Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778879 #
Numero do processo: 10840.003404/95-15
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14574
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.003404/95-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4161294

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14574

nome_arquivo_s : 10414574_009471_108400034049515_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400034049515_4161294.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4778879

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824277159936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:33:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:33:14Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:33:14Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:33:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:33:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:33:14Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:33:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:33:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:33:14Z; created: 2009-08-17T13:33:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T13:33:14Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:33:14Z | Conteúdo => • "*" • • ;#1.- MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.404/95-15 RECURSO N°. : 09.471 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: JOEL ERNESTO AGOSTINHO RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO : 104-14.574 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL ERNESTO AGOSTINHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. oLo LE ' SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nci. : 10840/003.404/95-15 ACÓRDÃO N'. : 104-14.574 RECURSO N'. : 09.471 RECORRENTE : JOEL ERNESTO AGOSTINHO RELATÓRIO Contra JOEL ERNESTO AGOSTINHO emitiu-se a Notificação de fls. 04, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 107,27 UF1R, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 2.438,54 UF1R a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989,3)L 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.404/95-15 ACÓRDÃO Na. : 104-14.574 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43,1 e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isençõe;z, 3 jr1 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N*. :10840/003.404/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.574 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 10.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 29/30, protocolizado em 26.06.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 36/39a". É o Relatório. 4 jrl , • • . iL- MINISTÉRIO DA FAZENDA' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.404/95-15 ACÓRDÃO Nu. : 104-14.574 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RIFt/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis IN 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 3°, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 10)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção 5 jr1 ‘4, MINISTÉRIO DA FAZENDA• : r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.404/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.574 B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II- outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3-indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalh&i&,., 6 jrl .".• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.404/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.574 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não se ter dúvida tratar-se de rendimento tributável, conforme nos dá notícia as Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes, na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:" 7 jrl • • . 4.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.404/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.574 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 30 e § 1 0 da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ânus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo 8 jr1 - -"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA• : , n :4:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.404/95-15 ACÓRDÃO N°. :104-14.574 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 LEle~SCHERRER LEITÃO 9 jr1 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

score : 1.0
4779937 #
Numero do processo: 13706.000170/92-62
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10857
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199310

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.000170/92-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4164834

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10857

nome_arquivo_s : 10410857_105082_137060001709262_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060001709262_4164834.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993

id : 4779937

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824279257088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:52:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:52:24Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:52:24Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:52:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:52:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:52:24Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:52:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:52:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:52:24Z; created: 2009-08-17T12:52:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T12:52:24Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:52:24Z | Conteúdo => SOW,C0 PÚBLICO FEDBIAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13706/000.170/92-62 JRL Sessão de 19 de outubro de 1993 ' ACORDAI) No. 104-10.857 Recurso no.: 105.082 - IRPJ - EX. DE 1992 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE CARNES HUMBERTO DE CAMPOS LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) IMPUGNAÇA0 - PRAZO - A impugnação apresentada após 30 dias, contados da data em que foi recebida a notificação ou da ciência do auto de infração, de- ve ser considerada intempestiva, e dela não se to- ma conhecimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE CARNES HUMBERTO DE CAMPOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NAO CONHECER do recur- so, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 19 de outubro de 1993 4al‘ã;j1126 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE fin SERGIOWW91O/fiARELLO _ - RELATOR-DESIGNADO "AD HOC" Car\n2aa-:::1-A? VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE 1.3 IVA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 28 jul1194 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Evandro Pe- dro Pinto, Miguel Rendy, António Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Cha- ves Rosas. set~toucommmud. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13706/000.170/92-62 RECURSO No.m 104.803 ACORDAI] No. 104-10.857 RECORRENTE m DISTRIBUIDORA DE CARNES HUMBERTO DE CAMPOS LTDA. RELATORI 0 A contribuinte, supra-identificada, recorre a este Con- selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que não co- nheceu da impugnação de fl. 15, por intempestiva. 2 - O sujeito passivo, intimado a comprovar os valores de seus estoques em 31/12/90, discriminando-os por estabelecimento e para uso interno/venda, não cumpriu esta obrigação acessória dentro do prazo que lhe foi concedido. 3 - A autoridade lançadora aplicou, então, à contri- buinte a multa prescrita no artigo 9o. do Decreto-Lei no. 2.303/86. 4 - A requerente, notificada deste lançamento em 11/02/92, não se manifestou. Reintimado a recolher o crédito tributá- rio, o sujeito passivo, já declarado revel (fl. 10), apresentou a im- pugnação intempestiva de fl. 15. 5 - A autoridade julgadora de primeira instância, con- siderando que a exigência do crédito tributário, formalizada através da notificação de lançamento recebida pela contribuinte em 11/02/92, não foi atendida e que somente em 26/06/92 a mesma veio á lide para impugnar intempestivamente a exigência, manteve o lançamento na inte- gra (fls. 20 a 22). 6 - Ciente em 15/12/92, protocolizou seu recurso volun- tário em 19/01/93 (fl. 24) umnorimxon" MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13706/000.170/92~62 ACORDA° Ng. 104-10.857 7 - Aduz a contribuinte em seu favor, na peça recursal, que a cobrança não é devida porque os 03 (três) primeiros AR (Avisos de Recebimento) dos Correios foram recebidos e assinados por pessoas totalmente desconhecidas da firma. Somente o AR no. 1572/92, com data de 09/06/92, este sim foi recebido pelo Sr. lrineu da Conceição que é funcionário da empresa. 8 - Em reforço a seus argumentos, a recorrente anexou ao processo cópias não autenticadas dos registros de empregados de sua firma. Nada mais acrescentou ou comprovou nos autns;. E o relatório. SERVIÇO KalCO FIDERAL 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13706/000.170/92-62 ACORDA0 Na. 104-10.857 VQT0 Conselheiro SERGIO MURILO MARELLO, Relator-designado "Ad Hoc" Os autos nos dão conta que se exige da contribuinte a multa regulamentar prescrita no artigo 9o. do Decreta-Lei no. 2.303/86. 2 - O AR emitido pelos Correios espelha, por sua vez, que a recorrente cientificou-se da Notificação em 11/02/92, e somente em 26/06/92 apresentou sua impugnação, ficando claro o não atendimento do prazo estabelecido no art. 15 do Decreto no. . 70.235/72. 3 - Tratando-se de prazo fatal e não tendo a interessa- da se socorrido do permissivo contido no inciso 1, art. 6o., do men- cionado Decreto, é de se considerar intempestiva a impugnação, que por essa razão sequer ensejou a instauração do litígio, como preceitua o art. 14 do diploma legal supramencionado. Pelas razbes expostas, voto pelo não conhecimento do recurso, uma vez não instaurado o litígio. Brasília (DF), 19 de outubro de 1993 I I, SERGIO ,ARELLO RELATOR-DESIGNADO "AD HOC" Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

score : 1.0
4776975 #
Numero do processo: 14052.001753/92-60
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88148
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14052.001753/92-60

