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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780110 #
Numero do processo: 10469.004125/90-02
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13832
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RECORRIDA : DRF em NATAL (RN) SESSÃO DE : 18 de outubro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 104-13.832 IRFONTE - POSTERGAÇÃO - Não se configura omissão de receita, para os efeitos do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, quando, por alteração legal do período base de apuração do tributo, por erro, ocorra simples postergação, para efeitos fiscais, da apropriação de receitas, custos e despesas, devidamente contabilizadas nos períodos correspondentes à sua ocorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICARTON - INDÚSTRIA DE CARTONAGEM S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto Vencedor que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), Raimundo Soares de Carvalho e Elizabeto Carreiro Varão que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves. ‘ • ILA ARIA SCHERRER LEITÃO , NESIDETE,I . sh. i lkikin à i hv ""• V • N ROBERTO WILLIAM GONÇALVES REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/10 4 —0 . 2 9 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. , Liftatr't.: MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469.004125/90-02 ACÓRDÃO N°. : 104-13S32 RECURSO N°. : 72.364 RECORRENTE : INCARTON - INDÚSTRIA DE CARTONAGEM SIA RELATÓRIO INCARTON - INDÚSTRIA DE CARTONAGEM S/A., contribuinte inscrito no CGC/MF 08.431.744/0001-72, com sede no município de São Gonçalo do Amaranto, Estado do Rio Grande do Norte, Estrada Natal/São Gonçalo do Amaranto - BR 406,- Km 2,5, jurisdicionado à DRF em Natal - RN, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 28133. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/10/90, o Auto de Infração - Imposto de Renda na Fonte de fls. 03107, com ciência em 30110190, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 205.054,80 EsTniF (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o imposto relativo ao exercício financeiro de 1987 - período-base de 1986. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 10469.004121190-43 no qual foram apuradas irregularidades na 2 if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469.004125/90-02 ACÓRDÃO N°. :104-13832 determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por consequéncia, distribuição automática do lucro aos sócios da empresa. A autuação reflexa, relativa ao Imposto de Renda na Fonte, tem como fundamento legal o disposto no artigo 8. do Decreto-lei n.° 2.065/83. A autuada apresenta como peça impugnatória (fls. 10/11) cópia da defesa produzida no processo principal. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 23/24 acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: `PROCESSO DECORRENTE DE IRPJ - Tratando-se de autuação reflexa é de ser mantido o mesmo tratamento dado ao processo principal de IRPJ, quando as alegações da defesa não apresentam argumentos diferenciados, de direito e de fato. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Segue-se ás fls. 28/33 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a Interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatóda. É o Relatório. 3 .z.javt. MINISTÉRIO DA FAZENDA )-frA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsons- PROCESSO N°. : 10469.004125/90-02 ACÕRDÃO N°. : 104-13.832 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda na Fonte, inerente a distribuição automática de lucros para os sócios da empresa, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de infração de fls. 01/02. O presente é decorrente do processo principal n.° 10469.004121190-43, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 09/07/96, através do Acórdão n.° 104- 13.488, no qual, por unanimidade de Votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, e , no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. O processo matriz trata de exação cuja exigibilidade versa, tão somente, sobre a falta de adição às receitas de vendas da declaração IRPJ do período compreendido de fevereiro a dezembro de 1986. 4 .N.-4att MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10469.004125/90-02 ACÓRDÃO N°. : 104-13.832 Preocupado em apurar a verdade material dos fatos, o Ilustre Relator do processo matriz na época, propôs aos Membros da Câmara que se convertesse o julgamento do recurso em diligência, amparado no fato abaixo transcrito: NObserva-se flagrante contradição entre a informação fiscal oferecida às fls. 45/46 pelo autuante e o resultado da diligência procedida no processo de restituição (Processo n° 10440.000493/87-69) e cuja informação respectiva repousa às fls. 59 do presente processo. Com efeito, esta última informa que as operações da autuada relativas ao período de 01/02/85 a 31/12187 encontram-se registradas nos livros Diários de n°s 14,15 e 16, autenticados pela Junta Comercial em 08/01/87, 24/06/87 e 06/07/87, respectivamente. Referida Informação data de 10 de maio de 1989. De outro lado, a informação do autuante (fls. 45/46) enfatize que a empresa não possui livros contábeis que comprovem as operações de citado período e que não existe na contabilidade até esta data, livros contábeis regulares que comprovem a exatidão dos demonstrativos anexados. Demonstrada, portanto, o desencontro de Informações quanto à mesma matéria, embora oferecidas em processos diferentes cujas peças foram juntadas ao presente processo de autuação, faltam-nos elementos para a formação do convencimento necessário a uma justa decisão." Apesar de todos os esforços da DRF em Natal para solucionar o problema nada foi possível levantar em razão da desativação da empresa e pela falta de representante legal para atender o solicitado. Ora, a suplicante teve várias oportunidades para provar, no processo matriz, que havia contabilizado as receitas no período em questão, porém nada trouxe aos autos. Por outro lado o Fisco anexou documentos comprobatórios que indicam que a receita do período em questão não foi oferecido à tributação, a exemplo do documento de lis. 48 (do processo matriz), onde se verifica que pela declaração de n°1-00353-00 foi tributado o período de 01/02/85 a 31/01/86 e pela declaração n° 1-00309-26 foi tributado o periodo de 01/01/87 a 31/12/87. Logo o período de fevereiro a dezembro de 1986 não foi, devidamente, escriturado no Livro Diário e, muito menos, oferecido a tributação. Aliás, a suplicante já sabia, em 16/07/90, bem antes da autuação, que não havia MINISTÉRIO DA FAZENDA 1?-ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10469.004125/90-02 ACÓRDÃO t4°. : 104-13.8a2 efetuado o balanço patrimonial de 31112/86, através da Decisão n° 199/90, que indeferiu um pedido de restituição de IRPJ. Enfim, a empresa foi acusada de não ter contabilizado e nem oferecido a tributação as receitas do período compreendido entre fevereiro a dezembro de 1986. De acordo com a legislação de regência, a prática dessas irregularidades caracteriza omissão no registro de receitas, gerando, por conseqüência, distribuição automática do valor para os sócios da empresa autuada, ressalvada ao contribuinte a prova de Improcedência da presunção. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve a autuação em sua íntegra. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatérios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo, em princípio, há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a Julho de 1991. Sala das Sessties - DF, em 16 de outubro de 1996. 71/‘D 7th ;je7 6 - tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA st1/4. •:::k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469/004.125/90-02 ACÓRDÃO N°. : 104-13.832 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, REDATOR-DESIGNADO Conforme o reproduziu o Relator, em procedimento administrativo, diligência realizada no processo n° 10440.000.493/76-69, cuja informação respectiva repousa no processo n° 10.469.004.121/90-43, do qual decorre o presente, consta, textualmente que: "as operações da autuada relativas ao período de 01.02.85 a 31.12.87 encontram-se registradas nos livros diários de n`k. 14, 125 e 16, autenticados pela Junta comercial em 08.01.87, 24.06.87 e 06.07.87." De outro lado, o fundamento da imposição, do qual deste feito é expresso às fls. 06, Termo de conclusão da Fiscalização, como constatada na declaração do IRPJ, exercício de 1987, diferença declarada no valor de Cz$ 8.860.436,00, conforme cópia do Livro de Apuração do ICM, caracterizando omissão de receita. E que a declaração de IRPJ exercício de 1987, deveria ter abrangido o período de 01.02.85 a 31.12.86, conforme determinação legal. Daí, o enquadramento da exigência em lide no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, fls. 03. O que ocorreu foi mera confusão contábil na elaboração do balanço e respectiva demonstração de resultados, conforme o reconheceu não só o próprio autuante, conforme CONCLUSÃO FISCAL, incisos 1 e 2, constante da informação de fls. 14/15, como a autoridade recorrida, no processo que a este deu origem, e cujo decisório é reproduzido às fls. 17/22 deste: a legislação fixara a apuração de resultados do exercício de 1987 em 31.12.86, independentemente dos períodos de apuração até então levados a efeitos pelas pessoas jurídicas. A empresa efetuara sua apuração, respeitado o exercício social, como procedia antes, abrangendo o período de 01.02.85 a 31.01.86. Isto é, no balanço e demonstração de resultados do exercício de 1987, foram computados 12 meses, como nos exercícios anteriores. Não, 2?. como legalmente determinado ao ajustamento ao período de 12 meses a encenar-se em 31.12.86. 6 ccs 4,.?4.4n ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469/004.125/90-02 ACÓRDÃO N°. : 104-13.832 Ora, se a própria autoridade administrativa confirma o registro contábil das operações relativas ao período de 01.02.85 a 31.12.87, impossível a sustentação de omissão de receita, para os efeitos do enquadramento legal pretendido. Se houve falha da pessoa jurídica na apropriação do correto período de apuração de resultados, sendo por isto punida com a exigência do tributo incidente sobre o montante de receitas contabilizadas, porém não consideradas naquela apropriação, tal procedimento, entretanto, não leva à tributação automática do mesmo montante, como lucro distribuído aos sócios. Mesmo porque suas destinações à cobertura de custos/despesas se encontram devidamente contabilizadas, como atestado pela diligência antes mencionada. Por essas razões, cancelo o lançamento, dado não se configurar a hipótese de que trata o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, dado que, o nele disposto somente se aplica às hipóteses em que a redução do lucro liquido possa de fato ensejar distribuição dos valores aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, conforme o esclarece o Parecer Normativo CST n° 20/84. O que, evidentemente, não está dimensionado no caso presente. Essas as razoes que me levam a dar provimento ao recurso e, consequentemente, cancelar o lançamento, dado carecer de materialidade fática sua sustentação. ala d. Sessões - DF, em 18 de outubro de 1996. n .04~ ROB •I ' TO WIL IAM GONÇAL S 7 ccs Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040899.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001351/92-36
