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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799621 #
Numero do processo: 10830.000484/92-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4797202 #
Numero do processo: 10930.001540/90-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12626
Nome do relator: Não Informado
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4799651 #
Numero do processo: 13739.000120/86-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08605
Nome do relator: Não Informado
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DES PESAS COM PROPAGANDA: decorrentes de campanha publi- citaria institucionalizada, promovida pela pessoa ju rídica em co-participação com outras integrantes de rede nacional de distribuição, "desde que a empresa coordenadora da publicidade mantenha escrituraçãodes< tacada de todos os atos diretamente relacionados com o fato; sejam elaborados mapas demonstrativos, las- , treados em documentação hábil e id6nea; os serviços sejam éfetivamente prestados; a quitação obedeça aos requisitos legais; cada um dos participantes, quando solicitado, possa comprovar a satisfação das condi- 4i ções retro elencadas, são dedutíveis para efeito de apuração, pela pessoa jurídica, do lucro sujeito tributação. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ASSUNÇÃO'LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Con selho de Con ibuin es, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso Sala das Sessões-DF 20 de -tembro de 1988, IIP AN IO DA A/CABRAL PRESIDENTE SEBASTI1/2 n. e.00UES CABRAL RELATOR euks,U,p C trONivCsa VISTO EM GUSTAVO ECRN CAVALCANIT DANTAS PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 22SET1988 NACIONAL v.v . _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LU GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- RÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. Ti ¥ • 117. 1 I • _ - - _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000.120/86-78 Recurso n9 92.576 Acórdão n9 103-08.605 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ASSUNÇÃO LTDA RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ASSUNÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob n9 29.993.276/0001-08, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Nite _ rói-RJ que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresenta- da, manteve em parte a exigência do crédito tributário formaliza _ do através do auto de infração de fls. 117/118, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da citada decisão singular. A matéria ainda em litígio pode ser assim descri- ta com base no auto de infração, relativamente aos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente anos-base de 1982, 1983 e , 1984: "Glosadas despesas com promoção, por falta de II ... documentação hábil e lastreadas em contrato "Particular e recibos emitidos pelas Indústrias de Bebidas Antarctica do Rio de Janeiro S/A, Indús- trias de Bebidas Antarctica do Espírito Santo S/A. e de notas de emissão da própria autuada em favor de seus adquirentes, sem existir prova da publici _ dade realizada, ...". Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnatória de fls. 125 a 141, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocráti ca, que na parte objeto do litígio tem esta fundamentação: _ "CONSIDERANDO que os gastos de promoção, nos moldes aqui colocados, são custos comerciais da empresa produtora (Antárctica), a quem compete a dedutibilidade; CONSIDERANDO que o percentual pago pela dis tribuidora (impugnante), a título de co-participã. ção nos gastos promocionais é parte do preço de L aquisição dos produtos; — -,... , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000.120/86-78 2. Acórdão n9 103-08.605 CONSIDERANDO que tais gastos, conforme es- tão aqui colocados, são indedutiveis para a im- pugnante, tendo o assunto já sido objeto do Pare cer Normativo CST 143-75, que continua em vigên- cia e que em sua ementa estabelece: "É indedutível como custo ou despesa opera cional a Remuneração, fixa ou calculadad forma percentual sobre as vendas, paga ou creditada por uma empresa a outra, que lhe supre de estoques, e, eventualmente, tam- bém lhe provê de publicidade, organização e métodos de vendas". CONSIDERANDO que a impugnante não especifi cou e não documentou qual o montante das despe- sas promocionais que realizou, além desde co-par ticipação e que seriam dedutiveis por terem sido escrituradas concomitantemente a débito de despe _ sas e a crédito de receitas." Cientificada dessa decisão em 22/3/88, no dia 20 de abril seguinte a empresa apresentou sua peça recursõria de fls. 361 a 375, onde sustenta, em resumo, o que está alinhado na sequência: • a) as condições para que determinados dispêndios sejam admi_ tidos como dedutiveis do lucro bruto, a título de despe • sa operacional, são: a) que sejam necessários ã operacionalidade da empresa e à sua manutenção, e b) que não tenham sido computados nos custos. b) exatamente porque são necessárias às atividades da recor rente e não se computam no custo dos produtos, as despe- sas com propaganda, promoção e publicidade são, tipica - mente, operacionais, pouco importando sejam elas realiza das direta, ou indiretamente, mediante contrato, desde que não há norma legal que isso impeça; c) conquanto a propaganda tenha por objeto a promoção da marca Antárctica é, todavia, de peculiar interesse das L- distribuidoras essa promoção, visto, que, comercializa,? ir _ - , . =VIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000.120/86-78 3. Acórdão n9 103-08.605 do exclusivamente produtos dessa marca, a sua maior ou menor operacionalidade, ou seja, o seu maior ou menOr lu cro, está na razão