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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6934169 #
Numero do processo: 13975.000789/2002-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART.24 DA LEI Nº 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DEVIDA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-005.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, determinando a correção do crédito pela Taxa Selic, a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento. A incidência da taxa Selic deferida refere-se somente à parte do crédito em que houve indeferimento no Despacho Decisório de origem e foi reconhecida somente nas instâncias de julgamento, ou seja que teria sofrido oposição ilegítima por parte do Fisco. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.421  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  CONTEÚDO DE  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.   Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos 543¬B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO  PIS E COFINS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.24  DA  LEI  Nº  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA  TAXA SELIC. DEVIDA.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.   É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 07 89 /2 00 2- 01 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13975.000789/2002­01  Acórdão n.º 9303­005.421  CSRF­T3  Fl. 113          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando  a  correção  do  crédito  pela  Taxa  Selic,  a  partir  do  fim  do  prazo  que  a  administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do  requerimento. A incidência da taxa Selic deferida refere­se somente à parte do crédito em que  houve  indeferimento  no  Despacho  Decisório  de  origem  e  foi  reconhecida  somente  nas  instâncias  de  julgamento,  ou  seja  que  teria  sofrido  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco.  Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento no art. 7º, I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  contra  acórdão  nº204­ 03.284,  proferido pela 4 Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte,  que decidiu  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  se  determinar  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  dos  valores  relativos  as  aquisições  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem de pessoas físicas e reconhecer a incidência da  taxa  Selic  sobre  os  valores  ressarcidos  à  recorrente,  a  partir  da  data  da  protocolização  do  pedido.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata­se  de  ressarcimento  de  credito  presumido  do  IPI,  parcialmente  glosado  pela  DRF  de  origem  no  que  tange  às  parcelas  relativas  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  gastos  com  energia  elétrica  e  correção  monetária dos créditos a serem ressarcidos com base na taxa SELIC.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13975.000789/2002­01  Acórdão n.º 9303­005.421  CSRF­T3  Fl. 114          3 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  Podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  os  valores  das  aquisições  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de embalagem feitas de pessoas físicas.  DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA.  Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem.  A  energia  elétrica  não  caracteriza  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  pois  não  se  integra  ao  produto  final, nem foi consumida, no processo de fabricação, em decorrência de ação  direta sobre o produto final.  RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  A  taxa  Selic  incide  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI, a partir da data de protocolização do pedido.  Recurso Provido em Parte".  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando o seguinte:  "não  há  autorização  legal  para  a  incidência  da  SELIC  ás  hipóteses  de  ressarcimento de  crédito presumido de  IPI,  seja a partir da protocolização  do pedido, seja a partir de qualquer outro momento como a data na qual é  proferido o Despacho­ Decisório denegando o pleito do contribuinte".   Para respaldar a dissonância jurisprudencial, a Fazenda Nacional maneja seu  Recurso com base de que o acórdão recorrido que teria contrariado a lei  ( contrariedade aos  artigos  1º,  caput,  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.393/96,  uma  vez  que  autoriza  o  ressarcimento  de  contribuições  que  não  foram  recolhidas  na  etapa  produtiva  anterior,  além  de  reconhecer  a  incidência da taxa Selic sobre os valores objeto do ressarcimento, contrariando o disposto no  §4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/96, ao ampliar o seu âmbito de alcance a uma hipótese não  prevista em lei).   Em  seguida,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  de  Julgamento  deu  seguimento ao recurso, com os seguintes fundamentos:   "Antes  de  adentrar  no  exame  de  admissibilidade  propriamente  dito,  é  importante  frisar  que,  em  razão  de  expressa  determinação  do  art.  4º  da  Portaria MF nº 256, de 20092, tal avaliação será realizada nos contornos do  antigo do Regimento da CSRF aprovado pela Portaria MF nº 147/2007.  Em  primeiro  lugar,  o  recurso  foi  provido  por  maioria,  quanto  ao  aproveitamento dos insumos adquiridos de pessoas físicas e à incidência da  taxa selic sobre o ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13975.000789/2002­01  Acórdão n.º 9303­005.421  CSRF­T3  Fl. 115          4 Ramos, Nayra Bastos Manatta  (Relatora)  e Henrique Pinheiro  Torres.  Em  segundo,  restaram  expostos  os  elementos  que,  no  sentir  da  recorrente,  caracterizariam  violação  aos  artigos  1º,  caput,  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.393/96,  quanto ao ressarcimento de contribuições que não foram recolhidas na etapa  produtiva  anterior;  e  ao  §4º,  do  art.  39,  da  Lei  nº  9.250/96,  quanto  a  ampliação do  seu âmbito de alcance a uma hipótese de  incidência da  taxa  selic não prevista em lei".  A Contribuinte não apresentou contrarrazões.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator  O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  incidência ou não da taxa SELIC, sobre o cálculo de crédito presumido de IPI, pelo produtor  exportador  sobre  valores  relativos  as  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagens de pessoas físicas.   Com efeito, na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, das aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas,  bem  como  a  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento  decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (REsp 993.164).   Embora, o STJ tenha definido aplicação da Taxa Selic acumulada a título de  “atualização monetária” do valor  requerido, quando do seu deferimento decorre de  ilegítima  resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta  E.  Câmara  Superior,  os  Conselheiros  devem  delimitar  de modo  objetivo  o  termo  "oposição  estatal" ou "ilegítima resistência por parte da Administração Pública".  Nos  processos  de  minha  Relatoria,  passo  adotar  o  entendimento  de  que  o  aproveitamento de  créditos escriturais,  em  regra,  não dá ensejo à correção monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa  (REsp  1.035.847/RS, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também  justificada a imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a  administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457/07),  conforme  decidiu  a  Corte  Superior  ao  apreciar  o  REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  Corroborando este mesmo entendimento, no julgamento do Recurso Especial  nº 1.467.934­RS (2014/0170752­5) de Relatoria do Eminente Ministro Sérgio Kukina, restou  decidido,  que  a  correção  monetária  deve  ser  contada  a  partir  do  fim  do  prazo  que  a  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13975.000789/2002­01  Acórdão n.º 9303­005.421  CSRF­T3  Fl. 116          5 administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do  requerimento  (REsp 1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C do CPC e  da Resolução  8/STJ),  de  forma  que  não  há  como  acolher  o  pleito  pela  correção  dos  créditos  a  partir  do  protocolo do pedido administrativo. Vejamos:  "ESPECIAL Nº 1.467.934 ­ RS (2014∕0170752­5) RELATOR : MINISTRO  SÉRGIO  KUKINA  AGRAVANTE  :  REICHERT  CALÇADOS  LTDA  ADVOGADOS  :  CRISTOV  BECKER  PABLO  EDUARDO  CAMUSSO  E  OUTRO(S)  AGRAVADO  :  FAZENDA  NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL    RELATÓRIO   O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA:   Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  por  REICHERT  CALÇADOS  LTDA., desafiando a decisão pela qual se deu parcial provimento ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento  de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto  quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco, caracterizada a  mora administrativa  (REsp 1.035.847∕RS,  julgado  sob o  rito do art.  543­C  do  CPC,  e  Súmula  411∕STJ).  Está  também  justificada  a  imposição  de  correção  monetária,  pela  taxa  SELIC,  a  contar  do  fim  do  prazo  que  a  administração  tinha  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias,  independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457∕07),  conforme  decidiu  esta  Corte  Superior  ao  apreciar  o  REsp.  1.138.206∕RS,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8∕STJ".  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC.   1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pelo fisco.   2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco" (Súmula 411/STJ).   3. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a  partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido  do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido:  REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução  8/STJ. 4.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13975.000789/2002­01  Acórdão n.º 9303­005.421  CSRF­T3  Fl. 117          6  Agravo regimental a que se nega provimento.  Compulsando os autos, verifico que, de fato o crédito foi obstaculizado pelo  Fisco,  caracterizando­se  além  de  mora  administrativa  a  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração, é o que se comprova pelo teor do despacho decisório, fls 85:   "A  análise  do  presente  pedido  de  ressarcimento  limitou­se  ao  exame  documental  dos  elementos  constantes  do  processo  e  averiguações  nos  sistemas  internos  da  SRF,  firmada  nas  informações  e  documentações  apresentadas, observado o disposto na Ordem de Serviço DRF/BNU n° 1, de  11.02.99,  ficando  ressalvado  o  direito  de  proceder  a  exames  a  posteriori,  para verificação da veracidade desses elementos".   Portanto,  legítimo  o  direito  da  Contribuinte  ter  seu  crédito  corrigido  pela  Taxa Selic, mas não nos termos da decisão recorrida, que decidiu desde o protocolo do pedido.  Sem embargo, estou submetido ao artigo 62­A, caput, do Regimento Interno  do CARF (Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n° 586, de  21 de dezembro de 2010) a qual determina que:     "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Ex  positis,  com  fundamento  no  REsp  1.467.934­RS  (2014/0170752­5  e  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  8/STJ,  dou  parcial  provimento  ao Recurso  da Fazenda Nacional,  determinando a  correção do crédito pela Taxa  Selic, a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360  dias, independentemente da época do requerimento.  É como penso é como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                   Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13975.000789/2002­01  Acórdão n.º 9303­005.421  CSRF­T3  Fl. 118          7                               Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721044/2015-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 MATÉRIA PRECLUSA. PERDAS DE CAPITAL. INOCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DE INVESTIMENTO. Consolida-se, administrativamente, a matéria em relação a qual houve expressa concordância da Impugnante. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA HOLDING. LAUDO COM BASE NO RESULTADO DA EMPRESA OPERACIONAL COLIGADA. Quando a norma estabelece como fundamento econômico do ágio o valor da rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, não faz qualquer distinção quanto à origem desse resultado. Se a empresa holding detém participação na empresa operacional com base na qual foi elaborado o laudo de avaliação, o resultado dessa última se refletirá naquela na mesma proporção. ÁGIO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA VERSUS AQUISIÇÃO DE MARCAS REGISTRADAS E FUNDO DE COMÉRCIO. AVALIAÇÃO DA PROVA NO CASO CONCRETO. Da análise da prova depreende-se que, no caso concreto, não foram adquiridos os bens individualmente ou mesmo o conjunto de bens (fundo de comércio) da sociedade INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A e suas controladas ELLUS DO BRASIL CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA e ELLUS PROPAG LTDA, mas sim as próprias sociedades. A autoridade fiscal não impugnou os elementos indicados no laudo contábil que apurou a expectativa de rentabilidade futura. Limitou-se a presumir, sem elementos de prova, que a autuada estava adquirindo as marcas registradas e o fundo de comércio. No entanto, quando se examinam os elementos e premissas contidas no laudo verifica-se que os valores indicados por estes e pagos pela recorrente dizem respeito à expectativa de rentabilidade futura e não à aquisição de marcas registradas e o fundo de comércio. ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. USO DE EMPRESA VEÍCULO. Não é ilícita a conduta do investidor que adquire diretamente o investimento, com pagamento de ágio, e, a seguir, promove aumento de capital em outra empresa, integralizando-o com os investimentos previamente adquiridos, inclusive o ágio. Não se pode qualificar como ilícita a opção por um caminho facultado pela legislação, ainda que a adoção de tal caminho tenha por objetivo a economia tributária. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte,o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplica-se à CSLL, por relação de causa e efeito, o mesmo fundamento do lançamento primário.
Numero da decisão: 1201-001.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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| Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2.572          1 2.571  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721044/2015­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.897  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Amortização de Ágio  Recorrente  INBRANDS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  MATÉRIA  PRECLUSA.  PERDAS  DE  CAPITAL.  INOCORRÊNCIA  DE  ALIENAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DE INVESTIMENTO.  Consolida­se,  administrativamente,  a  matéria  em  relação  a  qual  houve  expressa concordância da Impugnante.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EMPRESA  HOLDING.  LAUDO COM BASE NO RESULTADO DA EMPRESA OPERACIONAL  COLIGADA.  Quando a norma estabelece como fundamento econômico do ágio o valor da  rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados  nos  exercícios  futuros,  não  faz  qualquer  distinção  quanto  à  origem  desse  resultado. Se a empresa holding detém participação na empresa operacional  com base na qual foi elaborado o laudo de avaliação, o resultado dessa última  se refletirá naquela na mesma proporção.  ÁGIO.  CONTROVÉRSIA  RELACIONADA  À  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA  VERSUS  AQUISIÇÃO  DE  MARCAS  REGISTRADAS E FUNDO DE COMÉRCIO. AVALIAÇÃO DA PROVA  NO CASO CONCRETO.  Da  análise  da  prova  depreende­se  que,  no  caso  concreto,  não  foram  adquiridos os bens individualmente ou mesmo o conjunto de bens (fundo de  comércio)  da  sociedade  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  S.A  e  suas  controladas ELLUS DO BRASIL CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA e  ELLUS PROPAG LTDA, mas sim as próprias sociedades.  A autoridade fiscal não impugnou os elementos indicados no laudo contábil  que apurou a expectativa de rentabilidade futura. Limitou­se a presumir, sem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 10 44 /2 01 5- 78 Fl. 2611DF CARF MF     2 elementos de prova, que a autuada estava adquirindo as marcas registradas e  o  fundo  de  comércio.  No  entanto,  quando  se  examinam  os  elementos  e  premissas contidas no laudo verifica­se que os valores indicados por estes e  pagos pela  recorrente dizem respeito à expectativa de rentabilidade futura e  não à aquisição de marcas registradas e o fundo de comércio.  ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. USO DE EMPRESA VEÍCULO.   Não é ilícita a conduta do investidor que adquire diretamente o investimento,  com pagamento de  ágio,  e,  a  seguir,  promove aumento de capital  em outra  empresa,  integralizando­o  com  os  investimentos  previamente  adquiridos,  inclusive o ágio. Não se pode qualificar como ilícita a opção por um caminho  facultado  pela  legislação,  ainda  que  a  adoção  de  tal  caminho  tenha  por  objetivo a economia tributária.   MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte,o  crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplica­se à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  o mesmo  fundamento  do  lançamento  primário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima e Gisele Barra Bossa.  Relatório  INBRANDS S/A recorre a este Conselho com fulcro no art. 33 do Decreto nº  70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 14­60.712 da 13ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP), que  julgou  improcedente a  impugnação.  Fl. 2612DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.573          3 Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, completando­o ao final:  Trata­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  –IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  lavrados  em  14/04/2015,  pela  DRF  Florianópolis/SC,  para  constituir  o  crédito  tributário  no  total de R$ 5.370.498,93, incluídos o principal, a multa de ofício  de 75% e os juros de mora devidos até a data da lavratura, tendo  em  conta  as  irregularidades  apuradas,  nos  anos­calendário  de  2010, 2011 e 2012, descritas no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 33/70, parte integrante da peça acusatória, conforme abaixo  transcrito:  1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS.  Trata­se  de  procedimento  fiscal  instaurado  em  face  de  INBRANDS  S.A.,  CNPJ  09.054.385/0001­44,  doravante  denominada FISCALIZADA, conforme Termo de Distribuição de  Procedimento Fiscal (TDPF) n° 0819000­2014­02968­4 (fl. 72),  para verificação de obrigações  tributárias  relativas ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  dos  anos­calendário  2010, 2011 e 2012.  Quando  da  sua  constituição,  em  30/06/2007,  a  FISCALIZADA  foi  denominada  ELLUS  DO  BRASIL  CONFECÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA.  Transformada  em  Sociedade  Anônima  em  30/08/2008,  adotou  a  denominação  ELLUS  DO  BRASIL  CONFECÇÕES E COMÉRCIO S.A. A denominação INBRANDS  S.A  surgiu a partir da Assembléia Geral Extraordinária  (AGE)  realizada em 25/02/2011 (fls. 305 a 308).  Segundo  informado  em  seu  site,  a  FISCALIZADA  é  a  empresa  líder na consolidação e gestão de marcas de moda e lifestyle no  Brasil,  contando  com  um  portfólio  de  marcas  icônicas,  líderes  em  seus  respectivos  segmentos,  como  Ellus,  Richards,  VR,  Bobstore e Tommy Hilfiger.  Figura 1 ­ Detalhe do site da FISCALIZADA: “Nossas Marcas”    Fl. 2613DF CARF MF     4 Nos períodos fiscalizados a empresa estava sujeita ao regime de  tributação  pelo  lucro  real  por  obrigação  legal,  tendo  optado  pela apuração anual.  No  curso  do  ano­calendário  2010 a FISCALIZADA apresentou  DIPJ de evento especial (fls. 1085 a 1107) pela incorporação da  controlada  TREZEME MODAS LTDA, CNPJ 87.769.071/0001­ 31.  Tal  providência  adviria,  em  tese,  do  art.  5°  da  Lei  n°  9.959/2000.  No  entanto,  o  referido  dispositivo  legal  excetuou  expressamente  os  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e  incorporada, estivessem sob o mesmo controle  societário  desde  o  ano­calendário  anterior  ao  do  evento.  No  caso  em  comento,  a  incorporada  TREZEME MODAS  era  uma  subsidiária integral da FISCALIZADA desde, pelo menos, o ano­ calendário 2009, o que afasta a aplicação do art. 5° da Lei n°  9.959/2000.  Portanto,  a  FISCALIZADA  não  deveria  ter  apresentado  a  DIPJ  de  evento  especial  para  o  período  transcorrido  naquele  ano  (1°/01  a  30/04/2010),  mas  sim  para  todo o ano­calendário 2010. E ainda há outros dois agravantes:  (i)  a  DIPJ  do  período  1°/01  a  30/04/2010  foi  apresentada  “zerada”; e (ii) a “segunda DIPJ” do AC 2010 (ND 1570610 ­  fls. 1108 a 1151) teve o dia 1°/04 como termo inicial (ao invés de  1°/05),  sobrepondo  o  mês  de  abril  em  relação  à  “primeira  DIPJ” do AC 2010 (ND 1043663 ­ fls. 1085 a 1107). Por meio  do  item  1.1  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  1  (fl.  93),  a  FISCALIZADA  foi  instada  a  apresentar  justificativas  acerca  dessa  constatação,  vindo  a  reconhecer  que  ambas  empresas,  incorporada  e  incorporadora,  estavam  sob  controle  societário  comum e, embora tenha (indevidamente) apresentado a DIPJ de  evento especial, entende não ter acarretado prejuízo ao Fisco (fl.  100).  Sendo  assim,  conclui­se  haver  apenas  um  período  de  apuração  para  o  AC  2010,  que  vai  de  1°  de  janeiro  a  31  de  dezembro.  Além  da  inconsistência  recém  relatada,  logo  ao  início  do  procedimento fiscal  foram constatadas divergências nos valores  do  lucro  líquido  apurado  por  meio  da  Escrituração  Contábil  Digital (ECD) em relação ao informado nas DIPJs e nos Livros  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR)  até  então  apresentados,  bem  como  nas  bases  tributáveis  do  IRPJ  e  da CSLL.  Assim,  a  fiscalização  tratou  de  solicitar  que  fossem  verificadas  as  divergências  e  retificações  necessárias  (itens  INI.10,  INI.11  e  INI.12 do Termo de Início de Ação Fiscal ­ fls. 77 e 78).  Isso  posto,  a  partir  do  constante  na  ECD,  nas  demonstrações  financeiras, nas DIPJs retificadoras (exceto a do AC 2010, que  se  mostrou  imprestável  pelas  razões  acima  expostas)  e  nos  demonstrativos  de  apuração  do  lucro  real  apresentados,  a  FISCALIZADA teria auferido os resultados mostrados na Tabela  1 quando do encerramento dos períodos de apuração abarcados  nesta fiscalização.  Fl. 2614DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.574          5   2. ATOS E PROCEDIMENTOS FISCAIS.  Em atenção ao que dispõem os §§ 5° e 6° do art. 7° da Portaria  RFB n° 1.687/2014, com a redação dada pela Portaria RFB n°  1.949/2014, tratando­se de fiscalização realizada por Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício em unidade de  região fiscal diversa daquela que jurisdiciona o contribuinte, foi  precedentemente expedida a Ordem de Serviço COFIS n° 66, de  13/10/2014 (fls. 73 e 74).  Em  16/10/2014  foi  emitido  o  TDPF  n°  0819000­2014­02968­4  (fl.  72)  para  verificação  do  IRPJ  dos  anos­calendário  (ACs)  2010, 2011 e 2012. O procedimento foi  iniciado em 03/11/2014  com  a  ciência  da  FISCALIZADA,  por  via  postal,  ao  Termo  de  Início de Ação Fiscal (TIAF) ­ fls. 75 a 83.  Quanto  ao  TIAF,  a  FISCALIZADA  solicitou  sucessivas  prorrogações  e  apresentou  respostas  em  quatro  etapas:  02/12/2014, 19/12/2014, 19/01/2015 e 27/01/2015 (fls. 84 a 92).  No curso do procedimento também foram formalizados o Termo  de Constatação Fiscal n° 1 e o Termo de Intimação Fiscal n° 1  (fls. 93 a 99), com ciência por via postal em 06/02/2015, para o  qual  a  FISCALIZADA  apresentou  respostas  em  13/03/2015  e  08/04/2015 (fls. 100 a 104).  A  FISCALIZADA  foi  orientada  a,  sempre  que  possível,  encaminhar  os  documentos  e  prestar  as  informações  em  meio  digital. A autenticidade desses dados é assegurada pelos recibos  de  entrega  gerados  por  meio  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  (SVA),  assinados  por  seu  representante.  Em atenção ao itens INI.37 e INI.38 do TIAF (fl. 81) foi indicado  CIRO  DE  OLIVEIRA  BRITO,  contador,  para  acompanhar  os  procedimentos  e  auxiliar  no  esclarecimento  de  dúvidas  relacionadas  à  operação  dos  sistemas  de  controle  interno,  de  natureza  econômica,  financeira,  patrimonial  e  de  registros  contábeis,  bem  como  para  representar  a  FISCALIZADA  na  ausência  dos  administradores  legalmente  habilitados  (fl.  84  e  85). Apresentada a procuração acostada à fl. 86.  Os arquivos digitais de  lançamentos contábeis, saldos  e planos  de  contas  verificados  pela  fiscalização  foram  obtidos  da  Escrituração  Contábil  Digital  apresentada  no  ambiente  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (SPED).  Os  lançamentos  contábeis  e/ou  Razão  das  contas  de  interesse  ao  Fl. 2615DF CARF MF     6 procedimento  fiscal  foram  visualizados  com  o  aplicativo  ContÁgil a partir dos arquivos digitais recém mencionados.  Em  resposta  aos  itens  INI.39  e  INI.40  do  TIAF  (fl.  81),  a  FISCALIZADA  consignou  que  não  é  autora  de  ação  judicial  e  não  formulou  processo  de  consulta  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  relativa  aos  tributos  e  períodos  de  apuração analisados no presente procedimento (fl. 85).  Tendo  em  vista  as  infrações  constatadas  relativas  ao  IRPJ  também configuram, com base nos mesmos elementos de prova,  infrações à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  esta  considera­se  incluída  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente de menção expressa no TDPF.  Em face das  infrações apuradas, descritas ao longo deste TVF,  foram lavrados os Autos de Infração de IRPJ e CSLL (fls. 3 a 17  e  fls.  18  a  31,  respectivamente),  bem  como  procedidos  ajustes  dos  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL discriminados no tópico 7 deste TVF e nos demonstrativos  que integram os Autos de Infração.  A FISCALIZADA registrava  saldos de prejuízo  fiscal  e de base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  valor  de  R$  5.825.308,43  relativos  ao  AC  2009  (dos  quais  R$  20.100,00  são  não  operacionais). Esses saldos foram parcialmente compensados na  forma preconizada nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/1995 e no  art.  31  da  Lei  n°  9.249/1995,  conforme  demonstrativos  que  também integram os Autos de Infração.  3. ÁGIO NÃO AMORTIZÁVEL. AJUSTE DO RTT EFETUADO  INDEVIDAMENTE.  Nos  ACs  2010,  2011  e  2012  a  FISCALIZADA  amortizou  R$  49.537.172,52  atribuídos  a  ágio  originado  em  operação  de  subscrição  de  ações.  A  fim  de  viabilizar  a  amortização  fiscal,  fundamentou  o  ágio  em  um  único  fator  ­  a  rentabilidade  com  base em previsão dos resultados nos exercícios futuros ­ e fez a  incorporação reversa das suas controladoras direta e indireta.  O procedimento fiscal revelou que a amortização do ágio se deu  com  inobservância  dos  requisitos  previstos  na  legislação  tributária  e,  por  isso,  deve  ser  glosada.  As  irregularidades  verificadas  podem  ser  atribuídas  a  três  causas,  independentes  entre  si,  sendo  que  quaisquer  delas,  isoladamente,  é  suficiente  para  inviabilizar  a  amortização  do  ágio  procedida  pela  FISCALIZADA. As causas são as seguintes:  i)  A  suposta  rentabilidade  futura  foi  obtida  da  avaliação  de  holding  não  operacional  levando  em  consideração  duas  empresas  operacionais  então  controladas  por  essa  holding.  Todavia, uma dessas empresas (justamente a mais rentável) não  foi incorporada nas operações societárias que se sucederam, de  forma que a maior parte da alegada rentabilidade futura sequer  chegou  a  integrar  diretamente  o  patrimônio  da  FISCALIZADA  (subtópico 3.5 do TVF).  ii)  Desvirtuamento  do  verdadeiro  fundamento  do  ágio.  Os  valores  dos  intangíveis  (marcas  de  moda  notoriamente  Fl. 2616DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.575          7 conhecidas)  e  do  fundo  de  comércio  foram  convenientemente  ignorados pela FISCALIZADA na alocação do ágio, sendo que a  legislação  fiscal  não  autoriza  a  amortização  nessa  hipótese  (subtópico 3.6 do TVF).  iii) Utilização de “empresa veículo” visando exclusivamente ao  aproveitamento  fiscal  do  ágio.  O  adquirente,  de  fato,  foi  um  Fundo de Investimento (subtópico 3.7 do TVF).   As  irregularidades  acima  serão  abordadas  detalhadamente  nos  subtópicos  3.5,  3.6  e  3.7  do  TVF.  Antes,  porém,  é  pertinente  esclarecer  outros  pontos  acerca  das  operações  que  deram  origem ao ágio indevidamente amortizado pela FISCALIZADA.  3.1 Aspectos gerais sobre a amortização do ágio decorrente de  aquisição de participação societária.  A amortização do ágio era matéria  tratada nos arts. 385 e 386  do  RIR/1999,  os  quais  tinham  como  base  legal  o  art.  20  do  Decreto­Lei  n°  1.598/1977  e  os  arts.  7°  e  8°  da  Lei  n°  9.532/1997 , e assim dispunham:  Desdobramento do Custo de Aquisição  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1°  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 20, § 1°).  § 2° O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico (Decreto­Lei n° 1.598, de  1977, art. 20, § 2°):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3° O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 20, § 3°).  Fl. 2617DF CARF MF     8 Tratamento  Tributário  do  Ágio  ou  Deságio  nos  Casos  de  Incorporação, Fusão ou Cisão  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei n° 9.532, de 1997, art.  7°, e Lei n° 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2°  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  III  do  §  2°  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2°  .o  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2° do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subsequentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  § 1° O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei n° 9.532,  de 1997, art. 7°, § 1°).  § 2° Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar (Lei n° 9.532, de 1997, art. 7°, §  2°):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3° O valor registrado na forma do inciso II  (Lei n° 9.532, de  1997, art. 7°, § 3°):  I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  Fl. 2618DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.576          9 inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4° Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei n° 9.532, de 1997, art. 7°, § 4°).  §  5°  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei  n°  9.532, de 1997, art. 7°, § 5°).  § 6° O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei n°  9.532, de 1997, art. 8°):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  §  7°  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  §  2°  deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele mencionado  (Lei  n°  9.718,  de  1998, art. 11).  Como  se  vê,  a  legislação  fiscal  aplicável  aos  períodos  de  apuração sob análise não admitia,  como regra, a possibilidade  de se deduzir, na apuração do lucro real, a amortização do ágio.  O  art.  391  do  RIR/1999  dispunha  que  as  “contrapartidas  da  amortização  do  ágio  ou  deságio  de  que  trata  o  art.  385  não  serão computadas na determinação do  lucro  real,  ressalvado o  disposto no art. 426 [alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  patrimônio  líquido]”.  Ainda  segundo  o  art.  391,  parágrafo  único,  do  RIR/1999,  concomitantemente  à  amortização  do  ágio  na  escrituração  comercial deveria ser mantido controle no LALUR para efeito de  determinação do ganho ou perda de capital quando da alienação  ou liquidação do investimento.  Vale  registrar  que  as  disposições  do  art.  391  do  RIR/1999  só  tiveram  sentido  enquanto  a  amortização  do  ágio  era  feita  contabilmente,  reduzindo  o  lucro  líquido  do  exercício.  Com  o  advento  das  alterações  legislativas  que  visaram  harmonizar  a  contabilidade  brasileira  aos  padrões  internacionais  não  se  admite mais a amortização contábil do ágio, que passou a ficar  submetido a testes periódicos de recuperabilidade (impairment).  Contudo,  as  alterações  na  legislação  societária  não  repercutiram  no  tratamento  fiscal  do  ágio,  o  qual  continuou  sendo apurado e amortizado (ou não) de acordo com os critérios  e requisitos previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, e na  Fl. 2619DF CARF MF     10 redação original do art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598/1977 (bases  legais dos antes transcritos arts. 385 e 386 do RIR/1999). Nesse  sentido,  o  art.  65  da  Lei  n°  12.973/2014  é  muito  claro  ao  determinar  que  as  disposições  contidas  arts.  7°  e  8°  da  Lei  n°  9.532/1997  continuam  a  ser  aplicadas  às  operações  de  incorporação,  fusão  e  cisão,  ocorridas  até  31/12/2017,  cuja  participação societária tenha sido adquirida até 31/12/2014.  Dessa forma, o tratamento fiscal do ágio aplicável às operações  ocorridas à  época do caso sob análise continua  sendo definido  segundo sua natureza, ou seja:    Tratando­se  de  ágio  fundamentado  no  valor  de mercado  de  bens do ativo, esse integra o custo do bem ou direito para efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização ou exaustão (RIR/1999, art. 386, § 1°);   Se o fundamento do ágio foi fundo de comércio, intangíveis ou  outras razões econômicas (que não a rentabilidade futura e/ou a  mais  valia  de  ativos  fixos),  ele  não  está  sujeito  à  amortização  (RIR/1999, art. 386, II, parte final);   A possibilidade de deduzir o ágio na apuração do lucro real  restringe­se ao caso previsto no art. 386, III, c/c o art. 385, § 2°,  II,  ambos  do  RIR/1999,  qual  seja:  quando  a  pessoa  jurídica  absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão  ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com  ágio  cujo  fundamento  econômico  seja  o  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros.  Nesta  situação,  o  ágio  pode  ser  amortizado à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada  mês do período de apuração. Tal faculdade aplica­se, inclusive,  na hipótese de a empresa incorporada ser aquela que detinha a  propriedade da participação societária, também conhecida como  incorporação  downstream  ou  incorporação  reversa  (RIR/1999,  art. 386, § 6°, II).  3.2 Descrição das operações societárias  A  seguir  serão  descritas  operações  societárias  realizadas  envolvendo  várias  empresas  para  atender  condições  que,  supostamente,  dariam  azo  à  amortização  fiscal  de  ágio  aqui  analisada.  As operações ocorreram em 2008 e consistiram, basicamente, na  associação entre a marca de moda ELLUS, criada por NELSON  ALVARENGA  FILHO  em  1972  ,  e  um  fundo  de  investimentos  gerido  pela  VINCI  PARTNERS  que  congrega  recursos  de  ex­ sócios do BANCO PACTUAL, notadamente GILBERTO SAYÃO  DA SILVA e ANDRÉ SANTOS ESTEVES .  As  tratativas  dessa  associação  tiveram  seu  primeiro  ato  formalizado  em  26/07/2007,  quando,  de  um  lado,  o  Fundo  de  Investimento  em  Participações  PCP  (investidor),  e  de  outro,  NELSON  ALVARENGA  FILHO  e  AMÉRICO  FERNANDO  RODRIGUES BREIA (então únicos sócios da ELLUS), firmaram  o “Acordo de Subscrição e outras avenças” juntado às fls. 1950  a  1975.  Já  naquela  oportunidade  haviam  as  partes  planificado  uma  série  de  operações  societárias  que,  a  toda  evidência,  Fl. 2620DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.577          11 tiveram  como  principal  propósito  negocial  levar  a  cabo  um  planejamento tributário adredemente engendrado.  Essas operações estavam previstas, por exemplo, no item “2. Da  Estrutura”  do  “Acordo  de  Subscrição”  (fls.  1952  a  1958).  Compreendiam  cisão  das  empresas  operacionais  originárias,  utilização de “empresa veículo” e sua posterior incorporação.  A execução das operações é descrita nos subtópicos 3.2.1 a 3.2.6  a seguir. Paralelamente são indicados os pontos do “Acordo de  Subscrição” a elas relacionados.  3.2.1  Constituição  e  formação  do  capital  inicial  da  FISCALIZADA.  A  hoje  denominada  INBRANDS  S.A.,  ora  FISCALIZADA,  foi  constituída em 30/06/2007, originalmente sob a denominação de  ELLUS  DO  BRASIL  CONFECÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA.  O  capital social inicial de R$ 10.000,00 encontrava­se dividido em  10.000  quotas  integralizadas  em  moeda  corrente  pelos  sócios  NELSON  ALVARENGA  FILHO  (85%)  e  AMÉRICO  FERNANDO RODRIGUES BREIA (15%)   Em 22/01/2008 promoveram a primeira alteração contratual da  FISCALIZADA. O capital social foi aumentado de R$ 10.000,00  para  R$  16.008.958,00,  com  a  criação  de  15.998.958  novas  quotas,  as  quais  foram  integralizadas  pela  então  denominada  ELLUS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  43.488.097/0001­36, mediante a conferência de estabelecimentos  industriais  e  comerciais  cujo  valor  contábil  avaliou­se  em  R$  15.998.957,94 .  Essa etapa da reorganização societária estava descrita no  item  2.6.(i)  do  “Acordo  de  Subscrição”,  com  as  alterações  promovidas pelo seu 1º Aditivo (fl. 1982).  Os sócios da ELLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA eram os  já  citados  NELSON  ALVARENGA  FILHO  e  AMÉRICO  FERNANDO  RODRIGUES  BREIA,  também  com  participações  de 85% e 15%, respectivamente.  Nesse momento,  o quadro societário da FISCALIZADA  tinha a  composição mostrada na Figura 2.  Fl. 2621DF CARF MF     12   3.2.2 Constituição e formação do capital  inicial da INBRANDS  PARTICIPAÇÕES S.A.  Em 31/01/2007  foi constituída a  INBRANDS PARTICIPAÇÕES  S.A.,  CNPJ  08.720.622/0001­04,  originalmente  sob  a  denominação  de  EDSP72 PARTICIPAÇÕES  S/A  e  com  capital  social inicial de R$ 1.000,00, representado por 1.000 ações.  No  “Acordo  de  Subscrição”,  a  então  denominada  EDSP72  PARTICIPAÇÕES  S/A  (ou  “Holding”)  assumia  o  papel  de  “veículo utilizado para viabilizar a associação entre as Partes”.  As  primeiras  1.000  ações  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  foram subscritas por EDUARDO DUARTE e SIMONE BÜRCK  SILVA.  Mas,  conforme  se  depreende  da  lista  de  presença  de  acionistas  da  AGE  realizada  em  14/11/2007  (fl.  939),  foram  posteriormente  transferidas  para  ALESSANDRO  MONTEIRO  MORGADO HORTA e GILBERTO SAYÃO DA SILVA,  pessoas  que  já  haviam  assumindo  funções  de  direção  na  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  em  14/08/2007  e  integram  o  Conselho  de  Administração da VINCI PARTNERS.  Às 10 horas do dia 26/03/2008 foi realizada AGE da INBRANDS  PARTICIPAÇÕES. Uma das deliberações  consistiu  em aprovar  o  aumento  do  capital  da  companhia,  de  R$  1.000,00  para  R$  16.409.958,00,  com  a  emissão  de  16.408.958  novas  ações  pelo  preço  de  R$  1,00  cada.  As  novas  ações  foram  subscritas  por  NELSON  ALVARENGA  FILHO,  AMÉRICO  FERNANDO  RODRIGUES  BREIA  e  ELLUS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  A  integralização  se  deu  mediante  conferência  da  totalidade das  quotas  representativas  do  capital  social  de  duas  empresas: da FISCALIZADA (à época denominada ELLUS DO  BRASIL  CONFECÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA)  e  da  ELLUS  PROPAG  LTDA,  CNPJ  55.644.363/0001­51.  Para  fins  de  integralização,  foi  adotado  um  laudo  do  valor  contábil  das  quotas do capital  da FISCALIZADA e da ELLUS PROPAG, as  quais  foram  avaliadas  em  R$  16.008.958,00  e  R$  400.000,00,  respectivamente. Essa etapa da reorganização societária estava  descrita  no  “Acordo  de  Subscrição”  como  “primeira  AGE  da  ‘Holding’”.  Após  o  aumento  de  capital  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  formalizado na AGE realizada às 10 horas do dia 26/03/2008, a  Fl. 2622DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.578          13 estrutura  societária  passou  a  ser  a  evidenciada  na Figura  3  a  seguir.    Vale  notar  que  um  dos  cuidados  previstos  no  “Acordo  de  Subscrição”  consistiu  em  fazer  constar  que  a  conferência  das  quotas  da FISCALIZADA e  da ELLUS PROPAG ao  capital  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  dar­se­ia  pelo  valor  de  custo,  seja o constante dos  livros contábeis da ELLUS INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA, seja o das declarações do imposto de renda  de NELSON ALVARENGA FILHO e de AMÉRICO FERNANDO  RODRIGUES BREIA. Portanto, buscavam evitar (como de fato o  fizeram) a tributação que incidiria sobre o ganho de capital na  hipótese de as quotas virem a ser conferidas por um valor maior  que o de custo. Isso, por  si  só, dispensaria maior atenção, não  fosse o fato de apenas quatro horas mais tarde (às 14 horas do  dia 26/03/2008) ter  ingressado um novo sócio disposto a pagar  mais  de  R$  165  milhões  de  ágio  por  50%  das  ações  da  INBRANDS PARTICIPAÇÕES, como descrito no subtópico 3.2.4  adiante.  3.2.3 Constituição e formação do capital inicial da CRISTALYS  PARTICIPAÇÕES S.A.  Em 08/06/2007 foi constituída a CRISTALYS PARTICIPAÇÕES  S.A.,  CNPJ  08.911.007/0001­77,  doravante  designada  CRISTALYS,  com  capital  social  inicial  de  R$  1.000,00,  representado  por  1.000  ações,  subscritas  por  EDUARDO  DUARTE  e  SIMONE  BÜRCK  SILVA  (mesmas  pessoas  que  haviam  constituído  a  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  em  31/01/2007).  AGE realizada em 23/01/2008 aprovou o aumento do capital da  CRISTALYS, de R$ 1.000,00 para R$ 251.000,00, com a emissão  de  250.000  novas  ações  pelo  preço  de  R$  1,00  cada,  as  quais  foram  subscritas  pelo Fundo  de  Investimento  em Participações  Fl. 2623DF CARF MF     14 PCP,  CNPJ  08.621.544/0001­8235.  Cabe  anotar  que  tal  valor  sequer chegou a transitar pela conta da CRISTALYS. Os R$ 250  mil  haviam sido depositados pelo Fundo de  Investimentos PCP  diretamente  na  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  muito  antes  da  realização  da  AGE  da  CRISTALYS,  mais  precisamente  em  28/11/2007 (o fato será detalhado no subtópico 3.7.2 do TVF).  Em  AGE  realizada  às  10:30  horas  do  dia  26/03/2008  foi  aprovado  novo  aumento  de  capital  da  CRISTALYS,  de  R$  251.000,00  para  R$  181.671.000,00,  com  a  emissão  de  181.420.000 novas ações pelo preço de R$ 1,00 cada, as quais  também  foram  subscritas  pelo  Fundo  de  Investimento  em  Participações PCP.  3.2.4  Ingresso  da  CRISTALYS  no  quadro  societário  da  INBRANDS PARTICIPAÇÕES.  Em AGE realizada às 14 horas do dia 26/03/2008 foi aprovada a  emissão  de  16.409.958  novas  ações  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES pelo preço de R$ 11,07 por ação, perfazendo  um  total  de R$ 181.670.000,00. Desse  valor, R$  16.409.958,00  foram destinados à conta de capital e R$ 165.260.042,00 foram  destinados  à  conta  de  reserva  de  capital  a  título  de  ágio  na  subscrição.  Essa  etapa  da  reorganização  societária  estava  descrita  no  “Acordo de Subscrição” como “segunda AGE da ‘Holding’”. E  tratava­se  realmente  da  segunda  assembleia  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  realizada  no  mesmo  dia  (a  primeira  havia  sido realizada às 10 horas e foi descrita no subtópico 3.2.2 deste  TVF). O valor da integralização, inicialmente fixado em R$ 162  milhões,  sofreu  ajustes  previstos  no  1°  Aditivo  do  “Acordo  de  Subscrição”.  Desde  a  versão  inicial  do  “Acordo  de  Subscrição”,  de  27/07/2007,  já  se  previa  a  possibilidade  de  o  investimento  ser  feito através de uma sociedade detida integralmente pelo Fundo  de  Investimento  em  Participações  PCP.  