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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794852 #
Numero do processo: 13942.000036/93-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01877
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABRICA DE BISCOITOS NINFA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 17. (um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, 1 em 22 de março de 1995 MANOEL AN INIALeiGADELHA DIAS - PRESIDENTE • I JOSE moo mINAT - RELATOR Vã'ts~ VISTO EM MANO' - F LIFE RE A BRANDAO -.PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 1 9 m A119 95 NACIONAL • 2- Processo nr. 13942/000.036/93-12 ACORDAO Nr. 108-01.877 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PAN- TOJA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.0 3.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 106.805 Acórdão n° 10 8-0 1. 8 7 7 Processo n° 13942.000036/93-12 Recorrente: FÁBRICA DE BISCOITOS NINFA LIDA Recorrida : DRF EM FOZ DO IGUAÇU (PR) RELATÓRIO Contra a recorrente foi expedida notificação de lançamento suplementar (fls.08/09), para cobrança do adicional do imposto de renda equivalente a 14.421,99 BTNF, não calculado na sua declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990. A impugnação limitou-se a esclarecer erro de linha apontado no tocante ao lucro inflacionário diferível - quadro 14, item 4, da declaração de rendimentos -, que nenhuma influência teve no cálculo do crédito tributário constituído. A autoridade de primeira instância acatou os esclarecimentos da empresa, relativamente ao erro na transposição de valor na declaração de rendimentos, consignando que o equívoco "não implicou em falta ou insuficiência no recolhimento do imposto", mantendo integralmente o crédito tributário lançado, proveniente do adicional não calculado. Ciente da decisão, em 10.09.93 (ls.24), interpôs recurso em 07.10.93, onde pleiteia, unicamente, a exclusão da TRD (Taxa Referencial Diária), do cálculo do crédito tributário exigido, pelo arrazoado de fls. 29/34. Às fls. 36 consta informação da ARF que jurisdiciona o estabelecimento da recorrente, dando conta do recolhimento do crédito tributário julgado devido, em cujo cálculo foram excluídos os juros equivalentes à discutida TRD. É o relatório. cdit Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 13942-000.036/93-12 Recurso n° 106.805 Acórdão no 1 0 8-01 .877 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos requisitos processuais de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A controvérsia remanescente nestes autos cinge-se, exclusivamente, na possibilidade da incidência da Taxa Referencial Diária, no cálculo do crédito tributário constituído, visto que a recorrente não discorda do mérito do lançamento, tanto que já efetuou recolhimento do tributo, segundo cálculo próprio que entende legítimo. Vejo que a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO 7RIBUTÁRL4 - INCIDÊNCIA DA 77W COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CIN . e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provida" Curvo-me ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo e, para assegurar uniformidade de tratamento na apreciação da mesma matéria, peço vênia para adotar as razões expendidas pelo ilustrado conselheiro relator naquele voto, especialmente no tocante ao primado do principio da irretroatividade das normas, cuja essência está traduzida na ementa acima transcrita. Do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para exclusão da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, uma vez que a recorrente pretendia a não aplicação por todo o ano de 1991. Na cobrança do crédito tributário remanescente, deverão ser imputadas as importâncias comprovadamente recolhidas pela parte. Brasília, _ de - ço • .995 , - I I I n iiiJOS •. , O OMINA L - Relator elPi Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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4795072 #
Numero do processo: 10820.000930/93-81
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03886
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO W. : 10820-000.930/93-81 RECURSO N°. :01.718 MATÉRIA : COFINS - EX. DE 1992 e 1993 RECORRENTE : FORTI COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA - SP SESSÃO DE :06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.886 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA E JUROS - Incabível a imposição de multa de oficio quando o contribuinte esteja ao albergue de decisão judicial liminar ou em respeito a ato de administração do Poder Judiciário, o qual permite voluntário e vinculado depósito integral do débito discutido. PROCESSUAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Tem seu curso normal a parte do processo na qual o litígio é diferente daquele do processo j udidal. Vistos, relatnclos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORTI COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para declarar serem indevidos os juros de mora e a multa de oficio sobre as parcelas integralmente gi ' . „ PROCESSO N°. : 10820-000.930/93-81 ACÓRDÃO W. : 108-03.886 depositadas em juizo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1fMÁRI "h° UE/FRANCO JÚNIOR RELA O FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL„ OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , 2 . ' -z7À•1; n':.-, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10.820/000.930/93-81 Acórdão no 108-03.886 Recurso n° 01.718 Recorrente: Forti Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, por alegada falta de recolhimento. Irresignada, apresentou a autuada tempestiva impugnação, afirmando ser o crédito inexigível, haja vista medida liminar concedida a seu favor em ação de depósito. Pede a anulação do auto. Em decisão singular a d. autoridade "a quo" conhece da impugnação por entender que o principio da ampla defesa afasta qualquer rechaçar "in limine". No mérito, considera que nos casos em que houve depósito integral é aplicável o disposto no art. 151 do CTN, sendo que mesmo nestes casos é cabível o lançamento e obstada somente sua cobrança. Caso contrário, prossegue-se nos atos de cobrança. Em grau de recurso, ataca a recorrente o decisum singular, requerendo a compensação dos recolhimentos complementares e os depósitos judicias, a exclusão do mês de setembro de 1993 e por fim a exclusão da multa, correção monetária e juros de mora. É o relatório. . DM (14, c 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10.820/000.930/93-81 Acórdão no 108-03.886 Recurso n° 01.718 Recorrente: Forti Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso sub judice merece análises preliminares quanto á possibilidade de se tomar conhecimento do mesmo. Exsurge a questão da impossibilidade de apreciação concomitante de matéria idêntica em instâncias e, no caso em apreço, poderes distintos. Pelo que dos autos consta, a via judicial foi antecipadamente provocada pela ora autuada visando conseguir prestação jurisdicional, de caráter declaratório, da impossibilidade de existência de obrigação tributária com relação à exigência da contribuição em apreço. Esta Câmara já se pronunciou, em oportunidades anteriores, pela adoção da tese de que havendo identidade de objeto entre processos judicial e administrativo, este último perde sua razão de existir, dado que, devido ao seu caráter superior e autônomo, o processo judicial prevalece, entendendo-se ter havido renuncia à via administrativa pelo sujeito passivo. 