direta do consumo desses produtos; d) não se cuida, no caso, de propaganda institucional, ape- nas, mas, e principalmente, de propaganda cooperativa e promocional de vendas de produtos de consumo popular, em mercado altamente competitivo; e) curial que a propaganda objetiva, simultaneamente, a de- manda primária e a demandas reletiva ou, em outras pala- vras,o Enate e a sua respectiva marca, dal a razão de ser o contrato em questão celebrado pela recorrente com a produtora, de co-participação, porque a ambas aprovei- ta; f) trata-se, pois, de contrapartida específica, contratual- mente assegurada, exaustivamente justificada nos conside randa do contrato e sem qualquer travo de ilicitude que pudesse, eventualmente, ser invocada; g) em abono de sua tese, a recorrente aduz a decisão admi- nistrativa do Parecer Normativo n9 21/76, que admite a dedutibilidade das despesas de propaganda de produto im- portado produzido por terceiros, portanto - suportadas pela empresa importadora; h) no mesmo sentido invoca a recorrente julgados na esfera administrativa, comoéocaso do processo n910580/135.335/84-93, pela DRF em Salvador-BA; dos recursos endereçados a este Conselho, resultantes nos Acórdãos; 101-72.300, de 1981; 103-06.267, de 1984; 103-08.005, de 1987 e 103-08.006,de 1987; i) das diligências realizadas nas unidades produtoras An- tárctica - a que se reporta a r. decisão - restou compro L 1 vada a aplicação da co-participação da recorrente nas" ir _, .. SERVhDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1,3739/000.120/86-78 4. Acórdão n9 103-08.605 pesas de propaganda, promoção e publicidade dos produ- tos que comercializa, impondo-se, portanto, a sua admis são, como despesa operacional, ex vi do disposto • nos arts. 191 e 247 do RIR/80; j) quanto às demais "despesas promocionais", suportadas di_ retamente pela recorrente, curial que, se foram elas es crituradas concomitantemente a débito de despeSas e a_ credito de receitas, com a anulação de seus efeitos, no encerramento do Balanço Patrimonial, não há como deixar de admitir-se a sua dedução; . - 1) não se deu apreço, como se vê, aos argumentos postos na defesa, a fls. 8 - que a recorrente tem, aqui, por inte gralmente reproduzidos - nem se atentou para os documen tos que foram oferecidos com a impugnação, que demons- tram a inexistência de resultado a tributar, nas entre- gas de produtos à freguesia, francas de pagamento, como incentivo à comercialização. Não há, pois, como deixar de admitir-se a dedução efetuada. JL É o relatório. )71 / , _ - , . emnorsimonxml. Processo n9 13739/000.120/86-78 5. Acórdão n9 103-08.605 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A matéria objeto do litígio não é nova neste Con- selho. O relato nos dá noticia de nada menos que quatro Arestos_ sobre o assunto, todos admitindo a dedutibilidade do dispêndio. Em sessão de 11/8/87, tive oportunidade de rela- tar os Recursos n9s: 89.967 e 90.005, que versavam sobre o as- sunto colocado em julgamento. Naquela ocasião proferi o voto que na sequência passo a reproduzir, mesmo porque o entendimento de! te colegiado permanece inalterado, confirmando-se, mais uma vez, a improcedência da autuação: "No tocante .ii matéria tributária constante da letra b, do item 2, deste voto, dispõe o artigo 247, IY, III, IV e § 39 do Regulamento vigente: "Art. 247 - Somente serão admitidos, como despesas de propaganda, desde que direta - mente relacionados com a atividade explora , da pela empresa (Lei n9 4.506/64, art.54)7 II - as importâncias pagas a empresas jor- nalísticas, correspondentes a anúncios ou publicações; III - as importâncias pagas a empresas de radiofusão ou televisão, corresponden tes a anúncios, horas locadas ou pro= gramas; IV - as despuas pagas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda; § 39 - As despesas de que trata este arti- go deverão ser escrituradas destaca damente em conta própria." Os dispositivos transcritos revelam que são fixados os seguintes requisitos para a admissibi- J11 lidade dos gastos com propaganda com despesas ope - .. , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000.120/86-78 6.• • Acórdão n9 103-08.605 racionais: a) relação direta da despesa com a ativida- de exploradora; b) pagamento a empresas jornalísticas, de radiofusão ou televisão, por anúncios, publicações, horas locadas ou programas; c) pagamento, a quaisquer empresas, desde que a beneficiária seja cadastrada no CGC e mantenha escrituração regular; e d) escrituração destacada, em conta especi- fica, dos gastos dessa natureza. A principio, nenhum impedimento legal exis- te, seja de forma explicitada ou implícita, para a participação de empresas na execução de proje- tos e/ou programas de propaganda conjunta. Atendi dos os pressupostos estabelecidos com vistas ã s' gurança de que os serviços foram efetivamenteprei tados; as empresas prestadores desses serviços sa- tisfaçam as condições necessárias á dedutibilida- de do gasto; os registros contábeis foram efetua- dos com observância do comando legal, qual seja, promovendo-se a escrituração com destaque das des pesas em conta prõpria. Também deve ficar consig- nado que as condições gerais de dedutibilidade da despesa, quais sejam: necessidades, normalidade e usualidade, devam estar presentes para autorizar a sua apropriação pela pessoa jurídica. O fundamento da glosa, conforme consta da peça básica, seguiu a linha constante da justifi- cativa seguinte: "... porque originários de percentual apli- cado sobre as compras efetuadas a empresa ' que lhe supre de estoques, não existindo, outros meios para apuração dos efetivos gas tos a este titulo." Com o parecer que deu embasamento ã decisão recorrida, restaram aditados outros argumentos: "Pelo que se verifica nos termos do contra- to anexado aos autos, a hipótese encontra perfeita consonância com aquela normatiza- da no Parecer n9 143/75, ou seja, tais ti- pos de contrato, pela sua natureza e forma de remuneração, baseada em percentual so- bre as compras efetuadas, somente favorece a empresa supridora dos estoques e detento ra da marca, tratando-se provavelmente, de imposição disfarçada de sobrepreço na j i- mercadoria, estando tal situação, amplamen te definida no parecer citado. '`,.... . . . . .