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4155703

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88148

nome_arquivo_s : 10188148_085667_140520017539260_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 140520017539260_4155703.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4776975

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824280305664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:33:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:33:53Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:33:53Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:33:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:33:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:33:53Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:33:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:33:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:33:53Z; created: 2009-07-08T13:33:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:33:53Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:33:53Z | Conteúdo => , , I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, PROCESSO N2 14052.001753/92-60 Sessão de 24 de março de 1995 Acórdão no 101-88.148 Recurso n2: 85.667 - PIS/DEDUÇA0 - EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente: OFICINA FERRICHA E ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA. Recorrida : DRF EM BRASILIA(DF) PIS/DEDUÇA0 - TRIBUTAÇMO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexi- vo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por OFICINA FERRICHE E ASSOCIADOS i PROPAGANDA LTDA. 1 1 ! ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ! 1 , ba- -:-s Sessbes, em 24 de março de 1995 1!!drPIV - Presidente 1, Ã9 KAZ [Kl '-. OBARA - Relator ! 1, ! LUI, FERNANDO OLIV f -1A e E MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional !! VISTO EM 2 8 ABR 100 5 :SESSMO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, , ,! CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. n i "I -á6 ,,[ 1 ! ! , , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 14052.001753/92-60 RECURSO N2: 85.667 ACORDO N2: 101-88.148 RECORRENTE: OFICINA FERRICHE E ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA. RELATOR IO A empresa OFICINA FERRICHE E ASSOCIADOS PROPAGANDA LT- DA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob no 00.320.440/0001-26, inconformada com a decisão de -1.. instãncia proferida pelo Delegado da Receita Federal em Brasilia(DF), apre- senta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recor- rida. A exig?incia refere se ao crédito tributário de PIS/DE- DUÇA0 e seus acréscimos legais cuja incidência sobre o imposto sobre a renda está prevista no artigo 32, letra "a", parágrafo 12 da Lei Complementar n2 07/70 combinado com o artigo 42, item "a" e parágrafo 22 da Resolução n2 174/71, do Banco Central do Brasil e com o item I e II da Portaria n2 01/S4, do Ministro da Fazenda. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumen- tos já expostos no processo matriz de n o 14052.001757/92-11, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo com relarão a tribu- tação relativa a PIS/DEDUÇPO. lbÉ o relatório. 4 I • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 14052-001753/92-60 Acórdao no 101-88.148 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. 0 recurso j untado ao presente pv--rmez=r-1 a r-Ap:a apresentado no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigncia decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa ju- rídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 21 de de março de 1995, em Acórdão n g 101-88.008 , foi negado provimento pela Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao Julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF', 24 de março de 1995 Á KA''K Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4778909 #
Numero do processo: 10660.001257/95-30
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14941
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.001257/95-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4161394

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14941

nome_arquivo_s : 10414941_010040_106600012579530_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600012579530_4161394.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4778909

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824282402816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:41:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:41:54Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:41:54Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:41:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:41:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:41:54Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:41:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:41:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:41:54Z; created: 2009-08-17T13:41:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T13:41:54Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:41:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001257/95-30 Recurso n°. : 10.040 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : ISMAL CÂNDIDO FERREIRA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 15 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.941 IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA. - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISMAL CÂNDIDO FERREIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. -01451 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUI • LOS DE LIMA FRANCA RE • n OR FORMALIZADO EM: 1 j JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4 fr.... MINISTÉRIO DA FAZENDA„, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:ift? QUARTA CÂMARA Processo n° : 10660.001257/95-30 Acórdão n° : 104-14.941 Recurso n°. : 10.040 Recorrente : ISMAL CÂNDIDO FERREIRA RELATÓRIO Mediante o Auto de Infração de fls. 03 exige-se da contribuinte a quantia de 200,00 UF1R, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 1994, exercício de 1995, com base nos artigos 984 e 999 do RIR/94. Decorre o citado lançamento da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "a', do citado diploma legal, em virtude da interessada ter apresentado sua Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 1995, ano-calendário de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Discordando da autuação, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 08/09 sustentando, em questão preliminar, a inconstitucionalidade da Instrução Normativa - SRF que disciplina a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, para as pessoas físicas que participaram de empresa como titular de firma individual ou como sócio (exceto acionista de S.A.), por ferir o comando do art. 12, § 30, alínea 'as , da Lei n° 8.383/91, em desrespeito às garantias constitucionais que emanam dos arts. 5 e 150, II de nossa Carta Magna. Admite, ainda, que entregou a sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995 fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando, portanto, amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Para fundamentar suas alegações o contribuinte faz menção ao Acórdão 101-9.434, da 4' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. 2 reg • 41 e ,te, Wro MINISTÉRIO DA FAZENDA Sc-.Zt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10660.001257/95-30 Acórdão n° : 104-14.941 A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento impugnado, por entender cabível a cobrança de multa por atraso na entrega de declaração havendo espontaneidade ou não. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 20/21 alegando, em síntese, as mesmas razões expostas em sua impugnação. Às fls. 24125, foram anexadas as contra-razões de recurso do d. Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. - a 3 reg - e Át m;Setitf, MINISTÉRIO DA FAZENDA .*-p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3,14:41/4„tc> QUARTA CÂMARA Processo n° : 10660.001257195-30 Acórdão n° : 104-14.941 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102-29.231194 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: 'O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da • obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea'. 4 rcg • MINISTÉRIO DA FAZENDA t 4e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11:fa:* QUARTA CÂMARA Processo n° : 10660.001257/95-30 Acórdão n° : 10414.941 Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seu artigo 88 prescreve: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido? É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 200,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997 LUIZ Lr DE LIMA FRANCA 5 reg Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

score : 1.0
4778483 #
Numero do processo: 11030.001640/95-59
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14586
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.001640/95-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4159914