Então,  as  16.409.958  novas ações de emissão da INBRANDS PARTICIPAÇÕES foram  subscritas e integralizadas em moeda corrente pela CRISTALYS,  tendo os demais acionistas renunciado ao direito de preferência  para  a  subscrição.  Vale  lembrar  que  a CRISTALYS havia  sido  recém capitalizada  (às 10:30 horas do mesmo dia, 26/03/2008)  pelo Fundo de Investimento PCP.  Assim,  a  CRISTALYS  passou  a  deter  50%  das  ações  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES,  as  quais  foram  subscritas  com  ágio  de  R$  165.260.042,00.  O  valor  registrado  pela  “investidora”  CRISTALYS  a  título  de  ágio  será  detalhado  no  subtópico 3.3.1 deste TVF.  Após  a AGE da  INBRANDS PARTICIPAÇÕES  realizada  às  14  horas  do  dia  26/03/2008,  a  estrutura  societária  assumiu  a  formatação ilustrada na Figura 4.  Fl. 2624DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.579          15   3.2.5  Aumento  de  capital  da  FISCALIZADA  pela  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  com  a  conferência  das  quotas  da  ELLUS  PROPAG.  Transformação  da  FISCALIZADA  de  Sociedade  Limitada para Sociedade Anônima.  Em alteração contratual de 30/08/2008 aprovou­se o aumento de  capital  da  FISCALIZADA  (então  denominada  ELLUS  DO  BRASIL  CONFECÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA),  de  R$  16.008.958,00  para  R$  18.728.958,00,  com  a  criação  de  2.720.000  novas  quotas  com valor  de R$ 1,00  cada,  subscritas  pela INBRANDS PARTICIPAÇÕES e  integralizadas mediante a  conferência de 399.999 das 400.000 quotas do capital da ELLUS  PROPAG.  A  estrutura  societária  assumiu  a  configuração  apresentada  na  Figura 5 a seguir.  Fl. 2625DF CARF MF     16   Ainda no dia 30/08/2008, a FISCALIZADA foi transformada de  Sociedade  Limitada  para  Sociedade  Anônima.  As  18.728.958  quotas  representativas  do  seu  capital  foram  então  convertidas  em igual número de ações.  3.2.6  Incorporação  da  CRISTALYS  e  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES pela FISCALIZADA.  A  incorporação  reversa da  INBRANDS PARTICIPAÇÕES e da  CRISTALYS  foi  aprovada na AGE da FISCALIZADA  realizada  em 31/08/2008, quando esta ainda era denominada ELLUS DO  BRASIL CONFECÇÕES E COMÉRCIO S.A. De  acordo  com o  Laudo  de  Avaliação  de  fls.  219  a  221,  o  acervo  líquido  das  incorporadas  vertido  para  a  FISCALIZADA  somava  R$  214.433.810,52.  Essa  etapa  da  operação  estava  descrita  no  item  2.1.2  (sic)  do  “Acordo  de  Subscrição”  celebrado  em  27/07/2007,  onde  se  previa a realização do investimento por meio de uma sociedade  detida  integralmente  pelo  investidor  de  fato  (ou  seja,  a  CRISTALYS e o Fundo de  Investimento em Participações PCP,  respectivamente).  Ato  contínuo,  a  “sociedade  detida  integralmente  pela  ‘Investidora’”  seria  incorporada  ao  patrimônio da “Holding” (fls. 1953 e 1954).  Como  a  incorporada  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  detinha  100%  das  ações  da  incorporadora,  essas  ações  foram  distribuídas aos então acionistas das incorporadas na proporção  de suas respectivas participações no capital social das mesmas.  Fl. 2626DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.580          17 Após  as  incorporações  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  e  da  CRISTALYS pela FISCALIZADA, a estrutura societária passou a  ter a formatação mostrada na Figura 6 a seguir    Dentre os ativos vertidos na incorporação de 31/08/2008 estava  o ágio contabilizado pela CRISTALYS por ocasião da subscrição  de  50%  das  ações  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES.  Desde  então,  a FISCALIZADA  tem procedido à  amortização  fiscal  do  ágio na forma que será descrita adiante, no subtópico 3.4 deste  TVF.  3.3 Valor do ágio registrado pela “investidora” CRISTALYS e a  possibilidade,  em  tese,  de  amortização  de  ágio  oriundo  de  operação de subscrição.  Como  visto  no  subtópico  3.2.4  deste  TVF,  o  ágio  sob  análise  surgiu por ocasião da subscrição de 50% das ações de emissão  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  pela  “investidora”  CRISTALYS.  Do  valor  de  subscrição,  R$  16.409.958,00  foram  destinados  à  conta de capital e R$ 165.260.042,00 foram destinados à conta  de reserva de capital a título de ágio na subscrição.  Duas  questões  merecem  atenção  antes  de  se  adentrar  propriamente  nas  irregularidades  verificadas  pela  fiscalização:  (i)  o  valor  do  ágio  registrado  pela  CRISTALYS;  e  (ii)  a  possibilidade de amortização fiscal de ágio oriundo de operação  de subscrição de ações.  3.3.1 Valor do ágio registrado pela “investidora” CRISTALYS.  Tratando­se de ágio pago em subscrição de ações, não se deve  perder de vista que parte do sobrepreço se reverte em benefício  Fl. 2627DF CARF MF     18 do próprio subscritor, na medida em que valoriza ações que  já  são de sua propriedade. Dito de outra forma: a reserva de ágio  constituída na investida gera aumento do seu patrimônio líquido,  o  qual  se  reflete  nas  investidoras,  sendo  que  uma  delas  é  justamente quem subscreveu as ações com ágio. Nesse sentido:  ÁGIO  NA  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  ­  AMORTIZAÇÃO  ­  O  ágio na subscrição de ações deve ser calculado após refletido o  aumento  do  patrimônio  líquido  da  investida  decorrente  da  própria subscrição. O ágio corresponde à parcela do valor pago  que  não  beneficia,  via  reflexa,  o  próprio  subscritor.  [...]  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  5ª  Câmara.  Acórdão  n°  105­16.774. Sessão de 08/11/2007)  A “investidora” CRISTALYS registrou ágio de R$ 82.561.954,26  em sua contabilidade, o que correspondeu (aproximadamente) à  metade  da  reserva  de  capital  a  título  de  ágio  na  subscrição  contabilizada  pela  investida.  Ou  seja,  observou­se  a  representatividade da participação da CRISTALYS no capital da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  (50%),  tendo  a  “investidora”  reconhecido o ágio da subscrição parte sob a forma de valor de  patrimônio  líquido  da  investida,  parte  sob  a  forma  de  ágio  propriamente dito.  Após  a  subscrição,  o  investimento  ficou  assim  registrado  pela  CRISTALYS:  (+) Valor do Patrimônio Líquido da investida  Conta  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  S/A.  (13076)  1­2­02­01­ 006:  R$ 99.108.045,74 D  (+) Ágio na subscrição  Conta  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  S/A.  (13265)  1­2­02­02­ 003:  R$ 82.561.954,26 D  (=) Custo de aquisição  R$ 181.670.000,00 D  Então,  especificamente  nesse  aspecto  (valor  do  ágio)  não  há  reparos  a  fazer  em  relação  aos  procedimento:  adotados  pela  FISCALIZADA.  3.3.2  Possibilidade,  em  tese,  de  amortização  fiscal  de  ágio  oriundo de operação de subscrição.  Outro tema pertinente ao caso é se uma operação de subscrição  pode  ser  considerada  “aquisição  de  participação  societária”  nos  termos da  legislação  tributária,  em especial dos art.  385 e  386 do RIR/1999, quando se cuida do tratamento fiscal aplicável  ao ágio.  A respeito, assim se manifestou a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF):  Fl. 2628DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.581          19 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. A operação  societária de subscrição de ações equipara­se a uma aquisição.  A subscrição de ações é uma forma de aquisição e o tratamento  do ágio apurado nessa circunstância é o previsto na  legislação  em  vigor  (artigos  7°  e  8°  da  Lei  9.532/1997).  Subscrição  de  ações e alienação de ações são duas operações que permitem a  aquisição de participação societária (CSRF, 1ª Turma. Acórdão  n° 9101­001.657. Sessão de 15/05/2013)  Então,  especificamente  nesse  aspecto  (dedutibilidade  do  ágio  gerado em subscrição de ações) também não há reparos a fazer.  3.4 Procedimentos adotados pela FISCALIZADA e valor do ágio  amortizado.  Por  ocasião  da  incorporação,  a  FISCALIZADA  constituiu  um  ativo fiscal diferido de R$ 28.071.064,45 (equivalente a 34% do  ágio  registrado  pela  CRISTALYS)  na  conta  “126010004  ­  IMPOSTO DE RENDA DIFERIDO” (Razão às fls. 1914 a 1922)  e  uma  reserva  especial  de  ágio  de  mesmo  valor  ­conta  do  Patrimônio  Líquido  “231020105  ­  RESERVAS  DE  CAPITAL  ESPECIAL” (Razão à  fl. 1913). Nos dizeres da FISCALIZADA,  esse  valor  corresponderia ao “benefício  fiscal  recuperável” ao  longo de 60 meses.  A  partir  da  incorporação,  a  FISCALIZADA  passou  a  realizar  esse  ativo  fiscal  diferido  a  débito  da  conta  de  resultado  “534010003 ­ (­) IMPOSTO DE RENDA DIFERIDO” (Razão às  fls.  1914  a  1922). Os  lançamentos  levaram ao  reconhecimento  de uma despesa de R$ 467.851,07 ao mês (ou seja, 1/60 avos de  R$ 28.071.064,45). Anualizada, a despesa teve o montante de R$  5.614.212,84. Note­se, porém, que o valor não afetou o resultado  tributável  da  FISCALIZADA,  haja  vista  o  “ponto  de  partida”  para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL  ser o valor do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL .  Essa  despesa  em  particular  (lançada  na  conta  de  resultado  “534010003  ­  (­)  IMPOSTO DE RENDA DIFERIDO”) não diz  respeito  à  amortização  do  ágio;  trata­se  da  realização  de  um  ativo  fiscal  diferido  que  a FISCALIZADA entendia  fazer  jus. E  não  poderia  ser  diferente,  pois  desde  o  advento  das  alterações  legislativas  que  visaram  harmonizar  a  contabilidade  brasileira  aos  padrões  internacionais  não  se  admite  mais  a  amortização  contábil  do  ágio,  o  qual  passou  a  ficar  submetido  a  testes  periódicos de recuperabilidade (impairment).  A  realização  do  ativo  fiscal  diferido  derivado  do  ágio  incorporado da CRISTALYS é mencionada, por exemplo, na nota  explicativa  n°  12a(i)  das  Demonstrações  Financeiras  do  AC  2012 (fl. 1590), destacada na Figura 7 a seguir.   Fl. 2629DF CARF MF     20   Concomitantemente  às  alterações  da  legislação  societária  estabelecidas  pela  Lei  n°  11.941/2009  foi  adotado  o  Regime  Tributário  de Transição  (RTT),  a  fim de buscar  a  neutralidade  tributária  em  relação  aos  novos  métodos  e  critérios  contábeis  então  aplicáveis.  Consequentemente,  para  fins  fiscais,  o  ágio  continuou sendo amortizado (ou não) de acordo com os critérios  e requisitos previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e na  redação original do art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598/1977 (bases  legais dos arts. 385 e 386 do RIR/1999) . Quando amortizável, o  registro  dessa  despesa  passaria  a  ser  feito  no  que  a  lei  denominou “livros ou registros contábeis auxiliares” e objeto de  ajustes  específicos  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  lucro real . No uso da competência legal que lhe foi atribuída, a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  institui  o  Controle  Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para escrituração desses  registros auxiliares .  Dessa  forma,  o  impacto  da  amortização  do  ágio  nas  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL apuradas pela FISCALIZADA se deu  por meio de: (i) ajustes atribuídos ao RTT, os quais deveriam ter  sido  controlados  no  FCONT;  e  (ii)  exclusões  consideradas  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. É o que se  passa a descrever.  Preliminarmente  deve  ser  registrado  que  logo  ao  início  do  procedimento  fiscal  constataram­se  divergências  entre  os  FCONTs  apresentados  pela  FISCALIZADA  no  ambiente  do  SPED para os ACs 2011 e 2012 e as informações das respectivas  DIPJs. Já em relação ao AC 2010, o FCONT sequer havia sido  apresentado.  Essas  discrepâncias  (ou  mesmo  a  não  apresentação),  foram consignadas nos itens INI.6, INI.7 e INI.8  do TIAF (fl. 76). Ainda que (re)apresentados, os FCONTs nada  Fl. 2630DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.582          21 esclareceram,  pelo  contrário.  Todos  seus  lançamentos  estão  transcritos nas fls. 1939 e 1940 (AC 2010), fls. 1941 a 1943 (AC  2011) e fls. 1945 a 1948 (AC 2012); e não há qualquer menção,  seja em conta contábil, seja em histórico de lançamento, que os  relacione com amortização de ágio. Deliberadamente ou não, a  FISCALIZADA não evidenciou a amortização fiscal do ágio nos  FCONTs. Aliás, nos FCONTs chegou a ser expurgada a despesa  de  realização  do  ativo  fiscal  diferido  oriundo  do  ágio,  lançamento  esse  que  não  tem  qualquer  sentido:  despesas  ou  receitas  com  IRPJ  e  CSLL,  correntes  ou  diferidos,  são  exclusivamente  decorrentes  dos  critérios  tributários  e  não  há  porque serem ajustados por conta de critérios distintos previstos  na  legislação  societária.  Além  disso,  se  a  despesa  com  IRPJ  e  CSLL diferidos lançada na escrituração despesa ser tributável (e  todo ajuste do RTT impacta as bases de cálculo). Como exemplo,  na Figura  8  a  seguir  é mostrado  um “resumo”  dos  ajustes  do  RTT de acordo com o FCONT retificador do AC 2011 elaborado  pela FISCALIZADA .    Então,  a  compreensão  dos  procedimentos  adotados  pela  FISCALIZADA  para  a  amortização  fiscal  do  ágio  só  pode  ser  obtida da análise das DIPJs.  Tome­se novamente como exemplo o AC 2011. Nesse ano, o total  do  ajuste  do  RTT  informado  pela  FISCALIZADA  teve  valor  positivo  de  R$  5.210.481,24.  Comparando  a  “Ficha  06A  ­  Demonstração do Resultado ­ PJ em Geral” (fls. 1159 e 1160) e  a  “Ficha  07A  ­  Demonstração  do  Resultado  ­  Critérios  em  31.12.2007 ­ PJ em Geral” da DIPJ (fls. 1161 e 1162), pode­se  decompor  o  ajuste  atribuído  ao  RTT  na  forma  detalhada  pela  Tabela 2 a seguir.  Fl. 2631DF CARF MF     22   O  ajuste  do  RTT  decorrente  da  “Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Operacionais”,  no  valor  de  R$  10.898.178,00  (vide  linha  31  em  destaque  na  Tabela  2),  foi  neutralizado  por  uma  exclusão de mesmo valor na apuração do lucro real identificada  como  “Provisão  para  perda  ágio  Cristalys”  (fl.  1825).  Assim,  especificamente  em  relação  ao  ágio,  o  que  restou  para  fins  fiscais foi a inclusão, no âmbito do RTT, de uma despesa de R$  16.512.390,84  identificada  como  “Amortização  de  Ágio  nas  Aquisições de Investimentos Avaliados pelo Patrimônio Líquido”  (vide  linha  54  em  destaque  na  Tabela  2)  e  a  consequente  redução das bases tributáveis.  Mutatis  mutandis,  o  mesmo  ocorreu  no  AC  2012.  O  total  do  ajuste do RTT informado pela FISCALIZADA teve valor positivo  de R$ 4.130.885,01. Com base nas Fichas 06A e 07A da DIPJ  (fls. 1218 a 1221), a Tabela 3 evidencia sua composição.    O  ajuste  do  RTT  decorrente  da  “Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Operacionais”,  no  valor  de  R$  10.898.178,00  (vide  linha  31  em  destaque  na  Tabela  3),  foi  neutralizado  por  uma  exclusão de mesmo valor na apuração do lucro real do AC 2012  identificada  como  “Provisão  para  perda  ágio  Cristalys”  (fl.  1884).  Mas  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  foram  reduzidas  em  R$  16.512.390,84  em  decorrência  da  “Amortização  de  Ágio  nas  Aquisições  de  Investimentos  Fl. 2632DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.583          23 Avaliados pelo Patrimônio Líquido” (vide linha 54 em destaque  na Tabela 3).  E  tudo  se  repetiu  no  AC  2010,  não  obstante  até  a  análise  da  DIPJ ter  ficado prejudicada (houve indevida apresentação de 2  DIPJs  naquele  ano,  sendo  uma  delas  “zerada”  ­  vide  tópico  1  deste TVF). Mas houve a mesma exclusão de R$ 10.898.178,00 a  título de “Provisão para perda ágio Cristalys” na apuração do  lucro  real  do  AC  2010  (fl.  1769).  Os  ajustes  do  RTT  de  amortização  de  ágio  e  de  reversão  de  provisões  indicados  na  “segunda  DIPJ”  guardaram  proporcionalidade  com  a  quantidade  de  meses  do  período  de  apuração  considerado  (representaram  75%  dos  ajustes  destacados  na  Tabela  2  e  na  Tabela 3). Por exemplo: a “Amortização de Ágio nas Aquisições  de  Investimentos  Avaliados  pelo  PL”  tem  o  valor  de  R$  12.384.293,1059,  que  corresponde  a  8/12  (ou  75%)  do  ágio  amortizado nos ACs 2011 e 2012.  O que se tem comum nos três períodos ora fiscalizados é o valor  da amortização, de R$ 16.512.390,84 ao ano, correspondente a  20% do  total do ágio incorporado da CRISTALYS e guardando  relação  com  o  limite  legal  máximo  de  dedutibilidade  (um  sessenta  avos  para  cada  mês  do  período  de  apuração).  Outro  dado  a  ratificar  o  valor  da  amortização  fiscal  é  o  quanto  do  ativo  fiscal  diferido  vinha  sendo  realizado  por  conta  desse  benefício: R$ 5.614.212,84 = 34% x R$ 16.512.390,84; onde a  alíquota de 34% representa a soma do IRPJ e da CSLL.  Conclui­se que a amortização fiscal do ágio teve o valor de R$  16.512.390,84 em cada um dos anos­calendário fiscalizados e se  refletiu  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  por  meio  de  ajuste  atribuído  ao  RTT  e  identificado  como  “Amortização  de  Ágio nas Aquisições de Investimentos Avaliados pelo Patrimônio  Líquido”.  3.5  Suposta  rentabilidade  futura  estimada  com  base  em  resultados de empresa não incorporada pela FISCALIZADA.  Uma das  irregularidades que  inviabilizam a amortização  fiscal  do  ágio  diz  respeito  ao  fato  de  que  a  maior  parte  da  suposta  rentabilidade  futura  ter  sido  fundamentada  em  resultados  de  empresa  que  sequer  chegou  a  ser  incorporada  pela  FISCALIZADA, qual seja, a ELLUS PROPAG.  Como  visto  anteriormente,  um  dos  requisitos  legais  para  a  dedutibilidade  do  ágio  é  de  ele  tenha  sido  fundamentado  na  rentabilidade  do  investimento  adquirido  com  base  em  previsão  dos resultados de exercícios futuros.  No  caso  em  apreço,  o  ágio  foi  gerado  quando  subscrição  de  ações  de  emissão  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  (vide  subtópico 3.2.4 deste TVF). Por meio do item INI.20 do TIAF (fl.  79), solicitou­se à FISCALIZADA o documento que comprovasse  o(s)  fundamento(s)  econômico(s)  do  ágio  nessa  operação,  tal  como  previsto  no  RIR/1999,  art.  385,  §  3°.  Em  resposta,  foi  Fl. 2633DF CARF MF     24 apresentado  o  “Laudo  de  Avaliação  de  Negócios  ­  Valor  de  Mercado” acostado às fls. 2019 a 2037.  O  referido  laudo  teve  por  objeto  a  “avaliação  do  valor  de  mercado  das  ações  de  emissão  da  sociedade  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES S.A.  e  suas  controladas ELLUS DO BRASIL  CONFECÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA  [ora  FISCALIZADA]  e  ELLUS PROPAG LTDA” (fl. 2020).  O  laudo  foi  emitido  em  07/03/2008  e  teve  como  data  base  29/02/2008.  Por  conta  dessas  datas,  vale  comentar  uma  peculiaridade:  as  quotas  do  capital  da  FISCALIZADA  e  da  ELLUS  PROPAG  somente  foram  conferidas  à  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  em  26/03/2008.  Portanto,  quando  da  data  base  considerada no  laudo  (29/02/2008),  ou mesmo quando da  emissão  do  laudo  (07/03/2008),  a  empresa  avaliada  ainda  não  detinha  qualquer  participação no  capital  da FISCALIZADA ou  da ELLUS PROPAG.  Já na  introdução  (fl.  2022),  o  laudo  fez a  consideração de que  INBRANDS PARTICIPAÇÕES era uma “sociedade holding sem  atividade  operacional’  e,  assim,  os  “trabalhos  foram  desenvolvidos como (sic) base nos dados históricos e projetados  destas  controladas  (ELLUS  DO  BRASIL  CONFECÇÕES  E  COMÉRCIO LTDA. e ELLUS PROPAG LTDA.)” ­ vide Figura  9.    Tratando­se  a  empresa  avaliada  de  uma holding  sem atividade  operacional  própria,  os  únicos  ativos  aptos  a  gerarem  algum  resultado futuro eram as sociedades por ela controladas. Assim,  os avaliadores  foram buscar nos  resultados projetados para as  duas  empresas  “controladas”  (ou  seja:  a  FISCALIZADA  e  a  ELLUS PROPAG)  a  base  para  estimar  o  valor  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES.  A metodologia utilizada  foi a de  fluxo de caixa descontado. Na  análise prospectiva dos fluxos de caixa adotou­se como ponto de  partida  os  resultados  auferidos  pela  FISCALIZADA  e  pela  ELLUS  PROPAG  nos  anos  que  antecederam  a  elaboração  do  laudo  (2005,  2006  e  2007).  E,  a  partir  desses  dados,  foram  elaboradas  projeções;  por  exemplo:  crescimento  da  receita  Fl. 2634DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.584          25 líquida de 8,5% em 2008; 4,6% em 2009; 2,4% em 2010; 1,5%  em 2011 e 1,0% em 2012 (vide fl. 2027)  Nos anexos V, VI e VII do laudo constam as demonstrações dos  resultados dos anos de 2005, 2006 e 2007 das duas controladas.  Na Tabela 4 a seguir apresenta­se uma síntese do lucro líquido  desses  períodos,  a  partir  da  qual  pode­se  evidenciar  a  representatividade  de  cada  uma  das  controladas  na  lucratividade da INBRANDS PARTICIPAÇÕES    Como pode­se ver na Tabela 4, ao se considerar os três anos que  antecederam  a  aquisição,  a  ELLUS  PROPAG  foi  muito  mais  lucrativa  que  a  FISCALIZADA.  Como  os  resultados  futuros  assumidos  pelo  laudo de  avaliação  foram obtidos  de projeções  que  tiveram  como  base  esses  períodos  anteriores,  é  incontroverso  que  a  maior  parcela  da  rentabilidade  futura  estimada  para  a  holding  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  adveio  da ELLUS PROPAG.  Os fluxos projetados para os primeiros cinco anos (2008 a 2012)  foram  descontados  para  valor  presente  e  a  eles  acrescido  um  “valor de perpetuidade”. Assim concluiu­se que o valor total de  avaliação da INBRANDS PARTICIPAÇÕES seria superior a R$  182 milhões ­ vide Figura 10. Esses cálculos constam do anexo  VIII do laudo de avaliação (fl. 2037).    Ocorre  que  justamente  o  ativo  mais  rentável,  a  ELLUS  PROPAG, não foi incorporado pela FISCALIZADA. Isso porque  anteriormente  às  incorporações  reversas  da  CRISTALYS  e  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES,  foi  promovido  um  aumento  de  capital da FISCALIZADA mediante a conferência das quotas da  ELLUS  PROPAG  (vide  subtópico  3.2.5  deste  TVF).  Assim,  a  ELLUS  PROPAG  deixou  de  ser  controlada  diretamente  pela  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES;  consequentemente,  esse  ativo  não  integrou  o  acervo  incorporado  pela  FISCALIZADA  em  31/08/2008.  Para  maior  clareza,  reproduz­se  a  Figura  5  e  a  Figura  6,  as  quais  ilustram  a  organização  societária  imediatamente  antes  e  Fl. 2635DF CARF MF     26 após as incorporações reversas da CRISTALYS e da INBRANDS  PARTICIPAÇÕES em 31/08/2008.      Se a ELLUS PROPAG não foi incorporada pela FISCALIZADA,  não se pode cogitar a amortização  fiscal de ágio decorrente de  alegada rentabilidade futura daquela empresa. Afinal, não houve  absorção de patrimônio, requisito legal para a dedutibilidade do  ágio previsto no caput do art. 386 do RIR/1999.  Por fim, importa registrar que a ELLUS PROPAG operou como  empresa autônoma até 1°/08/2012, data em que foi incorporada  por sua então controladora POLAMINSK SP PARTICIPAÇÕES  S.A.  Fl. 2636DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.585          27 3.6 Desvirtuamento do verdadeiro fundamento do ágio.  A legislação fiscal então vigente determinava a discriminação do  fundamento econômico do ágio em três gêneros, a saber:  (i)  Valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  superior  ao  custo  registrado na contabilidade da investida;  (ii)  Valor  de  rentabilidade  da  investida,  com  base  em  previsão  dos resultados nos exercícios futuros; ou  (iii) Fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Esse  detalhamento  não  é  mera  opção;  pelo  contrário,  é  obrigação  expressamente  contida  na  legislação  fiscal.  Mas  a  despeito  da  previsão  legal  contida  no  art.  385,  §  2º,  do  RIR/1999,  a  “investidora”  CRISTALYS  deixou  de  indicar  o  fundamento  do  ágio  quando  do  seu  lançamento  contábil.  A  escrituração  foi  feita  de  forma  genérica,  na  conta  contábil  “INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  S/A.  (13265)  1­2­02­02­003”,  sem  indicação  do  fundamento  econômico.  O  razão  da  referida  conta é mostrado na Figura 11.    Após  a  incorporação  reversa  da  CRISTALYS  e  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES, a FISCALIZADA passou a amortizar os mais  de  R$  82,5  milhões  de  ágio,  como  se  o  valor  estivesse  exclusivamente  fundamentado  em  rentabilidade  futura  (vide  subtópico 3.4 deste TVF).  No  que  ora  interessa  ao  procedimento  fiscal,  duas  espécies  de  ativos  merecem  especial  atenção:  intangíveis  (marcas  registradas)  e  fundo de  comércio. Eles  se  revestem de  especial  importância  em  razão  de  a  FISCALIZADA  ter  como  atividade  fim a gestão de marcas de moda e lifestyle.  Quanto  ao  tratamento  tributário,  o  ágio  fundamentado  em  intangíveis e  fundo de comércio não está sujeito a amortização  (RIR/1999,  art.  386,  II,  parte  final).  Nesse  caso,  o  ágio  é:  (i)  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração  de  ganho ou perda de capital em eventual e posterior alienação do  investimento ou na sua transferência para sócio ou acionista, na  hipótese de devolução de capital; ou  (ii) deduzido como perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível  que lhe deu causa (RIR/1999, art. 386, § 3°).  Fl. 2637DF CARF MF     28 E, no caso em apreço, é inequívoco que o ágio foi pago em razão  de intangíveis (marcas registradas) e fundo de comércio. Senão,  veja­se.  3.6.1 Fundamentação econômica do ágio  Por  fundamento  ou  justificativa  econômica  que  leva  ao  surgimento de um ágio deve­se entender o elemento volitivo que  faz  o  investidor  adquirir  participação  societária  de  uma  empresa.  O  fundamento  econômico,  assim,  não  é  um  simples  documento,  mas  sim  a  vontade  real  que  fez  parte  do  negócio  firmado.  Ademais,  simplesmente  ignorar  (quando  existentes)  outros  fundamentos  do  ágio  que  não  apenas  a  rentabilidade  futura  é  procedimento  contrário  à  correta  técnica  contábil.  Nesse  sentido,  cabe  mencionar  a  crítica  feita  acerca  desse  procedimento  na  melhor  doutrina.  Dizem  os  professores  Iudícibus, Martins, Gelbcke e Santos:  Em  operações  de  combinações  de  negócios,  sobretudo  em  operações  de  aquisição  de  controle  societário  ou  de  participações  societárias  significativas  no  capital  de  uma  empresa, é comum o surgimento de um valor pago a mais sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  contábil  da  ação  ou  quota  da  sociedade  investida.  Muitas  vezes  é  possível  identificar  essa  “mais­valia”  como  resultado  da  diferença  entre  o  valor  de  mercado de um  imobilizado e o  seu valor contábil  líquido. Por  outro  lado, mesmo após  a  alocação das  parcelas  dessa “mais­ valia” por diferença entre todos os ativos a seu valor justo e seu  valor  contábil,  bem  como  também  entre  todos  os  passivos  também a  seu  valor  justo  versus  seu  valor  contábil,  remanesce  ainda  um  ativo  “residual”  que  recebe  a  denominação  amplamente aceita de goodwill [...].  Isso é possível considerando, obviamente, que todo esforço tenha  sido  envidado  para  alocar  o  “sobrepreço”  a  ativos  e  passivos  identificados  que  tenham  dado  causa  ao  seu  surgimento  na  avaliação  econômica  realizada.  Esse  procedimento  já  era  requerido  no  Brasil  por  força  do  Decreto­lei  n°  1.598/1977  [base  legal  do  art.  385  do  RIR/1999]  e  da  Instrução  CVM  n°  247/96,  com  a  nova  redação  dada  pela  Instrução  CVM  n°  285/98, mas vinha sendo muitíssimo mal praticado.  E o que representa o goodwill? Em verdade, nada mais é do que  a expectativa de rentabilidade que alguém pagou para adquirir  essa  participação  societária;  um  agregado  de  benefícios  econômicos futuros, ou, sintetizando, um conjunto de intangíveis  não identificáveis no processo de aquisição (inclusive a sinergia  de  ativos  e  a  capacidade  de  gestão  de  novos  administradores)  para  os  quais  objetivamente  não  é  possível  proceder­se  uma  contabilização  em  separado.  Repetimos  que  os  valores  que  possam ser vinculados a ativos individualizáveis, identificados e  com vida própria, mesmo que intangíveis, devem ser segregados  do goodwill. (g.n.)  Interpretando  esses  ensinamentos  à  luz  da  legislação  fiscal  e  contábil  pode­se  concluir  que  há  intangíveis  de  duas  espécies:  identificáveis e não identificáveis.  Fl. 2638DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.586          29 Por  exemplo:  a  expectativa  de  rentabilidade  futura,  também  designada  como  goodwill,  é  um  intangível  NÃO  identificável.  Essa  parcela  diz  respeito  a  um  conjunto  de  intangíveis  cuja  contabilização não pode ser  feita em separado e decorre, verbi  gratia, da sinergia de ativos e da capacidade de gestão de novos  administradores.  Por  outro  lado,  há  os  intangíveis  identificáveis.  Por  exemplo:  marcas  registradas.  Decorre  de  direitos  contratuais  que,  inclusive, podem ser  separados da entidade e  transferidos para  outra empresa.  Assim,  embora  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  seja  algo  imaterial,  ela  não  se  confunde  com  os  “intangíveis”  mencionados na legislação tributária, mais precisamente no art.  385, § 2°, inciso III, do RIR/1999. Aliás, não haveria sentido em  o legislador distinguir (como expressamente o fez nos incisos do  caput do art. 7° da Lei 9.532/1997) se os ágios decorrentes da  rentabilidade futura  (NÃO  identificável) e de outros  intangíveis  (identificáveis)  tivessem  o  mesmo  tratamento  fiscal.  Essa  distinção,  aliás,  é muito  clara:  a  possibilidade  de  amortização  fiscal do ágio é adstrita à parcela oriunda dos intangíveis NÃO  identificáveis.    Tomando­se  novamente  a  mais  abalizada  doutrina  contábil,  a  Figura  12,  reproduzida  a  seguir,  ilustra  didaticamente  a  decomposição do ágio a ser observada.    Pelo  até  aqui  exposto,  conclui­se  que  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  corresponde  à  parcela  residual  do  ágio.  Antes  dessa,  devem  ser  reconhecidos  (obviamente  se  existentes)  a  mais  valia  dos  ativos  corpóreos  e  dos  ativos  intangíveis  identificáveis da  investida por ocasião da aquisição  da participação societária.  Fl. 2639DF CARF MF     30 Tal  entendimento  é  corolário  de  Princípio  Fundamental  da  Contabilidade, o da Prudência. Na redação vigente à época da  operação de subscrição de ações, o Princípio da Prudência tinha  ênfase quando devessem ser  feitas  estimativas que  envolvessem  incertezas de grau variável. Então é pertinente indagar: qual dos  ativos  intangíveis  aqui  contrapostos  (expectativa  de  rentabilidade  futura  versus  marcas  registradas  notoriamente  conhecidas  no  mercado  da  moda)  envolvia  maior  grau  de  incerteza  na  valoração  feita  pelo  Fundo  de  Investimento  PCP  por ocasião da aquisição? Pode­se afirmar categoricamente que  as maiores incertezas advinham da expectativa de rentabilidade  futura, pois está sujeita às mais diversas contingências. Por isso,  a  rentabilidade  futura  deve  ser  o  fundamento  residual  do  ágio  dentre os indicados pela legislação tributária.  Não se quer dizer com isso que é inviável fundamentar o ágio em  rentabilidade  futura  e,  consequentemente,  impossibilitar  seu  aproveitamento  fiscal,  até porque o ágio pode  ter mais de uma  justificativa econômica. No entanto, um procedimento escorreito  e  idôneo requer que a avaliação  levada a cabo por ocasião da  aquisição discrimine as parcelas do ágio, ao menos, segundo os  fundamentos indicados nos incisos I e II do § 2° do art. 385 do  RIR/1999. Ou mesmo  se afirme que não houve contribuição da  parcela  “A”  e/ou  da  parcela  “B”  para  formação  do  ágio  (evidentemente  sob  assunção  da  responsabilidade  legal  pela  informação).  Mas  como  mencionado  alhures,  a  avaliação  apresentada  pela  FISCALIZADA  convenientemente  buscou  justificar  na  rentabilidade  futura  o  único  fundamento  do  ágio.  E  se  houve  algum  outro  tipo  de  avaliação  considerada  pelo  investidor  por  ocasião  da  subscrição  das  ações  de  emissão  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES, essa foi omitida da fiscalização.  Outro  ponto  relevante  diz  respeito  à  desnecessidade  de  a  fiscalização definir um valor econômico preciso aos intangíveis e  ao  fundo  de  comércio  adquiridos  e,  por  dedução,  a  correspondente parcela do ágio não dedutível.  A uma, porque o procedimento fiscal revelou outras causas para  a impossibilidade de amortização do ágio que não apenas o fato  de  a  FISCALIZADA  ter  simplesmente  ignorado  o  valor  dos  intangíveis  e  do  fundo  de  comércio.  Nesse  sentido,  veja­se  os  subtópicos 3.5 e 3.7 deste TVF.  A  duas,  porque  somente  as  partes  envolvidas  na  negociação  detinham  as  informações  e  condições  necessárias  à  devida  valoração  das  diferentes  parcelas  de  ágio  por  ocasião  das  aquisições. Não é razoável querer atribuir à fiscalização suprir a  omissão  da  FISCALIZADA  que,  nessa  situação,  estaria  a  se  valer da própria  torpeza por  conta do descumprimento de uma  obrigação legal. O ônus da prova da regular contabilização é do  contribuinte. Compete à fiscalização o poder/dever de atestar, ou  não,  a  pertinência  do  documento  que  identifica  o(s)  fundamento(s) do ágio.  3.6.2  Marcas  registradas  e  fundo  de  comércio  envolvidos  no  negócio.  Fl. 2640DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.587          31 Como aspecto preliminar dessa análise, deve­se ter em vista que  a  investida  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  nada  mais  era  que  holding  não  operacional.  Então,  os  ativos  que  compunham  o  patrimônio das duas  empresas operacionais por  ela controlada  (a FISCALIZADA e a ELLUS PROPAG) foram determinantes no  valor  pago  pela  “investidora”  CRISTALYS  quando  da  subscrição de ações.  A FISCALIZADA teve sua origem na associação entre a já então  notoriamente conhecida marca de moda ELLUS com o Fundo de  Investimento  em  Participações  PCP,  este  gerido  pelo  Grupo  Vinci  Partners.  Segundo  informado  no  site  da  FISCALIZADA,  àquela  época  já  operavam  as  marcas  “ELLUS”  e  “2nd  FLOOR” ­ vide Figura 13.    Umas das condições fundamentais estabelecidas no “Acordo de  Subscrição  e  outras  avenças”  celebrado  entre  o  investidor  de  fato (o Fundo de Investimento em Participações PCP) e os então  controladores  da  ELLUS  (NELSON  ALVARENGA  FILHO  e  AMÉRICO FERNANDO RODRIGUES BREIA) abordava “todas  as  marcas  registradas,  logotipos,  nomes  comerciais,  nomes  de  domínio e denominações societárias relevantes” de propriedade  das “Sociedades” (ELLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e  ELLUS PROPAG) ­ vide Figura 14 a seguir.  Fl. 2641DF CARF MF     32   Os  itens  1.10  e  1.12  do  TIF  n°  1  (fls.  94  e  95)  cuidaram  de  solicitar a relação de todas as marcas de titularidade da ELLUS  PROPAG LTDA e/ou da FISCALIZADA na época da operação  de subscrição de ações de emissão da controladora INBRANDS  PARTICIPAÇÕES, bem como cópia do Anexo 3.1.7 do “Acordo  de  Subscrição”,  no  qual  estavam  relacionadas  as  marcas  registradas  e  outros  intangíveis  dessa  natureza.  Das  respostas  apresentadas (fl. 104 e fls. 2009 a 2018), tem­se que as marcas  registradas  compreendidas  na  negociação  foram  as  seguintes:  ELLUS,  2nd  FLOOR,  ELLUS  2nd  FLOOR,  ELLUS  JEANS  DELUXE,  FLY  ELLUS,  PARASOL,  PLEIN  SUD,  HARVEST  MOON,  WISHFUL  BOYS,  MINI  MALL,  ROGAN,  TRASHIC,  FLEX MOVE, TEES ME, COMPAGNIE DE LA MAONTAIGNE  E DE LA FOREST.  Esses  intangíveis  estavam  contabilizados  a  custo  zero.  É  que  pode­se  constatar  nos  Laudos  de  Avaliação  das  quotas  do  capital da FISCALIZADA (fls. 961 a 963) e da ELLUS PROPAG  (fls. 964 a 966), os quais foram elaborados em 26/03/2008, por  ocasião  da  conferência  dessas  quotas  a  título  de  aumento  de  capital  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  (vide  subtópico  3.2.2  deste  TVF).  Em ambos  os  casos  não  havia  qualquer  intangível  contabilizado.  Uma  segunda  AGE  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  foi  realizada  algumas  horas  depois,  no  mesmo  dia  26/03/2008,  dessa feita para formalizar o ingresso da CRISTALYS no quadro  societário da investida mediante a subscrição de ações com ágio.  Como  o  ágio  foi  fundamentado  exclusivamente  em  suposta  rentabilidade  futura,  a  FISCALIZADA  quer  fazer  crer  que  nenhum  valor  foi  atribuído  aos  intangíveis  no  escopo  da  negociação.  Assim,  50%  dos  direitos  sobre  marcas  de  moda  notoriamente  conhecidas  como  “ELLUS”,  “2nd  FLOOR”  e  “ELLUS  JEANS  DELUXE”  teriam  sido  graciosamente  Fl. 2642DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.588          33 transferidos  para  o  Fundo  de  Investimento  em  Participações  PCP, tal qual seu valor contábil (zero).  É  despiciendo  tecer  maiores  comentários  acerca  de  a  marca  ELLUS,  por  exemplo,  ser  um  intangível  de  vultoso  valor  de  mercado. Afinal, fatos notórios não dependem de prova.  O mesmo ocorreu em relação ao  fundo de comércio. Plácido e  Silva assim conceitua essa espécie de ativo:  O  fundo  de  comércio  pode  assim  ser  representado  pelo  ponto,  em  que  o  negócio  está  estabelecido.  Pela  popularidade  do  estabelecimento,  o  que  constitui  sua  fama,  pela  condição  de  negócio  instalado,  pela  freguesia,  nome  comercial,  marcas  de  fábrica  e  de  comércio,  enfim,  por  todo  e  qualquer  elemento de  que disponha o comerciante para desenvolvimento e realização  de  seus  negócios.  O  negócio  instalado,  cercado  de  todas  as  circunstancias, consequentes de sua instalação e funcionamento  resulta na evidencia de um fundo de comércio, que se representa  um bem patrimonial do comerciante, pois que possui inegável e  indiscutível valor econômico (g.n.).  Conforme mencionado no próprio em seu site, em junho de 2007  a  FISCALIZADA  já  contava  com  30  lojas  próprias  e  34  lojas  franqueadas em 25 cidades brasileiras (vide Figura 13). E assim  como feito em relação às marcas registradas, nenhum valor foi  atribuído ao fundo de comércio quando da subscrição de ações,  em março de 2008.  Apenas a  título de exemplificação da relevância dos valores do  fundo de comércio no setor em que atua a FISCALIZADA, pode­ se  mencionar  outras  aquisições  por  ela  efetuadas  nos  anos  subsequentes.  Pelo  que  consta  da  Nota  Explicativa  n°  6  das  Demonstrações  Financeiras  do  AC  2012  (fls.  1573  a  1585),  a  mais valia dos fundos de comércio envolvidos nessas operações  foi avaliada em R$ 181 milhões, como mostrado na Tabela 5.    3.7  Aquisição  (subscrição  de  ações)  realizada  por  Fundo  de  Investimento por meio de “empresa veículo”.  Trata­se  agora  da  utilização  de  “empresa  veículo”  exclusivamente  com  vistas  ao  aproveitamento  fiscal  de  ágio  originado  em  aquisição  que  teve  um  Fundo  de  Investimento  como adquirente de fato.  Para  melhor  compreensão  da  ilicitude  do  planejamento  tributário posto em prática com o uso de “empresa veículo” faz­ Fl. 2643DF CARF MF     34 se necessário abordar preliminarmente a ratio legis da hipótese  autorizativa de amortização do ágio.  3.7.1 Requisitos e motivação legal da hipótese autorizativa para  amortização  fiscal  do  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura.  Segundo  a  legislação  tributária,  o  ágio  pago  na  aquisição  de  investimentos  com  fundamento  na  expectativa  de  exercícios  futuros tem a natureza de uma despesa ou custo que contribuirá  para  a  formação  do  resultado  de mais  de  um  exercício  social.  Não  é  por  outra  razão  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  11/1999, ao disciplinar a contabilização fiscal do ágio a que se  refere o artigo 7° da Lei n° 9.532/1995 (base legal do art. 386 do  RIR/1999), dispõe que, no caso de o fundamento econômico para  a aquisição do investimento acima do valor patrimonial ter sido  a expectativa de rentabilidade futura, o ágio amortizável deveria  ser contabilizado no ativo diferido. Confira­se:  Art. 1° ­ A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de  dezembro de 1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio  cujo fundamento econômico seja:  (...)  II ­ Valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros,  em  contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo,  como receita diferida, se deságio.  Essa  circunstância  fornece  a  chave  para  que  se  entenda  a  finalidade da  lei  ao  estabelecer a  regra do artigo 7° da Lei n°  9.532/1997, bem como quais os requisitos materiais para a sua  aplicação. É também importante para entender por que se exige  que  tais  reorganizações  societárias  tenham  substância  econômica e propósito negocial.  Os requisitos são basicamente dois:  a)  O  pagamento  de  algum  ágio  na  aquisição  de  participação  societária em virtude da expectativa de resultados futuros;  b) A reunião, numa só entidade, do patrimônio que pagou o ágio  e  daquele  que  vai  gerar  os  resultados  futuros,  de  modo  que  a  despesa paga na obtenção desse potencial de resultados futuros  possa ser diretamente confrontada com esses resultados.  Interessa,  por  ora,  o  segundo  requisito.  Perceba­se  que  é  somente  a  partir  da  incorporação  que  os  lucros  advindos  da  rentabilidade que motivaram ao ágio passam a ser tributados na  investidora. Antes disso há, apenas, uma receita de equivalência  patrimonial, que não é tributável.  Por isso, o essencial é que o patrimônio que pagou pelo ágio e o  patrimônio  que  presumivelmente  vai  gerar  os  lucros  justificadores  desse  pagamento  estejam  reunidos  numa  mesma  Fl. 2644DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.589          35 entidade  (indiferentemente  se  foi  uma  incorporação  da  controlada  pela  controladora,  ou  vice­versa).  Sem  que  se  observe essa conjunção, não é permitida a dedução da despesa  de amortização.  Veja­se o que leciona Ricardo Mariz de Oliveira acerca dos art.  7° e 8° da Lei n° 9.532/1997:  A  norma  legal  contida  no  artigo  7°  e  8°  foi  promulgada  com  vistas a  facilitar as privatizações  levadas a cabo pelo Governo  Federal, pois passou a permitir a dedução fiscal de certos ágios  antes indedutíveis.  Todavia a norma não se restringiu ao programa de privatização,  tendo se estendido a toda e qualquer situação que se subsuma às  suas hipóteses fáticas de incidência.  (... )  Uma primeira observação é no sentido de que os art. 7° e 8° não  revogaram  o  disposto  no  art.  25  do  Decreto­lei  n.  1.598,  que  continua  a  viger  e  a  declarar  indedutíveis  as  amortizações  de  quaisquer  ágios,  quaisquer  que  sejam  seus  fundamentos  econômicos, assim como declara não tributáveis as amortizações  de  quaisquer  deságios,  enquanto  o  respectivo  investimento  permanecer no ativo permanente da pessoa  jurídica adquirente  do mesmo.  Destarte,  os  efeitos  fiscais  dependem  da  realização  das  condições  inseridas  nos  art.  7°  e  8°  da  Lei  n°  9.532,  que  são  pressupostos  para  a  dedução  dos  ágios,  nos  casos  e  circunstâncias  em  que  admitida,  assim  como  a  tributação  dos  ágios.  (... )  Voltando  ao  primeiro  e  principal  requisito  para  que  a  amortização seja dedutível  ­ haver absorção de patrimônio por  meio de incorporação, fusão ou cisão ­ deve­se ter presente que,  a despeito da largueza de opções dadas pela Lei n. 9532 para a  consecução  do  seu  desiderato,  trata­se  de  condição  a  ser  cumprida  em  sua  substância,  e  não  apenas  formalmente,  até  tendo  em  vista  a  continuidade  da  vigência  da  norma  de  proibição de dedução da amortização se não houver um desses  atos, prevista no art. 25 do Decreto­lei n. 1598.  Com razão, a dedução fiscal da amortização é admitida a partir  do momento em que “a pessoa jurídica [...] absorver patrimônio  de outra”, segundo o “caput” do art. 7°, o que deve representar  uma ocorrência efetiva. Outrossim, não se trata de absorção de  patrimônio  de  qualquer  pessoa  jurídica,  pois  o  mesmo  dispositivo  acrescenta  que  deve  ser  a pessoa  jurídica “na qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio”.  