Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7714479 #
Numero do processo: 10166.726129/2016-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.726129/2016-88

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5996500

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.595

nome_arquivo_s : Decisao_10166726129201688.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10166726129201688_5996500.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7714479

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911367688192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.726129/2016­88  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.595  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 29 /2 01 6- 88 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10166.726129/2016­88  Acórdão n.º 3302­006.595  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.639.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10166.726129/2016­88  Acórdão n.º 3302­006.595  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10166.726129/2016­88  Acórdão n.º 3302­006.595  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10166.726129/2016­88  Acórdão n.º 3302­006.595  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10166.726129/2016­88  Acórdão n.º 3302­006.595  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 166DF CARF MF

score : 1.0
7763108 #
Numero do processo: 10640.000040/2009-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que dava-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10640.000040/2009-16

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6013537

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.225

nome_arquivo_s : Decisao_10640000040200916.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10640000040200916_6013537.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que dava-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7763108

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911406485504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.000040/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.225  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FÁTIMA GERVASON HALFED            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  NÃO  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho,  que  dava­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 00 40 /2 00 9- 16 Fl. 288DF CARF MF     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2004, ano­calendário de  2003,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  um  crédito  tributário  no  montante  de  R$27.203,29,  atualizado até novembro de 2008. Foram constatadas as seguintes irregularidades, conforme a  Descrição dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$42.960,00    A  interessada  foi  cientificada  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando,  em síntese,  que  apresentou  todos os documentos  comprobatórios de  suas despesas  médicas,  para  os  quais  afirma  atenderem  os  requisitos  legais  e  que  a  autoridade  fiscal  sem  qualquer  fundamento  negou  fé  aos  documentos  apresentados.  Cita  jurisprudência  a  doutrina  para guerrear seu direito.       A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que:     => no tocante as despesas médicas, deixou claro a DRJ, com respaldo em lei,  que quando existe alguma duvida acerca da efetividade da despesa, cabe ao Fisco , por dever  legal, tomar cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito da defesa correta  da apuração do tributo. Com base nisso, para formar a sua convicção, principalmente diante do  elevado montante de despesa médica envolvida, solicitou a autoridade fiscal comprovação de  pagamento de determinadas despesas. Cabe ressaltar que a despeito da alegação da Impugnante  de  que  o  fiscal  estaria  deixando  de  dar  fé  aos  recibos médicos,  sem  fundamento  para  tal,  a  presunção  de  verdade  alegada  do  conteúdo  dos  recibos  pode  até  ser  admitida,  no  entanto,  apenas entre as partes ali consignadas; perante terceiros, contestado o fato ali relatado, cabe ao  interessado na  sua veracidade o ônus de provar  a  efetividade de  sua ocorrência por meio de  outras provas.    => através dos extratos bancários apresentados pela Contribuinte, a DRJ teve a  cautela e cuidado em analisar todos os recibos e saques feitos na sua conta bancária e buscar  fazer uma inferência razoável e ponderada de comprovação de pagamento de despesas. Assim  sendo, analisando uma a uma despesa e recibo apresentado, cruzando com os saques conforme  extratos bancários, foi verificado que :     1  ­  para  os  recibos  com  datas  incompletas,  não  há  como  efetuar  confrontos  com os extratos bancários. Se encontram nessa situação os docs de fls. 22 ­ emitidos por Erika  de Oliveira Tudesco e 23/25 ­ emitidos por Natália Rettore Leandro.    2 ­ Para aqueles possivelmente emitidos pelo valor global do tratamento, sem  informação  das  datas  e  valores  das  parcelas  também  ficam  prejudicados  os  respectivos  confrontos. Se encontram nessa situação aqueles de fls. 26 ­ emitidos por Raquel Soares Neto,  27 ­ emitidos por Daniela Soares Neto, estes ainda datados do ano de 2004, e 28 ­ emitidos por  Mary  Soares  Neto,  para  o  qual  ainda,  apesar  da  irregularidade  verificada,  foi  efetuado  o  confronto  levando  em  conta  a  data  nele  informada,  29/12/2003,  e  mesmo  assim  não  se  vislumbrou qualquer operação bancária, nessa data ou na proximidade considerada, no valor de  R$960,00 ou superior, que poderia justificá­lo.           Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10640.000040/2009­16  Acórdão n.º 2001­001.225  S2­C0T1  Fl. 3          3 3  ­ para  aqueles de  fls.  29/31,  emitidos por Catharina Maria de Melo Alves,  pode­se  verificar  de  fato  a  possibilidade  da  efetividade  dos  pagamentos  dos  valores  neles  descritos. Assim, dessa verificação é de se notar que apenas para o recibo de fl. 30, emitido em  05/05/2003, no valor de R$1.200,00, observou­se haver um cheque descontado nessa mesma  data  e  no  valor  de R$1.250,00.  Embora,  o  desconto  do  cheque  e  o  serviço médico  prestado  tenham  ocorrido  em  cidades  diferentes,  é  de  se  acatar  como  comprovada  a  despesa médica  representada pelo citado recibo.     => Por fim, é certo que o encargo de comprovar a dedução é da declarante, ela  é  a  autora  do  pleito,  logo,  a  ela  incumbe  diligenciar  no  sentido  de  obter  as  provas  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (CPC,  art.333,  I),  de  modo  que  fique  evidenciado  de  forma  inabalável.  Com  base  nisso,  portanto,  descabidos  os  argumentos  de  exigências  abusivas,  arbitrárias,  e  ilegais,  e  de  que  o  lançamento  se  perdeu  em  suposições  vagas,  subjetivas  e  aleatórias,  e,  ainda,  feito  valer  uma  tese  que  restringe,  senão  impossibilita,  a  dedução  de  despesas médicas. Destarte, conclui­se que a utilização, para caracterizar “despesas médicas”,  de  recibos  sem  a  prova  dos  desembolsos  representativos  dos  pagamentos  supostamente  realizados,  autoriza  a  glosa  da  dedução  pleiteada  a  este  título  e  a  tributação  dos  valores  correspondentes.  Por  outro  lado,  demonstrando  haver  desembolso  que  justificaria  a  despesa  médica é de ser acatada para fins de dedução, no caso, de R$1.200,00.    Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas  em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção  da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 290DF CARF MF     4 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A  Recorrente  apresentou  recibos  com  valores  que  somam  uma  quantia  relevante,  o  que  fez  com  que  a  autoridade  fiscal,  dentro  do  seu  dever  legal,  solicitasse  comprovação  de  pagamento,  além  de  ter  apontado  irregularidades  em  diversos  documentos.   Vale dizer,  dadas  as quantias mensais  envolvidas,  entendeu a DRJ que  seria pouco provável  que tais pagamentos, acaso ocorridos,  tenham sido realizados em moeda corrente, como quer  fazer  crer  a  requerente.  Sendo  assim,  foi  solicitado  os  extratos  bancários,  os  quais  foram  analisados cautelosamente pelo colegiado antes de proferir o acórdão a quo.  Ou seja, através dos extratos bancários apresentados pela Contribuinte, a DRJ  teve a cautela e cuidado em analisar todos os recibos e saques feitos na sua conta bancária e  buscar fazer uma inferência razoável e ponderada de comprovação de pagamento de despesas.  Assim  sendo,  analisando uma  a  uma despesa  e  recibo  apresentado,  cruzando  com os  saques  conforme extratos bancários, foi restabelecida despesa médica no total de R$1.200,00.  Ademais,  registrou  a  decisão  a  quo,  apenas  a  título  argumentativo,  que  quando existe alguma duvida acerca da efetividade da despesa, cabe ao Fisco , por dever legal,  tomar  cautelas  necessárias  para  preservar  o  interesse  público  implícito  da  defesa  correta  da  apuração do  tributo. Com base nisso,  para  formar a  sua  convicção, principalmente diante do  elevado montante de despesa médica envolvida, solicitou a autoridade fiscal comprovação de  pagamento de determinadas despesas. Cabe ressaltar que a despeito da alegação da Impugnante  de  que  o  fiscal  estaria  deixando  de  dar  fé  aos  recibos médicos,  sem  fundamento  para  tal,  a  presunçao  de  verdade  alegada  do  conteúdo  dos  recibos  pode  até  ser  admitida,  no  entanto,  apenas entre as partes ali consignadas; perante terceiros, contestado o fato ali relatado, cabe ao  interessado na  sua veracidade o ônus de provar  a  efetividade de  sua ocorrência por meio de  outras provas.      Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10640.000040/2009­16  Acórdão n.º 2001­001.225  S2­C0T1  Fl. 4          5     Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Fl. 292DF CARF MF     6 Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  clara,  objetiva  e  inequívoca  tanto  da  autoridade  fiscal  como  da  DRJ,  entendo, que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário e mantida a glosa de despesas  médicas conforme decisão a quo.     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 293DF CARF MF

score : 1.0
7724466 #
Numero do processo: 13005.900916/2010-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DE IPI. COMERCIANTES ATACADISTAS NÃO CONTRIBUINTES DO IPI. FUMO EM FOLHA. A partir da Lei nº 10.865/2004, publicada em 01/08/2004, nos termos do artigo 41 o produto fumo (tabaco) em folha classificado nas posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401 I.10.40 e 2401.20 da TIPI passaram a fazer parte do campo de incidência do IPI, tributado com alíquota de 30% (trinta por cento), razão pela qual é legitima a apropriação dos créditos do imposto pelos comercias atacadista, em respeito ao princípio da não cumulatividade, cuja observância é obrigatória. O montante do crédito deve respeitar o estabelecido no art.165, do RIPI/02. CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS. Recurso especial do Procurador parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-008.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o 360 dia do protocolo do pedido, como o termo inicial da aplicação da Taxa Selic sobre o valor da glosa revertida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DE IPI. COMERCIANTES ATACADISTAS NÃO CONTRIBUINTES DO IPI. FUMO EM FOLHA. A partir da Lei nº 10.865/2004, publicada em 01/08/2004, nos termos do artigo 41 o produto fumo (tabaco) em folha classificado nas posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401 I.10.40 e 2401.20 da TIPI passaram a fazer parte do campo de incidência do IPI, tributado com alíquota de 30% (trinta por cento), razão pela qual é legitima a apropriação dos créditos do imposto pelos comercias atacadista, em respeito ao princípio da não cumulatividade, cuja observância é obrigatória. O montante do crédito deve respeitar o estabelecido no art.165, do RIPI/02. CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS. Recurso especial do Procurador parcialmente provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13005.900916/2010-43

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6001618

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.497

nome_arquivo_s : Decisao_13005900916201043.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 13005900916201043_6001618.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o 360 dia do protocolo do pedido, como o termo inicial da aplicação da Taxa Selic sobre o valor da glosa revertida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7724466