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14586

nome_arquivo_s : 10414586_112373_110300016409559_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110300016409559_4159914.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4778483

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824283451392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:33:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:33:15Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:33:16Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:33:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:33:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:33:16Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:33:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:33:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:33:15Z; created: 2009-08-17T13:33:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-17T13:33:15Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:33:15Z | Conteúdo => =4 *. ; . ;:.. MINISTÉRIO DAYAZENDA,. ')P n 4='. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>•..i:1::*.s?› Processo n''. : 11030/001.640/95-59 Recurso n''. : 112.373 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : CLE VER RONALDO BRES SAN - ME (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 20 de março de 1997 Acórdão n°. : 104-14.586 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEVER RONALDO BRES SAN - ME (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Chiara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. 147/i(5......'krz LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /f NELS ,. 7 i. REL O ' FORMALIZADO EM: 1bMAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Elizabeto Carreiro Varão e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Carlos de Lima Franca. - MINISTÉRIO DA FAZENDA P n f-:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030/001.640/95-59 Acórdão : 104-14.586 Recurso n°. : 112.373 Recorrente : CLEVER RONALDO BRES SAN - ME (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO CLE'VER RONALDO BRESSAN - ME (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 94.548.880/0001-89, com sede no município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul, à Av. Amandio Araújo, n° 260 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Passo Fundo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/25. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 26/09/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 378,20 (trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração (10/07/95 = 0,7564), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06/08, apresentada tempestivamente, em 01/11/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA "." n :4:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 11030/001.640/95-59 Acórdão n°. : 104-14.586 - que, de acordo com a instrução normativa da SRF n° 107, de 21 de dezembro de 1994, dentre outras providências, aprovou o prazo de entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, formulário I para 28/04/95 e formulário II para 31/05/95; - que, com a prorrogação do prazo de entrega do formulário I para 31/05/95, criou-se uma correlação, de que o formulário II automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95; - que, além desta interpretação não existia nas livrarias material formulário II para que I as declarações fossem entregues no prazo legal, sendo que inclusive motivou o Sindicato dos Microempresários do Estado do Rio Grande do Sul a enviar correspondência dirigida a Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo de entrega„ sem a ocorrência da multa de 500 UFIRs; - que, o requerente envolvido pela prorrogação para entrega do formulário I, e ainda pela falta de material nas gráficas, involuntariamente não entregou sua declaração na data aprazada, 31 de maio, só se dando conta alguns dias após, quando o banco negou-se a receber, alegando estar fora do prazo; - que, num gesto de compreensão, entendendo por certo essa Repartição, de que tratava-se de uma falha humana, pois eram dois profissionais de longos anos de trabalho prestado as empresas do município, que involuntariamente como já se disse, não cumpriram com uma obrigação fiscal no prazo, mas que não houve má fé, e nem prejuízo a Fazenda Nacional, pois trata-se de empresas isentas, houve por bem autorizar a entrega de todas as declarações até 30 de junho de 1995; - que a Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que disciplinou em seu artigo 88 a penalidade da multa para quem entrega a declaração fora do prazo, só poderia ter vigência para o exercício de 1996, pois a Constituição Federal, que é a mestra de todas as leis fala das limitações do poder de tributar. 3 jrl - MINISTÉRIO DA FAZENDA• '? 1 -n "?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -...;„; Processo n°. : 11030/001.640/95-59 Acórdão n°. : 104-14.586 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado; - que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (art. 856 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94); - que as argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utili7Assem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, não encontram amparo legal; - que alegação de que a multa não pode ser aplicada no exercício de 1995, ano- calendário 1994, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União criar o tributo e passar a cobrá-lo de imediato, no próprio ano-calendário. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração a legislação tributária, torna-se inaplicável o princípio da anterioridade da lei; - que a multa de 97,50 a 292,64 UFIR prevista no art. 984 do RIR/94 somente aplica- se as infrações sem penalidade específica, que não é o presente caso; 4 • . ;„-- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•;;rir:ks?, Processo n°. : 11030/001.640/95-59 Acórdão n°. : 104-14.586 - conforme cópia do Oficio n° 01-163/95 da Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo, verificamos que o Delegado daquela repartição indeferiu o pedido de prorrogação efetuado pelos responsáveis por dois escritórios de contabilidade, sendo inveridica a afirmação da contribuinte de que foi concedida a prorrogação para a entrega da declaração até 30/06/95. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/02/96, conforme Termo constante das fls. 21/22, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 23/25, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 25/05/96, a Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Wanderleia Josefina Veloso, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que em suas razões recursais, não aduz quaisquer elementos hábeis a rechaçar os fundamentos da decisão recorrida; limita-se a repetir as mesmas alegações expostas na impugnação; 5 jr1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030/001.640/95-59 Acórdão n°. : 104-14.586 - que para a entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, no Formulário II, foi fixado que o prazo final seria 31/05/95 - IN SRF no 107/94, sob pena de sofrer penalidades. A recorrente, inobservando esta determinação legal, entregou a sua declaração de rendimentos intempestivamente, em 10/07/95; - que tratando-se a Recorrente de uma microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter obrigatoriamente entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF n° 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar, nos termos do art. 846 do R1R194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; - que improcedem todas as justificativas apresentadas pela Recorrente, pois despidas de amparo legal. A questão aqui é singela: havia um prazo máximo para entrega de declaração de rendimentos, extrapolando este prazo, sujeitar-se-ia à penalidade aplicável à espécie. o Relatório. 6 1„ • os • MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: fr n g:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 11030/001.640/95-59 Acórdão n°. : 104-14.586 VOTO Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 7 jr1 ;ft •- .• - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030/001.640/95-59 Acórdão n°. : 104-14.586 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 10 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotransciito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 8 jr1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• , n?-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.; Processo n°. : 11030/001.640/95-59 Acórdão n°. : 104-14.586 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. 9 ft! = . MINISTÉRIO DA FAZENDA -n PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030/001.640/95-59 Acórdão d. : 104-14.586 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso 11 do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. • A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 10 jrl •. i.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 , •nW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030/001.640/95-59 Acórdão d. : 104-14.586 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 LS. Ar~ 11 jrl Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

score : 1.0
4780711 #
Numero do processo: 10540.000865/93-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13050
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10540.000865/93-40