E,  ademais,  o  dispositivo  ainda  restringe  a  forma  de  absorção,  dizendo que ela deve ocorrer “em virtude de incorporação, fusão  ou cisão”.  Fl. 2645DF CARF MF     36 Essa disposição legal evidencia acima de qualquer dúvida que a  exigência  é  de  reunião  total  (por  incorporação  ou  fusão)  ou  parcial  (por  cisão)  da  pessoa  jurídica  investidora  e  da  pessoa  jurídica investida.  O art. 8°, letra “b”, dá a alternativa de se inverter a ordem, ou  seja, trata a absorção da investidora pela investida (a chamada  “incorporação  para  baixo”  ou  “down  stream  merger”)  do  mesmo  modo  que  a  absorção  da  investida  pela  investidora  (a  “incorporação  para  cima”  ou  “up  stream  merger”),  que  está  prevista no art. 7°.  Seja como for, o relevante para a lei é a substância da reunião  das duas  (ou mais de duas pessoas  jurídicas),  por um dos atos  jurídicos nos dois artigos.  Esta exigência decorre não apenas da literalidade dos art. 7° e  8°, mas  também,  e principalmente,  do  espírito  (a “mens  legis”  ou “ratio legis”) da norma por eles veiculada.  Realmente,  a  racionalidade  da  norma  está  em  que,  por  ter  havido a reunião da pessoa jurídica a que se refira a expectativa  da  rentabilidade com a pessoa  jurídica pagadora do ágio,  este  seja deduzido daqueles mesmos lucros esperados ou o mesmo se  dê quando o ágio for referente ao valor de mercado dos bens do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  a  que  se  refere  a  participação  adquirida.  O  objetivo  da  norma  legal  é  permitir  que  o  ágio  fundado  em  expectativa de  rentabilidade, pago na aquisição de um negócio  através  da  aquisição  de  participação  societária  na  pessoa  jurídica que explore esse negócio, seja lançado contra os lucros  desse  negócio,  de  modo  a  que  os  tributos  devidos  sobre  tais  lucros sejam calculados após a dedução da amortização do ágio.  O  espírito  dessa  norma  é  inequívoco,  pois  a  lei  permite  a  amortização  do  ágio  quando  ele  tenha  por  fundamento  econômico  a  expectativa  de  lucros  futuros  daquele  negócio,  o  que  bem  justifica  a  consideração  do  ágio  como  dedutível  na  proporção  da  realização  desses  lucros,  estabelecida  na  demonstração  desse  fundamento,  e  observado  o  limite  máximo  anual previsto nas leis, embora, como dito, não haja absoluta e  mandatória correlação entre as quotas de amortização de cada  período­base  fiscal  e  o  lucro  nele  apurado  efetivamente  (correlação  de  resto  impossível  de  ser  matematicamente  determinada).  Por  isso  mesmo,  para  que  esse  objetivo  seja  atingido,  é  necessário  trazer  o  lucro  para  dentro  da  pessoa  jurídica  que  tenha adquirido a participação societária com a expectativa de  rentabilidade do mesmo (situação descrita no art. 7°) ou levar o  ágio para dentro da pessoa jurídica produtora do lucro esperado  (situação descrita no art. 8°), o que se faz por incorporação ou  cisão de uma delas e absorção pela outra. Ou, ainda, o mesmo  objetivo  pode  ser  alcançado  levando­se  o  ágio  e  o  lucro  para  dentro de uma nova pessoa jurídica, o que se faz por fusão das  duas pessoas jurídicas.  Fl. 2646DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.590          37 Portanto,  sem  que  se  opere  a  reunião  do  patrimônio  de  quem  pagou de fato o ágio com o patrimônio de quem se espera lucros  que  justifiquem  aquele  ágio,  não  se  atenderão  nem  os motivos  nem  as  finalidades  levadas  em  conta  pelo  do  legislador  para  autorizar, excepcionalmente, a amortização do ágio.  3.7.2  Aquisição  de  participação  societária  por  Fundo  de  Investimento  com  o  emprego  de  “empresa  veículo”.  Impossibilidade de amortização do ágio.  Umas das peculiaridades da aquisição sob análise reside no fato  de  o  adquirente  de  fato  ser  o  Fundo  de  Investimento  em  Participações PCP, gerido pelo Grupo Vinci Partners. Este fato,  por  si  só,  inviabiliza  a  amortização  fiscal  do  ágio.  E  por  duas  razões muito simples:  1ª)  Os  rendimentos  auferidos  pelas  carteiras  dos  Fundos  de  Investimento  são  isentos  do  Imposto  de  Renda  (o  IR  incide  apenas sobre o rendimento auferido pelos quotistas, por ocasião  do resgate das quotas);  2ª) Fundos de Investimento têm natureza jurídica de condomínio.  Não  são  pessoas  jurídicas  em  sentido  estrito.  Assim,  não  têm  como  absorver  o  patrimônio  de  uma  empresa  (ou  terem  seu  patrimônio  absorvido  por  uma  empresa)  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, requisito para amortização fiscal  do ágio.  Em  suma,  a  amortização  fiscal  do  ágio  não  é  um  benefício  de  que  possam  se  locupletar  Fundos  de  Investimento  e,  indiretamente, seus quotistas.  Quer­se  dizer  que  os  administradores  e  quotistas  almejavam  auferir os bônus de deter o investimento por meio de um Fundo  (ou seja, ter os rendimentos auferidos pela carteira do Fundo de  Investimento isentos de Imposto de Renda), mas sem se sujeitar  ao  ônus  de  não  poder  amortizar  o  ágio  na  forma  como  procederam.  Diante  desses  óbices,  pôs­se  em  prática  todo  o  planejamento  tributário  até  aqui  descrito,  inclusive  com  o  emprego da “empresa veículo” CRISTALYS. Não fosse assim, o  valor investido na INBRANDS PARTICIPAÇÕES deveria apenas  compor  o  custo  das  quotas  do  Fundo  de  Investimento  em  Participações  PCP,  independentemente  de  tratar­se  de  ágio,  qualquer que  tenha  sido  seu  fundamento. Por  conseguinte,  não  haveria como amortizá­lo.  Marco  Aurélio  Greco,  ao  comentar  sobre  operações  preocupantes  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  menciona  as  operações estruturadas em sequência (step transactions), em que  cada  uma  corresponde  a  um  tipo  de  ato  ou  deliberação  societária ou negocial encadeado com o subsequente para obter  determinado  efeito  fiscal  mais  vantajoso.  “Diante  de  uma  situação  complexa,  é  essencial  considerar  a  figura  como  um  todo,  examinando  ao  mesmo  tempo  os  vários  aspectos  que  a  cercam, pois o conhecimento e o enquadramento de determinada  Fl. 2647DF CARF MF     38 realidade será a resultante das diversas circunstâncias reunidas  no caso concreto”.  Cada uma das etapas foi previamente acordada entre as partes  (o  Fundo  de  Investimento  PCP  e  os  então  controladores  da  ELLUS), do que resultou na sequência de operações descritas no  item  “2. DA ESTRUTURA”  do  “Acordo  de  Subscrição”  e  seu  Aditivo  (fls. 1950 a 1993). Essas operações  foram efetivamente  levadas a cabo e, no que mais interessa ao procedimento fiscal,  estão descritas no subtópico 3.2 deste TVF. Algumas delas, por  serem  completamente  desprovidas  de  algum propósito  negocial  que não apenas suas implicações tributárias, merecem destaque.  Por exemplo:  a) A  integralização de  ações  da  INBRANDS PARTICIPAÇÕES  com  a  conferência  de  quotas  de  duas  empresas  (a  FISCALIZADA  e  a  ELLUS  PROPAG  LTDA)  pelos  respectivos  valores  contábeis.  Nesse  primeiro  momento,  os  ativos  foram  avaliados  sem  qualquer  mais  valia.  Mas  quase  concomitantemente (no mesmo dia, quatro horas depois), houve  a  subscrição  da  mesma  quantidade  de  ações  de  emissão  da  INBRANDS PARTICIPAÇÕES por um novo sócio que pagou, em  dinheiro, mais de R$ 165 milhões de ágio.  b)  A  inexistência  de  qualquer  empreendimento  por  parte  da  CRISTALYS.  A  Demonstração  de  Resultado  do  AC  2008  (fl.  2046) e o Livro Razão dos ACs 2007 e 2008 (fls. 2042 a 2045)  da  CRISTALYS  evidenciam  que  a  empresa  não  teve  qualquer  outra  atividade  senão  a  “aquisição”  de  investimento  na  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES.  A  única  receita  proveu  de  equivalência  patrimonial  e  suas  despesas  cingiram­se  a  “serviços  contábeis  prestados  pela  Special Accounting  e  pagos  pela Inbrands, referente aos meses de março, abril, maio, junho  e julho”, no valor de R$ 2.075,00; e à “constituição de provisão  p/perdas  em  investimentos  ­  Inbrands”,  no  valor  de  R$  54.490.889,81.  c) O suposto primeiro aumento de capital, de R$ 250 mil, sequer  chegou  a  transitar  pela  conta  da  CRISTALYS.  O  valor  foi  depositado  pelo  Fundo  de  Investimento  PCP  diretamente  em  favor  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES,  conforme  informado  pela FISCALIZADA (fl. 103) na resposta ao item 1.14 do TIF n°  1  (fl.  95)  e  comprovantes  juntados  às  fls.  2047  e  2048.  De  se  notar  que  esse  depósito  foi  realizado  em  28/11/2007,  quando  ainda  vigia  a  CPMF,  mas  muito  antes  da  realização  da  Assembleia  da  CRISTALYS  que  deliberou  sobre  o  aumento  de  capital (o que se deu somente em 23/01/2008) .  d) O segundo aumento de capital da CRISTALYS, de R$ 181,420  milhões,  que  foi  integralizado  em  espécie  pelo  Fundo  de  Investimento  PCP  e  imediatamente  repassado  à  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  em  razão  da  subscrição  de  ações  com  ágio.  As  Assembleias  que  trataram  do  aumento  de  capital  e  da  subscrição de ações foram realizadas no mesmo dia 26/03/2008:  a  da  CRISTALYS  às  10:30  horas  e  a  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES às 14 horas (vide subtópicos 3.2.3 e 3.2.4).  Fl. 2648DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.591          39 e) As falsas justificativas para a incorporação da CRISTALYS e  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  pela  FISCALIZADA.  Conforme  item  2  do  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  (fl.  214),  a  incorporação  teria  ocorrido  em  razão  da  não  concretização de outros negócios que ensejassem o  ingresso de  novos  players  do  mercado  de  atuação  da  FISCALIZADA  na  estrutura  societária,  de  forma  que  a  estrutura  havia  “se  mostrado  injustificadamente  custosa,  sendo  administrativa  e  gerencialmente mais eficiente e recomendável” as incorporações  aqui  descritas.  Embora  altivas,  essas  justificativas  não  se  mantêm  diante  da  verdade  fática,  até  porque  a CRISTALYS  já  tinha destino certo (incorporação e consequente extinção) ao ser  constituída. Nesse  sentido,  basta  verificar  o  item 2.1.2  (sic)  do  “Acordo  de  Subscrição”  celebrado  em  27/07/2007,  onde  se  previa a realização do investimento por meio de uma sociedade  detida integralmente pelo investidor de fato (ou seja, o Fundo de  Investimento  em  Participações  PCP),  a  qual  seria  logo  após  incorporada ao patrimônio da “Holding” (fls. 1953 e 1954).  É  notório  tratar­se  de  operações  conflitantes  com  um  dos  requisitos  essenciais  do  que  se  denomina  planejamento  tributário  lícito,  qual  seja,  de  que  tenham  alguma  finalidade  econômica que não apenas a redução de tributos. Nesse sentido  há reiteradas decisões do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF). Como exemplo:  REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. SUBSTÂNCIA ECONÔMICA  E  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  AUSÊNCIA.  Se  os  elementos  colacionados  aos  autos  indicam  que  a  despesa  de  ágio  apropriada  no  resultado  fiscal  derivou  de  operações  que,  desprovidas  de  substância  econômica  e  propósito  negocial,  objetivaram, tão­somente, a redução das bases de incidência das   exações  devidas,  há  de  se  restabelecê­las,  promovendo­se  a  glosa  dos  referidos  dispêndios  (Acórdão  1301­001.220,  sessão  de 09/05/2013, processo 10880.721826/2010­81).  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.  Nas  operações  estruturadas  em  sequência,  deve  a  fiscalização  apurar  se  cada  uma  das  etapas  realizadas  tem  propósito  negocial.  Caso  não  tenham, deve­se considerar, para fins tributários, o conjunto das  operações  como  um  todo  e  não  as  etapas  isoladas  (Acórdão  1402­001.141,  sessão  de  08/08/2012,  processo  16327.001725/2010­52).  Ainda  que  superadas  as  questões  decorrentes  da  natureza  jurídica do Fundo de Investimento PCP, o emprego de “empresa  veículo”,  independentemente de quem seja o  investidor de  fato,  faz  com  que  não  ocorra  a  necessária  reunião  dos  patrimônios  deste  e  do  investimento  adquirido.  E  conforme  descrito  no  subtópico 3.7.1, essa reunião de patrimônios é um dos requisitos  legais  indispensáveis  para  amortização  fiscal  do  ágio.  Nesse  sentido:  Fl. 2649DF CARF MF     40 TRANSFERÊNCIA  DE  CAPITAL  PARA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  POR  EMPRESA  VEÍCULO,  SEGUIDA  DE  SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO  INVESTIMENTO  NO  PATRIMÔNIO  DA  INVESTIDORA  ORIGINAL.  Para  dedução  fiscal  da  amortização  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  é  necessário  que  a  incorporação  se  verifique  entre  a  investida  e  a  pessoa  jurídica  que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível  a  amortização  se  o  investimento  subsiste  no  patrimônio  da  investidora  original  (Acórdão  1101­000.899,  sessão  de  11/06/2013,  processo  19515.005924/2009­77)  (Acórdão  1101­ 000.942,  sessão  de  11/09/2013,  processo  10980.722071/2012­ 76).  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A  sucessão  de  eventos  modificativos  de  controle  societário  em  um  mesmo  grupo  empresarial  sem  qualquer  finalidade  negocial  que  resulte  em  incorporação de pessoa jurídica em cuja contabilidade constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  com  utilização  de  empresa  veículo,  unicamente  para  criar  de  modo  artificial  as  condições  para  aproveitamento  da  amortização  do  ágio  como  dedução  na  apuração do  lucro  real,  caracteriza  simulação montada para o  fim  exclusivo  de  economia  tributária,  o  que  autoriza  o  lançamento  de  ofício  com  imposição  de  multa  qualificada  em  razão do intuito de fraude demonstrado (Acórdão 1103­000.960,  sessão de 06/11/2013, processo 10970.720351/2011­88).  3.8 Providências fiscais decorrentes da indevida amortização do  ágio pela FISCALIZADA.  Sendo  indevida  amortização  do  ágio  pago  na  subscrição  de  ações da INBRANDS PARTICIPAÇÕES, procede­se à glosa das  respectivas  exclusões  efetuadas  pela  FISCALIZADA  no  âmbito  do RTT.  • AC 2010: R$ 16.512.390,84;  • AC 2011: R$ 16.512.390,84; e  • AC 2012: R$ 16.512.390,84.  Disposições legais infringidas:  ✓ RIR/1999, art. 250, I; arts. 385, §§ 2° e 3°; art. 386, caput e §  3°, e art. 391;  ✓ Decreto­Lei n° 1.598/1977, art. 6°, § 3°; art. 20, §§ 2° e 3°, e  art. 25, com redação dada pelo Decreto­Lei n° 1.730/1979;  ✓ Lei n° 9.532/1997, art. 7°;  ✓ Lei n° 11.941/2009, arts. 15, 16, 17 e 21;  ✓  Lei  n°  7.689/1988,  art.  2°,  com  a  redação  dada  pela Lei  n°  8.034/1990;  Fl. 2650DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.592          41 ✓  Lei  n°  8.981/1995,  art.  57,  com a  redação dada pela Lei n°  9.065/1995; e  ✓ Lei n° 9.430/1996, art. 28.  4.  BAIXA  DE  INVESTIMENTO  INDEVIDA.  PERDA  DE  CAPITAL  INEXISTENTE.  INOCORRÊNCIA  DA  ALIENAÇÃO  OU  LIQUIDAÇÃO  DO  INVESTIMENTO  NA  SOCIEDADE  CONTROLADA LUMINOSIDADE. (matéria não impugnada)  Cuida­se aqui da baixa de investimento em sociedade controlada  indevidamente  contabilizada  pela  FISCALIZADA  no  AC  2011  em  decorrência  da  pretensão  de  alienação,  operação  essa  que  sequer chegou a ser realizada.  O investimento em questão é a participação no capital social da  LUMINOSIDADE  MARKETING  E  PRODUÇÕES  S.A.,  CNPJ  03.257.237/0001­40,  doravante  designada  LUMINOSIDADE.  Trata­se  de  empresa  que  atua  no  segmento  de  prestação  de  serviços e tem como principal objetivo a organização da semana  de moda brasileira SÃO PAULO FASHION WEEK ­ SPFW e da  FASHION RIO.  Conforme  consta  da  Nota  Explicativa  n°  14(a)  das  Demonstrações Financeiras  da FISCALIZADA  relativas  ao  AC  2008  (fl.  1298),  em  14/08/2008,  sua  então  controlada  INBRANDS  EVENTOS  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (“EVENTOS”)  adquiriu 75% do capital social da LUMINOSIDADE, tendo pago  o valor de R$ 29,909 milhões e apurado ágio nessa operação no  montante inicial de R$ 32,002 milhões ­ vide Figura 15.    Em  28/02/2009  ocorreu  a  incorporação  reversa  da  EVENTOS  pela LUMINOSIDADE, de forma que a FISCALIZADA passou a  deter o controle direto de 75% do capital da LUMINOSIDADE  (Figura 16). De se notar que o valor do ágio foi alterado, de R$  32,002 milhões para R$ 30,435 milhões (Figura 17).  Fl. 2651DF CARF MF     42     Segundo  informado  pela  Administração  da  FISCALIZADA  nas  Demonstrações Financeiras do AC 2011 (fl. 1421), em Reunião  de  Diretoria  realizada  no  dia  20/12/2011  foi  aprovada  a  alienação  do  investimento  detido  diretamente  na  LUMINOSIDADE. A  finalização  da  negociação  estava  então  prevista  para  ocorrer  até  o  final  de  2012,  sendo  que  o  investimento  foi  classificado  e  contabilizado,  em  31/12/2011,  como um grupo de ativos mantido para venda. Ainda conforme a  mensagem  da  Administração,  a  descontinuidade  de  duas  operações  então  detidas  pela  FISCALIZADA  (LUMINOSIDADE  e  ISAPAC)  tiveram  um  impacto  negativo  de R$ 28,3 milhões no resultado contábil do AC 2011  (Figura  18).    Ainda  acerca  da  descontinuidade  das  operações  LUMINOSIDADE  e  ISAPAC,  tem­se:  (i)  a Nota Explicativa  n°  Fl. 2652DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.593          43 3(m), dando conta de que a baixa do investimento e classificação  desses  ativos  como  “mantidos  para  venda”  observava  o  pronunciamento  técnico  CPC  31  (Figura  19);  e  (ii)  a  Nota  Explicativa  n°  32  (Figura  20),  discriminando  as  perdas  diretamente  atribuíveis  à  FISCALIZADA  relativas  à  LUMINOSIDADE  (R$  25,958  milhões)  e  à  ISAPAC  (R$  2,349  milhões),  ambas  extraídas  das  Demonstrações  Financeiras  do  AC 2011.      Em relação à descontinuidade da LUMINOSIDADE, a baixa do  investimento foi registrada na conta de resultado “531010005 ­  LUCRO  DO  EXERCÍCIO  DE  OPERAÇÕES  DESCONTI”  (Razão à  fl.  1923). Não obstante a  imprecisão das designações  empregadas  nas  contas  contábeis  e  no  histórico  dos  lançamentos,  é  certo  que  reduziram  o  resultado  contábil  da  FISCALIZADA  no  AC  2011  em  R$  26.212.128,30  .  Esses  lançamentos contábeis estão transcritos na Tabela 6.  Fl. 2653DF CARF MF     44   Sem adentrar no mérito da correção dos lançamentos contábeis  registrados pela FISCALIZADA ainda no AC 2011 em relação à  baixa  do  investimento  na LUMINOSIDADE  (ou  seja,  se  estão  ou  não  de  acordo  com  o  pronunciamento  técnico  CPC  31),  é  inequívoco  que  eles  não  poderiam  ter  afetado  as  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL daquele período de apuração. Isso  porque  a  operação  não  havia  se  realizado,  era  uma  mera  intenção  da  Administração.  E  a  legislação  fiscal  só  admite  a  baixa do valor contábil do investimento quando da sua efetiva  alienação ou liquidação (RIR/1999, arts. 418, 426 e 427). Face  ao  impacto  desses  lançamentos,  que  reduziram  o  resultado  contábil  do  AC  2011  em  R$  26.212.128,30  ,  a  FISCALIZADA  deveria concomitantemente ter procedido ao ajuste determinado  pelo  RTT,  qual  seja:  o  estorno,  por  meio  do  FCONT,  das  despesas  cujos  lançamentos  são  mostrados  na  Tabela  6.  Tudo  conforme  art.  17,  II,  da  Lei  n°  11.941/2009  e  Instrução  Normativa RFB n° 949/2009.  No entanto, tal ajuste não foi providenciado (os ajustes do RTT  relativos  ao  AC  2011  já  foram  mostrados  na  Tabela  2  do  subtópico  3.4).  Todas  as  informações  até  aqui  expostas  foram  levadas à apreciação da FISCALIZADA por meio do Termo de  Constatação Fiscal de fls. 97 e 98. Da mesma forma, o item 1.2  TI, n° 1 (fl. 93) abordou especificamente o assunto:  1.2. Tendo em vista o Termo de Constatação Fiscal n° 1  a) Informar se o prejuízo contabilizado no AC 2011 na conta de  resultado  “531010005  ­  LUCRO  DO  EXERCÍCIO  DE  OPERAÇÕES  DESCONTI”,  no  valor  de  R$  26.212.128,30,  se  deve  à  “operação  descontinuada”  LUMINOSIDADE  (informação  subscrita  pelo  responsável  legal,  digitalizada  em  formato PDF).  b) Informar se o prejuízo contabilizado no AC 2011 em razão da  “operação descontinuada” LUMINOSIDADE afetou as bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  daquele  período.  Em  sendo  procedente a constatação,  indicar a base  legal para a dedução  dessa  despesa  (informação  subscrita  pelo  responsável  legal,  digitalizada em formato PDF).  c) Caso a  constatação não  seja procedente,  indicar  claramente  os  ajustes  considerados  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL a  fim de neutralizar a dedução da despesa em  tela  (informação  subscrita  pelo  responsável  legal,  digitalizada  em formato PDF).  d)  Apresentar  outras  informações  que  a  fiscalizada  considere  pertinente  em  relação  aos  aspectos  fiscais  dessa  operação  Fl. 2654DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.594          45 (informação  subscrita  pelo  responsável  legal,  digitalizada  em  formato PDF).  Na  resposta  acostada  às  fls.  100  a  102,  a  FISCALIZADA  não  deixa  dúvidas  acerca  da  procedência  da  constatação  e  reconhece que “[...] por equívoco, o valor de R$ 26.212.128,30  foi  deduzido  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  do  ano­ calendário 2011”    Pelo até aqui exposto, poder­se­ia cogitar de ter ocorrido apenas  a  antecipação  de  uma  despesa  que,  naquelas  circunstâncias,  ainda  era  indedutível  para  fins  fiscais.  Afinal,  a  perspectiva  preliminar  da  Administração  da  FISCALIZADA  era  de  que  alienação  da  LUMINOSIDADE  fosse  concluída  até  o  final  de  2012  (vide  Figura  18).  No  entanto,  em  Reunião  de  Diretoria  realizada  em  07/12/2012,  foi  deliberada  e  aprovada  a  não  implementação  da  alienação  do  investimento  detido  pela  FISCALIZADA na LUMINOSIDADE (Figura 22).    Portanto,  não  houve  a  efetiva  alienação  do  investimento  na  LUMINOSIDADE,  seja  no AC  2011  (quando  deduzida  a  baixa  na  contabilidade),  seja  nos  anos  subsequentes.  Registre­se  que  até  setembro  de  2014  (pelo  menos)  a  FISCALIZADA  ainda  detinha  os  75%  do  capital  da  LUMINOSIDADE,  conforme  consta  da  Nota  Explicativa  n°  2.4  das  Demonstrações  Financeiras relativas ao 3o trimestre de 2014 (Figura 23).  Fl. 2655DF CARF MF     46   Por todo o exposto neste tópico 4 do TVF, procede­se a inclusão  do  valor  indevidamente  deduzido  à  guisa  da  baixa  de  investimento na LUMINOSIDADE nas bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL.  • AC 2011: R$ 26.212.128,30.  Disposições legais infringidas:  ✓ RIR/1999, arts. 247, 248, 418 e 426;  ✓ Decreto­Lei n° 1.598/1977, art. 6°, caput e § 1°, e arts. 31 e  33;  ✓ Lei n° 11.941/2009, arts. 15, 16, 17 e 21;  ✓  Lei  n°  7.689/1988,  art.  2°,  com  a  redação  dada  pela Lei  n°  8.034/1990; Lei n° 8.981/1995, art. 57, com a redação dada pela  Lei n° 9.065/1995; e  ✓ Lei n° 9.430/1996, art. 28.  5. PENALIDADE APLICÁVEL.  Nos casos de lançamento de ofício, as multas estão previstas no  art.  44  da Lei  n°  9.430/1996,  com a  redação dada pela Lei  n°  11.488/2007.  Aplica­se  multa  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Isto  posto,  aplica­se  multa  de  75%  do  IRPJ  e  CSLL  ora  constituídos de ofício.  6.  RESUMO DAS  INFRAÇÕES  E  RESULTADOS  APURADOS  APÓS A AÇÃO FISCAL.  Na Tabela  7  é  apresentado um  resumo das  infrações  apuradas  nesta ação fiscal.  Fl. 2656DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.595          47   O lucro real/prejuízo  fiscal e as bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL após o procedimento fiscal são demonstrados na Tabela 8.    7. SALDOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO  NEGATIVA DA CSLL.  Em  decorrência  das  novas  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  apuradas  neste  procedimento  fiscal,  inclusive  mediante  a  compensação de  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  de  base de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  período  anterior  (AC  2009)  na  forma  autorizada pelos arts. 509 e 510 do RIR/1999 e art. 16 da Lei n°  9.065,  de  1995,  esses  saldos  foram  retificados  conforme  demonstrativos integrantes dos Autos de Infração (fls. 14 a 16 e  fls. 28 a 30).  Ainda  sobre  esse  assunto,  incumbe  registrar  que,  durante  o  procedimento  fiscal, foi detectada incorreção no preenchimento  da  DIPJ  do  AC  2011  no  tocante  ao  prejuízo  não  operacional  apurado pela FISCALIZADA naquele período. Por resultado não  operacional  entende­se  o  decorrente  da  alienação  de  bens  do  ativo  permanente  (RIR/1999,  art.  511,  §  1°).  No  AC  2011  a  FISCALIZADA  contabilizou  a  baixa  de  investimentos  na  conta  de  resultado  sintética  “531010  ­  DESPESAS  NÃO  OPERACIONAIS”  (Razão  à  fl.  1924),  que  teve  o  valor  de  R$  28.567.074,17.  No  entanto,  a  linha  70  da  “Ficha  06A  ­  Demonstração  do  Resultado”  da  DIPJ  do  AC  2011  (fl.  1160),  onde  deveria  constar  o  valor  contábil  dos  bens  e  direitos  alienados, está “zerada”, ao passo que dela deveria constar os  R$  28.567.074,17  antes  mencionados.  Esse  dado  tem  relação  direta  com a  infração abordada no  tópico  4,  que  tem natureza  não operacional. Tal correção não implica o reconhecimento de  um  prejuízo maior  do  que  o  declarado  pela FISCALIZADA no  AC 2011, mas  tão  somente  a  realocação de parte do  resultado  (prejuízo) de operacional para não operacional. A alocação do  resultado não operacional  tem repercussão na possibilidade de  compensação  em  períodos  subsequentes,  pois  os  prejuízos  não  operacionais  só  podem  ser  compensados  com  os  lucros  da  Fl. 2657DF CARF MF     48 mesma  natureza  (RIR/1999,  art.  511,  caput).  Por  isso,  a  necessidade  de  informar  o  correto  prejuízo  não  operacional  originalmente  apurado  pela  FISCALIZADA  e,  partir  desse,  computar as infrações da mesma natureza.  8. CONSIDERAÇÕES FINAIS.  Encerra­se,  nesta  data,  a  ação  fiscal  em  face  de  INBRANDS  S.A., CNPJ 09.054.385/0001­44, relativa ao IRPJ dos ACs 2010,  2011 e 2012, conforme Termo de Distribuição de Procedimento  Fiscal n° 0819000­2014­02968­4.  Fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional efetuar novos  exames  em  relação  aos  períodos  de  apuração  analisados  na  superveniência de fatos que o justifiquem.  À  FISCALIZADA  será  fornecida  uma  via  deste  Termo  de  Verificação Fiscal assinado digitalmente e impresso a partir do  aplicativo  e­processo. Todos documentos  referidos neste Termo  constam  do  processo  eletrônico  n°  11516.721044/2015­78,  podendo  o  contribuinte  ter  vista  ou  obter  cópia  dos  autos  na  unidade da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição.  E,  para  constar  e  produzir  seus  efeitos  legais,  lavra­se  este  Termo de Verificação Fiscal assinado digitalmente pelo Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  qual  é  parte  integrante  dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL  A ciência do contribuinte será consignada em Termo específico.  Das razões de impugnação  Cientificada  dos  lançamentos,  por  via  postal,  em  17/04/2015  (cópia de AR de fls. 2067), por intermédio de seus advogados e  bastantes  procuradores  (cf.  instrumentos  de  mandato  e  de  substabelecimento  de  fls.  2181),  a  contribuinte  protocolizou  a  impugnação de fls. 2071/2107, em 19/05/2015, alegando em sua  defesa as razões de fato e de direito abaixo reproduzidas.  Afirma a tempestividade da impugnação apresentada, haja vista  que a ciência se deu em 17/04/2015 (sexta­feira).  Requer que as razões de defesa, apresentadas  relativamente ao  lançamento de IRPJ, sejam consideradas também na apreciação  do lançamento da CSLL, uma vez que ambos foram constituídos  no âmbito do mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos  de  prova,  e  se  encontram  ora  juntados  ao  mesmo  processo.  Passa a expor as operações que tiveram a validade, para efeitos  fiscais, questionada pela fiscalização:  3.3.  O  ágio  objeto  de  questionamento  pelos  AI  decorreu  do  ingresso do Fundo de Investimento em Participações PCP (“FIP  PCP”)  no mercado brasileiro de moda,  por meio  da  aquisição  de  50%  de  participação  nas  empresas  do  grupo  da  IMPUGNANTE, forte atuante nesse mercado desde a década de  1970.  Fl. 2658DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.596          49 3.4. O FIP PCP, gerido à  época pelo UBS Pactual Gestora de  Investimentos Alternativos Ltda., celebrou Acordo de Subscrição  e Outras Avenças (“ACORDO”) com os sócios controladores da  IMPUGNANTE  e  de  Ellus  Propag  Ltda.  (“PROPAG”).  A  IMPUGNANTE  e  PROPAG  serão  denominadas,  em  conjunto,  “GRUPO ELLUS”.  3.5.  Por  meio  desse  acordo,  foi  ajustada  a  aquisição  da  participação pelo FIP PCP no GRUPO ELLUS, que se concluiu  por meio da prática dos atos descritos a seguir:   (i)  Inbrands  Participações  S.A.  (“INBRANDS  PARTICIPAÇÕES”),  holding  constituída  com  o  objetivo  de  reunir  as  participações  no  GRUPO  ELLUS,  passou  a  deter  a  totalidade  das  cotas  representativas  da  IMPUGNANTE  e  da  PROPAG,  por  meio  de  aumento  de  capital  no  valor  de  R$  16.408.958,00, com a conferência das cotas da IMPUGNANTE e  da  PROPAG,  avaliadas  com  base  no  seu  valor  de  patrimônio  líquido contábil (“PLC”).  (ii) o FIP PCP subscreveu 250.000 ações ordinárias de Cristalys  Participações S.A. (“CRISTALYS”) no valor de R$ 250.000,00;  (iii)  CRISTALYS  teve  seu  capital  aumentado  em  R$  181.420.000,00,  com  a  emissão  de  181.420.000  ações  ordinárias, totalmente subscritas e integralizadas pelo FIP PCP,  passando a CRISTALYS a ter capital de R$ 181.670.000,00;  (iv)  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  aprovou  a  emissão  de  16.409.958  novas  ações  ordinárias,  correspondentes  a  50% do  seu  capital,  pelo  valor  de  R$  181.670.000,00,  subscritas  e  integralizadas  por  CRISTALYS,  sendo  que  R$  16.409.958,00  foram  registrados  na  conta  de  capital,  enquanto  R$  165.260.042,00  foram  registrados  na  conta  de  reserva  de  ágio  pela INBRANDS PARTICIPAÇÕES;  (v)  o  ágio  descrito  no  item  anterior  foi  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES,  lastreada  em  laudo  de  avaliação  elaborado  com base no método do  fluxo de caixa descontado da  investida  por auditores independentes (“LAUDO”);  (vi)  na  CRISTALYS,  o  ágio  foi  contabilizado  pelo  valor  de  R$  82.561.954,26, sendo o restante reconhecido como equivalência  patrimonial em INBRANDS PARTICIPAÇÕES;  (vii)  a  IMPUGNANTE  teve  aumento  de  capital  integralmente  subscrito  pela  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  por  meio  da  conferência  da  totalidade  de  suas  ações  de  titularidade  de  PROPAG,  de  modo  que  a  IMPUGNANTE  passou  a  deter  399.999  cotas  de  PROPAG,  equivalentes  a  99,99%  de  seu  capital;  (viii)  a  IMPUGNANTE  incorporou  os  acervos  líquidos  de  CRISTALYS  e  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES,  inclusive  o  ágio  registrado  na  contabilidade  de  CRISTALYS,  decorrente  da  Fl. 2659DF CARF MF     50 aquisição  da  participação  de  50%  em  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES;  (ix)  A  partir  do  ano­calendário  de  2010,  a  IMPUGNANTE  passou  a  amortizar  fiscalmente  o  ágio  registrado  em  sua  contabilidade, à razão de 1/60 avos por mês.  Com  base  em  trechos  do  Termo  de Verificação Fiscal  ressalta  que  não  terem  sido  contestados  (i)  a  regularidade  do  valor  do  ágio  registrado  na  contabilidade  da  CRISTALYS,  e  (ii)  a  dedutibilidade  do  ágio,  quando  a  aquisição  da  participação  societária é realizada por meio de subscrição de ações.  No  mérito,  destaca  o  caráter  parcial  da  impugnação,  tendo  concordado com a infração relativa à perda decorrente da baixa  do  investimento  em Luminosidade Marketing  e Produções S.A.,  no valor de R$ 26.212.128,30, ocorrida ano­calendário de 2011,  uma  vez  que  o  investimento,  de  fato,  não  foi  alienado  naquele  exercício. Informa que procederia aos ajustes devidos nos saldos  de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL.  No que se refere às operações que deram origem ao ágio, objeto  de  questionamento  pela  fiscalização,  destaca  que  seriam  decorrentes  da  associação  de  empresas  pertencentes  a  grupos  econômicos  distintos,  não  tendo  sido  configurado  como  “ágio  interno” ou “ágio em si mesmo”.  Passa a discorrer historicamente sobre os preceitos normativos  que  instituíram  e  regularam  a  dedutibilidade  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimentos,  desde  a  Lei  nº  6.404,  de  1976;  do  art. 20 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977; dos arts. 391 e 426, II  do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do  Imposto  sobre  a  Renda  –  RIR/99;  dos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532, de 1997; art. 6º, III, da Instrução CVM nº 319, de 1999; e  art. 1º, II da Instrução Normativa SRF nº 11, de 1999.  Afirma  que  todos  os  procedimentos  previstos  na  legislação  teriam  sido  observados,  pelo  que  deveria  ser  reconhecido  o  direito à amortização do ágio.  Ressalta que o ágio em discussão teve como objetivo a aquisição  de  50%  de  participação  na  sociedade  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES,  empresa  que  foi  incorporada  pela  IMPUGNANTE,  que  também  incorporou,  no  mesmo  ato,  a  CRISTALYS, que registrava o ágio decorrente da operação.  Segundo  o  art.  386,  caput,  do  RIR,  para  que  seja  admitida  a  amortização  do  ágio  na  incorporação,  a  pessoa  jurídica  deve  absorver  patrimônio  de  outra,  na  qual  detenha  participação  societária adquirida com ágio. Nas palavras da defesa:  6.4.  Nota­se  que,  diferentemente  do  que  alega  o  TVF,  tanto  a  pessoa  jurídica  investidora  (CRISTALYS)  quanto  a  investida  (INBRANDS  PARTICIPAÇÕES)  foram  incorporadas  pela  IMPUGNANTE, que, por conta disso, absorveu, em seu PLC, o  ágio pago pela CRISTALYS como um ativo diferido amortizável;  ou  seja,  o  requisito  previsto  pelo  art.  386,  caput,  do  RIR  foi  devidamente cumprido.  Fl. 2660DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.597          51 6.5.  De  fato,  o  LAUDO  avaliou  a  rentabilidade  futura  da  INBRANDS PARTICIPAÇÕES,  e não da  IMPUGNANTE ou da  PROPAG.  O  método  utilizado  pelo  LAUDO  consistiu  na  simulação  do  fluxo  de  caixa  descontado,  com  projeção  do  resultado  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  para  os  5  anos  subsequentes  Sendo  a  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  uma  holding, a avaliação pode muito bem ter levado em conta, para o  cálculo  de  sua  rentabilidade  futura,  o  futuro  recebimento  de  dividendos das empresas operacionais de que é controladora, ou  então outros motivos quaisquer. Entretanto, não se pode perder  de  vista  que  a  rentabilidade  avaliada  é  a  de  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES,  e  não  de  PROPAG  ou  da  própria  IMPUGNANTE.  6.6. Da mesma  forma, o  fato de  INBRANDS PARTICIPAÇÕES  ser uma holding não faz com que o ágio pago por sua aquisição  seja  vinculado  ao  valor  de  mercado  dos  ativos  (participações  societárias)  nela  concentrados.  É  o  entendimento  de  L.  E.  SCHOUERI:  “E dizer, o argumento segundo o qual a rentabilidade futura não  poderia ser aventada como fundamentação para o ágio pago na  aquisição de investimento em empresa holding não procede.  Não  há  qualquer  tipo  de  limitação  legal,  nem  infralegal,  que  determine de per se qual é a natureza do ágio pago na aquisição  de participação societária de uma holding.  Na verdade, a expectativa de lucro do negócio da holding pode  ser medida indiretamente, ou seja,  tendo em vista a expectativa  de lucros a serem distribuídos pela empresa na qual essa detém  investimento.  Os  lucros  auferidos  pela  investida  serão  distribuídos  à  holding  investidora  que,  por  sua  vez,  os  redistribuirá aos seus investidores.”  6.7. Ademais, não há qualquer previsão na legislação que dispõe  sobre a amortização do ágio por rentabilidade  futura que exija  que os ativos da investida presentes no momento da aquisição da  participação  com  ágio  se  mantenham  inalterados  até  a  sua  incorporação, como pretendem os AI.  6.8. Embora não  tenha sido objeto de questionamento pelos AI,  cumpre esclarecer que a incorporação, na forma como realizada  pela  IMPUGNANTE,  possibilita  o  aproveitamento  do  ágio,  ainda  que  a  incorporadora  fosse  a  controlada  indireta  da  CRISTALYS, que registrava o ágio em seu PLC.  6.9.  Nesse  sentido,  transcreva­se  o  seguinte  trecho  do  voto  do  Conselheiro  JOSÉ  CLÓVIS  ALVES  que,  neste  aspecto,  foi  acompanhado  por  unanimidade  pelos  demais  Conselheiros  no  Acórdão n° 105­16.774, do antigo 1º Conselho de Contribuintes:  “Mas  o  legislador  não  parou  o  incentivo  no  caso  em  que  a  investidora absorva o patrimônio de sua investida adquirida com  ágio,  foi  além,  autorizou  também  que  se  uma  terceira  pessoa  incorpore  a  empresa  que  detinha  tal  participação  e  que  tenha  Fl. 2661DF CARF MF     52 absorvido patrimônio da investida, ela, a incorporadora poderá  continuar a amortizar o ágio ou deverá continuar a amortizar o  deságio, ou iniciar obviamente se a questão temporal não houver  sido implementada.  Entendo  que  se  o  legislador  autorizou  a  primeira  investidora,  aquela que adquiriu a participação com ágio, a que amortizasse  o ágio se absorvesse o patrimônio da investida, não determinou  que o  investimento  com ágio  ficasse  em uma empresa diferente  daquela  que  absorveu  o  patrimônio,  pelo  contrário,  deu  isso  como  condição.  Assim  se  uma  terceira  pessoa  incorpora  a  investidora  que  tenha  absorvido  patrimônio  de  sua  investida,  adquirida com ágio, poderá amortizar o ágio e deverá amortizar  o ágio.  O legislador não determinou uma sequência de operações como  na análise feita pelos autores do lançamento.  No caso em lide a operação em relação ao ágio na aquisição de  ações  foi  feita dentro dos estritos ditames da  lei, pois, baseado  em estudos que previram a capacidade de produção de lucro, a  Futura  adquiriu  a  participação  acima  do  valor  patrimonial,  a  razão do ágio  foi  justificada pela capacidade do conglomerado  controlado pela CNM de produzir lucro futuro com o negócio de  pão de queijo.  Ao contrário do que disse a fiscalização, a legislação não veda a  continuidade  do  registro  da  amortização  quando  uma  terceira  empresa incorpora tanto sua controladora como a controladora  da controladora.  Por  outro  lado,  a  legislação  admite  claramente  que  a  amortização  pode  ser  feita  quando  a  investidora  for  uma  das  empresas incorporadas (...).” (Grifou­se.)  6.10.  Por  outro  lado,  é  importante  frisar  que  a  opção,  estritamente  gerencial,  de  manter  a  PROPAG  como  virtual  subsidiária  integral  da  IMPUGNANTE  não  trouxe  nenhuma  vantagem  fiscal  à  IMPUGNANTE. Na  realidade,  a  extinção  da  PROPAG  traria  consequências  negociais  ao  GRUPO  ELLUS  não  desejáveis  à  época  da  realização  da  operação,  como  a  transferência dos registros das marcas detidas pela PROPAG no  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Intelectual  (“INPI”)  e  a  alteração da  estrutura  de  faturamento  e  relacionamento  com o  cliente até então adotada pelo grupo.  6.11.  Em  outras  palavras,  o  simples  fato  de  PROPAG  não  ter  sido  incorporada  pela  IMPUGNANTE,  mas  ter  sido  mantida  ativa,  por  razões  comerciais,  não  poderia  determinar  o  tratamento da amortização do ágio legitimamente constituído na  aquisição de INBRANDS PARTICIPAÇÕES.  6.12.  Além  disso,  a  estrutura  escolhida  pela  IMPUGNANTE  atendeu  à  lógica  da  possibilidade  de  amortização  do  ágio  nas  hipóteses do art. 386 do RIR; qual seja, a união do ágio gerado  na aquisição do investimento e a geração das receitas objeto do  ágio pago.   Fl. 2662DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.598          53 6.13. No caso, a  IMPUGNANTE e a PROPAG concentravam a  expectativa de rentabilidade  futura que gerou o ágio pago pela  CRISTALYS.  No  entanto,  até  o  momento  da  incorporação,  o  ágio,  registrado  no  PLC  de  CRISTALYS,  encontrava­se  dissociado  dos  resultados  futuros  pelos  quais  foi  pago,  não  havendo  possibilidade  de  sua  amortização  fiscal,  com  fundamento no art. 7º da Lei n° 9.532/97.  6.14.  Essa  situação  é  modificada  no  momento  em  que  a  IMPUGNANTE  incorpora  as  suas  controladoras  (direta  e  indireta), trazendo para si o ágio gerado na expectativa de seus  resultados futuros.  6.15.  Nesse  momento,  verifica­se  a  união  do  ágio  com  os  investimentos  que  lhe  deram  fundamento,  respeitando­se  a  autorização para a amortização do ágio pela IMPUGNANTE.  6.16.  O  raciocínio  desenvolvido  pelo  TVF,  além  de  não  ter  nenhum fundamento legal, leva à conclusão absurda de que, em  aquisições  de  participação  em  sociedade  que  tem  investimento  em outras sociedades, o ágio por rentabilidade futura só poderia  ser  amortizado  para  fins  fiscais  mediante  a  incorporação  de  todas as controladas diretas e indiretas dessa sociedade.  Passa  a  questionar  a  acusação  fiscal  de  que  o  fundamento  econômico  do  ágio  pago,  ao  menos  em  parte,  não  seria  a  rentabilidade futura, mas seria decorrente de ativos intangíveis e  fundo de comércio não contabilizados.  Professa  que  não  haveria  uma  hierarquia  ou  ordem  a  ser  observada entre os fundamentos econômicos para o ágio pago –  (i) valor de mercado de bens do ativo; (ii) valor da rentabilidade  futura,  com  base  em  previsão  de  resultados  nos  exercícios  futuros;  e  (iii)  fundo de  comércio,  intangíveis ou  outras  razões  econômicas. De  forma  que,  o  ágio  por  rentabilidade  futura  do  investimento  não  se  enquadraria  necessariamente  como  uma  “parcela residual” das outras duas possibilidades. Ao contrário,  os três fundamentos seriam causas diferentes (e não excludentes)  para  o  reconhecimento  da  existência  de  um  “sobrepreço”,  de  modo  que  o  contribuinte  não  haveria  obrigação  de  justificar  o  ágio primeiramente pela diferença entre os valores de mercado e  contábil dos ativos, depois pela existência de fundo de comércio,  intangíveis  ou  outras  razões  econômicas,  para,  tão­somente  diante  de  um  não  enquadramento,  analisar  sob  o  aspecto  da  rentabilidade futura.  Prossegue em sua defesa:  7.5. Nessa esteira, o contribuinte, para reconhecimento do ágio  por rentabilidade futura, deve, baseando­se no princípio contábil  da  realidade  e  no  princípio  constitucional  da  legalidade,  apresentar  demonstrações  que  devem  ser  arquivadas  como  comprovantes  da  escrituração,  a  que  a  IMPUGNANTE  corretamente procedeu no presente caso.  Fl. 2663DF CARF MF     54 7.6. Importante destacar que, embora o contribuinte se valha de  laudo elaborado por expert, a  lei vigente à época não o exigia,  bastando  uma  demonstração  contemporânea  para  justificar  o  reconhecimento  do  ágio  em  rentabilidade  futura,  conforme  entendimento do CARF abaixo transcrito:  “ÁGIO.  FUNDAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. NECESSIDADE. A  lei  exige  que o lançamento do ágio com base no valor de mercado ou na  expectativa  de  rentabilidade  futura  seja  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração. Não há a exigência de que a comprovação se dê  por  laudo,  mas  por  qualquer  forma  de  demonstração,  contemporânea  aos  fatos,  que  indique  por  que  se  decidiu  por  pagar um sobrepreço” (Acórdão n° 1102­001.018, Relator JOSÉ  EVANDE CARVALHO ARAÚJO, de 12.02.2014. Grifou­se.)  7.7. Ainda que fosse adotada a teoria do fisco de que o art. 20 do  DL  n°  1.598/77  estabelecia  uma  ordem  a  ser  seguida  pelo  contribuinte,  pelo  princípio  da  verdade  material,  o  ágio  ora  analisado  deveria  ser  registrado  como  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  conforme  entendimento  decorrente  da  análise do expert, por meio da aplicação do método de fluxo de  caixa  descontado.  