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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5872710 #
Numero do processo: 14120.000218/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ASSIDUIDADE/ABSENTEÍSMO. META. VALIDADE/POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. O legislador ordinário, ao contemplar os pressupostos da PLR, optou por prestigiar os acordos feitos entre as partes, ou melhor, a negociação coletiva levada a efeito pelos Sindicatos em conjunto com as respectivas empresas ou mesmo comissões de empregados, não cabendo, via de regra, à autoridade fazendária ou julgadora adentrar a essência do acordo, mas, sim, verificar se, de fato, existem metas, mecanismos de aferição, regras claras e objetivas, etc, bem como se foram cumpridos pela contribuinte por ocasião do pagamento da verba sob análise. In casu, afastar a possibilidade de a empresa estabelecer como parâmetro/condição ao pagamento da PLR a assiduidade/absenteísmo, aferido mensalmente, mas pago em duas parcelas, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA PREVENDO REGRAS PARA PAGAMENTO DA VERBA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Constatando-se que a empresa concedeu Participação nos Lucros e Resultados com base em Convenção Coletiva com a explicitação de regras claras e objetivas e mecanismos de aferição, ainda que apurada mensalmente a partir de valor fixo ajustável de acordo com o número de faltas do trabalhador, não há se falar em afronta a legislação de regência e, por conseguinte, na incidência de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Kleber Ferreira de Araújo - Relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ASSIDUIDADE/ABSENTEÍSMO. META. VALIDADE/POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. O legislador ordinário, ao contemplar os pressupostos da PLR, optou por prestigiar os acordos feitos entre as partes, ou melhor, a negociação coletiva levada a efeito pelos Sindicatos em conjunto com as respectivas empresas ou mesmo comissões de empregados, não cabendo, via de regra, à autoridade fazendária ou julgadora adentrar a essência do acordo, mas, sim, verificar se, de fato, existem metas, mecanismos de aferição, regras claras e objetivas, etc, bem como se foram cumpridos pela contribuinte por ocasião do pagamento da verba sob análise. In casu, afastar a possibilidade de a empresa estabelecer como parâmetro/condição ao pagamento da PLR a assiduidade/absenteísmo, aferido mensalmente, mas pago em duas parcelas, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA PREVENDO REGRAS PARA PAGAMENTO DA VERBA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Constatando-se que a empresa concedeu Participação nos Lucros e Resultados com base em Convenção Coletiva com a explicitação de regras claras e objetivas e mecanismos de aferição, ainda que apurada mensalmente a partir de valor fixo ajustável de acordo com o número de faltas do trabalhador, não há se falar em afronta a legislação de regência e, por conseguinte, na incidência de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em  total  afronta  à  própria  essência  do  benefício,  o  qual,  na  condição  de  verdadeira  imunidade,  deve  ser  interpretado  de  maneira  ampla  e  não  restritiva.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  EXISTÊNCIA  DE  CONVENÇÃO COLETIVA PREVENDO REGRAS PARA PAGAMENTO  DA VERBA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Constatando­se  que  a  empresa  concedeu  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  com base  em Convenção Coletiva  com  a  explicitação  de  regras  claras e objetivas e mecanismos de aferição, ainda que apurada mensalmente  a  partir  de  valor  fixo  ajustável  de  acordo  com  o  número  de  faltas  do  trabalhador,  não  há  se  falar  em  afronta  a  legislação  de  regência  e,  por  conseguinte, na incidência de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Kleber  Ferreira  Araújo  (relator)  e  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  que  negavam  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira  –  Presidente  (na  data  da  formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.)    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14120.000218/2008­78  Acórdão n.º 2401­003.803  S2­C4T1  Fl. 199          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 04­ 17.696 de lavra da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Campo  Grande  (MS),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.134.249­0.  O  crédito  sob  discussão  refere­se  a  lançamento  para  exigência  das  contribuições dos segurados não arrecadadas nem recolhidas pela empresa.  Nos termo do relatório fiscal, fls. 19 e segs., os fatos geradores considerados  no lançamento foram os pagamentos efetuados a título de participação nos lucros ou resultados  repassados aos segurados empregados. Segundo o fisco o pagamento não se amolda a hipótese  desonerativa prevista na alínea "j" do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, uma vez que a sua  concessão não está de acordo com os ditames da Lei n.º 10.101/2000. Vale a pena transcrever  excerto do relatório de trabalho da auditoria fiscal:  "Demonstrado que a Verba PLP MENSAL não é paga como  distribuição  por  participação  nos  lucros  e  resultados  fruto  da  integração  entre  capital  e  trabalho  incentivada  pela  Lei  10.101/2000;  considerando  o  viés  salarial  da  Verba  PLP  MENSAL  calculada  com  base  financeira  no  "salário  reajustado"  ou  "salário  normativo"  apurada,  creditada,  contabilizada, mensalmente,  como  "premiação"  ao  trabalhador  por  sua  assiduidade;  diante  da  apropriação  mensal  dos  Custos  Diretos  dos  Serviços  Prestados  como  Abonos  Salariais  (Conta  92002006),  ferindo  o  princípio  da  periodicidade  semestral (art. 3.º , § 2.º da Lei 10.10112000) e, caracterizado o  pagamento  ou  crédito  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000  a  Verba PLP MENSAL  enquadra­se  no  conceito  de  salário  de  contribuição e remuneração previsto no inciso I do art. 28 da Lei  no 8.212/91, na redação dada pela Lei no 9.528/97, c/c o inciso I  do art. 22,  tanto na redação dada pela Lei no 9.528/97 quanto  pela redação atual dada pela Lei n.º 9.876/99."  Cientificada do  lançamento em 07/07/2008, a empresa ofertou  impugnação,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  que  manteve  o  lançamento na íntegra (ver fls. 121 e segs.).  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 132 e segs.,  no qual, transcreve os argumentos lançados na impugnação, os quais podem ser resumidos nos  seguintes itens.  a)  a  assiduidade  é  um  parâmetro  aceitável  para  aferição  do  direito  ao  pagamento da PLR, uma vez que, sendo a  recorrente uma empresa concessionária de serviço  público, os principais indicadores de resultados são a qualidade e a continuidade da prestação;  b) a falta ao serviço de um trabalhador prejudica a performance da empresa,  posto que impacta na qualidade no serviço e no custo da execução contratual;  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  c) assiduidade é um resultado pretendido pela empresa empregadora, uma vez  beneficia os seus usuários e representa  incremento nos ganhos de produtividade na prestação  dos serviços;  d) conforme o texto constitucional a desvinculação da PLR da remuneração é  norma auto aplicável, que impede a incidência de contribuições sobre este benefício trabalhista.  Cita textos doutrinários que abonariam a sua tese;  e)  a  Convenção  Coletiva  atende  inteiramente  as  exigências  da  Lei  n.º  10.101/2000,  haja  vista  que  contém  as  regras  claras  e  objetivas  que  fixam  os  direitos  à  participação,  além  das  normas  necessários  ao  acompanhamento  pelos  empregados  do  cumprimento do acordado e a periodicidade para revisão do acordo e para o pagamento.  f)  a  Lei  da  PLR  indicou  em  lista  exemplificativa  critérios  e  condições  que  poderiam  ser  impostos  visando  ao  pagamento  da  participação,  portanto,  não  há  qualquer  vedação  para  que  as  partes  elejam  a  assiduidade  como  parâmetro  mestre  para  aquisição  do  direito ao benefício;  g)  a  Lei  n.º  8.212/1991,  na  parte  relativa  à  tributação  da  PLR,  deve  ser  interpretada  de  forma  que  não  reduza  o  alcance  do  desejo  do  legislador  constitucional  de  excluir a verba do conceito de remuneração;  h) para dar força a suas teses, apresenta estudo elaborado pelo Ex­Ministro do  STF, Sidney Sanches, e pelo tributarista Kiyoshi Harada, que reforça a ideia da não incidência  de contribuições sobre a PLR;  i)  o  procedimento  adotado  pela  empresa,  conforme  os  preceitos  da  Convenção  Coletiva,  está  em  perfeita  consonância  com  a  norma  de  regência,  pois  que  a  redução  no  absentismo,  resultando  num  aumento  da  "assiduidade",  reflete  diretamente  no  resultado  operacional  da  empresa  e  num  cálculo  bastante  transparente  para  os  empregados,  quanto ao direito à PLR;  j)  a  utilização  do  lucro  como  parâmetro  seria  de  difícil  acompanhamento  pelos próprios empregados,  inclusive muitas empresas  têm  tomado o  "resultado"  como regra  mestra  para  o  pagamento  da  verba  em  questão.  Cita  texto  doutrinário  que  reforça  o  seu  entendimento;  k) mesmo  que  se  desconsidere  a  verba  como PLR,  não  há  de  prevalecer  o  lançamento,  posto  que  o  STJ  tem  entendido  que  o  "abono  assiduidade"  tem  natureza  indenizatória, sendo insuscetível de incidência de contribuições. Cita decisões do STJ;  m)  a  decisão  recorrida  despreza  a  prerrogativa  dos  entes  sindicais  de  representar a classe em tratativas sobre os seus direitos.  Ao final, requer o provimento do recurso, com consequente cancelamento da  lavratura.   É o relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14120.000218/2008­78  Acórdão n.º 2401­003.803  S2­C4T1  Fl. 200          5    Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da eficácia plena do dispositivo constitucional que trata da PLR  Não posso concordar com a recorrente quando afirma que a desvinculação da  participação nos lucros e resultados é norma constitucional de eficácia plena. Ao defender tal  tese, o sujeito passivo, por via oblíqua, defende que as normas previstas na Lei n. 10.101/2000  são inconstitucionais, além de que a alínea “j” do § 9. do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 também  representaria uma contrariedade Carta Magna.  Façamos um rápido passeio pela fundamentação legal na qual se embasou a  auditoria para considerar a incidência previdenciária sobre a verba sob comento.  A  participação  dos  empregados  no  lucro  das  empresas  tem  sede  constitucional no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Máxima:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  Atendendo  a  essa  previsão,  veio  ao  mundo  legal  a  Medida  Provisória  n.º  794/2004,  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  n.  10.101/2000.  O  seu  art.  1.º  dispõe:  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Essa diploma veio normatizar diversos aspectos atinentes à participação dos  trabalhadores no resultado do empregador, tais como: forma de negociação, impossibilidade de  substituição da remuneração por esse benefício, periodicidade, isenção tributária, etc.  Nesse sentido, ao entender que o pagamento dessa verba é irrestrito, não se  subordinando a qualquer  regramento  infraconstitucional que venha a  lhe  impor determinados  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  condicionamentos,  a  recorrente  está  indiretamente  a  afirmar  que  esses  dispositivos  da Lei  n.  10.101/2000 são inconstitucionais.  A  Lei  n.  8.212/1991,  na  que  a  alínea  “j”  do  §  9.  do  art.  28,  que  regula  a  isenção previdenciária  sobre a participação nos  lucros, prevê que não haverá  a  incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  citada  verba,  mas  condiciona  o  benefício  fiscal  ao  pagamento da parcela dos resultados em conformidade com a lei específica, no caso a Lei n.  10.101/2000. Eis o dispositivo:  Art. 28. (...)  §  9  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  Da  mesma  forma,  com  a  defesa  da  tese  de  que  nunca  haveria  incidência  previdenciária  sobre  a  PLR,  inevitavelmente,  estar­se­ia  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade da Lei de Custeio da Previdência Social.  Antes  de  apreciar  as  supostas  desconformidades  das  regras  acima  frente  à  Constituição Federal, é curial que a priori façamos uma abordagem acerca da possibilidade de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo  por  inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14120.000218/2008­78  Acórdão n.º 2401­003.803  S2­C4T1  Fl. 201          7  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de leis trazidas pela recorrente.  Assim, partindo­se do pressuposto que os dispositivos da Lei n. 8.212/1991 e  da Lei n. 10.101/2000 que tratam da participação nos lucros e resultados das empresas por seus  empregados são constitucionais, vejo que a decisão de primeira instância não merece censura  quanto a esse aspecto.  Assiduidade como condição para pagamento da PLR  A outra questão abordada no recurso refere­se a utilização da assiduidade dos  empregados como condição para que façam jus a participação nos resultados.  Iniciemos  pela  transcrição  dos  dispositivos  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho que deu ensejo ao pagamento da verba sob discussão.  "44.0  PLR  (PRODUTIVIDADE)  ­  Fica  assegurado  aos  empregados  a  percepção  dos  valores  decorrentes  a  título  de  prêmio  de  produtividade  de  acordo  com  a  Lei  10.101  de  19/12/2000 que disciplina a matéria, considerando os seguintes  critérios:  I. A apuração e aquisição do direito será realizada mensalmente  e  corresponderá  a  11%  (onze  por  cento)  por mês  efetivamente  trabalhado  sobre  o  salário  normativo  do  mês,  desde  que  os  empregados  atenda  o  seguinte  requisito:  quem  tiver  uma  primeira  falta  perderá  somente  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  PLR. Na Segunda  falta, perderá mais 30% (trinta por cento), e  numa terceira falta perderá 100 (cem por cento) do PLR. Ficou  acertado  também  entre  as  partes  laboral  e  patronal,  que  o  funcionário  que  vier  a  faltar  ao  serviço  por  questão  de  nascimento  de  filhos  e/ou  falecimento  de  ascendente  ou                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  descendente justificado através certidões não terá perda do PLR  do corrente mês.  11.  O  pagamento  observará  o  valor  calculado  e  acumulado  mensalmente e ocorrerá conforme previsto no. art. 3.º , § 2.º, da  Lei  10.101,  de  19/12/2000,  em  folha  suplementar  nos meses  de  janeiro  e  julho de 2005,  juntamente com a  folha de pagamento  do mês imediatamente anterior.  Parágrafo  Único  ­  O  benefício  da  presente  cláusula  não  se  incorporará ao salário, não refletirá no cômputo da média das  horas  extras,  prêmios,  adicionais  noturno,  de  insalubridade,  periculosidade,  além  de  outras  vantagens  e  também  não  integrará base de cálculo para efeito previdenciário."  Conforme se observa não há qualquer resultado ou meta estipulada na CCT, o  que esta dispõe é a possibilidade de se reduzir o valor do benefício em razão do absenteísmo  dos  funcionários.  A  recorrente,  por  sua  vez,  sustenta  que  essa  condição  está  em  perfeita  consonância com a Lei n.º 10.101/2000, posto que as faltas dos empregados gera uma perda de  produtividade, que impacta nos resultados do negócio.  De  acordo  com  a  Lei  n.º  8.212/1991,  transcrita  acima,  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  somente  estarão  excluídos  do  salário­de­contribuição  caso  sejam  pagos  em  obediência à lei específica que no caso é a Lei n.º 10.101/2000. Esta exige que o instrumento  de negociação entre patrão e empregados contenha regras claras e objetivas quanto à aferição  do direito à percepção do benefício. Eis o que dispõe o § 1.º do art. 2.º:  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Quando analisamos o texto da Convenção Coletiva acima, fica evidente o não  atendimento da regra legal citada. Sabe­se que esta norma menciona critérios e condições que  podem ser eleitos no instrumento de negociação, sendo a relação meramente exemplificativa,  todavia, o pagamento da PLR deve estar atrelado a algum parâmetro.  No  caso  sob  apreciação,  verifica­se  que  a  empresa  fica  obrigada  a  pagar  a  cada empregado o valor correspondente a 11% do seu salário nominal, desde que o empregado  não  conte  com  nenhuma  falta  ao  trabalho,  podendo  este  valor  ser  reduzido  em  razão  do  absenteísmo do trabalhador.  Na  verdade  estamos  diante  de  um  benefício  que  não  decorre  de  qualquer  meta da empresa, o qual, todavia, pode ser reduzido como punição ao empregado pela falta ao  trabalho.  De  se  concluir  que,  inexistindo  na  Convenção  Coletiva  metas  corporativas  ou  individuais a serem alcançadas, o pagamento da verba em questão está em dissonância com a  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14120.000218/2008­78  Acórdão n.º 2401­003.803  S2­C4T1  Fl. 202          9  lei de regência, não se aplicando a isenção prevista na alínea "j" do § 9.º do art. 28 da Lei n.º  8.212/1991.   Observando  a  jurisprudência  do CARF  pude  encontrar  vários  decisões  que  não acolhem a tese da empresa. Vejamos o que disse o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo,  quando se deparou com situação semelhante:  "É oportuno  lembrar que não é a  instituição de um plano de pagamento, ou  mesmo  previsão  em  Acordo  Coletivos  de  Trabalho  (Convenção)  referente  ao  pagamento  de  verbas  a  títulos  de  participação  nos  lucros  que  irá  lhe  retirar  o  seu  caráter  remuneratório.  Pelo  contrário,  é  importante  a  estreita  observância  à  legislação que, neste caso, irá afastá­la da incidência tributária.  A Recorrente  argumenta  ainda  que  as metas  para  a  aquisição  do  direito  de  receber a PLR estariam inseridas nos acordos coletivos, tais como número de faltas  injustificadas ao trabalho, apuração de freqüência e rotatividade. Essa alegação não  será acatada, eis que não existe indício da interferência dos resultados indicados nas  planilhas  no  pagamento  da PLR,  nem há  previsão  de metas  objetivas  nos  acordos  coletivos firmados nos anos 2006, 2007 e 2008. Além disso, os índices de ausências  dos trabalhadores (absenteísmo) e da rotatividade, por si só, e desacompanhados de  elementos subjacente à meta ou resultado que se pretende comprovar, não atendem  os parâmetros do programa de metas delineados no art. 2o da Lei 10.101/2000.  Assim,  por  não  estarem  de  acordo  com  o  que  determina  a  legislação  pertinente, tais valores integram o salário de contribuição, nos termos do artigo 28,  inciso I, da Lei 8.212/1991, não estando enquadrados na excludente do § 9o, alínea  “j”, deste mesmo artigo, bem como do artigo 214, § 9°, “X” e § 10 do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999."  (Acórdão  n.º  2402­ 003.680)  Não  devo  acatar  também  a  tese  de  que  a  verba  poderia  ser  tratada  como  "abono  assiduidade",  a  qual  estaria  fora  do  campo  de  tributação  para  a  Seguridade  Social.  Analisando o § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, dispositivo que traz relação exaustiva dos  casos de exclusão de parcelas do salário­de­contribuição, não se verifica qualquer menção ao  abono relacionado à frequência ao  trabalho. Assim, por  falta de previsão  legal não se admite  que este tipo de abono deixe de sofrer a incidência de contribuições.  Quando a Lei  (item 7 da alínea "e" do § 9.º  do  art. 28)  fala não  incidência  sobre  o  abono,  faz  a  ressalva  que  devem  ser  excluídos  do  salário­de­contribuição  apenas  os  abonos expressamente desvinculados do salário, o que não é o caso, haja vista que na espécie o  ganho representa o percentual de 11% do salário do empregado para cada mês trabalhado.  No  mesmo  Acórdão  do  CARF  acima  mencionado,  o  Relator  também  manteve o lançamento na parte relativa ao "abono assiduidade", por vislumbrar a sua natureza  salarial. Vejamos as palavras do Conselheiro Ronaldo Macedo:  "Diante disso, não têm natureza de indenização as verbas pagas a empregados  em  razão  de  acordos  trabalhistas  (prêmio  férias  e  prêmio  assiduidade),  que  são  remuneratórias e, por isso, sobre elas incide a contribuição previdenciária. Isso está  em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça  (STJ), que decidiu: “(...) É cediço nesta Corte que as verbas decorrentes de acordos  trabalhistas  celebrados  com os  empregados não  têm caráter  indenizatório, mas,  ao  reverso,  remuneratório,  devendo,  pois,  incidir  sobre  elas  a  contribuição  previdenciária.  Todavia,  querendo  afastar  essa  incidência,  cabe  ao  interessado  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  comprovar  que  tais  parcelas  são,  na  realidade,  indenizatórias.  (...)”  (RESP  200400799770, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 28.08.2006, p. 220).  Caminha com o mesmo entendimento, o disposto no art. 457 da Consolidação  das Leis do Trabalho (CLT), na medida em que a legislação trabalhista é aplicável  subsidiariamente à previdenciária, sempre que não conflitante com a mesma. Nesse  passo, dispõe textualmente o art. 457 da CLT, in verbis:  Art.457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  § 1°  Integram o  salário não  só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. (g. n.)  Considerando  que  a  verba  discutida  representa  um  ganho  ao  empregado,  já  que  tem  nítida  repercussão  econômica,  concedida  com  características  de  habitualidade,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses  excludentes  do  art.  28,  §  9°,  da  Lei  n°  8.212/1991,  é  correta  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  De tudo exposto, não merecem sucesso os argumentos recursais.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14120.000218/2008­78  Acórdão n.º 2401­003.803  S2­C4T1  Fl. 203          11    Voto Vencedor  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  do  ilustre  Conselheiro Relator,  peço vênia para manifestar  entendimento divergente,  por vislumbrar na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pelo  nobre  julgador,  como  passaremos  a  demonstrar.  Consoante se positiva dos autos, a contribuinte fora autuada em relação aos  pagamentos de PLR, com esteio nas Convenções Coletivas dos Trabalhadores em Transporte  Coletivo Urbano de Campo Grande/MS, referente ao período fiscalizado, as quais, em suma,  assim prescreviam:  “44.0  PLR  (PRODUTIVIDADE)  ­  Fica  assegurado  aos  empregados  a  percepção  dos  valores  decorrentes  a  título  de  prêmio  de  produtividade  de  acordo  com  a  Lei  10.101  de  1911212000 que disciplina a matéria, considerando os seguintes  critérios:  I. A apuração e aquisição do direito será realizada mensalmente  e  corresponderá  a  11%  (onze  por  cento)  por mês  efetivamente  trabalhado  sobre  o  salário  normativo  do  mês,  desde  que  os  empregados  atenda  o  seguinte  requisito:  quem  tiver  uma  primeira  falta  perderá  somente  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  PLR. Na Segunda  falta, perderá mais 30% (trinta por cento), e  numa terceira falta perderá 100 (cem por cento) do PLR. Ficou  acertado  também  entre  as  partes  laboral  e  patronal,  que  o  funcionário  que  vier  a  faltar  ao  serviço  por  questão  de  nascimento  de  filhos  e/ou  falecimento  de  ascendente  ou  descendente justificado através certidões não terá perda do PLR  do corrente mês.  II.  O  pagamento  observará  o  valor  calculado  e  acumulado  mensalmente e ocorrerá conforme previsto no. art. 3 0, § 20, da  Lei 10.101, de 1911212000,  em  folha suplementar nos meses de  janeiro  e  julho de 2005,  juntamente com a  folha de pagamento  do mês imediatamente anterior.  Parágrafo  Único  ­  O  benefício  da  presente  cláusula  não  se  incorporará ao salário, não refletirá no cômputo da média das  horas  extras,  prêmios,  adicionais  noturno,  de  insalubridade,  periculosidade,  além  de  outras  vantagens  e  também  não  integrará base de cálculo para efeito previdenciário.”  Por  sua  vez,  a  autoridade  fazendária  entendeu  por  bem  descaracterizar  aludidos pagamentos de PLR, concluindo que a sua vinculação à assiduidade dos empregados  afasta a natureza de participação nos lucros, devendo ser admitidos, em verdade, como “Prêmio  Assiduidade”, inexistindo qualquer meta a ser alcançada, sobretudo considerando que o cálculo  de referida verba se dava mensalmente, baseando­se na quantidade de faltas dos funcionários.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12  Em suma, extrai­se do voto do ilustre Relator que a manutenção da exigência  fiscal sobre os pagamentos das PLR’s fora motivada basicamente em razão de o Programa ter  adotado o absenteísmo dos  funcionários,  se caracterizando como uma verdadeira penalidade,  afastando­se, assim, da essência dessa verba no sentido da integração entre capital e trabalho.  Por  outro  lado,  suscita  a  contribuinte  que  a  assiduidade  é  um  parâmetro  aceitável para aferição do direito ao pagamento da PLR, uma vez que, sendo a recorrente uma  empresa  concessionária  de  serviço  público,  os  principais  indicadores  de  resultados  são  a  qualidade e a continuidade da prestação.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  aduz  que  a  falta  ao  serviço  de  um  trabalhador prejudica a performance da empresa, posto que impacta na qualidade no serviço  e no custo da execução contratual.  Conclui  que  a  assiduidade  é  um  resultado  pretendido  pela  empresa  empregadora,  uma  vez  beneficia  os  seus  usuários  e  representa  incremento  nos  ganhos  de  produtividade na prestação dos serviços.  Em que pesem os substanciosos fundamentos de fato e de direito constantes  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  constata­se  que  a  pretensão  da  contribuinte  merece  acolhimento,  impondo  seja  afastada  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos de PLR.  Antes mesmo  de  se  adentrar  as  questões  de mérito  propriamente  ditas,  em  relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila a legislação de regência que regulamenta a  verba sub examine, bem como alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos:  A  Constituição  Federal,  por  meio  de  seu  artigo  7º,  inciso  XI,  instituiu  a  Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração  entre capital e  trabalho e ganho de produtividade, desvinculando­a expressamente da base de  cálculo das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;”  Por  seu  turno,  a  legislação  tributária  ao  regulamentar  a  matéria,  impôs  algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de  participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo  artigo 28, § 9º, alínea “j”, que assim preceitua:  “Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  lei:  [...]  j – a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  a  lei  específica.”  (grifos  nossos)  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14120.000218/2008­78  Acórdão n.º 2401­003.803  S2­C4T1  Fl. 204          13  Em atendimento ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória nº  794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte:  “Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados,  mediante  negociação  coletiva,  a  forma  de  participação destes em seus lucros ou resultados.  Parágrafo  único.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e  b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Art.  3º A participação de que  trata o artigo 2º não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário.  [...]  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.  [...]”  Após reedições a MP retro fora convertida na Lei nº 10.101/2000,  trazendo  em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de  tais verbas, senão vejamos:  “Art.  2º A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade funcional dos trabalhadores.  [...]  Art.3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.   [...]  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  de  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.   [...]”  Em  suma,  extrai­se  da  evolução  da  legislação  específica  relativa  à  participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos  requisitos  para  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  o  período  até  29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente  a 30/06/1998, além da  exigência acima, passou a  ser proibido o pagamento de mais de duas  parcelas no mesmo ano civil.  No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo  2º,  as  disposições  legais  continuaram  praticamente  as  mesmas,  exigindo  regras  claras  e  objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento.  A  teor  dos  preceitos  inscritos  na  legislação  encimada,  constata­se  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  de  fato,  constitui  uma  verdadeira  imunidade,  eis  que  desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal,  em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta.  Entrementes,  não  é  a  simples  denominação  atribuída  pela  empresa  à  verba  concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora  exigidos.  Em  verdade,  o  que  importa  é  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados,  independentemente da denominação pretendida/atribuída pela contribuinte. E, para que a verba  possua efetivamente a natureza de Participação nos Lucros e Resultados, indispensável se faz a  conjugação  dos  pressupostos  legais  inscritos  na  MP  nº  794/1994  e  reedições,  c/c  Lei  nº  10.101/2000, dependendo do período fiscalizado.  Nessa  esteira  de  entendimento,  é  de  fácil  conclusão  que  as  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados  intituladas  de  PLR  somente  sofrerão  incidência  das  contribuições  previdenciárias  se  não  estiverem  revestidas  dos  requisitos  legais  de  aludida  verba. Melhor  elucidando,  a  tributação  não  se  dá  sobre  o  valor  da  PLR, mas,  tão  somente,  quando assim não restar caracterizada.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14120.000218/2008­78  Acórdão n.º 2401­003.803  S2­C4T1  Fl. 205          15  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização  de  tal  verba,  sendo defeso,  igualmente,  a  atribuição de  requisitos/condições que não  estejam  contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades,  sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de  afronta ao Princípio da Legalidade.  Por  outro  lado,  convém  frisar  que  tratando­se  de  imunidade,  os  pagamentos  a  título  de  PLR  não  devem  observância  aos  rigores  interpretativos  insculpidos nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de  isenção,  com  necessária  interpretação  restritiva  da  norma.  Ao  contrário,  no  caso  de  imunidade,  a  doutrina  e  jurisprudência  consolidaram  entendimento  de  que  a  interpretação da norma constitucional poderá  ser mais abrangente,  de maneira a  fazer  prevalecer a própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais  verbas,  o  que  não  implica  dizer  que  a  PLR  não  deve  observância  ao  regramento  específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena.  Na  hipótese  vertente,  em  suma,  o  ponto  de  controvérsia  repousa  na  possibilidade de a meta utilizada pelas CCT´s se escorar na assiduidade dos empregados. De  um  lado,  a  fiscalização,  corroborada  pelo  nobre  Conselheiro  relator,  entende  que  aludido  parâmetro  não  encontra  sustentáculo  na  Lei  nº  10.101/2001.  De  outro,  no  entendimento  da  maioria  da Turma,  traduzido  neste  voto  vencedor,  é  possível  adotar­se  o  absenteísmo  como  lastro da PLR.  Aliás, neste ponto, impende fazer uma ressalva, de maneira a esclarecer que o  legislador  ordinário,  ao  contemplar os  pressupostos  da PLR,  optou  por  prestigiar os  acordos  feitos  entre  as  partes,  ou melhor,  a  negociação  coletiva  levada  a  efeito  pelos  Sindicatos  em  conjunto com as respectivas empresas ou mesmo comissões de empregados, não cabendo, via  de  regra,  à  autoridade  fazendária  ou  julgadora  adentrar  a  essência  do  acordo,  mas,  sim,  verificar se, de fato, existem metas, mecanismos de aferição, regras claras e objetivas, etc, bem  como se foram cumpridos pela contribuinte por ocasião do pagamento da verba sob análise.  Destarte, a discussão e os parâmetros do Plano de Participação nos Lucros ou  Resultados é objeto de negociação entre as partes interessadas em reuniões específicas, levando  em consideração as especificidades de cada seguimento e/ou setor das respectivas empresas e  seus funcionários.  Em outras palavras, como explicitado alhures, a PLR, na forma de integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade,  deverá  ser  negociada  entre  as  partes  envolvidas/interessadas,  as  quais  estabelecerão  todas  as  condições  para  o  pagamento  do  benefício. Não pretendeu o legislador engessar tal verba, para não fugir à sua própria essência,  eis  que  as  especificidades  das  atividades  desenvolvidas  por  cada  empresa  e  respectivos  funcionários, ou mesmo por  suas  entidades de classe, é que deverão ser  levadas  a efeito nas  tratativas de maneira específica.  É  exatamente  o  que  se  verifica  no  caso  vertente,  onde  as  Convenções  Coletivas  dos  Trabalhadores  em  Transporte  Coletivo  Urbano  de  Campo  Grande/MS  contemplam  situações  específicas  para  as  empresas  de  ônibus,  estabelecendo  o  absenteísmo  como parâmetro para o pagamento da PLR, que será apurado mensalmente, com reduções dos  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16  valores  na  hipótese  de  faltas,  como  muito  bem  explicitado  no  voto  no  ilustre  Conselheiro  Relator.  Ora,  tratando­se  de  empresas  de  ônibus,  com mais  razão  a  assiduidade  dos  funcionários,  especialmente  motoristas,  é  determinante  ao  alcance  de  lucros  ou  resultados  pretendidos.  Havendo  faltas  de  funcionários  desse  ofício,  como  exemplo,  diminuirão  os  veículos  em  trânsito,  exigindo  o  cumprimento  de  horas  extras  de  outros  motoristas  ou  deslocamentos para cumprir o serviço.  Em  outra  via,  o  fato  de  a  apuração  do  valor  a  ser  pago  ser  mensal,  igualmente, não afronta à legislação de regência. Trata­se de simples mecanismo de aferição da  importância a ser paga, verificada a cada mês, mas apurada ao final do ano para o pagamento  em duas parcelas no ano subseqüente. Ou seja, não há se falar em pagamento mensal, mas, sim,  de apuração mensal,  com percentual predeterminado, estabelecendo o critério da assiduidade  para fins de se chegar ao valor a ser destinado a cada funcionário.  Como se observa, é um critério claro e objetivo e de fácil entendimento por  parte  dos  funcionários,  indo,  portanto,  ao  encontro  com  os  pressupostos  exigidos  nos  dispositivos legais que regulamentam a matéria.  Partindo dessas premissas,  é de  se  restabelecer a ordem  legal no sentido de  considerar  o  Plano  de  Participação  nos  Lucros  de  Resultados  da  empresa  em  conformidade  com a legislação de regência, decretando, portanto, a improcedência do feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração  em  dissonância  com  as  normas  que  regem  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO E DAR­LHE PROVIMENTO, para decretar a improcedência do lançamento,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10380.722365/2010-03
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 JULGAMENTO CONJUNTO. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, nos termos do artigo 55 da Lei nº 13.105, de 2015.
