13052.000660/2001­16  Acórdão n.º 3402­002.631  S3­C4T2  Fl. 1.659          5   Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10830.907773/2012-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907773/2012­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.775  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2007  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 77 73 /2 01 2- 41 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907773/2012­41  Acórdão n.º 3801­004.775  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907773/2012­41  Acórdão n.º 3801­004.775  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907773/2012­41  Acórdão n.º 3801­004.775  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907773/2012­41  Acórdão n.º 3801­004.775  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907773/2012­41  Acórdão n.º 3801­004.775  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907773/2012­41  Acórdão n.º 3801­004.775  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907773/2012­41  Acórdão n.º 3801­004.775  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907773/2012­41  Acórdão n.º 3801­004.775  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13706.001375/2002-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1984 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. É de se negar o pedido de restituição do IRRF quando os elementos juntados aos autos não são suficientes para caracterização da existência do indébito no referido exercício e, ainda, não restem caracterizados como isentos os rendimentos recebidos.
Numero da decisão: 2101-002.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo de Souza Leão e Daniel Pereira Artuzo, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado para redação do voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEI RA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 334/340) interposto em 18 de julho de  2013 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro I (RJ) (e­fls. 325/331), que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  de  e­fls.  316/321,  não  reconhecendo o  direito  creditório  do  contribuinte relativamente a imposto de renda retido na fonte no ano­calendário de 1983.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 1983  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA. ÔNUS DA PROVA.  Ainda que se conclua pela isenção da verba recebida por ocasião da rescisão  do contrato de trabalho, deve ser negado o pedido de restituição do IRRF quando os  elementos  juntados  aos  autos  não  são  suficientes  para  que  se  conclua  que  o  contribuinte pagou imposto em valor superior ao devido no ano­calendário em que  foram  auferidos  os  rendimentos,  verificação  que  deve  ser  realizada  mediante  retificação  dos  valores  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  em  questão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido” (e­fl. 325).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  334/340),  pedindo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  que  rejeitou  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  apresentada  em  face  de  despacho  decisório que negou a restituição de IRPF incidente sobre verba recebida no ano­calendário de  1983 da IBM Brasil – Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., tendo o contribuinte alegado que a  importância fora paga em razão de sua adesão a Programa de Incentivo a Demissão Voluntária,  não se submetendo, portanto, à incidência do imposto de renda, consoante estabelecido na IN  SRF n.º 165, de 1998.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEI RA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 13706.001375/2002­61  Acórdão n.º 2101­002.635  S2­C1T1  Fl. 345          3 Infere­se  dos  autos  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  entendeu  que  os  elementos  dos  autos  não  seriam  suficientes  para  a  realização  do  cálculo  do  saldo  do  imposto  a  restituir  em  favor  do  contribuinte,  não  permitindo  sequer  a  aferição  da  existência  de  eventual  montante  a  ser  devolvido.  Entendeu,  ainda,  que  não  seria  razoável  que  se  entendesse  como  dever  da  Administração Tributária a manutenção indefinida em seus arquivos das informações de todos  os contribuintes, consignando, por fim, que o contribuinte não teria se desincumbido do ônus  de comprovar os valores.  Como  se  verifica  dos  autos,  a  própria DRJ  reconheceu  que  os  documentos  juntados  aos  autos  comprovavam  a  adesão  do  contribuinte  ao  Programa  de  Demissão  Voluntária da IBM, tendo recebido a verba denominada “Gratificação Especial por Tempo de  Serviço”. Neste sentido, os documentos acostados nas e­fls. 160/161 e, posteriormente, nas e­ fls. 298 e seguintes, notadamente o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, comprovam  as retenções realizadas pela empregadora em função da adesão ao PDV.  Caso  não  houvesse  comprovação  das  retenções  do  Imposto  sobre  a  Renda  realizadas  pela  empregadora,  o  que  de  fato  ocorreu  nestes  autos,  eventual  cobrança  das  diferenças  dos  valores  não  recolhidos  deveria  ser  realizada  diretamente  da  IBM,  já  que  esta  assumiu  tal  responsabilidade,  nos  termos  do  próprio  Termo  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho.  Considerando, portanto, que no presente caso é incontestável a retenção dos  valores  pela  empregadora  no  contexto  do  PDV,  sendo  cabível,  portanto,  a  restituição  dos  valores  ao  contribuinte,  de  rigor  que  haja  a  reforma  do  acórdão  proferido  pela  instância  julgadora.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia à posição do Conselheiro Relator, ouso divergir no que  diz respeito à suficiência da comprovação de adesão ao PDV, acompanhada da comprovação  da  existência  de  retenção  de  valores,  a  fim  de  que  se  possa  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se, assim, o direito à restituição do contribuinte no caso em questão.  Inicialmente,  em  linha  com  o  entendimento  já  esposado  pela  autoridade  julgadora  de  1a.  instância,  também  entendo  que  a  necessária  caracterização  de  existência  de  indébito, dando azo, assim, à restituição pleiteada, só poderia ser feita no âmbito da declaração  de  ajuste,  considerada  aqui  a  ocorrência  do  fato  gerador  em  31/12  do  ano  do  recebimento  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEI RA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     4 (1983), o que não ocorreu no caso em questão. Ressalto, a propósito, que, ainda que se tratasse  de verba isenta recebida, poderia a fonte retida não ser passível de restituição quando do ajuste  anual,  o  que  poderia  ocorrer,  por  exemplo,  caso  o  contribuinte  tivesse  auferido  rendimentos  tributáveis  de  outra(s)  fonte(s)  pagadora(s)  no  mesmo  ano­calendário  não  sujeitos  à  antecipação,  fazendo  com  que  os  valores  antecipados  fossem  utilizados  para  quitação  do  montante tributável oriundo destes rendimentos, apurado quando do ajuste. Quanto ao ônus da  prova,  não  vejo  reparo  ao  posicionamento  delineado  pela  autoridade  de  1a.  instância  de  incumbir, aqui, ao autuado, visto que constitutivo de seu direito.  Ainda, como fundamento adicional, com a devida vênia agora a pressuposto  constante  da  decisão  da  autoridade  julgadora  de  1a.  instância,  entendo  que  dependeria  o  provimento  do  recurso,  ainda,  da  efetiva  caracterização  da  aplicabilidade  da  isenção  do  Imposto de Renda às verbas recebidas, o que, entendo, poder se afastar, aqui, considerando­se  a nítida denominação da rubrica de “Gratificação Especial por Tempo de Serviço”, paga, note­ se, anteriormente à isenção estabelecida pelo art. 14 da Lei no 9.468, de 10 de julho de 1997, se  tratando,  aqui,  em meu  entendimento,  o  valor  recebido  de  “indenização  especial”,  sujeita  à  incidência do imposto de renda.   Tal  entendimento  encontra  detalhamento  e  respaldo,  inclusive,  na  jurisprudência  pacificada  do  STJ  acerca  do  tema,  abaixo  reproduzida,  que  é  expressa  em  remeter  a  hipótese de  não  incidência  de  gratificações  desta  natureza  à  isenção  de  recursos  a  título de PDV estabelecida com fulcro no  art. 39,  inciso XIX do Decreto no 3.000, de 26 de  março de 1999 (RIR/99), dispositivo este que reproduz o art. 14 da Lei no 9.468, de 1997, e  que,  repita­se,  trata de  isenção  inexistente à época do  recebimento pelo autuado no caso sob  análise.  (...)  No entanto, no atinente especificamente à incidência do desconto  do  IR  sobre  verbas  auferidas,  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  do  recorrido,  a  título  de  “indenização  especial”  (gratificações,  gratificações  por  liberalidade  e  por  tempo  de  serviço),  in  casu,  nominadas  de  “Indenização  –  Incentivo  ao  Desligamento”  e  “Indenização  –  Renúncia  às  Estabilidades”,  rendo­me  à  posição  da  egrégia  1ª  Turma,  que  decidiu:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PAGAMENTO  DE  GRATIFICAÇÃO  A  EMPREGADO,  POR  OCASIÃO  DA  RESCISÃO  DO  CONTRATO,  A  TÍTULO  ESPONTÂNEO,  EM  RECONHECIMENTO  A  RELEVANTES  SERVIÇOS  PRESTADOS  AO  EMPREGADOR.  NATUREZA.  REGIME  TRIBUTÁRIO  DAS  INDENIZAÇÕES.  DISTINÇÃO  ENTRE  INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E  AO PATRIMÔNIO IMATERIAL.  1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem  como  fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do  CTN,  os  “acréscimos  patrimoniais”,  assim  entendidos  os  acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.  2.  Indenização  é  a  prestação  destinada  a  reparar  ou  recompensar  o  dano  causado  a  um  bem  jurídico  por  ato  ou  omissão  ilícita.  Os  bens  jurídicos  lesados  podem  ser  (a)  de  natureza patrimonial (= integrantes do patrimônio material) ou  (b)  de  natureza  não­patrimonial  (=  integrantes  do  patrimônio  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEI RA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 13706.001375/2002­61  Acórdão n.º 2101­002.635  S2­C1T1  Fl. 346          5 imaterial  ou moral),  e,  em qualquer das hipóteses,  quando não  recompostos  in  natura,  obrigam  o  causador  do  dano  a  uma  prestação substitutiva em dinheiro.  3.  Não  tem  natureza  indenizatória,  sob  esse  aspecto,  o  pagamento correspondente a uma prestação que, originalmente  (=  independentemente  da  ocorrência  de  lesão),  era  devida  em  dinheiro,  pois,  em tal  caso, há  simples adimplemento  in natura  da  obrigação.  Igualmente,  não  tem  natureza  indenizatória  o  pagamento  em  dinheiro  que  não  tenha  como  pressuposto  a  existência de um dano causado por ato ilícito.  4.  O  pagamento  de  indenização  pode  ou  não  acarretar  acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico  a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado  no  patrimônio  material  (=  dano  emergente),  o  pagamento  em  dinheiro simplesmente  reconstitui a perda patrimonial ocorrida  em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento  no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a  indenização (a) ultrapassar o valor do dano material verificado  (= dano emergente), ou (b) se destinar a compensar o ganho que  deixou  de  ser  auferido  (=  lucro  cessante),  ou  (c)  se  referir  a  dano causado a bem do patrimônio  imaterial  (= dano que não  importou redução do patrimônio material).  5. A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e,  como  tal,  ficará  sujeita  a  tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por  isenção  legal,  como  é  o  caso  das  hipóteses  dos  incisos  XVI  ,  XVII , XIX , XX e XXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto  de  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza,  aprovado  pelo  Decreto 3.000, de 31.03.99 (g.n.).  6.  No  caso,  o  pagamento  feito  pelo  empregador  a  seu  empregado,  a  título  de  gratificação,  em  reconhecimento  por  relevantes  serviços  prestados  à  empresa,  não  tem  natureza  indenizatória. E, mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação  do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial  e (b) não está beneficiado por isenção. A lei isenta de imposto de  renda "a indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato  de  trabalho,  até  o  limite  garantido  pela  lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho"  (art.  39  do  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99).  7. Recurso especial provido.  (REsp 637623/PR, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, DJ 06/06/05)  No mesmo sentido e do mesmo Relator: REsp nº 652373/RJ, DJ  de  01/07/2005;  REsp  nº  775701/SP,  DJ  de  07/11/2005.  Na  mesma  linha  são  os  precedentes  da  1ª  Seção:  EREsps  nºs  770078/SP,  DJ  de  11/09/06;  742773/SP,  DJ  de  04/09/06;  775701/SP, DJ de 01/08/06; AgRg nos EREsp nº 758417/SP, DJ  de 01/08/06; EAG nº 687462/SP, DJ de 04/09/06, dentre outros.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEI RA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     6 Por  tais  razões,  conheço  do  agravo  para  prover  o  recurso  especial (art. 544, § 3º, do CPC) para que incida o IR, apenas e  tão­somente, sobre as verbas auferidas, por ocasião da rescisão  de  contrato  de  trabalho,  a  título  de  “indenização  especial”  (gratificações,  gratificações  por  liberalidade  e  por  tempo  de  serviço  (g.n.)),  o  que,  no  caso  dos  autos,  representa  as  “Indenização  –  Incentivo  ao  Desligamento”  e  “Indenização  –  Renúncia às Estabilidades”. (STJ, Ag 967028, DJ de 14/02/2008,  Rel. Min. José Delgado).  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Redator designado                    Fl. 349DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEI RA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