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911416971264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13005.900916/2010­43  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.497  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  IPI ­ CRÉDITO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  DE  IPI.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  NÃO  CONTRIBUINTES DO IPI. FUMO EM FOLHA.  A  partir  da  Lei  nº  10.865/2004,  publicada  em  01/08/2004,  nos  termos  do  artigo  41  o  produto  fumo  (tabaco)  em  folha  classificado nas posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401 I.10.40 e  2401.20 da TIPI passaram a fazer parte do campo de incidência  do IPI, tributado com alíquota de 30% (trinta por cento), razão  pela qual é legitima a apropriação dos créditos do imposto pelos  comercias  atacadista,  em  respeito  ao  princípio  da  não  cumulatividade, cuja observância é obrigatória. O montante do  crédito deve respeitar o estabelecido no art.165, do RIPI/02.  CRÉDITO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  firmou entendimento no  sentido de que o aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção  monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do  prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do  contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS.  Recurso especial do Procurador parcialmente provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 09 16 /2 01 0- 43 Fl. 413DF CARF MF Processo nº 13005.900916/2010­43  Acórdão n.º 9303­008.497  CSRF­T3  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de votos,  em dar­lhe provimento parcial  para  reconhecer o 360 dia do protocolo do pedido, como o termo inicial da aplicação da Taxa Selic  sobre  o  valor  da  glosa  revertida  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  270/320),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  322/327,  contra  o  Acórdão  3102­001.769  (fls.  249/257), de 26/02/2013, cuja ementa tem o seguinte teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   CRÉDITO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  JUNTO  A  COMERCIANTES  ATACADISTAS  NÃO  CONTRIBUINTE  DO  IPI.  FUMO  EM  FOLHA.  Após vigência da lei nº 10.865/2004, a qual expressamente prevê  no  art.  41  que  o  fumo  em  folha  classificado  nas  posições  2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e 2401.20 da TIPI passar a  integrar o campo de  incidência do  IPI,  é devido a apropriação  dos  créditos  do  imposto,  atendendo  assim  o  princípio  da  não  cumulatividade.  O  montante  do  crédito  deve  observar  o  estabelecido no art. 165, do RIPI/02.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC  A  PARTIR  DO PEDIDO.  Recurso Voluntário Provido  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 13005.900916/2010­43  Acórdão n.º 9303­008.497  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  recurso  especial  da  Procuradora  estabeleceu­se  sobre  três  matérias:  a)  reconhecimento do direito ao crédito de fumo adquirido de comerciante não contribuinte de IPI  e produtores pessoas físicas; b) não incidência da Taxa Selic nos pedidos de ressarcimento; e c)  definição do termo inicial para incidência de correção pela taxa Selic.   Para  a matéria  a),  apresentou  os  acórdãos  paradigmas  nº  3402001.749  e  nº  930300.743.  Enquanto  o  acórdão  a  quo  reconheceu  o  direito  ao  crédito  ficto  do  IPI  para  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  sobre  aquisições  de  fumo  à  comerciais  atacadistas,  considerando que  a partir  da publicação da Lei nº 10.865/2004,  tal  possibilidade  seria plausível, o primeiro paradigma citado vedou expressamente o direito ao crédito em face  de  fumo  adquirido  de  comerciante  atacadista  não  contribuinte  de  IPI,  ante  a  inexistência  de  imposto  devido  nas  operações  anteriores.  O  acórdão  recorrido  terminou  por  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  de  crédito  ficto  na  aquisição  de  insumos  destinados  à  produção  de  produtos não tributáveis pelo IPI posição diversa daquela exsurgida no segundo paradigma que  vedou o creditamento relacionado a produtos classificados na TIPI como NT.  No tocante à matéria b), não incidência da taxa Selic, a Procuradora esgrimiu  a  divergência  com  base  nos  acórdãos  nº  CSRF/0203.718  e  nº  930300.720  que  formaram  posicionamento no sentido que é incabível a incidência da Taxa SELIC sobre o ressarcimento,  pois  ressarcimento e  restituição/repetição de  indébito  são  institutos diversos  e a  aplicação da  Taxa  SELIC  deve  derivar  de  previsão  expressa  de  lei  e  não  de  aplicação  da  analogia,  contrariando  a decisão  recorrida que determinou a  incidência da  taxa SELIC  sobre o  crédito  discutido, a partir do protocolo do pedido, com base em julgado do STJ (REsp nº 1.035.847RS)  no regime dos recursos repetitivos (art. 543C do CPC). Outrossim, alega que a situação de fato  do presente processo não se coaduna com o julgado no STJ apontado no aresto recorrido.  Por  fim,  o  ponto  c),  na  eventualidade  de  aos  julgadores  entenderem  pela  correção  com  base  na  taxa  Selic,  haveria  acórdão  paradigma  de  nº  3802002.338,  que  diferentemente do acórdão a quo, entendeu que o cálculo para incidência de correção deva ser  realizado a partir da data do indeferimento dos créditos e não do seu protocolo.  Alternativamente,  há  ainda  o  aresto  paradigmático  nº  3201­001.765,  que  afirma  ser  a  data  de  contagem  inicial  da  correção  aquela  em  que  poderia  se  apontar  a  ilegitimidade da resistência do Fisco em atender ao pedido, somente ao final do prazo de 360  dias  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  por  aplicação  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007.  O recurso foi admitido em relação às seguintes matérias:  (i)  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  fumo  adquirido  de  comerciante  não  contribuinte  de  IPI  e  produtores  pessoas  físicas, e   (ii) definição do termo inicial da incidência da Taxa Selic sobre  os créditos indevidamente glosados.  Em contrarrazões (fls. 337/351), o contribuinte pede a denegação do recurso  da Procuradora.  É o relatório.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13005.900916/2010­43  Acórdão n.º 9303­008.497  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos do despacho de admissibilidade.  A presente matéria, em relação ao mesmo contribuinte mas diferente período  de apuração, já foi analisada no Acórdão 9303­007.913, julgado em 24/01/2019, de relatoria do  i.  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  cujo  voto  foi  acompanhado  por  todos  membros desta E. Turma. Portanto, valer­me­ei de excertos do voto daquele eminente relator  para o deslinde da quaestio.  1  ­  Reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  fumo  adquirido  de  comerciante não contribuinte de IPI e produtores pessoas físicas  Nos  temos  do  art.  6º  do  decreto­lei  n.º  400/68,  regulamentado  pelo art. 165 do RIPI, o imposto relativo a MP, PI e ME quando  adquirido de atacadista, para fins do cálculo do crédito de IPI,  será observado o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre  o  valor  descrito  na  nota  do  produto,  para  assim  ser  aplicada  alíquota devida, in verbis:  ...  Note que a lei estabeleceu uma presunção, pela qual o valor do  imposto contido no preço da mercadoria adquirida foi arbitrado  pelo  legislador.  Isso  em  razão  da  impossibilidade  fática  de  se  apurar o real valor do IPI contido no preço da mercadoria, ou  mesmo  da  verificação  da  origem  das  mercadorias  adquiridas  pelo comerciante.  Por outro lado, a probabilidade de ter ocorrido a incidência do  IPI nas operações anteriores, por se tratar de produto sujeito ao  referido  imposto,  dá  ensejo  ao  registro  do  crédito  para  a  preservação do princípio da não­cumulatividade.  Uma vez estabelecida a presunção legal, não cabe indagar sobre  as razões para sua instituição, deve o julgador aplicar o que foi  estabelecido  pelo  legislador:  “O  art.  6º,  do  Decreto­Lei  n.º  400/68 foi regulamentado pelo art. 165 do RIPI/02 (Decreto n."  4.544/02)”  A  redação  do  art.  165  acima  é  cristalina  ao  prever  a  possibilidade  de  creditamento  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME na aquisição de comerciante atacadista não contribuinte.  Dizer  o  contrário,  alegando  que  não  houve  pagamento  do  imposto  nas  etapas  anteriores,  é  negar  a  aplicação  de  norma  vigente, aplicável e eficaz.  Ademais, entendo que o crédito previsto no art. 165 do RIPI tem  caráter  de  benefício  fiscal,  destinado  a  reduzir  os  impactos  sofridos  pelos  estabelecimentos  industriais  de  pequeno  porte,  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13005.900916/2010­43  Acórdão n.º 9303­008.497  CSRF­T3  Fl. 6          5 que necessitam de intermediários para a aquisição dos insumos  utilizados  para  sua  atividade  industrial,  não  guardando  nenhuma vinculação com o princípio da não­cumulatividade.  Assim,  a  norma  que  previu  o  direito  ao  crédito  (art.  6º  do  Decreto­lei  400/68) deve  ser  interpretada de  forma  literal,  sem  quaisquer restrições ou dilações não previstas em Lei.  Assim, é irrelevante não ter havido cobrança de IPI na entrada  do  estabelecimento  atacadista,  sendo  necessário,  tão­somente,  que  o  produto  seja  positivamente  tributado,  sob  pena  de  o  resultado do cálculo previsto no art.  6º  do DL nº 400/1968  ser  igual a zero.  No entanto, a partir da Lei nº 10.865/2004, nos termos do artigo  41, as folhas de fumo cru e as folhas do fumo destalado e picado  foram  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  tributado  com  alíquota  de  30%  (trinta  por  cento),  cuja  redação  apenas  foi  alterada  em  2007,  pela  Lei  11.452/2007.  Portanto,  como  as  folhas  de  fumo  foram  adquiridas  de  comercias  atacadista,  não  há como afastar o crédito pretendido, sob a argumento de que o  comercial atacadista adquiriu o fumo de pessoa física.  "Art.  41.  Ficam  incluídos  no  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados — IPI  tributados à alíquota de  30%  (trinta  por  cento),  os  produtos  relacionados  nos  códigos  2401.10.20  a  2401.10.30,  2401.10.40  e  na  subposição  2401.20  da TIPI.  §1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  forma  de  apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto.  §2º Quando  a  industrialização  for  realizada  por  encomenda,  o  imposto será devido na saída cio produto do estabelecimento que  o  industrializar  e  o  encomendante  responderá  solidariamente  com  o  estabelecimento  industrial  pelo  cumprimento  da  obrigação principal e acréscimos legais.  § 3º As disposições deste artigo produzirão efeitos a partir do 1º  (Primeiro)  decêndio  posterior  ao  3º  (terceiro)  mês  contado  da  mesma publicação."  Ora,  o  princípio  da  não­cumulatividade  adotado  em  nossa  Constituição  permite  ao  contribuinte  que  realize  em  cada  operação  uma  dedução  correspondente  ao montante  de  tributo  relativo às operações antecedentes, mesmo que nelas não tenha  ocorrido a cobrança do Tributo.  Assim, não há empecilho ao creditamento, nos moldes do art. 6º  do  DL  nº  400/1968,  em  relação  às  aquisições  de  comerciante  atacadista,  independentemente  da  origem  do  insumo  (produtor  rural pessoa física ou jurídica).  No presente processo, os créditos de IPI são relativos ao primeiro trimestre de  2006, período em que ainda vigia a redação do art. 41 da Lei 10.865/2004 transcrito no voto  acima, antes de sua alteração pela Lei nº 11.452 de 27/02/2007.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13005.900916/2010­43  Acórdão n.º 9303­008.497  CSRF­T3  Fl. 7          6 Pelos  argumentos  expendidos,  voto  pela  improcedência  do  recurso  especial  da Procuradora no tocante a essa matéria.  2 ­ Definição do termo inicial para incidência de correção pela taxa Selic  Sobre  essa  matéria,  também  já  houve  posicionamento  majoritário  recente  nesta  Turma,  em  sessão  de  19/09/2018,  quando  utilizou­se  do  voto  vencedor  do  acórdão  nº  9303­007.411,  de  relatoria  do  i.  conselheiro  Demes  Brito  como  paradigma  de  recursos  repetitivos daquela sessão. Naquela ocasião acompanhei a maioria e por isso aqui me apoio nos  argumentos lá expendidos, pelo que peço licença para aqui reproduzi­los:  Embora,  o  STJ  tenha  definido  aplicação  da  Taxa  Selic  acumulada  a  título  de  “atualização  monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração,  entendo  que  os  processos ao  crivo de  julgamento desta E. Câmara Superior,  a  turma  deve  analisar  detidamente  se  houve  ou  não  "oposição  estatal"  ou  "ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração  Pública".  Nos  processos  de  minha  relatoria,  adoto  o  entendimento  expresso do STJ de que o aproveitamento de créditos escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa (REsp 1.035.847/RS, julgado sob o rito do art.  543C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também justificada a  imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do  fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido,  que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento  (art. 24 da Lei 11.457/07), conforme decidiu a Corte Superior ao  apreciar o REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C  do CPC e da Resolução 8/STJ.  Neste mesmo diapasão, a Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça STJ, sedimentou o entendimento de que, nos termos do  artigo  24  da  lei  nº11.457/07,  a  Administração  Pública  deve  obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento  (REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543C  do  CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007,  é  o  fim  do  prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é  de 360 dias.  Como  visto,  o  Poder  Judiciário  sedimentou  o  entendimento  de  que, nos termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração  Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento  (REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543C  do  CPC/73).  Assim,  o  marco  inicial  da  correção  monetária,  levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007,  é o  fim do prazo que a Administração  tinha para  apreciar o pedido, que é de 360 dias.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13005.900916/2010­43  Acórdão n.º 9303­008.497  CSRF­T3  Fl. 8          7 Sem embargo, as conclusões da Ilustre Relatora vencida, não se  coaduna com os princípios da eficiência e celeridade processual,  conclui­se que sua leitura não atingiu os objetivos de aplicação  do  artigo  24  da  Lei  n°  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência,  que  de modo  vinculante  estabeleceu  um  prazo  razoável  para  duração  do  processo  do  processo  administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento e afins seria de 360 dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os processos administrativos de ressarcimento, há previsão legal  para incidência da correção monetária sobre referidos pedidos,  a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que não  há  possibilidade  de  incidência  da  correção  monetária  neste  interregno, uma vez que este seria o prazo razoável determinado  na lei.  Diametralmente oposto no voto vencido, in caso como se observa  nas  razões de decidir da Relatora Vencida,  é  visível  o prejuízo  suportado  pela  Contribuinte,  em  razão  da  postergação  de  um  prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o  que não se pode  justificar,  a  incidência de  correção monetária  pela  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido,  colide  com  os  princípios da celeridade e eficiência.  ...  Dessarte,  tendo  em  vista  que  houve  resistência  ilegítima  configurada  relativamente  ao  ressarcimento  dos  créditos,  há que  se  reconhecer  o  direito  à  atualização  do  valor devido, porém somente a partir do 360° dia do pedido. Portanto, é de se dar provimento  ao Recurso da Fazenda Nacional quanto à matéria.  DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional para dar­lhe provimento parcial, reconhecendo o 360° dia a  partir do protocolo do pedido como o termo inicial da aplicação da Taxa Selic sobre o valor da  glosa revertida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13005.900916/2010­43  Acórdão n.º 9303­008.497  CSRF­T3  Fl. 9          8                             Fl. 420DF CARF MF

score : 1.0
7736598 #
Numero do processo: 10218.720716/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, considera-se cumprida a obrigação, quando o Ato Declaratório Ambiental - ADA foi protocolado junto ao IBAMA antes do início da ação fiscal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. SIPT. LANÇAMENTO. SEM CONTESTAÇÃO. LITÍGIO NÃO SE INSTAURA. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT, não foi expressamente contestado no recurso, assim o litígio não se instaurou e os fatos foram presumidos como verdadeiros, deixando de ser controvertido e não podendo mais ser alegados. Mantendo o VTN arbitrado pela fiscalização, confirmado pela decisão do Acórdão proferido pela DRJ.
Numero da decisão: 2202-005.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da área declarada como sendo de preservação permanente. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10218.720724/2007-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, considera-se cumprida a obrigação, quando o Ato Declaratório Ambiental - ADA foi protocolado junto ao IBAMA antes do início da ação fiscal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. SIPT. LANÇAMENTO. SEM CONTESTAÇÃO. LITÍGIO NÃO SE INSTAURA. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT, não foi expressamente contestado no recurso, assim o litígio não se instaurou e os fatos foram presumidos como verdadeiros, deixando de ser controvertido e não podendo mais ser alegados. Mantendo o VTN arbitrado pela fiscalização, confirmado pela decisão do Acórdão proferido pela DRJ.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10218.720716/2007-10

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6005551

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.148

nome_arquivo_s : Decisao_10218720716200710.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10218720716200710_6005551.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da área declarada como sendo de preservação permanente. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10218.720724/2007-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7736598

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911433748480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720716/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.148  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  VALMOR CORADINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  POSSIBILIDADE.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  Para  efeito  de  exclusão  da  área de  preservação  permanente  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  considera­se  cumprida  a  obrigação,  quando  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  foi  protocolado  junto  ao  IBAMA  antes  do  início da ação fiscal.  VALOR  DA  TERRA NUA.  ARBITRAMENTO.  SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRA.  SIPT.  LANÇAMENTO.  SEM  CONTESTAÇÃO.  LITÍGIO  NÃO SE INSTAURA.  O  VTN  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  com  base  no  SIPT,  não  foi  expressamente  contestado  no  recurso,  assim  o  litígio  não  se  instaurou  e  os  fatos  foram  presumidos  como  verdadeiros,  deixando  de  ser  controvertido  e  não podendo mais ser alegados. Mantendo o VTN arbitrado pela fiscalização,  confirmado pela decisão do Acórdão proferido pela DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  glosa  da  área  declarada  como  sendo  de  preservação  permanente.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 10218.720724/2007­ 66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 07 16 /2 00 7- 10 Fl. 89DF CARF MF     2 Ronnie Soares Anderson. ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.144, de 11 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10218.720724/2007­66, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ, a qual  julgou procedente o lançamento e  manteve  o  crédito  tributário  correspondente  ao  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  acrescido  da  multa  e  dos  juros  de mora,  referente  ao  imóvel  rural  denominado Fazenda Esperança,  com  área  total  de  8886,2  ha,  cadastrado  na  RFB  com  o  NIRF  n°  5.896.788­5  e  localizado  no  município de São Félix do Xingu ­ PA.  Do Lançamento Tributário  No  tocante  ao  lançamento  tributário,  observa  que  se  trata  de  processo  referente ao auto de infração em que se exige o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  relativo  ao  imóvel  denominado  Fazenda  Esperança,  com  área  total  de  8886,2  ha,  cadastrado  na RFB  com o NIRF  n°  5.896.788­5  e  localizado  no município  de São  Félix  do  Xingu ­ PA.  Regularmente  intimado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação alegando que:  Discorda  do  procedimento  fiscal,  pois  apresentou  no  momento  oportuno  a  documentação  do  INCRA  e  o  ADA,  comprovando  a  área  de  preservação  permanente  declarada.  Em  relação  ao  valor  do  imóvel,  não  há  qualquer  tentativa  ou  interesse  em  subavaliá­lo,  pois  o  valor  declarado  é  superior  ao  seu  valor  de  compra  e  será  utilizado  para  apurar o ganho de capital, em caso de alienação.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  crédito  tributário  questionado  e  a  extinção do presente processo administrativo.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil de Julgamento, sendo mantido o credito tributário exigido.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  DRJ  apreciou  lançamento  e  a  impugnação, proferindo a decisão por meio do Acórdão considerando procedente o lançamento  e mantendo o crédito tributário exigido.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10218.720716/2007­10  Acórdão n.º 2202­005.148  S2­C2T2  Fl. 3          3   Do Recurso Voluntário   O  contribuinte  devidamente  intimado  do  Acórdão  referente  à  decisão  proferida pela DRJ apresentou recurso voluntário. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente  se insurgiu contra a decisão da DRJ apresentando as seguintes alegações:  Do Ato Declaratório Ambiental ­ADA  O  Recorrente  afirmou  que  não  entregou  o  ADA  intempestivamente  em  06/04/2004,  que  a  declaração  entregue  nesta  data  (06/04/2004),  tratava­se  de  declaração  retificadora da original entregue anteriormente.  Continuou  alegando  que  a  apresentação  anual  do  ADA  passou  a  ser  obrigatória apenas a partir do exercício 2007, com base na Instrução Normativa Ibama n°. 96,  de  30/03/06,  como  já  havia  apresentado  o  ADA  em  12/07/2002  que  não  sofrera  qualquer  alteração em sua área não tributável, portanto, não estava obrigado a apresentá­lo novamente  em  2003.  Fundamentando  os  seus  argumentos  também  na  IN/SRF  n°  256,  de  11/12/2002,  artigo 9°, § 4°, inciso I e II.   Da Obrigação Tributária Principal e Acessória   Em relação a obrigação acessória, o Recorrente alegou da violação ao artigo  113,  §2°  do  CTN,  que  conforme  mencionado,  a  Receita  Federal  extrapolou  seu  poder  regulamentar ao exigir, por meio de sucessivas instruções normativas, a expedição do ato. Isso  porque,  instituiu  obrigação  tributária  acessória,  violando  o  parágrafo  2°  do  artigo  113  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, o qual dispõe que esse tipo de obrigação decorre de lei e  não de ato administrativo.  O  recorrente  apresentou  ao  longo  do  seu  recurso,  além  da  legislação  correlata, jurisprudências proferidas pelo STF.  Do Pedido  Ao final, o Recorrente requer que:  Face  ao  exposto,  requer:  A  reforma  integral  da  decisão  ora  recorrida,  com  conseqüente  extinção  do  presente  Processo  Administrativo.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.144, de 11 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10218.720724/2007­66,  paradigma  deste  julgamento.  Fl. 91DF CARF MF     4 Apresenta­se,  como  solução deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber,  Acórdão  nº  2202­005.144,  de  11  de  abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, com adaptações conforme descrito a seguir.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Ato Declaratório Ambiental ­ ADA e Área de Preservação Permanente ­ APP  Dos  documentos  apresentados  pelo  Recorrente,  verifica­se  que  houve  a  entrega de um Ato Declaratório Ambiental ­ ADA protocolado em 06/04/2004. Todavia, a DRJ  ao  apreciar  os  documentos  apresentados  na  impugnação,  não  o  acatou,  pois  verificou  que  o  ADA foi apresentado intempestivamente.   De  acordo  com  o  entendimento  dos  Julgadores  da  DRJ,  o  ADA  com  informações  sobre  as  áreas  sujeitas  à  exclusão  da  base  tributável  do  ITR/2003,  deveria  ser  protocolado  no  IBAMA  até  o  dia  31/03/2004,  mas  foi  entregue  em  06/04/2004,  portanto  intempestivo.  Por  outro  lado,  o  Recorrente  afirmou  que  não  entregou  o  ADA  intempestivamente,  que  a  declaração  entregue  naquela  data  (06/04/2004),  tratava­se  de  declaração retificadora da original entregue anteriormente.  Diante disso, percebe­se que a controvérsia se instalou a partir do momento  que o contribuinte se insurgiu contra a decisão da DRJ que não acatou o ADA. Assim, para o  deslinde  da  controvérsia,  passou­se  a  analisar  a  questão  do  prazo  de  entrega  do  ADA  para  efeito de exclusão da base tributável do ITR/2003 da área de preservação permanente.  No tocante ao prazo de entrega, entendo que o ADA deve ser acatado, para  efeito de exclusão da base tributável do ITR/2003, da área de preservação permanente, mesmo  que  protocolado  intempestivamente  junto  ao  IBAMA  (06/04/2004),  mas  antes  do  início  da  ação fiscal (24/07/2007, fls. 08). Fato esse que pode ser verificado pelo confronto entre o ADA  apresentado e o Termo de Intimação Fiscal.   Neste aspecto, para corroborar o nosso entendimento sobre a possibilidade de  acatar o ADA, tendo como condição temporal o seu protocolo no IBAMA até o início da ação  fiscal, apresento uma parte do voto do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior proferido no  Acórdão nº 9202003.620 de 04 de março de 2015, do qual compartilho a sua decisão e adoto  nas minhas razões de decidir:  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine as áreas de interesse ambiental lato  sensu, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia.  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10218.720716/2007­10  Acórdão n.º 2202­005.148  S2­C2T2  Fl. 4          5 Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se desta premissa basilar, verifica­se que o art. 17­0 da  Lei  n.°  6.938/81,  em  que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA.  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  especifico de permitir a redução da base de calculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA.  para  o  fim  especifico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, posterior à  data da ocorrência do fato gerador, no caso que ora se trata.  Quer­se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação  tratasse,  de  maneira  inolvidável,  a  respeito  da  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  o  fim  especifico  da  redução  da  base de  cálculo do  ITR. não havia,  sequer no âmbito do poder  regulamentar,  disposição alguma a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e,  menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  reserva  legal  no  caso  de  apresentação  intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por instrução normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­0 da Lei a8 6.398/81.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­0 da Lei n.° 6.398/81.  Fl. 93DF CARF MF     6 Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, L  que deve o aplicador recorrer â analogia, sendo referida opção  vedada apenas no que toca à instituição de tributos não previstos  em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se â analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­0 da Lei n.° 6.398/81,  isto é,  imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  pratícabilidade  á  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.   De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por  parte  da  Receita  Federal,  da  redução  da  base  cálculo  do  ITR.  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi  eadem  ratio,  ibi  medem  legis  d/spositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  A  guisa  do  exposto,  portanto,  no  que  toca  à  entrega  do  ADA,  tenho  para mim  que  cumpre  seu  desiderato  até  o momento  do  início da fiscalização, a partir do qual a omissão do contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos  inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a  regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbís:  "Art. 18. Â retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde que o contribuinte o faça até o início da fiscalização.    Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10218.720716/2007­10  Acórdão n.º 2202­005.148  S2­C2T2  Fl. 5          7 No presente caso, verifica­se que assiste  razão ao contribuinte, pois o ADA  foi  protocolado  junto  ao  IBAMA  em  06/04/2004,  após  o  prazo  regulamentar,  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  a  qual  ocorreu  em  24/07/2007,  fls.  08,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal e o respectivo AR. Portanto, fica demonstrado que o contribuinte cumpriu a obrigação  de apresentar o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para todos os seus efeitos.  Diante do exposto, entendo que o Recorrente  faz  jus à exclusão da base de  cálculo do ITR da área de 800,0 ha correspondente à preservação permanente ­ APP, declarada  na  sua  DIAT/ITR,  bem  como  o  cancelamento  da  glosa  registrado  no  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido.  Do Valor da Terra Nua ­ VTN  De acordo com o Acórdão proferido pela DRJ,  foi mantido o valor da  terra  nua ­ VTN arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT. Contudo, o contribuinte, no seu  recurso, não se posicionou sobre o arbitramento do VTN e nem apresentou defesa contestando  o  lançamento  decorrente  destes  valores.  Dessa  forma,  entendo  que  a  matéria  não  foi  expressamente contestada e assim, o litígio não se instaurou em relação ao VTN arbitrado pela  autoridade fiscal.   Neste  caso,  os  fatos  foram  presumidos  como  verdadeiros  (VTN  arbitrado  com base no SIPT), deixando de ser controvertido e não podendo mais ser alegado, nos termos  dos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (grifo  nosso)  Deste  modo,  entendo  que  deve  ser  mantido  o  valor  da  terra  nua  ­  VTN  arbitrado pela autoridade fiscal e confirmado pela decisão do Acórdão proferido pela DRJ.  Decisão  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar  a glosa da área declarada como área de preservação permanente.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                Fl. 95DF CARF MF     8                 Fl. 96DF CARF MF