5 .• ._ ,,, , _. ..gt MINISTÉA RIO DA FAZENDA. ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;-.- Processo n° 10.820/000.930/93-81 Acórdão n0108-03.886 • Recurso n° 01.718 Recorrente: Forti Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda Ressalte-se que os objetos de ambos os processos, no caso vertente, convergem para a existência ou não da obrigação de pagar o tributo. Outrossim, compete privativamente ao fisco, em atividade vinculada, constituir o crédito tributário, i.é, verificar inclusive as hipóteses em que, mesmo sob a proteção de medida liminar com os efeitos do art. 151, II, do CTN, deixa o contribuinte de cumprir condição essencial para garantir a não exigibilidade do crédito, no caso o depósito integral, ex vi da Súmula 112 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ora, confirmada assim a renúncia pela via administrativa, caberia ao fisco verificar, como o fez, o correto cumprimento da legislação tributária ou da determinação judicial qualificada e condicionada ao depósito integral. Identificada parcela exigível, deve cobrá-la. Porém, nunca ao arrepio de uma ordem judicial. Cobrar somente as parcelas em que efetivamente o depósito não satisfaça a condição acima. A partir do lançamento não pode mais haver processo administrativo, dada a renúncia, conforme acima, devido a concomitante tratamento do mesmo objeto na esfera judicial. Adiro também á tese de que, na verdade, a constituição do lançamento é sempre til possível, pois evita a decadência do direito de lançar • . .:.,-=A':4,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10.820/000.930/93-81 Acórdão no 108-03.886 Recurso n° 01.718 Recorrente: Forti Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. Para melhor esclarecimento da questão, oportuna a transcrição das conclusões de estudo de Carlos Alberto de Niza e Castro, que com a devida vênia faço uso, sintetizando a matéria: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferente os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada ( p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito; d) na hipótese da alínea anterior, não se procederá a inscrição em divida ativa, aguardando-se o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos 11 ( depósito do montante integral do débito) ou IV ( concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; of gr'l • -096- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Z-Af;r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10.820/000.930/93-81 Acórdão no 108-03.886 Recurso n° 01.718 Recorrente: Forti Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no judiciário, sem julgamento de mérito (art, 267 do CPC). Não sem razão tal estUdo inspirou, a meu ver por completo, o Ato Declaratório Normativo n°03 de 14 de fevereiro de 1996. O caso em apreço, entretanto, tem um componente específico. Há a confirmação nos autos de depósitos integrais em certos períodos de apuração, conforme ficou demonstrado no quadro anexo à decisão monocrática, fls. 99. Assim, a exigibilidade está suspensa, cabendo ao fisco, após o lançamento, aguardar o deslinde judicial para proceder a cobrança. Nos demais períodos, nada obsta a cobrança. Por outro lado, vislumbro ,também, distinção singular quanto aos objetos da esfera administrativa e judicial. Neste , há também a exigência de acréscimos moratórios, com imposição de multa. Embora compreenda e defenda o direito de lançar que cabe ao Fisco, mesmo com a exigibilidade do crédito suspensa, a fim de se evitar a decadência, creio impossível impor penalidade pecuniária àquele que esteja protegido por decisão judicial e depósito ivinculado.t G'‘ ' • ‘ e k.' '''48 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo n° 10.820/000.930/93-81 Acórdão no 108 -03.886 Recurso n° 01.718 Recorrente: Forti Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. Assim sendo, por exceção ( letra "b" acima), entendo necessário tomar conhecimento parcial do recurso, a fim de definir pela impossibilidade de aplicação da multa de oficio quando o contribuinte esteja ao albergue de decisão judicial liminar e a tenha cumprido efetivamente. No tocante ao juros, que representam a remuneração pelo uso do dinheiro, serão sempre cabíveis, desde que não haja integral recolhimento, mediante depósito, ou tenha o mesmo sido levantado. No caso sub judice, em tendo a autoridade administrativa reconhecido o recolhimento integral via depósito em determinados períodos de apuração, nestes não são cabíveis nem juros nem multa. Isto posto, voto no sentido de se conhecer parcialmente do recurso, a fim de que se exclua da exigência os acréscimos legais, multa e juros, nos períodos de apuração referentes a outubro de 1992, janeiro, abril, maio, junho, julho e agosto de 1993, restituindo-se os autos à repartição de origem para aguardar o deslinde do processo na órbita judicial, a fim de então proceder aos atos de cobrança, em caso de decisão judicial desfavorável ao contribuinte. Para os demais períodos em que não houve depósito integral, restitua-se os autos para prosseguimento da cobrança. É o meu voto. Brasília, 6 de dezembro de 1996 • '.. catai27 / Mário n' i; ra Fra ,*: Júnior, Relator. g Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000333/93-41
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:23:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:23:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:23:27Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:23:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:23:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:23:27Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:23:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:23:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:23:27Z; created: 2009-07-07T17:23:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:23:27Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:23:27Z | Conteúdo => t7; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo n°. : 10855.000333/93-41 Recurso n°. : 10.070 Matéria : IRPF - EX.: 1988 Recorrente : ORLANDO DE MOURA NUNES Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. :102-42.042 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - A TRD, por decisão judicial superior, não pode ser utilizada como fator de correção de valores monetários no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991.(Ac. CSRF n° 011-1.914). A partir de 01/08/91, por forca da LEI N° 8218/91, QUE RATIFICOU O DISPOSTO NA MP 298/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro/91, prevista em seu art.31, porque a lei nova não pode retroagir para penalizar o contribuinte sujeito até então à taxa de 1%(um por cento) ao mês. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO DE MOURA NUNES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CA EIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 r) DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e CLAUDIA BRITO LEAL IVO. _ _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10855.000333/93-41 Acórdão n°. : 102-42.042 Recurso n°. : 10.070 Recorrente : ORLANDO DE MOURA NUNES RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, recorreu ao Colegiado, às fls. 48152, de decisão desfavorável ao interessado, em Impugnação a lançamento de ofício (fls. 41/44), em que apurou-se crédito tributário relativo a omissão de rendimentos sujeitos à tributação do Imposto de renda, que , com as devidas penalizações de lei, totalizaram 31.196,31 UFIR. Em seu Recurso Voluntário, fez acostar aos autos diversos acórdãos deste Colegiado sobre o descabimento da TRD como corretor da base de cálculo, bem como alega, através de citação de diversos dispostos legais a sua inconstitucionalidade, pretendendo seja revisto o julgamento de primeira instância , relativamente a diversas matérias contidas na referida decisão a quo. Este é o relatório. ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA:,Y ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.n°. : 10855.000333/93-41 Acórdão n°. : 102-42.042 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos da legislação de regência, como também pela evidência de divergência, demonstrada nos autos, em relação aos acórdãos paradigmáticos trazidos ao conhecimento do egrégio Colegiado, em relação à utilizaçãb da Taxa Referencial Diária como juros de mora, durante o ano calendário de 1991. A matéria é por demais conhecida dos nobres conselheiros, que tem ratificado em inúmeros acórdãos o mesmo entendimento de forma unânime, ao qual também alinho-me, no sentido de que a Taxa Referencial Diária passou a ter efeito a partir de primeiro de agosto de 1991, de acordo com o que vinha decidindo algumas Câmaras. De resto, quanto à matéria de mérito, conforma-se o Recorrente com o decidido na fase preliminar, insurgindo-se apenas quanto ao cálculo, que ,a nosso juízo, mostra-se irretorquivel, o quê torna o fundamento da decisão - omissão de rendimentos à tributação - matéria preclusa. Em função do exposto, permito-me reproduzir a ementa do excelente voto proferido pelo ilustre Conselheiro Carlos Emmanuel de Paiva, relator do Acórdão CSRF/01-1.773, acompanhado pelos demais conselheiros, em sessão realizada em 17/10/94, que tornou-se modelar para os demais que o seguiram: d). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.000333/93-41 Acórdão n°. : 102-42.042 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso provido. (Acórdão CSRF/01-1.773, Sessão 17/10/94)." Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para incluir-se apenas no montante devido, os valores calculados como juros de mora, tendo por base a utilização da TRD do mês de agosto de 1991 em diante, de acordo com a pacifica e caudalosa jurisprudência do Colegiada. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997. FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CAR IR IFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000105/94-14
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04205
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara PROCESSO N° : 11060.000105/94-14 RECURSO N' : 108.639 MATÉRIA : IRPJ - EX: de 1993 RECORRENTE : BELLÉ & CIA LTDA RECORRIDA : DRF EM SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 13 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 108-04.205 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO : Admitida a retificação de acórdão quando comprovada a existência de erro material no cálculo da parcela da multa excluída quando do julgamento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELLÉ & CIA LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a petição de fls. 178/180 para, com fulcro no art. 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, retificando o Acórdão no. 108-02.628, de 06/12/95, Dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da multa a importância de Cr$ 1.045.951,04, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRES19E E • e4iii ri-L . 15 O MIN L ' I O 1 . FORMALIZ • 90 M: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ••n."4 k' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . h CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060.000105/94-14 RECURSO N° : 108.639 MATÉRIA : retificação de acórdão RECORRENTE : BELLE & CIA LTDA RECORRIDA : DRF EM SANTA MARIA (RS) ACÓRDÃO N° : 108-04.205 RELATÓRIO Trata-se de processo já submetido a julgamento nesta E. Câmara, na sessão de 06 de dezembro de 1.995, oportunidade em que, acompanhando o voto da I. Relatora, Dra. SANDRA MARIA DIAS NUNES, deliberou-se à unanimidade, pelo provimento parcial do recurso, ".., para excluir da base de cálculo da multa a importância de Cz$ 801.350,59 ...", consoante se vê do Acórdão n° 108-02.628, juntado às fls. 155/162 destes autos, assim ementado: "MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Cabível a exigência da multa de 300% sobre o valor da operação realizada, aplicada por descumprimento de obrigação acessória de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, com fundamento na Medida Provisória nr. 391, de 23.12.93 (D.O. de 24.12.93), deliberada em tempo hábil pelo Congresso Nacional e posteriormente convertida na Lei nr. 8846, de 21.12.94 (D.O. 24.01.94)." Cientificada da decisão deste colegiado em 27.06.96 (AR de fls. 168), e tendo transcorrido o prazo de cobrança amigável sem qualquer providência da empresa, foram . preparados os demonstrativos para inscrição do débito na Dívida Ativa (fls. 174/175), remetendo-se o processo para a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional para as providências atinentes à execução da dívida. Em petição dirigida ao Procurador da Fazenda Nacional de Santa Maria (RS), datada de 10.09.96, alegou a empresa a existência de "inexatidão material de cálculo no montante do valor deferido no mês de dezembro de 1993 ... no processo foi deduzida a importância de Cr$ 561.357,79 quando na realidade deveria ser de Cr$ 805.958,24 ...", pelo que pleiteou a retificação do cálculo dos valores cobrados, sendo o processo remetido a esta Câmara, com base no Art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Portaria-ME 537, de 17.07.96. A empresa elaborou demonstrativo que acompanha a petição de fls. 178/180, para mensurar as efetivas saídas de mercadorias sem a emissão de notas fiscais, ocorridas no período de 24 a 31.12.93, sujeitas à penalidade de 300% aplicada pela fiscalização e mantidas no julgamento desta Câmara, operações estas que montam a importância de Cr$ 299.743,31, que deveria remanescer como base de cálculo para a incidência da questionada multa nesse período, o que importaria na exclusão da parcela de Cr$ 805.958,24 em _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • I CONSELHO DE CONTRIBUINTES z-;,-.1.; • PROCESSO N° : 11060.000105/94-14 ACÓRDÃO N° : 108-04.205 dezembro de 1993, e não o valor de Cr$ 561.357,79 consignado pela relatora na conclusão do seu voto no Acórdão questionado. Pelo DESPACHO N' PRESI. 