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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5597989 #
Numero do processo: 10980.010641/2003-91
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 31/07/2000 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de suspensão de exigibilidade decorrente de antecipação de tutela em ação judicial. DIREITO DE COMPENSAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, EFEITOS. A existência de ação judicial, versando sobre direito de compensação, afasta a possibilidade de conhecimento do mérito da mesma matéria em sede administrativa de julgamento, JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. São aplicáveis juros de mora equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.387
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Renata Auxiliadora Marcheti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . :. 4i gq t '' 0. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ; o TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980M10641/2003-91 Recurso n" 247.848 Voluntário Acórdão n" 3801-00.387 — 1" Turma Especial Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria PIS Recorrente INEPAR INDUSTRIA E CONSTRUCOES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2000 a 31/07/2000 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de suspensão de exigibilidade decorrente de antecipação de tutela em ação judicial. DIREITO DE COMPENSAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, EFEITOS, A existência de ação judicial, versando sobre direito de compensação, afasta a possibilidade de conhecimento do mérito da mesma matéria em sede administrativa de julgamento, JUROS DE MORA, TAXA SELIC. LEGALIDADE. São aplicáveis juros de mora equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso --5 "erap_ G•Na D Ma da otta Cardozo - Presidente 1 --a?&rrat, uxiliadora ircheti - Relatara EDITADO EM: 05/08/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Renata Auxiliadora Marchetti, Paulo Sérgio Celani (suplente) e Maria Adelaide Carneiro Gonçalves de Aquino(suplente). Ausente, justificadamente, a conselheira Andréia Dantas Lacerda Maneta. Relatório Conforme relatório da DRJ, („.) (...) em decorrência de ação .fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, fbi lavrado o auto de infração de fls. : 180/185, para a formalização do crédito de R$ 40.634,21 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, além de encargos legais. 2. A autuação, lavrada e cientificada em 31/10/2003 (fl. 181), ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração de 01/02/2000 a 31/07/2000, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 183/185 e demonstrativo de juros de mora de fl. 180, tendo como fundamento legal. • arts. 2", I, 3", 8", I e 9" da Medida Provisória n" 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n" 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts.. 2 0, I, 3", 8", I, e 9" da Lei n" 9.715, de 1998; arts. 2°c 3" da Lei n" 9718, de 27 de novembro de 1998, Ato Declarató rio da Secretaria da Receita Federal n" 56, de 20 de julho de 2000; e art 1" da Lei Complementar n" 104, de 10 de janeiro de 2001. 3. Tempestivamente, em 28/11/2003, a interessada, por intermédio de representante regularmente habilitado (procuração à 11 219), apresentou a impugnação de fls 201/218, instruída com os ClOCUMelltOS de fls. 220/242, que é sintetizada a seguir 4. Após relato dos . fatos, alega, em questão preliminar a nulidade do feito em face da suspensão de exigibilidade dos débitos lançados, nos termos do art. 151, V, do CTIV, argumentando que os valores estão sendo discutidos em juizo, na Ação Ordinária n" 97.0106876-9, da 17" Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual pretende que seja declarada a inexigibilidade da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS com base na Medida Provisória n" 1.212, de 28 de novembro de 1995, e na qual obteve antecipação de tutela, confirmada por sentença, publicada em 25/05/2000, concedendo o direito de compensar créditos de PIS com débitos da mesma contribuição. 5 Observa que, no momento em que foi deferida a antecipação de tutela, não havia impedimento legal para efetuar 2 Processo tf 10980 010641/2003-91 S3-TE01 Acórdão n 3801-00387 El 355 a compensação, não se aplicando ao caso o art. 170-A do CTN, acrescido posteriormente ao ordenamento jurídico, pela Lei Complementar n" 104, de 10 de janeiro de 2001 . Nesse sentido, fundamenta-se nas regras de aplicação da legislação tributária, a teor dos arts, 10.5 e 106 do CTN, 6. Conclui, assim, que, enquanto não houver decisão judicial transitada em julgado, valerá a tutela antecipada, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e impedindo que o valor seja lançado. 7. Acrescenta que o art. 151, IV, do CTN já era aplicado analogamente à concessão de tutela antecipada, havendo a suspensão de exigibilidade mesmo antes de a Lei Complementar n" 104, de 2001, introduzir o inciso V ao mesmo artigo; e que o art. 201 do CTN determina que o crédito só é passível de inscrição em dívida ativa após esgotado o prazo para pagamento estipulado pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, & No mérito, questiona o não-reconhecimento dos créditos compensados, aduzindo que "como já anteriormente mencionado, os créditos ora exigidas .foram objetos de compensação decorrentes de decisão transitada em julgado [sie], e, portanto, encontram-se suspensas, não sendo passíveis de inscrição em dívida ativa" e que, além disso, deve-se considerar a plausibilidade da tese alegada na ação judicial, posto que vigente até a presente data a Lei Complementar n" 7, de 1970, com a qual os valores da contribuição para o PIS devem ser calculados.. 9. Na seqüência, faz breve histórico legislativo da contribuição para o PIS e discorre acerca da impossibilidade de medidas provisórias (Medida Provisória n" 1.212, de 1995, e reedições, convertida na Lei n' 9,715, de 1998) instituírem forma de custeio da seguridade social, tecendo, nesse sentido, considerações sobre violações aos princípios da estrita legalidade, da separação dos poderes, da segurança jurídica e da anterioridade nonagesimal e aos requisitos constitucionais de necessidade de lei complementar, de vincula ção ao princípio da não-cumulatividade e de obrigatoriedade de inovação de hipótese de incidência e de base de cálculo, 10. Em relação aos juros de mora, contesta a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, aduzindo, com base em doutrina, que a referida taxa: não tem caráter indenizatório, próprio dos juros moratórias; promove a majoração do crédito tributário; desatende ao limite de 1% ao mês estabelecido no CTN que tem status de lei complementar,' constitui ofensa ao princípio da legalidade, dado que se delega às autoridades administrativas o estabelecimento de sua composição; é estabelecida pelo próprio credor da obrigação tributária. Adicionalmente, cita e transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — ST..1 3 11. Ao final, sintetiza as razões expostas, requerendo que o auto de infração seja julgado improcedente. 12 Às fly 245/246 foram juntadas cópias de documentos de identificação dos mandatários nomeados pela pessoa jurídica autuada Mantido o lançamento, recorreu o contribuinte, repisando seus argumentos da impugnação, em especial a alegação da impossibilidade de lançamento pela existência de processo judicial e a impossibilidade da cobrança de juros pela SELIC, Requer ainda a apreciação das questões levantadas relativas às compensações efetuadas, Passo ao voto, Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti Relatora Tratam-se os presente autos de débitos relativos à contribuição para o PIS que a interessada pretende extinguir por compensação com créditos da mesma contribuição, em face da Ação Judicial n° 97,0106876-9, proposta por IESA — Internacional de Engenharia S/A (em litisconsóreio com outras empresas). A recorrente alegou a impossibilidade da lavratura do auto de infração, por estar o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, cru face de discussão judicial. No que se refere à alegada suspensão da exigibilidade, isso não é fator impeditivo à constituição do crédito tributário pelo lançamento, que é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, corno disposto no art, 142, parágrafo único, do CTN. Veja-se, para tanto, o teor do art. 141 do CTN: "Art 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade .funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.. " (Grifou-se), Analisando a possibilidade de lançamento de matéria amparada por medida judicial ou com depósito do montante integral do tributo, o Parecer PGFN/CRIN IV 1,064/1993 conclui o seguinte: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, eX vi do artigo 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional, b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (artigo 145 do CTN c/c o artigo 7", inciso 1 do Decreto n" 70 235/1972), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar . concedida (artigo 151 do CTN),' 4 Processo n" 10980.010641/2003-91 S3-TECil Acórdão n.° 3801-00387 F1 356 c) preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida." (Grifou-se). Além do mais, tanto é possível o lançamento referente à matéria em discussão na esfera judicial, que assim dispõe o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 63, Não caberá lançamento da multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na .forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n" 5 172, de 25 de outubro de 1966." (por meio da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001, tal redação foi alterada, com a inclusão do inciso V do art. 151 do CTN — com a redação da Lei Complementar IV 104, de 2001). Cabe ainda consignar que a autoridade autuante procedeu ao lançamento corno medida de mera formalização de crédito, considerando-o abrangido por suspensão de exigibilidade, conforme consta no campo "intimação" do auto de infração, à fl. 181: "Fica o contribuinte notificado de que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste auto de infração, impugnar o presente lançamento, nos termos dos arts. .5", 15, 16 e 1 7 do Decreto n" 70.23.5/72, com as alterações introduzidas pelas Leis n" 8.748/93 e n" 9..532/97. O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força da Antecipação de Tutela concedida nos autos do processo n" 97.0106876-9 da 17" Vara Federal do Rio de Janeiro (art, 1.51, inciso V do CTN, alterado pela Lei Complementar 111". 104/2001). Afastada a suspensão de exigibilidade, seja por falta ou insuficiência do depósito, caducidade ou cassação desfavorável ao sujeito passivo, este deverá (conforme teor e extensão do julgado) recolher total ou parcialmente o crédito lançado, com os acréscimos legais cabíveis, sob pena de inscrição da dívida ativa, compensados, se for o caso, eventuais depósitos judiciais efetuados e a serem convertidos em renda da União." Como se vê, o fato de matéria tributável ser levada ao judiciário não é fator impeditivo à constituição do crédito tributário. Antes pelo contrário, verifica-se que mesmo havendo depósito do montante integral ou concessão de medida liminar em mandado de segurança ou em outras espécies de ações (art. 151, II, IV e V do CTN), que são fatores de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não é defeso ao fisco, por meio do lançamento de oficio, constituir esse mesmo crédito, cuja exigibilidade (cobrança) fica suspensa enquanto perdurarem aqueles fatores. Apenas a multa de oficio não é cabível, nos casos dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, por expressa determinação do art. 63 da Lei n." 9.4.30, de 1996. E não houve multa aplicada, no caso. Importante ainda mencionar que dos documentos juntados, não restou cristalino que a contribuinte faça parte dos poios da Ação Ordinária 97.0106876-9 que corre perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro. Aliás, em relação a tal processo, conforme fls. 330 a 341, a apelação das autoras restou prejudicada e foi dado provimento à apelação da União Federal para reconhecer que não havia o que ser restituído. Após tal julgamento o Recurso Extraordinário interposto foi inadmitido. A despeito disso e considerando que este fato não interfere no meu convencimento, se o interessado não é parte da Ação Ordinária n. 97,0106876-9 interposta perante a 17 Vara Federal do Rio de Janeiro não há que ser falado sobre inexigibilidade do crédito tributário. Se é parte da ação, falar em inexigibilidade somente após este julgamento, o que não é o caso. Vejamos. Se o Auto de Infração foi gerado a partir do não reconhecimento dos créditos compensados conforme decisão judicial, ou se essa decisão judicial não acobertava a recorrente, correta a Autuação fiscal que deve subsistir. Restando não-pago o crédito fiscal, ainda que baseado em provimento judicial, presente está a circunstância definida em lei como necessária e suficiente para o lançamento de oficio, atividade vinculada e obrigatória, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. Aliás, mesmo se, em ação judicial, houver concessão de medida liminar ou tutela antecipada suspendendo a exigibilidade, o lançamento de oficio é um poder/dever da autoridade fiscal, ato de formalização do crédito, ou deve ser levado a termo como medida preventiva contra o perecimento do direito da Fazenda Pública. Nesse sentido, veja-se o Parecer' PGFN/CRIN n° 1.064, de 1° de novembro de 1993 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Afasto, portanto, a preliminar argüida. A respeito das compensações alegadas, é matéria objeto da Ação Judicial n° 97.0106876-9, como confirma a cópia de petição de fls. 66/110, não mais podendo ser discutida em instância administrativa de julgamento. Incide no caso o princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5", XXXV da Constituição Federal de 1988, Não cabe, portanto, o pronunciamento administrativo quanto à alegação de direito de indébito e de compensação de valores de contribuição para o PIS recolhidos com base na Medida Provisória n° 1.212, de 1995. O presente julgamento, portanto, passa a referir-se exclusivamente à regularidade do auto de infração, como instrumento de formalização do crédito. No momento oportuno o crédito objeto do lançamento será ou não judicialmente reconhecido e essa decisão deverá ser observada pela repartição encarregada da cobrança do crédito. 6 Processo n° 10980 010641/2003-91 S3-TE01 Acórdão n " 3801-00.387 Fl. .357 No momento, conforme alínea "b" do Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 3, de 1996, o processo administrativo deve ter prosseguimento no que tange à matéria que não foi objeto da ação judicial. Em relação aos juros de mora cobrados, em percentual equivalente à variação da taxa Selic, em se tratando de tributos e contribuições, há que se observar a Sumula .3 deste CARF que textualmente dispõe: SÚMULA 1\1° .3 do CARF: A partir de I' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Como indicado no auto de inflação, por disposição legal, em consonância com o próprio CTN e com a Sumula acima mencionada deste CARF, foram definidos para cobrança de juros de mora, percentuais equivalentes à taxa referencial Selic, A Súmula deve ser obedecida neste julgamento. Em relação à jurisprudência do Sn cito o já consignado na decisão da DRJ: em face da inexistência de norma legal que lhe confira (às decisões do STA eficácia normativa e pelo caráter inter partes das decisões judiciais, não pode ser estendida administrativamente àqueles que não integraram as respectivas ações. Ademais, é de se ressaltar que as decisões judiciais citadas referem-se ao ,55. 4" do art. 39 da Lei n" 9.2.50, de 26 de dezembro de 1995, instrumento legal que não é .fundamento da presente exigência de juros de mora, mas que disciplina, por outro lado, o direito de compensação ou de restituição de indébito Posto isso, voto por julgar procedente o lançamento em sua integralidade do modo como feito, - • , Ci:Catà Auxiliadora Marcl eti 7

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5044788 #
Numero do processo: 12963.000346/2007-93
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte A falta de exibição de folhas de pagamento pelo sujeito passivo, faculta ao fisco efetuar a apuração das remunerações dos segurados por outros meios, principalmente pelos valores lançados na contabilidade.
Numero da decisão: 2401-002.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência para os períodos de 12/1999 a 12/2000; II) afastar a preliminar de exclusão dos presidentes da Cooperativa do REPLEG - Relatório de Representantes Legais; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 114          1 113  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000346/2007­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.656  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE CALDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  AO  RAT.  ENQUADRAMENTO  PELA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE. ATIVIDADE QUE ENGLOBA O MAIOR NÚMERO  DE SEGURADOS.  A  alíquota  para  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  acidentários e da aposentadoria especial é fixada com base no enquadramento  da  empresa  no  correspondente  grau  de  risco,  em  função  da  sua  atividade  preponderante,  assim  entendida  aquela  que  contempla  o  maior  número  de  segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  APURAÇÃO  FISCAL  COM  BASE  NA  ESCRITA  CONTÁBIL.  POSSIBILIDADE.  A  falta de exibição de  folhas de pagamento pelo  sujeito passivo,  faculta ao  fisco  efetuar  a apuração das  remunerações dos  segurados por outros meios,  principalmente pelos valores lançados na contabilidade.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2006  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   O Relatório  de Representantes  Legais  representa mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representavam  a  empresa  ou  participavam  do  seu  quadro  societário  no  período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer  responsabilização  das  pessoas  constantes  daquela  relação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 03 46 /2 00 7- 93 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  DECADENCIAL.  A  teor  da  Súmula  Vinculante  n.º  08,  o  prazo  para  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  segue  a  sistemática  do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar  a decadência para os períodos de 12/1999 a 12/2000; II) afastar a preliminar de exclusão dos  presidentes da Cooperativa do REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais; e III) no mérito,  negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000346/2007­93  Acórdão n.º 2401­002.656  S2­C4T1  Fl. 115          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.034.725­0,  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  para  exigência  das  contribuições patronais para a Seguridade Social, incluindo aquela destinada ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT  e  para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros).  Nos termos do relatório fiscal, fls. 78/79, os fatos geradores que deram ensejo  ao  lançamento  foram  os  pagamentos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (diretores  e  autônomos)  no  período  de  12/1999,  01/2000,  de  03/2000  a  12/2000,  01/2003  e  02/2003,  05/2003,  12/2003  e  13/2003,  13/2004,  07/2005  e  08/2005,  13/2005,  02/2006  e  04/2006, 11/2006 e 13/2006 para a matriz  e 13/2003, 03/2004, 13/2004, 02/2006, 04/2006 e  13/2006 para a filial.  Afirma  o  fisco  que  o  sujeito  passivo,  embora  devidamente  intimado  a  apresentar  as  folhas  de  pagamento  de  01/1999  a  07/2007,  somente  disponibilizou  aquelas  relativas aos anos de 2003 e 2004.  Ressalta­se que, no período da NFLD, não houve apresentação de GFIP nas  competência  13/2005,  02/2006,  04/2006  e  13/2006  e  que,  nas  demais,  as  GFIP  foram  declaradas com omissão dos fatos geradores lançados.  A  Autoridade  Fiscal  informa  também  que,  nas  competências  em  que  não  houve  apresentação  de  Folha  de  Pagamento,  os  valores  foram  levantados  com  base  na  escrituração  contábil,  Livros  Razão  e  Diário,  e  nas  competências  em  que  não  houve  nem  apresentação dos Livros nem das Folhas de pagamento, quais sejam, as competências 02/2006,  04/2006 e 13/2006 os valores  foram  levantados  com base nas GFIP apresentadas no período  observando­se que não houve alteração no quadro de empregados.  Cientificada  do  lançamento  em  03/12/2007,  a  Cooperativa  ofertou  impugnação, fls. 81/84, cujas razões não foram acatadas pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Juiz  de  Fora  (MG),  que  declarou  procedente  o  lançamento  (ver  fls.  93/104),  em  acórdão assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2003  CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES A CARGO  DO  SEGURADO  E  DO  EMPREGADOR.  REMUNERAÇÕES  PAGAS A EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais que lhe prestaram serviços durante o mês, conforme  estabelecido no artigo 22,  incisos I a  IV, da Lei n° 8.212/1991,  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 bem  como  recolher  as  contribuições  destinadas  aos  terceiros,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  94  da  mesma  lei,  com  as  alterações introduzidas pela legislação posterior.  ALÍQUOTA DO SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE.  A fixação da aliquota do seguro de acidente do trabalho válida  para  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  decorre  do  enquadramento da atividade preponderante, ou seja, aquela que  ocupa  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  LIVRO RAZÃO. PROVA DOCUMENTAL I IÁI3IL.  No  processo  administrativo  fiscal  predominam  as  provas  documental, pericial e indiciária, dentre elas os livros contábeis,  sendo o Livro Razão documento hábil para provar a verdade dos  fatos em que se funda a ação ou a defesa.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  EMISSÃO  OBRIGATÓRIA.  O "REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais  ­ documento  de  emissão  obrigatória  que  integra  a  notificação  fiscal  de  lançamento de crédito.  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL.  0  direito  de  cobrar  os  créditos  da  Seguridade Social  prescreve  em  10  (dez)  anos,  não  sendo  possível,  na  instância  administrativa,  afastar  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo em plena vigência.  LEGALIDADE  E/OU  CONSTITUCIONAL1DADE  DE  LEI.  ARGUIÇÃO.  DESCABIMENTO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  0  controle  da  legalidade  e/ou  da  constitucionalidade  de  lei  é  matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal.  Lançamento Procedente  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  107/110,  no  qual, em apertada síntese, alegou que:  a)  estão  decadentes  as  contribuições  lançadas  para  o  período  de  01/1999  a  12/2002;  b) devem ser excluídos do polo passivo os presidentes da entidade, posto que  não praticaram qualquer ato de gestão que pudesse qualificá­los como corresponsáveis;  c)  não  deve  prevalecer  a  apuração  com  base  em  livro  contábil,  sem  que  tenham sido analisadas as notas fiscais e recibos;  d) a alíquota RAT é 1%, posto que se trata de serviço prestado em escritório;  e)  não  foi  considerado  o  disposto  na  legislação,  a  qual  determina  que,  nos  casos em que o valor da contribuição não atinge o valor mínimo para pagamento estabelecido  pela Administração Tributária, deve­se acumular o valor para o próximo período.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000346/2007­93  Acórdão n.º 2401­002.656  S2­C4T1  Fl. 116          5 Ao  final  pede  o  reconhecimento  parcial  da  decadência,  a  exclusão  dos  presidentes do polo passivo e a declaração de improcedência do lançamento.  É relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Exclusão de representantes legais  O pedido para exclusão dos representantes legais do polo passivo da relação  tributária  não  merece  acolhida.  É  que  não  há  a  vinculação  dos  mesmos  na  condição  de  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilização  é  das  empresas  arroladas,  os  sócios  e  gerentes, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação anexada ao  AI apenas para cumprir  formalidade das normas emanadas da Administração, sendo que este  rol tem caráter apenas informativo  O Fisco não atribuiu responsabilidade direta aos sócios/gestores, mas apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000346/2007­93  Acórdão n.º 2401­002.656  S2­C4T1  Fl. 117          7 (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Assim, seja pela aplicação do art. 150, § 4.º ou do 173, I, estão decadentes as  competências até 12/2000.  Para  o  período  posterior  (01/2003  a  13/2006),  não  há  o  que  se  falar  decadência,  independentemente  do  critério  a  ser  adotado,  haja  vista  que  a  ciência  do  lançamento ocorreu em 03/12/2007.  Em resumo, deve ser reconhecida a decadência para o período de 12/1999 a  12/2000.  Apuração com base na contabilidade  Observa­se no anexo Relatório de Lançamentos, fls. 17/20, que de fato houve  apuração  de  remunerações  com  base  no  Livro  Razão.  Todavia,  tal  procedimento,  conforme  disposto  no  relato  do  fisco  somente  ocorreu  em  face  da  não  apresentação  das  folhas  de  pagamento pelo sujeito passivo.  Embora este alegue que há incorreções na determinação da base de cálculo,  pelo fato de terem sido incluídas valores relativos a pagamentos não relacionados a prestação  de serviço, não carreou aos autos qualquer documento que pudesse atestar a veracidade de sua  alegação.  Observe­se  que  houve,  na  ação  fiscal,  inclusive  a  lavratura  de  Auto  de  Infração pela  falta de colaboração da empresa para com o  fisco, a qual deixou de apresentar  todos os documentos solicitados, dificultando, dessa forma, o trabalho de auditoria.  Assim, não hei de acolher as alegadas falhas na apuração fiscal, uma vez que  a  recorrente  não  indicou  com  precisão  quais  os  valores  mereceriam  correção  e  qual  a  documentação comprovaria os supostos erros.  Alíquota RAT  Alega a Cooperativa que na apuração a alíquota RAT deveria ter sido fixada  em 1%, posto que o grau de risco para trabalho em escritório é leve. Não lhe devo dar razão.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 A  definição  da  alíquota  da  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  acidentários  e  da  aposentadoria  especial  é  prevista no  art.  22,  II,  da Lei  n.º  8.212/1991,  nos  seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos:  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   A  Relação  das  Atividades  Preponderantes  e  os  Correspondentes  Graus  de  Risco consta do anexo V do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/1999. A  fiscalização  enquadrou  a  Cooperativa  conforme  o Código CNAE  5249­3,  correspondente  a  atividade  de  COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS  PRODUTOS NÃO  ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, cujo grau de risco conforme o citado anexo é médio,  com alíquota RAT de 2%. Esse  enquadramento  foi  efetuado conforme a  atividade declarada  pela empresa na inscrição do CNPJ.  Analisando­se o Estatuto da Cooperativa Regional Agropecuária de Caldas,  observa­se que a seu objetivo principal é vender a produção agrícola dos seus associados nos  mercados  local,  nacional  e  internacional,  funcionando  como  uma  intermediária  entre  os  cooperados  e  o  mercado  consumidor.  Essa  atividade,  no  período  do  lançamento  tinha  enquadramento  mais  específico  no  CNAE  51.11­0,  INTERMEDIÁRIOS  DO  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS  IN  NATURA;  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS PARA ANIMAIS, cuja alíquota RAT correspondente, conforme o Anexo V  do RPS, era também 2%.  Nesse  sentido,  descabe  o  inconformismo da  recorrente  quanto  à  fixação  da  alíquota RAT em 2%.  Contribuição sobre remuneração aos autônomos  A  alegada  omissão  no  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  em  razão  do  valor  ser  inferior  ao mínimo  fixado na legislação não pode ser aceita.  É  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  prova  no  sentido  de  que  houve  recolhimento  conjunto  de  várias  competências,  cujos  valores  da  contribuição  supostamente não teriam atingido a quantia mínima para recolhimento.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000346/2007­93  Acórdão n.º 2401­002.656  S2­C4T1  Fl. 118          9 É  notório  que  nesse  ponto  recorrente  apenas  alega,  sem,  no  entanto,  apresentar  qualquer  elemento  de  prova  que  pudesse  socorrer  suas  alegações.  Sobre  essa  questão, é bom que se diga, que o art. 333 do Código de Processo Civil (Lei n.º 5.869/1973),  utilizado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal,  é  do  réu  o  encargo  de provar  a  existência de fato que possa extinguir o direito do autor. Eis o dispositivo:  Art.333.O ônus da prova incumbe:   I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II­ ao réu, quanto à existência de  fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Assim, não  tendo a  recorrente demonstrado  a veracidade de  suas  alegações  sobre  a  existência  recolhimentos  de  conjunto  de  competências  que  não  atingiram  o  valor  mínimo, afasto esse argumento.  Conclusão  Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de exclusão dos presidentes  da  Cooperativa  da  Relação  de  Representantes  Legais,  por  reconhecer  a  decadência  para  o  período de 12/1999 a 12/2000 e, no mérito, por negar .provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.015602/2008-79