score : 1.0
7755842 #
Numero do processo: 10320.002599/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SEM AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO. Não será excluída da base de cálculo do ITR, a área declarada como reserva legal sem a comprovação de que foi averbada junto à matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DIAT/ITR. LEI. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe à esfera administrativa analisar ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação tributária, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado e sem decisões definitivas de mérito não vinculam o julgamento na esfera administrativa. Pois o dever de observância obrigatória se refere a decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia.
Numero da decisão: 2202-005.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10320.002562/2006-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SEM AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO. Não será excluída da base de cálculo do ITR, a área declarada como reserva legal sem a comprovação de que foi averbada junto à matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DIAT/ITR. LEI. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe à esfera administrativa analisar ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação tributária, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado e sem decisões definitivas de mérito não vinculam o julgamento na esfera administrativa. Pois o dever de observância obrigatória se refere a decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10320.002599/2006-51

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6011768

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.139

nome_arquivo_s : Decisao_10320002599200651.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10320002599200651_6011768.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10320.002562/2006-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7755842

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911472545792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.002599/2006­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.139  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  HTM ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  SEM  AVERBAÇÃO  ANTES  DE  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE  CALCULO.  Não será excluída da base de cálculo do ITR, a área declarada como reserva  legal  sem  a  comprovação  de  que  foi  averbada  junto  à matrícula  do  imóvel  antes da ocorrência do fato gerador.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  NÃO  APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO.  Para  efeito  de  exclusão  da  área de  preservação  permanente  na  apuração  da  base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos  pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar  após a entrega da DIAT/ITR.  LEI.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2.  Não cabe à esfera administrativa analisar ilegalidade ou inconstitucionalidade  de  legislação  tributária,  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.   "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária."  JURISPRUDÊNCIAS.  NÃO  TRANSITADO  EM  JULGADO.  SEM  DECISÕES  DEFINITIVAS  DE  MÉRITO.  NÃO  VINCULAM.  JULGAMENTO.  A  jurisprudência  referente  a  processos  judiciais  ainda  não  transitados  em  julgado  e  sem  decisões  definitivas  de mérito  não  vinculam  o  julgamento  na     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 25 99 /2 00 6- 51 Fl. 136DF CARF MF     2 esfera  administrativa.  Pois  o  dever  de  observância  obrigatória  se  refere  a  decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do  recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Thiago  Duca  Amoni  e  Leonam Rocha  de Medeiros. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10320.002562/2006­22,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson. ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.134, de 11 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10320.002562/2006­22, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ, a qual  julgou procedente o lançamento e  manteve  o  crédito  tributário  correspondente  ao  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  acrescido  da  multa e dos juros de mora, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecilia, com  área  total  de  8.550,0  ha,  cadastrado  na  RFB  com  o  NIRF  n°  5.436.272­5  e  localizado  no  município de Turiaçu ­ MA.  Do Lançamento Tributário  No  tocante  ao  lançamento  tributário,  observa­se  que  se  trata  de  processo  referente ao auto de infração no qual se exige o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  relativo  ao  imóvel  denominado  “Fazenda  Santa  Cecilia”,  localizado  no  município  de  Turiaçu ­ MA, NIRF 5.436.272­5, com área total de 8.550,0 ha.  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que:  a)  a  área  se  encontra  situada  na  Amazônia  legal;  b)  que  a  desconsideração da área de preservação permanente fere o dispositivo do Código Florestal; c)  que o ADA passou a ser obrigatório apenas a partir da edição da Medida Provisória n° 2.166­ 67, de 24/08/2001; d) que já apresentou o ADA ao IBAMA e e) que é incabível a exigência da  multa de ofício de 75%.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10320.002599/2006­51  Acórdão n.º 2202­005.139  S2­C2T2  Fl. 3          3 A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  DRJ  apreciou  lançamento  e  a  impugnação, proferindo a decisão por meio do Acórdão considerando procedente o lançamento  e mantendo o crédito tributário exigido.  Do Recurso Voluntário   A  contribuinte  devidamente  intimada  do  Acórdão  referente  à  decisão  proferida pela DRJ, apresentou recurso voluntário. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente  se insurgiu contra a decisão da DRJ, apresentando as seguintes alegações:  Confusão Entre os Institutos de Direito Ambiental  Preliminarmente, a empresa alegou que houve confusão entre a distinção dos  institutos  de  direito  ambiental  que  definem  a  área  de  preservação  permanente  e  a  área  de  reserva legal. Para esclarecer que houve equívoco, apresentou fundamentos legais contidos nos  incisos II e III, do § 2°, do art. 1°, da lei n° 4.771/65, explicando o seu entendimento sobre os  conceitos destes institutos e também enfatizando a diferença entre eles, frisando que a área de  reserva legal excetua­se da área de preservação permanente.  Feita  essas  considerações,  cumpre  estabelecer  que  a  área  excluída  da  tributação  está  encravada  numa  área  de  reserva  legal, e não de preservação permanente, como equivocadamente  se fez entender.  Diante disso, é se concluir que o próprio nome, reserva legal, já  induz  que  parcela  da  propriedade  do  contribuinte  está  afetada  por  uma  destinação  legal.  Do  contrário,  só  se  poderia  exigir  condutas  no  sentido  da  preservação  dessas  áreas  após  o  Ato  Declaratório do Ibama, o que seria temerário a ordem jurídica  ambiental.  A  Recorrente  continuou  alegando  que  não  pode  o  Direito  Tributário,  nos  termos do art. 110, do próprio CTN, alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de  direito ambiental para exigir a exação sobre a totalidade do imóvel.  Afirmou  que  não  se  pode  exigir  que  o  contribuinte  comprove  algo  que  a  própria lei já diz que o é. Que exigir do contribuinte que ele porte um documento declaratório  para que faça jus à isenção do imposto é um despropósito, pois a própria lei já cuidou de afetar  parcela do seu patrimônio como de interesse ambiental.     Exclusão da Base de Cálculo ­ Reserva Legal ­ Amazônia Legal  No mérito, a Recorrente afirmou que a área objeto da tributação pelo imposto  Territorial  Rural  está  circunscrita  a  área  denominada  Amazônia  Legal,  não  há  o  que  ser  questionado  nesse  sentido.  Por  este motivo,  contestou  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA alegando que dentro dos diversos meandros burocráticos existentes em nosso país, ainda  se tem exigido, equivocadamente diga­se, o  indigitado Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, a  fim de que o contribuinte possa excluir da base de calculo do ITR as áreas de reserva legal.  Fl. 138DF CARF MF     4 A Recorrente entendeu que nada mais absurdo, é de cristalina elucidação que  as áreas da recorrente estão inseridas no contexto da Amazônia Legal, sendo portanto, lícito à  contribuinte  excluir  da  tributação  80%  da  área  total  do  imóvel  de  sua  propriedade.  Para  sustentar sua contestação, invoca o § 1°, inciso II, do art. 10, da Lei n.° 9.393/96 e também os  art. 1° e 16, inciso I, da Lei n.° 4.771/1965.  A empresa argumentou também que o Auditor­Fiscal no auto de infração, e  os Julgadores da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em decisão proferida, com esse  entendimento, presumiram se tratar de declaração fraudulenta do contribuinte, quando excluiu  da base de cálculo do Imposto Territorial Rural parcela do seu patrimônio a titulo de reserva  legal.  A recorrente, com o objetivo de corroborar os seus argumentos, apresentou,  ao longo do seu recurso, além da legislação correlata, jurisprudências do TRF e do STJ.  Do Pedido  Ao final, a Recorrente requer que:  Diante  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, requer a recorrente seja acolhido  o  presente  recurso  a  fim  de  seja  cancelado  o  débito  fiscal  reclamado, assim como a multa aplicada consectariamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.134, de 11 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10320.002562/2006­22,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber,  Acórdão  nº  2202­005.134,  de  11  de  abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, com adaptações conforme descrito a seguir.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar  Preliminarmente, a empresa alegou que houve confusão no que diz  respeito  ao  entendimento  das  definições  de  direito  ambiental  em  relação  à  área  de  preservação  permanente e à área de reserva legal, afirmando que a área para a qual pleiteia exclusão da base  tributável  do  ITR  "está  encravada  numa  área  de  reserva  legal,  e  não  de  preservação  permanente,  como  equivocadamente  se  fez  entender.",  por  isso,  apresentou  argumentos  para  justificar  que  no  seu  imóvel  existe  uma  área  de  reserva  legal  e  não  área  de  preservação  permanente como foi declarada na sua DIAT/ITR.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10320.002599/2006­51  Acórdão n.º 2202­005.139  S2­C2T2  Fl. 4          5 Continuou  alegando  que  "não  pode  o Direito Tributário,  conforme  prevê  o  art. 110, do próprio CTN, alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos de direito  ambiental para exigir a exação sobre a totalidade do imóvel (...)" e também, em relação a área  de reserva legal, que "não se pode exigir que o contribuinte comprove algo que a própria lei já  diz que o é.".  Analisando  a  preliminar  suscitada  pela  Recorrente,  nota­se  que  os motivos  alegados se referem à questão de mérito, assim, neste caso, os argumentos aqui apresentados  serão  devidamente  apreciados  no  decorrer  do  voto,  quando  da  análise  do mérito,  razão  pela  qual rejeito a preliminar arguida.   Da Controvérsia  Para o deslinde da questão contida nos presentes autos exige que se decida  sobre a comprovação legal e formal da existência da área de preservação permanente ­ APP e  da área de reserva legal ­ ARL bem como da entrega do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  para  efeito  de  exclusão  das  referidas  áreas  da  incidência  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ITR.  No  caso  da Área  de  Preservação  Permanente  e  da Área  de Reserva  Legal,  para efeito da sua caracterização, cabe observar o contido nos art. 2º (com redação dada pela  Lei nº 7.803/89) e do art.16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) da  Lei nº 4.771/65.   No  tocante  à  exclusão das  áreas de preservação ambiental  da  incidência  do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  cabe observar os  requisitos  estipulados  para tal exoneração, previstos no art. 10, §1º  inciso II,  'a' da Lei nº 9.393/96, com a seguinte  redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Assim,  ao  analisar  a  composição  da  base  de  cálculo  para  apuração  do  ITR  nos  termos  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96  é  possível  concluir  que  podem  ser  excluídas  da  tributação as áreas protegidas e de interesse de proteção ambiental, como APP e ARL, quando  atendidos os requisitos exigidos na referida lei.  Área de Preservação Permanente ­ APP  Fl. 140DF CARF MF     6 A empresa alegou que houve equívoco no entendimento das definições entre  a  área  de  preservação  permanente  e  a  área  de  reserva  legal,  reconhecendo  que  na  sua  propriedade não existe uma área de preservação permanente e sim uma área de reserva legal,  com a seguinte afirmação:  "está encravada numa área de reserva  legal,  e não de preservação  permanente, como equivocadamente se fez entender."  Dessa  forma,  o  fato  de  a  contribuinte  reconhecer  que  no  seu  imóvel  não  existe  área de preservação permanente,  impede­a de excluir  da base de cálculo do  ITR,  área  nestas condições.  Diante do exposto, tendo em vista o reconhecimento por parte da contribuinte  que no seu imóvel não existe uma área de preservação permanente, entendo que a Recorrente  não  faz  jus  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR  da  área  correspondente  à  preservação  permanente.  Da Área de Utilização Limitada (Reserva Legal)  No seu recurso, a empresa declarou que houve equívoco no entendimento das  definições entre à área de preservação permanente e à área de reserva legal, reconhecendo que  na sua propriedade não existe área de preservação permanente e sim área de reserva legal, com  a  seguinte  afirmação:  "está  encravada  numa  área  de  reserva  legal,  e  não  de  preservação  permanente, como equivocadamente se fez entender."  Alegou  ainda  que  pelo  fato  de  seu  imóvel  está  em  uma  área  denominada  Amazônia Legal  estaria  excluído da  tributação do  ITR:  "sendo portanto,  lícito à contribuinte  excluir da tributação 80% da área total do imóvel de sua propriedade." decorrente da reserva  legal existente no referido imóvel, embasando seus argumentos no § 1°, inciso II, do art. 10, da  Lei n.° 9.393/96 e nos art. 1° e 16, inciso I, da Lei n.° 4.771/1965.   No  tocante  ao  argumento  da  Recorrente  de  que  80%  da  área  total  do  seu  imóvel  estaria  excluído  da  tributação  pelo  fato  de  estar  localizado  na  Amazônia  Legal,  não  merece  acolhida,  pois  a  Lei  n.°  4.771/1965,  Código  Florestal,  estabeleceu  condições  e  obrigações para efeito de caracterização e proteção das florestas e demais formas de vegetação  que  compõem  o  meio  ambiente,  enquanto  que,  por  outro  lado,  a  Lei  nº  9.393  de  19  de  dezembro de 1996, art. 10, inciso II, estabeleceu como estas áreas estariam excluídas da base  de incidência do ITR.   Dessa forma, para efeito do reconhecimento como área de proteção ambiental  e também para exclusão da base tributável do ITR, faz­se necessário cumprir requisitos legais  para  tal  reconhecimento,  como  averbação  da  área  de  reserva  legal  e  a  entrega  do  Ato  Declaratório Ambiental que teve a sua obrigatoriedade instituída pelo § 1º, art. 17­O, da Lei nº  6.938/81 e inciso I, do parágrafo 3º, art. 10, do Decreto nº 4.382/2002.  Assim, no caso da Área de Reserva Legal, para efeito de sua caracterização,  cabe  observar  o  contido  nos  §  4º  e  §  8º  do  art.  16  da Lei  nº  4.771/65,  código  florestal,  que  determina,  além  da  exigência  do  interesse  ecológico,  os  seguintes  requisitos;  a)  aprovação  prévia do Poder Público quanto a localização da área limitada e ainda b) que essa área definida  fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel:   Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10320.002599/2006­51  Acórdão n.º 2202­005.139  S2­C2T2  Fl. 5          7 no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  § 4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:  (Incluído pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001). (grifei).  § 8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001). (grifei).  Além  disso,  para  efeito  de  desoneração  do  ITR  da  área  correspondente  à  reserva  legal,  de que  trata o disposto na  alínea  'a',  no  inciso  II,  no §1º, do  art.  10,  da Lei nº  9.393/96, cabe observar que a área de reserva legal deve estar averbada antes de ocorrência do  fato do gerador do ITR, conforme determina o disposto no §1º, do art. 12 do Decreto nº 4.382  de 19 de setembro de 2002.  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).   § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput  deste  artigo  devem estar  averbadas  na data  de  ocorrência  do respectivo fato gerador.  Isto  posto,  nota­se  que  a  averbação  no  registro  público  da  área  de  reserva  legal é condição sine qua non para se obter a redução do ITR, nos termos estabelecidos pelas  Leis nº 4.771/65 e nº 9.393/96 e pelo Decreto n° 4.382/2002. Entretanto, nem na impugnação e  nem  no  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  de  que  houve  averbação da reserva legal antes do lançamento do tributo, por isso os argumentos apresentados  pela Recorrente não merecem prosperar.  Assim  sendo,  rejeito  os  argumentos  HTM Engenharia  de  Projetos  Ltda  de  que 80% do seu imóvel estaria excluído da base  tributável do ITR, apenas por fazer parte da  Amazônia Legal.     Das Definições e o Alcance dos Institutos do Direito Ambiental  A Recorrente alegou que "não pode o Direito Tributário, conforme prevê o  art. 110, do próprio CTN, alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos de direito  ambiental para exigir a exação sobre a totalidade do imóvel (...):"   Fl. 142DF CARF MF     8 Entretanto, a recorrente apresentou suas alegações, mas não apontou qual foi  o instituto que a Lei nº 9.393/96 pudesse ter alterado ou contrariado nos termos do art. 110 do  CTN.  Por  isso,  tal  questionamento,  da  forma  como  apresentado,  sem  apontar  qual  foi  a  alteração promovida pela lei, fica caracterizado como uma argumentação genérica.   Contudo, observando a Lei nº 9.393 de 19 de dezembro de 1996 que "Dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  pagamento  da  dívida  representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências." percebe­se que não há  qualquer alteração da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de  direito privado, como previsto no referido art. 110 do CTN.  Além disso, se a Recorrente ao afirmar que "não pode o Direito Tributário,  conforme  prevê  o  art.  110,  do  próprio CTN,  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos de direito ambiental para exigir a exação sobre a totalidade do imóvel (...):" pretendia  questionar o ato legal em si, neste caso, poderia estar diante de pretensa alegação de ilegalidade  ou inconstitucionalidade.   Dessa  forma,  se  fosse  o  caso  de  possível  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  não  cabe  examinar  tal  alegação,  pois  extrapola  os  limites  da  competência do julgador administrativo, uma vez que a instância administrativa está adstrita à  aplicação  da  lei,  enquanto  que  fica  reservado  ao  Poder  Judiciário  declarar  qualquer  irregularidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade existente no ordenamento jurídico.  Até  porque,  não  se  pode,  em  sede  administrativa,  declarar  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de ato normativo em vigor, visto que à Administração Pública cabe tão­ somente dar aplicação aos comandos legais e que a atividade administrativa do lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conforme dispõe o art. 26­A  do Decreto nº 70.235, de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal Federal – PAF:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   §  6o . O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (NR)  Assim  sendo,  rejeito  o  argumento  da  recorrente  de  que  a  Lei  nº  9.393/96  pudesse ter alterado ou contrariado o disposto do art. 110 do CTN. Contudo, deixo de examinar  a alegação, caso tivesse a intenção de questionar possível ilegalidade ou inconstitucionalidade  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10320.002599/2006­51  Acórdão n.º 2202­005.139  S2­C2T2  Fl. 6          9 do  ato,  por  extrapolar  os  limites  da  competência  do  julgador  administrativo,  observando  a  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  Da Jurisprudência  Em relação a jurisprudência apresentada pela empresa, cabe esclarecer que os  efeitos das decisões judiciais, conforme art. 503 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de  16 de março de 2015), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial  tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas.   Além disso, no caso das jurisprudências, cabe tão somente ao conselheiro do  CARF, o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ,  após  o  trânsito  em  julgado  do  recurso  afetado  para  julgamento  como  representativo  da  controvérsia.  Assim,  entendo  que  a  jurisprudência  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  não  vinculam este julgamento na esfera administrativa.  Em relação ao argumento de que "o Auditor Fiscal no auto de infração, e os  Julgadores  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  decisão  proferida,  com  esse  entendimento, presumiram se tratar de declaração fraudulenta do contribuinte, quando excluiu  da base de cálculo do Imposto Territorial Rural parcela do seu patrimônio a titulo de reserva  legal.", entendo que este argumento não procede, uma vez que o julgador explicou que a multa  de ofício foi aplicada no percentual mínimo de 75%, porque não houve intuito de fraude.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 144DF CARF MF