Numero da decisão: 1801-002.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte e retificar o decidido no Acórdão nº 1801-002.019, proferido em sessão realizada em 29 de julho de 2014, para declinar a competência do julgamento para a 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram do julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 JULGAMENTO CONJUNTO. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, nos termos do artigo 55 da Lei nº 13.105, de 2015.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte e retificar o decidido no Acórdão nº 1801-002.019, proferido em sessão realizada em 29 de julho de 2014, para declinar a competência do julgamento para a 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram do julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.722365/2010­03  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­002.337  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  MULTA ­ DCOMP NÃO HOMOLOGADA   Embargante  CONSTRUTORA MARQUISE S A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  JULGAMENTO CONJUNTO.  Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco  de  prolação  de  decisões  conflitantes  ou  contraditórias  caso  decididos  separadamente, mesmo sem conexão entre eles,  nos  termos do artigo 55 da  Lei nº 13.105, de 2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  contribuinte  e  retificar  o  decidido  no  Acórdão  nº  1801­002.019,  proferido  em  sessão  realizada  em  29  de  julho  de  2014,  para  declinar  a  competência do julgamento para a 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ Carf, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  do  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Leonardo  Mendonça  Marques,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Joselaine  Boeira  Zatorre,  Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 23 65 /2 01 0- 03 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1801­002.337  S1­TE01  Fl. 3          2 Relatório  CONSTRUTORA  MARQUISE  S/A,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 1801­002.019, prolatado por este  Colegiado na  sessão  realizada em 29 de  julho de 2014,  interpõe  embargos de declaração  (fl.  222) objetivando o aperfeiçoamento daquela decisão..  O processo trata de auto de infração para exigir multa regulamentar aplicada  em razão de terem sido não homologadas as DCOMP de nºs 9102.35802.180705.1.3.02­3643 e  27970.84214.150705.1.3.02­0440, de autoria da empresa autuada, nos termos do artigo 18 da  Lei nº 10.833, de 2003, totalizando R$ 814.406,42 (fls. 02/07).  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Cuida,  o  presente  processo,  de  Auto  de  Infração  para  lançamento de multa  isolada, no  valor de R$ 814.406,42  (FLS.  02/08),  cm  razão  de  compensação  indevida,  apurada  pela  autoridade fiscal, nas Declarações de Compensação — DCOMP  de  nºs  27970.84214.150705.1.3.02­0440  e  09102.35802.180705.1.3.02­3643, transmitidas pela Interessada.  Mediante  as  DCOMP  antes  mencionadas,  a  Interessada  compensou débitos de  IRPJ, Contribuição para o Programa de  Integração Social — PIS e Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  relativos  aos  períodos  de  apuração  março/2004,  maio/2004,  junho/2004  e  agosto/2004,  com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  2002,  havido  por  sucessão  empresarial  de  PANAGRA  DO  BRASIL S/A — CNPJ 07.793.813/0001­25.  Essas  DCOMP  foram  "baixadas  para  tratamento  manual"  no  âmbito do processo administrativo de n° 10380.720383/2008­28,  cujos autos foram juntados, por apensação, aos do processo de  n° 10380.901735/2006­82, que cuida de Pedidos de Restituição  formalizados pela empresa sucedida (detentora original do saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2002).  É  que  a  empresa  sucedida  apresentara,  antes  de  sua  cisão  parcial,  os  Pedidos  de  Restituição  —  PER  de  nºs  01759.87076.270903.1.2.04­9454  (fls.  02/04)  e  21886.29988.270903.1.2.04­7342  (fls.  80/82),  postulando  a  restituição de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002.  Tendo em vista a evidente imbricação do presente processo com  aquele  em  cujo  âmbito  se  da  a  apreciação  das  compensações  declaradas pela Interessada, faço, desde o inicio deste Relatório  e  ao  longo  do  Voto  que  a  ele  se  seguirá,  diversas  menções  a  documentos  que  se  encontram  nos  autos  do  processo  (de  n°  10380.901735/2006­82)  ao  qual  foi  apensado  aquele  que  é  atinente às compensações (de n° 10380.720383/2008­28).  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1801­002.337  S1­TE01  Fl. 4          3 Sempre  que  lançar  mão  de  tais  referências,  mencionarei  as  folhas  dos  autos  do  processo  de  n°  10380.901735/2006­82  em  letras  minúsculas  ("fls."),  para  distingui­las  das  referências  às  folhas  dos  presentes  autos,  que  mencionarei  sempre  em  letras  maiúsculas ("FLS.").  Conforme Despacho Decisório de cópia às FLS. 21, que  tomou  por fundamentos fáticos e jurídicos a Informação Fiscal de cópia  às FLS. 09/20, as compensações declaradas pela Interessada nas  DCOMP antes referidas não foram homologadas pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fortaleza  —  DRF/FOR,  em  razão  do  indeferimento  do  direito  creditório  de  que  a  Interessada se valeu para extinguir os débitos declarados (saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  apurado  pela  empresa  sucedida,  PANAGRA  DO  BRASIL  S/A,  CNPJ  07.793.813/0001­25, no valor de R$ 528.000,00).  As razões de fato e de direito expostas na Informação Fiscal de  cópia  às  FLS.  09/20,  elaborada  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF/FOR  —Seort/DRF/FOR,  foram  colhidas  no  Relatório  de  Análise  Tributária  de  cópia  as  FLS.  22/92, da lavra da Seção de Programação, Avaliação e Controle  da Atividade Fiscal da DRF/FOR —Sapac/DRF/FOR.  A  partir  da  leitura  do  aludido  Relatório,  bem  corno  dos  autos  dos processos (principal e apensado) em cujo âmbito se discute a  legitimidade das  compensações  feitas pela  Interessada, pode­se  descrever  a  formação,  em  PANAGRA  DO  BRASIL  S/A,  e  a  transposição, para CONSTRUTORA MARQUISE S/A,  do  saldo  negativo de  IRPJ  relativo ao  ano­calendário  2002,  da  seguinte  forma:  ­  Em  30/12/1998,  foi  celebrado,  entre  as  Empresas  BRASIL  EXPORTAÇÃO DE CASTANHAS  S/A,  CNPJ  05.719.141/0001­ 82,  e  CANAVIEIRA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO S/A, CNPJ 07.793.813/0001­25, contrato  particular  de  promessa  de  compra  e  venda  de  imóvel,  cujo  descumprimento  gerou  a  imposição  de  multa  contratual,  nos  termos do parágrafo primeiro da clausula segunda, in verbis:  "CLÁUSULAS E CONDIÇÕES: (..)  SEGUNDA: Omissis   Parágrafo  Primeiro:  Em  caso  de  descumprimento  desta,  a  Outorgante  Promitente  Vendedora  pagará  sobre  o  valor  do  preço  da  venda,  semestralmente,  a  Outorgante  Promitente  Compradora,  20%  de multa  em  1999,  15%  em  2000,  25%  em  2001 e 20% em 2002, valores estes acrescidos ainda, de 1% por  mês de juros moratórios".  ­  Por  ocasião  do  pagamento  da  referida  multa  à  empresa  CANAVIEIRA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO  S/A, no final dos meses de junho e dezembro de 2002, foi retido o  imposto de renda então  incidente, no valor total original de R$  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1801­002.337  S1­TE01  Fl. 5          4 528.000,00, conforme a Declaração do Imposto de Renda Retido  na Fonte — DIRF da fonte pagadora (11s. 317).  ­  0  valor  então  retido  compôs  o  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  de  CANAVIEIRA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO  S/A,  do  ano­calendário  de  2002,  sendo  este  passível  de  utilização  para  compensação  com  demais  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil — RFB.  ­ Para garantir o reconhecimento dos referidos créditos e evitar  a  sua  prescrição,  CANAVIEIRA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO  S/A  apresentou  Pedidos  de  Restituição  em  27/09/2003,  retificados  manualmente  em  20/09/2006,  no  valor original total de R$ 528.000,00 (fls. 10 e 88).  ­ Com a cisão da empresa CANAVIEIRA FLORESTAMENTO E  REFLORESTAMENTO  S/A  (cujo  nome  empresarial  fora  alterado para PANAGRA DO BRASIL S/A), detentora do crédito  requestado, o valor do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  2002  foi  transferido  para  a  empresa  que  absorveu  a  parte  destacada do patrimônio da cindida, qual seja, CONSTRUTORA  MARQUISE S/A.  ­ Ato continuo, a receptora da parcela cindida passou a utilizar­ se  dos  valores  em  comento,  para  compensação  com  débitos  de  IRPJ, PIS e Cofins, através da apresentação dos PER/DCOMP  de  nºs  27970.84214.150705.1.3.02­0440  e  09102.35802.180705.1.3.02­3643, posteriormente baixados para  análise  manual  por  meio  do  processo  administrativo  de  n°.  10380.720383/2008­28.  O extenso Relatório de Análise Tributaria (FLS. 22/92) concluiu  que os saldos negativos de 1RPJ formados na empresa sucedida  PANAGRA DO BRASIL S/A, nos anos­calendário 1999 a 2002,  originados  do  1RRF  retido  pela  empresa  BRASIL  EXPORTAÇÃO DE CASTANHAS  S/A,  CNPJ  05.719.141/0001­ 82  (depois denominada BEX  INTERNACIONAL S/A),  na  forma  antes  descrita,  são  destituídos  de materialidade.  Tal  conclusão  repousa  na  convicção  da  autoridade  responsável  pelo  mencionado  Relatório  de  que  o  negócio  imobiliário  celebrado  entre  as  duas  empresas  não  teve  lugar  no  mundo  fático,  constituindo uma simulação que teve por objetivo a geração, em  PANAGRA  DO  BRASIL  S/A,  de  saldos  negativos  fictícios  de  IRPJ,  posteriormente  transpostos,  por  meio  de  cisão  parcial,  para  o  patrimônio  da  Interessada  no  presente  processo  (CONSTRUTORA MARQUISE S/A). Concluiu ainda o Relatório  de  Análise  Tributária  que  também  não  ocorreu  de  fato  a  sucessão  empresarial  por meio  da  qual  os  saldos  negativos  de  IRPJ migraram de PANAGRA DO BRASIL S/A para o Ativo da  empresa  sucessora  (CONSTRUTORA MARQUISE  S/A),  ante  a  ausência  de  substância  material  do  patrimônio  pretensamente  transferido entre as empresas. Cuidou ainda o dito Relatório de  qualificar  como  fraude  e  conluio  a  conduta  da  Interessada  consistente  em declarar  compensações de débitos  com base  em  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1801­002.337  S1­TE01  Fl. 6          5 direito creditório correspondente aos saldos negativos de 1RPJ  simuladamente gerados em PANAGRA DO BRASIL S/A.  Assim, o multicitado Relatório, além de ensejar o indeferimento  do  direito  creditório  pleiteado  nos  PER  apresentados  pela  sucedida  e  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  declaradas nas DCOMP transmitidas pela Interessada, motivou  também  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  FLS.  02/08,  para  aplicação da multa isolada prevista no artigo 18, § 2", inciso II,  da Lei  n°  10.833/03,  combinado  com o  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei n° 9.430/96.  É o que se depreende da leitura do seguinte trecho da Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  Auto  de  Infração  (FLS.  04):  [...]As  Declarações  de  Compensação  ora  referidas  foram  analisadas  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10380.720383/2008­28. Em decisão administrativa proferida em  23/06/2010, às fls. 766/778 do processo 10380.901735/2006­82,  tais  compensações  NÃO  FORAM HOMOLOGADAS,  em  razão  de caracterização de fraude e conluio (Lei n°4.502/64, arts. 72 e  73),  correspondendo  [à]  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Na  Decisão  de  não  homologação,  consta  que  o  suposto  crédito  apontado  pelo  sujeito  passivo  inexiste,  é  fictício,  conforme  as  conclusões  reveladas  nos  atos  investigatórios  ou  de  diligência  realizados  por  autoridade  competente  deste  órgão,  materializados  através  do  respeitável  Relatório  de  Análise  Tributária,  de  fIs.  209/279,  daquele  processo, aprovado pela Delegada da Receita Federal do Brasil  em Fortaleza/CE.  Diante dos fatos, e em cumprimento ao disposto no art. 18, §2º,  da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com redação dada  pela  lei  nº 11.051/04, alterada pela Lei n° 11.488/07 e Medida  Provisória n° 472, de 15 de dezembro de 2009, onde se manteve  a mesma previsão da multa aplicável, constitui­se, pelo presente  Auto  de  Infração,  a  multa  isolada  regulamentar  nos  valores  abaixo  demonstrados,  que  corresponde  à  aplicação  do  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  sobre  a  totalidade  dos  débitos  indevidamente  compensados  que  totalizaram R$ 542.937,61.  [...]Irresignada com a imposição da multa isolada, a Interessada  manejou  a  Impugnação  de  FLS.  100/115,  esgrimindo  os  seguintes argumentos de defesa:  [...]DAS PRELIMINARES   2.1.  Nulidade  ­  Erro  na  Identificação  do  Sujeito  Passivo  Senhores  Julgadores,  o  pretenso  auto  de  infração,  ora  guerreado,  está  eivado de  nulidade  em  decorrência  de  erro  na  identificação do sujeito passivo, como se demonstra a seguir.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  contida  no  auto,  a  aplicação  da  pretensa  multa  isolada  (agravada  em  dobro)  à  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1801­002.337  S1­TE01  Fl. 7          6 Impugnante, decorreu da não homologação, por parte da DRF ­  Fortaleza,  de  compensações  declaradas  pela  contribuinte  em  decorrência,  nas  palavras  do  AFRFB  (fls.  04  do  PAF),  "de  caracterização de fraude e conluio  (Lei n° 4.502/64, arts. 72 e  73),  correspondendo  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo".  (destacamos).  Entretanto,  no  corpo  deste  processo inexiste prova alguma de fraude e conluio alegados. E  mais,  mesmo  que  se  admita,  o  que  se  faz  apenas  para  fins  de  raciocínio  lógico, a ocorrência de  tais  ilícitos,  estes não  foram  praticados  pela  Impugnante.  Portanto,  o  sujeito  passivo  do  lançamento de oficio em comento não pode ser a Impugnante.  Como  descrito  na  1nformação  Fiscal  de  lavra  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributaria  —  Seort,  da  DRF­Fortaleza,  bem  como  no  Relatório  de  Análise  Tributária  elaborado  pela  Seção  de  Programação,  Avaliação  e  Controle  de  Atividade  Fiscal  —  Sapac/DRF  Fortaleza,  o  crédito  utilizado  pela  Impugnante  nas  compensações  em  comento  decorre  de  saldo  negativo  do  1RPJ,  ano­calendário  de  2002,  apurado  pela  empresa PANAGRA DO BRASIL S/A, CNPJ  (07.793.813/0001­ 25).  Referida  empresa  foi  objeto  de  cisão  parcial,  sendo  uma  parte cindida incorporada ao patrimônio da Impugnante.  Senhores  Julgadores,  alegam  os  d.  Fiscais  que  o  crédito  utilizado (saldo negativo do 1RPJ) foi gerado, no ano de 2002,  de forma fraudulenta pela PANAGRA DO BRASIL S/A. Ora, se  tal fato é verídico, o que os autos não provam, o sujeito passivo  do  auto  de  infração  em  comento  deveria  ser  aquela  empresa,  nunca  a  Impugnante.  A  responsabilidade  da  sucessora,  pelas  obrigações tributárias, prevista no art. 132 do Código Tributário  Nacional  (CTN).  diz  respeito,  exclusivamente,  aos  tributos  gerados pela sucedida,  jamais pelos atos ilícitos praticados por  esta última. E mais, a parte cindida não é tida como sucessora,  pois a empresa que fez a cisão permaneceu existindo.  Portanto, o pretenso lançamento de multa agravada é nulo, haja  vista  que  o  sujeito  passivo  é  outro  que  não  a  Impugnante.  A  pretensa  multa  deve  ser  imposta,  se  for  o  caso,  àquela  que  praticou  o  suposto  delito  —  a  empresa  cindida,  mormente,  quando esta continuou ativa após a cisão parcial.  A  sucessão  na  responsabilidade  tributária  está  cristalinamente  definida no Art. 129, do CTN, in verbis :  "Art.  129.  0  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de  constituição  h  data  dos  atos  nela  referidos, e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data."  (destacamos)  Como se vê, a responsabilidade tributária da sucessão abrange,  exclusivamente,  os  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  até  a  data  da  cisão.  Assim,  débitos  posteriores  à  cisão são de responsabilidade exclusiva da empresa cindida.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1801­002.337  S1­TE01  Fl. 8          7 Note­se que a cisão foi parcial, o que afasta inclusive a figura da  sucessão, pois a empresa cindida permaneceu ativa.  O  próprio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  —  CARF,  em  suas  decisões,  tem  corroborado com o posicionamento da Impugnante, como se vê  nas ementas dos acórdãos abaixo:  "AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA. CISÃO PARCIAL".  A responsabilidade solidária de que cuida o art. 50 do Decreto­ Lei n° 1.598/77, em virtude de cisão parcial, aplica­se a Cofins e  somente afeta os  fatos geradores anteriores ao evento. Para os  débitos posteriores,  continua sendo sujeito passivo na condição  de  contribuinte  a  empresa  cindida  parcialmente  que  continua  existindo.  A  contribuição  incide  sobre  as  suas  próprias  receitas,  não  cabendo  falar  em  transferência  de  receitas  que  permanecem  sendo  contabilizadas nela."  (Acórdão n°  204­02.903,  sessão  de  21.11.07) (destacamos).  "PENALIDADE  —  SUCESSÃO  —  A  incorporadora,  como  sucessora,  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  incorporada,  até  a  data  do  ato  de  incorporação,  não  respondendo  por  penalidades  aplicadas  posteriormente  a  essa  data  e  decorrentes  de  infrações  anteriormente  praticadas  pela  sucedida  (CTN,  art.  132).  (Acórdão  103­  21.046,  sessão  de  16.10.02)  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  suposta  infração  –  crédito  utilizado  nas  compensações  inexistente  –  foi  praticada  pela  empresa  cindida,  não  pode  a  incorporadora  ser  a  responsável  por  tal  infração, ainda mais  levando em consideração que essa  cisão  foi  parcial  e  a  empresa  cindida  continua  ativa.  Se  há  alguém a ser responsabilizado pela geração do crédito indevido,  sem  dúvidas,  não  será  a  Impugnante,  mas  sim  a  empresa  cindida, que, insistimos, continua em plena atividade.  III — DO MÉRITO   Senhores Julgadores, superadas as preliminares, também quanto  ao mérito, o pretenso Auto de Infração não há como prosperar,  senão vejamos:  3.1.  Da  improcedência  da  multa  0  pretenso  auto  de  infração,  como  vimos,  trata  da  multa  prevista  no  artigo  18,  da  Lei  n°  10.833/03, ou seja, multa isolada, em razão de não homologação  da  compensação  quando  não  confirmada  a  legitimidade  ou  suficiência do crédito utilizado na compensação.  Senhores  Julgadores,  a  Impugnante  utilizou  na  compensação  não  homologada  no  PAF  10380.901737/2006­71,  crédito  oriundo de saldo negativo do IRPJ, do ano­calendário de 2002,  apurado pela empresa PANAGRA DO BRASIL S/A, CNPJ (MF)  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1801­002.337  S1­TE01  Fl. 9          8 n°  07.793.813/0001­25),  crédito  este  que  veio  fazer  parte  do  patrimônio  da  Impugnante  após  processo  de  cisão  parcial  da  PANAGRA.  0  referido  saldo  negativo  do  IRPJ,  como  constatou  a  fiscalização, originou­se com o pagamento antecipado do IRPJ,  através  de  imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  em  operações mercantis realizadas por aquela PANAGRA.  Quando  da  incorporação  dos  ativos  da  empresa  que  surgiu,  a  partir da cisão parcial da PANAGRA, ativos estes da qual fazia  parte  o  saldo  negativo  do  IRPJ,  a  Impugnante,  contrariamente  ao que diz a  fiscalização, entendeu, com base nos relatórios de  avaliação  no  processo  de  cisão,  que  o  referido  imposto  a  recuperar era legal,  liquido e certo, portanto, passível para ser  utilizado como crédito em compensações de seus débitos junto à  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Vale  dizer  que  a  própria  fiscalização,  no  Relatório  de  Análise  Tributária, confirma que o IRRF, que originou o saldo negativo  do  IRPJ,  foi  ou  está  sendo  pago  pela  empresa  retentora  do  imposto,  quando  afirma  às  fls.  61/62  deste  PAF:  "...  como  tentativa de extinguir este débito de IRRF. Para tal utilizou­se de  PER/DCOMP alegando a posse de crédito de IPI." e continuou:  "Essa  última  saída  foi  a  adesão  ao  parcelamento  especial  em  prazo de 180 meses."  Ora, Senhores Julgadores, se o IRRF foi ou está sendo pago pela  empresa  que  fez  a  retenção,  então  o  saldo  negativo  do  IRPJ  é  liquido e certo.  Portanto,  não  há  razão  alguma  para  se  negar  a  compensação  realizada pela Impugnante, seja sob a alegação de legitimidade  ou  insuficiência,  ou  pior,  seja  por  alegar  falsidade  da  declaração.  Se  considerada  a  não­homologação,  estaremos  em  frente  a  um  caso  tipo  [sic]  de  enriquecimento  ilícito  por  parte  do  fisco.  Estará o fisco recebendo uma antecipação de imposto (IRRF) e  não permitindo a utilização dessa antecipação como dedução de  outros impostos, como determina a lei.  Afinal,  o  saldo  negativo  do  IRPJ  em  questão  existe.  Dai,  totalmente  indevida  a  negativa  na  homologação  das  compensações declaradas pela Impugnante e, por conseqüência,  totalmente  improcedente  o  lançamento  da  multa  isolada  ora  guerreada.  3.2.  Da  multa  qualificada  Mesmo  que  se  admita,  apenas  por  amor  à  discussão,  que  há  fundamentos  para  a  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  18,  da  Lei  n°  10.833/03,  a  sua  majoração,  prevista  no  parágrafo  segundo  daquele  artigo,  é  inaplicável no presente caso, senão vejamos:  Na Descrição dos Fatos e do Enquadramento Legal do Auto de  Infração  ora  guerreado,  os  d.  Fiscais,  como  já  dito  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1801­002.337  S1­TE01  Fl. 10          9 anteriormente,  alegam que o  lançamento de oficio decorreu da  não­homologação  das  compensações  declaradas  pela  Impugnante, pelo fato de tais declarações estarem, nas palavras  dos  AFRFB,  eivadas  de  falsidade,  pois,  alegam,  que  o  crédito  (saldo  negativo  de  IRPJ)  utilizado  para  a  efetivação  das  compensações  houvera  sido  gerado  de  forma  fraudulenta.  Entretanto,  no  corpo  deste  processo  não  se  identifica  uma  única  prova  de  tal  fato. No  corpo  do  processo  somente  há  o  relato dos  indícios  trazidos pelos d. Fiscais,  sem que haja  sido  anexado  um  único  documento  que  comprovasse,  de  forma  contundente, o ali alegado.  O pretenso Auto de  Infração  teve  como enquadramento  legal o  artigo 18, §2°, da Lei n° 10.833/03, que determina:  "Art.  18.  0  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação  quando  não  confirmada  a  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito  informado  ou  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo".  (...)  §2°  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada sobre o total do debito indevidamente compensado, no  percentual:  1 — previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996, na hipótese em que não for confirmada  a  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito  informado;  ou  II  —  previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  duplicado  na  forma  de  seu  §1º, quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo." (destacamos)  Como se vê cristalinamente no texto legal acima, para a eficácia  do  lançamento  de  oficio,  que  originou  o  Auto  de  Infração  em  comento,  necessária  a  efetiva  comprovação  da  falsidade,  não  bastando a sua simples alegação ou relato de indícios defraude.  Perceba­se  que  a  vinculação  da multa  qualificada,  prevista  no  §1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, mencionada no Inciso 11,  do § 2°, do artigo 18, da Lei n° 10.833/03, acima mencionado ,  está  restrita  aos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos artigos 71 a 73, da Lei n° 4.502/64, cujos conteúdos valem  ser relembrados:  "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade fazendária":  (­­.)""Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1801­002.337  S1­TE01  Fl. 11          10 modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido  ou  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento."  "Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."  Ou  seja,  resta  evidenciado  que  o  elemento  dolo  é  presença  obrigatória para caracterização tanto da sonegação, quanto da  fraude,  como  do  conluio.  E,  sendo  assim,  conseqüentemente,  o  evidente intuito de fraude a que se refere o artigo 44, da Lei n°  9.430/96 também pressupõe a ocorrência de dolo.  No  presente  caso,  analisando  os  elementos  contidos  nos  autos,  não há prova alguma de dolo por parte da impugnante, apenas  indícios  e  presunções  indicados  no  relatório  da  fiscalização.  Reitera­se  não  há  uma  única  prova  arrolada  pelo  fisco  que  comprove, cabalmente, qualquer ilícito por parte da Impugnante.  È notário de quem alega ilícito está obrigado a provar o alegado  [sic].  É  o  ônus  da  prova.  Trata­se  de  norma  elementar  de  Direito,  que  não  necessita  de  maiores  explicações  ou  comentário. No que se refere ao processo administrativo fiscal,  uma  das  mais  claras  lições  a  respeito  encontramos  na  obra  doutrinária de Hugo de Brito Machado:  "0  desconhecimento  da  teoria  da  prova,  ou  a  ideologia  autoritária,  tem  levado  alguns  a  afirmarem  que  no  processo  administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isso não  é, nem poderia ser correto num Estado Democrático de direito. 0  ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos  princípios  fundamentais  da  teoria  da  prova,  expressos,  alias,  pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao  processo administrativo fiscal. No processo administrativo fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o  Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do  fato  gerador."  (Mandado de  Segurança  em Matéria Tributaria,  5ª Edição, Editora Dialética, São Paulo, 2003, página 272).  Se,  em  matéria  tributária,  é  ilegítima  a  inversão  da  prova,  também  inadmissível,  como no caso  concreto,  o  uso  exagerado  de  indícios  ou  alegações  que  não  estejam  suportados  em  fatos  cabalmente  demonstrados  e  comprovados.  A  fraude,  a  simulação, o dolo, o conluio, não podem ser presumidos, devem,  sempre,  ser  apurados  de  forma  adequada,  e  comprovadas,  através de documentos, perícias, testemunhas, etc.  Inúmeras  são  as  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  (CARF)  que  corroboram  este  posicionamento,  conforme  se  verifica  nas  ementas abaixo:  "MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA  —  A  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada  para  150%  depende  da  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1801­002.337  S1­TE01  Fl. 12          11 comprovação, pela Autoridade Lançadora, do evidente intuito de  fraude."  (Acórdão  n°  101­  96.104,  Sessão  de  25  de  abril  de  2007).  "MULTA  QUALIFICADA  —  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO—  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  —  O  lançamento  da  multa  qualificada  de  150%  deve  ser  minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso,  exige­se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°4.502/64." (Acórdão n° 101­ 95.522, Sessão de 28 de abril de  2006).  O  nobre  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez,  em  seu  voto  no  Acórdão 107­ 05.223. em sessão de 19/08/1998, sobre prova no  processo administrativo nos ensina:  "(...)  0  ônus  da  prova  da  ocorrência  de  fatos  que  levam  à  ocorrência do fato gerador sempre é da autoridade lançadora.  Não  é  correto,  com  base  em  alguns  indícios,  extrair­se  a  conclusão de determinado  fato,  imputando­se ao  contribuinte o  dever  de  provar  que  não  compensou  prejuízo  fiscal  indevidamente. Ao contrário, a autoridade é que  tem de provar  que o prejuízo foi utilizado de forma irregular.  Na  ausência  dos  elementos  citados,  fica  bastante  vaga  a  autuação..."  (destacamos)  Indícios podem autorizar, quando muito, a presunção, mas não  no presente caso. As presunções somente são admitidas quando  previstas em lei. Em direito, à guisa de principio maior,  tem­se  assente  que  a  simulação,  a  fraude,  o  conluio,  etc..  não  se  presumem,  devem  ficar  sobejamente  comprovados,  estreme  de  qualquer dúvida, o que não encontramos nos autos.  IV — DO PEDIDO   Por  todo  o  exposto,  a  Impugnante  requer  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e,  quanto  ao  mérito,  que  o  auto  de  infração  seja  considerado totalmente improcedente.  Para  concluir  o  presente  Relatório,  registro  que  o  Despacho  Decisório  de  copia  às  FLS.  21  foi  objeto  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  Interessada  nos  autos  do  processo  n°  10380.901735/2006­82  e  que,  em Sessão  realizada  em 18 de novembro de 2011, a Terceira Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Fortaleza—  DRJ/FOR, mediante o Acórdão n°22.272 (fls. 880/916), decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  dita  Manifestação de Inconformidade.  Embora  o  inteiro  teor  do  Acórdão  de  n°  22.272  possa  ser  consultado  às  fls.  880/916  dos  autos  do  processo  de  n°  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1801­002.337  S1­TE01  Fl. 13          12 10380.901735/2006­82,  entendi  conveniente  à  instrução  dos  presentes autos anexar­lhes urna copia do mencionado Acórdão,  que pode ser encontrada às FLS. 122/157.  A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente. A decisão  adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2002  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO.  0 sujeito ativo da conduta ilícita tipificada no artigo 18, caput, e  no inciso II, do seu §2°, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  é  o  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  cujos  respectivos  débitos  estão  declarados  nas  DCOMP  em  que  se  deram as compensações indevidas.  Descabe  a  atribuição  de  responsabilidade  pela multa  à  pessoa  jurídica  sucedida,  detentora  original  do  direito  creditório  utilizado nas DCOMP inquinadas de falsidade.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. CERTEZA E  LIQUIDEZ  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÂMBITO  PROCESSUAL DE DISCUSSÃO.  Havendo  processo  administrativo  instaurado  para  discutir  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  postulado  nas DCOMP  cuja  falsidade  ensejou  a  aplicação  de  multa  à  declarante,  descabe  (re)discutir  essa  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo que cuida da aplicação da multa.  PROVA  INDIRETA.  INDÍCIOS.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  VALIDADE. VERDADE MATERIAL.  A  Administração  Pública  tem  o  poder­dever  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação  de  sua  convicção  acerca  da  existência  e  conteúdo  do  fato  jurídico.  A  liberdade  de  investigação  do  Fisco  pressupõe  o  direito  de  considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei  como  indiciários  de  outros  fatos,  cujos  eventos  são  desconhecidos  de  forma  direta.  As  presunções  assumem  vital  importância quando se trata de produzir provas indiretas acerca  de  atos  praticados  mediante  dolo,  fraude,  simulação,  dissimulação  e  má­fé  geral,  tendo  em  vista  que,  nessas  circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em  demasia a produção de provas diretas da infração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  2002  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA. DOLO. PROVA.  Cada  ato  ilícito  contém  uma  determinada  carga  de  lesão  à  ordem  tributária,  de modo  que  determinadas  condutas  são  tão  graves a ponto de, por si sós, imediatamente consubstanciarem o  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1801­002.337  S1­TE01  Fl. 14          13 intuito doloso. Outros procedimentos, de menor poder ofensivo,  se  analisados  individualmente,  não  caracterizam  a  ação  premeditada,  no  entanto,  podem  evidenciar  o  dolo  pela  forma  como  foram  executados,  de  onde  emergem  os  subterfúgios  utilizados pelo contribuinte para lesar o Fisco.