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Numero do processo: 10680.013648/2006-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 173, I, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a ocorrência de pagamento, impõe-se a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento, nos termos do artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual estabelece a observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a decadência do período de 2001, com retorno dos autos à Turma recorrida para análise das demais questões do recurso voluntário relativas ao período. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM:02/02/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 900          1 899  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.013648/2006­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.574  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  ITR ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGRO INDUSTRIAL BELA VISTA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  ANTECIPAÇÃO  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  ARTIGO  173,  I,  CTN.  ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a  ocorrência de pagamento,  impõe­se a aplicação do prazo decadencial de 05  (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia  ser  efetuado  o  lançamento,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Códex  Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  estabelece  a  observância  das  decisões  tomadas  pelo  STJ  nos  autos  de  Recursos  Repetitivos  ­  Resp  n°  973.733/SC.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  menbros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para afastar a decadência do período de 2001, com retorno dos autos à  Turma recorrida para análise das demais questões do recurso voluntário relativas ao período.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 36 48 /2 00 6- 91 Fl. 900DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM:02/02/2015  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo  de Souza Leão  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad  e  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  AGRO  INDUSTRIAL BELA VISTA  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado Auto  de  Infração,  em 21/12/2006  (AR  fl.  143),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação aos exercícios de 2001 e 2002,  incidente  sobre o  imóvel  rural denominado “Fazenda  Bela  Vista”,  localizado  no  município  de  Sarzedo/MG,  inscrita  na  RFB  sob  nº  3578768­6,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  128/138,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­ 22.299/2007,  às  fls.  302/327,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  em  referência, a Egrégia 2ª Turma Ordinária da 2a Câmara, em 13/05/2010, por maioria de votos,  achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE,  o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 2202­00.548, sintetizados na  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  LIMITE  MÍNIMO  DE  ALÇADA  –  NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  apelo  de  oficio  quando,  em  face  de  determinação superveniente à formalização do recurso, o limite  mínimo de alçada não é alcançado  ITR ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DECADÊNCIA.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.013648/2006­91  Acórdão n.º 9202­003.574  CSRF­T2  Fl. 901          3 Sendo  a  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  efetuados  pelo  contribuinte, nos termos do artigo 10, da Lei n° 9.393, de 1996, e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser  contado do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro (art. 150,  § 40 do CTN).  Recurso de Oficio no conhecido.  Argüição de decadência do recurso voluntário acolhida.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 369/383, com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras  Câmaras  dos  Conselhos/CARF  e,  bem  assim,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos Acórdãos nºs CSRF/01­ 03.103, 102­46.355, dentre outros,  impondo  seja  conhecido o  recurso  especial  da  recorrente,  porquanto comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  impõe  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente, o que não se vislumbra na hipótese vertente.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento, o que afastaria a pretensa decadência acolhida pela  Turma recorrida.  No caso dos autos, para os fatos geradores ocorridos em 2001, o lançamento  somente poderia ser efetuado em 2002, fazendo com o que o início do prazo decadencial fosse  conduzido para 1o de  janeiro de 2002  (primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado).  Contando­se  cinco  anos,  tem­se  que  a  decadência  ocorreria em 31.12.2006. Como a ciência do lançamento aconteceu em 21.12.2006, não houve  lançamento a destempo.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões  exaradas  pelas  demais  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF  a  propósito da mesma matéria, conforme Despacho n° 2202­00.422/2010, às fls. 386/388.  Ato  contínuo,  encaminhado  o  processo  para  ciência  da  contribuinte  do  resultado do julgamento e Recurso Especial da Fazenda Nacional, a autuada opôs Embargos de  Declaração,  de  fls.  401/403,  suscitando  omissão  quanto  as  demais  alegações  da  então  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 recorrente, especialmente quanto aos juros Selic e multa, tendo obtido êxito em sua empreitada,  relativamente  ao  acolhimento  de  seus  Embargos,  nos  termos  do  Acórdão  n°  2202­001.519,  saneando a omissão incorrida, mas mantendo a decisão anteriormente proferida.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram  a  jurisprudência  deste Colegiado,  traduzida  nos Acórdãos  nºs CSRF/01­03.103,  102­46.355, dentre outros, ora adotado como paradigma, e, bem assim, do Superior Tribunal de  Justiça  a  propósito  da  matéria,  a  qual  exige  a  existência  de  recolhimentos,  ou  seja,  a  antecipação  de  pagamento,  para  que  se  aplique  o  prazo  decadencial  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  seja  levado  a  efeito  o  prazo  inscrito no artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Em defesa de seu pleito, sustenta que inexistindo autolançamento do autuado,  com a respectiva antecipação de pagamento, não há o que se homologar, razão pela qual deve­ se  adotar  os  preceitos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  para  fins  da  contagem  do  prazo  decadencial, o que se  aplica no presente  caso, não se cogitando na decadência acolhida pelo  Acórdão recorrido.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata­se  que o Acórdão recorrido, inobstante as sempre bem fundamentadas razões de direito do ilustre  Conselheiro  relator,  apresenta­se  em  descompasso  com  o  entendimento  consolidado  no  Superior Tribunal de  Justiça,  especialmente nos  autos de Recurso Repetitivo, de observância  obrigatória por este Colegiado, como passaremos a demonstrar.  Destarte, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para o Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  após  passar  a  ser  tributo  sujeito  à  modalidade  do  lançamento por homologação, com a edição da Lei n° 9.393/1996, limitou­se a aplicação dos  artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação devem observância ao prazo decadencial do  artigo 150, § 4o, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo  quando  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  certo  é  que  a  partir  da  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF  (artigo  62­A),  introduzida  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  os  julgadores  deste  Colegiado  estão  obrigados  a  “reproduzir”  as  decisões  do  STJ  tomadas  por  recurso  repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  adotando  a  tese  que  a  aplicação  do  dispositivo  legal  retro  depende  da  existência  de  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.013648/2006­91  Acórdão n.º 9202­003.574  CSRF­T2  Fl. 902          5 recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma do entendimento  daquele Tribunal Superior, manifestado nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento para tais tributos, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou  procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  No  caso  vertente,  inexiste  nos  autos  comprovantes  de  recolhimentos,  ainda  que parciais, relativos aos fatos geradores do Imposto Territorial Rural ora lançado. Aliás, ao  contrário, a ilustre autoridade lançadora deixou bem claro no Termo de Verificação Fiscal, de  fl. 135, que a contribuinte, em que pese declarar e apurar saldo de imposto de R$ 10,00, deixou  de recolhê­lo no tempo oportuno, senão vejamos:  “[...]  Constata­se  da  análise  das  Declarações  do  ITR  ­  DITR, exercícios 2001 e 2002 (fls. 22 a 29), e de dados da SRF  (fls. 30 a 53) que, apesar de declarar imposto devido em ambos  os exercícios de R$ 10,00, não consta o recolhimento desse valor  (código de  receita 1070) até 1°/1/2006, data em que, se  tivesse  havido  o  pagamento  do  imposto  calculado  na DITR  2001,  este  encontrar­se­ia homologado  tacitamente, em conformidade com  o  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Não  tendo  havido  o  recolhimento  do  imposto  devido  no  prazo  do  lançamento  por  homologação,  o  crédito  tributário  correspondente somente decairá em 1°/1/2007, de acordo com a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Verifica­se  que  o  contribuinte  veio  a  recolher  o  imposto  calculado  nas  DITRs  2001 e 2002 (fls. 49 a ) somente em 31/1/2006, após a recepção  do Termo de Início da Ação Fiscal e após o prazo do lançamento  por homologação. [...]”  Na  esteira  dessas  considerações,  não  se  vislumbrando  a  ocorrência  de  recolhimentos – antecipação de pagamento ­, fato relevante para a aplicação do instituto da  decadência, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a  observar, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial inscrito  no artigo 173, inciso I, do CTN.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.013648/2006­91  Acórdão n.º 9202­003.574  CSRF­T2  Fl. 903          7 Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 21/12/2006,  com a devida ciência do contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, às fls. 143, a  exigência fiscal não se encontra fulminada pela decadência, eis que ocorrido o fato gerador em  01/01/2001, a contagem do prazo decadencial inicia­se em 01/01/2002, com encerramento em  31/12/2006, impondo a manutenção do feito, na forma pleiteada pela recorrente.  Em  tempo, mister  determinar  o  retorno  do  processo  para  Turma  recorrida,  uma vez que a análise das demais questões de mérito, notadamente quanto às áreas de reserva  legal  e  preservação  permanente,  se  restringiu  ao  exercício  2002,  em  face  do  acolhimento  da  decadência para 2001, ora reformado, devendo haver o exame das demais alegações suscitadas,  exclusivamente, para este último exercício.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  a  jurisprudência  consolidada  nos  Tribunais  Superiores  e  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA  PROCURADORIA, determinando o retorno dos autos para a Turma recorrida para análise das  demais  questões  de  mérito  e/ou  outras  aventadas  pela  contribuinte  somente  em  relação  ao  exercício 2001, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 906DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 12448.724668/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSAO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1301-001.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.724668/2011­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.720  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  NEWWAY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSAO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea  a origem dos recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 46 68 /2 01 1- 37 Fl. 524DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2       Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 8ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ.  Depreende­se  pela  análise  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  ora  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ,  PIS,  CSLL  e  Cofins,  referente ao ano­calendário 2007, acrescidos de multa de ofício de 75% e demais encargos de  juros moratórios.  De acordo  com  o Termo de Verificação  (fls.  51/56),  apurou  a Fiscalização  que no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2007, a recorrente optou pela tributação pelo  lucro  presumido,  sendo  que  a  ação  fiscal  teve  como  objetivo  verificar  a  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  informada,  isto  é,  a  receita  bruta  informada  na  declaração  na  DIPJ  foi  de  R$  146.171,90,  no  ano­calendário  de  2007,  bem  inferior  à  movimentação  financeira  constante  nos  Demonstrativos  mensais  de  recolhimento  de  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira,  declaradas  pelas  instituições  financeiras.  Segundo  apontou­se,  em  08/03/2010,  por  meio  do  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar, dentre outros documentos, Livro  Caixa ou Diário e Razão (Lucro Presumido) e extratos bancários das contas correntes, contas  de poupança e aplicações  financeiras do período de 01/01/2007 a 31/12/2007,  sendo que  em  18/05/2010 foi reiterada a intimação ao contribuinte através do Termo de Intimação Fiscal n°1,  e  o  contribuinte,  em  01/06/2010,  o  contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários  da  conta  054855 da  agência 6091 do Banco  Itaú,  apenas  dos meses de  janeiro  e  fevereiro de 2007,  e  informou que, tendo em vista a mudança de endereço da empresa em 2008, não fora possível  localizar o restante da documentação solicitada.  Em  15/06/2010,  a  Fiscalização  promoveu  nova  intimação  ao  contribuinte,  que não apresentou resposta e, em 16/07/2010 a Fiscalização compareceu ao endereço sede da  empresa  e  reiterou  a  intimação  do  contribuinte  para  que  apresentasse  o  restante  da  documentação, sendo dada ciência pessoal ao sócio Sr. Vicente Paulo Gomes Sampaio Neves,  tendo  o  contribuinte  esclarecido,  conforme  resposta  do  dia  28/07/2010,  que,  apesar  de  inúmeras buscas, não fora possível localizar os livros contábeis da empresa, bem como outros  elementos  da  escrituração  contábil/fiscal  da  empresa  e  os  extratos  bancários  solicitados  por  conta de anterior mudança de endereço da empresa.  Registou­se então, que foram expedidas as Requisições de Informação sobre  Movimentação  Financeira  RMF,  em  30/08/2010,  ao  Banco  Itaú,  tendo  a  entidade  bancária  enviado os extratos em 21.10.2010, sendo solicitado à empresa que informasse e comprovasse,  por documentação hábil e idônea, a origem de cada item de lançamento bancário a crédito nas  contas correntes.  O  contribuinte  em  19.11.2010  informou  que  os  lançamentos  a  crédito  na  conta  corrente  054855  do  Banco  Itaú  tinha  como  origem  a  própria  atividade  da  empresa,  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 12448.724668/2011­37  Acórdão n.º 1301­001.720  S1­C3T1  Fl. 3          3 reiterando  a  informação  de  não  ter  logrado  êxito  em  localizar  a  escrituração  contábil  da  empresa,  haja  vista mudança  de  endereço  da  empresa  em  2008.  Justificou  os  lançamentos  a  crédito na conta corrente 236583 do Banco Itaú nos valores de R$ 45.000,00, em 02.01.2007, e  R$ 35.000,00, em 09.07.2007, como referentes a transferências da conta 054855 do Banco Itaú,  de  mesma  titularidade,  sendo,  portanto  excluídas  da  base  de  cálculo.  A  fiscalização  lavrou  Termo  de  Constatação  Fiscal,  enviado  ao  contribuinte  por  via  postal,  com  aviso  de  recebimento,  onde  ficou  consignado  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  até  aquela  data  em  apresentar a documentação solicitada (escrituração contábil).  O contribuinte informou no 1º e 2º trimestres da DIPJ 2008 a alíquota de 8%  incidente  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  enquanto que no 3º  e 4º  trimestres  informou a  alíquota de 16%. O objeto  social  da  empresa  constante no Contrato Social e nas alterações seguintes prevê ambas as atividades, prestação de  serviços  em  geral  e  comercialização  de  mercadorias.  Pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  apresentado quaisquer documentos no curso da ação fiscal, foram aplicadas, no lançamento do  crédito tributário, as alíquotas informadas pelo contribuinte em sua DIPJ 2008.  