108-021/1997 exarado à fl. 182, o Presidente desta E. Câmara designou-me para "examinar o pedido e, se for o caso, pedir dia para inclusão em pauta de julgamento para retificação do acórdão", É o relatório. G4fr 4c-rf..!1tif.:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45t-Na:› PROCESSO N° : 11060.000105/94-14 RECURSO N° : 108.639 MATÉRIA : Retificação de Acórdão RECORRENTE : BELLÉ & CIA LTDA RECORRIDA : DRF EM SANTA MARIA (RS) ACÓRDÃO N° : 108-04.205 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Inicialmente, impende deixar consignado que os erros, ou inexatidões materiais contidos em julgados administrativos não podem perpetuar os seus efeitos, devendo sempre ser retificados para que se opere na integridade o mandamento contido no deci sum. É com essa sabedoria que vejo a regra contida no art. 26 do Regimento Interno desse Colegiado, aprovado pela Portaria-MF n° 537, de 17 de julho de 1.992, que não contemplou qualquer prazo peremptório para essa postulação, consoante se vê da literalidade do seu enunciado, verbis: "Art. 26 - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante representação da autoridade incumbida da execução do acórdão ou do Procurador da Fazenda Nacional, ou a requerimento de Conselheiro ou do sujeito passivo." Assim, o pedido tem assento em norma regimental e merece ser conhecido. Do exame do seu mérito, entendo que tem razão a empresa Embargante. Com efeito, para aplicação da penalidade de 300% contemplada na Lei 8.846/94, resultante da conversão da Medida Provisória n° 391, publicada no DOU de 24 de dezembro de 1.993, utilizou a fiscalização o levantamento de operações praticadas em três períodos distintos, resultando na quantificação dos seguintes valores de vendas sem a emissão de notas fiscais, que foram utilizados para base de incidência da questionada multa (fls. 03): de 23.11.93 a 30.11.93: Cr$ 239.992,80 de 01.12.93 a 31.12.93- Cr$ 1.205.701,55 de 01.01.94 a 18.01.94: Cr$ 348.534,75 No julgamento do recurso voluntário já mencionado, esta E. Câmara posicionou-se no sentido de não admitir a imposição da penalidade de 300%, para as operações praticadas antes de 24 de dezembro de 1.993, data da publicação da MP 391/93, sob o fundamento de que a Medida Provisória que lhe antecedera, de n° 374/91, perdera a sua eficácia, pelo O . . 5. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ?tiiirs,s, i CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -, - .- PROCESSO N° : 11060.000105/94-14 ACÓRDÃO N° : 108-04.205 decurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 62, parágrafo único, da Constituição, sem conversão em lei, nem reedição da mesma Medida Provisória. Nessa diretriz, votou a I. Relatora para que fossem excluídas da base de cálculo da multa, o valor que aparece nos autos de Cr$ 239.992,80, relativo às operações apontadas pelo Fisco para o período de 23.11.93 a 30.11.93, e o valor quantificado pela própria Relatora de Cr$ 561.357,79, que se pressupunha corresponder às operações praticadas no período de 01 a 23 de dezembro/93, visto que não há memória desse cálculo nos autos. Mais ainda, os demonstrativos preparados pela fiscalização não contém a cronologia das operações, estando listadas as quantidades de peças vendidas em cada um dos períodos mencionados, sem a indicação das efetivas datas dessas operações. Todavia, esse levantamento só era possível a partir das cópias das fichas de estoque de cada um desses produtos, cópias estas que estão juntadas às fls. 19/77. Estando o demonstrativo preparado pela Recorrente (fls. 178/180) sustentado nessas fichas, e havendo conformidade com a metodologia empregada pela fiscalização, tenho para mim que não há como contestá-lo, impondo-se o reconhecimento da existência de erro material quando do primeiro julgamento, na quantificação da base de cálculo da multa para o mês de dezembro de 1.993, passível de ser sanado à vista da solicitação da parte. Pelo exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao apelo, retificando-se o Acórdão n° 108-02.628, de 06.12.95, para que seja excluída da base de cálculo da multa lançada a parcela de Cr$ 1.045.951,04 (Cr$ 239.992,80 + Cr$ 805.958,24), prosseguindo- se na cobrança da parcela remanescente. Sala das Sessões (DF), 13 de maio de 1997 - ir AP a .1° - . CRELATORIllik ATE' , 6)) e - 5 • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. :11060-000.105/94-14 ACÓRDÃO N°. : 108-04.205 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL • Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM MACEIO (AL) IRPJ - PASSTVO RTCTTOTO - Omissão de receita caracteri- zada pela não comprovação de diversas contas do passivo circulante. Reconhecida a inexistência de documentação de suporte para os registros, não há como admiti-los. Não constitui prova admissivel recibo datado de dezoito meses após, em valor inferior, emitido pelo fornecedor - empresa individual cujo titular também é procurador da recorrente - e que não possui os Livros Diário e Ra- zão, quando a operação está lastreada em Notas Fiscais que dão conta de operações realizadas à vista, e que ostentam impressos tanto os nomes da recorrente como do fornecedor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JIMMYS COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAéL0 • BE CARVALHO VIANNA - RELATOR NINI@TBRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na. 10410-001.235/91-98 Acórdão na. 108-02.207 ;-/- Tfi VISTO EM MAIOEL FELI' REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2 0(w.1 .4 5 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PAN- TOJA, JOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, jus- tificadamente, o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR&;f 2 MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10410-001.235/91-98 Acórdão no. 108-02.207 RECURSO NQ.: 104.250 RECORRENTE : JIMMYS COMERCIO DE ROUPAS LTDA. RELATORTO JIMMYS COMERCIO DE ROUPAS LTDA., empresa já qualificada nos autos, interpõe Recurso Voluntário de fls. 01/02 do Anexo I, pro- tocolado em 25.08.92, contra Decisão de primeiro grau da qual foi re- gularmente cientificado em 05.08.92, que confirmou parcialmente auto de infração lavrado por omissão de receita pela falta de comprovação do passivo no balanço patrimonial encerrado em 31.12.87. Reitera em seu apelo as razões expendidas em impugna- ção, que consta a fls. 118/119, e segundo as quais a documentação a ela acostada (fls. 120/287) comprova parte de seus registros, havendo ocorrido extravio dos elementos probatórios relativos ao remanescente. A autoridade julgadora de primeiro grau fundamentou sua decisão em que as irregularidades descritas na peça básica, configura- das pela não comprovação de diversas contas do Passivo Circulante, nas rubricas Fornecedores, Impostos, Taxas e Contribuições a Recolher e Provisão para o Imposto de Renda, foram parcialmente ilididas pela do- cumentação acostada com a impugnação de fls. 118/119. Assim, no que concerne á conta Fornecedores, que apre- sentou um saldo de Cz$ 20.606.626,00 em 31.12.87, a autoridade enten- deu comprovado pelos documentos de fls. 