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  DOLO  EVENTUAL.  Age com dolo — no mínimo,  eventual — a pessoa  jurídica que  transmite  DCOMP  para  extinguir  débitos  próprios,  a  despeito  dos indícios graves, precisos e concordantes que apontam para a  inexistência  do  direito  creditório  reclamado,  havido  por  sucessão empresarial. Nesse caso, a Declarante assumiu o risco  de  produzir  o  resultado  delituoso  (compensar  débitos  próprios  com  créditos  inexistentes),  circunstância  suficiente  para  a  configuração do dolo.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  DOLO.  RELATÓRIO  DE  TERCEIRO  QUE  ATESTA  A  MATERIALIDADE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INAPTIDÃO  PARA AFASTAR A CULPABILIDADE.  ineficaz, para atuar como excludente do dolo da pessoa jurídica  que  transmitiu  DCOMPs  inquinadas  de  falsidade,  o  fato  de  existir  relatório  elaborado  por  terceiro,  atestando  a  certeza  e  liquidez do direito creditório pleiteado na Declaração.  Cientificado dessa decisão em 06/02/2012 (fl. 177), o contribuinte apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  178/199,  em  05/03/2012,  em  que  expõe  fatos  que  não  dizem  respeito ao presente processo, verbis:  I – FATOS   A Recorrente, em 24/05/2010, tomou ciência de Auto de Infração  lavrado  contra  si,  no  valor  de  R$  3.249.457,15  (três  milhões,  duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete  reais e quinze centavos), relativo à Multa Regulamentar.  Na descrição dos fatos e enquadramento legal, o AFRFB assim  se posicionou:  "Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos  termos do art.  926.  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999)  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  1999),  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  as  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos legais mencionados.  001  ­  MULTA  ISOLADA  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO  PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO   O  sujeito  passivo  ora  autuado  apresentou,  em  08/06/2005,  Declarações de Compensação (DCOMP) recepcionadas com os  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1801­002.337  S1­TE01  Fl. 15          14 nºs  12741.71288.080605.1.3.04­7604  e  32445.03714.080605.1.3.04­8056,  cujos  débitos  confessados  correspondem  a  R$  1.083.152.38  e  R$  1.083.152.39  respectivamente.”  [...]  Ao  apreciar  o  feito,  esta  Turma  de  Julgamento  não  conheceu  do  recurso  voluntário em decisão que adotou a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2002   RECURSO. OBJETO. INAPTIDÃO.  Não se conhece de recurso que trata de objeto diverso do objeto  do processo.  O  contribuinte  interpôs  os  presentes  embargos  por  entender  que  o  acórdão  recorrido deixou de considerar parte do texto do recurso voluntário em que havia a indicação  correta do objeto da lide, conforme a seguinte transcrição (fl. 229):  Assim,  não  restam  dúvidas  que  o  equívoco  da  Embargante  ao  descrever, nos "FATOS" do Recurso Voluntário, dados do auto  de  infração que  originou a  lide  deste PAF,  trazendo  elementos  de  outro  auto  de  infração  (objeto  do  mesmo  MPF)  não  deve  prejudicar o conhecimento do Recurso Voluntário, haja vista que  nas  demais  partes  dos  "FATOS",  assim  como  nos  argumentos  das  "PRELIMINARES",  do  "MÉRITO"  e  dos  "PEDIDOS",  a  Embargante sempre se referiu ao objeto do Recurso em questão;  O ACÓRDÃO N° 08­22.271, DA DRJ/FOR.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  Os embargos atendem aos pressupostos de admissibilidade.  A razão dos embargos é a alegada omissão desta autoridade julgadora ao não  considerar  trechos  do  recurso  voluntário  não  conhecido,  nos  quais  foi  citado  o  número  do  acórdão lá recorrido, o que seria suficiente para suprir o erro cometido na descrição do objeto  da lide.  De  fato,  o  número  do  acórdão  recorrido  é  citado  na  descrição  dos  fatos  contida  no  recurso  voluntário,  o  que  permite  ao  julgador,  mediante  a  presente  petição  do  recorrente, conhecer o objeto da lide, desconsiderando a indicação erroneamente realizada. O  erro  do  recorrente  é  verossímil,  considerando  que  é  grande  o  número  de  lançamentos  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1801­002.337  S1­TE01  Fl. 16          15 tributários realizados em torno do mesmo procedimento adotado pelo contribuinte, junto a um  pequeno grupo de empresas.  Acolhendo os embargos e dando­lhes o efeito infringente necessário, conheço  do recurso voluntário e prossigo na sua análise.   Conforme  já  foi  relatado,  a  lide  foi  instaurada  para  combater  o  auto  de  infração de  fls. 2/7,  lavrado para exigir multa  regulamentar aplicada  em  razão de  terem sido  não homologadas as DCOMP de nºs 9102.35802.180705.1.3.02­3643 e 27970.84214.150705.  1.3.02­0440. O objeto do presente processo faz parte de um contexto bem mais abrangente do  que a simples não homologação das referidas DCOMP. O relato da Administração Fazendária  cita uma série de atos praticados por um grupo de empresas que, em conjunto, seria suficiente  para  caracterizar  fraude  e  simulação  com  a  finalidade  de  elidir  a  tributação.  Assim,  foram  lavrados vários autos de infração contra diversos contribuintes. Todos essses lançamentos estão  sendo questionados administrativamente.  O primeiro, dos processos acima referidos, a ser apreciado por este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (proc nº 10380.901733/2006­93) foi distribuído para a 2ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara da  1ª  Seção  de  Julgamento,  que  adotou a  seguinte  resolução  (Resolução nº 1402­000.194, de 8 de maio de 2013):  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  sobrestar  o  julgamento  para  que  o  recurso  seja  julgado  em  conjunto  com  os  demais  processos  conexos,  mencionados  na  tabela  integrante  do  voto  condutor,  nos  termos  do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado.  Assim,  aquela  Turma  atraiu  para  si  a  competência  de  julgar  todos  os  processos  correlatos,  conforme  declinado  em  relação  contida  nos  autos  daquele  processos.  Consta da referida lista o processo nº 10380.901735/2006­82, ao qual está apensado o referido  processo nº 10380.720383/2008­28, em que foram não homologadas as já citadas DCOMP de  nºs  9102.35802.180705.1.3.02­3643  e  27970.84214.150705.1.3.02­0440,  dando  ensejo  à  sanção questionada no presente processo.  Aquele  processo  (nº  10380.901735/2006­82)  foi  originalmente  distribuído  para a 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. O relator designado, atento  à resolução supracitada, propôs, por despacho, que o processo fosse enviado para a referida 2ª  Turma Ordinária, o que foi aprovado pela presidente da Turma e pelo presidente da 4ª Câmara  (fl. 1.053 do proc nº 10380.901735/2006­82).   O  resultado  do  julgamento  daquele  processo  é  determinante  para  a  correta  apreciação  da matéria  em  análise. O  artigo  55  da Lei  nº  13.105,  de  2015,  determina  que os  processos conexos devem ser julgados em conjunto, o mesmo ocorrendo com os processos que  possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo sem conexão  entre eles:  Art. 55. Reputam­se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes  for comum o pedido ou a causa de pedir.  § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão  conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1801­002.337  S1­TE01  Fl. 17          16 § 2o Omissis.  § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que  possam  gerar  risco  de  prolação  de  decisões  conflitantes  ou  contraditórias  caso  decididos  separadamente,  mesmo  sem  conexão entre eles.  Assim,  entendo  ser  necessário  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com o referido processo nº 10380.901735/2006­82.  Considerando,  ainda,  o  que  determina  o  artigo  49,  §  7º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  voto  por  declinar  da  competência de decidir sobre este recurso voluntário e encaminhar o presente processo para a  2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

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Numero do processo: 23034.000119/2004-22
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal - STF já se pronunciou sobre a constitucionalidade da cobrança do salário-educação no Enunciado da Súmula 732 do STF. É devida a contribuição do salário-educação para empresa de engenharia e serviços similares. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fabio Pallaretti Calcini e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: Helton Carlos Praia de Lima
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fabio Pallaretti Calcini e Ricardo Magaldi Messetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 273          1 272  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.000119/2004­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.898  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  TERCEIROS. SALÁRIO­EDUCAÇÃO  Recorrente  LEME ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2001  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  TERCEIROS.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  já  se  pronunciou  sobre  a  constitucionalidade  da  cobrança  do  salário­educação  no  Enunciado  da  Súmula 732 do STF.  É  devida  a  contribuição  do  salário­educação  para  empresa  de  engenharia  e  serviços similares.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fabio Pallaretti Calcini  e Ricardo Magaldi Messetti.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 01 19 /2 00 4- 22 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.000119/2004­22  Acórdão n.º 2803­003.898  S2­TE03  Fl. 274          2   Relatório  Foi  emitida  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  ­  NRD  n°368/2004,  fl.96,  contra  a  empresa  supracitada,  competências  12/00,  01/01  a  13/01,  referente  à  compensações  indevidas  e  falhas  de  recolhimentos  das  contribuições  do  salário­educação,  administrado à época pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ­ FNDE.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  apresentando  impugnação  requerendo  a  nulidade  da  notificação,  sob  alegação  de  que  a  dívida  cobrada  teria  sido  compensada,  com base  em  autorização  judicial  adquirida  em Sentença  judical  concessiva  de  Mandado de Segurança, na qual foi reconhecido como indevidos os recolhimentos no período  de  04/89  a  12/96  garantindo  à  empresa  compensar  as  verbas  recolhidas  com  as  vincendas  a  partir de 1o de janeiro de 1997, nos moldes disciplinados pela Lei 8.383/91.  Com base na Sentença proferida e considerando que não houve o trânsito em  julgado da decisão judicial, a empresa considera indevidos os débitos cobrados.   Compulsando os  autos,  o FNDE assevera  que  a  empresa  confessa  o  débito  questionado, na medida em que contesta, tão somente, a questão de nulidade da notificação e  em momento algum alega que não é devedora.  A empresa embasa sua defesa na sentença proferida, ainda em primeiro grau  de jurisdição. No entanto, a sentença em que se apega a notificada, não mais  lhe serve como  embasamento capaz de anular a notificação, como pretende, já que a mesma foi reformada pelo  Tribunal Regional Federal da 1a Região, bem antes da notificação ter sido emitida. A empresa  recebeu a NRD no dia 20 de maio de 2004, enquanto a sentença que autorizava a compensação  foi proferida no dia 14 de novembro de 2000, e já havia sido reformada por Acórdão proferido  pelo TRF 1a Região, no dia 19/09/2001, publicado no DJ, dia 19/02/2002, conforme andamento  do site do Tribunal Regional Federal da 1a Região, fl.66.  Não  havia,  à  época,  como  até  hoje  não  há,  qualquer  decisão  judicial  que  impeça a cobrança, nos moldes em que vem sendo feita.  Ademais,  mesmo  que  ainda  não  tenha  ocorrido  o  trânsito  em  julgado,  a  matéria  se  encontra,  inclusive,  sumulada pelo Supremo Tribunal  Federal  o  que desimpede  o  FNDE de continuar a contribuição social que lhe é devida.  O  FNDE  menciona  o  Enunciado  da  Súmula  732  do  Supremo  Tribunal  Federal pela constitucionalidade da cobrança do salário­educação.  E  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição  Federal de 1988, e no regime da Lei n"9.424/96.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  do  FNDE  decidiu  pelo  indeferimento  da  impugnação  do  contribuinte,  por  intermédio  do  Ofício  nº  595/  2005/  ÜIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC (fl. 216).  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.000119/2004­22  Acórdão n.º 2803­003.898  S2­TE03  Fl. 275          3 O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  do  FNDE,  apresentando recurso voluntário, alegando em síntese:  ­  a  decisão  judicial  foi  proferida  e  publicada  antes  da  edição  da  Lei  Complementar nº  104  de  10  de  janeiro  de 2001,  que  acrescentou  o  artigo  170­A  ao Código  Tributário Nacional ­ CTN, impedindo a compensação de tributos antes do trânsito em julgado  da decisão judicial. Em razão disso, a referida alteração legal não se aplica ao caso concreto;  ­  a  inexigibilidade  da  contribuição  do  salário­educação  para  as  empresas  prestadoras de serviço;  ­ a reforma da decisão e a anulação da NRD nº 368/2004.  É o relatório.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.000119/2004­22  Acórdão n.º 2803­003.898  S2­TE03  Fl. 276          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade e será analisado.  A Lei 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, nos  termos dos arts. 2º, 3º , 4º, atribui competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB  para  administrar  os  créditos,  constituídos  ou  em  constituição,  das  contribuições  sociais  relativas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos), aplicando, no que couber, as disposições da  lei.  O processo administrativo fiscal passa a ser  regido pelo Decreto 70.235/72,  conforme art. 25 da citada lei. A competência para julgamento de recursos referente às citadas  contribuições  (Terceiros)  passa  a  ser  do  2o  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  nos  termos  do  art.  29  da Lei  11.457/2007,  atualmente Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com competência  para  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos  termos do art. 48 da Lei 11.941/2009, e art. 25,  inciso II, do Decreto 70.235/72, bem como, Portaria Conjunta PGFN/RFB/PGF/FNDE n° 9, de  11/06/2010 e na Nota CODAC/DICOP n° 05, de 16/06/2010.  Consta dos autos que foi emitida Notificação para Recolhimento de Débito ­  NRD  n°368/2004,  fl.96,  contra  a  empresa  supracitada,  competências  12/00,  01/01  a  13/01,  referente  à  compensações  indevidas  e  falhas  de  recolhimento  das  contribuições  do  salário­ educação,  administrado  à  época  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE.  Consta da Informação nº 431/2004/SUSME, de 13/05/2004 (fls. 99 dos autos  digitalizados):  De  acordo  com  o Demonstrativo  das Bases­de­Contribuição,  à  fl. 51, descrevemos débito das competências 12/99, 13/99, 12/00,  01/01 a 13/01.  Esclarecemos que:  a) as competências 12 e 13/99, foram recolhidas posteriormente  à inspeção, conforme consta no Demonstrativo de Recolhimentos  à fl. 10;  b)  as  competências  12/00,  01/01  a  04/01,  referem­se  às  compensações parciais indevidas, às fls. 11 e 12, as quais foram  incluídas  nesta  cobrança,  conforme Quadro  de  Lançamento  de  Débitos à fl. 92;  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.000119/2004­22  Acórdão n.º 2803­003.898  S2­TE03  Fl. 277          5 c) levantamos débitos referentes às competências 05/01 a 13/01,  tendo em vista que a empresa não comprovou o recolhimento do  salário  Educação,  baseando­se  na  liminar  às  fls.  21  a  49,  processo judicial n° 2000.38.00.011171­5 da 14° Vara Federal.  Assim sendo, a NRD n°368/2004 se refere as competência 12/2000 a 04/2001  relativas  às  compensações  indevidas  e  competências  05/2001  a  13/2001  pela  falha/falta  de  recolhimento,  conforme  Quadro  de  Lançamento  de  Débitos  do  FNDE  (fl.  103  dos  autos  digitalizados).  A questão  toda se  refere  a exigibilidade ou não  da contribuição do  salário­ educação para as empresas prestadoras de serviço, como posta pela recorrente.  O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  já  se  pronunciou  sobre  a  constitucionalidade da cobrança do salário­educação no Enunciado da Súmula 732 do STF.  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição  Federal de 1988, e no regime da Lei n"9.424/96.  Consta  do  Contrato  Social  (alteração)  que  empresa  Leme  Engenharia  Ltda  tem por objeto social a prestação de serviços de engenharia (fl. 19).   Em  consulta  ao  cadastro  do  CNPJ:  33.633.561/0001­87  da  empresa  Leme  Engenharia  Ltda,  em  21/11/2014,  no  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  (http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp)  constatou­se  o Código  e Descrição  da Atividade Econômica  principal  – CNAE:  7112­0/00  ­  Serviços de engenharia.  A  Instrução  Normativa  –  IN/RFB  nº  971/2009,  que  dispõe  sobre  normas  gerais  de  tributação  previdenciária  e  de  arrecadação  das  contribuições  sociais  destinadas  à  Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  anexo  I,  Tabela  I,  consta  para  o  CNAE:  7112­0/00  ­  Serviços de engenharia a vinculação ao FPAS: 507, cuja descrição da atividade é: Serviços de  engenharia,  inclusive engenharia consultiva prestada na área da  Indústria da Construção  (art.  577 do Decreto­Lei nº 5.452, de 1943, gr. 3 CNI).  Assim sendo, o enquadramento da empresa Leme Engenharia Ltda é FPAS:  507, CNAE: 7112­0/00 ­ Serviços de engenharia, inclusive engenharia consultiva prestada na  área da Indústria da Construção Civil.  O Anexo I da IN/RFB nº 971/2009, Quadro 8 ­ remuneração da mão­de­obra  empregada  no  setor  industrial,  para  FPAS:  507  estabelece  código  para  as  contribuição  de  Terceiros (Outras Entidades): 0079, e está distribuído da seguinte forma:  FPAS 507  Alíquotas ­ contribuição sobre a remuneração de segurados:  Previdência Social:. 20%  GILRAT:.......... variável  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.000119/2004­22  Acórdão n.º 2803­003.898  S2­TE03  Fl. 278          6 Código terceiros:... 0079 ou 4163 (se cooperativa)  Salário­educação:.. 2,5%  Incra:...................... 0,2%  Senai:......................1,0%  Sesi:........................1,5%  Sebrae:..................0,60%  Total Terceiros: .... 5,8%  Como  demonstrado  pelas  normas  tributária  o  enquadramento  da  empresa  Leme  Engenharia  Ltda  contempla  as  contribuições  sociais  para  Terceiros,  inclusive  a  contribuição para o salário­educação.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado. Não é possível, no  âmbito  administrativo,  afastar  aplicação  de  legislação  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.325/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é  o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  há  jurisprudência  farta  nos  Tribunais  Federais  (TRF1,  TRF2,  TRF3,  TRF4  e  TRF5)  reconhecendo  a  constitucionalidade  das  contribuições  do  salário­ educação para as empresas prestadoras de serviços, como exemplo:  ­ TRF1:  AC 62664220044013801, AC ­ APELAÇÃO CIVEL – 62664220044013801  – Ementa: TRIBUTÁRIO.AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.ARTIGO 31 DA LEI Nº  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Nº  9.711/98.  RETENÇÃO  DO  PERCENTUALDE11%  PELA  EMPRESA  CONTRATANTE.  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  LEGITIMIDADE.SALÁRIO­EDUCAÇÃO  ­  CONSTITUCIONALIDADE.  Fonte:  e­DJF1  DATA:27/11/2013 PAGINA:99.  ­ TRF2:  AC  200650010036530,  AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  385621  –  Ementa:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  VALIDADE  DA  CDA.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/91.CONSTITUCIONALIDADE.ART.  33,  §§3o  E  6o  DA  LEI  Nº  8.212/91.CONSTITUCIONALIDADE.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO:  VALIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SAT  E  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SESC,  SENAC  E  SEBRAE.PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS.  Fonte:  DJU  ­  Data::08/10/2007  ­  Página::166/167.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.000119/2004­22  Acórdão n.º 2803­003.898  S2­TE03  Fl. 279          7 ­ TRF3:  AC  00048511520044036114,  AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  –  1462571  –  Ementa:  TRIBUTÁRIO­  NULIDADE  DA  SENTENÇA  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  ­  PAT  –  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­  SALÁRIO­EDUCAÇÃO­  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  SENAC  E  SEBRAE­  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS­ EXIGIBILIDADE  ­ CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA­ EMPRESAS URBANAS­  CONSTITUCIONALIDADE­ PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. Fonte: e­DJF3 Judicial 1  DATA:08/08/2014.  ­ TRF4:  AC 199970000312962, AC ­ APELAÇÃO CÍVEL – Ementa: EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  REQUISITOS  DA  CDA.  PRESUNÇÃO  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  LEGISLAÇÃO  REVOGADA.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADE. 8. As empresas prestadoras de serviços .... Fonte: DJ 23/11/2005  PÁGINA: 846.  ­ TRF5:  AC  200783080018320,  AC  ­  Apelação  Civel  –  473568  –  Ementa:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA  FORMADA  DENTRO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SAT  ESALÁRIO­EDUCAÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADES.  7.  As  empresas  prestadoras  de  serviços  estão  incluídas  entre  as  categorias  profissionais  e  econômicas...  Fonte:  DJE  ­  Data::31/05/2012 ­ Página::498.  Diante do exposto, conclui­se que a exigibilidade da contribuição do salário­ educação para as empresas prestadoras de serviço de construção civil é legal.  O  contribuinte  menciona  que  a  decisão  judicial  foi  proferida  e  publicada  antes da edição da Lei Complementar nº 104 de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo  170­A ao Código Tributário Nacional ­ CTN, impedindo a compensação de tributos antes do  trânsito em julgado da decisão judicial.  As  compensações  indevidas  registradas  na  NRD  n°368/2004  se  refere  as  competência 12/2000 a 04/2001.  Como  mencionado  anteriormente,  a  sentença  judicial  em  que  se  apega  a  recorrente,  não mais  lhe  serve  como  embasamento  capaz  de  anular  a  notificação,  já  que  foi  reformada pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região. Na época do lançamento fiscal e até o  momento atual não há decisão  judicial definitiva, assim, não há direito adquirido sobre coisa  não definitivamente julgada.  A  Lei  Complementar  nº  104,  publicada  em  11/01/2001,  que  acrescentou  o  artigo 170­A ao CTN, veda a compensação de valores de tributos antes do trânsito em julgado  da decisão judicial.  Na  única  competência  (12/2000)  não  abrangida  pela  Lei  Complementar  nº  104, publicada em 11/01/2001, o lançamento fiscal está respaldado em razão de que não havia  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.000119/2004­22  Acórdão n.º 2803­003.898  S2­TE03  Fl. 280          8 direito  líquido  e  certo  à  compensação  de  valores,  pois  não  existia  decisão  definitiva  nesse  sentido e nem proibição para a cobrança das contribuições.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores,  a  base  de  cálculo,  os  Fundamentos  Legais  do Débito,  Relatório  Fiscal,  e  demais  informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 303DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10950.728041/2013-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 18/12/2013 Ilegitimidade Passiva. Respondem pela infração a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria, inteligência do artigo 95 do Decreto-lei 37/66. Divergência entre a mercadoria importada e a descrita na Declaração de Importação - DI. Fraude. Ocorrência. Aplica-se a pena de perdimento à mercadoria estrangeira chegada ao país com falsa declaração de conteúdo, nos termos do artigo 105, inciso XII, do Decreto-lei 37/66, bem como o artigo 23, inciso IV, do Decreto-lei 1.455/76, que se converte em multa equivalente ao valor aduaneiro quando as mercadorias não forem localizadas, ou tenham sido consumidas ou revendidas, nos termos do § 3º, do artigo 23, do Decreto-lei 1.455/76, com a redação dada pela Lei 12.350/10. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-004.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram este julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi. e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 18/12/2013 Ilegitimidade Passiva. Respondem pela infração a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria, inteligência do artigo 95 do Decreto-lei 37/66. Divergência entre a mercadoria importada e a descrita na Declaração de Importação - DI. Fraude. Ocorrência. Aplica-se a pena de perdimento à mercadoria estrangeira chegada ao país com falsa declaração de conteúdo, nos termos do artigo 105, inciso XII, do Decreto-lei 37/66, bem como o artigo 23, inciso IV, do Decreto-lei 1.455/76, que se converte em multa equivalente ao valor aduaneiro quando as mercadorias não forem localizadas, ou tenham sido consumidas ou revendidas, nos termos do § 3º, do artigo 23, do Decreto-lei 1.455/76, com a redação dada pela Lei 12.350/10. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 223          1 222  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.728041/2013­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.233  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­II  Recorrente  CARDI ­ CENTRO AVANÇADO DE RADIODIAGNÓSTICO LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 18/12/2013  Ilegitimidade Passiva. Respondem pela infração a pessoa natural ou jurídica,  em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria, inteligência do  artigo 95 do Decreto­lei 37/66.  Divergência  entre  a  mercadoria  importada  e  a  descrita  na  Declaração  de  Importação ­ DI. Fraude. Ocorrência.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  à  mercadoria  estrangeira  chegada  ao  país  com falsa declaração de conteúdo, nos  termos do artigo 105,  inciso XII, do  Decreto­lei 37/66, bem como o artigo 23, inciso IV, do Decreto­lei 1.455/76,  que  se  converte  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  quando  as  mercadorias  não  forem  localizadas,  ou  tenham  sido  consumidas  ou  revendidas, nos termos do § 3º, do artigo 23, do Decreto­lei 1.455/76, com a  redação dada pela Lei 12.350/10. Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram este julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 80 41 /2 01 3- 10 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi. e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Entendeu  a  fiscalização  que  a  empresa  CARDI  –  CENTRO  AVANÇADO  DE  RADIODIAGNÓSTICO  LTDA  –  EPP,  CNPJ  nº  05.241.325/0001­80,  cometeu a  infração disciplinada pelo artigo 105,  inciso XII, do Decreto­lei  37/66,  e  artigo  23,  inciso  IV,  do  Decreto­lei  1.455/76,  para  a  qual  está  prevista  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias,  todavia,  em  razão  da  impossibilidade  de  apreensão,  uma  vez  que  as  mercadorias  não  foram  encontradas,  foi  a  penalidade  convertida  em  multa  equivalente  ao  respectivo  valor  aduaneiro,  nos  termos  do  artigo  23,  §  3º,  do  Decreto­lei  1.455/76, conforme consta da “CONCLUSÃO” de fl. 18.   O valor da multa aplicada foi de R$ 314.648,16.    De  acordo  com a  descrição  dos  fatos,  a  fiscalização  embasou  a  autuação  nos seguintes fatos e conclusões:  · Foram  identificadas  operações  de  importação  atípicas  no  porto  de  Imbituba ­ SC. Mercadorias declaradas como “partes de aparelhos de raio  X”  vinham  sendo  importadas  por  empresas  e  clínicas médicas  de pequeno  porte, estabelecidas em diversas partes do território nacional;   · Os componentes  importados  vinham sendo descritos de  forma vaga  e  genérica,  sem  fazer  referência  à  marca,  modelo,  fabricante  ou  número  de  série;  · Uma das exportadoras pesquisadas informa em seu site que a empresa  comercializa  equipamentos  recondicionados,  todavia,  os  licenciamentos  solicitados não eram compatíveis com tal situação;   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10950.728041/2013­10  Acórdão n.º 3802­004.233  S3­TE02  Fl. 224          3 · No  ano  de  2010,  foram  identificadas  6  (seis)  operações  desse  tipo,  todas registradas pelo despachante aduaneiro JOAQUIM ALVES AMORIM,  CPF  nº  644.124.828­04,  que  também  prestava  serviços  para  a  empresa  CARDI, ora autuada;  · Na sequência, diante de tais indícios de irregularidades, 3 (três) cargas  com tais características  foram retidas pela  fiscalização da Receita Federal  no porto de Imbituba ­ SC;   · Após  a  fiscalização  indeferir  o  pedido  de  trânsito  aduaneiro  da  primeira carga, consignada à empresa estabelecida em Curitiba – PR, para  o  porto  seco  de  Santo André  –  SP  e  determinar  que  o  importador  deveria  proceder  ao  despacho  aduaneiro  de  importação  na Unidade  aduaneira  de  entrada  das  mercadorias  no  território  nacional,  o  mesmo  solicitou  a  sua  devolução ao exterior, alegando como  justificativa “desacordos comerciais  entre as partes”;   · Tal  fato  causou  estranheza,  uma  vez  que  tal  decisão  implicaria  em  prejuízo  significativo ao  importador, em decorrência do valor  frete, que se  adotada  a  mesma  modalidade  de  transporte  representaria  quase  40%  (quarenta por cento) do valor dos bens;   · Curiosamente,  pouco  tempo  antes,  o  mesmo  importador  havia  desembaraçado  carga  semelhante,  proveniente  do  mesmo  exportador,  também através do porto seco de Santo André – SP;   · Coincidentemente, as duas outras cargas que estavam sendo objeto de  monitoramento pela  fiscalização, essas destinadas a uma clínica localizada  em  Londrina  –  PR,  também  foram  objeto  de  pedido  de  devolução  das  mercadorias ao exterior, pelos mesmos motivos;   · Para  essas  3  (três)  cargas,  a  autoridade  aduaneira  condicionou  a  devolução  das  mercadorias  ao  exterior  à  prévia  verificação  física,  com  assistência  técnica  de  perito  da Universidade Federal  de Santa Catarina  ­  UFSC;     Fl. 225DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 · Para a primeira carga, consignada a importador de Curitiba – PR, foi  emitido  o Laudo Técnico  34/2010.  Tal  documento  aponta  que a  carga,  em  verdade,  era  composta  de  9  (nove)  unidades  de  mamografia  e  1  (uma)  unidade de raio X, todas usadas, e ainda um tubo de geração de raio X para  tomógrafo computadorizado, novo, além de pequenas peças e  componentes  avulsos, restando caracteriza a falsa declaração de conteúdo. Em sua quase  totalidade, os equipamentos se faziam acompanhar por manuais e softwares,  e  apresentavam  a  identificação  dos  respectivos  fabricantes,  modelos  e  números de série;   · Para as cargas destinadas à empresa localizada em Londrina – PR, foi  emitido  o  Laudo  33/2010,  que  também  apontou  falsa  declaração  de  conteúdo;   · A  empresa CARDI,  localizada  em Umuarama  –  PR,  utilizando­se  do  mesmo  modus  operandi,  havia  realizado  4  (quatro)  importações  de  mercadorias semelhantes, do mesmo exportador, Declarações de Importação  – DI nº: 08/1599049­3; 08/1850249­0; 08/2025635­2 e 08/2028246­9;   · Em cumprimento de Mandado de Procedimento Fiscal, a  fiscalização  compareceu na sua sede com a  finalidade de  fazer a verificação  física das  mercadorias  importadas,  bem  como  a  conferência  dos  documentos  que  ampararam tais importações;   · O  sócio  da  empresa  CARDI  apresentou  à  fiscalização  apenas  um  aparelho  tomógrafo,  tendo  afirmado  ter  sido  esse  o  único  equipamento  importado. Questionado sobre as circunstâncias da operação de importação,  informou  que  a  empresa  foi  procurada  por  empresa  localizada  em  São  Paulo,  a  qual  lhe  ofereceu  o  aparelho  e  tratou  de  todo  o  processo  de  importação, desde o contato com o exportador até a entrega do bem, além  do  pagamento  da  operação  e  dos  tributos  devidos.  