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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784610 #
Numero do processo: 13805.005539/93-41
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04480
Nome do relator: Não Informado
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4785603 #
Numero do processo: 10830.006622/94-12
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09318
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEOMENES JOSÉ LINARDI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. DIMAS 4eirTE ODR 6UES LIVEIRA • - ANA0111.1" dBE O DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006622/94-12 Acórdão n°. : 106-09.318 Recurso n°. : 10.458 Recorrente : CLEOMENES JOSÉ LINARDI RELATÓRIO CLEOMENES JOSÉ LINARDI, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, da qual não consta ciência, através de recurso protocolado em 31.05.96. A intimação da referida decisão está com data de 02.02.96 (fl. 38). Consta à fl. 72 o Ofício de N° 83340/BPA/033/96 da Agência da Receita Federal em Bragança Paulista dirigido à agência dos Correios e Telégrafos daquela cidade, solicitando o AR correspondente à intimação em questão, no que não foi atendida. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 10, em que foram alterados os rendimentos tributáveis de 116.529,76 UFIR para 139.033,35 UFIR. Discordando da exigência, o contribuinte apresenta a petição de fls. 11/15, em que alega que os rendimentos relativos indenização recebida referente à licença prêmio não gozada foram indevidamente adicionados aos rendimentos tributáveis. Tal solicitação foi tratada como Solicitação de Retificação de Lançamento e indeferida, com fundamento de que as férias são tributadas em conjunto com os demais rendimentos. Inconformado com o indeferimento, o contribuinte apresenta a 4impugnação de fls. 30/32, alegando, em síntese, o seguinte: 2 C)3( _ — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006622194-12 Acórdão n°. : 106-09.318 - o valor recebido refere-se à indenização por licença prêmio não gozada do ano de 1973, visando ressarcir um prejuízo que teve há mais de vinte anos. os Tribunais de Justiça tem entendido que o recebimento de indenização não configura fato gerador do tributo, pois não acarreta acréscimo patrimonial e sim sua reposição; - está disposto a recolher o imposto, desde que sejam cancelados a multa e os juros, pois não foi sua intenção sonegar o imposto de renda. A decisão recorrida de fls. 35/37 mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentados: - a alegação de que a verba recebida como indenização não configura fato gerador do tributo, encontra resistência dentro do próprio Judiciário, citando matéria do Dr. Hugo de Brito Machado, que refere-se ao Resp. n° 39.627-1- SP/94; - a SRF já se manifestou no sentido de que as indenizações por férias e licenças prêmio não gozadas não estão incluídas entre os rendimentos isentos relacionados pelo artigo 6° da Lei 7.713/88, ratificado pelo Parecer Normativo n° 1/95. Complementa que a interpretação da lei que outorgue isenção deve ser literal, nos termos do artigo 111 do CTN, além da já expressa manifestação da Secretaria da Receita Federal de que as indenizações por licenças prêmios não gozadas são direitos desvinculados da garantia de emprego, portanto não isentas de imposto; - com relação à dispensa de multa, a alegação de que não tinha intenção de lesar o fisco não o exclui da responsabilidade pela infração, segundo o artigo 136 do CTN. No caso dos juros de mora, seu pagamento decorrem de Lei, independente do motivo pelo seu não pagamento, conforme artigo 161 do referido Código. 3 1!;1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006622/94-12 Acórdão n°. : 106-09.318 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 41/47, em que reedita os termos da impugnação, no sentido de que o recebimento em pecúnia de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço tem a natureza jurídica de indenização, constituindo reparação por dano sofrido pelo funcionário, e não rendimento sujeito à tributação via imposto de renda. Transcreve julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescentando que a jurisprudência citada pela decisão monocrática encontra- se ultrapassada diante da pacificação da jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Manifesta-se a douta PFN, em suas contra-razões de fls. 75/76, pela manutenção da r. decisão recorrida, lembrando que o recorrente já havia concordado em recolher o imposto devido, se cancelados os juros e a multa, e entendendo ausente da legislação federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a assalariados a título de indenização por férias ou licenças não gozadas. É o Relatório. ,}) • 4 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006622/94-12 Acórdão n°. : 106-09.318 VOTO Conselheiro ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Analiso inicialmente a questão da ciência da decisão de primeira instância. Como relatado, embora não conste do processo a data de recebimento da intimação, é possível concluir que foi após 02.02.96, pois foi esta a data de sua assinatura pelo funcionário Emani Louzada Hartung Jr. (fl. 38). Tendo em vista que o recurso foi protocolado em 01.03.96, considero-o tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo da tributação pelo Imposto de Renda da indenização paga em virtude de licenças prêmio não gozadas por necessidade de serviço. A matéria vem sendo tratada pelo fisco e pelos julgadores de primeira instância, assim como o foi nesta decisão recorrida, como sendo uma questão de isenção da tributação. Baseia o julgador monocrático seu decisório no artigo 6° da Lei 7.713/88 que relaciona os rendimentos isentos do imposto de renda, afirmando que nele não estão incluídas as indenizações objeto do presente lançamento. Raciocinando, com base no artigo 111 do CTN, que a interpretação no caso de norma isencional não pode ser extensiva, conclui pela tributação do recebimento de tais indenizações. Ocorre, no meu entendimento, um desvio inicial na análise, partindo- se do princípio de que se está tratando de rendimentos, quando, na verdade, o assunto deveria ser tratado pela ótica da não-incidência e não pela da isenção. -ir 5 257 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006622/94-12 Acórdão n°. : 106-09.318 Sobre o assunto, assim leciona Roque Antônio Carrazza. "É oportuno ressaltar