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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615377 #
Numero do processo: 19515.003938/2003-61
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § Io -Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -CONTA CONJUNTA - Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Io CC n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.256
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 238.771,18.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § Io -Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -CONTA CONJUNTA - Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Io CC n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.

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Numero do processo: 13820.000506/2004-49
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DESPESAS MÉDICAS. Acolhe-se a comprovação de despesa médica mediante a apresentação apenas de declaração firmada pela pessoa jurídica prestadora do recibo, mormente se não consta do processo a motivação da referida glosa e a empresa foi autuada por omissão de receitas detectada a partir das informações constantes das declarações de rendimentos de pessoas físicas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13820.000506/2004­49  Acórdão n.º 2102­002.301  S2­C1T2  Fl. 31          2     Relatório  Contra  NICOLA  GRAVINA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  27,  para  formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao ano­ calendário 1999, exercício 2000, no valor total de R$ 9.587,42, incluindo multa de ofício, juros  de mora e restituição indevida a devolver.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas, no valor de R$ 15.000,00.  Frise­se  que  no  processo  foi  juntada  apenas  a  folha  de  rosto  do  Auto  de  Infração,  de modo  que  nos  autos  não  consta  a  descrição  dos  fatos  apurados  pela  autoridade  fiscal  quando  do  lançamento,  tampouco  o  enquadramento  legal,  sendo  certo  que  somente  é  possível  a  identificação  da  infração  imputada  ao  contribuinte  em  razão  da  impugnação  e  também da comparação entre os extratos, fls. 13 e 15.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/03,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/SPOII nº 17­28.673, de 12/11/2008, fls. 17/20.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/11/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  23,  o  contribuinte  apresentou,  em  29/12/2008,  recurso  voluntário, fls. 25/28, no qual traz as alegações a seguir parcialmente transcritas:  11  ­ O  certo  é  que,  o  recorrente  cumpriu  tudo  quanto  lhe  era  possível  e  decorrente  da  legislação  pátria,  tanto  que  exibiu  o  original da declaração firmada pela empresa "Almar Assistência  Médica  S/C.  Ltda.",  declaração  essa  que  restou  regularmente  juntada  na  defesa  então  ofertada,  tendo,  ainda,  afirmado  que  todos os pagamentos haviam sido efetuados em moeda corrente.  12.­  Não  bastasse  isso  tudo,  foi  devidamente  esclarecido  pelo  recorrente  que  a  prestadora  de  serviços  (Almar)  não  poderia  especificar os tipos de serviços médicos realizados, em razão de  impedimentos  contidos  no art.  125  do Código  de Ética Médica  do  Conselho  Federal  de  Medicina,  aliás,  como  expressamente  escrito naquela declaração.  13.­  Claro  que,  jamais  e  em  hipótese  alguma,  poderá  o  recorrente  ser punido porque pagou as despesas  com dinheiro,  aliás,  moeda  circulante  e  com  curso  constitucionalmente  garantido e forçado em todo o País.  É o Relatório.    Fl. 38DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13820.000506/2004­49  Acórdão n.º 2102­002.301  S2­C1T2  Fl. 32          3 Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Dos  documentos  que  compõem o  processo  se  infere  que no  ano­calendário  1999, o contribuinte pleiteou dedução de despesas médicas, no valor total de R$ 47.986,86, das  quais foi glosada a despesa realizada junto a Almar Assistência Médica S/C Ltda, no valor de  de R$ 15.000,00.  Contudo, em razão de somente constar nos autos a folha de rosto do Auto de  Infração, não é possível identificar a motivação da referida glosa.  Do  Pedido  de  Esclarecimento,  fls.  05,  observa­se  que  a  autoridade  fiscal  solicitou a apresentação de comprovantes de despesas médicas, especificando que em relação à  despesa realizada junto à Almar Assistência Médica S/C Ltda exigiu­se, ainda, comprovantes  de pagamentos (extratos bancários, cópia de cheque, etc) e o tipo de serviço médico prestado.  Na  impugnação,  o  contribuinte  informa  que,  atendendo  ao  Pedido  de  Esclarecimento, apresentou a declaração da prestadora de serviços, fls. 04, esclarecendo que os  pagamentos foram realizados em dinheiro. Disse, ainda, que sua justificativa não foi acolhida  pela autoridade fiscal, o que culminou com a lavratura do Auto de Infração.  Vê­se, portanto, que não é possível identificar dos autos porque a autoridade  fiscal  exigiu  a  comprovação  do  pagamento  somente  em  relação  à  despesa médica  realizada  junto à Almar Assistência Médica S/C Ltda.  Certo  é  que,  considerando  tratar­se  de  despesa  realizada  junto  à  pessoa  jurídica, se dúvida existia no que se refere ao pagamento, caberia a autoridade fiscal diligenciar  junto a empresa para confirmar ou não a realização do pagamento, mediante exame da escrita  contábil. Esta seria a conduta correta a ser adotada ao caso.  E  mais,  em  pesquisas  aos  sistemas  deste  CARF  verifiquei  a  existência  do  Acórdão  nº  101­96.673,  de  17/04/2008,  no  qual  foi  julgado  recurso  de  ofício  e  recurso  voluntário  apresentado  pela  pessoa  jurídica  Almar  Assistência  Médica  S/C  Ltda.  Do  mencionado  acórdão  infere­se que  a  empresa  foi  autuada por omissão de  receitas,  nos  anos­ calendário 1999 a 2002 e que detectou­se a receita omitida a partir de informações constantes  das declarações de rendimentos de pessoas físicas. Insta dizer que o lançamento foi confirmado  nos casos em que as pessoas físicas apresentaram recibos, notas fiscais, etc.  Tal  conduta  adotada  pela  autoridade  fiscal  é  inapropriada.  Não  se  pode  admitir dois entendimentos divergentes para o mesmo fato por parte da autoridade fiscal. Por  um  lado  entende  que  a  despesa  não  incorreu  e  que  não  houve  o  pagamento  das  quantias  consignadas nos recibos e via de conseqüência procede a glosa na declaração da pessoa física.  Por  outra  banda,  considera  que  houve  omissão  de  receitas  por  parte  da  pessoa  jurídica,  autuando­a. Ou bem se  glosa  a dedução de despesa médica ou procede­se  ao  lançamento de  omissão de receitas. Os dois lançamentos não podem conviver.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13820.000506/2004­49  Acórdão n.º 2102­002.301  S2­C1T2  Fl. 33          4 Nestes termos, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 40DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4612931 #
Numero do processo: 10650.001278/00-40
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS J., CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10650.001278/00-40 Recurso n° 303-128.536 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.115 — 2 Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ADÉLIA BELLODI PRIVATO Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso. i Processo n° 10650.001278/00-40 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.115 Fl. 2 / ) 1 IF 011 CARLO • ' L : ' I 1 FREITAS B . 1 ' TO—Presidente V4 4,04 JULIO zn l'i4k 1' . GOMES — Re ator EDITADO EM: 16 SE 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis e que não incide ITR sobre a área do imóvel destinada à preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação dada pela IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CIN. E continua: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. 2 Processo n° 10650.001278/00-40 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.115 Fl. 3 Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. , • 1 ‘ÉSI 3 Processo n° 10650.001278/00-40 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.115 Fl. 4 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. 1° § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: 4 Processo n° 10650.001278/00-40 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.115 Fl. 5 Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fwc e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15" ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de 5 Processo n° 10650.001278/00-40 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.115 Fl. 6 dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. 111 A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as 6 Processo n° 10650.001278/00-40 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.115 Fl. 7 nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta,' os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: Á) A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, ITO,sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 7 Processo n° 10650.001278/00-40 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.115 Fl. 8 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do 1TR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. A outra divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; 8 Processo n° 10650.001278/00-40 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.115 Fl. 9 Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SIff n° 43, de 0710511997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1 0 de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3 0 São áreas de utilização limitada: § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lhama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; 9 Processo n° 10650.001278/00-40 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.115 Fl. 10 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo • sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, all'. ‘ ,11 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (..) § 6. 0 Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 10 Processo n° 10650.001278/00-40 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.115 Fl. 11 Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o MAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela especifica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especque as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspond- te à reserva legal e excluído o valor correspondente à área de preservação permanente. \ - Julio C eira Gomes - Relator 11

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Numero do processo: 35183.004286/2007-61
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/1997 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A fiscalização não comprovou efetivamente que a entidade recorrente teria deixado de aplicar o resultado operacional em suas finalidades estatutárias. Verificado que a entidade beneficente atendeu aos requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código tributário Nacional, não há que se falar em suspensão da imunidade tributária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.560
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A fiscalização não comprovou efetivamente que a entidade recorrente teria deixado de aplicar o resultado operacional em suas finalidades estatutárias. Verificado que a entidade beneficente atendeu aos requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código tributário Nacional, não há que se falar em suspensão da imunidade tributária. Recurso Voluntário Provido 011 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1! \\i/ ` Processo n°35183.004286/2007-61 S2-C3T1 - Acórdão n.° 2301-00.560 Fl. 1.473 ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1 8 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u Ini iiade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. N, O! JULIO n :SA ,' VIEIRA GOMES Presiden ) ik,..\413..V DAMIÃO CORD • DE MORAES Relator ' Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente James Marins, OAB/PR n° 17.085. 2 Processo n°35183.004286/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.560 Fl. 1.474 • Relatório 1. Trata-se de cancelamento da imunidade tributária, prevista no §7°, art. 195 da Carta Magna, da Associação Paranaense de Cultura em face da infração dos incisos I e II, art. 14 do Código Tributário Nacional — CTN a partir da competência 01/1997. 2. Observo ainda, que a entidade em questão, tem a seu favor decisão judicial (processo n° 99.0011440-0) que reconhece e declara "a imunidade tributária da entidade em face do INSS, desde que cumpridos os requisitos legais (art. 14 do CTN e demais normas que se configuram compatíveis com o seu comando).". 2. Segundo consta do relatório fiscal, foram feitos repasses à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Curitiba e à Instituição Filantrópica Sergius Ederlyi e formalizados contratos com Município de Curitiba, com o Studium Theologicum e com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Curitiba. 3. A recorrente, por sua vez, insatisfeita, apresentou sua defesa administrativa na forma da petição e documentos acostados às fls. 1100/1252. 4. Depois disso, o Serviço de Contencioso Administrativo emitiu Informativo Fiscal (fl. 1255) solicitando que a entidade beneficiada regularizasse os documentos juntados aos autos, providenciando cópias autenticadas, bem como sua procuração com a assinatura do Presidente sob pena de ter sua defesa considerada inexistente. 5. Após cumprimento da solicitação do Serviço Contencioso, foi prolatada decisão monocrática confirmando procedência do lançamento (fls. 1297/1311), restando, assim, ementada: "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE TRIBUTA' RIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. SUSPENSÃO. Verificado por meio de Informação Fiscal que a entidade beneficiada não está observando requisito ou condição prevista no art. 14 do Código tributário Nacional, cabível a suspensão da imunidade tributária, nos termos do parágrafo 1 0 do dispositivo legal invocado. INFORMAÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 6. Depois de expedida a Decisãó-Notificação n° 14.401.4/0004/2007, foi lavrado o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 01/2007 (fl. 1315). Em seguida, a recorrente foi cientificada para interpor recurso no prazo legal de 30 dias. 7. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, a entidade interpôs recurso voluntário, acompanhado da juntada de novos documentos, aduzindo, em síntese, o seguinte: 3 Processo n°35183.004286/2007-61 S2-C3T1 • Acórdão n.