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS COM ORIGENS COMPROVADAS. Comprovadas as origens dos depósitos bancários, ainda durante a ação fiscal, mediante a identificação dos depositantes, descabe a autuação com fundamento no artigo 42, caput, da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-002.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo argüida pelo Conselheiro Jimir Doniak Junior, que ficou vencido. No mérito, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 8.525.842,12 e desqualificar a multa de ofício. Vencidos a Conselheira MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA que apenas desqualificava a multa de ofício e os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JUNIOR e JIMIR DONIAK JUNIOR que davam provimento em maior extensão, admitindo a exclusão da base de cálculo também dos rendimentos declarados. Fez sustentação oral o Dr. Daniel Barros Guazelli, OAB/MG Nº 73.478. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Pedro Anan Junior. Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschimidt.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015602/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.317  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO BOSCO ASSUNÇÃO ESTEVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Desde  1º  de  janeiro de 1997, caracteriza­se como omissão de rendimentos a existência de  valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DEPÓSITOS COM ORIGENS COMPROVADAS. Comprovadas as origens  dos depósitos bancários, ainda durante a ação fiscal, mediante a identificação  dos depositantes, descabe a autuação com fundamento no artigo 42, caput, da  Lei nº 9.430, de 1996.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.: A  simples  apuração  de  omissão  de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do  sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  processo  argüida  pelo Conselheiro  Jimir Doniak  Junior,  que  ficou vencido. No mérito, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para excluir  da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 8.525.842,12 e desqualificar a multa de ofício.  Vencidos  a  Conselheira MARIA  LUCIA MONIZ  DE  ARAGAO  CALOMINO  ASTORGA  que apenas desqualificava a multa de ofício e os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, PEDRO  ANAN  JUNIOR  e  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  que  davam  provimento  em  maior  extensão,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 56 02 /2 00 8- 79 Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 admitindo a exclusão da base de cálculo também dos rendimentos declarados. Fez sustentação  oral o Dr. Daniel Barros Guazelli, OAB/MG Nº 73.478.     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator    Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de  Aragao  Calomino  Astorga,  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Jimir  Doniak  Junior  (suplente convocado) e Pedro Anan Junior. Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun  Goldschimidt.    Relatório  JOÃO BOSCO ASSUNÇÃO ESTEVES  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­BELO  HORIZONTE/MG  (fls.  1054)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado por meio do auto de infração de fls. 07/14, para exigência de Imposto sobre Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  de  2005,  no  valor  de  R$  4.392.930,73,  acrescido de multa de ofício (qualificada) e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário  total lançado de R$ 13.095.326,50.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  caracrterizada por depósitos  bancários  sem comprovação de origem,  conforme descrição dos  fatos do auto de infração e Termo de Verificação Fiscal anexos.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que um mesmo  valor, como, por exemplo, o saldo disponível em moeda corrente na Declaração de 2003/2004  no montante de R$ 185.000,00, depositado seis vezes a cada mês, geraria ao final do exercício  uma enorme soma de R$ 13.320.000,00 aparentemente sem origem; que, como pessoas físicas  não mantêm  organização  contábil  dos  fatos,  e  não  é  de  se  estranhar  não  ter  o  contribuinte  mantido registro rigoroso dos mesmos, mas o fez a contento quanto às operações de factoring;  que quanto ao não acatamento pela fiscalização dos depósitos correspondentes aos honorários  recebidos em espécie, não foi levado em consideração que um valor recebido hoje em moeda  nacional  poderá  ser  depositado  à  frente  quando  possível  ou  necessário;  que  os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  originam,  salvo melhor  juízo,  de  um mesmo  numerário  que  entrou  e  saiu  das  contas;  que,  com  o  capital  próprio  disponível,  operava  em  factoring;  que  sempre trabalhou dentro de suas economias, ou seja, com o capital  inicial de R$ 185.000,00,  com os rendimentos do próprio  factoring, do pró­labore, da venda da fazenda e do gado; que  no  tocante  às  transferências  bancárias  da  conta  7005  do  BANCOOB,  não  é  associado  ou  correntista do banco; que não é parte dos quadros associados daquela Cooperativa, e que nunca  lhe  passou  pela  cabeça  que  a  fiscalização  consideraria  tal  fato  como  possível  de  ser  interpretado como uma fraude; que se pareceu que o contribuinte afirmou que a conta 7005 no  BANCOOB  era  de  sua  titularidade,  houve  um  engano,  pois  o  que  afirmou  foi  que  "as  transferências eram para ele mesmo", que saíram do BANCOOB para si próprio no Banco do  Brasil, onde seriam e foram explicadas; que nunca se desmentiu que o BANCOOB transferiu  aquelas  importâncias  para  o  Banco  do Brasil  e  estava  patente  quem  transferiu  ou  depositou  aqueles valores para  crédito na  conta no Banco do Brasil,  pois  todos os nomes  constam nos  documentos do BANCOOB; que estes valores tratam de pagamentos de operações de factoring  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.015602/2008­79  Acórdão n.º 2201­002.317  S2­C2T1  Fl. 3          3 retratadas no seu livro caixa; que teria sido necessário apurar se quem depositou o numerário  no BANCOOB para a transferência para o contribuinte é cliente e associado deste banco, sendo  claro que  é,  porque  aquele  sistema  só opera  com associado; que  em momento  algum,  foram  sonegados documentos, informações ou esclarecimentos; que não houve sequer atraso com as  solicitações,  tendo sido sempre diligente e solícito; que, assim, não fez nada que pudesse ser  confundido com intuito de fraude; que sobre a venda de gado e da fazenda, tudo foi feito em  absoluto  respeito  à  lei;  que  consta no próprio documento  fornecido pelo banco do Sr. Lúcio  Rogério que os cheques foram pagos em espécie; que com o numerário em sua mão, poderia  depositá­lo  onde  e  como quisesse;  que  os  depósitos  não  tinham  que  ser  co  coincidentes  em  valor e data; que os valores recebidos em moeda corrente poderiam ser depositados quanto e  quando  desejasse;  que  as  respostas  das  empresas  intimadas  a  informar  a  natureza/fato  econômico  dos  depósitos  efetuados  em  nome  do  contribuinte  foram  ignoradas  pela  fiscalização; que a resposta de Albino Antônio de Moura confirma integralmente a operação de  factoring; que não foi considerado o livro caixa apresentado à fiscalização, que discrimina os  números dos negócios, inclusive a apuração mensal de resultados; que apresentou livro caixa,  extratos,  documentos  bancários  e  cópias  dos  cheques  emitidos  para  saque  em  sua  conta,  ou  seja, documentos hábeis e idôneos; que os documentos necessários de serem guardados estão  anexados no processo; que os saques em espécie, comprovados por cópias dos cheques sacados  pelo  contribuinte,  confirmam  a  reposição  do  capital  em  giro  disponível;  que  o  livro  caixa  confirma todas as operações de factoring e reposição do capital na circulação comercial e ainda  apresenta a rentabilidade ao final de cada mês,  respaldada pelos hábeis depósitos e cópias de  cheques  de  reposição  em  circulação  do  mesmo  capital;  que  as  declarações  do  Sr.  Hudson  Roberto  Vilela  e  do  Sr.  Carlos  Alberto  Marques  de  Azevedo  foram  desconsideradas;  que  nenhuma  das  conclusões  da  fiscalização  está  calcada  nas  informações  disponibilizadas  pelo  contribuinte  e  por  terceiros;  que  nada  restou  caracterizado  que  justifique  o  entendimento  da  fiscalização; que a representação fiscal de fins penais foi feita sem base alguma em face do que  constam nos documentos disponibilizados; que, por isto, protesta , pela sua absoluta nulidade  do lançamento.  A DRJ­BELO HORIZONTE/MG julgou procedente o lançamento com base  nas considerações a seguir resumidas.  A DRJ­BELO HORIZONTE/MG  ressaltou,  inicialmente,  a  regularidade  do  lançamento com base em depósitos bancários sem comprovação de origem, que tem previsão  legal no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996; que o Contribuinte  foi  regularmente  intimado a  comprovar  as  origens  dos  depósitos  bancários  e  não  o  fez,  justificando  a  autuação;  que  não  comprovadas as origens dos depósitos bancários, resta configurada a omissão de rendimentos;  que aos órgãos julgadores administrativos é defeso deixar de aplicação a mlegislação vigente.  Sobre  a alegada origem dos depósitos bancários na  atividade de  fractoring,  ressalta que o Contribuinte foi intimado a comprovar as alegadas origens e a declinar os nomes  dos depositantes e o motivo dos depósitos,  sem que  tenha  logrado  fazê­lo;  que os elementos  apresentados, como o livro­caixa, por exemplo, não faz prova deste fato, pois os livros podem  ser  preenchidos  a  qualquer  tempo;  que  algumas  empresa  intimadas  nbão  confirmaram  a  alegada origem.  Sobre  o  BANCOOB  não  teria  sido  comprovado  pelo  Contribuinte  que  os  valores creditados na conta do Banco do Brasil, provenientes do BANCOOB, enquadram­se no  disposto no § 3º, I, do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, tampouco que se tratam de débitos  decorrentes da atividade de factoring.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Relativamente à alegada venda de uma fazenda e da venda de gado, não se  verifica  a  necessária  coincidência  de  datas  e  valores  entre  os  depósitos  e  as  retiradas  da  empresa  L  &  R  Transportes  Ltda.  e,  no  caso  da  venda  de  gado,  as  datas  das  notas  fiscais  diferem em mais de 15 dias das datas dos depósitos, sendo que, no contrato apresentado reza  que  os  pagamentos  seriam  feitos  no  ato  da  compra  e  venda;  que  os  cheques  emitidos  pela  referida  empresa  não  foram  compensados,  mas  sacados;  que  cabe  ao  contribuinte  fazer  a  vinculação  entre  as  alegadas  origens  e  os  depósitos;  que  vários  depósitos  elencados  pelo  Contribinte  e  que,  alegadamente,  seriam  pagamentos  recebidos  de  terceiros,  não  foram  apresentados elementos que confirmem a alegação.  Quanto às declarações de Hudson Roberto Vilela e Carlos Alberto Marques  de  Azevedo,  tais  declarações,  por  si  só,  não  comprovariam  as  origens  dos  recursos;  que  as  declarações  presumem­se  verdadeiras  apenas  em  relação  aos  signatários,  não  eximinindo  os  mesmos de comprovarem, perante terceiros, os fatos declarados.  Sobre  os  valores  alegadamente  recebidos  a  título  de  pro­labore,  os  documentos apresentados não comprovariam esse fato.  Finalmente,  sobre  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  DRJ  observou  que,  além  da  declaração  falsa  prestada  à  Fiscalização,  o  Contribuinte,  os  depósitos  bancários  de  valores elevados e feitos de forma reiterada” é inerente à vontade de agir do Contribuinte no  sentido de sonegar imposto, justificando­se a qualificação da multa.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/07/2009 (fls. 1077) e, em 17/08/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 1081/1100, que  ora se examina, e no qual reitera, em síntese, a alegada origem dos depósitos; que apresentou  elementos que  confirmam essa  alegação;  que não  se  justifica a  exigência de  coincidência de  datas e valores; que documentos apresentados comprovam a movimentação financeira a partir  do Banco BANCOOB.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  preliminar  de  sobrestamento  do  recurso  argüida  pelo Conselheiro Jimir Doniak Junior. Não concordo com a proposta, primeiramente, porque  foi o próprio Contribuinte quem apresentou os extratos bancários em resposta a intimação do  agente fiscal. Portanto, não houve quebra de sigilo bancários. Mas ainda que assim não fosse, e  embora certo de que não sou acompanhado pelos demais membros deste Colegiado, penso que  não se aplica o artigo 62­A ao presente caso.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.015602/2008­79  Acórdão n.º 2201­002.317  S2­C2T1  Fl. 4          5 Como  é  sabido,  o  sobrestamento  do  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF se dá por  imposição e nos  termos do seu Regimento  Interno, cujo artigo 62­A reza o  seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  {2}  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos  termos do art. 543­B.  {2} § 2º O sobrestamento de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  {2}  Cumpre  às  turmas  julgadoras  do  CARF, portanto, verificarem, em cada caso, as situações em que  o julgamento deva ser sobrestado, seja por provocação da parte,  seja por iniciativa que qualquer dos Conselheiros da Turma.  Pois  bem,  o  artigo  62­A,  acima  reproduzido,  é  claro  ao  referir­se  ao  sobrestamento do  recursos, “sempre que o STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.”  Ora, a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil­CPC  cuida  dos  processos  com  repercussão  geral,  e  define  três  situações  distintas,  veiculadas  nos  artigos 543­A, 543­B e 543­C, a saber:  Art.  543­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a  questão  constitucional  nele  versada  não  oferecer  repercussão  geral, nos  termos deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de  2006).  §  1o  Para  efeito  da  repercussão  geral,  será  considerada  a  existência,  ou  não,  de  questões  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou  jurídico,  que  ultrapassem  os  interesses  subjetivos da  causa.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de  2006).  § 2o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso,  para  apreciação  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  existência da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de  2006).  § 3o Haverá repercussão geral  sempre que o  recurso  impugnar  decisão  contrária  a  súmula  ou  jurisprudência  dominante  do  Tribunal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  4o  Se  a  Turma  decidir  pela  existência  da  repercussão  geral  por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do  recurso ao Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá  para  todos  os  recursos  sobre  matéria  idêntica,  que  serão  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal.  (Incluído  pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 6o O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 7o A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de  ata,  que  será  publicada  no  Diário  Oficial  e  valerá  como  acórdão. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em idêntica  controvérsia, a análise da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).  §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão  automaticamente  não  admitidos.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados  ou  retratar­se.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006).  § 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 5o O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise  da  repercussão  geral.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).  Art.  543­C.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  recurso  especial  será  processado  nos  termos  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672, de 2008).  § 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia,  os  quais  serão  encaminhados  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais  até  o  pronunciamento  definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº  11.672, de 2008).  § 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o  relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.015602/2008­79  Acórdão n.º 2201­002.317  S2­C2T1  Fl. 5          7 a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos  quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672, de 2008).  § 3o O relator poderá  solicitar  informações,  a  serem prestadas  no  prazo  de  quinze  dias,  aos  tribunais  federais  ou  estaduais  a  respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  §  4o  O  relator,  conforme  dispuser  o  regimento  interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  com  interesse  na  controvérsia.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672, de 2008).  § 5o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o  disposto no § 4o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo  prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida  cópia  do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em pauta  na  seção  ou na Corte Especial,  devendo  ser  julgado com preferência  sobre os demais  feitos, ressalvados os  que  envolvam  réu  preso  e  os  pedidos  de  habeas  corpus.  (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  §  7o  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº  11.672, de 2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir  com  a  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  II  ­  serão  novamente  examinados  pelo  tribunal  de  origem  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  divergir  da  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672,  de  2008).  §  8o  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  7o  deste  artigo,  mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far­se­á o  exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei  nº 11.672, de 2008).  §  9o O Superior Tribunal de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.672, de 2008).  Como  se  vê,  o  artigo  543­A  cuida  de  situação  envolvendo  recursos  extraordinários  que  chegam  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  e  que  somente  serão  conhecidos  pela Corte quando a questão constitucional nele versada for reconhecida como de repercussão  geral,  definida  pela  existência  de  questões  relevantes  do  ponto  de vista  econômico,  político,  social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. O § 2º do mesmo artigo  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 determina  que  o  recorrente  deve  demonstrar,  em  preliminar  do  recurso,  a  existência  da  repercussão geral.  Já o artigo 543­B cuida de situação em que os tribunais de origem selecionam  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  os  encaminha  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  o  julgamento  dos  demais  recursos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte,  cabendo  ao  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  nestes  casos,  negar  ou  confirmar  a  existência  da  repercussão  geral.  Negada  a  existência  da  repercussão  geral,  os  recursos  que  ficaram sobrestrados nos  tribunais  consideram­se  automaticamente não admitidos;.  acatada  a  repercussão geral, estes permanecem sobrestados até julgamento do mérito pelo STF.  Um  terceira  situação  está  disciplinada  no  artigo  543­C,  e  assemelha­se  à  situação definida no artigo 543­B, porém envolvendo recursos especiais.  Cuida­se, portanto, vale repisar, de três situações distintas: as duas primeiras  envolvendo  recursos  extraordinários,  a  última,  recurso  especial.  E  mais,  em  relação  às  situações tratadas nos artigos 543­A e 543­B há uma clara distinção, especialmente, quanto ao  sobrestamento  dos  recursos  pelos  tribunais  de  origem.  No  caso  tratado  no  artigo  543­A,  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  é  examinada  como  condição  para  a  admissibilidade  do  recurso, pelo STF, não implicando no sobrestamento, pelos tribunais de origem, dos recursos  que versem sobre matéria idêntica, o que é evidente, pois, se assim não fosse, o artigo 543­A  seria  inócuo,  pois  não  subiriam  recursos  relativamente  a  tais  matérias,  para  terem  sua  admissibilidade, quanto à repercussão geral, examinada pelo STF. Diferentemente, no caso do  543­B,  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF  implica,  necessariamente,  no  sobrestamento dos recursos nos tribunais de origem até decisão pelo STF.  O  próprio  STF  expediu  orientações  com  vistas  à  padronização  de  procedimentos  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário, em que deixa clara essa distinção. Vejamos:   RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS   I)  Verifica­se  se  o  RE  trata  de  matéria  isolada  ou  de  matéria  repetitiva (processos múltiplos).   a) Quanto às matérias isoladas, realiza­se diretamente o juízo de  admissibilidade,  exigindo­se,  além  dos  demais  requisitos,  a  presença  de  preliminar  de  repercussão  geral,  sob  pena  de  inadmissibilidade.   b) Quanto aos recursos extraordinários múltiplos:   b.1)  Selecionam­se  em  torno  de  três  recursos  extraordinários  representativos da controvérsia, com preliminar de repercussão  geral  e  que  preencham  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade,  os  quais  deverão  ser  remetidos  ao  STF,  mantendo­se sobrestados todos os demais, inclusive os que forem  interpostos a partir de então (§ 1º do art. 543­B do CPC). Não  há necessidade de prévio  juízo de admissibilidade dos  recursos  que permanecerão sobrestados.   b.2) Os recursos extraordinários múltiplos que forem remetidos  ao Supremo Tribunal Federal em desacordo com o art. § 1º do  art. 543­B do CPC, ou seja, em número além do necessário para  que  o  Tribunal  tenha  conhecimento  da  controvérsia,  serão  devolvidos aos Tribunais, Turmas Recursais ou Turma Nacional  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.015602/2008­79  Acórdão n.