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000.120/86-78 7. Acórdão n9 103-08.605 O contrato juntado aos autos, demonstra claramen te que o objeto maior, é a promoção da marca, eE nenhum momento obrigando o fabricante a investir sequer parcialmente as verbas publicitárias na região servida pela distribuidora, além do que, conforme previsão contida na cláusula 13 do con- trato de concessão, a mesma pode ser cassada a qualquer tempo, e nessa hipótese, todo o investi- mento publicitário na marca, em nada seria apro- veitado pelo contribuinte, o que revela a nature za leonina do mesmo, não sendo portanto, de acer tar-se como dedutíveis as despesas assim realiza_ das." Contrapondo-se a essas assertivas, a recor- rente sustenta in verbis: "A conjugação de atividades, entre produto- ra e distribuidora, tendentes ao suprimen- to do mercado de bebidas, determina o inte resse comum que vincula ambos na propagan- da, promoção e publicidade dos produtos An ta-rctica, levando-se a estabelecer uma cor -participação nas despesas para isso neces sárias, fixadas no contrato-tipo que cele- braram." Embora seja verdadeiro que a propaganda pro mova a marca do produto, também não é menos verdW dade que suas vendas e, de conseqüência, seu re- sultado operacional, se comportam como uma variá- vel endógena ao sistema, ou seja, as receitas da pessoa jurídica estão diretamente relacionadasccm o nível de consumo, e este, como acontece em eco- nomias de livre mercado, tem sua flutuação deter- minada, ao menos em parte, pelo comportamento de consumidor, que é altamente influenciável com a propaganda feita de forma institucionalizadaesis_ temática. Se considerados os atuais níveis de comuni- cação, com os veículos alcançando o consumidor on de quer que este se encontre; se analizados os ar tos custos da publicidade e da propaganda paracp atinjam ou cubram o vasto território brasileiro; uma vez ponderados os objetivos, alcance, eficién cia e outras vantagens que a propaganda feita de' forma cooperativa trás às empresas, não há razão para afastar a possibilidade de as pessoas jurídi cas, voltadas para a produção e comercializaçãodi uma linha de produtor, poderem planejar e promo - ver a realização da Oopaganda de forma cooperada, ccmaparticipação nos custos de todas aquelas in-J texessadas e, principalmente, beneficiadas como re 1--- sultado dessa promoção. - .. .. ' samonaconum Prcxesson9 13739/000.120/86-78 8. Acórdão n9 103-08.605 O produto comercializado pela recorrente chega até ao consumidor através canal de distri - buiçâo cuja política é, nitidamente, de natureza intensiva. Vale dizer, aquela cujo propósito é fa zer chegar o produto do maior número possível de pontos de venda. De acordo com as lições de Ange- la da Rocha e Cari Christensen, da Obra"MNPUTTEM- - Teoria e Prática no Brasil" - Ed. Atlas, VIL edi ção, 1987, na hipótese de o canal de distribuição ser liberado pelo fabricante, pois este se encon- tra em situação estratégica para trazer ordem e uniformidade ao próprio canal: "A liderança do fabricante pode implicar a aceitação da responsabilidade por: - controlar o atendimento e o serviço fome_ cidos pelo intermediário; ,- controlar a área do varejista dedicada ao produto ou serviço do fabricante; - controlar as vendas e os estoques do vare_ jista; - controlar o esforço promocional agregado; - controlar os preços pelos quais o produto é vendido." (grifei). A propósito do controle exercido sobre o es forço promocional agregado, prelecionam os cita- dos autores; "O esforço promocional é geralmente feito diretimente pelo fabricante, com o propósi to de desenvolver imagem de marca e atra-. vés de propaganda cooperada com o varejis- ta, para anunciar modelos específicos, pre ços e condições." Visa a propaganda cooperada, essencialmen- te, a divisão de custos do patrocínio entre as em presas beneficiárias. No caso da propaganda cooPJ rada vertical, os autores da obra retro menciona- da apontam como vantagens: "Do lado do fabricante, a vantagem princi- pal é a obtenção de maior colaboração por parte do varejista; Do lado do varejista, a propaganda coopera da tem como propósito obter uma resposta imediata do consumidor, utilizando-se para tal não apenas de seus próprios fundos pro mocion is, mas também d queles do fabricar' te." .. . : . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000.120/86-78 9. . Acórdão n9 103-08.605 Nessa linha de idéias, forçoso é concluir que a propaganda feita de forma cooperada apresen ta inúmeras vantagens, tanto para o produtor quaa to para o varejista, beneficiando, inclusive, n& limite do seguimento, o próprio consumidor. Sustentou a autoridade recorrida que a hipó tese versada nos presentes autos encontra perfei- ta consonãncia com aquela normatizada no Parecer CST n9 143/75. Não concordo totalmente com essa assertiva. Com efeito, o citado ato normativo deu resposta a indagação feita nestes termos: el ... se é dedutivel como custo ou despesa operacional a remuneração, fixa ou calcula- da de forma percentual sobre as vendas, pa- ga ou creditada por uma empresa a outra, que lhe provê de publicidade, organização, meto dos de vendas, etc... e se tais gastos são