° 2301-00.560 Fl. 1.475 "a) preliminarmente, requer- cznulação do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuiçcies Sociais n° O1/207 haja vista ofensa ao princípio da tipicidade. Isso porque, se a entidade .supostamente infringiu o art. 14, inciso 1 e II do C'TN corno alega o fisco, a autoridade administrativa somente poderia suspender o beneficio sem efeitos retrocztivos e não cancelá-lo com efeitos ex- tune, como o fez. Desta fipr-ma, a pretensão fiscal carece de vicio formal por falta de fundasnen ta çã o legal adequada; b) quanto ao mérito, afirma que decisão judicial transitada em julgado reconheceu sua condição de entidade beneficente de assistência social da asso ciaçao pararzaerzse de cultura, e conseqüente imunidade tributária observados os requisitos do art. 14 CTN; os efeitos dci sentença declarató ria são retroativos; só se justificaria a preterzsao fiscal se r-efererzte a exercícios posteriores ao transito errz julgado, judicial ocorrido em 31 de agosto de 2004; c) ainda na questão de fidrado, entende infundada a infração do art. 14, I e lido CT/V, vez que é "uru entidade que dedica a uma missão de natureza emirzerztenzerzte altruísta. Á educação, saúde e assistência social sa o perseguidos de maneira incontestável, (.)." e que "a APC deve _propiciar às instituições- mantidas os meios necessários pat-a cumprir-em suas finalidades (Estatuto, art. 2°, I), meios dentre os quais se incluem os convênios" (Fl. 1366); • d) em relação ao art. 14, ir do C77n7, a recorrente discorda do auditor e analisa a ques tilo da seguinte forma: "Exigir, assim, que o estatuto da entidade ',reveja expressamente a possibilidade de firmar convênio é o n-zesnao que exigir que o Estatuto preveja a possibilidade de assinar contratos ou participar de licitações, de todo injustificável_ .e4 regra é cz possibilidade de assinar contratos, participar de licitações, firrizar convénios, enfim, participar de todos os atos da vida civil que sua personalidade jurídica admite, sezn a necessidade de o Estatuto assim o prever." (fl. 1373); e) isso porque "não faz sentido, portanto, _pretender-se a desqualificação do r- egirrze de imunidade tributária a que faz jus a recorrente sob o furzdarrzento de que, emn virtude de convênio firmado com o município de Curitiba na área da saúde, teria inobservado seus objetivos institucionais, pelos simples motivo de que um de seus objetivos institucionais é exatamente o atendimento na área da saúde. "; "não havendo espaço para interpretação no sentido de afronta ao artigo 14, 11, do Código Tributário Nacional_ " (/7. 13 79) ; fi deixa claro que os repasses, fundamentados em convênios formais, servem para que cz recorrente desenvolva seus objetivos institucionais diretamente ezn três verter: tes constantes de seu estatuto: saúde, educação e as.sis tência social .". Inclusive afirma que o Conselho nacional de assistência social — CATAS regula a prática de convênios entre entidades beneficentes de assistência; social por meio da Resolução CIVAS J-z° 188, de 20 de outubro de 4 Processo n°35183.004286/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.560 Fl. 1.476 2005. Assim, "o que impede o Código Tributário Nacional é a utilização do patrimônio e das rendas da entidade para enriquecimento particular, o que em momento algum foi alegado pela Decisão-Notificação, porque essa prática inexiste na APC."." (1415 e 1417) g) assim, "em nenhum momento a fiscalização apontou qualquer irregularidade que demonstre apropriação privada de patrimônio ou recursos da entidade recorrente, pretendendo fazer interpretar hipóteses de aplicação de patrimônio e recursos em seus objetivos institucionais (saúde, educação, assistência, filantropia, etc.) como fossem distribuição irregular de patrimônio ou rendas."; h) nesse sentido, segue-se a mesma idéia quanto às demais convênios celebrados com Studium Theologicum (área da educação), com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba — ISCMC (assistência na área de saúde) e a Instituição Filantrópica Sergius Erdely (assistência social); i) enquanto isso, quanto ao art. 14, Ido CTN, "o primeiro ponto a ser frisado é que o Ato Cancelató rio pretende o "cancelamento" da "isenção" da recorrente a partir do exercício 01/1997; no entanto, em relação ao requisito ora sob análise a redação do Código Tributário Nacional era outra: 1- não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado.", assim "a afronta a referido artigo, portanto, somente poderia ser invocada a partir de 11 de janeiro de 2001.". Desta forma, "mesmo a partir da nova redação do dispositivo, portanto, as atividades da entidade se amoldam perfeitamente aos requisitos exigidos." j) por fim, conclui que no caso concreto não houve aplicação da razoabilidade na atuação administrativa, resultando em flagrante equívoco de fundamentação legal por parte do fisco." 8. Por fim, o Fisco não apresentou contra-razões, sendo encaminhado os autos a este Conselho. É o relatório. 5 Processo n°35183.004286/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.560 Fl. 1.477 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. DA QUESTÃO RECURSAL 2. Inicialmente, destaque-se que a própria informação fiscal assevera que a recorrente possui em seu favor decisão judicial transitada em julgado proferida na ação n.° 99.0011440-0, onde foi reconhecida e declarada a imunidade tributária da entidade em face do INSS, desde que cumpridos os requisitos legais previstos no art. 14 do CTN. 3. O dispositivo da sentença restou assim redigido: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) nos termos do art. 150, VI 'c' da Constituição Federal de 1988, reconhecer e declarar a imunidade tributária da requerente, Sociedade Paranaense de Cultura, em face da União Federal, desde que cumpridos os requisitos legais (art. 14 do CIN e demais normas que se afiguram compatíveis com o seu comando); b) nos termos do art. 195, §7° da Constituição Federal de 1988, reconhecer e declarar a imunidade tributária da requerente em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, desde que cumpridos os requisitos legais (art. 14 do CIN e demais normas que se afiguram compatíveis com o seu comando); (..)" 4. Desta forma, a presente demanda administrativa deve ser analisada sob o prisma do art. 14, c/c art. 9°, do CTN: "Art. 90 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; 6 • Processo n° 35183.004286/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.560 Fl. 1.478 IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar n°104, de 10.1.2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1° O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2' O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos." "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9" é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II • - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. § 2' Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9" são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. 5. Com efeito, tem razão o contribuinte no que diz respeito ao equivoco formal adotado pelo fisco ao cancelar a imunidade tributária da recorrente, ao invés de suspendê-la. Pois o §1° é claro em asseverar que, na falta de cumprimento do disposto no codex tributário, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do beneficio e não cancelá-lo. er"-- 7 Processo n°35183.004286/2007-61 S2-C3T1 • Acórdão n.° 2301-00.560 Fl. 1.479 6. Este procedimento seria suficiente para anular o processo já que, a partir do documento de cientificação do contribuinte (II. 1.093) a fundamentação do fisco é no sentido do cancelamento da imunidade, procedimento viciado pelo vício de forma. 7. E o prejuízo para a recorrente é patente, haja vista que o fisco pretende na verdade aplicar o cancelamento, com efeitos retroativos, a unia situação fática em que se verifica a ocorrência do instituto da imunidade tributária, sujeita tão somente ao regime de suspensão, nos exatos termos do art. 14, da CTNI. 8. Entretanto, creio que o julgamento do mérito poderá aproveitar ao contribuinte, visto que, no meu sentir, os argumentos trazidos pelo fisco não são suficientes para aniquilar o beneficio da recorrente. 9. Assim, com base no art. 59, §3°, do Decreto 70_235/72, passo a analisar o mérito recursal trazido pela recorrente. DO MÉRITO RECURSAIL 10. No presente caso, a informação fiscal estabeleceu como base para infração levantada os incisos I e II, acima citados, ao afirmar que a recorrente deixou de aplicar integralmente seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, pois firmou contratos com o município de Curitiba para a prestação de serviços mediante cessão de mão- de-obra, sem previsão no estatuto da entidade_ 11.Entretanto, tenho dificuldade para acatar o posicionamento do fisco. Isto porque, a forma adotada pela entidade foi o entabulamento de convênios (fls. 804/ a 913) para proporcionar atendimento médico especializado aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS e a docência na área médica. 12.A meu ver o art. 2° dos Estatutos da Entidade permite a realização de quaisquer atividades para a consecução dos seus objetivas: - "Art. 2° Dentre os objetivos colimc2dos pela SPC destacam-se os seguintes: 1—propiciar às instituições mar-atidas os meios necessários para cumprirem as suas finalidades;' (f7. 79) 13. Desta forma, verifica-se prontamente que as finalidades expressas da Entidade Filantrópica no Estatuto de 1995 (vigorou até 17/1 2/2003), deixam em aberto os meios formais necessários para que APC pudesse se utilizar na consecução dos seus objetivos estatutários. Assim, entendo que se pode inferir corno um dos instrumentos cabíveis, o convênio apresentado pela Associação. 14. E a prestação de serviços pela entidade por intermédio dos seus empregados ao Município, a meu ver, não é suficiente para retirar o beneficio da recorrente. Não é a ausência de previsão específica no Estatuto que vai gerar ou não o direito da entidade, até porque nem todas as formas contratuais devem ser obrigatoriamente previstas no Estatuto. 15.Cabe ainda destaque o fato de que a proibição à distribuição de "rendas", não se confunde com a 'não distribuição de lucros ' . Isso porque, segundo o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra, as instituições imunes podem pagar honorários a 8 Processo n°35183.004286/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.560 Fl. 1.480 terceiros, haja vista que sua vedação não se encontra na distribuição de seu auferimento. O que a norma impede é a utilização do patrimônio da entidade beneficente para o particular, fato que em momento algum o auditor fiscal demonstrou em sua informação fiscal. 16.Nesse sentido, o período considerado pelo fisco não poderia sequer ser considerado para efeito de cancelamento ou suspensão da imunidade tributária. 17.No caso concreto, conforme ponderado, tenho por certo que a entidade cumpriu com o requisito estabelecido no inciso I do art.. 1 4 do c-r-N, razão pela qual lhe deve ser assegurada a imunidade. 18. O Estatuto, que vige desde 1 8/1 2/2003, declara expressamente a possibilidade de se utilizar o convenio como um dos instrumentos cabíveis para atingir seu objeto social, conforme a seguinte redação em seu art. 3°: "Art. 3° Para atingir os objetivos a que se propõe, a que se propõe, a APC poderá criar estruturas pz-ópriczs au conveniadas nas áreas de educação, cultura, eorrzurzicação social, saúde, editorial, assistência social religiosa_ " (fl..86) 19. Entretanto, em relação no inciso II do art. 14 do CTN, novamente é constatado que as atividades realizadas pela recorrente imantiverarri-se em consonância com o dispositivo legal vez que aplicou os recursos em prol da manutenção dos seus objetivos institucionais. 20. Resta claro no Estatuto da recorrente, que o objetivo institucional converge para atividades nas áreas de educação, pesquisa cientifica, cultura, saúde, prestação de serviços comunitários. Inclusive entidades como Irmandade da Santa Casa de Misericórdia — ISCMC e a Instituição Filantrópica Sergius Erdelyi convergem quanto a mesma área de atuação da recorrente, como por exemplo, atividades de assistência social. 21. Diante disso, cito trecho dos estatutos para a devida consolidação desse entendimento: "ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO P14R4NAEWSE DE CULTURA - APC Art. 2° Dentre os objetivos coliniados pela APC, destacam-se os seguintes: I. manter instituições de ensino s-uperior ern todas as suas modalidades, assim como instituições . de outr-os níveis de ensino; II. propiciar às Unidades Mantidas os. rrzeios necess-ários para cumprirem as suas finalidades; estimular a pesquisa cientifica e a extensão universitária; IV.promover a educação pelos meios de c orrzurzicaçã c> social; V.promover a saúde da população pelo atendimento médico e hospitalar; 9 • Processo n°35183.004286/2007-61 S2-C3T1 • Acórdão n.° 2301-00.560 Fl. 1.481 VI. contribuir para a elevação dos padrões culturais da sociedade; VII. contribuir para a integração nacional e a solidariedade entre as nações, especialmente no campo educacional, cultural, social, da saúde e da comunicação; VIII. contribuir para o desenvolvimento nacional e regional mediante a prestação de serviços à comunidade." (Fl. 1144) "IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA Art. 2° A irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba, como entidade filantrópica e de misericórdia que é, tem como finalidade precípua a prática das 7 (sete) misericórdias Corporais e das 7 (sete) Misericórdias Espirituais constantes do evangelho de S. Mateus (cap. 25, 35 a 40), e poderá praticá-las por intermédio de instituições de assistência social, médico- hospitalares, culturais e de ensino e pesquisa cient(fica." (f1.1163) "ESTATUTO DA IFSE Art. 2° A Instituição Filantrópica Sergius Erdelyi terá por finalidades: a) prestar serviços permanentes nas atividades de assistência social sem qualquer discriminação de clientela; b) promover filantropia nos campos da assistência social, educação e saúde; c) desenvolver serviços sociais e projetos destinados ao atendimento à população carente no meio rural; (.) k) gerir e manter, por todos os meios, os bens de qualquer natureza que lhe sejam doados ou incorporados. 1) colaborar com entidades congêneres governamentais, nacionais estrangeiras, por meio de convênios, quando houver identidade de objetos." 1189) 22. E mais, há previsão nos estatutos das referidas entidades a possibilidade de doações como uma das formas de obtenção de recursos para manutenção de suas atividades precipuas. Desta forma, cito então o artigo 33, inciso II do Estatuto da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, e ainda trecho do Estatuto da Instituição Filantrópica Sergius Erdelyi (art. 2°, alínea "k") em que há menção expressa da gestão e manutenção, por quaisquer meios existentes, das doações feitas a esta instituição para que possa atingir suas finalidades institucionais, in verbis: "Art. 33. O patrimônio da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia é constituído: II. dos legados, doações e aquisições que lhe forem incorporados; 10 Processo n°35183.004286/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.560 Fl. 1.482 " (il. 1.169) "Art. 2° A instituição Filantrópica Sergius Erdelyi terá por finalidades: k) gerir e manter, por todos os meios, os bens de qualquer natureza que lhe sejam doados ou incorporados." (t11189) 23. Cabe ainda ressaltar que na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia — ISCMC, a Associação Paranaense de Cultura é considerada uma empresa-irmã, na categoria de membro efetivo, a qual participa do Conselho Geral dessa entidade exercendo função diretiva e administrativa conforme art. 13 do Estatuto. (fl. 1.165 e 1.172) 24. Já na Instituição Filantrópica Sergius Erdelyi, a Associação Paranaense de Cultura foi admitida na qualidade de membro colaborador podendo "indicar membros para composição de cargos diretivos e ou do Conselho Fiscal da Instituição, devidamente aprovados em Assembléia Geral." (fl.1.190) 25. Ainda quanto a Instituição Filantrópica Sergius Erdelyi, compulsando os autos, verifica-se também que no caso de extinção dessa instituição, "após realizados seus direitos e obrigações, o patrimônio e demais bens, serão revertidos para Sociedade Paranaense de Cultura..."(fl.1195) 26. Diante do exposto, é manifesta a vinculação estatutária entre as entidades e, nesse sentido, entendo não haver irregularidade quanto à transferência e aplicação de recursos para manutenção do seu escopo institucional das entidades, tendo em vista previsão estatutária para respaldar tal conduta. 27. Por fim, creio que a notificação não merece prosperar, haja vista os fatos e fundamentos acima apresentados. Notadamente porque a fiscalização não comprovou efetivamente que a entidade recorrente teria deixado de aplicar o resultado operacional em suas finalidades estatutárias. CONCLUSÃO 28. Assim, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 d- n-0 o - ; 49 DAMIÃO CORDEIRO '4, MO' '4' S - Relator % 11