º 2201­002.317  S2­C2T1  Fl. 6          9 de  Uniformização  dos  Juizados  Especiais,  nos  termos  da  Portaria 138/2009 da Presidência do STF.   b.3) Se a seleção ainda não foi feita para um assunto específico,  mas  já  houve  pronunciamento  do  STF  quanto  à  repercussão  geral do assunto em outro recurso, é desnecessária a remessa de  recursos  representativos  da  mesma  controvérsia,  podendo  ocorrer  o  imediato  sobrestamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  e  agravos  sobre  o  tema.  A  identificação  dessa  hipótese se dá pela consulta às matérias com repercussão geral  reconhecida, no portal do Supremo Tribunal Federal.   II)  Proferida  a  decisão  sobre  repercussão  geral,  surgem  duas  possibilidades:   a)  Se  o  STF  decidir  pela  inexistência  de  repercussão  geral,  consideram­se  não  admitidos  os  recursos  extraordinários  e  eventuais agravos interpostos de acórdãos publicados após 3 de  1maio de 2007 (§ 2º do art. 543­B do CPC);   b)  Se  o  STF  decidir  pela  existência  de  repercussão  geral,  aguarda­se a decisão do Plenário sobre o assunto, sobrestando­ se  recursos  extraordinários anteriores ou posteriores ao marco  temporal estabelecido:   b.1)  Se  o  acórdão  de  origem  estiver  em  conformidade  com  a  decisão que vier a ser proferida, consideram­se prejudicados os  recursos  extraordinários,  anteriores  e  posteriores  (§3º  do  art.  543­B do CPC);   b.2)  Se  o  acórdão  de  origem  contrariar  a  decisão  do  STF,  encaminha­se  o  recurso  extraordinário,  anterior  ou  posterior,  para retratação (§3º do art. 543­B do CPC).  Note­se  que  o  STF  distingue  as  “matérias  isoladas”  dos  “recursos  extraordinários múltiplos”,  tratados,  respectivamente,  nos  artigos  543­A  e  543­B  do CPC,  e  define procedimentos específicos para cada situação.  Pois bem, a questão central para o deslinde da controvérsia ora examinada,  no que diz respeito ao CARF, é que o RICARF definiu explicitamente que o sobrestamento do  julgamento  dos  recursos  deveriam  ocorrer  nos  casos  em  que  a  repercussão  geral  foi  reconhecida pelo STF na sistemática estabelecida no artigo 543­B do CPC, e, no caso sob  exame, o RE nº 601.314/SP, tido como  leading case,  foi admitido como se repercussão geral  pela “relevância jurídica da questão constitucional”, nos termos do artigo 543­A do CPC c/c o  artigo323, § 1º do RISTF. Eis a conclusão do voto do Relator, Ministro Ricardo Levandovski:  Isto  posto,  manifesto­me  pela  existência  da  repercussão  geral  neste recurso extraordinário, nos  termos do artigo 543­A, § 1º,  do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º do  RISTF.                                                              1  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamento Multiplo  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 Ora, reconhecida como de repercussão geral, ainda que na sistemática do art.  543­A  do  CPC  é  natural  que  o  julgamento  de  recursos  extraordinários  versando  matéria  idêntica sejam sobrestados no âmbito do próprio STF, até o  julgamento do RE 601.314, mas  esta decisão não  implica no  sobrestamento,  nos  tribunais de origem, dos  processos versando  matéria  idêntica. E, com mais razão ainda, não se justifica o sobrestamento dos processos no  âmbito do CARF.  Diferentemente,  quando  a  repercussão  geral  é  reconhecida  com  amparo  no  artigo  543­B,  §  1º  do CPC,  o STF determina  o  sobrestamento  dos  recursos  nos  tribunais  de  origem,  até  decisão  do mérito.  É  o  que  ocorreu,  por  exemplo,  no RE  614.232,  que  trata  de  rendimentos recebidos acumuladamente. Vejamos:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIUO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo  de  cálculo  do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados,  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência,  vinha  sendo  considerado  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral.  2. A interposição dói recurso extraordinário com fundamento no  artigo  102,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria. #. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  uniformidade  e  da  isonomia  geográfica.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora que negava seguimento ao recurso extraordinário com  suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  c)  determinar  o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a  matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos  termos do artigo 543­B, § 1º do CPC.  Aqui,  o  STF  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários versando sobre a mesma matéria, o que não ocorreu, coerentemente, no caso do  RE 601.316.  Rejeito, portanto, a preliminar de sobrestamento.   Superada esta questão, passo ao exame das demais.  Como se colhe do relatório, cuida­se de lançamento com base em depósitos  bancários sem comprovação de origem. Vale ressaltar, de início, que este  tipo de lançamento  tem fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a  seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e 10.637, de  2002, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.015602/2008­79  Acórdão n.º 2201­002.317  S2­C2T1  Fl. 7          11 Art.  42  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."   Como  assinala Alfredo Augusto Becker  (Becker, A. Augusto. Teoria Geral  do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     12 (praesumptionies  júris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (júris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo   "o  resultado  do  processo  lógico  mediante  o  qual  do  fato  conhecido cuja existência é  certa  se  infere o  fato desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica cria uma presunção  legal quando, baseando­se no fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes  dois  fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  baseou­se  em  presunção  juris  tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram  feitos  com  rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser  ilidida mediante prova  em contrário, a cargo do autuado.  O Contribuinte alega, de início, que sua movimentação financeira decorre de  recursos acumulados ao longo de anos de trabalho. Tal alegação, todavia, sem a comprovação,  de  forma  individualizada  das  origens  dos  depósitos  bancários,  não  afasta  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  Se,  de  fato,  como  alega,  o  Contribuinte  acumulou  riqueza  que  movimenta  nas  suas  contas  bancárias,  não  deveria  ter  dificuldade  em  demonstrar,  individualizadamente, as origens dos recursos depositados, mormente tratando­se de soma tão  considerável de recurso.  Além  dessa  alegação  genérica,  o  Contribuinte  aponta  algumas  origens  especificas  para  os  depósitos.  Refere­se  à  venda  de  gado,  à  venda  de  uma  fazenda  e  ao  recebimento de pró­labore. Esta questão já foi analisada pela própria autoridade lançadora que  não acolheu a alegação por não identificar coincidência de datas e valores entre os depósitos e  as  alegadas  origens.  A  DRJ­BELO  HORIZONTE/MG,  da  mesma  forma,  concluiu  pela  inexistência  de  Correspondência  entre  as  alegadas  origens  e  os  depósitos.  Este  relator,  compulsando os autos, chega à mesma conclusão: Embora o Contribuinte apresente escritura  de compra e venda da Fazenda, Nota Fiscal da venda do gado e escrituração das empresas com  o  pagamento  do  pró­labore,  nem  por  aproximação  é  possível  vincular  estes  créditos  aos  depósitos considerados na autuação. E a Lei é clara: os depósitos devem ser comprovados de  forma individualizada. Se o Contribuinte de fato recebeu estes recursos e os depositou em suas  contas bancárias, não deveria ter dificuldade em fazer tal vinculação. Sem esta vinculação, não  há como acolher as alegadas origens.  A autuação observou que alguns depósitos  tiveram origem em transferência  feitas a partir do Banco Bancoob tendo como remetente o próprio Contribuinte. A autoridade  lançadora  diligenciou  junto  ao  Bancoob  e  constatou  que  o  Contribuinte  não  tinha  contas  naquela instituição financeira, daí não considerou que tais créditos referem­se a transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade.  São  os  créditos  relacionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  encontram­se  na  planilha  Pás  fls.  19.  Penso  que  agiu  com  acerto  a  autoridade  lançadora  neste  ponto. Não  sendo  o Contribuinte  titular  de  conta  bancária  no Bancoob,  tais  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.015602/2008­79  Acórdão n.º 2201­002.317  S2­C2T1  Fl. 8          13 créditos  equivalem  a  depósitos  feitos  pelo  próprio  Contribuinte,  cuja  origem  deveria  comprovar, e sem a comprovação, mantém­se a presunção de omissão de rendimentos.  Estes  e  outros  tantos  créditos  feitos  através  do  Banco  Bancoob  são  justificados pelo Contribuinte como tendo origem na atividade de factorig, que o Contribuinte  não comprova. Se é verdade que exercia essa atividade, não deveria ter dificuldade em fazê­lo.  A Fiscalização,  inclusive,  diligenciou  intimando alguns dos depositantes  e  estes negaram  ter  realizado  este  tipo  de  transação  com  o  Contribuinte,  conforme  detalhadamente  relatado  no  Termo de Verificação Fiscal.  Verifico,  todavia,  que  todos  ou  outros  créditos  feitos  através  do  Banco  Bancoob  identificam os valores das  transferências, como se pode ver dos documentos de fls.  215  a  441.  Trata­se  de  comprovantes  de  transferência  interbancárias  nos  quais  conta  a  identificação dos remetentes e do Favorecido, este último, o ora Recorrente. Nos primeiros, às  fls. 215 a 235, o remetente é o próprio Contribuinte, fato já referido acima. Os documentos de  fls.  239  a  336  tratam  de  transferência  feitas  por  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  e  estão  relacionados na planilha abaixo, e que totalizam R$ 3.511.153,30; os documentos de fls. 338 a  410  tratam de  transferência  feitas pela empresa R. Damásio, CNPJ nº 06.845.796/0001­60, e  totalizam R$ 3.909.446,30; os documentos de fls. 412 a 438 tratam de transferência feitas pela  empresa LM Comercial e Distribuidora Ltda., com CNPJ nº 70.963.418/0001­80, e  totalizam  R$ 776.385,35; e os documentos de fls. 440 a 449 tratam de transferências feitas pela empresa  Lagoa Motoparts Ltda., com CNPJ nº 01.572.457/0001­33, e totalizam R$ 319.857,17  DATA  VALOR  FLS.  06/01/2004  41.097,53  237  07/01/2004  22.050,00  238  07/01/2004  23.811,00  239  07/01/2004  23.459,00  240  22/01/2004  3.616,00  241  26/01/2004  70.000,00  242  27/01/2004  13.395,00  243  03/02/2004  24.287,90  244  05/02/2004  57.049,00  245  06/02/3004  13.151,00  246  16/02/2004  26.752,24  247  19/02/2004  2.106,51  248  03/03/3004  44.819,00  250  03/03/2004  68.200,00  251  09/03/2004  16.557,00  252  09/03/2004  83.423,00  253  10/03/2004  36.183,46  254  10/03/2004  57.400,00  255  12/03/2004  17.375,00  256  16/03/2004  34.675,00  257  17/03/2004  40.000,00  258  18/03/2004  98.500,50  259  23/03/2004  34.612,00  260  26/03/2004  6.043,95  261  29/03/2004  101.211,00  262  31/03/2004  29.600,00  263  31/03/2004  70.000,00  264  01/04/2004  44.000,00  265  08/04/2004  45.903,30  266  13/04/2004  100.000,00  267  15/04/2004  55.847,36  268  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     14 15/04/2004  13.671,59  269  16/04/2004  30.000,00  270  16/04/2004  26.328,41  271  26/04/2004  59.803,27  272  05/05/2004  45.192,48  273  05/05/2004  30.000,00  274  10/05/2004  33.100,00  275  11/05/2004  44.550,00  276  11/05/2004  13.722,00  277  12/05/2004  74.750,00  278  17/05/2004  41.645,09  279  26/05/2004  75.800,00  280  31/05/2004  20.192,00  281  01/06/2004  50.000,00  282  04/06/2004  37.500,00  283  04/06/2004  11.250,00  284  04/06/2004  7.500,00  285  07/06/2004  71.990,00  286  14/06/2004  45.000,00  287  14/06/2004  20.000,00  289  21/06/2004  107.054,00  290  24/06/2004  66.553,60  291  29/06/2004  80.000,00  292  30/06/2004  79.673,11  293  01/07/2004  100.000,00  294  02/07/2004  21.746,39  295  14/07/2004  30.620,94  296  14/07/2004  11.516,00  297  22/07/2004  75.000,00  298  27/07/2004  13.605,00  299  02/08/2004  25.400,00  300  02/08/2004  24.400,00  301  05/08/2004  20.000,00  302  05/08/2004  36.364,59  303  11/08/2004  10.000,00  304  13/08/2004  15.929,25  305  23/08/2004  65.409,00  306  26/08/2004  15.004,00  307  15.09.2004  3.802,00  308  16/09/2004  27.900,00  309  17/09/2004  18.000,00  310  24/09/2004  2.597,54  311  28/09/2004  100.000,00  312  30/09/2004  122.793,00  313  07/10/2004  3.131,00  314  07/10/2004  33.030,69  315  13/10/2004  5.921,00  316  15/10/2004  4.450,00  317  20/10/2004  88.334,65  319  26/10/2004  22.948,77  320  26/10/2004  20.000,00  321  27/10/2004  30.400,00  322  04/11/2004  30.200,00  323  04/11/2004  5.010,00  324  04/11/2004  5.362,00  325  08/11/2004  5.120,00  326  19/11/2004  118.000,00  326  24/11/2004  23.545,43  328  29/11/2004  70.000,00  329  29/11/2004  30.000,00  330  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.015602/2008­79  Acórdão n.º 2201­002.317  S2­C2T1  Fl. 9          15 02/12/2004  2.904,49  331  06/12/2004  70.000,00  332  10/12/2004  60.000,00  333  13/12/2004  41.040,00  334  14/12/2004  7.728,00  335  14/12/2004  22.206,93  336    3.511.153,30     Ora,  é  inequívoco  que  todos  estes  créditos  estão  com  suas  origens  identificadas, isto é, consta a informação de quem foram os remetentes dos recursos. Portanto,  não era o caso de se proceder ao lançamento com base no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Isto, aliás, está dito no próprio artigo 42 da referida lei, no seu parágrafo segundo. Vale dizer,  identificadas  as  origens  dos  depósitos,  caberia  à  autoridade  lançadora  apurar  se  se  trata  de  rendimentos tributáveis ou não e, em caso afirmativo, lançar com base na legislação específica.  O  que  não  é  possível  é,  estando  os  depósitos  com  suas  origens  devidamente  comprovadas,  proceder­se à autuação com base na presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Concluso, assim, pela exclusão da base de cálculo do lançamento do valor de  R$ 8.525.842,12, correspondentes aos depósitos cuja origens restam comprovadas.  Finalmente,  cumpre  analisar  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Segundo  a  descrição  dos  fatos,  a multa  foi  qualificada  “em  razão  de  estar  presente  evidente  intuito  de  fraude, conforme artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964 e artigo 057, inciso II do RIR 99”,  sem nenhuma outra justificativa.  Ora,  a  jurisprudência  do  CARF  é  uníssona  no  sentido  de  que  a  simples  apuração de omissão de rendimentos não autoriza a qualificação da multa de ofício, conforme  entendimento consolidado na Súmula CARF nº 14, que tem o seguinte enunciado.  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Ademais, tratando­se de lançamento com base em presunção legal, salvo nos  casos de utilização de  interpostas pessoas,  não vejo  como  se  identificar  o  chamado evidente  intuito  de  fraude.  É  que  se  trata  de  lançamento  com  base  em  presunção,  e  se  a  omissão  de  rendimentos  pode  ser  presumida,  o mesmo  não  se  pode  dizer  do  evidente  intuito  de  fraude.  Este deve ser comprovado de forma direta. E, no caso, nada foi apresentado que demonstre a  conduta dolosa e, de qualquer forma, compulsando os autos, não vislumbro nenhuma evidência  de tal conduta.  Concluo assim pela desqualificação da multa de ofício.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  sobrestamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo  do lançamento o valor de R$ 8.525.842,12 e desqualificar a multa de ofício.     Assinatura digital  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     16 Pedro Paulo Pereira Barbosa                                    Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 15586.000743/2005-36
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Benefício Fiscal. Revogação. Empresa Situada Fora da Área da Extinta SUDENE Não se confundem as áreas da SUDENE e da ADENE, não podendo ser acolhida a alegação de identidade para justificar o deferimento do benefício fiscal a empresa situada ao sul do Estado do Espírito Santo, fora, pois, da área da extinta SUDENE, segundo explícita dicção legal, sendo nulo o laudo lançado em desconsideração ao sujeito ativo, condições que justificam a revogação do benefício fiscal anteriormente concedido, nele fundamentado.
Numero da decisão: 1801-001.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  8a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJI  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  integralmente as exigências de IRPJ consubstanciadas nos autos.  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  de  IRPJ  relativo  aos  anos­calendário  2003  e  2004,  no  valor  total  de R$  343.104,32,  constituído,  unicamente,  de  principal  e  juros  moratórios incidentes até a data do efetivo pagamento, decorrente da verificação de utilização  indevida  de  benefício  fiscal.  O  lançamento  foi  efetuado  sem multa  de  oficio  em  função  do  preconizado no inciso II do artigo 155 do CTN (concessão de moratória).  Por bem descrever os fatos, aproveito­me dos seguintes  trechos do relatório  da DRJ no Rio de Janeiro:  2  O  procedimento  de  fiscalização  se  originou  do  pedido  de  diligencia  formulado pelo SEORT da DRF — VITÓRIA para a verificação quanto à utilização  de benefícios fiscais de redução do IRPJ pela empresa. Foi expedido, então, o MPF­ D  07.2.01.00­2005­00084­0,  no  curso  do  qual  foram  solicitados  vários  livros,  documentos  e  informações  do  interessado.  Posteriormente,  após  a  confirmação  de  que o interessado se utilizava indevidamente de beneficio fiscal, foi emitido o MPF­ F 07.2.01.00­2005­00354­7 para lançamento de oficio dos créditos tributários.  3 O lançamento foi efetuado sem multa de oficio em função do preconizado  no inciso II do artigo 155 do CTN.  4  Os  entendimentos  e  procedimentos  adotados  pela  Fiscalização  estão  contidos  no Termo de Verificação  de  Infração  de  folhas  197  a  207  (Vol  02),  que  passo a resumir.  5  Em  29/08/2003,  o  interessado  requereu,  nos  termos  do  Decreto  n°  4.213/2002,  o  reconhecimento  do  direito  à  redução  do  IRPJ  e  adicionais  não  restituíveis, calculados com base no  lucro de exploração, conforme disposto na IN  SRF n° 267/2002, originando o processo administrativo n° 13770.000557/2003­22.  6 O pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ foi instruído com  o  Laudo  Constitutivo  n°  0109/2003  (fls.  52  a  55),  expedido  em  31/03/2003  pela  Inventariança  Extrajudicial  da  extinta  SUDENE,  que  atestava  que  o  interessado  atendia à seguinte condição onerosa: Modernização de empreendimento industrial na  área de atuação da extinta SUDENE.  7 Tendo em vista o Parecer SEORT n° 1229/2003, foi exarado pela Delegada  da  Receita  Federal  de  Vitória  o  despacho  decisório  reconhecendo  o  direito  do  interessado à redução do IRPJ pleiteada.  8 No entanto, com a emissão do parecer da Consultoria Jurídica do Ministério  da Integração Nacional de n° 1756/2003 (fls. 61 a 63), pôde­se verificar que houve  mudança de entendimento quanto às áreas consideradas como de atuação da extinta  SUDENE, gerando o cancelamento dos laudos constitutivos anteriormente emitidos  em favor de empresas situadas em municípios do Espírito Santo não relacionados no  art. 1° da Lei n° 9.690/98.  9 Tendo em vista que o interessado, estabelecido no município de Serra (ES),  não  está  localizado  em  área  de  atuação  da  extinta  SUDENE,  em  31/03/2004  foi  emitido  o  novo  Parecer  SEORT  n°  583/2004  (fl.  64).  Com  base  neste  parecer,  a  Delegada  de  Vitória  emitiu  um  novo  despacho  decisório,  cancelando  o  despacho  anterior,  o  que  implicou  no  não  reconhecimento  do  direito  à  redução  do  IRPJ  pleiteado  pelo  interessado.  Ou  seja,  a  concessão  do  beneficio  inicialmente  concedido foi anulada.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15586.000743/2005­36  Acórdão n.º 1801­001.561  S1­TE01  Fl. 3          3 10  Cientificado  da  decisão,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 67 a 75) à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro.  11 Em 11/08/2005, a DRJ/RJO 1 proferiu o Acórdão n° 8.222/2005 (fls. 104 a  111)  indeferindo a manifestação de  inconformidade, ou seja, mantendo o decidido  no  despacho  decisório  com  base  no  Parecer  SEORT n°  583/2004  que  cancelou  o  beneficio fiscal pleiteado pelo interessado, desde a data inicial de sua concessão.  12 Em 08/09/2005, o interessado foi cientificado da decisão que indeferiu seu  pleito, tornando definitivo, na esfera administrativa, o cancelamento do beneficio de  redução do IRPJ (fl. 112).  13  De  se  notar  que  a  Lei  n°  9.690/98,  que  dispõe  sobre  os  municípios  abrangidos  pela  área  da  SUDENE,  foi  taxativa  e  exaustiva  ao  incluir,  apenas,  os  municípios do norte do Espírito Santo. Nenhum município ao sul do Rio Doce foi  contemplado.  14 Desse modo,  para que  fosse  legitimo o  gozo  do  incentivo,  o  interessado  deveria cumprir o requisito de estar situado ao norte do ES, o que não é o caso do  município de Serra.  15 O despacho decisório n° 1229/2003, que inicialmente deferiu o beneficio,  não observou os limites legais, ou seja, que o empreendimento estivesse localizado  em área da SUDENE. O despacho decisório n° 583/2004 que reviu o beneficio, por  ser vinculado (obediente à lei), tem natureza de ato de anulação ou de cancelamento.  16 Não se pode objetar que haveria direito adquirido ante a circunstância de  despacho  anterior  que  reconheceu,  de  forma  indevida,  o  beneficio.  É  que  de  ato  nulo, praticado em desconformidade com a lei, não nasce direito algum aos supostos  beneficiários,  de  acordo  com  o  preconizado  no  art.  155  e  no  §  2°  do  art.  179  do  CTN.  17 O interessado, em resposta a termo de intimação, apresentou os seguintes  elementos: demonstrativo do cálculo lucro de exploração, demonstrativo do cálculo  do beneficio de redução SUDENE e cópias das folhas dos livros contábeis e fiscais  onde constavam estes valores.  18 As parcelas referentes ao beneficio de redução do IRPJ com base no lucro  da exploração, indevidamente utilizadas pelo interessado nos anos­calendário 2003 e  2004, foram as seguintes:  Ano­Calendário  2003  2004  Redução do IRPJ  R$ 94.366,00  R$ 199.338,00  19  O  auto  de  infração  constante  das  folhas  208  a  213  foi  cientificado  ao  interessado em 07/11/2005.  20 Em 06/12/2005, ele apresentou a  impugnação constante das  folhas 226 a  235, nos termos resumidos a seguir.  21 A impugnação visa manifestar o desacordo do interessado, antes isentado  por  ato  da  Administração,  com  prazo  de  fruição  determinado  e  sob  condições  onerosas cumpridas, e atualmente, destituída de seus direitos adquiridos, cobrado, de  forma retroativa, de créditos legalmente excluídos de seu patrimônio.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 22  E,  a  partir  daí,  o  interessado  se  atém  a  questionar,  UNICAMENTE,  a  invalidade  do  cancelamento  DEFINITIVO  da  concessão  do  beneficio  que  inicialmente lhe havia sido concedido, apresentando argumentos que já haviam sido  rebatidos  quando  de  sua  manifestação  de  inconformidade  disposta  no  processo  13770.000557/2003­22.  Em resumo, conclui que:  A) Houve nova interpretação sobre o critério espacial da norma instituidora da  isenção.  Inicialmente  a  Administração  entendeu  que  o  município  de  Serra  estava  situado na área da antiga SUDENE. Posteriormente, decidiu que não.  B) Mesmo que se considerasse que houve um erro de direito — abrangência  espacial do interessado — não seria tal tipo de vicio ensejador de invalidação de ato.  C) Não há que se falar em erro de fato quanto ao interessado não cumprir os  requisitos  para  concessão  do  beneficio,  posto  que  foi  amplamente  analisada  sua  localização no município de Serra — ES.  D) A  revogação  de  ato  concessório  de  isenção  sob  prazo  certo  e  condições  onerosas não pode operar efeitos sobre quem já teve seu direito declarado, sob pena  de ferir mortalmente os princípios da segurança jurídica e do direito adquirido.  E) Não  tendo partido o erro — de  fato ou de direito — do  interessado,  seu  direito  adquirido  deve  ser  respeitado,  não  podendo  a  Administração  imputar­lhe  penas.  Junta texto do professor Ricardo Lobo Torres e solicita a anulação do auto de  infração.  Apreciando o litígio a 8. ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJOI, proferiu o  Acórdão n º 1222.222 (fls. 263/276) e julgou o lançamento procedente.  Observou,  inicialmente, aquela Turma Julgadora, que as bases de cálculo, a  apuração do imposto e os acréscimos legais não teriam sido objeto de impugnação.  No  mérito,  apoiando­se  em  comandos  legais  e  normativos  que  regem  o  benefício  fiscal  em  discussão,  consignou,  em  resumo,  que  o  interessado  teve  seu  direito  à  redução  do  IRPJ,  originalmente  concedido  "por  engano",  concessão  essa  que  teria  sido  cancelada,  tanto  pela  ADENE  (através  dos  seus  laudos  constitutivos),  quanto  pela  SRFB  (através  de  Despacho  Decisório  da  Delegada  de  Vitória),  pelo  fato  de  seu  estabelecimento  industrial ser localizado no município de Serra (ES), não situado em Área de atuação da extinta  SUDENE, que somente abrangeria os municípios do norte do Estado do Espírito Santo (acima  do Rio Doce).  Observou  que  o  cancelamento  do  direito  à  redução  do  IRPJ  teria  sido  discutido  e  decidido  administrativamente  no  processo  13770.000557/2003­22e  que,  nessas  condições, não caberia à DRJ/RJO 1, neste novo processo, por impedimento legal (Decreto n°  4.213, de 26/04/2002), analisar, novamente, qualquer dos argumentos apresentados no tocante  a denegação, que  já  teria sido definitivamente  julgada em instância administrativa através do  processo anterior, de seu pedido de redução de 75% do IRPJ calculado com base no lucro de  exploração.  