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13507
Nome do relator: Não Informado
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MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EX.: DE 1988 RECORRENTE : AQUILISBERTO LOPES DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SESSÃO DE : 09 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.507 TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AQUILISBERTO LOPES DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 12 J U Lu 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA MINISTÉRIO DA FAZENDA._;-- 1- i...h. . 1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4zrfri PROCESSO N°. : 10850/0001.351/92-36 ACÓRDÃO N°. : 104-13.507 RECURSO N°. : 01.752 RECORRENTE : AQUILISBERTO LOPES DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 10. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10850/001.349/92-94. Nestes autos, cogita-se da cobrança para o PIS/FATURAMENTO, calculada com base na receita omitida no ano-base de 1987, consoante estabelecido no art. 30 , alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70. Quando da impugnação, alega a contribuinte, em síntese, que: - recolheu o valor lançado a título da contribuição exigida nos autos; - o lançamento da TRD acumulada foi efetuado com base na Lei n° 8.177 e Lei n° 8.218, ambas de 1991, e transformada em UFIR, sendo correção sobre correção; - a exigência acima citada contraria as normas legais pois fere o artigo 150, III, "b", da Constituição Federal, que proíbe a exigência no mesmo exercício financeiro da publicação da Lei; - confina ainda com o artigo 1062 do Código Civil e com o § 3° do artigo 192 da CF, que limita em 1% o percentual de juros ao mês, contrariando o § 1° do artigo 97 do CTN, que proíbe, 2 - `• MINISTÉRIO DA FAZENDA• "en -- %. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10850/0001.351/92-36 ACÓRDÃO N°. : 104-13.507 aumento ou majoração de tributos para atingir fatos pretéritos, além do artigo 105 do CTN que determina que a legislação tributária deve ser aplicada a fatos geradores futuros à sua vigência. Mantida a exigência da TRD em primeira instância, conforme entendimento consubstanciado na ementa da decisão ora recorrida, in verbis: "Contribuição ao Finsocial/faturamento. Período: 12/87. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. A partir de fevereiro de 1991, e até dezembro do mesmo ano, incidem juros de mora equivalentes à TRD, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, por força do artigo 30 da Lei 8.218/91, que alterou o "caput" do artigo 9° da Lei 8177/91". Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 12.05.94 e, inconformada, ingressou em 06.064.94 com o recurso voluntário de fls. 33/34. Como razões de recurso, em síntese, a contribuinte volta a se insurgir contra a exigência da TRD, sob os fundamentos que leio em sessão, aos ilustres pares. (lido na íntegra). É o Relatório. 3 Ims1 MINISTÉRIO DA FAZENDAzsg: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/0001351/92-36 ACÓRDÃO N°. : 104-13.507 VOTO CONSELHEIRA LULA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a controvérsia nos autos restringe-se à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, tendo por base a Lei n°8.218, de 1991. A matéria é por demais conhecida por este Colegiado, que tem adotado o posicionado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que entendeu, por unanimidade de votos, pela inaplicabilidade de TRD em período anterior a agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218." Os fundamentos condutores do referido aresto são a seguir transcritos, a fim de que a ' recorrente tome conhecimento, in verbis: rj "A Medida Provisória N° 297, de 28 de junho de 1991, em seu artigo 13, pretendia dar ao "caput" do artigo 9° da Lei N° 8.177, de 1° de março de 1991, a seguinte redação: "Artigo 9°- A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre as multas, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com o Fundo de Participação 9 PIS-PASEP e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." 4 Ims1 MINISTÉRIO DA FAZENDA,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/0001.351/92-36 ACÓRDÃO N°. : 104-13.507 Com a caducidade da Medida Provisória N°297 veio a de N°298, de 29 de julho de 1991, cujo artigo 31 pretendia dar ao referido diploma legal esta redação: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Em decorrência do processo legislativo veio a Lei N°8.218, de 29 de agosto de 1991, em seu artigo 30 deu ao citado diploma legal a seguinte dicção: "Artigo 9°- A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." É importante observar a novidade introduzida por essa redação, no tocante a explicitação de que a TRD incidiria como juros de mora, porque até então a diferença entre a redação original do artigo 9° da Lei N° 8.177/91 e os textos que pretendiam alterá-lo residia apenas na inclusão ou exclusão de obrigações sobre as quais a TRD deveria incidir. Isso provavelmente levaria os Tribunais a decretar a inconstitucionalidade do novo texto, posto que a TRD permaneceria com todos os contornos de um indexador, uma vez que nada de substancial havia sido alterado. Em feliz momento, com as discussões travadas no processo legislativo, a TRD foi tratada pela lei como juros de mora, afastando, por via de conseqüência, a incidência cumulativa do tradicional juro de mora a razão de 1% ao mês ou fração. Não creio que consulte ao interesse público que o processo de elaboração das leis tributárias ocorra pela via do critério de tentativa e erro. A insegurança que isso gera nos jurisdicionados e na própria Administração Tributária tem reflexos diretos e irreversíveis na realização das receitas, pois os contribuintes, especialmente os maiores, vão buscar de imediato a tutela jurisdicional. Os prejuízos com a TRD - indexador foram absorvidos, inclusive com a previsão legal para a compensação dos valores pagos, tanto pelas pessoas fisicas como pelas jurídicas, conforme dispôs a Lei N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, em seusig 5 Ims MINISTÉRIO DA FAZENDA -Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/0001.351/92-36 ACÓRDÃO N°. : 104-13.507 artigos 80 a 85, este último convalidando procedimentos de compensação anteriores à lei. Quanto a TRD - juros de mora, a Administração Tributária aferra-se ao fato de que a lei prevê sua incidência a partir de fevereiro de 1991 e que em vista disso não há o que se discutir, mormente na esfera administrativa, que já se declarou incompetente para apreciar constitucionalidade de lei. Tenho dúvidas acerca dessa "capitis deminutio" no cumprimento do mister Deste Tribunal Administrativo e na realização da justiça; não obstante, aceito a decisão da casa de se abster de apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei, votada, aprovada e posta a viger em consonância com o processo legislativo preconizado no Estatuto Político. Num primeiro momento, sensível aos prejuízos à receita pública pela inaplicabilidade da TRD no período anterior a vigência da Lei N° 8.218/91, imaginei que seu artigo 30 pudesse ser tomado como meramente interpretativo do texto original do artigo 9° da Lei N° 8.177/91, mas essa hermenêutica não resiste a questionamentos elementares e é desnudada pela própria iniciativa do Governo ao editar as Medidas Provisórias Nrs 297 e 298. Pela dicção do artigo 9° da Lei N° 8.177/91, com a redação dada pela Lei N° 8.218/91, não parece restar dúvida que o legislador pretendeu que a TRD incidisse desde fevereiro como juros de mora. Isso a par de poder ser interpretado como um contorno a uma decisão judicial. em afronta ao princípio da coisa julgada, inscrito no inciso XXXVI do artigo 5° da Norma Fundamental, também pode ser tido como afrontoso ao princípio da irretroatividade das leis, mas tanto num como no outro caso haveria de ser abordada a questão constitucional, incidindo ai a auto-diminuição da capacidade jurisdicional deste Tribunal. Felizmente, o ordenamento jurídico é de uma riqueza cósmica e, por isso, não precisamos nos abster de julgar a matéria, declarando-nos incompetentes e deixando ao Poder Judiciário a tarefa de dizer que a lei em análise não pode retroagir. É que o parágrafo 40 do artigo 1° do Decreto Lei N° 4;657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) disciplina que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Por sua vez, o artigo 101 da Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) disciplinou que a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. 