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Numero do processo: 10835.001908/2002-41
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas DESAPROPRIAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - NÃOINCIDÊNCIA - A indenização decorrente de desapropriação tem vocação compensatória ou reparatória, não se constituindo em acréscimo patrimonial ou riqueza nova, razão pela qual não se sujeita à incidência de imposto de renda. As quantias recebidas a título de indenização não tipificam renda; apenas recuperam o patrimônio danificado. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9304-00.126
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:23:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:23:44Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:23:44Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:23:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:23:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:23:44Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:23:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:23:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:23:44Z; created: 2009-09-30T11:23:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-30T11:23:44Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:23:44Z | Conteúdo => CS RF/T04 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA z.,16;*...,:t\ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4,7k we>, QUARTA TURMA Processo n° 10835.001908/2002-41 Recurso n° 104-152.247 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° 9304-00.126 Sessão de 04 de maio de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GARY PINHEIRO COUTO • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas DESAPROPRIAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO- INCIDÊNCIA - A indenização decorrente de desapropriação tem vocação compensatória ou reparatória, não se constituindo em acréscimo patrimonial ou riqueza nova, razão pela qual não se sujeita à incidência de imposto de renda. As quantias recebidas a título de indenização não tipificam renda; apenas recuperam o patrimônio danificado. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membr e s da quarta tu/ a da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, GAR provimuf to ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • presente julg. a• c0 CARLOS ALBER O PE FREITAS B • RRETO - Presidente me. MOIS IACOMEL II N "S D • SILVA - Relator Processo n° 10835.001908/2002-41 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.126 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2,4 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda (Substituta convocada), Gustavo Lian Haddad, Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado) e Carlos Alberto de Freitas Barreto(Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho(Vice-Presidente). Relatório A Sexta Câmara do Primeiro Conselho dos Contribuintes, na sessão do dia 06 de dezembro de 2007, decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de fls. 85/95, apresentando o acórdão com a seguinte ementa: "DESAPROPRIAÇÃO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os valores recebidos em decorrência de desapropriações são meras indenizações, não acrescendo ao patrimônio, caracterizando, portanto, hipótese de não incidência do imposto. A incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução do valor recebido, ferindo o princípio constitucional da justa indenização." A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão, ingressou com o recurso de fls. 120/125, no qual pugna pelo restabelecimento da prevalência do lançamento. Argumenta a recorrente de que se toda a indenização fosse isenta, não teria o legislador constituinte, no artigo 184, § 5 0, da Constituição Federal, feito referência de que "são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." O contribuinte foi intimado para apresentar as contra-razões e manifestou-se às fls. 132/140, pedindo que fosse negado provimento ao recurso. Invocou a seu favor os fundamentos contidos nos acórdãos CSRF/01-04.918, julgado em 12/04/2004 e 102-46.997. É o relatório. 2 Processo n° 10835.001908/2002-41 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.126 Fls. 3 Voto • Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A desapropriação, prevista no art.5°, XXIV, da Constituição Federal, é um ato coativo do Estado que por necessidade, interesse público, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, expropria o bem privado. Só é passível de tributação por meio do imposto de renda, a riqueza nova, ou seja, o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte ao longo de um determinado espaço de tempo. Tudo aquilo que não representar ganhos, mas sim transformações de riqueza, não poderá ser objeto de tributação. Hugo de Brito Machado, citado por Roque Antônio Carrazza, em sua obra Imposto sobre a Renda, 1 a . Edição, Ed. Malheiros, 2005, p. 182, assim enfrenta o tema: "Sem o acréscimo patrimonial não há, segundo o código, nem renda, nem proventos. Como se vê, o Código Tributário Nacional estreitou o âmbito do legislador ordinário, que não poderá definir como renda, ou como proventos, algo que não seja, na verdade, um acréscimo patrimonial." Complementando o que disse Hugo de Brito Machado, Roque Antônio Carrazza afirma que: "É o caso das indenizações. Nelas mostra-se de todo ausente este sentido de acréscimo patrimonial; transparece, ao revés, sua vocação meramente compensatória ou reparatória, por perdas sofridas." "Como já se visualiza, a indenização serve para coibir os prejuízos causados, de forma que o equilíbrio patrimonial do credor lesado se restabeleça. O montante da indenização é correlato ao valor do bem lesado: restabelece o equilíbrio rompido pelo causador do dano. Quem indeniza repara — isto é, compensa —prejuízos." "Em resumo, a indenização — tenha a origem que tiver — ressarce danos. As quantias a este título recebidas pela pessoa lesada não tipificam renda; apenas recuperam-lhe o patrimônio danificado — e, nesta medida, positivamente não tem o condão de transformá la em contribuinte do IR." 3 Processo n° 10835.001908/2002-41 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.126 Fls. 4 "Com efeito, como a indenização compensa a injusta perda de direito, tributá-la diminui-lhe o montante, com isso, logicamente reabre-se a lesão que acabara de ser composta. O imposto assim exigido não seria sobre a renda, mas confiscatório, já que acarretaria a expropriação de parte do patrimônio do lesado." Neste sentido, como razões de decidir, louvo-me dos seguintes precedentes do STJ: DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDENCIA .- A indenização decorrente de desapropriação não apresenta nenhum ganho ou acréscimo de capital e sobre ela não incide o imposto de renda.. recurso provido. (RESP 156772. Rel. Min. Garcia Vieira, j. 10/03/1998) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORA TÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. CONFRONTO ENTRE A LEI 7.713/88 E O ART. 43 DO CTNMATÉRL4 DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A análise da conformidade de lei ordinária em face de lei complementar é matéria de natureza constitucional, insuscetível de apreciação em sede de recurso especial. Precedentes da Primeira Turma: AGRESP 591.449/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 16/02/2004; EAARES 261.925/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15/12/2003. 2. Se o CTN dispõe que renda constitui-se em todo acréscimo patrimonial, afirmar-se que a parcela de juros compensatórios e morató rios de indenização percebida em decorrência de desapropriação deve ser incluída na base de cálculo do imposto de renda, é o mesmo que afirmar que a mencionada verba constitui renda, nos moldes exigidos pela Carta Magna, para fins de tributação. Em outras palavras, é aferir a observância do próprio comando esculpido na Lei Maior, tarefa reservada constitucionalmente ao Colendo Supremo Tribunal Federal. 3.Recurso especial não conhecido (RESP 572950 /RS. Rel. Min. LUIZ FUX j. 10/08/2004). 4 Processo n° 10835.001908/2002-41 csRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.126 Fls. 5 Em síntese, destinando-se o valor da indenização a recompor o patrimônio, o prejuízo, ou o bem jurídico ofendido, não há o que se falar em cobrança do imposto de renda, pois tal valor está fora do campo de incidência tributária. ISSO POSTO, nos termos da fundamentação do acórdão, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É o voto. Brasília, Sala de sessões, 04 de maio de 2009. Ilikn Moises iacome 1 - I. ilva.

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Numero do processo: 12268.000263/2007-41
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 12/12/2007 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. NULIDADE A constatação de prejuízo é condição para a decretação de nulidade.
Numero da decisão: 2403-001.768
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa da multa, de acordo com o disciplinado no art. 32A da 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari Relator/Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhaes Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2       Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhaes Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley  Landim.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 2403­001.768  S2­C4T3  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba, Acórdão 06­18.499, que  julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  no  37.128.893­2,  identificado  no  COMPROT  sob  o  nO  12268.000263/2007­41,  lavrado  contra  ESPAÇO AUTOMÓVEIS  LTDA.,  acima  identificada,  em  razão  da  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdencidria  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  A  Previdência  Social  —  GFIPs  —  referentes  às  remunerações  pagas a segurados que lhe prestaram serviços nas competências  de maio de 2004 a dezembro de 2006.  2. As  contribuições  se  referem aos pagamentos de  salário por  meio de crédito, modalidade Premium Card, administrados pela  empresa  Incentive  House  S.A.,  e  também  de  pagamentos  lançados  na  conta  n°  353039  (condução  e  locomoção),  conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração, fls. 2.  3. Em decorrência da infração praticada, foi aplicada multa no  valor  de  R$  176.147,13  (cento  e  setenta  e  seis  mil,  cento  e  quarenta  e  sete  reais  e  treze  centavos),  consolidado  em  12  de  dezembro  de  2007,  observando  o  valor  mínimo  previsto  na  legislação, devidamente atualizado pela Portaria MPS n° 142,  de 11 de abril de 2007, em função do número de segurados da  empresa,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  da  Multa  Aplicada,  fls.  3,  e  demonstrado  em planilha  anexa,  fls.  8/35,  a  qual contém as bases de cálculo da contribuição, discriminando  os segurados beneficiados.  4.  A  fundamentação  legal  da  infração  está  descrita  no  item  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO,  assim  com  a  multa  aplicada  está  fundamentada  na  forma  do  item  DISPOSITIVO  LEGAL  DA  MULTA  APLICADA  e  graduada  conforme  o  item  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA, todos da folha de rosto do Auto de Infração, fls. 1.  5.  De  acordo  com  o  despacho  de  fls.  89,  foi  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  cadastrada  sob  o  n°  12268.000066/2008­11.    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Nulidades  do  procedimento —  da  conclusão  da  fiscalização  após  a  extrapolação do prazo indicado no mandado de procedimento fiscal –  MPF.  · Nulidade: da incompletude do relatório fiscal.  · 0  Sr.  Fiscal  deveria  ter  elaborado  demonstrativo,  competência  por  competência,  demonstrando o valor que deixou de  ser declarado em  GFIP, o número de empregados em cada qual e o fator multiplicador  em  função do número de  segurados. Se disso não  se desincumbiu,  para  fins  de  conferência  por  parte  do  contribuinte,  tem­se que  outra  saída não há que não a decretação de nulidade.  · Multa.  · Cumulação de penalidades.    É o relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 2403­001.768  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    NULIDADE – MPF    A  recorrente  afirma  que  a  conclusão  da  fiscalização  ocorreu  após  o  prazo  indicado no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  Pelas razões abaixo expostas, entendo que não cabe razão à recorrente.  A Portaria RFB n° 4.066, de 2 de maio de 2007 estabelece que a prorrogação  do MPF pode ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade  outorgante, cuja informação estará disponível na Internet.     Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligencia.  §  1º A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 72, inciso VIII.    