Com base nesses argumentos julgou improcedente a impugnação.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15586.000743/2005­36  Acórdão n.º 1801­001.561  S1­TE01  Fl. 4          5 Notificada  da  decisão,  em  27/02/2009,  apresentou  a  interessada,  em  31/03/2009,  Recurso  Voluntário  (fls.  280  a  296)  assinado  unicamente  por Marcelo Martins  Altoé, suposto mandatário da empresa recorrente.  Em apertada síntese reproduziu suas considerações a  respeito da ilegalidade  da anulação do ato que concedeu o benefício – revogação de isenção onerosa e por prazo certo,  afirmando ser aplicável, ao seu caso, o quanto disposto no artigo 178 do CTN e Súmula 544 do  STF.  Também  apresentou  argumentos  contra  o  lançamento  de  ofício  de  valores  não recolhidos a titulo de IRPJ, em virtude da anterior concessão do benefício, que considera  ser ilegal.   Considera que os efeitos de uma possível revogação / anulação do benefício  fiscal somente poderiam operar efeitos “ex­tunc”, e, ainda,  tendo em conta a boa­fé com que  teria agido.  Conclui não ser  legitimo que a Fazenda possa exigir os pagamentos de que  dispensou o contribuinte por despacho da autoridade competente, sem qualquer vicio formal.  Colaciona entendimentos doutrinários e jurisprudenciais e, ao final, pede pelo  acolhimento do recurso.  Verificando  a  ausência  de  poderes  do  mandatário  para  assinar  o  recurso  voluntário a Agência da Receita Federal em Serra/ES intimou a empresa (fl. 298) a apresentar:  (i) o documento de identidade do signatário e, (ii) procuração com outorga de  poderes ao signatário do recurso.  Em atendimento foram apresentadas: (i ) cópia do documento de identidade  de Marcelo Martins  Altoé  e,  (ii)  cópia  de  procuração  lavrada  por  instrumento  público  com  outorga de poderes da Poltex a Silvia Gomes Fernandes Polido Lemos e Mariluce Polido Dias.  O órgão preparador consignou, à fl. 304, a falta de comprovação da outorga  de poderes ao suposto representante signatário do recurso e remeteu os autos a este Colegiado.  Em sessão realizada no dia 22/11/2011 esta 1a. Turma Especial / 3a. Câmara /  1a. Seção do CARF converteu o julgamento, na realização de diligência, para intimar a empresa  a  apresentar o  instrumento de outorga de poderes  ao  signatário do  recurso, Marcelo Martins  Altoé, com fulcro no artigo 18, inciso I, do Anexo II do RICARF, com a ratificação do recurso  interposto.  Em  cumprimento  a  solicitação  foi  elaborada  a  intimação  137/2012  (fl.  349  processo digital) pela qual foi cientificada a empresa a apresentar os elementos requeridos.  Em  26/03/2012  a  empresa  apresentou  cópia  da  procuração  com  outorga  de  poderes  a  Marcelo  Martins  Altoé,  bem  como  cópia  da  Ata  de  assembléia  de  eleição  da  Diretoria (fls. 352 a 369 processo digital).  É o relatório.    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6   Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Com  efeito,  cumpre  ressaltar  que  não  houve  manifestação  da  recorrente  opondo­se  aos  cálculos  que  envolveram  os  valores  exigidos  no  auto  de  infração.  A  defesa  centralizou suas alegações contra o cancelamento do ato que concedeu o benefício de isenção  de redução do IRPJ e adicional não restituível, calculado com base no lucro de exploração.  De acordo com a Turma Julgadora de 1a. instância, a discussão a respeito de  tal ato, de revogação de isenção onerosa e por prazo certo, já teria sido finalizada por decisão  administrativa  definitiva  proferida  nos  autos  do  processo  13770.0005557/2003­22.  Nessas  condições,  a  matéria  discutida  neste  processo,  já  teria  sido  definitivamente  julgada  no  mencionado  processo  administrativo,  pelo Acórdão  n  º  8.222  (fls.  104  a  111),  prolatado  em  11/08/2005 pela 6a. Turma desta Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro.  Em que pese o correto posicionamento da Turma Julgadora de 1a.  instância,  entendo  que  o  recorrente  tem  o  direito  de  apresentar  os  argumento  de  defesa  que  julgue  relevantes  para  se defender,  no  qual  se  inclui,  inclusive,  o  direito  de  ter  apreciadas  todas  as  suas razões de defesa.  Assim,  no  que  toca  às  razões meritórias  oferecidas  pela  defesa,  necessário  tecer algumas considerações:  Da  leitura  sistemática  dos  arts.  1o.,  da MP  nº  2.199­14/2001,  1o.  a  3o.,  do  Decreto  nº  4.213/2002,  1o.,  2o.,  11,  15  e  21,  da  MP  nº  2.156/2001,  e  3o.,  do  Decreto  nº  4.985/2004, depreende­se, por evidente, a impossibilidade de equiparação das áreas da extinta  SUDENE e da atual ADENE, para efeito de gozo do benefício fiscal previsto na MP nº 2.199­ 14/2001.  A  referida MP,  no  seu  art.  1o.,  coloca  a  salvo  as  demais  normas  jurídicas  regentes  da  matéria,  diga­se:  também  aquelas  que  definem  o  âmbito  de  atuação  da  extinta  SUDENE  (Estados  do Maranhão,  Piauí, Ceará, Rio Grande  do Norte,  Paraíba,  Pernambuco,  Alagoas, Sergipe, Bahia,  zona do Estado de Minas Gerais  situada no denominado  "polígono  das  secas",  Território  de  Fernando  de  Noronha  e  Municípios  da  região  do  Vale  do  Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais,  e da  região norte do Estado do Espírito Santo)  ­,  bem como identifica explicitamente os beneficiários do incentivo, enquanto aqueles setores da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional, na área de atuação da extinta SUDENE.   Na qualificação do que se considera empreendimento prioritário, para os fins  da referida MP, adveio o Decreto nº 4.213/2002, que remeteu expressamente à área de atuação  da  extinta  SUDENE,  quando,  naquela  ocasião,  já  havia  sido  criada  a ADENE. Assim,  se  o  legislador regulamentar pretendesse a equiparação de âmbitos teria se referido à ADENE, e não  teria feito menção reiteradamente à abolida SUDENE.   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15586.000743/2005­36  Acórdão n.º 1801­001.561  S1­TE01  Fl. 5          7 Acrescente­se,  que  nem  todas  as  competências  antes  deferidas  à  SUDENE  foram repassadas à ADENE, de modo que não se verifica mera relação de substituição, como  pretendido pela recorrente.   É,  portanto,  lógico,  que  não  se  confundem  as  áreas  da  SUDENE  e  da  ADENE, não podendo ser acolhida essa alegação de identidade para justificar o deferimento do  benefício fiscal a empresas situadas ao sul do Estado do Espírito Santo, fora, pois, da área da  extinta  SUDENE,  segundo  explícita  dicção  legal,  sendo  nulo  o  laudo  lançado  em  desconsideração ao sujeito.  De igual modo, não pode ser aceito o argumento de que a validade do laudo ­  e  o  conseqüente  direito  da  empresa  ao  incentivo  fiscal  ­  estaria  garantida  por  resposta  à  consulta formulada à Inventariança Extrajudicial da extinta SUDENE.   O  opinião  sobre  a  consulta  formulada,  data  de  05.10.2003,  ao  passo  que  o  laudo  constitutivo  foi  expedido  em  março  de  2003.  Por  conseguinte,  é  impossível  que  a  resposta à consulta tenha informado o laudo constitutivo, uma vez que ela apenas veio a existir  depois da expedição desse documento. Em outros termos, o laudo, cancelado por ser ilegal, em  razão  de  definir  direito  a  benefício  fiscal  em  favor  de  empresa  situada  fora  da  área  de  abrangência da antiga SUDENE, não se sustenta na consulta formulada, pois antecede­a.   O  fato  envolve,  antes  de  mais  nada,  de  invalidação  de  laudo  constitutivo  emitido  em  descompasso  com  as  determinações  legais,  sendo  esse  documento  nulo  por  beneficiar empresa não abrangida pela área de atuação da extinta SUDENE, de sorte que não  deverá mais  produzir  os  correspondentes  efeitos,  pois  a  isenção  será  alcançada,  não  porque  tenha sido revogada, mas porque sustentada em ato administrativo nulo. Nesse aspecto, Celso  Antonio Bandeira de Mello, consignou:  "[...]  Dado  o  princípio  da  legalidade,  fundamentalíssimo  para  o  Direito  Administrativo,  a  Administração  não  pode  conviver  com  relações  jurídicas  formadas  ilicitamente.  Donde,  é  dever  seu  recompor  a  legalidade  ferida.  Ora,  tanto  se  recompõe  a  legalidade fulminando um ato viciado, quanto convalidando­o"."Não é repugnante ao Direito  Administrativo  a  hipótese  de  convalescimento  dos  atos  inválidos",  mas  a  convalidação,  fundada nos princípios da segurança jurídica e da boa­fé, enquanto"suprimento da invalidade  de  um  ato  com  efeitos  retroativos",  apenas  pode  se  dar  quando"o  ato  possa  ser  produzido  validamente no presente".   Não é o caso. A empresa recorrente não atende ao pressuposto de localização  geográfica  à  expedição  do  laudos  constitutivo  do  direito  ao  benefício  fiscal,  de modo  que  a  repetição do ato não lhe retiraria a ilegalidade de sua expedição. Assim, configurado está o ato  nulo, "em que é racionalmente impossível a convalidação, pois, se o mesmo conteúdo (é dizer,  o mesmo ato) fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior" (in, Curso  de Direito Administrativo).  O documento,  inicialmente emitido,  foi posteriormente anulado, exatamente  porque a empresa não preenchia, desde a origem do pedido, um dos requisitos necessários — a  localização.  Por  este  motivo,  as  condições  acessórias  previstas  em  lei  passaram  a  não  ser  atendidas. Conseqüentemente, o beneficio fiscal foi também cancelado desde a data inicial de  sua concessão.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 A  recorrente  gozou  de  benefício  fiscal  indevido,  deixando  de  recolher  aos  cofres  públicos  valores  indispensáveis  à  prestação  dos  serviços  inerentes  ao  Estado,  com  prejuízos imediatos aos cofres e às finalidades públicas. Por tal razão sequer há obrigação da  União  em  ressarcir  o  contribuinte  por  qualquer  iniciativa  sua  baseada  em  investimento  financeiro em indústria situada em área fora da abrangência da SUDENE.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                                Fl. 378DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6054489 #
Numero do processo: 10510.000874/92-52
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRENTE - Pelo principio da decorrência processual, não sendo aduzidas razões diferenciadas, deve o julgamento do processo principal se aplicar igualmente ao decorrente
Numero da decisão: 102-30.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:57:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:57:26Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:57:27Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:57:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:57:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:57:27Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:57:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:57:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:57:26Z; created: 2009-07-05T21:57:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T21:57:26Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:57:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 105101000.874192-52 1 Sessão de 22 de setembro de 1995 ACÓRDÃO N° 102-30. 2 3 7 RECURSO N° 89,709 - PIS/FATURAMENTO - Ex. 1989 a 1991 RECORRENTE : CARAMURU S/A RECORRIDA DRF em Aracaju - SE PIS 1 FATURAMENTO - DECORRENTE - Pelo principio da decorrência processual, não sendo aduzidas razões diferenciadas, deve o julgamento do processo principal se aplicar igualmente ao decorrente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARAMURU S/A. ACORDAM o3 Membno3 da Segunda Carnana do P/Umeíto Coniseth o de Contilíbuínte3, pon unanímídade de. v0t03, n.egcvt. pnovímento ao ne.c.uit3o, n03 tenmo3 do ne.latjAío e voto que. pa33am a íntegnan o pnuente jui,egado. Sala da3 Se33 -5e3, 22 de Setembto de 1995 WALDEVAN PIS VEIRA - VICE-PRESIVENTE ( 4r, JO.SÊ COS, PASSUELLO - RELATOR ViSTo EM LOUREMSERG RISEIRO NuNEs ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA NACO- SESSÃO DE: MAL. 22 SET 1995 Paittícípailam, aínda, do ptuente julgamento, o4 4eguíntu Con3elheíno3: Jo- Cljvt3 A/ve4, Un3u2a Han3en, Maitía CIElía de. Andnade Fígueínedo, Suei Eruca Mendes de BAíto, Ja.u, Ce3an Gome3 da Sílva e Jose. Genaldo R03a (Suplente) . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10510/000.874/92-52 AWRDÃO 1\19 102-30.237 2 RELATÓRIO CARAMURU S/A, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal que manteve integralmente a exigência inicial de PIS / FATURAMENTO, dos exercícios de 1898 a 1991 O presente processo é decorrente do que leva o n° 10510/000 872/92-27, recurso n° 105 457 e teve todo seu seguimento nas mesmas condições do principal Nenhum novo argumento foi levantado. É o relatório "7 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10510/000.874/92-52 ACD- RDÃO NQ 102-30.237 3 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve, o recurso, ser conhecido. Tendo o processo principal, sido julgado na sessão do dia de setembro de 1995, quando foi exarado o Acórdão n° 102- , que negou-lhe provimento, pelo princípio da decorrência e na falta de novos argumentos ou fatos que justificassem diferente decisão, aplica-se a este processo o decidido naquele principal Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento Brasília, DF, e ,. .s , embro de 1995 Conselhefro rosé Carlos Passuello Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005601/2001-89
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Regimento Interno do CARF determina a observância das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal proferidas no rito da repercussão geral. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621. Ao estabelecer o prazo para ajuizamento de ações, o Supremo Tribunal Federal definiu o termo a quo do prazo estabelecido no art. 168, I do CTN, afetando o direito de pleitear a restituição, tanto no âmbito administrativo como no judicial. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. A interpretação veiculada na Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicada aos pedidos de restituição e declarações de compensação apresentados a partir de 09/06/2005. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTADO EM 27/08/2001. TERMO INICIAL. O direito de pleitear restituição, ou utilizar indébito em compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça como sendo a homologação tácita do pagamento antecipado a qual verifica-se após 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. As antecipações convertem-se em pagamento extintivo do crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do qual, se superiores ao tributo ou contribuição incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1101-000.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.005601/2001­89  Acórdão n.º 1101­000.920  S1­C1T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.      (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.005601/2001­89  Acórdão n.º 1101­000.920  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  FUNDITUBA  INDUSTRIA  METALÚRGICA  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas  de  06/12/2007  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  em  14/05/2007  não  reconheceu  o  direito  creditório  reclamado  e  indeferiu  o  pedido  de  restituição.   A contribuinte apresentou o pedido de restituição (fl. 01) protocolizado em  27/08/2001 solicitando restituição parcial do saldo negativo do  IRPJ e de CSLL apurados no  ano­calendário  de  1995,  no  total  atualizado  até  agosto  de  2001  de  R$176.672,60  (R$155.368,84 de IRPJ e R$21.303,76 de CSLL).      A  requerente  ressaltou  em  seu  pedido,  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  decadência  do  direito  de  repetição  de  indébito  referente  a pagamentos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  seria  de  dez  anos  a  contar  da  data  da ocorrência  do  fato  gerador  e que  as  inovações  trazidas  pela  Lei  Complementar  nº  118/2005,  não  são  aplicáveis  às  demandas  anteriores a sua vigência, conforme se verifica nos autos.      O despacho decisório (fls. 41 e 42), parcialmente reproduzido, expôs que:    11. Pelo exposto até o momento, nota­se um descompasso entre o esposado aqui e o  defendido  pela  requerente,  (...).  que  diferentemente  do  que  ela  defende,  a  regra  prevista no art. 168 do CTN não concede 10 anos, tese conhecida como dos "cinco  mais  cinco",  para  que  se  possa  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e da CSLL, mas, sim, 5 anos,  sempre  contados,  como  regra,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  independentemente da espécie de lançamento a que está sujeito o tributo objeto da  repetição de indébito.     12.  Foi  para  deixar  perfeitamente  cristalina  essa  exegese  que  se  introduziu  dispositivo legal interpretativo na Lei Complementar n.° 118, de 09 de fevereiro de  2005. Seu art. 3° assim dispõe, in verbis:   “Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n.° 5.172, de 25  de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário  ocorre, no caso de  tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §10 do art. 150 da referida Lei”.    13.  Destarte,  em  que  pese  a  posição  adotada  pelo  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  argumentada  pela  interessada  como  fundamento  para  afastar  a  decadência  do  direito  que  ora  postula,  o  prazo  extintivo  em  estudo,  como  regra,  inicia­se da extinção do crédito tributário e finda­se com o transcurso do prazo de 5  (anos).    14.  Para  concluir,  busquemos  o  posicionamento  externado  pelos  Conselhos  de  Contribuintes através de suas decisões,  que,  apesar de não  se configurarem como  normas complementares às  leis e decretos  tributários, haja vista a ausência de  lei  que lhes assegure essa condição, segundo exige o art. 100, II, do CTN e conclui o  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.005601/2001­89  Acórdão n.º 1101­000.920  S1­C1T1  Fl. 5          4 Parecer  Normativo CST  n°  390/71,  ou  seja,  não  vinculam Administração Pública  Tributária  Federal,  servem  como  mais  uma  fonte  de  argumentação,  pois  representam  a  forma  como  julga  o  órgão  colegiado  de  segunda  instância  administrativa.  Assim,  consultando  a  sua  jurisprudência,  vemos  duas  posições  possíveis,  como  podemos  observar  a  partir  das  duas  recentes  ementas  abaixo  colacionadas:   Acórdão n° 108­08747 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ­  sessão em 24.02.2006:  "SALDO  NEGATIVO  IRPJ  E  CSLL  ­  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  0  saldo  negativo do IRPJ e da CSLL, somente podem ser compensados com tributos dentro  do prazo legal de 05(cinco) anos de acordo com o inciso 1 do artigo 168 do Código  Tributário  Nacional.  Assim  opera  a  decadência  do  direito  desta  compensação/restituição após o decurso do prazo a partir do fato gerador, eis que  se  trata de  tributos autolançados pagos antecipadamente conforme § 4° do artigo  150 do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar n° 118 de 09/02/2005, no  artigo 3° deixou claro que a  restituição prevista no artigo 168  inciso I do Código  Tributário Nacional  deve  levar  em  consideração  para  fins  de  estabelecer  o  prazo  limite do direito ao pedido, que a extinção do crédito tributário ocorre, no momento  do pagamento antecipado. Recurso negado. "     Acórdão n° 101­95550 da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  ­ sessão em 25.05.2006:   "RESTITUIÇÃO­ DECADÊNCIA ­ 0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a  restituição de  saldo negativo de  IRPJ  recolhido como estimativa  em 1992, 1993 e  1994  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  mês  seguinte ao fixado para a entrega das respectivas DIRPJ."     15.  A  partir  da  simples  leitura  das  ementas  acima  destacadas,  notamos  que  a  primeira vai ao encontro da interpretação aqui esposada, ou seja, o perecimento do  direito de reclamar os indébitos advindos de saldo negativo de IRPJ e CSLL ocorre  com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do fim dos respectivos fatos  geradores periódicos.     16. Já a segunda ementa visualiza uma possibilidade diferente, não em relação ao  prazo  extintivo,  que  também é  de  5  (cinco) anos, mas  do  inicio  da  sua contagem.  Para aquela Camara, o termo inicial é o mês seguinte ao fixado para a entrega da  respectiva Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ).     17. Mostra­se,  assim, uma  interpretação mais  favorável aos  sujeitos passivos, que  passariam a ter um período a mais, variável em virtude da data final prevista para a  entrega  da  referida  declaração,  para poder  reclamar  possíveis  indébitos  oriundos  de saldo negativo.     18.  Mas,  mesmo  que  adotássemos  essa  interpretação,  repita­se,  mais  favorável  a  interessada,  ainda  assim  o  direito  postulado,  restaria  sepultado,  pois  a  DIRPJ  referente ao ano­calendário 1995, exercício 1996, teve prazo de entrega fixado para  até  30.04.1996  (pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real),  redundando  como  termo inicial do prazo extintivo qüinqüenal o dia 01.05.1996, e como termo final o  dia 30.04.2001. Ou seja,  ainda anterior  a protocolização do pedido de  restituição  objeto destes autos, que ocorreu somente em 27.08.2001.     Em  14/05/2007,  despacho  decisório  não  reconhece  o  crédito  pleiteado  e  indefere o pedido de restituição.     Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.005601/2001­89  Acórdão n.º 1101­000.920  S1­C1T1  Fl. 6          5 Contra  o  despacho  decisório,  cuja  ciência  foi  dada  em  18/05/2007,  a  contribuinte  interpôs,  em  18/06/2007,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  45  a  57).  Em  síntese,  a  recorrente  apresenta  argumentos  defendendo  que  a  extinção  do  crédito  tributário  opera­se com a homologação do lançamento, o que resulta num prazo de 10 (dez) anos até a  extinção  do  direito  de  a  contribuinte  solicitar  a  restituição  (cinco  anos  para  a  homologação  tácita e mais cinco anos para o exercício do direito), conforme ratifica a jurisprudência do STJ  e do Conselho de Contribuintes.    Em 06/12/2007 a 2ª turma da DRJ/CPS não dá provimento à manifestação de  inconformidade e mantém o  indeferimento da restituição. A  turma  julgadora fundamenta  sua  decisão na publicação da Lei Complementar nº 118 de 09 de fevereiro de 2005, uma vez que o  parágrafo 3º,  de  cunho  expressamente  interpretativo, deixa  claro que  a  extinção dos  créditos  formalizados  por  intermédio  do  lançamento  por  homologação  ocorre  com  o  pagamento  antecipado do tributo (fl. 66).    Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n.° 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento do pagamento antecipado de que trata o §1° do art. 150 da referida Lei.     Face  ao  exposto,  inaceitável  o  entendimento  da  reclamante,  pois  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  os  efeitos  da  extinção  do  crédito  tributário operam­se desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, inclusive  o de iniciar a contagem do prazo qüinqüenal para repetição do indébito.     No caso  em questão,  considerando que o  valor passível  de  restituição e  relativo  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano  calendário  de  1995,  o  início  da  contagem ocorreu no último dia útil do mês de março de 1996, no termo do artigo  28  da  Lei  n.°  8.541,  de  1992,  e  do  artigo  56  da  Lei  n.°  8.981,  de  1995,  (com  redação dada pela Lei n.° 9.065, de 1995) a seguir reproduzidos:     "Art.  28.  As  pessoas  jurídicas  que  optarem  pelo  disposto  no  art.  23  desta  lei,  deverão  apurar  o  imposto  na  declaração  anual  do  lucro  real,  e  a  diferença  verificada entre o  imposto devido na declaração e o  imposto pago referente aos  meses do período­base anual semi:   I  ­  paga  em  quota  única  até  a  data  fixada  para  entrega  da  declaração  anual  quando positiva;   II ­ compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos  meses  subseqüentes  ao  fixado  para  a  entrega  da  declaração  anual  se  negativa,  assegurada  a  alternativa  de  restituição  do  montante  pago  a  maior  corrigido  monetariamente".     "Art. 56. As pessoas jurídicas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de  março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano­ calendário anterior".     Desta  forma,  constata­se  que  em  relação  aos  saldos  credores  de  IRPJ  e  CSLL  apurados em 31/12/1995, o prazo decadência/prescrição findou­se em 31/03/2001  e,  tendo  sido  o  pedido  protocolizado  em  27/08/2001,  já  havia  ocorrido  a  decadência do direito de a contribuinte solicitar a restituição do suposto crédito,  como ponderou a Delegacia da Receita Federal jurisdicionante.    Conclui por fim, que:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.005601/2001­89  Acórdão n.º 1101­000.920  S1­C1T1  Fl. 7          6 “Diante  do  exposto,  voto  em  declarar  a  decadência  do  direito  de  a  contribuinte  pedir a restituição do saldo credor de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 1995.”    A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  (fl.  68)  em  18/01/2008.  Em  14/02/2008 apresenta recurso voluntário (fls. 69 a 83) onde reprisa os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade.    Relata que no ano calendário de 1995, apurou ter havido pagamentos a maior  relativamente  ao  IRPJ  e  a  CSLL  nos  valores  originais  de  R$84.743,79  e  R$25.314,63,  corrigidos a partir de 1º de janeiro de 1996 com base na SELIC.    Destaca que compensou parte dos créditos no ano calendário 2000, restando  crédito remanescente de CSLL no valor de R$21.303,76 e de IRPJ no valor de R$155.368,84,  totalizando R$176.672,60, na data da interposição do pleito.    Discorda  do  despacho  decisório  e  da  decisão  da  DRJ  que  indeferiram  o  pedido formulado sob a alegação de ocorrência de decadência do direito perquirido.    