9Ft 6 ims1 -. MINISTÉRIO DA FAZENDAt, "cir.‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/0001.351/92-36 ACÓRDÃO N°. : 104-13.507 Portanto, sem margem à dúvida, a norma do parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil tem aplicação integral no âmbito tributário, por força do disposto no citado artigo 101 do CTN, que recepcionou, no capítulo que tratou da vigência da legislação tributária, as disposições legais, nesse sentido, aplicáveis às normas jurídicas em geral, Com efeito, por força das normas legais contidas nos diplomas citados emerge a conclusão de que a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês em que começou a viger a Lei N°8.218/91, ou seja, o mês de agosto de 1991." Conclui-se, pois, que aquele Tribunal entendeu que a TRD, como juros de mora só pode ser aplicável a partir do mês de agosto de 1991, entendimento este que esta Câmara, a partir de então vem adotando. É de se destacar, ainda, que o artigo 3°, inciso Ida Lei n°8.218, de 1991, estatui: "Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento." Tem-se, pois, o cabimento da exigência a partir da vigência da Lei n° 8.218, de 1991, que se deu em 30/08.91, data de sua publicação. Considerando que a vigência da Lei 8.218 se deu no mês de agosto, a exigência dos juros de mora nesse mesmo mês de agosto já se encontrava sob sua égide. Dessa forma, é cabível ao fisco exigir os juros de mora com base na TRD a partir do primeiro dia do mês de agosto. É de se esclarecer à recorrente que o Código Tributário Nacional, no § 1° do art. 161, fixou em 1% os juros de mora, ressalvando, entretanto, "se a lei não dispuser de modo diverso". No 7 atrnsl 4.3"01 MINISTÉRIO DA FAZENDA "wl t.,1/4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N. : 10850/0001.351/92-36 ACÓRDÃO N°. : 104-13.507 caso, a Lei n° 8.218, dispôs de modo diverso, sendo, portanto, a partir de agosto de 1991, legal a exigência dos juros de mora com base na TRD. Por sua vez, os juros a que se refere o contribuinte, tratados no artigo 192 da CF, enquadram-se no Capítulo IV e são dirigidos exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional, o que não é o caso dos autos. Acrescente-se, ainda, que juro de mora não se enquadra no conceito de tributo. Assim, sua exigência a partir da vigência da Lei que o instituiu é legal, não infringindo, pois, o disposto nos arts. 97, § 1° e 105 do CTN. Voto, pois, no sentido de se prover parcialmente o recurso, excluindo-se da exigência os juros de mora calculados com base na TRD até o mês de julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996 LEIL • MARIA SCH RRER LEITÃO 8 Ims1 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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IRPJ - OMISSA° DE RECEITAS - MAJORAÇA0 DE CUSTOS - Comprovada a existOncia parcial do passivo declarado no balanço do ano-base, é de ser considerada omissão de receita os valores não comprovados constantes dos balanços dos respectivos exercícios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A COMERCIAL PROGRESSO ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara da Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial para excluir da base de cálculo os valores referidos no voto do relator, referentes aos exercícios de 1986 e 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 18 de Outubro de 1994 39/pa-Lb LEILA MARIA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE o / / :VANDRO r EDRO IITO - RELATOR ' VISTO EM 9 ,Wgisbilg D , MOURA BOXES - PROCURADOR DA SESSMO DE: ki" fl FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALMANN (Suplente Convocado), MIGUEL RENDY, SÉRRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL- Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10680/008.703/90-85 RECURSO N2: 101.159 ACMDA0 N2: 104-11.754 RECORRENTE: S/A COMERCIAL PROGRESSO RELATÓRIO O presente processo está retornando de diliflncia ordenada por esta Camara, conforme Resolução n9 104-1.510 (fls. 407). O então relator do processo, eminente Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM ofereceu o relatório de fls. 408 a 413, que aqui leio para considerá-lo parte integrante do presente, por relatar com fidedignidade a matéria objeto do processo. O voto então proferido foi para que a autoridade "a quo" se manifestasse sobre a documentação apensada ao recurso, o que foi feito através do parecer de fls. 416 a 418. Intimada a se pronunciar sobre referido parecer, a recorrente ofereceu as razhes de fls. 423 a 428 em que rebate, uma a uma, as observaçffes dele constantes. # É o relatório. g 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10680/008.703/90-85 AC6RDA0 N2: 104-11.754 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relatar. Admissibilidade do recurso já declarada no voto de fls. 414, dele tomo conhecimento. O recurso, tal como a impugnação, sustenta que a empresa foi vítima de inominável ato de violencia, consistente em arrombamento de suas instalaçbes e a queima de documentosiDe tal fato foi dada noticia crime A autoridade policial e feita a competente prova técnica, através de laudo do Instituto de Criminalística do Estado de Minas Gerais. A lei prescreve determinadas formalidades para resguardo dos interesses da empresa, em casos de extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos e papéis de interesse da escrituração, quais sejam: publicação em Jornal de grande circulação de aviso concernente ao fato e informação minuciosa ao Registro do Comércio, no prazo de 48 horas da ocorrência do evento (Dec.-Lei n g 496/69 art. 10, e art. 165 parág. 12 do RIR/80). Tais formalidades não foram observadas pela recorrente, motivo pelo qual o fato alegado não pode socorrg-la. O:C 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10680/008.703/90-85 AC6RDA0 N2: 104-11.754 Da leitura do processo depreende-se que a autuagWo de fls. constatou omisso de receita nos valores de Cr$ 614.343.686,00 (ex. 1986) e Cz$ 2.009.849,34 (ex. 1987), além de glosa de custos no valor de Cz$ 247.362,03 (ex. 1987). A decisWo "a quo" excluiu da tributaçWo os valores de Cr$ 335.553.748,00 (ex. 1986) e Cz$ 1.148.564,42 (ex. 1987), além do valor de Cz$ 103.474 9 00 (ex. 1937), cujo tributo respectivo foi recolhido, conforme DARF de fls. 349. Remanescem, portanto, os montantes tributáveis de Cr$ 278.789.938,00 (ex. 1986) e Cz$ 964.758,92 (ex. 1987) além da majora0o de custos de Cz$ 247.362,03 (ex. 1987). Tendo em vista o parecer produzido pela repartiflo "a quo" (fls. 416 a 418), parece-me que deva ser provido, em parte, o recurso, para o fim de excluir novas parcelas do montante tributável, além daquelas excluídas na decisWo monocráti ca. Com efeito, devem ser excluídas as parcelas, nos seguintes valores, que considero plenamente comprovadas tendo em vista a manifestaao de fls. 423 a 428: - Cr$ 9.765.976,00 (fls. 378, parte inferior) - Cr$ 20.084.000,00; Cz$ 28.504,00; Cz$ 56.913,44; Cz$ 31.449,60 e Cz$ 112.405,00 (fls. 382) - Cz$ 216.522,00 (fls. 383 e 384) - Cr$ 10.587.184,00 (fls. 385 e 386) a (.145 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N12: 10680/008.703/90•85 ACÓRDA0 NB: 104-11.754 - Cr$ 2.118,15 (fis. 387) - Cr$ 26.248,73 (fls. 388) - Cr$ 8.439,87 (fls. 390 a 392) - Cr$ 4.582,16 (fls. 393) - Cr$ 5.489,50 (fls. 394) • - Cr$ 2.614,59 (fls. 395) - Cr$ 2.537,70 (fls. 396) - Cr$ 2.282,55 (fls. 397) - Cr$ 2.215,42 (fls. 398) - Cz$ 9.365,73 (fls. 399/400) - Cr$ 150.658,56 (fls. 401/402) Quanto aos demais documentos apresentados e que foram, também, objeto de exame na inst2ncia "a quo", creio ter pertin gincia as observaçaes relativas A declaração de fls. 389, 381 e em relação à HF 2880, de emissão de São Bernardo Industrial, no valor de Cr$ 23.127.420,00. É que, quanto à declaração de fls. 389 a própria recorrente reconhece, em sua manifestação de fls. 427, não ter feito a necessária prova, protestando, ainda por sanar, no futuro, a desconformidade do documento. Ora, a instrução processual não pode ficar à merc2 do recorrente, tendo-lhe sido dadas todas as oportunidades para a comprovação de suas alegaçffes. Quanto as Notas Fiscais n2s 2873 e 2880 (f is. 381), seus valores já haviam sido excluídos da tributação, J,Ál conforme se observa da leitura da fls. 353. o / 1 / n 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10680/008.703/90-85 AC6RDA0 149: 104-11.754 Assim, sou por que se dê' provimento parcial ao recurso para o fim de excluir da tributaflo os valores anteriormente referidos neste voto. Et o meu voto. Brasilia-DF., em 18 de Outubro de 1994 o / , o .:VANDRO Fr.DRO P:NTO RELATOR Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003618/93-57