Exigir  que  a  IMPUGNANTE  injustificadamente  fundamente  seu  ágio  de  maneira  que  não  corresponda  à  realidade  fere  o  ordenamento  jurídico  e  as  normas contábeis.  7.8.  Convém  mencionar,  ainda,  que,  em  momento  algum,  o  auditor  questiona  o  laudo  de  avaliação  que  embasou  a  fundamentação do ágio, atendo­se em questionar a  inexistência  de  fundamentação  na  contabilização  do  ágio  e  apontar  fundamentações distintas para o sobrepreço pago pela empresa.  Diante disso, três esclarecimentos merecem destaque: (i) o laudo  foi elaborado por perito competente aplicando métodos objetivos  e fundamentados para constatação da rentabilidade futura; (ii) o  método  adotado  e  objetivamente  demonstrado  no  laudo  para  constatação da rentabilidade futura jamais foi questionado pelo  fiscal  autuante;  e  (iii)  as  normas  contábeis  impõem  a  observância  da  realidade.  Ora,  se  o  laudo  contemporâneo,  devidamente elaborado, conclui pela fundamentação do ágio por  rentabilidade  futura,  não  pode  o  fisco  obstar  o  direito  da  IMPUGNANTE  em  amortizá­lo,  visto  que  todos  os  requisitos  legais foram perfeitamente atendidos.  7.9.  O  CARF,  inclusive,  manifestou­se  em  recente  decisão  no  sentido  de  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  contestar  a  fundamentação do ágio sem apresentar provas e, tampouco, sem  questionar  o  laudo  elaborado  por  perito,  como  se  extrai  do  trecho  do  voto  do Relator MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA  SILVA:  “Em  resumo,  a  autoridade  fiscal  não  impugnou  os  elementos  indicados  no  laudo  contábil  que  apurou  a  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Limitou­se  a  presumir,  sem  elementos  de  prova, que a autuada estava adquirindo a carteira de clientes e o  fundo  de  comércio.  No  entanto,  quando  se  examinam  os  elementos  e  premissas  contidas  no  laudo  verifica­se  que  os  Fl. 2664DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.599          55 valores indicados por estes e pagos pela empresa autuada dizem  respeito à expectativa de rentabilidade futura e não à aquisição  de  carteira  de  clientes  ou  fundo  de  comércio”.  (Acórdão  n°  1402­001.925, de 03.03.2015.)  7.10.  Tal  entendimento  decorre  da  constatação  extraída  da  íntegra  do  Acórdão  acima,  de  que  “não  foram  adquiridos  os  bens  individualmente  ou  mesmo  o  conjunto  de  bens  (fundo  de  comércio) das sociedades (...), mas sim as próprias sociedades”,  o  que  justifica  a  fundamentação  do  ágio  por  rentabilidade  futura, conforme constatado no laudo não impugnado pelo fisco.  7.11.  No  Acórdão  n°1301­001.637,  de  28.08.2014,  o  Relator  LUIS  TADEU  MATOSINHO  MACHADO,  em  julgamento  unânime,  reconhece  que  cabe  ao  contribuinte  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  pagou  o  ágio  baseado na rentabilidade futura, como demonstramos:  “Não se trata, no caso, de inferir que o fundamento do ágio seja  outro  motivo  econômico;  trata­se  sim  de  ônus  probatório  do  sujeito passivo com vistas a possibilitar a futura amortização do  ágio  pelo  fundamento  alegado.  Assim,  não  cabe  ao  Fisco  investigar quais os motivos que levaram o contribuinte a efetuar  o  pagamento  de  uma  mais  valia  pela  participação  societária  adquirida, mas sim de requisito legal  indispensável, à cargo do  sujeito  passivo,  para  fruição  do  benefício  fiscal  estabelecido.  Dito de outra forma. Não tem o Fisco que demonstrar qual seria  o “outro fundamento econômico” para o ágio pago, mas cabe ao  contribuinte  comprovar  que  pagou  o  ágio  baseado  na  rentabilidade futura projetada para o investimento” (Grifou­se.)  7.12.  Percebe­se,  portanto,  que  a  IMPUGNANTE  cumpriu  os  requisitos  legais  que  autorizam  a  amortização  do  ágio,  demonstrando  por  meio  de  documentação  hábil,  idônea  e  contemporânea  à  operação,  que  a  mais  valia  paga  por  ela  decorria de fundamentada expectativa em rentabilidade futura.  7.13. A doutrina também se posiciona no sentido de que, quando  a  intenção da  empresa  é de  adquirir  um negócio,  e  não  ativos  isolados, a aquisição, em verdade, firma­se pela expectativa por  ganhos futuros. JIMIR DONIAK JR., ao analisar a amortização  do ágio frente às Leis n°s. 11.638/07 e 11.941/09, por exemplo,  entende  que,  nesses  casos,  “o  fundamento  econômico  da  perspectiva  de  rentabilidade  futura  parece  mesmo  ser  o  que  ampara a maior parte das operações realizada” e acrescenta:  “Isso  não  significa  que  em  tais  operações  não  estivesse  eventualmente presente, concomitantemente, a diferença entre os  valores contábil e de mercado dos bens da sociedade  investida.  Como  observado,  é  possível  que  tal  situação  também  tenha  ocorrido. Essa diferença entre os valores dos bens, porém, não  impossibilita  o  fato  de  o  ágio,  em  sua  integralidade,  ter  como  justificativa  real  (com  base  na  realidade)  a  perspectiva  de  rentabilidade  futura.  Um  fundamento  não  exclui  ­  necessariamente ­ o outro” (Grifou­se.)  Fl. 2665DF CARF MF     56 7.14. Outros doutrinadores adotam o mesmo posicionamento:  “(...), em nosso entendimento, a legislação tributária confere um  tratamento  específico  a  todo  ágio  cujo  fundamento  decorra  de  avaliação da empresa adquirida pelo método da expectativa de  rentabilidade  futura,  não  importando  qual  o  elemento  do  ativo  que justifica aquela expectativa, seja ele individualizável ou não.  Ou  seja,  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  nada mais  seria  que  uma  forma  de  mensurar  o  valor  de  um  ativo,  tangível  ou  intangível, mas sem individualizá­lo”.  7.15.  Nessa  esteira,  ainda  que  houvesse  concomitância  de  fundamentos para o ágio pago na operação ora analisada, pela  primazia  da  realidade  e  consubstanciada  em  laudo  técnico  elaborado com métodos não questionados pela autoridade fiscal,  claramente  enquadra­se  como  ágio  por  rentabilidade  futura,  visto  que  não  ocorreu  uma  aquisição  de  ativos,  intangíveis  ou  tangíveis, mas a aquisição de uma sociedade em sua unicidade,  com  aspirações  de  ganhos  futuros  projetados  pelo  expert.  Forçoso,  portanto,  o  reconhecimento  de  que  o  ágio  decorreu  efetivamente da expectativa de rentabilidade futura.  7.16. Quanto ao comentário do TVF no sentido de que o  laudo  foi elaborado dias antes da contribuição da IMPUGNANTE e da  PROPAG  ao  seu  capital,  absolutamente  irrelevante  para  a  análise  do  ágio  apurado,  tendo  em  vista  que  a  prática  desses  atos já era prevista no ACORDO.  7.17.  De  fato,  o  próprio  laudo,  ao  descrever  a  avaliação  dos  resultados  com  base  na  análise  dos  dados  financeiros  da  INBRANDS PARTICIPAÇÕES e de suas controladas, afirma que  “os  investimentos  realizados  e  o  planejamento  estratégico  adotado para o empreendimento encontram­se ainda em fase de  implantação” (fl. 5 do laudo).  7.18.  Pelo  exposto,  a  IMPUGNANTE  faz  jus  à  amortização  do  ágio  por  rentabilidade  futura,  visto  que  os  requisitos  legais  foram corretamente atendidos em consonância com a legislação  aplicável e o entendimento da jurisprudência administrativa.  Quanto ao propósito negocial da operação, reafirma que o ágio  amortizado  pela  IMPUGNANTE,  se  refere  ao  “sobrepreço”  pago pela CRISTALYS na aquisição de 50% de participação em  INBRANDS PARTICIPAÇÕES. Em suas palavras:  8.2. A CRISTALYS teve o seu capital aumentado pelo FIP PCP e,  em  seguida,  realizou  o  investimento  em  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES,  sendo  o  ágio  ora  discutido  gerado  por  ocasião dessa aquisição.  8.3.  Não  obstante,  o  TVF  alega  que  o  FIP  PCP  seria  o  “adquirente  de  fato”  da  participação  em  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES, desconsiderando, portanto, o fato de que foi  CRISTALYS  que  efetuou  a  subscrição  e  a  integralização  do  aumento  de  capital  de  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  que  resultou na contabilização do ágio.  (...)  Fl. 2666DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.600          57 8.4. Percebe­se, assim, que, no entendimento do fiscal autuante,  a criação de CRISTALYS teria como único propósito a obtenção  de vantagem de caráter fiscal, possibilitando a contabilização do  ágio e sua posterior amortização por meio da  incorporação da  suposta “empresa­veículo”.  8.5. Como se demonstrará a seguir, é absolutamente desprovida  de fundamento a acusação fiscal, uma vez que a constituição de  CRISTALYS  era,  de  fato,  a  única  forma  pela  qual  o  FIP  PCP  poderia  adquirir  a  participação,  indiretamente,  das  empresas  operacionais  do  GRUPO  ELLUS  (a  IMPUGNANTE  e  a  PROPAG).  8.6.  Como  bem  observado  pela  fiscalização,  o  FIP  PCP  é  um  Fundo  de  Investimento  em  Participações,  condomínio  fechado  com  regulamentação  própria  que  lhe  impõe  restrições  societárias específicas. A Instrução CVM n° 391, de 16.07.2003,  é  a  norma  que  estabelece  os  limites  para  a  atuação  dos FIPs.  Vale transcrever o art. 2º da Instrução CVM n° 391/03, em que  se  especificam  os  instrumentos  de  investimento  elegíveis  aos  FIPs:  “Art.  2°.  O  Fundo  de  Investimento  em  Participações  (fundo),  constituído  sob  a  forma  de  condomínio  fechado,  é  uma  comunhão  de  recursos  destinados  à  aquisição  de  ações,  debêntures,  bônus  de  subscrição,  ou  outros  títulos  e  valores  mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de  companhias,  abertas  ou  fechadas,  participando  do  processo  decisório  da  companhia  investida,  com  efetiva  influência  na  definição  de  sua  política  estratégica  e  na  sua  gestão,  notadamente através da  indicação de membros do Conselho de  Administração” (Grifou­se).  8.7. Nota­se,  assim,  que  os FIPs  não  podem,  de  acordo  com  a  legislação  societária,  investir  em  cotas  de  sociedades  de  responsabilidade  limitada,  devendo  realizar  os  seus  investimentos  por  meio  de  sociedades  anônimas  (abertas  ou  fechadas).  8.8.  Nesse  sentido,  para  que  o  FIP  PCP  pudesse  efetivamente  participar do capital de quaisquer sociedades, anônimas ou por  responsabilidade  limitada,  era  necessário  constituir  uma  companhia  que  lhe  permitisse  concentrar  os  investimentos  no  novo  mercado  em  que  pretendia  ingressar.  A  companhia  utilizada pelo FIP PCP foi a CRISTALYS.  8.9  A  necessidade  imposta  pela  legislação  societária  que  regulamenta os FIPs, portanto, foi o principal fundamento para  a  opção  pela  estrutura  implementada  na  aquisição  da  participação  em  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES,  afastando­se,  com isso, a acusação do TVF, no sentido de que a operação não  teria propósito negocial.  8.10. Vale notar que o CARF  já decidiu que a  fiscalização não  pode exigir que o contribuinte adote a alternativa mais onerosa  do ponto de vista tributário:  Fl. 2667DF CARF MF     58 “GLOSA  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  INDEVIDA.  SIMULAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZADA.  Deve  ser  afastada  a  imputação  de  simulação,  quando  não  demonstrado  o  pacto  simulatório.  O  fato  de  o  investidor  no  exterior  ter  preferido  aportar  capital  em  uma  subsidiária  brasileira,  para  que  essa  depois  adquirisse  as  ações  da  recorrente  com  ágio  não  se  constitui  em  conduta  simulada,  pois,  diante  de  dois  caminhos  lícitos,  não  estaria  obrigado  a  optar  pelo  mais  oneroso  tributariamente,  ou  seja,  aquele  em  que  ele  adquirisse  diretamente  as  ações  com  ágio  e  depois  não  pudesse  realizar  oevento  (incorporação,  fusão  ou  cisão)  que  lhe  permitisse  recuperar o  custo  sem alienar  o  investimento. A  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade futura, após a incorporação da controladora pela  controlada, encontra expressa previsão legal nos arts. 7º e 8º da  Lei  9.532/97”  (Acórdão  n°  1302­001.150,  Relator  ALBERTO  PINTO SOUZA JÚNIOR, em 07.08.2013, unânime. Grifou­se.)  8.11. De fato, analisou­se no precedente acima operação muito  semelhante  à  realizada  pela  IMPUGNANTE.  A  referida  operação  trazida  como  exemplo  envolveu  (i)  o  aumento  de  capital  no  valor  de  R$  1.060.529.999,00,  de  holding  no  Brasil  (“BERTOLINO”)  por  sociedade  domiciliada  no  exterior  (“1700480  ONTARIO”),  que  tinha  interesse  em  adquirir  o  investimento;  (ii)  a  subsequente aquisição de  cotas da  empresa  operacional (“Multiplan”), com ágio pago pela holding; e (iii) a  incorporação  de BERTOLINO pela Multiplan,  com  o  posterior  aproveitamento de ágio.  8.12. Ao versar sobre a alegação de falta de propósito negocial  feita  pela  fiscalização,  o  Relator  ALBERTO  PINTO  SOUZA  JÚNIOR foi veemente no sentido de que:  “Os  julgadores  do  CARF  prestarão  um  grande  serviço  ao  Estado  e  a  sociedade  brasileiras  se  imprimirem  segurança  jurídica  e  isonomia  ao  sistema,  evitando  que  suas  decisões  fiquem  ao  sabor  lotérico  do  entendimento  de  cada  conselheiro  sobre conceitos vagos não positivados como, por exemplo, ‘falta  de  propósito  negocial’,  que  não  passa  de  uma  construção  jurisprudencial  alienígena  sem  respaldo  no  ordenamento  jurídico pátrio. (...)  (...)  Da simples leitura do TVF, nota­se que a autoridade fiscal nega  em verdade o permissivo  legal  criado pelos art.  7°  e 8º da Lei  9.532/97,  ou  seja,  estamos  diante  de  uma  situação  em  que  foi  efetivamente  pago  o  ágio  (não  se  trata  de  planejamento  com  base  no  art.  36  da  Lei  10.637/02),  no  qual  um  investidor  estrangeiro  (1700480  ONTARIO  INC)  aporta  capital  em  uma  empresa (BERTOLINO), a qual adquire ações de outra empresa  com ágio (MTE) e, a seguir, esta incorpora aquela.  Da  mesma  forma,  não  estamos  diante  do  planejamento  de  transferência de ágio externo (aquele decorrente do processo de  privatização,  em que o  investidor  se utiliza de empresa  veículo  para transferir o ágio que pagou no leilão de privatização para  a  empresa  operacional  adquirida).  Trata­se  aqui  de  aplicação  Fl. 2668DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.601          59 direta  do  disposto  nos  arts.  7°  e  8°  da  Lei  9.532/97  sem  utilização de empresa veículo, pois a autoridade fiscal se insurge  contra  o  fato  de  o  investidor  no  exterior  ter  preferido  aportar  capital em uma subsidiária, para que essa depois adquirisse as  ações da recorrente com ágio. Por certo, entendeu a autoridade  fiscal  que  estaria  obrigado  o  investidor  a  optar  por  adquirir  diretamente as ações da recorrente com ágio, pois aí não  teria  como  se  valer  das  referidas  normas  caminho  mais  oneroso.”  (Grifou­se.)  8.13.  Da  mesma  forma,  em  08.11.2007,  no  Acórdão  n°  105­ 16774,  o  antigo  1º  Conselho  de  Contribuintes  validou  o  aproveitamento  fiscal de ágio gerado a partir da realização do  seguinte  conjunto  de  operações,  também  muito  semelhante  ao  caso  da  IMPUGNANTE:  (i)  aquisição,  por  intermédio  de  uma  holding,  de  outra  sociedade  holding  detentora  do  capital  de  sociedade  operacional  responsável  pela  geração  dos  lucros;  e  (ii)  posterior  incorporação  das  sociedades  holdings  (controladoras direta e  indireta) pela  sociedade operacional. A  única  diferença  entre  as  hipóteses  em  confronto  ­  irrelevante  ­  está  em  que,  no  caso  dos  AI,  ambas  as  empresas  (a  IMPUGNANTE e a ELLUS PROPAG) eram operacionais.  “ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES  ­  AMORTIZAÇÃO  ­  A  pessoa  jurídica  que,  por  opção,  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  e  absorver  patrimônio  da  investida,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  pode  amortizar  o  valor  do  ágio  com fundamento econômico com base em previsão de resultados  nos exercícios  futuros, contabilizados por ocasião da aquisição  do  investimento. A amortização poderá ser  feita a razão de um  sessenta avos, mensais, a partir da primeira apuração do lucro  real  subseqüente  ao  evento  da  absorção.  No  caso  de  deságio  deverá amortizar na apuração do  lucro  real  levantado a partir  do primeiro ano­calendário seguinte ao evento. O ágio também  poderá  ser  amortizado  por  terceira  pessoa  jurídica  que  incorporar  a  investidora  que  pagou  o  ágio  e  incorporou  sua  investida. O legislador não estabeleceu ordem de seqüência dos  atos  que  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  não  cabendo  ao  interprete vedar aquilo que a não proibiu.” (Relator ROBERTO  BEKIERMAN. Grifou­se.)  8.14.  Note­se,  pois,  que  não  se  está  diante  do  típico  caso  de  utilização  de  empresa­veículo,  em  que  a  pessoa  jurídica  investidora, após constituir o ágio, o transfere a um veículo com  o único propósito de possibilitar o seu aproveitamento por meio  da subsequente incorporação desse veículo. Não é esse o caso da  IMPUGNANTE, uma vez que não houve qualquer transferência  do  ágio  pago  na  aquisição  de  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES.  Não  restam dúvidas de que o ágio  foi  legitimamente pago pela  CRISTALYS, e não pelo FIP PCP, diferentemente do que entende  o TVF.  8.1.5. Daí o CARF se manifestar no sentido de que, verificada a  existência  de  pagamento  e  sendo  a  operação  realizada  entre  Fl. 2669DF CARF MF     60 grupos  econômicos  distintos,  critérios  em  nenhum  momento  questionados  pelos  AI,  a  própria  utilização  da  expressão  “empresa veículo” é incorreta:  “1. No presente caso, consideradas as características do negócio  realizado,  é  indevida  a  utilização  da  expressão  ‘empresa  veículo’,  como  reforço  da  argumentação  de  ocorrência  de  planejamento tributário;  2. a controladora da fiscalizada (Camargo Correa S.A. – CCSA)  realmente  pagou  pela  aquisição  das  empresas Gabyl,  Gaby2  e  Gaby3  com  ágio,  sendo  tal  ágio  determinado  por  meio  de  relatórios  de  rentabilidade  futura  elaborado  pelo  banco  Goldman  Sachs,  tendo  ocorrido,  inclusive,  um  ligeiro  desconto  no valor pago;  3.  por  serem  grupos  econômicos  distintos,  a  CCSA  teria  o  máximo  empenho  em  pagar  o  menor  valor  possível,  e  não  ao  contrário, como é feito em ‘criação de ágio’ entre empresas do  mesmo  grupo  econômico”  (Acórdão  n°  1302­00.834,  Relator  WILSON  FERNANDES  GUIMARÃES,  de  14.03.2012.  Grifou­ se.)  8.16.  O  TVF  cita  dois  acórdãos  genéricos  sobre  “empresa­ veículo” para sustentar que, ainda que não se considere o FIP  PCP  como  a  “adquirente  de  fato”  de  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES,  a  estrutura  criada  pela  IMPUGNANTE não  teria resultado na reunião do patrimônio que pagou o ágio com  aquele responsável pela geração da rentabilidade futura:  (...)  8.17. A princípio, cabe destacar que a jurisprudência citada pelo  TVF cuida de estruturas  relativas à  transferência do ágio, que,  como vimos acima, não se aplicam ao caso da IMPUGNANTE.  8.18.  Além  disso,  não  é  procedente  a  alegação  de  que,  na  operação  realizada  pela  IMPUGNANTE,  não  teria  havido  a  união  dos  patrimônios  do  adquirente  com  ágio  e  da  rentabilidade futura.  8.19.  Isto  porque,  enquanto  nos  casos  envolvendo  empresa­ veículo,  a  empresa  investidora,  responsável pelo pagamento do  ágio,  subsiste,  mesmo  após  a  incorporação,  pois  esse  ágio  é  transferido a um veículo com o único propósito de possibilitar o  seu  aproveitamento,  na  operação  em  questão  a  própria  adquirente  (CRISTALYS)  foi  incorporada pe1a IMPUGNANTE,  desaparecendo o registro contábil do ágio.  8.20.  A  possibilidade  de  amortização  do  referido  ágio  passa  a  ser,  nesse  caso,  a  única  vantagem  fiscal  que  adviria  do  pagamento  do  ágio;  ou  seja,  não  se  justifica  o  receio  das  autoridades  fiscais  de  que,  como  ocorre  nos  casos  em  que  há  “empresa­veículo”,  o  ágio,  além  de  gerar  a  possibilidade  de  amortização pela incorporadora, reduziria o ganho de capital na  alienação do investimento pela adquirente original, que não  foi  incorporada.  Fl. 2670DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.602          61 8.21.  Cumpre­se,  com  isso,  o  requisito  estabelecido  pela  doutrina  e  pela  legislação,  e mencionado  pelo  TVF,  de  que  os  patrimônios  da  adquirente  da  participação  com  ágio  e  da  investida,  que  traz  consigo  o  potencial  de  geração  de  lucros  futuros, sejam reunidos para que se permita a amortização fiscal  do ágio.  8.22. No entanto, ainda que se estivesse diante do caso típico de  transferência  de  ágio  a  empresa­veículo,  tais  reestruturações  societárias  foram  expressamente  aceitas  e  disciplinadas  de  forma genérica pela CVM como forma de o contribuinte usufruir  do  benefício  fiscal  concedido  pela  Lei  n°  9.532/97.  Importante  destacar  o  seguinte  trecho  da  Nota  Explicativa  da  CVM  à  Instrução n° 349/01:  “Por outro lado, a criação da empresa veículo e a transferência,  para  esta,  do  investimento  original  e,  também,  do  ágio  permitiram que, através desse modelo de incorporação, houvesse  a  possibilidade  do  seu  aproveitamento  fiscal,  fazendo  surgir,  contabilmente,  uma  espécie  de  crédito  tributário  fundamentado  na  diminuição  futura  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  em  virtude  da  possibilidade  da  amortização desse  ágio.  Portanto,  esse  benefício  fiscal  é  a  única  parcela  do  ágio  que  poderá  ser  aproveitada  na  controlada  e  que  tem  substância  econômica. Essa  é  também a  parcela  do  ágio  que a CVM vem  entendendo,  conforme  estabelecido  na  Instrução  CVM  nº  319,  que pode ser capitalizada em proveito exclusivo do controlador.  E,  portanto,  somente  essa  parcela  com  substância  econômica  que  pode  ser  considerada  um  ativo  e  que  poderia  vir  a  ser  capitalizada”.  8.23. A referida Nota Explicativa detalhou os procedimentos que  deveriam  ser  observados  pelas  companhias  abertas  nas  restruturações  previstas  pela Lei  n°  9.532/97,  com  ênfase para  as  incorporações  precedidas  da  criação  e  veículos,  tendo  atribuído  valor  específico  à  economia  fiscal  que,  nas  incorporações  inversas,  o  controlador  transfere  à  controlada.  Ou seja, reconhece os efeitos  fiscais nos casos de incorporação  de empresas veículo.  8 24 Pode­se assim afirmar que o próprio Poder Executivo, por  uma de suas autarquias (a CVM) reconhece, expressamente, que  o registro do ágio por uma pessoa jurídica, inclusive um veículo  criado  após  a  aquisição  dos  investimentos  de  terceiros,  com  a  subsequente incorporação da empresa investidora é apta a gerar  a dedutibilidade do ágio nos  termos dos arts. 1° e 8° da Lei n°  9.532/97,  independentemente  da  existência  de  motivação  negocial.  8.25.  Deve  ser  ressaltado  também  que  a  utilização  da  CRISTALYS  foi motivada por  outros  fatores,  dentre  os  quais  a  readequação  da  estrutura  patrimonial  da  IMPUGNANTE  e  a  consequente  melhoria  de  sua  capacidade  financeira.  Como  se  sabe, nos termos das Instruções da CVM n° 319, de 03.12.1999,  e  n°  349/01,  nas  incorporações  inversas,  a  parcela  do  ágio  Fl. 2671DF CARF MF     62 suscetível  de  ser  aproveitada  em  termos  fiscais  é  tratada como  um ativo da  incorporadora, cuja contrapartida é  registrada em  uma conta de patrimônio líquido (a reserva a que se refere o art.  6º  da  Instrução  CVM  n°  319/99).  Assim,  a  incorporação  de  CRISTALYS pela IMPUGNANTE importou no aumento do valor  de seu patrimônio  líquido e na sua melhoria de suas condições  de  endividamento,  fato  essencial  a  uma  empresa  operacional  como a IMPUGNANTE.  8.26.  Ou  seja,  a  forma  como  efetuado  o  negócio  implicou  o  aumento do valor do PLC da IMPUGNANTE (conforme previsto  pelas Instruções CVM n°s 319/99 e 349/01), o que incrementou  sua  capacidade  de  endividamento.  Com  isso,  fica  ainda  mais  evidente  que  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  não  foi  a  única  motivação para a utilização de CRISTALYS.  8.27.  De  resto,  ao  analisar  estruturas  semelhantes  àquela  do  caso  concreto,  o  posicionamento  firmado  pelo  CARF  é  no  sentido  de  que  os  requisitos  suficientes  para  a  dedução  de  despesas com amortização de ágio são:  (i) o efetivo pagamento do custo de aquisição, no que se inclui o  da parcela responsável pelo registro do ágio;  (ii) a realização de operações originais entre partes não ligadas;  e  (iii)  a  demonstração  da  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura.  8.28. Este foi o entendimento adotado pelo CARF no Acórdão n°  1402­00.802  .  Os  trechos  do  voto  do  Conselheiro  Relator  ANTÔNIO  JOSÉ  PRAGA  DE  SOUZA,  resumem  bem  o  entendimento predominante do CARF:  “Pois  bem,  entendo  que  a  amortização  do  ágio,  pago  com  fundamento  em  previsão  de  rentabilidade  futura  de  ágio,  com  fulcro  no  art.  7º,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  deve  atender, inicialmente, a 3 (três) premissas básicas, quais sejam:  i)  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)  a  realização  das  operações  originais  entre  partes  não  ligadas;  iii)  seja  demonstrada  a  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura.  No presente caso, essas premissas básicas foram cumpridas.  Não  há  dúvida  que  o  Banco  Santander  Hispano  efetivamente  desembolsou  os  9,457 Bilhões  de Reais  da  operação. De  igual  forma  inexiste  qualquer  ligação  entre  o  grupo  Santander  e  os  alienantes,  especialmente  na  operação  principal  (compra  das  ações da União).  Também  não  repousa  qualquer  questionamento  quanto  ao  fato  de que o Banespa sofreu detalhada avaliação, refletida em suas  demonstrações contábeis antes do leilão estatal.”  Fl. 2672DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.603          63 (Acórdão n° 1402­000.802, julgado em 21.10.2011.)  8.29. Por outro lado, em muitas decisões o CARF já afirmou que  os  arts.  1º  e  8º  da  Lei  n°  9.532/97  dispensam  motivação,  por  serem  normas  indutoras  do  comportamento  do  contribuinte.  Veja­se,  por  exemplo,  o  voto  vencedor  do  Acórdão  n°  1301­ 000.711, de 19.10.2011:  “Na  verdade,  neste  e  noutros  casos,  a  lei  fiscal  induz  o  comportamento,  ou  seja,  interfere  na  própria  vontade  do  contribuinte. A vontade, o impulso que leva a prática da ação é  eminentemente fiscal.  Realmente, não há qualquer abusividade ou ilicitude no caso de  o  contribuinte  realizar  determinado  negócio  jurídico  motivado  por vantagens fiscais instituídas pela legislação. O que é ilícito,  por  ser  abusivo,  seria  a  causa  do  negócio  jurídico  ser  a  vantagem fiscal. Não há ilícito no fato de a motivação ser fiscal.  Este  é  o  ponto  fundamental,  pois  causa  e  motivo  são  coisas  distintas.  A  causa  é  de  natureza  objetiva,  enquanto  que  o  motivo  é  subjetivo. O motivo  constitui  a  causa  impulsiva,  a  causa  final.  MOREIRA ALVES resume bem a questão, quando ensina que:  ‘a causa de um negócio jurídico difere dos motivos que levaram  as  partes  a  realizá­lo.  Com  efeito,  a  causa  se  determina  objetivamente  (é  a  função  econômico­social  que  o  direito  objetivo atribui a determinado negócio jurídico); já o motivo se  apura  subjetivamente  (diz  respeito  aos  fatos  que  induzem  as  partes a  realizar o negócio  jurídico). No contrato de  compra e  venda,  a  causa  é  a  permuta  entre  a  coisa  e  o  preço  (essa  é  a  função econômico­fiscal que lhe atribui o direito objetivo; essa é  a  finalidade  prática  a  que  visam,  necessária  e  objetivamente,  quaisquer  que  sejam  os  vendedores  e  quaisquer  que  sejam  os  compradores);  os  motivos  podem  ser  infinitos  (assim,  por  exemplo, alguém pode comprar uma coisa para presentear com  ela  um  amigo).  (...)  A  distinção  entre  causa  e  motivo  é  importante  porque,  em  regra,  a  ordem  jurídica  não  leva  em  consideração o último’.  Assim, a título de síntese, enquanto a causa é a função típica de  determinado  negócio  jurídico,  o motivo  é  a  razão metajurídica  que levou a pessoa à realização do mesmo, que só influenciará  na  órbita  jurídica  se  esta  motivação  for  ilícita  (art.  166  do  CCv)”.  8.30. Por fim, o TVF se utiliza do conceito de step transactions  para  reforçar  a  suposta  falta  de  propósito  negocial  nos  atos  praticados  na  aquisição  do  ágio  e  na  incorporação  de  CRISTALYS e INBRANDS PARTICIPAÇÕES, o que, como se viu  acima,  não  condiz  com  a  realidade  de  uma  operação  absolutamente  lícita  e  com  propósitos  econômicos  bastante  claros.  (...)  Fl. 2673DF CARF MF     64 8.32. Não é  segredo que o FIP PCP planejava,  já em 2007, se  associar  ao  GRUPO  ELLUS,  como  se  verifica  da  leitura  do  ACORDO.  De  fato,  todos  os  atos  praticados  pela  IMPUGNANTE  foram  devidamente  publicados  e  aprovados  pelos  órgãos  da  Administração  Pública  competentes.  Portanto,  muitos dos fatos mencionados pelo TVF, como o curto espaço de  tempo para a prática dos atos  e  falta de atividade operacional  da CRISTALYS, por exemplo, não têm qualquer relevância para  fins tributários.  8.33.  Nesse  sentido,  vejamos  como  se  sustentam  as  alegações  fiscais descritas acima em face da motivação para a sua prática,  já abordada no curso da defesa:  a)  A  contribuição  de  bens  e  direitos  ao  capital  de  pessoas  jurídicas pode ser feita de acordo com o valor de custo contábil  ou  o  valor  constante  das  declarações  do  imposto  de  renda  (a  custo,  portanto),  ou  então  por  seu  valor  de  mercado,  como  determina o art. 23 da Lei n° 9.249, de 26.12.1995. Além disso,  as  cotas  integralizadas  foram  objeto  de  avaliação  por  perito  especializado, e o laudo de avaliação consta da ata de aumento  de capital da INBRANDS PARTICIPAÇÕES, como determina o  art.  8º  da  LSA.  O  fato  de  os  sócios  da  IMPUGNANTE  e  de  PROPAG  terem  optado  por  contribuir  tais  ações  a  valor  de  mercado não tem qualquer efeito tributário.  b) Não há nada de  inovador nas sociedades holdings, previstas  na legislação brasileira desde a LSA, em seu art. 2º, § 3ºo, que  define  que  “a  companhia  pode  ter  por  objeto  participar  de  outras sociedades”; e que “ainda que não prevista no estatuto, a  participação é facultada como meio de realizar o objeto social,  ou  para  beneficiar­se  de  incentivos  fiscais”. Portanto,  nada  de  surpreendente  no  fato  de  que  a  CRISTALYS  não  era  empresa  operacional.  c)  Como  explicado  na  seção  3,  acima,  o  valor  relativo  ao  primeiro  aumento  de  capital  da  CRISTALYS,  no  valor  de  R$  250.000,00,  não  transitou  por  seu  capital  pelo  simples  fato  de  que  CRISTALYS  havia  firmado  com  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  um  AFAC,  de  modo  que  esse  valor  foi  depositado  diretamente  à  conta  de  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  pelo  FIP  PCP,  por  conta  e  ordem  de  CRISTALYS, a  fim de que a  transferência de  recursos  relativos  ao AFAC fosse realizada.  d)  É  preciso  entender  que  a  celeridade  com  que  os  atos  societários  foram  elaborados  e  os  contratos  celebrados  é  inteiramente  neutra  em  termos  fiscais.  Tivessem  as  operações  societárias ocorrido em um único dia ou ao longo de dez anos,  os efeitos fiscais seriam rigorosamente os mesmos.  e) Não se demonstrou, nesse ponto, a suposta irregularidade da  justificativa  para  a  incorporação de CRISTALYS  e  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES, tendo em vista que, de fato, para a estrutura  planejada,  sua  incorporação era  conveniente do ponto de  vista  societário.  8.34.  A  irrefutável  existência  de  propósito  negocial  na  aquisição  de  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  e  na  sua  posterior incorporação pela IMPUGNANTE demonstra o direito  Fl. 2674DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.604          65 à  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  a  partir  de  sua  incorporação,  visto  não  se  tratar  a  CRISTALYS  de  empresa­ veículo,  nos  termos  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Por fim, questiona a impugnante a incidência de juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  (i)  por  falta  de  fundamento  legal,  (ii)  devido à natureza remuneratória da Selic, (iii) aos preceitos do  Parágrafo  único  do  art.  16  do  Decreto­lei  nº  2.323,  de  1987  (com a redação que  lhe  foi dada pelo art. 6º do Decreto­lei n.°  2.331,  de  1987),  haja  vista  que  a  multa  de  mora  e  de  ofício  possuem natureza punitiva conforme entendimento pacificado no  âmbito do Superior Tribunal de Justiça; e  (iv) porque o art. 59  da  Lei  8.383,  de.1991,  e  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  referem­se exclusivamente aos  tributos e contribuições, e não à  multa de ofício. Colaciona jurisprudência do CARF a referendar  a sua interpretação.  Vale reproduzir a síntese das matérias impugnadas relacionadas  a título de conclusão:  10. CONCLUSÕES  10.1. Diante do exposto acima, conclui­se que:  (i)  o  ágio  gerado  pela  aquisição  de  50%  de  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  decorreu  da  união  de  dois  grupos  empresariais  distintos,  não  havendo  que  se  falar  em  “ágio  interno”;  (ii) os requisitos para a amortização, previstos pelo art. 386 do  RIR,  foram devidamente cumpridos,  tendo em vista que,  tanto a  empresa  que  pagou  o  ágio  (CRISTALYS),  quanto  a  empresa  objeto  do  ágio  por  rentabilidade  futura  (INBRANDS  PARTICIPAÇÕES),  foram  incorporadas  pela  IMPUGNANTE,  controlada de INBRANDS PARTICIPAÇÕES;  (iii) o ágio teve por base a expectativa de rentabilidade futura de  INBRANDS PARTICIPAÇÕES, sendo defeso à autoridade fiscal  desconsiderar  as  premissas  adotadas  pelos  especialistas  no  LAUDO e pretender atribuir esse ágio a intangíveis ou fundo de  comércio, ainda mais quando a sua legitimidade não é objeto de  questionamento pelos AI;  (iv)  a  constituição  de  CRISTALYS  teve  por  fundamento  a  implementação  do  ingresso  do  FIP  PCP  no  GRUPO  ELLUS,  tendo  em  vista  a  limitação  societária  à  aquisição  de  cotas  de  sociedades limitadas por FIPs;  (v) não há que se falar em interposição de empresa­veículo, uma  vez  que  não  houve  transferência  de  ágio,  que  decorreu  da  negociação entre partes não relacionadas;  (vi) todas as operações questionadas pelos AI tiveram propósito  negocial claro, não havendo que se  falar na realização de  step  Fl. 2675DF CARF MF     66 transactions com o objetivo exclusivo de obtenção de economia  fiscal.  (vii) não há fundamento legal para a incidência de juros sobre a  multa de ofício.  Requer  a  Impugnante  que  sejam  julgados  totalmente  improcedentes  os  lançamentos,  com  a  consequente  extinção  o  crédito  tributário  deles  decorrente,  ou,  alternativamente,  que  seja  cancelada  a  exigência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.  Em  19/06/2015,  a  autoridade  preparadora  atestou  a  tempestividade  da  impugnação  e  encaminhou  o  processo  a  julgamento  (fls.  2241),  tendo  sido  distribuído  à  DRJ  Ribeirão  Preto/SP, em 10/07/2015, e a esta Relatora, em 11/09/2015.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/07/2016  (Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  ­  fls.  2.416),  apresentando  em  04/08/2016, o recurso voluntário de fls. 2.418 e seguintes (Termo de Solicitação de Juntada ­  fls.  2.516),  onde  reproduz,  basicamente,  as  mesmas  razões  expostas  na  impugnação  ao  lançamento, acrescentando que:  ­  Não  devem  ser  apreciadas  pelo  CARF  as  alegações  da  DECISÃO  em  relação  à  metodologia  do  LAUDO  por  configurarem inovação em relação às alegações fiscais no TVF;  ­ Ainda que não prevaleçam as razões descritas acima, deve ser  cancelado  o  crédito  tributário  relativo  à  CSLL  porque  não  há  norma que determine a adição de despesas com amortização de  ágio  (e  dos  ativos  diferidos  dele  decorrentes)  á  sua  base  de  cálculo;  Os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.   Amortização fiscal do ágio  A justificativa da Fiscalização para não aceitar a dedução das despesas com  ágio  estão  contidas  no  item  3  do Termo  de Verificação  Fiscal  (doc.  de  fls.  36  e  seguintes),  verbis:  i)  A  suposta  rentabilidade  futura  foi  obtida  da  avaliação  de  holding  não  operacional  levando  em  consideração  duas  empresas  operacionais  então  controladas  por  essa  holding.  Todavia, uma dessas empresas (justamente a mais rentável) não  foi incorporada nas operações societárias que se sucederam, de  forma que a maior parte da alegada rentabilidade futura sequer  Fl. 2676DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.605          67 chegou  a  integrar  diretamente  o  patrimônio  da  FISCALIZADA  (subtópico 3.5 do TVF).  ii)  Desvirtuamento  do  verdadeiro  fundamento  do  ágio.  Os  valores  dos  intangíveis  (marcas  de  moda  notoriamente  conhecidas)  e  do  fundo  de  comércio  foram  convenientemente  ignorados pela FISCALIZADA na alocação do ágio, sendo que a  legislação  fiscal  não  autoriza  a  amortização  nessa  hipótese  (subtópico 3.6 do TVF).  iii) Utilização de “empresa veículo” visando exclusivamente ao  aproveitamento  fiscal  do  ágio.  O  adquirente  de  fato  foi  um  Fundo de Investimento (subtópico 3.7 do TVF).  Suposta rentabilidade futura estimada com base em resultados de empresa  não incorporada pela Fiscalizada  Segundo  a  Fiscalização,  uma  das  irregularidades  que  inviabilizam  a  amortização fiscal do ágio diz  respeito ao fato de que a maior parte da suposta  rentabilidade  futura  ter  sido  fundamentada em resultados de empresa que sequer chegou a ser  incorporada  pela Fiscalizada, qual seja, a ELLUS PROPAG.  Assim, a autoridade fiscal detalha essa irregularidade:  3.5  Suposta  rentabilidade  futura  estimada  com  base  em  resultados de empresa não incorporada pela FISCALIZADA.  Uma das  irregularidades que  inviabilizam a amortização  fiscal  do  ágio  diz  respeito  ao  fato  de  que  a  maior  parte  da  suposta  rentabilidade  futura  ter  sido  fundamentada  em  resultados  de  empresa  que  sequer  chegou  a  ser  incorporada  pela  FISCALIZADA, qual seja, a ELLUS PROPAG.  Como  visto  anteriormente,  um  dos  requisitos  legais  para  a  dedutibilidade  do  ágio  é  de  ele  tenha  sido  fundamentado  na  rentabilidade  do  investimento  adquirido  com  base  em  previsão  dos resultados de exercícios futuros.  No  caso  em  apreço,  o  ágio  foi  gerado  quando  subscrição  de  ações  de  emissão  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  (vide  subtópico 3.2.4 deste TVF). Por meio do item INI.20 do TIAF (fl.  79), solicitou­se à FISCALIZADA o documento que comprovasse  o(s)  fundamento(s)  econômico(s)  do  ágio  nessa  operação,  tal  como  previsto  no  RIR/1999,  art.  385,  §  3°.  Em  resposta,  foi  apresentado  o  “Laudo  de  Avaliação  de  Negócios  ­  Valor  de  Mercado” acostado às fls. 2019 a 2037.  O  referido  laudo  teve  por  objeto  a  “avaliação  do  valor  de  mercado  das  ações  de  emissão  da  sociedade  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES S.A.  e  suas  controladas ELLUS DO BRASIL  CONFECÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA  [ora  FISCALIZADA]  e  ELLUS PROPAG LTDA” (fl. 2020).  O  laudo  foi  emitido  em  07/03/2008  e  teve  como  data  base  29/02/2008.  Por  conta  dessas  datas,  vale  comentar  uma  peculiaridade:  as  quotas  do  capital  da  FISCALIZADA  e  da  Fl. 2677DF CARF MF     68 ELLUS  PROPAG  somente  foram  conferidas  à  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  em  26/03/2008.  Portanto,  quando  da  data  base  considerada no  laudo  (29/02/2008),  ou mesmo quando da  emissão  do  laudo  (07/03/2008),  a  empresa  avaliada  ainda  não  detinha  qualquer  participação no  capital  da FISCALIZADA ou  da ELLUS PROPAG.  Já na  introdução  (fl.  2022),  o  laudo  fez a  consideração de que  INBRANDS PARTICIPAÇÕES era uma “sociedade holding sem  atividade  operacional’  e,  assim,  os  “trabalhos  foram  desenvolvidos como (sic) base nos dados históricos e projetados  destas  controladas  (ELLUS  DO  BRASIL  CONFECÇÕES  E  COMÉRCIO LTDA. e ELLUS PROPAG LTDA.)” ­ vide Figura  9.    Tratando­se  a  empresa  avaliada  de  uma holding  sem atividade  operacional  própria,  os  únicos  ativos  aptos  a  gerarem  algum  resultado futuro eram as sociedades por ela controladas. Assim,  os avaliadores  foram buscar nos  resultados projetados para as  duas  empresas  “controladas”  (ou  seja:  a  FISCALIZADA  e  a  ELLUS PROPAG)  a  base  para  estimar  o  valor  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES.  A metodologia utilizada  foi a de  fluxo de caixa descontado. Na  análise prospectiva dos fluxos de caixa adotou­se como ponto de  partida  os  resultados  auferidos  pela  FISCALIZADA  e  pela  ELLUS  PROPAG  nos  anos  que  antecederam  a  elaboração  do  laudo  (2005,  2006  e  2007).  E,  a  partir  desses  dados,  foram  elaboradas  projeções;  por  exemplo:  crescimento  da  receita  líquida de 8,5% em 2008; 4,6% em 2009; 2,4% em 2010; 1,5%  em 2011 e 1,0% em 2012 (vide fl. 2027)  Nos anexos V, VI e VII do laudo constam as demonstrações dos  resultados dos anos de 2005, 2006 e 2007 das duas controladas.  Na Tabela 4 a seguir apresenta­se uma síntese do lucro líquido  desses  períodos,  a  partir  da  qual  pode­se  evidenciar  a  representatividade  de  cada  uma  das  controladas  na  lucratividade da INBRANDS PARTICIPAÇÕES.  Fl. 2678DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.606          69   Como pode­se ver na Tabela 4, ao se considerar os três anos que  antecederam  a  aquisição,  a  ELLUS  PROPAG  foi  muito  mais  lucrativa  que  a  FISCALIZADA.  Como  os  resultados  futuros  assumidos  pelo  laudo de  avaliação  foram obtidos  de projeções  que  tiveram  como  base  esses  períodos  anteriores,  é  incontroverso  que  a  maior  parcela  da  rentabilidade  futura  estimada  para  a  holding  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  adveio  da ELLUS PROPAG.  Os fluxos projetados para os primeiros cinco anos (2008 a 2012)  foram  descontados  para  valor  presente  e  a  eles  acrescido  um  “valor de perpetuidade”. Assim concluiu­se que o valor total de  avaliação da INBRANDS PARTICIPAÇÕES seria superior a R$  182 milhões ­ vide Figura 10. Esses cálculos constam do anexo  VIII do laudo de avaliação (fl. 2037).    Ocorre  que  justamente  o  ativo  mais  rentável,  a  ELLUS  PROPAG, não foi incorporado pela FISCALIZADA. Isso porque  anteriormente  às  incorporações  reversas  da  CRISTALYS  e  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES,  foi  promovido  um  aumento  de  capital da FISCALIZADA mediante a conferência das quotas da  ELLUS  PROPAG  (vide  subtópico  3.2.5  deste  TVF).  Assim,  a  ELLUS  PROPAG  deixou  de  ser  controlada  diretamente  pela  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES;  consequentemente,  esse  ativo  não  integrou  o  acervo  incorporado  pela  FISCALIZADA  em  31/08/2008.  Para  maior  clareza,  reproduz­se  a  Figura  5  e  a  Figura  6,  as  quais  ilustram  a  organização  societária  imediatamente  antes  e  após as incorporações reversas da CRISTALYS e da INBRANDS  PARTICIPAÇÕES em 31/08/2008.  Fl. 2679DF CARF MF     70     Se a ELLUS PROPAG não foi incorporada pela FISCALIZADA,  não se pode cogitar a amortização  fiscal de ágio decorrente de  alegada rentabilidade futura daquela empresa. Afinal, não houve  absorção de patrimônio, requisito legal para a dedutibilidade do  ágio previsto no caput do art. 386 do RIR/1999.  Por fim, importa registrar que a ELLUS PROPAG operou como  empresa autônoma até 1°/08/2012, data em que foi incorporada  por sua então controladora POLAMINSK SP PARTICIPAÇÕES  S.A.  