Receberam  o  equipamento completo, não tendo havido, portanto, importação de partes de  equipamentos médicos;   · Através  de  Intimação,  a  fiscalização  solicitou  à  CARDI  que  apresentasse os documentos instrutivos dos despachos aduaneiros, todavia, a  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10950.728041/2013­10  Acórdão n.º 3802­004.233  S3­TE02  Fl. 225          5 resposta  foi  negativa,  tendo  a  empresa  justificado,  em  síntese,  que  não  efetuou tais importações, conforme contrato apresentado na oportunidade;   · O citado  contrato  trata­se  de  instrumento  particular  de  compromisso  de  venda  e  compra  relativo  a  1  (um)  equipamento  completo,  tendo  como  vendedor o Hospital Planet LCC, situado nos EUA, representado no Brasil  pela  empresa  MED  LINE  EQUIPAMENTOS  MÉDICOS  HOSPITALARES  LTDA., CNPJ nº 02.911.696/0001­33;   · O  citado  despachante  aduaneiro  também  foi  intimado,  porém  não  se  manifestou;   · Diante  do  exposto,  concluiu  a  fiscalização  pela  falsidade  das  Declarações  de  Importação  registradas  pela  autuada,  por  entender  que  os  produtos  importados  tratavam­se  de  equipamentos  médicos  diversos,  completos e usados;      · Entendeu  a  fiscalização  que  a  fraude  observada  teria  diversas  implicações  tributárias,  conforme  descrito  à  fl.  7,  todavia,  a  autuação  restringiu­se à “falsa declaração de conteúdo”.   Ciente da autuação em 26/12/2013 (fl. 131), a empresa autuada apresentou  impugnação  e  documentos  em  22/01/2014  (fls.  133  a  163),  cuja  tempestividade foi reconhecida pela fiscalização à fl. 170. Alegou que:  1.  Em 08/07/2008, compareceu na sede da impugnante DANIEL CESTA  PEREIRA,  dizendo­se  proprietário/representante  da  empresa  brasileira  MED LINE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.;   2.  Ao  solicitar  a  aquisição  do  equipamento  CT  SCANNES  GE  2002  HISPEED  CT/E  foi  lhe  apresentado  o  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Venda  e  Compra,  ora  anexado,  como  se  a  impugnante  estivesse  adquirindo  o  aparelho  da  empresa  estrangeira  HOSPITAL  PLANET LCC, de MIAMI;   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 3.   Entendeu  estar  adquirindo  o  produto  contratado  de  empresa  brasileira que comercializava produtos importados;   4.  Após alguns meses, o representante da MED LINE compareceu com  vários  documentos,  dentre  eles  procurações  em  favor  de  suposto  despachante;   5.  Negada  a  assinatura  de  tais  documentos,  o  referido  representante  alegou serem os documentos necessários para as formalidades de liberação  da mercadoria no porto;   6.  Jamais imaginou que a empresa MED LINE havia se utilizado de tais  documentos  para  realização  de  importação  ilícita,  inclusive  de  vários  equipamentos não contratados;   7.  Não  queria  importar,  mas  apenas  adquirir  produto  de  empresa  brasileira que vendia equipamentos hospitalares;   8.  Quando recebeu a visita de Auditores Fiscais,  em 03/05/2012,  ficou  claro  que  a  impugnante  foi  vítima  de  golpe,  pois  a  MED  LINE  e  seus  comparsas se aproveitaram dos documentos por ela assinados;   9.  O  Fisco,  mesmo  ciente  de  que  clínicas,  aí  incluindo  a  impugnante,  foram  vítimas  dos  atos  ilegítimos  praticados  pela  MED  LINE  e  Hospital  Planet LCC, preferiu responsabilizá­la, a ter que investigar eficazmente. Ao  fazer  isso,  atribuiu  objetivamente  responsabilidade  às  clínicas,  no  caso,  à  impugnante;   10.  A  atribuição  de  responsabilidade  pela  infração  tributária  à  impugnante se deu de forma objetiva. A impugnante, ao contrário, foi vítima,  a  prova  disso  é  a  grande  quantidade  de material  importado  em  seu  nome  através de procuração indevida;   11.  Afirma  que  a  MED  LINE,  o  HOSPITAL  PLANET  e  respectivo  despachante aduaneiro venderam os materiais a terceiros desconhecidos;   12.  Tudo  indica  que  essas  pessoas  aproveitaram­se  da  insuficiência  de  conhecimento  das  técnicas  aduaneiras  das  clínicas  para  fraudar  processos  de importação e enriquecerem ilicitamente;   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10950.728041/2013­10  Acórdão n.º 3802­004.233  S3­TE02  Fl. 226          7 13.  O  fato  do Fisco  não  ter  encontrado a  sede  da  empresa MED LINE  revela  que  ela  foi  criada  com  propósito  específico  de  cometer  ilícitos  tributários;   14.  A  legislação  tributária  diz  ser  pessoal  a  responsabilidade  pelas  infrações quando presente o dolo específico do agente mandatário, contra os  seus  mandantes,  é  o  que  se  encontra  prescrito  no  artigo  137  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN;   15.  O  fato  de  não  ser  encontrada  a  empresa  demonstra  que  os  mandatários agiram com dolo específico para cometer infração tributária, a  revelia da impugnante. Cita doutrina;   16.  Não  sabia  das  operações  realizadas  em  seu  nome,  nem  mesmo  do  conteúdo  das  declarações  de  importação,  sendo  que  os  resultados  foram  angariados pelos golpistas. Cita julgado do Tribunal Regional Federal – 4ª  Região;   17.  Por não ter autorizado importação na forma declarada e estando na  condição de  vítima de atos  ilegítimos de mandatários,  não pode responder  pela infração tributária;   Ao  final,  requer  seja  a  impugnação  recebida,  para  que,  ao  final,  seja  reconhecida  a  sua  ilegitimidade  passiva,  pois  não  pode  responder  por  infração cometida por terceiros, sem a sua ciência, na forma do artigo 137  do CTN.”    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SPO  n°  16­61.320,  de  10/09/2014,  proferida  pelos membros  da  24ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 18/12/2013  Falsa declaração na importação. Fraude. Divergência entre a mercadoria  importada e sua discriminação na Declaração de Importação ­ DI.   Aplica­se a pena de perdimento à mercadoria estrangeira chegada ao país  com falsa declaração de conteúdo, a teor do disposto pelo artigo 105, inciso  XII, do Decreto­lei 37/66, e artigo 23, inciso IV, do Decreto­lei 1.455/76, que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  quando  as  mercadorias  não  forem  localizadas,  ou  tenham  sido  consumidas  ou  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 revendidas, nos termos do § 3º, do artigo 23, do Decreto­lei 1.455/76, com a  redação dada pela Lei 12.350/10.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O julgamento foi no sentido de considerar procedente o lançamento.  O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Ressalte­se  que  o  litígio  versa  sobre  Declaração  de  Importação­DI  com  conteúdo  falso.  Foi  declarado  o  perdimento  das  mercadorias  importadas  e  não  sendo  encontradas,foi convertida a penalidade em multa equivalente ao valor aduaneiro, em quantia  arbitrada. Rebate a recorrente que não fez as DIs e não autorizou s importações, tampouco sabe  do  destino  das  mercadorias  ilicitamente  importadas.  Houve  aquisição  de  CT  Scanner  GE  (tomógrafo), (fl. 196­pdf­descrição no recurso voluntário) e que o representante da Med Line  Equipamentos  Hosp  Ltda  apresentou  instrumento  particular  de  compra  e  venda  como  se  a  recorrente estivesse comprando do Hospital Planet LCC em Miami. Enfim, foi vítima de golpe  e que não realizou essas importações, que está sendo acusado.  O processo digitalizado foi a mim encaminhado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   A  Descrição  dos  fatos  e  enquadramento(s)  legal(is)  do  Auto  de  Infração  dispõe (fls. 04 a 18­pdf):  001 ­ MERCADORIA ESTRANGEIRA ­ FALSA DECLARAÇÃO  DE CONTEÚDO ANTECEDENTES  Em  procedimento  de  rotina  de  monitoramento  e  avaliação  do  risco  aduaneiro  de  importações,  foram  identificadas  operações  atípicas  pelo  porto  de  Imbituba.Mercadorias  declaradas  como  "partes  de  aparelhos  de  raios  X",  classificação  fiscal  NCM  90229090,  vinham  sendo  importadas  por  empresas  e  clínicas  médicas de pequeno porte, estabelecidas em diversas localidades  do território nacional.  Aparelhos  de  raios  X  para  diagnósticos  ­  especialmente  suas  partes  e  peças  de  reposição­  normalmente  são  importados  por  subsidiárias  das  fabricantes  sediadas  no  exterior,  sendo  revendidos  no  mercado  interno  com  assistência  técnica  de  instalação  e  manutenção,sendo  improvável  que  uma  clínica  de  pequeno porte adquira diretamente de exportador não fabricante  quantidades expressivas de partes e peças desses equipamentos.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10950.728041/2013­10  Acórdão n.º 3802­004.233  S3­TE02  Fl. 227          9 Além  da  atipicidade  comercial,  outros  detalhes  revelam  o  caráter inusitado dessas operações:  ­  a  descrição  absolutamente  vaga  e  genérica  dos  componentes  ("detector",  "gantry","colimador",  "console",  etc.)  na  documentação  e  nas  declarações  de  importação,  sem  qualquer  referência a marcas, modelos, fabricantes ou números de série.  ­  a  informação  constante  no  site  de  uma  das  empresas  declaradas  como  exportadora  (http://www.unitedmedicaltech.com/)  de  que  os  equipamentos  por ela comercializados são recondicionados, e o fato de que o  licenciamento  concedido  para  tais  importações  não  serem  compatíveis com essa situação.  .........  A Inspetoria da Receita Federal do Brasil no porto de Imbituba  passou  então  a  monitorar  a  chegada  de  cargas  com  essas  características e reteve três delas para verificações.  Em 28/09/2010, o navio HAMMONIA MASSILIA, procedente do  porto  de  San  Antonio  –  Chile,  descarregou,  no  porto  de  Imbituba,  o  contêiner  FSCU661756­0  (de  40  pés,  com  15.896  Kg), carga embarcada em Port Everglades, EUA, consignada à  Empresa estabelecida em Curitiba.  Em 01/10/2010, o importador registrou Declaração de Trânsito  Aduaneiro  (DTA),  pleiteando  regime  especial  aduaneiro  suspensivo  de  tributos  para  transportar  a  carga,por  via  rodoviária, até o Porto Seco alfandegado de Santo André ­ SP,  onde  a  mesma  seria  submetida  a  despacho  aduaneiro  de  importação.  A  concessão  do  regime  de  trânsito  foi  indeferida,  sendo  o  importador cientificado de que deveria proceder ao despacho de  importação na unidade aduaneira de entrada da mercadoria no  território nacional.  Em vez de registrar a Declaração de Importação, no entanto, o  importador  requereu,  em  18/11/2010,  a  devolução  da  mercadoria ao exterior. Como  justificativa, alegou "desacordos  comerciais entre as partes" que o levaram a desistir da compra,  tornando  a  "operação  de  nacionalização  dos  bens  importados  inviável".  A alegação para a devolução da mercadoria causou estranheza,  pois implicaria prejuízo considerável para as partes. O frete de  US$  6.826,00  representou  quase  20%  do  valor  declarado  da  mercadoria. Se fosse adotada a mesma modalidade de transporte  para o retorno, quase 40% do valor dos bens seriam consumidos  em transporte, sem considerar oscustos de armazenamento. Além  disso,  o  pagamento  já  havia  sido  feito  antecipadamente  e  a  continuidade do transporte até a unidade aduaneira de despacho  desejada pelo importador já havia sido solicitada.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Esses "desacordos comerciais" não impediram que pouco tempo  antes  (em  20/08/2010),  o  mesmo  importador  tenha  concluído  negócio  idêntico.  Naquela  data  foi  desembaraçada,  no  Porto  Seco  de  Santo  André­SP, Declaração  de  Importação  relativa  a  importação semelhante, do mesmo exportador.  As  duas  outras  cargas  que  estavam  sob  monitoramento  da  Aduana não  foram objeto de  solicitação de  trânsito aduaneiro.  Consignadas  a  um  importador  diferente  (uma  clínica  estabelecida  em  Londrina),  coincidentemente,  também  tiveram  sua devolução ao exterior solicitada, pelos mesmos motivos.  Como tais fatos aumentaram as suspeitas de falsa declaração da  mercadoria  que  entrara  no  país,  a  Autoridade  Aduaneira  condicionou sua devolução à verificação física de seu conteúdo,  com  assistência  técnica  de  perito  da  Universidade  Federal  de  Santa Catarina para sua identificação.  Abertos  os  contêineres  e  as  embalagens,  constatou­se  que  realmente o conteúdo da carga não era de partes e peças novas,  mas de equipamentos completos, recondicionados.  O  Laudo  Técnico  34/2010,  anexado  ao  presente  processo,  lavrado pelo Prof. Dr. Lauro César Nicolazzi, do Departamento  de Engenharia Mecânica da UFSC, foi apresentado à IRF  Imbituba em 25/01/2011.  Em síntese o documento registra que o conteúdo daquela carga  era  composto  por  2  (dois)  tomógrafos  computadorizados,  9  (nove)  unidades  de mamografia  e  1  (uma)  unidade  de  raios X,  todas  usadas,  e  ainda  de  um  tubo  de  geração  de  raios X  para  tomógrafo  computadorizado,  novo,  além  de  pequenas  peças  e  componentes avulsos. Em sua quase totalidade, os equipamentos  estão acompanhados dos manuais e softwares e têm identificados  seus  fabricantes,  modelos  e  números  de  série,  ficando  caracterizada,  de  forma  inequívoca,  a  falsa  declaração  da  mercadoria chegada ao país.  Fora  apresentado  ainda  o  Laudo  33/2010,  de  importação  referente  à  Empresa  sediada  em  Londrina,  comprovando  também idêntica Falsa Declaração de Conteúdo.  DOS FATOS  A  Empresa  CARDI  CENTRO  AVANÇADO  DE  RADIODIAGNÓSTICO  LTDA.,  através  das  Declarações  de  Importação (DIs) nº 08/1599049­3, 08/1850249­0, 08/2025635­2  e  08/2028246­9  ­  tendo  os  respectivos  valores  aduaneiros:  R$  69.500,40;  R$  88.089,60;  R$  71.185,37  e  R$  85.872,79,  totalizando R$ 314.648,16 (trezentos e quatorze mil seiscentos e  quarenta e oito reais e dezesseis centavos).  Utilizando­se  do  mesmo  "modus  operandi"  anteriormente  descrito,  importou  várias  mercadorias  semelhantes,  descritas  genericamente como partes de equipamentos médicos,do mesmo  Exportador.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10950.728041/2013­10  Acórdão n.º 3802­004.233  S3­TE02  Fl. 228          11 Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Diligência  ­  MPF  nº0910500­2012/00161,  comparecemos  na  sede  da  Empresa  Importadora  com  a  finalidade  de  apurar  os  fatos  que  envolveram  a  importação,  bem  como  realizar  a  verificação física das mercadorias importadas e conferência dos  documentos  que  ampararam  tais  importações,conforme  Termo  de Diligência em anexo.  O sócio proprietário da Empresa, Márcio Moriyoshi Nagazava,  nos  apresentou  apenas  um  aparelho  tomógrafo  e  afirmou  ter  sido o único e equipamento importado pela CARDI.  Questionado  sobre  as  circunstâncias  da  operação  de  importação,  informou  que  a  Empresa  foi  procurada  por  uma  Empresa sediada em São Paulo, a qual lhes ofereceu o produto e  tratou  de  todo  processo  de  importação,  desde  o  contato  com o  exportador  até  a  entrega  da  mercadoria,  bem  como  realizou  todos  os  pagamentos  da  operação  e  dos  tributos  devidos.  Receberam,  portanto,  o  equipamento  COMPLETO,  não  tendo  havido,  portanto,  importação  de  partes  de  equipamentos  médicos.  Lavrou­se o Termo de Intimação Fiscal nº 56/2012, para que a  Empresa  apresentasse  os  documentos  instrutivos  do  despacho  aduaneiro,  a  mesma  manifestou­se  em  reposta  alegando  o  seguinte:  "Anunciamos que as declarações de  importação não  foram por  nós realizadas, conforme contrato anexado, estando alheios aos  procedimentos  e  justificativas,  razão  pela  qual  declinamos  da  apresentação".  Apresentou Instrumento Particular de Compromisso de Venda e  Compra  de  um  equipamento  completo,  tendo  como  vendedor  o  Hospital Planet LCC, situado nos EUA e representada no Brasil  pela  Empresa  Medline  Equipamentos  Médicos  Hospitalares  Ltda.  CNPJ  02.911.696/0001­33,  com  as  seguintes  características:  "CT  scanner GE  2002 HISPEED CT/E  Single  Slice,  Tube:  2.0  MHU MX 135, 21.000 Slice;Software Level 6.03, Options: Hlical  3D Max, Fast Scan 1.0 Sec, Helical Plus, Power  200mA Max, 1 mm Thickness, Helical 60 Max, 3D, SmartPrep,  Dicom 3.0.  Intimado  em  19/04/2013  através  dos  Correios,  o  Despachante  Aduaneiro, Joaquim Alves Amorim, não se manifestou.  Diante  do Exposto  e  com base  nos Laudos Técnicos  33/2010 e  34/2010,  realizados  a  pedido  da  Inspetoria  da Receita Federal  do  Brasil  em  Imbituba/SC,  que  fazemos  constar  no  presente  processo  como  prova,  nos  termos  do  artigo  30  do  Decreto  70.235/72,  pela  impossibilidade  de  realização  de  verificação  física  das  mercadorias  importadas,  por  não  haverem  sido  localizadas,  concluímos  pela  falsidade  na  declaração  de  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 conteúdo  das  mercadorias  importadas,  por  se  tratarem  de  equipamentos médicos diversos, completos e usados.  São  várias  as  implicações  tributárias  decorrentes  da  fraude  praticada, dentre elas: tributos evadidos devido à subvaloração  dos  produtos,  às  páginas  11/14  do  Laudo  33/2010  é  citada  pesquisa  de  preço  desses  equipamentos  montados;  descumprimento de obrigações acessórias – produtos usados só  podem adentrar no país com licenciamento de importação;  ocultação  de  sujeito  passivo,  tendo  em  conta  que  os  equipamentos  não  foram  encontrados  no  estabelecimento  do  Importador;  fraude cambial, demonstrada com a apresentação de contrato de  compra  e  venda,  pois  as  importações  foram  declaradas  sem  cobertura  cambial;inobservância  da  guarda  e  ordem  dos  documentos  relativos  às  transações,  pelo  prazo  decadencial  estabelecido na legislação tributária.   (a autuação restringiu­se à falsa declaração de conteúdo)  ........  Inicialmente, destaco que em sede de recurso voluntário, as alegações foram,  basicamente, em torno da ilegitimidade passiva, erro na identificação do sujeito passivo e a não  responsabilidade tributária.  Em  preliminar,  que  no  caso  vertente  se  confunde  com  o  mérito,  cumpre  analisar, de pronto se a recorrente deve constar como sujeito passivo ou não.  No comércio exterior, o art. 94 do Decreto­lei 37/66 define o que vem a ser  infração:  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­ Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los.  Por sua vez, o artigo 95 do Decreto­lei 37/66, dispõe:   Art.95 ­ Respondem pela infração:   I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;   II ­ [......];  IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.   V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10950.728041/2013­10  Acórdão n.º 3802­004.233  S3­TE02  Fl. 229          13 VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006 )   Por  conta  do  inciso  IV  acima,  não  resta  dúvida  que  a  recorrente  concorreu  para  a prática da  infração pois a mesma consta como  importadora nas quatro declarações de  importação,  com  falsa  declaração  de  conteúdo,  bem  como  com  a  indicação  do  despachante  aduaneiro de sua eleição.   Ou  seja,  CARDI  CENTRO  AVANÇADO  DE  RADIODIAGNÓSTICO  LTDA., importou as mercadorias, através das Declarações de Importação (DIs) nº 08/1599049­ 3, 08/1850249­0, 08/2025635­2 e 08/2028246­9 ­ tendo os respectivos valores aduaneiros: R$  69.500,40; R$ 88.089,60; R$ 71.185,37 e R$ 85.872,79, totalizando R$ 314.648,16 (trezentos e  quatorze mil  seiscentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  dezesseis  centavos),  às  fls.  23  a  42  (pdf)  e  todas constam a CARDIO como importador e adquirente das mercadorias.  O  Art.  104.  do  Regulamento  Aduaneiro/2009  (Decreto  de  n°  6.759/2009)  dispõe:  É contribuinte do imposto:  I  ­  o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  aduaneiro;  II ­ o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo  respectivo remetente; e  III ­ o adquirente de mercadoria entrepostada.   As quatro DI­Declarações de  Importação  referidas acima,  foram  registradas  em  seu  nome,  na  modalidade  direta,  informando  a  importação  de  “PARTES  E  ACESS.  P/  APARS.  DE  RAIOS  X  /  OUTS.  RADIAÇÕES,  ETC”,  classificadas  no  código  (NCM)  9022.90.90, e “PARTES E ACESS. P/ OUTS. MAQS. APARS. INSTRUM. DE ÓPTICA, ETC”,  classificadas no código 90.33.00.00, no entanto, em procedimento de diligência, a fiscalização  no estabelecimento da mesma,  encontrou 1  tomógrafo  (sócio da  empresa  autuada, MÁRCIO  MORIYOSHI NAGAZAVA, informou que esse teria sido o único equipamento efetivamente  importado). Consta Termo de diligência, à fl. 43 (pdf).  Alega  a  recorrente  que  teria  sido  vítima  de  esquema  fraudulento  de  importação de mercadorias estrangeiras perpetrado pelo HOSPITAL PLANET, localizado em  Miami – EUA, pela empresa brasileira MED LINE e por suposto despachante aduaneiro.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 O CTN aplica o princípio da responsabilidade objetiva em seu artigo 136.  O  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  descreve  sobre  a  responsabilidade tributária por infração:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    O  respectivo  artigo  acima  referido  aponta  a  responsabilidade  tributária  objetiva,  que  independe  da  intenção do agente  e da natureza ou  extensão dos  efeitos do  ato,  dessa forma, suficiente é que sejam verificadas se as circunstâncias materiais que determinam a  aplicação da punição estavam presentes, como é o caso.  A recorrente  insiste em que por  insistência da MED LINE assinou diversos  documentos, entre esses, procurações em favor do despachante aduaneiro. Enfim, a alegação de  que teria sido vítima de golpe não foi demonstrada, nos autos.   Em  sua  defesa,  apresentou  o  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Venda e Compra, de fls. 143 a 148, firmado entre o HOSPITAL PLANET LCC, localizado em  Miami  –  EUA  (vendedor),  representado  no  Brasil  pela  empresa  MED  LINE,  e  a  autuada  (compradora),  tendo  como  objeto  um  aparelho  tomógrafo  denominado  CT  SCANNER  GE  2002 HISPEED CT/E, todavia, tal aparelho não se encontra entre as mercadorias relacionadas  nas quatro Declarações de Importação em litígio, caracterizando a infração aplicada.   Alegações  enveredam em que  a  recorrente  acreditou  na MED LINE,  e  que  desconhecia  o  conteúdo  das  DI,  mas  foi  ludibriada  pelos  demais  intervenientes,  que  teriam  vendido as mercadorias a  terceiros desconhecidos. Tais pessoas  teriam se aproveitado de seu  conhecimento  insuficiente  das  normas  aduaneiras  para  fraudar  processos  de  importação  e  enriquecerem ilicitamente.   Portanto, são diversas alegações, mas não prova com nenhum documento que  pudesse confirmá­las.  Por  fim, alega que a  legislação  tributária diz  ser pessoal  a  responsabilidade  pelas  infrações  quando  presente  o  dolo  específico  do  agente  mandatário,  contra  os  seus  mandantes, conforme prescrito no artigo 137 do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10950.728041/2013­10  Acórdão n.º 3802­004.233  S3­TE02  Fl. 230          15 “Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:  I  ­  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;  II  ­ quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar;  III  ­  quanto às  infrações que decorram direta e  exclusivamente  de dolo específico:  a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem  respondem;  b)  dos  mandatários,  prepostos  ou  empregados,  contra  seus  mandantes, preponentes ou empregadores;  c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado, contra estas.”  O  artigo  137  citado  acima  arrola  situações  em  que  a  responsabilidade  por  infrações é pessoal do agente, não, obviamente, em situação na qual ele atue em seu nome e  por  sua  conta, mas  em  casos  nos  quais,  embora  agindo  em  nome  e  por  conta  de  terceiro,  a  responsabilidade  é  imputada ao próprio  agente ou  executor material. O autor  responde pelas  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções,  salvo  quando  praticadas  no  exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de  ordem expressa emitido por quem de direito.   Pelo  exposto,  a  situação  de  prestar  declaração  falsa  sobre  conteúdo  de  Declaração  de  Importação  é  suficiente  para  comprovar  a  sujeição  passiva,  caracterizando  a  ocorrência da infração que lhe foi atribuída.  Passando à penalidade atribuída.  Transcreve­se trecho do Auto de Infração (fls 3 a 21):  Em  procedimento  de  rotina  de  monitoramento  e  avaliação  do  risco  aduaneiro  de  importações,  foram  identificadas  operações  atípicas pelo porto de Imbituba.  Mercadorias declaradas como "partes de aparelhos de raios X",  classificação  fiscal  NCM  90229090,  vinham  sendo  importadas  por empresas e clínicas médicas de pequeno porte, estabelecidas  em diversas localidades do território nacional.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 Aparelhos  de  raios  X  para  diagnósticos  ­  especialmente  suas  partes e peças de  reposição  ­ normalmente  são  importados por  subsidiárias  das  fabricantes  sediadas  no  exterior,  sendo  revendidos  no  mercado  interno  com  assistência  técnica  de  instalação e manutenção, sendo  improvável que uma clínica de  pequeno porte adquira diretamente de exportador não fabricante  quantidades expressivas de partes e peças desses equipamentos.  .......   (........)  Diante  do Exposto  e  com base  nos Laudos Técnicos  33/2010 e  34/2010,  realizados  a  pedido  da  Inspetoria  da Receita Federal  do  Brasil  em  Imbituba/SC,  que  fazemos  constar  no  presente  processo  como  prova,  nos  termos  do  artigo  30  do  Decreto  70.235/72,  pela  impossibilidade  de  realização  de  verificação  física  das  mercadorias  importadas,  pornão  haverem  sido  localizadas,  concluímos  pela  falsidade  na  declaração  de  conteúdo  das  mercadorias  importadas,  por  se  tratarem  de  equipamentos médicos diversos, completos e usados.  São  várias  as  implicações  tributárias  decorrentes  da  fraude  praticada, dentre elas: tributos evadidos devido à subvaloração  dos  produtos,  às  páginas  11/14  do  Laudo  33/2010  é  citada  pesquisa de preço desses equipamentos montados;  descumprimento de obrigações acessórias – produtos usados só  podem adentrar no país com licenciamento de importação;  ocultação  de  sujeito  passivo,  tendo  em  conta  que  os  equipamentos  não  foram  encontrados  no  estabelecimento  do  Importador;  fraude  cambial,  demonstrada  com  a  apresentação  de  contrato  de  compra  e  venda,  pois  as  importações  foram  declaradas  sem  cobertura  cambial;  inobservância  da  guarda  e  ordem  dos  documentos  relativos  às  transações,  pelo  prazo  decadencial estabelecido na legislação tributária.  Em assim sendo, a infração apontada é a do art. 105, inciso XII, do Decreto­ lei 37/66, e artigo 23, inciso IV, do Decreto­lei 1.455/76, para a qual está a prevista a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas,  no  caso,  diante  da  impossibilidade  de  apreensão, já que elas não foram localizadas, foi aplicada à autuada a multa prevista pelo artigo  23, § 3º, do Decreto­lei 1.455/76, com a redação dada pela Lei 12.350/10 (multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  na  importação),  regulamentado  pelo  §  1º,  do  artigo  689,  do  Regulamento Aduaneiro/2009, regulamentado pelo Decreto 6.759/09.    Decreto­lei 37/66  “Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  I – [.......];   XII  ­  estrangeira,  chegada  ao  país  com  falsa  declaração  de  conteúdo;”  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10950.728041/2013­10  Acórdão n.º 3802­004.233  S3­TE02  Fl. 231          17 Decreto­lei 1.455/76   “Art.  23. Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às mercadorias:  I – [.......];   IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  V – [........].   §  1º O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de  dezembro de 2010 )”   Decreto 6.759/09 – Regulamento Aduaneiro  “Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002, art. 59):  I – [.....]   §  1º As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  no  70.235,  de  1972  (Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  art.  23,  §  3º,  com  a  redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41).”   Enfim,  a  recorrente  apresentou,  inclusive,  em  sua  defesa,  o  Instrumento  Particular de Compromisso de Venda e Compra, de fls. 143 a 148, firmado entre o HOSPITAL  PLANET LCC, localizado em Miami – EUA (vendedor), representado no Brasil pela empresa  MED LINE, e a autuada (compradora), tendo como objeto um aparelho tomógrafo denominado  CT  SCANNER  GE  2002  HISPEED  CT/E,  todavia,  tal  aparelho  não  se  encontra  entre  as  mercadorias relacionadas nas quatro Declarações de Importação autuadas, configurando, assim,  a infração descrita pela fiscalização.   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 Dessa  forma,  é  inconteste  a  ocorrência  da  tipificação  legal  apontada  pela  autuação.   Pelo  exposto,  com  base  no  Relatório  Fiscal  e  a  decisão  recorrida,  o  lançamento está lastreado com provas irrefutáveis de prática de fraude na importação.  Portanto,  a  recorrente  tem  legitimidade  passiva  e  diante  dos  fatos,  nega­se  provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais elementos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 240DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10715.007652/2009-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 19/0 2/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.007652/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.903  S3­TE01  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  reconhecendo­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao  recurso voluntário.  (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 19/0 2/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.007652/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.903  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.007652/2009­19,  contra  o  acórdão  nº  07­28.357,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 22 de julho  de  2012,  onde  se  entendeu  pela  parcial  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  95.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecido pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.   Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  ­  que  não  existe  base  legal  especifica  para  a  exigência  da  prestação das informações em até dois dias; que a imposição da  penalidade  com  base  em  Instrução  Normativa  ofende  ao  principio da  legalidade; que o art. 107, IV, "e" do Decreto­  lei  37/66  é  inaplicável,  uma  vez  que  não  apresenta  uma  precisa  definição  das  obrigações  que  devem  ser  atendidas  pelo  contribuinte, não se constituindo assim numa norma completa.  ­  que  deveria  haver  tratamento  isonômico  com  os  embarques  marítimos,  cuja  exigência  é  de  sete  dias  para  o  registro  dos  dados.  ­  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  erário  em  razão  de  pequenos  atrasos  cometidos  pela  impugnante  no  registro  de  dados de suas embarcações; que não dificultou ou embaraçou a  atividade das autoridades administrativas.  Requer,  pelos  motivos  expostos,  a  improcedência  do  auto  de  infração e a anulação da multa regulamentar.  É o relatório.      Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 19/0 2/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.007652/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.903  S3­TE01  Fl. 5          4 A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  de  R$  95.000,00  para  R$55.000,00  referente  à  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto  Lei  nº  37/1966.  Colaciono  a  ementa do referido julgado:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via de transporte aérea, caracteriza a infração contida na alínea  "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  Aplica­se a  lei  tributária, em matéria de penalidades, a ato ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fls. 79/97, expondo que:  1­  Pede a aplicação da denúncia espontânea, tendo em vista que a obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço  aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento  fiscalizatório  senão  graças  às  informações  prestadas  anteriormente ao seu inicio pelo recorrente;  2­  Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3­  Aponta  como  ausente  de  fundamento  legal  o  prazo  previsto  no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;  4­  Pede  pela  imposição  de  multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;    É o sucinto relatório.      Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 19/0 2/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.007652/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.903  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.      Denuncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443, julgado na sessão de 26 de novembro de 2013.     Ocorre que diversos são os julgados deste Conselho onde foi compreendido  que a obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no  art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in  verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto  de infração. Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a  multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 19/0 2/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.007652/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.903  S3­TE01  Fl. 7          6 da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”   Deste  modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 19/0 2/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.007652/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.903  S3­TE01  Fl. 8          7 No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 19/0 2/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.007652/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.903  S3­TE01  Fl. 9          8 Reserva Legal    A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  voo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido, por  força do art. 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com redação  dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa 28/94, com redação dada pela  Instrução Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que  tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que  por vezes  se  encontram  dentro  dos  procedimentos  fiscais,  no  caso  específico  de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se aplica a norma processual  do artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.     Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.    Obrigação Acessória. Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 19/0 2/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.007652/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.903  S3­TE01  Fl. 10          9 Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto  lei  37/66,  é  uma  obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização.     Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 19/0 2/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.007652/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.903  S3­TE01  Fl. 11          10 exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes termos, entendo que deve ser alterada a decisão de primeira instância  para  que  conste  o  valor  correto  a  ser  aplicado  de  multa,  evidenciado  o  erro  formal  e  pela  correta aplicação da penalidade do art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto Lei nº 37/66, devendo  incidir sobre cada voo e não por declaração emitida, conforme julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 19/0 2/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5863903 #