score : 1.0
7776691 #
Numero do processo: 10932.720144/2016-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 GLOSA DE CUSTOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA POSTERIORMENTE AOS FATOS APURADOS. EFEITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES E/OU DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em princípio, o adquirente de boa fé está protegido da declaração de inaptidão de seus fornecedores, quando ocorrida após a operação, não podendo os documentos fiscais emitidos serem automaticamente considerados inidôneos com base no Ato Declaratório que declarou a inaptidão da empresa fornecedora. Não obstante, se detectada a existência de outros indícios de que, ao tempo das operações retratadas nas notas fiscais emitidas, a empresa fornecedora era inexistente de fato ou que não apresentação condições operacionais para o fornecimento dos produtos vendidos, e/ou ainda, quando não comprovado o efetivo recebimento das mercadorias e/ou o efetivo pagamento pelo adquirente, possam as respectivas operações considerarem-se não comprovadas e, portanto, não surtirem efeitos fiscais. JUROS SOBRE A MULTA SELIC. LEGALIDADE. É legal a exigência de juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF 108)
Numero da decisão: 1302-003.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 GLOSA DE CUSTOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA POSTERIORMENTE AOS FATOS APURADOS. EFEITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES E/OU DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em princípio, o adquirente de boa fé está protegido da declaração de inaptidão de seus fornecedores, quando ocorrida após a operação, não podendo os documentos fiscais emitidos serem automaticamente considerados inidôneos com base no Ato Declaratório que declarou a inaptidão da empresa fornecedora. Não obstante, se detectada a existência de outros indícios de que, ao tempo das operações retratadas nas notas fiscais emitidas, a empresa fornecedora era inexistente de fato ou que não apresentação condições operacionais para o fornecimento dos produtos vendidos, e/ou ainda, quando não comprovado o efetivo recebimento das mercadorias e/ou o efetivo pagamento pelo adquirente, possam as respectivas operações considerarem-se não comprovadas e, portanto, não surtirem efeitos fiscais. JUROS SOBRE A MULTA SELIC. LEGALIDADE. É legal a exigência de juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF 108)

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10932.720144/2016-94

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6019205

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.558

nome_arquivo_s : Decisao_10932720144201694.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10932720144201694_6019205.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7776691