que as leis isentivas sempre prevêem hipóteses em que a tributação ocorreria, caso elas não existissem. Melhor dizendo, nunca se ocupam com hipóteses que não estão dentro da regra matriz do tributo (constitucionalmente traçada). Por igual modo, a legislação do IR não prevê isenções de indenizações. A razão disto é patente, já que as indenizações não são rendimentos e, nesta medida, refogem à tributação por via de imposto sobre a renda. Não há por que uma lei isentiva federal se ocupar com o assunto. Invertamos o raciocínio: se, amanhã, uma lei federal pretender submeter as indenizações à tributação por via de imposto sobre a renda, será inconstitucionaL O problema todo, portanto, não é de nível legal ou infralegal, mas constitucionaL A Constituição não outorgou à União competência para tributar indenizações. Qualquer lei federal, neste sentido, é ou será (no caso de não existir, ainda) inconstitucionaL" (in Curso de Direito Constitucional Tributário - Malheiros Editores - 8 11 ed. - 1996, pag. 399/400) Sobre a natureza das indenizações, ele assim ensina: 'Realmente, as indenizações não são rendimentos. Elas apenas recompõem o patrimônio das pessoas. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006622/94-12 Acórdão n°. : 106-09.318 Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por pendas de direitos. Na indenização, como é pacífico, há compensação, em pecúnia, por dano sofrido. Noutros termos, o direito ferido é transformado numa quantia de dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status quo ante). ( grifo do original) Em apertada síntese, pois, na indenização inexiste riqueza nova. E, sem riqueza nova, não pode haver incidência do IR ou de qualquer outro imposto da competência residual da União (neste último caso, por ausência de indício de capacidade contributiva que é o princípio que informa a tributação por meio de impostos). (grifo do original) Logo, as indenizações não são - nem podem vir a ser - tributáveis por meio de IR." As indenizações em questão referem-se à compensação em dinheiro paga ao trabalhador, por ter sido ferido, por necessidade de serviço, o direito deste ao gozo de férias anuais ou de licença prêmio remuneradas. Sob esta ótica, estão tais indenizações fora do campo de incidência do Imposto de Renda, por não se tratarem de produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos, nem de proventos de qualquer natureza, por não se constituírem em acréscimos patrimoniais. Não se constituem, portanto, em fato gerador do Imposto de Renda, tal como definido no artigo 43 do CTN. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006622/94-12 Acórdão n°. : 106-09.318 Por esta razão, tem sobejamente decidido neste sentido o Poder Judiciário, estando tal entendimento cristalizado nas Súmulas N° 125 e 136 do STJ: 125 - •O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeita à incidência do imposto de Renda." 136 - °O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda." Entendo, portanto, que deva ser reformada a r. decisão recorrida, devendo ser cancelada a exigência. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, no mérito, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 ANA444-litS0 DOS REIS r2)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006622/94-12 Acórdão n°. : 106-09.318 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 1 6 OUT 1997 • Dl "se "' DR GUES D OLIVEIRA 12.1WW1 .E. _ Ciente e, / 01(1"1 / ////,p .7 • R • á' " IF ENDA NACIONAL 9 1 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000949/90-86
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:04:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:04:43Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:04:43Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:04:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:04:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:04:43Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:04:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:04:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:04:43Z; created: 2009-08-28T14:04:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T14:04:43Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:04:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10630/000.949/90-86 ACÓRDÃO N°: 106-06.869 SESSÃO DE : 07 de outubro de 1994 RECURSO N°. : 81.441 RECORRENTE : GILBERTO THOMAZ DA COSTA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF em GOVERNADOR VALADARES - MG MFMA IRFONTE - DECORRÊNCIA - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS - Considera-se, automaticamente distribuída aos sécios, acionistas ou titular da empresa individual, e tributada exclusivamente na fonte, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício (art. 8° do DL n° 2.065/83). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO THOMAZ DA COSTA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para adequar ao matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar ao matriz. Vencido o Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES. Sala das Sessões , em 07 de outubro de 1994 JOSÉ CARIIÓS GUIMARÃES PRESIDENTE _Mak_ • LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI RELATORA FORMALIZADO EM: '1 21 NOV 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.949/90-86 ACÓRDÃO N°. : 106-06.869 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JULIO HORTA BARBOSA (Suplente convocado) Ausente o Conselheiro JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR. HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ (licenciados). L 2 PROCESSO N° 106301000.94919046 3 RECURSO N°81.441 ACÓRDÃO N' 106-06 . 869 RECORRENTE: GILBERTO THOMAZ DA COSTA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO GILBERTO THOMAZ DA COSTA, firma individual já qualificada, (fls.07), por seu titular, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Governador Valadare, MG, de que foi cientificada em 30/08/93 (fls.23v), através de recurso protocolado em 29/09/93 (fls.25/27). Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 01/04), relativo ao IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, exercício 1986, por reflexo ao lançamento, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, discutido nos autos n° 10630/000.950/90-65. 