194/263 o montante de Cz$ 15.458.779,94, correspondente a títulos liquidados em 1988, recusando validade ao documento de fls. 266, referente a um recibo no valor de Cz$ 4.465.386,34.5j 3 gifflThiel DA PAggliDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10410-001.235/91-98 Acórdão no. 108-02.207 Neste particular, apoiou-se o julgador singular nos re- sultados de diligência realizada na empresa fornecedora emitente desse recibo - firma individual José Carlos Rocha - na qual se evidenciou que a operação estava lastreada em Notas Fiscais relativas a compras à vista, emitidas em abril de 1987, e que ostentam impressos os nomes tanto da recorrente como do fornecedor, à guisa de titulares emitentes do documento fiscal. Fundamentou-se ainda a decisão de primeiro grau em que o recibo de fls. 266 indica valor inferior ao montante enunciado nas notas fiscais discriminadas, de sorte que não se compreenderia o paga- mento da operação 18 meses após sua realização e por quantia inferior à avençada. Ademais apontou a autoridade monocrática que a ficha do razão não prova contabilmente o lançamento no crédito das notas fis- cais (4/87), eis que, quando efetuado o registro do pagamento de Cz$ 4.465.386,34, doc. de fls. 175/176, não restou indicado nenhum saldo a pagar. Quanto ao restante do passivo na conta Fornecedores, apoiou-se a decisão singular em que o próprio contribuinte confessa não dispor de documentação comprobatória de seu passivo. No que concerne ao saldo da conta de Impostos, Taxas e Contribuiçaes a Recolher, admitiu o julgador singular os valores obje- to dos documentos de fls. 267/285, restando a descoberto apenas a im- portância de Cz$ 352.138,71, que o contribuinte admite incomprovada. Quanto ao saldo da conta Provisão para o Imposto de Renda, a decisão admitiu a comprovação constante do doc. de fls. 287, havendo a empresa admitido a inexistência de lastro para o restante de seus registros nessa conta. E o relatório.gj 4 ‘,. MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10410-001_235/91-98 Acórdão no. 108-02.207 VOTO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - Relator: Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. Como deflui do relatado, o recorrente admite explicita- mente não dispor de documentação comprobatória de parte de seu passivo em 31.12.87, limitando-se, neste particular, a alegar extravio. Não há, pois, como acolher o recurso, nessa parte. Resta portanto apenas a apreciação da admissibilidade do recibo juntado às fls. 265 como prova de que o débito para com for- necedor, ali indicado não havia sido quitado até 31.12.87. Entendo que não pode prosperar o recurso voluntário. Com efeito, as Notas-Fiscais que lastrearam a operação ostentam impressos tanto o nome comercial do fornecedor como da Recor- rente, como se de um só emitente se tratasse. Ostentam, ainda, indica- cão clara de que se referem a vendas à vista. Por outro lado, a procu- ração de fls. 120 dá noticia de que há estreita vinculacão entre as empresas, uma vez que José Carlos Rocha, titular da empresa individual fornecedora, é o procurador com amplos poderes da recorrente, cuja só- 6209 cia gerente é Dinah Rocha. 5 MINI gnRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na. 10410-001.235/91-98 Acórdão no. 108-02.207 Nessas condições concluo que o recibo de fls. 265 não constitui documentação por si só hábil para a comprovação do passivo à época (ano-base-87), eis que não se conforma com o enunciado das No- tas-Fiscais a que se reporta, as quais indicam operação à vista, e es- pecialmente porque o montante alegadamente pago dezoito meses após a operação não se compatibiliza, em valores reais, com o preço contrata- do constante da documentação fiscal. Com essas considerações, voto pelo improvimento do re- curso. Brasília (DF), em 23 de agosto de 1995 _ - PAULO IR N DE A-VALHO VIANNA - RELATORnn 6 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000003/96-12
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40902
Nome do relator: Não Informado
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K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - à PROCESSO N°. : 13964/000.003/96-12 RECURSO N°. : 09.049 MATÉRIA : IRPF - EX. : 1995 RECORRENTE: ARI DA SILVA CANEZ RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 13 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.902 ISENÇÃO ART. 6° INC. VII letra "b" Lei N° 7.713/88: São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando estas gozam de isenção ou imunidade do IR na Fonte quanto aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo seu patrimônio. O direito a isenção somente pode ser reconhecido quando todos os pressupostos legais forem literalmente atendidos. (Lei 5.172/66 art. 111 inciso II). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARI DA SILVA CANEZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D1 FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausentes, Justificadamente os Conselheiros: RAMIRO }-1EISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. CMA — - - K‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---'•,;-..,,. PROCESSO N°. : 13964/000.003/96-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.902 RECURSO N°. : 09.049 RECORRENTE : ARI DA SILVA CANEZ RELATÓRIO ARI DA SILVA CANEZ, já identificado nos autos e jurisdicionado pela ARF/TUBARÃO - SC, foi notificado pelo documento de folha 11, a recolher o equivalente a 1.150,62 UFIR de Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, além da multa de oficio e acréscimos moratórias. O lançamento refere-se ao exercício de 1995, ano calendário de 1994. A exigência fiscal teve sua origem em razão da tributação de beneficios recebidos de entidades de previdência privada, que tinham sido incluídos, na declaração de ajustes do exercício de 1995, como rendimentos isentos e não tributáveis. Irresignado, o contribuinte entrou com impugnação de folhas 01 a 05 alegando em resumo: 1 - Considerou isenta do imposto de renda a parte dos proventos de aposentadoria recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS; 2 - Que a Fundação ELOS teve sua imunidade fiscal reconhecida judicialmente./4___ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.., . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.003/96-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.902 3 - Que o artigo 6°, inciso VII, letra "b" da Lei N° 7.713/80 bem como o artigo 40, inciso V, letra "b" do RIR/94, determinam a isenção do imposto de renda dos beneficios relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante; 4° - Que o conceito de imunidade lhe permitira afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador eqüivaleria à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidas pelo patrimônio da entidade, resultando inexistência de tributo a ser pago; 5 - Que não foram deduzidas como encargo as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS , por isso nova incidência de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos, caracterizaria indiscutível bi-tributação; 6 - que o inciso XXXIII do artigo 4° do RIR/94 determina que as importâncias recebidas no resgate das contribuições, nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estão isentas do imposto Assim, a tributação de beneficios de aposentadoria caracteriza tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; fi_ 3 - x , n ,..' -. " f-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; - - iPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.., 7 ,,, ..