No mesmo sentido a decisão recorrida apresentou a seguinte conclusão:  Fl. 2680DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.607          71 Conclui­se,  assim,  ser  incabível  deduzir  fiscalmente  a  amortização do ágio, quando o investimento que fundamentou o  seu  pagamento  não  é  extinto  no  patrimônio  do  investidor,  mediante  a  operação  de  incorporação  entre  real  investidor  e  empresas  investidas. De  um  lado,  porque,  com  a  incorporação  da  Cristalys,  não  houve  a  extinção  do  investimento  no  patrimônio  do  real  investidor  (FIP  PCP);  e  de  outro,  porque,  com a incorporação da controladora (INBRANDS) por uma das  controladas  (Ellus  do  Brasil),  parte  do  investimento  objeto  de  alienação e de avaliação (Ellus Propag) persistiu no patrimônio  da incorporadora.  Nesse  caso,  não  se  pode  admitir  a  dedutibilidade  fiscal  da  amortização de um ágio pago na aquisição da Ellus do Brasil e  da  Ellus  Propag,  com  fundamento  na  rentabilidade  futura  dos  investimentos,  se  não  implementada  a  condição  de  extinção  do  investimento  em  operações  de  fusão,  cisão  ou  incorporação  entre  investidora  (FIP  PCFP)  e  investidas  (Ellus  do  Brasil  e  Ellus Propag).  In casu, apesar dos protestos da defesa, o ágio por rentabilidade  futura  só  poderia  ser  amortizado,  para  fins  fiscais, mediante  a  confusão  patrimonial  e  extinção  dos  investimentos,  objeto  de  avaliação  e  aquisição  pelo  FIP  PCP,  quais  sejam,  as  participações na Ellus  do Brasil  e  na Ellus Propag, o  que  não  ocorreu.  Registre­se  que não  pode a  defesa  querer  que  se admita  que  a  avaliação do investimento adquirido na holding (INBRANDS) se  faça com base no valor de mercado de suas controladas  (Ellus  do  Brasil  e  Ellus  Propag),  e  depois,  para  fins  de  amortização  fiscal  do  ágio,  pretender  que  a  operação  de  incorporação  envolva apenas uma das empresas adquiridas (Ellus do Brasil).  Por sua vez, a recorrente traz no recurso voluntário a seguinte explicação para  a irregularidade apontada pela Fiscalização:  Fl. 2681DF CARF MF     72   (...)  Fl. 2682DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.608          73   Fl. 2683DF CARF MF     74   A justificativa da Fiscalização para não aceitar a dedução das despesas com  ágio  voltou­se  para  o  laudo  de  avaliação  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  S.A,  incorporada  pela  autuada.  De  acordo  com  o  Fisco,  tendo  em  vista  que  a  maior  parte  das  atividades  que  geraram  as  expectativas  de  lucros  futuros  seriam desenvolvidas  pela ELLUS  PROPAG  LTDA  (empresa  não  incorporada  pela  recorrente  e  da  qual  a  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES S.A detinha 100% das ações) não haveria como imputá­las à INBRANDS  PARTICIPAÇÕES S.A, pois o conjunto de fatores de produção lhe seriam estranhos.   Vê­se  portanto  que,  com base  no TVF  e  na  decisão  recorrida,  restou  como  questão  impeditiva para  a dedução o  fato de que os  resultados que  serviriam de base para o  cálculo  da  rentabilidade  futura  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  S.A  pertenceriam  à  ELLUS PROPAG LTDA.   A meu  ver,  o  posicionamento  do  Fisco  –  e  da  decisão  recorrida  –  só  teria  fundamento se não existisse qualquer vínculo entre a INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A e  a ELLUS PROPAG LTDA. Dito de outra forma, um incremento de rentabilidade na ELLUS  PROPAG LTDA não poderia ter qualquer impacto na INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A.  Fl. 2684DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.609          75 Ora, se a INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A. detém 100% da participação  acionária  na ELLUS  PROPAG LTDA,  os  resultados  dessa  última  se  refletirão  naquela  na  mesma proporção.  Quando a norma estabelece como fundamento econômico do ágio o valor da  rentabilidade da  coligada  ou  controlada  com base  em previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros, não faz qualquer distinção quanto à origem desse resultado.   Portanto, afasto essa irregularidade apontada pela Fiscalização.  Desvirtuamento do verdadeiro fundamento do ágio   Sustenta a Fiscalização no item 3.6 do TVF que:  A legislação fiscal então vigente determinava a discriminação do  fundamento econômico do ágio em três gêneros, a saber:  (i)  Valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  superior  ao  custo  registrado na contabilidade da investida;  (ii)  Valor  de  rentabilidade  da  investida,  com  base  em  previsão  dos resultados nos exercícios futuros; ou  (iii) Fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Esse  detalhamento  não  é  mera  opção;  pelo  contrário,  é  obrigação  expressamente  contida  na  legislação  fiscal.  Mas  a  despeito  da  previsão  legal  contida  no  art.  385,  §  2º,  do  RIR/1999,  a  “investidora”  CRISTALYS  deixou  de  indicar  o  fundamento  do  ágio  quando  do  seu  lançamento  contábil.  A  escrituração  foi  feita  de  forma  genérica,  na  conta  contábil  “INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  S/A.  (13265)  1­2­02­02­003”,  sem  indicação  do  fundamento  econômico.  O  razão  da  referida  conta é mostrado na Figura 11.    Após  a  incorporação  reversa  da  CRISTALYS  e  da  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES, a FISCALIZADA passou a amortizar os mais  de  R$  82,5  milhões  de  ágio,  como  se  o  valor  estivesse  exclusivamente  fundamentado  em  rentabilidade  futura  (vide  subtópico 3.4 deste TVF).  No  que  ora  interessa  ao  procedimento  fiscal,  duas  espécies  de  ativos  merecem  especial  atenção:  intangíveis  (marcas  Fl. 2685DF CARF MF     76 registradas) e  fundo de comércio. Eles  se revestem de especial  importância  em  razão  de  a  FISCALIZADA  ter  como  atividade  fim a gestão de marcas de moda e lifestyle.  Quanto  ao  tratamento  tributário,  o  ágio  fundamentado  em  intangíveis e fundo de comércio não está sujeito a amortização  (RIR/1999,  art.  386,  II,  parte  final).  Nesse  caso,  o  ágio  é:  (i)  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração  de  ganho ou perda de capital em eventual e posterior alienação do  investimento ou na sua transferência para sócio ou acionista, na  hipótese de devolução de capital; ou  (ii) deduzido como perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível  que lhe deu causa (RIR/1999, art. 386, § 3º).  E,  no  caso  em  apreço,  é  inequívoco  que  o  ágio  foi  pago  em  razão de intangíveis (marcas registradas) e fundo de comércio.   A decisão de piso confirma a acusação fiscal de que o ágio foi pago em razão  de intangíveis (marcas registradas) e fundo de comércio, nos seguintes termos:  In casu, às fls. 1950/1975, foi juntado o Acordo de Subscrição e  Outras  Avenças,  celebrado  em  26/07/2007,  entre  FIP  PCP,  na  qualidade  de  investidora,  Nelson  Alvarenga  Filho  e  Américo  Fernando Rodrigues Breia, na qualidade de sócios da Ellus IC e  da  Ellus  Propag  (intervenientes  anuentes),  no  qual  constou  o  seguinte preâmbulo:  CONSIDERANDO  QUE,  a  Investidora  deseja  realizar  investimentos  no  mercado  brasileiro  de  comércio  atacadista  e  varejista,  importação,  exportação  e  fabricação  de  artigos  de  vestuário  e  acessórios,  e,  para  tanto,  tem  interesse  em  se  associar  a  empresários  que  já  possuam  marcas,  fundo  de  comércio  e  reputação  já  estabelecida  consolidados  no  referido  mercado;  Veja­se  aqui  que  o  interesse  declarado  e  explícito  dos  investidores  sempre  foram as marcas,  o  fundo de comércio e a  reputação do negócio de titularidade de Nelson Alvarenga Filho  e  Américo  Fernando  Rodrigues  Breia  na  Ellus  IC  e  na  Ellus  Propag.  Em  cláusula  própria  do  referido  acordo  (3.1.17)  foi  feita  referência expressa aos Ativos Intangíveis – Marcas Registradas,  nos seguintes termos, verbis:  As  sociedades  são  proprietárias  ou  têm  direito  de  uso  (nesse  caso  conforme  indicados  nos  Anexos  3.1.17­A)  sobre  todas  as  marcas  registradas,  logotipos,  nomes  de  domínio  e  denominações  societárias  relevantes  para  a  condução  de  seus  respectivos  negócios,  as  quais  se  encontram  devidamente  registradas  perante  os  órgãos  competentes,  notadamente  o  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  –  INPI,  e  estão  relacionadas  no Anexo  3.1.17. As  sociedades  são  proprietárias  dos  respectivos  códigos  fontes  ou  possuem  todas  as  licenças  referentes aos softwares que utilizam. A condução dos negócios  das  Sociedades  não  viola  quaisquer  direitos  de  propriedade  intelectual de terceiros.  Fl. 2686DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.610          77 No  Anexo  3.1.17 Marcas  (fls.  2010/2018)  foram  discriminados  os registros e os pedidos de registros de marcas da Ellus IC.  Nos atos societários das empresas do Grupo Ellus, confirma­se  que  o  “licenciamento  de  marcas  de  indústria  e  comércio”  integrava  expressamente  as  atividades  a  serem  desenvolvidas,  por exemplo, pela Ellus do Brasil, conforme definição do objeto  social, verbis:    Depreende­se do art. 923 do RIR/99, com base legal no at. 9º, §  1º,  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  que  a  escrituração  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  se  estiverem  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definido em preceitos legais.  Ao  pagar  e  escriturar  ágio  sob  fundamento  em  rentabilidade  futura, é da contribuinte o ônus de comprovar que, pelo menos  em  alguma  parcela,  o  pagamento  se  deu  pela  finalidade  apontada, principalmente diante do fato incontroverso de que as  marcas  e  elementos  integrantes  do  fundo  de  comércio  foram  a  principal motivação para a celebração do negócio.  A recorrente, por sua vez, entende que o ágio teve por base a expectativa de  rentabilidade  futura  de  INBRANDS  PARTICIPAÇOES,  sendo  defeso  à  autoridade  fiscal  desconsiderar as premissas adotadas pelos especialistas no Laudo e pretender atribuir esse ágio  a  intangíveis  ou  fundo  de  comércio,  ainda mais  quando  a  sua  legitimidade  não  é  objeto  de  questionamento pelos autos. Apóia a sua tese em vários julgados do CARF que sustenta esse  racional.  Pois bem, não se discute no caso dos autos a grandeza dos valores e sim o  fundamento/razão/causa  que  ensejou  os  pagamentos  relacionados  à  sociedade  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  e  de  suas  controladas  ELLUS  DO  BRASIL  CONFECÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA E  ELLUS  PROPAG  LTDA  no  valor  de  R$  182.751.726,00,  conforme  laudo de avaliação de fls. 2019/2037.  Fl. 2687DF CARF MF     78 A  autoridade  fiscal  concluiu  que  o  valor  indicado  no  referido  laudo  corresponde a intangíveis (marcas registradas) e ao fundo de comércio e não a expectativa de  rentabilidade  futura.  Nesse  cenário,  imprescindível  que  se  avalie  o  laudo  como  um  todo,  extraindo dele sua real essência.  O Laudo contém os seguintes indicativos e premissas para se chegar ao valor  total da sociedade:      Fl. 2688DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.611          79     Fl. 2689DF CARF MF     80     Os  números,  no  que  diz  respeito  à  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES  S/A,  encontram­se às  fls. 2.037 (ANEXO VIII),  sendo que no que diz  respeito a demonstração de  Fl. 2690DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.612          81 resultado contém os seguintes valores, que ao meu sentir representam expectativa de resultado  futuro, já que elaborados em fevereiro de 2008 com projeções até 2012, “in verbis”:    As  causas  acima  analisadas,  cujos  valores  atribuídos  foram  elaborados  prevendo  expectativa  de  resultados  futuros,  estão  a  demonstrar  que  a  importância  paga  não  estava a remunerar a aquisição de marcas registradas ou fundo de comércio, como entendeu a  autoridade fiscal, mas sim expectativa de rentabilidade futura, sendo o ágio, nestas condições,  passíveis  de  amortização,  conforme previsto  no  artigo  20,  §  2º,  b,  do Decreto­Lei  1.598,  de  1977, combinado com os artigos 7º, III e 8º, b, da Lei nº 9.532, de 1997:   Decreto­Lei nº 1.598 de 1977.  Art  20  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ágio  ou  deságio  na  aquisição  (...),  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  ...  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:  Fl. 2691DF CARF MF     82 a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade;  (Ver art. 7º, I da Lei 9.532);  b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios  futuros;  (amortizável  – art. 7º, III, Lei 9.532);  c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  (não amortizável – art. 7º, II, Lei 9.532) Lei 9.532, de 1997.  ....  Art. 7º. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977:  I deverá registrar o valor do ágio ou deságio, cujo  fundamento  seja o de que trata a alínea a do § 2º do artigo 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que  trata a alínea c do § 2º do artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, em contrapartida à conta de ativo permanente, não sujeita  à amortização;  III poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea b do § 2º do artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração  Em  resumo,  a  autoridade  fiscal  não  impugnou  os  elementos  indicados  no  laudo  contábil  que  apurou  a  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Limitou­se  a  presumir,  sem  elementos de prova, que  a  autuada  estava  adquirindo os  intangíveis  (marcas  registradas)  e o  fundo  de  comércio. No  entanto,  quando  se  examinam os  elementos  e  premissas  contidas  no  laudo verifica­se que os valores  indicados por estes e pagos pela  recorrente dizem respeito à  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  não  à  aquisição  de  marcas  registradas  e  fundo  de  comércio.  Assim,  assiste  razão  ao  sujeito  passivo  que  o  ágio  foi  pago  com  base  em  previsão dos resultados nos exercícios futuros da investida.  Utilização de “empresa veículo”  Segundo  entende  a  Fiscalização,  uma  das  peculiaridades  da  aquisição  sob  análise  reside no fato de o adquirente de fato ser o Fundo de  Investimento em Participações,  gerido pelo Grupo Vinci Partners. Esse fato por si só, segundo a autoridade fiscal, inviabiliza a  amortização ágio. E apresenta duas razões para isso:  1ª)  Os  rendimentos  auferidos  pelas  carteiras  dos  Fundos  de  Investimento  são  isentos  do  Imposto  de  Renda  (o  IR  incide  apenas sobre o rendimento auferido pelos quotistas, por ocasião  do resgate das quotas);  Fl. 2692DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.613          83 2ª) Fundos de Investimento têm natureza jurídica de condomínio.  Não  são  pessoas  jurídicas  em  sentido  estrito.  Assim,  não  têm  como  absorver  o  patrimônio  de  uma  empresa  (ou  terem  seu  patrimônio  absorvido  por  uma  empresa)  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, requisito para amortização fiscal  do ágio.  E acrescenta:  Em  suma,  a  amortização  fiscal  do  ágio  não  é  um  benefício  de  que  possam  se  locupletar  Fundos  de  Investimento  e,  indiretamente, seus quotistas.  Quer­se  dizer  que  os  administradores  e  quotistas  almejavam  auferir os bônus de deter o investimento por meio de um Fundo  (ou seja, ter os rendimentos auferidos pela carteira do Fundo de  Investimento isentos de Imposto de Renda), mas sem se sujeitar  ao  ônus  de  não  poder  amortizar  o  ágio  na  forma  como  procederam.  Diante  desses  óbices,  pôs­se  em  prática  todo  o  planejamento  tributário  até  aqui  descrito,  inclusive  com  o  emprego da “empresa veículo” CRISTALYS. Não fosse assim, o  valor investido na INBRANDS PARTICIPAÇÕES deveria apenas  compor  o  custo  das  quotas  do  Fundo  de  Investimento  em  Participações  PCP,  independentemente  de  tratar­se  de  ágio,  qualquer que  tenha  sido  seu  fundamento. Por  conseguinte,  não  haveria como amortizá­lo.  A  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  define  assim  a  presença  da  empresa  Cristalys no aproveitamento do ágio pago pelo Fundo de Investimento em Participações PCP  na aquisição do investimento:         Fl. 2693DF CARF MF     84   A recorrente se defende com a argumentação de que os FIPs não podem, de  acordo com a lei brasileira, investir em cotas de responsabilidade limitada, devendo realizar os  seus investimento por meio de sociedade anônimas (abertas ou fechadas). Nesse sentido, para  que o FIF PCP pudesse efetivamente participar do capital de quaisquer sociedades, anônimas  ou por responsabilidade limitada, era necessário constituir uma companhia que lhe permitisse  concentrar  os  investimentos  no  novo  mercado  em  que  pretendia  ingressar.  A  companhia  utilizada pelo FIP PCP  foi  a CRISTALYS. A necessidade  imposta pela  legislação  societária  que  rege  o  funcionamento  dos  FIPs,  portanto,  foi  o  principal  fundamento  para  a  opção  pela  estrutura  implementada  na  aquisição  da  participação  em  INBRANDS  PARTICIPAÇÕES,  afastando­se, com isso, a acusação do TVF, no sentido de que a operação não teria propósito  negocial.  Em  contraponto  ao  argumento  da  decisão  de  piso  de  que  o  investimento  poderia ter sido feito diretamente pelo FIP PCP em INBRANDS PARTICIPAÇÕES, que foi a  holding utilizada pelos vendedores para concentrar os investimento no GRUPO ELLUS, assim  se posiciona a recorrente:    Fl. 2694DF CARF MF Processo nº 11516.721044/2015­78  Acórdão n.º 1201­001.897  S1­C2T1  Fl. 2.614          85 Acrescenta  ainda  o  sujeito  passivo  em  sua  defesa  que  a  utilização  da  CRISTALYS ainda teve as seguintes motivações extratributárias:      Eis, então, o que me parece o ponto central da discussão: a legitimidade, ou  não,  da  utilização  da  empresa  CRISTALYS,  tida  pelo  Fisco  e  pela  Turma  Julgadora  em  primeira instância como "empresa veículo', ou seja, pessoa jurídica criada artificialmente com  o único propósito de criar as condições exigidas pela lei para a amortização fiscal do ágio.  A  posição  desta  Turma,  a  qual  me  alinho,  é  no  sentido  de  que  o  uso  de  "empresa veículo", por si só, é insuficiente para desqualificar a via adotada pela interessada, a  qual, ressalto, não é vedada pela legislação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                           Fl. 2695DF CARF MF     86     Fl. 2696DF CARF MF

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6911279 #
Numero do processo: 10980.008058/2003-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1998 a 31/12/1998 TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
Numero da decisão: 9303-004.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­004.727  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MAINHAUSE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/1998 a 31/12/1998  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  com  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo  para  análise  do  mérito,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 80 58 /2 00 3- 10 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10980.008058/2003­10  Acórdão n.º 9303­004.727  CSRF­T3  Fl. 218          2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento no art. 67 e §§ do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº256/09,  contra  ao  acórdão  nº  3403­00.437,  proferido  pela  4º  Câmara/3º  Turma  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  o  lançamento do fato gerador relativo ao mês de maio de 1998, em razão da decadência.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  Cuida­se, na espécie, de auto de infração eletrônico emitido para cobrança  de  valores  a  título  de  PIS/Pasep,  períodos  de  apuração  abril/1998  a  dezembro/1998,  cuja  motivação  seria  a  não  localização  dos  pagamentos  informados em DCTF ("Pgto. não localizado").  O crédito  tributário constituído pelo Auto de  Infração de fls. 31/40, decorre  da  constatação  da  ausência  dos  pagamentos  dos  créditos  tributários  referentes  ao  PIS,  no  período  de  17/04/1998  a  31/12/1998,  sendo  a  notificação  do  lançamento  efetivada  em  21/07/2003 (fl. 115).  O Acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/1998 a 31/12/1998  PIS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  SÚMULA VINCULANTE N° 8.  Editada  a  súmula  vinculante  n°  8  pelo  egrégio  Supremo Tribunal Federal,  consoante  a  qual  é  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  o  prazo  aplicável  à Fazenda para  providenciar  a  constituição  do  crédito  tributário  passa  a  ser  05  (cinco)  cinco  anos,  nos  moldes  do  Código  Tributário  Nacional.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.   Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10980.008058/2003­10  Acórdão n.º 9303­004.727  CSRF­T3  Fl. 219          3 A  aplicação  dos  juros  moratórios  à  taxa1  selic  encontra  amparo  na  legislação ordinária,  falecendo competência a  este conselho administrativo  para  examinar  aventada  onerosidade  destes  consectarios  ou  aspectos  atinentes à sua ilegalidade ou inconstitucionalidade de sua incidência como  fator de atualização de créditos tributários federais.  Recurso Provido em Parte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando que:  Ao  julgar  o  recurso  voluntário,  o  Órgão  a  quo  declarou  ter  havido  a  decadência do direito de constituir o crédito do mês de maio de 1998, sob o  entendimento  de  que  a  presente  hipótese  sofre  a  incidência,  não  do  art.  173,1,  mas  do  art.  150,  §4°,  ambos  do  CTN.  De  acordo  com  a  tese  vencedora,  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  incide  o  art.  150,  §4°,  independentemente  da  existência  ou  não  do  prévio  pagamento pelo contribuinte.  A  conclusão  estampada  no  aresto  em  foco,  quanto  à  decadência,  merece  reforma.  Ao  declarar  a  decadência  do  direito  ao  lançamento  da  Fazenda  Pública,  com  apoio  na  aplicação  do  disposto  no  art.  150,  §4°  do  CTN,  o  acórdão recorrido colide frontalmente com a jurisprudência consolidada no  âmbito  da  Câmara  Superior  do  CARF,  notadamente  no  que  tange  à  aplicabilidade  do  art.  173,  I,  do  CTN,  ante  a  falta  de  recolhimento  antecipado.  Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os Acórdãos nºs 9101­00.460, da 1º Turma da CSRF e 02­03.331, da 2º Turma da CSRF. O  recurso teve seguimento nos termos do Despacho de Admissibilidade, fls. 179/181.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões.  fls.196/205,  pugna  pelo  improvimento  do  recurso,  requerendo  que  seja  mantido  o  acórdão  recorrido pelos seus próprios fundamentos.  É o relatório.                 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10980.008058/2003­10  Acórdão n.º 9303­004.727  CSRF­T3  Fl. 220          4 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Compulsando os autos, verifico que a Autoridade Lançadora lavrou auto de  infração  eletrônico  emitido  para  cobrança  de  valores  a  título  de  PIS/Pasep,  referente  aos  períodos de apuração abril/1998 a dezembro/1998, cuja motivação seria a não localização dos  pagamentos informados em DCTF ("Pgto. não localizado"). Sendo a notificação do lançamento  efetivada em 21/07/2003 (fl. 115).  Por  outro  lado,  a  4º  Câmara  da  3º  Turma  de  Julgamento  decidiu  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir o lançamento do fato gerador relativo  ao mês de maio de 1998, em razão da decadência.  Nada  obstante,  a  turma  a  quo,  entendeu  que  ainda  que  não  tenha  havido  recolhimento no período e nada obstante a vinculação de um pagamento inexistente, a Fazenda  Nacional tinha plenas condições de certificar esta situação em prazo hábil para a exigência dos  valores devidos, eis que dispunha de todos os elementos necessários a tal providência, o que, e  ressalvado melhor juízo, na hipótese estampada nestes autos, atrai a aplicação do art. 150, § 4 o  do CTN.  Com  efeito,  a  questão  do  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  lançar  as  contribuições sociais foi objeto de intermináveis discussões e acirrados debates no CARF, ora  prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da  composição das Turmas de Julgamento.  Contudo,  houve  posicionamentos  no  sentido  de  que  a  referida  contribuição  estava sujeita ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Todavia, em  virtude  da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF,  e  da  jurisprudência  de  todas  as  Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  passou  a  ser  adotado  o  prazo  limite  de  cinco  anos  estabelecido no Código Tributário Nacional ­CTN.   Portanto, afasto a incidência do art. 45 da Lei 8.212/1991, e passo a decidir o  termo inicial dos 5 anos previstos no Código Tributário Nacional, se da data de ocorrência do  fato gerador ou se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia  haver sido efetuado.  Destarte,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno do CARF,  as decisões do Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Neste passo,  é  justamente a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede  de  recurso repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos  tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é  de  5  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver  antecipação  de  pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10980.008058/2003­10  Acórdão n.º 9303­004.727  CSRF­T3  Fl. 221          5 sido  efetuado,  no  caso  de  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  ou  na  ocorrência de  dolo,  fraude ou simulação.  Para  reforçar  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  no  caso  em  espécie,  colaciono o paradigma julgado por esta turma, na sessão de 10 de dezembro de 2015, o qual,  versa  sobre  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  pertinente  a  contribuição:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  28/02/1998  Decadência para constituir crédito tributário.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o  crédito  pertinente  à  contribuição  para  o  programa  de  integração  social PIS  é de 05 anos,  contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia haver sido efetuado, na ausência de antecipação de  pagamento ou quando houver dolo fraude ou simulação. A  declaração  do  tributo,  para  efeitos  legais,  não  equivale  a  pagamento.(Processo nº 16327.002657/200310).  Recurso Especial do Procurador Provido  Além disso,  não  consta  nos  autos  antecipação  de  pagamento,  portanto,  aplica­se a regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN.   No que  tange, o prazo decadencial  para  lançamento dos  créditos  tributários  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação,  como  é  o  caso  do  PIS,  é  de  se  destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ)  já se posicionou na sistemática do  artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos  repetitivos”. O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10980.008058/2003­10  Acórdão n.º 9303­004.727  CSRF­T3  Fl. 222          6 ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  incorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10980.008058/2003­10  Acórdão n.º 9303­004.727  CSRF­T3  Fl. 223          7 (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio STJ o entendimento de  que, nos  casos de  tributos  cujo  lançamento  é por homologação e não havendo pagamento,  o  termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, e não no § 4º  do artigo 150 do mesmo Código.  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   Pelo exposto, voto pelo provimento do Recurso da Fazenda Nacional.  É como penso é como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                   Fl. 226DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904834/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.018
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

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3201­001.018  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  no  Pedido  de  Restituição  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do presente pleito.  Na Manifestação de  Inconformidade, o  contribuinte protestou por não  ter  sido  intimado  para  prestar  esclarecimentos  acerca  da  higidez  do  crédito  e  requereu  o  reconhecimento do direito  à  restituição da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  cujo  teor  deve  ser  reproduzido  pelos  Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 83 4/ 20 11 -1 2 Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 10530.904834/2011­12  Resolução nº  3201­001.018  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se,  a  partir  do  confronto  das  informações  declaradas  e  prestadas  pelo  contribuinte, na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, alegando o seguinte:  a)  a  DCTF  não  é  único  meio  de  prova  da  existência  do  crédito  passível  de  restituição,  sendo  descabida  a  exigência  de  retificação  de  declarações  como  condição  à  restituição do indébito tributário;  b)  o  acórdão  recorrido  está  em  desconformidade  com  o  princípio  da  verdade  material, encontrando­se a contabilidade lastreada em documentação idônea;  c) o valor informado no campo "Receita da Revenda de Mercadorias" da Ficha  06­A  "Demonstração  do Resultado"  da DIPJ  está  considerando  o  valor  da  faturamento  com  vendas  de  veículos  usados,  ao  passo  que  o  valor  informado no  campo  "Faturamento/Receita  Bruta" das Fichas que demonstram o cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS considera  somente o valor do lucro na venda de veículos usados, conforme determina o art. 5° da Lei nº  9.716/1998,  fato  esse  que  se  comprova  pela  planilha  de  cálculo  juntada  ao  recurso,  a  qual  esclarece a apuração da contribuição, bem como o valor do crédito devido;  d) o Supremo Tribunal Federal  já declarou a  inconstitucionalidade do § 1° do  art. 3° da Lei nº 9.718/1998, em sede de repercussão geral, devendo­se observar o teor do art.  26­A do Decreto 70.235/72 e o art. 62­A do RICARF;  e) a Lei nº 11.941/2009 revogou o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/1998.  Ao  final,  pugna  o Recorrente  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei  9718/1998.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­001.004,  de  25/07/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.903807/2011­22,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.004):  A  questão  em  apreço  se  resolveria  pela  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita:  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 10530.904834/2011­12  Resolução nº  3201­001.018  S3­C2T1  Fl. 4          3 "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se,  então,  que  o  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como  sabido,  a  aplicação  do  decidido  pela  Corte  Suprema  em  sede  de  repercussão geral é de aplicação obrigatória por parte deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, conforme se depreende da redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A jurisprudência deste  colegiado administrativo  é pacífica em  relação ao  tema.  Vejamos:  "OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/02/1999 a 31/03/2000 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO.  Inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e do aumento deste de 2% para 3%, instituídos pela Lei 9.718/98.  Acolhimento  do  resultado  da  diligência  e  reconhecimento  da  atualização  dos  valores  com  fundamento  no  artigo  39,  §  4°  da  Lei  9.430/96  (Taxa  Selic).  Aplicação  desde  a  data  da  protocolização  do  pedido."  (Processo  13839.001097/2005­80;  Acórdão  3401­003.778;  Relator  Conselheiro  ANDRÉ HENRIQUE LEMOS, Sessão de 23/05/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 10530.904834/2011­12  Resolução nº  3201­001.018  S3­C2T1  Fl. 5          4 Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida em sede de manifestação de inconformidade informam não estar comprovada  a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido  da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete  e  comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com  o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste contexto, a  teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil,  teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento,  também está pautado pela boa­fé.  Saliento  o  fato  de  assistir  razão  à  recorrente  quando  alega  que  a  falta  de  retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena  de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material.  Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 10530.904834/2011­12  Resolução nº  3201­001.018  S3­C2T1  Fl. 6          5 Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana Josefovicz Belisário  (10830.917695/2011­11  ­ Resolução 3201­000.848),  esta  Turma  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo nos processos 10530.902899/2011­23 e 10530.902898/2011­89 decidiu  por converter o julgamento em diligência através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­ 000.815.  Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as  questões aventadas sejam dirimidas.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição  de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do  débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser  realizadas a critério  da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 10530.904834/2011­12  Resolução nº  3201­001.018  S3­C2T1  Fl. 7          6 Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente  tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição fiscal, com abertura de vistas pelo prazo de 30  (trinta) dias,  prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos e apresente documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha, Balancete e livro Razão). Dessa forma, os elementos que justificaram a conversão do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências  que  se  mostrarem  necessárias,  consignando  os  resultados  apurados  em  relatório  pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1290DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.900854/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-003.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.900854/2012­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.886  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse  prazo legal considera­se intempestivo o recurso.  Recurso Voluntário não conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­045.461,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  para  não  reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 08 54 /2 01 2- 70 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10665.900854/2012­70  Acórdão n.º 3301­003.886  S3­C3T1  Fl. 3          2 fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação de inconformidade, tempestivamente, conforme relatado na decisão  recorrida, alegando, em síntese, o seguinte:  ­ verifica­se pelos documentos anexos, que foi realizada a apuração pelo regime não­ cumulativo no que atine ao mês em questão por meio do Dacon, porém segundo se  apurou no Dacon retificador o valor do débito não­cumulativo devido seria inferior  ao efetivamente recolhido, resultando um saldo a ser compensado no PerDcomp;   ­  deve  ser  esclarecido  que,  na  época  própria,  o  contribuinte  realizou  a  devida  retificação em anexo, porém, em virtude de alteração ocorrida na própria legislação  que resultou na mudança de versões, tanto do Dacon quanto na DCTF, a retificação  foi transmitida, gerando assim o débito constante do Despacho Decisório;  ­ contudo, a falha no sistema em deixar de transmitir a devida retificação não pode  conduzir a que seja violado o princípio constitucional da não­cumulatividade, ainda  que  posteriormente  demonstrada,  de  forma  cabal  e  inequívoca,  a  existência  do  crédito que se pretende compensar;  ­ Requerendo, ainda, o acolhimento da manifestação de inconformidade para o fim  de determinar o cancelamento do débito constante do presente processo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.883, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10665.900851/2012­36, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.883):  "O  Recurso  Voluntário,  de  22  de  agosto  de  2013,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02­45.458, de  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10665.900854/2012­70  Acórdão n.º 3301­003.886  S3­C3T1  Fl. 4          3 25 de junho de 2013, é intempestivo, logo não atende um pressuposto legal de  admissibilidade, motivo pelo qual não deve ser conhecido.  O  prazo  para  que  seja  interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  é de 30  dias a partir da ciência da referida decisão.   Observa­se no presente processo que a Decisão recorrida  foi proferida  em 25 de junho de 2013 e o Contribuinte  tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento (fls. 95):  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO   O Contribuinte  tomou conhecimento do  teor dos documentos  relacionados  abaixo,  na  data  09/07/2013  8:14h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   Contribuinte:  21.759.758/0001­88  DISTRIBUIDORA  AMARAL  LTDA  (ou  seu  Representante Legal)   DATA DE EMISSÃO : 09/07/2013   Já às  fls. 96 apura­se no Termo de Ciência por Decurso de Prazo que  essa ciência por decurso de prazo ocorreu em 19 de julho de 2013:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO   Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados abaixo, por decurso  de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa  Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.   Data da disponibilização na Caixa Postal: 04/07/2013 Data da ciência por  decurso de prazo: 19/07/2013   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   DATA DE EMISSÃO : 20/07/2013   Constata­se assim que Contribuinte tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento  e  pelo  Termo de Ciência  por Decurso  de Prazo  que  essa  ciência  ocorreu em 19 de julho de 2013. Assim, no melhor dos quadros, o prazo final  para interpor o recurso seria em 20 de agosto de 2013, e que só ocorreu em 22  de agosto de 2013.  Para bem ilustrar o ocorrido cito abaixo imagem do Recurso Voluntário  do Contribuinte com o devido protocolo da Analista Tributário Glêucia Felipe  Santiago, matrícula 012.91476 (fls. 107):  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10665.900854/2012­70  Acórdão n.º 3301­003.886  S3­C3T1  Fl. 5          4   Portanto,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  e  os  autos  do  processo,  voto em não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário foi apresentado em 22/08/2013, e a data da ciência da decisão da DRJ, por decurso  de  prazo,  também  ocorreu  em  19/07/2013.  Comprovado  está  que  também  nestes  autos  o  recurso voluntário foi apresentado após o prazo de 30 dias, portanto, intempestivamente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Voluntário,  por ser intempestivo.    assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 130DF CARF MF

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6890630 #
Numero do processo: 13116.901599/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.948
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901599/2012­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.948  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 99 /2 01 2- 97 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13116.901599/2012­97  Acórdão n.º 3201­002.948  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.580,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13116.901599/2012­97  Acórdão n.º 3201­002.948  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13116.901599/2012­97  Acórdão n.º 3201­002.948  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13116.901599/2012­97  Acórdão n.º 3201­002.948  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13116.901599/2012­97  Acórdão n.º 3201­002.948  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13116.901599/2012­97  Acórdão n.º 3201­002.948  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13116.901599/2012­97  Acórdão n.º 3201­002.948  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13116.901599/2012­97  Acórdão n.º 3201­002.948  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13116.901599/2012­97  Acórdão n.º 3201­002.948  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.903138/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.411
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.411  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 38 /2 01 2- 83 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903138/2012­83  Acórdão n.º 3402­004.411  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de PIS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903138/2012­83  Acórdão n.º 3402­004.411  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.674, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903138/2012­83  Acórdão n.º 3402­004.411  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903138/2012­83  Acórdão n.º 3402­004.411  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903138/2012­83  Acórdão n.º 3402­004.411  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903138/2012­83  Acórdão n.º 3402­004.411  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903138/2012­83  Acórdão n.º 3402­004.411  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903138/2012­83  Acórdão n.º 3402­004.411  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10325.001015/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo (art.) 42 da Lei 9.430 de 27/12/1996 autoriza a presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo Sujeito Passivo. SIMULAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Na utilização de interposição de pessoa o intuito do Declarante é o de inculcar a existência de um Titular de Direito, mencionado na Declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que se trata, afigurando-se, na espécie, o evidente intuito de fraude, enquadrável na tipificação de simulação da identidade dos verdadeiros Responsáveis pela Empresa Fiscalizada. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERPOSTA PESSOA. Estando devidamente comprovado nos autos que um terceiro esteve com poderes à frente dos negócios da Empresa, cabível a sua inclusão como Responsável Solidário pelo crédito tributário devido. MULTA QUALIFICADA. Nos casos de Lançamento de Ofício deve ser aplicada a multa qualificada sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, quando comprovado o evidente intuito de fraude. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no artigo (art.) 142 do Código Tributário Nacional CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade da Autuação formalizada através de Lançamento de Ofício. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as Decisões Administrativas, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se apenas sobre a questão em análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios. DECISÕES JUDICIAIS. A teor do art. 472 do Código do Processo Civil (CPC), bem como do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as Decisões Judiciais, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se apenas sobre a questão em análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios. POSICIONAMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS. A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de norma legitimamente inserida no Ordenamento Jurídico Nacional, por motivo de essa matéria ser reservada ao Supremo Tribunal Federal. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. Nas Exações em que há prova de fraude, dolo ou simulação, conta-se o prazo decadencial conforme o disposto pelo art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula as Exigências, a Decisão proferida no Lançamento Principal é aplicável aos Lançamentos Decorrentes.