classificados como "royalties" ou despesas de assistência técnica ou administrativa." Em resposta, o parecerista esclareceu nos itens 6 a 8 do mencionado ato: "6 - O fato de sujeitar-se a empresa supri- da â exigência da supridora de não adquirir mercadorias a outros fornecedores, não tem o condão de caracterizar a remuneração adi- cional:como despesa necessáriaâs atividades da primeira, em se considerando a possibili dade a todos assegurada de exercer o seu co mércio numa economia de livre concorrência:- 7 - Jamais as despesas da espécie se carac terizariam como "royalties" ou despesas da assistência técnica (técnica ou administra- tiva), pois esta compreende serviços de con sultoria e ou assessoramento envolvendo co- nhecimentos especializados de quem os pres- ta, em cada campo de ação, enquanto aqueles são devidos pela exploração de marcas de in dústria e comércio, ou nome comercial, e pa tentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação. A remuneração enfocada também não poderá ser considerada comissão, por não ter a natureza desse tipo de dispêndio. 8 - Finalmente, a prestação de serviços de publicidade, organização, métodos de ~das, etc.., no caso em análise, seria apenas uma decorrência do pacto principal estabelecido entre os contratantes, caracterizando-se tal atividade mais como manifestação dos inte - il resses da empresa supridora das mercadorias, do que, propriamente, da empresa suprida. _ , . . . : savr,o MILICO FEDERAL Processo n9 13739/000.120/86-78 10. Acórdão n9 103-08.605 Resta evidente que a consulta tem como ponto fulcral a remuneração, de forma fixa ou variável, por suprimentos de estoques e, eventualmente,apro visão de organização, métodos de vendas, publicidí de, etc. A prestação de serviços que acabou de sei enfocada vincula, essencialmente, empresa suprido- ra e suprida, mediante remuneração adicional. Para melhor caracterizar o ponto nodal da questão pro- posta a apreciação da C.S.T., basta ler o item 2 do P.N. n9 143/75, verbis: "Um exame superficial da matéria poderia con duzir ã aceitação dessa remuneração comocuí to ou despesa operacional, eis que a empre= sa teria à sua disposição, em última anali- se, os estoques da supridora, dispensando-se aquela de vultosas aplicaçoes na manutenção • de estoques próprios, justificando-se o pa- gamento de certa quantia em razão dessa cir cunstância, e que poderia caracterizar tais despesas como necessárias às atividades da empresa suprida." A hipótese aqui, sem sombra de dúvidas, é completamente diferente: a) a recorrente ê distri- buidora dos produtos fabricados pela Antárctica; b) não se trata de remuneração por serviços prestados,'mas sim de contribuiçao com destinaçao especifica, qual seja, para constituição de um mon- tante que será aplicado, exclusivamente, em propa- ganda e publicidade. c) a Cia. Antárctica não presta qualquer mo- dalidade de serviços ã recorrente, apenas se colo- ca na posição de gestora dos recursos, com a res - ponsabilidade de planejar e promover toda propagan da e publicidade relacionadas com o produto objeta- da distribuição. A administração tributária já se manifestou sobre casos que, se não são semelhantes ao aquidis cutido, apresentam alguns pontos de contacto lque podem orientar melhor o julgador na busca de uma solução justa, legal e que minimize o risco de dei xar a Fiscalização sem meios de exercer controle eficiente sobre os elementos envolvidos na execu- ção do plano de propaganda conjunta, com vistas a permitir que os gastos correspondentes sejam apro priados como despesa operacional. Assim é que, apreciando recurso de oficio in terposto pela Superintendente da 69 R.F., a csT ^negou-lhe provimento e, de conseqüência confirmou o entendimento sintetizado nesta ementa- i- .. . : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000.120/86-78 11. Acórdão n9 103-08.605 "As despesas de propaganda, pagas aquaisquer empresas, somente serão admitidas como des- pesa operacional quando a empresa beneficia da for registrada no Cadastro Geral de Con- tribuintes - CGC, mantiver escrituração re- gular e contabilizar tais despesas destaca- damente." Ao responder ã citada consulta, o Superin - tendente sustentou acertadamente, que "... o fato de a pessoa jurídica que veicular o anúncio, ou por qualquer forma realizar a campanha de propa- ganda, ser uma entidade isenta, nao impede que os valores a ela entregues em pagamento sejam escri- turados como despesas operacionais dedutíveis (Pa recer Normativo n9 236/74 e Ato Declaratório Norr • mativo n9 15/76)". É importante ressaltar que o essencial, no caso da propaganda é sua realização sob qualquer forma, uma vez atendidos os pressu- postos estabelecidos em lei para sua dedutibilida _ de como despesa operacional. • Outra consulta que mereceu resposta favorá vel da CST foi feita pela União Brasileira de Vi- tivinicultura, conforme Parecer CSR/SIPR n9 335/83, assim ementado: "DESPESAS DE PROPAGANDA Despesas de propaganda decorrentes de campa nha publicitária institucional, em rede de • televisão, promovida pelos produtores por intermédio de suas respectivas entidades de classe: admite-se que os dispêndios sejam comprovados mediante recibos fornecidos pe- las referidas entidades, desdeque os parti cipantes possam igualmente demonstrar: a) S valor do faturamento (custo) total do em- preendimento publicitário; b) o critérioadb tado na determinação do valor do recibo; ? c) a discriminação dos valores dos recibos que compõem o montante faturado as entida - des de classe pela empresa prestadora de serviços." Do relato feito pelo Superintendente Regio- nal da Receita Federal, - 10. Região Fiscal, cons ta os seguintes esclarecimentos a propósito dacoS sulta: - "a) visando