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.618/93-57 RECURSO N°. : 86.809 MATÉRIA : PIS FATURAMENTO EX.: DE 1992 e 1993 RECORRENTE: AÇUCAREIRA DE ALTA MOGIANA LIDA RECORRIDA : DRF em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.038 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS COM BASE NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n.. 2.445/88 e 2.449/88, por entender que a alteração do PIS somente poderia ter sido realizada através de lei ordinária, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇUCAREIRA DA ALTA MOGIANA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cle-e) LEILA S HERRER LEIT • O PRESIDENTE JO E PEREIRA DO N • : IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.618/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.038 RECURSO N°. : 86.809 RECORRENTE : AÇUCAREIRA DA ALTA MOGIANA LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de PIS- Faturamento de fls.10, exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário do valor equivalente a 23.905,02 UF1R, a título de Contribuição ao PIS sobre Receita Bruta Operacional, relativos aos meses de janeiro a abril e julho a dezembro de 1991, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. Inconformada com o lançamento, a autuada apresenta a impugnação de fls. 12/14, contestando a exigência fiscal, alegando em síntese o seguinte: - a inconstitucionalida dos Decretos Lei n. 2445/88 e 2449/88; - que deve ser expurgado da base de cálculo, o ICMS, cujo valor por pertencer ao Estado não integra o valor da operação; - reclama também da multa e dos juros de mora na forma posta no lançamento, bem como quanto a vigência da Lei n. 8383/91 no exercício de 1992. A decisão singular após resumir os fatos, entendeu procedente a autuação, apresentando a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS FATURAMENTO A falta de recolhimento da contribuição para o PIS/FATURAMENTO, nos prazos regulamentares, enseja a cobrança dos respectivos valores com os acr ' cimos legais cabíveis, através de lançamento "ex oficio." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.618/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.038 Regularmente intimado da decisão em 16 de dezembro de 1993, protocola o interessado recurso tempestivo em 13 de janeiro de 1994, reiterando as razões já apresentadas, invocando o artigo 192 § 3o. da C.F. e requer o provimento do recurso no sentido de ser reconhecida a improcedência do lançamento (fls.28/33). É o Relatório. rç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.618/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.038 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR As preliminares serão apreciadas junto com o mérito. O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. Para solução do litígio se faz necessário a análise das seguintes questões: a) - a eficácia dos Decretos-Leis n. 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - base de cálculo do PIS - receita operacional bruta; b) - a base de cálculo do PIS; c) - a aliquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO. O programa de Integração Social - PIS, foi instituído pela Lei complementar n. 07/70, tendo como finalidade integrar o empregado na vida e no desenvolvimento da empresas, proporcionando formação de patrimônio individual, estipulando a poupança e possibilitando a acumulação de recursos que são aplicados com o objetivo de aumentar a produção nacional. A contribuição ao PIS é constituída por duas parcelas, sendo uma deduzida do Imposto de Renda e outra com recursos próprios das empresas, esta definida como S-Repique, PIS- Folha de Pagamento e PIS-Faturamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.618/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.038 Com relação ao PIS-Faturamento a Lei Complementar n. 07/70 e normas posteriores, estabeleceram o seguinte: CONTRIBUINTES: a)-empresas que realizam operações de venda de mercadorias; b)- empresas que vendem mercadorias e serviços se a receita de vendas de mercadorias for igual superior a 10% da receita bruta total; c)- empresas associados a sociedades cooperativas; d)-empresas cooperativas nas operações com não associados. BASE DE CÁLCULO: O faturamento das empresas, entendendo-se como tal, a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-Lei n. 1.598/77, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. ALÍQUOTA: 0,75% sobre a base de cálculo. Diversas alterações vieram após a instituição do PIS pela Lei Complementar n. 07/70, entre elas as introduzidas pelos Decretos-Lei n. 2445/88 e 2449/88, que alteraram a base de cálculo para a Receita Operacional Bruta, onde se incluiu também os Rendimentos de Aplicações Financeiros. Feitas essas considerações, para melhor elucidar o caso, passamos a analisar a eficácia dos citados Decretos-Lei n. 2445/88 e 2449/88. g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.618/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13 . 038 Entende esse relator que, toda a discussão acerca do assunto, se configura como despicienda diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida nos Decretos-Lei n. 2445/88 e 2449/88, sob o argumento de que as alterações no PIS não poderiam ser objeto de Decreto-Lei. Por não se tratar de tributo à luz da Constituição anterior como reconhece a jurisprudência, e nem de finanças públicas, só poderia ser veiculado por lei ordinária. O artigo 43, X, da antiga C.F. dispunha, expressamente competir ao Congresso Nacional, legislar sobre as matérias ali elencadas, incluindo o artigo 165, V, específico da integração dos trabalhadores na vida da empresa, como a conseqüente participação nos lucros. Diante disso, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restrição dos valores pagos indevidamente em razão dos efeitos contidos nos Decretos Lei n. 2445/88 e 2449/88. Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em questão, importa em reconhecer que os aumentos decorrentes desses decretos nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor Jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no plano do direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, seja em Ação Direta, seja incidentahnente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Não só a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionafidade dos decretos-leis em questão, como também o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STF, inclusive, por razões de economia processual, excluindo os efeitos dos Decretos-Lei n. 2445/88 e 2449/88. reç, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10840/003.618/93-57 ACÓRDÃO /%1°. :104-13.038 Observa-se pois, que, não só na esfera judicial, mas também na esfera administrativa, já foi acolhida a tese de insconstitucionalidade dos referidos decretos-lei. Adotar a decisão do STF, não significa contrariar a orientação estabelecida pela administração a que se refere o artigo lo. do Decreto Lei n. 73.529/74, mas sim, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pela mais alta Corte do Pais. Ademais disso, o Presidente do Senado Federal promulgou a resolução n. 49/95, suspendendo a execução dos Decretos-Lei n. 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 148.754- 2/210/ Rio de Janeiro, pondo assim um ponto final na discussão deste assunto. Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do PIS com base na receita bruta operacional, volta-se as bases de cálculo criadas sob o comando da Lei Complementar n.7/70, art. 3o. letra "b" e parágrafos lo. e 2o. e alterações posteriores, que prevê para as empresas que realizam operações de venda de mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-Lei n. 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, nela não se computando o Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), bem como as vendas canceladas e os descontos incondicionais; e para as empresas prestadoras de serviços preve uma contribuição com recursos próprios calculadas com base na parcela do imposto de renda devido ou como se devido fosse (PIS/REPIQUE). Em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n. 2.445/88 e 2.449/88, a aliquota a ser aplicada para o PIS/Faturamento volta a ser 0,75% (setenta centésimo por cento) sobre a receita mensal, prevista no artigo 3o., alínea "b", da Lei Complementar n. 7/70, combinado com o artigo lo., parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e titulo 5, Capitulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pelo Portaria MF no. 142/82 e para o PIS epique 5% do rA^Ç ," • • %. MINISTÉRIO DA FAZENDA '7:4-1.-,..;•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10840/003.618/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.038 imposto de renda devido ou como se devido fosse, conforme determina o artigo 3o. parágrafos 1 o. e 2o., da Lei Complementar n. 7/70. Por derradeiro, após analisar a legislação de regência entendo que os valores devidos para o PIS/Faturamento devem ser recolhidos nos seguintes prazos e condições: - Período de 01/07/88 a 31/12/88 - em razão da inconstitucionalidade dos Decretos- Lei ns. 2.445/88 e 2.449/88, prevalece o prazo de recolhimento estipulado na Lei Complementar n. 7/70 e Norma de Serviço n. 568/82, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 dO sexto mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de julho/88, recolhe até o dia 20 de janeiro de 1989). - Período de 01/01/89 a 30/06/89 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n. 7.691, de 15/12/88, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de janeiro/89, recolhe até o dia 10 de abril de 1989). - Período de 01/07/89 a 31/07/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n. 7.799, de 10/07/89, qual seja, o valor originário apurado é convertido para BTNF, com base no valor desta no terceiro dia do mês subsequente ao do fato gerador e recolhido até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, sendo que, no período 01/02/91 a 31/07/91, com a extinção do BTNF pela Lei n. 8.177, de 01/03/91, o valor a ser recolhido é o originário, sem atualização monetária. - Período de 01/08/91 a 31/12/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n. 8.218, de 29/08/91, qual seja, o valor originário apurado deverá ser recolhido, sem atualização monetária, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. - Período de 01/01/92 em diante - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei no. 8.383 de 31/12/91, qual seja, o valor originário apurado é convertido para UFIR, com base no 1"5"V „- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.618/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.038 valor desta no primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador e recolhido até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, firmo a minha convicção que inexiste base legal para cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Há, sem qualquer dúvida, incidência sobre o faturamento mensal *da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-Lei n. 1.598/77. Porém, tem-se que o Auto de infração é a peça básica que delimita o litígio entre o fisco e o contribuinte, não podendo também, por outro lado, haver agravamento de aliquota através de decisão desse de Conselho, razão pela qual deve, enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, ser constituído novo crédito tributário em estrita obediência à alegação tributária aplicável para a contribuição para o PIS, conforme orientação contida no presente Voto, anulando os efeitos provocados pelos Decretos-Lei ns. 2.445/88 e 2.449/88. • Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereir • e 1996. Á Á Álp, 4 • JOSÉ PEREIRA DO NASC 1 r NTO rrç Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Recorrida: DRF EM NOVO HAMBURGO (RS) I.R: FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de processo decorrente e versando a mate - ria sobre distribuição de lucros, em con- sequincia de omissão de receita detecta- da no processo principal, a confirmação do fato imponível que dã causa ao recolhi mento do imposto, constitui prejulgado erT: relação a matéria formalizada por refle- xo, face a íntima relação de causa e efei — to. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA IRIS - TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi - mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado,. Sala das Sessões, em 06 de janeiro de 1993 / de, / • EV NDRO !P• DRO ' NTO - PRESIDENTE ip L 4 • L 'S • ; RB IER „ TOR- ,,,r,•„À)„, "rei cirlrn „o••,:ír #0•15 ;rir VISTO EM 0,e. fleatelisir ardisfesis Or, RJOSÊ e'1'08 •• D' DA P'eCURADOR DA SESSÃO DE: 5 MAR 1995 FAZENDA NACIONAL v.v. 1 st.,'' /Avia . 1." '\ --crka„..r. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11065/001.581/90-25 1 RECURSOS/e: 68.036 ACORDIONS: 104-10.157 RECORRENTE: CASA IRIS - TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Em decorrãncia de ação fiscal instaurada contra a Re corrente, onde foi apurada omissão de receita, no exercício de 1987, ano base de 1986, foi a mesma notificada a pagar, como refle- xo, a importãncia equivalente a 13.052,08 BTFN referente ao I.R.Fon te. Em sua impugnação, a Recorrente discorre sobre os mesmos argumentos apresentados no processo matriz . (Recurso n' 101.221), pedindo ao final, que fosse julgada improcedente a ação fiscal. A autoridade de primeira insancia julgou o lançame to procedente, com base na seguinte fundamentação: "CONSIDERANDO que a retenção de fonte sobre a receita omitida é mera decorrãncia de outro processo lavrado contra o reclamante; , CONSIDERANDO que no processo matriz, em decisão de primeira instancia, o contribuinte não obteve íxi ó/v---) to no sentido de demonstrar a inexistincia da 'omis- são de receita; t SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.581/90-25 3. Acórdão n9 104-10.157 CONSIDERANDO que o processo de decorréncia de- ve manter harmonia.de julgado com aquele do qual se originou; CONSIDERANDO tudo mais que consta do processo". Intimada da decisão em 01.07.91, recorre a este Con selho em 31 do mesmo mis, apresentando, também, o mesmo recurso trazido ao processo principal, do qual este é decorrente. É o relatOrio. sowicomucoFEDERAL PROCESSO N9 11065/001.581/90-25 4. AcOrdão n9 104-10.157 VOTO Conselheiro CELIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, Relator. O recurso é tempestivo, eis que foi obedecido o pra- zo estabelecido no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Preliminarmente, esclareça-se que o processo prin- cipal instaurado contra a Recorrente, devido a omissão de receita no exercício de 1988, 4o qual este é decorrente, foi julgado -por esta Camara, em grau de recurso, sendo-lhe negado o provimento. (Ac. 104-10.156). Assim, restou comprovado o fato imponível caracteri zador da omissão de receita, não comportando aqui a discussão de mérito da tributação daquela omissão, reaberto pela Recorrente em sua peça recursal. E, em se tratando de processo decorrente, a tdecisão proferida no processo principal constitui prejulgado em relação matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Pelas razões expostas e por tudo mais que do proces so consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. lia-ire?;:iljaneir \. de 1993 ELIO 4g0 ES BAR IERI J 10 - RELATOR Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012872/92-98
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89019
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:50:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:50:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:50:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:50:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:50:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:50:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:50:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:50:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:50:12Z; created: 2009-07-08T13:50:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T13:50:12Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:50:12Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980-012.872192-98 LADS/ Sessão de 20 de outubro de 1995 ACORDA() NR. 101-8ã.019 Recurso nr.: 84.598 - COFINS En de 1992 ALRecorrente : ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS IMENTTCTn LTDA. Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR. CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL - COF1NS CONSTITU- CIONALIDADE DAS LEIS - A apreciação de con =,titu- cionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é matéria da competência exclu- siva do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presenfes autos c..3e recurso interposto por ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALI- MENTICIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pré sente julgado. Ral:-1 da. Se f:-,t-S, em 20 de outubro de 1995 -2----- --- nIçoN PEOFI= RPPR HES ,,,"--E--- - PRESIDPNTF - /// ,-----__ x.,...-. ) JE.,.. R DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR 4y9 V I STO EM Itil7 FFRNANDO o VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 Isw: : ZENDA NACIONAL 1 O NOV 1995.. - 2 PROCESSO NR. .10980-0877/92-98 Acórd;sgo nr, 101-89,019 Participaram, ainda, co presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. . , 3 Pyd........:,,....e,„..s.s.so n2 10990/012872/92-98 • Recurso n2:: 84.59S r.,;,.!,...,'..orrente,. AL.InENTOS INDUSTRIA E COMÉCIO DE PRODUTOS AL.FMEN -Ill- Cf0S LTDA., Acórdão n9 101-89..019 FT:. F.:::: '.... •(• :.1 1- t ..5 1.-;:'. I O N.._ I: ME NIT-OS I NDC.U3-11:::::11'..,1 E: 1.:.::(.111Er.::'f I O I.)1::::: F"'RCH)t..ri- f: :::::ki...... 1:11.F.E.:1\!T 1 -- De 1 E=g 4! o da Receita Fede y al em Curitiba. - PR., que julgo pYo p e - dente Auto de infração 1,2,bi y ado pa y a a cobrança da flontribuição para o FINSOCIAL, relativa aos meses de abril a julho de 1992, não recolhida aos cof y es b.i1tblicos, de atraso no DOU da publicação da 1..ei Complementar, fe y indo os. princípios da. anterioridade e da irretroativadade, quer bnr constituir hl-tributação, jà que possui a. mesma base de cajculo do 1CMS, do ISS e do PIS. A. autoridade julgadora de p y imeira inst'ãncla manteve a exigncia fi.scal, por ter sido criada po'r Lei Complementar, ad q - constitucionalidade de iei, i,., PROCESSO NO 10980-012.872/92-98 4 Acórdão no 101-89.019 .-,,,p 4-1 ir C) O recurso à temp estivo, dele, portanto, tomo cf)eci..-- não de lei y egularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho dito reiteradas vezes, tal procedimento configura uma in-- . vasão indevida de um Poder(o ESecutívo) na E,..;(,'R de compet'Pncia exclusiva de outro PodeYio Judiciário), A l em de fet . ir a inde g en- ..oc? " Art.,, 2 0. - .E-io Poderes LIA. UDi210, i pdeperden- tes e h&rgOp icos ,:Et9tre i:l:, o 1,ygis.",../p,„ o PROCESSO N9 10980-012.872/92-98 5 Acórdão n9 101-89.019 1. Não y esta divida que a interferã'ncia, .nã:o auorizada t y. ativos, como pode se facilmente veríficad nos dispositivos segu y .1-scY..itos .9-,, , I, py.c.: . :ipuaPe»te, 2 gLi.arda d ,2 C,:rfiÁç2ío, 771 -. ,»J.I9r, ffiediante ree?Lfrso extraordinário, II PROCESSO N9 10980-012.872/92-98 6 Acórdão n9 101-89.019 Pará,jrafo ..:r.,:ic..o, A arodiço de de..s.,:...'wpprimete de preceo f,'.,o)daPe .1 .) tai dec .orre p e deta itiço s . ,..E . ,á apr-ecada pelo Spre po Tri.{:~al Feder .al, ”a fora da ..itE.. § 152., O P:roc,fiador . -: .6ea.1 da Repõbíica devey.á :,:.: ..er previaete ouvido y.)a.s' açes . de . Ir):::,..:my::.tj.-- '1.....,'Áci,:);...?aiidade. e e»y. tdos os p?..-cees. sQs de. co.7.».-- pet gS,cia do Supe . Do Tr . 1:~al Federai., oPis . s .à:o de ffiedMe paa tor:oar efetiva y?ori»a co y)stit,',, :ioaï,.. s'erà dada . ci pcia ao Poder. ,:=pe't.e).“.:e. para ,:ii . adoOlo das . prod:Deias . PC-- eesà.-i,.,.i.s e, e g. se tr.:,..C.-s,y)do de . órr.„ .;: o adypipls..-- b-ativo„ p.,:r.,-...s:- fa.z."---7.1.:, cio t-f-iws, dia, - § R2, Po:a»do o Sprefflo TrjbuDa7 Federai apre- ci:Rr a i:p eo.:,..?st:it.{Jcio-Ii~le„ e p te .5e, de. POT' - Y»...i,.; legai. o:f.f. ,J,À..to ,,?or ypativo, ejtará „J....,rÁ.::..~..e, o Advo9ado -gerai da i.h..r:U,M, q;:fe defederà o ato ,..)0 üCktC igpgpado, Art, 52, Conpete pr yati g ai»e p te ao ..972.;,-)ado F..,..-... deralt: X - s . us . pe .pder - a e.Yee.,...;o, Y:) ,.: todo od. e,u, pa:r..e„. de rei deel,:i ..,..2da ly),-.--op:iit.,',.ei,.2.1 L PROCESSO N9 10980-012.872/92-98 7 Acórdão n9 101-89.019 Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente Su.premo Tribknu,d. Federal a J.Itima e der y adeira palavra sobre a Ubviamente due para decidir e declarar a inconstitu- cionaJidade de lei aquele E<celso Pretória necessariamente, de•- ve inte:f.-!:m-cM .Ar o texto legal e confronta-lo com a Constituição, Não se pode, usando o argumento de que o julgador ad- ministrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de dis- positivo lega.1, pois a. Constituição é uma lei e assim deve sey Apiqe” resto, todas as. pessoas. - á competncia que lhe seja •atrihuda wi/?le: ordenamento jur'f_dico” Volto a repetl y á apreciação de constjtuionalidade ou. não de lei na :Ip ita administ .rativa encontra MJice na ppria. Não se pode conceber que HM Poder reforme, modifíque ,:r,n, , PROCESSO N9 10980-012.872/92-98 8 Acórdão n9 101-89.019 deve rever seus próprios atos, quando está em disPussâo a eficá- Feitas essas considerages iniciais, passemos á. análi-- abril a julho de l'::.:J'.1.,r2. apoio na j...ei Complementar n2 70/91 que a. instituiu com base na. Constituição Fedev . ,,:d. artigo 195, inciso I)„ ilna, tendo a exiOncia fiscal suporte em lei 02 na A COFINS foi institu5.da. pr.A' Lei Complementar, inci do sobre a. hipótese brevcista no artigo 195, 1 da Constituição Federal de 1588, destinando-se ao flnanciamente da seguridade social, não sendo cumulativa, já que extingue o FINSOCIAL, tendo sido reigida com bbservãneia. do prao previsto no parágrafo Não há qualquer desvirtuamento de finalidade pelo fato P lÁblico organizar a seguridade social e, consoante o disposto no artigo 4.P. db CFN, a destinação e a arrecação do produto da PROCESSO N9 10980-012.872/92-98 9 Acórdão n9 101-89.019 comtntemeP l e, manteve oar,:A o P1S/PnSEP Pcm- todo expos1;e, neg provimen " . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.001776/93-68