Numero do processo: 10630.001465/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.001465/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.565  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  TECPLAN ­ PROJETOS E PLANEJAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2008  RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por intempestividade.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 14 65 /2 00 9- 61 Fl. 6427DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros, para as competências 03/2004 a 10/2008.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 15/07/2009 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  127/134),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Argui  que  a  fiscalização  compreendeu  período  distinto  daquele  constante  do  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal  (TIAF)  n°  0610300.2008.00448, datado de 19/09/2008. O citado Termo informa  o período de 03/2006 a 08/2008 e a  fiscalização ocorreu em relação  aos  anos de 2004, 2005, 2006, 2007 até 10/2008,  sem que qualquer  comunicação acerca de tal mudança lhe fosse feita;  2.  No mérito  salienta  que  de  todos  os  autos  de  infração  resultantes  da  ação fiscal constam relatórios e anexos com valores os mais diversos,  ora  pelo  descumprimento  de  obrigações  principais  ora  pelo  de  obrigações  acessórias.  Afirma  que  supriu  a  fiscalização  em  suas  exigências  na  preparação  da  folha  de  pagamento  e  na  entrega  de  documentos e relatórios complementares, embora todos já constassem  de  lançamento em sua contabilidade. Também procedeu correção de  GFIP,  incluindo  ali  todos  os  segurados  encontrados  em  sua  contabilidade;  3.  Alega  que  a  fiscalização  não  considerou  os  valores  retidos  e  destacados  em  suas  notas  fiscais,  e  quando  o  fez,  ao  invés  de  apropriá­los na obra correta, lançou­os em seu CNPJ, o que aumentou  o  crédito  no  CNPJ  em  detrimento  dos  débitos  apurados  nos  respectivos CEI/Obras. Informa a juntada de cópias de notas fiscais e  de GFIP  que,  juntamente  com  as  folhas  de  pagamento,  permitirão  a  correta apuração das contribuições em cada um dos CEI e também no  CNPJ;  4.  Elabora  planilha,  denominada  Anexo  I,  contemplando  os  débitos  e  créditos que entende devidos,  inclusive com as  retenções  sofridas,  e  conclui  que  o  valor  ainda  devido  Seguridade  Social  é  o  de  R$10.841,51,  importância  esta  que  deveria  ser  a  base  para  as  penalidades legais aplicadas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­31.398 da 9a Turma da DRJ/BHE (fls. 531/537) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que não  havia  justificativa  nem  amparo  legal  para  prosperar  a  pretensão  da  Impugnante  no  sentido  de  considerar  o  procedimento fiscal passível de nulidade.  Fl. 6428DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.001465/2009­61  Acórdão n.º 2402­004.565  S2­C4T2  Fl. 3          3  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Governador  Valadares/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  intempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 6429DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 25/03/2011,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  apresentando  as  mesmas  alegações  postuladas  na  sua  peça  de  impugnação,  não  se  manifestou  à  respeito  da  tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  28/04/2011,  nos  termos  da  papeleta  do  recurso  voluntário, devidamente carimbada pelo Fisco da Delegacia da Receita Federal em Governador  Valadares/MG, papeleta inicial do recurso.  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  –  proferida  por  meio do Acórdão 02­31.398 da 9a Turma da DRJ/BHE (fls. 531/537) – em 25/03/2011 (sexta­ feira). Assim,  levando­se em consideração que os prazos  só  se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto  70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 28/03/2011 (segunda­feira).  O trigésimo dia ocorreu em 26/04/2011 (terça­feira). Entretanto o recurso só teria sido postado  ao Fisco em 28/04/2011, quinta­feira (papeleta inicial do recurso voluntário).  Fl. 6430DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.001465/2009­61  Acórdão n.º 2402­004.565  S2­C4T2  Fl. 4          5  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 6431DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5887439 #
Numero do processo: 10166.904908/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO DA FONTE (IRPF) Fato Gerador: 25/04/2001 IRRF APURADO TRIMESTRALMENTE. LUCRO PRESUMIDO (IRPJ). COMPENSAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. Imposto retido na fonte, implicando em pretenso excesso em face do imposto apurado no trimestre, no bojo da tributação do IRPJ – lucro presumido. Nos termos estabelecidos pelo regimento deste Conselho, tratando-se de processo cujo objeto é reflexo de outro processo que trata de tributação de pessoa jurídica, deve ser reconhecida a incompetência da Segunda Seção de Julgamento. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso interposto, pois o julgamento da matéria controvertida (imposto retido na fonte, implicando em pretenso excesso em face do imposto apurado no trimestre, no bojo da tributação do IRPJ – lucro presumido) é de competência das Turmas de Julgamento da 1ª Seção do CARF. Fez sustentação oral o patrono do recorrente, Dr. Oldair Geraldo Gomes, OAB-DF nº 20.919.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO DA FONTE (IRPF) Fato Gerador: 25/04/2001 IRRF APURADO TRIMESTRALMENTE. LUCRO PRESUMIDO (IRPJ). COMPENSAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. Imposto retido na fonte, implicando em pretenso excesso em face do imposto apurado no trimestre, no bojo da tributação do IRPJ – lucro presumido. Nos termos estabelecidos pelo regimento deste Conselho, tratando-se de processo cujo objeto é reflexo de outro processo que trata de tributação de pessoa jurídica, deve ser reconhecida a incompetência da Segunda Seção de Julgamento. Recurso voluntário não conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso interposto, pois o julgamento da matéria controvertida (imposto retido na fonte, implicando em pretenso excesso em face do imposto apurado no trimestre, no bojo da tributação do IRPJ – lucro presumido) é de competência das Turmas de Julgamento da 1ª Seção do CARF. Fez sustentação oral o patrono do recorrente, Dr. Oldair Geraldo Gomes, OAB-DF nº 20.919.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1 0  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.904908/2008­11  Recurso nº  874.108   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.047  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRRF –  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORORAÇÕES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO DA FONTE (IRPF)  Fato Gerador: 25/04/2001    IRRF  APURADO  TRIMESTRALMENTE.  LUCRO  PRESUMIDO  (IRPJ).  COMPENSAÇÃO.  ATRIBUIÇÃO  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.  Imposto retido na fonte, implicando em pretenso excesso em face do imposto  apurado no trimestre, no bojo da tributação do IRPJ – lucro presumido. Nos  termos estabelecidos pelo regimento deste Conselho, tratando­se de processo  cujo  objeto  é  reflexo  de  outro  processo  que  trata  de  tributação  de  pessoa  jurídica,  deve  ser  reconhecida  a  incompetência  da  Segunda  Seção  de  Julgamento.   Recurso voluntário não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER o recurso interposto, pois o julgamento da matéria controvertida (imposto retido  na fonte, implicando em pretenso excesso em face do imposto apurado no trimestre, no bojo da  tributação  do  IRPJ  –  lucro  presumido)  é  de  competência  das  Turmas  de  Julgamento  da  1ª  Seção  do  CARF.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  do  recorrente,  Dr.  Oldair  Geraldo  Gomes,  OAB­DF nº 20.919.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator       Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 Participaram do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura,  Acácia  Sayuri  Wakasugi  e  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Atilio Pitarelli.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.904908/2008­11  Acórdão n.º 2102­02.047  S2­C1T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  da  Declaração  e  Compensação  (Dcomp)  de  nº  22585.56853.106104.1.3.04­9167,  transmitida  eletronicamente  em  16  de  janeiro  de  2004,  relativos a créditos do Imposto de Renda Retido na Fonte.  Na  Per/Dcomp  a  requerente  declarou  a  existência  de  crédito  decorrente  do  seguinte pagamento indevido ao a maior:  Período de apuração  Código  Valor do DARF (R$)  Data da arrecadação  21/04/2001  5204  787.500,00  25/04/20001  A Declaração  de Compensação  não  foi  homologada  pela DRF Brasília,  tendo  em vista não ter sido confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF citado não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  A  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  regulamentar, alegando que:  a)  O  crédito  foi  gerado  em  decorrência  do  acordo  consubstanciado  na  Escritura Pública de Transação sob Condição Suspensiva, firmada em 16  de abril de 2001, por meio da qual a BASF S/A se comprometeu a pagar  o  montante  de  R$  15.750.000,00  ao  Grupo  OK  Construção  e  Incorporação,  que  teria  sido  contabilizado  como  receita  própria.  Em  decorrência dessa operação, teria sido recolhido pela BASF S/A a quantia  de R$ 787.500,00 de imposto de renda retido na fonte, conforme DARF à  folha 61;  b)  cometeu o equivoco de não incluir o valor no ajuste anual do imposto de  renda  como  dedução  do  imposto  devido  no  primeiro  trimestre  do  ano  calendário, como saldo negativo de IRPJ;  c)   a  negativa  da RFB  em  homologar  a  compensação  frente  às  evidências  apresentadas  caracterizaria  uma  tentativa  de  enriquecimento  ilícito  do  Estado,  no  sentido  de  que  a  receita  correspondente  teria  sido  tributada  juntamente  com  os  demais  rendimentos  e  o  valor  retido  não  teria  sido  utilizado até o envio das Declarações de Compensação.   d)  a  doutrina  corrobora  com  o  seu  entendimento  e  que  a  administração  tributária  deveria  pautar  sua  atuação  pelo  Princípio  da  Moralidade,  prevalecendo o Princípio da Verdade; e  e)  o crédito existe, é certo e exigível e poderá ser compensado para quitação  de outros débitos da contribuinte.  A  DRJ  Brasília  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  tendo em vista que a origem do crédito informado não seria "saldo negativo de IRPJ” e que não  poderia ser alterado o objeto da manifestação de inconformidade para retificar o PER/Dcomp.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4 Cientificado da decisão em 29 de junho de 2010, a recorrente interpôs recursos  voluntário,  por meio de procuradores  legalmente habilitados,  no dia 29 do mês  subsequente,  com os seguintes argumentos:  a)  o  crédito  concernente  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF  foi  gerado em virtude do acordo expresso em Escritura Pública de Transação  sob  Condição  Suspensiva,  firmada  16  de  abril  de  2001,  no  qual  foi  recebido  R$  15.750.000,00  com  retenção  de  R$  787.00,00  de  imposto  retido na fonte;  b)  a  requerente  não  cometeu  nenhum  erro,  contrariamente  ao  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  de  não  haver  incluído  como  antecipação do  imposto devido no primeiro  trimestre do  ano calendário  de  2001,  pois  era  optante  pela  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  na  modalidade  de  lucro  presumido,  não  tendo  nada  adicionar  à  base  de  cálculo para a apuração dos impostos;  c)  não está pleiteando a retificação de informações contidas no PER/Dcomp  e que a RFB  tem o dever de ofício de verificar  a existência do  referido  crédito;  d)  o  DARF  foi  originalmente  recolhido  no  código  5204  (IRRF  juros  indenizações  e  lucros  cessantes)  que  foi  alterado  unilateralmente  e  sem  justificativas  pela  fonte  pagadora,  por  meio  de  Redarf,  para  o  código  1708  (IRRF  remuneração  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica),  penalizando  a  recorrente  em  face  da  não  localização  do  referido  documento de arrecadação;  e)  a  administração  tributária  deve  pautar  sua  atuação  pelo  Princípio  da  Moralidade  e  não  fazendo  a  compensação  estaria  se  locupletando  indevidamente do valor retido pela fonte pagadora;  f)  a  compensação  está  de  acordo  com  o  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  tendo agido a contribuinte dentro da mais estrita legalidade; e  g)  a  análise  do  pedido  de  compensação  deve  levar  em  conta  a  verdade  material e não a verdade real, de forma prefacial e superficial.  Anexa  aos  autos  uma  contra­notificação  extrajudicial  da  BASF  S/A  e  os  comprovantes  de  arrecadação  emitidos  pela RFB,  e,  por  fim,  requer  que  seja  determinado o  deferimento  de  diligência  para  verificação  da  existência,  nos  sistemas  da  RFB,  do  crédito  demonstrado, com a consequente quitação, homologando­se a referida compensação.  É o relatório.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.904908/2008­11  Acórdão n.º 2102­02.047  S2­C1T2  Fl. 3          5   Voto                   Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se a tempestividade, uma vez que o contribuinte foi intimado da decisão  de  primeira  instância  e  interpôs  o  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar.  Atendidos  os  demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  Os  autos  tratam  de  Dcomp  não  homologada  pela  DRF  Brasília  por  não  confirmação  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  citado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita Federal.   A  DRJ  Brasília  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu  que  a  requerente  pretendia  a  retificação  das  informações  prestadas  no  PER/Dcomp, passando de “pagamento indevido ou a maior” para "saldo negativo de IRPJ”, o  que somente seria possível com a emissão de um novo pedido, pois não se pode modificar o  objeto da manifestação de inconformidade para alterar o PER/Dcomp.  O  requerente,  no  recurso,  rebate  o  argumento  da DRJ dizendo que  “a  decisão  proferida não merece prosperar, pois [está] eivada de erros quanto às premissas discutidas na  Manifestação  de  Inconformidade”  e  “o  procedimento  de  utilizar  o  crédito  como  ‘pagamento  indevido ou a maior’ foi a única opção da contribuinte, pois como a mesma estava no regime  fiscal de Lucro Presumido não há de se falar em base negativa”.  Compulsando os autos, observa­se que a discussão gira em torno da retenção na  fonte  sobre  receita  tributada  na  pessoa  jurídica,  que  o  contribuinte  pretende  compensar  com  débitos  de  IRPJ,  PIS/PASEP,  COFINS,  CSLL  e  IRRF.  E,  também,  que  a  DIPJ/2002  foi  entregue  no  dia  28  de  novembro  de  2003,  em  atraso,  e  a  Receita  em  questão,  de  R$  15.750.000,00, não  foi  declarada no segundo  trimestre de 2001, como deveria, pois a  receita  desse período é de apenas R$ 1.882.642,13.   Entretanto,  por  se  tratar  de  antecipação  do  IRPJ,  deve  ser  aplicado  aqui  o  disposto no inc. IV do art. 2º do Regimento Interno deste Conselho (RICARF), não tendo esta  Turma competência para julgar o recurso voluntário em questão.  Pelo exposto, voto em reconhecer a incompetência desta Turma para processar o  recurso voluntário, determinando que os presentes autos sejam encaminhados à Secretaria da  Câmara para redistribuição à Primeira Seção de Julgamento do CARF.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     6                 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 19515.721908/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 Ementa: IPI. CÁLCULO PELA ALÍQUOTA MÉDIA IMPROCEDÊNCIA. Não cabe aplicar o arbitramento de alíquota do IPI pelo valor médio, por falta de previsão legal. Outrossim, fere-se o princípio da seletividade insculpido no art.153, inciso IV, da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3202-001.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Daniel Souza Santiago da Silva, OAB/SP nº 194.504. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Daniel Souza Santiago da Silva, OAB/SP nº 194.504. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 288          1 287  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721908/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.598  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008  Ementa:  IPI. CÁLCULO PELA ALÍQUOTA MÉDIA IMPROCEDÊNCIA.  Não cabe aplicar o arbitramento de alíquota do IPI pelo valor médio, por falta  de previsão legal.   Outrossim,  fere­se  o  princípio  da  seletividade  insculpido  no  art.153,  inciso  IV, da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração,  por vício material. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Daniel Souza Santiago da  Silva,  OAB/SP  nº  194.504.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.   Assinado digitalmente  IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 19 08 /2 01 2- 21 Fl. 665DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 19515.721908/2012­21  Acórdão n.º 3202­001.598  S3­C2T2  Fl. 289          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto por COMPANHIA BRASILEIRA  DE DISTRIBUIÇÃO contra Acórdão nº 14­44.136, de 27 de agosto de 2013, proferido pela  12ª Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação.     Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, foi lavrado o  auto  de  infração  às  fl.  409/410,  em  13/09/2012,  para  exigir  R$  13.328,19  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  R$  6.345,78  de  juros  de  mora  calculados até 31/08/2012 e R$ 33.437,74 de multa regulamentar, o que representa  o crédito tributário consolidado de R$ 53.111,71.  Segundo  a  descrição  dos  fatos,  às  fls.  411/415,  que  remete  ao  termo  de  verificação de infração às fls. 381/390, o estabelecimento, equiparado a industrial,  deu saída a produtos sem o lançamento do imposto.  Sendo a fiscalizada um centro de distribuição, trata­se da saída no mercado  interno de mercadorias de procedência estrangeira para outros estabelecimentos da  mesma  firma  ou  estabelecimentos  para  os  quais  há  caracterização  de  interdependência, sendo o valor tributável mínimo previsto no RIPI/2010, art. 195, I  e II, e sendo o arbitramento do valor tributável previsto no art. 197.  Foi  feito  o  arbitramento  a  partir  de  informações  prestadas  na  DIPJ  (fls.  59/370), pelo lucro bruto e giro de estoque médio (2/3 das mercadorias saídas no  próprio  mês  e  1/3  delas  saídas  no  mês  subseqüente),  conforme  o  procedimento  minuciosamente narrado nos  tópicos 31 a 50 do termo de verificação de  infração  (fls. 386/389), à compulsação na reprodução integral a seguir:  “F  ­  LEVANTAMENTOS  E  AUDITORIAS  PARA  DETERMINAÇÃO  DO  CREDITO TRIBUTÁRIO  31. Inicialmente, analisamos os documentos fiscais e contábeis da empresa e  as  informações  que  constam  nos  sistemas  da  RFB,  referentes  ao  ano  de  2007  e  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 19515.721908/2012­21  Acórdão n.º 3202­001.598  S3­C2T2  Fl. 290          3 2008,  com  o  fito  de  determinar  os  valores  de  IPI  eventualmente  devidos  e  não  recolhidos ou declarados.  32. Assim, levantamos todas as importações realizadas pelo estabelecimento  fiscalizado  da  empresa  nos  anos  em  comento,  segregamos  aquelas  que  sofrem  incidência do IPI na saída e possuem alíquota diferente de zero. Essas importações  passaram a ser nosso objeto de trabalho e a que nos referiremos a partir daqui.  33.  Da  análise  dessas  importações  e  verificação  da  descrição  que  corresponde  ao  NCM  dessas  mercadorias  e  ainda  das  descrições  constantes  nos  arquivos  magnéticos  apresentados  pelo  contribuinte,  constatamos  que  não  há  elementos que permitam identificá­los perfeitamente como um produto específico. O  Ato Declaratório Normativo da SRF, ADN CST 5, de 04/05/82, define:  " . . . o termo produto...indica uma mercadoria perfeitamente caracterizada e  individualizada por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número, se houver...".  34.  Além  disso,  como  se  pode  observar  nas  descrições  dos  códigos  NCM,  constantes do anexo referido no item 12 acima,  trata­se de mercadorias que, pela  sua  natureza,  possuem  uma  diversidade  enorme  na  quantidade  e  qualidade  dos  insumos  presentes  na  sua  composição,  além  de  outras  variáveis  importantes  na  definição de preços,  tais como: procedência, origem, data de vencimento,  relação  de interdependência com o fornecedor entre outros.  35. Por outro lado, nos registros de que trata o Sintegra, apresentados pelo  contribuinte,  não  é  possível  identificar  e  segregar,  com  exatidão  e  exaustão,  nas  operações de saída de mercadorias,  todas aquelas que deveriam sofrer incidência  do  IPI,  embora  pode­se  concluir  inequivocamente  que  houve  saídas  de  bens  de  origem  estrangeira.  Tampouco  é  possível  verificar  correspondência  com  os  itens  das importações descritas no item 32.  36.  Pelo  exposto  nos  itens  33  a  35,  verifica­se  a  impossibilidade  de  caracterizar,  com  os  elementos  disponíveis,  a  fungibilidade  das  mercadorias  sob  análise, fato que exclui a aplicação do inciso I do art. 195 do RIPI na determinação  do Valor Tributável Mínimo (item 28 acima).  37.  Pela  impossibilidade  de  aplicação  do  inciso  I  do  art.  195  do  RIPI  na  determinação  do  Valor  Tributável  Mínimo,  foi  expedida  a  intimação  descrita  no  item  12  com  o  objetivo  de  apurar  os  preços  médios  mensais  de  venda  ao  consumidor, com o fito de buscar a aplicação do Inciso II do art. 195 do RIPI.  Ressaltamos mais uma vez que a ação fiscal é em face de estabelecimento da  empresa Identificada em epígrafe, que tem como propósito operacional a aquisição  de mercadorias no mercado interno e externo, armazená­las e distribuí­las a outros  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 19515.721908/2012­21  Acórdão n.º 3202­001.598  S3­C2T2  Fl. 291          4 estabelecimentos da mesma empresa ou de outras com relação de interdependência,  que atuam exclusivamente no comércio varejista.  38.  Como  já  relatado  no  item  13  acima,  a  empresa  não  logrou  êxito  em  atender  ao  solicitado  e  apresentou  alegações  que  corroboram  a  conclusão  deste  procedimento fiscal, exarada no item 36, emanada das razões expostas nos itens 33  a 35.  39. Dessa forma, considerando as constatações descritas nos itens anteriores  seguindo a sequência determinada pelo RIPI para a obtenção do Valor Tributável,  restou à Fiscalização o arbitramento desse  valor,  como  forma de preservação do  principio  constitucional  da  igualdade  tributária.  Não  é  admissível  a  determinado  contribuinte  abster­se  do  pagamento  do  imposto  devido,  tendo  sido  notória  e  comprovada  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  pelo  simples  motivo  de  haver  dificuldades  na  obtenção  dos  elementos  necessários  ao  lançamento,  e  é  por  essa  razão, dentre outras, que a lei autoriza o arbitramento.  40.  Assim,  não  há  que  falar­se  em  arbitramento  do  fato  gerador.  As  circunstâncias de sua ocorrência, quando desconhecidas, poderão tão somente ser  presumidas. A ocorrência do fato gerador é indiscutível, entretanto, o momento de  sua ocorrência será presumido, conforme descrito mais adiante. Por outro lado, o  arbitramento  refere­se  apenas  ao  conseqüente  da  norma  individual  e  concreta,  enquanto  procedimento  que  busca  a  apuração  da  base  de  cálculo  e  outros  elementos  necessários  à  apuração  do  tributo  devido  com  a  ocorrência  do  fato  gerador. Tal faculdade de arbitrar,  lembra Souto Maior Borges, "não se confunde  com a pura e simples arbitrariedade, incompatível com os critérios que presidem a  atuação  dos  órgãos  da  Administração  Fazendária.",  sendo  certo  que  o  sujeito  passivo poderá contestar o arbitramento e realizar avaliação contraditória tanto no  âmbito administrativo quanto no âmbito judicial.  41.  Para  melhor  ilustrar,  destacamos  algumas  ementas  de  julgados  administrativos e judiciais a seguir:  ARBITRAMENTO ­ (Ac. n° 202­06912, de 16/06/94, da 2ª Cam. Do 2° CC –  DO de 06/04/95, pg. 4874) ­ Não tendo o contribuinte logrado provar fato concreto  para alterar o lançamento, prevalece o critério utilizado no arbitramento, quando  afeiçoado à legislação e utilização de critérios razoáveis à vista das condições em  que se encontrava a escrituração.  BASE  DE  CÁLCULO  ­  VENDAS  PARA  INTERDEPENDENTE  ­  (Ac.  201­ 64983/88 ­ da 1ª Câmara do 2º CC ­ unânime). O valor tributável mínimo é o preço  corrente no mercado atacadista da praça do remetente ou, na sua falta, o custo de  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 19515.721908/2012­21  Acórdão n.º 3202­001.598  S3­C2T2  Fl. 292          5 fabricação  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade, lucro e demais parcelas adicionadas ao preço da operação.  TRIBUTÁRIO ­ IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)  – VALOR TRIBUTÁVEL ­ ARBITRAMENTO ­ CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS  ­ DIFERENÇA EM ESTOQUE DE MATÉRIA­PRIMA  ­ RAZOABILIDADE.  ­  (AC  21877  MG  95.01.21877­5  ­  Relator:  JUIZ  OSMAR  TOGNOLO  Julgamento:  15/12/1998­Órgão  Julgador:  TERCEIRA  TURMA­Publicação:  09/04/1999  DJ  p.  l62  Ementa  1. Conquanto previsto no Código Tributário Nacional e no Regulamento do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI),  o  arbitramento,  como  forma  de  apuração  do  valor  tributável,  em  caso  de  omissão  do  contribuinte,  não  significa  arbitrariedade, devendo situar­se nos limites do razoável.  2.  Constatada  diferença  de  matéria­prima  em  estoque,  deverá  ela  ser  considerada no cálculo do tributo que, em princípio, teria sido sonegado.  3. Apelação a que se dá provimento.  42.  Isto  posto,  e  buscando  sempre  alcançar  no modelo  construído  a  forma  mais justa, razoável e próxima dos fatos, recorremos às informações prestadas pelo  próprio  contribuinte  acerca  da mensuração  de  suas  operações  comerciais. Dessa  forma, com o intuito de preservar os preceitos emanados no caput do art. 197, seu  parágrafo  segundo  e  inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  196,  todos  do  RIPI,  apuramos,  a  partir  das  informações  prestadas  em  DIPJ,  o  lucro  bruto  (margem  bruta)  nos  períodos  de  apuração,  conforme  Planilha  (A)  anexa.  A  utilização  do  lucro  bruto  deve  ser  considerada  como  razoável  para  a  determinação  do  valor  tributável das saídas, visto que o IPI incide sobre o valor total das notas fiscais de  saída.  43.  Para  a  determinação  do  momento  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  apuramos suas  importações mês a mês nos períodos sob exame, pressupomos que  tais  mercadorias,  em  média,  deram  saída  do  estabelecimento  segundo  o  giro  de  estoque  médio,  calculado  a  partir  de  informações  extraídas  das  DIPJs  apresentadas,  conforme  detalhado  na  Planilha  (B).  Assim,  encontramos  o  giro  médio  de  cerca  de  45  dias,  o  que  equivale  dizer  que  2/3  das mercadorias  deram  saída no próprio mês e 1/3 no mês subseqüente.  44. Ainda em relação à determinação do valor tributável verificamos, dentre  as  mercadorias  de  que  se  trata,  a  ocorrência  de  duas  formas  distintas  na  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 19515.721908/2012­21  Acórdão n.º 3202­001.598  S3­C2T2  Fl. 293          6 quantificação  do  imposto,  conforme  a  classificação  fiscal  NCM  atribuída,  diferenciadas pela forma de aplicação das alíquotas:  •  alíquotas  "ad  valorem",  onde  o  tributo  é  calculado  [sic]  na  proporcionalidade  do  valor  da  mercadoria  tributada,  ou  seja,  exprimem­se  em  percentuais aplicados à base de cálculo;  •  alíquotas  específicas,  onde o  tributo  é calculado na proporcionalidade da  quantidade  da  mercadoria  tributada,  que  exprime­se  como  um  valor  em  moeda  corrente por unidade de medida padronizada para tal mercadoria.  45.  