A recorrente tomou ciência do MPF­F n° 09418908F00, pessoalmente, em 31  de  agosto  de  2007,  fls.  27,  no  qual  consta  o  código  de  acesso  que  permite  a  verificação  da  exatidão  das  informações  e  as  eventuais  prorrogações  efetuadas,  a  serem  efetuadas  no  sitio  informado (http://www.receita.fazenda.gov.br), bem como consta no MPF o nome, endereço e  telefone do Chefe de Equipe de Fiscalização.  À  folha  41  encontramos  o  "DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO DE MPF — AUDITORIA  PREVIDENCIARIA",que  informa  que  houve  duas prorrogações, a primeira até 27 de novembro de 2007 e a segunda até 20 de dezembro de  2007.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Segundo o Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF, folhas 85 e 86, a  ação fiscal foi encerrada em 14/12/2007, portanto, na vigência do MPF.  Registro  por  fim  que  o  MPF  é  um  ato  administrativo  de  natureza  discricionária de controle e planejamento da atividade fiscal e de informação ao contribuinte.    NULIDADE – INCOMPLETUDE DO RELATÓRIO FISCAL    Recorrente  requer a nulidade por entender que  falhou o Relatório Fiscal da  Aplicação  da  Multa  que  deveria  demonstrar,  objetivamente,  como  chegou  ao  valor  de  R$  176.147,13.  Entendo que para a decretação da nulidade o prejuízo deve ser demonstrado,  que a recorrente entendeu a autuação e que, portanto, não cabe razão à recorrente.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa,  folha  3,  especifica  a  forma  de  cálculo  da  multa  e  indica  as  planilhas  as  bases  de  cálculo  e  o  número  de  segurados  considerado.  PELA INFRAÇÃO AO ARTIGO 32, INCISO IV PARÁGRAFO 50  DA  LEI  8.212/91,  BEM  COMO  AO  ARTIGO  284,  II  DO  DECRETO  3.048/99,A  EMPRESA  FOI  AUTUADA  RECEBENDO MULTA NO VALOR DE R$ 176.147,13 (Cento e  setenta seis mil, cento e quarenta e sete reais e treze centavos). A  MULTA APLICADA FOI CALCULADA A BASE DE 100% DO  VALOR MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO(atualizado pela  portaria  MPS/GM  142  de  11/04/2007)  POR  UM  FATOR  EM  FUNÇÃO  DO  NUMERO  DE  SEGURADOSDA  EMPRESA,  CONFORME DEMONSTRADO EM PLANILHA ANEXA, ESTA  PLANILHA CONTÉM TAMBÉM AS BASES DE CALCULO DA  CONTRIBUIÇÃO,  DISCRIMINANDO  OS  SEGURADOS  BENEFICIADOS.    A  “PLANILHA  DE  CALCULO  DA  MULTA  APLICADA”,  folha  8,  apresenta a multa aplicada por competência e apresenta o valor total de R$ 176.147,13.    CUMULAÇÃO DE PENALIDADE    A recorrente questiona a cumulação de penalidade.  Entendo que a referência é quanto a uma autuação pelo descumprimento da  obrigação principal e outra pelo descumprimento da obrigação acessória.  Tal procedimento era o especificado na legislação e, portanto, entendo que o  Fisco agiu conforme a lei.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 2403­001.768  S2­C4T3  Fl. 5          7 Considero o procedimento correto.    CÁLCULO DA MULTA    No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      CONCLUSÃO    Voto por dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da  multa,  se mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13133.000044/2002-46
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, DO CTN. Deve ser aplicada retroativamente a Medida Provisória n° 351/2007. convertida na Lei n° 11.488/07, que alterou o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 e excluiu das hipóteses de aplicação de multa de oficio isolada, recolhimento do tributo após o vencimento sem o acréscimo da multa de mora, por ser norma mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.848
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos. em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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Carlos Alberto Fr Barreto - PA; is -nte ..41111111V--- • .to.aiw: a e Y anzaillir-7417r CSRF-T3 11. I Is MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 13133.000044/2002-46 Recurso n° 224.651 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.848 — 3' Turma Sessão de 02 de fevereiro de 2010 Matéria MULTA DE OFÍCIO ISOLADA; RECOLI IIMENTO DO TRIBUTO SEM RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FRIGORÍFICO QUIRINOPOLIS LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, DO CTN. Deve ser aplicada retroativamente a Medida Provisória n° 351/2007. convertida na Lei n° 11.488/07, que alterou o disposto no art. 44 da Lei n" 9.430/96 e excluiu das hipóteses de aplicação de multa de oficio isolada, recolhimento do tributo após o vencimento sem o acréscimo da multa de mora, por ser norma mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa P8ssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio de seu procurador, corn amparo no antigo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, recorreu a Camara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, contra decisão majoritária da extinta Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual cancelou o lançamento de multa de oficio isolada por recolhimento de tributo em atraso sem recolhimento de multa de mora, decorrente de auditoria interna de DCTF, por entender descabido o lançamento de oficio na hipótese de declaração exata prestada pelo contribuinte em DCTF. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas razões do presente Recurso Especial, sustenta que o julgado deve ser reformado por ter contrariado o art. 43 e o art. 44 da Lei n° 9.430/96, entendendo ter havido inexatidão e omissão na declaração do contribuinte no que concerne aos juros e à multa de mora. O então Presidente daquela extinta Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes considerou cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal e admitiu o presente apelo especial interposto pela PFN no despacho n.° 203-149. As fls. 109/112, o contribuinte apresentou intempestivamente contra-razões ao Recurso Especial interposto pela douta PFN. Subiram, pois, os autos a esta Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — CSRF para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator Preliminarmente cumpre ressaltar que, a despeito da plena vigência do novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o qual suprimiu a previsão de recurso especial privativo do Procurador da Fazenda Nacional em caso de contrariedade à lei ou evidencia de prova, entendo que os recursos já interpostos pela PFN com fulcro no inciso I, do art. 7° do antigo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria/MF n° 147, de 25 de junho de 2007, devem ter seu juizo de admissibilidade realizado corn fundamento na norma processual vigente A. época da prolação da decisão recorrida. A aplicação imediata da lei processual superveniente aos processos em curso comporta exceções em matéria recursal, pois o direito à recorribilidade nasce para o titular no momento em que é prolatada a decisão e, portanto, aplica-se a regra vigente àquela época, sob pena de ofensa ao direito adquirido processual. 2 Processo IV 13133.000044/2002-46 CSRF-T3 Acórdão ri.° 9303-00.848 119 Conforme leciona Bernardo Pimentel l , processualista que na humilde opinião deste Conselheiro está hoje entre os melhores do pais, "se ao tempo da prolação a decisão judicial era impugnável mediante algum recurso processual, o legitimado que recorreu tem o direito de receber a respectiva prestação jurisdicional, ainda que a espécie recursal utilizada tenha sido eliminada do sistema recursal, em virtude de lei superveniente." Diante do exposto, o recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e passo A sua análise. Ainda que por outros fundamentos, entendo deva ser mantida a decisão recorrida. Vejamos. Consoante relato supra, o litígio se restringe A aplicação de multa dc oficio isolada, em percentual de 75%, em razão de o tributo apurado ter sido recolhido após o prazo de vencimento sem o acréscimo da multa de mora, nos termos do § 1°, inciso II. do art. 44. da Lei n° 9.430/96, vejamos: Lei n" 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes ¡milk's, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - c/c se/emita e cinco por cento, nos casos de MO de pagamenio ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória de .falia dc declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguiu/e; § 1 0 As mullas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o imposto, quando não houver .sido cmteriormente pogo; 11 — isoladamente, quando O impost() houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de muha de mora;" (Grifei) No entanto, primeiramente, com a edição da Medida Provisória n° 303. de 29 de junho de 2006, o art. 44 da Lei n° 9.430/96 foi alterado, nestes termos: Art. 18. 0 art. -14 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte reclação: "Art. 44. Nos casos de Iowan/cm° de oficio, serão cplicadas as seguintes multas: I SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.p. 138. I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de iributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falki de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: na fbrina do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; na fbrina do art. 2° destct Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, Fio caso de pessoa jurídica. ,sç 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do cupid será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, imkpendentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. sç 2° Os percentuais de multa a que se referent o inciso Ido caput e o § 1°, serão aumentados de include, no casos de não atendimento pelo sujello passivo, no prazo marcado, c/c intimação para: - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. '(NR) Conforme se depreende da leitura do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e da sua alteração pela MP n° 303/06, a hipótese de aplicação da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) em caso de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória foi excluída daquele rol. Apesar da referida Medida Provisória ter perdido sua vigência por não ter sido convertida em lei, importante ressaltar que a MP n.° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488/07, manteve a alteração introduzida pela MP 303/06, permanecendo excluída das hipóteses de aplicação de multa isolada, a falta de recolhimento de multa de mora quando houver pagamento após o vencimento. Art. -14. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Reclacão dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de impost() ou contribuição nos casos de falta c/c pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: ('Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 4 Processo n" 13133.000044/2002-46 AcOR47io n.° 9303-00.848 CSRF-T3 11 120 c-f_J a) na fiirina cio art. 8' da Lei n" 7.713, de 22 de deLembro c/c 1988, que deixar de ser aincia que não lenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na fornia do art. 2 desta Lei, que deixar de ser efentado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de calcitic) negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no cmo-calenckirio correspondente, no car° de pessoa jurklica. (Jncluida pela Lei 11.488, de 2007) § 1" 0 percentual cie cie que !mkt o inciso I do caput des/c artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 11 4.502, c/c 30 de 1101'001'0 de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação (hula pela Lei n°11.488. de 2007) I - (revogado); (Redução dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) III - (revogado); ('Redação dada pet(' Lei 11 ° 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei V 11.488, de 2007) § 2' Os percentuais cie niulta a que se referem o inciso I dc) caput e o § deste artigo serão aumentados de include, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, 110 praw 11101'CL1010, de intimação para: (Redação dadct peht Lei n° 11.488, (le 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alinea "a", peht Lei 11" 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que trctlani os ails. . 11 a 13 du Lei no 8.218, cie 29 de agog() cie 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova reclação pela Lei n° 11.488, de 2007) 1/1 - apresentar a documentação técnica de que trata o ail. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", coin nova rechtção pela Lei 11° 11.488, de 2007) § 3' Aplicam-se ás multas de que trata este artigo as reduções previstm tic) art. 6" da Lei n° 8.218, de 29 c/c agosto (le 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicani-se, inclusive, aos contribuintes que derem alma a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente cie qualquer incentivo ou beneficio Por se tratar de norma que exclui penal idade, deve ser aplicada aos processos no definitivamente julgados, nos termos do disposto no art. 106, inciso 11, "a - do CTN. retroagindo bene fi camente, vejamos: Art. 106. A lei aplica-se a am on pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade et infração dos dispositivos interpretados; 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em Jaha de pagamento de tributo; c) quando lhe confine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 6

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Numero do processo: 11075.720011/2009-07