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12643
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 • RECORRENTE GERALDO GUASTTI MUNIZ •RECORRIDA DRF EM VITORIA (ES) • IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - O informe de rendimen- tos em consonância com os contra cheques e instrumento. de rescisão devem prevalecer em relação a DIRF, mormen- te quando diminuta a diferença entre um e outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO GUASTTI MUNIZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso para reduzir imposto a pagar originalmente notificado, no valor de Cr$ 199.922,00 para o valor de Cr$ 141.936,00, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1995 Wit&gL-iL LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE . - REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR • „sol" INP -148W 7,97. 4111111ham. CARLO 4 n ;111 • ORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE: 2 1 SET 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE • MINISTÉRIO DA FAZENDA A ,,A1 • ,,- -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.... PROCESSO No.: 10783/001.776/93-68 ACORDA() No.: 104-12.643 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), , , ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA. //p9Pe-.::ez-/2 • • , , ,... . !f"..,;11Y- ' . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA , 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10783/001.776/93-68 ACORDA() No.: 104-12.643 RECURSO No.: 86.647 RECORRENTE : GERALDO GUASTTI MUNIZ • RELATORIO O contribuinte GERALDO GUASTTI MUNIZ, CPF n. 012.973.416-00, ao ter revisada sua declaração relativa ao exercício de 1992 - base 1991, foi notificado das seguintes alterações na sua declaração: • - Rendimentos Tributáveis - PJ de Cr$.8.653.229,00 para Cr$.18.254.926,00 •- Imposto de Renda Retido na Fonte de Cr$.3.684.317 1 00 para Cr$.3.554.408100 As informações que causaram as alterações foram obtidas no sistema IRF - ON LINE, e declarados pela fonte pagadora Vale do Rio Doce. - Inconformado, apresentou sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pelo julgador monocrático: "Dentro do prazo regulamentar o contribuinte im- pugna a exigência, alegando, em síntese, que a diferen- ça entre os valores declarado por ele e os pela fonte pagadora (CIA VALE DO RIO DOCE), deve-se a uma quantia recebida em janeiro de 1992, portanto pertencente ao Exercício 1993, conforme comprovante bancário anexo, decorrente de haveres finais que o impugnante recebeu pela rescisão de seu contrato de trabalho. Assim sendo, requer seja restituído o valor cons- tante da declaração de rendimentos, referente ao exer- cício de 1992, e o cancelamento da notificação." Decisão as fls. 39/41 julgando o lançamento procedente apresentando a seguinte ementa: 3 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10783/001.776/93-68 ACORDO No.: 104-12.643 "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FISICA O lançamento é efetuado com base em informaçbes obtidas pela Receita Federal, através de documentos, até prova em contrário, hábeis e idôneos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciência da decisão as fls. 42 e tempestivo recurso as fls. 43/48 seguido do documento de fls. 49 (Declaração da Cia. Vale do Rio Doce), no qual repete as razbes de impugnação (lido na íntegra). E o Relatório. • • • • 4 - ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO No.: 10783/001.776/93-68 ACORDA() No.: 104-12.643 VOTO • CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL I RELATOR O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/71, devendo ser conhecido. A questão fiscal prende-se a divergência entre as in- formaçbes prestadas pela Fonte pagadora (Vale do Rio Doce) e aquelas constantes do informe de rendimentos fornecidos ao contribuinte. A afirmativa do recorrente de que os rendimentos foram creditados em 1992 esbarra em dois fatos: a) A discrepãncia do doc. de fls. 05, no qual o rendimento é ínfimo em relação a fonte, diga-se compen- sada na declaração. b) No_documento de fls. 21 (Rescisão do Contrato de Trabalho) recebida em 24.10.1991 cujo valor bruto atinge CR$.13.579.832,38, enquanto que no informe uti- lizado no preenchimento da declaração o rendimento bru- to alcançava CR$.8.653.229,44. c) A maior parte do imposto retido está nesse doc. de fls. 21 (Rescisão), ou seja, CR$.2.075.935,00. O documento trazido pelo recorrente (informe de rendi- mentos) às fls. 05 está flagrantemente errado tal a desproporção entre os rendimentos tributáveis (CR$.8.653.229,44) e a fonte (CR$.3.684.317,00). As fls. 06 surge um outro informe, este perfeitamente compatível com o lançamento de fls. 07, onde os rendimentos somam CR$.18.254.926,12 e a fonte CR$.3.554.408,00. 5 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10783/001.776/93-68 ACORDO No.: 104-12.643 Como esses documentos foram juntados pelo recorrente, surge claro que ele tinha conhecimento de que estava oferecendo rendi- mentos a menor em sua declaração. Não se pode dizer que foi Induzido a erro pois é inad-• missivel que, tendo recebido só de uma vez quando da rescisão o valor de CR$.13.579.832,38, pudesse considerar como correto o documento de fls. 05 que registrava em relação a todo o ano de 1991 em rendimento total de apenas CR$.8.653.229,44. • Agora, como fato novo, suege com o recurso mais um in- forme .da . Vale do Rio Doce com os seguintes valores: Rendimentos - CR$.16.124.016,67 •Fonte - CR$. 3.079.667,00 Considerando-se que, realmente, o contribuinte não tem acesso ao informado pelo seu empregador e que o documento em original trazido às fls. 49 diz expressamente que substitui qualquer outro an- teriormente emitido e, ainda, por ser mais benéfico ao contribuinte, vou aceitar como corretas as informaçóes nele contidas. Por outro lado, este novo informe vai de encontro com a alegação do recorrente sobre algum valores que teriam sido depositados em 1992, já que ficaram diminuídos em pequenos valores tanto os rendi- mentos como a fonte. No que se refere ao pedido de dispensa de multa e ju- ros, tal conduta é inadequada nesta instância, mesmo porque, frente aos documentos trazidos pelo próprio recorrente não acredito ter havi- do qualquer indução a erro no preenchimento do formulário. ~--j& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10783/001.776/93-68 ACORDO No.: 104-12.643 Desta forma. os valores a serem considerados no cálculo do imposto são os seguintes: Rendimentos - CR$.16.124.016,00 (-)Cont. Previd. - CR$. 189.951500 . (-)Base de Cálculo . - CR$.15.934.065,00 Imposto devido - CR$. 3.221.603,00 (-)I.R.Fonte - CR$. 3.079.667,00 (=)imposto a Pagar - CR$. 141.936,00 Pelo exposto e diante da prova documental e elementos que do processo constam, meu voto é no sentido de DAR provimento par- cial ao recurso para reduzir o imposto a pagar originalmente notifica- do (f is. 07) no valor de CR$.199.922,00 para o valor de CR$.141.936,00, que deverá ser acrescido da multa de oficio, correção monetária e juros naforma da Lei. Sala das Sessbes - DF, 19 de setembro de 1995 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000939/93-04
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13661
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:12:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:12:30Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:12:31Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:12:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:12:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:12:31Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:12:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:12:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:12:30Z; created: 2009-08-17T14:12:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T14:12:30Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:12:30Z | Conteúdo => zt- ' r MINISTÉRIO DA FAZENDA .41' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108351000.939193-04 RECURSO N°. : 87.927 MATÉRIA : COFINS - EXS. DE 1992 e 1993 RECORRENTE: NELSON DE OLIVEIRA PRESIDENTE VENCESLAU RECORRIDA : DRF em PRESIDENTE PRUDENTE (SP) SESSÃO DE : 17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N". : 104-13.661 CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS - É legitimo o lançamento que exige a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, a partir de abril de 1992, com base na Lei Complementar n°70 de 30/12/91. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - O depósito judicial anterior ao lançamento inibe a imposição da multa de oficio e juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON DE OLIVEIRA PRESIDENTE VENCESLAU. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de oficio e juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala LE I A • • • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WIII IAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10835/000.939/93-04 ACÓRDÃO 14°. : 104-13.661 RECURSO 141). : 87.927 RECORRENTE : NELSON DE OLIVEIRA PRESIDENTE VENCESLAU RELATÓRIO Contra a empresa individual NELSON DE OLIVEIRA PRESIDENTE VENCESLAU, inscrita no CGCMF sob o re 55.693.717/001-58, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/06, por falta de recolhimento da Contribuição "COFINS", relativa aos meses setembro a dezembro de 1992 e janeiro a abril de 1993. Insurgindo-se contra o lançamento, traz a processada sua impugnação de fls. 08/09, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Como fundamento jurídico da peça impugnatória, o contribuinte alega nos autos que o crédito tributário objeto do lançamento em apreço encontra-se suspenso por força de Medida Cautelar Inominada, como medida preparatória de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, e vem efetuando regularmente os depósitos judiciais mensalmente." Decisão singular de fls. 57/62, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "COFINS - A falta de recolhimento espontâneo, enseja exigência através de lançamento "ex-officio", devidamente atualizado, com os acréscimos legais pertinentes. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Cabe à autoridade administrativa, cumprir e aplicar os dispositivos legais vigentes, quando ocorridas as hipóteses estabelecidas em lei, sob pena de responsabilidade." 2 jrl ""t h• MINISTÉRIO DA FAZENDA slet. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.939/93-04 ACÓRDÃO N°. :104-13,661 Regularmente notificada desta decisão em 23/12/93, protocola a interessada tempestivo recurso em 24/01/94 (lido na íntegra). É o Relatório. 3 jr1 .."."Cfl MINISTÉRIO DA FAZENDA ;› PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108351000.939/93-04 ACÓRDÃO N°. :104-13.661 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Cumpre inicialmente enfrentar a questão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, levantada pelo recorrente como motivo para anular o lançamento. Vejamos o que diz o CTN (Código Tributário Nacional) a respeito do assunto: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Parágrafo Único: A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena responsabilidade funcional Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança" Nesse contexto, para que se possa estabelecer qualquer discussão sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, obviamente, há de existir o próprio crédito tributário, e este nasce do lançamento, que é ato administrativo vinculado e meramente declaratório. 4 jrl ir :2-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.939/93-04 ACÓRDÃO N°. :104-13.661 Salvo melhor juízo, não vejo sentido nas argumentações do recorrente, onde pretende que a suspensão da edgibilidade do crédito tributário, independentemente de qual seja a hipótese legal, seja capaz e suficiente para fulminar o lançamento que vem a ser o ato administrativo que declara o crédito tributário, mesmo porque a "suspensão" independe de ser declarada já que decorre da Lei. O que não se pode admitir é que o fisco seja inibido de constituir o crédito tributário, primeiro porque é atividade vinculada sob pena e responsabilidade funcional e em segundo lugar porque se trata do único meio de interromper o prazo decadencial. Por outro lado, não vejo qualquer prejuízo para o contribuinte pelo simples fato de haver o lançamento, já que estando a questão tributária submetida ao judiciário, há de prevalecer a sentença judicial seja qual ela for, razão porque não merece qualquer reparo o procedimento administrativo ora atacado. A questão fiscal ora submetida a apreciação desta Câmara, refere-se a legalidade da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Com relação ao mesmo tema foi rendida oportunidade ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 1, cuja decisão foi a seguinte: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONAL1DADE A r° 1 SUPREMO 1RIBUNAL FEDERAL (STF) Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no Par. 2° do art. 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n.° 03/93, a constitucionalidade dos artigos 1°, 2°c 10°, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no artigo 9° • e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação", constante do artigo 13°, todos da Lei Complementar n.° 70, de 30.12.1991. Votou o presidente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, procurador-geral da AP"-t-a, 5 jr1 tk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.939/93-04 ACÓRDÃO N°. : 104-13.661 República Plenário, 01. 12.93 aw- Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° I - Rel.: Min. Moreira Alves - 1993 (DJU de 06.12.93)." Inicialmente, cabe esclarecer que o Par. 2° do artigo 102 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 3, de 18.03.93, estabelece que as decisões de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declarat6rias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais Órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Resta, agora, estabelecer o que vem disposto nos artigos 1°, 2°, 9°, 10° e 13° da Lei Complementar n.° 70 de 30.12.1991, vejamos: "Art. I° - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (FASE!'), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pela legislação do Imposto de Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Parágrafo Único: Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação de base de cálculo de contribuição, o valor: a) do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal. b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos e qualquer título concedidos incondicionalmente. Art. 9° - A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as anuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso!, da Lei n.° 8.212. de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108351000.939/93-04 ACÓRDÃO :104-13.661 Art. 100 - O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observando o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social Parágrafo Único: A contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto de Renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidade. Art. 130 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, mantidos, até essa data, o Decreto-lei n.° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, a alíquota fixada no art. 11 da Lei n.° 8114, de 12 de dezembro de 1990." Verifica-se nos autos que o lançamento teve como base legal exatamente a Lei Complementar a° 70/91, que, segundo a decisão do STF não traz qualquer afronta à Constituição. No que se refere a multa de oficio e juros de mora, considerando-se que os valores constantes do lançamento já haviam sido depositados judicialmente, acredito assistir inteira razão ao contribuinte quanto a sua inaplicabilidade, vez que tais importâncias, caso a decisão seja favorável a Fazenda, serão, na forma da lei, convertidas em renda. Pelo exposto, diante da prova documental e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa do oficio e juros de mora aplicados. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996 - r• REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jr1 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14735
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Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 16 de abril de 1997 Acórdão n° : 104-14.735 IRPJ - MULTA PELA FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS - A multa prevista no artigo 1.003 do RIR/94 não se aplica nos casos em que o contribuinte deixar de prestar informações de suas próprias atividades, no prazo marcado, se a fiscalização o intima na condição de sujeito passivo, com vista a dar início a ação fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇOUGUE VALE DO SOL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA CH RR. ER LEITÃO PRESIDENTE BETO CARREI ';nRÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 19 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA._; ,rn i n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002392/95-11 Acórdão n°. : 104-14.735 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA E REMIS ALMEIDiw ESTOL. 2 rcg •• MINISTÉRIO DA FAZENDA .--• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730/002.392/95-11 Acórdão n°. : 104-14.735 Recurso n°. : 112.589 Recorrente : AÇOUGUE VALE DO SOL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa AÇOUGUE VALE DO SOL LTDA., foi lavrado o auto de infração de fls. 01, para exigir o recolhimento da multa de oficio de R$.491,92, imposta em razão da falta de atendimento à intimação expedida pela Delegacia da Receita Federal em Niterói-RJ solicitando a apresentação de documentos fiscais, conforme termo de constatação de fls. 02. Não se conformando com a exigência, o contribuinte apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 06/09, na qual alega em síntese que, a intimação da qual deu origem o auto de infração, não foi recebida pela recorrente, uma vez que não mais estava estabelecida no local, estando inclusive a referida loja, alugada a outra empresa. Acrescentando, ainda, que este ato, mesmo que seja atribuído de irregular, não trouxe e jamais trará qualquer prejuízo ao erário federal, uma vez que não havendo movimentação comercial, não há nenhum tributo ou contribuição a recolher, mas mesmo assim, a recorrente continua cumprindo suas obrigações, entregando no prazo legal suas Declarações de IRPJ sem movimento. A autoridade singular, após tecer considerações sobre as razões da defesa, conclui pela legalidade e manutenção do lançamento constituído, conforme se observa da decisão, em síntese, assim fiinclamentada: - Analisando-se os elementos constantes do processo, verifica-se que a empresa foi devidamente intimada em 26/07/95 (art. 23, § 2°, II, in fine do Decreto n° 70.235/72) como prova o AR de fls. 04. Foi-lhe dado o prazo de 20 dias para apresentar a documentação exigida, prazo este suficiente para a empresa fazê-lii,,, 111-1 3 rcg s ,.e ' C.-."