Nesse  sentido,  parte  das  mercadorias  enquadram­se  nas  classificações  NCM cujas notas complementares dispõe:  Nota Complementar (NC)da TIPI NC (17­1) Nos termos do disposto na alínea  " b " do §2º do art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, com suas posteriores  alterações, as saídas dos estabelecimentos  industriais ou equiparados a  industrial  dos produtos classificados no Código 1704.90.10, ficam sujeitas ao imposto de nove  centavos por quilograma do produto.  Nota  Complementar  (NC)  da  TIPI  NC  (18­1)  Nos  termos  do  disposto  na  alínea " b " do §22 do art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de  julho de 1989, com suas  posteriores alterações, as saídas dos estabelecimentos industriais ou equiparados a  industrial dos produtos classificados nas  subposições 1806.31, 1806.32 e 1806.90  (exceto  "Ex  ­  01"),  acondicionados  em  embalagens  para  consumo  inferior  a  dois  quilogramas,  ficam  sujeitas  ao  imposto  de  nove  centavos  por  quilograma  do  produto.  46. Dessa forma, sub­dividimos as apurações em dois blocos distintos:  • apuração dos  tributos a partir das importações de mercadorias  tributadas  com alíquotas "ad valorem", onde a aplicação das premissas descritas no item 42,  implicam  a  aplicação  de  alíquotas  "  ad  valorem"  médias  mensais  nas  saídas,  resultando  em  tributo  a  recolher  igual  a  diferença  entre  calculado  na  saída  (débitos) e na entrada (créditos)  • apuração dos  tributos a partir das importações de mercadorias  tributadas  com  alíquotas  específicas,  fato  que  não  implica  tributo  a  recolher  visto  que  as  quantidades  de  produtos  entrados  e  saídos  ao  longo  do  período  se  equivalem,  resultando  em  valores  iguais  na  entrada  e  na  saída  (nove  centavos  por  quilo,  conforme Notas Complementares acima).  47. Deve­se atentar que mesmo não havendo apuração de tributo a pagar na  saída,  nas  situações  de  aplicação  de  alíquota  específica,  haverá  a  incidência  da  multa  de  ofício  por  falta  de  destaque  de  IPI,  explicitada  no  item  30,  que  será  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 19515.721908/2012­21  Acórdão n.º 3202­001.598  S3­C2T2  Fl. 294          7 apurada  na  mesma  forma  da  apuração  das  multas  de  ofício  aplicadas  nas  mercadorias sujeitas à alíquotas "ad valorem".  48. Desse modo,  para  determinar  o  valor  dos  tributos  devidos  na  saída  de  mercadorias  sujeitas  a  alíquotas  "  ad  valorem  ",  apuramos  as  importações  pertinentes,  base  de  cálculo  e  valor  do  IPI  vinculado  e  calculamos  as  alíquotas  médias mensais do IPI (Planilha I). Em seguida, aplicamos essas alíquotas médias  mensais " ad valorem "  sobre o valor  total de  saída presumida no mês, conforme  item 43, cujo resultado é equivalente ao mesmo valor de débito de IPI, se calculado  utilizando­se  diferentes  alíquotas  para  cada  mercadoria  e  NCM,  conforme  demonstrado  matematicamente  no  anexo  "Demonstração  da  Equivalência  do  Cálculo do IPI". Para isso elaboramos a Planilha (III).  49.  Como  já  vimos  no  item  46,  as  mercadorias  sujeitas  às  alíquotas  específicas não resultam em tributo a pagar, porem apuramos o valor que deveria  ter  sido  destacado  pelo  contribuinte  na  saída,  pois  serve  de  base  de  cálculo  da  multa de ofício de que trata o item 30. Para tal, foi elaborada a Planilha (IV).  50. Abaixo detalhamos as Planilhas (III) e (IV), onde consolidamos todos os  elementos necessários ao lançamento, conforme apuração exaustivamente descrita  anteriormente, onde resumidamente apontamos mensalmente:  (1) Base de Cálculo do IPI vinculado, extraído do Siscomex Importação;  (2)  Fator  da  Margem  Bruta,  calculado  conforme  Planilha  (A),  com  informações extraídas das DIPJs;  (3)  Valor  Tributável  das  Mercadorias  Entradas  no  Mês,  decorrente  da  multiplicação (1) x (2);  (4)  Giro  Médio  do  Estoque,  calculado  conforme  Planilha  (B),  com  informações extraídas das DIPJs;  (5) Saída do Estabelecimento das Mercadorias Entradas no Mês, obtido pelo  rateio decorrente do giro médio do estoque conforme frações definidas no item 43;  (6) Alíquota Média Mensal do IPI, calculada conforme Planilha (I) (para as  alíquotas "ad valorem");  (7) Débito do IPI: para as alíquotas " ad valorem" obtido pela aplicação da  alíquota  média  mensal  sobre  o  valor  de  saída  das  mercadorias  entradas  no  estabelecimento  no  mesmo  mês.  Para  as  alíquotas  específicas,  obtida  pela  aplicação do giro de estoque sobre o IPI vinculado pago no mês (4) X (9);  (8)  Saída  do  Estabelecimento  do  Saldo  das  Mercadorias  entradas  no  mês  anterior, obtido pelo rateio decorrente do giro médio do estoque conforme frações  definidas no item 43;  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 19515.721908/2012­21  Acórdão n.º 3202­001.598  S3­C2T2  Fl. 295          8 (9)  Alíquota  Média  Mensal  do  IPI  das  Mercadorias  Entradas  no  Mês  anterior, calculada conforme Planilha (I) (para as alíquotas "ad valorem");  (10) Débito do IPI, obtido pela aplicação da alíquota media mensal do mês  anterior  aplicada  sobre  o  valor  das  mercadorias  saídas  do  estabelecimento  que  entraram  no  mês  anterior  (8)  x  (9).  Para  as  alíquotas  específicas,  obtida  pela  aplicação do giro de estoque sobre o IPI vinculado pago no mês anterior (4) x (9);  (11) Débito Total do IPI no Mês, obtido pela soma (7) + (10);  (12) Valor do IPI Vinculado Pago (Créditos no Mês), extraídos do Siscomex  Importação;  (13) Valor do IPI Lançamento no Mês, obtido pela subtração (11) ­ (12) para  alíquotas "ad valorem" e zero para alíquotas específicas;  (14) Multa de Ofício (falta de destaque do IPI), calculada pelo produto (11) x  75%, conforme estipulado no item 30”.  A multa de ofício por falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto  na nota fiscal de saída tem supedâneo no RIPI/2010, art. 569, caput.  Na peça impositiva a multa de ofício, referida como regulamentar às fls. 409  e 413, foi aplicada de forma isolada, conforme o demonstrativo às fls. 407 e 408.  Regularmente  cientificado  da  peça  acusativa  em  14/09/2012  por  meio  de  procurador, apresentou o sujeito passivo a impugnação às fls. 423/447 (sem data de  protocolo  indicada),  subscrita  pelos  patronos  da  pessoa  jurídica  qualificados nos  instrumentos de mandato às fls. 450 e 451, e recepcionada pelo órgão preparador.  Argumentação aduzida:  1) Preliminarmente, com a ciência do auto de infração em setembro de 2012,  ocorreu a decadência para os valores devidos no período de fevereiro a agosto de  2007, sendo o IPI sujeito ao lançamento por homologação e o prazo de cinco anos  fixado pelo CTN, art. 150, § 4º;  2) No mérito, com base em farta doutrina e jurisprudência, não há incidência  do  imposto  nas  saídas  de mercadorias  importadas  do  estabelecimento  industrial,  pois  inexiste  operação  de  industrialização  entre  o  desembaraço  aduaneiro  e  as  saídas  no  mercado  interno,  sendo  improcedente  a  exigência  fiscal,  que  deve  ser  cancelada;  3) Ainda que fosse mantida a exigência fiscal, há erro no cálculo da multa de  75%  sobre  o  total  do  débito,  sem  a  consideração  dos  créditos  (IPI  vinculado  à  importação), sendo a multa correta calculada na planilha inserta à fl. 444 (item 69)  no montante de R$ 9.996,14;  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 19515.721908/2012­21  Acórdão n.º 3202­001.598  S3­C2T2  Fl. 296          9 4) A metodologia para a apuração do IPI, com a adoção de do valor médio  dos produtos, é equivocada,  tendo sido contrariadas as disposições do RIPI/2010,  art. 195, I, e o Parecer Normativo CST nº 44/81 e o Ato Declaratório CST nº 52/82;  houve  utilização  de  alíquota média mensal,  em  desacordo  com  o  RIPI/2010,  art.  189; a autoridade fiscal presumiu os momentos das importações dos produtos;  5) É indevida a exigência de taxa Selic calculada sobre multa de ofício.  Por  fim,  requer  que  a  impugnação  seja  recebida  e  acolhida  integralmente, com o cancelamento total da exigência fiscal e arquivamento  do processo administrativo.”    A  DRJ,  por  unanimidade,  negou  provimento  à  impugnação  para  manter  integralmente o lançamento objeto da presente lide, em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008  SAÍDAS  NO MERCADO  INTERNO DE PRODUTOS DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL.  FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO.  É  equiparado  a  industrial  o  estabelecimento,  ainda  que  varejista,  que  der  saída  no  mercado  interno  a  produtos  de  procedência  estrangeira,  sendo  devido o imposto não lançado nas notas fiscais.  SAÍDAS  NO MERCADO  INTERNO DE PRODUTOS DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL.  IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO.  Na  impossibilidade de aferição do valor  tributável mínimo, sendo omissa e  insuficiente a documentação fiscal expedida pelo sujeito passivo, há previsão  legal  para  o  arbitramento  do  valor  tributável  nas  operações  de  saída  no  mercado interno de produtos de procedência estrangeira.  MULTA DE OFÍCIO. IMPOSTO NÃO LANÇADO COM COBERTURA  DE CRÉDITOS.  Ainda  que  haja  créditos  do  imposto  a  ser  considerados,  incide  a multa  de  ofício sobre o montante integral do imposto não lançado nas notas fiscais de  saída:  é  a  multa  de  ofício  proporcional  ao  imposto  não  lançado  com  cobertura de créditos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 19515.721908/2012­21  Acórdão n.º 3202­001.598  S3­C2T2  Fl. 297          10 Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  A contagem do prazo qüinqüenal de decadência se inicia no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na  hipótese de falta de antecipação de pagamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Cientificado do referido acórdão em 30 de setembro de 2013, a Companhia  Brasileira de Distribuição apresentou recurso voluntário em 30 de outubro de 2013, pleiteando  a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 30 de setembro de 2013, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando a recorrente recurso voluntário em 30 de outubro de 2013.    Depreendendo­se da análise do recurso voluntário, vê­se que o cerne da lide  envolve  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  com  a  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa regulamentar, relativo a vendas efetuadas  de mercadorias importadas no período de 2007 a 2008.    Em  respeito  às  alegações  trazidas  pela  recorrente,  passo  a  discorrê­las  a  seguir.    Fl. 674DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 19515.721908/2012­21  Acórdão n.º 3202­001.598  S3­C2T2  Fl. 298          11 Quanto  à  alegação  de  decadência  do  Direito  à  Constituição  do  Crédito  Tributário, relativamente ao período de fevereiro a agosto de 2007, aduz a recorrente que:  · O  Auto  de  Infração,  que  efetivou  o  lançamento,  foi  lavrado  em  14.9.2012 – após o decurso do prazo decadencial de 5 anos a contar  da ocorrência dos fatos geradores atinentes aos meses de competência  fevereiro a agosto de 2007, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN;  · O  IPI  é  imposto  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  portanto,  sujeito à regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN;  · Contudo  a  SDRJ  entende  que,  para  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  seria  indispensável  ao  contribuinte  adotar  medidas  preparatórias, inclusive com o pagamento;  · Ocorre  que  não  se  pode  olvidar  que  a  recorrente,  conforme  restará  demonstrado não é contribuinte do IPI nas operações de saída de suas  mercadorias  e,  por  esse  motivo,  não  procedeu  ao  lançamento  e  tampouco  realizou  o  recolhimento  do  imposto  nos  termos  supostamente devido;  · Para fins de contagem do prazo decadencial, o termo inicial disposto  no  art.  173  do  CTN  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  somente  é  aplicado  para  os  casos  em  que  haja  dolo,  fraude ou simulação por parte do contribuinte.    Continuando, especificamente à alegação de nulidade do  lançamento,  traz a  recorrente que:  ·  O auditor fiscal deixou de adotar a regra ditada pelo inciso I, do art. 195,  do  RIPI,  para  aferição  do  valor  mínimo  tributável  arbitrando  de  formas abstrata e díspar o valor médio dos produtos autuados, agindo,  inclusive,  contrariamente  ao  disposto  no  Parecer  normativo  CST  44/81, bem como no Ato Declaratório CST nº 05/82;  ·  Uma vez que a legislação define que valor tributável mínimo para efeito  do  cálculo  do  IPI  se  dará  mediante  a  obtenção  do  preço  médio  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  de  cada  produto,  não  há  dúvidas  quanto  ao  equívoco  do  levantamento  efetuado  pela  fiscalização  para  determinação  do  crédito  tributário  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 19515.721908/2012­21  Acórdão n.º 3202­001.598  S3­C2T2  Fl. 299          12 consubstanciado  e  indevidamente  exigido  do  estabelecimento  da  recorrente por meio da lavratura da autuação e tela;  ·  No presente caso, foi utilizada para esse cômputo, a margem bruta que é  a margem de venda no varejo, nos períodos de apuração fiscalizados,  margem esta estranha às operações realizadas pelo estabelecimento de  fato autuado;  · Não é o estabelecimento autuado quem realiza operações de venda  no  varejo;  o  estabelecimento  da  recorrente  realiza  a  distribuição  das mercadorias, a qual se dá por meio de operações de venda no  atacado  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  e  de  transferências;  · A  recorrente  por  atuar  no  comércio  varejista de mercadorias  em  geral, trabalha com uma gama de produtos e cada produto possui  classificação específica de acordo com a TIPI;  · Possui  alíquota  específica  a  qual  deve  ser  aplicada  para  determinação do imposto supostamente devido, qualquer que seja  a modalidade de lançamento adotada;  · A  aplicação  de  alíquota  média  sobre  um  grupo  genérico  de  produtos distorce o quantum supostamente devido pela recorrente;  · Para demonstrar essa distorção, elabora a recorrente quadro:    · Conforme  ditado  pelos  arts.  142  e  148  do  CTN,  a  fiscalização  pode  apenas  e  em  casos  específicos  em  que  fique  constatada  a  impossibilidade  de  apurar  o  valor  do  bem ou  produto,  arbitrar  o  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 19515.721908/2012­21  Acórdão n.º 3202­001.598  S3­C2T2  Fl. 300          13 valor ou preço, isto é, base de cálculo do imposto, não lhe sendo  jamais autorizado a arbitrar as alíquotas aplicáveis;  · Tal  arbitramento  somente  poderia  ter  sido  realizada  diante  de  efetiva  recusa  de  atendimento  á  fiscalização  e  no  caso  em  que,  concomitantemente, não houvesse outros meios para apuração das  bases de cálculo;  · A  documentação  apresentada  em  resposta  aos  Termos  de  Fiscalização  relacionava  as  saídas  no  seu  estabelecimento,  de  mercadorias  de  origem  estrangeira  de  importação  direta,  de  importação por  empresa  controladora,  controlada ou  coligada ou  adquirida no mercado nacional, indicando os diversos dados para  cada  item das  respectivas notas  fiscais – datas de saídas – o que  não  justifica  a  adoção  desse  critério  temporal  para  suposta  incidência do aludido imposto.    Quanto ao mérito, em síntese, traz a recorrente que:  · O IPI, instituído pela Lei 4.502/64 e regulamentado pelo Decreto  7.212/2010 incide sobre os produtos industrializados nacionais e  estrangeiros;  · De acordo com o art. 153 da CF/88, a hipótese de incidência do  IPI reside no fato de alguém dar saída a produtos industrializados,  mediante a celebração de um negócio jurídico de transferência de  posse ou propriedade – contrato de compra e venda;  · Conforme  incisos  do  art.  46  do  CTN,  o  IPI  tem  como  fato  gerador,  alternativamente:  (i)  o  desembaraço  aduaneiro  de  produtos  industrializados de procedência estrangeira;  (ii) a saída  de  produtos  industrializados  de  estabelecimento  de  importador,  de  industrial,  de  comerciante  ou  de  arrematante  e  (iii)  a  sua  arrematação de produtos  industrializados, quando apreendido ou  abandonado e levado a leilão;  · Não  faz  sentido  equiparar  o  contribuinte  industrial  referido  no  inciso II do art. 51 do CTN, ao comerciante que, tendo importado  determinada mercadoria sujeita ao IPI a transfira ou revenda para  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 19515.721908/2012­21  Acórdão n.º 3202­001.598  S3­C2T2  Fl. 301          14 pessoa  que  não  seja  estabelecimento  industrial  –  como  ocorre  exatamente o caso da recorrente;  · Os estabelecimentos comerciante não exercem qualquer atividade  industrial,  nem  mesmo  praticam  qualquer  ato  relacionado  ao  processo de industrialização;  · Apenas transferiu ou revendeu os produtos importados, não sendo  legítima sua equiparação a estabelecimento industrial de pessoas  que não tem qualquer papel no processo produtivo.    Ademais, relativamente à sustentação de insubsistência dos valores exigidos  à  título de multa de ofício, bem como à aplicação da Selic sobre a multa de ofício,  insurge a  recorrente que:  · A  multa  de  ofício  de  75%  foi  calculada  de  forma  totalmente  equivocada – qual seja, sobre o montante total do débito, e não sobre  o valor do imposto que efetivamente deixou de ser recolhido;  · Caso  devida  a  multa,  esta  seria  de  R$  45.840,86,  e  não  R$  145.245,35;  · Ainda  que  se  entenda  que  a  multa  aplicada  tenha  por  objetivo  penalizar  a  infração  cometida  pelo  contribuinte  pela  simples  interrupção  da  cadeia  produtiva,  a  recorrente  é  um  Centro  de  Distribuição integrante de uma rede varejista que, por sua vez, não é  contribuinte do IPI nas operações subsequentes;  · Não  ser  aplicável  a  Selic  sobre Multa  de  Ofício,  por,  entre  outros,  afrontar o disposto no art. 161 do CTN, colacionando no final de seu  recurso alguns julgados.    Cessadas  as  descrições  de  cada  questão,  a  priori,  passo  a  analisar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  considerando  que  o  auditor  fiscal  arbitrou,  além  do  valor médio dos produtos, a alíquota do referido tributo, atribuindo “alíquota média” sobre um  grupo genérico de produtos.    Sendo  assim,  depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  cabe  trazer  que,  em  relação  à  essa  questão,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  apreciou  idêntica  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 19515.721908/2012­21  Acórdão n.º 3202­001.598  S3­C2T2  Fl. 302          15 questão ao recepcionar o Recurso de Ofício interposto pela Fazenda Nacional – sendo emitido  o Acórdão 3201­001.753 com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Exercício: 2009  IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO. VALOR TRIBUTÁVEL.  CÁLCULO PELA ALÍQUOTA MÉDIA MENSAL. IMPROCEDÊNCIA.  Arbitrar alíquotas pelo valor médio é agir sem qualquer suporte legal.  Quebra­se,  de  forma  irreparável,  o  princípio  da  seletividade  insculpido  no  art.153,  inciso IV, da Constituição Federal. Não cabe arbitramento quando  todos  os  elementos  da  relação  jurídico­tributária  são  conhecidos,  o  que  ocorreu no caso presente.  Recurso de Ofício Negado”    O que,  por  conseguinte,  expresso minha  concordância  com o  entendimento  esposado  por  aquela  turma  –  pedindo  licença  para  transcrever  o  voto  do  ilustre Conselheiro  Winderley Moraes Pereira (destaques meus):  “O  Auto  de  Infração  que  originou  o  processo  em  discussão,  teve  origem em auditoria de IPI, onde a autoridade fiscal concluiu pela exigência  do  IPI,  em  razão  da  transferência  de  mercadorias  importadas  pela  Recorrente  para  suas  filiais,  amparada no  art.  195,  incisos  I  e  II,  do RIPI  2010,  que  trata  do  preço  mínimo  a  ser  considerado  nas  revendas  de  mercadorias  a  atacadistas.  Em  razão  da  dificuldade  em  trabalhar  com  a  grande quantidade de produtos (2.325) a Fiscalização decidiu por arbitrar a  alíquota  aplicada  às  mercadorias,  utilizando  para  tanto,  o  critério  de  alíquota média de todos os produtos importados.  O  julgamento  da  primeira  instância  decidiu  pela  irregularidade  do  procedimento adotado para exigência do crédito tributário, por entender que  não existe amparo legal para o procedimento adotado. A posição da turma  de piso foi detalhada no voto condutor do acórdão, do qual extraio o trecho  abaixo.  "Em  sua  fala  no  TVF  o  autuante  asseverou  que  o  procedimento  seguido  estaria albergado pelo caput do art.197 do RIPI/2010:  "Art.197.Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco  poderá  arbitrar o  valor  tributável ou  qualquer dos  seus  elementos,  quando  forem  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 19515.721908/2012­21  Acórdão n.º 3202­001.598  S3­C2T2  Fl. 303          16 omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes ou, tratando­se  de  operação  a  título  gratuito,  quando  inexistir  ou  for  de  difícil  apuração  o  valor  previsto no art. 192 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 148, e Lei no 4.502, de 1964, art.  17)."  Diante do texto legal supra e dos procedimentos seguidos na auditoria, houve  arbitramento para determinação do imposto a ser exigido. A questão é saber se tal  medida foi levada a termo em sintonia com a lei.  Vejamos. A norma em comento autoriza o arbitramento do valor tributável ou  de qualquer dos seus elementos. E o que isso significa? Significa dizer que podemos  formatar  a  base  de  cálculo  ou  qualquer  dos  elementos  que  a  compõem  segundo  critérios definidos pela legislação.  Essa  é  única  interpretação  possível.  A  lei  autoriza  presumir  segundo  parâmetros  eleitos  pelo  legislador  apenas  a  plataforma  formadora  da  base  de  cálculo,  e  nada  mais.  Não  há  interpretação  extensiva,  nem  analógica  possíveis.  Podemos  buscar  preços  médios,  o  valor  do  Imposto  de  Importação,  elementos  formadores  de  custo,  despesas  aduaneiras,  margem  de  lucro  normalmente  observada etc. Porém seria, no caso do arbitramento, agir fora da legalidade ao se  buscar  valores presumidos atrelados à ocorrência do  fato gerador,  à natureza da  obrigação tributária e à alíquota aplicável na operação posta em verificação fiscal.  Os  parágrafos  1º  e  2º  do  art.197  do  RIPI/2010,  com  redação  que  repete  aquela presente nos RIPIs 98 e 2002, corrobora o acima dito:  " §1º Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este  deva  ser  considerado,  o  arbitramento  tomará  por  base,  sempre  que  possível,  o  preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta,  nos  principais  mercados  nacionais,  no  trimestre  civil  mais  próximo  ao  da  ocorrência do fato gerador.  §  2º Na  impossibilidade  de  apuração  dos  preços,  o  arbitramento  será  feito  segundo o disposto no art. 196.  Art. 196.Para efeito de aplicação do disposto nos incisos  I e  II do art. 195,  será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento  remetente,  ou,  na  sua  falta,  a  correspondente ao mês imediatamente anterior àquele.  Parágrafo único.  Inexistindo  o preço  corrente  no mercado atacadista,  para  aplicação do disposto neste artigo, tomar­se­á por base de cálculo:  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 19515.721908/2012­21  Acórdão n.º 3202­001.598  S3­C2T2  Fl. 304          17 I  no  caso de  produto  importado,  o  valor  que  serviu  de  base  ao  Imposto  de  Importação, acrescido desse  tributo e demais  elementos  componentes do custo do  produto, inclusive a margem de lucro normal; e  II no caso de produto nacional, o custo de  fabricação, acrescido dos custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  como do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que devam ser adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento  da mesma  firma que os tenha industrializado."  Como  se  vê,  não  há  grau  de  liberdade  para  o  Fisco  em  se  tratando  de  parâmetros para realização do procedimento de arbitramento. As variáveis estão  postas  e  abrangem  exclusivamente  elementos  formadores  da  base  de  cálculo,  inexistindo previsão para arbitramento da alíquota incidente."  A  cálculo  utilizado  no  lançamento,  explicitado  no  Auto  de  infração,  aplicou o arbitramento para cálculo das alíquotas incidentes nas operações  sujeitas  ao  IPI,  o  que  ao  meu  sentir,  não  possui  embasamento  legal.  A  análise  bem  fundamentada  da  legislação  aplicada  ao  caso,  realizada  pela  autoridade  de  piso,  não  deixa  dúvida  quanto  à  falta  de  amparo  legal  no  procedimento  adotado de arbitramento  das  alíquotas  do  IPI,  não  existindo  reparo a ser feito na decisão recorrida.  Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício.   Winderley Morais Pereira”    Vê­se  que  a  técnica  de  arbitramento  deve  ser  feita  com  cautela,  sendo  de  extrema  importância que o  auditor  fiscal  observe  as normas  legais,  sob pena de  se  impor  ao  contribuinte um gravame irreal, capaz de macular todo o ato da autoridade fazendária.    Não há como ignorar que o arbitramento de uma alíquota média sem respeitar  a  individualidade  de  cada  produto  não  deve  prosperar. Eis  o  que  traz Carraza  e Bottello  em  artigo publicado conjuntamente, intitulado “IPI, Seletividade e Alteração de Alíquotas” – sobre  a necessidade da motivação do ato administrativo que vier a alterar alíquota do IPI, concluindo  que tal motivação há que se fundar no princípio da seletividade, sob pena de injuridicidade.    Fl. 681DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 19515.721908/2012­21  Acórdão n.º 3202­001.598  S3­C2T2  Fl. 305          18 Ademais, é de se respeitar o teor do art. 153, § 3º, inciso I, da CF/88, que diz  que o IPI “será seletivo, em função da essencialidade do produto”.     O  legislador,  bem  como  os  leitores  e  aplicadores  do  direito,  inclusive  a  autoridade  que  constitui  o  lançamento  de  tributos,  não  devem  ignorar  o  princípio  da  seletividade.  O que, por conseguinte,  a apuração dos  tributos com aplicação de alíquotas  médias  fere,  de  forma  irretratável,  esse  princípio,  gerando  ainda  insegurança  jurídica  ao  contribuinte que observa  as  alíquotas  específicas de  cada produto nos  eventos que precedem  sua atividade.    É de se ater também que, caso acolhêssemos a aplicação da alíquota média,  estaríamos  desrespeitando  as  normas  legais  que  trazem  alíquotas  diferenciadas  para  cada  produto,  considerando,  inclusive  sua  essencialidade,  prejudicando  até  mesmo  o  contribuinte  mais  zeloso  que,  por  sua  vez,  aplicou  devidamente  a  alíquota  do  tributo  específica  de  cada  produto.    Dessa forma, torna­se inevitável o acolhimento dessa preliminar de nulidade  do Auto de  Infração, por vício material  (substancial). O que, por  conseguinte,  voto,  no  caso  vertente, por dar provimento ao recurso voluntário.    Quanto às demais questões trazidas no recurso voluntário, apenas acrescento  que a apreciação dessas  restaram prejudicadas, considerando o  acolhimento da preliminar de  nulidade por arbitramento de alíquota do IPI em produtos diversos.       Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                Fl. 682DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 19515.721908/2012­21  Acórdão n.º 3202­001.598  S3­C2T2  Fl. 306          19                 Fl. 683DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10680.726424/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2010 COISA JULGADA. EFEITOS. LIMITES OBJETIVOS. ALCANCE. Segundo a teoria processual, a delimitação da lide circunscreve-se ao pedido formulado na petição inicial, sendo que a decisão judicial proferida deve a ele se vincular, limitando-se objetivamente os efeitos da coisa julgada ao que consta do dispositivo da sentença. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITAS OPERACIONAIS. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, faturamento continua correspondendo a receita bruta, a teor do art. 2º, caput da Lei Complementar nº 70/91, assim entendida o somatório das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-002.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter e Bernardo Leite e vencida a Conselheira Angela Sartori Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.726424/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.873  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A ­ CRÉDITO,  FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2010  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  SOBRESTAMENTO  DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Os parágrafos 1º e 2º do art. 62­A, do RICARF, que previam o sobrestamento  dos recursos administrativos sempre que igual medida fosse determinada pelo  Supremo Tribunal Federal no âmbito do Poder Judiciário, nos moldes do art.  543­B  do Código  de  Processo Civil,  foram  revogados  pela Portaria MF  nº  545/2013, de 18/11/2013, não mais havendo respaldo regimental para adoção  de tal providência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2010  COISA JULGADA. EFEITOS. LIMITES OBJETIVOS. ALCANCE.  Segundo a teoria processual, a delimitação da lide circunscreve­se ao pedido  formulado na petição inicial, sendo que a decisão judicial proferida deve a ele  se  vincular,  limitando­se  objetivamente  os  efeitos  da  coisa  julgada  ao  que  consta do dispositivo da sentença.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  FATURAMENTO.  RECEITAS  OPERACIONAIS. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, faturamento continua  correspondendo a receita bruta, a teor do art. 2º, caput da Lei Complementar  nº 70/91, assim entendida o somatório das receitas oriundas do exercício da  atividade empresarial.  Recurso voluntário provido em parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 64 24 /2 01 2- 91Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter e  Bernardo Leite e vencida a Conselheira Angela Sartori    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Robson  José Bayerl, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  pedido  de  restituição/compensação  de  COFINS,  período  fevereiro/1999  a  julho/2010, decorrente de pagamento  a maior  em  face do  indevido  alargamento de base de cálculo promovido pela Lei nº 9.718/98.  Em seu pedido inicial o contribuinte esclareceu que o pleito se fundamentava  em  título  judicial  transitado  em  julgado  na  Ação  Rescisória  AR2007.01.000007962/MG  (Processo originário MS 1999.38.00.0171247),  tramitada no Tribunal Regional Federal da 1ª  Região,  que  lhe  garantiria  a  apuração  da  contribuição  em  epígrafe  sobre  o  faturamento,  tal  como definido pela LC 70/91.  A DRF Belo Horizonte/MG, após examinar as decisões  judiciais proferidas  no mandado  de  segurança  e  ação  rescisória  respectivos,  fundada  no  Parecer  PGFN/CAT/Nº  2.773/2007, deferiu em parte o pedido formulado, aduzindo que a contribuição devida “pelas  instituições  financeiras, segundo as decisões  judiciais sobre a matéria e a jurisprudência do  STF, é a receita bruta da pessoa jurídica, excluídas as receitas não operacionais e as demais  exclusões previstas na legislação de regência, vale dizer, as que constam dos parágrafos 2º,  4º, 6º e 8º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, além daquelas admitidas para o PIS, nos termos do §5º  desse mesmo artigo, combinado com o art. 1º e incisos da Lei nº 9.701/98”.  Em manifestação  de  inconformidade o  contribuinte  apontou  ofensa  à  coisa  julgada, questionando a aplicação do Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773/2007, e, por consequência,  a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  pretender  rediscutir  questão  já  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  consistente  no  conceito  de  faturamernto  à  luz  da  Lei  nº  9.718/98.  No  mérito,  sustentou  que  faturamento  engloba  apenas  os  atos  passíveis  de  documentação  através  de  emissão de “fatura”, como a venda de mercadorias e a prestação de serviços, não alcançando as  operações  de  crédito,  que  são  viabilizadas  por  intermédio  de  outros  intrumentos,  citando  doutrina  e  jurisprudência;  que  não  há  que  se  fazer  qualquer  distinção  do  conceito  de  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.726424/2012­91  Acórdão n.