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/01/2009 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 OU APRESENTÁ-LOS DE FORMA DEFICIENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.720011/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.983  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  CONSTRUTORA TERRAVISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/01/2009  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVISTAS  NA  LEI  8.212/91  OU  APRESENTÁ­LOS  DE  FORMA  DEFICIENTE.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Negado             Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 00 11 /2 00 9- 07 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11075.720011/2009­07  Acórdão n.º 2803­001.983  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 48DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11075.720011/2009­07  Acórdão n.º 2803­001.983  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, pela  falta de apresentação dos livros Diário, Razão e Caixa dos exercícios 2004 a agosto de 2008.  O  r.  acórdão  –  fls  33  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · A  excessiva  quantidade  de  documentos  declaratórios  a  que  o  contribuinte está sujeito, consubstanciadas nas obrigações acessórias,  aumentam    o    custo    das    empresas,    dificultam    a    aplicação    da   legislação  tributária  e  resultam  em  mais  complexidade  do  sistema  tributário  brasileiro,  o  que  denota,  indiscutivelmente,   incompatibilidade com o princípio da eficiência.  · Especificamente    no    caso    em    tela,    o    que    ocorreu,    foi    que  anualmente após o encerramento dos balanços os livros mencionados  são  gerados  em  folhas  avulsas,  e  posteriormente  como  obrigatoriamente,  são  levados    a  Junta   Comercial    do    Estado.    E,   alguns    desses    livros    ainda  encontram­se  em  tramites  para  sua  legalização  e  autenticação,  validando  assim  todos  os  lançamentos  contábeis realizados. Ocorreu que durante o processo fiscalizatório, a  solicitação  de  tais  livros  ficou  prejudicada  pelos  motivos  ora  expostos,  condição  aliás    levada  ao  conhecimento  do  agente  fiscal,  pois  lhe haviam sido entregue  todos os documentos correspondentes  ao  pagamento  de  empregados  e  recolhimento  das  contribuições  sociais.  · Foram elaboradas as folhas de pagamentos mensais das remunerações  pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, foram  lançados  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  sociais a cargo da empresa  · Em  virtude  de  que  os    documentos    entregues,  preenchiam      necessidades  fiscais  para  os  levantamentos  de  possíveis  créditos   previdenciários,    constatou­se    então,    a    não    necessidade    de  apresentar os livros solicitados. Ocorre neste caso, que não houve fato  gerador,  daí  a  improbidade    de  tributar.    Assim,    constata­se    que,   tanto    quanto    para  o  surgimento  da  obrigação  principal,  faz­se  necessária  a  previsão  de  um  fato,  ama    situação    sobre    a  qual    a  norma   incida e   dê  origem  à obrigação acessória, o que mais uma  vez convém ressaltar­se, não ocorreu.  · Requer  o  recebimento  do  presente  recurso  com  o  cancelamento  do  auto lavrado.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11075.720011/2009­07  Acórdão n.º 2803­001.983  S2­TE03  Fl. 5          4   É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11075.720011/2009­07  Acórdão n.º 2803­001.983  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A legislação previdenciária, em especial a lei 8212/91 art. 33 c/c arts. 232 e  233 do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação  todos os documentos e  livros  relacionados com as contribuições sociais, uma vez não apresentados, cabe a lavratura  do respectivo auto de infração.   Transcrevemos os §§ 2º e 3º do art 33 da lei 8212/91      §  2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.grifamos  § 3o Ocorrendo  recusa  ou  sonegação de  qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Está caracterizada a  regular  intimação, através de Termo de  Início de Ação  Fiscal para apresentação dos livros Caixa, Diário e Razão.  A  infração  se  caracteriza  pela  não  entrega  de  quaisquer  dos  documentos  requeridos  ou  sua  apresentação  sem  as  formalidades  ou  registros  obrigatórios,  basta  um  documento entregue em desacordo, ou não entregue, para que se justifique a autuação.  Em  seu  arrazoado,  a  recorrente  não  se  desvencilha  da  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  retro,  além  de  não  trazer  nenhuma  prova  capaz  de  afastar  os  fundamentos  da  autuação.  A  mera  alegação  de  que  a  falta  de  apresentação  dos  livros  não  prejudicou  o  lançamento,  não  afasta  a  responsabilidade  do  contribuinte  em  oferecê­los  à  fiscalização, a qual tem o direito legal de exigi­los para a conferência do que ali consta.  Uma vez que a empresa não apresentou todos os documentos adrede citados,  temos a procedência da autuação.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11075.720011/2009­07  Acórdão n.º 2803­001.983  S2­TE03  Fl. 7          6 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 19814.000285/2006-36
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/03/2006 EXPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. Na exportação de mercadorias defeituosa e importação em substituição, atendida os requisitos da Portaria MF n° 150/82 afasta a incidência de tributos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-001.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/03/2006 EXPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. Na exportação de mercadorias defeituosa e importação em substituição, atendida os requisitos da Portaria MF n° 150/82 afasta a incidência de tributos. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Cuida­se  o  Recurso  Voluntário  manifestado  contra  o  acórdão  que  julgou  procedente  lançamento  apontado  em  auto  de  infração  referente  a  Contribuições  para  o  Programa de Integração Social – PIS.  A motivação do lançamento decorreu do entendimento da fiscalização de que  a Portaria MF n° 150/82 trata somente de mercadorias importadas com defeito de fabricação e  aquelas que se encontram amparadas por Contrato de Garantia e que apresentarem defeito de  fabricação, dentro do seu prazo de vida útil, mediante comprovação através de Laudo Técnico.  Assevera a inexistência de laudo técnico, expedido por Instituição idônea na  forma  prevista  pela  Portaria  MF  n°  150/82,  capaz  de  comprovar  a  imprestabilidade  da  mercadoria objeto de importação em substituição àquelas exportadas.  Afere  também  que  teria  sido  importado  equipamento  distinto  daqueles  exportados para substituição em razão de defeito.  Em sendo assim, trancreve­se o relatório da decisão recorrida por espelhar a  realidade dos fatos:  “Relatório.  De  acordo com a  descrição  dos  fatos  do Auto  de  Infração,  em  ato  de  conferência  aduaneira  a  que  se  refere  o  artigo  504  do  Regulamento Aduaneiro,  aprovado  pelo Decreto  n°  4.543/2002  e, à vista do que determina a Portaria MF n° 150/82, entende a  fiscalização que o Importador não faz jus aos direitos pleiteados,  para  importação  dos  bens  objetos  da  DI  de  n°  06/0483160­3,  registrada  em  27/04/2006,  fls.  83/94,  sem  a  incidência  do  Imposto  de  o  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  na  forma  do  disposto  no  artigo  71,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, pelas razões a  seguir  (neste  Processo  estão  sendo  cobrado  o  PIS/COFINS  na  Importação):  O  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  exportação  para  substituição  os  bens  descritos  nos  R.E.s  de  fls.  31/41,  fundamentando  sua  petição  inicial  na  Portaria MF  n°  150/82,  modificada pelas Portarias MF n's 326/83 e 240/86.  Destacou  a  fiscalização  que  a  Portaria  MF  n°  150/82,  trata  somente de mercadorias importadas com defeito de fabricação e  aquelas que se encontram amparadas por Contrato de Garantia  e  que  apresentarem defeito  de  fabricação,  dentro  do  seu  prazo  de vida útil, mediante comprovação através de Laudo Técnico.  Analisando  os  autos,  não  consta  laudo  técnico,  expedido  por  Instituição  idônea  na  forma  da  Portaria  MF  n°  150/82,  que  comprove a imprestabilidade da mercadoria substituída.  Embora o interessado tenha especificado, no Campo 25, dos REs  (RE n° 05/1710322­1 a 11) — Observações do Exportador as DI  de  Nacionalização,  na  análise  das  referidas  DI,  fls.  61/74,  podemos observar que não foram importados os Amplificadores  destacados nos REs, nem tampouco placas ali descritas.  Consta  ainda  no  campo  25  dos  REs  em  destaque  LI  n°  05/1936597­3  —  "DE  ACORDO  COM  LAUDO  TÉCNICO  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19814.000285/2006­36  Acórdão n.º 3403­001.850  S3­C4T3  Fl. 12          3 EMITIDO PELA SGS, O AMPLIFICADOR DE POTÊNCIA DE  40  w,  CUJO  PART  NUMBER  TTF1580A,  NÃO  É  MAIS  FABRICADO  E  SERÁ  SUBSTITUÍDO  PELO  PART  NUMBER  CLF1772F,  QUE  APRESENTA  A  MESMA  FORMA,  FUNCIONALIDADE E AJUSTE”.  Entretanto,  constatou  a  fiscalização  que  não  existe  nenhum  LAUDO TÉCNICO emitido pela SGS.  As  folhas  107  e  seguintes  do  presente  processo  encontra­se  juntado  um Relatório  de  Inspeção  IS  77996/2005,  emitido  pela  SGS  do  Brasil  S.A.,  tendo  como  objeto  de  inspeção:  01  (um)  amplificador de potência 40w 800mhz, Part Number TTF1580A  e 01 (um) amplificador de potência 40W 800MHZ, Part Number  CLF1772F, onde o emitente declara que:   "De acordo com a análise documental, foi possível verificar que  não há diferença  técnica entre o amplificador de potência Part  Number TTF1580A e o amplificador P/N CLF 1772F", e que "de  acordo  com  os  resultados  de  inspeção  visual,  foi  possível  verificar que não há diferença quanto à forma, características de  ajuste e funcionalidade entre o amplificador P/N TTF1580A e o  amplificador PN CLF 1772F".  As L.I.s foram deferidas sem a apresentação do necessário laudo  técnico, portanto, contrários ao que determina a Portaria MF n°  150/82.  Segundo  entendimento  da  fiscalização,  na  alteração  do  Part  Number  da  mercadoria,  principalmente  tratando  de  bens  de  informática e telecomunicações, tais como:  placas, disco rígido, amplificador de potência, o novo bem traz  consigo  inovações  tecnológicas,  face  à  rapidez  nas  evoluções  tecnológica dessa área, tanto em software quanto em hardware,  impondo  uma  depreciação  acelerada  tendo  em  vista  da  sua  obsolescência.  Equipamentos  importados  em  substituição  com  novo  Part  Number,  vem  com  tecnologia  atualizada,  mais  avançada,  ou  também  poderão  vir  bem  recondicionados  ou  manufaturados,  como  material,  impossível  de  ser  analisado  no  ato  do  desembaraço, visto não dispormos do País,  de Laboratórios de  Análise que possa detectar defeitos em componentes eletrônicos  de placas, discos rígidos e outros bens da área de informática e  telecomunicações.  Além  do  que,  conforme  comprova  o  Relatório  de  Inspeção  emitido  pela  SUS  com  a  alegação  de  que:  "O  amplificador  de  potência  40w  800MHZ  não  está  mais  sendo  fabricado  pela  MOTOROLA  INC.,  com  o  Part  Number  TTF1580A  e  por  isso,  está  sendo substituído pelo Part Number CLF1772F", de plano  contradiz  o  que  determina  a  Portaria MF  150/82,  mercadoria  idêntica.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Quanto ao contrato, entende a fiscalização que entre as partes:  MOTOROLA,  como  contratante  e  NEXTEL  BRASIL  S/A  como  contratada,  nos  termos  em  que  se  encontra,  não  dá  nenhum  amparo  para  substituição  de  peças  e  equipamentos  com  o  benefício de não incidência dos tributos conforme pleiteado pela  Interessada (NEXTEL).  Isso  porque,  trata­se  de  Contrato  de  exclusividade  com  valor  estipulado  pelo  fornecedor/fabricante  dos  equipamentos,  (MOTOROLA USA), prorrogável ano a ano com novos  valores  e,  conserto  definido  do  módulo...  "Este  programa  não  inclui  atualizações  de  software/hardware  ou  serviços  para  consertar  qualquer  equipamento". Nota­se  que  não  se  fala  em  novo Part  Number,  cuja  tecnologia  (software/hardware),  mais  atualizada  certamente terá um novo valor.  Em  sua  Petição  inicial,  o  Interessado  "REQUEREU  A  CONCESSÃO  DE  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA, com fundamento no artigo 402,  parágrafo  primeiro  do  Regulamento,  Aprovado  pelo  Decreto  4543/2002 c/c Portaria MF 675/1994, para conserto, reparo ou  restauração dos referidos equipamentos, o que lhe foi concedido  Através  da  Petição,  protocolada  em  04/05/2006,  fls.82,  a  interessada solicita a "REIMPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS  OBJETOS  DA  D.I.  n°  06/0483160­0,  SEM  INCIDÊNCIA  DE  TRIBUTOS"  fundamentando  seu  pedido  na  Portaria  150/82,  modificada pelas Portarias MF 326/83 e 240/86.  A D.I. “06/0483160­3, de 27/04/2006, juntada às fls. 83/94, não  identifica detalhadamente (Descrição Detalhada da mercadoria)  com  Part  Number  e  Número  de  Série  dos  AMPLIFICADORES  DE POTÊNCIA DE 40W,  importados  SEM  INCIDÊNCIA DOS  TRIBUTOS”,  seja  pela  Portaria  MF  150/82  ou  pelo  que  determina  o  artigo  74,  inciso  II  e  409  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002 Os dispositivos  legais  citados  tratam  somente  de  exportação  temporária,  em  nenhum momento fala de substituição de mercadorias nos termos  da Portaria MF n° 150/82.  Por  fim,  cabe  destacar  que,  conforme  citado  pela  fiscalização,  em  recente  trabalho de  representação  fiscal  contra a NEXTEL,  processo n° 10831.008937/2003­55, ficou constatado, através de  documentos da própria empresa, "Packing List" com valor FOB  das  mercadorias,  encontrados  no  interior  dos  respectivos  volumes",  trazendo  com  isso,  valores  muito  superiores  aos  declarados  nas  importações,  cujas  mercadorias,  naquele  momento estavam sendo despachadas em regime de exportação  temporária  para  conserto,  levando  a  fiscalização  a  detectar  fortes  indícios  de  subfaturamento  nas  importações,  conforme  demonstrado  às  fls.  04/05  do  Auto  de  Infração.  Entre  outros,  conforme fls. 03 do Auto de Infração, encontrava­se no Packing  List, o preço do Amplificador de Potência de 40W, no valor de  US$ 15.473,00. (negritei)  Em vista disso,  foi  lavrado o Auto de Infração, de fls. 01 a 26,  para a  cobrança da COFINS e PIS na  importação e multas de  ofício.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19814.000285/2006­36  Acórdão n.º 3403­001.850  S3­C4T3  Fl. 13          5 Ciente  do  Auto  e  Infração,  em  12/07/2006,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  204/215,  onde  em  síntese  alegou:  ­ o procedimento adotado pela Impugnante na exportação para  substituição  dos  equipamentos  insertos  nas  DIs  foi  analisado  pela  fiscalização  aduaneira,  concluindo  erroneamente  que  a  Impugnante  não  faz  jus  ao  benefício  consistente  no  não  recolhimento  das  contribuições  do  PIS  e  à  COFINS,  ante  os  seguintes argumentos:  (i) ausência de  laudo  técnico a amparar  as exportações para substituição; (ii) que o contrato de garantia  celebrado entre a  Impugnante e o  fabricante dos  equipamentos  sujeitos  a  reparo  não  ampara  a  substituição  de  10  peças  e  equipamentos  sem  a  incidência  de  tributos;  (iii)  que  a  mera  alteração  de  Part  Number  dos  equipamentos  implica  na  inovação  tecnológica  dos  mesmos;  e  (iv)  diferença  de  valores  entre  os  equipamentos  objeto  da  presente  autuação  fiscal  e  outros importados anteriormente pela Impugnante;  ­  forçoso  concluir  que o  conjunto  da  autuação  levada a  efeito,  não se sustenta, possivelmente pela especificidade da matéria em  comento. É o que se passa a demonstrar;  ­ todos os requisitos previstos na Portaria MF n° 150/82, foram  cumpridos,  o  que  torna  insubsistente  e  sem  nenhum  proveito  econômico para a Impugnante qualquer tentativa de promover a  cobrança  dos  impostos  incidentes  na  reposição  de  tais  equipamentos;  ­  alega  a  fiscalização  que  as  exportações  para  substituição  procedidas  pela  Impugnante  foram  feitas  sem  o  respaldo  de  laudo técnico, exigido pela Portaria MF n° 150/82;  ­  a  Impugnante  apresentou  laudo  técnico,  elaborado  pela  empresa SGS do Brasil Ltda. Multinacional de renome mundial,  presente em mais de 136 países e de idoneidade incontestável;  ­  referido  laudo,  denominado  Relatório  e  Inspeção,  teve  por  objetivo  apresentar  o  resultado  da  inspeção  realizada  pela  empresa  nos  equipamentos  defeituosos  embarcados  para  substituição  ser  promovida  pela  Motorola  Inc.,  com  o  fito  de  identificar defeitos ou imprestabilidade ao fim a que se destina,  concluindo­se  que  "a  partir  dos  resultados  descritos  acima,  constatou­se a presença de danos e irregularidades nos produtos  inspecionados, impossibilitando assim o seu uso ao fim a que se  destinam." (Doc. 02) grifou;  ­  o  laudo  técnico  foi  apresentado  ao  DECEX­  Brasília  em  cumprimento  à  exigência  automática  ocorrida  no  momento  do  registro  do RE no  SISCOMEX..  