1 Este foi julgado nesta Câmara, em sessão de 04 de outubro de 1994, resultando 1 em dar parcial provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 106-06.81 2 , para excluir da exigência a aplicação da TRD, como juros de mora, entre 04.02.91 e 29.08.91. Neste processo, a contribuinte não produziu qualquer defesa especifica, ie consubstanciando suas razões na impugnação do Auto de Infração principal, protestando pela 1 realização de perícia contábil. E É o rel - VOTO Acórdão n 2 106-06.869 PROCESSO N° 106301000.949/90-86 4 Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora: Por se tratar de reflexo de processo já julgado, e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para excluir da exigência a aplicação da TRD como juros de mora, entre 04.02.91 e 29.08.91.tendo em vista que, quanto ao mérito do lançamento, este foi o decidido no processo-matriz. Brasília, DF, em 07 de outubro de 1995 LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - Relatora _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10630/000.949/90-86 ACÓRDÃO N°: 106-06.869 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, -m -2,34 0/g? Di II • • • ri! ues de OUvóiiã NTE Ciente em, 08 Nov 4096 rfr p c r -i r ' 5,,sr NACIONAL Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005041/93-13
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02628
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em Santos/SP SESSÃO DE : 24 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.628 PENALIDADES - MULTA DO ARTIGO 723 DO RIR/80 - INAPLICABILIDADE. Inaplicável a sanção prevista pelo art. 723 do RIR/80, ao contribuinte que comete erros no preenchimento da declaração de rendimentos sem que disto resulte prejuízo à Fazenda Pública. Tal fato não constitui infração punível prevista no RIR/80. Se daqueles erros resultar diferença tributável, há de ser aplicada a multa de lançamento de oficio de que trata especificamente o art. 728 daquele diploma regulamentar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAMARATY DESPACHOS MARÍTIMOS LIDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DARprovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ç EDSO VIANNA DE B • TO RELATOR FO IZADO EM: 2 3 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS e ELIANA POLO PERE1RA(Suplente Convocada). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro: DíCLER DE ASSUNÇÃO. P MINISTÉRIO DA FAZENDAÉ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 108454005.041/93-13 ACÓRDÃO IV°. : 107-02.628 RECURSO N'. : 109.188 RECORRENTE : Itamaraty Despachos Marítimos Ltda. RELATÓRIO ITAMARATY DESPACHOS MARÍTIMOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 25.07.94 (fls. 57/62) da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Santos/SP (fls. 55), que manteve a exigência constante da Notificação de Lançamento de fls. 01, relativa à multa prevista no art. 723 do RIR/80. 2. A aplicação desta multa decorre da constatação pelo fisco de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos do Exercício Financeiro de 1991, conforme descrito às fls. 04, tendo sido procedido de oficio a retificação do valor correspondente aos prejuízos fiscais apurados pela recorrente. 3. Em impugnação de fls. 01/02 e recurso de fls. 57/62, a recorrente contesta a exigência da multa, alegando, em síntese, que o procedimento por ela adotado, mesmo equivocado, não ocasionou qualquer prejuízo para o Erário Público. 4. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento da multa, através da decisão de fls. 55, que está assim ementada: "MULTA PELA REDUÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL - 1991 Caracterizada a redução do prejuízo fiscal por erros detectados na declaração com infração aos dispositivos legais citados no demonstrativo, mantém-se a aplicação da penalidade fundamentada no art. 723 do RIR/80.' É o Relatório. 2 . . '4; MINISTÉRIO DA FAZENDA -1-- •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO isr. : 10845P05.041/93-13 ACÓRDÃO N°. : 107-02.628 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fimdamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A exigência fiscal diz respeito à multa prevista no art. 723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, aplicada em razão da identificação de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos. Esta Câmara, em reiteradas decisões, vem decidindo no sentido de ser inaplicável a multa prevista neste artigo à hipótese versada nos autos. Nesse sentido, por exemplo, é o Acórdão n° 107-02.580, de 5 de dezembro de 1995, da lavra do ilustre Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, que esta assim ementado: "PENALIDADES - MULTA DO ARTIGO 723 DO RIR/80 - INAPLICABILIDADE. Inaplicável a sanção prevista pelo art. 723 do RIR/80, ao contribuinte que comete erros no preenchimento da declaração de rendimentos sem que disto resulte prejuízo à Fazenda Pública Tal fato não constitui infração punível prevista no RIR/80. Se daqueles erros resultar diferença tributável, há de ser aplicada a multa de lançamento de oficio de que trata especificamente o art. 728 daquele diploma regulamentar." As razões que fundamentam o voto do relator deste Acórdão, que, no presente caso, adoto como razões de decidir, são as seguintes: " Inexiste no regulamento do imposto de renda qualquer previsão para aplicação da penalidade de que versam os autos, tampouco consta de seus dispositivos legais que o fato constitui infração punível, a par de ter o contribuinte, ao cometer erros no preenchimento da declaração de rendimentos ( segundo os próprios dizeres do Demonstrativo de fl. 04), exibido um prejuízo fiscal superior ao que seria correto, sem que disto resultasse falta ou insuficiência de recolhimento do imposto após a alteração procedida de oficio. O artigo 723 do RIR/80, data venia, não prevê nenhuma infração. Trata, isto sim, da conseqüência de sua prática, desde que nele esteja prevista e para a qual inexista penalidade específica. Para os casos de declaração inexata, com redução do resultado tributável, há revisão legal específica quanto à penalidade a ser aplicada, que, nos termos do disposto no artigo 728, consiste na multa de lançamento de oficio. Igualmente existe previsão legal específica quanto ao procedimento a ser adotado pelo Fisco quando o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. CSem dúvida, se da correção dos erros cometidos pelo contrib ' no preenchimento da declaração de rendimentos resultar diferença d imposto 3 , mtr.';' ri 