º 3401­002.873  S3­C4T1  Fl. 11          3 faturamento em relação à diversidade de ramos de atividade econômica; que é improcedente a  pretensão  da  Administração  Tributária  de  equiparar  a  receita  operacional  ao  faturamento,  citando doutrina; que a matéria encontra­se com repercussão geral reconhecida pelo Supremo  Tribunal  Federal  através  do  RE  609.096;  que  são  incongruentes  os  contornos  dos  termos  faturamento e receita bruta atribuídos pela RFB; que, nos termos da IN SRF 247/02, receitas da  prestação  de  serviços  são  apenas  aquelas  do  Grupo  de  Contas  7.1.7;  que  as  operações  realizadas com recurso próprios, por não se qualificarem como intermediação financeira, não  deveriam ser tributadas; que, abstraídas as discussões de natureza meritória, haveria equívocos  de ordem material cometidos pela autoridade administrativa na apuração do direito creditório;  e,  por  fim  e  dentre  outros  pedidos,  requereu  que,  mantido  despacho  decisório,  fosse  reconhecido  o  direito  à  recomposição  da  apuração  do  IRPJ/CSLL,  porquanto,  à  época  da  habilitação  do  crédito  perante  a  RFB,  registrou  o  direito  creditório  altercado  como  receita  tributada.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  acolhendo  em  parte  a  argumentação  do  contribuinte, concernente apenas ao cômputo de pagamentos efetuados e não considerados no  cálculo,  deu  parcial  provimento  à manifestação  de  inconformidade mediante  decisão  assim  ementada:  “DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS.  Em  relação à matéria  levada ao Poder  Judiciário,  cujo processo  transitou  em  julgado,  é  soberana  a  decisão  judicial,  que  deve  ser  prontamente  observada pela Administração Pública Federal.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas,  ainda  que  entendida  como  a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer  natureza,  compõe­se  da  receita  bruta  operacional  auferida  no  mês  proveniente  de  sua  atividade­fim,  o  que  inclui  as  receitas  advindas  de  intermediações financeiras.  ALEGAÇÕES. PROVAS.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem.”  Especificamente quanto às incorreções materiais do cálculo, a decisão a quo  consignou que não seria possível considerar depósitos judiciais ainda não convertidos em renda  da União, bem assim, quanto  à  inclusão a  título de  faturamento das  rubricas 7.1.9.30.00.6.1  (Recuperação de encargos e despesas) e 7.1.9.99.00.91 (Outras rendas operacionais), que não  houve prova do registro de valores não relacionados à sua atividade­fim.  Em  recurso  voluntário,  após  historiar  as  ações  judiciais  correspondentes  e  fixar  premissas  delas  extraídas,  o  contribuinte  defendeu  o  desacerto  da  conclusão  levada  a  efeito,  tanto  pela  DRF  Belo  Horizonte/MG,  quanto  pela  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  sendo  indevido o recurso ao Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773/2007, pois a questão já se esgotou perante  o Poder Judiciário; que o reconhecimento do direito creditório está assentado na coisa julgada  formada  na  Ação  Rescisória  nº  2007.01.00.000796­2;  que  a  decisão  transitada  em  julgado  limitou  o  alcance  da  Cofins  à  receita  bruta  advinda  da  compra  e  venda  de  mercadorias  e  serviços  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  que  há  precedente  específico  do  CARF acerca de matéria assemelhada, no caso, o acórdão 3402­001.714; e, que a MP 627/13  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 trouxe  um  novel  conceito  de  receita  bruta,  definindo­a  como  todas  as  receitas  advindas  da  atividade  ou  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  de modo  que,  “contrario  sensu”,  antes  deste  diploma, o faturamento abrangia apenas as receitas decorrentes da venda de mercadorias e/ou  prestação de serviços.  Na seqüência recursal, com alguma variação, foram repisados os argumentos  deduzidos  na manifestação  de  inconformidade,  com  ênfase  nos  vícios materiais  de  cálculo,  onde  foi  ressaltado  que,  nada  obstante  a  inexistência  de  conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais,  a  sua  postulação  fora  formalizada  perante  o  Poder  Judiciário,  configurando  manifestação  irrevogável e  irretratável, de modo que deveriam ser considerados nos cálculos  aviados,  e,  quanto  à  exclusão  das  rubricas  7.1.9.30.00.6.1  (Recuperação  de  encargos  e  despesas)  e  7.1.9.99.00.91  (Outras  rendas  operacionais),  que  foram  juntadas  cópias  dos  balancetes que demonstram que tais valores foram, sim, considerados para fins de incidência  da contribuição pela autoridade administrativa, exemplificando tal situação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  interposto é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade.  Nesse átimo, abro um parêntese para anotar a minha perplexidade diante de  casos  como  o  destes  autos,  onde  o  CARF  é  acionado  para  decidir  qual  a  “interpretação”  correta, por assim dizer, o alcance, os efeitos e as conseqüências de decisões proferidas pelo  Poder Judiciário, já recobertas pelo manto da coisa julgada, o que, em última análise, significa  definir a forma de aplicação da norma individual e concreta.  Sob o meu ponto de vista, esta atribuição pertence ao órgão prolator do ato  decisório judicial, em verdadeira “interpretação autêntica”, sendo o juízo singular ou colegiado,  o órgão ou agente público, lato sensu, mais qualificado, com mais condições, para esclarecer o  seu conteúdo.  Neste  passo,  a  execução  administrativa  desta  decisão  judicial  deveria  se  limitar à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, como órgão executor; a Procuradoria  da Fazenda Nacional, como representante judicial da União; o contribuinte, como interessado;  e, a autoridade judicial, como orientadora do cumprimento do que lá decidido – logicamente,  sem intervenção das instâncias administrativas de julgamento –, mostrando­se descabida a fase  contenciosa  administrativa  para  se  discutir  como  esta  norma  individual  e  concreta,  consubstanciada na decisão judicial, deva ser executada.  Soa, para mim, como se a decisão judicial estivesse sendo submetida ao crivo  de  uma  decisão  administrativa,  que  é  expedida  por  órgão  ou  agente  público  que  não  detém  jurisdição,  strictu  sensu,  em  plena  subversão  da  ordem  estabelecida  pelo  nosso  sistema  jurídico.  Diante deste quadro, a leitura que faço da súmula CARF nº 1 é que a opção  pela via judicial, a qualquer tempo, antes ou após o lançamento, afasta qualquer possibilidade  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.726424/2012­91  Acórdão n.º 3401­002.873  S3­C4T1  Fl. 12          5 de  julgamento  administrativo  acerca  do mesmo  assunto,  ainda  que  o  lançamento  se  refira  a  cumprimento administrativo de decisão judicial já transitada em julgado.  Nesta hipótese, acaso entenda o contribuinte que a decisão judicial não está  sendo executada ou cumprida em sua devida forma pela Administração Tributária, deve buscar  o socorro diretamente junto à autoridade judicial que exarou o provimento e não se amparar no  procedimento contencioso administrativo para atingir tal desiderato.  Entendo eu que, nestes casos, o recurso administrativo não deveria sequer ser  conhecido, devido à desistência/renúncia à discussão administrativa manifestada anteriormente,  por ocasião da dedução da lide perante o Poder Judiciário.  No  entanto,  sei  que  esta  posição  é  isolada  e  não  encontra  eco  nesta  casa  julgadora, por, aparentemente – friso –, vilipendiar o contraditório e a ampla defesa mediante a  restrição  à  discussão  administrativa,  valendo  esse  intróito  como  simples  averbação  de  pensamento.  Prosseguindo o julgamento, preambularmente, tendo em conta haver pedido  expresso a este respeito, examino o sobrestamento do julgamento com fulcro no art. 62­A, §§  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/09,  alterada  pela  Portaria MF nº 586/10, tendo em conta o reconhecimento da repercussão geral no RE 609.096,  pelo e. Supremo Tribunal Federal.  Pois bem, reconheço que o dispositivo apontado, no momento do protocolo  do recurso voluntário, encontrava­se em vigor e, de fato, impunha a adoção do sobrestamento  vindicado,  todavia,  posteriormente,  aludidos  parágrafos  foram  extirpados  do  art.  62­A,  pela  Portaria MF nº 545/2013, de 18/11/2013 (DOU 20/11/20103), verbis:  “O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art.  1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”  Assim,  restando  intacto  apenas  o  caput do dispositivo,  hodiernamente,  não  mais  vige  a  pretendida  providência  e,  por  conseqüência,  não  há  como  atender  o  pedido  vestibular.  Suplantada a questão inicial, prossigo.  O ponto central a ser deslindado nesta oportunidade refere­se,  inicialmente,  ao alcance da coisa julgada consubstanciada na Ação Rescisória 2007.01.00.000796­2, e, por  conseqüência,  a  definição  do  conceito  de  faturamento,  à  luz  da  inconstitucionalidade,  reconhecida em aludida ação, do teor do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Como  regra,  necessária  a  reprodução  das  principais  partes  das  decisões  judiciais exaradas no curso desta ação judicial, principiando pela coleção do pedido principal  na petição inicial da ação rescisória, verbis:  “(...)  (b) a procedência da presente ação para rescindir o acórdão proferido pela  Terceira  Turma  do  TRF/1ª  Região,  nos  autos  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.017124­7/MG,  apenas  no  tocante  à  parte  que  declarou  constitucional o alargamento da base de cálculo da COFINS determinado pelo § 1º,  do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; e, via de conseqüência,  (c)  seja  proferido  novo  julgamento  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigue  ao  recolhimento  da COFINS  incidente  sobre  “a  totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as  receitas",  tal como estatuído  no  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecendo­se,  in  casu,  sua  inconstitucionalidade,  na  esteira  dos  julgados  do  STF  proferidos  nos  Recursos  Extraordinários nº 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084; e, desta  forma, que  seja  determinado à Autoridade Coatora que se abstenha de lançar, cobrar ou impeça a  compensação na forma da lei, dos valores devidos ou recolhidos a maior, a título de  COFINS  sobre montantes que não  representam  seu  efetivo  faturamento,  acatando  os  recolhimentos  da  mencionada  exação  realizados  por  parte  da  Autora,  sem  considerar  receitas outras não enquadradas na definição da LC nº 70/91, até que  seja editada nova lei compatível com o Texto Constitucional;  (...)” (destaques no original)  O aresto rescisório ostenta a seguinte parte dispositiva:  “Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  rescisório  formulado  pela autora para desconstituir o acórdão proferido na AMS nº 1999.38.00.017124­ 7/MG (fls. 305/312), tão só no que diz respeito ao art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  Em  conseqüência  e  rejulgando  a  causa,  NEGO  PROVIMENTO  À  APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E À REMESSA OFICIAL.”  (...)” (destaques no original)  Sua ementa está vazada nos seguintes termos:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO,  LEI  9.718/98,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL.  I. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar vários Recursos Extraordinários,  dentre  eles  os  RREEs  ns.  357.950/RS,  358.273/RS,  346.084/PR  e  390.840/MG,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  que  dava  novo  conceito  ao  termo  faturamento,  ampliando  indevidamente a base de cálculo da COFINS, abrangendo a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando o tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  porventura  adotada  para  as  receitas.  II.  Prevalece,  portanto,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  COFINS, o definido  na LC n. 70/91, que considera  faturamento somente a  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.726424/2012­91  Acórdão n.º 3401­002.873  S3­C4T1  Fl. 13          7 receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  serviços de qualquer natureza.  III. Pedido rescisório que se julga procedente.  IV. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, na ação principal, não  provida.”  Esta  decisão  foi  alvo  de  embargo  de  declaração, manobrado  pela  Fazenda  Nacional  com  vistas  a  esclarecer  ponto  atinente  à  natureza  jurídica  da  autora  e  da  sua  repercussão tributária ante a decisão proferida.  Os aclaratórios foram rejeitados ao fundamento que a matéria não fora objeto  de questionamento nos autos, todavia, restou consignado o seguinte:  “De  qualquer  forma,  declarada  pelo  STF  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  STF,  até mesmo  as  instituições  financeiras  dela  se  beneficiam,  pois, embora se sujeitando às disposições contidas nos §§ 5º e 6º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, as receitas financeiras inerentes às  suas  atividades  –  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios ou de  terceiros  (art.  17, Lei 4595/64) –  se  enquadram no conceito de faturamento e como tal definidas na  base de cálculo do PIS e da COFINS.”  Como se verifica das decisões  transcritas, o conceito de faturamento restou  fixado  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  serviços de qualquer natureza, conforme conceituado pela LC 70/91.  Esta inferência é decorrência lógica da inconstitucionalidade de faturamento  como totalidade das receitas auferidas, o que faz remanescer apenas a disposição do caput do  art.  3º da Lei nº 9.718/98, que proclama ser o  faturamento correspondente a  receita bruta,  o  que, isoladamente, pouco diz.  Neste ponto, exigível a integração da legislação para buscar o significado de  receita  bruta,  o  que  se  encontra  no  art.  2º,  caput da Lei  Complementar  nº  70/91,  até  então  regente  da  Cofins,  que  a  preceituava  como  o  resultado  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Contudo, não se pode inferir de maneira insofismável que tal decisão tenha  rechaçado  que  esta  acepção  de  faturamento  equivalha  ao  resultado  da  atividade  operacional  exercida, como prega o recorrente.  A primeira razão reside no fato que, mesmo não acolhido, a decisão exarada  no julgamento de embargo de declaração externou esse entendimento do colegiado, acentuando  que,  para  as  instituições  financeiras,  a  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  a  teor  do  art.  17  da  Lei  nº  4.595/64,  enquadrar­se­ia  como  faturamento.  O  segundo  motivo  é  a  conclusão  estampada  nos  Recursos  Extraordinários  346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, citados pela decisão rescisória e que, mesmo declarando  a  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  estabeleceram,  na  linha  da  jurisprudência  do  e.  STF,  que  as  expressões  “faturamento”  e  “receita  bruta”,  a  par  de  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 sinônimas,  açambarcariam  o  somatório  das  receitas  oriundas  do  exercício  da  atividade  empresarial, como se extrai do seguinte excerto do voto condutor do RE 390.840, de lavra do  eminente Min. Marco Aurélio:  “Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que, a  meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.” (sublinhado)  Como  não  bastasse,  em  oportunidades  posteriores,  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  se  manifestou  no  sentido  que  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”  corresponderia  à  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  registrado  nos  Recursos  Extraordinários  nºs  371.258/SP  e  400.479/RJ,  mormente  este  último,  que  trata  de  pessoa  jurídica  do  ramo  financeiro, cuja seguinte passagem reproduzo:  “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos  contratos de seguro, denominados prêmios, o certo é que tal não  implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da Lei nº  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta  sujeita  à  exação  tributária  em  comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.”   Merece  remissão,  também,  recente  manifestação  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF  acerca  do  tema  ora  debatido  (Acórdão  9303­002.994,  de  03/06/2014), que, em caso assemelhado, consignou corresponder o faturamento à receita bruta  advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica, cuja ementa encontra­se vazada  nos seguintes termos:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como  de  Repercussão Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.” (destacado)  Diante  deste  contexto,  a  exclusão  do  faturamento  das  demais  receitas  advindas  das  atividades  componentes  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  em  especial  as  denominadas “receitas financeiras”, só pode ocorrer se houver decisão expressa neste sentido,  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.726424/2012­91  Acórdão n.º 3401­002.873  S3­C4T1  Fl. 14          9 em obediência aos arts. 460 e 469 do Código de Processo Civil,  como restou consignado no  REsp 1.446.420/RS:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  DO  CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. LIMITES DA  COISA  JULGADA  EM  PROCESSO  ONDE  FOI  DISCUTIDO  O  CONCEITO DE FATURAMENTO PARA AS CONTRIBUIÇÕES AO PIS  E  COFINS,  NA  FORMA  DO  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  N.  9.718/98.  TRIBUTOS  CORRESPONDENTES  AO  FATURAMENTO  PROVENIENTE DA LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art.  535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  controvérsia  apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: ‘É inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir a exata compreensão da controvérsia’.  2. Para a verificação dos limites da coisa julgada nas ações onde se discutiu  o alargamento do conceito de faturamento estabelecido pelo art. 3º, §1º, da  Lei n. 9.718/98 para as contribuições ao PIS e COFINS é preciso cotejar o  pedido  efetuado  na  inicial  e  o  comando  final  dado  na  sentença  ou  no  acórdão transitado em julgado.  3.  Se  a  sentença  ou  acórdão  transitados  em  julgado  dão  provimento  ao  pedido  do  contribuinte  e não  fazem  qualquer  ressalva  a  respeito,  é  de  se  interpretar  que  o  pedido  feito  na  inicial  tenha  sido  de  todo  atendido,  desimportando  o  posterior  posicionamento  da  jurisprudência  dos  tribunais  no  que  diz  respeito  às  receitas  financeiras  e  às  receitas  provenientes  do  aluguel de bens móveis e imóveis próprios, se houve quanto a estas rubricas  pedido expresso feito na inicial.  4.  Se  não  houve  pedido  expresso  feito  na  inicial  quanto  às  receitas  financeiras e às receitas provenientes de aluguel, é de se presumir que não  haja coisa julgada quanto ao ponto, pois, consoante o art. 293, do CPC, os  pedidos são interpretados restritivamente.  5. No presente caso, a Corte de Origem estabeleceu o pressuposto fático de  que houve pedido expresso feito na inicial quanto às receitas provenientes de  aluguel, tendo sido dado provimento ao pedido, sem qualquer ressalva.  6.  Partindo­se  desse  fato,  a  consequência  lógica  é  a  de  que  houve  coisa  julgada  a  favor  do  contribuinte  abrangendo  as  receitas  provenientes  de  aluguel, não podendo o Fisco cobrar as exações de PIS e COFINS sobre tais  receitas, ainda que a jurisprudência posterior a permita.  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.”  (destaques no original)  Para melhor esclarecer o raciocínio indutor do acórdão prolatado, transcrevo  parte do voto condutor:  “Não são poucos os recursos especiais que chegam a esta Casa  discutindo os limites das ações já transitadas em julgado onde se  Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 discutiu o alargamento do conceito de faturamento estabelecido  pelo art. 3º, §1º, da Lei n. 9.718/98 para as contribuições ao PIS  e COFINS.  Ocorre  que  em  quase  todas  essas  ações  as  sentenças  e  os  acórdãos  transitados  em  julgado  acolhem  a  alegação  de  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal  e  sustentam  restringir­se o conceito de faturamento àquele adotado pelo STF  nos  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840, sessão de 9/11/2005, e que culminou no julgamento em  repercussão  geral  do  RE  n.  585.235/MG,  em  10/09/2008,  (‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza)  sem discriminar explicitamente,  para o caso concreto, quais as receitas da empresa em questão  que se compreendem no bojo do julgado.  O  tema  se  tornou mais  dificultoso  à  medida  em  que  o  próprio  STF,  posteriormente,  no  julgamento  do  RE  n.  371.258  AgR  (Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  julgado  em  03.10.2006) e do RE n. 400.479­8/RJ (Segunda Turma, Rel. Min.  Cezar  Peluso,  julgado  em  10.10.2006)  afirmou  que  o  conceito  compreende  ‘a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais’,  abrangendo,  indubitavelmente,  as  receitas  financeiras  e  as  receitas  provenientes  do  aluguel  de  bens móveis e imóveis próprios, o que estimulou o Fisco Federal  a cobrar tais diferenças, inclusive com base na jurisprudência do  próprio STJ sumulada no enunciado n. 423 (a este respeito ver:  AgRg  no  Ag  n.  1.420.729/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 27.03.2012; REsp. n. 1.210.655  /  SC,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Rel.  p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 26.04.2011;  AgRg  no  REsp.  n.  1.238.892  /  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira, julgado em 03.05.2012).  Nessa  toada,  a  compreensão  do  que  transitado  em  julgado  em  cada processo passa pelo  cotejo a  ser realizado entre o pedido  efetuado  na  inicial  e  o  comando  final  dado  na  sentença  ou  no  acórdão  transitado  em  julgado.  Se  a  sentença  ou  acórdão  transitados  em  julgado  dão  provimento  ao  pedido  do  contribuinte e não fazem qualquer  ressalva a  respeito,  é de  se  interpretar  que  o  pedido  feito  na  inicial  tenha  sido  de  todo  atendido, desimportando o posterior posicionamento do STF no  que diz respeito às receitas financeiras e às receitas provenientes  do aluguel de bens móveis e imóveis próprios, se houve quanto a  estas rubricas pedido expresso feito na inicial.  Se não houve pedido expresso feito na inicial quanto às receitas  financeiras  e  às  receitas  provenientes  de  aluguel,  é  de  se  presumir  que  não  haja  coisa  julgada  quanto  ao  ponto,  pois,  consoante  o  art.  293,  do  CPC,  os  pedidos  são  interpretados  restritivamente.” (destaques no original)  Ante estas proposições,  infiro que não seja possível falar em ofensa à coisa  julgada,  haja  vista  que  o  seu  alcance,  na  decisão  prolatada  na  ação  rescisória,  não  tem  a  dimensão  que  o  recorrente  pretende  imprimir­lhe,  parecendo­me  que  não  foi  garantida  a  limitação do faturamento, no caso destes autos, à tributação da rubrica contábil 7.1.7.00.00­9 –  Rendas  de Prestação  de Serviços,  o  que  implica  reconhecer que  a decisão  administrativa de  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.726424/2012­91  Acórdão n.º 3401­002.873  S3­C4T1  Fl. 15          11 primeiro grau não se mostra  teratológica e  tampouco  tendente a subverter o que decidido na  esfera judicial.  Como acentuado pelo julgado sob vergasta, sob a égide da Lei Complementar  nº  70/91,  faturamento  correspondia  à  receita  bruta  de  vendas  de mercadorias  e  de  serviços,  compreendida  como  a  totalidade  das  receitas  operacionais  da  pessoa  jurídica,  na  esteira  de  reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COFINS.  INCIDÊNCIA.  RES  SPERATA  .  CONTRATOS  DE  DEREITO  DE  RESERVA  DE  ÁREA  COMERCIAL PARA INSTALAÇÃO DE LOJA. RECEITAS QUE INTEGRAM  O  FATURAMENTO  EMPRESARIAL.  ANÁLISE  DO  CONTEXTO  FÁTICO  DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  1.  Esta  Corte  tem  entendido  que  as  receitas  decorrentes  de  atividade  de  comercialização,  administração,  incorporação,  permuta,  locação  de  bens  imóveis sujeitam­se à incidência da COFINS, por integrarem esses valores o  faturamento  da  empresa,  compreendido  como  o  resultado  econômico  da  atividade empresarial exercida.  2. Nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 70/91 ‘a contribuição de que  trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento  mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza’ (grifo nosso)  3.  Com  efeito,  tendo  a  Corte  de  origem  entendido,  com  base  no  contexto  fático  dos  autos  que a  receita  auferida dos  contratos  de  res  sperata possui  natureza decorrente da atividade empresarial e se subsume à determinação  prevista  no  art.  2º  da  Lei  Complementar  n.  70/91,  entendimento  diverso  demandaria  a  análise  do  contexto  fático  dos  autos,  impossível  nesta Corte  ante o óbice da Súmula 7/STJ.  Agravo regimental improvido.” (AgRgAGREsp 367.055/RJ) (grifado)    “TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  PIS  E  COFINS. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.  As  ações  ajuizadas,  a  partir  de  09  de  junho  de  2005,  para a  repetição  do  indébito  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  têm  o  respectivo  prazo  prescricional  de  cinco  anos  contados  do  pagamento  antecipado (CTN, art. 150, § 1º).  A  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  a  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS incidem  sobre as receitas provenientes de locação de bens imóveis, aplicando­se, por  analogia, a Súmula nº 423 do Superior Tribunal de Justiça.  Agravo  regimental  interposto  pela  União  provido  e  agravo  regimental  interposto  por  Rowan  Consultoria  e  Planejamento  Ltda.  desprovido.”  (AgRgREsp 1.232.330/PR)    Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E  COFINS.  INCIDÊNCIA NA RECEITA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO DE  IMÓVEIS PRÓPRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM  CONSONÂNCIA  COM  A  ORIENTAÇÃO  DA  1A.  SEÇÃO  DESTE  STJ.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  FIXADOS  EM  10%  DO  VALOR  DA  CAUSA.  ART.  20,  §  4o.  DO  CPC. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE  ARBITRAMENTO  DA  VERBA  HONORÁRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA ADMINISTRADORA VALENTE HYCZY  LTDA. DESPROVIDO.  1. A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a receita  proveniente da locação de imóveis próprios sujeita­se à incidência do PIS e  da COFINS (Súmula 423/STJ).  2.  Outrossim,  é  pacífica  a  jurisprudência  de  que  não  é  possível  a  modificação  dos  critérios  de  fixação  dos  valores  relativos  aos  honorários  advocatícios,  visto  que  estes  normalmente  derivam  da  ponderação  de  aspectos fáticos, insuscetíveis de reapreciação em sede de Recurso Especial,  por  incidência  do  enunciado  7  da  Súmula  desta  Corte,  salvo  quando  resultarem  em  valores  flagrantemente  irrisórios  ou  manifestamente  exorbitantes, o que não se verifica na hipótese destes autos.  3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRgREsp 1.318.183/PR)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS/COFINS.  INCLUSÃO  DAS  RECEITAS  OBTIDAS  COM  A  LOCAÇÃO  DE  BENS  MÓVEIS  EM  SUAS  BASES  DE  CÁLCULO.  RECURSO  ESPECIAL REPETITIVO 929.521/SP E SÚMULA 423/STJ.  1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543­C do  CPC), estabeleceu que as receitas provenientes das operações de locação de  bens móveis caracterizam­se como faturamento, razão pela qual integram a  base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente: Recurso representativo da  controvérsia:  1ª.  Seção,  Edcl  no  REsp.  929.521/SP,  Rel. Min.  LUIZ  FUX,  DJe 12.05.2010.  2. Quanto à COFINS foi editada, por esta Corte, a Súmula 423, que assim  dispõe:  ‘a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de  bens móveis’.  3.  ‘[S]e  no  agravo  regimental  a  parte  insiste  apenas  na  tese  de mérito  já  consolidada no julgamento submetido à sistemática do art. 543­C do CPC, é  certo que o recurso não lhe trará nenhum proveito do ponto de vista prático,  pois,  em  tal  hipótese,  já  se  sabe  previamente  a  solução  que  será  dada  ao  caso  pelo  colegiado"  (Questão  de Ordem no AgRg no REsp  1.025.220/RS,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgada em 25/3/2009).  4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa no percentual de  1% (um por cento) do valor da causa, com espeque no artigo 557, § 2º, do  CPC.” (AgRgREsp 1.346.884/RS)  Imperioso notar que sobre as  receitas de  locação de bens móveis e  imóveis  pendia  discussão  semelhante  à  que  ora  se  desdobra,  pois  se  defendia  que  tais  verbas  não  sofreriam  a  incidência  da  Cofins  por  não  se  originarem  da  venda  de  mercadorias  e  não  caracterizar  tal atividade como prestação de serviços, mostrando­se conveniente apresentar o  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.726424/2012­91  Acórdão n.º 3401­002.873  S3­C4T1  Fl. 16          13 posicionamento  manifestado  no  REsp  929.521/SP,  julgado  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo, previsto no art. 543­C do Código de Processo Civil:  “Subjaz  a  controvérsia atinente à  incidência de COFINS  sobre  as  receitas  auferidas  com  as  operações  de  locação  de  bens  móveis.  A  jurisprudência  consolidada  nas Turmas de Direito Público  é  no  sentido  de  que  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incide  sobre  as  receitas  provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez  que  integram  o  faturamento,  entendido  como  o  conjunto  de  receitas decorrentes da execução da atividade empresarial.  Nesse diapasão,  confiram­se as  ementas dos  seguintes  julgados  desta Corte:  (...)  Destarte,  ‘a  base  de  incidência  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução  da atividade empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC  70/91  estão  compreendidos  até  mesmo  os  bens  imóveis,  com  mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas  com  as  operações  de  locação  de  bens  móveis  à  mencionada  contribuição’  (REsp  1.010.388/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.02.2009,  DJe  11.02.2009;  e EDcl  no  REsp  534.190/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  19.08.2004,  DJ  06.09.2004).  Outrossim,  impende  destacar  que  a  conjugação  dos  entendimentos  perfilhados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  âmbito  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950/RS,  358.273/RS, 390.840/MG e 346.084­6/PR (inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  9.718/98,  o  que  importou  na  definição  de  faturamento  mensal/receita  bruta  como  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  quer  da  venda  de  serviços,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa,  dada  pela  Lei  Complementar  70/91)  e  do  Recurso  Extraordinário  nº  116.121/SP (inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre o  contrato de locação de bem móvel, por não configurar prestação  de serviços) não conduz à  superação da aludida  jurisprudência  do STJ.  É  que:  ‘o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais’  (RE  371.258  AgR,  Relator(a):  Min.  Cezar  Peluso,  Segunda  Turma,  julgado  em  03.10.2006, DJ 27.10.2006).  Conseqüentemente,  a  definição  de  faturamento/receita  bruta  engloba as receitas advindas das operações de locação de bens  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 móveis, que constituem resultado mesmo da atividade econômica  empreendida pela empresa.” (destacado)  Sua ementa está assim redigida:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  LOCAÇÃO  DE  BENS  MÓVEIS.  INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  A  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incide  sobre  as  receitas  provenientes  das  operações  de  locação  de  bens  móveis, uma vez que ‘o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária  envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação  de  serviços, mas  a  soma das  receitas oriundas do  exercício  das atividades  empresariais’ (Precedente do STF que versou sobre receitas decorrentes da  locação de bens imóveis: RE 371.258 AgR, Relator(a): Min. Cezar Peluso,  Segunda  Turma,  julgado  em  03.10.2006, DJ  27.10.2006).  Precedentes  das  Turmas de Direito Público do STJ acerca de receitas decorrentes da locação  de bens móveis: AgRg no Ag 1.136.371/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.08.2009,  DJe  27.08.2009;  AgRg  no  Ag  1.067.748/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado em 19.05.2009, DJe 01.06.2009; REsp 1.010.388/PR, Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.02.2009,  Dje  11.02.2009;  e  AgRg  no  Ag  846.958/MG,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 29.06.2007.  2.  Deveras,  "a  base  de  incidência  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  conjunto  de  receitas  decorrentes  da  execução  da  atividade  empresarial  e  (b)  no  conceito  de  mercadoria  da  LC  70/91  estão  compreendidos  até  mesmo  os  bens  imóveis,  com  mais  razão  se  há  de  reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de  bens móveis à mencionada contribuição" (REsp 1.010.388/PR, Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.02.2009,  Dje  11.02.2009;  e  EDcl  no  REsp  534.190/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.08.2004, DJ 06.09.2004).  3. Conseqüentemente,  a  definição  de  faturamento/receita  bruta  engloba  as  receitas advindas das operações de locação de bens móveis, que constituem  resultado mesmo da atividade econômica empreendida pela empresa.  4.  O  artigo  535,  do  CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  5.  A  ofensa  a  princípios  e  preceitos  da  Carta  Magna  não  é  passível  de  apreciação em sede de recurso especial.  6.  A  ausência  de  similitude  fática  entre  os  arestos  confrontados  obsta  o  conhecimento  do  recurso  especial  pela  alínea  "c",  do  permissivo  constitucional.  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.726424/2012­91  Acórdão n.º 3401­002.873  S3­C4T1  Fl. 17          15 08/2008. Proposição de verbete sumular.” (destaques no original)  Como  se  extrai  do  julgado  em  destaque,  mesmo  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 não  afetou  a  jurisprudência dominante  do STJ,  consoante  a  qual  faturamento  e  receita bruta  são  expressões equivalentes, “uma vez que o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária  envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”, segundo o aresto.  Outrossim, o suposto “novo” conceito de faturamento veiculado pela Medida  Provisória nº 627/2013 em nada prejudica a exegese até então defendida, pois, a meu juízo, não  representou  inovação  alguma  da  noção  de  faturamento  ou  receita  bruta,  mas  apenas  fez­se  incluir  na  legislação  algo  já  sacramentado  na  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  como  adrede demonstrado.  De  outra  banda,  para  fazer  frente  ao  RE  396.514  AgR­AgR­Segundo/PR  acostado  pelo  recorrente,  que  afastou  a  incidência  da Cofins  sobre  a  locação  de  bens,  com  respaldo  na  ampliação  da  base  de  cálculo  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  remeto  a  dois  julgados  do  Supremo Tribunal  Federal,  um  deles  já  arrolado  linhas  atrás,  que  decidiram  de  modo  diverso,  também  analisando  a  incidência  deste  tributo  sobre  operações  de  locação  de  bens:  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  PIS  E  COFINS.  LEI  COMPLEMENTAR  70/1991. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.  INCIDÊNCIA. 1. A  jurisprudência do  Supremo Tribunal Federal entende que as receitas decorrentes de locação de  imóveis  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e Cofins.  2.  Agravo  regimental  desprovido.  (AI  799.578  AgR,  Relator(a):  Min.  AYRES  BRITTO, Segunda Turma, julgado em 19/04/2011, DJe­158 DIVULG 17­08­ 2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­04 PP­00576)” (destacado)    “RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência.  Agravo regimental  improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação  tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços, mas  a  soma das  receitas  oriundas  do  exercício das  atividades  empresariais  (RE  371.258  AgR,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/10/2006,  DJ  27­10­2006  PP­ 00059 EMENT VOL­02253­04 PP­00722)” (destacado)  Como  se  vê,  a  matéria  está  longe  de  ser  pacífica,  pelo  contrário,  a  controvérsia  parece  ser  própria  da  sua  essência,  o  que,  acredito,  só  deve  ser  sanado  com  o  julgamento de mérito do recurso extraordinário submetido à repercussão geral  (RE 609.096),  até lá, infelizmente, persistirá a insegurança jurídica.  Em  síntese,  por  compartilhar  da  mesma  compreensão  das  autoridades  administrativas recorridas acerca da situação dos autos, bem como, da noção de faturamento e  receita  bruta,  a  partir  da  leitura  dos  textos  legais,  das  decisões  judiciais  proferidas  e  da  jurisprudência  coligida,  reputo  improcedentes  os  argumentos  em  contrário  deduzidos  pelo  recorrente.  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 No  tocante  à  suposta  incongruência  entre  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  2.773/2007 e as disposições da IN SRF 247/02, não a vislumbro, muito menos que aquele ato  opinativo tenha pretendido alterar este último ato normativo.  Grosso modo, o Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773/2007 assentou que as receitas  classificadas  como  operacionais  pelo  COSIF  devem  compor  o  faturamento  das  instituições  financeiras,  independente  da  inconstitucionalidade  proclamada  da Lei  nº  9.718/98,  ao  passo  que faturamento compreende a receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida aquela oriunda  do exercício das atividades empresariais da entidade.  Nesta senda, oportuna a remissão ao Plano Contábil das Instituições do Sistema  Financeiro Nacional – COSIF, aprovado pela Circular BACEN nº 1.273, de 29/12/1987, que, em  seu “Capítulo: Normas Básicas – 1” ­ “Seção: Receitas e Despesas – 17”, traz noções básicas do  conjunto  de  receitas  e  despesas  das  pessoas  jurídicas  do  ramo  financeiro,  valendo  descrever  as  seguintes:  “1.  Para  fins  de  registros  contábeis  e  elaboração  das  demonstrações  financeiras,  as  receitas  e  despesas  se  classificam  em  Operacionais  e  Não  Operacionais.   2. As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros,  enquanto às despesas correspondem as despesas propriamente ditas, as perdas e os  prejuízos.   3.  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em suas operações ativas e de prestação de  serviços, ou seja, aquelas  que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.   4. As  despesas  operacionais decorrem de  gastos  relacionados  às  atividades  típicas e habituais da instituição.   5.  As  receitas  não  operacionais  provêm  de  remunerações  eventuais,  não  relacionadas com as operações típicas da instituição.   6. Os gastos não relacionados às atividades típicas e habituais da instituição  constituem despesas não operacionais.” (grifado)  Segundo aludido plano de contas, as receitas operacionais compreendem as  remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, isto  é, referem­se às atividades típicas, regulares e habituais das instituições financeiras, o que  vem  ao  encontro  do  conceito  de  faturamento  desenvolvido  no  Parecer  PGFN/CAT/Nº  2.773/2007.  Já  a  IN SRF  247/02, para  apuração  do PIS/Pasep  e Cofins das  instituições  financeiras, albergou as contas dos grupos contábeis 7 e 8, Contas de Resultados Credoras e  Contas de Resultados Devedoras, respectivamente; ou seja, contas representativas justamente  de receitas e despesas, de modo que se alinha ao raciocínio vetor do sobredito parecer, sendo o  único  senão  a  esta  afirmação,  o  fato  de  a  instrução  normativa  inserir,  no  cálculo  daqueles  tributos, as receitas não operacionais, o que, no entanto, não foi levado a efeito pelas instâncias  recorridas, que não as consideraram no apuração do indébito.  Outrossim,  nos  termos  do  Anexo  I  da  IN  SRF  247/02,  o  Subgrupo  7.1.7.00.00­9  –  Rendas  de  Prestação  de  Serviços  é  apenas  uma  das  espécies  ou,  melhor  dizendo, uma das divisões do Grupo 7.1.0.00.00­8 – Receitas Operacionais, que, porém, a ele  não  se  restringe,  uma  vez  que  há  outros  subgrupos  que  compõe  o  universo  das  receitas  operacionais,  como por exemplo, Subrupo 7.1.1.00.00­1 – Rendas  de Operações de Crédito,  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.726424/2012­91  Acórdão n.º 3401­002.873  S3­C4T1  Fl. 18          17 Subgrupo  7.1.2.00.00­4  –  Rendas  de  Arrendamento  Mercantil,  Subgrupo  7.1.5.00.00­3  –  Rendas de Títulos e Valores Mobiliários, dentre outras.  Quanto  à  consideração,  como  receitas  operacionais,  das  rubricas  7.1.9.30.00.6.1  (Recuperação  de  encargos  e  despesas)  e  7.1.9.99.00.9.1  (Outras  Rendas  Operacionais), onde o recorrente alega que a decisão recorrida se esquivou de julgar escudada  na  falta  de  prova,  acredito  que  houve  um  equívoco  de  interpretação  das  colocações  do  decisório, uma vez que a autoridade administrativa  julgadora de piso ressaltou,  isto sim, que  não  havia  prova  de  lançamentos  nestas  contas  que  não  correspondessem  a  receitas  operacionais, senão veja­se:  “No entanto, não é possível considerar a exclusão de valores da  base de cálculo da Cofins e refazer o cálculo do crédito, porque  o  contribuinte  não  traz  aos  autos  quaisquer  documentos  que  comprovem  o  auferimento  de  tais  receitas  nos  períodos  abrangidos  pelos  pedidos  de  compensação,  ou  seja,  não  apresenta  os  registros  contábeis  com  a  descrição  precisa  dos  lançamentos  e  nem  os  balancetes  que  permitam  identificar  os  valores contabilizados.  (...)  Ressalte­se  que  não  cabe  aos  órgãos  judicantes  diligenciar  em  favor  do  interessado,  tentando  obter  as  provas  que  a  esse,  e  a  ninguém  mais,  caberia  apresentar.  O  prazo  regulamentar  foi  oferecido  ao  contribuinte  para  que  pudesse  instruir  sua  defesa  com  os  documentos  comprobatórios,  os  quais  seriam  devidamente  apreciados  pela  autoridade  julgadora.  Somente  assim poderiam ser acatados os argumentos da empresa de que  há valores, mesmo registrados como receitas operacionais, que  não são decorrentes da sua atividade­fim e que, por tal motivo,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  gerando  crédito passível de compensação.” (destacado)  O  contexto  da  argumentação  permite  dessumir  que  não  se  questionou  a  ausência  de  prova  do  cômputo  dos  valores  registrados  nas  subcontas  como  receitas  operacionais,  mas  sim,  a  inexistência  de  prova  de  que  em  tais  rubricas  contábeis  haveria  lançamentos que não corresponderiam a receitas dessa natureza, o que é distinto.  Concernente à qualificação de tais contas como receitas operacionais, faz­se  alusão à descrição de sua finalidade, constante do plano de contas (COSIF):  “Título:  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  7.1.9.30.00­6  Função:  Registrar  a  recuperação  de  encargos  e  despesas,  que  constituam receita efetiva da instituição, no período.  Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno:  ­ Ressarcimentos de despesas de telefone  ­ Ressarcimentos de despesas de telex  ­ Ressarcimentos de despesas de portes e telegramas  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     18 ­ Recuperação de despesas de depósito  ­ Recuperação de Multas da Compensação  Base Normativa: (Circ 1273)” (destacado)    “Título:  OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS  7.1.9.99.00­ 9  Função:  Registrar  as  rendas  operacionais  que  constituam  receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração  não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos  saldos  credores  apresentados  por  contas  de  resultado  de  natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial  incidente  sobre  operações  passivas  com  cláusula  de  reajuste  cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para  identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.  Base Normativa: (Circ 1273; Cta­Circ 3105)” (destacado)  Consoante o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional –  COSIF,  aprovado  pela  Circular  BACEN  nº  1.273,  de  29/12/1987,  a  rubrica  7.1.9.30.00.6.1  (Recuperação  de  encargos  e  despesas),  pertence  ao  subgrupo  7.1.9.00.00­5  (Outras Receitas  Operacionais), enquanto a rubrica 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais), corresponde  ao  subgrupo  de  mesmo  código,  ambas  pertencentes  ao  Grupo  7.1  (Receitas  Operacionais),  representativo das contas de resultado credoras.  Demais disso, é inverídica a afirmação que a decisão recorrida tenha limitado  o  conceito  de  faturamento,  como  equivalente  de  receita  operacional,  às  operações  de  intermediação financeira, como faz crer o recorrente, e faço esta afirmação com espeque nas  seguintes passagens do voto condutor:  “Portanto,  no  âmbito  tributário,  desde  a LC nº  70,  de  1991,  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços,  compreendendo  a  totalidade  das  receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais  são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social  da  pessoa  jurídica.  No  caso  das  instituições  financeiras,  as  receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das  operações  de  intermediação  financeira,  e  de  outros  serviços  bancários ou financeiros.  No mesmo sentido, acrescente­se que a legislação fiscal fixou, a  exemplo dos artigos 40, 41 e 43, da Lei nº 4.506, de 1964, e art.  11, do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, que o lucro operacional da  pessoa jurídica é o resultado das atividades normais da empresa,  ou  seja,  as  que  constituem  seu  objeto.  Se  assim  é,  o  conceito  operacional  está  vinculado  ao  conceito  de  atividade  normal,  típica  da  empresa,  consoante  estabelecida  em  seus  estatutos.  Portanto,  a  receita  operacional,  de  onde  se  extrai  o  lucro  operacional, decorre necessariamente das atividades típicas da  empresa. Nesse sentido, os ingressos decorrentes das atividades  típicas  das  instituições  financeiras  constituem  receitas  operacionais, sujeitas à tributação da Cofins.  (...)  Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.726424/2012­91  Acórdão n.º 3401­002.873  S3­C4T1  Fl. 19          19 Portanto,  este  é  o  alcance  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos da Ação Rescisória ajuizada pelo contribuinte, que afastou  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998:  as  receitas  não  operacionais estão  fora da base de cálculo da Cofins, pois não  integram o seu faturamento; mas as operacionais fazem parte do  faturamento,  e,  consequentemente,  compõem  a  base  de  cálculo  da contribuição.  Na  situação  específica  das  instituições  bancárias,  a  base  de  cálculo deve abranger não só serviços remunerados por tarifas,  mas  também  as  intermediações  financeiras  e  outros  serviços  bancários,  como  por  exemplo,  financiamentos,  empréstimos,  operações de câmbio na importação ou exportação, colocação e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  etc.  Afinal,  trata­se  de  serviço  típico,  previsto  no  objeto  social  (receita  operacional)  e  oferecido aos clientes.” (destacado)  Portanto, ambas as contas açambarcam operações representativas de receitas,  que, segundo a própria IN SRF 247/02, refletindo as normas contábeis do COSIF, qualificam­ se como de natureza operacional.  Todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  tenho  que  aludidas  verbas  são  representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, quando esclarece  a  sua  natureza  e  cataloga,  exemplificativamente,  os  componentes  do  grupo  (ressarcimento  diversos e  recuperação de  custos), de maneira que não é possível classificá­las, para  fins de  incidência  das  contribuições  ao PIS/Pasep  e Cofins,  como  faturamento,  na  acepção até aqui  defendida,  consistente  no  somatório  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto.  Respeitante à desconsideração dos depósitos judiciais ainda não convertidos  em renda da União na apuração do indébito, infiro que andou bem a decisão reclamada.  Dessarte,  o  fato  de  haver  pedido  expresso,  irrevogável  e  irretratável  de  efetivação de conversão de depósito em renda, depósito esse ­ diga­se ­ realizado no bojo de  outra ação judicial que não aquela debatida neste julgamento1, não tem o condão de extinguir  o crédito tributário, como preceitua o Código Tributário Nacional.  Nos  termos  do  art.  156,  VI  do  mesmo  diploma  legal,  apenas  a  efetiva  conversão do depósito em renda deflagra a extinção do crédito tributário, não se prestando a  tal desiderato apenas o pedido para adoção de tal providência, motivo suficiente, para que não  seja, ainda, computado como indébito, por não se confundir, para este escopo, depósito judicial  com pagamento.  Também deve  ser  profligada  a  alegação  que  as  operações  ativas  realizadas  com recursos próprios estariam resguardadas da incidência da Cofins, por não decorrerem de  intermediação  financeira,  pois,  como bem pontuado pela decisão  em  revista,  a utilização  de                                                              1 O depósito judicial em comento realizou­se no MS 2003.38.00.050867­2, ainda pendente de julgamento no STF,  segundo o recorrente, onde se discute a contitucionalidade do art. 18 da Lei nº 10.684/03, que elevou a alíquota da  Cofins, para as pessoa jurídicas listadas no art. 3º, §§ 6º e 8º da Lei nº 9.718/98, de 3% (três por cento) para 4%  (quatro por cento).  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     20 recursos da própria pessoa jurídica é inerente à definição de instituição financeira insculpida no  art. 17 da Lei nº 4.595/64, verbis:  “Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos da legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira,  e  a  custódia de valor de propriedade de terceiros.” (destacado)  Daí que as receitas originárias das operações com recursos próprios também  se  qualificam  como  de  natureza  operacional  e,  nessa  condição,  são  componentes  do  faturamento e sujeitas à exação.  Por  derradeiro,  pertinente  ao  último  pedido  subsidiário  do  recorrente,  consistente na reversão dos efeitos tributários decorrentes do crédito tributário, não é possível  manifestação deste colegiado acerca de direito abstrato, direito “em tese”, porquanto ainda não  exercido pelo titular.  A manifestação,  qualquer  que  seja,  neste  estágio  equivaleria  a  equiparar  o  julgamento administrativo à solução de consulta, também prevista no Decreto nº 70.235/72, o  que não se compagina com a atribuição regimentalmente definida para o CARF.  Demais  disso,  ainda  que  possível  a  expressão  de  posicionamento,  também  por previsão regimental, não competiria à quaisquer das turmas julgadoras da 3ª SEJUL/CARF  a sua exposição, mas sim às turmas integrantes da 1ª SEJUL/CARF, razão pela qual tal pleito  não deve ser conhecido.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00­5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1  (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.    Robson José Bayerl                              Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13746.000381/2003-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. CONTAGEM. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo para a autoridade da RFB homologar a compensação declarada conta-se da data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO PRINCIPAL. A compensação de crédito tributário reconhecida por decisão judicial transitada em julgado só pode ser efetuada administrativamente se o contribuinte comprovar, no âmbito do processo administrativo, a homologação da desistência do título judicial quanto ao principal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-005.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 326          1 325  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13746.000381/2003­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.250  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEXSA BRASILEIRA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. CONTAGEM.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  para  a  autoridade  da  RFB  homologar  a  compensação  declarada  conta­se da data da apresentação da Declaração de Compensação  retificadora.  COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA.  CRÉDITO  RECONHECIDO  EM  PROCESSO  JUDICIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  HOMOLOGAÇÃO  DA  DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO PRINCIPAL.  A  compensação  de  crédito  tributário  reconhecida  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  só  pode  ser  efetuada  administrativamente  se  o  contribuinte  comprovar,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  a  homologação da desistência do título judicial quanto ao principal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 03 81 /2 00 3- 14 Fl. 326DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13746.000381/2003­14  Acórdão n.º 3801­005.250  S3­TE01  Fl. 327          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).    Fl. 327DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13746.000381/2003­14  Acórdão n.º 3801­005.250  S3­TE01  Fl. 328          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada contra  despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição de PIS  e não homologou as compensações declaradas, ao argumento de  que a requerente não comprovou a homologação da desistência  da execução do título judicial, bem como não habilitou na DRF o  crédito reconhecido judicialmente.  Não  resignada,  a  requerente  alegou  que,  em  2003,  pedira  restituição de PIS pago indevidamente, na  forma dos Decretos­ Leis  nº  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988  e  ambos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Em  decorrência desse pleito, foram efetuadas, no período de março  de 2006 a setembro de 2007, compensações  tendo por objeto o  crédito pleiteado.  Passados  mais  de  oito  anos  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, a autoridade administrativa indeferiu o pedido, com  base em fundamentação contraditória. Além disso, a autoridade  ignorou a existência de título judicial, afirmando a ausência de  liquidez e certeza do crédito. Nesse contexto, deixou de apreciar  fundamentadamente o pedido de restituição do contribuinte.  Quanto  às  declarações  de  compensação,  a  decisão  administrativa foi proferida depois de decorridos cinco anos de  sua  apresentação,  quando  o  direito  da  Fazenda  já  havia  sido  alcançado  pela  decadência  prevista  no  art.  74,  §5º,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Por  essa  razão,  os  débitos  já  não  podem  ser  exigidos.  Por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa,  para  indeferir  o  direito  creditório,  teria  se  pautado  em  normas  infralegais,  que  estabeleceram requisitos formais sem respaldo em lei. Com esses  fundamentos,  pugnou  pelo  deferimento  da  restituição  e  pela  homologação das compensações declaradas.  A DRJ em Campo Grande (MS) indeferiu a manifestação de inconformidade,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:  1988,  1989,  1990,  1991,  1992,  1993,  1994,  1995, 1996  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRECATÓRIOS.  COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPATIBILIDADE.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13746.000381/2003­14  Acórdão n.º 3801­005.250  S3­TE01  Fl. 329          4 É  incompatível  a  compensação  de  indébito  tributário  por meio  de  Dcomp  com  a  execução  judicial  do  mesmo  crédito,  na  sistemática do precatório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, no qual alega, em síntese:  ­  a  recorrente  efetuou  exclusivamente  compensação  administrativa com amparo em decisão  judicial, quando obteve  provimento liminar que amparava o procedimento, antes mesmo  do transito em julgado da Ação Judicial 93.0063591­3;  ­  o  procedimento  administrativo  de  compensação  prosseguiu  administrativamente  para  que  a  recorrente  se  valesse  da  inclusão  em  seu  crédito  dos  expurgos  inflacionários,  não  utilizados  anteriormente,  conforme  precedentes  de  jurisprudência consolidada no STJ;  ­  deve  ser  reconhecida  a  homologação  tácita  dos  lançamentos  anteriores  a  28/11/2011,  especialmente  da  PERDCOMP  transmitida em 19/06/2006,  já que a mesma, embora retificada,  não aumentou débito compensado ou incluiu novo débito, apenas  corrigindo inexatidões materiais;  ­  Da  análise  detida  das  certidões,  andamentos  e  peças  processuais, bem como os demais documentos apresentados pelo  contribuinte,  depreende­se  pela  inexistência  de  título  executivo  passível  de  renuncia  a  sua  execução  resultando  na  impossibilidade de pedido de habilitação de crédito judicial, vez  que não operado o transito em julgado da ação.;  ­  deve  prevalecer  a  busca  pela  verdade  real  como  forma  de  atingir o Estado Democrático de Direito e o interesse público, e  a realidade real demonstrada é que não houve concomitância de  compensação  administrativa  e  execução  de  título  executivo  judicial, fato que coloca por terra a fundamentação do Acórdão  guerreado.;  Por fim, requereu:  a.  O  reconhecimento  o  da  prescrição  do  crédito  tributário  lançado  pela  apresentação  da  DCOMP  08213.75138.190906.1.3.04­ 5630, cuja retificação não alterou o  débito compensado;  b.  seja  reconhecido  o  direito  creditório  do  recorrente,  com a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  e  homologadas  as  compensações vinculadas a esse processo.  c.  Caso  assim  não  entenda  este  Colegiado,  seja  anulado  o  acórdão guerreado por  fundamentação  inconsistente e afastada  da verdade real, sendo convertido o feito em diligência..  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13746.000381/2003­14  Acórdão n.º 3801­005.250  S3­TE01  Fl. 330          5 É o relatório.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13746.000381/2003­14  Acórdão n.º 3801­005.250  S3­TE01  Fl. 331          6 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme certidão de objeto e pé de fls. 136/138, o contribuinte obteve em  juízo a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988,  e o direito de compensar os valores pagos indevidamente nos períodos comprovados nos autos  judiciais.  O  contribuinte  apresentou  administrativamente  Pedido  de Restituição  tendo  como  motivo  “Restituição  de  diferenças  apuradas  em  função  de  metodologia  de  cálculo  diferente  da  que  foi  aplicada  em  Processo  Judicial  de  Restituição  de  PIS.”.  Posteriormente  apresentou Declarações de Compensação vinculadas a esses crédito.  A Delegacia  de  origem  ao  analisar  o  pedido  de  restituição,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte,  não  homologando  as  compensações  vinculadas,  em  face  de  descumprimento  de  exigência  normativa,  tais  como  a  homologação judicial da desistência da execução do título judicial ou da renúncia ao direito de  executá­lo e a habilitação de crédito em processo administrativo.  Preliminarmente,  quanto  a  alegação  de  homologação  tácita  da  DCOMP  08213.75138.190906.1.3.04­ 5630, transmitida em 19/06/2006, entendo que não assiste razão à  recorrente.  Apesar  da  ciência  do  despacho  decisório,  que  não  homologou  as  compensações  ter  sido  em  28/11/2011,  a  referida Declaração  de Compensação  foi  retificada  pela DCOMP 33800.07747.290710.1.7.04­0212, transmitida em 29/07/2010.  Conforme o disposto nos arts. 44, § 2º, e 91 da Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época dos fatos:  Art. 44. [...].  [...].  § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  entrega da Declaração de Compensação.  [...].  Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13746.000381/2003­14  Acórdão n.º 3801­005.250  S3­TE01  Fl. 332          7 A conclusão lógica que se extrai dos efeitos decorrentes do ato de retificação  é que, uma vez que a declaração retificadora atenda as prescrições da legislação de regência,  esta  substitui  integralmente  o  documento  retificado,  retirando  dele  todo  e  qualquer  atributo  antes conferido pelas normas tributárias pertinentes.  Assim, admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial  da contagem do prazo para a autoridade da RFB homologar a compensação declarada conta­se  da data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora.  Isto posto,  analisando­se o mérito,  verifica­  se que o  sujeito passivo possui  um  título  executivo  judicial  autorizando a  repetição de  indébito  tributário  e  compensação do  crédito  respectivo  e  pleiteia  administrativamente  a  Restituição  de  diferenças  apuradas  em  função  de  metodologia  de  cálculo  diferente  da  que  foi  aplicada  em  Processo  Judicial  de  Restituição de PIS e a compensação deste crédito com débitos de tributos administrados pela  RFB.  Tais  consectários  seriam decorrentes  dos  expurgos  inflacionários  incidentes  sobre o principal reconhecido judicialmente.  A recorrente argumenta que a jurisprudência pátria reconheceu o direito dos  contribuintes  a  correção  monetária  plena  nos  processos  de  repetição  de  indébito,  incluídos  diversos índices inflacionários expurgados no período de 1987 a 1992.  Essa matéria já havia sido abordada no recurso apresentado na ação judicial  conforme  relatório  da  Apelação  Civil  no  qual  as  autoras  requerem  que  na  atualização  monetária do indébito sejam incluídos os expurgos inflacionários.  O  TRF2,  ao  apreciar  a  ação  judicial  em  sede  de  recurso,  deu  parcial  provimento aos recursos das autoras para reconhecer o seu direito à compensação nos termos  do art.66 da Lei nº 8383/91, deixando consignado o Relator da Apelação Civil no seu voto nos  seguintes termos:  Por outro lado, estabeleceu o § 3º do art. 66 da Lei n° 8383/91  que "a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na  variação  da  UFIR.".  Portanto,  no  que  concerne  à  correção  monetária, deve obedecer àquela prevista na lei (UFIR), e, antes  de sua. criação, o mesmo critério utilizado pela Fazenda Pública  para a  correção dos  seus créditos,  sendo esta a  jurisprudência  prevalente  neste  Tribunal.  Desta  forma,  são  indevidos  os  expurgos inflacionários.  Conclui­se, desta forma, que a sentença definitiva em ação judicial produz os  efeitos nos estritos termos em que foi passada, assim sendo, não há como acolher a solicitação  da  Recorrente  de  aplicar  expurgos  inflacionários  pleiteados,  tendo  em  vista  que  a  decisão  judicial considerou­os indevidos.   No  mais,  a  compensação  de  crédito  tributário  reconhecida  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  só  pode  ser  efetuada  administrativamente  se  o  contribuinte  comprovar,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  a  homologação  da  desistência  do  título  judicial quanto ao principal.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13746.000381/2003­14  Acórdão n.º 3801­005.250  S3­TE01  Fl. 333          8 Isto se  faz necessário até para evitar o enriquecimento  ilícito e resguardar a  Fazenda Nacional de eventuais prejuízos decorrentes do bis in idem,, caso a efetiva devolução  do indébito ocorra mediante autorização judicial em ação de execução por quantia certa contra  a Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 730 e 731 do CPC, por intermédio de precatório.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 333DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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