Argumenta que na sistemática do lançamento por homologação, disciplinada  pelo artigo 150 do CTN, cabe ao sujeito passivo o pagamento antecipado sem prévio exame da  autoridade  administrativa  que  irá  homologar  aquela  atividade  de  antecipação  do  pagamento,  expressa  ou  tacitamente,  pelo  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  do  fato  jurídico  tributário.     Alega  que  havido  um  pagamento  indevido,  que  ensejou  o  pedido  de  restituição ao direito de pleitear a  restituição, por força da interpretação sistemática do artigo  168, inciso I e II do CTN, extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data  da definitiva extinção do crédito tributário.     Afirma que inexistindo lei fixando o prazo para homologação do lançamento,  considera­se  que  a  homologação  se  dá  tacitamente  pelo  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  fato  gerador  do  tributo.  E  só  então  é  que  ocorre  a  extinção  do  crédito  correspondente e que a partir daí se inicia o prazo extintivo do direito à restituição do indébito,  ao qual alude o inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional.     Observa  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  118  publicada  em  09  de  fevereiro de 2005, estabeleceu que, para efeito de interpretação do já aludido artigo 168, inciso  I,  do Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o  artigo  150  do  mesmo  diploma  legal  e  que  à  vista  do  evidente  caráter  modificativo  de  tal  disposição,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  a  orientação  segundo  a  qual  as  disposições da Lei Complementar nº 118 somente seriam aplicáveis a ações propostas a partir  de sua vigência.    Lembra  que  em  situações  anteriores  à  vigência  do  referido  diploma  complementar, verifica­se perfeitamente aplicável o entendimento que concede à contribuinte o  prazo de cinco anos para formular o pedido de restituição do tributo indevido ou pago a maior,  contados da data da homologação do pagamento antecipado.     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.005601/2001­89  Acórdão n.º 1101­000.920  S1­C1T1  Fl. 8          7 Requer o afastamento da decadência e reconhecimento ao direito à restituição  integral dos saldos remanescentes dos valores pagos a maior de IRPJ e CSLL, referentes ao ano  calendário de 1995, atualizados monetariamente e acrescidos de juros SELIC.     Em 10/04/2013, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região –  Divisão  de  Defesa  de  Segunda  Instância/DIDE  2,  através  do  Memo  nº  404/DIDE2/CUMPR/PFN/DF  –  1.  REGIÃO,  encaminha  ao  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  cópia  de  peças  processuais  referentes  ao  mandado  de  segurança  nº  2009.34.00.024181­0/DF,  impetrado  pela  contribuinte. A  sentença  proferida pelo MM Juiz Federal da 14ª Vara, Seçao Judiciária do Distrito Federal, concedeu a  segurança para ordenar a autoridade impetrada que proceda, no prazo de 90 (noventa) dias, à  análise  e  julgamento  do  recurso  nº  165.504  interposto  pela  impetrante  no  processo  administrativo nº 10830.005601/2001­89.    Voto             Conselheira MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI   O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.    O  litígio versa sobre crédito decorrente de saldo parcial negativo do  IRPJ e  da  CSLL  do  ano­calendário  de  1995,  objeto  de  pedido  de  restituição  apresentado  em  27/08/2001. A autoridade fiscal não  reconheceu o direito creditório porque pleiteados depois  de  decorridos  5  (cinco  anos)  da  data  da  entrega  das  declarações  de  rendimento  cuja  ementa  transcrita a seguir:  EMENTA: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO  O direito de pleitear a restituição do saldo negativo do IRPJ e CSLL apurado é de 5  (cinco ) anos contados do fim do respectivo fato gerador sendo o período reclamado  o  ano­calendário  de  1995,  os  termos  inicial  e  final  do  prazo  qüinqüenal  são  01.01.1996 e 31.12.2000, respectivamente.  PEDIDO INDEFERIDO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO    Em 06/12/2007 a 2ª  turma da DRJ/CPS nega provimento à manifestação de  inconformidade e declara a decadência do pedido de reconhecimento do indébito tributário em  litígio (fl. 64) fundamentando a decisão na publicação da Lei Complementar nº 118 de 09 de  fevereiro de 2005, parágrafo 3º e que em relação aos saldos credores de IRPJ e CSLL apurados  em  31/12/1995,  o  prazo  de  decadência/prescrição  findou­se  em  31/03/2001  e,  tendo  sido  o  pedido  protocolizado  em  27/08/2001,  já  havia  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  a  contribuinte solicitar a restituição do suposto crédito. A ementa se transcreve a seguir:    DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  O  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  de  indébito  tributário,  para  fins  de  fundamentação  do  direito  à  restituição  ou  à  compensação,  extingue­se  com  o  decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de pagamento indevido.  Solicitação indeferida.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.005601/2001­89  Acórdão n.º 1101­000.920  S1­C1T1  Fl. 9          8    Inicialmente, é necessário definir a forma da contagem do prazo para que a  contribuinte fizesse uso do indébito formado pela apuração do saldo negativo de IRPJ e CSLL  no ano 1995.    Assim dispõem os artigos 168 e 165 do CTN:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco anos, contados:  I  –  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  [.....]    Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo indevido ou maior que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  [...]      Nestes  termos,  a  contribuinte  dispõe  de  5  (cinco)  anos  para  pleitear  restituição de eventual crédito, e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário.  No caso de indébito correspondente a saldo negativo de IRPJ (ou CSLL) a extinção ocorre pela  data  do  encerramento  do  período  de  apuração,  quando  há  o  encontro  entre  os  valores  antecipados e os valores devidos no regime anual do Lucro Real, ou seja, no último dia do ano­ calendário, consoante dispõe a Lei nº 9.430/96:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada, mediante a aplicação,  sobre a  receita bruta auferida mensalmente, dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.   §  1o O  imposto  a  ser pago mensalmente  na  forma deste artigo  será  determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §  2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte mil  reais)  ficará sujeita à  incidência de adicional de  imposto de  renda à alíquota de dez por cento.  § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses  de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  §  4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.005601/2001­89  Acórdão n.º 1101­000.920  S1­C1T1  Fl. 10          9 I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto  no  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no  lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  [...]  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último  dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março  do  ano  subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da  declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será  acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º  de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.  § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao  mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do  ano subseqüente. (negrejou­se)  Da mesma forma, a Lei 9.430/96 dispõe sobre a Contribuição Social sobre o  Lucro:  Art. 28. Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição  social sobre o lucro  líquido as normas da  legislação vigente e as correspondentes  aos arts. 10 a 30, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  (...)  Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda  na  forma  do  art.  2°  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que  estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo  anterior.    Relativamente aos valores de tributos retidos na fonte que também compõem  o ajuste de contas a ser realizado em 31/12 do período de apuração, a Lei 9.430/96 dispõe:  Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  a  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto de renda, da  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.005601/2001­89  Acórdão n.º 1101­000.920  S1­C1T1  Fl. 11          10 contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social ­  COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.  § 1° A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.  § 2° O valor retido, correspondente a cada  tributo ou contribuição, será levado a  crédito da respectiva conta da receita da União.  § 3° O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como  antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às  mesmas contribuições.  §  4°  O  valor  retido  correspondente  ao  imposto  de  renda  e  a  cada  contribuição  social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma  espécie de imposto ou contribuição.  §  5° O  imposto  de  renda  a  ser  retido  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago  pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  aplicável  à  espécie  de  receita  correspondente  ao  tipo  de  bem  fornecido  ou  de  serviço prestado.  §  6°  O  valor  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  a  ser  retido,  será  determinado mediante a aplicação,.da alíquota de um por cento, sobre o montante a  ser pago.  § 7o O valor da contribuição para a seguridade social ­ COFINS, a ser retido, será  determinado mediante  a  aplicação da  alíquota  respectiva  sobre  o montante  a  ser  pago.  §  8°  O  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  ser  retido,  será  determinado  mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.    A Instrução Normativa SRF nº 93 de 24.12.1997 dispõe que:  Apuração Anual do Lucro Real   Art.  23. O  imposto  devido  sobre  o  lucro  real  de  que  trata  o  §  6º  do  art.  2º  será  calculado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  lucro real, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no § 3º do art. 2º.   § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com  observância das leis comerciais.   § 2º Considera­se lucro real o lucro líquido do período­base, ajustado pelas adições  prescritas  e  pelas  exclusões  ou  compensações  autorizadas  pela  legislação  do  imposto de renda.   § 3º Observado o disposto no § 4º do art. 2º, para efeito de determinação do saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor:   a)  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados na legislação vigente;   b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no  lucro da exploração;   c)  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.005601/2001­89  Acórdão n.º 1101­000.920  S1­C1T1  Fl. 12          11 d)  do  imposto  de  renda  calculado  na  forma  dos  arts.  3º  a  6º  e  10,  pago  mensalmente;   e)  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  pago  indevidamente  em  períodos  anteriores,  ainda que compensado no decurso do ano­calendário com o  imposto  de renda devido, apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º e 10.   §  4º  Para  efeito  de  determinação  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  serão considerados os valores efetivamente despendidos pela pessoa jurídica.   (.­.)  Art. 49. Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei n° 9.430, de 1996. (negrejou­se)    Observe­se  que,  desde  a  edição  do  Ato  Declaratório  SRF  nº  03/2000,  a  Receita Federal admite a utilização do  indébito correspondente a saldos negativos a partir de  janeiro do ano subseqüente ao período de apuração correspondente:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e  tendo em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e  6º  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  no  art.  73  da Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  apurados anualmente, poderão ser  restituídos ou compensados com o imposto de  renda ou a  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (negrejou­se)  Portanto, os saldos negativos de IRPJ e CSLL, já no primeiro dia subseqüente  ao  encerramento  (in  casu,  01/01/1996)  podem  ser  pleiteados  seja  para  restituição,  seja  para  utilização como compensação.  Neste sentido, também, é o art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 600/2005:  Art. 5º Os saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  poderão  ser  objeto  de  restituição:  I – na hipótese de apuração anual, a partir do mês de  janeiro do ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II  –  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  trimestre de apuração.  No mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, apenas acresce  a esta interpretação a hipótese de contagem em caso de eventos especiais:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.005601/2001­89  Acórdão n.º 1101­000.920  S1­C1T1  Fl. 13          12 Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  poderão  ser  objeto  de  restituição:  I  ­ na hipótese de apuração anual, a partir do mês de  janeiro do ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II ­ na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre  de apuração; e  III ­ na hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou  encerramento  de  atividade,  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  útil  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração.  Ainda, a Instrução Normativa SRF nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, em  vigência,  repete  os  dizeres  da  IN  RFB  nº  900/2008  que  introduziu  a  esta  interpretação  a  hipótese de contagem em caso de eventos especiais:  Art. 4 º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de  restituição, nas seguintes hipóteses:   I ­ de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano­calendário subsequente  ao do encerramento do período de apuração;   II ­ de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de  apuração; e   III ­ de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou  encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do  encerramento do período de apuração.   Portanto,  encerrado  o  período  de  apuração,  as  antecipações  efetuadas  convertem­se em pagamento e, quando superiores ao tributo incidente sobre o lucro apurado,  constituem indébito passível de restituição ou compensação e neste momento, inicia­se o prazo  para o sujeito passivo agir, nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN.  O art. 150 do CTN ainda dispõe que:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  .................................................................................................................  § 4º Se a  lei  não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a  contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”  [negrejou­se].  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.005601/2001­89  Acórdão n.º 1101­000.920  S1­C1T1  Fl. 14          13 O pagamento  antecipado –  e,  por  equivalência,  as  antecipações  convertidas  em  pagamento  no  encerramento  do  período  de  apuração  –  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento, operando­se, portanto, a extinção  no momento  em que  efetuado  o  pagamento. A previsão  da homologação  expressa ou  tácita,  como  condição  resolutiva  confirma  a  definitividade  da  extinção  do  crédito  ocorrida  com  o  pagamento antecipado.  O art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, corrobora a interpretação acima:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei   Art.  4o  Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias  após  sua  publicação,  observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  A  tese  defendida  pela  interessada,  foi  submetida  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  concluiu  pela  repercussão  geral  deste  tema  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 561.908, e passou a apreciar seu mérito nos autos do Recurso Extraordinário  nº 566.621 sendo publicado em 11/10/2011 acórdão assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150,  §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/2005, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido.  Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação  de indébito  tributário estipulado por lei nova, fulminando, de  imediato, pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo  então aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do  acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.005601/2001­89  Acórdão n.º 1101­000.920  S1­C1T1  Fl. 15          14 ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.   O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias  à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4o,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Passa­se agora à competência dos órgãos administrativos de julgamento aos  quais cumpre, apenas, apreciar a validade dos atos administrativos, mas não das normas gerais  e  abstratas,  que  lhes  conferem  fundamento  de  validade,  editadas  pelo  Poder  Legislativo,  no  exercício  de  sua  competência  precípua.  Apenas  o  Poder  Judiciário  tem  a  competência  de  apreciação  da  validade  formal  e  material  dos  preceitos  normativos  veiculados  em  normas  jurídicas editadas pelo Poder Legislativo.  O  Decreto  nº  70.235/72  prevê  a  atuação  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  [...]  § 6o O disposto no  caput deste artigo não  se aplica aos  casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:  (Incluído  pela Lei  nº  11.941,  de  2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­Geral  da  Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar  no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.005601/2001­89  Acórdão n.º 1101­000.920  S1­C1T1  Fl. 16          15 Por  sua  vez,  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  observância  de  decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Em  27/02/2012,  no  sítio  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  internet,  foi  declarado  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  do Recurso  Extraordinário  n  566.621,  já  citada,  ocorrido em 17/11/2011, e consequentemente a sua reprodução no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF, consoante dispõe o art. 62­A do RICARF.   Evidencia­se,  portanto,  que  a matéria  não  é  infraconstitucional,  afastando  a  aplicação  da  disposição  regimental  sobre  observância  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça quando cabe a este decidir, em última instância, o tema em questão.  O Supremo Tribunal Federal definiu o termo a quo do prazo estabelecido no  inciso I do art. 168 do CTN, que trata do direito de pleitear a restituição.  Em  suma,  contrariamente  ao  que  vinha  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  a  Lei  Complementar  nº  118/2005  somente  seria  aplicável  aos  pagamentos indevidos verificados após sua vigência, o Supremo Tribunal Federal adotou como  parâmetro para definição do prazo prescricional a data do ajuizamento da ação, aplicando­se o  prazo de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido.  A Lei Complementar nº 118 foi publicada em 09/02/2005, e seus efeitos se  verificaram  a  partir  de  09/06/2005.  Na  presente  lide,  está  em  debate  a  possibilidade  de  a  contribuinte pleitear restituição em 27/08/2001 de direitos creditórios apurados em 31/12/1995.  Ou  seja,  direitos  pleiteados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  momento  no  qual  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  aplicação  da  interpretação  antes  adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.   No mesmo sentido, citam­se os acórdãos 1101.00672 de 14 de março de 2012  e 1101­00.689 de 16 de março de 2012.   Assim,  encerrado  o  mais  remoto  período  de  apuração  de  IRPJ/CSLL  em  31/12/1995, a homologação tácita verifica­se em 31/12/2000, e a partir daí inicia­se o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos para que a contribuinte pleiteie a repetição do indébito (ou o utilize  em compensação), evidenciado­se tempestivo o pedido formulado em 27/08/2001.  Considerando que a contribuinte pede não só o afastamento da decadência do  direito  de  solicitar  a  restituição,  como  também  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  o  presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso fazendo­se necessário o retorno  dos  autos  à  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  competente  prossiga  na  análise  do  mérito do crédito invocado pela interessada.      Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.005601/2001­89  Acórdão n.º 1101­000.920  S1­C1T1  Fl. 17          16 (documento assinado digitalmente)  MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI – Relatora                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13603.000269/86-65
Data da sessão: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1983 a 1986 - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Glosa da . dedutibilidade das prestações "Não é de se admitir como sujeito à dedutibilidade nadai contratos de arrendamento mercantil que espelham o fenômeno da concentração, ou seja, maior gravame das parcelas de pagamento nos primeiros meses de vigência da avença". Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-11.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luiz De Salles Freire
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ementa_s : IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1983 a 1986 - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Glosa da . dedutibilidade das prestações "Não é de se admitir como sujeito à dedutibilidade nadai contratos de arrendamento mercantil que espelham o fenômeno da concentração, ou seja, maior gravame das parcelas de pagamento nos primeiros meses de vigência da avença". Recurso a que se nega provimento.

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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1983 a 1986 - ARREN DAMENTO MERCANTIL - Glosa da . dedutibili- dade das prestações "Não é de se admitir como sujeito à dedu tibilidade nadai contratos de arrenda 7- mento mercantil que espelham o fenômeno da concentração, ou seja, maior gravame das parcelas de pagamento nos primeiros meses de vigência da avença". Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CELTRA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala Sessões-D em 09 de setembro de 1991. 41111 111,1,41"1"°`-é2 •' 1 , MAC DO . L,EIRA PRESIDENTE 110 VICr i Dz ES FREIRE RELATOR or VISTO EM ZAIii • BO ANDA BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO TM: 12S '1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBER TO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro AN- TONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, • ontrivor- SECOS Wt Omino 4$. • S CFMCO ~CO FEDERAL Processo n2 13603/000.269/86-65 Recurso n 2 94.413 Acórdão n 2 103-11.543 Recorrente: CELTRA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. RELATÓRIO • Preliminarmente adoto o relatório de fls. 174/176,que resultou na prolação do V. Acórdão n 2 103-08.476, em sessão de 5 de julho de 1988, onde se declarou a nulidade da decisão monocrática de fls. 157/163. Sobrevém então a decisão de fls. 180/191, que confir- ma parcialmente o lançamento tributário remanescente, excluído por - tanto o valor com o qual a parte autuada se conformou, para glosar diversas despesas consideradas a título de arrendamento mercantil em função do fenômeno da concentração, e que, a entender da fiscaliza - ção autuante descaracterizariam a modalidade contratual adotada. No seu novo apelo de fls. 194/197, insurge-se novaMen te a parte recorrente contra o entedimento fiscal, a partir da con - centraçao de 85% das prestaçUs nos doze primeiros meses de vigência dos contratos de arrendamento, reportando-se, para tanto, a entendi- mento do Banco Central do Brasil que admitira expressamente tal con- centração em ofício à Secretaria da Receita Federal. Traz, tambem,de cisão emanada do Juízo da 5 2 Vara da Justiça Federal no estado de Mi nas Gerais, vazada em outra autuação fiscal contra si, e que teria reconhecido a validade da dedução em modalidade contratual nos mes - mos moldeq dos aqui impugnados. É o relatório complementar. Ç:\): • SUMO MUCO 'MINAI. Processo n2 13603/000.269/86-65 2. Acórdão n2 103-11.543 • VOTO • Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: Conheço do recurso já que ofertado no interregno pro- cessual apropriado. Em mérito, nos casos da espécie, apesar da orientação do Banco Central do Brasil, tenho entendido que o fenômeno da concen tração desnatura o arrendamento mercantil, de sorte que o contribuin te arrendatário não tem direito à dedutibilidade fiscal. Aliás, por sinal, no particular a jurisprudência deste Conselho já se vai cris- . talizando neste sentido. • Por outro lado, a decisão judicial colacionada não' é empecilho para o vertente julgamento já que, como dito, se refere a outro procedimento fiscal. De resto, é decisão de primeira instância, - que necessariamente não transitou em julgado à vista do "ex officio" formulado, de maneira q e, sequer firma precedente. Nego pro imento ao apelo, mantendo a bem fundamentada decisão. Brd s tembro de 1991. VICTOR LUIS DE SA L S FREIRE - RELATOR Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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5242105 #
Numero do processo: 10580.007266/2002-23
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nulo o Auto de Infração lavrado o qual exige crédito tributário constituído em outro processo administrativo, inclusive atestado através de diligência demandada pelo CARF.