-A , MINISTÉRIO DA FAZENDA rn..., :•-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.n°. : 10730/002.392/95-11 Acórdão n°. : 104-14.735 - O art. 964 RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, dispõe que: "Art. 964 - Nenhuma pessoa fisica ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 123, 1.718/79, art. 2°, e Lei n° 5.172/66, art. 197,)". O parágrafo 2° do mesmo artigo prevê que: "§ 2° - Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 123, §1°)". - O artigo 1003 do mesmo Regulamento assevera que: " Art. 1003 - Às entidades pessoas e empresas mencionadas nos arts. 964, 974 e 975, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de 650,34 a 3.251,84 UFIR, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem (Decreto-lei n° 2.303/86, art. 9°, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, I)." - Embora a impugnante declare que havia mudado temporariamente de endereço, fez acompanhar sua alegação apenas de cópia de protocolo da Prefeitura de Niterói datado de 27/12/93, onde consta a expressão "baixa do ISS (fls. 09), e outra cópia de protocolo relativo ao Serviço Público Estadual, sem identificação de assunto (fls. 10). Juntou, também recibo de entrega de declaração de rendimentos do ano-calendário 1994, às fis. 11, e instrumento de alteração contratual (fls. 13/15), nos quais consta o endereço acima 4 rcg • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730/002.392/95-11 Acórdão n°. :104-14.735 - Não existe igualmente nos autos nenhum documento comprobatório de que o endereço do contribuinte não era, àquela época, o indicado na intimação de fls. 03 e, ainda que houvesse, se o sujeito passivo não comunicou a eventual transferência do domicilio fiscal à Receita Federal, como determina o artigo, 175 do RIR/94 (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 195), não pode usar tal fato para escusar-se do cumprimento de intimação regularmente feita, de acordo com o artigo 23, inciso II e § 2° do Decreto n° 70.235/72. Regularmente cientificado da decisão que indeferiu seu pleito, o interessado interpõe recurso voluntário a este Conselho, onde apresenta como razões recursais os mesmos argumentos da peça impugnatória. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em obediência ao que determina a Portaria MF n° 260/95, apresenta às fls. 30/31 contra-razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. • É 'fo. 5 rcg n .., . - ''''' • r•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA'‘ú • -. :t .=.,: i".: tf'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730/002.392/95-11 Acórdão n°. : 104-14.735 VOTO Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se nos autos a exigência da multa estabelecida no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 e alterações posteriores, aplicável ao contribuinte que deixar de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos que lhe tenham sido solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal. O contribuinte não questiona sobre a matriz legal da exigência, insurge-se tão- somente contra a cobrança de uma penalidade aplicada por falta de atendimento a uma solicitação fiscal que segundo afirma, não foi recebida. Pelo que se observa com a leitura dos autos, o fisco, em procedimento de início de fiscalização, solicitou ao contribuinte, via postal, a apresentação de livros e documentos, aplicando-lhe em razão do não atendimento, no prazo marcado, a multa de R$. 491,92 prevista no artigo 1.003 do RIR/94 por descumprimento do disposto no artigo 964 onde diz que nenhuma pessoa fisica ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou nesclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. 6 rcg b‘f.;N ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA: t , <P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730/002.392/95-11 Acórdão n°. : 104-14.735 Sobre a aplicação da penalidade em pauta, cumpre esclarecer que a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes tem sido pautado no sentido de que não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 1.003 do RIR/94, na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação fiscal (Ac. CSRF/01-1421/92). No caso em questão, a legislação fiscal (art. 994) estabelece que no caso do contribuinte sob ação fiscal não prestar os esclarecimentos solicitados, aplica-se no lançamento de oficio a multa agravada de 150%, além da adoção de outros procedimentos previstos na legislação de regência. Deixo de apreciar as demais alegações da defesa, por não merecer considerações face o julgamento do mérito quanto a aplicação da penalidade imposta ao reclamante. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, por entender que a multa prevista no artigo 1.003 do RIR194 não se aplica nos casos em que o contribuinte deixar de prestar informações de suas próprias atividades, no prazo marcado, se a fiscalização o intima na condição de sujeito passivo, com vista a dar inicio a ação fiscal. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 ~AO, /IP E w' ETO CARREIRO • ' • 0 7 rcg Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008628/95-15
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: WILSON SILVEIRA DA SILVA ( FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.205 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, H c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON SILVEIRA DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ca.zio LEILA ' SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. '4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/008.628/05-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.205 RECURSO N°. : 111.696 RECORRENTE : WILSON SILVEIRA DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 378,20, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 07. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa;". 2 jrl ‘‘: • • /.n:` MINISTÉRIO DA FAZENDA kk) • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/008.628/05-15 ACÓRDÃO 1•1°. :104-14.205 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 11.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 05.02.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 28/29.0i. É o Relatório. 3 jr1 24' • •f MINLSTÉRIO DA FAZENDA• n ';:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/008.628/05-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.205 VOTO - CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto à citação aos artigos 5°, II e 150,! da Constituição Federal é de se esclarecer à contribuinte as seguintes disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 4° - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 5°- A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 4 jrl • t' "r. MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/008.628/05-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.205 É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100,11 do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4 - LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFTR para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da Lei ou mesmo em anualidade. O disposto no artigo 150, III da Constituição Federal, citado pelo recorrente, refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 1966) define em seu artigo 300 que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das citações, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoriarg_ 5 jrl k. • • Kn 'MINISTÉRIO DA FAZENDA- : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/008.628/05-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.205 É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Da mesma forma, o art. 145, § 1° da Constituição Federal é específico, quanto à personalização argüida pela recorrente, em relação a tributos, ou seja: I - impostos; H - taxas e 111 - contribuição de melhoria. Em se tratando de multas, considerando haver descumprimento de obrigação acessória, a multa é aquela estipulada na legislação vigente e, no caso, constata-se que a multa exigível é o valor mínimo, conforme estipulado no § 1° do artigo 88. Estando a exigência devidamente capitulada, não há que se invocar o artigo 109 do CTN, uma vez que o Direito Tributário, embora reconheça as normas do Direito Privado, tem sua autonomia resguardada. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida o pleito da recorrente. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, manifestou-se o representante da Fazenda Nacional em Belo Horizonte, Procurador Sérgio Marques de Almeida RollX a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, com o qual concordo, in verbis 6 jrl • f. MINISTÉRIO DA FAZENDA- -4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/008.628/05-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.205 "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10* Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou ornissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o Le, Quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). 7 jr1 .• . 2". • • r'e MINISTÉRIO DA FAZENDA• : =-P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/008.628/05-15 ACÓRDÃO : 104-14.205 Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. • Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. Quanto ao argumento do CGC, constante ao item 13 da defesa, não tem o mesmo o condão de descaracterizar a exigência mesmo porque a ela não tem qualquer vinculação. Não há que se falar em prazo exíguo para cumprimento das obrigações acessórias ou até mesmo em retardamento na entrega dos manuais. No exercício de 1995 o prazo para apresentação da declaração de rendimentos inclusive foi prorrogado, conforme anteriormente mencionado. f5 8 jrl • 4$ • MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/008.628/05-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.205 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 LEIL ' SCHERRER LEITÃO 9 jrl Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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