Numero da decisão: 1201-001.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntário e de Ofício. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Presidente (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator Designado "ad hoc" Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIZ PAULO JORGE GOMES
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo (art.) 42 da Lei 9.430 de 27/12/1996 autoriza a presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo Sujeito Passivo. SIMULAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Na utilização de interposição de pessoa o intuito do Declarante é o de inculcar a existência de um Titular de Direito, mencionado na Declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que se trata, afigurando-se, na espécie, o evidente intuito de fraude, enquadrável na tipificação de simulação da identidade dos verdadeiros Responsáveis pela Empresa Fiscalizada. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERPOSTA PESSOA. Estando devidamente comprovado nos autos que um terceiro esteve com poderes à frente dos negócios da Empresa, cabível a sua inclusão como Responsável Solidário pelo crédito tributário devido. MULTA QUALIFICADA. Nos casos de Lançamento de Ofício deve ser aplicada a multa qualificada sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, quando comprovado o evidente intuito de fraude. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no artigo (art.) 142 do Código Tributário Nacional CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade da Autuação formalizada através de Lançamento de Ofício. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as Decisões Administrativas, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se apenas sobre a questão em análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios. DECISÕES JUDICIAIS. A teor do art. 472 do Código do Processo Civil (CPC), bem como do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as Decisões Judiciais, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se apenas sobre a questão em análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios. POSICIONAMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS. A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de norma legitimamente inserida no Ordenamento Jurídico Nacional, por motivo de essa matéria ser reservada ao Supremo Tribunal Federal. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. Nas Exações em que há prova de fraude, dolo ou simulação, conta-se o prazo decadencial conforme o disposto pelo art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula as Exigências, a Decisão proferida no Lançamento Principal é aplicável aos Lançamentos Decorrentes.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntário e de Ofício. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Presidente (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator Designado "ad hoc" Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.

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1201­001.629  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrentes  SINFACOL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, ADMINISTRAÇÃO E  CONTABILIDADE LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo  (art.) 42 da Lei 9.430 de 27/12/1996 autoriza a presunção legal de omissão de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  Sujeito Passivo.  SIMULAÇÃO.  INTERPOSTA  PESSOA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Na  utilização  de  interposição  de  pessoa  o  intuito  do  Declarante  é  o  de  inculcar a existência de um Titular de Direito, mencionado na Declaração, ao  qual,  todavia, nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome  exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou  transferir  o  direito  de  que  se  trata,  afigurando­se,  na  espécie,  o  evidente  intuito de fraude, enquadrável na tipificação de simulação da identidade dos  verdadeiros Responsáveis pela Empresa Fiscalizada.  SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERPOSTA PESSOA.  Estando  devidamente  comprovado  nos  autos  que  um  terceiro  esteve  com  poderes  à  frente  dos  negócios  da  Empresa,  cabível  a  sua  inclusão  como  Responsável Solidário pelo crédito tributário devido.  MULTA QUALIFICADA.  Nos  casos  de  Lançamento  de  Ofício  deve  ser  aplicada  a multa  qualificada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  devido,  quando  comprovado  o  evidente intuito de fraude.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 10 15 /2 01 0- 66 Fl. 3617DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 3          2 Não provada violação das disposições contidas no artigo (art.) 142 do Código  Tributário Nacional CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não  há que se falar em nulidade da Autuação formalizada através de Lançamento  de Ofício.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  A  teor  do  art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  Decisões  Administrativas, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma lei que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  aplicando­se  apenas  sobre  a  questão  em  análise  e  vinculando  as  Partes  envolvidas naqueles litígios.  DECISÕES JUDICIAIS.  A teor do art. 472 do Código do Processo Civil (CPC), bem como do art. 100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  Decisões  Judiciais,  mesmo  proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não  constituem  normas  complementares  do Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas genericamente a outros casos, aplicando­se apenas sobre a questão  em análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios.  POSICIONAMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS.  A Autoridade Administrativa  não  tem  competência  para  apreciar  alegações  de descabimento de norma legitimamente inserida no Ordenamento Jurídico  Nacional,  por  motivo  de  essa  matéria  ser  reservada  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN.  Nas Exações em que há prova de fraude, dolo ou simulação, conta­se o prazo  decadencial conforme o disposto pelo art. 173, I, do CTN.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  (COFINS).  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO (CSLL).  Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula as Exigências, a Decisão  proferida no Lançamento Principal é aplicável aos Lançamentos Decorrentes.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos Recursos Voluntário e de Ofício.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Presidente  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Redator Designado "ad hoc"  Fl. 3618DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 4          3 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.  Relatório  Trata­se de Recursos de Ofício e Voluntário interposto pela contribuinte em  face do Acórdão nº 08­24.734 ­ 3ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade de votos, julgou  parcialmente  procedentes  as  exigências  fiscais,  pois  reconheceu  a  decadência  de  parte  do  lançamento  em  relação  a  todo  ano  calendário  de 2003  e  aos meses  de março  a  setembro  de  2004 para IRPJ e CSLL e aos meses de janeiro a setembro para PIS e COFINS.  Transcrevo  abaixo  partes  do  Relatório  do  Acórdão  Recorrido,  que  bem  descreve os fatos ocorridos no feito:  Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados Autos de Infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  fls.  3292/3359,  além  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  fls.  3360/3370,  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  3371/3389,  e  do  Termo  de  Encerramento, fls. 3390, para formalização e cobrança dos créditos tributários neles  estipulados,  totalizando R$ 95.515.831,92,  incluindo encargos  legais,  relativos  aos  anos calendário de 2003, 2004, 2005, 2006, conforme discriminação seguinte:    As  infrações  apuradas,  relatadas  e  capituladas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal que constaram dos citados Autos, fls. 3292/3359, bem como  detalhadas  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  fls.  3360/3370,  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  3371/3389,  acham­se  expostas,  em  síntese,  conforme  indicado a seguir:  Descrição dos Fatos Relatados nos Autos, IRPJ/Reflexos, fls. 3292/3359:  IRPJ:  Procedeu­se  ao  arbitramento  do  lucro  por  motivo  de  o  Contribuinte,  não  obstante  notificado  a  apresentar  os  Livros  e  os  Documentos  da  sua  Escrituração,  conforme Termo de Início de Fiscalização e Termos de Intimação Anexos, fls. 3/10,  haver deixado de fazê­lo.  Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada:  Valor apurado com base na movimentação financeira do Contribuinte, a partir  dos  extratos  bancários,  conforme Termo  de Constatação,  fls.  373/375,  3371/3389,  parte integrante do Auto de Infração.  Fl. 3619DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 5          4 Reflexos (PIS, COFINS, CSLL):  Lançamentos decorrentes da fiscalização do IRPJ, na qual foram apuradas as  infrações  PIS  SOBRE  OMISSÃO  DE  RECEITAS,  COFINS  SOBRE  OMISSÃO  DE RECEITAS, CSLL SOBRE OMISSÃO DE RECEITAS, o que ocasionou, por  conseguinte, insuficiência na base de cálculo dessas contribuições.  Termo de Sujeição Passiva Solidária, fls. 3360/3370:  O  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  da  3a  Região,  ESPEI,  emitiu  Relatório  que  tratou  de  sonegação  fiscal  e  previdenciária  por  parte  de  grupos  de  Empresas do ramo de Frigoríficos, bem como de Empresas correlatas, atacadistas e  varejistas de carne bovina, estabelecidas no Maranhão e no Pará. O Relatório listou  o  grupo  de  Empresas  envolvido  nas  operações,  citou  nominalmente  os  Sócios  de  cada uma, bem com forneceu diversas informações sobre suas operações.  No  caso  da  fiscalização  que  se  aprecia,  no  grupo  de  propriedade  de  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO,  inclui­se,  dentre  outras,  a  INDUSTRIAL E COMERCIAL MARANHENSE DE ALIMENTOS LTDA CNPJ  05.470.371/000150,  que  passou  a  ser  posteriormente  SINFACOL SERVIÇOS DE  INFORMÁTICA ADMINISTRAÇÕES E CONT.  LTDA.,  conforme  será  visto  no  curso deste relato.  As investigações revelaram ainda que os Frigoríficos envolvidos na operação  utilizavam Empresas fictícias, constituídas em nome de Sócios "laranjas", simulando  contratos  de  arrendamentos  com  as  mesmas,  com  o  intuito  de  transferir  indevidamente as responsabilidades fiscais e as previdenciárias para essas Empresas  de  fachada,  ficando  os  Frigoríficos,  assim,  livres  de  quaisquer  obrigações  com  a  Receita Federal e com a Previdência Social.  Foram  constatadas  também  diferenças  entre  os  valores  movimentados  no  Sistema  Bancário  (movimentação  financeira)  e  os  valores  declarados  a  título  de  receita bruta pelas diversas Empresas ligadas aos grupos envolvidos, que atingiram  um montante superior a R$ 4,1 (quatro bilhões e cem milhões de reais) nos últimos  cinco anos. Foram emitidos diversos Mandados Judiciais de busca e apreensão, em  vários  Estados,  abrangendo  as  sedes  das  principais  Empresas  investigadas,  as  residências  dos  Sócios  proprietários  e  alguns  Escritórios  de  contabilidade.  Em  decorrência houve várias prisões temporárias das principais pessoas envolvidas nas  fraudes.  A  Empresa  fiscalizada  foi  constituída  em  dezembro  de  2002,  conforme  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Maranhão,  com  a  Razão  Social  de  INDUSTRIAL  COMERCIAL  MARANHENSE  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  com  sede  à  BR  222,  KM  07,  Parque  das  Nações,  Açailândia  Maranhão,  tendo  como  atividade  principal  o  abate  e  a  frigorificação  de  bovinos  para  consumo  interno,  exportação  e  importação  frigorífica,  cujos  Sócios  fundadores  são:  MARIA  DE  FÁTIMA  BEZERRA  DOS  SANTOS,  CPF  673.183.12391,  e  JOÃO  PAULO  FERREIRA  CARDOSO,  CPF  673.183.55368,  Responsável  pela  gerência  da  Sociedade.  Em  agosto  de  2003,  o  endereço  foi  alterado  para  Rodovia  BR  222, KM  5,  Parque das Nações, Açailândia, Maranhão, conforme primeira alteração ao Contrato  Social, arquivada na JUCEMA, n° 20030241693.  Em fevereiro de 2007, foi feita a 2a alteração ao Contrato Social, na qual foi  admitido o Sócio PETERGIBSON DE CAVALHO, CPF 278.942.82200, residente e  Fl. 3620DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 6          5 domiciliado à  rua Afonso de Albuquerque, 109, São Bernardo do Campo SP,  que  adquiriu  por  compra  as  cotas  da  Sócia  MARIA  DE  FÁTIMA  BEZERRA  DOS  SANTOS, já qualificada, pagando pelas citadas cotas o valor de R$ 10.000,00 (dez  mil reais), conforme consta na Alteração Contratual. Nesta mesma ocasião, a Razão  Social  passa  a  ser  SINFACOL  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA.,  sendo  que  nesta Alteração  as  atividades da Empresa continuaram as mesmas, visto não haver qualquer menção na  citada Alteração sobre modificação do objeto da Sociedade, e o endereço passou a  ser  RUA AFONSO ALBUQUERQUE,  109 Centro,  São Bernardo  do Campo  SP.  Mesmo endereço do Sócio entrante. Ao tomar conhecimento do Relatório da ESPEI,  a  Delegacia  de  Imperatriz  verificou  que  o  endereço  SINFACOL  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  ADMINISTRAÇÃO  E  CONTABILIDADE  LTDA.  era  em  São  Bernardo  do  Campo  SP  e  por  meio  do  MEMO/Nufis/DRF/IMP  14/2008,  de  13/06/2008, remeteu o Relatório para o Chefe da DIFIS/SRRF3 ª RF/FOR/CE. Este,  por sua vez, por meio do MEMO SRRF 088/2008/SRRF03/DIFIS, de 25/06/2008,  encaminhou cópia do Relatório para o Chefe da SRRF 08/DIFIS, que o remeteu para  a DRF/São Bernardo do Campo, conforme MEMO DIFIS/EFI2/ 0803/ 105/2008, de  31/10/2008.  Por meio do MEMO Difis/EFI2/ 0803/N° 38/2009, o Relatório foi devolvido  à  RF033  ªRF/Difis,  tendo  em  visto,  que  em  diligência  realizada,  conforme  determinação  do  MPF  0811900.2008.010688,  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, Pedro Antônio Balint, matrícula 877.334, ficou constatado que à  rua Afonso de Albuquerque, 109, Centro São Bernardo do Campo, residia a Senhora  Odirene  Vieira  de  Mesquita,  que  afirmou  desconhecer  qualquer  Empresa  no  endereço  citado.  Posteriormente  o  mesmo  Auditor  Fiscal  consultou  o  CNIS  e  confirmou ser lá mesmo a residência da referida senhora.  De  posse  dessas  informações,  o  Chefe  da  SRRF03/Difis  devolveu  todo  o  material à Delegacia de Imperatriz, que emitiu o MPF 03.2.02.002009000487, junho  de 2009, para fiscalização das compras, de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, e da  movimentação financeira de janeiro de 2003 a dezembro de 2006.  Diante disso, em 05/06/2009 foi emitido o Termo de Início de Fiscalização e  enviado por aviso de recebimento aos Sócios PETERGIBSON DE CARVALHO, à  rua Afonso de Albuquerque, 109 Jardim do Lago, São Bernardo do Campo – SP, e  JOÃO  PAULO  FERREIRA  CARDOSO,  à  rua  Rio  Branco,  514,  Vila  Brasil,  Imperatriz MA. O Termo foi devolvido pelos Correios com as observações: pessoa  desconhecida e não há o número indicado.  Assim  sendo,  em  29/06/2009,  foi  emitido  o  Edital/DRF/IMP/NUFIS  40,  cientificando o Contribuinte do Termo de Início de Fiscalização. Mesmo assim, no  dia  01/07/2009,  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  foi  remetido  para  FRISAMA  FRIGORÍFICO DO SUDOESTE MARANHENSE LTDA, BR 222, KM 1  Jardim  de Alá, Açailândia.  No  dia  07/07/2009,  em  atendimento  ao  Edital  ou  ao  Termo  de  Início,  o  Senhor  Petergibson  de  Carvalho  enviou  documento,  por  intermédio  dos  Correios,  pedindo prorrogação de 20 (vinte) dias no prazo para os documentos requeridos no  Termo de Início. O Pedido foi deferido em 10/07/2009.  O envelope remetido pelo Senhor Petergibson de Carvalho, com o Pedido de  Prorrogação,  foi  postado  em São  Paulo  e  nele  constou  o  endereço  da  rua Afonso  Albuquerque, 109 Centro, São Bernardo do Campo SP.  Fl. 3621DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 7          6 Entretanto, por se desconhecer o verdadeiro endereço do Contribuinte, e tendo  em vista não haver certeza de como foi tomado conhecimento do Termo de Início de  Fiscalização,  se  pelo Edital  ou  se  por  conta  do  envio  para o FRISAMA, BR 222,  KM 1, Jardim de Alá Açailândia MA, a concessão da prorrogação foi enviada para o  antigo  endereço  da Empresa, BR 222, KM 7 Parque  das Nações, Açailândia MA,  tendo  sido  devolvido  também  com  a  observação  endereço  insuficiente.  No  dia  30/07/2009, novamente se remeteu a concessão de prorrogação, desta vez para a BR  222, KM 1, Açailândia MA, documento devolvido pelos Correios com a observação  endereço insuficiente.  Em 12/08/2009, o Senhor Petergibson de Carvalho  remeteu novo Pedido de  Prorrogação do Termo de Início de Fiscalização, de São Paulo, sendo que desta vez  constou no envelope o endereço Rua Pedro Paulo, 85, São Paulo SP.  Diante  de  tantas  informações  desencontradas  e  na  impossibilidade  de  se  contatar  o  Contribuinte,  em  14/09/2009  foram  emitidos  os  RMFs  03.2.02.002009000363  Banco  Bradesco,  enviado  em  25/09  por  aviso  de  recebimento; 03.2.02.002009000371 Banco Rural  , enviado em 23/09,  também por  aviso  de  recebimento;  e  03.2.02002009000380  Banco  do  Brasil,  remetido  em  25/09/2009, por aviso de recebimento.  No dia 02/10/2009, foi emitido o Ato Declaratório Executivo 14, do Delegado  da  Receita  Federal  em  Imperatriz,  tornando  INAPTA  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica,  o  CNPJ  05.470.371/000150,  de  SINFACOL  –  SERVIÇO  DE  INFORMÁTICA  ADMINISTRAÇÃO  E  CONTABILIDADE  LTDA., por inexistir de fato, Processo 10325.001227/200918.  Em 12/11/2009 o Senhor Petergibson voltou a remeter à Receita Federal, por  meio de aviso de recebimento, da rua Pedro Paulo, 85, São Paulo SP, novo Pedido  de Prorrogação do Termo de Início de Fiscalização.  Em 22/03/2010,  foi  enviado  outro Termo  de  Intimação  Fiscal,  por meio  de  aviso  de  recebimento,  à  SINFACOL  Serviços  de  Informática  Administração  e  Contabilidade Ltda, à rua Afonso de Albuquerque, 109 São Bernardo do Campo, SP,  devolvido pelos Correios com a observação pessoa desconhecida.  Outro Termo de Intimação Fiscal foi emitido em 29/03/2010 e enviado, desta  vez,  à  BR  222,  KM  5,  e  também  à  BR  222,  KM  1,  Açailândia  MA,  ambos  devolvidos com a observação dos Correios de que o endereço era insuficiente.  Em 29/03/2010, foi enviado o OFÍCIO/Nufis/DRF/IMP 08/2010, para a Junta  Comercial  do  Estado  do Maranhão,  e  o OFÍCIO/Nufis/DRF/IMP  09/2010,  para  a  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  ambos  solicitando  cópias  dos  Atos  Constitutivos  e  as  possíveis  Alterações  Contratuais  da  SINFACOL  Serviços  de  Informática, Administração e Contabilidade Ltda. A Junta Comercial do Estado do  Maranhão,  em Ofício  de  05/04/2010,  remeteu  os  documentos  arquivados  naquela  Instituição.  Em 30/09/2009, o Banco Rural S.A., em atendimento à RMF, enviou extratos  e outros documentos, assim como  também o Banco do Brasil, em 30/10/2009, e o  Banco Bradesco, em 05/11 e 14/12/2009.  Analisou­se  a  documentação  recebida,  especialmente  os  extratos  bancários,  emitiu­se  em 05/05/2010 Termo de  Intimação Fiscal,  pedindo para o Contribuinte  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  créditos  relacionados  no  anexo  ao  Fl. 3622DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 8          7 Termo  de  Intimação,  assim  como  apresentar  justificativa  para  os  valores  movimentados.  Foi­se pessoalmente a um dos endereços da Empresa, em Açailândia, BR 222,  KM 5, e por motivo de haver sido informada de que lá não funcionava tal Empresa,  a Fiscalização lavrou o Termo de Constatação, fls. 3366.  No  local  o  atendimento  foi  feito  pelo  Sr.  Thiago  Dias  Silva  CPF  000.748.73121, que disse  ser Assistente Administrativo da DISTRIBUIDORA DE  CARNES  EQUATORIAL  LTDA  CNPJ  07.880.840/000216,  tendo  apresentado  cópia do  registro  no CNPJ,  e  informou desconhecer  a Empresa Fiscalizada,  como  também os Sócios dela, e que ali funcionava uma Filial da Distribuidora de Carnes  Equatorial  Ltda.,  desde  14/03/2006,  cujos  Sócios  eram  os  senhores  REINALDO  NUNES CABRAL,  residente em Belém do Pará, e Francisco Neves,  residente em  Imperatriz.  Não  soube,  entretanto,  informar o número do CPF de nenhum deles,  nem o  nome completo do Senhor Francisco Neves.  Foi  informado  também  que  as  instalações  pertenciam  à  FRISAMA  FRIGORÍFICO DO SUDESTE MARANHENSE LTDA., que estavam arrendadas à  Distribuidora Equatorial. Solicitou­se cópia do Contrato de arrendamento, que não  foi apresentado, sob a justificativa de que estava arquivado na Matriz e, caso fosse  necessário, que se requisitasse por escrito, que o atendimento seria feito.  Foi  dito  ainda  que  a  Empresa  era  administrada  pelo  Senhor  Pablo  Leal  Parente, CPF 813.945.94100, Gerente Administrativo, que estava viajando a serviço,  e  que  o  Contador  da  Empresa  era  o  Senhor  JOÃO  APARECIDO  PEDROSO,  residente em Imperatriz, mas que se encontrava também em viagem de serviço e que  somente retornaria na segunda feira. Foi fornecido, entretanto, o número do telefone  celular do Contador.  Por  telefone,  foi  feito  o  contato  com  o  Contador  e  solicitado  seu  comparecimento  à  Receita  Federal  para  esclarecimento  de  algumas  dúvidas.  Entretanto,  deimediato,  foi  prestada  a  informação  de  que  a  Empresa  Fiscalizada  tinha sido desativada desde 2006, que possuía um parcelamento na Receita Federal,  mas  que  havia  perdido  o  contato  com  os  antigos  Sócios,  e  que  o  Senhor  PETERGIBSON DE CARVALHO havia se mudado para São Paulo, por motivos de  saúde.  No  endereço  visitado,  ainda  houve  contato  com  o  Porteiro  da  Empresa,  o  Senhor José Caíres Ramos, CPF 238.587.96387, a quem se perguntou se conhecia os  Sócios  da  SINFACOL,  os  Senhores  PETERGIBSON  DE  CARVALHO  e  JOÃO  PAULO FERREIRA CARDOSO. Quanto ao primeiro, foi dito que o conhecia por  haver trabalhado na Empresa, mas que há uns 6 (seis) meses havia falecido. Quando  ao segundo, não sabia de quem se tratava.  Quanto  aos  parcelamentos  na Receita  Federal  informados  pelo  Senhor  João  Aparecido Pedroso, foram pesquisados os sistemas da Receita Federal e constatada a  existência  de  parcelamentos  de  pequenos  valores  comparativamente  à  movimentação  financeira  do  Contribuinte  no  período  de  2003  a  2006,  havendo  constado que os pagamentos estavam sendo feitos em dia.  Diante  disso,  e  por  haver  sido  entendida  infrutífera  qualquer  tentativa  de  localizar  o  Contribuinte,  foi  emitido  o  EDITAL/DRF/IMP/MA/NUFIS  13,  de  05/05/2010, para que fosse dada ciência do Termo de Intimação Fiscal.  Fl. 3623DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 9          8 Quando da análise dos documentos recebidos do Banco Bradesco S.A., cópias  das Procurações passadas pela Empresa Fiscalizada não foram enviadas juntamente  com os demais documentos, o que motivou a elaboração em 05/05/2010 do Termo  de Solicitação de informação endereçado ao Banco, em que foi pedida a remessa de  tais Procurações, uma vez que o próprio Banco falava da existência de Procurações.  Em 22/06/2010, atendendo ao Termo de Solicitação citado, o Bradesco enviou  cópias de certidões do Cartório do 3o Ofício Extrajudicial, as quais mencionavam a  existência  de  Procurações  passadas  pelo  Senhor  JOÃO  PAULO  FERREIRA  CARDOSO  para  DENISE  GORDIANO  DE  SOUZA,  CLEOVANES  ARAÚJO  FERNANDES,  JOSÉ  ALBERTO  NUNES  BRITO,  CRAYCIELE  CRISTIAN  CALDEIRA, WILKER LEÃO PEREIRA.  A  Delegacia  de  Polícia  Federal  em  Imperatriz,  por  meio  do  Ofício  878/2007CART/  DPF.B/ITZ/MA,  enviou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Imperatriz  farto  material,  referente  ao  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  158/2007SECVA (...), apreendido no imóvel localizado à Rodovia 222, s/n, KM 01,  Jardim de Alá, Açailândia/MA, pela equipe 14.  Tal  material  serviu  de  base  para  montagem  do  dossiê  de  seleção.  Ao  se  analisar  o  material,  foi  constatada  numa  comunicação  interna  da  FRISAMA  de  5/12/03, a observação de que "o contrato de financiamento de energia elétrica está  correto. OBS.: Para mais esclarecimento entrar em contato com Dr. Borges/Aldo" .  Assinado  pele  Gerente  Industrial  Aldo  N.Teixeira.  Logo  abaixo,  constava  observação  à mão:  “OBS. O  contrato  não  pode  ser ROBERTO LUIZ DA SILVA  LOGRADO,  e  sim:  João  Paulo  Ferreira  Cardoso  CI  243.59822  SS  Paulo  CPF  673.183.55368.”  Rubricado  por  Antonio  Durão  CRC/  MG21323  S/MA  CPF  087.886.26687.  Foi  também  encontrada  cópia  do  Contrato  de  reserva  de  potência  e  fornecimento  de  energia  elétrica  AJU  018/02  ,  entre  a  CEMAR  e  Industrial  e  Comercial Maranhense de Alimentos Ltda.,  no  qual  constava  como Representante  da  Industrial  e  Comercial  Maranhense  de  Alimentos  Ltda.  o  Diretor  ROBERTO  LUIZ DA  SILVA LOGRADO.  Tal  Contrato,  entretanto,  não  estava  assinado  por  nenhuma das partes.  Ainda constava do referido material uma autorização passada pela Industrial e  Comercial Maranhense  de  Alimentos  Ltda.,  autorizando  expressamente  a  Senhora  Lilian  Frota  Ximenes,  CPF  393.502.66334,  transferir  para  o  Senhor  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO,  conforme  "Contrato  Particular  de  Confissão,  Remissão  Parcial  e  Assunção  de  Dívida,  c/c  Dação  em  Pagamento  e  Outras  Avenças,  firmado  em  31/8/2006,  o  apartamento  900,  do  Edifício Lara,  à  rua Ana  Bilhar, 601, Aldeota/Fortaleza CE, matriculado sob o número 20.009, no Cartório de  Registro de Imóveis da 4a Zona de Fortaleza."  Diante disso, foi expedido o OFÍCIO/Nufis/DRF/IMP/12/2010, ao Cartório de  Registro  de  Imóveis  do  4°  Ofício  de  Fortaleza,  solicitando  a  documentação  pertinente  à  operação  de  transferência  do  imóvel  para  o  Senhor  Roberto  Luiz  da  Silva  Logrado,  bem  como  o  OFÍCIO/Nufis/DRF/IMP/13/2010  à  Companhia  Energética do Maranhão CEMAR, solicitando cópia de possíveis Contratos firmados  com a Industrial e Comercial de Alimentos Ltda.  Em  atendimento  ao  Ofício/Nufis/DRF/IMP  12/2010,  por  intermédio  de  correspondência de 12/05/2010, o Cartório Miranda Bezerra Registro de Imóveis da  4a  Zona  de  Fortaleza,  enviou  cópia  do  Registro  Geral  20.009,  de  21/05/2001,  e  informou que, pela escritura de 1°/11/2007, do 1° Ofício da Comarca Vinculada de  Fl. 3624DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 10          9 Paramoti deste Estado, liv.005, fls.168/169, prénotada em 12.03.2008, n° 111.355, a  Proprietária  vendeu  o  imóvel  desta  matrícula  a  VÍTOR  SANTOS  LOGRADO,  brasileiro,  solteiro,  estudante,  CPF  528.023.70278,  residente  e  domiciliado  à  Rua  Godofredo  Viana,  960,  Centro,  Imperatriz  MA,  por  R$  750.000,00  (setecentos  e  cinquenta  mil  reais),  importância  essa  que  a  Vendedora,  assim  como  vem  representada, declara quitada conforme Contrato Particular de Confissão, Remissão  Parcial  e  Assunção  de  Dívida  da  Empresa  Mercantil  São  José  S.A  Comércio  e  Indústria, assinado entre a Vendedora e a Anuente em 31/08/2006, tendo a Anuente,  INDUSTRIAL E COMERCIAL MARANHENSE DE ALIMENTOS LTDA.,  com  sede  à  Rodovia  BR  222,  S/N  Parque  das  Nações,  Açailândia/MA  CNPJ  05.470.371/000150, recebido do Comprador a importância de R$ 750.000,00.  VÍTOR  SANTOS  LOGRADO  é  filho  de  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO,  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  deste  último,  ano  calendário 2003, exercício de 2004.  Ante  o  exposto,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  de  ROBERTO LUIZ DA SILVA LOGRADO, CPF 120.803.73234, nos termos do art.  124 da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), e art. 207, parágrafo  único, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda 1999 (RIR/1999).  Ficou  o  Sujeito  Passivo  solidário  supramencionado  CIENTIFICADO  da  exigência tributária de que tratou o Auto de Infração lavrado relativamente ao IRPJ e  reflexos,  na  data  de  22/07/2010,  contra  o  Sujeito  Passivo  referido,  cujas  cópias  foram entregues juntamente com o Termo.  E,  para  surtir  os  efeitos  legais,  foi  lavrado  o  Termo  de  que  se  trata  em  4  (quatro) vias de igual teor e forma, assinado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil  e pelo Sujeito Passivo  solidário ou  seu Representante Legal,  que no  ato  recebeu uma das vias.  Termo de Verificação Fiscal, fls. 3371/3389:  O  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  na  3a  Região,  ESPEI,  emitiu  Relatório  que  tratou  de  sonegação  fiscal  e  previdenciária  por  parte  de  grupos  de  Empresas do ramo de Frigoríficos, bem como de Empresas correlatas, atacadistas e  varejistas de carne bovina, estabelecidas no Maranhão e no Pará. O Relatório listou  o  grupo  de  Empresas  envolvido  nas  operações,  citou  nominalmente  os  Sócios  de  cada uma, bem com forneceu diversas informações sobre suas operações.  No  caso  da  fiscalização  que  se  aprecia,  no  grupo  de  propriedade  de  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO,  inclui­se,  dentre  outras,  a  INDUSTRIAL E COMERCIAL MARANHENSE DE ALIMENTOS LTDA CNPJ  05.470.371/000150,  que  passou  a  ser  posteriormente  SINFACOL SERVIÇOS DE  INFORMÁTICA ADMINISTRAÇÕES  E  CONT.  LTDA,  conforme  será  visto  no  curso deste relato.  As investigações revelaram ainda que os Frigoríficos envolvidos na operação  utilizavam Empresas fictícias, constituídas em nome de Sócios "laranjas", simulando  contratos  de  arrendamentos  com  as  mesmas,  com  o  intuito  de  transferir  indevidamente as responsabilidades fiscais e as previdenciárias para essas Empresas  de  fachada,  ficando  os  Frigoríficos,  assim,  livres  de  quaisquer  obrigações  com  a  Receita Federal e com a Previdência Social.  Foram  constatadas  também  diferenças  entre  os  valores  movimentados  no  Sistema  Bancário  (movimentação  financeira)  e  os  valores  declarados  a  título  de  Fl. 3625DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 11          10 receita bruta pelas diversas Empresas ligadas aos grupos envolvidos, que atingiram  um montante superior a R$ 4,1 (quatro bilhões e cem milhões de reais) nos últimos  cinco anos. Foram emitidos diversos Mandados Judiciais de busca e apreensão, em  vários  Estados,  abrangendo  as  sedes  das  principais  Empresas  investigadas,  as  residências  dos  Sócios  proprietários  e  alguns  Escritórios  de  contabilidade.  Em  decorrência houve várias prisões temporárias das principais pessoas envolvidas nas  fraudes.  A  Empresa  fiscalizada  foi  constituída  em  dezembro  de  2002,  conforme  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Maranhão,  com  a  Razão  Social  de  INDUSTRIAL  COMERCIAL  MARANHENSE  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  com  sede  à  BR  222,  KM  07,  Parque  das  Nações,  Açailândia  Maranhão,  tendo  como  atividade  principal  o  abate  e  a  frigorificação  de  bovinos  para  consumo  interno,  exportação e importação frigorífica, cujo Capital Social inicial foi de R$ 20.000,00  (vinte  mil  reais),  dividido  igualmente  entre  os  Sócios  fundadores  MARIA  DE  FÁTIMA  BEZERRA  DOS  SANTOS,  CPF  673.183.12391,  e  JOÃO  PAULO  FERREIRA  CARDOSO,  CPF  673.183.55368,  Responsável  pela  gerência  da  Sociedade.  Em  agosto  de  2003,  o  endereço  foi  alterado  para  Rodovia  BR  222, KM  5,  Parque das Nações, Açailândia, Maranhão, conforme primeira alteração ao Contrato  Social, arquivada na JUCEMA, n° 20030241693.  Em fevereiro de 2007, foi feita a 2a alteração ao Contrato Social, na qual foi  admitido o Sócio PETERGIBSON DE CAVALHO, CPF 278.942.82200, residente e  domiciliado à  rua Afonso de Albuquerque, 109, São Bernardo do Campo SP,  que  adquiriu  por  compra  as  cotas  da  Sócia  MARIA  DE  FÁTIMA  BEZERRA  DOS  SANTOS, já qualificada, pagando pelas citadas cotas o valor de R$ 10.000,00 (dez  mil reais), conforme consta na Alteração Contratual. Nesta mesma ocasião, a Razão  Social  passa  a  ser  SINFACOL  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA.,  sendo  que  nesta Alteração  as  atividades da Empresa continuaram as mesmas, visto não haver qualquer menção na  citada Alteração sobre modificação do objeto da Sociedade, e o endereço passou a  ser  RUA AFONSO ALBUQUERQUE,  109 Centro,  São Bernardo  do Campo  SP.  Mesmo endereço do Sócio entrante.  Ao  tomar  conhecimento  do  Relatório  da  ESPEI,  a  Delegacia  de  Imperatriz  verificou  que  o  endereço  SINFACOL  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA. era em São Bernardo do Campo  SP  e  por  meio  do  MEMO/Nufis/DRF/IMP  14/2008,  de  13/06/2008,  remeteu  o  Relatório para o Chefe da DIFIS/SRRF3 ª RF/FOR/CE. Este, por sua vez, por meio  do MEMO SRRF 088/2008/ SRRF03/DIFIS, de 25/06/2008, encaminhou cópia do  Relatório para o Chefe da SRRF 08/DIFIS, que o remeteu para a DRF/São Bernardo  do Campo, conforme MEMO DIFIS/EFI2/ 0803/ 105/2008, de 31/10/2008.  Por meio do MEMO Difis/EFI2/ 0803/N° 38/2009, o Relatório foi devolvido  à  RF033  ªRF/Difis,  tendo  em  vista,  que  em  diligência  realizada,  conforme  determinação  do  MPF  0811900.2008.010688,  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, Pedro Antônio Balint, matrícula 877.334, ficou constatado que à  rua Afonso de Albuquerque, 109, Centro São Bernardo do Campo, reside a Senhora  Odirene  Vieira  de  Mesquita,  que  afirmou  desconhecer  qualquer  Empresa  no  endereço  citado.  Posteriormente  o  mesmo  Auditor  Fiscal  consultou  o  CNIS  e  confirmou que lá é mesmo a residência da referida senhora.  De  posse  dessas  informações,  o  Chefe  da  SRRF03/Difis  devolveu  todo  o  material à Delegacia de Imperatriz, que emitiu o MPF 03.2.02.002009000487, junho  Fl. 3626DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 12          11 de 2009, para fiscalização das compras, de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, e da  movimentação financeira de janeiro de 2003 a dezembro de 2006.  Diante disso, em 05/06/2009 foi emitido o Termo de Início de Fiscalização e  enviado por aviso de recebimento aos Sócios PETERGIBSON DE CARVALHO, à  rua Afonso de Albuquerque, 109 Jardim do Lago, São Bernardo do Campo – SP, e  JOÃO  PAULO  FERREIRA  CARDOSO,  à  rua  Rio  Branco,  514,  Vila  Brasil,  Imperatriz MA.  O  Termo  foi  devolvido  pelos  Correios  com  as  observações:  pessoa  desconhecida e não há o número indicado.  Assim  sendo,  em  29/06/2009,  foi  emitido  o  Edital/DRF/IMP/NUFIS  40,  cientificando o Contribuinte do Termo de Início de Fiscalização. Mesmo assim, no  dia  01/07/2009,  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  foi  remetido  para  FRISAMA  FRIGORÍFICO DO SUDOESTE MARANHENSE LTDA, BR 222, KM 1  Jardim  de Alá, Açailândia.  No  dia  07/07/2009,  em  atendimento  ao  Edital  ou  ao  Termo  de  Início,  o  Senhor  Petergibson  de  Carvalho  enviou  documento,  por  intermédio  dos  Correios,  pedindo prorrogação de 20 (vinte) dias no prazo para os documentos requeridos no  Termo de Início. O Pedido foi deferido em 10/07/2009.  O envelope remetido pelo Senhor Petergibson de Carvalho, com o Pedido de  Prorrogação,  foi  postado  em São  Paulo  e  nele  constou  o  endereço  da  rua Afonso  Albuquerque, 109 Centro, São Bernardo do Campo SP.  Entretanto, por se desconhecer o verdadeiro endereço do Contribuinte, e tendo  em vista não haver certeza de como foi tomado conhecimento do Termo de Início de  Fiscalização,  se  pelo Edital  ou  se  por  conta  do  envio  para o FRISAMA, BR 222,  KM 1, Jardim de Alá Açailândia MA, a concessão da prorrogação foi enviada para o  antigo  endereço  da Empresa, BR 222, KM 7 Parque  das Nações, Açailândia MA,  tendo  sido  devolvido  também  com  a  observação  endereço  insuficiente.  No  dia  30/07/2009, novamente se remeteu a concessão de prorrogação, desta vez para a BR  222, KM 1, Açailândia MA, documento devolvido pelos Correios com a observação  endereço insuficiente.  Em 12/08/2009, o Senhor Petergibson de Carvalho  remeteu novo Pedido de  Prorrogação do Termo de Início de Fiscalização, de São Paulo, sendo que desta vez  no envelope o endereço é Rua Pedro Paulo, 85, São Paulo SP.  Diante  de  tantas  informações  desencontradas  e  na  impossibilidade  de  se  contatar  o  Contribuinte,  em  14/09/2009  foram  emitidos  os  RMFs  03.2.02.002009000363  Banco  Bradesco,  enviado  em  25/09  por  aviso  de  recebimento; 03.2.02.002009000371 Banco Rural  , enviado em 23/09,  também por  aviso  de  recebimento;  e  03.2.02002009000380  Banco  do  Brasil,  remetido  em  25/09/2009, por aviso de recebimento.  No dia 02/10/2009, foi emitido o Ato Declaratório Executivo 14, do Delegado  da  Receita  Federal  em  Imperatriz,  tornando  INAPTA  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica,  o  CNPJ  05.470.371/000150,  de  SINFACOL  – SERVIÇO  DE  INFORMÁTICA  ADMINISTRAÇÃO  E  CONTABILIDADE  LTDA., por inexistir de fato, Processo 10325.001227/200918.  Fl. 3627DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 13          12 Em 12/11/2009 o Senhor Petergibson voltou a remeter à Receita Federal, por  meio de aviso de recebimento, da rua Pedro Paulo, 85, São Paulo SP, novo Pedido  de Prorrogação do Termo de Início de Fiscalização.  Em 22/03/2010,  foi  enviado  outro Termo  de  Intimação  Fiscal,  por meio  de  aviso  de  recebimento,  à  SINFACOL  Serviços  de  Informática  Administração  e  Contabilidade Ltda, à rua Afonso de Albuquerque, 109 São Bernardo do Campo, SP,  devolvido pelos Correios com a observação pessoa desconhecida.  Outro Termo de Intimação Fiscal foi emitido em 29/03/2010 e enviado, desta  vez,  à  BR  222,  KM  5,  e  também  à  BR  222,  KM  1,  Açailândia  MA,  ambos  devolvidos com a observação dos Correios de que o endereço era insuficiente.  Em 29/03/2010, foi enviado o OFÍCIO/Nufis/DRF/IMP 08/2010, para a Junta  Comercial  do  Estado  do Maranhão,  e  o OFÍCIO/Nufis/DRF/IMP  09/2010,  para  a  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  ambos  solicitando  cópias  dos  Atos  Constitutivos  e  as  possíveis  Alterações  Contratuais  da  SINFACOL  Serviços  de  Informática, Administração e Contabilidade Ltda. A Junta Comercial do Estado do  Maranhão,  em Ofício  de  05/04/2010,  remeteu  os  documentos  arquivados  naquela  Instituição.  Em 30 /09/2009, o Banco Rural S.A., em atendimento à RMF, enviou extratos  e outros documentos, assim como  também o Banco do Brasil, em 30/10/2009, e o  Banco Bradesco, em 05/11 e 14/12/2009.  Analisou­se  a  documentação  recebida,  especialmente  os  extratos  bancários,  emitiu­se  em 05/05/2010 Termo de  Intimação Fiscal,  pedindo para o Contribuinte  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  créditos  relacionados  no  anexo  ao  Termo  de  Intimação,  assim  como  apresentar  justificativa  para  os  valores  movimentados.  Foi­se pessoalmente a um dos endereços da Empresa, em Açailândia, BR 222,  KM 5, e por motivo de haver sido informada de que lá não funcionava tal Empresa,  a Fiscalização lavrou o Termo de Constatação, fls. 3376.  No  local  o  atendimento  foi  feito  pelo  Sr.  Thiago  Dias  Silva  CPF  000.748.73121, que disse  ser Assistente Administrativo da DISTRIBUIDORA DE  CARNES  EQUATORIAL  LTDA  CNPJ  07.880.840/000216,  tendo  apresentado  cópia do  registro  no CNPJ,  e  informou desconhecer  a Empresa Fiscalizada,  como  também os Sócios dela, e que ali funcionava uma Filial da Distribuidora de Carnes  Equatorial  Ltda,  desde  14/03/2006,  cujos  Sócios  eram  os  senhores  REINALDO  NUNES CABRAL,  residente em Belém do Pará, e Francisco Neves,  residente em  Imperatriz.  Não  soube,  entretanto,  informar o número do CPF de nenhum deles,  nem o  nome completo do Senhor Francisco Neves.  Foi  informado  também  que  as  instalações  pertenciam  à  FRISAMA  FRIGORIFICO DO SUDESTE MARANHENSE LTDA, que estavam arrendadas à  Distribuidora Equatorial. Solicitou­se cópia do Contrato de arrendamento, que não  foi apresentado, sob a justificativa de que estava arquivado na Matriz e, caso fosse  necessário, que se requisitasse por escrito, que o atendimento seria feito.  Foi  dito  ainda  que  a  Empresa  era  administrada  pelo  Senhor  Pablo  Leal  Parente, CPF 813.945.94100, Gerente Administrativo, que estava viajando a serviço,  e  que  o  Contador  da  Empresa  era  o  Senhor  JOÃO  APARECIDO  PEDROSO,  Fl. 3628DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 14          13 residente em Imperatriz, mas que se encontrava também em viagem de serviço e que  somente retornaria na segunda­feira.  Foi  fornecido,  entretanto,  o  número  do  telefone  celular  do  Contador.  Por  telefone,  foi  feito  o  contato  com  o  Contador  e  solicitado  seu  comparecimento  à  Receita  Federal  para  esclarecimento  de  algumas  dúvidas.  Entretanto,  de  imediato,  foi prestada a informação de que a Empresa Fiscalizada tinha sido desativada desde  2006,  que  possuía  um  parcelamento  na Receita  Federal, mas  que  havia  perdido  o  contato com os antigos Sócios, e que o Senhor PETERGIBSON DE CARVALHO  havia se mudado para São Paulo, por motivos de saúde.  No  endereço  visitado,  ainda  houve  contato  com  o  Porteiro  da  Empresa,  o  Senhor José Caíres Ramos, CPF 238.587.96387, a quem se perguntou se conhecia os  Sócios  da  SINFACOL,  os  Senhores  PETERGIBSON  DE  CARVALHO  e  JOÃO  PAULO FERREIRA CARDOSO. Quanto ao primeiro, foi dito que o conhecia por  haver trabalhado na Empresa, mas que há uns 6 (seis) meses havia falecido. Quando  ao segundo, não sabia de quem se tratava.  Quanto  aos  parcelamentos  existentes  na  Receita  Federal,  informados  pelo  senhor  Joao  Aparecido  Pedroso,  pesquisamos  os  sistemas  da  Receita  Federal  e  constatamos a  existência de parcelamentos de pequenos valores  comparativamente  A movimentação  financeira do contribuinte no período de 2003 a 2006, cujos 110  pagamentos estão sento feitos em dia.   