Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800925 #
Numero do processo: 10440.001098/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10756
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10440.001098/88-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4233132

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10756

nome_arquivo_s : 10310756_058183_104400010988811_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104400010988811_4233132.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800925

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137387196416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:55:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:55:34Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:55:34Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:55:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:55:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:55:34Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:55:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:55:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:55:34Z; created: 2009-07-28T20:55:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T20:55:34Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:55:34Z | Conteúdo => Processo n9 L0440/001.098/88-11 MINtSTERIO DA FAZENDA PLFCT Sessao 4. 24 de outubrod.1990 ACORDA° N..103-10.756 Recurso ri • 58.153 - PIS DEDUÇÃO - EX: DE 1986 Recorrente CEREALISTA TRIANORTE LTDA Recordo DRF em NATAL - RN PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Negado provimento ao mérito do recurso principal, em principio, o decorrente deve seguir a mesma sor te. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA TRIANORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opre sente julgado. Sala das Sessões-DF., em 24 de outubro de 1990 MÁ"' O/ s CHADO C s DEIRA - PRESIDENTE DICL1DE ASÇAO - RELATOR n VISTO EM ZAIN40 HO 1 DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 16 NOV 1990 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÊ ROCHA e VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. ponsucenum Processo n9 10440/001.098/ac,-. ecurso n9 58,183 wórdão n9 103-10.756 Recorrente: CEREALISTA TRIANORTE LTDA RELATO RIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 31), tendo co mo seu processo principal o de n9 10440/001.099/88-83, cuja maté- ria é a de Pis-Dedução no exercício de 1985, período-base1985,con forme o Auto de Infração (f is. 05). As fls. 8, a Contribuinte fez o pedido de prorroga ção de prazo, para apresentar a peça impugnatória, o qual foiacei to pela autoridade competente (f is. 09). Em sua impugnação (fls. 12), pediu que os reflexos IRF, Pis-Faturamento, Pis-Dedução e Finsocial, transitem paralela mente ao processo matriz. Informação fiscal (f is. 15), em virtude da redução da base de cálculo do IRPJ, propôs também, a redução da base de cálculo do Pis-Dedução p/Cz$ 72.682,24. Decisão de primeira instância (fls. 17/27), julgou procedente em parte a ação fiscal, seguindo o princípio da decor- rência. As fls. 31, a Empresa apresentou recurso, repetin- do os mesmos termos da impugnação. Este, em síntese, o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/001.098/88-11 2. Acórdão n9 103-10.756 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso (f is. ) e a impugnaçao (f is. são tempestivos, devendo, por isso, ser conhecidos. Pelo acórdão n9 103-10.740, de 24.10.90, essa Cãma ra, ã unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interpos to pela empresa no processo principal, n9 no que refletiu para o presente caso. Tratando-se de um processo decorrente, em princí- pio, prevalece para o caso a mesma orientação. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasi ia-DF., e 24 de outubro de 1990 Di ,r, II ASSUNÇÃO RELATO?. MFCT. Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

score : 1.0
4798450 #
Numero do processo: 10580.005148/89-14
Data da sessão: Sun May 13 00:00:00 UTC 3
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11223
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 000305

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.005148/89-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4229051

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11223

nome_arquivo_s : 10311223_098606_105800051488914_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800051488914_4229051.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sun May 13 00:00:00 UTC 3

id : 4798450

ano_sessao_s : 0003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137388244992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:03:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:03:29Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:03:29Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:03:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:03:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:03:29Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:03:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:03:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:03:29Z; created: 2009-07-28T22:03:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-28T22:03:29Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:03:29Z | Conteúdo => • `,1•144,3:jt • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n 2 10580/005.148/89-14 CVGC/ Sessão de 13 de maio de 3.9 91 ACORDÃO No .103-11.223 Recurso ng: 98.606 — IRPJ — EXS: DE 1985 a 1988 Recorrente: CM ENGENHARIA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR — BA É nula a decisão de primeira instância que não aborda matéria questionada na impugna ção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GM.ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Rela tor. Sal:nisepessOes- F., em 13 de maiô de 1991 .../eMillegrwr R eoiço CALDEIRA PRESIDENTE RELATOR VISTO EM Atile : AMMA BRAGA PROCURADOR DA FAZEN- SESSA0 DE: 1 6 MAI 1991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DíCLER DE ASSUNÇAO, 7: VICTOW LUÍS DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. Ausente por motivo justificado o Conselhei ro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. J.H.DANEFP/DF- SECOS NI 064/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10580/005.148/89-14 Recurso n2 98.606 Acórdão n 2 103-11.223 Recorrente: GE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A empresa CM Engenharia Ltda., C.G.C. n2 15.696.628/0001-40, foi autuada por omissão de receita caracteriza da por suprimento de numerário a empresa pelos seus dois sócios sem a necessária comprovação de origem e entrada dos recursos, uti lizados em aumento de capital. Os valores submetidos à incidência tributária estão relacionados às fls. 8 e 9 dos autos e atingem aos-seguintes mon - tantes: - ano de 1984 - Cr$ 45.880.940,30 - ano de 1985 - Cr$ 74.342.755,00 - ano de 1986 - Cz$ 1.021.779,43 - ano de 1987 - Cz$ 2.972.475,24 Na impugnação tempestiva de fls. 84/87 a t:tautuada alega em síntese: - que logo que se capitalizava operava o retorno do numerário, confotme consta da escrita, fichas do razão em anexo; - queta efetiva entrega está comprovada pelos regis tros e por vários créditos em conta corrente ban- cária; 142.4" idall" su~euminceta Processo n 2 10580/005.148/89-14 2. Acórdão n2 103-11.223 - que a origem está comprovada pelas declarações de rendimentos dos sócios; - que não houve fato tributável conforme definido nas leis e caso tivesse havido a tributação teria como limite os suprimentos que comprometessem o lucro líquido. A autoridade de primeira instância através da deci- são de fls. 112/117, lida em plenário após analisar e discutir os argumentos da impugnação julgou procedente a ação fiscal. Em tempo hábil foi interposto o recurso de fls.123/ 124 no qual a recorrente solicita sejam admitidas as razões da pe- ça impugnatória e aduz ainda o seguinte: - que não há diferença entre a emissão de um cheque nominal em favor da pessoa jurídica e um depósito em sua conta bancária; - que no julgamento de primeira instância houve cer ceamento do direito de defesa, pelo indeferimento de prova pericial, requerida com base no art. 52, LV da Constituição; - que junta novamente as provas da efetiva -entrada e origem do numerário, e ainda, que a prova da verdade material acostada ao processo poderá ser objeto de qualquer perícia. É o relatório. 000" NAMMIMOPP . •• • SERVICOPIXILICOFWERAI. Processo n 2 10580/005.148/89-14 3. Acórdão n2 103-11.223 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. No recurso é alegado o cerceamento do direito de defesa face o julgamento da autoridade singular não ter se manifes tado quanto ao pedido de perícia de que trata o final da impugna - ção (fls. 87). Com efeito, não se trata aqui se especular da neces sidade ou não da perícia, ou mesmo de que o pedido fora feitore- guiar ou não. 0 que efetivaYente ocorre é que a recorrente ',falou no assunto e cabe à autorbdade singular falar, e decidir sobre a im pugnação como um todo. Como a decisão recorrida se quer tocou no assunto, entendo que assiste razão à contribuinte quando levanta a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Isto posto, não entro no mérito do recurso, para acolher a preliminar levantada no sentido de declarar nula a deci- são de fls. 112/117, devendo os autos retornarem à D.R.F. de ori - gem para proferir nova d . isão. 42Er--- (-- ; em 13 de maio de 1991 1 ts • , • I ENIL ' ANCO - RELATOR Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

score : 1.0
4800593 #
Numero do processo: 10680.013219/87-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11488
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.013219/87-36

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232569

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11488

nome_arquivo_s : 10311488_58789_106800132198736_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800132198736_4232569.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800593

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137389293568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:55:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:55:46Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:55:47Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:55:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:55:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:55:47Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:55:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:55:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:55:46Z; created: 2009-08-03T11:55:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T11:55:46Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:55:46Z | Conteúdo => i 6,44A". cxrerw. • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n2 10680/013.219/87-36 sinsu de 20 de agosto 4,19 91 ACORDÂO N2 103-11.488 ' Rectuion% 58.789 - IRPF - EX: DE 1983 Recomme, URQUIZA PESSOA DE MENDONÇA • ~ilido: , DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - EXERCI CIO DE 1983 - Considera-se lucro dis- tribuído aos sócios na proporção de sua • participação no capital, o montante das receitas omitidas no ano de 1982, inde - • pendentemente do valor ter sido utiliza- do na compensação de prejuízo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORQUIZA PESSOA DE MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessães-DF., em 20 de agosto de 1991. adoor",2:- i I041,1111 170 CALDEIRA PRESIDENTE III;;1 • 1 ir RELATOR Weill VISTO EM ZAIII O ROL' DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NA . SESSÃO DE: 1 2 SET 1991 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei vos: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROE DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • n.. as. • SERVCO PütitICO tEDERAL Processo n 2 10680/013.219/87-36 Recurso n 2 58.789 Acórdão n 2 103-11.488 Recorrente: URQUIZA PESSOA DE MENDONÇA RELATÓRIO • Pelo Auto de Infração de fls. 04, é exigido do con- tribuinte Urquiza Pessoa de Mendonça, CPF n2 001.041.916-00 o im- posto de renda de pessoa física referente ao exercício de 1983, pe rodo-base de 1982, em virtude da fiscalização haver apurado na Construtora Urquiza Pessoa de Mendonça Ltda., do qual o contribuin te é sócio com 40% do capital, omissão de receita decorrente de em préstimos e retorno de empréstimos efetuados pelos sócios à pessoa jurídica, sem a necessária comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos de Cr$ 29.845.674, que aplicado o percentual de sua participação societária, resultou no lucro distribuído e tributado • nestes autos de Cr$ 11.938.270. A impugnação de fls. 13/16 foi apresentada dentro do prazo legal e nela o autuado requer a improcedência da autuação tendo em vista a posição unânime do Egrégio Tribunal Federal de Re- cursos. A decisão de fls. 62/64 julgou procedente a ação fiscal, considerando o decidido no processo de IRPJ e na vasta ju- risprudência deste Conselho sobre o assunto. Em tempo hábil foi interposto o recurso de fls. 67/ /70 alegando qua a omissão de receita relativa ao ano-base de 1982 foi objeto de compensação de prejuízo e ainda que no proces- so do IRPJ existem outras verbas tributadas que não ensejam a tr. butação como lucros distribuídos. É o relatório. • SERMO per.rco FEDERAL Processo n 2 10680/013.219/87-36 2. ,' Acórdão n2 103-11.488 VOTO •_ _ Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Conforme ficou esclarecido no relatório, a fiscali- zação considerou: como lucros distribuídos no período-base de 1982 apenas a parcela tributada na pessoa jurídica como omissão de re - celta, logo não assiste razão ao recorrente quando se reporta a ou tras verbas, visto que as mesmas não fazem parte da autuação. • Quanto ao pleito para que se leve em consideração que o montante considerado como omissão de receita serviu para com pensar prejuízo fiscal, também é falho o argumento. Com efeito o • prejuízo fiscal e/ou o lucro real decorrem de ajustes do lucro 117 quido, assim a ocorrência de um et outro independem de que a pessoa . jurídica tenha obtido lucro ou prejuízo, dependem sim dos ajustes efetuados. • Por outro lado, no caso específico as autuantes e a decisão recorrida entenderam que uma receita da empresa foi trans ferida aos sócios que os devolveu a mesma empresai passando assim a credores, ou seja houve um aumento do patrimônio dos sOcios medi- ante a distribuição de lucros a margem da contabilidade, diante dis to arreta foi a posição adota .da pela fiscalização e pela autoridade singular. Considerando o acima exposto e tendo em vista que , esta Câmara através do Acórdão n 2 103-11.450 decidiu que efetivamen te ocorreu a omissão de receita, meu voto é no sentido de que se ne gue provinerto, ao recurso. , V.V. •",' B a 1 li- , ., em 20 de agosto de 1991. •1 ihn k. ir 0 1 CEN i , 'RA O - RELATOR Page 1 _0129500.PDF Page 1 _0129700.PDF Page 1 _0129800.PDF Page 1

score : 1.0
4799282 #
Numero do processo: 10980.006052/92-30
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16359
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.006052/92-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230401