No caso de prestação de serviços, como a receita bruta anual ultrapassou R$  120.000,00, a alíquota utilizada para determinação da base de cálculo do imposto foi de 32%,  conforme art. 519, § 1 e seguintes do RIR/99.  Em  face  da  não  apresentação  da  escrituração  contábil,  efetuou­se  o  arbitramento  de  seus  lucros,  com  base  nas  informações  disponibilizadas  pela  Instituição  Financeira. Segundo a fiscalização, a falta de escrituração e os valores depositados corroboram  a tese de omissão de receita, pois o total de depósitos apurados foi superior à receita declarada,  tendo  sido  lavrado  auto  de  infração,  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  destacando que na totalização dos créditos bancários foram excluídos os empréstimos obtidos,  transferências de uma conta para outra de mesma titularidade, créditos referentes à redução de  saldo  devedor,  havendo  débito  em  igual  valor,  cheques  sustados,  estornos  de  lançamentos,  baixa  automática  de  poupança  e  as  devoluções/estorno  de  cheques  depositados,  conforme  identificação do contribuinte.   Os  depósitos/créditos  bancários,  lançados  como  receita  omitida,  estão  listados com discriminação individualizada de banco, agência, conta, data, histórico e valor no  Extrato consolidado dos créditos anexo I do auto de infração (fls. 57/59).   Destacou­se que, relativamente à receita bruta declarada na DIPJ/2008 – AC  2007), verifica­se que foi lavrado auto de infração, com fundamento no art. 532 do RIR/1999,  já  que,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art.  519  e  seus  parágrafos,  acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27,  inciso I).  Anotou­se que pelos demonstrativos dos autos de  infração  lavrados, que na  apuração  dos  tributos  devidos  foram  efetuadas  a  compensação  de  valores  dos  tributos  declarados.  Devidamente  cientificado,  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  192/215),  alegando,  em  síntese,  que  teria  havido  quebra  do  sigilo  bancário,  o  que  seria  um  direito  erigido  constitucionalmente,  sem  a  devida  determinação  judicial  e  que  a  Lei  Complementar  n°  105/2001  seria  inconstitucional,  eis  que  estabelecesse  a  quebra  de  sigilo  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 bancário  mediante  autorização  judicial,  ainda  assim,  tal  regra  somente  valeria  no  caso  de  apuração de crimes fiscais, e não em caso de processos administrativos visando apurar créditos  tributários em favor da Fazenda Pública.  Aduziu  que  as  disposições  do  Decreto  3.724/01,  o  qual  regulamentou  a  referida LC 105/2001,  tornam os  contribuintes extremamente vulneráveis diante da condição  assegurada  em  lei,  que  outorga  aos  agentes  públicos,  sob  a  forma  de  procedimento  fiscalizatório,  a  possibilidade  de  examinar  os  registros  de movimentações  financeiras  e  que  outro argumento válido contra a quebra do sigilo bancário diretamente pelo Fisco, é o fato de  que  a  decisão  permissiva  da  quebra  se  daria  por  uma  das  partes  interessadas  na  suposta  investigação.  Quanto ao mérito, alegou que a fiscalização ignorou a sua afirmação de que a  origem dos valores refere­se a recebimento de vendas para órgãos públicos, a ponto de sequer  intimá­la a apresentar as notas fiscais correspondentes e que mesmo não sendo intimada, por  diversas vezes informou à fiscalização que havia localizado as notas fiscais e que estas estavam  à disposição, entretanto, esta argumentara que as notas, desacompanhadas da escrituração, não  tinham serventia.  Defendeu­se  ainda,  que  a  Fiscalização  deixou  de  considerar  os  históricos  estampados  nos  próprios  extratos  bancários,  que  indicam  recebimentos  de  órgãos  públicos  e  que  as  notas  fiscais  anexadas  comprovam  que  os  valores  recebidos  se  referem  a  vendas  efetuadas  a  órgãos  públicos.  Sustentando  que  a  busca  pela  verdade  material  deve  sempre  nortear  o  trabalho  das  autoridades  fiscais,  por  força  do mandamento  contido  no  art.  142  do  CTN  e  que  a  presunção  legal  prevista  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  não  pode  ser  aplicada  independentemente  dos  fatos  constatados  durante  o  procedimento  fiscal;  que  uma  vez  comprovada a origem dos créditos, deve então a autoridade fiscal submeter­se ao comando do  § 2º do art. 42 da Lei 9.430/96.  Para a  recorrente,  a Fiscalização  jamais poderia  ignorar as  informações que  estavam  ao  seu  alcance,  e  sim,  com  base  nelas,  se  aprofundar  na  investigação,  com  fins  de  apurar  eventual  omissão  de  receita  direta,  ainda  mais  que  tinha  conhecimento  de  que  os  créditos bancários se referiam a recebimentos de vendas para órgãos públicos e que, não menos  absurda  seria  a  consideração  das  TEDs  identificadas  como  depósitos  sem  comprovação  da  origem, uma vez que no próprio extrato dos Bancos vem a discriminação do remetente (órgão  público pagador), ou seja, a comprovação da origem dos  recursos, decorrentes de pagamento  de vendas realizadas.  Defendeu que os valores discriminados no Anexo I do Termo de Verificação  da  lavra  da  auditora  autuante  que  foram  objeto  de  tributação  referem­se  a  recebimento  de  vendas  (com  a  devida  emissão  das  notas  fiscais)  no  ano­calendário  2007.  Portanto,  se  eventualmente tivessem que ser tributados, jamais poderia ser da forma como foi, inclusive nos  períodos  (meses  e  trimestres)  eleitos  pela  fiscalização  como  de  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo que as notas  fiscais  e o demonstrativo da  relação entre  as notas  fiscais  e os depósitos  indicam de forma clara a que notas fiscais os créditos se referem.  A 8ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas 437 a 452, julgou o lançamento procedente, ficando assim ementado o aresto:  [...]  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 12448.724668/2011­37  Acórdão n.º 1301­001.720  S1­C3T1  Fl. 4          5 Ano­calendário: 2007  SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. LEI COMPLEMENTAR Nº  105/2001. PREVISÃO LEGAL.  É  lícito  ao  Fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  examinar  informações  relativas ao contribuinte, constantes de documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS. FALTA DE COMPETÊNCIA.  Publicada  uma  lei,  pressupõe­se  que  os  princípios  constitucionais  estão  nela  contemplados  pelo  controle  a  priori  da  constitucionalidade  das  leis.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, que cuida do controle  a  posteriori,  não  pode  deixar  de  ser  aplicada  estando  em  vigor.  Ademais,  ressalta­se  que  as  autoridades  administrativas, incluídas as que ulgam litígios fiscais, não  têm  competência,  nos  termos  do  disposto  no  art.  26ª  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  para  decidir  sobre  argüição  de  inconstitucionalidade  de  lei,  já  que  tal  competência  está  adstrita à esfera judicial.  ARBITRAMENTO.  LIVROS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS.  FALTA DE APRESENTAÇÃO.  Uma  vez  que  o  interessado,  mesmo  intimado,  não  apresentou  os  livros  contábeis  e  fiscais,  cabível  o  arbitramento do lucro.   OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Caracterizam­se omissão de receitas ou de rendimentos os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  LUCRO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO.  Não cumpridas as formalidades legais no contexto do lucro  presumido, tendo em vista a não apresentação dos livros e  documentos  da  escrituração  contábil,  impõe­se  arbitramento do resultado da pessoa jurídica.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2007  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  Programa  de  Integração  Social  Pis  Contribuição  p/  Financiamento da Seguridade Social Cofins.  CSLL/PIS/COFINS. DECORRÊNCIA.  Subsistindo  as  matérias  fáticas  que  ensejaram  o  lançamento matriz  (IRPJ),  igual  sorte  colhem os  autos  de  infração  lavrados por mera decorrência,  tendo em vista o  nexo causal existente entre eles.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  [...]  Devidamente  cientificada  (fl.  472),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  475  em  diante),  reiterando  seus  argumentos  e  pugnando  pela  reforma  da  decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 12448.724668/2011­37  Acórdão n.º 1301­001.720  S1­C3T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal como descrito acima, a contribuinte foi autuada pela omissão de receitas  no  ano­calendário  2007,  apuradas,  as  ditas  omissões,  mediante  presunção  legal  contida  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  eis  que  foram  verificados  depósitos  bancários,  cuja  origem,  intimado a fazê­lo, a contribuinte não teria comprovado.  Considerando que a recorrente não apresentou sua escrituração, foi efetivado  o arbitramento do  lucro, com base na receita bruta conhecida, bem como obtidos os extratos  bancários, ante a inércia do contribuinte, mediante requisição direta à instituição financeira.  A recorrente escora suas razões em dois argumentos básicos, primeiramente  teria havido quebra do seu sigilo bancário pelo expediente adotado de requisitar­se diretamente  ao  Banco  os  seus  extratos,  em  segundo  lugar,  o  fisco  teria  considerado  de  origem  não  comprovada depósitos que teriam sido realizados por entes públicos.  Cuidando do primeiro item, consistente na alegada quebra ilegal do seu sigilo  bancário  o  fato  de  a  Fiscalização  ter  obtido  seus  extratos  bancários,  que  fundamentaram  a  autuação  de  omissão  de  receitas,  por  meio  da  solicitação  feita  diretamente  aos  Bancos,  mediante as ditas “RMF”.  Acerca desta questão quando ainda vigiam as disposições regimentais dos §§  1º e 2º, do artigo 62­A, do Anexo II, do RICARF, era mister o sobrestamento do feito até que  sobreviesse decisão definitiva, do Supremo Tribunal Federal, em âmbito de Repercussão Geral,  no RE representativo da controvérsia (RE 601314).  Todavia, a determinação regimental de sobrestamento foi suprimida, de sorte  que  a  questão  relativa  à  alegada  quebra  de  sigilo  bancário,  abusividade  e  outras  acepções  tratadas pela contribuinte, precisam ser enfrentadas tendo em conta a plena vigência do artigo  6º,  da Lei Complementar nº  105/2001,  bem como  a  adstrição  das  decisões  administrativas  à  legalidade,  vedando­se  a  declaração  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa,  consoante pacificado na Súmula CARF nº 02.  Dito isso, conquanto seja eloquente e bem articuladas as razões trazidas pelos  recorrentes,  pouco  resta  senão  reconhecer  que  o  expediente  das  chamadas  RMF,  encontram  suporte no ordenamento jurídico.  Quanto  ao  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  no  caso  concreto,  a  decisão  recorrida  cuidou  de  elaborar  um  histórico  dos  eventos  e  os  fundamentos  legais  que  autorizaram  o  Fisco  a  valer­se  do  expediente  de  requisitar  as  informações  diretamente  às  instituições  financeiras,  de  sorte  que  entendo  acertada  a  conclusão  ao  proclamar  que  a  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 recorrente,  de  fato,  não  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados,  caracterizando  assim,  inegável embaraço à fiscalização, situação que deu ensejo e suporte fático, para as RMF.  Sendo  assim,  legítima  a  obtenção  dos  extratos  bancários  pela  fiscalização,  valendo­se das requisições diretamente às instituições financeiras, de sorte que não subsistem  as alegações preliminares da recorrente quanto ao tópico em questão.  Já em relação ao arbitramento, como bem reconheceu a decisão recorrida, o  próprio recorrente reconhece que não dispõe da escrituração contábil da empresa, a revelar, nos  termos  do  art.  530,  inciso  III,  do  RIR/1999,  que  subsiste  irretorquível  sua  efetivação  (arbitramento),  eis que a contribuinte deixou de apresentar à autoridade  tributária os  livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal.  Quanto  ao  mérito,  consistente  na  apurada  omissão  de  receitas,  apurou  a  Fiscalização  depósitos  bancários,  cuja  origem  não  foi  comprovada  pelo  recorrente,  o  qual  argumenta, em síntese, que a fiscalização ignorou sua afirmação de que a origem dos valores se  referia  a  recebimento  de  vendas  para  órgãos  públicos,  conforme  consignado  nos  históricos  estampados nos próprios extratos bancários e que as TEDs identificadas como “depósitos sem  comprovação da origem”, estampariam o remetente (órgão público pagador).  O argumento da contribuinte, contudo, não empolga. Digo isso, dada a matriz  sobre a qual repousa a autuação, consistente no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual,  presume­se  receita  omitida,  os  valores mantidos  em  conta  bancária  cuja  origem,  intimado  a  fazê­lo, o contribuinte não comprova.  Sendo  assim,  para  além  de  alegar  tratar­se  de  “identificadas  as  fontes  pagadoras”  cumpria  à  contribuinte  demonstrar  o  fidedigno  liame  documental  que  assim  traduzisse,  comprovando  ainda,  que  tais  depósitos  ou  não  eram  tributáveis,  ou  tributados  foram.  Convém  registrar  ainda,  que  não  se  desconhece  que  os  depósitos  bancários  por natureza e de imediato, não se constituem em sinônimos de receita. Por outro turno, como  já registrado acima,  também não é lícito olvidar a expressa disposição do artigo 42 da Lei nº  9.430/96 consagrador de que  caracterizam­se como omissão de  receita ou de  rendimento,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Tem­se na espécie, portanto, perfeita  subsunção das circunstâncias  fáticas à  abstrata previsão de presunção legal de omissão de receitas, de sorte que o fato relevante para  autuação, não foi a simples existência dos depósitos, como sugerem os recorrentes, o critério  legal se dá com a ausência de comprovação, por documentação hábil e  idônea, da origem da  indigitada movimentação  financeira,  esta  sim,  a  ensejar  por  disposição  legal  a  presunção  de  que se omitiu receita.  Para  infirmar  os  trabalhos  fiscalizatórios,  portanto,  cumpria­lhes  afastar  o  motivo pelo qual  se  implementou a presunção, que como visto no parágrafo precedente, não  era a existência dos depósitos ou sua natureza jurídica incompatível com a definição de receita,  consistindo  sim,  na  prova  documental  das  origens  de  tais  depósitos  e  a  consequente  demonstração de não se constituírem em parcela tributável.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 12448.724668/2011­37  Acórdão n.º 1301­001.720  S1­C3T1  Fl. 6          9 Ausente  qualquer  justificativa  quanto  à  origem  dos  depósitos  considerados  pela  Fiscalização,  está  incidir  na  espécie  a  presunção  legal  versada  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96 e consoante pacífico entendimento desse Conselho Administrativo Fiscal, observado,  por exemplo, no verbete da Súmula CARF nº 26 abaixo reproduzida, o Fisco está dispensado  até mesmo de comprovar o consumo da renda representada pelos aludidos depósitos, confira­ se:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. SÚMULAS VINCULANTES Acórdão nº CSRF/04­ 00.157, de 13/12/2005.  