À0" PROCESSO N°. : 13964/000.003/96-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.902 7 - Que é descabido a multa prevista no artigo 889, inciso III c/c artigo 992 inciso I, do RIR/94 porquanto o contribuinte não agiu com intuito de fraude, nem cometeu infração que justifique a multa. Finaliza rogando seja aceita a isenção pleiteada e o restabelecimento da declaração de rendimentos apresentada. É o relatório.71_,..-- 4 ' f. MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13964/000.003/96-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.902 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. O litígio trazido a julgamento desta Câmara, diz respeito a tributação pela autoridade fiscal, de beneficios recebidos de entidade de previdência privada que na declaração de ajuste do exercício de 1995 foi declarado como isentos e não tributáveis. O recorrente na parte preambular de seu Recurso informa que a Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS (de onde o recorrente recebe complementação da aposentadoria), teve sua imunidade fiscal reconhecida judicialmente. Todavia este argumento apenas labora contra o recorrente, como adiante se verá. Desnecessária a extensa argumentação do recorrente sobre os termos de imunidade e isenção, porquanto esta não é a questão nuclear a ser apreciada. O recorrente acertadamente focalizou o artigo 2°, inciso IX da IN N° 02/93 que tem a seguinte dicção: Artigo 2° - Estão isentos ou não se sujeitam ao Imposto de Renda os seguintes rendimentos: (—) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°. : 13964/000.003/96-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.902 IX - os beneficias recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenha sido tributado na fonte. (—). Portanto, uma das condições para a isenção, é que a entidade tenha seus ganhos e rendimentos de capital produzidos por seu patrimônio, tributados na fonte. Como é sabido a Fundação ELOS goza de imunidade constitucional„ por isso, não teve a mesma seus rendimentos e ganhos de capital tributados na fonte. Portanto, não tributado a entidade, ou seja, não satisfeita a condição exigida pela norma, não se aplica a seus beneficiários a isenção prevista. Ademais o artigo 111 do Código Tributário Nacional, determina interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de isenção pleiteada. O recorrente confunde-se com diversas etapas de tributação, questionando que a tributação por ocasião da percepção dos rendimentos, quando na ativa, impeça a exigência do tributo por ocasião da aposentadoria. Bem sabemos que apenas as contribuições para previdência oficial não integram o rendimento. A cada fato gerador ocorre o nascimento de uma obrigação tributária, a não ser que a lei estabeleça que o pagamento do imposto em um momento, impeça o pagamento do imposto no momento seguinte com fato gerador distinto. Portanto, descabida a alegação de bi- tributação porque os fatos geradores são distintos e porque o artigo 10 da Lei 8.383/91 não contemplo esta hipótese de dedução da base de cálculo do IRPF, como quer o recorrente. 6 , .-",' .. • •:; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., PROCESSO N°. : 13964/000.003/96-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.902 Quanto a "violação do princípio da isonoinia" abordada pelo recorrente aqui não cabe qualquer apreciação, por tratar-se de matéria não pertinente ao litígio. Não assiste razão ao recorrente ao rebelar-se quanto a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso II„ c/c artigo 992 inciso I do RIR/94 porque o lançamento foi feito de oficio, por iniciativa da autoridade lançadora e não por declaração espontânea do contribuinte. Assim sendo, ante a todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1996. ANTONIO D RFd.4/i EITAS DUTRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.004169/93-45
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MINISTÉRIO DA FAZENDA g.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ytj • PROCESSO N°. : 10805-004169/93-45 RECURSO N°. : 108.772 MATÉRIA : FRPJ E CSLL - EX.: DE 1993 RECORRENTE: AUTO POSTO DE SERVIÇOS 20 DE AGOSTO LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRÉ - SP SESSÃO DE : 15 MAIO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.068 Empresas Revendedoras de Combustível - 1RPJ - Ano de 1993 - No cálculo do imposto mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto de renda será determinada mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda. Empresas Revendedoras de Combustível - CSLL - Ano de 1993 - No cálculo dos pagamentos por estimativa da contribuição social sobre o lucro liquido, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo será determinada mediante a aplicação do percentual de 10 por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda, acrescida dos demais resultados e ganhos de capital. Constitucionalidade - A apreciação de questões constitucionais na esfera' administrativa, tendo em vista o atual sistema processual administrativo tributário, só é possível no estreito limite do princípio da economia processual, e sempre que o Poder Judiciário já se tenha pronunciado de forma reiterada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO DE SERVIÇOS 20 DE AGOSTO LTDA. 2. PROCESSO N'. : 10805-004.169/93-45 ACÓRDÃO N°. : 108-03.068 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 0 JÚNIORJUN MÁRIRELAr0SIRARANCR FORMALIZADO EM: 23 AGO .1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e RENATA GONÇALVES PANTOJA Serviço Público Federal 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10805/004.169/93-45 Acórdão n° 108-03.068 Recurso n° 108.772 Recorrente: Auto Posto de Serviço 20 de Agosto Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência da insuficiência de recolhimentos de estimativas de IRPJ e CSLL, para os meses de janeiro a julho de 1993. Decisão monocrática mantendo "in totum" a exigência. Razões de apelo, tempestivamente apresentadas, as quais procuro resumir abaixo: - argumenta a autuada que os preços do comércio varejista de combustíveis são fixados e estabelecidos pelo governo, em estrutura tal que permite a perfeita identificação de sua margem bruta; - adotando interpretação conjunta dos arts. 23 e 14, parágrafo § 1°, alínea "a", da Lei 8541/92, a contribuinte vinha recolhendo as estimativas de IRPJ e CSLL com base nesta margem bruta, aplicando sobre a mesma o percentual de 3%, previsto legalmente; - diz que o entendimento do Fisco, no sentido de considerar como receita bruta aquela resultante do valor de venda ao consumidor, inviabiliza a opção do contribuinte pelo lucro presumido ou estimado, ferindo o principio da isonomia; - afirma também que a própria Receita Federal, examinando a hipótese de omissão de compras de um contribuinte que exerce a mesma atividade da suplicante, concluiu no Parecer CST n° 945, de 04/08/86, que diante da possibilidade de identificação do lucro Utd? Serviço Público Federal - Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4. Processo n° 10805/004.169/93-45 Acórdão n° 108-03.068 Recurso n° 108.772 Recorrente: Auto Posto de Serviço 20 de Agosto Ltda. bruto, pela diferença entre os preços de venda e de compra, este será a base imponivel. - argumenta ainda que os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito econômico dos combustíveis, cujo destinatário não seja o próprio revendedor, não podem fazer parte do cômputo do imposto, pois somente transitam pelo faturamento; - por fia, questiona a aplicação da multa no curso do ano, haja vista tratar-se tão-somente de estimativas, cuja diferença viria a ser paga quando da declaração de ajuste. É o relatório. 