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16359

nome_arquivo_s : 10316359_085379_109800060529230_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800060529230_4230401.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 1995

id : 4799282

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137391390720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:39:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:39:07Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:39:07Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:39:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:39:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:39:07Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:39:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:39:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:39:07Z; created: 2009-07-31T13:39:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-31T13:39:07Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:39:07Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980/006.052/92-30 2:1S13 Sessão de : 18 de maio de 1995 ACORDAO NR. 103-16.359 Recurso nr: 85.379 - PIS/FATURAMENTO - EX: 1991. Recorrente : LTN-LIDER NACIONAL DE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR FTNSOCTAIVRATTIRAMENTO - Ilegítima a exigência do FINSOCIAL/FATURAMENTO com base em aliquota superior a 0,5%, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. Não incide a TRD para cobrança de juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LTN-LIDER NACIONAL DE TRANSPORTES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a ju- lho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5es, em 18 de maio de 1995 '‘ i ir:OD" eIh ror-' BER - PRESIDENTE ail1111111111111111 --e- - MA "• O 'CHADO CALDE -4 - RELATOR A.°r. VISTO EM f.xx) Joranm SOUSA NEM - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 23 JUN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Serafim Fernando dos Santos Pinto, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luís de Sallee Freire. PROCESSO NR. 10980/000.052/92-30 2. RECURSO NR: 85.379 ACORDAO NR: 103-16.359 RECORRENTE : LTN-LIDER NACIONAL DE TRANSPORTES LTDA. RELATIZEID LTN-LIDER NACIONAL DE TRANSPORTES LTDA., recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de' primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 12. Trata-se de recolhimento efetuado a menor da Contri- buição para o FINSOCIAL, calculada com base na receita contabilizada, conforme demonstrativo de fls. 13. Na impugnação de fls. 25/29, apresentada após deferido o pedido de prorrogação de prazo, a contribuinte alega a nulidade do procedimento fiscal, cujas razões são lidas em plenário. Especifica- mente quanto à falta de recolhimento da contribuição nada aduz. A autoridade de primeiro grau manteve a exigência, cuja irresignação da contribuinte está espelhada às fls. 72, alegando a in- constitucionalidade do FINSOCIAL e requer perícia. E o relatório. PROCESSO NR.10980/006.052/92-30 3. ACORDAO NR: 103-16.359 MOT4 Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, nada sustenta a recorrente em sua defesa quanto as matérias fáticas, requer perícia, sem demonstrar o motivo e os quesitos, nem a fundamenta, pelo que deve ser liminarmente afastada. A inconstitucionalidade, conforme jurisprudência deste Colegiado, descabe ser apreciada pelos órgãos administrativos, sendo competência do Poder Judiciário. No entanto, quanto à aliquota aplicada, superior a 0,5%, no entendimento já propugnado pelo Supremo Tribunal Federal no que tange à inconstitucionalidade dos dispositivos majoradores da ali- quota excedente a 0,5%, aquele Excelso Pretório ao julgar o RE nr. 150.764-1/Pernambuco, declarou a inconstitucionalidade dos arte. 7o. da Lei nr. 7.787/89, lo. da Lei nr. 7.894/89 e lo. da Lei nr. 8.147/90, artigos estes que elevaram a alíquota original de 0,5%, para 1%; 1,2% e 2%, respectivamente. Ainda, com referência êt aplicação da TRD no cálculo dos juros de mora, este Conselho, em reiteradas decisões, tem manifestado ser incabível sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991, entendimento este espelhado no Acórdão nr. CSRF/01-1.173. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo, rejei- to as preliminares arguidas e, no mérito, voto no sentido de dar pro- dfl PROCESSO NR.10980/006.052/92-30 4. ACORDA° NR: 103-16.359 vimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota a 0,5% e excluir a incidência dos juros de mora, calculados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 18 de maio de 1995 CHADO CALDEIRA - RELATOR 1 , Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

score : 1.0
4797835 #
Numero do processo: 10855.000335/88-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09198
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.000335/88-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4228020

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09198

nome_arquivo_s : 10309198_94135_108550003358817_018.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550003358817_4228020.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797835