Diante disso, e por entendermos  infrutífera qualquer  tentativa de  localizar o  contribuinte  foi  emitido o EDITAUDRF/IMP/MA/NUFIS N° 13, de 5 de maio de  2010, para dar ciência do termo de intimação fiscal.  Quando da análise dos documentos recebidos do Banco Bradesco S.A, cópias  das procurações passadas pela empresa  fiscalizada não  foram enviadas  juntamente  com os demais documentos, sendo assim fizemos, em 5 de maio de, 2010, termo de  solicitação  de  informação  endereçado  ao  banco,  pedindo  a  remessa  de  tais  procurações, uma vez que o próprio banco fala da existência de procurações.  Em  22  de  junho  de  2010,  atendendo  ao  termo  de  solicitação  acima,  o  Bradesco nos enviou cópias de certidões do Cartório do 3° Oficio Extrajudicial, as  quais mencionam a existência de procurações passadas pelo senhor JOÃO PAULO  FERREIRA CARDOSO,  para DENISE GORDIANO DE SOUZA, CLEOVANES  ARAUJO  FERNANDES,  JOSE  ALBERTO  NUNES  BRITO,  CRAYCIELE  CRISTIAN CALDEIRA, WILKER LEÃO PEREIRA.  A Delegacia de Policia Federal em Imperatriz, por meio do Oficio 878/2007­ CART/DPF.B/ITZ/MA, enviou A Delegacia da Receita Federal em Imperatriz farto  material,  referente  ao Mandado  de  Busca  e  Apreensão  n°  158/2007­SECVA  (...),  apreendido  no  imóvel  localizado  na  Rodovia  222,  s/n,  KM  01,  Jardim  de  Ala.  Açailandia/MA, pela equipe 14.  Tal  material  serviu  de  base  para  montagem  do  dossiê  de  seleção.  Ao  analisarmos  o  material,  constatamos  numa  comunicação  interna  da  FRISAMA  de  5/12/03, a seguinte observação: "o contrato de financiamento de energia elétrica está  correto. OBS.: Para mais esclarecimento entrar em contato com Dr. Borges/Aldo" .  Assinado  pele  gerente  industrial  Aldo  N.Teixeira.  Logo  abaixo,  uma  observação à mão diz: " OBS. 0 contrato não pode ser ROBERTO LUIZ DA SILVA  LOGRADO, e sim: Joao Paulo Ferreira Cardoso — Cl 243.5982­2 — SS Paulo —  CPF 673.183.553­68."  Fl. 3629DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 15          14 Rubricado por Antonio Durão — CRC/MG21323 S/MA CPF 087.886.266­87'  Foi também encontrada cópia do contrato de reserva de potência e fornecimento de  energia  elétrica  —  AJU  018/02  ­,  entre  a  CEMAR  e  Industrial  e  Comercial  Maranhense de Alimentos Ltda, no qual consta como representante da Industrial e  Comercial Maranhense de Alimentos Ltda o diretor ROBERTO LUIZ DA SILVA  LOGRADO. Tal contrato, entretanto, não está assinado por nenhuma das partes.  Ainda consta do  referido material uma autorização passada pela  Industrial  e  Comercial Maranhense  de  Alimentos  Ltda.,  autorizando  expressamente  a  senhora  Lilian Frota Ximenes — CPF 393.502.663­34,  transferir para o senhor ROBERTO  LUIZ DA SILVA LOGRADO, conforme "Contrato Particular de Confissão,  Remissão Parcial  e Assunção de Divida,  c/c Dação em Pagamento  e Outras  Avencas firmado em 31/8/2006, o apartamento 900, do Edifício Lara, na Rua Ana  Bilhar,  n°  601,  Aldeota,  Fortaleza —  CE,  matriculado  sob  o  número  20.009,  no  Cartório de Registro de Imóveis da 4a . Zona de Fortaleza."  Diante disso, foi expedido o OFICIO/Nufis/DRF/IMP/n° 12/2010, ao Cartório  de  Registro  de  Imóveis  do  4°  Oficio  de  Fortaleza,  solicitando  a  documentação  pertinente A  operação  de  transferência  do  imóvel  para  o  Senhor Roberto Luiz  da  Silva  Logrado,  bem  como  o OFICIO/Nufis/DRF/IMP/  no  13/2010,  A  Companhia  Energética  do  Maranhao  —  CEMAR,  solicitando  cópia  de  possíveis  contratos  firmado com a Industrial e Comercial de Alimentos Ltda.  Em  atendimento  ao  Oficio/Nufis/DRF/IMP  n°  12/2010,  por  intermédio  de  correspondência de 12 de maio de 2010, o Cartório Miranda Bezerra — Registro de  Imóveis da 46 Zona de Fortaleza ­, nos enviou cópia do Registro Geral 20.009, de  21 de maio de 2001, e nos informou que pela escritura de 1° de novembro de 2007,  do 1° Oficio da Comarca Vinculada de Paramoti deste Estado, liv.005, fls.168/169,  prenotada  em  12.03.2008  sob  o  n°  111.355,  a  proprietária  vendeu  o  imóvel  desta  matricula  a  VITOR  SANTOS  LOGRADO,  brasileiro,  solteiro,  estudante,  CPF  528.023.702­78,  residente  e  domiciliado  na  Rua  Godofredo  Viana,  960,  Centro,  Imperatriz — MA, por R$750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), importância  essa  que  a  vendedora,  assim  como  vem  representada,  declara  quitada  conforme  Contrato Particular de Confissão,Remissão Parcial e Assunção de Divida da empresa  Mercantil  sac)  José  S.A — Comércio  e  Indústria,  assinado  entre  a  vendedora  e  a  anuente em 31 de agosto de 2006, tendo a anuente, INDUSTRIAL E COMERCIAL  MARANHENSE DE ALIMENTOS LTDA. Com sede na Rodovia BR 222, S/N —  Parque  das  Nações,  Açailândia/MA  —  CNPJ  05.470.371/0001­50,  recebido  do  comprador a importância de R$750.000,00.  VITOR  SANTOS  LOGRADO  é  filho  de  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO, conforme consta da declaração de imposto de renda deste Ultimo, no  anocalendário de 2003, exercício de 2004.  Ante  o  exposto,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  de  ROBERTO LUIZ DA SILVA LOGRADO, CPF 120.803.732­34, nos termos do art.  124  da  Lei  n2  5.172,  de  1966  (C6digo Tributário Nacional)  e  art.  207,  parágrafo  inciso III do RIR/99.  Ficou  o  Sujeito  Passivo  solidário  supramencionado  CIENTIFICADO  da  exigência tributária de que tratou o Auto de Infração lavrado relativamente ao IRPJ e  reflexos,  na  data  de  22/07/2010,  contra  o  Sujeito  Passivo  referido,  cujas  cópias  foram entregues juntamente com o Termo.  Fl. 3630DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 16          15 E,  para  surtir  os  efeitos  legais,  foi  lavrado  o  Termo  de  que  se  trata  em  4  (quatro) vias de igual teor e forma, assinado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil  e pelo Sujeito Passivo  solidário ou  seu Representante Legal,  que no  ato  recebeu uma das vias.  Termo de Verificação Fiscal, fls. 3371/3389:  O  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  na  3a  Região,  ESPEI,  emitiu  Relatório  que  tratou  de  sonegação  fiscal  e  previdenciária  por  parte  de  grupos  de  Empresas do ramo de Frigoríficos, bem como de Empresas correlatas, atacadistas e  varejistas de carne bovina, estabelecidas no Maranhão e no Pará. O Relatório listou  o  grupo  de  Empresas  envolvido  nas  operações,  citou  nominalmente  os  Sócios  de  cada uma, bem com forneceu diversas informações sobre suas operações.  No  caso  da  fiscalização  que  se  aprecia,  no  grupo  de  propriedade  de  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO,  inclui­se,  dentre  outras,  a  INDUSTRIAL E COMERCIAL MARANHENSE DE ALIMENTOS LTDA CNPJ  05.470.371/000150,  que  passou  a  ser  posteriormente  SINFACOL SERVIÇOS DE  INFORMÁTICA ADMINISTRAÇÕES  E  CONT.  LTDA,  conforme  será  visto  no  curso deste relato.  As investigações revelaram ainda que os Frigoríficos envolvidos na operação  utilizavam Empresas fictícias, constituídas em nome de Sócios "laranjas", simulando  contratos  de  arrendamentos  com  as  mesmas,  com  o  intuito  de  transferir  indevidamente as responsabilidades fiscais e as previdenciárias para essas Empresas  de  fachada,  ficando  os  Frigoríficos,  assim,  livres  de  quaisquer  obrigações  com  a  Receita Federal e com a Previdência Social.  Foram  constatadas  também  diferenças  entre  os  valores  movimentados  no  Sistema  Bancário  (movimentação  financeira)  e  os  valores  declarados  a  título  de  receita bruta pelas diversas Empresas ligadas aos grupos envolvidos, que atingiram  um montante superior a R$ 4,1 (quatro bilhões e cem milhões de reais) nos últimos  cinco anos. Foram emitidos diversos Mandados Judiciais de busca e apreensão, em  vários  Estados,  abrangendo  as  sedes  das  principais  Empresas  investigadas,  as  residências  dos  Sócios  proprietários  e  alguns  Escritórios  de  contabilidade.  Em  decorrência houve várias prisões temporárias das principais pessoas envolvidas nas  fraudes.  A  Empresa  fiscalizada  foi  constituída  em  dezembro  de  2002,  conforme  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Maranhão,  com  a  Razão  Social  de  INDUSTRIAL  COMERCIAL  MARANHENSE  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  com  sede  à  BR  222,  KM  07,  Parque  das  Nações,  Açailândia  Maranhão,  tendo  como  atividade  principal  o  abate  e  a  frigorificação  de  bovinos  para  consumo  interno,  exportação e importação frigorífica, cujo Capital Social inicial foi de R$ 20.000,00  (vinte  mil  reais),  dividido  igualmente  entre  os  Sócios  fundadores  MARIA  DE  FÁTIMA  BEZERRA  DOS  SANTOS,  CPF  673.183.12391,  e  JOÃO  PAULO  FERREIRA  CARDOSO,  CPF  673.183.55368,  Responsável  pela  gerência  da  Sociedade.  Em  agosto  de  2003,  o  endereço  foi  alterado  para  Rodovia  BR  222, KM  5,  Parque das Nações, Açailândia, Maranhão, conforme primeira alteração ao Contrato  Social, arquivada na JUCEMA, n° 20030241693.  Em fevereiro de 2007, foi feita a 2a alteração ao Contrato Social, na qual foi  admitido o Sócio PETERGIBSON DE CAVALHO, CPF 278.942.82200, residente e  domiciliado à  rua Afonso de Albuquerque, 109, São Bernardo do Campo SP,  que  Fl. 3631DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 17          16 adquiriu  por  compra  as  cotas  da  Sócia  MARIA  DE  FÁTIMA  BEZERRA  DOS  SANTOS, já qualificada, pagando pelas citadas cotas o valor de R$ 10.000,00 (dez  mil reais), conforme consta na Alteração Contratual. Nesta mesma ocasião, a Razão  Social  passa  a  ser  SINFACOL  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA.,  sendo  que  nesta Alteração  as  atividades da Empresa continuaram as mesmas, visto não haver qualquer menção na  citada Alteração sobre modificação do objeto da Sociedade, e o endereço passou a  ser RUA AFONSO ALBUQUERQUE, 109 Centro, São Bernardo do Campo SP.  Mesmo endereço do Sócio entrante.  Ao  tomar  conhecimento  do  Relatório  da  ESPEI,  a  Delegacia  de  Imperatriz  verificou  que  o  endereço  SINFACOL  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA. era em São Bernardo do Campo  SP  e  por  meio  do  MEMO/Nufis/DRF/IMP  14/2008,  de  13/06/2008,  remeteu  o  Relatório para o Chefe da DIFIS/SRRF3ª RF/FOR/CE. Este, por sua vez, por meio  do MEMO SRRF  088/2008/SRRF03/DIFIS,  de  25/06/2008,  encaminhou  cópia  do  Relatório para o Chefe da SRRF 08/DIFIS, que o remeteu para a DRF/São Bernardo  do Campo, conforme MEMO DIFIS/EFI2/ 0803/ 105/2008, de 31/10/2008.  Por meio do MEMO Difis/EFI2/ 0803/N° 38/2009, o Relatório foi devolvido  à  RF033ªRF/Difis,  tendo  em  vista,  que  em  diligência  realizada,  conforme  determinação  do  MPF  0811900.2008.010688,  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, Pedro Antônio Balint, matrícula 877.334, ficou constatado que à  rua Afonso de Albuquerque, 109, Centro São Bernardo do Campo, reside a Senhora  Odirene  Vieira  de  Mesquita,  que  afirmou  desconhecer  qualquer  Empresa  no  endereço  citado.  Posteriormente  o  mesmo  AuditorFiscal  consultou  o  CNIS  e  confirmou que lá é mesmo a residência da referida senhora.  De  posse  dessas  informações,  o  Chefe  da  SRRF03/Difis  devolveu  todo  o  material à Delegacia de Imperatriz, que emitiu o MPF 03.2.02.002009000487, junho  de 2009, para fiscalização das compras, de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, e da  movimentação financeira de janeiro de 2003 a dezembro de 2006.  Diante disso, em 05/06/2009 foi emitido o Termo de Início de Fiscalização e  enviado por aviso de recebimento aos Sócios PETERGIBSON DE CARVALHO, à  rua Afonso de Albuquerque, 109 Jardim do Lago, São Bernardo do Campo – SP, e  JOÃO  PAULO  FERREIRA  CARDOSO,  à  rua  Rio  Branco,  514,  Vila  Brasil,  Imperatriz MA.  O  Termo  foi  devolvido  pelos  Correios  com  as  observações:  pessoa  desconhecida e não há o número indicado.  Assim  sendo,  em  29/06/2009,  foi  emitido  o  Edital/DRF/IMP/NUFIS  40,  cientificando o Contribuinte do Termo de Início de Fiscalização. Mesmo assim, no  dia  01/07/2009,  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  foi  remetido  para  FRISAMA  FRIGORÍFICO DO SUDOESTE MARANHENSE LTDA, BR 222, KM 1  Jardim  de Alá, Açailândia.  No  dia  07/07/2009,  em  atendimento  ao  Edital  ou  ao  Termo  de  Início,  o  Senhor  Petergibson  de  Carvalho  enviou  documento,  por  intermédio  dos  Correios,  pedindo prorrogação de 20 (vinte) dias no prazo para os documentos requeridos no  Termo de Início. O Pedido foi deferido em 10/07/2009.  Fl. 3632DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 18          17 O envelope remetido pelo Senhor Petergibson de Carvalho, com o Pedido de  Prorrogação,  foi  postado  em São  Paulo  e  nele  constou  o  endereço  da  rua Afonso  Albuquerque, 109 Centro, São Bernardo do Campo SP.  Entretanto, por se desconhecer o verdadeiro endereço do Contribuinte, e tendo  em vista não haver certeza de como foi tomado conhecimento do Termo de Início de  Fiscalização, se pelo Edital ou se por conta do envio para o FRISAMA, BR  222, KM 1, Jardim de Alá Açailândia MA, a concessão da prorrogação foi enviada  para o antigo endereço da Empresa, BR 222, KM 7 Parque das Nações, Açailândia  MA, tendo sido devolvido também com a observação endereço insuficiente. No dia  30/07/2009, novamente se remeteu a concessão de prorrogação, desta vez para a BR  222, KM 1, Açailândia MA, documento devolvido pelos Correios com a observação  endereço insuficiente.  Em 12/08/2009, o Senhor Petergibson de Carvalho  remeteu novo Pedido de  Prorrogação do Termo de Início de Fiscalização, de São Paulo, sendo que desta vez  no envelope o endereço é Rua Pedro Paulo, 85, São Paulo SP.  Diante  de  tantas  informações  desencontradas  e  na  impossibilidade  de  se  contatar  o  Contribuinte,  em  14/09/2009  foram  emitidos  os  RMFs  03.2.02.002009000363  Banco  Bradesco,  enviado  em  25/09  por  aviso  de  recebimento; 03.2.02.002009000371 Banco Rural  , enviado em 23/09,  também por  aviso  de  recebimento;  e  03.2.02002009000380  Banco  do  Brasil,  remetido  em  25/09/2009, por aviso de recebimento.  No dia 02/10/2009, foi emitido o Ato Declaratório Executivo 14, do Delegado  da  Receita  Federal  em  Imperatriz,  tornando  INAPTA  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica,  o  CNPJ  05.470.371/000150,  de  SINFACOL  – SERVIÇO  DE  INFORMÁTICA  ADMINISTRAÇÃO  E  CONTABILIDADE  LTDA., por inexistir de fato, Processo 10325.001227/200918.  Em 12/11/2009 o Senhor Petergibson voltou a remeter à Receita Federal, por  meio de aviso de recebimento, da rua Pedro Paulo, 85, São Paulo SP, novo Pedido  de Prorrogação do Termo de Início de Fiscalização.  Em 22/03/2010,  foi  enviado  outro Termo  de  Intimação  Fiscal,  por meio  de  aviso  de  recebimento,  à  SINFACOL  Serviços  de  Informática  Administração  e  Contabilidade Ltda, à rua Afonso de Albuquerque, 109 São Bernardo do Campo, SP,  devolvido pelos Correios com a observação pessoa desconhecida.  Outro Termo de Intimação Fiscal foi emitido em 29/03/2010 e enviado, desta  vez,  à  BR  222,  KM  5,  e  também  à  BR  222,  KM  1,  Açailândia  MA,  ambos  devolvidos com a observação dos Correios de que o endereço era insuficiente.  Em 29/03/2010, foi enviado o OFÍCIO/Nufis/DRF/IMP 08/2010, para a Junta  Comercial  do  Estado  do Maranhão,  e  o OFÍCIO/Nufis/DRF/IMP  09/2010,  para  a  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  ambos  solicitando  cópias  dos  Atos  Constitutivos  e  as  possíveis  Alterações  Contratuais  da  SINFACOL  Serviços  de  Informática, Administração e Contabilidade Ltda. A Junta Comercial do Estado do  Maranhão,  em Ofício  de  05/04/2010,  remeteu  os  documentos  arquivados  naquela  Instituição.  Em 30 /09/2009, o Banco Rural S.A., em atendimento à RMF, enviou extratos  e outros documentos, assim como  também o Banco do Brasil, em 30/10/2009, e o  Banco Bradesco, em 05/11 e 14/12/2009.  Fl. 3633DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 19          18 Analisou­se  a  documentação  recebida,  especialmente  os  extratos  bancários,  emitiu­se  em 05/05/2010 Termo de  Intimação Fiscal,  pedindo para o Contribuinte  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  créditos  relacionados  no  anexo  ao  Termo  de  Intimação,  assim  como  apresentar  justificativa  para  os  valores  movimentados.  Foi­se pessoalmente a um dos endereços da Empresa, em Açailândia, BR 222,  KM 5, e por motivo de haver sido informada de que lá não funcionava tal Empresa,  a Fiscalização lavrou o Termo de Constatação, fls. 3376.  No  local  o  atendimento  foi  feito  pelo  Sr.  Thiago  Dias  Silva  CPF  000.748.73121, que disse  ser Assistente Administrativo da DISTRIBUIDORA DE  CARNES  EQUATORIAL  LTDA  CNPJ  07.880.840/000216,  tendo  apresentado  cópia do  registro  no CNPJ,  e  informou desconhecer  a Empresa Fiscalizada,  como  também os Sócios dela, e que ali funcionava uma Filial da Distribuidora de Carnes  Equatorial  Ltda,  desde  14/03/2006,  cujos  Sócios  eram  os  senhores  REINALDO  NUNES CABRAL,  residente em Belém do Pará, e Francisco Neves,  residente em  Imperatriz.  Não  soube,  entretanto,  informar o número do CPF de nenhum deles,  nem o  nome completo do Senhor Francisco Neves.  Foi  informado  também  que  as  instalações  pertenciam  à  FRISAMA  FRIGORIFICO DO SUDESTE MARANHENSE LTDA, que estavam arrendadas à  Distribuidora Equatorial. Solicitou­se cópia do Contrato de arrendamento, que não  foi apresentado, sob a justificativa de que estava arquivado na Matriz e, caso fosse  necessário, que se requisitasse por escrito, que o atendimento seria feito.  Foi  dito  ainda  que  a  Empresa  era  administrada  pelo  Senhor  Pablo  Leal  Parente, CPF 813.945.94100, Gerente Administrativo, que estava viajando a serviço,  e  que  o  Contador  da  Empresa  era  o  Senhor  JOÃO  APARECIDO  PEDROSO,  residente em Imperatriz, mas que se encontrava também em viagem de serviço e que  somente retornaria na segunda feira.  Foi fornecido, entretanto, o número do telefone celular do Contador.  Por  telefone,  foi  feito  o  contato  com  o  Contador  e  solicitado  seu  comparecimento  à  Receita  Federal  para  esclarecimento  de  algumas  dúvidas.  Entretanto,  de  imediato,  foi  prestada  a  informação  de  que  a  Empresa  Fiscalizada  tinha sido desativada desde 2006, que possuía um parcelamento na Receita Federal,  mas  que  havia  perdido  o  contato  com  os  antigos  Sócios,  e  que  o  Senhor  PETERGIBSON DE CARVALHO havia se mudado para São Paulo, por motivos de  saúde.  No  endereço  visitado,  ainda  houve  contato  com  o  Porteiro  da  Empresa,  o  Senhor José Caíres Ramos, CPF 238.587.96387, a quem se perguntou se conhecia os  Sócios  da  SINFACOL,  os  Senhores  PETERGIBSON  DE  CARVALHO  e  JOÃO  PAULO FERREIRA CARDOSO. Quanto ao primeiro, foi dito que o conhecia por  haver trabalhado na Empresa, mas que há uns 6 (seis) meses havia falecido. Quando  ao segundo, não sabia de quem se tratava.  Quanto  aos  parcelamentos  na Receita  Federal  informados  pelo  Senhor  João  Aparecido Pedroso, foram pesquisados os sistemas da Receita Federal e constatada a  existência  de  parcelamentos  de  pequenos  valores  comparativamente  à  movimentação  financeira  do  Contribuinte  no  período  de  2003  a  2006,  havendo  constado que os pagamentos estavam sendo feitos em dia.  Fl. 3634DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 20          19 Diante  disso,  e  por  haver  sido  entendida  infrutífera  qualquer  tentativa  de  localizar  o  Contribuinte,  foi  emitido  o  EDITAL/DRF/IMP/MA/NUFIS  13,  de  05/05/2010, para que fosse dada ciência do Termo de Intimação Fiscal.  Quando da análise dos documentos recebidos do Banco Bradesco S.A., cópias  das procurações passadas pela Empresa Fiscalizada não foram enviadas juntamente  com os demais documentos, o que motivou a elaboração em 05/05/2010 do Termo  de Solicitação de informação endereçado ao Banco, em foi pedida a remessa de tais  Procurações, uma vez que o próprio Banco falava da existência de Procurações.  Em 22/06/2010, atendendo ao Termo de Solicitação citado, o Bradesco enviou  cópias de certidões do Cartório do 3o Ofício Extrajudicial, as quais mencionavam a  existência  de  Procurações  passadas  pelo  Senhor  JOÃO  PAULO  FERREIRA  CARDOSO  para  DENISE  GORDIANO  DE  SOUZA,  CLEOVANES  ARAÚJO  FERNANDES,  JOSÉ  ALBERTO  NUNES  BRITO,  CRAYCIELE  CRISTIAN  CALDEIRA, WILKER LEÃO PEREIRA.  A  Delegacia  de  Polícia  Federal  em  Imperatriz,  por  meio  do  Ofício  878/2007CART/  DPF.B/ITZ/MA,  enviou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Imperatriz  farto  material,  referente  ao  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  158/2007SECVA (...), apreendido no imóvel localizado à Rodovia 222, s/n, KM 01,  Jardim de Alá, Açailândia/MA, pela equipe 14.  Tal  material  serviu  de  base  para  montagem  do  dossiê  de  seleção.  Ao  se  analisar  o  material,  foi  constatada  numa  comunicação  interna  da  FRISAMA  de  5/12/03, a observação de que "o contrato de financiamento de energia elétrica está  correto. OBS.: Para mais esclarecimento entrar em contato com Dr. Borges/Aldo" .  Assinado  pele  Gerente  Industrial  Aldo  N.Teixeira.  Logo  abaixo,  constava  observação  à mão:  “OBS. O  contrato  não  pode  ser ROBERTO LUIZ DA SILVA  LOGRADO,  e  sim:  João  Paulo  Ferreira  Cardoso  CI  243.59822  SS  Paulo  CPF  673.183.55368.”  Rubricado por Antonio Durão CRC/ MG21323 S/MA CPF 087.886.26687.  Foi  também  encontrada  cópia  do  Contrato  de  reserva  de  potência  e  fornecimento  de  energia  elétrica  AJU  018/02,  entre  a  CEMAR  e  Industrial  e  Comercial Maranhense de Alimentos Ltda.,  no  qual  constava  como Representante  da  Industrial  e  Comercial  Maranhense  de  Alimentos  Ltda.  o  Diretor  ROBERTO  LUIZ DA  SILVA LOGRADO.  Tal  Contrato,  entretanto,  não  estava  assinado  por  nenhuma das partes.  Ainda constava do referido material uma autorização passada pela Industrial e  Comercial Maranhense  de  Alimentos  Ltda.,  autorizando  expressamente  a  Senhora  Lilian  Frota  Ximenes,  CPF  393.502.66334,  transferir  para  o  Senhor  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO,  conforme  "Contrato  Particular  de  Confissão,  Remissão  Parcial  em  Assunção  de  Dívida,  c/c  Dação  em  Pagamento  e  Outras  Avenças,  firmado  em  31/8/2006,  o  apartamento  900,  do  Edifício Lara,  à  rua Ana  Bilhar, 601, Aldeota/Fortaleza CE, matriculado sob o número 20.009, no Cartório de  Registro de Imóveis da 4a Zona de Fortaleza."  Diante disso, foi expedido o OFÍCIO/Nufis/DRF/IMP/12/2010, ao Cartório de  Registro  de  Imóveis  do  4°  Ofício  de  Fortaleza,  solicitando  a  documentação  pertinente  à  operação  de  transferência  do  imóvel  para  o  Senhor  Roberto  Luiz  da  Silva  Logrado,  bem  como  o  OFÍCIO/Nufis/DRF/IMP/13/2010  à  Companhia  Energética do Maranhão CEMAR, solicitando cópia de possíveis Contratos firmados  com a Industrial e Comercial de Alimentos Ltda.  Fl. 3635DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 21          20 Em  atendimento  ao  Ofício/Nufis/DRF/IMP  12/2010,  por  intermédio  de  correspondência de 12/05/2010, o Cartório Miranda Bezerra Registro de Imóveis da  4a  Zona  de  Fortaleza,  enviou  cópia  do  Registro  Geral  20.009,  de  21/05/2001,  e  informou que, pelaescritura de 1°/11/2007, do 1° Ofício da Comarca Vinculada de  Paramoti deste Estado, liv.005, fls.168/169, pré notada em 12.03.2008, n° 111.355, a  Proprietária  vendeu  o  imóvel  desta  matrícula  a  VÍTOR  SANTOS  LOGRADO,  brasileiro,  solteiro,  estudante,  CPF  528.023.70278,  residente  e  domiciliado  à  Rua  Godofredo  Viana,  960,  Centro,  Imperatriz  MA,  por  R$  750.000,00  (setecentos  e  cinquenta  mil  reais),  importância  essa  que  a  Vendedora,  assim  como  vem  representada, declara quitada conforme Contrato Particular de Confissão, Remissão  Parcial  e  Assunção  de  Dívida  da  Empresa  Mercantil  São  José  S.A  Comércio  e  Indústria, assinado entre a Vendedora e a Anuente em 31/08/2006, tendo a Anuente,  INDUSTRIAL E COMERCIAL MARANHENSE DE ALIMENTOS LTDA.,  com  sede  à  Rodovia  BR  222,  S/N  Parque  das  Nações,  Açailândia/MA  CNPJ  05.470.371/000150, recebido do Comprador a importância de R$ 750.000,00.  VÍTOR  SANTOS  LOGRADO  é  filho  de  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO,  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  deste  último,  ano  calendário 2003, exercício de 2004.  Em consulta à base do CPF, verificou­se que Vítor dos Santos Logrado é filho  de  Kátia  Santos  Logrado,  e  esta,  mulher  de  Roberto  Luiz  da  Silva  Logrado,  conforme se pôde verificar por meio de DOI Relatórios Gerenciais.  Foram analisadas as Declarações de Imposto de Renda do Senhor ROBERTO  LUIZ DA SILVA LOGRADO, do período de 2001 a 2008, e em nenhuma delas foi  declarada  a  existência  de  créditos  a  receber  da  Fiscalizada.  Em  2001,  o  Senhor  ROBERTO  LUIZ  declarou  ter  a  receber  créditos  de  FRISAMA  FRIGORÍFICO  INDUSTRIAL AÇAILÂNDIA LTDA., CNPJ 01.829.493/000130, no montante de  R$ 1.000.000,00. Em 2002,  tal crédito aumentou para R$ 1.600.000,00. Em 2003,  passou a ser R$ 1.900.000,00. Em 2004, o crédito voltou a ser de R$ 1.600.000,00,  sendo  que  desta  vez  o  Devedor  que  era  o  FRIGORÍFICO  INDUSTRIAL  AÇAILÂNDIA LTDA,  passou  a  ser  FRISAMA FRIGORÍFICO DO SUDOESTE  MARANHENSE  LTDA  CNPJ  41.374.455/000154,  crédito  esse  que  se  manteve  pelos anos seguintes.  A Empresa foi constituída em dezembro de 2002, com um Capital Social de  R$ 20.000,00  (vinte mil  reais),  dividido  em parte  iguais  entre os Sócios,  e  iniciou  suas  atividades  empresariais  a  partir  de  julho  de  2003,  de  acordo  com  a  movimentação bancária.  Pelos  extratos  bancários,  a  Empresa  movimentou,  de  2003  a  2006,  aproximadamente,  R$  430.000.000,00  (quatrocentos  e  trinta  milhões  de  reais),  e  informou  à  Receita  Federal  receitas  na  ordem  de  R$  167.000.000,00  (cento  e  sessenta e sete milhões de reais), da seguinte forma:    Os  Sócios  da Empresa  João  Paulo  Ferreira Cardoso, CPF  673.183.55368,  e  Maria de Fátima Bezerra dos Santos, CPF 673.183.12391,  inscreveram­se no CPF,  ambos, em 01 de agosto de 2002. Segundo a base do CPF, os dois são analfabetos,  de acordo com observação no Título de Eleitor.  Fl. 3636DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 22          21 Foi observado ainda que as Declarações dos dois Sócios passaram a ser feitas  na mesma época, e enviadas pelo mesmo endereço eletrônico, diferenciando apenas  em segundos a hora de remessa de uma para outra, conforme a seguir discriminado:      As  Declarações  do  Imposto  de  Renda  dos  Sócios  apresentaram  muitas  coincidências e lançaram suspeitas sobre a veracidade dos dados nelas registrados. É  muito estranho uma pessoa se registrar na base do CPF somente aos 46 e 35 anos de  idade, uma vez que o registro de ambos os Sócios ocorreu em agosto de 2002, tendo  JOÃO  PAULO  FERREIRA  CARDOSO  nascido  em  21/12/1956,  e  MARIA  DE  FÁTIMA BEZERRA DOS SANTOS, em 01/03/1967.  Por outro lado, chamou também a atenção o fato de se constituir uma Empresa  para  exploração  de  abate  e  frigorificação  de  bovino  para  consumo  interno,  exportação  e  importação  frigorífica,  com  um  Capital  Social  tão  pequeno,  quando  investimento neste ramo deve ser muito alto por conta de instalações, bem como do  próprio espaço físico, uma vez que a área abrangida e construída é ampla, conforme  fotos  tiradas  do  local. Além  da  necessidade  de  se  dispor  de  tecnologia  especifica,  tais como câmaras frigoríficas, caminhões frigoríficos, balanças, equipamentos para  abate,  assim  como  de  uma  ampla  equipe  de  apoio,  tanto  na  parte  administrativa,  como na parte de produção, com um Capital Social tão pequeno.  Por outro lado, há também o aspecto comercial. Se a Empresa está propondo­ se a abater e estocar em suas câmaras o gado abatido, uma de suas obrigações até a  entrega dos produtos aos terceiros, compradores e locadores no caso de prestação de  serviços mesmo tendo firmado Contrato de Prestação de Serviços de abate de gado  bovino,  como  fez  com  a  FRISAMA  FRIGORÍFICO  DO  SUDOESTE  MARANHENSE LTDA CNPJ 41.374.455/000154 para utilização de seu complexo  industrial  à BR  222, Km 6, Açailândia, MA,  pagando  a  esta  o  valor  de R$ 20,00  (vinte reais) por cabeça de gado abatido, ainda assim há a necessidade de um bom  capital para se explorar o ramo.  O Contrato Social não é específico, pois não ficou esclarecido se o abate será  de  bovinos  próprios  ou  de  terceiros.  Entretanto,  em  ambos  os  casos  haveria  a  necessidade  de  transporte dos  produtos  da Empresa  até  seus  consumidores  ou  aos  terceiros contratantes, e o aluguel ou a aquisição de equipamentos específicos, como  caminhões  frigoríficos,  seria  imprescindível,  tornando  praticamente  impossível  se  fazer  frente  a  tais  despesas  com  apenas  R$  20.000,00  (vinte mil  reais)  para  uma  estrutura  tão pesada, principalmente  levando­se em consideração que os Sócios da  Empresa  não  militam  na  área  com  conhecimento  do  ramo,  nem  com  prestígio  próprio  para  ter  crédito  no  meio  bancário  e  comercial,  visto  que  nas  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda,  os  dois  vivem  da  exploração  agropecuária,  possuidores  de  umas  poucas  cabeças  de  gado,  o  que  não  daria  para  um  abate  tão  fabuloso, e também por serem seus rendimentos pequenos e provenientes apenas da  agricultura.  Portanto,  sem  qualquer  conhecimento  do  mercado  e  condições  de  conceder garantias pessoais aos terceiros envolvidos, ou seja, aos clientes.  Fl. 3637DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 23          22 Em toda a questão, é mais estranho ainda o fato de se vender quotas de uma  Empresa,  que  no  período  de  2003  a  2006  teve  uma movimentação  financeira  em  torno  de  R$  430.000.000,00  (quatrocentos  e  trinta  mil  reais),  por  míseros  R$  10.000,00 (dez mil reais), como fez a Sócia MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DOS  SANTOS,  ao  transferir  sua  participação  no  Capital  da  Empresa  para  PETERGIBSON DE CARVALHO, conforme a 2ª Alteração do Contrato Social, de  28/02/2007.  Conforme  se  pôde  constatar  por  meio  dos  Contratos  Sociais  analisados  a  partir do Relatório da ESPEI, observou­se o seguinte:  1)  Em  maio  de  1992  foi  constituído  o  FRIGOESTE  FRIGORÍFICO  DO  SUDOESTE MARANHENSE LTDA, cuja sede se localizava à rua São Francisco,  1115 Açailândia com registro no CNPJ n° 41.374.455/000154,  tendo como Sócios  Fundadores ROBERTO LUIZ DA SILVA LOGRADO e  IDENOR GONÇALVES  OS  SANTOS.  Em  agosto  de  1994,  houve  alteração  da  Razão  Social  e  o  FRIGOESTE passou  a  se  denominar FRISAMA FRIGORÍFICO DO SUDOESTE  MARANHENSE LTDA.,  com  endereço  à Rodovia BR  222,  km  5. Ao  longo  dos  anos,  depois  de  várias  Alterações  Contratuais,  o  FRISAMA  passou  a  ter  o  seu  quadro  societário  composto  por  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO  e  ROGÉRIO DA SILVA LOGRADO, com sede à Rodovia BR 222 km 1, Jardim de  Alá Açailândia MA.  Frise­se, entretanto, que na região há apenas um frigorífico, havendo somente  confusão quanto ao quilômetro da  localização,  fato constatado quando da visita ao  local  na  tentativa  de  entregar  Termo  de  Intimação  Fiscal  à  Empresa  objeto  da  Fiscalização.  2)  Em  16/10/1985  foi  arquivado  na  JUCEMA  o  Contrato  Social  da  COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA, tendo sido cadastrada  no CNPJ n° 10.257.962/000184, com endereço à Rua São Francisco, 1115 Centro  Açailândia  MA,  e  como  fundadores  IDENOR  GONÇALVES  DOS  SANTOS  e  HERMES  TORRES  DA  SILVA.  Em  1989  retirou­se  da  Sociedade  HERMES  TORRES DA SILVA e entrou MARLI SILVA DOS SANTOS, e a Sociedade passa  a  ser  CONSTRUTORA  AÇAILÂNDIA.  Em  1990  retiraram­se  da  Sociedade  IDENOR  GONÇALVES  DOS  SANTOS  e  MARLI  SILVA  DOS  SANTOS  e  ingressaram em seu lugar ROBERTO LUIZ DA SILVA LOGRADO e sua mulher  KÁTIA SANTOS LOGRADO  e  a Empresa  passa  a  se  chamar CONSTRUTORA  ENGEL  LTDA.  Em  1993  retirou­se  da  Sociedade  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO  e  entrou  CLÁUDIO  FERREIRA  DOS  SANTOS.  Ainda  em  1993  a  Empresa  mudou­se  para  a  Rua  Duque  de  Caxias,  1007,  na  mesma  cidade  de  Açailândia. Em 1995 os Sócios saíram da Sociedade e transferiram suas cotas para  ANTONIO  MARCOS  DA  SILVA  e  WANDERLEY  DA  SILVA  SANTOS  e  a  Sociedade  transformou­se  em  FRIGORÍFICO  AÇAILÂNDIA  LTDA.,  que  teve  como finalidade o comércio de carnes, derivados e subprodutos. Em 1996 a sede da  Empresa foi  transferida para a Rodovia BR 222, s/n – km 6 – Parque das Nações,  Açailândia MA e passou a explorar o ramo de abate e frigorificação de bovino para  consumo interno, exportação e  importação, comercialização de carnes, derivados e  subprodutos frigoríficos, fabricação e comercialização de sabões. A partir de 1999 o  entra e  sai  de Sócios passou a  ser uma constante. E de  acordo com o cadastro do  CNPJ, a Empresa continuou ativa à Rodovia BR 222, km 6, Açailândia MA, sob o  nome de fantasia de FRIMASA.  3) Em 01/01/1999, o FRISAMA Frigorífico do Sudoeste Maranhense Ltda.,  firmou Contrato de Locação do Imóvel situado à BR 222, km 5, que na realidade são  Fl. 3638DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 24          23 as  instalações  industriais  do  Frigorífico,  com  o  Frigorífico  Açailândia  Ltda.,  pelo  período de 01/01/1999 a 31/12/2002, recebendo de aluguel R$ 20.000,00 (vinte mil  reais) mensais.  4)  Em  15/05/1997,  foi  constituído  o  FRIGORÍFICO  INDUSTRIAL  AÇAILÂNDIA,  CNPJ  01.829.493/000130,  com  endereço  à  Rodovia  BR  222,  s/n  km  5,  Parque  das  Nações  Açailândia  MA,  tendo  como  Sócios  Fundadores  RAIMUNDO  NONATO  DOS  SANTOS  LOPES  e  ANTÔNIO  MARCOS  DA  SILVA, este último, antigo Sócio do FRIGORÍFICO AÇAILÂNDIA., com Capital  Social  de  R$  2.000,00.  Ainda  em  1997,  foi  criada  uma  Filial  à  rua  Perdigão  Sampaio, 793 Antônio Bezerra Fortaleza CE.  Em  1998,  saiu  da  Sociedade  ANTÔNIO  MARCOS  DA  SILVA  e  entrou  HILDEBRANDO  SANTOS  CABRAL.  Em  2000,  retirou­se  da  Sociedade  HILDEBRANDO SANTOS CABRAL e  entrou  novamente ANTÔNIO MARCOS  DA  SILVA.  Em  2001  a  Filial  de  Fortaleza  foi  transferida  para  a  rua  Meton  de  Alencar, 1604 Centro.  Em 2001, saiu da Sociedade RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS LOPES  e  entrou  JOSÉ  FRANCISCO  DA  SILVA,  que  saiu  em  2002,  dando  vez  a  PATRÍCIA MIRANDA CARDOSO.  Em  2003,  a  Empresa  teve  sua Razão  Social  mudada para DISTRIBUIDORA PARAENSE DE ALIMENTOS LTDA., e passou a  funcionar à Avenida Central, s/n Vila Cruzeiro do Sul Itupiranga PA.  5) Nem no Contrato Social nem nas Alterações posteriores, constou o Senhor  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO  como  Sócio  da  Empresa.  Entretanto,  constou no Livro 046, folha 111, do Cartório do 1o Oficio, Comarca de Açailândia,  Estado  do  Maranhão  Procuração  passada  pelo  FRIGORÍFICO  INDUSTRIAL  AÇAILÂNDIA LTDA. representado no ato da Procuração por um de seus SÓCIOS,  SR.  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO.  Tal  informação  constou  nos  arquivos do Banco Bradesco S.A.   6)  Em  dezembro  de  2002,  foi  constituída  a  Empresa  INDUSTRIAL,  COMERCIAL  MARANHENSE  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  com  endereço  à  Rodovia BR 222, km 7, Parque da Nações AçailândiaPA, com Capital Social de R$  20.000,00, tendo como Sócios Fundadores MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DOS  SANTOS e JOÃO PAULO FERREIRA CARDOSO, com atuação principal no ramo  de abate e frigorificação de bovinos para consumo interno, exportação e importação  frigorífica. Em 2003, a Empresa se mudou para a Rodovia BR 222, km 5 Parque da  Nações Açailândia MA.  Em  2007,  saiu  da  Sociedade  MARIA  DE  FÁTIMA  BEZERRA  DOS  SANTOS  e  entrou  PETERGIBSON  DE  CARVALHO  e  a  Sociedade  passou  a  denominar­se SINFACOL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ADMINISTRAÇÕES  E CONTABILIDADE LTDA., com novo endereço, à rua Afonso Albuquerque, 109  Centro São Bernardo do Campo SP.  Em  01/05/2003,  o  FRISAMA  FRIGORÍFICO  DO  SUDOESTE  MARANHENSE  LTDA.  contratou  com  a  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  MARANHENSE DE ALIMENTOS LTDA. a prestação de serviço de abate de gado  bovino  a  ser  realizado  no  complexo  industrial  do  FRISAMA,  à  BR  222,  km  5  Parque da Nações Açailândia­MA, por prazo  indeterminado, ao custo de R$ 20,00  por cabeça de gado abatido.  Pelo  exposto,  verificou­se  que  foram  constituídas  diversas  Empresas  para  exploração  da  atividade  frigorífica  num  único  endereço  com  constante  rodízio  de  Fl. 3639DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 25          24 Sócios que passaram de uma Empresa e vice versa várias vezes. Assim também se  observou  a  constante  alteração  de  endereço  e  até mesmo  alteração  das  atividades  empresariais de forma bem radical.  Empresa do  ramo de  frigorífico passou a atuar como prestadora de  serviços  contábeis.  Observou­se  ainda  que  as  Sociedades  foram  todas  formadas  por  pessoas  analfabetas,  com  pouco  poder  aquisitivo  para  a  exploração  da  atividade  de  frigorificação, conforme Declarações de Imposto de Renda anexas.  Portanto, considerando que foram inúteis as várias tentativas de se localizar o  Contribuinte para que apresentasse Livros e Documentos necessários à Fiscalização,  e  considerando  que  o mesmo  tinha  pleno  conhecimento  da  Fiscalização,  uma  vez  que  solicitou  prorrogação  de  prazo  por  escrito  para  apresentação  de  Livros  e  Documentos, prorrogação concedida e mesmo assim jamais remeteu à Fiscalização  qualquer Documento  de  sua Contabilidade,  restou  ao Autuante  apenas  a  opção de  arbitrar  o  lucro  de  suas  atividades  por  meio  dos  extratos  bancários,  bem  como  considerar  toda  sua movimentação  financeira  para  efeitos  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, com multa qualificada,  tendo em vista haver o Contribuinte  infringido o  art. 2°, inciso I, da Lei 8.137, de 27/12/1990, a seguir transcrito   “Art. 2º Constitui crime da mesma natureza:   I fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre Rendas, bens ou fatos, ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo";  Tendo ainda em vista que no curso da Fiscalização, dado o envolvimento de  inúmeras  Empresas  em  tal  operação,  tendo  havido  evidências  que  apontaram  o  Senhor ROBERTO LUIZ DA SILVA LOGRADO como sendo efetivamente Sócio  da  Empresa,  foi  lavrado  em  nome  deste  o  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA, documento anexo, fls. 3360/3370.  Cientificada do  lançamento, a Requerente apresentou  impugnação buscando  provimento de seu recurso para: (i) anular o termo de sujeição passiva solidária do Impugnante,  tendo  em  vista  que  não  estaria  consubstanciado  nos  autos  a  presença  dos  pressupostos  normativos materiais prescritos pelos artigos 124, I, e 135, III, do CTN, dc art. 207, parágrafo  único,  Ill,  do RIR199;  ultrapassada  esta,  requer  seja  reformado  o  auto  de  infração  para:  (ii)  excluir a parcela do crédito tributário já atingido pela decadência, já que em agosto de 2010 a  Fiscalização já não mais dispunha do direito de lançar o crédito tributário sobre fatos geradores  ocorridos em 2003 e 2004, pois, nos precisos termos do citado art. 173, I, do CTN, em janeiro  de 2010 o direito havia decaído; (iii) determinar a exclusão dos valores pertinentes aos tributos  declarados em DCTF ou em instrumentos formais de parcelamento, subtraindo­os da base de  cálculo  eleita  pela  Fiscalização;  e  (iv)  afastar  a  multa  qualificada,  quer  por  não  poder  ultrapassar a pessoa do infrator e atingir o Impugnante, quer em face da ausência dos requisitos  necessários para aplicação da penalidade, nos moldes da Súmula 01 do CARF.  Apreciada  a  Impugnação,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte,  conforme o acórdão colacionado no preâmbulo.   Interpuseram  Recursos  Voluntários:  o  solidário  Roberto  Luiz  da  Silva  Logrado (fls. 3540) onde reclama: 1­erro de identificação do sujeito passivo, lançamento contra  empresa extinta de fato; 2 ­ inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário; 3 ­ ilegalidade  Fl. 3640DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 26          25 da  lavratura  e manutenção  pela  decisão  recorrida  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária  em  face do recorrente; 4 ­ decadência dos créditos referentes ao período de outubro de 2004 a julho  de  2005;  5  ­  impossibilidade  de  lavratura  de  auto  de  infração  quando  os  créditos  tributários  foram noticiados  nas declarações  entregues  ao  fisco,  constituição por  "auto  lançamento"; 6  ­  não aplicabilidade da multa agravada; 7­ não incidência de juros de mora sobre multa de oficio.  Adotadas  as  providências,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  Considerando a renúncia do relator originário, Luiz Paulo Jorge Gomes, após a  decisão prolatada por essa Eg. Turma,  fui designado redator  "ad hoc" nos  termos da Portaria  CARF 107/2016.  O  arquivo  do  acórdão  do  presente  caso,  relatado  e  julgado,  encontrava­se  disponível  em  "caixa  de  trabalho  da  Turma",  em  sua  integralidade,  razão  pela  qual  ora  reproduzo:  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Da nulidade – quebra de sigilo bancário.  Quanto à alegada quebra de sigilo fiscal, deve ser analisada a possibilidade de  o  Fisco  Federal  solicitar  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  correntistas  diretamente às instituições financeiras, com base no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e  nos demais diplomas regulamentares.  A  decisão  proferida  em  24/02/2016  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.134/SP (com repercussão  geral), define a discussão e afirma ser constitucional tal possibilidade, nos seguintes termos:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco  Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto  ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”,  Fl. 3641DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 27          26 vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016.  Desse  modo,  é  possível  afirmar  que  as  requisições  feitas  pela  fiscalização  diretamente  às  instituições  financeiras,  a  respeito  da  movimentação  bancária  do  Recorrente  durante  o  período  fiscalizado,  possuem  respaldo  constitucional  e  servem  de  subsídio  para  a  formalização da exigência constante do auto de infração.  No  caso  em  apreço  a  solicitação  de  informações  bancárias  pela  Receita  Federal  sem  a  apreciação  do  Poder  Judiciário  foi  devidamente  autorizada  pela  Lei  Complementar  105,  de  10/01/2001,  regulamentada  pelo  Decreto  n°  3.724,  de  10/01/2001,  conforme  discriminado  nas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  financeira  (RMF),  dirigidas  às  Instituições  Bancárias,  além  do  que  as  informações  bancárias  obtidas  regularmente e usadas reservadamente, no processo, pelos agentes do Fisco, não caracterizam  violação do sigilo bancário, e estão contempladas pelo ordenamento jurídico vigente, pelo que  não podem ser obstadas.  Assim,  considerando  que  todas  as  determinações,  precauções  e  garantias  exigidas pela aludida Lei Complementar nº 105/2001, com o intuito de garantir a mais perfeita  inviolabilidade,  por  terceiros,  dos  dados  bancários  da  defendente  foram,  e  estão  sendo  adotadas,  no  curso  do  presente  procedimento,  há  que  se  considerar  perfeitamente  lícita  e  respaldada na lei a utilização dos extratos bancários na apuração do crédito tributário.  Ademais, em relação as outras arguições de natureza constitucional, destaca­ se  o  conteúdo  da  súmula CARF  nº  2,  segundo  a  qual:  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Decadência.  A Recorrente  argüi  a  decadência do  direito  de  a Fazenda Publica  efetuar o  lançamento de ofício do IRPJ, CSLL e Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos até o  terceiro  trimestre  de  2006,  e do PIS,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o mês  de  novembro de 2006.  A questão é resolvida pela súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I,  do CTN.  Afasta­se, portanto, a decadência.  Inconstitucionalidade  De acordo com a Súmula CARF nº 2, O CARF não é competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  À  autoridade  julgadora,  aliás,  é  vedado  afastar  a  aplicação  da  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade.  JUROS COBRADOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Fl. 3642DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 28          27 Por  fim,  no  que  refere  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  basta  observar o disposto nos artigos 113, 139 e 161 do CTN para se chegar à conclusão de que os  juros moratórios não apenas  incidem sobre o principal, mas  também sobre a multa de ofício  proporcional, já que ambos compõem o crédito tributário constituído, in verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   (...)  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  (...)  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  §1 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Não por outra razão, a Lei 9.430/1996, ao tratar da formalização da exigência  de  crédito  tributário  composto  exclusivamente  por  multa  ou  juros  de  mora  afirma,  expressamente, a possibilidade de tal incidência:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Ademais, o entendimento de se considerar  legítima a incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  fiscal  encontra  sustentação  na  jurisprudência  da  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/12), que reiterou o entendimento no sentido de ser “legítima a incidência de  juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário”, seguindo a linha  adotada pela Segunda Turma do STJ (REsp nº 1.129.990/PR, em 1/9/2009).  Fl. 3643DF CARF MF Processo nº 10325.001015/2010­66  Acórdão n.º 1201­001.629  S1­C2T1  Fl. 29          28 Ante o exposto, CONHEÇO dos Recursos Voluntários e de Ofício e VOTO  por NEGAR­LHES PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ conselheiro redator "ad hoc"                                Fl. 3644DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720093/2008-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DATA DO FATO GERADOR. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. Hipótese em que a averbação de parte da área não foi realizada de forma tempestiva. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA não foi apresentado, mas houve comunicação prévia a órgão ambiental estadual competente, anteriormente ao início da ação fiscal. Assim, possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR
Numero da decisão: 9202-005.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa da ARL - Área de Reserva Legal, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 215          1 214  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10218.720093/2008­66  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.342  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LEO ROBERTO RYMSZA              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DATA DO FATO GERADOR.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de Reserva  Legal  deve  estar  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  do  fato  gerador. Hipótese em que a averbação de parte da área não foi  realizada de  forma tempestiva.  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão, o ADA não foi apresentado, mas houve comunicação prévia a órgão  ambiental estadual competente, anteriormente ao início da ação fiscal. Assim,  possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  restabelecer  a  glosa  da  ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  (relatora)  e  Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 93 /2 00 8- 66 Fl. 215DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.       (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza  Lima  Junior,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório    A  Primeira  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento parcial ao recurso voluntário, interposto pelo contribuinte acima identificado, proferindo  decisão consubstanciada no Acórdão nº 2801003.041, que foi assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES DO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO  SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  COMPLEMENTAR.  É  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando  houver  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação  complementar  que  comprove a existência das áreas deduzidas.    ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO  À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO INÍCIO DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  que  forem  averbadas  à  matrícula  do  imóvel  rural até o início do procedimento fiscal.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10218.720093/2008­66  Acórdão n.º 9202­005.342  CSRF­T2  Fl. 216          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.    Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) interpôs recurso especial,  no prazo regulamentar, alegando que os acórdãos paradigmas nºs 30238.743 e 30239.244 exigem a  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  ou  mesmo  de  requerimento  do  contribuinte  para  a  emissão  deste  junto  ao  órgão  ambiental  competente,  para  reconhecimento  da  isenção do ITR sobre as áreas de utilização limitada e de reserva legal. Os paradigmas foram assim  ementados:  Acórdão paradigma nº 30238.743:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2002  Ementa:  AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  AREA  DE  RESERVA  LEGAL. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  na  Matrícula  do  imóvel  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental ADA,  cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O  ADA  é  igualmente  exigido  para  que  seja  reconhecida  a  isenção  das  áreas de preservação permanente declaradas na DITR.  Acórdão paradigma nº 30239.244:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL (ITR)  Exercício: 2002  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMPROVAÇÃO/RESERVA  LEGAL.  Para  que  as  áreas  de  Utilização  Limitada/Reserva  Legal  estejam  isentas  do  ITR,  é  preciso  que  as  mesmas  estejam  perfeitamente  identificadas por documentos idôneos e que assim sejam reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido o  referido ato àqueles órgãos,  em  tempo hábil,  fazendo­se,  também,necessária,  a  sua  averbação  à  margem  da  matricula  do  imóvel, até a data do fato gerador do imposto.  Recurso voluntário negado    Cientificado o Contribuinte apresentou  tempestivamente contrarrazões, pleiteando  o indeferimento do Recurso uma vez que, ainda que intempestivamente, cumpriu os requisitos legais  atendendo ao escopo legal para a manutenção da isenção.  É o relatório.    Fl. 217DF CARF MF     4 Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual o conheço.  Neste  mesmo  sentido,  essa  E.  CSRF  já  se  manifestou  no  acórdão  9202­ 005.124, razão pela qual adoto o posicionamento ali expresso.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da área de  reserva  legal a época dos  fatos geradores para fins  de isenção do ITR.  Para  se  dirimir  a  controvérsia,  é  importante  destacar,  do  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  a  sistemática  relativa  à  sua  apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão  9202.02146, proferido pela Composição anterior da 2ª Turma da  Câmara  Superior,  da  lavra  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10  da Lei nº 9.393/96:  (...)  Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva  legal  é  isenta  de  ITR,  e  como  este  é  um  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções  caso  reste  comprovada  posteriormente  a  falsidade  das  declarações.  A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989  (Código  Florestal  Brasileiro,  prevê  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  competente,  nos  seguintes  termos:  (...)  Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  necessidade  de  prévia  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  não­incidência  do  Imposto  Territorial  Rural  ITR.  Bem  como  existência  de  ADA  para  reconhecimento  da  área  como de preservação permanente.  O  argumento  principal  da  Fazenda Nacional  reside  no  fato  de  que  para  fins  de  isenção  de  ITR,  a  partir  do  exercício  2001,  inclusive este, o ADA deve ser protocolizado no IBAMA no prazo  de  seis  meses,  contado  do  termo  final  para  a  entrega  da  respectiva DITR.  Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão expressa é a de que haja comprovação de que houve a  comunicação  tempestiva  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental,  e  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10218.720093/2008­66  Acórdão n.º 9202­005.342  CSRF­T2  Fl. 217          5 que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que a documentação hábil engloba um conjunto de documentos  possíveis e não apenas o protocolo de ADA.  A meu  ver  não  é  necessário  que  a  averbação  da  reserva  legal  seja  realizada  antes  do  fato  gerador,  pois  se  a  área  tinha  condições de ser considerada isenta, e o foi posteriormente, é o  que  importa  para  consagração  do Direito  do Contribuinte,  em  virtude  da  aplicação  da  Verdade  Material,  privilegiada  nos  Processos Administrativos Federais por força da Lei 9784/99.  A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no  art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  por  isso  considero  equivocado  o  condicionamento  do  reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa  área no Registro de Imóveis, posto que a averbação na matrícula  do  imóvel  não  é  ato  constitutivo  do  direito  de  isenção,  mas  meramente  declaratório  ante  a  proteção  legal  que  tal  área  recebe.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965.  Do mesmo modo,  que  no  tocante  a  comprovação  da  existência  da área de utilização limitada para fins de APP, a meu ver não é  necessária única e exclusivamente por meio de ADA, pois adoto  o entendimento de que existem outros documentos hábeis a esta  comprovação.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas. No  caso  dos  autos,  observo  que  o  contribuinte  apresenta  ADA  datado de 20.12.2005 e Laudo Técnico de dezembro de 2005, os  quais considero como documento hábil para comprovação legal  exigida em lei, mesmo para o exercício de 2002.  Quanto a APP, saliento que no meu entendimento pessoal para  configuração  da  área  de  preservação  ambiental  não  é  obrigatório que  a  comprovação da  natureza  da  área  se  dê  por  meio  da  exibição  de ADA,  podendo esta  ser  feita  por  qualquer  meio de prova.  Contudo  saliento  aqui  que  a  maioria  do  colegiado  entende  diferente,  devendo  para  comprovação  de  APP  o  ADA  ser  anterior ao inicio da ação fiscal 26.05.2006 e para comprovação  da área de reserva legal, que a averbação da área antes da data  do fato gerador supre a inexistência do ADA.  Assim  entendo  deva  ser  mantido  o  acórdão  recorrido,  pois  a  averbação da área de reserva legal antes do fato gerador supre  a ausência de ADA para área de reserva legal, quanto a APP o  ADA  anterior  ao  inicio  da  ação  fiscal  pode  ser  aceito  como  documento  hábil,  servindo  como  comunicação  a  autoridade  florestal ou ambiental.  Fl. 219DF CARF MF     6 Diante de todo exposto nego provimento ao Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela Relatora  quanto  aos  requisitos para exclusão de áreas da base de cálculo do ITR, ouso discordar.  a) Quanto à área de Reserva Legal:  Quanto à área de utilização  limitada/Reserva Legal, alinho­me aqui aos que  entendem ser necessária a averbação da Reserva Legal junto ao Registro de Imóveis até a data  do  fato  gerador,  posicionamento, muito  bem esclarecido  por  voto  condutor  de  lavra  da Dra.  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  no  âmbito  do  Acórdão  2202­01.269,  prolatado pela 2a. Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF em  26 de julho de 2011, o qual adoto como razões de decidir, verbis:  (...)  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  excluem­se,  dentre  outras,  as  áreas  de  reserva  legal,  conforme  disposto  no  art.  10,  §  1o  ,  inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:   Art. 10. [...]   § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   [...]   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei  nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   [...]   A lei tributária reporta­se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de  15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de  reserva legal (art. 1o , §2o , inciso III):   Art. 1o [...]  §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   [...]   III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10218.720093/2008­66  Acórdão n.º 9202­005.342  CSRF­T2  Fl. 218          7 à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas;  (Incluído  pela Medida Provisória  no 2.166­67,  de  2001)   [...]   O  Código  Florestal  define,  ainda,  percentuais  mínimos  da  propriedade  rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim  como  determina  que  a  referida  área  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis (art. 16, §8o ).   Como  se  percebe,  diferentemente  da  área  de  preservação  permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra­se na  lei  ou  em  declaração  do  Poder  Público,  no  caso  da  reserva  legal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade será reservada para proteção ambiental.   (...)  Convém  lembrar,  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos  referidos  títulos  (arts. 1.245 a 1.247),  salvo os  casos  expressos  neste  Código”  (art.  1.227  do  Código  Civil).  Assim,  somente  a  partir da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de  Imóveis é que o uso da área corresponde fica restrito às normas  ambientais,  alterando  o  direito  de  propriedade  e  influindo  diretamente  no  seu  valor.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera  formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.   O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com  muita  propriedade  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no  Diário  de  Justiça  de  28/04/2000),  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence, que a seguir transcreve­se:   A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área  correspondente à  reserva  legal deveria  ter  sido excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.   Diz o art 10:   Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...)  IV  ­  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  demais  áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos naturais e à preservação do meio ambiente.   Fl. 221DF CARF MF     8 Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis. Desde  que  sejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.   A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.   Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas  e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.   Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva,  se  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou  desmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  proprietários  só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.   Desse modo,  a  cada nova divisão ou desmembramento,  haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer  título ou de desmembramento,  que  a  lei  florestal prescreve.   Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques  não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código  Florestal,  está  condicionando,  implicitamente,  a não  tributação  das áreas de reserva legal a averbação à margem da matrícula  do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe  a área protegida.   Quanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica,  cabe lembrar que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do  CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano  (o  art.  1o  ,  caput,  da  Lei  no  9.393,  de  1996).  Dessa  forma,  conclui­se que a averbação da área de reserva legal à margem  da  matrícula  do  imóvel  deve  ser  efetivada  até  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  para  fins  de  isenção  do  ITR  correspondente.  (...)"  Quanto  à  necessidade  de  apresentação  ou  protocolização  do ADA  também  abranger  a  área  de Reserva  Legal,  ressalto  que  entendo  que  a  averbação  da  Reserva  Legal,  pública  e  de  natureza  constitutiva,  na  forma  acima  defendida,  supre  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA,  interpretando­se  uma  vez  mais  o  dispositivo  instituidor  da  obrigatoriedade  sob  a  ótica  teleológica  de  preservação  das  áreas  de  RL  e  fiscalização  desta  preservação.  No  caso  em  questão  como  muito  bem  observado  pelo  Colegiado  a  quo,  consoante  Certidão  de  e­fls.  100  e  ss.,  a  averbação  de  50%  da  área  total,  correspondente  a  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10218.720093/2008­66  Acórdão n.º 9202­005.342  CSRF­T2  Fl. 219          9 1.800  ha,  conforme  registrado  no  julgamento  de  1º  instância,  ocorreu  em  1992.  Entretanto,  outros 30% (perfazendo 1.080,7 ha.) e que então somados àqueles 1.800 ha. perfariam o total  declarado  de  2.880,7  ha.,  só  foram  averbados  em 19/06/2006,  assim,  posteriormente  ao  fato  gerador em questão ocorrido em 01/01/2006.   Decorre  de  tal  violação  a  conclusão  pela  correção  da  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  quanto  a  estes  1.080,7  ha.  adicionais,  devendo­se,  assim,  dar  provimento  parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria.  b) Quanto à área de preservação permanente:  Em  que  pese  defender  este  Conselheiro  a  necessidade  de  apresentação  do  ADA para fins de exclusão de áreas de Preservação Permanente da base de cálculo do ITR até  o início da ação fiscal, faço notar que, conforme muito bem relatado pelo Acórdão recorrido,  "também foi carreado aos autos, à fl. 86, a Autorização de Exploração em Floresta Plantada  expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/PA, datada de 01/10/2007, com  a consignação da área de reserva legal de 2.880,7 ha e da área de preservação permanente de  85,5 há, ratificando as informações comunicadas previamente pelo contribuinte àquele órgão  quando da formalização da solicitação de exploração das terras em questão".  Nestes  termos,  também  entendo,  em  linha  com  o  recorrido,  como  comprovada a comunicação a órgão de fiscalização ambiental competente anterior ao início do  procedimento fiscal  (este último ocorrido em 16/09/2008, consoante e­fl. 11), devendo assim  ser permitida a  exclusão de 85,5 ha.  a  título de preservação permanente, na  forma declarada  pelo  autuado,  concluindo­se  assim  aqui,  quanto  a  esta  área  de  preservação  permanente,  pela  negativa de provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Diante do exposto, a partir do entendimento acima esposado, voto no sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  reformando­se  o  Acórdão  recorrido para  restabelecer a glosa de 1.080,7 ha. dos 2.880,7 declarados a  título de Reserva  Legal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                    Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.000264/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 30/09/2007 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu na análise do RE 718874 , com efeitos de repercussão geral, a constitucionalidade formal e material das disposições do artigo 25 da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº 10.256/01. Tais disposições devem ser cumpridas na forma determinada pelo artigo 30, inciso IV da Lei de Custeio da Previdência Social.
Numero da decisão: 2201-003.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo que dava provimento parcial para excluir a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.864  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FRIGORIFICO ILHA SOLTEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/09/2007  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUBROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  POSSIBILIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  na  análise  do  RE  718874  ,  com  efeitos  de  repercussão  geral,  a  constitucionalidade  formal  e  material  das  disposições do artigo 25 da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº  10.256/01. Tais disposições devem ser cumpridas na forma determinada pelo  artigo 30, inciso IV da Lei de Custeio da Previdência Social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguídas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro Carlos Alberto  do Amaral Azeredo  que  dava  provimento  parcial  para  excluir  a  multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 23/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 02 64 /2 01 0- 11 Fl. 302DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  manteve,  integralmente,  o  lançamento  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias  devidas,  por  subrogação,  pelo  adquirente  de  produto  rural  comercializado por produtor pessoa física, retida e não declarada em GFIP.  Tal crédito  foi constituído por meio do auto de  infração  (fls. 2 do processo  digitalizado),  devidamente  explicitado,  pelo  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário  de  R$  62.358,52,  representado  pelo  valor  principal  (R$  30.436,53),  juros  (R$9.094,58)  e multa  de  ofício (R$ 22.827,52), em valores consolidados em julho de 2010.  A  ciência  do  auto  de  infração,  que  contém  o  lançamento  referente  às  contribuições devidas por subrogação no período de fevereiro a setembro de 2007, ocorreu em  26 de julho de 2010, conforme se verifica pela cópia do AR às folhas 60.   Em 18 de agosto de 2010, foi apresentada a impugnação ao lançamento. Em  25  de  março  de  2011,  a  7ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  por  meio  da  decisão  consubstanciada  no Acórdão  14­33030  (fls.  238),  de  forma  unânime,  julgou  improcedente  a  defesa administrativa apresentada.  Tal decisão tem o seguinte relatório, que por sua clareza, reproduzo (fls.239):  Trata o presente Auto de Infração de Obrigações Principais —  AIOP  —Debcad  n.°  37.277.618­3,  de  15/07/2010  e  com  cientificação  do  sujeito  passivo  em  26/07/2010,  referente  a  contribuições  à  Seguridade  Social  retidas  e  não  recolhidas,  parte  patronal  (2,0%)  e  da  alíquota  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho — SAT/RAT (0,1%), incidentes sobre a receita bruta na  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  por  sub­rogação,  calculadas  sobre  os  valores  de  aquisição  bovinos,  contribuições  essas  não  declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  ou  declaradas  a  menor,  relativas  ao  período  de  02/2007  a  09/2007  (não  contínuo),  no  montante  de  R$  62.358,52  (sessenta  e  dois  mil,  trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  ­  RF,  os  valores  exigidos  foram  apurados com base nos seguintes documentos:  ­ Livros Diário e Razão n°09, 10 e 11;  ­ Livros de Registro de Entradas n.° 09, 10 e 11;  ­ Notas Fiscais.  Informa ainda o RF que, face ao disposto no art. 106, II, "c" do  CTN,  para  a  aplicação  da  multa  procedeu­se  à  comparação  entre  as  penalidades  da  legislação  posterior  e  anterior  à  Lei  11.941/09, de 27/05/2009, tendo sido aplicada a legislação atual  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 15868.000264/2010­11  Acórdão n.º 2201­003.864  S2­C2T1  Fl. 303          3 por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte  a  multa  através  dela  calculada.  Tendo  em  vista  o  não  repasse  das  contribuições  sociais  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas  arrecadadas  pela  autuada  mediante desconto sobre o valor da compra de bovinos efetuado  nas notas  fiscais,  o que configura,  em tese,  ilícito  tipificado no  art. 168­A, § 1.0, I do Código Penal (apropriação indébita), será  feita  comunicação  à  autoridade  competente  para  a  proposição  de eventual ação penal pelo Ministério Público Federal.  Impugnação   Tempestivamente,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  através do instrumento de fls. 60/77, alegando, em síntese:  Da ilegalidade da exigência do Funrural à luz da lei   Sob este título, a defendente traz extensa argumentação, na qual,  citando  vários  autores  e  jurisprudências,  busca  comprovar  a  ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança do tributo em  análise, ao qual ela denomina de "novo Funrural", focando seus  argumentos, basicamente, no seguintes pontos:  ­  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  faturamento ou receita bruta da comercialização da produção do  produtor  rural  pessoa  física  instituída  pela  Lei  8.540/92,  que  alterou o art. 25 da Lei 8.212/91;  ­  ilegalidade,  pois  a  Lei  8.212/91  não  definiu  o  fato  gerador,  apenas a alíquota e a base de cálculo, tendo sido o fato gerador  definido  pela  Instrução  Normativa  INSS/DC  n.°  60  de  30  de  outubro de 2001, ou seja, essa IN ultrapassou os limites da lei.  Da substituição tributária do sub­rogado   Segundo  a  autuada,  o  fisco  não  levou  em  consideração  a  não  retenção  de  valores  (a  falta  de  destaque  da  contribuição  no  corpo do documento fiscal) e, não tendo sido objetos de retenção  pelo  produtor  rural,  cai  por  terra  a  inculpação  de  que  houve  falta de declaração ou declaração inexata e falta de pagamento  das contribuições.  Apresenta  trechos  de  dois  acórdãos  do  TRF  da  4.' Região  que  confirmam que o produtor rural e o pescador pessoa  física são  os verdadeiros contribuintes e, não fazendo esses a retenção em  seu  documento  fiscal,  nada  deve  o  sub­rogado,  no  caso  o  frigorífico, pois, na sub­rogação, o adquirente recolhe o tributo  em nome do produtor.  Do cerceamento de defesa   Afirma  o  contribuinte  ter  sido  configurado  o  cerceamento  de  defesa  pela  conduta  do  fisco  federal  ao  prosseguir  com  a  fiscalização  de  outras  contribuições  sociais,  mantendo  toda  a  documentação em seu poder, dificultando a juntada completa de  Fl. 304DF CARF MF     4 documentos  na  defesa,  o  que  fulminou  seu  direito  de  produzir  prova.  Da exorbitância da multa   Nesse tópico, a empresa teoriza sobre as sanções, aduzindo que  devem  ser  observados,  em  sua  aplicação,  os  princípios  da  adequação,  da  necessidade  e  da  proporcionalidade  em  sentido  estrito,  tece  considerações  sobre  a  carga  tributária  no  país  e  termina alegando que deve ser reduzido o percentual de 75% da  multa  do  presente  AIOP,  por  padecer  de  ilegalidade  tal  exigência.  Do pedido e da conclusão   Finalmente,  anexando  os  documentos  de  fls.  78/229,  a  impugnante:  ­  requer  nova  abertura  de  prazo  para  posterior  juntadas  de  documentos, caso se entenda conveniente;  ­ protesta por todas as provas admitidas em direito;  ­  requer  a  anulação  do  presente  auto  de  infração,  já  que  se  encontra  eivado de  vícios  insanáveis,  inclusive  do  cerceamento  de defesa;  ­ conclui e crê ser suficiente a argumentação expendida para fins  de decretação da improcedência do feito fiscal.  Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  13  de  maio  de  2011,  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente,  em  10  de  junho  de  2011,  recurso  voluntário, do qual constam as alegações que serão apreciadas no voto.  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator    Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  passo  a  analisá­lo na ordem de suas alegações.  Preliminarmente,  o  Recorrente  tece  considerações  sobre  os  requisitos  do  lançamento tributário e menciona a finalidade das sanções tributárias e assevera ser a garantia  constitucional do devido processo legal aplicável ao processo administrativo. Não obstante tais  considerações, não há nenhuma questão preliminar apontada no voluntário.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 15868.000264/2010­11  Acórdão n.º 2201­003.864  S2­C2T1  Fl. 304          5 O  PORQUÊ  DE  NÃO  SE  PODER  EXIGIR  O  FUNRURAL  DE  PESSOA  JURÍDICA  URBANA  Passando ao mérito,  os  argumentos  recursais mencionam que o  lançamento  tributário deve ser pautado pelos requisitos legais atinentes, não restando discricionariedade à  Autoridade Fiscal na constituição do crédito tributário. Na sequência, argui (fls 255):  "16 ­ Porque, por meio do artigo 195, seus incisos e parágrafos,  a Constituição Federal, ao tratar das con buições destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  estabeleceu  um  âmbito  de  incidência.  (...)  18­ A Constituição Federal foi expressa, no 58' do artigo 195, ao  determinar  que  a  contribuição  para  a  seguridade  social  mediante  a  aplicação  de  uma  alíquota  sobre  os  resultados  da  comercialização  da  produção,  será  a  fonte  de  custeio  para  aqueles que exploram a atividade rural em regime de economia  familiar.  19­ No entanto, quanto ao empregador rural, pessoa física, que  explora  atividade  rural  com  auxílio  de  empregados,  a  Constituição Federal não se manifestou da mesma forma.  20­  Diante  deste  "vácuo",  editou­se  a  Lei  n.°  8.212/91,  que  ampliou a base de cálculo do segurado especial previsto no 58°  do artigo 195 da Constituição Federal, para o empregador rural  pessoa fisica:  (...)  21­ É exatamente nesta ampliação que os contribuintes sujeitos à  base de cálculo resultado da comercialização de sua produção,  que reside a ilegalidade (inconstitucionalidade ).  22­ Isto porque, a Lei 8.212/91 quis fazer equiparar o "produtor  rural"  (pessoa  física)  com o produtor  rural  segurado  especial,  que exerce sua atividade em regime de economia familiar, sem o  auxílio de empregados permanentes, de que trata o § 8° do art.  195, da Constituição Federal.  22­ Isto porque, a Lei 8.212/91 quis fazer equiparar o "produtor  rural"  (pessoa  física)  com o produtor  rural  segurado  especial,  que exerce sua atividade em regime de economia familiar, sem o  auxílio de empregados permanentes, de que trata o § 8° do art.  195, da Constituição Federal.  23­  Todavia,  constata­se  que  a  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social  devida  pelo  segurado  produtor  rural  pessoa  física,  incidente  sobre  a  comerciali7ação  de  produtos,  não  possui  parâmetro  no  art.  195  da  CF,  porque,  apesar  de  semelhante  ao  segurado  especial  (descrito  no  parágrafo  8°),  este  contrata  terceiros,  o  que  leva  a  concluir  que  tal  contribuição  consubstancia­se  em  nova  fonte  de  custeio,  Fl. 306DF CARF MF     6 consoante  previsto  pelo  §  4°  do  art.  195,  que  exige  lei  complementar para a sua instituição.  24­  Ou  seja,  o  que  o  legislador  ordinário  fez  em  verdade,  foi  criar  uma  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social,  cujo  contribuinte  era  o  empregador  rural  pessoa  física,  incidente  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  comercialização  da  produção rural, instituído por meio de uma simples lei ordinária,  contrariando o  disposto  no  §4°  do  artigo  195,  da Constituição  Federal.  25­  Neste  sentido,  decidiu  o  Ministro  Marco  Aurélio  no  RE  363.852/MG, no que foi acompanhado pela maioria do Plenário  do Supremo Tribunal Federal:   (...)  26­ Por  fim, como se denota do voto  também foi reconhecida a  ilegalidade  (inconstitucionalidade)  do  artigo  30,  inciso  IV  da  Lei n° 8.212/91, desobrigando o peticionário da retenção e do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  'receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  produção  rural' de  empregadores,  pessoas  naturais.  27­  Sendo  assim  para  que  não  paire  duvidas,  novamente  delineia­  se  a  ementa  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  se  manifestou  pela  ilegalidade  dessa  referida  contribuição  indevidamente  estabelecida,  ora  exigida,  deliberando  portanto  no Recurso Extraordinário nº RE 363.852/MG  28­  Por  tal  prisma  é  forçoso  concluir,  pelo  afastamento  da  exigência  constante  nos  arts.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  em  razão  dos  seguintes  preceitos;  ofensa  ao  Princípio  da  Igualdade,  inexistência  de  Lei  Complementar  definindo  o  tributo  e  duplicidade do recolhimento.  29­  E  por  todo  o  exposto,  faz  se  concluir  que  as  Leis  n's.  8.540/92  e  n.  9.528/97  são  ineficazes  e  inválidas  frente  aos  textos  da  Constituição  Originária  acima  analisada,  por  esse  motivo, é imérita essa exigência fiscal."  Da leitura dos argumentos acima, verifica­se que a insurgência do Recorrente  contra a exação se funda, na essência, na falta de supedâneo constitucional da norma tributária  ensejadora do  lançamento em discussão. Tal argumento,  segundo o Recorrente,  encontra eco  em decisões do Supremo Tribunal Federal.  Porém, em recente sessão, ocorrida em 30 de março de 2017, o Pleno do STF  em  julgamento  do  mérito  do  RE  718874,  de  relatoria  do  Ministro  Edson  Fachin,  com  repercussão geral reconhecida, tomou a decisão abaixo transcrita:  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria,  apreciando  o  tema  669  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e  a  ele  deu provimento,  vencidos os Ministros Edson Fachin  (Relator),  Rosa Weber,  Ricardo  Lewandowski, Marco Aurélio  e Celso  de  Mello,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Em  seguida,  por  maioria,  acompanhando  proposta  da  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: "É constitucional  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 15868.000264/2010­11  Acórdão n.º 2201­003.864  S2­C2T1  Fl. 305          7 formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção",  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  não  se  pronunciou  quanto  à  tese.  Redator  para  o  acórdão  o Ministro  Alexandre de Moraes. Plenário, 30.3.2017.  Assim,  forçosa  a  aplicação  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015, que em seu  artigo 62, preceitua:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  (...)"  Recordemos  o  fundamento  legal  do  crédito  em  discussão.  Voltemos  ao  relatório fiscal (fls. 82):  2.1  ­  Por  intermédio  do  presente  Auto  de  Infração  o  sujeito  passivo  está  sendo  notificado  a  recolher  o  montante  de  R$  62.358,52 (sessenta e dois mil; trezentos .e cinquenta e oito reais  e  cinqüenta  e  dois  ­  centavos),  referente  as  contribuições  da  comercialização de produção rural com sub­rogação retidas dos  produtores  rurais,  ­  devidas  nos  termos  do  art.  25  '  da  Lei  n°  8.212191, com redação dada pela Lei 10.256/01, do período de  02, 03, 04, 06, 08 e 0912007  (...)  2.4  A  sub­rogação_  citada  no  subitem  2.1  ,está  respaldado  no  que dispõe . , o inciso IV do artigo 30, da Lei n° 8.212191, com a  redação ­das Leis n°s 8.540192 e' 9.528197, "verbis"  (...)"  Fl. 308DF CARF MF     8 Assentados, com base na decisão do STF, quanto a constitucionalidade da Lei  nº 8.212/91 ­ especialmente no que tange às disposições sobre a contribuição do produtor rural  pessoa  física,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/01  ­  quanto  mais  ao  se  recordar  a  determinação  regimental  deste  Conselho  Administrativo  para  que  se  aplique  no  processo  administrativo  as  decisões  judiciais  pertinentes,  despiciendo  maiores  considerações  sobre  o  tema.  Recurso voluntário negado nesta parte.    DA INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Argui a Recorrente (fls. 264), nulidade do auto de infração quanto à sanção  aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória.  Alega que  tal  imposição  legal decorre de  instrução normativa,  o que  fere o  princípio da estrita legalidade tributária. Alega ainda ausência dos elementos essenciais no auto  de infração.  Não assiste razão ao Recorrente.  O  auto  de  infração  se  encontra  devidamente  apoiado  na  legislação  de  regência  (Lei  8.212/91),  e  dele  constam  ­  em  especial  de  seu  relatório  fiscal  ­  todos  os  elementos necessários para a perfeita compreensão da conduta ensejadora da sanção tributária,  permitindo, assim, a ampla defesa pelo contribuinte  Comprova­se  a  afirmação  acima  com  a  simples  leitura  das  disposições  descritivas  da  conduta  constante  do  relatório  fiscal  anexo  ao  auto  de  infração,  além  da  constatação  do  seguinte  trecho  (fls.  54),  onde  são  explicitados  todos  os  relatórios  complementares  que  acrescem  informações  com o  fito  de  permitir  a  compreensão  do  ilícito,  sua fundamentação e quantificação, além de como proceder para a regularização do débito.  3. DISPOSIÇÕES GERAIS ­   3.1 — Integram o Auto de Infração­os seguintes relatórios:  3.1.1  ­"IPC —  Instruçõés para w  . Contribuinte"  :  _  relatório dos  procedimentos  atinentes  à  regularização  do  débito  junto  a  Unidade  de  Atendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  informações de interesse do contribuinte;  31.2  '`DD  Discriminativo  do  Débito"  —  relatório  discrimina  por  estabelecimento,  competência  _e  levantamento,  as  bases  de  •  cálculo,  as  rubricas,  as  '  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  e  ­retidos,  as  deduções  permitidas,  as  diferençasexistentes e o valor dos juros SELIC, da multa e do total  cobrado; ;  3.1.3  ­  "FLD  Fundamentos  Legais  do  Débito"  informa  ao  contribuinte os dispositivos  legais que  fundamentam o  lançamento  efetuado, de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência  dos fatos geradores;  3.1.4 ­ "VÍNCULOS ­ Relação. de Vínculos" — relatório lista todas  as;  _  ,  pessoas  ­físicas  e  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdencíária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 15868.000264/2010­11  Acórdão n.º 2201­003.864  S2­C2T1  Fl. 306          9 representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e  o período correspondente;  3.1.5  "RL  \­  Relatório  de  Lançamentos" —  relatório  relaciona  os,  lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  com  observações,  quando  necessárias,, sobre a natureza ou fonte. documental; ."  Do exposto, nego provimento ao recurso nessa parte.  DA  EFICÁCIA  DA  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  Argui o Recorrente, após discorrer longamente sobre a natureza das sanções  tributárias, sua finalidade, princípio da razoabilidade e não confisco, pela aplicação da sanção  mais benéfica, em face do advento da Lei 11.941/09 , combinado com as disposições do artigo  106 do CTN.  Porém, mister  apontar  que  tal  cotejamento  já  foi  realizado  pela Autoridade  Lançadora. Vejamos o que consta das folhas 54 do relatório fiscal:  3.2  ­'Face o disposto na alínea "c" do,  inciso 11 do art  . "106 do  CTN na, aplicação da multa,,procedemos a comparação entre ' as  penalidade da  legislação  .posterior  e anterior a Lei  n° 11.941  dé  2710512009,­  diante  disso  foi  aplicada  a  legislação  atual  para  fato pretérito por  ser a multa mais benéfica. Valor da multa pela  legislação da  ' época = R$ 26.386,96, pela  legislação atual = R$  22.827,41"  Pelo  apontado,  e  pelo  acerto  da  decisão  da  autoridade  lançadora,  nego  provimento ao recurso nessa parte.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                  Fl. 310DF CARF MF     10                 Fl. 311DF CARF MF

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