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4167436

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13050

nome_arquivo_s : 10413050_002337_105400008659340_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105400008659340_4167436.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4780711

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824285548544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:25:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:25:05Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:25:05Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:25:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:25:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:25:05Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:25:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:25:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:25:05Z; created: 2009-08-10T11:25:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T11:25:05Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:25:05Z | Conteúdo => • d-Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10540/000.865/93-40 RECURSO N. : 02.337 MATERIA : IRPF - EX.: DE 1991 RECORRENTE : WILBERTO GOMES SAMPAIO RECORRIDA : DRF EM VITORIA DA CONQUISTA (BA) SESSA0 DE : 28 de fevereiro de 1996 ACORDO No. : 104-13.050 IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL - VALOR DE AOUISIÇA0 DE VEICULO - Provada a origem de parte do acréscimo patri- monial, é válido o lançamento. Documento constante dos autos comprova o preço de venda do veiculo. Recurso voluntário provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILBERTO GOMES SAMPAIO ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de Cr$ 500.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. ~e. LEIL MARIA SCHERRER LEITO PRESIDENTE RAI m dNils • OARES DE CARVALHO RELAT2R FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSE PEREIRA DO NAS- CIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARRO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA 'RANÇAI • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10540/000.865/93-40 ACORDO No. : 104-13.050 RECURSO N. : 02.337 RECORRENTE : WILBERTO GOMES SAMPAIO RELATORI 0 WILBERTO GOMES SAMPAIO, CPF no. 258.802.685-00, resi- dente na Rua Capitão Silvino de Araújo, 85, em Jequié, Bahia, recorre a este Conselho de Decisão da DRF em Vitória da Conquista, conforme petição de fls. 30/34. Contra o recorrente foi emitida a notificação de fls. 05/09, por ter sido considerada omissão de rendimentos, tendo em vista a variação mensal a descoberto, a aquisição, em outubro de 1990, de um veiculo no valor de Cr$ 880.000,00. Ciente da decisão em 25.05.94 (f is.. 28), apresentou o recorrente sua petição protocolizada na Repartição em 23.06.94 (f is. •30), alegando, em resumo: a) que adquiriu o veiculo consignado na nota fiscal (fls. 03) no valor de Cr$ 880.000,00; b) que fez a entrega à empresa Waldomiro Borges & Coma-. panhia, na mesma ocasião, de um veiculo que possuia no valor de Cr$ 500.000,00; c) que, em consequência, desenbolsou apenas a importai-1- cia de Cr$ 380.000,00 e que, desta forma, não estava obrigado a com- provar esses recursos, por estar desobrigado de apresentar declaração de rendimentos; e /°( _ A MINISTÉRIO DA FAZENDA. . ,. : '4»-N-si.J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '----, - ...0, PROCESSO Na.: 10540/000.865/93-40 ACORDO N. : 104-13.050 d) finalmente, requer seja dado provimento ao seu re- curso e julgado improcedente o lançamento. E o relatório - • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO No.: 10540/000.865/93-40 ACORDO No. : 104-13.050 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O recorrente adquiriu o veiculo da empresa WALDOMIRO BORGES & COMPANHIA, em 02.10.90, por Cr 880.000,00 (f is. 03). . Alega o recorrente que, na transação, foi entregue à empresa . WALDOMIRO BORGES & COMPANHIA um veiculo que possuia pelo valor de Cr$ 500.000,00 e que essa empresa teria deixado de emitir a corres- pondente nota fiscal de entrada, descumprindo, assim, suas obrigaçbes legais. • Para comprovar suas alegaçbes, o recorrente junta uma declaração firmada por REINALDO NASCIMENTO SOUZA declarando ter adqui- rido do recorrente o mencionado veiculo por Cr$ 500.000,00. • A comporvação trazida aos autos é a declaração de fls. 17, firmada em 20 de outubro de 1993. Nestas condiçbes, meu voto é no sentido de dar provi- mento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de Cr 500.000,00, devendo a autoridade, na execução do julgado, observar o DARF de fls. 16. Sala das Sessbes, em 28 de fevereiro de 1996 RAIMUOARES DE CARVALHO 4 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

score : 1.0
4781239 #
Numero do processo: 10875.001875/89-71
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10687
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199308

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.001875/89-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4169174

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10687

nome_arquivo_s : 10410687_074221_108750018758971_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750018758971_4169174.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 1993

id : 4781239

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824291840000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:14:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:14:07Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:14:07Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:14:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:14:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:14:07Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:14:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:14:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:14:07Z; created: 2009-08-17T12:14:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-17T12:14:07Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:14:07Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'PROCESSO NR 10875/001.875/89-71 AC6RDA0 NR. 104-10.687 Sessão de 16 de agosto de 1993 RECURSO NR.: 74.221 - CONTRIBUICAO SOCIAL - EX: 1989 RECORRENTE : COMERCIAL E INDUSTRIAL RANE LTDA. RECORRIDA : DRF EM GUARULHOS - SP CMPI./ CONTRIBUIÇãO SOCIAL - EXERCICIO DE 1989 - Incabí- vel a cobrança da Contribuição Social sobre o lu- cro no exercício de 1989, face a declaração de in- constitucionalidade prolatada em decisão, unânime, do STF, em sua composição plena. Embora não pro- duza efeito enfia ~nes é de ser aplicada, face ao princípio da economia processual. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por COMERCIAL E INDUSTRIAL RANE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em 16 de agosto de 1993 tor-b 4011!: IA wairER LEI - PRESIDENTE - CELIold LES !t 4Z.:: RI IOR - LATOR C-0~Lit:0 c.vP VISTO EM CARMÉLLIO MANTUANO DE PT2VA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 28 mit NACIONAL RECURSO DA FAZdHA D1ACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, ANTO- NIO LISBOA CARDOSO E CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente justifica- damente a Conselheira Iraci Kahan. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10875/001.875/89-71 ACóRDA0 NR. 104-10.687 VOTO Conselheiro CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Preliminarmente, esclareça-se que o processo principal instaurado contra a Recorrente, do qual este é decorrente, foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso, sendo-lhe negado provimento (Acórdão nr. 104-9.261), restando, assim, comprovado o fato imponivel caracterizador do arbitramento. Todavia, o Supremo Tributnal Federal decidiu, em sua composição plena, no RE. nr. 146.733-9/SP (Extrato de ata publicado no D.J. de 01.07.92 - Seção I), bem como no RE nr. 138.284/CE (extrato de ata publicado no D.J) de 03.08.92 - Seção 1 -pág. 11184), ser incons- titucional a cobrança da Contribuição Social com referencia ao lucro apurado no período-base encerrado em 31.12.88 (art. 8 da Lei nr. 7.689/86). Embora tais decisoes nao sejam erga nmné^, as mesmas servirão de base jurisprudencial para toda e qualquer ação com relação ao assunto aqui discutido, não vendo este relator qualquer chance de mudança, haja vista que foram tomadas por unanimidade e são irrecorri- veia. Desta forma, face à declaração de inconstitucionalidade do artigo 8 da Lei nr. 7.689/88 e ao principio da economia processual, voto no sentido de dar provimento ao recurso. E como voto. BrBr lia (DF) 18 de agosto de 199 4... % tãáír L.,..j- iiiir Page 1 _0108600.PDF Page 1