Numero da decisão: 3201-001.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausência justificada do Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 921          1 920  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.007266/2002­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.472  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO. NULIDADE.  É nulo o Auto de Infração lavrado o qual exige crédito tributário constituído  em  outro  processo  administrativo,  inclusive  atestado  através  de  diligência  demandada pelo CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausência  justificada do Conselheiro  Luciano Lopes de Almeida Moraes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 72 66 /2 00 2- 23 Fl. 921DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI     2 Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  eletrônico  nº  0002804,  de  09.05.2002  (fls.52/58),  decorrente  do  processamento  de  DCTF  (Retificadora)  referente  ao  3o.  e  4o.  Trimestre  de  1997,  lavrado  contra  o  estabelecimento filial do contribuinte, pela Delegacia da Receita Federal em  Salvador/RJ,  em  que  é  exigido  para  o  período  de  apuração  julho  até  dezembro de 1997  a  título  de Contribuição  para  o PIS, Multa  de Ofício  e  Juros de Mora  (calculados até 31.05.2002) o  total  de R$281.662,89,  tendo  sido cientificado o contribuinte em 11.06.2002 (fls.112).  Em 11.07.2002, o contribuinte apresentou impugnação (fls.01/18) alegando  sob o título “Nulidades do Auto de Infração”: (a) que tais valores devidos do  PIS  já  haviam  sido  objeto  de  lançamento  no  Auto  de  Infração  FM  nº0710700/01444/98  (processo  administrativo  nº15.374.001.961/99­29)  lavrado  contra  o  estabelecimento  matriz  do  contribuinte  em  30.09.99  ressaltando que a apuração e o recolhimento da contribuição ao PIS eram  feitas de forma centralizada pela matrizde acordo com o artigo 15, II da Lei  nº9.779/99;  (b)  que  é  obrigatória  a  intervenção  de  autoridade  (servidor  público) competente para validade do  lançamento pois  in caso  tratamos de  auto de infração eletrônico; (c) que a revisão do lançamento foi efetuada em  desconformidade  com  o  artigo  149  do  CTN,  arts.835  e  841  e  incisos  do  RIR/99 e IN SRF nº94/97, inobservando a necessidade de intimação prévia;  (d)  que  o  trabalho  de  revisão  de  DCTF  evidência  supressão  do  grau  de  jurisdição  pela  impossibilidade  da  fiscalização  e/ou  revisão  de  declaração  ser efetuada em conjunto com o julgamento da impugnação; (e) que ocorreu  a violação ao artigo 3o da Lei nº.9.784/99, inexistência de prévia intimação;  (f) que ocorreu ofensa ao artigo 6o, X, do Código de Defesa do Consumidor  –  Lei  nº8.078/90;  (g)  que  ocorreu  ilegalidade  do  lançamento  por  inobservância do devido processo legal com desrespeito ao artigo 90 da MP  nº2.158­35/01 uma vez que inexistindo diferença apurada não seria cabível a  lavratura de auto de infração. Ademais, alega inobservância da IN 45/98 e  IN 126/98, na medida em que não se apurou nenhuma diferença, tratando­se  tão  somente  de  inconstência  do  programa  de  revisão mecânica  de DCTF,  sendo que apenas os saldos a pagar poderiam ser objeto de verificação fiscal  e, inobservância di devido processo legal uma vez que não foi examinado a  documentação informada na DCTF e não houve pedido de esclarecimentos.  Quanto ao mérito alega que  face à declaração de  inconstitucionalidade do  artigo  18  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995,  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade (ADIN) nº 1.417­0, que  tratava da aplicabilidade dos  dispositivos dessa norma aos fatos geradores ocorrentes a partir de outubro  de 1995, impossibilitou­se o cômputo do prazo de 90 dias previstos no artigo  195,  §  6º,  da  Constituição  Federal  para  início  da  cobrança  da  exação.  Assim,  durante  o  lapso  temporal  entre  a  primeira  publicação  da  MP  1.212/95 e todas as outras que a sucederam, até conversão na Lei nº 9.715,  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10580.007266/2002­23  Acórdão n.º 3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 922          3 em 1998, há  impedimento para a contagem do prazo nonagesimal, período  este que inclui o primeiro trimestre de 1997.  Por fim, no Pedido requer:   O cancelamento do auto de infração, tendo em vista tratar­se de duplicidade  de lançamento;   caso não seja acolhido o pedido anterior, a nulidade do Auto de  Infração,  pelo  fato  da  revisão  de  lançamento  ter  sido  efetuada  de  forma  ilegal  sem  intimação  ao  contribuinte  para  apresentação  de  documentos  e/ou  esclarecimentos, violando o artigo 149 do CTN, artigos 835, “caput”, §2º,  841 e incisos do RIR/99, bem como a IN no.94/97;   caso  não  seja  reconhecida  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  impugnado,  requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.18  da MP  nº  1.212/95  (declarada  em  caráter  definitivo  pelo  STF  nos  autos  da  ADIN  nº1.417­DF),  que  durante  todo  o  período em que  foi  reeditada  impossibilitou o  início da contagem do prazo  nonagesimal previsto na Constituição (estando incluído nesse período o 1o e  2o  trimestres de 1997 constantes do auto impugnado) por força do disposto  no §3o do artigo 1o da Lei de Introdução do Código Civil.   Junto à impugnação de fls. (fls.01/18), a  interessada apresentou cópias dos  seguintes documentos: carteira de identidade, procuração, ata da assembléia  geral extraordinária, ata da reunião do Conselho de Administração, auto de  infração  FM  nº0710700/01444/98,  envelope  endereçado  ao  contribuinte,  auto de infração eletrônico nº. 0002804.  Posteriormente,  foram  juntadas  pelo  contribuinte,  cópias  dos  seguintes  documentos:  protocolo  do  processo  10070.002528/2002­13,  declaração  de  desistência  de  ação  judicial,  quadro  demonstrativo  de  débitos,  auto  de  infração do PIS FM 0710700/01444/98, autorização para débito em conta de  prestação de parcelamento, guias DARf´s comprobatórias do pagamento de  6  parcelas  do  PIS  (processo  administrativo  nº15.374.001.961/99­29)  relativamente ao benefício concedido pelo artigo 11, da Medida Provisória  nº38,  de  14/05/2002  e  guias  DARF  correspondentes  à  diferença  da  Taxa  Selic verificada nas 06 parcelas do recolhimento do PIS.  É o relatório.”    O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos  termos do  acórdão DRJ/RJO  II no  13­21.882, de 16/10/2008, proferida pelos membros da 5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI     4 O Auto de Infração lavrado na repartição incumbida da administração do imposto,  com  a  utilização  de  meios  eletrônicos,  no  procedimento  de  auditoria  interna  de  DCTF, não padece de vícios.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Somente  com  a  impugnação  inicia­se  o  litígio,  quando  devem  ser  observados  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  A  falta  de  intimação  prévia  ao  lançamento não caracteriza mácula aos citados princípios  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  AUDITORIA  INTERNA  NA  DCTF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  PIS.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  LIMITES  DA  CONTENDA.  COMPROVAÇÃO  DA  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  Os limites da discussão judicial, em tema de dispensa no recolhimento de tributos,  devem ser criteriosamente observados pelo sujeito passivo, sob pena de lançamento  de ofício, com incidência dos acréscimos legais.  MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.  No  caso  de  pagamentos  não  localizados,  é  cabível  a  exoneração  da  multa  de  lançamento de ofício, para débitos já declarados em DCTF, em face do princípio da  retroatividade benigna, consagrado no Código Tributário Nacional.  Lançamento Procedente em Parte.”  O julgamento foi no sentido de considerar procedente em parte o lançamento,  cancelando o valor de R$ 79.379,04 referente à cobrança da Multa de Ofício.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.     Insiste o recorrente para converter o julgamento em diligência e determinar a  realização de análise por auditor para apurar a duplicidade dos lançamentos de débitos de PIS  com  aqueles  objeto  do  processo  administrativo  n°  15374.001.961/99­29  lavrado  contra  o  estabelecimento matriz, pois adota o regime centralizado através da matriz.    Desse modo, o processo foi baixado em diligência, para que a fiscalização se  pronunciasse sobre a duplicidade ou não dos lançamentos de débitos de PIS com aqueles objeto  do processo administrativo n° 15374.001.961/99­29  lavrado contra o estabelecimento matriz,  como  alega  a  recorrente.  Assim  como,  anexar  cópia  do  lançamento  do  processo  referido  e  outras cópias que julgar necessárias.  A resposta da demanda, foi nos seguintes termos:  Em razão da decisão desfavorável exarada em 16/10/2008 pela  Delegacia da Receita Federal em relação à alegada duplicidade  de  lançamento  (Acórdão  no  13­21.882  –  5a  Turma da DRJ/RJ  II),  formalizou  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ao  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS –CARF, mantendo  a mesma tese de duplicidade originalmente alegada;  4.  Em  face  ao  exposto  e  diante  a  manutenção  do  impasse,  o  referido processo foi convertido em Diligência visando apurar a  veracidade dos fatos.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10580.007266/2002­23  Acórdão n.º 3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 923          5 Na data de 15/09/2011, o contribuinte foi intimado a apresentar  detalhamento das bases de cálculo do PIS em relação ao período  de  jul/1997 a dez/1997,  visando a  comprovação de duplicidade  alegada a tal demonstrar nos autos que a receita proveniente do  faturamento  mensal  filial  247  já  se  encontram  inclusa  na  respectiva base de cálculo;  Para  tal  feito,  após  os  Termos  de  Intimação  de  24/10/2011  e  06/12/2011,  apresentou  a  totalidades  das  informações  e  dados  esclarecedores, a saber:  •  Folhas  do  livro  razão  relativo  às  contas  de  totalização  das  receitas que compõe a base de cálculo da contribuição em voga  no período de jul/97 a dez/97;  • Balancetes das contas do razão­ Receitas Totais e Filiais jul/97  a dez/97;  • Demonstrativo de Cálculo da Apuração do Pis e Cofins ­ jul/97  a dez/97­ por filial.  7. Na data de 13/02/2012, o contribuinte fez apensar ao presente  processo, peça impugnatória complementar, anexada de diversos  documentos e informações cruciais para conclusão do mérito em  questão:  • Peça impugnatória complementar – contendo oito laudas;  • Folhas do Processo Administrativo Nº 15374.001.961/99­29  • Decisões Proferidas e Processos Análogos  Após  análise  dos  documentos,  demonstrativos  e  das  folhas  dos  Livros  Razão  e  Diário  exibidos  no  curso  do  presente  procedimento  em  relação  ao  período  sob  questão,  ficou  constatado que a tese de duplicidade de lançamento consignada  na peça impugnatória apresentada pelo contribuinte em relação  ao Auto de Infração no 0002804 – Notificação Eletrônica ­  Processo  Administrativo  No  10580.007.266/2002­23  é  procedente.  ........................  Concorrentemente,  o Despacho Decisório  relativo  ao Processo  Nº  11.516.001860/2003­28  que  trata  do  Auto  de  Infração  Nº  946/98  PIS,  exarado  pelo  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário da DRFB­Florianópolis, ratifica a  contundência  da  alegação  apresentada  pelo  contribuinte,  quando  propõe  o  CANCELAMENTO  DE  OFÍCIO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO sob mesma motivação (fls 756 e 757  do presente processo digital).    Voto             Fl. 925DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI     6 Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  Trata o presente de auto de  infração eletrônico nº 0002804, de 09.05.2002,  decorrente do processamento de DCTF (retificadora) referente ao 3o. e 4o. Trimestre de 1997,  lavrado contra o estabelecimento filial do contribuinte, pela Delegacia da Receita Federal em  Salvador/RJ, em que é exigido para o período de apuração julho até dezembro de 1997 a título  de  Contribuição  para  o  PIS,  Multa  de  Ofício  e  Juros  de  Mora.  O  julgamento  de  primeira  instância foi no sentido de excluir a Multa de Ofício, conforme relato.  Tendo em vista retorno de diligência, onde resta demonstrada a duplicidade  do  lançamento  de  débitos  de  PIS  (deste  processo)  com  aqueles  objeto  do  processo  administrativo n° 15374.001.961/99­29 lavrado contra o estabelecimento matriz; logo cancela­ se  o  auto  de  infração,  tendo  em vista  àquela  ter  a mesma motivação,  ratificada  pela própria  fiscalização. Houve, portanto, erro na sujeição passiva, já que o lançamento sobre a filial não  procede.    Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM­  Relator                               Fl. 926DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 15940.000509/2007-94
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMPRESAS INAPTAS. GLOSA DE CUSTOS. PROVA. Verificada a situação de declaração formal de inaptidão ou mesmo outras situações de declaração de inidoneidade previstas na legislação, a lei contempla uma exceção para que não seja aplicada a regra geral do artigo 82, que foi o intentado pela Recorrente sem sucesso. Para infirmar a referida presunção de inidoneidade é preciso que o adquirente dos bens ou o tomador comprove a efetividade da operação através de duas condições cumulativas postas pela legislação: a) “efetivação do pagamento do preço respectivo” e b) “o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços” (art. 82 da Lei n 9.430/96). ATO DECLARATÓRIO. EMPRESAS INAPTAS. EFEITOS. A natureza declaratória dos atos de inaptidão da Receita Federal do Brasil, uma vez que eles apenas reconhecem fatos já existentes, por isso, muitas vezes tem efeito ex-tunc (retroativos), ao contrário dos atos constitutivos. Assim o Ato declaratório não constitui fato jurídico, apenas declara uma situação irregular que já se verificava no passado e que indícios convergentes mostram. No caso da pessoa jurídica declarada inexistente de fato, são categoricamente considerados inidôneos os documentos emitidos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, se ela jamais exerceu atividade regular, a teor do que prescreve o art. 43, § 3º, IV, da IN n° 200, de 2002. FORNECEDORES. PAGAMENTO A TERCEIROS. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO SEM CAUSA. Tributa-se como pagamento sem causa as importâncias repassadas a terceiros que não mantiveram qualquer espécie de relação jurídica ou negocial com a autuada, em atendimento a pedido de fornecedores seus, se inexistir comprovada relação jurídica ou negocial do fornecedor, cedente, com o terceiro qualificado, cessionário do crédito respectivo.
Numero da decisão: 1401-000.536
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMPRESAS INAPTAS. GLOSA DE CUSTOS. PROVA. Verificada a situação de declaração formal de inaptidão ou mesmo outras situações de declaração de inidoneidade previstas na legislação, a lei contempla uma exceção para que não seja aplicada a regra geral do artigo 82, que foi o intentado pela Recorrente sem sucesso. Para infirmar a referida presunção de inidoneidade é preciso que o adquirente dos bens ou o tomador comprove a efetividade da operação através de duas condições cumulativas postas pela legislação: a) “efetivação do pagamento do preço respectivo” e b) “o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços” (art. 82 da Lei n 9.430/96). ATO DECLARATÓRIO. EMPRESAS INAPTAS. EFEITOS. A natureza declaratória dos atos de inaptidão da Receita Federal do Brasil, uma vez que eles apenas reconhecem fatos já existentes, por isso, muitas vezes tem efeito ex-tunc (retroativos), ao contrário dos atos constitutivos. Assim o Ato declaratório não constitui fato jurídico, apenas declara uma situação irregular que já se verificava no passado e que indícios convergentes mostram. No caso da pessoa jurídica declarada inexistente de fato, são categoricamente considerados inidôneos os documentos emitidos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, se ela jamais exerceu atividade regular, a teor do que prescreve o art. 43, § 3º, IV, da IN n° 200, de 2002. FORNECEDORES. PAGAMENTO A TERCEIROS. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO SEM CAUSA. Tributa-se como pagamento sem causa as importâncias repassadas a terceiros que não mantiveram qualquer espécie de relação jurídica ou negocial com a autuada, em atendimento a pedido de fornecedores seus, se inexistir comprovada relação jurídica ou negocial do fornecedor, cedente, com o terceiro qualificado, cessionário do crédito respectivo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 907          1 906  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000509/2007­94  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.536  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  VITAPELLI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMPRESAS INAPTAS. GLOSA DE CUSTOS. PROVA.  Verificada  a  situação  de  declaração  formal  de  inaptidão  ou  mesmo  outras  situações  de  declaração  de  inidoneidade  previstas  na  legislação,  a  lei  contempla uma exceção para que não seja aplicada a regra geral do artigo 82,  que  foi  o  intentado  pela  Recorrente  sem  sucesso.  Para  infirmar  a  referida  presunção de inidoneidade é preciso que o adquirente dos bens ou o tomador  comprove a  efetividade da operação através de  duas  condições  cumulativas  postas pela legislação: a) “efetivação do pagamento do preço respectivo” e b)  “o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços”  (art. 82 da Lei n 9.430/96).  ATO DECLARATÓRIO. EMPRESAS INAPTAS. EFEITOS.  A natureza declaratória dos  atos de  inaptidão da Receita Federal  do Brasil,  uma  vez  que  eles  apenas  reconhecem  fatos  já  existentes,  por  isso,  muitas  vezes  tem  efeito  ex­tunc  (retroativos),  ao  contrário  dos  atos  constitutivos.  Assim  o  Ato  declaratório  não  constitui  fato  jurídico,  apenas  declara  uma  situação irregular que já se verificava no passado e que indícios convergentes  mostram.  No  caso  da  pessoa  jurídica  declarada  inexistente  de  fato,  são  categoricamente  considerados  inidôneos  os  documentos  emitidos  desde  a  paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, se ela  jamais exerceu atividade regular, a teor do que prescreve o art. 43, § 3o, IV,  da IN n° 200, de 2002.  FORNECEDORES.  PAGAMENTO  A  TERCEIROS.  CESSÃO  DE  CRÉDITO. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Tributa­se como pagamento sem causa as importâncias repassadas a terceiros  que não mantiveram qualquer espécie de relação jurídica ou negocial com a  autuada,  em  atendimento  a  pedido  de  fornecedores  seus,  se  inexistir     Fl. 925DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15940.000509/2007­94  Acórdão n.º 1401­00.536  S1­C4T1  Fl. 908          2 comprovada  relação  jurídica  ou  negocial  do  fornecedor,  cedente,  com  o  terceiro qualificado, cessionário do crédito respectivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.   Fl. 926DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15940.000509/2007­94  Acórdão n.º 1401­00.536  S1­C4T1  Fl. 909          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­21.608, da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­ SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Contra empresa acima identificada foi lavrado auto de infração que lhe exigiu  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$681.843,69 e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$245.463,71,  acrescidos  de  juros  de  mora, multa  de  ofício  e multa  de  ofício  qualificada. A  base  legal  que  suportou  a  imposição  tributária,  bem  assim  o  lançamento  da  multa  e  dos  juros  acham­se  descritos nos correspondentes demonstrativos do auto de infração (fls. 539/555).  O  procedimento  fiscal  do  qual  resultou  a  presente  imposição  tributária  decorreu de outro processo em que a interessada pleiteou  ressarcimento de crédito  tributário relativo a contribuições devidas ao Programa de Integração Social (PIS) e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  em  que  se  declarou  a  inexistência  de  fato  de  empresas  que  figuravam  como  fornecedoras  da  autuada.  Dessa  forma, efetuou­se a glosa de créditos  relacionados ao PIS e à Cofins,  daí resultando reflexos na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, objeto do  presente processo.  A  autoridade  tributária  relacionou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  527/538) empresas fornecedoras consideradas inaptas por inexistência de fato cujos  valores registrados como despesa na contabilidade da autuada foram objeto de glosa.  Anexas  cópias  das  representações  de  inaptidão  por  inexistência  de  fato  (fls.  411/422).  Consta de  referido  termo que houve glosa correspondente a depósitos que a  interessada  efetuou em  contas  correntes  de  terceiras  empresas,  para pagamento  de  fornecedores,  sob  a  rubrica  de  cessão  de  créditos,  em  face  de  que  não  fora  comprovado  nexo  para  justificar  a  causa  que  dera  origem.  Tais  valores  foram  considerados  pagamentos  efetuados  sem  comprovação  de  operação  ou  causa  e  capitulados no art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), de 1999.  Elaborou  a  autoridade  fiscal  quadro  demonstrativo  da  base  de  cálculo  para  lançamento dos tributos, levando em conta as glosas efetuadas (fl. 535). Os valores  glosados, cujo montante é de R$ 2.727.374,77, acham­se detalhados no relatório de  fls. 523/526, que especifica as importâncias contabilizadas como pagamento e como  cessão de crédito.  No que diz respeito à multa de ofício, nos casos em que se constatou dedução  indevida  de  custo  decorrente  de  documentos  fiscais  de  empresas  consideradas  inaptas  houve  imposição  de  penalidade  qualificada,  pela  circunstância  de  que  a  autoridade  tributária  entendeu  existir  intenção  dolosa,  materializada  no  evidente  Fl. 927DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15940.000509/2007­94  Acórdão n.º 1401­00.536  S1­C4T1  Fl. 910          4 intuito de fraude; quanto às glosas de outros valores não comprovados aplicou­se a  multa  de  ofício  sem  a  qualificadora.  Apenso  aos  autos  consta  o  processo  de  representação fiscal para fins penais, n. 15940.000510/2007­19.  Inconformada, ingressou a contribuinte com as impugnações de fls. 558/574 e  fls.  710/726  (para  IRPJ  e  CSLL),  em  que  alega  em  ambas  peças  recursais  preliminarmente cerceamento de defesa caracterizado pelo fato de os mandados de  procedimento  fiscal  referirem­se  a  ressarcimento  de  créditos  enquanto  que  no  âmbito da imposição tributária, que trata de IRPJ, não fora intimada a manifestar­se  sobre as alegadas irregularidades.  No mérito, argüiu que:  a)  improcede  o  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  às  deduções  referentes às empresas que foram consideradas  irregulares, bem assim às deduções  relativas às cessões de crédito;  b)  descabe  a  glosa  dos  custos,  bem  assim  a  imposição  da  multa  qualificada, em face de que agiu com boa­fé;  c)  não  houve  verificação  do  efetivo  ingresso  dos  produtos  adquiridos,  cujas notas fiscais foram glosadas, em ofensa ao princípio da verdade material;  d)  a  declaração  de  inaptidão  das  empresas  ocorreu  em  período  posterior  à  ocorrência das operações.  Ao final, propugnou pela acolhida de suas alegações.  A DRJ, por unanimidade de votos, CANCELOU EM PARTE o lançamento,  nos termos da ementa abaixo:  EMPRESA INAPTA. CUSTOS OU DESPESAS. GLOSA. PAGAMENTO.  COMPROVAÇÃO.  Improcede  o  lançamento  decorrente  da  glosa  de  documentos  representativos  de  custos  ou  despesas,  emitidos  por  empresa  declarada  inapta  por  inexistência  de  fato  se  restar  comprovado  que  o  adquirente dos bens, direitos, mercadorias ou  tomador do serviço efetuou o  pagamento do preço respectivo e recebeu os bens.  EMPRESA  INAPTA.  CUSTOS  OU  DESPESAS.  GLOSA.  CESSÃO  DE  CRÉDITO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO.  Incabível tributar­se como pagamento sem causa as importâncias repassadas  a terceiros em atendimento a pedido de fornecedores se ausente comprovação  de que  inexistiu  relação  jurídica ou negocial do  fornecedor,  cedente,  com o  terceiro qualificado, cessionário do crédito respectivo.  FORNECEDORES.  PAGAMENTO  A  TERCEIROS.  CESSÃO  DE  CRÉDITO. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Tributa­se como pagamento sem causa as importâncias repassadas a terceiros  que não mantiveram qualquer espécie de relação jurídica ou negocial com a  autuada,  em  atendimento  a  pedido  de  fornecedores  seus,  se  inexistir  comprovada  relação  jurídica  ou  negocial  do  fornecedor,  cedente,  com  o  terceiro qualificado, cessionário do crédito respectivo.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  CONTRATO.  EMPRESA  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  COMPROVAÇÃO.  Para  ter  eficácia  perante  terceiros  a  Fl. 928DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15940.000509/2007­94  Acórdão n.º 1401­00.536  S1­C4T1  Fl. 911          5 cessão de  crédito  a  empresa de  fomento mercantil  deve  estar embasada  em  contrato  público,  ou  contrato  particular  que  atenda  aos  requisitos  da  legislação civil, em ambos casos devidamente lançado no Registro de Títulos  e Documentos, para que os efeitos operem erga omnes.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação, sem contudo suscitar dessa feita preliminar de nulidade.  Em seu recurso a Recorrente reforça alguns pontos da sua impugnação, nos  seguintes termos:  ­ o lançamento não pode prosperar, pois conforme documentos acostado aos  autos, restam comprovados a efetividade das operações de compras, bem como o recebimento  das mercadorias, o que se pode aferir pelos "tickets de Pesagem", bem como, o pagamento das  mesmas.  