Tanto  assim que,  cumprida  tal  exigência,  foi  deferido  pelo  mencionado  órgão  o  competente  Registro de Exportação, consoante demonstrado no cronograma  (fls.208);  ­ o laudo técnico emitido pela empresa SGS do Brasil Ltda., no  qual atesta a imprestabilidade dos equipamentos remetidos para  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 substituição  mediante  exportação  prevista  na  Portaria  MF  n°  150/82  faz parte  integrante do referido processo de exportação  para substituição;  ­  a  Portaria  n°  150/82,  não  exige  descrição  detalhada  da  mercadoria,  Part  Number  e  número  de  série,  país  de  origem,  etc.;  ­  ainda  que  assim  não  fosse,  é  certo  que  os  equipamentos  exportados  pela  Impugnante  para  substituição  tiveram  suas  descrições detalhadas no referido laudo, o que torna inconteste a  possibilidade  da  fiscalização  aduaneira  identificar  os  equipamentos imprestáveis para uso e sujeitos à substituição;  ­  além  do  laudo,  a  Impugnante  requereu  a  elaboração,  pela  mesma  empresa  SGS  do  Brasil  Ltda.,  de  laudo  atestando  a  inexistência  de  diferenças  técnicas  entre  os  equipamentos  substitutos e substituídos;  ­  isso  porque,  alguns  dos  equipamentos  objeto  da  exportação  para  substituição  tiveram  alterado  o  número  de  seu  Part  Number,  sem  que  tal  alteração  trouxesse,  contudo,  qualquer  melhoria funcional em tais equipamentos, (Doc. 03);  ­  a  alteração  de  Part  Number  não  traz  qualquer  inovação  funcional e tecnológica nos equipamentos, que mantém a mesma  funcionalidade e capacidade daqueles substituídos;  ­ a Portaria que disciplina a exportação de equipamentos para  substituição  foi  publicada  no  ano  de  1982,  época  em  que  a  tecnologia era incipiente;  ­  a  Impugnante  possui  com  a  empresa  fabricante  dos  equipamentos substituídos ­ Motorola Inc. contrato de garantia o  que  torna  sem  sentido,  em  termos  comerciais,  que  a  fabricante  incremente  a  tecnologia  de  equipamentos  suportados  por  garantia sem a cobrança de qualquer contraprestação;  ­  os  equipamentos defeituosos  foram substituídos por outros de  mesma capacidade e função;  ­  para  justificar  o  alegado  subfaturamento,  pauta­se  na  existência de um "packing list" cujo valor declarado é superior  àqueles  declarados  nas  importações  ora  analisadas.  Tais  argumentos,  todavia,  são  desprovidos  de  qualquer  fundamento  fático e legal, (cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes);  ­  o  método  de  valoração  aduaneira  adotado  pela  Impugnante,  cumulado com o acordo comercial estabelecido entre as partes  pressupõe  que  a  empresa  autuada  deverá  considerar  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  dos  equipamentos  e  não  aquele  relacionado  no  referido  "packing  list",  o  que  afasta  integralmente o alegado subfaturamento e das mercadorias;  ­ não se pode deixar de mencionar que a Impugnante, até os dias  atuais, á a única empresa que opera com referida tecnologia no  Brasil, o que a coloca na condição de empresa  importadora de  grande  quantidade  dos  equipamentos  objeto  da  inspeção  aduaneira e autuação fiscal aqui combatida. (Doc. 05);  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19814.000285/2006­36  Acórdão n.º 3403­001.850  S3­C4T3  Fl. 14          7 ­  a  fiscalização  aduaneira  não  possui  sequer  parâmetros  de  comparação dos preços praticados pela Impugnante com outras  empresas  do  ramo  de  telecomunicações  a  amparar  qualquer  alegação de subfaturamento;  ­  nos  casos  de  substituição  de  equipamentos  amparados  em  contrato de garantia não há prazo estipulado para a exportação  das mercadorias  imprestáveis  ao  fim  a  que  se  destinam,  razão  pela  qual,  à  vista  do  contrato  de  garantia  dos  equipamentos  importados,  o  direito  da  Impugnante  à  exportação  para  substituição  daqueles  imprestáveis  para  uso,  se,  cobertura  cambial, está garantido pela Portaria MF n° 150/82;  ­  requer  o  cancelamento  das  cobranças  intentadas,  com  o  conseqüente  arquivamento  dos  autos  deste  contencioso  administrativo.  É o Relatório”.  Na fase  recursal acrescentou o  inconformismo em relação à exigência  juros  incidente sobre a multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, impondo desse modo o conhecimento.  Os  fatos motivadores da  autuação  refere­se  ao descumprimento das normas  estipuladas pela Portaria do Ministério da Fazenda de número 150/82. Menciona inexistência  do  laudo  técnico  expedido por  Instituição  idônea que pudesse  comprovar diversos  requisitos  necessários  a  exportação  e  importação  dos  equipamentos  em  substituição  aos  defeituosos  e  invalidade do CONTRATO OU PROGRAMA DE GARANTIA ESTENDIDOS Programa  de Manutenção de Módulos Pós­Garantia, é o que se vê do relatório fiscal:  “imprestabilidade  da mercadoria  substituída,  onde  se  destaca:  descrição  detalhada da mercadoria,  com  respectivo P/N  e N/S,  Fabricante, País de Origem, Data de Fabricação, Prazo de Vida  Útil, assim como, a descrição detalhada do defeito ou motivo de  sua imprestabilidade para o fim a que se destina.  Ademais, embora o interessado tenha especificado no Campo 25  da  RE  n°  05/1710322­001  a  011,  OBSERVAÇÕES  DO  EXPORTADOR: DI DE NACIONALIZAÇÃO 98/0261135­2,  no  presente  processo  não  vislumbramos  a  existência  de  tal  documento  e  sim,  as  D.I.s  n  01/0295851­8  registrada  em  23/03/2001  e  DI  nr  98/0203355­3,  registrada  em  06/03/1998  conforme  comprovam  os  documentos  de  fls.  35  a  49  presente  processo  "Às  folhas  81/86  do  presente  processo,  encontra­se  juntado  um  Relatório  de  Inspeção  IS  77  996/2005­F,  emitido  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 pela SGS do Brasil S.A., tendo como objeto de inspeção: 01(um)  amplificador  de  potência  40W  800MHZ,  Part  Number  TTF1580A e um amplificador de potência 40W 800 MHZ, Part  Number  CLF1772F,  onde  o  emitente  declara  que:  De  acordo  com  a  análise  documental,  foi  possível  verificar  que  não  há  diferença  técnica  entre  o  010  amplificador  de  potência  P/N  TTF1580A e o amplificador P/N CLF1772F , e que de acordo ­  com os resultados da inspeção visual,  foi possível verificar que  não  há  diferença  quanto  à  forma,  características  de  ajuste  e  funcionalidade  entre  o  amplificador  P/N  TIF1580A  e  o  amplificador  P/N  CLF1772F"  Ainda  informamos  que  em  destaque  no  Campo  25  ­  Observações/Exportador  da  RE  05/171022­1 a 11, encontra­se em destaque, LI n° 05/1936597­3  ­  "DE ACORDO COM LAUDO TÉCNICO EMITIDO PELA  SGS,  O  AMPLIFICADOR  DE  POTÊNCIA  DE  40W,  CUJO  PART  MUMBER  TTF1580A,  NÃO  É  MAIS  FABRICADO  E  SERÁ  SUSBTITUIDO  PELO  PAR  NUMBER  CLF1772F,  QUE  APRESENTA  A  MESMA  FORMA,  FUNCIONALIDADE  E  AJUSTE" Ora, em auditoria fiscal constatamos que na realidade  não existe nenhum LAUDO TÉCNICO EMIDITO PELA SGS, e  sim, um SIMPLES RELATÓRIO DE ISNPECAO IS 77 996/2005­ F, onde a empresa emitente do referido documento se baseou em  documentação fornecida pela MOTOROLA, destacando no item  5. como RESULTADOS DE INSPEÇÃO:  5.1 ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO "De acordo com a análise  documental,  foi  possível  verificar  que  não há  diferença  técnica  entre :cad. P/N TTF1580A e o amplificador P/N CLF1772F.  Outro ponto destacado no auto de infração se refere:   CONTRATO OU PROGRAMA DE GARANTIA ESTENDIDO  Programa de Manutenção de Módulos Pós­Garantia  Entendo,  s.m.j.,  que  tal  contrato  entre  as  partes:  MOTOROLA,  como  contratante e NEXTEL BRASIL S/A como contratada, nos termos  em que se encontra, não dá nenhum amparo para substituição  de peças e equipamentos com o benefício da não incidência dos  tributos conforme pleiteado pela Interessada (NEXTEL), senão  vejamos:  a)  Trata­se  de  um  Contrato  de  exclusividade  com  valor  estipulado  pelo  fornecedor/fabricante  dos  equipamentos,  (MOTOROLA USA), prorrogável ano a ano com novos valores;  Conserto  definido  do  Módulo...  "Este  programa  não  inclui  atualizações  de  software/hardware  ou  serviços  para  consertar  qualquer  equipamento  b)  relacionado  ao  Sistema  de  Alimentação  de  energia  CC,  dentre  eles:  amplificadores,  dupliexadores, circuladores,...;  c)  O  que  é  fornecido  Todos  os  módulos  de  substituição  fornecidos terão um novo número de série.  Nota­se que não se  fala em novo Part Number  ,cuja  tecnologia  (software/hardware), mais  atualizada  certamente  terá  um  novo  valor”.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19814.000285/2006­36  Acórdão n.º 3403­001.850  S3­C4T3  Fl. 15          9 Afirma  a  decisão  de  chão  que  os  requisitos  autorizativos  de  importação  de  bens  defeituosos  sem  incidência  da  tributação  encontra  fixado  pela  Portaria MF  n°  150/82,  segundo se lê do voto, veio estabelecer as condições obrigatórias para a fruição do benefício da  não incidência tributária. Consubstanciando os fundamentos do voto, transcreveu as condições  impostas pela Portaria MF. 150/82:  "Fica  autorizada  a  reposição  de  mercadoria  importada  que  se  revele,  após  o  seu  despacho  aduaneiro,  defeituosa  ou  imprestável para o fim a que se destina, por mercadoria idêntica,  em igual quantidade e valor.  2.  A  autorização  condiciona­se  à  observância  dos  seguintes  requisitos e condições:  a)  a  operação  deve  realizar­se  mediante  a  emissão,  pela  CACEX, de guia de exportação vinculada à guia de importação,  sem cobertura cambial;  b)  o  defeito  ou  imprestabilidade  da  mercadoria  deve  ser  comprovado mediante  laudo  técnico,  fornecido  por  instituição  idônea (redação dada pela Portaria MF n° 240/86);  c)  restituição  ao  exterior  da  mercadoria  defeituosa  ou  imprestável previamente ao despacho aduaneiro da equivalente  destinada à reposição.  2.1 A guia de exportação e de importação vinculadas somente  será fornecidas pela CACEX à vista do laudo técnico referido e  da  4ª  via  da  declaração  de  importação  que  comprove  a  importação respectiva."    Em relação à existência do laudo técnico não há dúvida alguma de que existe  e  teria  sido  apresentado  a  CACEX  para  fornecimento  da  declaração  de  importação,  tanto  é  verdade  que  há  registro  na descrição  do  auto  de  infração  quanto  a  sua  existência,  apesar  da  insatisfação demonstrada em relação ao conteúdo.  A  exigência  contida  na  letra  “b”  da  Portaria  MF  150/82  se  refere  obrigatoriedade da  apresentação  do  laudo,  parecer  esse  emitido  pela  empresa SGS  do Brasil  S/A,  relação  ao  qual  não  se  estabeleceu  qualquer  rusga  quanto  à  idoneidade  da  instituição,  portanto, aparentemente restou cumprido à risca a determinação da Portaria supra mencionada.  O  fato  de  o  fisco  entender  que  o  mesmo  deveria  ter  sido  elaborado  contemplando  certos  detalhe  configura  entendimento  subjetivo  e  pessoal  desautorizado  caracterizar descumprimento de requisito essencial previsto em norma administrativa.  Se  os  elementos  apontados  no  laudo  não  guardam  estreita  relação  com  a  realidade  é  diferente  de  exigência  por  parte  do  fisco  que  gostaria  de  ver  a  descrição  em  conformidade  com  sua  ótica.  Os  elementos  vinculados  à  imprestabilidade  da  mercadoria  substituída,  fabricante,  pais  de  origem,  data  de  fabricação,  prazo  de  vida  útil,  e,  a  descrição  detalhada do defeito ou motivo, se imprescindíveis cabia a ele na qualidade de autoridade fiscal  solicitar  a  contribuinte  informações  complementares,  mesmo  posterior  à  importação  dos  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   10 equipamentos,  em  que  pese  o  laudo  ter  sido  aceito  pelo  Òrgão  emissor  da  autorização  de  exportação e importação.  Uma das condições para se obter autorização era da apresentação do laudo ao  Órgão  encarregado  da  expedição  da  declaração  de  importação,  quando  apresentado,  sem  qualquer  restrição  foram  emitidas  os  documentos  necessários  à  efetivação  da  troca  dos  produtos sem incidência dos impostos e contribuições pertinentes a importações.  O  segundo  motivo  capaz  de  justificar  e  manter  o  lançamento  encontra  fulcrado  no  CONTRATO OU  PROGRAMA DE GARANTIA  ESTENDIDO  ­  Programa  de  Manutenção de Módulos Pós­Garantia.  A Autoridade Fiscal autuante desconsiderou o contrato de garantia estendida  sob  a  parda  razão  de  ser  exclusivo  com  valor  estipulado  pelo  fornecedor/fabricante  dos  equipamentos (Motorola USA), prorrogável ano a ano com novos valores, concerto definido do  módulo.  Ao  contrapor  a  esse  argumento,  assevera  a  Interessada  que  o  defeito  nos  equipamentos não foram constatado após o despacho aduaneiro de importação, apto a justificar  a  impossibilidade  de  sua  remessa  ao  exterior  a  titulo  de  exportação  temporária  para  substituição.  Diz  que  a  exceção  encontra  no  item  3  da  Portaria  150/82,  que  assegura  esse  direito no momento que os mesmos vierem apresentar defeitos:  “3.2.  Excetuam­se  da  exigibilidade  do  atendimento  dos  prazos  fixados neste  item, a critério  exclusivo da CACEX, os  casos de  reposição  de  mercadorias  ­  Comprovadamente  amparada  ­  em  contrato de garantia”.  De  fato  a  interpretação  do  conteúdo  do  item  3.2  retromencionado,  impõe  concluir  no  sentido  de  que,  quando  se  tratar  de  casos  de  substituição  de  equipamentos  amparados em contrato de garantia não há prazo estipulado para a exportação das mercadorias  imprestáveis para os fins que foram adquiridos.   Se  ao  disciplinar  internamente  as  condições  permitidas  à  exportação  dos  produtos defeituosos excetuou os casos comprovadamente amparado em contrato de garantia,  cuja  autoridade  de  decidir  foi  autorgado  a  CACEX,  ao  emitir  o  documento  fundamental  ao  processo de substituição afastou à presunção destacada no julgamento de piso que estranhou a  substituição motivada por defeito  sete  anos  após  importação:  “...  o que  chama a atenção é o  fato de que as mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de exportação para substituição  dos  bens  descritos  nos  R.E.s  foram  importadas  através  de  D.I.  registradas  em  1998/2001  (número  das  D.I.  destacados  no  RE),  ou  seja,  a  interessada  solicita  a  substituição  de  mercadorias  importadas há mais de 7  (sete) anos, o que  já de pronto, devemos destacar, não  deveria ter sido atendida tal solicitação, ou seja, reexportar mercadoria nos termos da Portaria  n° 150/82”.  Os  documentos  colecionados  com  o  auto  de  infração  dão  notícia  que  a  importação ocorreu em 2006, isso é, no mesmo ano da lavratura do auto de infração.  Portanto,  tenho  como  certo  que  o  processo  de  exportação  dos  produtos  defeituosos e importação de novos equipamentos foram realizados em conformidade com o que  dispõe a Portaria 150/82.  Assim sendo, voto no sentido de conhecer e dar provimento para cancelar o  lançamento.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19814.000285/2006­36  Acórdão n.º 3403­001.850  S3­C4T3  Fl. 16          11 É como voto.  Domingos de Sá Filho                                 Fl. 501DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 13864.000247/2006-10