incrementar o consumo de vinhos no Brasil, decidiram os produtores realizar uma campanha publicitária institucional (...) recolhendo, para isso, participações -I- das empresas vinícolas, através de sua res pectiva entidade de classe, sendo que a sS 7 . ,. . . SERVIÇO POOLICO FEDFAAL Processo n9 13739/000.120/86-78 12. Acórdão n9 103-08.605 ma da arrecadação dos associados das três en tidades de classe formaria o valor global -a- ser aplicado na campanha; b) as entidades de classe, neste caso, fun- cionariam como coordenadoras da campanha, ar recadadoras dos valores das empresas associa das, repassando-os, a seguir, para o veículo promotor da campanha, não obtendo, com isso, nenhum benefício para oi; c) do ponto de vista prático, mostra-se ine- xequível o faturamento direto das emissoras (..) para cada uma das empresas vinícolas contribuintes da campanha em vista do grande n9 das mesmas; d) a única maneira encontrada para equacio- nar o problema seria a de as emissoras (...) faturarem contra as entidades, rateando o va lor correspondente ã participação decada um" delas. Por sua vez, as entidades de classe repassariam esse faturamento, proporcional- mente a cada uma das empresas associadas, emitindo, para isso, o competente recibo de quitação, especificando a finalidade do va- lor, destino, no caso, para a campanha insti_ tucional do vinho." Como se observa, o caso acima narrado apre- senta vários pontos comuns com aquele de que cui- dam os presentes autos. Aqui as empresas contri- buem para a formação de um montante cuja destina- ção é financiamento de campanha publicitária insti - tucional; a Antárctica, também participante direta no somatório dos recursos e beneficiária do resul- tado, funciona como coordenadora e planejadora da campanha publicitária; a quitação é dada aos parti cipantes mediante recibos; a contabilização é fei- ta de forma destacada, com emissão de mapas demons trativos da alocação dos recursos, de sua distri 7- buição e rateio; a'documentação comprobatória dos gastos encontra-se arquivada na sede da coordenado_ ra, disponível para todos os participantes. Em razão de diligência promovida por esta Cã mara, restou comprovado que a verba aplicada pela empresa coordenadora da campanha publicitária foi superior ao montante arrecadado das distribuidoras. Também está evidenciado que o volume de recursos aplicados na propaganda que, teoricamente, benefi- ciária a região onde está localizada a recorrente, supera aquele resultante das empresas distribuido- ras ali sediadas. A argumentação de que o excedente verificado 1 na aplicação de recursos em maior volume numa a:7 /7 • + 9 , e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000.120/86-78 13. Acórdão n9 103-08.605 terminada região implica prejuízo para outras re- giões, não tem procedência visto que a quantifica ção ou mensuraçâo do benefício ou retorno que ai regiões e seus distribuidores possam auferir, em • razão da campanha publicitária promovida, no mais das vezes, a nível nacional, não pode ser determi nada. Demais, o objetivo da campanha publicitária, como acontece no caso concreto, não é apenas o con sumidor residente ou domiciliado naquela região, mas também aquele integrante da denominada popula ção flutuante. O essencial, para solução da controvérsia,é o fato de os gastos poderem ser caracterizados co mo despesas operacionais, o que requer a satisfa: ção dos requisitos fixados na legislação de regên cie; que a empresa coordenadora da publicidade,maN tenha escrituração destacada de todos os atos di- retamente relacionados com a movimentação dos re- cursos; que sejam elaborados mapas e demonstrati- vos, lastreados em documentação hábil e idónea, dos recursos arrecadados, aplicados e rateados en tre as partes; que os serviços sejam efetivamente prestados; que a quitação obedeça aos requisitos impostos pela legislação própria; que cada um dos participantes, desde que solicitado por quem de direito, comprove a satisfação das condições re- tro mencionadas." Resta evidente, pois, que a decisão recorrida me- rece reforma. Voto pelo provimento do recurso voluntário inter- posto. Brasília-DF 49 1 de .etembro de 1988. i OL SEBASTIÃO '0iipiCABRAL - RELATOR MFCT. 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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO ENGENHEIRO INDÚSTRIA E 'COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sess6es, em 15 de maio de 1991 MÁ O MACHADO ALDEIRA PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM-PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE :.-.*SA 7 NACIONAL I JUI.1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, DICLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e LUIZ ALBERTO CA VA MACEIRA. SERVIÇO PYSLICO FEDERAL PROCESSO N? 10830/004.352/88-21 RECURSOW: 59.034 ACOROÃOW: 103-11.259 RECORRENTE: CASA DO ENGENHEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RE1ATõlk10 CASA DO ENGENHEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CGC n9 46.117.586/0001-70, com sede em Campinas/SP recorre a este Co, selho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autori dade de primeira instância (f is. 25/26), proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 16. Trata:se de autuação decorrente de exigência de im- posto de renda pessoa-jurídica, apurada no processo n9 . 