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137394536448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:36:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:36:33Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:36:33Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:36:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:36:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:36:33Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:36:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:36:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:36:33Z; created: 2009-07-23T13:36:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-23T13:36:33Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:36:33Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10855/000.335/88-17 , del#& a t,` :.1,5c. f ,_ 341"::r MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Saneio de 12 de junho d. q 89 ACORDA° N.* 103-09-198 Recurso n.• 94.135 - IRPJ - EXS.: DE 1984 a 1987 Recorrente FITEX CONFECÇÕES LTDA. Recorrld DRF em SOROCABA (SP) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA NAO COMPROVADOS. Na hipótese de a pessoa jurídica não pro var, com documentação hábil e idónea, I efetiva entrega do numerário, bem como a origem deste, a importância suprida se • rã tributada como omissão de receita.Nã5 basta invocar-se a capacidade financeira - do supridor.,nem o fato de o suprimento ter sido feito com vistas a integraliza- ção de capital, ainda que a , respectiva alteração contratual tenha sido registra • da em repartição de junta comercial. - Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto FITEX CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re curso. Vencidoido o Conselheiro Dicler de Assunção, que dava provimento ao recurso. I- .i Sali das Sessões, em 12 de junho de 1989 C-0—SL_ --"111111n9bN ; DA SI RAL - PRESIDENTE E RELATOR .*. VISTO EM DIrAAM A COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA,,DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 5 JUN 883 NACIONAL v.v. e • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO„.DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente.por mo_ tivo justificado. o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • . . SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10855/000.335188-17 RECURSO N9 94.135 ACÓRDÃO N9 103-09.198 RECORRENTE: FITEX CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO FITEX CONFECÇÕES LTDA., empresa com sede em Soro- caba, Estado.de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 50.553.254/ /0001-05, não se conformando com a decisão de fls. 48/50, recor re a este Conselho, para os fins e efeitos do art. 33 do Decre- to n9 70.235/72. , ' A matéria fática objeto do presente feito se acha relatada no Termo de Orstatação de fls. 26, no qual .a fiscaliza- ção alega que, procedendo a auditoria fiscal-contábil nos livixs e documentos da interessada, pôde verificar que restou incompro veda não só a origem como a entrega do numerário suprido- por sécios a titulo de integralização de aumentos de capital, o que provocou a caracterização do evento como omissão de receitas ma_.. nipuladas e margem da contabilidade, conforme ficou provado me_ diante leitura dos vários Termos de Intimação, respostas da em- presa e instrumentos particulares de lateração contratual, de acordo com o seguinte demonstrativo: DATA HISTÓRICO VALOR 28.02.83 Integralização nesta data emiroada corrente Cr$ 2.478.575 29.08.83 Idem Cr$ 10.000.000 20.03.84 Idem Cr$ 3.6.106.800 01.02.85 Idem Cr$ 31.00b.000 . 15.07.86 Idem Cz$ 269.922,31 Em sua impugnação lembrou a empresa que a altera ção contratual e consequente majoração do capital social são . . documentos a serem levados em conta, sobretudo porque registra_ dos na junta comercial. A interpretação diversa dada pela fis- calização, infringe o disposto no art. 110 do CTN. Ale disso, ._ samm poeuconmmm Processo n9 10855'000.335/88-17 2. Acórdão n9 103-09.198 os arts. 153, 154, 155, 156, 157, 172, 175, 179 e 181, todos do RIR/80, invocados pela fiscalização, não servem para embasar a autuação. Na verdade, a autuação.foi levada,a efeito por mera presunção; As declarações de rendimentos' dos sócios relativas aos anos-base de 1984 a 1987 evidenciam que eles possuiam condi_ ções financeiras suficientes para procederem a aumentos de capi tal. Impossível, por outro lado, a pessoa física provar a ori- gem dos recursos, pois não está ela obrigada a manter assenta.- mentos e escrituração de suas atividades. Invoca, por último, parecer do Prof. A. Lopes de Sã; que sustenta ser.a declaração de rendimentos prova suficiente da origem dos recursos. As fls. 43/46 foi inserida a informação fiscal, propondo-se a manutenção do auto. . O Delegado da Receita Federal não acolheu as ra- zões da impugnante, pelos seguintes motivos: . a) a empresa fez apenas alegações e não apresen - tou provas quanto ã origem e efetiva entrega do numerário; b) o lançamento contábil da entrada de - .dinheiro no Caixa a crédito dos sócios, com o respectivo registro no li- vro Diário não se constitui em prova hábil e idônea, por não estar embasado em documentação que comprove a origem e efetiva entrega do numerário; c) a simples alegação da capacidade .financeira dos sócios não e suficiente. No recurso voluntário a autuada se reportou nova- mente às razões da impugnação. Acrescetou que o art. 181 do RIR, /80 só se refere a recursos fornecidos à empresa, não especifi cando o caso de integralização de capital. Além do mais, o ref,-- rido artigo exige que, primeiro, fique provada, por indícios escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, sobrede receita. A seguir, deteve-se sobre significado umnommuconma Processo n9 10855/000.335/88-17 - Acórdão n9 103-09.198 palavra "indício", para concluir que mero indicio ainda não é prova da ocorrência da infração..í. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 01.03.89 (AR de fls. 53), enquanto a projuoco lização do presente ocorreu em 31.03.89 (doc. de fls. 55). Os demais pressupostos processuais foram cumpridos. Quanto ao mérito, entendo não caber razão à recor rente pelos motivos a seguir. A recorrente ja invocara, na impugnação, a lcir- cunstância de a alteração contratual ter sido registrada na jun ta comercial e, portanto, faze; prova a seu favor,. Acontece que o registro na junta comercial é documento que comprova o fa to de a empresa ter levado ao conhecimento do pinico a altera- ção contratual, mas não serve como documento para comprovar a origem e a efetiva entrega do respectivo numerário. Em outras palavras, a fiscalização não duvidou do fato mesmo do aumento de capital, devidamente registrado na junta. Duvidou da entrega do numerário e da origem deste. Quanto ao fato de as declarações de _rendimento demonstrarem a capacidade financeira dos supridores, esta par' também nenhuma dúvida sofreu por parte do Fisco. Uma coisa, r rém, é ter capacidade financeira es outra, é o fato de o só ter entregue efetivamente a quantia que realmente diz que ex gou. Isto sem falar na circunstância de que se capacidade di nanceira fosse prova da origem dos recursos, que o sócio . malromrsuornmem Processo n9 108551000.335/88-17 4. Acórdão n9 103-09.198 ter entregue ã empresa, haveria um privilegio em favor dos ricos,, pois a estes bastaria, perante o fisco, alegar a condição de abastados e o suprimento estaria devidamente comprovado. A respeito do art. 181 do RIR/80, não está correta a interpretação da empresa ao dizer que este só previu o caso de suprimentos de caixa e não de integralização de capital. Na ver- dade o texto do dispositivo e no seguinte sentido: 1, ... RECURSOS DE CAIXA FORNECIDOS X. EAMSAPCR..." A expressão "recurso de caixa" envolve, pois, todo o numerário ofertado pelo sócio e que irá, evidentemente, ser es criturado a débito de caixa e a credito da conta Capital, pouco importando o fato de que, .até, se escriture de maneira mais ana- lítica. De resto, a torrencial jurisprudência do Conselho é no_ sentido de que a integralização de capital com recursos forneci- dos pelo sócio e cuja origemEe efetiva entrega não foram compro- vados embasa a presunção de omissão de receitas (Acórdãos n9s. CSRF/01-0.058/80, CSRF101-0.112180 e CSRF/01-0.156/81, entre mui tos outros). . A respeito da palavra "indicio" e demais argumen- tos levantados pela recorrente, transcrevo parte do voto do Cons. Amador Outerelo Fernández, no Acórdão n9 CSRF/01-0.220, de 04.05.82: "Com efeito, já o art. 12 do vetusto Códi go Comercial (Lei n9 556, de 25.06.1850) estabele- cia a obrigatoriedade de o comerciante lançar, er ordem cronológica e com individuação.e clareza, t, das as suas operações, o que veio a ser ratificad pelo art. 29 do Decreto-lei n9 486, de 03.03.69 e a doutrina atenta ã máxima jurídica: NEMO SI! IPSI TITULUM CONSTITUINT, ou seja, de que é veda a qualquer pessoa forjar para si mesma, previame te, as provas do seu direito, concluía que P- que a escrita possa fazer prova em favor do seu no: "Não bastam os livros comerciais... é pre indispensável o auxilio de outro elemento tranho aos livros" CJOÃO EUNAPIO B RGES, in C . . umnomesompum Processo n9 10855/000.335/88-17 5. Acórdão n9 103-09.198 de Direito Comercial Terrestre, Rio, 1971, 5a. ed., pãg. 239). ou que em face do consagrado princípio da , livre avaliação das provas, estabelecido no art. 131 do Código de Processo Civil (Lei n9 '5.869, de 11.01.73), quando a legislação não tenha estabele- cido forma especial para a prova "dos atos jurídi - cos e contratos, poderiam provar-se pelos livros dos comerciantes: , "Sempre que outros elementos, ou as cir- cunstâncias que rodeiam o caso controver tido, não ilidam a fé ciue os assentos,e5 principio merecem" (TRAJAM° DE MIRANDA VALVERDE, in "Força Probante dos Livros Comerciaisr: Forense, Rio, 1960, pág.29/ J30). Finalmente o Decreto n9 64.567, de 22.05.69 4, reforçou a tese de que a escrituração de ve "apoiar-se em documentos ou papéis que lhe dêem suporte, ao estabelecer no art. 29 que: "A individuação da escrituração a que se refere o art. 22 do Decreto-lei n9 486, de 3 de março de 1969 (e também o art.12 do Código Comercial, acrescentamos nós) compreende, como elemento integrante, a consignnão expressa, no lançamento, das caracteristicas principais dos documen - tos ou papéis de que deraM origem â pró- pria escrituração." Por outro lado, se sabido que a Contabili dade como ciência, e, igualmente, a técnica de sua. aplicação, integrando a função administrativa de controle, tem como normas balizadoras a rigorosa fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o emba semento obrigatório em documentaião hãbil e idO: nea. Assim, cabe exclusivamente a pessoa - jurídica a prova de que os registros efetuados em sua escri turação correspondem aos fatos realmente ocorrido: em sua gestão. Finalmente, a experiência de mais de mei século de fiscalização demonstrou ao Fisco que 1 dos meios de prova da apropriação, pelos titular sócios ou acionistas, de receitas da firma, ap haver sonegado o seu ingresso na escrita da saci dade, era o registro na contabilidade da pes- jurídica de a) pseudo suprimentos em nome sócios ou administradores, evitando-se, desse do, os eventuais "estouros de caixa" (liquid. de dívidas em montante superior às disponibilif <7 des do caixa), ou ainda de b) enganosa entr de numerário para aumento de capital. unco pmucornam Processo n9 10855/000.335/88-17 6. Acordão n9 103-09.198 A contabilização desses créditos sé tinha lugar erurazão da premência de numerário, ora para atender a compromissos com vencimento imediato,ora para expandir os negócios da pessoa jurídica: 7 Tendo a Fiscalização descoberto esse pro- cedimento irregular, dada a completa vinculação en tre o creditado e á sociedade, aquela passou a exi giz a efetiva comprovaçao da origem dos recurso; que as firmas ou sociedades creditavam aos adminis tradores ou titulares do capital, quek nas conta; de "Suprimentos", quer nas de "Capital". Efetivamente, a omissão de receita pode ser apurada de forma direta ou indireta. Na apuração de forma direta, que é mais rara, geralmente o Fisco detecta não só o -momen- - to em gila a fraude . é práticada como qual e; exata- mente, o montante sonegado v.g.: as famosas "notas calçadas" (aquelas em que seu militante coloca um valor na la via, que é a do destinatário, e outro na última via dos talon aários que ficam em poder dos emitentes para a escrituração e fiscalização). - - Na apuração indireta, o Fisco, normalmen- te não consegue precisar nem o exato momento em que ocorreu o desvio.de ' receita, nem qual o seuver dadeiro =tante. A ' apuração indireta se faz atra . vés de indícios e-presunçoes. Nesta modalidade d; detectaçao de sonegação de receitas avultam aque- las formas consistentes no saldo credor de caixa (conhecido como "estouro" de caixa, apura-se que o Caixa desembolsou recursos além do montante de que dispunha registrados), Passivo Fictício .(os credo- res não são mais os que figuram nos registros con- tábeis, nas sim os sécios, em virtude da liquida - ção extracontábil (com recursos desviados) das dí- vidas da sociedade e os intitulados "Suprimentos de Caixa", em que os sécios são creditados pelo aporte de recursos, sob as mais diversas formas: "Suprimentos de Caixa", propriamente ditos •(crédi tos na c/c do sócio); Aumentos de Capital (crédit.S. nas contas de capital do sécio); empréstimos forma lizados com títulos de crédito, emitidos a favor dos pseudo fornecedores dos recursos (geralmente Notas Promissórias) etc. No caso da omissão de receita detectada através do "saldo Credor de Caixa" e "Passivo Fic- tício, ou Passivo Inexistente", a tributação se fa zia por presunção simples. Com efeito, quando o Fisco apurava os "Es touros de Caixa" (a empresa pagando contas em mon7 tante superior às suas disponibilidade de Caixa); • -. . •. sumommuconmat Processo n9 10855/000.335/88-17 7. Acórdão n9 103-09.198 ou Passivo Fictício (a pessoa jurídica liquidando dividas com recursos extracaixa, isto é, não conta bilizados), presumia que os recursos desembolsado; naquelas condiçOes tinham origem no desvio de re- ceitas da pessoa jurídica (presunção juris tantum, pois o sujeito passivo podia provar a efetiva ori- gem dos recursos). Com efeito, a presunção de que nesses ca- sos se tratava de disponibilidades geradas dentro da empresa e que os sócios estavam fazendo retor - nar, ocultamente, para pagamento de contas ou divi das da sociedade era evidente, pois é certo que inexistindo geração espontânea de riqueza, apli- car-se-lhe o dito popular, segundo o qual: "quem cabritos vende e cabras não temfde algum lugar lhe vêm. . A presunção, segundo a doutrina dominante, é o efeito que determinada circunstância ou antece dente produz no âmbito do julgador quanto ã _exis= tência do fato, dizendo GALDINO SIQUEIRA,. (citado por Waler P. Acostai. na conhecida obra o Proces- so Penal, n9 76) que são "os juizos formados sobre a existência do fato probado...". Qualquer que seja a definição adotada, o certo é que ela é meio de prova, expressamente ad mitida pelo artigo 136, do Código Civil (Lei n9 .. 3.071, de 01.01.1916), e igualmente reconhecida pe lo artigo 332, do Código do Processo Civil (Lei n9 5.869, de 11.01.73), bem como, implicitamente, pe- lo artigo n9 29, do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, ilidivél contudo por prova em contrãrio, em face de sua própria natureza. Do mesmo modo, se como vimos na doutrina de JOÃO EUNAPIO BORGES, para se fazer prova em fa- . vor do seu dono. "não bastar os livros comerciais.., é sem pre indispensâvel, o auxilio de outro eia mento estranho aos livros" ou se, como escreveu TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE, os livros podem proVar "por si sós, a favor do comerciante, sem- pre que outros elementos, ou as circuns- tâncias que rodeiam o caso controvertido, não ilidam a fé que os assentamentos, em princípio merecem." entendia a jurisprudência do Conselho que se o Fis co ao examinar a contabilidade asas pessoas juridi= SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo n9 10855/000.335/88-17 8. Acórdão n9 103-09.198 cas encontrava créditos a favor dos sécios com po-: der de gerência, sem qualquer documento.hábil que amparasse tal escrituração, considerava esse fato indício de omissão de receita, intimando imediata- mente a fiscalizada a que fizesse prova real in- gresso (entrada externa) e/ou da origem ou proce- dência dos recursos supridos. Isto porque como es- creveu o ilustre Conselheiros Sylvio Rodrigues, em voto que proferiu no Acórdão n9 101-72.291, da la. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, sendo cer- to que as empresas ou pessoas jurídicas não coman- dam a vida particular dos seus titulares, sécios ou dirigentes. Ao invés, estes, porque as dirigem, podem-lhes reduzir os lucros em proveitopróPrió. 