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. A denúncia espontânea somente se caracteriza quando apresentada antes de qualquer procedimento fiscal e quando acompanhada do pagamento do tributo acrescido dos juros de mora. A recuperação da espontaneidade em razão da inoperância da autoridade fiscal somente se dá quando restar perfeitamente evidenciado que houve prazo maior que sessenta dias dentre os atos escritos praticados pela autoridade fiscal que indiquem o prosseguimento dos trabalhos. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. SOCIEDADE CONJUGAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Na constância da sociedade conjugal a tributação dos rendimentos produzidos pelos bens comuns deve ser de 50% para cada um dos cônjuges. Está é a regra de caráter geral. A opção pela tributação em conjunto é do contribuinte. No lançamento de ofício, a autoridade fiscal deve seguir a regra geral, somente sendo possível a exigência do tributo total em um dos cônjuges se for para manter a opção já formulada pelo contribuinte. DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF Nº 26, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso 1, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir a exigência do imposto incidente sobre o ganho de capital para R$ 8.250,00, cancelar a multa isolada do carnê-leão e, no tocante à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, cancelá-la no ano-calendário 2001 e reduzi-la para R$ 51.000,00 no ano-calendário 2002. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 04/12/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13864.000247/2006­10  Acórdão n.º 2102­002.372  S2­C1T2  Fl. 687          2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE  DE R$80.000,00.  Os depósitos bancários  iguais ou  inferiores a R$12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  (Portaria  CARF  nº  52,  de  21  de  dezembro de 2010)  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa  de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de  lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso 1, § 1°, itens II  e III, da Lei n°. 9.430, de 1996).  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009)  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso para reduzir a exigência do imposto incidente sobre o ganho  de capital para R$ 8.250,00, cancelar a multa isolada do carnê­leão e, no tocante à infração de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  cancelá­la no ano­calendário 2001 e reduzi­la para R$ 51.000,00 no ano­calendário 2002.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora  EDITADO EM: 04/12/2012    Fl. 708DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13864.000247/2006­10  Acórdão n.º 2102­002.372  S2­C1T2  Fl. 688          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eivanice  Canário  da  Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra WILSON  ARICE  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  455/473,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2001  e  2002,  exercícios  2002  e  2003,  no  valor  total  de  R$ 166.789,18,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/10/2006.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e no Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos, fls. 448/454, foram: 001 – omissão de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  jurídicas;  002  –  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis recebidos de pessoas físicas; 003 – falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de  capital; 004 – omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada e 005 – falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 481/513,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, para reduzir o percentual da multa isolada de 75% para 50%, conforme Acórdão  DRJ/BEL nº 01­13.773, de 28/04/2009, fls. 565/595.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 08/06/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  579,  o  contribuinte  apresentou,  em  08/07/2009,  recurso  voluntário, fls. 582/634, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Da entrega da declaração retificadora de imposto de renda sob a  égide da espontaneidade – O contribuinte apresentou Declarações de Ajuste Anual  (DAA) retificadoras, exercícios 2002 e 2003, em 19/12/2005.  Ocorre  que  há  de  se  considerar  que  houve  um  lapso  temporal  maior de sessenta dias sem que houvesse qualquer ato escrito por parte da autoridade  fiscal  a  indicar  o  prosseguimento  dos  trabalhos  da  fiscalização. Tal  lapso  ocorreu  entre o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal nº 002, fls. 380,  ciência em 28/03/2006, fls. 381 e o Termo de Intimação Fiscal, fls. 385, ciência em  13/07/2006,  fls.  386.  Há  que  ser  decretada,  portanto,  a  espontaneidade  das  DAA  retificadoras.  A decisão recorrida menciona a existência de reenvio do Termo  de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal nº 002 e envio do Termo de  Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal nº 003. Contudo, compulsando os  autos, verifica­se a inexistência dos supostos termos, constando apenas os avisos de  recebimentos (AR), que foram assinados por pessoas estranhas para o contribuinte,  sendo óbvio que o contribuinte jamais tomou ciência de quaisquer dos mencionados  Termos.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13864.000247/2006­10  Acórdão n.º 2102­002.372  S2­C1T2  Fl. 689          4 As DAA  retificadoras  foram  aceitas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, posto que os créditos tributários decorrentes das mesmas estão parcelados,  evidenciando­se  a dupla  tributação,  no Auto  de  Infração e  nas DAA  retificadoras,  por tratar­se dos mesmos fatos geradores.  Omissão de  rendimentos de aluguéis e  falta de  recolhimento de  imposto  sobre  ganho  de  capital  –  Em  razão  das  DAA  retificadoras  devem  ser  canceladas as infrações e as multas exigidas no lançamento.  Ganho  de  capital  – Metade  dos  valores  referentes  ao  ganho  de  capital  deve  ser  computado  para  a  esposa  do  contribuinte,  posto  que  são  casados  pelo regime de comunhão de bens e a mesma apresentou DAA em separado.  Depósitos bancários – Impossibilidade de constituição de crédito  tributário consubstanciado em depósitos bancários, sem que seja comprovado o nexo  causal entre cada depósito e o fato que represente a referida omissão.  Comprovação  da  origem  –  A  comprovação  da  origem  dos  valores depositados na conta­corrente do contribuinte já foi realizada através de farta  prova documental.  Os valores depositados na conta bancária do recorrente tratam­se  de rendimentos auferidos com a  locação de  imóveis pertencentes ao contribuinte e  sua esposa, razão pelo qual tais valores recebidos devem ser tributados pela metade  para  cada  cônjuge,  nos  termos  artigo  6°,  inciso  II,  do Decreto  nº  3.000  de  26  de  março de 1999.  Da multa isolada – A jurisprudência se faz clara no sentido de se  reconhecer a improcedência da cobrança simultânea da multa isolada e da multa de  ofício normal.  Da  multa  de  ofício  –  O  percentual  de  75%  não  obedece  aos  princípios constitucionais da não­confiscatoriedade e da capacidade contributiva.  Da  taxa  Selic  – A  cobrança  dos  juros  de mora  calculados  com  base na taxa Selic é inconstitucional e ilegal.  É o Relatório.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13864.000247/2006­10  Acórdão n.º 2102­002.372  S2­C1T2  Fl. 690          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  pronto,  deve­se  examinar  a  alegação  da  defesa  de  espontaneidade  do  contribuinte  no  que  tange  à  apresentação  das  Declarações  de  Ajuste  Anual  (DAA)  retificadoras, relativas aos anos­calendário 2001 e 2002, exercícios 2002 e 2003, apresentadas  em 19/12/2005.  Para a análise da questão deve­se observar o que estabelece o art. 138 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 7o do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcritos:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  Fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2º Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Da  leitura  dos  textos  legais  acima  transcritos  depreende­se  que  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  iniciam  o  procedimento fiscal, têm validade por 60 dias e que, caso este prazo não tenha sido prorrogado  em razão da prática de qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, a  espontaneidade do sujeito passivo restabelece­se no 61º dia.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13864.000247/2006­10  Acórdão n.º 2102­002.372  S2­C1T2  Fl. 691          6 Estando  a  espontaneidade  restabelecida,  caso  não  tenha  sido  praticado  nenhum ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, não terá havido prorrogação  do  prazo  inicialmente  previsto  de  sessenta  dias  e,  em  conseqüência,  fica  descaracterizado  o  início do procedimento fiscal.  Restabelecida  a  espontaneidade,  os  atos  praticados  pelo  sujeito  passivo  são  considerados  espontâneos,  com  efeitos  ex  tunc.  O  pagamento  do  tributo  porventura  devido  deverá  ser  acompanhado  apenas  dos  acréscimos moratórios  previstos  na  legislação  (multa  e  juros de mora), ficando excluída a aplicação da multa de ofício.  No presente caso, a ciência ao Termo de Início de Fiscalização, fls. 04, se deu  mediante Aviso de Recebimento (AR), fls. 05, em 17/06/2005, portanto, antes de o contribuinte  apresentar as DAA retificadoras.  Contudo, o contribuinte afirma que transcorreram mais de sessenta dias entre  as datas das ciências do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal nº 002,  fls. 380, (28/03/2006) e o Termo de Intimação Fiscal, fls. 385, (13/07/2006).  Ocorre que o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal nº  002, fls. 380, foi cientificado ao contribuinte em 06/04/2006, conforme AR, fls. 383. Observe­ se  que  o  AR,  fls.  381,  que  também  se  refere  ao  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento Fiscal nº 002, foi devolvido ao remetente, razão porque o mencionado Termo foi  reenviado ao contribuinte.  Consta  ainda  dos  autos  AR,  fls.  384,  referente  ao  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação de Procedimento Fiscal nº 003, recepcionado em 18/05/2006.  É  bem  verdade,  que  o  referido  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  nº  003,  não  consta  dos  autos, mas  o  AR,  fls.  384,  que  faz menção  ao  referido Termo é prova inconteste de sua existência, sendo certo que não podem prosperar as  alegações  do  recorrente  de  que  não  tenha  sido  cientificado  dos  Termos  de  Ciência  e  de  Continuação de Procedimento Fiscal nºs 002 e 003, posto que ambos foram remetidos para o  domicílio fiscal do contribuinte e lá recepcionados, sendo irrelevante, nos termos do disposto  no art. 23, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a alegação do recorrente de  que  não  conhece  as  pessoas  que  assinaram  os  AR,  posto  que,  conforme  já  mencionado,  os  Termos foram devidamente encaminhados por via postal para o endereço do contribuinte e lá  recepcionados, conforme faz prova os AR, fls. 383 e 384.  Logo, pode­se afirmar que entre a data do início do procedimento fiscal e a  data da  ciência  do Auto  de  Infração  sucederam­se  vários Termos,  sendo  certo  que  entre um  termo  e  outro  não  transcorreram mais  de  sessenta  dias,  de  modo  que  não  houve  a  alegada  recuperação da espontaneidade.  E mais,  conforme  posto  no  art.  138  do CTN  a  responsabilidade  é  excluída  pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento do tributo devido e  dos  juros  de  mora.  Entretanto,  não  existe  nos  autos  provas  de  que  durante  o  procedimento  fiscal  o  contribuinte  tenha  recolhido  os  valores  exigidos  no  Auto  de  Infração,  muito  pelo  contrário,  o  contribuinte  afirma  que  parcelou  o  débito  relativo  às  DAA  retificadores,  sendo  certo  que,  conforme  documentos,  fls.  679/689,  tais  créditos  tributários  foram  inscritos  na  Dívida Ativa da União em 01/02/2007 e somente depois foram parcelados.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13864.000247/2006­10  Acórdão n.º 2102­002.372  S2­C1T2  Fl. 692          7 Nestes  termos,  não  pode  prosperar  a  alegação  de  espontaneidade  suscitada  pela  defesa  e,  em  assim  sendo,  conseqüentemente,  não  pode  ser  acolhido  o  pedido  do  contribuinte para exclusão das infrações de omissão de rendimentos de aluguéis e de falta de  recolhimento do imposto incidente sobre ganho de capital e das correspondentes multas.  No  que  se  refere  à  infração  de  falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre ganho de capital, o contribuinte afirma que metade destes valores deveria ser computada  para  sua  esposa,  posto  que  são  casados  pelo  regime  de  comunhão  de  bens  e  que  a  mesma  apresentou DAA em separado.  A  tributação  de  rendimentos  na  constância  da  sociedade  conjugal  é  tratada  nos arts. 6º, 7º e 8º do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de  Renda (RIR/1999), in verbis:  Art.6º Na constância da  sociedade conjugal,  cada cônjuge  terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, §5º):  I­ cem por cento dos que lhes forem próprios;  II­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em  nome de um dos cônjuges.  