score : 1.0
4780438 #
Numero do processo: 13706.000944/94-81
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12517
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.000944/94-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4166531

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12517

nome_arquivo_s : 10412517_004368_137060009449481_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060009449481_4166531.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 18 00:00:00 UTC 1995

id : 4780438

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824293937152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:28:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:28:56Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:28:57Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:28:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:28:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:28:57Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:28:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:28:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:28:56Z; created: 2009-08-17T14:28:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-17T14:28:56Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:28:56Z | Conteúdo => . - . . 4/ 'a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 137061000.944194-81 SESSÃO DE : 18 de julho de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.517 RECURSO N°. : 04.368 MATÉRIA : IRPF EXS. DE 1990 e 1991 RECORRENTE: AILTON GUIMARÃES JORGE RECORRIDA : DRF no RIO DE JANEIRO (RJ) IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO- CANCELAMENTO - Os lançamentos efetuados com base na renda presumida através de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente, hão de ser cancelados, por força do disposto no artigo 9°, inciso VII do Decreto-lei n°2.471, de 1908. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LEI N° 8.021, DE 1990 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimento. O arbitramento com base naquele dispositivo legal, por constituir aumento de imposto, não tem aplicação no ano-base de 1990. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALLTON GUIMARÃES JORGE. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nelson Mallmann que negava provimento ao recurso., ., . ..,- '.....t -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706/000.944/94-81 ACÓRDÃO N°. : 104-12.517 Sala das Sessões - DF, em 18 de julho de 1995. LE MARIA SCHERRF-R LEITÃO /L)PRESIDENTE E RELA/A //CARLOS AUG • thfl, RRE N ta' PROCURADOkDA r Agatd3194010NAL 0 1;runide as ~sasto „coo. VISTA EM SESSÃO DE: r .1 4 'Atriga 1 35 RECURSO DA FAZENDA NAC MN : 911 ^0 HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILUAM GONÇALVES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ¡Ti ;. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - PROCESSO N". :13706/000.944/94-81 ACÓRDÃO N°. : 104-12.517 RECURSO br. : 04.368 RECORRENTE : AELTON GUIMARÃES JORGE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, no qual se exige o Imposto de Renda - Pessoa Física, nos exercícios de 1990 e 1991, em valor equivalente a 98.436,92 UFIR e acréscimos legais cabíveis, totalizando o crédito tributário de 509.291,64 UF1R. O lançamento, conforme Descrição dos Fatos e Termo de Verificação Fiscal, peças integrantes do Auto de Infração, é motivado da constatação a seguir transcrita, respectivamente, in verbis: "1 - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO em anexo parte integrante do presente Auto de Infração. 2 - considerando portanto que os créditos bancários não comprovados pelo contribuinte alcançam montante superior aos rendimentos declarados nos respectivos exercícios, impõe-se o arbitramento dos rendimentos do contribuinte com base em sinais exteriores de riqueza, caracterizados pelos já referidos créditos efetuados nas contas correntes." Na impugnação de fls. 231/245, alega o contribuinte, em síntese: 3 iri _ ,È Ca dr' ;-;. & MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13706/000.944/94-81 ACÓRDÃO N°. : 104-12.517 - o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, nos termos do art. 60 da Lei n° 8.021, de 1990, somente ocorre quando é possível determinar a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, ou seja, quando se verifica que o contribuinte efetuou gastos que não podem ser justificados por intermédio das rendas e ganhos que o mesmo tenha auferido em certo período; - está descaracterizada a ocorrência de sinais exteriores de riqueza à medida em que o autuado nunca realizou gastos ou incorreu em uma variação patrimonial incompatíveis com a sua renda disponível, que seria a única hipótese de arbitramento tomando-se como base depósitos ou aplicações junto a instituições financeiras; - devido ao princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária (art. 150, UI, a da C.F.), a Lei n° 8.021, de 1990, só poderia alcançar fatos geradores ocorridos posteriormente à sua vigência, constituindo, portanto, total ilegalidade o arbitramento realizado com base em fatos geradores (depósitos bancários) anterior à data da sua vigência. Tanto assim, que o Decreto-Lei n° 2.471, de 1988, determinou o cancelamento e o arquivamento dos processos cujos débitos tenham tido origem no arbitramento de imposto com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários; - entende que o depósito bancário não comprova renda disponível mas apenas atesta a existência de um fluxo financeiro, que pode ser representado por rendimentos próprios isentos ou tributados, suas reaplicações, simples transferências de fundos entre investimentos de natureza diversa, valores recebidos de terceiros ou transferências equivalentes: - insurge-se, ainda, quanto à cobrança de juros de mora calculados com base na IRD, alegando que a sua utilização como indexador de tributos foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal/ 4 jr1 14:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13706/000.944/9481 ACÓRDÃO N°. : 104-12.517 A autoridade de primeira instância julga procedente a ação fiscal sob o argumento consubstanciado na ementa a seguir transcrita: "Acréscimo patrimonial a descoberto. Depósitos bancários excedentes aos rendimentos declarados, quando Mo comprovada a sua origem caracterizam sinais exteriores de riqueza, autorizando o arbitramento de rendimentos. Tributação de rendimentos omitidos." Os argumentos condutores do entendimento da autoridade de singelo grau, acima transcrito, são a seguir sintetizados: - o inciso HL e parágrafo 1° do artigo 678 do RIR/80, que transcreve, dá suporte ao lançamento, sendo que a referida norma legal foi posteriormente revogada pela Lei n° 8.021, de 1990, que dispondo sobre norma já existente, determinou no art. 6o. que o lançamento de oficio far-se-ia arbitrando os rendimentos com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, podendo, também, ser baseado em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações; - o PN-CST no. 241/71 esclarece que a existência de depósitos bancários cuja origem não esteja devidamente justificada deve ser tomada como indicio conducente à presunção legal de tratar-se de renda pessoal auferida e não declarada, configurando acréscimo patrimonial não justificado ou sinais exteriores de riqueza, completando-se a prova quando não corroborada por outras circunstâncias; - intimado a discriminar mensalmente os rendimentos e a esclarecer a origem dos depósitos em contas bancárias, não foi produzida quaisquer provas no curso da fiscalização; 5 jrl "o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :137061000.944194-81 ACÓRDÃO N". : 104-12.517 - não é de se aplicar o Decreto-Lei n°2.471, de 1988, pois a remissão ali prevista é para crédito tributário já constituído e que o arbitramento tenha sido calcado tão somente em extratos bancários, sendo excluídos os casos pendentes de lançamento; - quanto à exigência da TRD, sua cobrança está amparada pelo artigo 3o. da Lei n°8.218, de 1991. Ciente da decisão em 26.10.94 e, inconformado, dela recorre a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 07.11.94. Como razões de defesa, o recorrente apresenta os argumentos a seguir sintetizados; - na decisão de primeira instância, o fisco altera a capitulação legal da exigência, reconhecendo que os fatos relativos aos anos-base de 1989 e 1990 são anteriores à vigência da Lei n° 8.021, passando a invocar os artigos 20, 39, 676 e 678 do RIR/80 como novo embasamento legal e busca, inadequadamente, embasamento no PN - CST n°242, de 1971; - não pode a autoridade julgadora a quo valer-se de dispositivos que não constem da peça básica, sob pena de incorrer em novação do feito, cerceando o direito de defesa e frustando o duplo grau de jurisdição; - os novos dispositivos invocados foram utilizados em antigos autos de infração, gerando milhares de questões judiciais e, em conseqüência, foi expedido o Decreto-Lei n° 2.471, bem como a Súmula 182 do TFR para que fossem cancelados os débitos e arquivados os processos; FX 6 ft! . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IP. : 13706/000.944/94-81 ACÓRDÃO N°. : 104-12.517 - transcreve a ementa do Acórdão da CSRF n°01-1.041, de 26.11.90, no sentido de que se aplica o disposto no art. 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2.471, de 1988, aos casos em que a base de cálculo do lançamento seja exclusivamente de extratos ou de depósitos bancários; - reporta-se às suas razões alinhadas na peça impugnatória, acrescentando que, em face do Decreto-Lei n°. 2.471 foi necessário criar-se nova tipificação e, sendo nova hipótese de incidência, sua vigência somente alcança fatos ocorridos a partir de janeiro de 1991; - esse entendimento também é aplicável quanto à exigência da TRD prevista na Lei n° 8.218, de 1991, transcrevendo, em sua defesa, trecho do voto proferido no Acórdão n° 107- 1.447, de 1994, através do qual se cancela a incidência da TRD no período anterior a 01.08.91. É o relatório. 7 jr1 , . ;. n •inINISTERIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13706/000.944/94-81 ACÓRDÃO N°. : 104-12.517 VOTO CONSELHEIRA LEMA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo decorre da constatação de omissão de rendimento caracterizada por depósito bancários em nome do contribuinte, não tendo o mesmo comprovado a origem dos recursos utilizados na movimentação das respectivas contas bancárias. É de notório saber que a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, vem merecendo sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no Judiciário. Comungo com o entendimento do recorrente ao afirmar ser ilegítimo o lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Aliás, essa é a orientação emanada do Colendo Tribunal Federal de Recursos através da Súmula n° 182, expressamente citada pelo recorrente às fls. 261. Atento ao reiterado entendimento daquela Corte, o legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.471, de 1988, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados.,_ 8 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706/000.944/94-81 ACÓRDÃO N°. :104-12.517 Esse diploma legal denota o reconhecimento de que valores de depósitos bancários, por si sé, não podem constituir em lançamento pelo simples fato de não serem fato gerador do imposto de renda. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada mo art. 90 do projeto pretende concretizar o principio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, S.M.J, evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Assim, entendo que enquanto não houvesse dispositivo legal que permitisse o arbitramento de rendimento com base em presunção de renda consumida, através de valores constantes em depósitos bancários, o que só ocorreu com o advento da Lei n° 8.021, de 1990, não poderia ser constituído lançamento com base em depósito bancário, visto que é de se entender o Decreto-Lei n° 2.471 há uma determinação implícita de não se constituir novos lançamentos sobre a mesma matéria. Entendo, pois, que, por força do art. 9°, inciso VII do referido diploma legal, bem como em face do disposto na Súmula STJ n° 182, é de se cancelar lançamentos que tenham por base a renda presumida através de valores de depósitos ou extratos bancários, exclusivamente. Esse comando legal reconhece (Se os valores de depósitos bancários, por si sé, não podem constituir em lançamefito pelo simples fato de não serem fato gerador de imposto de renda/ist 9 jr1 — — 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706/000.944/94-81 ACÓRDÃO N°. : 104-12.517 O Código Tributário Nacional, por sua vez, define em seu artigo 43, que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. De uma análise com mais acuidade dos termos que definem o fato gerador do imposto de renda tem-se: a) Disponibilidade econômica ou jurídica que são duas espécies distintas e independentes de disponibilidade, a econômica, que se traduziria na percepção efetiva do rendimento, e a jurídica, assim entendida o direito de receber um crédito na forma de um rendimento a reglinr, b) renda e proventos de qualquer natureza que seria o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não sejam renda. Dessa análise, constata-se que na definição do fato gerador de renda (artigo 43 do CTN) com a idéia, implícita, da existência necessária de um acréscimo patrimonial, leva-nos a concluir que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade efetiva de acréscimo patrimonial. Assim, certo é que se trata de uma realidade e não de uma presunção. Assim é que, com o advento do Decreto-Lei n° 2.471, de 1988, a utilização do depósito bancário, de "per si", como base de arbitramento, para lançamento do imposto de renda, a partir de então passou a ser considerado insuficiente, vindo a ser restabelecido somente a partir de 12 de abril de 1990, com a edição da Lei n°8.021 (art. 6o, par. 51."00._ 10 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706/000.944/94-81 ACÓRDÃO N°. : 104-12.517 Como se vê dos autos, no exercício de 1990, embora a autoridade a quo tenha se valido nos artigos 20 e 39, incisos III e V, 676, UI e 678, par. 1 o do RIR/80, para fundamentar a exigência quanto ao ano-base de 1989, entendo, em face do manifesto na Súmula 182 e, posteriormente, com o advento do Decreto-Lei n° 2.471, que não havia autorização legal para arbitrar o imposto de renda com base em depósito bancário. Essa autorização legal só veio a ser restabelecida em abril de 1990, em face da Lei n° 8.021. Assim, entendo incabível a exigência referente ao exercício de 1990, por falta de embasamento legal para se efetivar o lançamento. Quanto ao exercício de 1991, a exigência se embasou no artigo 6o da Lei no 8.021, de 1990, que para compreensão de seu texto transcrevo-o a seguir, in verbis: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda consumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Par. 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Par. 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Par. 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da transcrição supra, pode-se fazer as ilações a seguir explicitadas, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA .71?-": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706/000.944/94-81 ACÓRDÃO N°. : 104-12.517 A uma, não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de oficio, desde que o arbitramento se dê com base na renda consumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda declarada. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica urna vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza, é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN. A duas, para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de renda consumida, em relação a cada crédito em conta corrente. A essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado. Seria necessário, pois, que a autoridade fiscal comprovasse, efetivamente, os gastos realizados pelo contribuinte, caracterizando, assim, a renda consumida. A três, o parágrafo 6°. do artigo 6°. daquele diploma legal determina que qualquer modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. No caso dos autos, não há qualquer noticia de que o arbitramento levado a efeito com base nos valores de depósitos bancários tenha sido a mais favorável ao contribuinte. 12 jr1 .,ça1. 7. - iro MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,..-;-;-";Y; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706/000.944/94-81 ACÓRDÃO N°. : 104-12.517 A quatro, se o arbitramento levado a deito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva da renda consumida, mediante sinais exteriores de riqueza, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos, conforme DL. 2.471. Em face do exposto, pode-se concluir que depósitos bancários feitos no ano-base de 1990 podem constituir valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento mister que se estabeleça um nexo causal entre o depósito e o rendimento omitido, não devendo, pois, prevalecer o lançamento no exercício de 1991. Não obstante as conclusões acima, ainda que a fis ralização tivesse efetuado o lançamento em estrita observância do artigo 6° da Lei 8.021, ainda assim, entendo que, no caso, não prevaleceria o lançamento. Comungo com o entendimento do recorrente quanto ã vigência da Lei 8.021. Não há qualquer dúvida que referido dispositivo prevê aumento da carga tributária e em face de tal constatação, a aplicação do artigo 6°, parágrafo 5° só terá vigência em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1991, em face do que dispõe a alínea a, do inciso UI do artigo 150 da Constituição Federal vigente. Assim, entendo, que também neste exercício (1991), há de se cancelar o lançamento, por falta de autorização expressa de lei para constituir lançamento que tenha por base, exclusivamente, extrato ou comprovante de depósito bancário. 13 1/1 . . e ,fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 13706/000.944/94-81 ACÓRDÃO N". : 104-12.517 Nesta ordem de juizos, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de julho de 1995 LEJ~SCáR LEITÃO 14 jrl Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