Por  essas  razões,  consideram­se  hígidas  e  suficientes  as  imputações  realizadas  pela  Fiscalização,  amparadas  em  presunção  disposta  na  legislação  de  regência,  considerando­se  suficientemente  demonstrada  a  materialidade  tributável  apontada  e  reconhecida pela decisão recorrida.  Por  fim,  apurou  a  Fiscalização,  que  os  lançamentos  a  crédito  na  conta  corrente 236583 do Banco Itaú nos valores de R$ 45.000,00, em 02.01.2007, e R$ 35.000,00,  em 09.07.2007,  como  referentes  a  transferências  da  conta  054855 do Banco  Itaú,  de mesma  titularidade, tendo, portanto já foram excluídos do valor tributável.  Na  totalização  dos  créditos  bancários  foram  também  excluídos  os  empréstimos  obtidos,  as  transferências  de  uma  conta  para  outra  de  mesma  titularidade,  os  créditos  referentes  à  redução  de  saldo  devedor,  havendo  débito  em  igual  valor,  os  cheques  sustados, os estornos de lançamentos, a baixa automática de poupança e as devoluções/estorno  de cheques depositados, conforme identificação do interessado.  Sendo  assim,  demonstrada  a  prevalência  do  fato  que  desencadeou  a  presunção legal, de rigor Negar­se provimento ao Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 532DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 16327.721619/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DEFERIMENTO DE PERC. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Tendo em vista o deferimento do PERC, com a consequente determinação de aceitação da Opção pelo investimento e aproveitamento do valor pago em DARF específico, prejudicado resta o Auto de Infração. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA OPÇÃO PELO INCENTIVO. Conforme Súmula CARF nº 37, só pode ser exigida comprovação de regularidade fiscal no período em que se referir a Declaração de Rendimentos que deu causa à opção pelo incentivo. Acórdãos paradigma são polissêmicos, aceitando tanto o momento da apresentação da Declaração quanto no ano-calendário em que foi apurado o lucro ou ainda regularidade posterior. Entende-se que, por se tratar de benefício, o art. 60 da Lei nº 9.069/95 deve ser interpretado da forma mais benéfica ao contribuinte. REGULARIDADE FISCAL. NECESSÁRIA PROVA DE IRREGULARIDADE PARA O INDEFERIMENTO DO PERC. Ainda com base na Súmula CARF nº 37, entende-se o indeferimento da opção pelo investimento deve ser embasada em provas de irregularidade no período da opção, não bastando à Administração Pública exigir que a Contribuinte comprove sua regularidade. DIPJ RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA PARA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 60 da Lei nº 9.069/95 exige tão somente a prova da regularidade fiscal. Em que pese a existência de regulação infralegal, ela não tem o condão de impedir a concessão de benefício, especialmente após a emissão da IN nº 166/1999.
Numero da decisão: 1102-001.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermam Thomé - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721619/2011­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.298  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  FINOR. IRPJ.  Recorrente  BV FINANCEIRA SA DE CRÉDITO FINANCE. E INVEST.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PERC. PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM. FALTA DE MARCO INICIAL.  O  PERC  é,  em  essência,  uma medida  processual.  À  falta  de  determinação  legal expressa, aplica­se a regra do art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Não se  observando marco inicial para a contagem do prazo ­ pela falta de Extrato de  Emissão ou outro documento que cientifique a Contribuinte do indeferimento  de sua opção ­ impossível identificar a intempestividade.  REGULARIDADE  FISCAL.  MOMENTO  DA  OPÇÃO  PELO  INCENTIVO.   Conforme  Súmula  CARF  nº  37,  só  pode  ser  exigida  comprovação  de  regularidade fiscal no período em que se referir a Declaração de Rendimentos  que deu causa à opção pelo incentivo. Acórdãos paradigma são polissêmicos,  aceitando  tanto  o momento  da  apresentação  da  Declaração  quanto  no  ano­ calendário  em  que  foi  apurado  o  lucro  ou  ainda  regularidade  posterior.  Entende­se que, por se tratar de benefício, o art. 60 da Lei nº 9.069/95 deve  ser interpretado da forma mais benéfica ao contribuinte.   REGULARIDADE  FISCAL.  NECESSÁRIA  PROVA  DE  IRREGULARIDADE PARA O INDEFERIMENTO DO PERC.  Ainda  com  base  na  Súmula  CARF  nº  37,  entende­se  o  indeferimento  da  opção pelo  investimento deve ser embasada em provas de  irregularidade no  período  da  opção,  não  bastando  à  Administração  Pública  exigir  que  a  Contribuinte comprove sua regularidade.   DIPJ  RETIFICADORA.  INSUFICIÊNCIA  PARA  INDEFERIMENTO  DE  BENEFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 16 19 /2 01 1- 70 Fl. 414DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 3          2 O art. 60 da Lei nº 9.069/95 exige tão somente a prova da regularidade fiscal.  Em que pese  a  existência de  regulação  infralegal,  ela não  tem o  condão  de  impedir  a  concessão  de  benefício,  especialmente  após  a  emissão  da  IN  nº  166/1999.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DEFERIMENTO DE PERC. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.  Tendo em vista o deferimento do PERC, com a consequente determinação de  aceitação  da  Opção  pelo  investimento  e  aproveitamento  do  valor  pago  em  DARF específico, prejudicado resta o Auto de Infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermam Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo Marozzi Gregório,  Francisco Alexandre  dos Santos Linhares,  Jackson Mitsui,  João Carlos  de  Figueiredo Neto, Antonio  Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.      Relatório  Em  apertada  síntese,  a  Contribuinte  optou  por  destinar  parcela  do  IRPJ  apurado  ao  FINOR.  Indeferindo  o  pedido,  a  Administração  pública  lavrou  auto  de  infração  para  cobrar  a  parcela  que  deixou  de  ser paga quando o  contribuinte  destinou  os  recursos  ao  fundo de investimento. O presente processo reúne o processo de julgamento do PERC, no qual  a Contribuinte deseja rever a decisão de seu indeferimento e o processo de contestação do Auto  de  Infração,  pelo  qual  a  Recorrente  defende  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  e,  subsidiariamente,  a  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  sobre  a  multa.  Enfim,  pleiteia o deferimento do investimento no FINOR e o cancelamento do Auto de Infração.   Fl. 415DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 4          3 Importante salientar, portanto, que no decorrer deste relatório, farei referência  a três processos, o principal e dois apensados (fls. 48, 49 e 300). Com o objetivo de facilitar a  compreensão, segue tabela abaixo com o objeto de cada processo:  Processo n°  Objeto  16327.720997/2011­36  Apenso  Processo  instaurado  para  auditoria  da  DIPJ  2007  AC  2006. A fiscalização constatou que parte do IRPJ devido  pela Contribuinte no  ano­calendário 2006  foi destinada  ao  Fundo  de  Investimentos  do  Nordeste  –  FINOR.  Todavia,  a  opção  não  foi  reconhecida,  em  decorrência  de supostas pendências fiscais.    16327.721619/2011­70  Principal  Considerando  que  a  Contribuinte  não  fez  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  foi  lavrado auto de  infração para exigência de  IRPJ no montante de R$ 9.262.897,58, outrora destinado  ao FINOR.  Contribuinte intimada em 25/11/2011.  16327.720153/2012­76  Apenso  Ciente  do  AI  para  exigência  de  IRPJ,  a  Contribuinte  protocolou impugnação ao auto de infração e aproveitou  para  protocolar  o  PERC,  ambos  em  27/12/2011.  O  PERC  protocolado  deu  origem  ao  processo  nº  16327.720153/2012­76.  Pois  bem.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  336/375)  interposto  contra  Acórdão nº 16­48.418 (fls. 302/326) proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  (DRJ/SP1),  na  sessão  de  11  de  Julho  de  2013,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  protocolada  em  27/12/2011  (fls.  51/87  e  anexos fls. 88/296).  Em suma, o auto de infração sob análise decorreu da instauração do processo  de  auditoria  da  DIPJ  2007,  que  recebeu  o  nº  16327.720997/2011­36.  Nesse  processo,  a  fiscalização  alega  que  parte  do  IRPJ  devido  pela  Contribuinte  no  ano­calendário  2006  foi  destinada  ao  Fundo  de  Investimentos  do  Nordeste  –  FINOR.  O  Sr.  AFRF  chegou  a  essa  conclusão a partir do DARF recolhido em 30/03/2007 com o código 9344 e com a opção feita  na DIPJ 2007 (Ficha 27), em 28/06/2007.   Fl. 416DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 5          4 Todavia, a opção não foi reconhecida em decorrência de supostas pendências  fiscais da empresa junto ao INSS e outras, objeto do processo nº 16327.001505/2007­231.  A  despeito  do  indeferimento,  segundo  o  Sr.  AFRF,  a  empresa  não  fez  o  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), o que gerou o “transito  em julgado” desse processo.   Com o “trânsito em julgado”, foi lavrado auto de infração para exigência de  IRPJ  no montante  de R$  9.262.897,58,  o  qual  chegou  ao  conhecimento  da Contribuinte  em  25/11/2011 (fl. 3). Este é o objeto do processo nº 16327.721619/2011­70.  Ciente do AI para exigência de IRPJ, a Contribuinte protocolou impugnação  ao auto de  infração  (fls. 51) e aproveitou para protocolar o PERC, ambos em 27/12/2011. O  PERC protocolado deu origem ao processo nº 16327.720153/2012­76.  O  PERC  foi  indeferido  pela  DEINF/SPO/DIORT  em  22/08/2012,  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  intempestividade,  pois  o  termo  final  era  o  dia  30/09/2009;  ii)  a  contribuinte não comprovou a regularidade fiscal na data da entrega da DIPJ (28/06/2007); e  iii)  foi  entregue  DIPJ  2007  retificadora  após  31/12/2007  (transmitidas  em  14/08/2008  e  29/04/20112)  com  alteração  no  valor  relativo  ao  fundo  de  investimento  regional,  a  teor  do  disposto no Ato Declaratório Normativo CST n° 26/85 e na Nota SRF/COSAR n° 131/2001.  Em  09/10/2012,  a  Contribuinte  se  contrapôs  a  essa  decisão,  protocolando  manifestação  de  inconformidade.  Nessa  mesma  data,  o  processo  do  PERC,  qual  seja,  16327.720153/2012­76, foi apensado a este processo (nº 16327.721619/2011­70) que tem por  objeto o AI para exigência de IRPJ.  A  DRJ  julgou  ao  mesmo  tempo  o  processo  do  PERC  e  do  AI  IRPJ.  O  Acórdão  n°  16­48.418,  proferido  na  sessão  de  11  de  Julho de 2013, assim foi ementado (fls. 302/326):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. PRAZO.                                                               1 Essa informação foi extraída do relatório feito pela DRJ à fl. 307: “Sustenta que os créditos  tributários  referentes  ao  processo  n°  16327.001505/2007­23  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa por liminar concedida nos autos do mandado de segurança n° 2001.61.00.014916­5,  posteriormente confirmada pela sentença e pelo acórdão proferido pelo TRF/3a Região (fls. 141  a 159)”.    2  “Nesta  última  retificadora,  houve  alteração  no  valor  do  incentivo  fiscal  declarado,  de  R$9.385.721,74  para  R$9.186.923,91”. Extraí essa informação do relatório feito pela DRJ à fl. 310.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 6          5 O pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais ­  PERC deve ser efetuado até o dia 30 de setembro do terceiro ano  subsequente ao ano­calendário a que corresponder a opção.   INCENTIVO  FISCAL.  FINOR.  PERC.  DIPJ  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS O ENCERRAMENTO DO  EXERCÍCIO  COM ALTERAÇÃO DE VALORES DA OPÇÃO.   A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DIPJ  retificadora  após  o  encerramento do exercício não fará jus à opção para aplicação  em incentivos fiscais se alterar o valor ou fundo de investimento  da  opção  exercida  na  declaração  entregue  dentro  do  exercício  de competência.   INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS.   A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições  federais  pelo  contribuinte  impede  o  reconhecimento  ou  a  concessão de benefícios ou incentivos fiscais.   INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. LANÇAMENTO.   Não sendo reconhecido o direito de usufruir o incentivo fiscal, o  valor recolhido em DARF específico é considerado aplicação de  recursos próprios da pessoa jurídica investidora, sendo exigível  o valor do imposto de renda correspondente.   LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO.   Em caso  de  lançamento de  ofício,  será  aplicada multa  de  75%  sobre a totalidade ou diferença de imposto nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento.   LANÇAMENTO.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.   Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos  juros  de  mora  calculados  pela  taxa  Selic,  a  partir  de  seu  vencimento.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO.   IMPOSSIBILIDADE.   Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo  entre  as  normas  reguladoras  do  Processo Administrativo Fiscal. Pelo princípio da oficialidade, a  administração pública tem o dever de impulsionar o processo até  sua decisão final.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 7          6 PERC.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  APRESENTAÇÃO  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROTESTO  GENÉRICO.   Há  que  ser  indeferido  o  protesto  genérico  pela  produção  de  provas, face ao não atendimento das condições previstas no art.  16 do Decreto nº 70.235/72.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.   Descritos  os  fatos  e  apontadas  às  infrações  que  motivaram  o  lançamento  fiscal,  e  tendo o  sujeito passivo demonstrado pleno  conhecimento das  infrações ao  impugnar o  lançamento,  não  se  verifica  a  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tampouco infração ao disposto no art. 142 do CTN e no art. 10  do Decreto nº 70.235/72.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  manifestação  de  inconformidade  e  a  impugnação  foram  consideradas  tempestivas (fl. 313). Quanto às demais questões, assim foram fundamentadas:  DO  PEDIDO  DE  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  RELATIVO AO AUTO DE  INFRAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO  DEFINITIVO DO PROCESSO REFERENTE AO PERC   “Esse pleito não pode ser atendido por  falta de previsão legal  para  tal  procedimento.  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  autoriza  a  pretendida  suspensão do trâmite processual” – fl. 313.  DO PERC  DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PERC  “No que tange ao prazo para apresentação do PERC, o diploma  legal  que  trata  dos  fundos  relacionados  ao  incentivo  fiscal  em  comento é o Decreto­lei nº 1.376/74 [§5º], com a redação dada  pelo artigo 1º do Decreto­lei nº 1.752/79” – fl. 315.  (...)  “Os  prazos  para  a  extinção  de  direitos,  previstos  em  todo  o  ordenamento jurídico, decorrem da necessidade de salvaguardar  a segurança das relações  jurídicas. Assim, se a pessoa  jurídica  não recebeu o extrato ou o recebeu sem as opções efetuadas, ou  ainda,  com  irregularidades  ou  divergências  entre  os  valores  declarados  e  aqueles  constantes  do  respectivo  extrato,  deve  buscar  a  preservação  de  seu  direito,  atentando  para  o  prazo  legalmente  estipulado  para  tanto,  e  adotando,  antes  de  seu  decurso, as providências necessárias para a consecução do  fim  almejado.” – fl. 315.