0 vínculo comum, existente entre a firma ou sociedade e os p-ESISHos titulares, sécios ou di retores, o qual, podendo entrelaçar,as itransações- mercantis da pessoa jurídica com determinadas ope- rações em nome particular de cada uma daquelas pes soas físicas, dá ensejo. .a que se desviem lucros or.1 rendimentos tributáveis, por falta de contabiliza- ção de receita correspondente. Não há, pois, como deixar de observar o nexo de casualidade que, vincula as pessoas físi- cas de cada um daqueles titulares, sócios ou dire- tores, às respectivas empresas ou pessoas jurídi- cas, se a contribuinte furtar-se a apresentação de documento hábil que comprove, plenamente, a fonte de onde provieram as verbas creditadas. As citadas pessoas físicas, em princípio, tanto faz que os resultados das operações mercan- tis da empresa, de que participam, lhes sejam adju dicados sob,a forma de lucros ou créditos, supri- mentos, aumento de capital e semelhantes. Medidas, porem, as vantagens do recebimento sob a forma de crédito, em detrimento da de lucros, não vacilam em optar pela de créditos(Suprimento, aumento de capital ou análogos), com reais proveitos, em ra- zão de afastar a incidência do tributo sobre efeti vos lucros da pessoa jurídica e física. O indício da omissão de receita está exa- tamente na falta de comprovação da operação reali- zada em antecedência próxima a data dos créditos, feitos aos sécios, da qual se originaram os recur- sos supridos e da ausência de outra prova que con- firmasse a efetividade da entrega das importâncias, de modo a não se duvidar da transferência delas do patrimOnio da pessoa física para o patrimônio da pessoa jurídica. Não elide a prova indiciária do Fisco, a • alegação de que o valor creditadcj como suprimento de numerário, tem base na declar ão de rendimen - • . *. -. NWOMWFIMMAL Processo n9 11855/000.335/88-17 9. Acórdão n9 103-09.198 tos da pessoa física dos sócios, pois isso equiva- le dizer que a origem dos recursos está na capaci- dade econômica e financeira do titular do credito. Capacidade econômica e financeira, por si só, prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interessa: a procedência do con- testável numerário e a natureza precisa da opera- ção que motivou a entrega efetiva da importânciaçe mediante dados irrefutávelmente coincidentes. Essa prova cumpre ã recorrente produzi-la pela possibilidade, melhor do que ao Fisco, de ter ciência da operação previamente praticada, da qual redundou a entrega do numerário creditado, sob a forma de suprimento, aumento de capital ou equiva- lente. Partindo da prova indiciária, se o Fisco ao executar a sua tarefa se depara eerante a alter nativa de o contribuinte querer e nao poder ou po- der e não querer (o que juridicamente vem dar no mesmo) vier a prestar contraprova inidOnea e impre cisa, ou ainda oferece-la preenche de dúvida (por- -que deixa de indicar minúcias quanto ã origem do numerário utilizado), procurando seja, como for, de uma ou de outra maneira, dela esquivar-se, so- bressai dessas hipóteses a invalidade jurídica da contraprova, quer por inexistência, quer por insu- ficiência. Então, aqueles indícios, de que o Fisco se serviu, inicialmente, e em virtude de inexistir geração espontânea de capital, acabam por ganhar . , corpo, firmando-se a convicção de estar-se diante de rendimentos obtidos na própria fonte interna da empresa, por ser certo que o numerário creditado tem uma origem que a pessoa jurídica se cbstimemrão explicar convenientemente. Os indícios são meios de prova especifi- camente arrolados pelo Direito Público, segundo o art. 239 do Código de Processo Penal. Citado diploma processual penal, ao indi- vidualizar o indicio como meio de prova, define-o como sendo "a circunstancia conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indu- ção, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias". Assim, provado ter a pessoa jurídica ha- ver levado a crédito dos seus titulares ou adminis tradores importância, cuja origem, após devidamen- te intimada a comprovar, não o fez,'corporifica-se ajL a circunstância ou antecedente q e autoriza a fun- dar una opiniao acerca da existen ia de determinado ' r. .. suedmoraummmu. Processo n9 11855/000.335/88-17 10. Acórdão n9 103-09.198 fato, ou seja, os aludidos meios de prova (indícios), que segundo GALDINO SIQUEIRA, citado por Walter P. Acosta, na conhecida obra "O Processo Penal", n9 76, define como sendo os "elementos sensíveis, reais,que indicam um objeto (index)...". Por outro lado, e certo que as causas de di ficil prova, como e o caso da sonegação de receitas; pois geralmente não deixam vestígios, admitem pro- vas menos idóneas como já estabeleciam as Ordenações Filipinas no Livro V, Titulo135,pr e §§ 19 e 29 e o Alvará de 30 de outubro de 1649, segundo FONTES DE MIRANDA, in Comentários ao C.P.C: de 1974, la. Ed., Vol. IV, Fig. 217. Assim, com base nos preceitos legais relati _ vos ã escrituração, e em obediência ao principio d; que toda a pessoa jurídica deve ter seus lançamentos contábeis respaldados em documentação idônea, inclu- sive, como é óbvio, os que se refiram aos recursos que nela ingressam, encontrou-o Fisco legitimidade para intimar as pessoas jurídicas a comprovar a ori- gem dos recursos supridos por seus sócios ou titula- res, sempre que inexistisse adequada base documental nos lançamentos contábeis pertinentes. Noutros ca- sos, e pelas mesmas razões, também a efetividade do ingresso do numerário na empresa, se bem que a este aspecto alguns atribuissem menor relevãncia, um tan- to por entenderem que o ponto fulcral da questão es- tava na origem, outro tanto porque a prova do ingres so era mais difícil, na medida em que exige investi- gação sofisticada e, assim mesmo, de resultados prá ticos nem sempre conclusivos. Essa jurisprudência do Conselho, embora de data inicial incerta, já era oficialmente reconheci- da há quase quatro décadas, pois, para não ir mais longe no tempo, basta referir que, já em 1946, o Mi- nistro da Fazenda expedia a Circular n9 18, datada de 9 de maio daquele ano, onde declarava: "Tendo em vista a jurisprudência do 19 Con- selho de Contribuintes e as ponderações apresentadas pelas Associações Comerciais do Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro, ' declara aos Srs. Chefes das repartições su bordinadas, para seu conhecimento e devi- dos fins, que as pessoas jurídicas, (...) poderão refutar, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da publicação des- ta circular no Diário Oficial, o pagamento, sem multa, do imposto correspondente a su- primentos feitos às firmas e sociedades pe- los respectivos sócios ou titulares, supri mentos esses de proven'ência suceptivel de- não ser comprovada." . f sem~orewww Processo n9 10855/000.335/88-17 11. Acórdão n9 103-09.198 A própria Administração Superior ao baixar o Parecer Normativo n9 242, de 1971 (norma comple- mentar, segundo o art. 100, inciso I, do .C.T.N.), jã,hã tartémmaisde uma década, esclarecia a maneira de se comprovar a origem dos suprimentos; ressaltan do que não basta o supridor demonstrar capacidadeff nanceira, sendo necessário revelar a proveniência de numeiario, vale dizer, de onde se originou a dis ponibilidade financeira que ensejou o suprimento.' "Efetivamente, a jurisprudência que conhe- cemos sempre se apoiou no exame da escrita para com pulsar a legitimidade dos créditos dos sócios. Quai do os documentos ou esclarecimentos não eram satis- fatórios, exigia-se, por escrito, a prova da efeti- va entrada dos recursos contabilizados e a origem da procedência dos recursos que se indicava, -sem qualquer prova, haverem sido apontados. Qualquer ou tra prova de omissão de receita, devidamente compro vada t tal como: subfaturamento devidamente quantia cado; vendas sem nota; saldo credor de caixa; passi vo fictício etc. sempre foi concomitantemente tribi tada quando esses fatos eram concorrentes, irias a sua existência nunca foi indispensãvel para a tribu tação da receita omitida, detectada através de cré- ditos aos sécios, cuja 'origem dos recursos não fica va cabalmente demonstrado estar em negócios sociais regularmente contabilizados. Finalmente, os suprimentos nunca foramtri butados como tal, mas como prova da origem de recu7 sos omitidos na' contabilidade da sociedade e desvia dos pelos seus sócios dirigentes. Quer dizer, eles não eram tributados pela sua entrada na sociedade (retorno), mas porque, a semelhança do que ocorre com o "estouro de caixa", o crédito sem origem re- vela ter ocorrido, em fomento anterior não determi- nãvel, uma sonegeçao de receita (receita que deixou de ser contabilizada e, portanto, subtraída) da pes soa jurídica, dela se apropriando os seus dirigen - tes e dela 'dispondo a seu belpiazer, como jã se deu noticia e ainda sobre ela voltaremos a tratar com outros'pormenores. Realmente a lei nova nada inovou a respei- to da matéria. Isto porque, a autuação, nesses casos, jã encontrava lastro jurídico na legislação que trata da "escrituração que deverã abranger todas as ope- rações do contribuinte", Consoante determina o art. 29 da Lei n9 2.354, de 29.11.54. Obrigação aliãs, que existe hã mais de um século, pois assim jã dis- punha o art. 12 do Código Comerci 1 (Lei n9 556, de 25.06.1850). Autuação que, além d decorrer dos in- 1 sunnçonnicumostm Processo n9 10855/000.335/88-17 12. Acórdão n9 103-09.198 dícios circunstâncias que rodeavam o caso controver tido, também já encontrava suporte no fato de que, inexistinijo norma que atribua ã escrituração do con tribuinte a presunção de veracidade, a ele cabe, naturalmente, o ónus da prova da Ocorrência, dos fatos contabilizados e de que eles se deram na for- ma do objeto de registro. Com efeito, a escrituração contábil, que se destina ao registro ordenado dos fatos adminis - trativos ocorridos na empresa, não constitui prova, por si mesma, a favor do contribuinte, mas somente quando lastréada em documentação hábil e idônea que comprove de forma irretorquivel os fatos registra - dos. É o que preceitua o art. 29 do Decreto n9 64.567, de 22.05.69, que regulamentou o Decreto-lei 486, de 03,03.69, segundo o qual o lançamento deve conter como elemento integrante, a consignação ex- pressa das características principais dos documen - • tos ou papéis que derem origem ã própria escritura- ção, documentos esses que a empresa e obrigada a conservar em ordem até a prescrição pertinente aos atos mercantis, de acordo com o diposto no art. 59 do referido Decreto. É o que prescreve, igualmente, o § 19 do art. 99 do Decreto-lei n9 . 1.598/77, já transcrito mas que vale reproduzir: "§ 19 - A escrituração mantida com obser - vância das disposiçoes legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela re gistrados e comprovados por documento; • hábeis, segundo sua natureza, ou assim de finidos em preceitos legais." (Destaquei da transcrição). • Em relação ao saldo credor de caixa e ao exigível ficto, citado diploma legal nada mais fez do que exigi-los em presunção legal que autoriza o lançamento do imposto respectivo, ressalvando-se ao contribuinte prova em contrário. A constatação de saldo credor de caixa e de obrigações pagas e não contabilizadas passou a, ser tratada pelo legislador como presunção legal re letiva, qUe permite ao contribuinte a produção dg prova de que os recursos assim utilizados tiveram outra origem que não. a receita auferida pela pró- pria empresa e omitida nos respectivos registros contábeis. sa~leumakt. Processo n9 10855/000.335/88-17 13. Acórdão n9 103-09.198 Para a jurisprudência administrativa e ju- dicial, pois há décadas mantém o mesmo entendimento, a existência, na escrita do contribuinte, de saldo credor de caixa ou de obrigações pagas e não conta- bilizadas, são presunções de omissão de reCeita, • quando o contribuinte não comprova outra origem pa- ra esses recursos. • Tal presunção está calcada na evidencia,en tendida Como certeza manifesta, da utilização de rJ cursos financeiros extra-contábeis na efetivação dos pagamentos que deram origem ao saldo credor de caixa e ao exigível ficto. Embora a jurisprudência administrativa e judicial, no caso de saldo credor de caixa ou exigi vel fictício, anteriormente ã nova lei, se firmasse numa presunçao simples, o procedimento da fiscaliza ção nao foi alterado com a vigência daquela norma. Com efeito, constatadas essas irregularida des, isolada ou simultaneamente, estava a'fiscalizi ção tributária autorizada a promover a autuação, d'i bendo ao contribuinte, no curso do processo fiscal, efetuar a prova de que o numerário utilizado teve origem diversa. As posições, portanto, sempre foram bastan te claras no processo. A fiscalização tributária ca be prova de que existe saldo credor de caixa ou exigível ficto. Ao contribuinte sempre coube a pro- va de que o dinheiro assim empregado é oriundo de fonte externa e não da própria empresa." IN "De fato, o suprimento de caixa de origem e efetiva entrega incomprovadas tem todas as carac- terísticas de indícios de omissão de receitas. Com efeito, quando o suprimento de caixa corresponde ã realidade dos fatos, trata-se de in- gresso, na empresa, de recursos de origem externa a esta. Quando o suprimento se dá através de em- préstimos obtidos junto ã pessoa não integrantes da empresa, não há porque inquinar de suspeição tal operação, pois e regra de bati sem entender aNe a empre sa nao registraria direitos de terceiros contra ela se tais direitos, de fato, não existissem. Entretanto, quando tais suprimentos são, pelo menos nominalmente, feitos por integrantes da própria empresa, dadas as possibilidades de distor- ções da realidade, já focalizadas anteriormente, é natural que tais operações sejam inquinadas de sus- penção e seja exigida comprovação cabal da efetiva d/-- entrega e da origem dos recursos supridos, ônus que, sumwroeumnmuta Processo n9 11855/000.335/88-17 14. Acórdão n9 103-09.198 como já se ressaltou, a lei atribui claramente '..i empresa. Com efeito, a nova norma atribui á empre- sa, de forma inequívoca, o ônus da prova da efeti- va entrega e da origem do numerário suprido,easua - produção é perfeitamente possível, o que deve ser feito de •forma a não permitir qualquer dúvida. Ora, se a produção dessa erova é possível e se a pessoa jurídica, que tem o onus legal _ de produzi-la, não o faz, porque não pode ou porque não quer, fica de meridiana forma eatenteada a cer teza de que os recursos supridos nao tiveram a ale gada origem externa á empresa, mas que são oriun --. dos desta, e configuram receita omitida. Essa certeza, advém do fato de que somen- te no caso de provirem de fonte interna da empresa, é que a prova da origem externa desses recursos se ria impossível de ser produzida de maneira irreto-i quivel." _ "Demonstrado que as normas do Decreto-lei n9 1.598, de 1977, nada inovaram, sendo em tudo idénticas as já consagradas pela jurisprüdencia, pois no regime do Decreto-lei n9 1.598/77, incumbe ao Fisco, tal,como no anterior, produzir prova da mesmíssima natureza, vale dizer, a prova indiciã - ria. E o texto legal quem o afirma ... textualmente: "Provada, por indícios na escrituração do contri- buinte...". A prova por indicio, antes, como agora, é o mínimo que se exige ao Fisco. Evidentemente, antes, como agora, não se • exclui a hipótese de outro elemento de prova. Po- rém, uma coisa é não excluir, ou admitir, e outra, bem diversa, é exigir. Para se exigir outro ele- mento de prova ter-se-ia de especificar qual, ou quais, por uma simples questão de lógica. Portanto, antes, como agora, não só exi- giu, nem se exige (embora se permita) outro tipo de prova. Também nenhuma novidade se divisa na nor ma do art. 99, § 29, do citado Decreto-lei n9 .7 1.598/77, visto que á autoridade administrativa so mente caberá a inveracidade dos fatos registrado; ;- com observánc a do disposto no § 19 do mesmo arti- go, ou seja: , mitmommucommut Processo n9 11855/000.335/88-17 15. Acórdão n9 103-09.198 "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos babeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em precei tos legais." (grifamos). Aliás, rememorando o que está no velho Cédi go Comercial de 1850, no Decreto-lei n9 486/69 e seu Regulamento e demais legislação comercial a respeito, bem como na legislação do imposto sobre a renda de dezenas-de anos a esta parte, não se apresenta qual- quer novidade nos §§ 19 e 29 do Decreto-lei n9 1.598/77. "A jurisprudência, tanto administrativa co- mo judicial, em razao da concordância de interesses de um lado, pela pessoa jurídica e seus administrado res (no eventual desvio de receita e consequente re- dução da carga tributãria) e; de outro lado, pela situação de inferioridade em que ficaria a coletivi- dade (representada pelo Poder Público), embora não condene nem permita a condenação, sem direito de de- fesa: impõe cabal prova da origem dos recursos dado que, alem de inexistir norma gue atribua ã escritura ção do contribuinte a presunçao de veracidade, ainda se fazem presentes "as circunstâncias que rodeiam o caso controvertido" e que ilidem a fé que os assenta mentos em principio, poderiam merecer para, por si sós, fazerem prova em favor do seu titular, impondo- -se o ônus da prova da ocorrência dos fatos contabi- lizados e de que eles se deram na forma objeto de re gistro. Nestas condições: 19) Encontrado na escrita um registro a cré dito de-um dos sócios referente ao que seria a entre ga de numerário ã sociedade; 29) Verificado que aparece como supridor urna pessoa que além de teoricamente ter interesse comum com a sociedade no desvio de recursos; a sua posição de administrador lhe permite efetivar a subtração; 39) Intimada a empresa a fazer prova doeu - mental da origem dos recursos creditados aos sécios administradores, diretos ou por interpostas pessoas (no caso de controladores): SE NÃO FOR FEITA PROVA DA ORIGEM DOS RECUR- SOS CONTABILIZADOS,corporifica-se a circunstância ou antecedentes que autoriza a fundar uma opiniao acer- ca da existência de determinado fato, ou osseja, I sumiço PCIBUCO FEDERAL Processo n9 11855/000 . 335/88-77 16. AcOrdão n9 103-09.198 aludidos meios de prova (indícios), que, segundo GALDINO SIQUEIRA, citado por Walter P. Acosta, na conhecida obra "O Processo Penal", n9 76, define como sendo "os elementos sensíveis, reais, que in dicam um objeto (index) ..."." Assim sendo, em razão do exposto e em razão de tu do o mais que do processo consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Bras lia-DF., em 12 de junho de 1989. -11- NI 0" DA CLVA CABRAL . - LATOR AMS. Page 1 _0103200.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1 _0105300.PDF Page 1 _0105500.PDF Page 1 _0105700.PDF Page 1 _0105900.PDF Page 1 _0106100.PDF Page 1 _0106300.PDF Page 1