score : 1.0
4778713 #
Numero do processo: 10580.008468/92-69
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12149
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.008468/92-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4160694

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12149

nome_arquivo_s : 10412149_078985_105800084689269_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800084689269_4160694.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4778713

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824297082880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:11:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:11:34Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:11:34Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:11:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:11:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:11:34Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:11:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:11:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:11:34Z; created: 2009-08-17T13:11:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T13:11:34Z; pdf:charsPerPage: 972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:11:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 105801008.468/92-69 SESSÃO DE : 22 de fevereiro de 1995 ACÓRDÃO N' : 104-12.149 RECURSO IP' : 78.985 MATÉRIA : IRPF - EXS. de 1991 e 1992 RECORRENTE : LUIZ AUGUSTO ANJELI VALVERDE RECORRIDA : DRF EM SALVADOR (BH) IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Na apuração mensal deve ser levado em conta o "superavit" de receita do período anterior a fim de não se distorcer a base de cálculo .se apurado excesso de dispêndios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ AUGUSTO ANJELI VALVERDE. ACORDAM os Membros da quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 22 de fevereiro de 1995. LE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MIGUEL RENDY RELATOR 44- p TÁ)F IsAWAMNAL VISTA EM SESSÃO DE: 19 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 105801008.468/92-69 ACÓRDÃO N' : 104-12.149 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ucceskac12: 19 2 28/07/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 105801008.468192-69 ACÓRDÃO N° : 104-12.149 RECURSO N° : 78.985 RECORRENTE : LUIZ AUGUSTO ANJELI VALVERDE. RELATÓRIO I. Contra o sujeito passivo LUIZ AUGUSTO ANJELI VALVERDE está a DRF em Salvador - BA movendo cobrança de credito tributário referente a TRPF correspondendo a exigência ao exercício de 1991 e 1992. 2 . A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 03/11, a saber: 1. CARNE LEÃO "OMISSÃO DE RENDIMENTO (CARNÊ LEÃO) DECORRENTE DE ACRÉSCIMO NÃO JUSTIFICADO PELOS RENDIMENTOS MENSAIS DECLARADOS. CAPITULAÇÃO LEGAL: 39, INCISO III, C/C OS ART. 676 E 678, TODO RIR/80 APROVADO O DECRETO N°85.450 DE 04/12/80 E ART. 1,2 E 3, E PARAGRAFOS DA N° 7.713/88." 3 . Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma de impugnação de fls. 37/43, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "1) o sistema de apuração mensal de imposto de renda só foi utilizado no ano- base de 1989, sendo anual regime a que estavam submetidos aos anos-base de 1990 e 1991, assim, refeitos os cálculos das variações patrimoniais anuais, não existem acréscimo patrimoniais não justificado em nenhum do dois exercício fiscalizados; 2) as declaração de rendimentos apresentam erros que prejudicaram a apuração correta das variações patrimoniais nos citados exercícios, como, por exemplo, a super avaliação aleatória do valor dos bens declarados no ano-base de 1991." ucanc12:19 3 28/07/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10580/008.468/92-69 ACÓRDÃO N' : 104-12.149 4 . Manifestou a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 57/58, proporcionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que: era pela manutenção do lançamento. 5 . A autoridade julgadora da primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 60/65, finalizando com a seguinte ementa e razão de decidir: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. Acréscimo patrimonial não justificado - é caracterizado quando a soma dos rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte é menor do que as aplicações de recurso feitas pelo contribuinte num período base. A lei 7713188, determina que a partir de 01/01/89 a apuração, cálculo e recolhimento do imposto de renda passa a ser mensal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 6 . Usando do direito que lhe outorga o decreto n° 70.235/72, de recorrer a este conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 72/80, onde reproduz basicamente argumentos da impugnação. É o relatório. ucconc12:19 4 28/07/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10580/008.468192-69 ACÓRDÃO N' : 104-12.149 VOTO CONSELHEIRO, MIGUEL RENDY - RELATOR O recurso é tempestivo, dai ser conhecido dos autos verifica-se que a fiscalização apurou o acréscimo patrimonial, mês a mês seguindo orientação da legislação básica. Entretanto, não adotou critério adequado, abandonando os meses em que não houve dispêndio, como se a renda fosse totalmente consumida. Na realidade em tal procedimento deve-se levar a receita do mês anterior para o seguinte para compensação dos dispêndios futuros. Quando ocorre de as despesas superarem as receitas (acumuladas), do mês, ai sim, nesse mês calcula-se o acréscimo patrimonial e zera-se a apuração para reinicio ao mês seguinte. Portanto, cabe revisar os cálculos elaborados pela fiscalização, o que dará um imposto menor a ser exigido. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para que os cálculos sejam reajustados na forma acima descrita. Sala das Sessões-DF, em 22 de fevereiro de 1995. ?A`ti • • MIGUEL RENDY. Ucoarac12:19 5 28/07/95 Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