Declaração em Separado  Art.7º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.  §1º  O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um  dos  cônjuges,  independentemente de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  §2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o  imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração,  em  sua  totalidade,  pelo  cônjuge  que  declarar  os  rendimentos,  independentemente  de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção  ou  efetuado o recolhimento.  §3º Os  bens  comuns  deverão  ser  relacionados  somente  por  um  dos cônjuges,  se ambos estiverem obrigados à apresentação da  declaração,  ou,  obrigatoriamente,  pelo  cônjuge  que  estiver  apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado  de apresentá­la.  Declaração em Conjunto  Art.8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de  seus  rendimentos,  inclusive  quando  provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13864.000247/2006­10  Acórdão n.º 2102­002.372  S2­C1T2  Fl. 693          8 inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem  gozo privativo.  §1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do  outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado  pelo declarante.  §2º  Os  bens,  inclusive  os  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade,  deverão  ser  relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante.  §3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a  título de dependente relativo ao outro cônjuge. (grifei)  Os  dispositivos  acima  transcritos  estabelecem  uma  regra  de  caráter  geral,  qual  seja:  cada  cônjuge  terá  que  tributar  100%  de  seus  rendimentos  próprios  e  50%  dos  rendimentos produzidos pelos bens comuns e uma regra opcional que possibilita a  tributação  de  100%  dos  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  em  nome  de  um  dos  cônjuges.  Contudo, tal opção é do contribuinte. No lançamento de ofício, a autoridade fiscal deve seguir  a regra geral, somente sendo possível a exigência do tributo total em um dos cônjuges se  for  para manter a opção já formulada pelo contribuinte.  Assim, comprovado que os  imóveis alienados são de propriedade de ambos  os  cônjuges,  conforme  escrituras,  fls.  300/307  e  308/309,  e  considerando  que  o  casal  apresentou no ano­calendário em que ocorreu a venda (2002) DAA em separado, fls. 393/395,  a  autoridade  fiscal  deveria  imputar a  infração de  falta de  recolhimento do  imposto  incidente  sobre o ganho de capital apurado na alienação dos imóveis a ambos os cônjuges, na proporção  de 50%. Deve, portanto, ser reduzido o imposto de renda incidente sobre ganho de capital em  50%, que passa de R$ 16.500,00 para R$ 8.250,00.  No  que  tange  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada,  o  contribuinte defende  a  impossibilidade de  constituição  de  crédito  tributário  consubstanciado  em  depósitos  bancários,  sem  que  seja  comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a referida omissão.  Veja­se que o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, que estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos,  sendo certo que ficou determinado que se considere como omissão de rendimentos, sujeitos ao  lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física, regularmente intimada, não  comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não há, portanto, a exigência de  que  seja  demonstrado  o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  a  referida  omissão.  Aliás,  este  é  o  entendimento  exarado  na  Súmula  CARF  nº  26,  abaixo  transcrita:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  não  comprovada. (Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010)  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13864.000247/2006­10  Acórdão n.º 2102­002.372  S2­C1T2  Fl. 694          9 Contudo, em observância ao controle da legalidade do lançamento, tarefa que  incumbe às instâncias administrativas de julgamento, deve­se apontar que, quando da apuração  da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada, a autoridade fiscal deixou de observar o disposto no parágrafo 3º do art. 42 da Lei  nº 9.430, de 19961. Do  referido dispositivo  infere­se que, no  caso de pessoas  físicas,  não  se  admite a presunção de omissão de rendimentos, relativamente aos créditos de valor individual  inferiores  a  R$ 12.000,00,  cuja  soma  não  atinja  o  montante  de  R$ 80.000,00,  no  ano­ calendário.  Tal entendimento já foi inclusive matéria de súmula deste CARF:  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física. (Portaria CARF nº 52, de  21/12/2010)  No presente caso, do Demonstrativo de Créditos não Comprovados, fls. 442,  vê­se que para os anos­calendário 2001 e 2002, as totalidades dos créditos levados à tributação  atingiram  os  montantes  de  R$ 22.783,10  e  R$ 72.419,75,  respectivamente,  sendo  certo  que  para o ano­calendário 2001 todos os créditos levados à tributação são inferiores a R$ 12.000,00  e para o ano­calendário 2002, somente o depósito de R$ 51.000,00, realizado em 12/03/2002, é  maior que R$ 12.000,00.  Desta  forma,  deve­se  cancelar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada relativa ao ano­calendário  2001  e  quanto  ao  ano­calendário  2002  permanece  na  lide  apenas  o  depósito,  no  valor  de  R$ 51.000,00.  Para  comprovar  o  referido  depósito,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  demonstrativo, fls. 663, indicando como principal fonte de recurso para fazer frente ao referido  depósito a devolução de empréstimo concedido a Roberto de Godoy Júnior. Para comprovar o  mútuo, o contribuinte apresenta cópias do contrato de mútuo e de dois recibos, fls. 375 e 377.  Segundo  os  referidos  documentos  o  contribuinte  emprestou  a  quantia  de  R$ 50.000,00,  em  06/02/2002 e recebeu a devolução de R$ 48.763,74 em 11/03/2002.  Ocorre  que  durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  foi  instado  a  comprovar a efetividade da entrega dos valores envolvidos nos contratos de mútuos, conforme                                                              1 Art.42.Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito  ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  (...)  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado  que não serão considerados:  (...)II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior  a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)    Fl. 715DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13864.000247/2006­10  Acórdão n.º 2102­002.372  S2­C1T2  Fl. 695          10 Termos  de  Intimação,  fls.  385/386  e  389/390,  sendo  certo  que  ambos  os Termos  não  foram  atendidos pelo contribuinte, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, fls. 449.  Ora, a apresentação do contrato e dos recibos, sem a devida comprovação da  transferência dos valores envolvidos na transação, seja quando da concessão do empréstimo ou  por ocasião da devolução não pode ser acolhida como comprovação da origem do depósito no  valor de R$ 51.000,00.  Ainda no que concerne  à  infração de omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  a  defesa  alega  que  os  valores  depositados na conta bancária do recorrente tratam­se de rendimentos auferidos com a locação  de imóveis pertencentes ao contribuinte e sua esposa, razão pela qual tais quantias devem ser  tributadas pela metade para cada cônjuge, nos termos artigo 6°, inciso II, do Decreto nº 3.000  de 26 de março de 1999.  Neste  aspecto  cumpre  esclarecer  que  durante  o  procedimento  fiscal  restou  comprovado que vários depósitos efetivados na conta­corrente do contribuinte tinham origem  em recebimento de aluguéis e desta forma tais quantias foram excluídas da tributação calcada  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e,  conseqüentemente,  a  diferença  detectada  quanto  aos  rendimentos de aluguéis foram levados à tributação como omissão de rendimentos de aluguéis  na proporção de 50%.  Contudo,  o  depósito  remanescente  no  valor  de  R$ 51.000,00  não  teve  sua  origem comprovada, de modo que não pode prosperar a tese do contribuinte de que o crédito  decorrente  de  tal  rendimento  seja  tributado  na  proporção  de  50%,  mormente  quando  a  titularidade da referida conta pertence apenas ao contribuinte.  Nestes  termos,  deve­se  manter  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  no  que  se  refere  ao  depósito de R$ 51.000,00, no ano­calendário 2002.  O contribuinte traz ainda em seu recurso a alegação de que a jurisprudência  se  faz  clara  no  sentido  de  se  reconhecer  a  improcedência  da  cobrança  simultânea  da multa  isolada e da multa de ofício normal.  Sobre tal matéria, ao longo dos anos em que estive trabalhando na Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  e  mais  recentemente  depois  aqui  neste CARF, tenho me mantido junto à corrente minoritária de que seria possível a exigência  concomitante da multa proporcional e da multa isolada.  Ocorre  que,  lendo  um  Acórdão  da  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Nelson  Mallmann, me convenci de que, de fato, é incabível, por expressa disposição legal, a aplicação  concomitante  de multa  de  lançamento  de  oficio  exigida  com  o  tributo  ou  contribuição,  com  multa de lançamento de ofício exigida isoladamente.  Nessa  conformidade,  peço  vênia,  para  transcrever  trecho  do  voto  do  Conselheiro Nelson Mallmann, Acórdão nº 104­21.762, de 27/07/2006, que me fez mudar de  opinião:  Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida  de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê­leão, se  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13864.000247/2006­10  Acórdão n.º 2102­002.372  S2­C1T2  Fl. 696          11 faz  necessário  destacar  que  o  lançamento  da  multa  isolada  engloba  valores  recebidos  de  pessoas  físicas  (carnê­leão),  mensalmente,  apurados  e  informados  na Declaração  de  Ajuste  Anual, porém, não recolhidos, cujos valores  foram  lançados de  ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de  Infração.  A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de  Infração com tributo e sem tributo dispôs:  "Art. 43 ­ Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único  ­  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ (omissis).  § 1° ­ As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma do  art.  8° da Lei  n°.  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13864.000247/2006­10  Acórdão n.º 2102­002.372  S2­C1T2  Fl. 697          12 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento."  Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se  concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação  fiscal,  após o encerramento do ano­calendário, que deixou de recolher  o  "carnê­leão"  que  estava  obrigado,  existe  a  aplicabilidade  da  multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada.  É  cristalino  o  texto  legal  quando  se  refere  às  normas  de  constituição  de  crédito  tributário,  através  de  auto  de  infração  sem  a  exigência  de  tributo.  Do  texto  legal  conclui­se  que  não  existe  a  possibilidade  de  cobrança  concomitante  de  multa  de  lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa  de  lançamento  de  oficio  isolada  sem  tributo,  ou  seja,  se  o  lançamento do  tributo  é de oficio deve ser  cobrada a multa de  lançamento de ofício  juntamente com o  tributo  (muita de ofício  normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a  cobrança  da multa  de  lançamento  de  ofício  isolada.  Por  outro  lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação  de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que  não  foram  levantadas  de  ofício,  a  exemplo  da  apresentação  espontânea  da  declaração  de  ajuste  anual  com  previsão  de  pagamento  de  imposto  mensal  (carnê­leão)  sem  o  devido  recolhimento, caso  típico da aplicação de multa de  lançamento  de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além  da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada,  entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega  da declaração de ajuste anual,  já que após esta data o imposto  não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual.  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  apurou  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas  e  sobre  este mesmo  fato  fez  incidir  as  duas multas, quais sejam: a multa de ofício proporcional ou normal e a multa de ofício isolada,  o que é incabível, por expressa determinação legal.  Importante  destacar  que  embora  a  autoridade  fiscal  também  tenha  feito  incidir  a multa  isolada  sobre os  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas,  já declarados pelo  contribuinte, observa­se que sobre tais quantias (R$ 500,00 por mês, durante o ano­calendário  2001 e R$ 600,00 por mês, durante o ano­calendário 2002, não incidiria carnê­leão, dado que o  limite  de  isenção  para  os  anos­calendário  2001  e  2002  eram  de  R$ 900,00  e  R$ 1.058,00,  respectivamente.  Assim, deve­se cancelar a exigência da multa de ofício isolada.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13864.000247/2006­10  Acórdão n.º 2102­002.372  S2­C1T2  Fl. 698          13 Já quanto à multa de ofício proporcional, o recorrente afirma que o percentual  de 75% não obedece aos princípios constitucionais da não­confiscatoriedade e da capacidade  contributiva.  Nesse aspecto, vale dizer que o exame da obediência das leis tributárias aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme se infere da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, não será neste voto apreciada a alegação do recorrente de ofensa aos  princípios constitucionais, mantendo­se a multa de ofício proporcional, no percentual de 75%.  Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste colegiado, conforme  Súmula nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que cristaliza o entendimento de que  é legítima a sua aplicação:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir  a  exigência  do  imposto  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  para  R$ 8.250,00,  cancelar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  ano­calendário  2001,  reduzir  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos  bancários  com origem não comprovada, no  ano­calendário 2002,  para R$ 51.000,00 e cancelar a multa isolada.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 719DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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