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911484080128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 13.908          1 13.907  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720144/2016­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.558  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  GLOSA DE CUSTOS  Recorrente  PLASTER SERVIÇOS DE PRENSAGEM E ENVASAMENTO PLÁSTICO  EIRELI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  GLOSA  DE  CUSTOS.  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS.  EMPRESA  DECLARADA  INIDÔNEA  POSTERIORMENTE  AOS  FATOS  APURADOS.  EFEITOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  DAS  OPERAÇÕES  E/OU  DO  PAGAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Em  princípio,  o  adquirente  de  boa  fé  está  protegido  da  declaração  de  inaptidão  de  seus  fornecedores,  quando  ocorrida  após  a  operação,  não  podendo  os  documentos  fiscais  emitidos  serem  automaticamente  considerados  inidôneos  com  base  no  Ato  Declaratório  que  declarou  a  inaptidão da empresa fornecedora. Não obstante, se detectada a existência de  outros  indícios  de  que,  ao  tempo das  operações  retratadas  nas  notas  fiscais  emitidas,  a  empresa  fornecedora  era  inexistente  de  fato  ou  que  não  apresentação  condições  operacionais  para  o  fornecimento  dos  produtos  vendidos,  e/ou  ainda,  quando  não  comprovado  o  efetivo  recebimento  das  mercadorias e/ou o efetivo pagamento pelo adquirente, possam as respectivas  operações considerarem­se não comprovadas e, portanto, não surtirem efeitos  fiscais.  JUROS SOBRE A MULTA SELIC. LEGALIDADE.   É  legal  a  exigência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF 108)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 44 /2 01 6- 94 Fl. 13908DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.909          2 Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas,  e  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente o conselheiro  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  substituído  pelo  conselheiro  Marcelo  José  Luz  de  Macedo.  Fl. 13909DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.910          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02­74.691,  proferido  em  19/09/2017,  pela  10ª  Turma  da DRJ/Belo Horizonte/MG  (DRJ/BHE)  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve os lançamento de IRPJ e  CSLL, conforme sintetizado na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  Não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no Cadastro Nacional  de Pessoas  Jurídicas  tenha  sido  considerada ou declarada inapta, nos casos em que o adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  não  comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo.  O lançamento efetuado decorre da glosa de custos relacionados à aquisições  de insumos, nos anos de 2011 e 2012,  junto aos fornecedores FIRMOPLAST, DOXIPLAS e  IPETEC, cujos pagamentos a  fiscalização entendeu não  terem sido comprovados pelo sujeito  passivo,  concluindo  por  considerá­los  "desnecessários  a  atividade  operacional  da  empresa",  conforme conclusão extraída do Termo de Verificação Fiscal, verbis:  [...]  Conforme  registrado  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  nº04,  lavrado  em  19/092016,  estamos  CONSTATANDO  a  falta  de  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  realizados  em  2011  e  em  2012  para  os  fornecedores  FIRMOPLAST  COM.  IMP.  EXP.  THERM.  (CNPJ  11.747.386/001­16),  DOXIPLAS COM. IMP. E EXP. PLAST ­ (CNPJ. 11.338.240/0001­21) e IPETEC ­  INDÚSTRIA  PAULISTA  DE  EMBALAGENS  TÉCNICAS  LTDA  (CNPJ  nº  13.523.960/0001­88),  presumindo­se  que  esses  dispêndios  não  confirmaram  a  extinção da sua obrigação comercial, conforme registrado na contabilidade.  A  falta  desses meios  probatórios,  com  a  indicação  de  quais  cheques  foram  utilizados para o pagamento de suas obrigações comerciais, compromete a validade  de suas declarações, tornando esses registros e as operações a eles vinculados, como  desnecessários  à  atividade  operacional  da  empresa,  nos  termos  do  artigo  299  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda —  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999:  […]  Apesar  de  contestado  pelo  contribuinte,  suas  justificativas  não  foram  suficientes para esclarecer a falta de comprovação dos pagamentos realizados, uma  vez que não foram apresentados documentação hábil e idônea para fundamentar os  argumentos expendidos, a não ser os próprios registros contábeis.  [...]  Fl. 13910DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.911          4 Constatada  a  indedutibilidade  das  despesas  incorridas  com  os  fornecedores  FIRMOPLAST, IPETEC e DOXIPLAS, tornando­as desnecessárias (por presunção)  à atividade operacional do sujeito passivo, estaremos efetuando o seu levantamento  para fins de ajuste na base de cálculo do IRPJ e CSLL.  [...]  Cientificada da decisão de primeiro grau em 28/09/2017 (Termo de Ciência,  fls. 533), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário (fls. 641/682), em 30/10/2017 (Termo  de Solicitação de Juntada, fls. 534), no qual alega, em síntese:  Preliminarmente  a) a nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa, tendo em  vista a utilização de documentos, pela fiscalização, conforme descrito no Termo de Verificação  fiscal, que não foram apresentados à recorrente, assim descritos: (i) dossiê encaminhado pelo  Serviço  de  Programação  da  Delegacia  (item  1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal);  (ii)  documentos coletados no curso da operação da Polícia Federal denominada “Lava Rápido”,  que visou a averiguação de irregularidades financeiras junto ao grupo econômico ligado ao Sr.  Antonio  Honorato  Bergamo  (item  2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal)  e  (iii)  Ofícios  GAB/SEFIS/DRF/SBC/SP  nº  0005/2016,  de  26/02/2016,  GAB/SEFIS/DRF/SBC/SP  nº  0006/2016,  de  26/02/2016,  GAB/SEFIS/DRF/SBC/SP  nº  0016,  de  25/04/2016,  e  Ofício  GAB/SEFIS/DRF/SBC/SP nº 0023/2016, de 25/05/2016  (sub­itens  III, VII e XI do  item 30  repetido do Termo de Verificação Fiscal);  b) que não pode prosperar o entendimento do acórdão recorrido de que  tais  documentos somente serviram à instauração do procedimento fiscal, não tendo fundamentado à  exigência;  c)  que  a  fiscalização  presumiu,  com  base  nos  documentos  citados,  que  a  recorrente  estaria  envolvida  em  supostas  operações  fraudulentas  realizadas  pelo  grupo  econômico ligado ao Sr. Antonio Honorato Bergamo, fato sequer comprovado com a lavratura  do auto de infração;  d) que o  lançamento  é nulo,  por  cerceamento  ao direito de defesa,  pois  foi  efetuado  praticamente  com  base  nas  informações  parciais  prestadas  pelas  Instituições  Financeiras Itau e Santander, que jamais deveriam fundamentar a peça punitiva, pois:   i)  com  relação  à  informação  prestada  pelo  Banco  Itau,  quanto a inexistência de contas da empresa FIRMOPLAST, nos anos de 2011  e 2012, esta seria irrelevante, na medida em que a recorrente somente efetuou  transferências bancárias para aquele fornecedor no início de 2010, sendo que  os demais pagamentos foram efetuados mediante troca de cheques próprios e  de  terceiros  e  compensações  de  créditos  e  débitos  existentes  entre  as  empresas da Recorrente;   ii)  quanto  à  informação  prestada  pelo  Banco  Itaú,  concernente à conta nº 02162­3 ­ ag. 0771, que seria de uma pessoa física e  não  do  fornecedor  IPETEC,  a  recorrente  fez  transferências  para  esta  conta  apenas  em  07/2012,  sendo  que  não  poderia  ter  informações  sobre  a  destinação dos recursos, não disponível aos emitentes dos cheques;  Fl. 13911DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.912          5  iii)  que  com  relação  aos  fornecedores  DOXAPLAS  e  DOXAPLAS  RESINAS,  tratam­se  de  duas  empresas  com  CNPJ  distintos,  sendo  que  o Ofício  enviado  pela  fiscalização mencionou  apenas  a  segunda  (CNPJ/MF  nº  15.181.048/0001­21),  que  operou  somente  no  ano  de  2012,  razão pela qual o Banco Santander informou não ter encontrado informações  sobre a conta informada no referido Ofício, sendo que o correto seria ter sido  expedido  Ofício  para  obtenção  de  informações  da  DOXAPLAS  (CNPJ  11.388.240/0001­21) e, ainda, o Ofício sequer mencionou a agência e conta  corretamente,  quais  sejam,  agência  1.752  e  conta  corrente  000130028126.  Que  a  empresa  DOXAPLAS  foi  o  fornecedor  da  recorrente  no  ano  2011,  sendo que os  pagamentos  efetuados  a  este  fornecedor  foram  realizados  por  meio da conta 7.0118239­7 da agência 1.252 do Banco Real, que em razão da  fusão com o Santander, passou a ser respectivamente 13002676­0 e 4.252;  e) que o lançamento é nulo, uma vez que a fiscalização foi parcial na medida  em que:   i)  utilizou  sua  escrita  fiscal  para  glosar  as  despesas  incorridas  com  as  aquisições  de  mercadorias,  mas  não  a  utilizou  para  comprovar que houve a contrapartida de produção/saída das mercadorias que  entraram  em  seu  estabelecimento,  o  que  demonstraria,  a  real  operação  da  recorrente e, portanto, na necessidade da despesa incorrida com as referidas  aquisições;  ii)  que  a  fiscalização  apegou­se  tão  somente  à  suposta  ausência  de  comprovação  dos  pagamentos  realizados,  desconsiderando  a  escrituração  fiscal  da  recorrente,  que  foi  utilizada  para  a  glosa  ora  mencionada;  iii)  que  a  autoridade  fiscal  pode  constatar  por  meio  da  escrita  fiscal  da  recorrente  todas  as  operações  realizadas,  mediante  a  verificação de seus livros fiscais (Entradas e MOD 03) e contábeis (Diário e  Razão)  e  documentos  (notas  fiscais,  recibos  de  transporte,  indicação  de  condutor  e  cadastros  SINTEGRA  e  CNPJ),  pelos  quais  restaram  comprovadas todas as entradas realizadas no estabelecimento da recorrente;  f) que é nulo o acórdão recorrido por alterar o fundamento do lançamento, ao  reputar  que  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente  não  estaria  amparada  em  documentação  hábil,  fato  não  apontado  pela  autoridade  fiscal  que,  inclusive  utilizou  a  escrituração contábil para efetuar as glosas;  Mérito  g) que as operações foram inequivocamente realizadas, mediante:  i) A regularidade fiscal dos fornecedores citados nos autos,  por meio de consulta ao SINTEGRA (Cadastro da Secretaria da Fazenda do  Estado de São Paulo) bem como ao CNPJ (Secretaria da Receita Federal do  Brasil) emitidos à época dos fatos e entregues à fiscalização;  ii) Cópias das notas fiscais de aquisição das mercadorias;  Fl. 13912DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.913          6 iii) Cópias dos  recibos de  transporte,  identificando a placa  do veículo e o nome e documento de seu condutor;  iv)  Cópias  do  Livro  Razão,  contendo  os  lançamentos  contábeis  representativos  da  totalidade  das  compras  escrituradas  na  EFD,  bem como dos lançamentos das liquidações (pagamentos) correspondentes;  v) A regularidade fiscal na escrituração fiscal das compras  realizadas das matérias primas adquiridas;  vi) Livros fiscais de Registro de Entradas;  vii) Livro Registro de Controle de Produção e Estoque;  h)  que  os  referidos  documentos  comprovam  que  as  operações  realizadas  efetivamente ocorreram e estiveram sempre amparadas pela documentação comercial e fiscal  normalmente  exigida  nesse  tipo  de  operação,  não  podendo  lhe  ser  imputada  qualquer  responsabilidade em razão do Fisco considerar inidôneos os documentos fiscais emitidos pelas  empresas FIRMOPLAST, DOXAPLAS e IPETEC;   i) que já havia carreado aos autos, a título exemplificativo, cópias de cheques  que  comprovavam  parte  das  despesas  incorridas  com  as  aquisições  das  mercadorias,  mas  aproveita o ensejo para carrear aos autos um volume maior de cópias de cheques e extratos que  comprovam que os valores foram efetivamente debitados e o preço pago;  j) que tanto está de boa­fé que a própria fiscalização, como visto, comprovou,  por  meio  de  Termo  de  Constatação  Fiscal  que  seu  estabelecimento  é  (i)  existente,  (ii)  operacional, (iii) que adquire insumos e outras mercadorias relacionadas a adquiridas junto aos  fornecedores  considerados  inidôneos;  (iv)  que  mantém  controle  de  estoque  e  da  linha  de  produção e; (v) possui máquinas e equipamentos para a realização do seu objeto social etc.   k)  que  se  tivesse  agido  de  má­fé,  o  Fisco  teria  lhe  imputado  a  multa  qualificada, o que não ocorreu no presente caso;  l)  que  as  despesas  são  necessárias  e  usuais,  devidamente  escrituradas  e  as  mercadorias foram utilizadas na sua atividade produtiva ;  m)  que  só  tomou  conhecimento  da  declaração  de  irregularidade  fiscal  dos  fornecedores quando da autuação, sendo que a declaração de  inaptidão é de responsabilidade  exclusiva do Fisco, não podendo ser aplicadas retroativamente;  n) que a empresa FIRMOPLAST, embora o TVF  informe que a mesma  foi  declarada inexistente de fato, o seu CNPJ permanece como regular e ativo;  o)  que  a  empresa  IPETEC  somente  foi  declarada  Inapta  em  11/05/2017,  sendo que o lançamento se reporta aos anos de 2011 e 2012;  p)  que  as  empresas  DOXAPLAS  e  DOXAPLAS  RESINAS,  ambas  as  empresas  citadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  tiveram  seus  CNPJs  baixados  por  requerimento do contribuinte e não do Fisco e posteriormente às operações  realizadas com a  recorrente;  Fl. 13913DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.914          7   q)  que  a  aplicação  retroativa  efetuada  pelo  Fisco  esvaziou  qualquer  possibilidade  de  salvaguarda  que  a  recorrente  poderia  ter,  visto  que  ao  verificar  a  situação  fiscal  do  seu  fornecedor  no  CNPJ  e  no  SINTEGRA  à  época  das  operações,  os  cadastros  estavam plenamente habilitados, tanto que foram emitidas notas fiscais eletrônicas;  r) que é ilegal a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício.  Ao final requer, verbis:  Ante o exposto, requer a RECORRENTE que sejam acolhidas as preliminares  relativas ao lançamento fiscal, declarando sua nulidade material. Caso assim não se  entenda,  o  que  se  diz  em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade,  deve­se  decretar a nulidade da decisão de primeira instância, por violação ao artigo 146 do  CTN e  artigo 59,  inciso  II,  do Decreto nº 70.235/72, devendo  retornar o Processo  Administrativo em epígrafe para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de  forma que novo acórdão seja proferido.  Caso  as  preliminares  suscitadas  não  sejam  acolhidas  –  afirmação  esta  feita  apenas  em amor  ao debate –  requer­se  a  reforma  integral  do v.  acórdão  recorrido,  cancelando­se  integralmente  o  lançamento  tributário  guerreado,  em  virtude  da  comprovação incontestável da boa­fé da RECORRENTE lastreada na comprovação  das operações de aquisição de mercadorias, as quais ensejaram as despesas glosadas  nos anos de 2011 e 2012, bem como na  impossibilidade do Fisco empregar efeito  retroativo à presunção de inidoneidade dos fornecedores.   Por fim, há de se excluir a incidência de juros sobre a multa, tendo em vista a  inexistência de previsão legal para tanto, o que já está espelhado em jurisprudência  administrativa consolidada.  Na sessão de julgamento de 17 de agosto de 2018, este colegiado houver por  bem converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 1302­000.633, verbis:  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  a  unidade  da  RFB  responsável  pelo  lançamento, para que seja designada autoridade fiscal para:  a) que junte aos autos cópia da Representação Fiscal de Inaptidão da empresa  FIRMOPLAST  COM.  IMP.  E  EXP.  DE  THERMOPLÁSTICOS  LTDA  ­  CNPJ.  10.460.372/0001­54, e respectivo Ato Declaratório que tenha determinado sua baixa  dos cadastros do CNPJ, se expedido;  b)  que  junte  aos  autos  o  histórico  da  situação  cadastral  das  empresas  fornecedoras,  mencionadas  no  TVF  (FIRMOPLAST  COM.  IMP.  E  EXP.  DE  THERMOPLÁSTICOS  LTDA  ­  CNPJ.  10.460.372/0001­54,  DOXAPLAS  COM.  DE  RESINAS  PLÁSTICAS  LTDA  ­  CNPJ  15.181.046/0001­21;  DOXAPLAS  COM.  IMP.  E  EXP.  DE  PLASTICOS  LTDA  ­  CNPJ  11.338.240/0001­21,  e  IPETEC­  IND.  PAULISTA  DE  EMBALAGENS  TÉCNICAS  LTDA  ­  CNPJ.  13.523.960/0001­88) perante o CNPJ e Sintegra, cujas notas fiscais foram objeto  de  glosa  pela  autoridade  fiscal,  seja  nos  períodos  fiscalizados  (2011  e  2012),  seja  após  eles,  no  caso  de  ter  havido  registro  retroativo  de  irregularidade  fiscal  ou  inaptidão pelos fiscos federal e/ou estadual;  Fl. 13914DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.915          8 c)  juntar  aos  autos  cópias das DIPJ e DCTF da  contribuinte, ora  recorrente,  relativas aos anos­calendário 2011 e 2012;  c) que intime a contribuinte, ora recorrente:  c.1) a juntar aos autos:  ­  cópias  dos  registros  contábeis  (Livros  Diário  e  Razão)  nas  quais  estão  registradas  as  operações  de  aquisição  e  de  quitação  das  compras  junto  aos  fornecedores (partidas e contrapartidas),   ­  cópias  dos  Balanços  Patrimoniais  e  Demonstrações  de  Resultado  do  Exercício dos anos­calendário 2011 e 2012;  ­ cópias do Livro de Controle de Produção e Estoque (mod. 03);  ­  cópias  do  Livro  de Apuração  do  Lucro Real  ­  Lalur,  dos  anos­calendário  2011 e 2012; e  ­ cópias das notas fiscais relativas às despesas/custos objeto da glosa.  c.2)  apresentar  planilha  vinculando  os  pagamentos  registrados  na  sua  escrituração contábil às respectivas notas fiscais (objeto da glosa pela fiscalização),  identificando em relação a cada uma delas, a forma de quitação feita ao fornecedor,  inclusive  identificando  e  vinculando  a  cada  uma  delas  os  meios  utilizados  para  quitação (transferências bancárias, cheques emitidos, cheques de terceiros, etc).  Os documentos coletados devem ser anexados aos autos de forma ordenada e  com a perfeita identificação de cada tipo de documento.  Ao final, a autoridade fiscal deve elaborar relatório conclusivo, identificando  os elementos carreados aos autos, do qual deve ser dada ciência à contribuinte para,  querendo, se manifestar no prazo de 30 dias.  Concluídas  as  providências,  o  processo  deve  retornar  a  este  relator  para  prosseguimento do julgamento.  