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-; PROCESSO N°. : 10845/005.041/93-13 ACÓRDÃO N°. : 107-02.628 devido, cabível será s sanção prevista no artigo 728 do RIR/80, o que, com efeito, é prática nos procedimentos fiscalizatórios. Se, todavia, daquele procedimento, não resultar qualquer prejuízo aos cofres públicos, torna-se inaplicável a crpenação nos termos genéricos do artigo 723, posto que o mesmo não contempla o fato expressamente como infração. É a aplicação do princípio da legalidade, que deve necessariamente ser observado na relação Fisco-Contribuinte, sob pena de se estabelecer uma verdadeira relação de força e de poder, nada de jurídico, portanto. Sobreleva notar que dessa relação não pode resultar apenas aplicação de penalidades ao contribuinte, notadamente quando o erro cometido não traz nenhum prejuízo ao Erário, mas, também, tem o Fisco o dever de orientá-lo e esclarecê-lo para o correto cumprimento de suas obrigações fiscais. Do exposto pode-se concluir que, a prevalecer a sanção imposto segundo os autos, forçoso será admitir que, todas as vezes que o sujeito passivo cometer erros no preenchimento da declaração de rendimentos em prejuízo do resultado tributável, ensejando, por conseguinte, redução do imposto, será ele penalizado duplamente: a uma, com fundamento no artigo 723 do RIR/80; a duas, com a multa de lançamento de ofício. Além de ser contrário, tal entendimento, à regra do artigo 723, a legislação tributária referente às penalidades não contempla esta hipótese. Nesse sentido, é por demais pertinente à questão o voto proferido pela E Quinta Câmara deste Conselho, cujo Acórdão, que recebeu o n° 105-6.042/91, portou a seguinte ementa: "PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS ALTERADOS POR AÇÃO FISCAL (Ex. 90) - Descabe a aplicaçãoda penalidade do art. 723 do RIIU80, nos casos em que a escrituração no LALUR dos prejuízos compensáveis sofreu alteração em função da ação fiscal de exercícios anteriores. (-) " Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 1996 VIAN AWB' O 4 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000085/94-62
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12422
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 Recorrente : MARIA DA GRAÇAS CANARIN Recorrida : DRF em FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDIMENTO TRIBUTAVEL - são tributáveis os rendimentos recebidos em decorrência de indeniza- ção trabahista, exceto aqueles citados no inciso V do artigo 6o. da Lei no. 7.713, de 1988, os quais são previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DAS GRAÇAS CANARIN. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 2 de maio de 1995 LEILA MARIA SC ERRER LEITAO - PRESIDENTE E RELATORA 4111. cameriarne VISTO EM CARLOS AUG •-i S NOBRE - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: Z2 JUN li qç NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves, Sér- gio Murilo Marello (suplente convocado) e Remis Almeida Estai. ft-; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1M1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.085/94-62 ACORDA() Na. 104-12.422 RECURSO Na:: 01.920 RECORRENTE : MARIA DAS GRAÇAS CANARIN R &latia'''. i/ Através da Notificação de fls. 04, exigiu-se da inte- ressada o imposto de renda n .o valor equivalente a 2.482,01 UFIR e acréscimos legais cabíveis, em razão da glosa do valor recebido a ti- tulo indenizatória por rescisão de vínculo funcional com o Estado de Santa Catarina, informado na declaração de rendimento como isento e não tributável, tendo a autoridade revisora transposto o respectivo valor para o montante dos rendimentos tributáveis. Tempestivamente, a interessada apresenta a impugnação de fls. 01/03, com as alegações a seguir sintetizadas: - "o valor em questão foi percebido por indenização originada de demissão voluntária de cargo ocupado junto à adminisração estadual de Santa Catarina, de acordo com o programa de incentivo demissão voluntária, criado pela Lei (estadual - SC) no. 8.473/91; - o inciso V do artigo 6o., Lei no. 7.713/88 "isenta do pagamento tributário o recebimento d indenizações por despedida ou rescisão de contrato de trabalho"; - o dispositivo legal retromencionado isentaria do IRPF o valor recebido pela rescisão do vínculo empregaticio; - todos são iguais perante a Lei, e que o artigo 50. da Constituição Federal veda tratamento desigual para contribuinte na mesma situacão"., 2 CO5a) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO Na. 10983/000.085/94-62 ACORDAO Na. 104-12.422 A impugnante instrui os autos com as cópias da documen- tação constantes a fls. 06/16. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento quanto ao mérito/afirmando, entretanto, ser indevida a exigência da multa lançada sob os argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres conselheiros (lido na integra). c.„ e —R , e ;_ - Ciente dessa decisão em 19.05.94 e inconformada, dela recorre a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. 29/30 protocolizado em 15.06.94 e instruido com a documentação de fls. 31/37. Como razões de recurso, a contribuinte repiza os mesmos argumentos apresentados na peça inicial, argumentando, ainda, que por forca do artigo 157, I da Constituição Federal, o valor questionado pertence ao Estado, a quem cabe decidir sobre o seu recolhimento ou não.", E o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.085/94-62 ACORDAO Na. 104-12.422 YQI4 Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatora Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto no. 70.235/72, tomo conhecimento do recurso. No mérito, sou pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que observou o que determina a legislação de regência e ate- ve-se aos fatos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. A recorrente alega que os rendimentos pagos em decor- rência de indenização originada de demissão voluntária consitui rendi- mento tributável. Entretanto, por forca do artigo 3o., parágrafo 40., -A tributação independe da denominação dos rendimentos, titulo ou direi- tos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem doe bens produtores da renda, e da forma de percepção das ren- das ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo". Por sua vez, estatui o artigo 111, inciso II combinado com o artigo 176, ambos do Código Tibutário Nacional, que a isenção é sempre decorrente de lei e a lei que a outorga deve ser