score : 1.0
4801066 #
Numero do processo: 10480.003253/88-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09736
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.003253/88-49

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4233386

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09736

nome_arquivo_s : 10309736_95335_104800032538849_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800032538849_4233386.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4801066

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137399779328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:58:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:58:41Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:58:41Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:58:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:58:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:58:41Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:58:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:58:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:58:41Z; created: 2009-07-23T13:58:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-23T13:58:41Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:58:41Z | Conteúdo => • .- • PROCESSO N9 10480/003.253/88-49 • 4f; MINISTÉRIO DA FAZENDA Mfçt S•ssao 06..novembro......d. 1989 ACORDÃO N....10.3-0 9 .33 6 Recurso n.• 95.335 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1986 Recorrente MADESHOPPING COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Recorrld DRF EM RECIFE - PE IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUTUAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ANOTAÇÃO EM LIVRO DE REGIS- TRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TER MOS DE OCORRÊNCIAS. Não merece prosperar o auto de infração basea do, única e exclusivamente, em anotação fei- ta pelo fisco estadual em Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais_e Termos de Ocorrências, sem sequer juntar o' auto de in- fração estadual e nem atentar para os levanta mentos feitos pelo estadual. .De resto, o fato de o contribuinte não ter escriturado as sal- das em livro de ICM não denota, só por este fato, que também haja infração no campo do im posto de renda, sobretudo se o ,contribuinte não escriturou o livro de Saídas, mas compu-- tou em conta de resultados as vendas não es crituradas no livro fiscal. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidOs os presentes autos de recurso interposto por MADESHOPPING COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORRAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Cont 'buintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. Sal-4 das Sessões, em 06 de nove ro de 1989 719 NIO DA SILVA C L SIDENTE E RELA- TOR v.v. . • VISTO EM 60 PANDA BRAGA - PROCURADÔR.DA.F4- SESSÃO DE 15 FEY 1990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DrCLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. • - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Procepao n9 10480/003.253/88-49. , Recurso u9 95.335 Acórdão n9 103-09.736 Recorrente: MADESHOPPING COMERCIO DE MADEIRAS LTDA , RELATÓRIO . MADESHOPPING COMERCIO DE MADEIRAS LTDA., com sede na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, solicita a reforma da decisão de fls. 27/32. • Contra a empresa foi lavrado auto de infração de fls. 04, nos seguintes termos: "EXERCÍCIOS: 1983, 1984, 1985 e 1986 ANOS-BASE : 1982, 1983, 1984 e 1985. No local, data e hora mencionados no anverso des te auto de infração, quando do exercício das fui' Oes de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, de- mos por encerrada a Ação Fiscal iniciada em 14.04.1988, que se limitou ao exame do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 6), pelo que forma lizamos a exigência de um credito tributário dg 1.922,39 OTN's, tendo em vista a OMISSÃO DE RE- CEITA verificada nos anos-base acima citados. O credito tributário formalizado se fundamenta nos fatos e embasamentos jurídicos contidos no termo de Encerramento de Ação Fiscal, lavrado mo mentos antes, cujo texto e cópia anexa passam -a- integrar este expediente como se aqui transcrito fosse." O Termo de Encerramento a que se refere o fiscal autuante está As fls. 03 e nele se encontra o seguinte: "No local, data e horário supracitados, quando no exercício das nossas funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, damos por encerrada a ação fiscal iniciada em 14.04.1988, referente ao Im- posto de Renda Pessoa Jurídica (Programa Espe- cial), em auditoria que se limitou única e exclu sivamente ao exame do Livro de Registro de Utilt zação de Documentos Fiscais e Termos de Ocor= ot rências (Model 6), correspondente ao programa OPESP-1112. • - , • SERVIÇO MOUCO ROEM Processo n9 10480/003.253/88-49 2. Acórdão n9 103-09.736 Foram verificadas OMISSOES DE RECEITA - Opera- ções de saída não escrituradas - detectadas pe- lo fisco estadual (cópia folhas livro modelo 6 - anexo fls ), cujo resultado transcreve- mos abaixo: EXERCICIO 'ANO-BASE VALOR OMITIDO Cr$ 1983 1982 1.138.274 1984 1983 8.495.425 1985 1984 14.050.564 1986 1985 83.264.447 1, Na impugnaçÃo alegou a empresa que o fisco, no caso, partiu de mera suposição de que as infrações detectadas pelo fisco estadual e não impugnadas pela empresa haveriam de se constituir em omissões de receita no campo do imposto de renda. A própria administração federal, no Parecer Normativo CST n9 67/66 não reconhece a qualidade de fato provado ao crédito tri- butário não impugnado, quando conclui, no item 5, que não se de ve criar óbice para sanear ato intrinsecamente viciado pela ile galidade. A administração entende que somente o crédito consti- tuído de acordo com as normas legais é que não mais pode ser re_ visto, contudo isto não autoriza à conclusão de que o crédito, em que pese ter sido pago, tenha o condão de transformar uma exigência ilegal em legal. Somente após a lavratura do presente ato é que a impugnante percebeu que a alegação do fisco estadual de que ocor _ rera diferença pelo confronto entre estoques iniciais, entradas e saídas e estoques finais retiradas no livro de Inventário,nos exercícios considerados, era improcedente. Da auditoria procedi da, verificou-se que no exercício de 1983, as compras somaram a Cr$ 12.202.126,10 e as vendas a Cr$ 8.882.438,48. O custode ven da foi de Cr$ 6.101.432,01. No exercício de 1984, as compras somaram a Cr$.. 70.980.200,04, enquanto as vendas foramdaordemdeCr$73.843.659,10, sendo que o custo das vendas foi de Cr$ 51.354.780,80. ;IP_ No exercício de 1985, as co ras foram de Cr$... . - -- • SERVIÇO PÚBLICO FEDER/il. Processo n9 10480/003.253/88-49 3.. Acórdão n9 103-09.736 252.054.725,31 e as vendas de Cr$ 286.283.786,00, enquanto o cus_ to somou a Cr$ 200.198.451,38. No exercício de 1986, as compras foram da ordem de Cr$ 1.479.823.483, as vendas foram de Cr$ 1.490.760.126, e o custo montou a Cr$ 1.026.065.208. Anexou cópias dos quadros 10 e 11 das declarações de rendimentos dos exercícios financeiros considerados que coin- cidem com o efetivamente registrado nos livros de entrada, salda e inventário que ficariam ã disposição do fisco. Assim sendo, solicitou: a) seja procedida auditoria fiscal dos registros da autua- da; b) seja deferida diligência para efeito de comprovação da correção das declarações de rendimentos feitas perante o fisco federal; c) seja decidido que o crédito tributário lançado pelo fis- co estadual, ainda que não impugnado e pago, por si só não constitui elemento de prova da omissão de receitas no campo do imposto de renda. • O Autuante enviou intimação ã impugnante a fim de que ela apresentasse os livros DIario e Razão e os Livros de En- trada e Saída de Mercadorias e Apuração de ICM. O autuante elaborou informação fiscal, na qual alegou: "Apesar de estarem corretos os valores informados na sua impugnação em confronto com os valores de clarados, improcede o seu pedido para que sejam anuladas as exigências tributárias pelo fisco fe deral tendo em vista que a autuação procedida pg lo fisco estadual foi com base em OPERAÇÕES DÊ' SAIDA N.O ESCRITURADAS - o que significa dizer, vendas mercadorias sem emissão das respecti, 7 .. - • SFAVIÇO MUCO FEDERAL Processo 1W 10480/003.253/88-49 4.- Acórdão n9 103-09.736 vas notas fiscais e sem registros na contabilida de. _ As omissões autuadas pelo fisco estadual, apesar de terem sido reconhecidas pelo contribuinte,não foram oferecidas à tributação na esfera federal; haja visto que os valores informados nas declara ções de Imposto de Renda correspondem somente aos valores apurados nos seus livros fiscais e contá_ beis." Na decisão, o julgador singular negou acolhida às razões da impugnante, dizendo que ela se limitou, apenas, a con- testar o lançamento em causa, sem apresentar ._ provas sobre o alegado. Negou acolhida ao pedido de diligência, uma vez que descabido, tendo em vista as peças que integram o presente pro- cesso. Em seu recurso voluntário a empresa alegou que solicitou diligência, eis que o auto de infração estadual teve por base apenas os livros fiscais da empresa, mas não os livros contábeis, o que não significa que em sua contabilidade a empre- sa tenha omitido essas receitas. Lembrou que a decisão singular, com base na infor_ mação fiscal, sustentou a prática de omissão de receita, apesar da Autoridade Autuante ter confessado que a recorrente fora fis- calizada sumariamente consistindo dita fiscalização na verifica- ção do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (Mod. 6). A decisão recorrida também não acatou a alegação da necessidade de processo administrativo pró- prio, valendo-se de um acórdão do Conselho de Contribuintes. Quanto ao mérito, toda a questão limita-se ao fa_ to de o Fisco estadual ter apurado Omissão de Receita ou Omissão de Registro de Saldas de Mercadorias. É lamentável que, tanto a Autoridade autuante quanto a julgadora insistam em afirmar que o Fisco Estadual apurou OMISSAO DE RECEITAS, quando sequer esta foi a expressão utilizada pelo fisco estadual, que tributou, apenas, : a falta de Registro de Saídas d À Mercadorias em seus livros fis- cais. . • • SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10480/003.253/88-49 5.a Acórdão n9 103-09.736 O Fisco Federal, de resto, demonstra desconhecer como funciona o fisco estadual. Inicialmente é necessário enten_ der que a apuração do ICM é procedida através de livros fiscais próprios. Portanto, poder-se-á não registrar a salda de mercado_ rias nos Livros Fiscais, mas contabilizar, regularmente, a ope- ração mercantil. As autoridades fazendárias estaduais apuram asir regularidades no recolhimento do ICM, mediante dois procedimen- tos básicos: a) comparando o volume das operações registradas no Livro de Saídas com o total das vendas registradas nos livros contábeis, nas rubricas "vendas" ou "mercadorias", quan do utilizada conta mista; b) pelo levantamento físico do estoque. No primeiro caso, a receita é reconhecida na contabilidade, mas não no livro fiscal correspondente. Neste ca_ so, não hã como se ver reflexo da infração no campo do ICM com relação ao imposto de renda. No segundo caso as autoridades fiscais abandonam os livros fiscais e examinam as notas fiscais de entradas e sal_ das de mercadorias. Neste caso, há, também, um levantamento físi co de estoque. Há casos como o auto cuja cópia anexou ao recur- so, em que o levantamento físico tem repercussão no campo do imposto de renda. Não foi o caso presente, em que o fisco esta- dual não levou em conta o fato de a receita estar contabiliza- da, mas só o fato de não estar registrada no livro de apuração do ICM. Andou acertado o Acórdão n9 102-23.053 da 21 Cá- )f mara do 19 Conselho, citado p lo julgador singular, quando sus- . • - SERVIÇO PÚBLICA FEDEU/ Processo n9 10480/003.253/88-49 6. ... Acórdão n9 103-09.736 tentou não caber arguição de nulidade quando o Auto de Infração federal fosse lavrado com base em apuração de omissão de recei- tas operacionais feitas pela fiscalização estadual, contudo seu pressuposto é de que o Fisco Estadual tenha efetivamente apurado "OMISSÃO DE RECEITA", e não "OMISSÃO DE REGISTRO DE SAIDAS". Por outro lado, a afirmação do julgador de que a contabilidade da empresa acusava a omissão contrasta com saaafir_ mação de que a empresa fora sumariamente fiscalizada, consistin- do dita fiscalização na verificação do Livro de Registro de Uti- lização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência. Citou voto do Conselheiro Francisco de Assis Mi- randa, no qual está dito que: "Apenas a lavratura de Termo de Ocorrência ou de Auto de Infração na área estadual, a'falta de im pugnação desse Auto, ou mesmo o pagamento do im- posto e multa exigidos, não basta para caracteri_ zar omissão de receita na área federal." E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci são recorrida se deu em 20.07.89 (AR de fls. 34), enquanto a pro tocolização do presente ocorreu em 14.08.89 (doc. de fls. 36). O presente recurso deve ser provido, pelos funda - mentos a seguir expostos. O artigo 142 do CTN define o LANÇAMENTO como: a) um procedimento administrativo, b) tendente a verificar: o - a ocorrência do fato t erador da obrigação corres MFCT. i. . ^ SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10480/003.253/88-49 7. _ - Acórdão n9 103-09.736 pondente; - determinar a matéria tributável; - calcular o montante do tributo devido; - identificar o sujeito passivo, - propor a multa cabível. O art. 10 do Decreto n9 70.235/72, por sua vez, de termina que o auto de infração deverá conter A DESCRIÇÃO DO FATO. Ora, foi este precisamente o grande defeito do au- to de infração: não descreveu o autuante o fato tributável ou fa _ to que constituiu infração. - O que é um fato gerador? Diz o art. 114 do CTN: "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência." A autuação teve por base, apenas e tão somentesuma anotação no Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. Nem sequer se deu ao trabalho, o autuante, de juntar o auto de infração respectivo, no campo do ICM, nem procu rou ver se o fisco estadual fizera levantamentos, etc. Com isto, o lançamento fiscal foi verdadeiro lança mento condicional, isto é, procedeu como alguém que lança barro contra a parede porque alguma coisa sempre fica. No caso, não ficou nada. Não ficou nada porque a recorrente muito bem sus - tentou que o fato de se sofrer um auto de infração no campo do ICM não tem implicações automáticas no campo do Imposto de Renda. O fisco sentiu desarmado diant do contribuinte, quando este o desafiou para examinar sua co abilidade. O autuan somo POBUCO FEDERAL Processo n9 10480/003.253/88-49 8.• Acórdão n9 103-09.736 te examinou a escrita do contribuinte e não conseguiu comprovar qualquer irregularidade no campo especifico do imposto de renda. Aconteceu neste processo o inverso do que costuma acontecer: foi o contribuinte que trouxe para os autos a documen tacão que deveria ter sido trazida pelo autuante. Na fase do recurso voluntário a recorrente trouxe para os autos cópia do auto de infração no campo do ICM, no qual está dito que: ... deixou de recolher ICM, nos exercícios de 1982, 1983, 1984 e 1985, devido sobre operações de saídas não registradas em seus livros fiscais, de- corrente de diferença constada no confronto entre seus estoques iniciais, entradas e saídas de merca donas e estoques finais registrados em seu Inven- tário naqueles exercícios..." Ora, tem razão a empresa não só porque a não escri turação, segundo o fisco estadual, consistiu na falta de regis - tro dessas saídas nos livros fiscais, o que não significa que igual omissão se deu no Diário e na apuração de resultados do exercício. O auto de infração estadual teria sido, neste caso, o início de uma ação fiscal, e nunca o final. Não contestou o au tuante que a autuada tenha oferecido ã tributação o valor do au- to do ICM. O Fiscal Federal foi franco e taxativo, ao dizer que: "... A AUDITORIA QUE SE LIMITOU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO EXAME DO LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA". Ora, como pode o fisco se basear apenas num livro de ocorrências para efetuar um lançamento? Por tudo o que acima ficou dito e por tudo o mais que do proc sso consta, voto no sentido de se dar provimento ao recurso. vwnn Br.s111a-DF., em 06 de novembro de 1989 —eme A',ONIO DA SILVA CABRA RELATOR Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

score : 1.0
4797950 #
Numero do processo: 13805.000706/84-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08199
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13805.000706/84-02

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4228208

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08199

nome_arquivo_s : 10308199_91891_138050007068402_019.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138050007068402_4228208.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797950