10830/004:354/88-56, da mesma empresa, que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 96.906 O reflexo refere-se a lucro considerados automatica mente distribuIdosaos sócios e tributados exclusivamente na fonte, com base no art. 89, do Decreto-lei n9 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o _con- tribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou pro cedente a exigência fiscal. Notificado desta decisão em 19.02.90, o contribuin- te interpôs contra a mesma o recurso de fls. 30 em 15.03.90, invo • . sumo Kauco FEDOW. Processo n9 10830/004.352/88-21 2. Acórdão n9 103,41.259 cando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. Julgado na sessão de 15,05.91, o recurso do proces so principal, decidiu esta amara, através do Acórdão n9 103-11.236 ; em negar-lhe provimento conforme cópia de fls. . É o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e, pre- enchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para co branca de imposto de renda pessoa-jurídica; também objeto de re- curso, que julgado; não logrou provimento nesta Câmara. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito negar-lhe pro vimento. Brasília-DF., em 15 de maio de 1991 MAR MACHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000105/87-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13739.000254/85-53
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Aggsto do 19 87 ACORDA.° N.• 103-0 8. 016 Recurso n.• - 91.424 - IRPJ - EX: DE 1982 Recorrente - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA. Recorrld a - DRF em NITERÓI - RJ •IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS NÃO RE- GISTRADAS. O registro das quebras de mercadorias em li vro fiscal de saldas, por imposição do fist- co estadual, não implica omissão de receita pelo fato de não haver correspondente regis tro no livro Diário. Dado Provimento. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO RE GISTRADAS. A divergância existente entre os assentamen tos em livro fiscal de registro-de ,compra-g e no livro diário constitui indicio de omis $ão de receitas comprovadas pelo não regisr tro das mercadorias adquiridas, _ressalvada as prova em contrário. Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribrintes, por unanimidade de votos, em dar proviménto• parcial ao recu so a fim de se excluir da tributação a importância de Cr$ 2.209.252. Sal-/das Sessões (DF), em 12 .410 e agosto de 1987. i -"Mrnm ... • '''e & DA SI ar i-. 4); . 4. VipI 4~i 5. ge if - -- IDENTE ' CHARD ULRICH ;REUTZ /* - RELATOR 41/ VISTO EM JOSÉ NICODEMOã . Dg OLIVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 13AG01987 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j lgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LOR CIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃE= e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • OtaPtHe. 'I • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.739/000.254/85-53 RECURSO N9 91.424 ACORDA° N9 103-08.016 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE DEBIDAS MIYANO LTDA., inscrita no CGC sob n9 30.078.786/0001-20, recorre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Niterói que manteve a totalidade do lançamen- to constituído pelo auto de infração de fls. 36. No referido auto fo r-am apuradas cinco irregularidades, sendo que em relação a três de! sas a recorrente manifestou sua concordância já por ocasião da impui nação. 1.1 A matéria ainda em litígio está descrita da seguinte forma no auto de infração: "Exercício de 1982 - Ano-Base de 1981 1 - Omissão de Receita, no valor de Cr$ 2.215.252,de corrente da diferença entre o total lançado na Decl; ração de IRPJ, Revenda de Mercadorias, no valor de" Cr$ 546.749.226, e no livro Diário n9 07 e o total escriturado no livro Registro de Saldas n9 10, , con- forme apuração mensal do item 1.1 do Termo de Veri- ficação e Esclarecimentos, no valor de Cr$ 548.964.439; 2 - Omissão de Receita no valor de Cr$ 2.209.231, de corrente da divergência entre o saldo apurado mensal mente, do livro Diário, conforme item 2.1 do Termo de Verificação, referente as mercadorias Compradas tributadas e isentas no valor de Cr$ 392.657.246, e a transcrição na Declaração de IRPJ, a titulo de Com pras no valor de Cr$ 390.448.000, para efeito de a- puração do Custo de Mercadorias Vendidas; 2. Por ocasião da impugnação a recorrente disse como primeira colocação que a diferença apurada não seria de Cr$ l\ 2.215.252 mas de Cr$ 2.215.213. Declarou que não existiu omis ...gio te" ----A1>< senvico POBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000.254/85-53 2. Acórdão n9 103-08.016 receita, pois a diferença apurada referir-se-ia a quebra de mercado rias; que conforme Portaria SUTES n9 2,da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, deve emitir nota fiscal de quebra de merca- doria, tendo como natureza de operação o n9 599. Assim, a importân- cia de Cr$ 2.215.213 não corresponderia a vendas, estando lançada no livro de saída apenas para comprovação do estorno do ICM credita- do. - 2.1 No tocante â segunda infração autuada, alegou que a diferença de Cr$ 2.209.231 não existiria, pois tratar-se-ia das que- bras de mercadorias acima referidas e conforme lançamentos no livro Diário, juntando cópias dos respectivos lançamentos. Apresentou o seguinte demonstrativo: Valor apurado no livro de Entrada de Mercadorias Cr$ 392.657.246 Quebras de Mercadorias Cr$ 2.215.212 TOTAL Cr$ 390.442.034 2.1.1 Tendo em vista que na declaração de imposto de ren- da do exercício de 1982 declarou como compras de mercadorias no ,pe- ríodo-base o valor de Cr$ 390.448.033, entendeu que a diferença real existente entre o valor constante na declaração de rendimentos de 1982 e o apurado no livro de entrada de mercadorias seria de Cr$.... 