score : 1.0
4778105 #
Numero do processo: 11080.002144/96-07
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91921
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.002144/96-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4158575

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91921

nome_arquivo_s : 10191921_011949_110800021449607_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800021449607_4158575.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4778105

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824315957248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:55:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:55:05Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:55:05Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:55:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:55:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:55:05Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:55:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:55:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:55:05Z; created: 2009-07-08T02:55:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T02:55:05Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:55:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 11080/002.144/96-07 Recurso n°. : 11.949 Matéria: : IRPF - IRPF - EXS: DE 1991 E 1992 Recorrente : FLÁVIA DIVINA DA CUNHA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS. - Sessão de : 19 de março de 1998 Acórdão n°. : 101-91.921 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA LUCROS ARBITRADOS - Por presunção legal, o lucro arbitrado na pessoa jurídica é considerado automaticamente distribuído aos sócios, proporcional à participação no capital da empresa. DECORRÊNCIA - Havendo cancelamento ou redução na exigência formulada para a cobrança do IRPJ, por arbitramento de lucros, idêntico tratamento deve ser aplicado ao lucro distribuído para a pessoa física do sócio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIA DIVINA DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal através do acórdão nr. 101-91.900, de 18.03.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D ONP RODRIGUES PRESID-'TE JEE DE OLIVEIRA CANDIDO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O AER 1998 jrl Processo n°. • 11080.002144/96-07 2 Acórdão n°. • 101-91.921 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Lads/ Processo n°. : 11080.002144/96-07 3 Acórdão n°. : 101-91.921 Recurso n°. : 11.949 Recorrente : FLÁVIA DIVINA DA CUNHA. RELATÓRIO FLÁVIA DIVINA DA CUNHA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre - RS., que julgou procedente Auto de Infração, lavrado para a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Física, como decorrência de arbitramento de lucros procedido na empresa CARGO BRÁS TRANSPORTES FRIGORÍFICOS LTDA, da qual o recorrente é sócio. Na peça impugnativa, a contribuinte insurge-se contra o lançamento fiscal, entendendo que o artigo 403 do RIR/80 afronta o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional , como, também, ao estabelecido no inciso III, do artigo 153, da Constituição Federal de 1988. A autoridade julgadora de primeira instância esclareceu que a questão recai sobre a legalidade e constitucionalidade de lei, o que, segundo entende, foge à alçada do julgamento administrativo. Aduz ser perfeitamente lógica a presunção de distribuição de lucros aos sócios, no caso de arbitramento. Não se conformando com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo recorreu para este Colegiado(recurso lido em plenário). A Fazenda Nacional apresentou contra-razões, requerendo a manutenção integral da decisão a quo.. .2iÉ o Relatório.} Lads/ Processo n°. • 11080.002144/96-07 4 Acórdão n°. • 101-91.921 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminarmente, reitero aqui as razões apresentadas no voto proferido no recurso número 115.023( CARGO BRÁS TRANSPORTES FRIGORÍFICOS LTDA), no qual firmei o entendimento de que não é permitido à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei, tarefa atribuída pela Carta Magna, exclusivamente, ao Poder Judiciário_ Quanto ao lançamento do Imposto de Renda na pessoa física, a legislação fiscal expressamente prevê a distribuição do lucro arbitrado aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, o que, se afigura perfeitamente coerente com a sistemtática do tributo e com o tratamento fiscal dispensado aos lucros distribuídos em geral. Aliás, seria ilógico se a lei não tributasse, como distribuído, o lucro arbitrado, quando tributa os resultados distribuídos pelas pessoas jurídicas em geral. Por sua vez, o presente lançamento é reflexo daquele efetuado na empresa e, assim sendo, qualquer alteração na matéria tributável neste último deve repercutir no presente procedimento. No processo principal, relativo ao IRPJ, esta Câmara reduziu a base de cálculo do lucro arbitrado na pessoa jurídica e, assim, o presente procedimento deve ser ajustado ao que foi decidido no julgamento do recurso número 115.023. Lads/ Processo n°. • 11080.002144/96-07 5 Acórdão n°. • 101-91.921 Assim sendo, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada pelo recorrente, acolhendo parcialmente o recurso para que se ajuste a presente exigência ao que foi decidido no recurso 115.023, interposto pela empresa CARGO BRÁS TRANSPORTES FRIGORÍFICOS LTDA. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 RJEZE OLIVEIRA CANDIDO Lads/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0