Nesse sentido, o próprio o julgador reconhece expressamente a aquisição das  mercadorias constantes nos documentos fiscais:  ­  "Por  fim  há  o  registro  da  própria  autoridade  tributária  que  afirma  ter  a  contribuinte efetuado as respectivas aquisições (fls. 527,537), conforme segue:  1  ­  A  empresa  acima  identificada  adquiriu  de  fornecedores  deste  e  outros  Estados Matérias Primas (couro verde), para ser utilizado no processo de Fabrícação.  (...) 4 ­ Conclusão Fiscal  Diante das verificações efetuadas e justificativas acima apresentadas e tudo o  mais  que  do  processo  consta,  não  restou  dúvidas  que  a  empresa  Vitapelli  Ltda.,  adquiriu  em Dezembro  de  2002  (sic), matérias  primas  (couro  verde)  de  empresas  inexistentes de fato,... (grifou­se)" ;  ­  o  artigo  82,  parágrafo  único  da  Lei  9.430/96,  é  claro  ao  excepcionar  a  aplicação  dos  casos  de  inidoneidade  de  documentos  fiscais  quando  o  adquirente  comprovar o pagamento do preço e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias;  ­ é imprescindível a publicação do ato administrativo para que o mesmo possa  projetar  os  efeitos  jurídicos  pretendidos,  atingindo,  dessa  forma,  terceiros.  Sem  publicação,  o  único  efeito  que  o  ato  administrativo  pode  produzir  é  "interna  corporis";  ­ Em relação à tributação do pagamento sem causa, alega que “(...) partindo­ se do pressuposto de um negócio jurídico perfeito, onde houve o contrato de compra  e venda, a tradição da mercadoria, o direito creditício decorrente dessa operação  mercantil pode ser transferido a quem bem lhes aprouver” ;  ­  Acrescenta  que  a  única  ressalva  que  se  apresenta,  é  a  necessidade  de  notificação ao devedor,  conforme previsto no  art.  290 do Código Civil. Cumprida  essa exigência legal, conforme cartas de 'cessão de crédito apresentadas, juntamente  com  a  quitação  das  respectivas  obrigações,  configura­se  ai  o  negócio  jurídico  perfeito e acabado;  ­ Salienta  ainda,  a esse mesmo  respeito que pela natureza da obrigação não  havia impedimento algum para que o credor pudesse ceder livremente seu crédito a  quem  melhor  aproveitasse,  sendo  certo  afirmar  que  não  tem  a  devedora,  ora  Fl. 929DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15940.000509/2007­94  Acórdão n.º 1401­00.536  S1­C4T1  Fl. 912          6 recorrente,  como  impedir,  questionar  ou  mesmos  exigir  comprovação  da  relação  negociai entre o cedente e o cessionário, como equivocadamente concluiu o julgado  ora recorrido;  ­  com  relação  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  de  fomento  mercantil  (factoring), o julgador ressalta a necessidade da contratação por instrumento público  ou particular, revestidos das formalidades do art. 654, § 1º do Código Civil. Alega  que o único terceiro interessado nessa relação jurídica é a própria recorrente, que foi  devidamente  notificada  da  cessão  de  crédito  pelo  faturizado  ou  pelo  faturizador,  conforme previsto no artigo 290 do Código Civil, efetuará o pagamento à quem de  direito. Nesse entendimento, as cartas de cessão de crédito com firmas reconhecidas  em  cartório  são  mais  que  suficientes  para  comprovar  tal  relação  jurídica  e  notificação ao devedor/recorrente. Portanto,  é  totalmente descabida  a  exigência de  comprovação  da  relação  jurídica  entre  o  fornecedor  (cedente­faturizado)  e  faturizador  (cessionário),  porque,  aqueles,  não  estão obrigados  a  prestar  contas  de  suas atividades comerciais para a ora Recorrente.  É o relatório.    Fl. 930DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15940.000509/2007­94  Acórdão n.º 1401­00.536  S1­C4T1  Fl. 913          7 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Trata­se de auto de infração do IRPJ e da CSLL oriundos da glosa de valores  lançados como custo, relativos a documentos considerados inidôneos.  A glosa de custos lastreia­se na inidoneidade de notas fiscais de compras de  insumos  registradas  na  contabilidade  da  empresa  autuada,  proveniente  de  diversos  fornecedores  com  os  quais  ela  teria  supostamente  transacionado,  referentes  a  empresas  declaradas inaptas por inexistência de fato e operações de cessão de crédito desamparadas da  relação jurídica correspondente.  Segundo muito bem destacado pela Decisão de  piso,  a  imposição  tributária  baseia­se em três situações de fato muito bem distintas:  a)  pagamentos  de  fornecimentos  de  produtos  a  terceiros,  cessionários,  indicados  pelos  fornecedores,  cedentes,  cuja  relação  negocial  entre  cedente  e  cessionário não fora comprovada; b) pagamentos a empresas declaradas inaptas por  inexistência  de  fato,  e,  c)  pagamentos  de  fornecimentos  de  produtos  a  terceiros,  cessionários, indicados por empresas declaradas inaptas por inexistência de fato. As  situações  relacionadas  sob  itens  "b"  e  "c"  foram  agrupadas  em  uma  só  rubrica  e  lançadas com multa qualificada.  A DRJ, cancelou o item c) acima, motivo pelo qual as alegações do Contribuinte em  seu Recurso, quanto a esta matéria não serão aqui abordados, pois não faz mais parte da lide.  O  procedimento  fiscal  esta  amparado  nos  art.  81  e  82  da  Lei  n£  9.430,  de  27/12/1999:  "Ari.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica que  deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda em um ou mais  exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita  Federal, bem como daquela que não exista de fato.  (■■■)  Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos  casos em que o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços.(destaquei)  Fl. 931DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15940.000509/2007­94  Acórdão n.º 1401­00.536  S1­C4T1  Fl. 914          8   Disse que não foi integralmente baseado nos referidos artigos, pois como se  verifica pela própria cabeça do art. 82 acima negritado, há que se distinguir ai duas espécies de  hipóteses de declaração de inidoneidade. A declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ do  emitente  é  uma  das  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  enumerada  taxativamente  na  legislação, mas  não  a  única. Como  já  se  destacou,  o  próprio  dispositivo  legal  que  institui  a  hipótese de inidoneidade de documento em decorrência da declaração de inaptidão da inscrição  no  CNPJ  do  emitente,  também  faz  referência,  expressamente,  que  as  demais  hipóteses  de  inidoneidade de documentos previstos na legislação não produzirão efeitos tributários em favor  de terceiros interessados.  Reafirme­se,  a  propósito,  a  regra  fundamental  de  que  a  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade de documentos, previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente.  Quem raciocina diferente adentra na chamada “falácia do falso antecedente”. ”. Pois, se uma  regra  “p”  implica  “q”. Não  se  pode  concluir  com  todo  o  rigor  lógico  que  “não  p”  implique  também em “não q”. Isso porque existem outras forma de chegar­se a “q”. Por outras palavras,  Se  “p”  (declaração  de  inaptidão,  por  exemplo)  ­>  (implica)  “q”  (não  produção  de  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros).  Isso  não  que  dizer  que  se  negarmos  “p”  (antecedente)  estaremos negando necessariamente a existência de “q”. Pois, obviamente, outros antecedentes  podem existir, como de fato existem na legislação, “r”, “s” etc que impliquem também em “q”.  Como se vê, na hipótese que se cuida, trata­se, isso sim, de inidoneidade de  documentos decorrente de regular processo de declaração de inaptidão — inexistência de fato  de  inscrição no CNPJ de determinado pretenso fornecedor e supletivamente de  inidoneidade,  cabalmente  aferida  pelos  agentes  fiscais  em  proficiente  auditoria  com  emprego  de  procedimentos próprios de fiscalização,  tal  como exaustivamente circunstanciado nos  tópicos  apropriados do "Relatório Fiscal" , logo a seguir.  Conquanto  o  Ato  Declaratório  não  tenha  sido  expedido,  o  conjunto  probatório  materializado  pelo  autuante  é  suficiente  para  concluir  a  inexistência  da  referida  empresa.   No caso que se cuida, utilizou­se mesmo da prova indiciária por meio de uma  presunção  simples  ou hominis,  presunção  relativa  que  se  admite  prova  em  contrário,  que de  fato não aconteceu.  No  caso  vertente,  há  a  ilação  extraída  de  um  fato  conhecido  (conjunto  de  indícios  coligidos  quanto  às  empresas  fornecedoras)  para  ser  alcançado  o  fato  desconhecido  (emissão de notas fiscais inidôneas pelas empresas fornecedoras), que leva necessariamente a  indedutibilidade de custos.  A Recorrente se apega em boa parte de sua defesa afirmando que a presunção  relativa  levantada  pelo  autuante  de  inexistência  de  fato  não  pode  ser  contraposta  à  demonstração da efetividade das operações atestadas pelas papeletas de pesagem apresentadas  por ela, ex vi parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/96.  A DRJ apontou o porquê, dando oportunidade para que a Recorrente em sede  recursal  pudesse  trazer  aos  autos  novos  documentos  que  efetivamente  infirmassem  as  conclusões chegadas pelo fiscal:  Fl. 932DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15940.000509/2007­94  Acórdão n.º 1401­00.536  S1­C4T1  Fl. 915          9 Acerca da glosa dos valores  lançados  como custo de produção, oriundos de  documentos  fiscais  cujas  empresas  foram  consideradas  inexistentes  pela  fiscalização, no que diz respeito à alegada efetividade das operações atestadas pelas  papeletas de pesagem apresentadas pela contribuinte, há que se observar que elas por  si sós não são suficientes para amparar sua pretensão haja vista que os documentos  fiscais respectivos foram tidos como inidôneos em decorrência de as empresas terem  sido  consideradas  inaptas  por  inexistência  de  fato,  conforme  dá  conta  o  conjunto  probatório  acostado  aos  autos,  notadamente  as  representações  fiscais  de  empresa  inapta (fls. 411/422) que deflagraram os respectivos processos de inaptidão.  Verifica­se que as empresas Comercial de Alimentos Santa Gertudes Ltda. e  Frigorífico  Paulicéia  Ltda.  jamais  existiram  nos  endereços  declarados  à  administração tributária nos períodos relativos ao lançamento tributário. Acresça­se  existir contra o Frigorífico Paulicéia representação fiscal por crime contra a ordem  tributária realizada pela Fazenda do Estado de São Paulo.  Mas,  isso ainda não é  tudo. O artigo 82 é bastante claro ao  indicar que não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no Cadastro Geral  de Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou  declarada inapta.  Verificada essa situação de declaração formal de inaptidão ou mesmo outras  situações de declaração de inidoneidade previstas na legislação, a lei contempla uma exceção  para  que  não  seja  aplicada  a  regra  geral  do  artigo  82,  que  foi  o  intentado  pela  Recorrente.  Bastaria  então que o  adquirente dos bens ou o  tomador comprove  a efetividade da operação  através de duas condições cumulativas postas pela legislação: a) “efetivação do pagamento do preço  respectivo” e b) “o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços” (art. 82 da Lei n  9.430/96)  Ora essa exceção, que é um abrandamento da regra geral precisa ser satisfeita  por  duas  condições,  como  já  se  disse,  cumulativas.  Não  basta  a  satisfação  de  uma  única  condição (prova do recebimento), mas das duas (efetivação do pagamento do preço respectivo  e  prova  do  recebimento).  Nesse  ponto,  cabe  destacar  que  no  contexto  dos  autos  causa  estranheza  o  fato  de  diversos  fornecedores  estarem  na mesma  situação,  ou  seja,  declarados  inaptos.   Entretanto, em tese poder­se­ia até mitigar o rigor da norma e aceitar apenas  uma das condições a depender do contexto na qual estivesse inserida uma determinada prova,  porém  como  já  se  viu  no  parágrafo  anterior  esse  não  é  o  caso  e  nem  isso  aproveitaria  à  Recorrente. É que a prova do recebimento por ela intentada é imperfeita, pois se utilizou não de  documentos  produzidos  por  terceiros,  como deveria  ser  o  caso  (conhecimento  de  transporte,  por exemplo), mas de documentos já maculados pelas declarações de inexistência ou inaptidão  (papeletas de pesagem). Ora, se estamos a dizer que as notas fiscais são inidôneas o que dirá  dessas papeletas de pesagem produzidas interna corporis por essas empresas a que se imputa a  pecha de inexistentes de fato?  Tanto  é  assim  que  a DRJ  já  aplicou  esse  abrandamento  para  determinadas  aquisições, quando as duas condições foram atendidas, cancelando parte do lançamento:  No que diz respeito às aquisições das empresas declaradas inaptas que tiveram  pagamentos  efetuados  diretamente  nas  contas  de  depósitos,  da  documentação  acostada  aos  autos  verifica­se  a  existência  de  documentos  fiscais  que  apresentam  carimbo  de  fiscalização  fronteiriça  estadual,  comprovantes  de  depósitos  bancários  Fl. 933DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15940.000509/2007­94  Acórdão n.º 1401­00.536  S1­C4T1  Fl. 916          10 efetuados a favor das supostas fornecedoras em valores idênticos ao das notas fiscais  correspondentes, bem assim papeletas de pesagens.  Alega  a  Recorrente  para  provar  a  efetiva  aquisição  de  determinadas  mercadorias,  que  há  registro  da  própria  autoridade  tributária  que  afirma  ter  a  contribuinte  efetuado as respectivas aquisições (fls. 527,537), conforme segue:  1  ­  A  empresa  acima  identificada  adquiriu  de  fornecedores  deste  e  outros  Estados Matérias Primas (couro verde), para ser utilizado no processo de Fabricação.  (...) 4 ­     Conclusão Fiscal: Diante das verificações efetuadas e justificativas acima  apresentadas  e  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  não  restou  dúvidas  que  a  empresa  Vitapelli  Ltda.,  adquiriu  em  Dezembro  de  2002  (sic),  matérias  primas  (couro verde) de empresas inexistentes de fato.  Ora, não se pode aqui enaltecer uma determinada sentença em detrimento de  todo  um  contexto.  Há  aqui  uma  nítida  ênfase  exagerada  no  aspecto  secundário  do  verbo  adquirir em detrimento de seu aspecto primário. Nesse ponto é curial se fazer uma digressão a  respeito de certas nuances da linguagem que podem levar a confusões conceituais. O filósofo  da Linguagem John R. Searle, em seu Clássico livro “Expressão e Significado” , tratou desse  assunto que não passou despercebido à sua argúcia:  “Há  uma  distinção,  bem  conhecida  em  filosofia  da  linguagem,  entre  o  que  uma sentença ou expressão significa e o que um falante quer significar quando emite  essa sentença ou expressão. O interesse da distinção deriva não do fato relativamente  trivial de que o falante pode ignorar o significado da sentença ou expressão, mas do  fato  de  que,  mesmo  quando  o  falante  tem  competência  lingüística  perfeita,  o  significado literal da sentença ou da expressão pode não coincidir com o significado  da emissão do falante.   (...)Às vezes, quando alguém se refere a um objeto, esse alguém está de posse  de  todo  um  rol  de  aspectos  sob  os  quais,  ou  em  virtude  dos  quais,  poder  ter­se  referido ao objeto; escolhe porém referir­se ao objeto sob um aspecto. Normalmente,  o  aspecto  selecionado  será  tal  que  o  falante  supõe  que  habilitará  o  ouvinte  a  selecionar o mesmo objeto. Em tais casos, como nos casos de atos de fala indiretos,  quer se dizer o que se diz, mas também algo mais. Nesses casos, qualquer aspecto  serve, contanto que habilite o ouvinte a selecionar o objeto. (Pode ser inclusive algo  que tanto o falante como o ouvinte acreditem ser falso do objeto. Assim, alguém diz  “o assassino de Smith”, mas quer dizer também aquele homem lá, Jones, o acusado  do crime, a pessoa que está sendo agora  interrogada pelo promotor público, a que  está  se  comportando  tão  estranhamente,  e  assim  por  diante.  Nesses  casos,  se  o  aspecto  que  se  seleciona  para  fazer  referência  ao  objeto  não  funcionar,  pode­se  recorrer a algum outro.   (...)  O  aspecto  secundário  é  qualquer  aspecto  que  o  falante  expresse  numa  descrição definida (ou outra expressão) e  seja  tal que o  falante o emita como uma  tentativa de garantir a referência ao objeto que satisfação seu aspecto primário, mas  que o  falante não pretenda que  faça parte das  condições de verdade do  enunciado  que  tenta  fazer.  Dessa  explicação,  segue­se  que  a  cada  aspecto  secundário  deve  corresponder a um aspecto primário. Todo uso referencial tem um aspecto primário  subjacente.  Nesse diapasão e forte em Searle, data máxima vênia, ousamos discordar do  entendimento  da  Recorrente  e  também  do  julgador  de  primeira  instância  em  seu  voto,  na  medida em que se enfatiza um aspecto secundário do enunciado (“adquiriu”), em detrimento de  Fl. 934DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15940.000509/2007­94  Acórdão n.º 1401­00.536  S1­C4T1  Fl. 917          11 seu aspecto primário: a condição daquele objeto adquirido ser fruto de uma empresa inexistente  de  fato, o que desfaz obviamente a  força da “aquisição”. A DRJ nesse caso apenas  reforçou  com  esse  mesmo  argumento  equivocado  através  de  um  argumento  subsidiário  que  não  fez  desmoronar  a  sua  conclusão  final.  No  caso  que  se  cuida,  onde  essa  aquisição  efetivamente  ocorreu, a DRJ, como já se colocou retro já deu provimento e de forma correta.  Insurge­se  ainda  a  Recorrente  contra  os  efeitos  temporais  do  Ato  Declaratório.  Segundo  ela,  seus  efeitos  aplicar­se­iam  somente  após  a  edição  do  Ato  Declaratório. Não prospera tal alegação.  A esse respeito a princípio cabe enfatizar que a natureza declaratória dos atos  de  inaptidão  da  Receita  Federal  do  Brasil,  uma  vez  que  eles  apenas  reconhecem  fatos  já  existentes,  por  isso,  muitas  vezes  tem  efeito  ex­tunc  (retroativos),  ao  contrário  dos  atos  constitutivos. Assim o Ato declaratório não constitui fato jurídico, apenas declara uma situação  irregular que já se verificava no passado e que indícios convergentes mostram, como é o caso  da inexistência de fato dos estabelecimentos em comento.  Por  último,  mas  não  menos  importante,  é  que  especificamente  o  caso  da  pessoa  jurídica declarada  inexistente de  fato,  são  categoricamente  considerados  inidôneos  os  documentos  emitidos  desde  a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  sua  constituição, se ela jamais exerceu atividade regular, a teor do que prescreve o art. 43, § 3o, IV,  da IN n° 200, de 2002:  Art.  43.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. (...)  §  3o.  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos  emitidos:  "  i)  IV­  na  hipótese  dos  incisos  I,  II  e  IV  do  art.  37,  desde  a  paralisação  das  atividades  regulares  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua  constituição,  se  ela  jamais  houver exercido atividade regular;  O art. 37, II do diploma antes referido, que trata da inexistência de fato, teve  sua redação aperfeiçoada com o advento do art. 41 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 748,  de 28/06/2007, art. 41, a saber:  Art. 41. Será considerada  inexistente de fato a pessoa  jurídica que:  III  ­ não  for  localizada no endereço  informado à RFB, bem como não forem  localizados os  integrantes de seu QSA, o responsável perante o CNPJ e seu preposto;  Ou  seja  a  conseqüência  direta  de  a  empresa  ser  considerada  inexistente  de  fato é tornar inidôneos os documentos por ela emitidos, que não produzirão efeitos tributários  em favor de terceiro interessado desde a paralisação das atividades ou desde sua constituição,  se ela jamais houver exercido atividade, a teor do que preceitua o art. 48, caput e § 3o, II, da  norma antes referida a seguir descritos:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição  no CNPJ haja sido declarada inapta.  Fl. 935DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15940.000509/2007­94  Acórdão n.º 1401­00.536  S1­C4T1  Fl. 918          12 (...)  § 3o O disposto neste artigo aplicar­se­á em relação aos documentos emitidos:  (...)  II  ­  na  hipótese  do  art.  41,  desde  a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e  Como  já  se  colocou  retro,  conquanto  o  Ato  Declaratório  não  tenha  sido  expedido,  o  conjunto  probatório materializado  pelo  autuante  (fls.  411/422)  é  suficiente  para  concluir a inexistência de ambas as empresas.   Por  fim,  para  espancar  qualquer  dúvida  reproduzo  abaixo  colocação  pertinente feita pela DRJ:  Ademais,  se  restasse  qualquer  dúvida,  ela  foi  espancada  de  vez  com  a  alteração cadastral efetivada que registra o estado de inapta por inexistência de fato,  com  efeitos  a  partir  de  27/08/2003  para  Frigorífico  Paulicéia  Ltda.  e  a  partir  de  25/06/2001 para Comercial de Alimentos Santa Gertudes Ltda., conforme fichas de  consulta, neste ato anexadas sob fls. 870/871, vol. V.  Portanto, nego provimento a este item.  Da cessão de créditos (pagamentos sem causas)  Cabe aqui destaca que tal infração não se confunde com a situação em que a  DRJ  deu  provimento,  qual  seja:  glosa  de  custos  caracterizada  por  operações  de  cessão  de  créditos  em  que  as  empresas  declaradas  inaptas  (cedentes)  indicaram  terceiros  para  recebimento dos valores  constantes das notas  fiscais  (cessionários). No caso  a DRJ concluiu  categoricamente que “não consta dos autos comprovação de que os pagamentos não têm lastro  negocial  para  justificá­los,  razão  por  que  entendo  que  deva  ser  afastada  a  imposição  tributária”.  Passemos  a  analisar  agora  a  parte  do  lançamento  tributário  que  teve  como  substrato a glosa relativa a pagamentos efetuados sem comprovação da operação ou causa.  A esse respeito argúi a Recorrente que “(...) partindo­se do pressuposto de um  negócio jurídico perfeito, onde houve o contrato de compra e venda, a tradição da mercadoria,  o direito creditício decorrente dessa operação mercantil pode ser transferido a quem bem lhes  aprouver” . Acrescenta que a única ressalva que se apresenta, é a necessidade de notificação ao  devedor,  conforme  previsto  no  art.  290  do  Código  Civil.  Cumprida  essa  exigência  legal,  conforme cartas de 'cessão de crédito apresentadas, juntamente com a quitação das respectivas  obrigações, configura­se ai o negócio jurídico perfeito e acabado;  Ora, na  impede a que a devedora, no caso a Recorrente,  faça pagamentos a  terceiros  por  dívida mantida  com  fornecedores,  segundo  afirma.  Entretanto,  é  indispensável  para seu resguardo e para contrapor isso a terceiros (Fisco) a comprovação da relação jurídica  caracterizadora da obrigação que o fornecedor mantém com o terceiro beneficiário, sob pena de  se caracterizar, como de fato ocorreu, a hipótese de pagamento sem causa. Infelizmente esse é  um ônus seu que não logrou desincumbir­se a contento.  Fl. 936DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15940.000509/2007­94  Acórdão n.º 1401­00.536  S1­C4T1  Fl. 919          13 Sem embargos disso, o que se verifica nos autos foi as infrutíferas tentativas  da  autoridade  fiscal  em  obter  dos  cessionários,  ou  seja  das  pessoas  a  que  a  Recorrente  fez  pagamentos  por  dívida  com  seus  fornecedores  (cedentes),  informações  que  pudessem  caracterizar  os  aludidos  negócios  jurídicos.  O  que  se  colheu  das  diligências  infruntíferas  se  contrapondo,  assim, às  alegações da Recorrente  forma:  inexistência de  relação comercial  em  um caso, ausência de resposta em outros etc.  Apenas  como  argumento  subsidiário,  acrescente­se  que  no  que  tange  às  cessões  de  crédito  efetuadas  junto  a  empresas  de  fomento mercantil  (factoring)  a  situação  é  ainda  mais  desfavorável  à  Recorrente,  uma  vez  que  para  ter  eficácia  perante  terceiros,  nos  termos do art. 288 do Código Civil, referido preceptivo lega comanda que sejam celebradas por  instrumento  público  ou,  no  caso  de  instrumento  particular,  deverão  conter  os  elementos  referidos no art. 654, § 1º daquele diploma legal, a saber:  Art. 288. É  ineficaz, em relação a  terceiros, a  transmissão de um crédito, se  não  celebrar­se mediante  instrumento  público,  ou  instrumento  particular  revestido  das solenidades do § 1º do art. 654.  Art.  654. Todas  as  pessoas  capazes  são  aptas para  dar  procuração mediante  instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.  §  l2  O  instrumento  particular  deve  conter  a  indicação  do  lugar  onde  foi  passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga  com a designação e a extensão dos poderes conferidos.  Ademais, como muito bem colocou a decisão de piso:  (...) para que os efeitos de tais transações transcendam as partes contratantes,  operem erga omnes  e  sejam oponíveis a  terceiros,  é condição  indispensável  sejam  lançados  no Registro  de Títulos  e Documentos,  a  teor  do  que  prescreve  a  Lei  de  Registros de Títulos e Documentos.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 937DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 10/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 16366.002398/2007-94
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. INCLUSÃO. As variações cambiais ativas são consideradas receitas financeiras fazendo parte da base de cálculo da COFINS, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833/2003. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. BASE DE CALCULO. CRÉDITOS. 1NSUMOS. No cálculo do PIS nãocumulativo o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na compra de matériaprima, bem como despesas. Não inclusão das despesas com comissões, com material de embalagem e com a contratação de serviço para estufamento de containeres. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. Gastos efetuados com combustíveis necessitam da prova de sua utilização no processo produtivo, para configurar insumos na produção ou fabricação de bens. Prova realizada, possibilidade do reconhecimento do direito creditório. COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Recurso voluntário provido em parte para acatar os créditos fundados na aquisição de combustíveis utilizados no transporte de matéria prima.