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137401876480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:57:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:57:27Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:57:28Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:57:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:57:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:57:28Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:57:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:57:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:57:27Z; created: 2009-07-23T16:57:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-23T16:57:27Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:57:27Z | Conteúdo => /,- /- PROCESSO 149 13805/000.706/84-02 ,e144. • k...,k 4.. titb-lt- - miNISTEMO DA FAZENDA LRC/ Sessãode 26 de jeito de19.811.. ACORDÃO N o 103-08.199 Recurso no - 91.891 - IRPJ - EX: DE 1979 Recorrente - SINGER LIMITADA Recorrido - DRF em SÃO PAULO - SP IRPJ - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - - EXCLUSÕES DO LUCRO REAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM APROVEITAMENTO DO INCENTI VO DO DECRETO-LEI N9 1.260/73. Apesar de os resultados da alienação de imóveis terem servido para aquisição de controle acionário, não fica a empresa privada do aproveitamento do incenti- vo fiscal previsto no art. 19 do Decre- to-lei n9 1.260/73, se incorporara ao capital esses mesmos resultados e obede cera os demais re9uisitos previstos na legislação de regencia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SINGER LIMITADA. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de ntribuint s, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re Curso. Sa das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 1988. C-----45L-------1--#----CRES-ONIO DA SILVA CABRAL ' IDENTE E RELATOR , _ VISTO EM UIZ CaA-1:9I17r--- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 8 JAN1988 FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LCIR GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA ILVA GUIMARÃEL RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/000.706/84-02 Recurso n9: 91.891 Acórdão n9: 103-08.199 Recorrente: SINGER LIMITADA RELATÓRIO SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., nova denominação de SINGER LTDA., não se conformando com a decisão de fls. 343/348, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 67, pela circunstância de ter sido apurado, no balanço levanta do em 31.12.78, lucro na venda de imóvel rural demoninado "Fazenda Palmeira", localizado em Campinas, o qual fora considerado como i- sento do imposto de renda, na forma do art. 223, alínea "s", do RIR/75. Entendeu a fiscalização, no entanto, que a empresa deixara de cumprir os requisitos básicos para o aproveitamento de tal isen- ção, consubstanciados nos §§ 31 a 33 do referido art. 223, posto que remetera, para o exterior, nesse mesmo ano de 1978, não só os lu- cros existentes como também os futuros, conforme amplamente demons- trado no "Relatório de Fiscalização" de fls. 14 a 64. Tendo a empre sa perdido o direito ao gozo da isenção do Decreto-lei n9 1.260/73, deveria ser tributada com base nos arts. 151, 201 e 226 do RIR/75 como segue: Preço de venda do imóvel: Cr$ 468.000.000,00 (-) Custo apurado: Cr$ 40.271.508,57 LUCRO TRIBUTÁVEL: Cr$ 427.728.491,43 Na impugnação (f is. 70/92), disse a autuada que no dia 04.05.78, ainda na qualidade de filial da empresa estrangei- ra SINGER SEWING MACHINE CO. alienou Et SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., com, sede em Campinas, um imóvel localizado nes ta última cidade, auferindo na operação o lucro acima referido. Em obediência ã legislação de regência, contabilizou esse resultado em SERVIDO ~CO FEDERAL Processo n9 13805/000.706/84-02 02. Acórdão n9 103-08.199 conta de reserva especial, posteriormente incorporada ao capital . Tal operação já levantara por parte do Banco Central do Brasil a suspeita de ter caracterizado hipótese de distribuição disfarçada de lucros, o que veio a provocar o. termo de início de fiscalização pela fiscalização da Receita Federal, datado de 13.06.79, com ocon seqüente exame da escrita contábil e fiscal da autuada durante qua se cinco anos, para se chegar à conclusão de que não se dera a dis tribuição disfarçada de lucros. Por outro lado, verificando que a empresa efetuara remessa de numerãriopara oexterior, em 1978,em pa gamento de quotas de empresa nacional adquiridas de investidor es- trangeiro, conclui a fiscalização que teriam sido remetidos para o exterior tanto lucros existentes quanto lucros futuros, inclusive os resultados da referida alienação de imóvel, deixando, assim, a empresa de cumprir os requisitos para o gozo da isenção prevista no Decreto-lei n9 1.260/73, a saber: manter o lucro apurado naalie nação como reserva e incorporá-lo ao capital no prazo de seis me- ses. Isto sem se considerar o fato de a filial de empresa estran- geira não ter condições legais de aumentar capital com lucros aqui obtidos. Após repetir os fatos acima, a impugnante reportou- se à alegação da fiscalização, no sentido de que o laudo de avalia ção não mereceria fé, porque apresentaria certas incongruências e o perito subscritor do laudo teria sido condenado criminalmente e o imóvel contíguo ao vendido à Singer do Brasil alcançou preço bem inferior. Tais argumentos da fiscalização, segundo ela, não mere- cem acolhida, sobretudo porque não foram apontadas as "certas in- congruências" do laudo, nem se provou ter o perito sido condenado criminalmente. Além do mais, o imóvel referido pela fiscalização foi vendido à Mercedez Bens por preço inferior ao vendido pela im- pugnante, pelas circunstâncias relativas à situação do imóvel, pos to que bem mais próximo ao aeroporto de Campinas e porque não pos- suia benfeitorias. A respeito da contabilização do valor do lucro o/)- , x tido na venda do imóvel, a impugnante rechawu a alegação dos au- uantes, que viram na aquisição de quotas de outra sociedade um ca SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/000.706/84-02 03. Acórdão n9 103-08.199 so de remessa de lucros, inclusive do lucro obtido na venda do imó- vel citado, questão esta já contestada no processo n9 0810-021382/83- -53. Por outro lado, o segundo argumento da fiscalização (a não ma- nutenção do lucro apurado em reserva especial e sua posterior inco- poração ao capital) não tem o menor fundamento. A respeito desta ma téria, a impugnante limitou-se a apresentar as transcrições dos lançamentos em seu Diário, lembrando, ainda, que a fiscalização não atentou para o fato de que o Decreto-lei n9 1.493/76 já havia modi- ficado o Decreto-lei n9 1.260/73, no tocante ao prazo para que a re_ serva específica fosse incorporada ao capital, não mais se exigindo que isto ocorresse nos seis meses seguintes. A respeito da aplicabilidade do incentivo às fi- liais nacionais de empresas estrangeiras, não aceitou a interpreta- ção dos fiscais, no sentido de que a empresa estrangeira não tem - condições legais de aumentar o capital com lucros obtidos no pais, entre outras razões porque tal entendimento contraria orientação da própria administração fazendária consubstanciada no Parecer Normati vo CST n9 78/74. Concluiu a impugnante, acentuando o seguinte: a) a operação de alienação do imóvel pela impugnante ao abrigo do favor fiscal instituí- do pelo Decreto-lei n9 L260/73 foi efetuada de forma legítima, inexistindo qualquer dado obje tivo em contrário; b) o resultado obtido na alienação de tal imóvel foi contabilizado em reserva específica posteriormente incorporada ao capital, tudo na forma exigida pelo Decreto-lei n9 1.260/73 e 1.493/76 (conforme o demonstram os doc. n9 4 a 11); c) não houve remessa dos lucros da opera- ção, muito menos de "lucros futuros", matéria que, ademais, se debate em outro processo; d) não obstante a unidade de patrimônio da pessoa jurídica, é possível, por força das dis ÍÍ--. posições da legislação brasileira aplicáveis ! espécie, efetuar aumentos do capital destacado . à filial brasileira de empresa estrangeira pa- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/000.706/84-02 04. Acórdão n9 103-08.199 ra suas operações no País; e) o Parecer Normativo CST n9 78/74 ex- pressamente reconhece o direito de as filiais brasileiras de empresas estrangeiras poderem u tilizar o incentivo fiscal do Decreto-lei n.§. 1.260/73, desde que observadas asexigãrcias nele previstas; f) as afirmações contidas no relatório fis cal e no auto de infração, e notificação fis= cal não apresetam qualquer elemento fático ou , jurídico que ai valide, não passando de afirma ções incomprovadase desmentidas pelas evidén= cias e documentos ora trazidos ã coloção." As fls. 156/159 foi inserida a informação fiscal,em que os autuantes repisaram na falta de cumprimento dos requisitos básicos para o aproveitamento da isenção, constantes dos H 31 a 33 do art. 223 do RIR/75, eis que os lucros obtidos na venda do imóvel foram remetidos para o exterior e a própria autoridade julgadora de primeiro grau já houvera reconhecido que a impugnante remetera lu- cros para o exterior (e não retorno de investimento), tudo istoccm provado no processo n9 0810/021.382/83-53. O Delegado da Receita Federal negou acolhida ã im- pugnação em decisão assim ementada (fls. 343): "Incabível a utilização da isenção atribuída aos lucros obtidos na alienação de imóveis pre vista no Decreto-lei n9 1.260/73, quandoaala nante utilizou tal lucro para aquisição de quS tas de capital social de outra empresa, fazen- do uso de artifício contábil para suprir a exi géncia de incorporação de tal lucro ao seu ca- pital, destino e finalidade da outorga de tal isenção." Os fundamentos desta decisão podem ser resumidos conforme segue: a) a empresa não cumpriu o objetivo do Decreto-te (J.- n9 1.260/73, que era a capitalização das empresas por meio de negt ciaçãoda.imóVeis desnecessários às suas atividades. Condicionou-se SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13805/000.706/84-02 05. Acórdão n9 103-08.199 aproveitamento do benefício fiscal a um regime de caixa (recursos e xistentes), tornando-se claro que a lei exigiu que o resultado da alienação dos imóveis fosse utilizado como capital de giro, assim não se incluindo a utilização dos recursos, desta forma auferidos para investimentos em outra empresa, já que isto envolveria a exclu são de um ativo para inclusão de outro; b) houve triangulação impossível de ser aceita pe- lo fisco, pois a Singer do Brasil Ind. e Com. Ltda. adquiriu da au- tuada o imóvel e esta, com o valor da alienação (mais os acréscimos referidos), adquiriu cotas do capital da compradora do imóvel, per- tencentes "à Singer Securities International Co., sendo as três em- presas envolvidaspertencentes ao mesmo grupo de empresas cuja ma- triz situa-se no exterior; c) transcreveu trechos da decisão n9 001320, no processo relacionado com o presente, ressaltando o seguinte: "O fato de o Balanço encerrado em 31.12.77 acu sar lucros acumulados em montante inferior ao valor de Cr$ 711.290.000 (valor total da aqui- sição) não descaracteriza a remessa de lucros, na medida em que a própria autuada declara que os recursos aplicados na aquisição das quotas sociais tiveram origem parte em lucros do 19 semestre e parte em lucros na alienação de ima-- vel no mesmo exercício.". "Com efeito a simples remessa de lucros da em- presa Singer do Brasil IndústriaeComércioLtda, para sua investidora no exterior Singer Securi ties International Co. ou da filial para a ma- triz Singer Sewing Machine Co, ensejaria tribu tação y "Para se furtar de tal situação a SingerdoBra sil Indústria e Comércio Ltda. adquire imóvel da filial Singer Sewing Machine Co., fornecen- do-lhe parte dos recursos necessários ã aquisi cão da participação societária da Singer lutei national Securities Co.. Esta, com sede no ex- terior, em vez de receber lucros, recebe "re- torno de investimento", pois ao capital e rei' vestimentas registrados no Banco Central (í- d Brasil é assegurado o retorno sem qualquer ir cidência tributária". strevico PCseueo FEDERAL Processo n9 13805/000.706/84-02 06. Acórdão n9 103-08.199 "Ressalte-se que as empresas envolvidas perten cem ao mesmo grupo, de modo que é irrelevante qual delas seja a real beneficiária da remessa, assim como a participante do capital da Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda. na medida em que o controle do capital desta, de qual- quer modo, permanece em poder do grupo". "A compra e venda das quotas sociais, numa anã lise isolada e superficial pode fazer transpa- recer características de toda legalidade por- quanto não se nega a possibilidade de as fi- liais adquirirem participações societárias (Port. 842/79, ADN 11/79 e 34/79), mas da aná- lise de todas as operações realizadas pelo gru po de empresas, evidenciam-se, sem sombra de" dúvida, subterfúgio e capciosidade empregadas pelas empresas envolvidas para se furtarem ã tributação." Tudo isto vem provar que a aquisição da participação societária, efetuada pela impugnante, nada mais foi do que remessa de lucros para o exterior, inclusive aqueles resultantes da venda do imóvel; d) ademais, o valor da venda foi recebidoem 04.05.78 (Cr$ 100.000.000,00) e em 08.05.78 (Cr$ 368.000.000,00) e o contra- to de cessão de quotas celebrado em 08.05.78. O pagamento foi conta bilizado em maio de 1978, o que evidencia, ainda mais, a aplicação do lucro havido em outra finalidade que não a prevista no art. 19 do Decreto-lei n9 1.260/73. No recurso voluntário (fls. 353/362), a recorrente, após repisar os argumentos da impugnação, atacou a parte que ain- da resta por ser contestada, a saber, o entendimento fiscal de quea finalidade do Decreto-lei n9 1.260/73 teria sido inobservado, pela não aplicação dos recursos obtidos em capital de giro e, principal- mente, que os recursos obtidos com a alienação foram distribuídos sob a forma de lucros remetidos à então controladora da autuada. O art. 19 do Decreto-lei n9 1.260/73 não condicionava o gozo do incen tivo ã aplicação em capital de giro nem vedava a reaplicação do numerário obtido em outros ativos imobilizados. O texto legal obri- gava tão somente se efetuasse a capitalização dos resultados decor- rentes da alienação de imóveis, nada dizendo a respeito da destina- . SERVICO reeLico FEDERAL Processo n9 13805/000.706/84-02 07. Acórdão n9 103-08.199 ção dos recursos que, uma vez capitalizados, poderiam ser emprega- dos no pagamento de despesas ou na compra de outros bens do imobili zado. Além do mais, ainda que se aceitasse a tese do fisco, cabe lembrar que os referidos recursos, tendo sido utilizados para a com pra de bens do ativo, deixaram livres os recursos necessários para o capital de giro normal da empresa. Quanto ã alegação da Fazenda, no sentido de que os recursos obtidos com a alienação do imóvel foram distribuídos, já que não se deu verdadeira aquisição de quotas mas remessa de lucros para o exterior, alegou a recorrente que tal argumentação não pode- rá prosperar, uma vez que: - a importância paga na aquisição das quotas equi- valia ao montante do investimento estrangeiro registrado no Banco Central do Brasil pela empresa estrangeira (SISCO). Esse valor foi remetido em favor da SISCO como pagamento pela aquisição das quotas adquiridas, com o concomitante cancelamento do referido registro no Banco Central. Logo, é inquestionável que houve mero retorno de ca- pital estrangeiro investido no Brasil; - o valor pago não pode ser equiparado alucrospainda porque inexistiam, contabilmente, lucros em tal montante, no balan- co patrimonial do período correspondente; - ressalta o absurdo da autuação, ao se firmar no pressuposto de que é possível remeter-se para o exterior lucros não só presentes como futuros. Aliás, se a remessa tivesse sido a titu- lo de distribuição de lucros, o Banco Central teria exigido da re- corrente o pagamento do imposto de i .enda respectivo, o que não acon teceu; - lembrou, finalmente, que o processo n9 0810/021- -382/83-53 já foi apreciado por esta Câmara, em cujo Acórdão n9 103-07.723, de 01.12.86, se firmou a entendimento de que a volta do capital ora em questão não foi a título de remessa de lucros, mas SERVIDO riseuco FEDERAL Processo n9 13805/000.706/84-02 08. Acórdão n9 103-08.199 de retorno de capital. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, uma vez que a ciência da decisão recorrida se deu após o dia 18.09.87, quando foi postada a notificação respectiva, cOnforme AR de fls.396, enquanto a protoco- ‘ lização do presente ocorreu em 19.10.87 (doc. de fls.352). , A matéria em discussão diz respeito ao aproveita- mento do incentivo fiscal previsto no art. 19 do Decreto-lei n9 1.260/73, assim redigido: "Art. 19 - Serão excluídos do lucro real da pessoa jurídica ou da empresa individual, para os efeitos da tributação pelo Imposto sobre a Renda, os resultados decorrentes da alienação de imóveis que integrem o ativo imobilizado, desde que sejam incorporados ao capital, no prazo máximo de seis meses contado da data que se seguir ao efetivo re_ cebimento do preço da alienação." O auto de infração mencionou infringéncia dos para grafos 31 a 33 do art.223doRIR/75, que se transcreve: "§ 31 - Para gozo do beneficio previsto na a- línea "s" deste artigo, deverão as pessoas jurídi- cas: I - incorporar ao capital os resultados da a- lienação, no prazo máximo de 6 (seis) meses, conta dos da data do balanço que se seguir ao efetivo cebimento do preço, observado o disposto no art. 237 e seu § 19, podendo, opcionalmente, utiliié- -los na amortização de prejuízos apurados em balan ço (Decreto-lei n9 1.260/73, art. e § 19); ,4, sznvice rosuco FEDERAL Processo ri? 13805/000.706/84-02 Acórdão n9 103-08.199 II - contabilizar os resultados em conta . reserva especifica até sua incorporação ao capit. ou sua utilização na amortização de prejuízos (L creto-lei n9 1.260/73, art. 19 § 39); III - no caso de venda a prazo, capitalizar os resultados, compulsoriamente, dentro de 6 (seis)me ses, contados da data do balanço que se seguir ao efetivo recebimento da última parcela do preço, fa cultando-se ã empresa o direito de aproveitar, em qualquer tempo anterior, para aumento de capital ou para amortização de prejuízos apurados, as par tes proporcionais do lucro da operação contidas nas prestaçoes até então recebidas (Decreto-lei n9 1.260/73, art. 29); § 32 - Não se benefeciam do favor fiscal de que trata a alínea "s" deste artigo (decreto-lei n9 1.260/73, art. 19, § 29): I - as revendas de imóveis que tenham sido adquiridos ou quitados menos de 5 (cinco) anos an- tes da data da alienação; II - a alienação que seja pactuada a prazo su- perior a 5 (cinco) anos. § 33 - o disposto na alínea "5" deste artigo aplica-se, também, aos casos de imóveis objeto de desapropriação, observadas as condições pertinen tes as alienaçoes voluntárias (Decreto-lei nV 1.260/73, art. 59)." Como se vê, a citação de disposições infringidas é extensa e, desde logo, lembra o velho provérbio: "o que tudo prova nada prova". Na realidade, faltou ao fisco dizer qual destas dispo- sições foi infringida. A primeira exigência da lei para o gozo do beneficio é no sentido de que o contribuinte deverá incorporar ao capital os resultados da alienação e isto o fisco não tem dúvida que foi feito pela recorrente. A segunda exigência é no sentido de que a beneficiária da isenção deveria contabilizar os resultados em coa ta de reserva especifica até sua incorporação ao capital, o que tam bem foi levado a efeito pela recorrente e nem sequer está em dis- cussão. As demais exigências nada tem a ver com o caso presente. A única parte em discussão diz respeito ao fato de SERVIDO ~suco FEDERAL Processo n9 13805/000.706/84-02 10. Acórdão n9 103-08.199 a recorrente não ter mantido o valor da alienação como capital de giro. Entendo que cabe razão ã recorrente, ao dizer que o Decreto-lei n9 1.260/73 não condiciona o gozo do incentivo ã apli cação em capital de giro, nem veda a reaplicação do numerário obti- do em outros ativos imobilizados. Na realidade, o art. 19 desse di- ploma legal possui a condição expressa de que os resultados sejam INCORPORADOS AO CAPITAL. Em outros termos, ao impor ã empresa alie- nante que esta capitalizasse o resultado obtido com a venda do imó- vel, a lei exigiu simplesmente que esse resultado NÃO FOSSE DISTRI BUÍDO. Ora, esta exigência foi observada pela autuada, que manteve os resultados capitalizados. Conforme salientou muito bem a recorrente, ainda que se pretendesse admitir a possibilidade de a empresa apenas em pregar o resultado da venda em capital de giro, o fato de ela ter adquirido participação societária com a alienação de imóvel de seu ativo imobilizado fez com que ela não se utilizasse do capital de giro existente, já que não o empregou na aquisição de participação societária sob o aspecto econômico, resultado é o mesmo. Conforme disse HENRY TILBERY: "O método adotado pelo Decreto-lei n9 1.260/ /73, isto é, de condicionar a isenção tributária ã vinculação do resultado no Passivo não Exigível, não congela, incondicionalmente, o numerário rece- bido (que entra no Ativo Disponível), pois nao es- tabelece o requisito da "reaplicação do numerário". ("A Tributação dos Ganhos de Capital", Co-edição IBDT/Resenha Tributária, 1977, pág.203). Esta matéria, de resto, jã foi examinada por esta Câmara e objeto do Acórdão n9 103-04.461, de 18.05.82, assim ementa do: k "IRPJ - BENEFÍCIOS DO DECRETO-LEI N9 1.260/73. Ob- _jetivamente, os benefícios do Decreto-lei n9 1.260/ SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/000.706/84-02 11. Acórdão n9 103-08.199 /73 erawassegurados desde que observadas as condi ções legais nele estabelecidas, dentre as quaisnãO se menciona o fortalecimento do capital de giro. Essa foi, apenas, uma das razões da edição do De- creto-lei, inserida na Exposição de Motivos, mas não a única. Também se objetivava facilitar o des- locamento das empresas para locais mais convenien tes, o que, no caso, foi atendido. As razões pré-legislativas servem, tão-somente, co mo elementos subsidiários na interpretação da; leis. Recurso próvido." O Relator da matéria foi o Conselheiro Urgel Pe- reira Lopes, de cujo voto destaco o seguinte trecho: "O único fundamento da autuação foi o de que a recorrente, ao alienar imóvel de seu imobilizado, "ao invés de reforçar seu capital de giro" fez uma simples permuta, adquirindo outro imóvel. Nem uma palavra sobre o cumprimento ou des- cumprimento das condições estabelecidas no Decre- to-lei n9 1.260/73 para que os alienantes façam jus aos benefícios fiscais de que se cogita no re- ferido diploma legal. Se levarmos em conta que no texto ihgría não se faz qualquer referência a capital de giro, temos de convir que as razões da impugnação da operação le- vada a efeito pela contribuinte residem nos moti- vos óu objetivos do legislador ao editar o Decre- to-lei n9 1.260/73: Portantorezões pré-jurídicas. Lê-se na Exposição de Motivos do citado Decre to-lei n9 1.260/73, que o fortalecimento do -capi= tal de giro das empresas foi uma das razões do le- gislador. Porém, não a única. Com efeito, consta igualmente da Exposição de Mótivos: "Outro aspecto a considerar no projeto, é a flexibilidade com que permitirá, sem dano ou lesão ás disponibilidades financeiras das em- presas, seu deslocamento para locais mais convenientes, possibilitando-lhes a expansão e o desenvolvimento, e, ainda, em muitos ca- sos, concorrendo para a desconcentração indus trial, em áreas onde possam estar causando constrangimento urbano." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/000.706/84-02 12., Acórdão n9 103-08.199 Para ficarmos, ainda, no campo das razões do legislador, cumpre sublinhar que a recorrente man- tinha sem utilização o imóvel alienado, e utilizou o que adquiriu para integralizar capital social de novo empreendimento. O PN-CST n9 59/76, admite a incorporação de imóvel em outra sociedade, a titulo de integraliza ção do capital desta, como operação enquadrável n3 Decreto-lei n9 1.260/73. O PN-CST n970/76 admite a permuta como forma de alienação compreendida no Decreto-lei n9 1.260/ /73." Sem sentido, portanto, a alegação de que a empre- sa, embora tendo capitalizado o resultado obtido na alienação do imóvel, distribuiu esse resultado. Tem-se que admitir uma coisa ou outra. No caso, não se trata de distribuição de lucros, prinbipal- mente por estas razões: a) no processo referido ao inicio deste voto, a Câmara reconheceu que o valor remetido ao exterior foi a título de retorno de capital e não a titulo de remessa de lucros; b) pelo fato de a Fazenda não ter contestado a ale gação da recorrente no sentido de que o valor pago jamais poder ser equiparado a distribuição de lucros, pois estes não existiam conta_ bilizados como tais no período em questão; c) por ser impossível considerar o valor da aquisi ção da participação societária como remessa de lucros "futuros",ppis o Banco Central do Brasil não permite essa espécie de remessa. O Banco Central nem sequer encarou a remessa em questão como envio de lucros "presentes", pois não exigiu o pagamen to do imposto de renda suplementar, já que, conforme acentuado na autuação feita no processo que se tornou objeto do Acórdão número \-- 103-07.723/86, a remessa teria resultado em violação do limite de 12%, o que não ocorreu. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/000.706/84-02 13. Acórdão n9 103-08.199 Como se viu no decorrer do Relatório, a autuação esteve baseada em várias "suspeitas" de que a empresa se utilizas- se do Decreto-lei n9 1.260/73 para fraudar o fisco, mas não se trou xe para o processo provas seguras de que tal tivesse realmente acon tecido. Na própria decisão, o julgador simplesmente se baseou em me ra suspeita, ressaltando a triangulação existente no caso, pois a SINGER DO BRASIL IND. E COM. LTDA. adquirira da recorrente o imóvel e esta, com o valor da alienação (mais os acréscimos citados), ad- quirira cotas de capital da compradora do imóvel, pertencentes á SINGER SECURITIES INTERNATIONAL CO., sendo que as três empresas en volvidas pertenciam ao mesmo grupo cuja matriz se situa no exte- rior. Como se ver houve tentativa de tributação com base em meras suspeitas de sonegação, sem realmente se demonstrar por que a cita- da triangulação envolveria remessas de lucros, a tal ponto de se aceitar a possibilidade de um numerário ser ao mesmo tempo capitali zado (isto é, permanecer no Brasil) e ser remetido para o exterior (portanto, não permanecer no Brasil) a titulo de lucros distribui dos. O presente foi influenciado, de certa forma, ao que foi objeto do Acórdão n9 103-07.723, de 01.12.86. Naquela ocasi ão, tratou-se de caso em que a fiscalização autuara a empresa por ter efetuado remessas para o exterior, sem recolher o imposto suple mentar de renda sobre os lucros remetidos, nos triênios respectivos, superiores a 12% do capital mais reinvestimentos registrados no Ban co Central. O acórdão citado posicionou-se em sentido _contká- rio e possuia a seguinte ementa: "A filial de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no pais é equiparada a pessoa' júridica com personalidade própria, em muitos aspectos rela cionados com o Direito Tributário, e não só. Pode' adquirir participação societária de outra socieda de estrangeira, que investira no Brasil, e promo- ver a remessa correspondente, em pagamento ã alie- '\...- na/1U no exterior, como retorno de capital estran geiro, com o consequente cancelamento do relàistiS do investimento desse capital no Banco Central do SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/000.706/84-02 14. Acórdão n9 103-08.199 Brasil. A operação configura retorno de capital e não remessa de lucros." Ressaltou o Relator da matéria que o auto teria si do ocasionado pela denúncia feita pelo Banco Central ã Secretariada Receita Federal, no sentido de que a SINGER SEWING MACHINE CO., por sua filial no Brasil (em São Paulo), adquirira do investidor estran geito SINGER INTERNATIONAL SECURITIES CO., também dos Estados Uni- dos da América do Norte, quotas representativas do capital social da SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., de Campinas, pelo valor de Cr$ 711.290.000,00, valor esse remetido em 08.05.78. Os recursos aplicados nessa aquisição, segundo informações prestadas pela SINGER SEWING MACHINE CO. ao Banco Central tiveram como origem a alienação da FAZENDA PALMEIRAS, localizada em Campinas (onde,aliià se acha a fãbrica da SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.) , a esta última empresa, pelo valor de Cr$ 468.000.000,00, e mais Cr$ 80.000.000,00 relativos aos lucros do 19 semestre de 1978, adiciona dos aos recursos que figuravam nas rubricas "Aplicações Financeiras" e "Caixas e Bancos" do balanço encerrado em 31.12.77. Dissera o fisco que, tendo em vista a intima relação entre as empresas e o in vestidor estrangeiro alienante das quotas e, em-especial, a ligação existente entre a cedente e a cessionãria do imóvel (aquela sócia -quotista desta), poderia ter ocorrido, na transação, hipótese de distribuição disfarçada de lucros. Esta parte foi deixada de lado e, em vez de se tributar a empresa em razão da distribuição disfar- çada de lucros preferiu-se apoiar a exigência no fato mesmo da re messa para o exterior de lucros a titulo de retorno de capital, sem o recolhimento do respectivo imposto suplementar. Por desatender a um dos requisitos bãsicos para o gozo da isenção sobre o lucro obti do na alienação do imóvel, de que trata o art. 19 do Decreto-lei n9 1.260/73, qual seja a capitalização do resultado, jã que todos os lucros obtidos teriam sido remetidos para o exterior (os presentes e os futuros), perdera o direito a esse beneficio. O Relator da Matéria, Cons. Urgel Pereira Lopes, após tecer inúmeras considerações acerca do significado de filial de empresa estrangeira, concluiu, na parte que interessa ao caso,da ~viceri:muco FEDERAL Processo n9 13805/000.706/84-02 15. Acórdão n9 103-08.199 seguinte forma: "A importância paga na aquisição dessas quotas,con forme se disse no inicio deste voto, foi de cri 711.290.000,00 e equivalia ao montante do capital registrado no BACEN em nome da SISCO. Esse valor foi remetido ao exterior, em favor da SISCO, com o concomitante cancelamento do referido registro. E- videntemente, esse cancelamento não permitiu a su bstituição por outro certificado de registro, no • BACEN, em nome de investidor do exterior. Logo, -és inquestionãvel que houve mero retorno de capital estrangeiro investido no Brasil. De modo algum ca- be falar em remessa de lucros." Como o presente processo esta baseado na pressupo- sição de que teria havido remessa de lucros representados, inclusi ve, pelos resultados obtidos na alienação da FAZENDA PALMEIRAS, e, por outro lado, tendo ficado decidido, no acórdão que acaba de ser mencionado, que a hipótese não era de remessa de lucros, mas de re- torno de capital, cai por terra a autuação levada a efeito no pre sente processo que ora esta em julgamento. Em razão do exposto e de tudo o mais que do proces so consta, voto no se,tido de se dar provimento ao recurso. Bra-'ilia (DF), em 26 de janeiro de 1988. —"gel t 10 DA SILVA CABRAL - EIERVICO PUBLICO FEDERAI- Processo n9 13805/000.706/84-02 16. Recurso n9 91.891 Acórdão n9 103-08.199 Recorrente: SINGER LIMITADA DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH XREUTZER, Relator: Concordo com o voto do Ilustre Conselheiro Relator, en. _ tendendo que o presente recurso deve ser provido. 2. No entanto, tendo em vista o Memorial apresentado em Plenário e as alegações nele apresentadas, de fls. 6, nos seguintes termos: "6.1. Mais ainda, C. Câmara, a decisão recorrida cai por terra na medida em que se fundamentou na decisão do processo n9 0810-021.382/83-53, decisão esta totalmen- te reformada por essa mesma r. Cãmara através do Acór dão n9 103-07.723, em sessão de 19 de dezembro de 198V. Assim como a decisão daquele processo foi reformada, também a decisão dos presentes autos deve sê-lo, sob pena de julgados divergentes sobre o mesmo objetoequal seja, a equiparação de pagamento de participações so- cietárias a remessas de lucros, amplamente discutida no referido processo n9 0810/021.382/83-53." e considerando que fui voto vencido no julgamento que resultou no Acórdão n9 103-07.723, cumpre-me apresentar algumas considerações a respeito. 3. Entendo que a solução do litígio que resultou no Acór_ dão n9 103-07.723 nada tem a ver com o presente Recurso. Trata-sede matérias distintas. A matéria deste Recurso diz respeito ã aplica - ção das normas do DL n9 1260/73 e exclusivamente sob este prisma es tou proferindo o meu voto. 3.1 Sá no.Recurso que resultou no Acórdão n9 103-07.723 a é matéria em litígio dizia respeito a retorna de capital ou remessa f de lucros para o exterior. Assim, os votos proferidos num e noutro processo não tem nenhuma conexão. /2,1: ,.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/000.706/84-02 17. Acórdão n9 103-08.199 4. Nestas condições, o voto apresentado neste Recurso não implica em qualquer mudança de orientação quanto ao voto proferido no Acórdão n9 103-07.723. Bras a-DF., em 26 de j. eiro de . 88 er 1411Z4dieSIS,."'11 • ICHARD ULRICH 'EUTZER COUELHEI Page 1 _0148200.PDF Page 1 _0148300.PDF Page 1 _0148500.PDF Page 1 _0148700.PDF Page 1 _0148900.PDF Page 1 _0149100.PDF Page 1 _0149300.PDF Page 1 _0149500.PDF Page 1 _0149700.PDF Page 1 _0149900.PDF Page 1 _0150100.PDF Page 1 _0150300.PDF Page 1 _0150500.PDF Page 1 _0150700.PDF Page 1 _0150900.PDF Page 1 _0151100.PDF Page 1 _0151300.PDF Page 1 _0151500.PDF Page 1