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 8          7 (...)  “Pelo  diploma  legal  transcrito,  a  contribuinte  teria  até  30/09/2009 para apresentar o seu pedido e diligenciar acerca do  incentivo fiscal ao qual entende fazer jus” ­ fl. 315.  DA SITUAÇÃO FISCAL NO MOMENTO DA OPÇÃO  “Entretanto, tais certidões não comprovam a regularidade fiscal  da contribuinte na data da entrega da DIPJ (28/06/2007), visto  que, nessa data, já estavam vencidas” – fl. 317.  DA  ENTREGA  DE  DIPJ  RETIFICADORA  APÓS  O  ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO  “A  respeito  da  questão,  cumpre  observar  o  disposto  no  Ato  Declaratório Normativo CST nº 26, de 18 de novembro de 1985”  – fl. 317.  (...)  Confirmando  o  entendimento  acima,  a  NOTA  SRF/COSAR  nº  131, de 15 de agosto de 2001” – fl. 318.  (...)  “Portanto, não há dúvida de que a entrega de DIPJ retificadora  após  o  encerramento  do  exercício  com  alteração  do  valor  destinado  ao  fundo  de  investimento  regional  tem  por  consequência  o  indeferimento  do  direito  à  fruição  do  incentivo  fiscal” – fl. 318.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS  “Portanto,  há  que  ser  indeferido  o  protesto  genérico  da  requerente  pela  produção  de  provas  em momento  posterior  ao  da entrega da manifestação de inconformidade” – fl. 320  DAS CONCLUSÕES RELATIVAS AO PERC  “Ante o exposto, conclui­se que a contribuinte em epígrafe não  faz jus ao incentivo fiscal relativo ao FINOR no ano calendário  de  2006,  devendo  ser  julgada  a  manifestação  de  inconformidade” – fl. 320.  DO AUTO DE INFRAÇÃO  DA NULIDADE  “No  auto  de  infração,  a  fiscalização  informa  que  os  fatos  que  culminaram  no  lançamento  de  ofício,  encontram­se  detalhados  no processo administrativo apenso nº 16327.720997/2011­36, ao  qual  a  contribuinte  teve  acesso,  visto  que  transcreve,  no  parágrafo 101 da  impugnação, trecho do relatório de auditoria  de fls. 03 do processo apenso.   Fl. 420DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 9          8 Referido  relatório  de  auditoria  e  o  demonstrativo  que  o  acompanha  (fls.  03  e  04  do  processo  apenso)  descreve  detalhadamente  o  procedimento  adotado  pela  administração  tributária que levou à conclusão da necessidade de lançamento  de oficio. Além disso, consta do processo apenso cópia integral  da  Norma  de  Execução  CODAC  n°  01/2011,  que  normatiza  procedimentos  de  cobrança  de  valores  do  IRPJ  destinados  a  maior aos Fundos de Investimentos Regionais.  Há que  se  ressaltar  que  a  impugnação contesta  a  autuação de  forma minuciosa, com farto arrazoado que  traz as razões pelas  quais entende ser indevida a autuação, demonstrando  ter pleno  conhecimento e compreensão da infração que lhe foi imputada.  Portanto,  no  caso  em  comento,  não  se  verifica  deficiência  na  descrição dos fatos tampouco cerceamento do direito de defesa,  não devendo ser acolhida a alegação de nulidade” – fl. 321.  DO MÉRITO  “Face  ao  não  reconhecimento  do  incentivo  fiscal,  o  DARF  recolhido  em  30/03/2007  com  código  de  receita  específico  do  FINOR não foi admitido como imposto, mas como aplicação de  recursos próprios da contribuinte, conforme previsão contida no  art.  601,  §6º,  do  RIR/99.  Em  decorrência  desse  fato,  foi  constatado  recolhimento  a  menor  de  IRPJ  no  montante  de  R$  9.262.897,58,  na  auditoria  interna  relativa  à  revisão  da  DIPJ  2007 (fls. 3 do processo apenso nº 16327.720997/2011­36).   Verificada a  falta de atendimento às  condições para o gozo do  incentivo  fiscal, a aplicação no  fundo continua a existir, pois a  opção é irretratável, de acordo com o art. 601, §5º, do RIR/99.  Todavia, sua fonte deixa de ser a parcela do imposto renunciada  pela União e,  necessariamente,  passa a  ser  recurso da própria  pessoa jurídica investidora no projeto” ­ fl. 322.  DA MULTA DE OFÍCIO  “A dispensa  da multa  de ofício  com base  no  art.  63  da Lei  n°  9.430/96  é  totalmente  inaplicável  no  presente  caso,  visto  que  esse  dispositivo  dispensa  o  lançamento  da  multa  de  ofício  somente  nas  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  previstas  nos  incisos  IV  e  V  do  art.  151  do  CTN,  não  contemplando  a  hipótese do inciso III desse artigo. Além disso, o §1° do referido  artigo estabelece que ele se aplica somente aos casos em que a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início de qualquer procedimento de ofício.” ­ fl. 323.  (...)  “No caso, verificou­se a falta de pagamento de IRPJ, em razão  do  não  reconhecimento  do  direito  ao  incentivo  fiscal.  Assim,  aplicável a multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do  art. 44, I, da Lei nº 9.430/96” – fl. 323.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 10          9 DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   “A partir das disposições legais acima [art. 61, caput e §3º da  Lei  nº  9.430/96],  tendo  em  conta  que,  em  que  pese  a  interpretação contrária pretendida pela defesa, a multa de ofício  é  “débito  para  com  a  União  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”,  configura­se  regular  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento” – fl. 324.  DAS CONCLUSÕES RELATIVAS AO AUTO DE INFRAÇÃO   “Ante o exposto, conclui­se que a impugnação deve ser julgada  improcedente,  mantendo­se  integralmente  o  lançamento”  ­  fl.  325.  Em suma, a quanto ao PERC e ao auto de infração, o acórdão  da DRJ foi no sentido de:  “a)  indeferir  o  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  no  processo  administrativo nº 16327.7230153/2012­76;   b)  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contida  no  processo  administrativo  apenso  nº  16327.7230153/2012­76; e   c) julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o  crédito tributário lançado” – fl. 325.  A  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  no  dia  25/07/2013  (fl.  329)  e,  nesse  caminho,  protocolou  Recurso  Voluntário  em  23/08/2013 (fls. 336/375 e anexos 376/411). Seus pedidos foram:  “Diante  de  todo  exposto,  requer­se  seja  o  presente  recurso  integralmente provido, diante do evidente direito da Recorrente  ao  gozo  do  Incentivo  Fiscal  pleiteado  em  sua  Opção,  reformando­se  o  Acórdão  recorrido,  para  deferir  o  PERC  e  determinar  a  emissão  da  OEIF,  cancelando­se,  consequentemente, o AI.  Subsidiariamente,  requer,  ao menos,  sejam  cancelados  a multa  de ofício e os juros de mora. Por fim, protesta­se pela produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  especialmente  prova  documental suplementar.” – fl. 375.  As  razões  apresentadas  no  Recurso  Voluntário  para  fundamentar estes pedidos são as seguintes:  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  “Todavia, o vício de motivação do AI apontado pela Recorrente  não  pode  ser  superado  pela  apresentação  de  defesa  da  Recorrente. O fato de a Recorrente ter apresentado suas razões  de mérito, não desonera a D. Autoridade Fiscal de fundamentar  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 11          10 devidamente seus atos, conforme disposto no art. 142, do CTN.”  – fl. 343.  (...)  “In  casu,  verifica­se  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  não  verificou  nenhuma  das  hipóteses  [art.  4º,  §§6º  e  7º  da  Lei  nº  9.532/97]  acima  em  sua  inspeção  fiscal.  Diversamente,  o  Sr.  Fiscal  autuante  não  logrou  demonstrar  pendência  fiscal  alguma  quando  imponível  à  Recorrente  relativamente  ao  momento  de  sua  Opção  (i.e.,  ano­calendário  de  2006  /  DIPJ/2007),  bem  como não está a cobrar apenas parte eventualmente considerada  excessiva  de  destinação  ao  FINOR,  mas  sim  lançou  o  valor  integral destinado a título de Incentivo Fiscal.  Disso  decorre  que  não  há  concreta  materialidade  na  presente  autuação,  i.e.,  não  há  a  certeza  da  infração  que,  supostamente,  lastrearia  o  AI.  Sendo  assim,  o  lançamento  está  eivado de nulidade, de acordo com o art. 142, do CTN, eis que  ausente  uma  das  hipóteses  da  regra  matriz  de  incidência  tributária (i.e., materialidade)” ­ fl. 345.  (...)  “Assim, não havendo qualquer hipótese de incidência tributária  concretizada,  não  há  que  se  falar  em  tributo  devido,  ante  ausência  da  materialidade  da  regra  matriz.  Aliás,  veja­se  que  esse vício jamais poderia ser sanado, uma vez que trata de vício  material” ­ 345.  TEMPESTIVIDADE DA PERC  “Da  simples  leitura  do  referido  dispositivo  legal,  acima  reproduzido  [artigo  15,  §5º,  do  Decreto­Lei  n°  1.376/74],  ao  contrário do quanto alegado pela D. DRJ/SP1, verifica­se que o  prazo ali mencionado é destinado à Administração Fiscal e aos  gestores dos fundos de investimentos. Ou seja, o prazo de 30 de  setembro do segundo ano subsequente ao ano­calendário a que  corresponder  a  opção  é  para  que  aqueles,  órgãos  revertam  ao  respectivo  fundo  os  valores  de  ordens  de  emissão  procurados  pelos  contribuintes  que  optaram  pelo  Incentivo  Fiscal.  Jamais,  contudo,  aquele  termo  refere­se  ao  prazo  que  os  contribuintes  possuiriam para apresentar competente PERC” – fl. 348.  (...)  “Não  se  pode  considerar  a  aplicabilidade  do  art.  15,  §5º,  do  Decreto­Lei  nº  1.376/74  à  apresentação  do  PERC,  até  porque  este dispositivo concerne à hipótese em que a ordem de emissão  do certificado for homologada pela Receita Federal, porém não  resgatada pelo beneficiado. Ora, homologado e não resgatado,  não  quer  dizer  não  homologado  ou  indeferido,  de  sorte  que  a  regra  para  aquela  situação  não  pode  ser  aplicada  para  esta  situação. Contra  o  não  reconhecimento  do direito  ao  Incentivo  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 12          11 Fiscal, cabe uma medida processual, que é justamente o PERC.”  – fl. 349.   (...)  “Nesse sentido, a jurisprudência pátria há muito tempo entende  que, ante a ausência de norma legal que estabeleça prazo para  apresentação do PERC aplica­se, então, por analogia, o mesmo  prazo  previsto  para  os  pedidos  de  restituição,  nos  termos  do  artigo 168, do Código Tributário Nacional” – fl. 349.  DA  NÃO  PRECLUSÃO  DA  DEFESA  PELA  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO DO PERC   “Nesse  sentido,  aliás,  já  se  pronunciou  este  E.  CARF,  asseverando que não há que se falar em preclusão do direito de  defesa do contribuinte, no caso de não apresentação de PERC,  sendo  que  aquele  deverá  ser  feito  quando  da  apresentação  da  competente impugnação – o que ocorreu in casu” – fl. 351.   DO MÉRITO  Da regularidade fiscal na opção  “Compulsando,  o  Processo  Administrativo  n°  16327.720997/2011­36 a que faz menção o AI, verifica­se que o  motivo pelo qual a D. Autoridade Fiscal não reconhece a Opção  eleita  pela  Recorrente  refere­se  ao  fato  de  ter  apurado  duas  supostas  pendências  fiscais  (fls.  18/19),  as  quais  foram  detectadas  em 15/11/2008 e  04/12/2008,  conforme demonstram  os extratos copiados abaixo” – fl. 352.  (...)  “Entretanto, D. Julgadores, não se pode olvidar que o momento  correto  para  a  análise  da  situação  de  regularidade  do  contribuinte  é  o  da  Opção  pelo  Incentivo  Fiscal,  que  se  consubstancia com a entrega da DIPJ ou pagamento do DARF.”  – fl. 353.  (...)  “Em vista disso, inclusive, este E. CARF colocou uma pá de cal  nessa discussão, editando a Súmula nº 37” – fl. 354.  (...)  “Portanto,  ao  contrário  do  quanto  alegado  pela  D.  DRJ/SP1,  é  inconteste  que,  no  presente  caso,  nos  termos  da  legislação de regência, a Opção foi exercida com o recolhimento  do  DARF  específico,  em  30/03/2007  e  não da apresentação da DIPJ Original, em 28/06/2007, que, por  sua  vez,  apenas  consignou a destinação ao FINOR anteriormente efetivada” – fl.  356.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 13          12 (...)  “Deveras,  seja  à  época  do  recolhimento  do  DARF  específico  (30/03/2007),  seja  à  época  da  transmissão  da  DIPJ  Original  (29/06/2007),  a  Recorrente  encontrava­se  em  situação  plenamente  regular  perante  à  RFB,  conforme  comprovam  as  Certidões  de  Regularidade  Fiscal,  já  acostadas  aos  autos  e  juntadas novamente (Doc. 04), (...)” – fl. 358.  (...)  “Ora,  é  inconteste  que  tais  Certidões  são  suficientes  à  comprovação da regularidade fiscal exigida no artigo 60 da Lei  nº 9.069/95!  A  corroborar  a  sua  higidez,  veja­se  que,  aos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Certidão  Conjunta Positiva com efeito de Negativa é meio hábil de prova,  conforme  se  depreende  do  art.  1º  do Decreto  nº  6.106/07  e  do  artigo da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº03/07, ambos com a  mesma redação, in verbis (...)” – fl. 358.  (...)  “Já  para  os  débitos previdenciários,  a própria Lei nº  8.212/91  dispõe que a Certidão Negativa é documento hábil a comprovar  a regularidade fiscal, (...)” – fl. 359.  DA ENTREGA DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS  Da inovação promovida pela DRJ  “Ou seja, a D. Autoridade Fiscal, ao analisar a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente  nos  autos  do  Procedimento  Administrativo  n°  16327.7230153/2012­76  (processo  em  que  se  discutia  o  PERC),  apesar  de  alegar  intempestividade do PERC, trouxe aos autos uma nova alegação  para embasar o  indeferimento do  Incentivo Fiscal,  qual  seja, a  DIPJ  Retificadora,  transmitida  em  29/04/2011,  de  per  se,  anularia o direito da Recorrente ao Incentivo Fiscal” – fl. 361.  Da  não  aplicação  do  Ato  Declaratório  26/1985  e  da  Nota  COSAR 131/2001  “Esclarecendo os termos das citadas normas [Ato Declaratório  Normativo CST nº 26/1985 e da Nota SRF/COSAR nº 131/2001],  vê­se  que  ambas  visam  impedir  que  os  contribuintes  exerçam  Opção por incentivos Fiscais via DIPJ, original ou retificadora,  entregue fora da competência do exercício correspondente” – fl.  364.  “Definitivamente,  em  nenhuma  dessas  situações  se  encaixa  o  presente caso; a uma, porque a Recorrente não  formalizou sua  Opção em DIPJ, mas em DARF específico e, a duas, porque sua  Opção  foi  devidamente  manifestada  no  exercício  de  2007,  ou  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 14          13 seja,  dentro  da  competência  na  qual  está  inserido  o  Incentivo  Fiscal pugnado.” – fl. 365.  (...)  “Portanto,  a  apresentação  da  DIPJ  Retificadora  em  nenhuma  hipótese  poderia  ensejar  o  indeferimento  do  Incentivo  Fiscal,  notadamente porque não houve uma nova Opção ou sequer um  acréscimo  de  seu  va1or,  mas  mera  correção  da  apuração  do  IRPJ  devido  no  ano­calendário  de  2006,  que  resultou  em  um  irrisório decréscimo do valor destinado ao FINOR” ­ fl. 368.  (...)  “Outrossim,  a  Recorrente  chama  a  atenção  dos  Ilustres  Julgadores  para  o  fato  de  que  a  vedação  perpetrada  pela  D.  DRJ/SP1  não  conta  com  amparo  em  base  legal.  