A autoridade  fiscal  encarregada das diligências  junto aos autos o Termo de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  9466/9472),  mediante  o  qual  descreve  os  procedimentos  adotados  na  diligência  e  a  documentação  acostada  aos  autos,  concluindo,  verbis:  Diante do exposto, concluímos nossa instrução processual destacando:  1)  Foram  anexados  ao  processo  n°  10932.720.144/201  6­94  todos  os  documentos  fiscais  solicitados  pelo  Órgão  Julgador,  com  exceção  da  planilha  requisitada no ítem "c.2";  2)  A  efetividade  dos  pagamentos  realizados  aos  fornecedores  FIRMOPLAST,  IPETEC  e  DOXAPLAS  não  foram  (sic)  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  apesar  do  contribuinte  ter  sido  insistentemente  intimado para esta finalidade;  3)  A  declaração  da  inatividade  dos  fornecedores  FIRMOPLAST  (16/10/2018) e IPETEC (13/12/2017), por terem sido considerados "Inexistentes de  Fato", mesmo após a constituição do crédito tributário, demonstram a incapacidade  operacional  destas  empresas  em  produzir  as  mercadorias  que  foram  adquiridas  e  Fl. 13915DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.916          9 registradas na  escrita  fiscal  e  contábil  da PLASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO  DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA.  Diante do exposto e atendendo à determinação resolutiva do CARF n° 1302­ 000.633,  estamos  intimando  o  contribuinte  para,  caso  entenda  necessário  e  conveniente,  se  manifestar  a  respeito  das  conclusões  elaboradas  na  presente  diligência fiscal.  Cientificada  do  termo  de  encerramento  da  diligência,  a  interessada  apresentou manifestação (fls. 13900/13907), na qual traz, em síntese, as seguintes observações  e alegações:  a)  que,  em  que  pese  o  curto  prazo  concedido  para  levantamento  das  informações,  a  afirmação  de  que  a  efetividade  dos  pagamentos  não  foi  comprovada  com  documentação hábil  e  idônea não possui o mínimo  lastro  fático  e  jurídico para  ser  acolhida,  somente  podendo  decorrer  da  ausência  de  qualquer  análise  das mais  de  oito mil  páginas  de  documentos  juntados  no  exíguo  prazo  de  um  dia  entre  a  juntada  dos  documentos  e  a  manifestação da autoridade fiscal;  b) que uma simples análise dos documentos de fls. 3792/4528 do processo já  demonstram a existência de centenas de documentos contendo boletos bancários associados às  notas  fiscais  objeto  de  glosa  pela  autoridade  fiscal  e  seus  respectivos  comprovantes  de  pagamento, além de outros documentos já apresentados (fls. 386/410, 416/439, 542/638) e dos  esclarecimentos efetuados no curso do processo;  c) que o entendimento da autoridade fiscal de que a declaração de inatividade  dos  fornecedores  Firmoplast  (16/10/2018)  e  IPETEC  (13/12/2017)  demonstrariam  a  incapacidade operacional destas empresas em produzir as mercadorias que foram adquiridas e  registradas na  escrita  fiscal  e  contábil  da Plaster não  encontra  amparo na  realidade  fática ou  jurídica;  d) que em nenhum dos casos a declaração de inaptidão retroage às datas das  operações  objeto  do  auto  de  infração,  realizadas  entre  2011  e  2012.  o  que  já  tornaria  insubsistente o auto de infração, conforme a jurisprudência que cita;  e)  que  não  se  encontra  devidamente  demonstrada  qualquer  negligência  da  recorrente em relação aos seus procedimentos e controles internos para verificar a idoneidade  de seus fornecedores, cujas notas fiscais foram emitidas na forma da lei e juntadas ao presente  processo;  f)  que  possui  estabelecimento  físico,  estrutura,  mão  de  obra  e  faturamento  compatíveis com o volume de operações contabilizados, o que se encontra em equilíbrio com o  referido custo operacional, fato que ficou corroborado e registrado no próprio trabalho fiscal;  g) que esses fatos são comprovados também mediante os registros contábeis  juntados (Livros Razão e Diário), assim como o Livro de Controle de Produção e Estoque, cuja  regularidade foi constatada ás fls. 226/227 e que são inteiramente compatíveis entre si e com as  informações e comprovantes de pagamento apresentadas;  h)  que  fatos  posteriores  às  datas  das  operações  ­  e  até mesmo  ao  início  do  procedimento  fiscal  não  podem  ser  utilizados  para  desconsiderar  todo  o  conjunto  probatório  que demonstra a efetividade das operações e a boa­fé da recorrente, inclusive porque a própria  Fl. 13916DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.917          10 autoridade  fiscal  teria  reconhecido  que  o  recebimento  dos  bens  está  comprovado,  o  que  demonstra a contradição do auto de infração e sua consequente insubsistência;  i)  que  é  fato  incontroverso,  que  havia  estoque  na  empresa,  utilizado  para  produção, comercialização, que geraram saídas de mercadorias.   j) que, se a autoridade fiscal considerou os livros contábeis da empresa como  legítimos,  não  teria  fundamento  para  desconsiderar  as  despesas  realizadas  e  a  existência  de  estoque;  k)  que  há  ampla  prova  no  processo  sobre  as  operações  realizadas  em  seus  livros fiscais (Entradas e MOD 03) e contábeis (Diário e Razão) e documentos (notas fiscais,  recibos  de  transporte,  indicação  de  condutor  e  cadastros  SINTEGRA  e  CNPJ),  além  dos  comprovantes de pagamentos juntados e reconhecimento da aptidão dos fornecedores à época  das operações;   l) que , pelos documentos presentes no processo resta firme e consistente que  as operações realizadas pela Plaster possuem adequado suporte documental, de modo que não  merece  prosperar  o  auto  de  infração  que  aduziu  ausência  de  comprovação  dos  pagamentos  realizados.  É o relatório.  Fl. 13917DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.918          11   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, deve ser conhecido.  Preliminares  A  recorrente  alinha  em  seu  recursos  diversas  alegações  de  nulidade  da  autuação.  A  primeira  alegação  de  nulidade  se  refere  à  existência  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  a  utilização  de  documentos,  pela  fiscalização,  conforme  descrito no Termo de Verificação fiscal, que não foram apresentados à recorrente.  Entendo  que  a  alegação  foi  bem  analisada  e  corretamente  rejeitada  no  acórdão  recorrido,  pelo  que  transcrevo  e  adoto  seus  fundamentos  para,  também,  rejeitá­la,  verbis:   Em  sua  defesa,  requer  a  impugnante,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento por cerceamento do direito de defesa. Argumenta que o TVF cita e  se  fundamenta  em  documentos  aos  quais  não  teve  acesso  em  nenhum  estágio  da  fiscalização. Questiona ainda a requisição de informações a instituições financeiras  sem observância do Decreto 3.724, de 2001.  Ocorre que os documentos mencionados pela defesa – dossiês e documentos  produzidos  no  âmbito  de  operação  da Polícia Federal  –  tão  somente motivaram o  início  do  procedimento  fiscal,  por  conterem  indícios  de  utilização  de  notas  ficais  inidôneas  por  parte  da  fiscalizada.  Introdutoriamente  referidos  no  TVF,  tais  elementos não fundamentaram as exigências fiscais. Em verdade, como relatado, a  falta de comprovação da efetividade dos pagamentos registrados na contabilidade da  empresa constituiu o fundamento de fato para o lançamento.  Ademais,  do  exame  dos  autos,  observa­se  que,  no  curso  da  ação  fiscal,  diversas intimações foram expedidas para a fiscalizada, dando­lhe oportunidade para  que  apresentasse  os  documentos  que  confirmassem  valores  lançados  em  sua  escrituração contábil e prestasse os esclarecimentos devidos. Foram lavrados ainda  Termos  de  Constatação  Fiscal,  com  descrição  minuciosa  dos  fatos  apurados  no  decorrer da  auditoria,  dos quais a  empresa  foi  cientificada,  com abertura de prazo  para  produção  de  provas.  Assim,  embora  o  procedimento  de  fiscalização  tenha  caráter  essencialmente  inquisitorial, mesmo naquela  fase,  não  se  observa  qualquer  cerceamento ao direito de defesa da contribuinte.  Acrescente­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  defesa,  as  requisições  de  informações  cadastrais  feitas  às  instituições  financeiras  foram  juntadas  aos  autos,  conforme  fls.  179  a  196,  e,  portanto,  restaram  devidamente  franqueadas  à  impugnante. De  outro  lado,  assinale­se  que  tais  requisições  estão  autorizadas pelo  artigo 12 da Lei Complementar 73, de 2001, in verbis:  Fl. 13918DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.919          12 [...]  Acrescento  apenas,  com  relação  aos  ofícios  encaminhados  às  instituições  bancárias  para  confirmação  da  existência  e  titularidade  das  contas  bancárias  para  as  quais  a  recorrente  teria efetuado  transferências em pagamentos aos  fornecedores, que os documentos  constam dos autos e a recorrente foi intimada a se manifestar acerca de seu conteúdo, inclusive  durante o procedimento fiscal, de sorte que não existiu qualquer prejuízo a sua defesa.  Quanto  ao  mérito  das  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  serem  parciais,  segundo  alega  a  recorrente,  entendo  que  não  seria  causa  de  nulidade,  mas  questão de mérito a ser examinada em momento oportuno.  Na  sequência,  a  recorrente  alega  que  o  lançamento  é  nulo,  uma  vez  que  a  fiscalização  foi  parcial  na  medida  em  que  teria  utilizado  sua  escrita  fiscal  para  glosar  as  despesas incorridas com as aquisições de mercadorias, mas não a utilizou para comprovar que  houve  a  contrapartida  de  produção/saída  das  mercadorias  que  entraram  em  seu  estabelecimento, o que demonstraria, a real operação da recorrente e, portanto, na necessidade  da despesa incorrida com as referidas aquisições.  Também  não  enxergo  nulidade  no  procedimento  fiscal  quanto  ao  ponto  alegado.  Trata­se,  mais  uma  vez  de  argumento  de  mérito,  que  não  enseja  a  nulidade  do  lançamento;  no  máximo,  se  acolhido  o  argumento,  poderia  caracterizar  a  insuficiente  demonstração da infração.  Por fim, a recorrente alega, como preliminar, a nulidade do acórdão recorrido  por  alterar  o  fundamento  do  lançamento,  ao  reputar  que  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente  não  estaria  amparada  em  documentação  hábil,  fato  não  apontado  pela  autoridade  fiscal que, inclusive utilizou a escrituração contábil para efetuar as glosas.  Mais uma vez, carece de razão a recorrente.  O  acórdão  recorrido,  examinando  o  conjunto  probatório  trazido  aos  autos,  considerou  que  o  recorrente  "não  se  desincumbiu  do  ônus  de  efetivamente  comprovar  os  pagamentos  em  questão",  acentuando  que,  "Para  tanto,  não  basta  a  escrituração  dos  montantes  na  contabilidade  da  empresa,  uma  vez  que  a  escrituração  somente  faz  prova  em  favor  do  sujeito  passivo  se  estiver  lastreada  em  documentação  hábil,  conforme  preceitua  o  artigo 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977".   Este foi exatamente o fundamento do lançamento.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão guerreado.  Mérito  Nas suas razões de mérito, a recorrente alega que todas as operações estariam  comprovadas por documentação hábil e idônea e que tanto as aquisições quanto os pagamentos  encontram­se  devidamente  registrados  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  apresentados à fiscalização.  Sustenta  que  os  referidos  documentos  comprovam  que  as  operações  realizadas  efetivamente  ocorreram  e  estiveram  sempre  amparadas  pela  documentação  Fl. 13919DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.920          13 comercial e fiscal normalmente exigida nesse tipo de operação, não podendo lhe ser imputada  qualquer  responsabilidade  em  razão  do  Fisco  considerar  inidôneos  os  documentos  fiscais  emitidos  pelas  empresas  FIRMOPLAST,  DOXAPLAS  e  IPETEC  e,  que  só  tomou  conhecimento  da  declaração  de  irregularidade  fiscal  dos  fornecedores  quando  da  autuação,  sendo que a declaração de inaptidão é de responsabilidade exclusiva do Fisco, não podendo ser  aplicadas retroativamente.  Alega  que  já  havia  carreado  aos  autos,  na  impugnação,  a  título  exemplificativo,  cópias  de  cheques  que  comprovavam  parte  das  despesas  incorridas  com  as  aquisições das mercadorias, mas aproveita o ensejo para carrear aos autos um volume maior de  cópias de cheques e extratos que comprovam que os valores foram efetivamente debitados e o  preço pago.  Reafirma  sua  boa­fé,  uma  vez  que  a  própria  fiscalização  comprovou,  por  meio de Termo de Constatação Fiscal que seu estabelecimento é (i) existente, (ii) operacional,  (iii) que adquire insumos e outras mercadorias relacionadas a adquiridas junto aos fornecedores  considerados  inidôneos;  (iv)  que mantém  controle  de  estoque  e  da  linha  de  produção  e;  (v)  possui máquinas e equipamentos para a  realização do seu objeto social etc. E, que se  tivesse  agido de má­fé, o Fisco teria lhe imputado a multa qualificada, o que não ocorreu no presente  caso;  Defende que as despesas são necessárias e usuais, devidamente escrituradas e  as mercadorias foram utilizadas na sua atividade produtiva.  Ao  analisar  inicialmente  os  elementos  dos  autos,  entendi  que  o  processo  carecia  de  melhor  instrução  com  vistas  a  elucidação  das  matérias  em  litígio,  sendo  o  julgamento convertido em diligência, conforme relatado.  A autoridade fiscal encarregada das diligências juntou aos autos os elementos  solicitados, destacando apenas a ausência de apresentação por parte da interessada da planilha  solicitada por este colegiado no item c.2 da Resolução1, e concluiu que:  · A  efetividade  dos  pagamentos  realizados  aos  fornecedores  FIRMOPLAST,  IPETEC e DOXAPLAS não foram (sic) comprovados com documentação hábil  e  idônea,  apesar  do  contribuinte  ter  sido  insistentemente  intimado  para  esta  finalidade; e   · A  declaração  da  inatividade  dos  fornecedores  FIRMOPLAST  (16/10/2018)  e  IPETEC  (13/12/2017),  por  terem  sido  considerados  "Inexistentes  de  Fato",  mesmo  após  a  constituição  do  crédito  tributário,  demonstram  a  incapacidade  operacional destas empresas em produzir as mercadorias que foram adquiridas e  registradas  na  escrita  fiscal  e  contábil  da  PLASTER  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA.  A  recorrente,  intimada  do  termo  de  encerramento  da  diligência,  apresentou  manifestação na qual refuta as conclusões da autoridade fiscal quanto à falta de comprovação  da efetividade dos pagamentos, que estaria comprovada pela farta documentação acostada aos                                                              1 c.2) apresentar planilha vinculando os pagamentos registrados na sua escrituração contábil às respectivas notas  fiscais (objeto da glosa pela fiscalização), identificando em relação a cada uma delas, a forma de quitação feita ao  fornecedor,  inclusive  identificando  e  vinculando  a  cada  uma  delas  os  meios  utilizados  para  quitação  (transferências bancárias, cheques emitidos, cheques de terceiros, etc).  Fl. 13920DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.921          14 autos, creditando tal conclusão ao açodamento no encerramento da diligência, ao que atribui a  falta de exame dos documentos anexados.  Reafirma, sua condição de adquirente de boa­fé, ressaltando que a declaração  de  inaptidão  dos  fornecedores  não  pode  retroagir  à  data  dos  fatos  apurados  e  reitera  que  a  efetividade das operações estão devidamente comprovadas pelos elementos dos autos.  Cumpridas as diligências, cabe analisar os elementos dos autos com vistas à  conclusão quanto à idoneidade ou não dos custos glosadas.  Antes,  porém,  de  adentrar  às  particularidades  envolvendo  cada  um  dos  fornecedores e respectivas aquisições,  impõe­se fazer alguma considerações em caráter geral,  em face das alegações da recorrente com esse mesmo alcance.  Primeiro, a recorrente sustenta sua boa­fé que estaria evidenciada no fato de a  própria  fiscalização,  ter  atestado  que:  seu  estabelecimento  é  existente,  estar  em  operação,  adquirir  insumos  e  outras  mercadorias  relacionadas  às  adquiridas  junto  aos  fornecedores  considerados inidôneos; que mantém controle de estoque e da linha de produção e; que possui  máquinas e equipamentos para a realização do seu objeto social.   Quanto  à  existência  real  da  interessada  e  à  sua  efetiva  operacionalidade  relacionadas à compra e venda dos produtos da mesma natureza dos que foram glosados não há  qualquer acusação por parte da fiscalização.  O que a autoridade fiscal aponta é o registro de alguns custos cuja aquisição  efetiva, pelos indícios que aponta, não foram comprovados, daí sua glosa.  Sobre  a  afirmação  de  que  já  havia  carreado  aos  autos,  a  título  exemplificativo,  cópias  de  cheques  que  comprovavam  parte  das  despesas  incorridas  com  as  aquisições das mercadorias e que teria aproveitado o recurso voluntário para carrear aos autos  um  volume  maior  de  cópias  de  cheques  e  extratos  que  comprovam  que  os  valores  foram  efetivamente debitados e o preço pago, cabem duas observações.  As  cópias  de  cheques  emitidos  no mês  de  julho  de  2012,  todos  com  valor  inferiores  à  R$  5.000,002,  juntadas  às  fls.  385/440,  sem  indicação  dos  beneficiários,  não  permitem  sua  vinculação  para  pagamento  de  quaisquer  um  dos  fornecedores  que  tiveram  o  custo referente suas fiscais de venda glosados.  Ao contrário do que afirma, não há qualquer extrato juntado aos autos com a  impugnação, assim como não foram trazidos novos elementos junto com o recurso voluntário.  No  que  tange  à  alegação  de  que  declaração  de  inaptidão  dos  fornecedores  mencionados  (Firmoplast  e  Ipetec)  não  poderem  retroagir  seus  efeitos  à  data  das  operações,  cumpre destacar que:  1. De fato, em princípio, o adquirente de boa fé está protegido da declaração  de  inaptidão  de  seus  fornecedores,  quando  ocorrida  após  a  operação,  não  podendo  os  documentos fiscais emitidos serem automaticamente considerados inidôneos com base no Ato  Declaratório que declarou a inaptidão da empresa fornecedora;                                                              2 São várias cópias de  cheques emitidos nos valores individuais de R$ 4.893,12 ou R$ 4.939,96.  