interpretada literalmente, ou seja, não pode haver extensão. Conforme bem exposto pela autoridade recorrida, somente estão isentas as indenizações previstas no artigo 60, inciso V da Lei no. 7.713, de 1988, as quais são aquelas previstas na Consolidação das S114 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.085/94-62 ACORDA() Na. 104-12.422 Leis Trabalhistas. Em assim sendo, ná que se estender a rendimentos, ainda que recebidos a titulo de indenização, quando em decorrência de demis- são voluntária. Quanto ao argumento de que cabe ao Estado de Santa Ca- tarina decidir sobre o recolhimento do imposto, é de se esclarecer que não se está exigindo da contribuinte o imposto devido na fonte. Exige- se da contribuinte a tributação do rendimento na declaração de rendi- mentos, visto que o rendimento percebido constitui rendimento tributá- vel e, como tal, deve ser adicionado ao rendimento bruto. Em assim sendo, não há que se falar em isenção. Os ren- dimentos recebidos são tributáveis. Em face do exposto, não merece guarida o pleito da re- corrente, devendo a decisão ser mantida em sua integra. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. •Brasilia (DF), em 25 de maio de 1995 ír, LE LA MARIA SCHERRER LEITAO - RELATORA 5 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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CONTRIBUIÇA0 PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL (PIS) - DEDUÇA0 DO IRPJ - DECORRENCIA - Mantida a exigfncia do imposto de renda pessoa Jurídica no processo matriz, igual soluço deve ser dada no processo decorrente, de exigUncia da contribui0o do PIS/DEDUÇMO. Recurso nWo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABIO ARNALDO ORTOLAN (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Ofmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessffes, em 08 de Junho de 1994 0,01.£5b LEILA MARIA SCHERRER LEITNO - PRESIDENTE t RO J E, RO PI TO RELATOR VISTO EM • E ANDRE L BONATI DE ABREU - PROCURADOR DA SESSMO DE: 11 0 NOV1194 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLNANN (Suplente Convocado), MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. SERVICO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10840/002.201/91 -79 RECURSO Ng: 72.540 AC6RDA0 N42: 104-11.069 RECORRENTE: FABIO ARNALDO ORTOLAN (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O litígio em exame é decorrente da apuração de omissão de receita, no exercício de 1988 da empresa ora recorrente. A decisão de primeiro grau no processo matriz foi mantida nesta ninara, por decisão unrinime consubstanciada no Acórdão nP 104-10. 424 , desta mesma data. Discute-se, n a espécie, a exigPncia da contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, dedutivel do imposto de renda devido pela pessoa Jurídica. Em sua impugnação sustenta a contribuinte que a tributação que lhe foi imposta no processo principal referente ao imposto de renda pessoa jurídica não procede, o mesmo acontecendo com relação ao procedimento em tela. O r. veredito de primeiro grau, fundado na decisão prolatada no procedimento principal, julgou procedente a --5#) impugnação. 0 umnop~commm 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10840/002.201/91-79 AC6RDA0 N2: 1~11.469 No apelo voluntário interposto para este Conselho sustenta o sujeito passivo a improced gncia da exiogncia decorrente da açao fiscal promovida no processo matriz e, por via de consecacia, do crédito devido com rei aço ao PIS/DEDUÇPO. 3g)é: o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO: 10840/002.201/91-79 AC6RDA0 N2: 104-11.469 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator. Conheço do recurso porque, além da sua inquestionável tempestividade, atende ele aos demais pressupostos de admissibilidade previstos na legísiaçWo que rege o procedimento administrativo fiscal. Trata-se de procedimento relacionado com a denominada tributaçWo reflexa, uma vez que ficou reconhecida, por decisWo definitiva nesta esfera administrativa, a omissão de receita da recorrente. Dessa forma, resulta indiscutível a legitimidade do crédito correspondente à contribuiçWo devida ao Programa de integração Social, passível de dedução do imposto de renda incidente sobre a pessoa Jurídica que, teve seus resultados alterados. NWo tendo sido apresentado qualquer novo fundamento de fato ou de direito, capaz de infirmar a validade da exigNicia em questWo, voto pelo nWo provimento do recurso. Brasília-DF., em OS de Junho de 1994 o / -VANDRO -EDRO INTO RELATOR Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002284/91-16
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06002
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM JUIZ DE FORA - MG MFMA NORMAS GERAIS - PRECLUSRO PROCESSUAL MATERIA QUESTIONADA NA IMPUGNAÇNO - Tendo em vista os objeti- vos, competencia e natureza dos órgãos Jurisdicionais de segundo grau, bem como a sistemática processual vi- gente, se o contribuinte perante a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de contestar, no todo ou em parte, alguns dos itens objeto da autuação não poder& dirigir-se a instãncia aj gujelm, inovando no feito para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase impugnatória, dado que não chegando a se instaurar o litígio, ocorreu preclusão processual. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA FLORESTA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NRO CONHECER do re- curso, por versar esclusivamente sobre matéria preclusa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessCSes, em 10 de novembro de 1993 JOSE CA' S GUIMARNES - PRESIDENTE -ALBERT O ' NUNES - RELATOR 42„,“ 7a,ena_ ~2 -43/4.2!•:2 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSNO DE:1101g' ZENDA NACIONAL • , MINISTERIO DA FAZENDA 02. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10640/002.2E24/91-16 ACORDA() NR.: 106-06.002 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- SI e MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES (Suplente convocada). Ausente os Conselheiros FAUZE MIDLEJ, LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT e AQUILES RODRI- 7i,,----) GUES DE OLIVEIRA. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10640/002.2E34/91-16 ACOR" NR.: 106-06.002 Recurso n.: 104.194 Recorrente: TRANSPORTADORA FLORESTA LTDA. RELATORI 0 TRANSPORTADORA FLORESTA LTDA., estabelecida à av. BarWo do Rio Branco nr. 2679/209, centro, Juiz de Fora/MG, recorre a este Conselho contra a DecisWo nr. 10640-541/92, fls. 70/73, do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora/MG, que manteve parcialmente a exigên- cia contida na notificaçWo de lançamento de fls. 01/05, como resumida- mente segue. A notificacWo de lançamento exige tributo apurado com base em glosa de despesa de doaçWo excedente a 5% do lucro operacional e adipb ao lucro liquido do lucro inflacionário diferido maior que o permitido pela legislaçWo vigente. Tempestivamente, a notificada impugnou a exigência, alegando: O valor informado pela impugnante no item 31 do quadro 12, que serviu de base para a glosa do excesso de 5% do lcuro opera- cional contém gastos a título de "Serviços Assistenciais a Empregados" enquadrados no art. 239, parágrafo lo. e 2o. do RIR/80. Cita acterdWo do lo. CC nr. 5.858/83 e 105-1.301/85. Observa que essa mesma notificaçWo foi objeto em 21.10.91 de parecer favorável, exarado no formulário de Solicitaflo de Retificaçffo de Lançamento Suplementar, a regularidade dos gastos com o custeio da associaçWo de seus empregados. Conclui pedindo o cancelamento da notifica0o impugna- da. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10640/002.284/91-16 ACORDO NR.: 106-06.002 As fls. 68, o auditor encarregado da ação fiscal infor- ma que deve ser acatado o pedido de cancelamento da notificação e man- tida a exigência decorrente da insuficiente apuração do lucro infla- cionário, aliás, sequer impugnada. A decisão manteve parcialmente a exigência apoiada na circunstancia de não ter o impugnante se manifestado contra a apuração do lcuro inflacionário diferentemente do de sua declaração. Tempestivamente, o recurso a este Conselho com as se- guintes alegaçffes. Por lapso não se pronunciou na impugnação quanto ao lu- cro inflacionário mas que, após rever sua declaração constatou erros em seu preenchimento. Elaborada nova declaração que se prestaria a retificar a anteriormente apresentada concluiu que o imposto devido e já recolhido aos cofres públicos não sofrem alteração em relação ao anteriormente apurado pois, os erros foram apenas de preenchimento do formulário. Demonstra as correçbes efetuadas e reitera que após a retificação não há alteração no imposto bem assim, diferença a reco- lher. Conclui pedindo o cancelamento da notificação de lança- mento que nomina "Auto de Infração". E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10640/002.284/91-16 ACORDRO NR.: 106-06.002 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado é a própria recorrente que admite não ter impugnado a parte relativa ao lucro inflacionário única parcela do lançamento mantida na decisão recorrida. Embora afirme ter-se trata- do de um "lapso", a verdade é que, não impugnando essa parte do lança- mento, acabou por concordar com ela, deixando de estabelecer, quanto à mesma, o contraditório. 2. Ao juízo de 2a. instancia, com °juízo "ad quem", cabe apreciar as inconformidades contra as decisCes da instancia inferior. Não tendo o assunto sido suscitado perante aquela instãncia, sobre ela não se manifestou a d. Autoridade "a quo", nada havendo a ser aprecia- do pela 2a. instãncia, por preclusão da matéria. Isto posto, deixo de conhecer do recurso, por versar exclusivamente sobre matéria preclusa. Brasília )., 06 de julho de 1993 O ALBERTINO NUNES ELATOR Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001891/89-19
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:29:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:29:13Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:29:13Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:29:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:29:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:29:13Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:29:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:29:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:29:13Z; created: 2009-08-27T14:29:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-27T14:29:13Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:29:13Z | Conteúdo => PROCESSO No. 13709/001.891/89-19 ACORDAO No. 106- Õ6.707 Sessão de : 10 de agosto de 1994 Recurso na: 82.230 - PIS FATURAMENTO - EXS: DE 1984 a 1987 Recorrente : FERRAGENS TEIXEIRA LEAO LTDA. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ And PIS - FATURAMENTO - CONTRIBUICAO - DECORRENCIA. - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRAGENS TEIXEIRA LEAO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência parcela proporcional à excluida no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 1994. JOSrC-A-arjiM-AEEE-S- - PRESIDENTE fl WIL • DO . i USTO . RQ .S - RELATOR ixe-4 /i447 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSAO DE: 2 4MAR1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE ISLEB E FAUZE MIDLEJ. • . .0 ',já.: ke I I .31 4 ,711. • :- . , IIERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PNOCC$30 N! 13709/001.891/89-19 RECURSO RE: 82.230 ACORDÂO Nt 106- 06.707 RECORRENTE: FERRAGENS TEIXEIRA LEÃO LTDA RELATÓRIO FERRAGENS TEIXEIRA LEÃO LTDA, já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF no Rio de Janeiro-RJ, de que foi cientificado em 31.01.91, (fls.20), através do Recurso protocolado em 27.02.91 (fls.22). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 08), relativo ao PIS/FATURAMENTO, Exercícios 1984 a 1987, por reflexo de lançamento, na área do IR;PJ, discutido no Processo n° 13709.001897/89-03. 3. A Contribuinte apresentou a declaração de IRPJ dos Exercícios em questão, apurando o lucro pela modalidade do lucro real em Formulário II. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6' Câmara, em sessão de 14.09.93, resultando em provimento unânime, conforme Acórdão n° 106-05.876. 5. Neste processo em julgamento, a Contribuinte não produz qualquer defesa específica. É o relatório. et 2 giováceiwisiedfr itom. Processo ni 13709/001.891/89-19 Acórdão n 2 106- 06.707 VOTO Conselheiro: Wilfrido Augusto Marques, Relator. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento, parcial, adaptando-se a decisão do processo matriz a estes autos. Brasilia-DF., lo de agosto de 19 94. á. rido i:usto Al, ques Relator Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011836/92-29
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08107