5.999,00. Na informação de fls. 75 e 76 a auditora fiscal au- tuante esclareceu que a tributação da parcela de Cr$ 2.215.252 ocor reu por não ter o contribuinte incluído esse valor na receita liqui da da declaração de rendimentos do exercício de 1982, a fim de que pudesse apropriá-la como despesa operacional, como o fez __conforme constante a fls. 28. No concernente â omissão de receitas, no valor de °,4< SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000.254/85-53 Acórdão n9 103-08.016 Cr$ 2.209.231, o lançamento foi efetuado por divergência entre os gistros constantes no livro Diário e no Livro Registro de Mercador Compradas. Ao efetuar as compras, não teria o contribuinte a inforn ção, naquele momento, de quais daquelas mercadorias viriam sofrer qu bras. 3.2 Concluiu pela manutenção do lançamento. 4. Para melhor apreciação da impugnação foi proposta a realização de diligência para verificar se: a) as notas fiscais correspondentes ãs quebras de mer cadorias fizeram parte do total de Cr$ 548.964.439; b) constam no livro Diário lançamentos de quebras de mercadorias no total de Cr$ 2.215.212e seJwse.valor. foi computado nas compras registradas por Cr$ .... 392.657.246; e c) em decorrência dos lançamentos relativos às que- bras de mercadorias houve dano ao Erário, caracte- rizando omissão de receita ou a empresa apenas te- ria se utilizado do disposto no artigo 184 do RIR/80. 4.1 Em atendimento à diligência proposta, foram anexadas cópias xerográficas das Ultimas folhas de cada mês do livro Registro de Saídas, contendo o registro das notas fiscais correspondentes às quebras (fls. 79/90) e cópias xerográficas das páginas do livro Diá- rio onde consta o registro mensal do seguinte lançamento padrão: MERCADORIAS QUEBRAS a MERCADORIAS .2 A auditora fiscal informou o seguinte quanto aos que sinvico ~suco FEDERAL Processo n9 13739/000.254/85-53 4. Acórdão n9 103-08.016 sitos formulados: a) que as notas fiscais referentes às quebras estão lançadas no livro Registro de Saldas n9 10, compon do o saldo de Cr$ 546.964.439 e não Cr$ 548.964.439, por ter ocorrido o registro, no mês de outubro de 1981, da not&fiscal n9 589.698 no valor de Cr$ 166.323,76 e não o valor de Cr$ 172.323,76, conforme constante no livro Diário. b) que os valores das quebras foram computadas nas compras, pois seria impossível o contribuinte iden tificar a cada operação de compra quais as marcado rias que iriam sofrer quebras já por ocasilo dos lançamentos-no livro Registro de Entradas. Tal só ocorre ao final de cada mês, com a emissão das notas fiscais de saída. . • c) que em decorrência dos lançamentos relativos ás quebras de mercadorias houve dano ao Erário Públi co Federal. 5. Ao proferir a sua decisão o Senhor Delegado da Recei- ta Federal em Niterói tomou conhecimento da impugnação e julgou pro- cedente o auto de infração. 6. A recorrente foi cientificada. da decisão de primei- ra instância em 23/5/87 e em 19/6/87 recorreu a este Conselho. 7. No recurso é alegado que. em razão do seu comércio de bebidas, e na qualidade de atacadista com considerável movimento tem inevitavelmente perdas, que em sua maioria são representadas por perdas que normalmente acontecem em acidentes de trânsito como também dentro do próprio depósito, fato perfeitamente normal em toda ativida 1/4-- de de tal natureza. 7,--(e- SERVIÇO FR:muco FEDERAL -Processo n9 13739/000.254/85-53 5. Acórdão n9 103-08.016 7.1 Reportando-se ao artigo 184 do RIR/80, comenta que fo ra orientada no sentido de "quebras ou perdas de estoque i após apura das,serão lançadas contabilmente a débito do resultado do período." Expressa o entendimento que por força de dispositivo legal as que- bras apuradas dentro do mês, após retirada do custo dos valores tribu trios, são lançadas na conta de despesa. 7.2 Diz que para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias deveria emitir nota fiscal das _quebras verificadas no mês, encaminhando-a ã Receita Estadual, a qual posteriormente : proce- dia a verificações, por agente da fiscalização, com lavratura de ter mo em livro de ocorrências. 7.3 Finaliza seu recurso pedindo o provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. A recorrente registrou,, no período-base de janeiro a dezembro de 1281, em seu livro fiscal registro de saídas, vendas pelo valer de Cr$ 548,164,439,70. Conforme cópias xerográficas de fla, 71 a 90, neste total está incluída a importância de Cr$ 2,20.1.212,76 correspondente as notas fiscais emitidas por quebras o- corridas. As referidas notas fiscais estão anexadas ao processo, por cópias xeregraficas de fls. 50 a 71. Nelas consta como destinatãrio das mercadorias a própria recorrente. Como natureza da operação está riscada a parte impressa de "venda ã vista" e substituída pelo n9 599. Trata-se, assim, de notas fiscais correspondentes "às quebras d r- mercadorias. \ 2.1 A receita registrada contabilmente importa em Cr$. SERVIÇO rueucoME0tRAL Processo 1W 13739/000.254/85-53 6. AcOrdão 1W 103-08.016 546:M:226,94 'Ima o resultado da subtração de Cr$ 2.209.212,76 do to- tal registrado de Cr$ 548.964.439,70, com a diferença de Cr$ 6,000,0.0 apontada pela auditoria fiscal a fls. 104. 2,2 Se as notas fiscais correspondentes às quebras de mer cadorias, registradas em livro fiscal, não correspondem a venda de mercadorias, entendo que a recorrente agiú corretamente ao não regis tra-las como receita operacional em sua contabilidade. 2.3 Tendo em vista que .a recorrente registrou contabilmen_ te, no /gês de outubro de 1981, quebras por valor de Cr$ 6.000,00 supe flor as constantes no livro .fiscal, tal importância deve permanecerá° valor lançado. Nestas condições, inpõe-se o provimento da parcela de Cr$ 2.20.9,252,00 relativamente a-omissão de receita lançada por dife- rença lançada na escrituração contabil e fiscal (Cr$ 2.215.252,00 - Cr$ 6.000,00). 