6p VI Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10805/004.169/93-45 Acórdão n° 108-03.068 Recurso n° 108.772 Recorrente: Auto Posto de Serviço 20 de Agosto Ltda VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria não é nova a esta colenda Câmara, já tendo sido objeto do acórdão 108-01.910/95. Em verdade, pede-se a busca interpretativa do disposto no art. 14 da Lei 8541/92, haja vista a fórmula determinada pela própria lei no cálculo do imposto mensal por estimativa, art. 24 do mesmo diploma. Abaixo transcrevo o pertinente à matéria em foco: "Art. 14. - A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta auferida na atividade, expressa em cruzeiros. 5 1° - Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) - três por cento da receita bruta auferida na revenda de combustível; omissis... 5 3 0 - Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10805/004.169/93-45 Acórdão n° 108 -03.068 Recurso n° 108.772 Recorrente: Auto Posto de Serviço 20 de Agosto Ltda. compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. §. 4° - Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário Inadmissível qualquer outra interpretação com relação à base de cálculo dos pagamentos por estimativa, dada a definição legal e positivada, cristalizando a mens legislatoris. Não há espaço jurídico para interpretações divergentes quanto ao disposto legalmente, muito mais porque repete conceito já de há muito pacificado na legislação do tributo; receita bruta. Sendo assim, não pode prevalecer argumento da recorrente no sentido de que a base seria um "faturamento real", igualando este conceito à margem bruta de suas operações. Não há como mesclar ou confundir os conceitos. A Lei é clara. Outrossim, o disposto no citado Parecer CST c° 945/86. aplica- se aos procedimentos em que identificada omissão de receita, e não para alternativa de base de cálculo presumida, como acontece com a faculdade prevista nos pagamentos estimados. O único aspecto a possibilitar dúvidas seria o afronta ao princípio da igualdade e isonomia, constitucionalmente garantidos , _ ' Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 7. Processo n° 10805/004.169/93-45 Acórdão n° 108-03:068 Recurso n° 108.772 Recorrente: Auto Posto de Serviço 20 de Agosto Ltda. Afirma a recorrente na verdade que, interpretada a lei a definir a base de cálculo como a receita bruta, isto provocaria a exclusão dos da categoria econômica de revendedores de combustíveis da opção pelo regime de lucro presumido e dos pagamentos por estimativa. A respeito desse argumento, afirma-se que trata-se na verdade de opção, faculdade jurídica, sendo o regime do lucro real mensal o regra básica. Mais ainda, desigualdade viria da aplicação do conceito de margem bruta, em uma só categoria, em detrimento dos demais ramos de atividades. Não obstante, a matéria importaria em negar vigência ao disposto em lei regularmente editada, e já me manifestei, em diversas ocasião, que isto só é possível na esfera administrativa, no estreito permissivo do princípio da celeridade e economia processual, mediante a vinculação espontânea à decisões emanadas dos Poder Judiciário. Quanto à multa, por força do disposto nos arta. 40 e 42 da própria Lei 8541/92, é devida e foi corretamente aplicada. Pelo exposto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, 15de maio de 1996 9 Máriho un ianco Júnior, Relator. 7 ‘j

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Numero do processo: 10580.006130/93-62
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03829
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13851.000048/96-37
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41910
Nome do relator: Não Informado
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Em função da alteração efetuada pela Receita Federal o contribuinte não teve mais direito a restituição de 313,74 UFIR, passando a ser devido o imposto de 276, 08 UFIR Irresignado, o Contribuinte interpõe a impugnação de fls 01/12 na qual alega em síntese o seguinte a) que os valores glosados pela Receita, dizem respeito a acordo judicial firmado pelo Impugnante e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo e sua fonte pagadora, referente a reposição de prejuízos econômicos-financeiros sofridos pelo não recebimento, nas épocas próprias das URP, e, b) que as verbas percebidas em virtude do referido acordo seriam isentas de tributação, uma vez que apresenta natureza jurídica eminentemente indenizatória, em face de sua característica de ressarcimento em decorrência da mora, não gerando aumento no seu patrimônio, mas apenas recompondo-o, razão pela qual deveria ser classificada como rendimento não tributável 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA W. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13851 000048/96-37 Acórdão n° 102-41.910 Às fls 16 o Técnico do Tesouro Nacional propõe o encaminhamento dos autos a Delegacia Regional de Julgamento para apreciação Em decisão monocrática de fls 17/20 a Receita Federal manteve o lançamento, uma vez que a referida indenização não se enquadra na indenizações não tributáveis previstas na Lei 7.713/88 Em recurso de fls. 27/35, o Contribuinte reitera as alegações constantes da impugnação de fls 01/12 Nas contra-razões ao recurso às fls 38/41, a Procuradoria da Fazenda Nacional conclui que o recorrente não acrescentou qualquer matéria de fato ou de direito, que pudesse modificar a decisão recorrida, razão pela qual opinou pela manutenção da decisão monocrática É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13851 000048/96-37 Acórdão n°. : 102-41.910 VOTO Conselheiro Júlio César Gomes Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas Discute-se nesse processo a inclusão de rendimentos auferidos a título de indenização como parcela não tributável, reduzindo, por conseguinte, a base de cálculo do IR A Receita federal, contudo, agiu corretamente ao glosar a declaração do contribuinte, uma vez que este não apresentou à tributação acréscimos de renda conforme exige a Lei n° 7 713/88 não se pode falar em indenização quando a reclamação trabalhista visa a reposição salarial Não havendo rompimento de contrato de trabalho, não há