Muito  pelo  contrário,  não  há  lei  que  disponha  sobre  a  impossibilidade  de  retificação  de  DIPJ  quando  há  Opção  pelo  Incentivo  Fiscal,  fazendo  com  que  os  contribuintes  percam  seu  direito  ao  benefício” – fl. 368.  Do multa de ofício   “Com efeito, a dúvida estaria na abrangência do art. 63 da Lei  n° 9.430/196, pois, apesar de o caput indicar a apenas os incisos  IV  e  V  do  art.  151  do  CTN,  não  se  pode  olvidar  que  sua  aplicabilidade  estende­se  também  às  demais  causas  de  suspensão da exigibilidade, tal como entende este E. CARF.  Logo, resta claro não há que se falar no cabimento de multa de  ofício, uma vez não há débito com a sua exigibilidade ativa” ­ fl.  371.  DoS juros de mora sobre a multa de ofício  “Isto  porque  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício aplicada carece de base legal, já que o §3º do artigo 61 da  Lei nº 9.430/96, é claro ao restringir a  incidência dos  juros de  mora sobre o valor do principal lançado” – fl. 372.  (...)  “Ademais,  corroborando  o  entendimento  acima,  o  §único  do  artigo  43,  da  Lei  nº  9.430/96,  prevê  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas  e  os  juros  cobrados  isoladamente”  –  fl.  372.  (...)  “Ademais, ao analisar conjuntamente os artigos 161, 139 e 113,  do CTN, verifica­se que o próprio CTN não autoriza a cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada  proporcionalmente ao tributo” ­ fl. 373.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 15          14 (...)  “Vê­se que a confusão enfrentada está na inclusão da expressão  “penalidade pecuniária” no §1º. Contudo, essa expressão nada  mais  é  do  que  a  penalidade  decorrente  da  inobservância  de  determinada obrigação acessória, que se converte em obrigação  principal  nos  termos  do  §3º.  Jamais,  portanto,  essa  expressão  poderia ser interpretada como penalidade pecuniária exigida em  conjunto com o tributo não pago” – fl. 374.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator.    I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  determinados  pelo  Decreto  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  fazem­se  presentes, senão vejamos.  Nos  termos  do  2º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  da  competência  desta  1ª  Seção  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  verse  sobre  aplicação  da  legislação  de  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas (IRPJ).  No que tange à legitimidade, a petição está assinada por advogado habilitado  por meio de procuração outorgada por dois diretores da pessoa jurídica recorrente, nos termos  dos atos constitutivos (fls. 92/95, 106/108, 116 e 375).  Quanto à tempestividade, a decisão proferida pela 10ª Turma da DRJ/SP1 em  11/07/2013 (fl. 302) chegou ao conhecimento da Contribuinte em 25/07/2013, uma quinta­feira  (fl. 329), e o recurso foi interposto em 23/08/2013 (fl. 336), ou seja, dentro do prazo de trinta  dias previsto no art. 33, do Decreto n° 70.235/70, afinal o dies ad quem era 26/08/2013.  Nesse caminho, recebo o recurso.  II.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Ultrapassado o juízo de admissibilidade, os pontos controvertidos são:  PERC  1.  O PERC foi protocolado tempestivamente?  2.  Entendendo pela tempestividade do PERC,  2.1 Quando a Contribuinte fez a opção ao FINOR?  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 16          15 2.2 Há nos autos prova da regularidade fiscal da Contribuinte na data da opção  ao FINOR?  2.3 A apresentação de DIPJ Retificadora tem o condão de impedir a opção pelo  investimento no FINOR?  3.  Caso não tenha ocorrido inovação por parte da DRJ, qual o efeito do envio de  DIPJs retificadoras na opção ao FINOR?  AUTO DE INFRAÇÃO  Mantido o capítulo do r. Acórdão da DRJ referente ao PERC:  4.  Eventual  ausência  de  “uma  das  hipóteses  da  regra  matriz  de  incidência  tributária” é causa de nulidade do auto de infração ou diz respeito ao mérito?  5.  Há  fundamento  legal  para  a  aplicação  da  multa  de  75%,  em  decorrência  do  lançamento de ofício?  6.  Há fundamento legal para incidência de juros de mora sobre a multa de ofício?  III. O FINOR  Convém, inicialmente, fazer uma breve explicação da natureza do Fundo de  Investimentos  do  Nordeste  (FINOR)  e  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos Fiscais (PERC).   Conforme estabelecem o art. 592 e seguintes do RIR/99, as pessoas jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real  poderão  optar  pela  aplicação  de  parcela  do  IRPJ  devido  em  determinados fundos de investimento, tal como no caso o FINOR, deduzindo­se tais valores do  montante total do imposto devido.  Recebendo  (ou  exatamente  pela  não  emissão)  o Extrato  das Aplicações  em  Incentivos  Fiscais,  o  contribuinte  poderá  questionar  aos  valores  ali  descritos,  bem  como  as  infrações imputadas, através do protocolo de um Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais – PERC. Aproveitando lição do site da Receita Federal, vê­se que:  “O  protocolo  do  Perc  deverá  ser  preenchido  à  vista  do  contribuinte  e  encaminhado,  juntamente  com  os  demais  documentos apresentados, ao setor competente para abertura de  Processo  Administrativo  (Assunto  e  Código:  “INCENTIVOS  FISCAIS  IRPJ  ­  20215.0”)  com  posterior  envio  ao  setor  responsável  pela  análise  de  Perc  nas  DRF,  Demac,  Derat  ou  Deinf jurisdicionante.”3  Observa­se  que  o  PERC  é  a  “petição  inicial”  do  respectivo  processo  administrativo, pela qual a Contribuinte deverá apontar as provas e alegações que desejar para  ver reformada a decisão da Fazenda Pública quanto ao incentivo fiscal.                                                               3 http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/PERC.htm;  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 17          16 Assim,  analisando  o  PERC,  caso  seja  deferido,  haverá  emissão  de  uma  Ordem de Emissão Adicional – OEA. Caso seja indeferido, deverá a Contribuinte ser intimada  para  que  se  defenda,  apresentando  novas  alegações  e  provas,  caso  queira.  Deste  ponto  em  diante, assemelha­se a qualquer outro processo administrativo­fiscal, sendo analisado primeiro  pela DRJ e depois, em caso de Recurso de Ofício ou Recurso Voluntário, como no presente,  pelo CARF.  Tendo estabelecido as premissas básicas, retoma­se ao processo.  IV. O PERC  IV.1. PRELIMINAR ­ INTEMPESTIVIDADE  Considerando  as  premissas  supra  estabelecidas,  entendemos  que  o  PERC  é  um ato processual de defesa do interesse da Contribuinte. Pois bem, no presente litígio o PERC  foi protocolado em 27/12/2011 (fl. 132), constituindo o processo de nº 16327.720153/2012­76,  apensado neste em 09/10/2012 (fl. 300). Neste processo apenso, a DIORT decidiu que o PERC  era intempestivo com base no art. 1º, §5º do Decreto­Lei nº 1.752/794.   Apresentada  Impugnação,  o Acórdão DRJ/SP1 nº  16­48.418,  ora  recorrido,  também  entendeu  que  este  PERC  era  intempestivo,  desta  vez  fundamentando  com  base  no  próprio art. 15, §5º do Decreto­Lei nº 1.376/74 (fl. 315).   No Recurso Voluntário, a Contribuinte explica que esta norma não se aplica  ao  caso  concreto,  posto  que  trata  de  situações  em  que  a  Administração  Pública  concede  o  benefício, mas a contribuinte não se apresenta para assumir as cotas do Fundo de Investimento.  Neste caso, foi­lhe negado o direito a tal benefício, conclui.   Efetivamente,  neste  aspecto,  assiste  razão  à  contribuinte.  Não  deve  ser  aplicada a regra do Decreto­Lei nº 1.376, posto que não detém relação com o caso em tela.   Neste  sentido,  diversos  julgamentos  da  CSRF,  como  o  Acórdão  CSFR  nº  9101­001.412, de 17/07/2012, que afirmou:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA –IRPJ   Exercício: 1994   PERC. PRAZO. APRESENTAÇÃO. ARTIGO 15 DO DECRETO  N° 70.235/72. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DATA  DA  CIÊNCIA  DO  EXTRATO  DAS  APLICAÇÕES  EM  INCENTIVOS FISCAIS.   O PERC é medida processual contra o  indeferimento da opção  do  contribuinte  pelo  incentivo  fiscal.  Como  tal,  rege­se,  o  respectivo prazo,  pelo  artigo  15  do Decreto  n°  70.235/72. Não  constando dos autos  informação sobre a data da ciência de tal                                                              4 Fl. 399 do Processo 16327.720153/2012­76. Na prática, este dispositivo altera o art. 15, §5º  do Decreto­Lei nº 1.376/74.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 18          17 indeferimento, não há como se concluir pela intempestividade do  PERC.  No voto, explicou:  “Com efeito, o artigo 15, §5º, do Decreto­Lei nº 1.376/74 dispõe  sobre  a  hipótese  em  que  o  contribuinte  (pessoa  jurídica)  que  optou  pelo  incentivo  fiscal  não  procurarem  pelos  valores  das  ordens de emissão, de sorte que estes retornarão para os Fundos  de  Investimento.  Não  se  cuida,  pois,  de  indeferimento  do  respectivo  pedido.  Contra  este  cabe  uma  medida  própria,  de  defesa, que é o PERC.   Obviamente,  meio  de  defesa  que  é,  imprescindível  que  haja  contra  o  quê  o  contribuinte  deve  defender­se.  Na  hipótese,  o  indeferimento  da  sua  opção.  Este,  inequivocamente,  mais  propriamente  a  ciência  por  parte  do  contribuinte  do  indeferimento,  deve­se  considerar  o  termo  inicial  para  a  apresentação, por parte do contribuinte, do PERC.  Pois  bem,  neste  sentido,  não  se  pode  considerar  a  aplicabilidade do artigo 15, §5º, do Decreto­Lei nº 1.376/74. (...)  Contra  o  não  reconhecimento  do  direito,  cabe  uma  medida  processual,  que  é  justamente  o  PERC.  Não  havendo  regra  própria, e cuidando­se de uma medida processual, mais acertada  a  incidência,  conforme  decidido  no  acórdão  impugnado  [pela  Fazenda Nacional], do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72.  (...)  Como, nos autos, não se tem comprovação de quando ocorrera a  ciência  do  contribuinte  por  meio  de  AR,  não  se  tem  como  considerar como intempestivo o PERC apresentado.”  No mesmo sentido, ver Acórdão CSRF nº 9101­00.353, de 26/08/2009:  PERC.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Se  o  legislador  estabeleceu  que  compete  à  Receita  Federal  expedir  extrato  à  pessoa  jurídica  optante  pelo  incentivo,  quando  tal  fato  não  ocorre, não se pode aplicar o prazo de que trata o § 5° do art.  15°  do  Decreto­Lei  n°  1.376,  de  1974.  Na  ausência  de  disposição legal específica, por analogia, aplica­se o disposto no  art.  15  do  Decreto  n°  70.235/72,  salvo  se  Administração  Tributária não tiver concedido prazo maior, contando­se o prazo  de 30 dias, a partir da ciência da decisão que denega a emissão  do certificado. Quando não há essa ciência, deve­se tomar como  tempestivo o PERC.    Fl. 430DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 19          18 Citando o art. 3º do Decreto­Lei nº 1.752/795, o supracitado acórdão entende  que  é  ônus  da  fazenda  pública  informar  a  contribuinte  quanto  à  sua  decisão  dos  incentivos  fiscais através de um extrato. Conclui:  “Mas  a  discussão  não  é  quanto  ao  prazo  para  pleitear  algum  direito e sim um prazo para manifestar sua discordância quanto  à  negativa  da  Administração  Tributária  à  emissão  de  certificados de incentivos fiscais, como bem coloca a ementa do  acórdão recorrido.   E,  se  estamos  tratando  de  prazo  para  manifestar  uma  discordância  a  um  ato  da  Administração  Tributária,  a  regra  é  processual,  e o  gênero mais  próximo,  aplicando­se  a  analogia,  seria  utilizar  a  regra  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  de  que  trata  o  Decreto  n°  70.235/72, art. 15, ou seja, 30 dias contados da data da ciência  da decisão que negou a emissão do certificado de incentivo.  A  decisão  que  nega  a  emissão  dos  certificados,  na  verdade,  ocorre  quando  a  então  Secretaria  da  Receita  Federal  emite  o  Extrato. Assim, a data para a empresa se insurgir com o ato da  Administração Tributária seria 30 dias da ciência dessa decisão,  salvo, é claro, se a Administração Tributária  tiver estabelecido  prazo  maior,  pois,  neste  caso,  em  razão  da  especificidade  da  orientação, e como é emanada em benefício do sujeito passivo,  tal data é que deve prevalecer.  Ocorre que não consta dos autos qualquer informação quanto à  data de ciência da empresa optante do extrato de que trata o art.  3°  do  Decreto­Lei  n°  1.752,  de  1979,  ou  de  qualquer  outro  documento  que  comunique  ao  contribuinte  o  indeferimento  de  seu pedido ao benefício fiscal.”  Ainda outro acórdão CSRF, nº 9101­001155, de 03/08/2011:  INCENTIVOS  FISCAIS.  PERC.  DECADÊNCIA.  Conforme  precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  o PERC  tem  natureza  de  recurso  processual  contra  o  indeferimento  da  opção  pelo  incentivo  fiscal  efetuada  na  declaração  de  rendimentos.  Nos  termos  do Decreto  n°  70.235/72,  a  perda  de  prazo  processual  para  interposição  de  recurso  administrativo  ocorre apenas após transcorridos 30 dias da ciência da decisão,  aplicando­se  esse  mesmo  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  defesa por meio do PERC.                                                              5 Que afirma: “ Art 3º ­ A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos  contribuintes e no controle dos recolhimentos, expedirá, em cada exercício, à pessoa jurídica  optante,  extrato  de  conta  corrente  contendo  os  valores  efetivamente  considerados  como  imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento e na EMBRAER.”  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 20          19   Ainda,  conforme  o  acórdão  CARF  nº  1102­000.771,  de  04/07/2012,  esta  mesma turma já decidiu neste sentido:  PERC. NORMA PROCESSUAIS. PRAZO.  O  PERC  tem  natureza  de  recurso  administrativo  contra  o  indeferimento  da  opção  pelo  incentivo  fiscal  efetuada  na  declaração de rendimentos, e deve ser interposto no prazo de 30  dias  a  contar  da  ciência  das  alterações  promovidas  pela  autoridade  administrativa,  consubstanciadas  no  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  emitido.  Enquanto  não  decidido  recursos  administrativo  interposto  pelo  contribuinte,  não  transcorre,  contra  a  Fazenda  Pública,  nenhum  prazo  de  caducidade.  Pois bem,  sigo o mesmo entendimento: não  é  aplicável,  no  caso  em  tela,  a  regra  do  art.  15,  §5º  do Decreto­Lei  nº  1.376  para  a  contagem do  prazo  de  apresentação  do  PERC.   Tendo em vista que a Contribuinte fez o pedido de incentivo fiscal na DIPJ  2007,  cabia  à  Administração  Pública,  conforme  art.  3º  do  Decreto­Lei  nº  1.752/79,  emitir  extrato  para  a  Pessoa  Jurídica  optante  do  investimento,  informando  os  valores  considerados  como imposto e aqueles aceitos como investimentos.   A partir  deste momento,  caso  discorde,  a Contribuinte  terá  direito  de  pedir  reconsideração,  a  este  pedido  dá­se  o  nome  de  PERC  –  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais.  Assim,  observa­se  que,  sendo  procedimento  para  contestar  decisão da Administração Pública, é necessário antes que haja dita decisão, para somente então  começar a correr o prazo.   À  falta  de  prazo  determinado  em  lei,  seguimos  novamente  os  acórdãos  citados, aplicando o art. 15, do Decreto nº 70.235/72, garantindo assim um prazo de 30 dias  contados da data da ciência do extrato – ou de qualquer outra decisão que negue o pedido do  benefício.   