2.4 Na informação fiscal de fls. 75 consta como justifica tive do lançamento da omissão de receita o fato de que a importância autuada deveria ter sido incluida na receita para que a recorrente pu desse apropria-la como despesa operacional. Sendo esta a razão do lan_ çamento, este deveria ter sido orientado para glosa da despesa e não para omissão de receita que, no caso, não houve, ao menos no tocante ao constante nos autos. 3. A recorrente pretende infirmar o lançamento da omis- são de receita decorrente da divergência entre o valor das compras de gercadorias constante .no livro Diario e o registrado no livro fiscal de .mercadorias compradas, alegando tratar-se da diferença das quebras de nexcadorias. 3.1 Examinando a conta de mercadorias constata-se algu- mas Incoerências nesta conta. A fls. 27 e 30 deste processo tem-se que o estoque de mercadorias em 31112/81 importou em Cr$ 34.9.45.760.,36, enquanto que na declaração de rendimentos foi declara- do Cr$ 29.356.780, No tocante a esta importância o recorrente ..,:desde logo conformou-se com olançamento. Outro aspecto que existe Wrli/Pa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000.254/85-53 7. AcOrdão n9 103-Q8,016 determinação do custo das mercadorias vendidas foi registrado no li- vro diário, a credito de resultado do exercício o valor do estoque de Cr$ 34,945.760,36 efls.27) e a debito de resultado do exercício o valor do estoque inicial mais as compras no período-base, o que to totaliza Cr$ 361,515.872,89 (Cr$ 346.472.255,68 + Cr$ 15.043.617,21) Cfla,291 no que resulta um custo das mercadorias vendidas de Cr$ 326,570,112,53,enquanto que,na declaração de rendimentos foi-consig- nado um custo de Cr$ 371.871.903 (fls. 3 e 10). 3,2 A vista das divergencias apontadas no subitem ante- rior compreende-se porque a recorrente não detalhou melhor a conta de mercadorias de modo a demonstrar sua composição e saldo final. Pa ra que o recurso pudesse ser provido deveria ter havido um demonstra tiyo da, referida conta de mercadorias. Tenho para mim que se interes sasse a recorrente demonstrar os valores registrados contabilmente • lhe seria muito fácil faze-lo. Não o tenho feito, reputo o lançamen- to como correto. 4. De todo o exposto, voto por dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da, tributação a importância de Cr$ 2.201,252. Crasllia CDF1,, em 12 de agosto de 1987. L‘Y 610,10 e 4 ICHARD ULRICH • EUT/ R - RELATOR Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000047/88-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10783.006113/92-13
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:22:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:22:59Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:22:59Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:22:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:22:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:22:59Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:22:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:22:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:22:59Z; created: 2009-07-24T12:22:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-24T12:22:59Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:22:59Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10783/006.113/92-13 a1S Sessão de 15 de junho de 1994 ACORDAO NR. 103-15.067 Recurso nr.: 84.789 - FINSOCIAL/FATURAMINTO - EXS: 1985 A 1990 Recorrente : MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZI LTDA. Recorrida : DRF EM VITORIA - ES FTNSOCTAL/FATOPANIRNTO - Mantém-se a exigência de- corrente da apuração de falta ou insuficiência de recolhimento, mormente quando a autuada não con- testa efetivamente o lançamento, tratando-o como decorrente de outro relativo ao IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZI LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de junho de 1994 C 'VOO-ri 'Si • • r. :ER - PRESIDENTE a".., M era . FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI RELATOR VISTO EM '• cwcmrl D2 SOdWÇNWO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 4 Np 1995 NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Cegar Antonio Moreira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Victor Lula de Salles Freire, Clóvis Armando Lemos Carneiro. Ausentes os Conselheiros Sonia Nacinovic e Edvaldo Pereira de Brito. PROCESSO NR. 10783/008.113/92-13 2. RECURSO NR.: 84.789 ACORDAO NR.: 103-15.067 RECORRENTE : MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZI LTDA. BELAIIIRIS2 E MOIQ Coselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator Tempestivamente, recorre a Contribuinte em epígrafe contra a decisão proferida pela DRF em Vitória - ES, que manteve inte- gralmente a exigência, relativa ao Fineocial/Faturamento. Conforme se verifica às fls. 02/19, nos demonstrativos fiscais, o lançamento está calcado, tão-somente, na apuração do Finco- cial/Faturamento não recolhido ou recolhido com insuficiência, concer- nente a fatos geradores ocorridos de janeiro de 1984 a dezembro de 1989. O procedimento em exame não possui qualquer vinculação com o instaurado relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, como se percebe do cotejo daqueles demonstrativos com as cópias reti- radas daquele outro processo. - Não obstante, e apesar de alertada a empresa na decisão singular de fls. 107/108, quanto a não-conexão de ambos os lançamen- tos, a litigante, em seu recurso de fls. 112, W:seY.ÇtiN.,.. no equivoco. Por conseguinte, a interessada deixou de opor qualquer objeção concreta diante das imputadas insuficiências de recolhimento de Contribuição, devida nos termos do art. lo., parágrafo lo., do De- creto-Lei nr. 1940/82. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 15 de junho de 1994 71"--FLAVIO ALMEIDA MI KI - RELATOR Uulf Page 1 _0057200.PDF Page 1

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