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TRD - EXCLUSAO - Deve ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, período em que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON TOSTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a jplho de 1991, e os valores de NCLS 72.807,17 e Cr$ 36.183,50 (padrão monetário da época), nos termos o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,. -.1,e . :RIGUES DE IVEIRA 4.171WWW. 4 ..))?+•,‘dil.,0,44)441; - ANÁN0ARItyRIBEIBU DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: r2.2 AGn 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10580/011.836/92-29 ACÓRDÃO N°. :106-08.107 RECURSO N°. : 04.693 RECORRENTE : MILTON TOSTO RELATÓRIO MILTON TOSTO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRF em Salvador - BA, de que foi cientificado em 28.11.94, através de recurso protocolado em 22.12.94. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07, exigindo-lhe o Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo aos exercícios de 1988 a 1991, no valor de 6.610,39 UFIR acrescido de multa de oficio e juros de mora. O contribuinte estava omisso quanto à entrega de suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1988, 1989 e 1990, tendo-as entregue após iniciado procedimento de oficio, atendendo intimação feita pela fiscalização. A exigência fiscal decorreu da falta de pagamento do imposto devido nos exercícios de 1988, 1989 e 1990; além de omissão de rendimentos, em conseqüência de acréscimo • patrimonial a descoberto, não justificado pelos rendimentos declarados nos exercícios de 1989, 1990e 1991. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 49/85, alegando as seguintes razões de defesa: - não foi considerada no exercício de 1989, uma dívida de NCz$ 6.000,00, contraída em novembro/88, junto a Fernando Rodriguez Perez, apresentando cópia da Nota Promissória quitada em maio/89 (fls. 81); k • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP'. :10580/011.836/92-29 ACÓRDÃO N°. :106-08.107 - o valor de aquisição do veículo Monza, constante em sua declaração do exercício de 1990 como NCz$ 33.000,00 está incorreto, sendo na verdade NCz 28.000,00, conforme copia da Nota Fiscal de fls. 85 ( data da emissão e data da saída ilegíveis/rasuradas (?)); - dispunha de recursos suficientes para a aquisição do referido veículo, para a liquidação da dívida e para a compra do apartamento 801 do Edificio M. Saint Laurent no decorrer do ano-base de 1989, como para a integralização de capital na Abaete Distribuidora no ano-base de 1990, juntando um demonstrativo de recursos/pagamentos efetuados nos anos-base citados. A AFTN autuante, ao elaborar a informação fiscal de fls. 93/95, examinou as alegações do impugnante, à vista dos documentos apresentados e lavrou novo Auto de Infração de fls. 87, em que resultou inexistente o acréscimo patrimonial relativo ao exercício de 1989 e reduzido o acréscimo referente ao exercício de 1991 de Cr$ 259.958,62 para Cr$ 200.677,52, em razão do cômputo de recursos no valor de Cr$ 59.281.10. Dada ciência ao contribuinte do novo Auto de Infração, este apresentou nova impugnação, alegando, basicamente, que: - o valor de imposto retido na fonte no exercício de 1988 é de Cz$ 73.126,66 e não de Cz$ 69.553,66, como consta no Auto de Infração; - o somatório dos rendimentos líquidos de fevereiro a outubro de 1989 constitui "sobra de caixa" no valor de NCz$ 75.800,52. Descontando-se desse total 30% para despesas do contribuinte, ainda sobraria Ncz$ 53.060,36, que justificariam parte do acréscimo patrimonial do mês de novembro/89; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10580/011.836/92-29 ACÓRDÃO N°. :106-08.107 - o imposto sobre o valor de NCz$ 287.000,00, recebido de pessoas fisicas em novembro/89 foi pago, estando, portanto, bitributado no Auto de Infração; - as "sobras de caixa" de janeiro/90 deveriam ser consideradas no cálculo do acréscimo relativo ao mês de fevereiro seguinte. A decisão recorrida ( fls. 108/114) mantém parcialmente o feito fiscal, sendo de destacar as seguintes razões que a fundamentaram: - não procede a reclamação quanto ao valor do imposto de renda retido na fonte relativo ao exercício de 1988, pois foi corretamente considerado no auto de infração, tendo ocorrido equívoco do contribuinte ao converter o valor de Cz$ para NCz$; - correta a aplicação dos dispositivos da Lei N° 7.713/88, que introduziu a tributação em bases mensais, pois o contribuinte não logrou comprovar , inconteste, as sobras mensais do exercício de 1990 e 1991; - tais sobras, tidas como "dinheiro em caixa", "numerário em cofre", "dinheiro em espécie" e outras rubricas são inaceitáveis para acobertar acréscimos patrimoniais a descoberto, notadamente se o contribuinte não trouxe aos autos nenhuma movimentação bancária ou prova dos recursos em espécie; - eventuais recolhimentos efetuados referentes ao imposto do exercício de 1990 poderão ser compensados com os valores lançados de oficio, justificando-se tal lançamento pela entrega da declaração após iniciada a ação fiscal. Afirma que não ocorreu a hipótese de bitributação, pois os valores do imposto a título de carnê-leão foram compensados no cálculo do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10580/011.836/92-29 ACÓRDÃO N°. :106-08.107 - exclui-se o valor lançado do exercício de 1989, por inexistente o acréscimo patrimonial. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fis. 121/124, apresentando as seguintes razões de defesa: - insurge-se contra a aplicação da TRD, citando o Acórdão N° 101-86.536 deste Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria; - reafirma os termos da impugnação quanto às "sobras de caixa", argumentando que não se encontra no Código Tributário Nacional e em nenhuma outra legislação secundária a obrigatoriedade da manutenção de contas bancárias. Está se exigindo do contribuinte documentação hábil e idônea e escrita contábil. "Um pais que confisca o dinheiro, como ocorreu no governo Collor, se precata o contribuinte em guardar dinheiro em cofre ou na gaveta." É o Relatório. h. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10580/011.836/92-29 ACÓRDÃO N°. :106-08.107 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Como se vê do relato, as provas apresentadas pelo contribuinte, com relação à dívida contraída em novembro/88 e o valor de aquisição do veículo Monza/89 declarado por Cr$ 33.000,00 mas cuja cópia da Nota Fiscal (apesar da data ilegível/rasurado) consta como Cr$ 28.000,00 foram aceitas pela autoridade monocrática. Restou incomprovado e permanece como matéria do litígio, o acréscimo patrimonial não justificado nos meses de janeiro/89 (aquisição do veiculo Monza e 1/12 do valor pago pelo apartamento no Rio Vermelho); novembro/89 (aquisição do apartamento 801 do Ed. Saint Laurent) e fevereiro de 1990 (integralização de capital da empresa Abaeté Distribuidora). Tanto com relação às aquisições como à integralização de capital, o contribuinte se defende, argumentando que para tal utilizou-se de "sobras de caixa", admitindo, entretanto, em sua impugnação, através do demonstrativo de fls. 50, a existência de acréscimo patrimonial não justificado em julho e novembro de 1989 e fevereiro de 1990. A divergência reside no fato de que o contribuinte fez os seus cálculos utilizando-se de sobras de caixa, inclusive transpondo de um ano-base para outro, o que não concorda o julgador "a quo", que afirma em sua decisão: "...o contribuinte não logrou comprovar, inconteste, a existência de sobras de caixa mensais, tanto nos meses do exercício de 1990 quanto no exercício de 1991." 4. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :105801011.836192-29 ACÓRDÃO N°. :106-08.107 Na peça recursal, o recorrente afirma que estando num país que chega a confiscar o dinheiro, parece natural guardar dinheiro em cofre ou até em gaveta, o que me parece beirar o absurdo se lembrarmos dos números da inflação da época na casa dos 40%, porém entendo que lhe assiste razão na utilização de sobras de caixa mensais. Tal controvérsia, em torno do aproveitamento de sobras de disponibilidades de recursos de um mês para o mês subseqüente, dentro do ano-calendário, surgiu com a determinação contida no art. 2° da Lei N°7.713/88, que dispôs, verbis: "A ri. 2° - O imposto de renda das pe.s:soas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos." Tal determinação foi mantida no art. 2° da Lei N° 8.134/90, verbis: "A ri. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas : será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo II. Para a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto a ser tributado, faz-se necessário o confronto entre os bens e direitos adquiridos e os existentes no último dia do período de apuração anterior. Para tanto, seria fundamental a declaração de rendimentos, bens e direitos mensal, porém a declaração continuou a ser apresentada anualmente, após a edição dos citados diplomas legais. No caso do recorrente, estão devidamente comprovados seus rendimentos nos anos-base 1989 e 1990, correspondentes aos exercícios de 1990 e 1991, pelos quais se infere o seguinte: 40. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np. :10580/011.836/92-29 ACÓRDÃO N°. :106-08.107 - até o mês de novembro/89, existem sobras de recursos no montante de NCz$ 72.807,17, não computadas no cálculo do acréscimo patrimonial; - da mesma forma, no mês de fevereiro/90, não foram computadas sobras no valor de Cr$ 36.183,50, referentes a janeiro. Não pode ser aceita, entretanto, como pede o contribuinte, a transferência de um ano-base para outro, sem a devida comprovação através de documento hábil e idôneo, lembrando que, no seu caso, nem ao menos as declarações de rendimentos haviam sido apresentadas, só o fazendo o contribuinte quando instado pela fiscalização a fazê-lo. Assiste, também, razão ao recorrente quando reclama da aplicação da TRD. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF N° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória N° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei N° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso por tmpestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir do acréscimo patrimonial a descoberto em novembro/89 a importância de NCz$ 72.807,17 e em fevereiro /90 o valor de Cr$ 36.183,50 e a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996. •!,,„‘ AN ARIÁ RIRãO DOS REIS 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10580/011.836/92-29 ACÓRDÃO N°. :106-08.107 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em• ;GT1r, 'ho de Contribuintes CAM ErdS.- 0 / Igté_ aisalogrigua de,. • in ; PRESIDENTE Tr Ciente em 1 PR1 • 1eR pif F ENI/A NACIONAL Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000564/92-00
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:39:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:39:44Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:39:44Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:39:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:39:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:39:44Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:39:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:39:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:39:44Z; created: 2009-08-25T18:39:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T18:39:44Z; pdf:charsPerPage: 1047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:39:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10665/000.564/92-00 Recurso n° 05.703 Matéria : PIS) DEDUÇÃO - Ex 1988 Recorrente: POSTO N. LTDA Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE/MG Sessão de 17 de maio de 1996 Acórdão n" 107-2.961 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO N. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por i unanimidade de %otos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE &kW Mi4443 NATANAEL MARTINS - RELATOR 9 FORMALIZADO EM: a 3 ABO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANI\ A DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° 10665/000.564/92-00 Recurso n° 05.708 Recorrente: POSTO N. LTDA Acórdão n° 107-2.961 RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa- jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3°, letra "a" e § 1°, da Lei Complementar n° 07/70, e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através de recurso, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 110.179, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 15.05.96, Acórdão n° 107-2.893, logrou provimento. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N° 10665/000.564/92-00 ACÓRDÃO N° 107-2361 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões/DF, 17 de maio de 1996. N f4(44"anael Martins - Relator. 005708 (96) Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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