indenização. O noem iures adotado pelo Juiz do trabalho não altera a relação fisco- contribuinte Só se pode falar em indenização trabalhista isenta do recolhimento de imposto para os casos previstos na CLT em seus artigos 477 r 479, bem como no inciso V do artigo 22 do RIR/80, nos quais se enquadra o presente processo Conforme se verifica, os pagamentos referentes a acordo judicial em questão, constituem na verdade, salário, pois correspondem à correção salarial determinada por lei, que, não tendo sido pago tempestivamente, foi cobrada judicialmente. Desta forma, ainda que intitulados indenização" ou sendo pagos em montante inferior ao reajuste integral devido, os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação LI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° 13851 000048/96-37 Acórdão n° 102-41 910 Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso como tempestivo para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DE, em 10 de julho de 1997 JÚLIO CÉSAR GOMES-RA SILV 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001994/91-35
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:55:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:55:21Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:55:21Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:55:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:55:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:55:21Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:55:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:55:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:55:21Z; created: 2009-09-03T11:55:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T11:55:21Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:55:21Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10850-001.994/91-35 Acórdão no. 108-02.179 Sessão de : 22 de agosto de 1995. RECURSO NO.: 103.562 - IRPJ - EXS: DE 1987 e 1988. RECORRENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO TANABI LTDA. RECORRIDO : DRF EM SA0 JOSE DO RIO PRETO (SP) /vjvc IRPJ - OMISSAO DE RECEITAS - Não logrando o sujei- to passivo infirmar a apuração de saída de produ- tos sem a escrituração competente, cabível a impo- sição por omissão de receita. TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD - Inaplicável a vi- gência retroativa da incidência de juros calcula- dos pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei n 8.218/91. — Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso nterposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO TANABI LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de ontribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao re- urso, para excluir da exigência a TRD excedente a 1% (um por cento) o mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relató- io e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de agosto de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 2. MINOTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10850-001.994/91-35 Acórdão no. 108-02.179 • I / / Àf, . LUIZ 11ERTO CAVA 'ACEIRA - RELATOR IISTO EM MANOE4.(FELIPE " GO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- ;ESSA° DE: '2. 5E] 199S CIONAL 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- •os: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO ANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA e JOSE ANTONIO MINATEL.Ausente, 0 ustificadamente, o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR21. ' PROCESSO N2 10850.001994/91-35 3. ACÓRDÃO N2 108-02.179 RECURSO N2: 103.562 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO TANABI LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO TANABI LTDA., com sede na Av. Madrigal n2 264, município de Tanabi - SP, com C.G.C. n2 50.317.387/0001-82, inconformada com a decisão democrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ relativo aos exercícios de 1987 e 1988, onde a fiscalização apurou omissão de receita caracterizada pela salda de produtos sem a emissão de documentos fiscais, com infração do disposto nos arts. 153, 154, 155,157 e parágrafo 12, 167, 172 parágrafo único, 175, 176 a 179, 387 inciso II, 676,inciso III e 678, inciso III. Tempestivamente impugnando a Recorrente solicitou o sobrestamento do presente feito, até o julgamento do processo de IPI do qual este decorre. Alegou o descumprimento do art. 72 do Decreto n 2 70.235/72 c/c art. 196 e parágrafo único da Lei n2 5.172/66, em razão da inexistência de "Termo de Inicio de Fiscalização". Argüiu, ainda, a inaplicabilidade da TRD como índice de atualização monetária. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "DECISÃO/ CONT. Ng 10850/ 132/92 Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Exercícios de 1987/1988, Períodos-base de 1986/1987. AUTO DE INFRAÇÃO. REFLEXO DE RESULTADO DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO"- IPI. Omissão de Receitas. Mantém-se a exigência, diante da falta de apresentação de elementos novos que infirmem as irregularidades apuradas no processo matriz. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA 4) PROCESSO N2 10850.001994/91-35 4. ACÓRDÃO N2 108-02.179 - TRD ACUMULADA. Mantém-se a cobrança da TRD Acumulada guando embasada a exigência, em previsão legal vigente. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Em suas razões de apelo a empresa ratificou as alegações constantes da peça impugnatória. Af É o relatório. 7 a) ', , PROCESSO N2 10850.001994/91-35 5. ACÓRDÃO NP 108-02.179 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Trata-se o presente caso de tributação de IRPJ, decorrente de processo de IPI anteriormente lançado, cujo Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes foi juntado a estes autos às fls. 55 e seguintes onde, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso. Argüida a preliminar de nulidade do auto de infração em virtude da inexistência de "Termo Inicial de Fiscalização", não foi a mesma acatada pelo Egrégio Segundo Conselho. Consolida-se, pois, a regularidade do lançamento. Quanto ao mérito, a imposição merece prevalecer no tocante à saída de mercadorias sem emissão de documentação fiscal pertinente, no entanto, melhor sorte assiste à Recorrente ao insurgir-se contra a aplicação da TRD. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n 2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 22, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n 2 2.471/88, e art. 74 da Lei ne 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário,/ gti" PROCESSO N9 10850.001994/91-35 6. ACÓRDÃO N2 108-02.179 repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do art. 92 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a julho de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário elt7() PROCESSO N2 10850.001994/91-35 7. ACÓRDÃO N2 108-02.179 recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do inicio da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção.monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 22 de agosto de 1995. /01 . , LUIZ . IBERTO CAV . MACEIRA - Relator)

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