Compulsando os  autos, não se encontra dito extrato. Pelo contrário, nota­se  carta do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), na qual há informação de que “a última emissão  de cotas do FINOR  liberada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  – RFB ocorreu  em  27/01/2011, referente ao exercício de 2007, ano­calendário 2006” (fl. 13). Na mesma carta, a  instituição financeira informava à Contribuinte, inclusive, que haviam sido emitidas cotas em  seu nome referentes ao exercício 2007 (fl. 15).   Analisando  o  processo  administrativo­fiscal  nº  16327.720997/2011­36  (apensado aos presentes  autos –  fls.  48/49),  que  trata da auditoria na qual  fundamentou­se o  Auto de Infração contestado neste presente processo, tampouco ali se apresenta data fiável de  intimação da Contribuinte.   Fl. 432DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 21          20 É  possível  identificar  um  AR  (fl.  5  daquele  processo)  destinado  à  BV  Financeira.  Acontece  que  não  é  possível  identificar  a  data  nele  constante  –  apesar  de  ser  deduzível  tratar­se  de  alguma  data  anterior  a  01/01/2010.  Tampouco  há  referência  ao  documento  nele  contido.  Considerando  ainda  que  o  relatório  final,  que  entende  pelo  lançamento do Auto de Infração (fl. 3 daquele processo), faz referência à NE Codac nº 01, de  11 de janeiro de 2011, e que as Consultas (fls. 6 e seguintes daquele processo) são datadas de  07/02/2011,  certo  que  aquele  AR  não  representa  intimação  à  contribuinte  de  decisão  de  indeferimento  do  benefício  fiscal,  pois,  reitere­se,  tratar­se  de  alguma  data  anterior  a  01/01/2010.   Assim,  não  se  observou  nenhuma  data  anterior  a  25/11/20116,  uma  sexta­ feira,  em que  a  contribuinte  restasse  intimada  do  indeferimento  da  opção  pelo  investimento.  Considerando ainda que o PERC foi protocolado em 27/12/2011, uma terça­feira, tempestivo o  PERC.  IV.2. MÉRITO  Afastada  a  preliminar,  quanto  ao  PERC,  passa­se  ao mérito  desta  parte  do  litígio.  A  decisão  da  autoridade  julgadora  da  DIORT,  que  faz  a  primeira  análise  do  PERC,  entende pelo indeferimento do Pedido com base em três fundamentos:  a)  Intempestividade – art. 1º, §5º, do Decreto­Lei nº 1.752/79;  b)  A  contribuinte  não  apresenta  provas  de  que  estava  quite  com  os  tributos  e  contribuições federais ao tempo da opção – Art. 60 da Lei nº 9.069/95;  c)  Apresentação  de  DIPJ  Retificadora,  após  o  fim  do  exercício  de  competência,  alterando  o  valor  da  opção  de  investimento  em  Fundo  de  Incentivo  –  Ato  Declaratório Normativo CST nº 26/1985 e Nota SRF/Cosar nº 131/2001.  Quanto ao primeiro, foi analisado no tópico acima, posto tratar­se de questão  preliminar. Passa­se agora ao segundo ponto.   IV.2.1. DA REGULARIDADE FISCAL DA CONTRIBUINTE  Apresentado o PERC, a DIORT entendeu, no processo administrativo­fiscal  nº  16327.7230153/2012­76,  que  tal  pleito  deveria  ser  indeferido  porque  a  contribuinte  não  comprovou a sua regularidade fiscal no momento da opção, qual seja, a DIPJ.   A  contribuinte,  discordando  desta  decisão,  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade na qual explica que o momento da análise da situação de regularidade é o da  Opção pelo Incentivo Fiscal, o qual se configura, em seu entendimento, ou na entrega da DIPJ  ou  no  pagamento  do  DARF.  No  caso,  explica  que  refere­se  ao  ano­calendário  de  2006,  e  somente este período pode ser analisado.                                                               6 Data em que foi intimada da lavratura do Auto de Infração, fl. 3.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 22          21 Apresenta diversos  julgados neste sentido, os quais apontam o momento da  apresentação da DIPJ (ou equivalente) como o da Opção. Por fim, fundamenta que Certidões  são documentos hábeis para provar a regularidade fiscal. Por fim, cita súmula CARF nº 37.  A DRJ então decide que confirma a aplicabilidade da Súmula CARF nº 37,  ressalvando, entretanto, que o momento de prova da regularidade é a DIPJ, o que aconteceu em  28/06/2007  (fls.  316/317).  Assim,  observando  as  Certidões  apresentadas  pela  contribuinte,  registra  que  elas  não  abarcam  o  período  da  apresentação  da  DIPJ,  concluindo  que  a  Contribuinte não comprovou a regularidade fiscal no momento da opção.   Tendo em vista tal acórdão, apresenta a Contribuinte, no Recurso Voluntário,  explicando  que,  conforme  o  processo  administrativo­fiscal  nº  16327.720997/2011­36,  a  Autoridade  Fiscal  não  reconhece  a  Opção  feita  pela  Recorrente  com  base  em  supostas  pendências fiscais detectadas em 15/11/2008 e 04/12/2008, apresentando imagens das páginas  18 e 19 daquele processo.   Explica, entretanto, que a análise da regularidade deve se ater ao momento da  Opção pelo Incentivo Fiscal, o que se consubstancia na entrega da DIPJ ou no pagamento do  DARF, conforme seu entendimento. Conclui que o indeferimento do Incentivo Fiscal depende  da comprovação de pendências no momento da Opção, o que o Sr. Fiscal não teria feito.  Neste sentido, não tendo fundamentado em provas o indeferimento da Opção  inicial, o Auto de Infração que nele se baseia deveria ter sido anulado.  Ademais,  explica  que  o  momento  da  Opção,  no  caso  concreto,  foi  em  30/03/2007,  quando  fez  o  Recolhimento  do  DARF  específico.  A  DIPJ,  no  caso,  teria  sido  apenas uma confirmação da destinação ao FINOR já efetivada anteriormente.   IV.2.1.1. DO MOMENTO DA ANÁLISE DA REGULARIDADE  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  editou  súmula  sobre  o  tema, citada inclusive pela própria Recorrente:  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  não  restam  dúvidas  –  o  que  sequer  é  questão  litigiosa  –  que  não  pode o benefício ser indeferido com base em irregularidade fiscal posterior. Entretanto, o ponto  fulcral  é  definir  se  o  exame  da  regularidade  deve  se  ater  somente  ao  dia  específico  da  apresentação da DIPJ, ou se outras datas também. Neste sentido, impende analisar alguns dos  acórdãos que serviram de paradigma para a edição da súmula:  No acórdão nº 198­00080, de 09/12/2008, a ementa afirma:  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 23          22 INCENTIVO FISCAL ­ FINOR. REQUISITOS ­ ART. 60 DA LEI  9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO  DE INCENTIVOS FISCAIS ­ PERC.  A regularidade  fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do  incentivo,  deveria  ser  averiguada  em  relação  à  data  da  apresentação  da  DIPJ,  onde  o  contribuinte  manifestou  sua  opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos.  Neste  acórdão,  o  Conselho  entendeu  no  sentido  de  que  a  prova  da  regularidade  (ou  irregularidade)  deveria  ser  feita  com  relação  ao momento  da  opção,  e  não  naquele a análise do PERC. Entendeu, ademais, que o momento da opção é aquele da entrega  da DIPJ.  No acórdão nº 195.00110, de 10/12/2008, a ementa ficou assim:  Ementa:  INCENTIVOS  FISCAIS  ­"PERC"  ­  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  ­  A  comprovação  da  regularidade  fiscal  deve  se  reportar  à  data  da  opção  do  benefício,  pelo  contribuinte,  com  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos.  Comprovada  a  regularidade  fiscal  em  qualquer  fase  do  processo  ou  não  logrando  a  administração  tributária  comprovar  irregularidades  que  se  reportem  ao  momento  da  opção pelo benefício, deve ser deferida a apreciação do Pedido  de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC.  Interessantíssimo  o  acórdão.  Novamente  entendeu  o  CARF  que  a  data  da  opção  é  aquela  da  entrega  da  Declaração.  Por  outro  lado,  aponta  ainda  que  é  possível  a  comprovação  da  regularidade  dos  débitos  que  deram  causa  ao  indeferimento  em  qualquer  momento  do  processo,  ou  seja,  em  data  posterior  à  entrega  do  PERC  –  e  logo,  também  posterior à opção. Indica, portanto, que a questão não é tanto a regularidade no dia da entrega,  mas sim garantir que a Contribuinte venha a quitar  seus débitos  (ou provar a  inexigibilidade  deles).   Por  fim,  e  de  grande  relevo,  afirma  também  que,  caso  a  Administração  Tributária  não  comprove  irregularidade  fiscal  no momento  da opção  pelo  benefício,  então  o  PERC deve ser deferido.   Seguindo  em  frente,  observa­se  o  voto  que  fundamenta  o  acórdão  nº  108­ 09808, de 19/12/2008:  “Ora,  conforme  aduzido  pelo  próprio  Recorrente,  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  deve  ser  aferida  quanto  ao  período relacionado à opção, que, no presente caso, deveria ser  de 1995 ou, no máximo de 1996, ano de entrega da declaração  de rendimentos.”  Analisando o texto da súmula com a visão exposta neste voto, resta plausível  compreender que a Súmula CARF nº 37, ao afirmar a prova “deve se ater ao período a que se  referir a Declaração”, refere­se não apenas ao dia exato da Declaração em si, mas também ao  ano­calendário sobre o qual trata a declaração de rendimentos.   Fl. 435DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 24          23 Este voto, portanto, permite que a Contribuinte comprove a regularidade em  momento anterior àquele da opção, propriamente dito. Portanto, deixa claro que o investimento  no Fundo deve ser visto como um benefício, o que efetivamente  é,  e não um estorvo para a  Contribuinte.   Neste mesmo  sentido,  outro  acórdão  paradigma  da Súmula CARF  nº  37,  a  decisão de nº 107­09202, de 18/10/2007, o qual afirma no voto:  “No  caso  de  que  se  cuida,  junto  com  PERC,  a  contribuinte  trouxe à colação duas Certidões Positiva com efeito de Negativa  fornecidas,  uma  pela  SRF  (fl.  17)  e  outra  pela PGFN  (fl.  18  e  18v), ambas dentro do prazo de validade.  Portanto,  a  necessária  prova  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  foi  efetuada  pela  contribuinte.  E  não  poderia a autoridade administrativa negar validade às certidões  negativas,  ou,  em  face  da  demora  na  análise  do  pedido,  exigir  nova  quitação  de  tributos  com  validade  na  data  do  Despacho  Decisório, ou ainda, indeferir o PERC em face da existência de  débitos  posteriores  à  data  de  protocolo  do  pedido.  Isso  traria  insegurança  jurídica,  ficando  o  contribuinte  à  mercê  da  administração,  que  poderia  indeferir  o  pleito  assim  que  verificasse a falta de pagamento de qualquer parcela de tributo  ou contribuição.  (...)  Primeiramente, entendo que a exigência de quitação dos tributos  e  contribuições  está  vinculada  ao  momento  em  que  o  contribuinte  faz  a  opção  pelo  incentivo,  portanto,  a  data  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos.  De  fato,  se  o  benefício  fiscal  está  condicionado  à  prova  da  quitação  dos  tributos  e  contribuições,  só  se  pode  entender  que  essa  prova  deve  ser  produzida no momento da opção.  Por outro lado, o sentido da lei não é impedir que o contribuinte  em  débito  usufrua  o  benefício  fiscal,  mas  sim  condicionar  o  deferimento do incentivo à quitação do débito. Assim, mesmo na  existência de débitos por ocasião da opção pelo  incentivo,  não  haverá  óbice  ao  deferimento  do  pleito,  se  o  contribuinte  comprovar a sua regularidade fiscal em relação a esses débitos,  em qualquer fase do processo.”  De  grande  valia  este  acórdão,  posto  que  analisa  o  sentido  do  benefício:  incentivar  a  contribuinte  a  investir  nos  fundos.  Como  tal,  a  burocracia  excessiva  acaba  atrapalhando  o  propósito  final,  que  é  captar  recursos  para  investimentos  nas  regiões  especificadas e oferecer um benefício às Contribuintes. Comprovando a Contribuinte quitação  dos  tributos,  em qualquer momento  – mesmo que  a quitação  tenha ocorrido  após  a  opção  –  então o pedido deve ser deferido.   Fl. 436DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 25          24 Ademais, o art. 60 da Lei nº 9.069/95 – que exige a quitação dos tributos e  contribuições federais para a concessão do benefício – não se refere especificamente a nenhum  momento específico.   Assim, se é adequado exigir que a Contribuinte, para ter um benefício, esteja  quite  com  suas  obrigações  (tributárias),  não  há  previsão  expressa  em  lei  ou  jurisprudência  estabelecida  que  limite  a  comprovação  da  regularidade  pela  contribuinte,  à  data  da  apresentação da DIPJ.  Pelo  contrário,  assiste  razão  à  Recorrente  quando  afirma  que  a  opção  pelo  investimento pode ser feita tanto pela apresentação de DIPJ quanto pelo pagamento de DARF  específico. Esta é a regra do art. 601 do Decreto 3000 de 1999 (RIR):  Art. 601. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos regionais (arts. 609, 611 e 613) na declaração de  rendimentos  ou  no  curso  do  ano­calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com  base  no  lucro  estimado  (art.  222),  apurado  mensalmente,  ou  no  lucro  real,  apurado  trimestralmente (Lei n º 9.532, de 1997, art. 4º7).  §  1  º  A  opção,  no  curso  do  ano­calendário,  será  manifestada  mediante  o  recolhimento,  por  meio  de  documento  de  arrecadação  (DARF)  específico,  de  parte  do  imposto  sobre  a  renda de valor equivalente a até (Lei n º 9.532, de 1997, art. 4º,  §1º):  Equivoca­se a DRJ, portanto, quando afirma que a opção é feita somente na  apresentação da DIPJ. E, neste ponto, merece reforma a Decisão recorrida.  Em  verdade,  considerando  tratar­se  de  benefício  –  o  que  significa  algo  favorável à Contribuinte –, entendo que o “período a que se referir a Declaração” ou então o  “momento da opção” é noção vaga, podendo referir­se tanto ao momento da apresentação da  DIPJ  ou  ao  momento  pagamento  do  DARF  –  conforme  teses  esposadas  pela  DRJ  e  pela  Recorrente – quanto também ao ano­calendário ou ainda momento posterior.  Frisa­se,  apresentando  certidões  de  regularidade  em  momento  posterior,  a  contribuinte deixa claro que não tem nenhum ônus perante a Fazenda Nacional, o que retroage                                                              7 Importante anotar que este artigo 4º da Lei nº 9.532/97 foi revogado pela Medida Provisória  nº 2.199­14, de 2001. Entretanto, com base no art. 100 Código Tributário Nacional, o decreto,  e mesmo o ato normativo expedido por autoridade administrativa,  têm validade como norma  tributária.  Assim,  o  Decreto  3000/99  (RIR)  tem  competência  para  tratar  desta  matéria,  especialmente  considerando  tratar­se  de  mera  obrigação  acessória,  que  não  causa  ônus  ao  contribuinte, pelo contrário, regula­lhe o acesso a um benefício. Não havendo prejuízo, resta o  artigo do RIR/99 válido.   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 26          25 para o período da opção, que se deu no pagamento do DARF específico, em 30/03/2007 (fl. 17,  do  apenso  nº  16327.720997/2011­  36).  Assim,  a  norma  estará  efetivamente  alcançando  seu  objetivo, que é captar recursos para o fundo e, ao mesmo tempo, incentivará as Contribuintes a  quitar suas pendências tributárias.  O que veda a Súmula, enfim, é a exigência, pela Administração Pública, que  a contribuinte comprove regularidade posteriormente.  