Fl. 13921DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.922          15 2. Não obstante, se detectada a existência de outros indícios de que, ao tempo  das operações  retratadas nas notas  fiscais emitidas,  a empresa  fornecedora  era  inexistente de  fato  ou  que  não  apresentação  condições  operacionais  para  o  fornecimento  dos  produtos  vendidos, e/ou ainda, quando não comprovado o efetivo recebimento das mercadorias e/ou o  efetivo  pagamento  pelo  adquirente,  podem  as  respectivas  operações  considerarem­se  não  comprovadas e, portanto, não surtirem efeitos fiscais.  Assentadas  tais  premissas,  cumpre  analisar  as  glosas  efetuadas  em  face  da  cada fornecedor.  Fornecedor: Firmoplast  A  autoridade  fiscal  apontou  no  TVF  (fls.  224/226)  a  existência  de  Representação Fiscal para fins de baixa do CNPJ da empresa Firmoplast (fls. 763/768), na qual  são apontados diversos indícios da inexistência de fato daquela empresa, da qual colhem­se:  a) indício de que as sócias indicadas nos atos constitutivos da empresa, tanto  à  época  dos  fatos,  quanto  por  ocasião  de  diligência  realizada  em  2013  e  que  deu  azo  à  representação, seriam interpostas pessoas do real proprietário, Sr. Antônio Honorato Bérgamo;  b)  o  imóvel  locado  em  nome  da  empresa  Firmoplast  em  12/2010  foi  intermediado  pela  cooperativa  de  algodão  sediada  em  Atibaia/SP,  de  propriedade  do  Sr.  Antonio Honorato Bérgamo, sendo este e sua cooperativa responsáveis pela locação em nome  da Formoplast;  c)  em  diligência  no  endereço  cadastral  da  empresa  constatou­se  que  outra  empresa  (QUATRIPLASTIC  INJEÇÃO  DE  PEÇAS  TÉCNICAS  LTDA)  ocupa  a  parte  da  frente  do  imóvel  em  que  a  Firmoplast  estaria  estabelecida.  O  gerente/diretor  da  empresa  QUATRIPLASTIC, Sr. Gilberto CIMA, declarou que ocupa o imóvel desde 1997 e que nunca  viu  nunca  presenciou  a  entrada  e  saída  de  clientes,  mercadorias  nem  funcionários  nas  dependências alugadas pela Firmoplast; que apenas uma funcionária aparecia por  lá uma vez  por  semana  para  atender  telefonemas  e  apanhar  as  correspondências  que  eventualmente  o  vizinho guardava; que há cerca de dois anos nem mesmo esta funcionária aparece mais por lá e  que o local encontra­se abandonado; que jamais presenciou atividade fabril nem de estocagem  de mercadorias no local;  c)  na  operação  Lava­Rápido,  deflagrada  pela  Polícia  Federal  Especializada  no  combate  a  crimes  financeiros  em  São  Paulo  (DELEFIN),  em  10/2012,  foi  preso  o  Sr.  Antonio  Honorato  Bérgamo,  considerado  suspeito  de,  entre  outros  crimes,  usar  dezenas  de  empresas de fachada para gerar créditos tributários indevidos, entre as quais a Firmoplast sendo  que  os  autos  do  inquérito  policial  possuem  fartas  evidências  que  demonstram  que  ele  era  o  dono de fato da empresa, oculto por interpostas pessoas;  d) na análise do arquivo de notas  fiscais eletrônicas emitidas no período de  10/09/2011  a  10/09/2012,  num  total  R$188,58  milhões,  apurou­se  que  cerca  de  99,5%  das  entradas  da  Firmoplast  tiveram  como  origem  ela  própria  (matriz  para  matriz,  operações  de  compra) ou empresas do grupo Bérgamo, sendo que a empresa não é importadora de bens, que  seria uma das hipóteses para emissão de nota fiscal para si própria;  e) que a empresa não recolheu nenhum tributo federal no período de 03/2011  a 03/2012 e nas duas únicas DCTFs entregues no período entre 09/2011 a 09/2012, a empresa  Fl. 13922DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.923          16 Firmoplast  ou  não  declara  débito  algum  apurado  ou  o  faz  em  valores  ínfimos,  como  se  estivesse inativa, como se não faturasse ou emitisse nota de venda;  f) no  ano de 2011 não consta  informações da Firmoplast  no  sistema DIRF,  onde  seriam  apontados  os  pagamentos  para  pessoas  físicas  e  jurídicas,  entre  eles  seus  funcionários  e  prestadores  de  serviços;  a  empresa  não  entrega  GFIP  e  não  declara  nenhum  funcionário.   g)  mais  discrepante  ainda  é  a  movimentação  bancária  da  Firmoplast  no  período analisado, quando esperava­se algo em torno de R$ 180 milhões de entradas e saídas  de sua conta, em 2011, mas observando dados da DIMOF ­ Declaração de Informações Sobre  Movimentação Financeira daquele ano, verifica­se que o total de créditos alcança R$ 248 mil e  de débitos R$ 220 mil, menos de 1 % do movimento que esperado em face do faturamento.   Em que pese a representação fiscal acima tenha sido lavrada em 09/10/2013,  somente  em  16/10/2018  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Executivo  (fls.770),  declarando  a  empresa Firmoplast inapta no cadastro do CNPJ e declarando inidôneos os documentos emitido  pelo contribuinte a partir da data de publicação do ADE.  Ainda  com  relação  aos  indícios  de  que  a  empresa  Firmoplast  não  teria  atividade  efetiva,  a  fiscalização  informa  no  TVF  que  enviou  ofício  ao  Banco  Itaú  para  confirmar  a  titularidade  da  conta  n°  02307­1,  Agência  0010,  para  a  qual  a  contribuinte  informara  ter  depositado  recursos  à  este  fornecedor  tendo  a  instituição  financeira  informado  que  "após  pesquisas  realizadas  através  do  CNPJ  informado,  não  localizamos  contas  para  o  período de 2011 e 2012".  Ante os  fatos  até  então  apurados,  a  fiscalização  intimou a contribuinte  a  se  manifestar sobre os indícios acima apontados e a comprovar a realização dos pagamentos que  teriam sido feitos à empresa Termoplast, por meio do Termo de Constatação e Intimação Fiscal  nº  03,  sendo  reiterado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  03  quanto  à  necessidade  de  confirmar/comprovar/apresentar  os  pagamentos  em  relação  aos  desembolsos  realizados  pela  PLASTER  para  a  FIRMOPLAST,  utilizando­se  do  sistema  do  Banco  Itaú,  ou  mesmo  efetuando diretamente ao fornecedor (em carteira), ou por outra modalidade admitida em lei, a  legitimidade/validade desses valores com a finalidade de se comprovar a efetividade dos atos  negociais praticados com a FIRMOPLAST (vide TVF fls. 208/211).   A contribuinte  respondeu estas  intimações em 29/04/2016, conforme consta  do TVF (fls. 211 e sgs), do qual se extrai:  1)  Com respeito ao relacionamento PLASTER x FIRMOPLAST:  a)  Nossa empresa, atuante no mercado de matérias­primas e insumos para  o segmento de plásticos,  tivemos operações que atingiram os montantes de R$ 8,3  milhões e R$ 23,7 milhões de vendas em 2010 e 2011, respectivamente, e R$ 12,6  milhões, R$ 93,9 milhões e R$ 9,5 milhões, de compras em 2010, 2011 e 2012.  b)  Em nosso período inicial, como é prática de nossa empresa, em cautela,  emitimos os comprovantes de regularidade tributária da FIRMOPLAST, disponíveis  a  nosso  alcance,  quais  sejam,  a  pesquisa  no  cadastro  SINTEGRA  e  no  cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que se mostraram regulares.  Fl. 13923DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.924          17 c)  Como se pode observar pelos volumes acima, iniciamos com operações  menores  em  2010,  totalizando  um  saldo  líquido  de  R$  4,3  milhões  de  compras,  sendo que neste período inicial alguns poucos pagamentos foram liquidados através  de transferências bancárias.  d)  Posteriormente,  já no final de 2010 até 2012, os pagamentos foram  realizados em carteira, em cheques próprios e de terceiros recebidos de clientes,  às vezes à vista, em outras vezes na forma de pré­datadas.  e)  Esta  pratica  é  comum  no  mercado  e  amplamente  utilizado,  especialmente  porque  naquela  época  havia  a  cobrança  de  taxa  bancária  pelo  valor do cheque emitido, o que acarretava custos adicionais à nossa atividade  operacional.  f)  Salientamos,  que  esta  prática  de  liquidação  financeira  é  bastante  utilizada  no  mercado,  sendo  que,  tanto  nossos  fornecedores  quanto  nossos  clientes  pagavam  com  cheques  pré­datados  que  eram  repassados  para  as  devidas liquidações das respectivas operações comerciais.  2)  Com relação à situação cadastral da FIRMOPLAST:  a) Assim como citado no item 1­b acima, nossa empresa sempre se preocupou  com  a  regularidade  cadastral  e  tributária  de  seus  clientes  e  fornecedores,  e  dessa  forma,  periodicamente  constatou  a  regularidade  da  FIRMOPLAST  mediante  a  consulta no cadastro do CNPJ e SINTEGRA.  b)  Ressalte­se  que,  ainda  hoje  a  condição  da  FIRMOPLAST  no  cadastro  federal  do  CNPJ  consta  como  "ATIVA",  transparecendo,  ao  nosso  ver,  a  sua  regularidade,  sendo  estranho  a  sua  consideração  como  "inexistente  de  fato",  especialmente à época do nosso relacionamento comercial.  c)  No  âmbito  estadual,  a  pesquisa  no  cadastro  do  SINTEGRA,  a  FIRMOPLAST está na  condição de  "NÃO HABILITADO",  com data de  situação  cadastral vigentes de forma retroativa à 29/03/2010, ou seja, atingindo o período em  que recebemos mercadorias.  d)  Ocorre,  porém,  que  esta  declaração  de  inabilitação  foi  registrada  no  cadastro  do  SINTEGRA  de  forma  extemporânea,  portanto,  inaplicável  em  nossas  operações  que  se  revestiram  de  "boa­fé"  e  consubstanciadas  pelas  consultas  realizadas à época da realização das operações.  e)  Ainda,  em  termos  operacionais,  informamos  que  as  compras  eram  realizadas através de programações de pedidos feitos em função de nossa demanda,  sendo  que  este  relacionamento  comercial  era  realizado  com  em  todos  os  nossos  parceiros,  através  de  contatos  telefônicos  e  visitas  periódicas  realizadas  pelo  representante da FIRMOPLAST.  f) Informamos, ainda que, todas as nossas compras foram realizadas com foco  em  nossa  segurança  comercial,  ou  seja,  eventuais  liquidações  só  foram  efetivadas  após o recebimento efetivo das mercadorias, além do seu controle de qualidade.  g)  Ou  seja,  durante  o  período  em  que  tivemos  operações  com  a  FIRMOPLAST, mantivemos nosso procedimento padrão que  adotamos para  todos  os  nossos  fornecedores,  tanto  no  aspecto  tributário,  cadastral,  financeiro  e  de  qualidade do produto.  Fl. 13924DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.925          18 3)  Nada temos a comentar ou manifestar à citada operação "Lava­ Rápido"  em  sua  Intimação  Fiscal  n°  03,  ocorrida  em  outubro  de  2012,  uma  vez  que  no  momento de sua realização não mantínhamos contato com a FIRMOPLAST.  4)  Por  fim,  apresentamos  para  sua  apreciação  algumas  considerações  acerca deste procedimento fiscal:  a)  Declaramos  a  regularidade  das  operações  em  questão,  relativas  às  aquisições dos insumos, devidamente comprovadas pelas:   a.1  ­  Notas  Fiscais  de  Compras  emitidas  por  empresa  em  situação  regular  conforme atesta os "print.s" da época das transações do cadastro da Receita Federal  (CNPJ) e estadual (SINTEGRA);  a.2  ­ Total  compatibilidade das mercadorias declaradas nas notas  fiscais,  de  natureza plenamente condizente com os produtos comercializados pela PLASTER;  a.3 ­ Identificação dos veículos e condutores que transportaram os produtos;  a.4  ­  Aplicação  no  processo  produtivo  conforme  Livro  Fiscal Modelo  03  ­ Controle de Estoque e Produção;  b)  Rogamos, ainda, a adoção, em cautela, das orientações emanadas pelo  Poder  Judiciário  acerca  de  procedimentos  em  face  de  contribuinte  indicado  como  destinatário  de  documento  eventualmente  considerado  irregular  de  forma  extemporânea, senão vejamos:  b.1) O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 14/04/2010,  nos  autos  do Recurso Especial  1.148.444,  processado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  de  que  trata  o  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  decidiu,  confirmando diversos precedentes daquela corte, que:  "a boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após  a  celebração  do  negócio  jurídico  (o  qual  fora  "efetivamente  realizado"),  uma  vez  caracterizada legitima o aproveitamento dos créditos do ICMS" e que não incide, à  espécie, o artigo 136 do Código Tributário Nacional"  b.2  ­  Percebe­se  que  os  procedimentos  administrativos  carecem  de  alinhamento  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal  de  Justiça,  que  decidiu  que  o  contribuinte que comprovar a realização das operações não deverá ser apenado em  razão de consideração extemporâneo de inidoneidade de documento.  b.3  ­  Assim,  pedimos  considerar  nossa  boa­fé,  comprovada  pela  disponibilização  de  todos  documentos  comprobatórios  da  efetiva  realização  do  negócio jurídico.  b.4  ­  Repetimos,  apresentamos,  nossa  escrita  fiscal,  contábil,  notas  fiscais,  livro  fiscal  comprobatório  da  utilização  no  processo  (modelo  3),  identificação  do  motorista, do condutor.  b.5  ­  Com  relação  aos  pagamentos,  declaramos  nossa  incapacidade  de  rastreamento financeiro dos recursos entregues aos nossos fornecedores, inacessíveis  em virtude por sigilo protegido legalmente.  b.6  ­  Por  derradeiro,  apenas  para  ilustrar  a  jurisprudência,  de  proteção  aos  compradores em situação análogas, citamos o texto acerca da Súmula 509 do STJ,  abaixo:  Fl. 13925DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.926          19 O tema foi sumulado, ganhando o número 509 de súmula do STJ. Eis o teor  do texto aprovado pela Corte Superior:  "É lícito ao comerciante de boa­fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes  de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade  da compra e venda".  Portanto,  a  prova  da  compra  e  venda,  corroborada  com  documentação  ­por  exemplo  ­  idônea  que  prova  o  pagamento  das  operações  acobertadas  pelas  notas  fiscais,  posteriormente  consideradas  inidôneas pelo  fisco,  é necessária para que os  creditamentos do ICMS estejam de acordo com o teor da Súmula 509 do STJ.  [...]  Os argumentos apresentados nesta resposta pela contribuinte foram reiterados  ao longo da fiscalização e também na fase litigiosa instaurada a partir da impugnação.  Não obstante os seus argumentos quanto às cautelas que teriam sido adotadas  quanto  à  situação  fiscal  dos  fornecedores  por  ocasião  da  compra  das  mercadorias  e  da  afirmação  de  que  restou  comprovado  o  transporte  e  o  ingresso  das  mercadorias  em  seus  estoques,  o  que  se  tem  de  comprovação  de  fato  é  a  emissão  das  notas  fiscais  pela  empresa  Termoplast.  Nas notas fiscais anexadas às fls. 1530/3153 por solicitação na diligência, não  constam  no  campo  próprio,  no  corpo  delas,  os  dados  dos  transportadores  e  tampouco  dos  veículos utilizados, havendo apenas, na sequência destas a aposição de carimbos contendo os  campos: Nome, RG e Placa Veículo, que se supõe seriam os responsáveis por tal transporte.  No que tange ao efetivo ingresso nos estoques, não é possível identificar por  meio  dos  registros  constantes  dos  Livros Modelo  03  ­ Controle  de Estoque  e Produção  (fls.  7675/9465,  que  só  foram  anexados  ao  autos  por  determinação  na  Resolução  de  diligências,  quaisquer  referências diretas às aquisições dos ditos produtos, posto que os  lançamentos não  fazem qualquer referência ao nome ou CNPJ dos fornecedores.  Assim, o que poderia comprovar a efetividade das operações com a empresa  Firmoplast seria a apresentação dos comprovantes de pagamentos que teriam sido realizados,  quaisquer que fossem os meios utilizados.  Na diligência determinada na Resolução nº 1302­000.633, foi solicitado que  o  contribuinte  fosse  intimado a  apresentar planilha vinculando os pagamentos  registrados na  sua  escrituração  contábil  às  respectivas  notas  fiscais  (objeto  da  glosa  pela  fiscalização),  identificando em relação a cada uma delas, a forma de quitação feita ao fornecedor, inclusive  identificando e vinculando a cada uma delas os meios utilizados para quitação.  Em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  a  contribuinte  anexou  aos  autos  planilhas do  livro Razão da conta Caixa na qual destaca "em amarelo"  todos os pagamentos  registrados  naquela  conta  para  o  fornecedor  Firmoplast.  Não  faz  qualquer  vinculação  aos  recursos  ingressados  na  conta Caixa,  seja  oriundo de  suas  próprias  contas  bancárias,  seja  de  recebimentos de clientes.   Nenhum dos  pagamentos  que  teriam  sido  efetuados  à  referida  empresa  foi  realizado por intermédio do sistema bancário. Também não apresenta recibos de quitação das  faturas correspondentes por parte do fornecedor.  Fl. 13926DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.927          20 Nos esclarecimentos prestados à fiscalização durante o procedimento fiscal a  contribuinte  afirmou  que  no  final  de  2010  até  2012,  os  pagamentos  foram  realizados  em  carteira, em cheques próprios e de terceiros recebidos de clientes, às vezes à vista, em outras  vezes na forma de pré­datadas.   Sustentou que esta pratica seria comum no mercado e amplamente utilizado,  especialmente porque naquela época havia a cobrança de taxa bancária pelo valor do cheque  emitido, o que acarretava custos adicionais à nossa atividade operacional. Assim, esta prática  de liquidação financeira seria bastante utilizada no mercado e, tanto seus fornecedores quanto  seus  clientes  pagavam/recebiam  com  cheques  pré­datados  que  eram  repassados  para  as  liquidações das respectivas operações comerciais.  Examinando as planilhas do Livro Razão trazidas pela recorrente verifica­se,  p. ex., no mês de janeiro de 2011 que todo o saldo existente em 31 de janeiro daquele ano foi  formado pelo  ingresso de  recursos que seriam decorrentes da emissão de cheques da própria  empresa que, descontados alguns poucos pagamentos a outros fornecedores em menor monta e  as saídas para depósitos bancários, apura um saldo inicial, antes da quitação das notas fiscais  da Termoplast de R$ 2.716.769,56 (fls. 1129) e, após o registro da quitação de 21 notas fiscais,  num montante total de R$ 2.450.361,27, um saldo de R$ 266.408,29 (fls. 1130).  Não se vislumbra qualquer registro de recebimento de clientes na conta Caixa  (seja  em  dinheiro  ou  em  cheques  pré­datados).  Portanto,  todos  os  pagamentos  teriam  saido  diretamente das contas da recorrente, seja por meio de saques em cheques para suprimento em  dinheiro do Caixa, seja pelo repasse dos próprios cheques emitidos ao fornecedor.  