score : 1.0
4796997 #
Numero do processo: 13706.000591/88-34
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRENCIA. A decisão dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relativo â contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-15548
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-11.839 de 04.12.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRENCIA. A decisão dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relativo â contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. Recurso voluntário parcialmente provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.000591/88-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4226687

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 103-15548

nome_arquivo_s : 10315548_082851_137060005918834_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Candido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 137060005918834_4226687.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-11.839 de 04.12.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994

id : 4796997

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137406070784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:37:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:37:56Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:37:56Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:37:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:37:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:37:56Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:37:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:37:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:37:56Z; created: 2009-07-31T13:37:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-31T13:37:56Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:37:56Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13706/000.591/88-34 Sessão de : 20 de outubro de 1994 ACORDA() Nr. 103-15.548 Recurso nr: 82.851 - FINSOCIAL - EX: 1987 Recorrente : SANTIAIS MODAS LTDA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ ACAS FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRENCIA. A decisão dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relativo â contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTIAIS MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-11.839 de 04.12.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994 re ROD" NEUBER - PRESIDENTE E RELA- :>1.1- TOR VISTO Eti-I.t.FRANCISCOJOICULMD - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 1 9 MAI 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e SONIA NACINOVIC. AUSENTES OS CONSELHEIROS CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e EDVALDO PEREIRA DE BRITO. h lu) 2 Processo nr. 13706/000.591/88-34 Recurso nr: 82.851 Acórdão nr. 103-15.548 Recorrente : SANTAIS MODAS LTDA RELATORI O Trata-se de exigência de contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, exercício financeiro de 1987, no valor de Cz$ 1.672,47, mais os consectários legais, com fulcro no Decreto-lei nr. 1.940/82 e Regulamento do FINSOCIAL, apurado pelo Decreto nr. 92.696/86. Cientificada em 26.05.88, via postal, segundo "AR" de fls. 06, a contribuinte impugnou a exigência em 17.06.88, fls. 07, argumentando que por se tratar de processo decorrente espera seja julgado improcedente, face a impugnação apresentada no processo matriz. Informação fiscal, fls. 10/11, pela manutenção do lançamento. Decisão de primeira instância, fls. 18/19, julgou procedente o lançamento em consonância com o decidido no processo matriz, cópia da decisão às fls. 12/17. Ciência à contribuinte em 27.02.91, fls. 2 verso, a qual, irresignada, interpôs recurso voluntário em 05.03.91, fls. 24/25, reportando-se aos pronunciamentos do recurso voluntário impetrado no processo matriz, para pedir seja provido o presente recurso e arquivados os autos. E o relatório. 3 Processo rir. 13706/000.591/88-34 Acórdão rir. 103-15.548 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo e decorrente daquela constituída no processo nr. 13706.000.592/88-05, cujo recurso voluntário, protocolizado neste Conselho sob o nr. 99.804, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial, para excluir da tributação a importância de Cz$ 231.761,00, conforme Acórdão nr. 103-11.839, de 04.12.91, fls. 41/48, que teve por relator o ex-Conselheiro Márcio Machado Caldeira. A recorrente, nada de novo aduziu aos autos, limitando a se reportar às razões de discordância da decisão pt oun manifestadas no recurso voluntário interposto no processo matriz, nele já apreciadas. Confirmadas parcialmente, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de - renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL/FATURAMENTO, com fulcro no artigo lo. par. lo. do Decreto-lei nr. 1.940/82 e no Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto nr. 92.698/86. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz pelo Acordão 4 Processo nr. 13706/000.591/88-34 Acórdão nr. 103-15.548 nr. 103-11.839, excluindo-se da base de cálculo da contribuição a importância de Cz$ 231.761,00. Brasilia-DF, em 20 de outubro de 1994 C - RO RI NEUBER RELATOR Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

score : 1.0
4799919 #
Numero do processo: 11041.000225/89-19
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10949
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 009012

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11041.000225/89-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4231467

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10949

nome_arquivo_s : 10310949_059769_110410002258919_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110410002258919_4231467.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 90

id : 4799919

ano_sessao_s : 0090

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137407119360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:57:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:57:01Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:57:01Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:57:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:57:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:57:01Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:57:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:57:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:57:01Z; created: 2009-07-28T20:57:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T20:57:01Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:57:01Z | Conteúdo => Ztligré: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 11041/000.225/89-19 %soo de 06 de dezanbro d, 19 90 AccormÃo0 .103-10.949 Recurso n2, 59.769 - IRF - ANO DE 1987 Recorrente: BARRACA COUROLAS LTDA. Recorrido DRF em PELOTAS (RS) IRF - DECORRÊNCIA - (DL n9 2.065/83 art. 89). Impondo-se nova decisão de primeiro grau no processo - àatriz, igual sorte deve ter o feito decorren te, na mesma instância, em respeito ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARRACA COUROLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determi- nar a remessa dos autos lã repartição de origem, a fim de que seja prolatada nova decisão de primeiro grau, ã vista do que for deci- dido no processo matriz, por força do Acórdão n9 103-10.889. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1990 • .DEIRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZAIIÇTO HO • DA-BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 16 mAIISMI CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 0AMEFP/Mr•- SECOS Nt 064/90 J N. .4(11.1!\ ."Y: • 4;Nr.tnt> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 11041/000.225/89-19 RECURSOW: 59.769 ACORDA-10W: 103-10.949 RECORRENTE: BARRACA COUROLLS LTDA. RELATÓRIO BARRACA COUROLAS LTDA., CGC n9 90.304.650/0001-12 com sede em Bagé/RS, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Pelo- tas/RS, que apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do credito tributário constituido atra vãs do Auto de Infração de fls. 7. Trata-se de autuação decorrente do Processo n9 11041/000.223/89-85, da mesma empresa, que também foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 97.283. O reflexo refere-se a imposto de renda na fonte, de corrente de omissão de receitas e tributadas com base no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 e correspondente ao exercício de 1987. Na impugnação tempestivamente apresentada o contri- buinte juntou cópia do recurso apresentado no processo principal, discordando dos cálculos efetuados pela fiscalização nos respecti vos processos. A decisão singular, acompanhando o que decidira no processo matriz, considerou procedente o lançamento. umnansumn" Processo n9 11041/000.225/89-19 Acórdão n9 103-10.949 Desta decisão o contribuinte foi notificado 19/04/90, apresentando seu recurso, de fls. 30/32, em 18/05/ .. cópia do apresentado no processo do qual decorre. O recurso do processo principal foi julgado n sessão de 03/12/90 e esta Câmara decidiu, através do Acórdão n, 103-10.889, em restituir os autos ã DRF de origem, a fim de que outra decisão fosse proferidas na devida forma. E o relatório. . VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso e tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobran- ça do imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recur- so, que julgado, foi restituido ã Delegacia de origem para que seja prolatada nova decisão. Em consequência, igual sorte colhe o processo de- corrente na mesma instância. 15. vista do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de que este processo também retorne à* DRF em Pelotas, a fim de que nova decisão seja proferida, em função do que for decidido no processo matriz, por força do Acórdão n9 103-10.889, de 03/12/90. Brasília-DF., em 06 de dezembro de 1990 --* MACHADO CALDEIRA - RELATOR ..... Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

score : 1.0
4799088 #
Numero do processo: 11065.001658/90-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12666
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.001658/90-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230081

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12666

nome_arquivo_s : 10312666_66712_110650016589058_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650016589058_4230081.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799088

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137408167936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:24:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:24:58Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:24:58Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:24:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:24:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:24:58Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:24:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:24:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:24:58Z; created: 2009-07-23T14:24:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T14:24:58Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:24:58Z | Conteúdo => I\ I M.4WPI - ZO:n ; ',Â1j:n: t • ,,- ‘• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 11065/001.658/90-58 nlfr - 103-12.666 Sendo (1,23 de i 11 lho de 1g 92 ACORDAO N9 Recurso n9: 66.712 - PIS/REPIQUE - EXS: DE L986 a 1988 Recorrente: HOTEL CAMPO BOM LTDA • Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO (RS) PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA A solução dada ao litígio principal, rela- tivo ao imposto de renda pessoa jurídica aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS/REPIQUE do IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, HOTEL CAMPO BOM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF)., em 23 dejulho de 1992. 412?„,,„„rer.,7•47"-er."--"...--- 1 rt-, ,TWIo. q 11"o UBER PRESIDENTE E RELATOR 444 c 1 iU"; Y4 ,ii , ,. VISTO EM ZA ITO HO • D • ;• GA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 17 DEZ 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, ILCENIL FRANCO E DfCLER DE ASSUN Oko. /o - 0 \. I DAMEFP/OF- SECO, Ni 064/go 4M. J4.-X40. Cf¥Ven SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 11065/001.658/90-58 RECURSORP: 66.712 ACORDÃONR: 103-12.666 RECORRENTE: HOTEL CAMPO BOM LTDA RELATC5RI O Recorre a epigrafada, jã qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação' ao auto de infração de fls. 07. A exigência é de contribuição ao PIS/REPIQUE do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de 1.417,46 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 2.623,18 BTNF, até 31.07.90, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, processo n9 11065/001.661/90-62, conforme descritono referido auto. Ciência da autuação em 27.03.90, fls. 07. A exigência foi impugnada em 06,09.90, fls. 11,den tro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 10-verso. Requereu que, por se tratar de processo reflexivo, seja julgado em conjunto com o processo matriz de forma a se har- monizar as decisões. Informação fiscal, fls. 13, opinado pela soluçãodo litígio em consonância com o que. viesse a ser decidido no proces- so matriz. DA14611/01- 516011 tl e 065/10 SIMIDCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/001.658/90-58 2. Acórdão n9 103-12.666 As fls. 17/22, cópia da decisão de primeiro grau exa- rada no processo matriz julgando parcialmente procedente o lança- mento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 15/16, julgando o lan- çamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS BASE DE CALCULO. Apurado imposto de renda suplementar na pes- soa juridica prestadora de serviços, sobre es te valor incide o PIS/REPIQUE. Exclui-se d; tributação valor proporcional ao dela afasta- do processo matriz. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciência da decisão em 09.05.91, fls. 23. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 24, em 06.06.91. Pede que este processo seja julgado de forma vincula- da ao processo matriz, de forma a nele repercutir o provimento que certamente será dado àquele. •e o relatório. pusoco florim. Processo n9 11065/001.658/90-58 3. Acórdão n9 103-12.666 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; - .0 recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente claque, -la constituída no processo n9 11065/001.661/90-62, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 100.628, foi apreciado por es- ta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9103-12.516, de 21.07.92. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitan do a solicitar a aplicação, neste processo, do decidido no Proces- so matriz. • . Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades • que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa júridica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participação do -Programa de Integração Social-PIS-REPIQUE de acordo com o disposto no artigo 39, § 29, da Lei Complementar 31 ,9 07, de 07.09.70, e Por- taria MP n9 142182, titulo 5, capitulo 1, seção 6. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução da da ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso.' Brasília-DF., em 23 de julho de 1992. RODRIGUE DER - RELATOR Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

score : 1.0