Numero da decisão: 3102-001.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por maioria de votos, em dar provimento parcial para acatar os créditos fundados na aquisição de combustíveis utilizados no transporte de matéria-prima. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho, relator, que também afastava a incidência da contribuição sobre variações cambiais e acolhia a aplicação da taxa Selic, a partir da data do pedido e Luciano Pontes de Maya Gomes que acompanhava o relator, pelas conclusões, no que se refere à incidência da Taxa Selic. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   2 COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO  LEGAL.  Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos  é  inadmissível  a  aplicação  de  correção  monetária  e  incidência  de  juros  aos  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento.   Recurso  voluntário  provido  em  parte  para  acatar  os  créditos  fundados  na  aquisição de combustíveis utilizados no transporte de matéria prima.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  por  maioria  de  votos, em dar provimento parcial para acatar os créditos fundados na aquisição de combustíveis  utilizados  no  transporte  de matéria­prima.  Vencidos  os  Conselheiros  Álvaro Almeida  Filho,  relator, que também afastava a incidência da contribuição sobre variações cambiais e acolhia a  aplicação  da  taxa  Selic,  a  partir  da  data  do  pedido  e  Luciano  Pontes  de Maya  Gomes  que  acompanhava  o  relator,  pelas  conclusões,  no  que  se  refere  à  incidência  da  Taxa  Selic.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Winderley Morais Pereira.   (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA – Voto vencedor    EDITADO EM: 13/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Luciano  Pontes Maya  Gomes,  Álvaro  Almeida  Filho  e   Winderley Morais Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 06­21.349  da  3ª Turma da DRJ/CTA, que deu parcial  provimento  à manifestação de  inconformidade, para  excluir  da  composição  da  receita bruta  total  os  valores  relativos  às  vendas  de  bens  do  ativo  imobilizado, mantendo as glosas explicitadas no despacho decisório.   De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   Trata a presente lide do pedido de ressarcimento de fls. 02/04,  transmitido pela via eletrônica em 08/05/2007, em que se indica  como direito creditório o ressarcimento da contribuição ao PIS  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 16366.002398/2007­94  Acórdão n.º 3102­001.400  S3­C1T2  Fl. 232          3 não cumulativa exportação, relativo ao 1º  trimestre de 2007, no  montante de R$ 172.178,79.  Analisando  os  documentos  trazidos  aos  autos,  a  Seção  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Londrina  (Safis/DRF/LON)  emitiu  o  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  188/195,  opinando  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório no montante de R$ 165.159,64.  Às  fls.  198/293,  constam  declarações  de  compensação,  apresentadas pela via eletrônica entre 10/05/2007 e 31/07/2007,  fazendo menção ao pedido de ressarcimento de fls. 02/04, como  origem de seu direito creditório.  Com  base  na  precitada  informação  fiscal,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Londrina  emitiu,  às  fls.  304/307,  o  Parecer/Saort/DRF/LON n.° 531/2007, e o respectivo Despacho  Decisório de fl. 308, com as seguintes decisões:  (a)  reconhecer  parcialmente o direito creditório da interessada no montante de  165.159,64,  como  saldo  dos  créditos  de  PIS,  relativos  ao  1º  trimestre  de  2007,  a  ser  utilizado  em  compensações  efetuadas  pela própria  empresa, após o que  restaria um crédito  contra a  Fazenda  Nacional  de  R$  75.504,40;  (b)  homologar  as  compensações efetuadas por meio das Dcomp de fls. 198/293.  As  fls.  322/324,  encontram­se  a  Intimação  n."  1213/2007  e  a  Notificação nº 105/2007, ambas  emitidas pela Saort/DRF/LON,  no  sentido  de  comunicar  a  interessada  do Parecer  e Despacho  Decisório antes mencionados, bem como intimá­la a informar se  houve utilização do crédito na compensação de débitos, após o  que  far­se­ia verificação da regularidade fiscal perante a RFB,  PGFN  e  INSS,  e,  havendo  débitos  fiscais,  o  valor  do  ressarcimento  seria  utilizado  para  quitá­los,  mediante  compensação em procedimento de oficio.  Desses  documentos  (fls.  304/308  e  322/324),  a  interessada  foi  cientificada  em  04/12/2007,  conforme  consta  A  fl.  330,  Em  18/12/2007,  a  interessada  protocolizou  o  documento  de  fls.  331/333,  com  o  qual  não  autoriza  a  RFB  a  proceder  a  compensações  de  oficio  e  requer  a  expedição  de  ordem  de  pagamento do crédito reconhecido neste processo.  Por  meio  de  procuradores  (mandato  A  fl.  343),  a  interessada  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  336/342,  protocolizada em 03/01/2008, a seguir sintetizada.   Após  resumir  os  fatos  que  levaram  à  emissão  do  despacho  decisório,  a  interessada  manifesta  sua  inconformidade  em  relação A parcela não reconhecida do direito creditório.  Assim,  no  item  "Quanto  a  inclusão  de  receitas  originariamente  não  consideradas  pelo  contribuinte",  contesta  a  inclusão  de  receita  não­operacional  de  venda  de  bem  do  ativo  imobilizado  no critério de proporcionalidade, uma vez que não integraria a  base  de  cálculo  do  PIS;  por  sua  vez,  quanto  à  verificação  do  percentual  relativo às  receitas de  exportação em relação à  sua  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   4 receita  bruta  total,  alega  ser  incorreta  a  classificação  como  receitas  meramente  financeiras  das  receitas  advindas  de  operações de SWAP/BMF e de variação cambial ativa, posto que  originárias de exportação, citando a propósito o art. 21, I, da IN  SRF n.° 600, de 2005; alternativamente, quanto às receitas tidas  como  financeiras,  requer  que:  "sejam  as  mesmas  consideradas  para efeito de ressarcimento/compensação, por decorrer de custos,  despesas  e  encargos  vinculados as  vendas  efetuadas  com alíquota  zero, diante da própria consideração feita no termo de informação  fiscal de que a partir de 02/08/2004 as alíquotas das contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  receitas  financeiras  foram  reduzidas a 0 (zero) pelo Decreto n.° 5.164/2004", mencionando a  propósito  o  art.  21,  II,  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005;  após  tais  considerações,  afirma:  "Diante  destes  fundamentos,  pelo  critério  da  proporcionalidade,  REQUER  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  para  incluir  as  receitas  financeiras  suscitadas,  decorrentes  de  operações  de  BMF/WAP  e  de  variação  cambial  ativa, nas RECEITAS DE EXPORTAÇÃO, por serem originárias de  operação  de  exportação,  devendo,  portanto  serem  consideradas  como  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior"; ao  fim desse  item, caso não seja esse o entendimento  do  órgão  julgador,  faz  o  seguinte  pedido:  ““requer  seja  considerado o critério originário adotado pela  requerente, de não  considerar estas receitas financeiras, inclusive aquelas decorrentes  de  descontos  obtidos,  juros  recebidos,  renda  sobre  aplicação  financeira  e  venda do  imobilizado,  uma  vez  que  sequer  formulado  fundamentação  capaz  pela  autoridade  recorrida,  para  acobertar  sua inclusão.".  No tópico "das despesas com comissões", citando o art. 3º, II, da  Lei n.° 10.637, de 2002, diz que da análise desse dispositivo, ao  contrário do entendimento do fisco, a comissão que teria pago a  outra pessoa jurídica sobre a compra de couro bovino, utilizado  como  insumo  em  seu  processo  produtivo,  seria,  portanto,  custo/despesa que dá direito a crédito.  Por sua vez, no subitem "Das despesas com combustível", tendo  por base o mesmo dispositivo legal (art. 3º, II, da Lei n.° 10.637,  de  2002),  sustenta  que  também  não  merece  prosperar  o  entendimento  do  fisco  de  desconsiderar  as  despesas  com  combustível como custo/despesa que dá direito a crédito do PIS,  isso  mesmo  depois  de  ter  esclarecido  que  o  combustível  é  utilizado  em  caminhão  próprio,  no  transporte  da  matéria­prima  (couros in natura) até a indústria onde se inicia a primeira etapa de  industrialização';  portanto,  assevera  que  as  despesas  com  combustível dão direito a crédito, por se enquadrar no referido  texto legal.  Já, no item "Das despesas com material de embalagem", afirma  que os `paletes de madeira' seriam essenciais para acomodação  e proteção para transporte de couro 'wet blue', fazendo parte do  final  da  3ª  etapa  do  processo  de  produção,  ou  seja,  tais  custos/despesas estariam intrinsecamente ligados ao processo de  produção/exportação,  requerendo,  assim, a  reforma da  decisão  recorrida,  para  que  se  considere  os  créditos  decorrentes  das  aquisições dos citados itens.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 16366.002398/2007­94  Acórdão n.º 3102­001.400  S3­C1T2  Fl. 233          5 Por  seu  turno,  no  subitem  "Das  despesas  com  exportação",  mencionando  os  serviços  de  "estufamento  de  containeres",  contesta o posicionamento do fisco de não lhe conceder o direito  ao  crédito  de  PIS;  diz  que  tais  serviços  estariam  diretamente  ligados A armazenagem, já que tratar­se­iam de forma eficaz de  se  acondicionar  a  mercadoria  dentro  dos  containeres  para  armazenagem e embarque.    Sob os títulos "Quanto à consolidação dos valores", em razão  dos argumentos antes  referidos,  impugna a consolidação dos  valores feitos pela decisão recorrida, em detrimento ao cálculo  originariamente apresentado  por  ela,  propugna  pela  reforma  da parte glosada.  Por  fim,  em  face  do  alegado,  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  reconhecendo­se  a  legitimidade  da  totalidade  do  direito  creditório  pleiteado  no  pedido  de  ressarcimento  formulado; agrega, ainda "no  intuito de minimizar os prejuízos  até  então  suportados  pela  Requerente",  que  ao  crédito  a  ser  ressarcido sejam acrescidos juros equivalentes à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  calculados  a  partir  da  data  do  protocolo  até  a  data  do  respectivo ressarcimento/compensação.  Às fl. 345, consta oficio da Procuradoria Seccional da Fazenda  Nacional em Londrina, encaminhando cópia de antecipação de  tutela  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  2008.70.01.000490­­8,  para  que:  "seja  creditado,  na  conta  corrente  mencionada  pela  parte autora (Conta Corrente n.° 3549­1, agência 3407­X do Banco  do Brasil), o valor já reconhecido como devido, no prazo concedido  judicialmente  de  10  dias,  contadas  da  intimação,  que  ocorreu  em  31/01/08".  Às  fl.  373,  consta  o  Comunicado  de Restituição,  emitido  pela  Saort/DRF/Londrina,  com  o  seguinte  texto:  "Por  meio  do  presente comunicamos  que, em 21/02/2008, foi restituído o valor de  R$  75.504,41,  referente  ao  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS  do  1º  trimestre  de  2007,  por  meio  de  crédito  na  conta  informada no processo em referência.”:; à  fl.  374, consta o aviso  de recebimento desse comunicado em 27/02/2008.  Após  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  em  razão  da  não  homologação da declaração de compensação e ser observada a informação fiscal, decidiu a 3ª  Turma da DRJ/CTA, pelo provimento parcial da manifestação nos termos da conclusão de voto  abaixo:    Em  face  do  exposto,  VOTO  por  dar  parcial  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  no  sentido  de  excluir  da  composição  da  receita  bruta  total  (demonstrativo  de  fl.  190­ verso)  os  valores  relativos  as  vendas  de  bens  do  ativo  imobilizado,  e  por  manter  as  glosas  explicitadas  no  despacho  decisório, sendo que sobre o valor de ressarcimento não cabe a  incidência de juros de mora com base na taxa Selic.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   6 Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário alegando em síntese que:  1.  Do  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  –  Exportação  no  valor  de  R$  172.178,79,  foi  reconhecido  o  direito  creditório  de  R$  165.159,64,  vindo  a  DRJ  ao  apreciar  a  manifestação de inconformidade, manter parcialmente o despacho decisório.  2.  No mérito reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, para   que:   a)  as receitas financeiras decorrentes da variação cambial ativa e de operações de  BMF/SAWP não componham a receita bruta para fins de cálculo da proporção  para  apuração  do  crédito  decorrente  dos  custos  vinculadas  às  receitas  de  exportação;   b)  para  inclusão  com  despesas  aquelas  com  comissões,  combustível; material  de  embalagem e serviço para estufamento de containeres;  Ao  final  requer  a  recorrente  o  reconhecimento  do  direito  creditório    dos  valores anteriormente glosados, com atualização pela taxa  selic.     É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  por  tratar  de matéria  de  competência da terceira sessão.  Como  demonstrado  a  recorrente  visa  o  reconhecimento  total  do  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS  exportação,  vez  que  do  crédito  pretendido  de  R$  172.178,79(cento e setenta e dois mil, cento e setenta e oito reais e setenta e nove centavos) foi  reconhecido o valor de R$ 165.159,64(cento e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e nove  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos),  por  não  terem  sido  considerados  valores  relativos  a  custos/despesas que segundo a decisão recorrida não dão direito ao crédito de PIS.    Da  inclusão  de  receitas  –  Variação  cambial  ativa  e  de  operações  de  BMF/SAWP  Inicialmente  argumenta  a  recorrente  que  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  variação  cambial  ativa  não  integram  montante  da  receita  bruta  para  fins  de  cálculo  do  proporção para apuração do crédito decorrente dos custos vinculados às receitas de exportação.  A  legislação  sobre  o  PIS,  disciplina  no  art.  1º,  caput  e  §  1º  e  2º  da  lei  nº  10.637/2002 que:  Art.  1º A  contribuição  para  o PIS/Pasep  tem  como  foto  gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 16366.002398/2007­94  Acórdão n.º 3102­001.400  S3­C1T2  Fl. 234          7 pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor  do faturamento, conforme definido no caput.  A norma acima é clara ao demonstrar que o cálculo das contribuições para o  PIS  será  realizado  com  base  no  faturamento,  o  qual  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica decorrente de todas as receitas auferidas “independentemente de sua denominação ou  classificação contábil”.  Assim,  resta  discutir  se  a  receita  decorrente  de  variação  cambial  e  aquelas  decorrentes  de  operações  BMF/Swap  integram  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  quando  decorrente da exportação.  A  partir  da  vigência  da  Emenda Constitucional  nº  33/2001  o  art.  149  §  2º  passou a ter a seguinte redação:  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:   I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;   A norma acima levou a redação do art. 5º lei nº 10.673/2002, ao estabelecer  em seu inciso primeiro que a receita decorrente da operação de mercadorias para o exterior não  é hipótese de incidência do PIS e da COFINS.   Ora, apesar do art. 9º da lei nº 9.718/98 estabelecer que variações monetárias  serão  consideradas  para  hipóteses  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  no  caso  em  liça  as  receitas financeiras foram auferidas através da venda de mercadorias para o exterior, razão pela  qual não há com  incidir o PIS e COFINS. Sobre o  tema o Superior Tribunal de  Justiça vem  decidindo no seguinte sentido:  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  RECEITAS  DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  TRIBUTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE RESERVA DE  PLENÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  STF.  PRECEDENTES.  DECISÃO  RECORRIDA  EM  HARMONIA  COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  1.  Hipótese  que  se  restringe  ao  recolhimento  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  receitas  financeiras  oriundas  de  variações  cambiais  positivas  ocasionadas  pela  desvalorização  da moeda nacional diante de moedas estrangeiras.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   8 2.  As  Turmas  que  compõe  a  Primeira  Seção  do  STJ  já  manifestaram entendimento de que não incide tributação de PIS  e COFINS  sobre  variações  cambiais  positivas,  decorrentes  das  receitas  de  exportação  de  mercadorias,  em  face  de  a  hipótese  estar também atingida pela imunidade do artigo 149, § 2º, I, da  CF/88,  consistindo,  da  mesma  forma,  em  incentivo  às  exportações.  3. Não se justifica a suposta violação do princípio de reserva de  plenário  (artigo  97,  CF/88),  verbis:  "Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público",  porquanto inexistiu declaração de inconstitucionalidade de lei a  ensejar a aplicação do referido dispositivo constitucional.  4.  Não  compete  ao  STJ  analisar  em  sede  especial,  ainda  que  para  fins  prequestionamento,  eventual  violação  de  preceito  constitucional,  função da alçada do Supremo Tribunal Federal.  Precedente: AgRg nos EAg 1069198/PR, Relator Ministro João  Otávio  de  Noronha,  Corte  Especial,  DJe  18/02/2010;  EDcl  no  AgRg no Ag 1073337/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 14/12/2009.  5. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1104269/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe  17/03/2010)  RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  EXPORTAÇÃO.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DECORRENTES  DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO­INCIDÊNCIA.  REGRAS DE ISENÇÃO E DE IMUNIDADE.  1. A isenção da contribuição ao PIS e da Cofins incidente sobre  as  receitas  decorrentes  de  operações  realizadas  na  venda  de  produtos  para  o  exterior,  prevista  no  artigo  14  da  Lei  nº  10.637/2002, também alcança a variação cambial positiva destes  valores.  2. O contrato de câmbio realizado entre a empresa exportadora  e  instituição  financeira  reconhecida  pelo  Banco  Central  do  Brasil, do qual podem decorrer variações cambiais positivas ou  negativas,  não  constitui  negócio  dissociado  da  operação  de  venda  ou  prestação  de  serviços  ao  exterior,  mas  mecanismo  indispensável à sua efetivação, pelo que não pode ser tributado  na forma do disposto no art. 9º da Lei nº 9.718/98.  3. Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de  isenção  prevista  no  art.  14  da  Lei  nº  10.637/2002,  deve  ser  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de variações cambias positivas em face da regra de  imunidade do art.  149, § 2º, I, da CF/88, estimuladora da atividade de exportação,  norma que deve ser interpretada extensivamente.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 16366.002398/2007­94  Acórdão n.º 3102­001.400  S3­C1T2  Fl. 235          9 4. Precedentes da Segunda Turma.  5. Recurso especial não provido.  (REsp 1059041/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 04/09/2008)    Já  a  receitas  decorrentes  de  Swap,  são  apenas  receitas  financeiras,  decorrentes  de  operações  que  visam  a  troca  de  resultados  financeiros,  com  liquidações  em  datas  futuras,  portanto  não  alcançam  os  benefícios  concedidos  as  receitas  decorrente  de  exportação.    Da  inclusão das despesas  com comissões, das despesas  com material de  embalagem  e  das  despesas  referente  a  contratação  de  serviço  para  estufamento de containeres;    Busca  a  recorrente  o  crédito  decorrente  das  comissões  pagas  quando  da  aquisição do couro bovino,  sob o argumento de que seria  insumo de produção, das despesas  com material  de  embalagem ao afirmar que os  “paletes de madeira”  integram a 3ª  etapa do  processo  produtivo,  pois  são  indispensáveis  a  “acomodação  e  proteção  para  transporte  do  couro  wet  blue”,  e  das  despesas  com  o  estufamento  de  containeres,  serviço  que  seria  indispensável para armazenagem e embarque.  O legislador ao tratar da contribuição para o PIS  não­cumulativo, incidente  sobre  o  faturamento,  ao  dispor  sobre  insumo,  estabelece  no  inciso  II  do  art.  3ª  da  Lei  nº  10.637/2002, que:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)    Percebe­se  que  a  norma  define  que  o  insumo,  seja  ele  relativo  a  bens  ou  serviços, deve ser utilizado na prestação e na produção ou fabricação, assim percebe­se que as  despesas como comissão, são  totalmente desvinculadas do processo produtivo, não se não se  enquadrando no conceito de insumo.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   10 Quanto  a  embalagem,  a  própria  recorrente  demonstra  que  a  mesma  é  necessária  para  o  transporte  final  do  produto  já  industrializado,  não  sendo  utilizada  na  produção do couro, não ensejando assim o reconhecimento ao crédito, o mesmo se aplica aos  serviços referente à estufamento de containeres    Das despesas com combustível  Neste  ponto  a  recorrente  tenta  demonstrar  que  combustível  utilizado,  daria  direito  a  crédito,  pois  seria  utilizado  no  transportes  do  couro  in­natura(matéria  prima)  até  a  indústria, para o início do processo de industrialização.  Já a decisão recorrida afastou o crédito com os combustíveis ao afirmar que  “não sã matéria­prima, produto  intermediário ou material de embalagem(ou outro bem) que  sofram alteração em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ...  No caso, os gasto com combustíveis caracterizam­se, meramente, como despesas operacionais,  que não têm previsão legal para serem descontados como créditos do PIS.  Ora,  o  combustível  quando,  efetivamente  comprovada  sua  utilização,  no  processo  produtivo,  como  no  transporte  de  produtos  semi­elaborados  até  ao  estabelecimento  para o beneficiamento, deve ser observado com insumo nos termos da norma já citada.  No caso dos autos, a contribuinte, atendendo a intimação fiscal, afirma que o  combustível  registrado em seu  livro razão foi adquirido para utilização em caminhão próprio  para  o  transporte  do  couro  in­natura  até  a  fábrica,    assim  há  como  reconhecer  o  direito  ao  crédito.  Da utilização da Taxa Selic  Ao final de suas razões busca a recorrente que à incidência da SELIC a partir  da  data  que  realizou  o  pedido  de  ressarcimento. Quanto  ao  tema o  §  2º  do  art.  6º  da Lei  nº  10.833, de 2003, disciplina que:  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Acontece  que  o  art.  13  da  mesma  Lei  nº  10.833,  de  2003,  proíbe  expressamente a correção pleiteia, in verbis:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.    Não  obstante  a  norma  acima,  negar  o  pedido  de  atualização  o  crédito  pretendido, e reconhecido pela própria fazenda, ensejaria enriquecimento sem causa da União,  principalmente pelo fato da pretensão resistida percorrer diversos anos até o deferimento, como  no presente caso.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 16366.002398/2007­94  Acórdão n.º 3102­001.400  S3­C1T2  Fl. 236          11 Sob  este  prisma  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  1.035.847  submetido  ao  regime  do  art.  543­C,  representativo  de  controvérsia,  reconheceu que o pedido de  ressarcimento de  crédito de  IPI  enseja  a  incidência de  correção  monetária, decisão essa que transitou em julgado em 10/03/2010.   Assim, deve prevalecer o mesmo entendimento a caso em tela, aplicando­se o  disposto no art. 62­A do regulamento do CARF, sendo portanto devida a correção monetária  dos créditos pretendidos que foram deferidos, a atualizados a partir do protocolo dos pedidos  administrativos.  Por todo exposto dou parcial provimento ao recurso voluntário, para deferir o  ressarcimento do PIS ao excluir o crédito presumido do IPI da base de cálculo e reconhecer o  direito a atualização dos créditos pretendidos a partir do protocolo dos pedidos administrativos.    Diante  do  exposto  conheço  do  recurso  para  dar  parcial  provimento  e  reconhecer que as  receitas  financeiras auferidas da variação cambial ativa não componham a  receita bruta para fins de cálculo da proporção para apuração do crédito decorrente dos custos  vinculadas  às  receitas  de  exportação,  reconhecendo  o  direito  a  atualização  dos  créditos  pretendidos a partir do protocolo dos pedidos administrativos;  Sala de sessões 26 de janeiro de 2011.  (assinado digitalmente)   Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator Designado.    Em  que  pese  o  respeitável  voto  do  e.  relator,  peço  vênia  para  divergir  do  entendimento  em  relação  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  não  cumulativa,  das  receitas referentes a variação cambial ativa e o entendimento quanto a correção monetária dos  créditos da contribuição.   O art. 1º da Lei nº 10.833/03 é categórico ao estabelecer que a contribuição  para a COFINS não cumulativa tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido  o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.    "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   12         § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.           §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.           §  3o Não  integram a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo as receitas:           I  ­  isentas  ou  não  alcançadas  pela  incidência  da  contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);           II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;           III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda  de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida  da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;          IV ­  (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)          V ­ referentes a:           a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;           b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que  tenham  sido computados como receita.           VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação, conforme o disposto no  inciso II do § 1o do art. 25  da  Lei  Complementar  no  87,  de  13  de  setembro  de  1996.  (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito)."    As  receitas  referentes  a  variação  cambial  ativa  decorrem  de  um  ganho  financeiro  obtido  com  contratos  em  moeda  estrangeira,  que  devido  a  valoração  ou  desvalorização,  beneficiam  a  empresa  contratante.  Por  se  tratar  de  ganho  financeiro,  são  incluídas na rubrica das receitas financeiras.  Diante da base de cálculo da COFINS não cumulativa que se compõe de todo  as receitas auferidas. Não há como excluir as receitas financeiras que, sem dúvida, compõe a  base de cálculo da COFINS.  Quanto à correção monetária e aplicação da taxa Selic aos créditos do PIS e  COFINS no regime não cumulativo. A legislação expressamente veda a correção monetária e  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 16366.002398/2007­94  Acórdão n.º 3102­001.400  S3­C1T2  Fl. 237          13 aplicação de juros sobre os créditos objeto do pedido de ressarcimento, conforme previsto no  art. 13 e no art. 15 da Lei nº 10.833/2003.    “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o,  do  art.  4o  e  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  6o,  bem  como  do  §  2o  e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.   ....   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:    I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei;   II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei;   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;   IV ­ nos arts. 7o e 8o desta Lei;   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei;    VI ­ no art. 13 desta Lei.”    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a  inclusão  das  receitas  obtidas  com  a  variação  cambial  na  base  de  cálculo  da  contribuição  e  quanto a possibilidade de correção dos créditos.     Winderley Morais Pereira                  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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