Em suma, tratando­se de benefício fiscal, a compreensão deve ser favorável à  contribuinte,  aceitando­se como comprovação de  regularidade,  tanto a apresentação da DIPJ,  do pagamento do DARF ou mesmo referente a 31/12/2006 – o final do ano­calendário, e que  prova que não tinha dependências referentes ao período da apuração do IRPJ.   IV.2.1.2. DAS PROVAS APRESENTADAS  Tendo estabelecido os momentos em relação aos quais  se aceitará prova da  regularidade, convém analisar ainda o que significa prova de regularidade fiscal.   A  DIORT  fundamenta  o  indeferimento  do  PERC  no  art.  60,  da  Lei  nº  9.069/97, o qual afirma, in litteris:  Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais.   Portanto,  a  concessão  ou  reconhecimento  do  benefício  fiscal  depende  da  comprovação, pela contribuinte, de quitação de tributos e contribuições fiscais. A DRJ reafirma  a mesma fundamentação legal, acrescentando o art. 47, I, “a” da lei nº 8.212/91, que também  exige Certidão Negativa de Débitos para a concessão de benefícios.   A  contribuinte,  em  seu  Recurso,  explana  que,  conforme  art.  1º  do Decreto  6.106/07  e  art.  1º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  03/07,  bem  como  no  art.  47  da  lei  8.212/91,  são  suficientes  para  comprovar  a  Regularidade  Fiscal  as  certidões  emitidas  pela  Receita Federal/PGFN, Previdência Social e FTGS.   Tendo  em  vista  a  redação  das  leis  colacionadas,  parece  ter  razão  o  entendimento da contribuinte.  Resta saber, neste ponto, se a contribuinte comprova regularidade em algum  momento  dentre  aqueles  estabelecidos  acima.  Para  tanto,  consignamos  antes  a  lição  apresentada no acórdão nº 103­23546, de 14/08/2008, que também serviu de paradigma para a  Súmula CARF nº 37. Se acórdão afirma, no voto:  “A  análise  do  favor  fiscal  caminhou  em  sentido  diverso  da  jurisprudência deste Conselho, segundo a qual, para seu gozo, a  beneficiada deve estar regular na data da entrega da declaração  (e  não  na  data  do  pedido  de  revisão  ou  do  despacho  administrativo ou em outro qualquer).  (...)  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 27          26 Não há no processo comprovação cabal de que a empresa estava  regular  em  1998;  por  outro  lado,  também  não  há  prova  em  contrário. Cabe fixar a quem deve realizar tal prova.  É  cediço  que  a  SRF  orienta  a  apresentação  da  prova  da  regularidade  relativamente  à  data  do  pedido,  assim  como  no  curso  do  processo  e  não  na  data  da  entrega  da  declaração.  Assim, se o pedido houvesse sido indeferido com base em algum  débito  comprovadamente  contemporâneo  da  declaração  de  rendas,  caberia  à  defesa  fazer  prova  em  contrário  no  recurso  voluntário. No entanto, não é o caso nos presentes autos.”  Este acórdão  traz  lição no sentido de determinar a distribuição dos ônus de  prova. Entende­se que, tendo a Administração Pública comprovado, quando do indeferimento  do pedido, que a Contribuinte tinha débitos ou pendências ao tempo da opção ou do Pedido de  Revisão, qualquer que seja,  então ainda  restaria  à Contribuinte a possibilidade de comprovar  que os débitos não existiam, ou não eram exigíveis.   Entretanto, caso nenhuma das duas partes consiga comprovar nada, então a  presunção é que deve ser aceito o pleito da Contribuinte.   Compulsando  os  autos  do  processo  nº  16327.720997/2011­36,  no  qual  realizou­se auditoria que fundamenta o presente litígio, observa­se que a Autoridade Lançadora  não  logrou apresentar nenhuma prova de  irregularidades da Contribuinte  ao  tempo da opção  pelo investimento. Apontou apenas, à fl. 15, haver as seguintes ocorrências:  · CNPJ C/ PROCESSO FISCAL SIST. PROFISC  · CONTR. COM PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS  À fl. 18, explica que o processo  fiscal  é de nº 16327­001505/2007­23, com  data inicial da situação em 06/09/2007 e processamento em 15/11/2008. Já à fl. 19, esclarece  que  as  pendências  junto  ao  INSS  decorrem  de  Declaração  Retificadora  entregue  em  31/12/2007, com processamento em 14/12/2008.  Tampouco fundamentou a DIORT, no processo 16372.720153/2012­76, sua  decisão  em  nenhuma  prova  de  irregularidade,  mas  tão  somente  em  falta  de  prova  de  regularidade.   Assim,  considerando  os  acórdãos  que  servem  de  embasamento  para  a  Súmula, é possível afirmar que o indeferimento inicial do incentivo pressupõe prova de que a  Contribuinte estava irregular no momento da opção – o que não foi feito. Considerando ainda  que, no decorrer o PERC a contribuinte pode comprovar a sua regularidade (mesmo que obtida  em momento posterior), analisamos o Recurso Voluntário detidamente.   A Recorrente  junta  no Recurso Voluntário Certidão Conjunta Positiva  com  efeitos  de  Negativa  emitida  pela  Receita  Federal/PGFN  em  29/05/2007  e  validade  até  25/11/2007 (fl. 409)8, bem como Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa, emitida                                                              8 Foi conferida a originalidade da certidão no site da Receita Federal em 14/10/2014.   Fl. 439DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 28          27 pela  Previdência  Social  em  12/02/2007  e  com  validade  até  11/08/2007  (fl.  410)9  e  ainda  Certificação  de  Regularidade  do  FTGS,  perante  a  Caixa  Econômica  Federal  válida  entre  31/07/2013 e 29/08/2013 (fl. 411)10.  Ademais, no decorrer da elaboração deste voto, averiguamos a  regularidade  da contribuinte diretamente no Site da Receita Federal/PGFN, sendo emitida Certidão Positiva  com  efeitos  de  Negativa,  com  validade  até  14/02/2015.  Observando  o  site  da  Previdência  Social, foi emitida Certidão Positiva com efeitos de Negativa em 27/08/2014 e tem validade até  23/02/2015. Já em consulta ao site da CAIXA Federal, observou­se Certidão de Regularidade  com relação ao FGTS, com validade até 04/11/2014.  Enfim, observa­se ainda que  já  tinha  apresentado,  em sede de  Impugnação,  Certidão Positiva com efeito de negativa de tributos federais da BV emitida em 10/11/2006 e  válida até 09/05/2007 (fl. 137); Certidão Negativa de debito previdenciário da BV emitida em  21/08/2006 e válida até 17/02/2007 (fl. 138) e Certidão de Regularidade do FGTS emitida em  12/12/2011 e válida até 10/01/2012 (fl. 139).  Portanto, seja em decorrência de prova de regularidade em 31/12/2006 – data  final do período de apuração do tributo –, de prova de regularidade ao tempo da apresentação  da  DIPJ,  seja  em  função  de  regularidade  no  momento  desta  análise  do  PERC,  impende  entender  que  a  Contribuinte  está  regular  com  a  Fazenda  Nacional,  não  sendo  adequado  indeferir o seu PERC por este argumento.  Por fim, consigna­se que a Contribuinte registrou, na DIPJ 2007, sua opção  pelo incentivo do FINOR – Ficha 17 – “Aplicações em Incentivos Fiscais” (fl. 36).  IV.2.2. DA APRESENTAÇÃO DE DIPJ RETIFICADORA  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  insurge­se  contra  o  terceiro  ponto.  Alega  que  a  opção  pelo  investimento  foi  realizada  no momento  do  Recolhimento  do DARF específico  e  a  confirmou no momento  da  entrega  da DIPJ  original.  Explica  que  a  DIPJ  2007  retificadora,  apresentada  em  29/04/2011  não  gera  nova Opção  ao  incentivo  Fiscal,  nem  tampouco  aumenta  o  valor  desta,  em  verdade  reduzindo  o  valor  do  incentivo optado, concluindo:  “Portanto, inconteste que não houve alteração do percentual de  IRPJ destinado (i.e. 12%) e tampouco do fundo de investimento  (i.e. FINOR), pelo que se verifica que não houve,  in casu, nova  Opção com a entrega da DIPJ Retificadora, sendo inaplicável as  disposições do Ato Declaratório Normativo CST nº 26/1985 e da                                                              9  Foi  conferida  a  originalidade  da  certidão  no  site  da  Previdência  Social  em  14/10/2014.  Registra­se  que  a  contribuinte  emitiu  61  Certidões  desde  25/02/1997.  Em  teste  aleatório,  a  maioria foi Certidão Negativa de Débito.   10  Foi  conferida  a  originalidade  da  certificação  no  site  da  Caixa  Econômica  Federal  em  14/10/2014.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 29          28 Nota  SRF/COSAR  nº  131/2001.”  –  fl.  426  do  processo  16327.7230153/2012­76.  A  DRJ,  por  sua  vez,  reconhecendo  que  a  contribuinte  apresentou  DIPJ  Retificadora, mantém a decisão da DIORT com base nos mesmos fundamentos.   Argumenta  a  Contribuinte,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  que  a  DRJ  equivocou­se  ao  cumular  a  declaração  de  intempestividade  do  PERC  com  a  aceitação  do  argumento  da  DIORT,  no  processo  administrativo­fiscal  nº  16327.7230153/2012­76,  no  sentido  de  ser  improcedente  o  PERC  pela  apresentação  de  DIPJ  retificadora.  Em  seu  entendimento, a DRJ inovou o fundamento do Auto de Infração, de sorte a indeferir o pleito da  ora Recorrente.   Após  apresentar  este  fundamento,  que  seria  causa  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  reafirma o quanto afirmado na Manifestação de  Inconformidade: que  formalizou a  opção  no  momento  em  que  Recolheu  o  DARF  específico,  posteriormente  confirmada  pela  DIPJ;  que  é  inaplicável  Ato Declaratório  Normativo  CST  nº  26/1985  e  Nota  SRF/Cosar  nº  131/2001.   Inicialmente, afasta­se alegação de que a DRJ  inovou na fundamentação do  Auto de Infração. Em verdade, o acórdão julga ao mesmo tempo o PERC e o Auto de Infração,  em decorrência  do  apensamento  dos  processos. O mesmo  fazemos  neste  acórdão  do CARF.  Portanto, ainda que não conste do Auto de Infração, o presente tópico foi aventado na Decisão  da DIORT.   Ademais,  a  própria  Contribuinte  apresentou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  contestação  ao  indeferimento  do  PERC  com  base  nesta  infração.  Destarte,  repete­se,  não  há  inovação  da  DRJ,  mas  apenas  enfrentamento  de  todos  os  pontos  controvertidos.   Tendo  definido  esta  “preliminar”,  passa­se  à  análise  do  fundamento  apresentado pela DIORT: o incentivo não deve ser deferido em decorrência da apresentação de  DIPJ Retificadora em 29/04/2011 que, ademais, alterou o valor destinado ao FINOR. Tal fato  vai  de  encontro  ao  Ato  Declaratório  (Normativo)  CST  nº  26/1985  e  a  Nota  SRF/Cosar  nº  131/2001.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF) já decidiu sobre o tema no  acórdão nº 9101­001.438, de 19/07/2012, que ficou assim ementado:  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO.  REGRAS  ATUAIS. EFEITOS. A partir da edição da Instrução Normativa  da  Receita  Federal  nº  166,  de  1999,  os  efeitos  da  declaração  retificadora  têm  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução Normativa da Receita Federal nº 094, de 1997.  No voto, explica a sua fundamentação:  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 30          29 “Como visto, o ponto nodal do presente feito consiste em saber  se  é  possível  as  empresas  obterem  a  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  na  situação  em  que  a  pessoa  jurídica  beneficiada  apresentou  a  declaração  retificadora  após  o  encerramento do exercício de competência.  O acórdão recorrido posiciona­se no sentido de que é possível,  já que entende que, a partir da IN nº 166, de 1999, os efeitos da  declaração  retificadora,  nos  dizeres  dessa  normativa,  art.  1º,  §2º,  I,  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a integralmente, inclusive para efeitos  da  revisão  sistemática de que  trata a  IN SRF nº 094, de 24 de  dezembro de 1997.  Não há dúvidas de que o Ato interpretativo, (Nota SRF/Cosar nº  131/2001), informou que somente seriam acatadas aplicações em  incentivos  provenientes  de  declaração  retificadores  entregues  depois de encerrado o exercício referido se, cumulativamente, a  declaração  original  fosse  entregue  dentro  do  exercício  e  não  houvesse retificação que alterasse o valor da opção exercida na  última declaração entregue dentro do exercício.  Por outro lado, o artigo 60 da Lei nº 9.069, de 1995, vincula a  concessão do reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  tão­somente,  à  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  A  bem  da  verdade,  apenas  nas  normas  interpretativas consta a proibição do gozo do  incentivo quando  há declaração retificadora fora do prazo.  Ora, tem toda a razão a Recorrente quando invoca o artigo 1º da  IN nº 166, de 1999, que autorizou retificar todas as informações  contidas  na  declaração  originária.  E  o  §1º  estendeu  a  autorização aos anos calendários anteriores.  Os  efeitos  da  declaração  retificadora,  nos  dizeres  da  própria  norma  normativa,  teria  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo  integralmente,  inclusive  para  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  IN  SRF nº 094, de 1997.  (...)  Ora,  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem­se  solidificado  no  sentido  de  que  não  se  pode  desconhecer  os  princípios  da  verdade  material,  do  formalismo moderado e da razoabilidade da sanção, quando se  trata de descumprimento de obrigação acessória. Nesta linha de  raciocínio  não  há  razões  aparentes  para  não  aceitar  que  a  declaração  retificadora  substitui  a  original  em  todos  os  seus  efeitos.  (...)  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16327.721619/2011­70  Acórdão n.º 1102­001.298  S1‐C1T2  Fl. 31          30 Assim sendo e provado o direito material não perde o direito à  opção  pela  aplicação  em  incentivos  fiscais  o  contribuinte  que  entregar  declaração  retificadora  fora  do  exercício  de  competência,  desde  que  a  declaração  original  tenha  sido  apresentada  no  exercício  respectivo.  Nesse  caso,  ficam  reduzidos,  na  mesma  proporção,  os  valores  de  incentivos  transcritos na retificadora.”  Pedindo vênia pela longa transcrição, esta era necessária posto que o acórdão  e votos citados aplicam­se integralmente ao ponto ora em julgamento: há discussão, por parte  da Fazenda Nacional/DIORT,  alegando  aplicabilidade  da Nota SRF/Cosar nº  131/2001,  pela  qual a apresentação de DIPJ retificadora após o fim do exercício, especialmente se modificar o  valor do investimento, é suficiente para que o benefício seja indeferido.   A CSRF, fundamentando em Lei, bem como em IN e ainda em princípios do  processo  administrativo,  afasta  tal  entendimento.  Considerando  por  um  lado  que  a  empresa  (tanto no caso do acórdão da CSRF quanto no presente processo) apresentou DIPJ original no  prazo  e  com  a  opção  pelo  investimento,  que  não  há  prejuízo  na  apresentação  de  DIPJ  retificadora.  Assim,  seguindo  a  decisão  da  CSRF,  neste  processo  entendo  pelo  afastamento  deste  ponto,  reconhecendo  a  procedência  do  PERC.  Tem­se  por  prejudicada  a  análise do Auto de Infração; já que o benefício deve ser concedido à contribuinte, não há mais  crédito a ser constituído.   Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário com consequente cancelamento do Auto de Infração lavrado.     (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                              Fl. 443DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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