Além  de  completamente  atípico,  dado  o  montante  dos  valores  pagos,  os  registros  contábeis  infirmam  a  alegação  da  recorrente  quanto  aos  supostos  custos  bancários  para a emissão de cheques, posto que sendo os pagamentos realizados (ainda no exemplo do  mês  de  janeiro  de  2011)  numa  mesma  data,  bastaria  ser  emitido  um  único  cheque  para  a  quitação dos 21  títulos. Também não  se  confirma a  tese de  repasse de cheques  recebidos de  clientes.  A tônica dos registros de ingressos e saídas na conta Caixa e da quitação das  notas fiscais da Firmoplast se repete de forma invariável ao longo dos meses (vide pagamentos  registrados para a Firmoplast nos meses de março/2011 ­ fls. 1140; maio/2011 ­ fls. 1151/1153;  junho/2011 ­ fls. 1156/1157; julho/2011 ­ fls. 1162/1163; 09/2011 ­ fls 1172 (neste mês há o  registro de quitação de dezenas de notas fiscais no montante de R$ 12.893.437,79, todos  na mesma data);10/2011 ­ fls. 1175/1180; 11/2011 ­ fls. 1185; 12/2011 ­ fls; 1189 (neste mês  há o  registro de quitação de dezenas de notas  fiscais no montante de R$ 12.885.002,17,  todos  na mesma  data);  01/2012  ­  fls.  1193/1195;  02/2012  ­  fls.  1197/1198;  03/2012  ­  fls.  1207/1208).  Ora  diante  dos  expressivos  valores  (cifras  milionárias)  que  teriam  sido  quitados  sempre  com  cheques  emitidos  pela  recorrente  é  inconcebível  que  não  tenha  sido  identificado  pela  recorrente  um  único  cheque  que  tenha  sido  utilizado  para  o  pagamento  ao  fornecedor Firmoplast.  Conforme analisado no início deste voto, sobre as  razões de mérito trazidas  pela  recorrente,  as  cópias  de  cheques  emitidos  no  mês  de  julho  de  2012,  todos  com  valor  inferiores  à  R$  5.000,00,  (fls.  385/440),  não  tem  qualquer  indicação  dos  beneficiários,  não  permitem  sua  vinculação  para  pagamento  de  quaisquer  um  dos  fornecedores  que  tiveram  o  Fl. 13927DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.928          21 custo referente suas fiscais de venda glosados, além de espelharem valores ínfimos em face dos  supostos pagamentos realizados ao fornecedor.  Note­se que, conforme se constata dos livros Razão de 2011 (fls. 4536/5677 e  de  2012  (fls.  5678/7661)  a  empresa  movimentava  diversas  contas  bancárias  nos  períodos  fiscalizados,  por  meio  das  quais  realizava  pagamentos  a  fornecedores  e  recebimentos  de  clientes,  caução, cobrança e desconto de  títulos,  como, por ex, nos bancos: Bradesco  (Razão  2011  ­  fls.  4580/4632  ­  4870),  Real  (fls.  4632/4645)  Fibra  (fls.  4645/4662  ­  4855/4868  ­  4880/4886),  Itaú  (fls.  4662/4727  ­  4815/4834),  ABC  Brasil  (fls.  4727/4737  ­  4859/4860  ­  4898/4925),  Industrial  do  Brasil  (fls.  4727/4741  ­  4870/4880),  Daycoval  (fls.  4741/4755  ­  4789/4791  ­  4795/4805  ­  4886/4893),  Caixa  Econômica  Federal  (fls.  4755/4761  ­  4905),  Santander  (fls.  4761/4785  ­  4805/4815  ­  4844/4855  ­  4893/4898),  Paraná  Banco  (fls.  4785/4789),  Safra  (fls.  4791/4792  ­  4905/4906),  Sofisa  (fls.  4793),  Indusval &  Partens  (fls.  4793/4794 ­ 4906/4907), Industrial do Brasil (fls. 4834/4844).   Isto para citar apenas as contas movimentadas em 2011. No ano de 2012 o  rol de contas e  transações bancárias é igualmente extenso, conforme registros no livro Razão  (fls. 5935/6433).  É  completamente  descabida  a  alegação  da  recorrente,  diante  do  complexo  relacionamento  como  sistema  bancário  espelhado  na  intensa  movimentação  financeira  registrada nestas contas, que os pagamentos realizados à empresa Firmoplast ao longo dos anos  de  2011  e  2012,  que  superaram  a  103  milhões  de  reais,  tenham  sido  todos  realizados  sem  qualquer registro ou utilização do sistema bancário, pois segundo alega, foram todos efetuados  em carteira.   Ainda  que  assim  o  fosse, mediante  o  pagamento  em  cheques  próprios  (ou  mesmo de  terceiros), algum registro  teria de existir, ao menos para  fazer a vinculação a pelo  menos uma parte destes pagamentos.  No entanto, a recorrente nada trouxe nesse sentido.  Todos este quadro, aliado à ausência de movimentação bancária nos anos de  2011 e 2012, em nome da empresa Firmoplast, mencionada pela fiscalização, denota a ausência  do  efetivo  pagamento  pelas  mercadorias  descritas  nos  documentos  fiscais  emitidos  pelo  referido fornecedor.  Ante  ao  exposto  e,  diante  dos  inúmeros  indícios,  todos  convergentes  no  sentido da  inexistência de fato da empresa Firmoplast e da falta da efetiva comprovação dos  pagamentos registrados na conta Caixa, voto no sentido de negar provimento ao recurso nesta  parte e mantenho a glosa dos custos relacionadas ao fornecedor Firmoplast.  Fornecedor: Doxaplas   Com  relação  a  este  fornecedor,  a  fiscalização  intimou  a  recorrente  a  apresentar a comprovação dos pagamentos realizados em face das notas fiscais emitidas pelas  empresas Doxaplas Comércio de Resinas Plásticas e Doxaplas Com. Imp. E Exp. Plast. Ltda.  Diante dos elementos e informações prestadas pela fiscalizada lavrou o Termo de Constatação  Fiscal nº 03 (TVF ­ fls. 208 dos autos) informando a existência de indícios de que a empresa  Doxaplas  não  seria  inexistente  de  fato  uma  vez  que  não  possuía  movimentação  financeira  Fl. 13928DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.929          22 compatível  com  os  valores  que  foram  transferidos  (repassados)  pela  Plaster,  e  instando  a  fiscalizada a se manifestar, verbis:  [...]  XIV)  A  mesma  presunção  se  aplicaria  aos  pagamentos  realizados  ao  fornecedor DOXIPLAS ­ COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA ­ CNPJ  11.338.240/0001­21,  cujos  pagamentos  foram  realizados  através  de  boletos  bancários  do  Banco  Santander,  uma  vez  que  a  beneficiária  dos  recursos  não  dispunha em 2011 de uma movimentação financeira compatível com os valores que  foram transferidos (repassados).  Diante do exposto, fica o representante legal do sujeito passivo intimado a, no  prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, providenciar esclarecimentos a respeito  das  presunções  estabelecidas  nos  itens  XI,  XII,  XIII,  XIV  e  XV,  sob  pena  de  abdicar­se  ao  seu  direito,  assegurado  constitucionalmente;  à  ampla  defesa,  ao  contraditório e ao devido processo legal.  Em 29/09/2016, a autoridade fiscal lavrou o Termo de Constatação Fiscal nº  04, conforme relatado no TVF (fls. 215/216 dos autos), do qual se extrai, verbis:  [...]  30) Em 29/09/2016, lavramos o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n°  04, com a confirmação dos seguintes fatos:  I) O contribuinte argumentou a efetividade e a legitimidade das aquisições de  insumos junto aos fornecedores FIRMOPLAST COM. IMP. EXP THERM. (CNPJ  11.747.386/000116),  IPETEC  ­  INDÚSTRIA  PAULISTA  DE  EMBALAGENS  TÉCNICAS LTDA  (CNPJ  13.523.960/0001­88), DOXIPLAS  (sic)  ­  COMÉRCIO  DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA (CNPJ 15.181.046/0001­21) e DOXIPLAS (sic)  COM.  IMP.  E  EXP.  PLAST.  LTDA­CNPJ  11.338.240/0001­21,  através  da  apresentação das respectivas Notas Fiscais de Compras, recepcionadas pela Portaria,  o  que  comprovaria  a  entrada  física  das  matérias­primas  em  seu  estabelecimento  industrial;  a  identificação  dós  veículos  que  transportaram  as  respectivas  mercadorias,  juntamente  com  a  identificação  do  seu  condutor;  a  aplicação  dos  insumos no processo produtivo, conforme atesta o seu Livro Modelo 03 (de Controle  dos  Estoques  e  da  Produção)  e  as  pesquisas  cadastrais,  que  indicavam  que  estas  empresas estavam ativas à época das aquisições, tanto no SINTEGRA (Cadastro da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo)  quanto  no  CNPJ  (Secretaria  da  Receita Federal);  [...]  X)  Os  Fornecedores  DOXIPLAS  (sic)  ­  COMÉRCIO  DE  RESINAS  PLÁSTICAS LTDA (CNPJ 15.181.046/0001­21) e DOXIPLAS (sic) COM. IMP. E  EXP. PLAST. LTDA ­ CNPJ 11.338.240/0001­21), utilizariam a conta­corrente n°  0000070182397  do  Banco  ABN  AMRO  BANK,  Agência  1752  (HADDOCK  LOBO) para receber suas vendas a prazo;  XI)  Através  do  Ofício  GAB/SEFIS/DRF/SBC/SP  n°  0023/2016,  de  25/05/2016, solicitamos à Instituição Financeira Santander do Brasil, Agência 1752  (Haddock Lobo), que confirmasse a titularidade da conta n° n° 0000070182397, em  nome  de  DOXIPLAS  (sic)  ­  COMERCIO  DE  RESINAS  PLÁSTICAS  LTDA  (CNPJ 15.181.046/0001­21);  Fl. 13929DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.930          23 XII)  Em resposta datada de 08/06/2016, o Banco Santander esclareceu que  "após  exaustivas  pesquisas  em  nosso  sistema,  informamos  que  não  localizamos  qualquer informação referente à conta corrente n° 000007018239";  XIII)  Como  resultado  do Ofício,  constatamos  que  não  se  comprovou  a  efetividade  dos  pagamentos  realizados  em  2011  e  em  2012  para  DOXIPLAS  (sic)  ­ COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA e/ou DOXIPLAS  (sic)  COM.  IMP.  E  EXP.  PLAST.  LTDA,  pela  inexistência  da  conta  objeto  das  transferências  eletrônicas,  além  de  não  serem  apresentados  outros  meios  de  provas  que  legitimassem  a  liquidação  dos  saldos  devedores  mensais,  em  carteira, a não ser a confirmação dos próprios lançamentos contábeis;  Em síntese, estamos CONSTATANDO a falta de comprovação da efetividade  dos  pagamentos  realizados  em  2011  e  em  2012  para  os  fornecedores:  FIRMOPLAST COM. IMP. EXP THERM. (CNPJ 11.747.386/0001­16), IPETEC ­  INDÚSTRIA  PAULISTA  DE  EMBALAGENS  TÉCNICAS  LTDA  (CNPJ  13.523.960/0001­88),  DOXIPLAS  (sic)  ­  COMÉRCIO  DE  RESINAS  PLÁSTICAS LTDA (CNPJ 15.181.046/0001­21) e DOXIPLAS (sic) COM. IMP.  E  EXP.  PLAST.  LTDA  ­(CNPJ  11.338.240/0001­21),  presumindo­se  que  esses  dispêndios foram desnecessários à atividade operacional do contribuinte, nos termos  do artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto  n° 3.000, de 26/03/1999:  Diante do exposto, fica o representante legal do sujeito passivo intimado a, no  prazo  improrrogável  de  10  (dez)  dias  úteis,  providenciar  os  esclarecimentos  a  respeito das presunções estabelecidas nos itens V, IX e XIII, sob pena de abdicar­se  ao seu direito, assegurado constitucionalmente, da ampla defesa, do contraditório e  do devido processo legal.  Em  resposta  recorrente  reafirmou,  diante  dos  elementos  e  informações  já  fornecidos à fiscalização, a efetividade e legitimidade das aquisições de insumos.  A  autoridade  fiscal  trouxe  a  seguinte  conclusão  sobre  as  irregularidades  apuradas quanto a este fornecedor (TVF ­ fls. 228/230), verbis:  4º) DAS IRREGULARIDADES APURADAS  A) A falta de comprovação da efetividade dos pagamentos realizados  Ao ser intimado para comprovar a efetividade dos pagamentos realizados aos  seus  fornecedores,  em  razão  das  aquisições  efetuadas,  os  esclarecimentos  se  tornaram insuficientes ou inadequados para alguns deles:  [...]  2) do fornecedor DOXIPLAS (sic)  Nos anos de 2010 e 2011, foram realizados fornecimento de insumos através  da  empresa DOXAPLAS COMÉRCIO E  IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO DE  PLÁSTICOS LTDA ­CNPJ 11.388.240/0001­21.  No ano de 2012, o fornecimento foi realizado pela DOXAPLAS COMÉRCIO  DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA ­ CNPJ 15.181.046/0001­21.  Entre as Notas Fiscais de Compras, entregues em 08/09/2015,  identifieamos  algumas  transferências  eletrônicas  realizadas  em  setembro  de  2010,  para  a  conta  Fl. 13930DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.931          24 corrente n° "0000070182397", Agência 1252, do Banco ABN AMRO REAL S.A.,  atual Banco SANTANDER DO BRASIL S/A.  Os  Fornecedores  DOXIPLAS  ­  COMÉRCIO  DE  RESINAS  PLÁSTICAS  LTDA  (CNPJ  15.181.046/0001­21)  e  DOXIPLAS  COM.  IMP.  E  EXP.  PLAST.  LTDA  (CNPJ  11.338.240/0001­21),  utilizariam  a  conta­corrente  n°  "0000070182397"  do  Banco  ABN  AMRO  BANK,  Agência  1752  (HADDOCK  LOBO) para receber suas vendas a prazo;  Através  do Ofício GAB/SEFIS/DRF/SBC/SP  n°  0023/2016,  de  25/05/2016,  solicitamos  à  Instituição  Financeira  Santander  do Brasil,  Agência  1752  (Haddock  Lobo), que confirmasse a titularidade da conta n° n° 0000070182397, em nome de  DOXIPLAS  ­  COMERCIO  DE  RESINAS  PLÁSTICAS  LTDA  (CNPJ  15.181.046/0001­21);  Em resposta datada de 08/06/2016, o Banco Santander esclareceu que "após  exaustivas pesquisas em nosso sistema,  informamos que não  localizamos qualquer  informação referente à conta corrente n° 000007018239";  Como resultado do Ofício, constatamos que não se comprovou a efetividade  dos pagamentos realizados em 2011 para DOXIPLAS COM. IMP. E EXP. PLAST.  LTDA, pela inexistência da conta objeto das transferências eletrônicas, além de não  serem apresentados outros meios de provas que legitimassem a liquidação dos saldos  devedores mensais, em carteira, a não ser a confirmação dos próprios  lançamentos  contábeis;  Ao ser questionado, explicitamente, sobre a  forma de pagamento efetuado à  DOXIPLAS,  e  a  sua  liquidação  material,  o  contribuinte,  apesar  de  regularmente  intimado  em  diversas  oportunidades  (22/07/2015,  24/08/2015,  12/02/2016  e  29/09/2016),  não  apresentou  documentos,  ou  outras  evidências,  que  permitissem  confirmar  a  extinção  da  sua  obrigação  comercial,  conforme  registrado  em  sua  contabilidade.  A  falta  desses meios  probatórios,  com  a  indicação  de  quais  cheques  foram  utilizados para o pagamento de suas obrigações comerciais, compromete a validade  de suas declarações, tornando esses registros e as operações a eles vinculados, como  desnecessários à atividade operacional da empresa.  Em seu recurso voluntário a  recorrente alega, com relação aos fornecedores  DOXAPLAS e DOXAPLAS RESINAS, que tratam­se de duas empresas com CNPJ distintos,  sendo  que  o  Ofício  enviado  pela  fiscalização  mencionou  apenas  a  segunda  (CNPJ/MF  nº  15.181.048/0001­21),  que  operou  somente  até  o  ano  de  2012,  razão  pela  qual  o  Banco  Santander  informou  não  ter  encontrado  informações  sobre  a  conta  informada  no  referido  Ofício,  sendo que  o  correto  seria  ter  sido  expedido Ofício  para  obtenção  de  informações  da  DOXAPLAS  (CNPJ  11.388.240/0001­21)  e,  ainda,  o  Ofício  sequer  mencionou  a  agência  e  conta corretamente, quais sejam, agência 1.752 e conta corrente 000130028126. Que a empresa  DOXAPLAS foi a fornecedora da recorrente no ano 2011, sendo que os pagamentos efetuados  a este fornecedor foram realizados por meio da conta 7.0118239­7 da agência 1.252 do Banco  Real,  que  em  razão  da  fusão  com  o  Santander,  passou  a  ser  respectivamente  13002676­0  e  4.252.  A  recorrente  cita  também  a  regularidade  cadastral  das  referidas  empresas  fornecedoras, seja por ocasião das operações, seja no momento do lançamento.  Fl. 13931DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.932          25 Na diligência  fiscal  a autoridade preparadora  juntou aos  autos os históricos  cadastrais da empresas DOXAPLAS COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA ­ CNPJ  15.181.046/0001­21  (fls.  774/778)  e  DOXAPLAS  COMÉRCIO  E  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA ­CNPJ 11.388.240/0001­21 (fls. 779/780), nas quais  se verifica que as empresas foram extintas por encerramento e liquidação voluntária.  Também  foram  anexadas pela  recorrente  as notas  fiscais  emitidas por  estas  empresas,  acompanhadas,  a  maior  parte  delas,  de  boletos  emitidos  pelo  Banco  Santander  e  comprovantes  de  operações  bancárias  de  pagamentos  (Banco  Itau  ­  internet  banking)  ­  fls.  3792/4528).  Por outro lado, é possível identificar lançamentos no Livro Diário de 2011 na  conta  bancária  do  Banco  Itaú  em  que  se  encontram  registrados  diversos  pagamentos  de  duplicatas  da  empresa  Doxaplas  Com.  Imp  e  Exp.  ee  Plásticos  Ltda,  coerentes  com  os  comprovantes  de  quitação  juntados  aos  autos  ­  (vide,  à  guisa  de  exemplo,  as  quitações  contabilizadas no mês de janeiro de 2011: fls. 30, 34, 39, 48, 52, 57,61,68, 74, 85, 91, 92, 99,  105, 124 do Livro Diário ­ entre as fls. 9501 a 9595 dos autos).  Examinando os elementos  trazidos na diligência e os demais elementos dos  autos  entendo  que,  uma  vez  que  a  acusação  fiscal  se  sustenta  unicamente  na  falta  de  comprovação  dos  pagamento  efetuados  pela  aquisição  das  mercadorias  e  que  restaram  comprovados,  senão  todos  os  pagamentos  ao  menos  grande  parte  deles,  a  glosa  deve  ser  cancelada.  Não há, neste ponto, acusação fiscal quanto à inexistência de fato da empresa  Doxaplas, nem tampouco a declaração de inaptidão, mesmo à posteriori.  O fato de não ter sido confirmada pelo Banco Santander a existência da conta  que seria de titularidade da empresa Doxaplas, mormente com a possibilidade de equívoco na  sua indicação no ofício, conforme apontado pela recorrente, não é suficiente para desqualificar  as operações e muito menos a existência real da empresa fornecedora.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso neste ponto,  para cancelar a glosa dos custos de aquisição da empresa Doxaplas.  Fornecedor: Ipetec  A  apuração  fiscal  neste  ponto  foi  iniciada  com  a  solicitação  de  esclarecimentos  quanto  aos  pagamentos  realizados  para  a  empresa  Ipetec  em  julho  de  2012,  conforme relatado no TVF (fls. 207/208), verbis:  [...]  24)  Em 26/11/2015,  a  empresa  entregou as Notas Fiscais de Compras,  da  empresa FIRMOPLAST COM IMP EXP THERM;  25)  Em  07/01/2016,  intimamos  o  contribuinte  a  justificar,  os  seguintes  pagamentos, efetuados através de seu caixa (Conta Contábil 111010100001), como  contrapartida de fornecedores (Conta Contábil 211010100001):  Data  Histórico      Valor  04/07/2012  n/pagto ref. Duplies 153 à 170 Ipetec  R$ 2.147.886,79  Fl. 13932DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.933          26 05/07/2012  n/pagto ref. Duplies 171 à 174 Ipetec  R$ 514.552,48  11/07/2012  n/pagto ref. Duplies 202 à 220 Ipetec  R$ 2.444.124,28  12/07/2012  n/pagto ref. Duplies n° 221 Ipetec  R$ 128.638,12  26)  Em  14/01/2016,  a  empresa  esclareceu  que  em  relação  aos  pagamentos  realizados  para  a  empresa  IPECTEC  ­  Industria  Paulista  de  Embalagem Técnicas  Ltda ­ CNPJ 13.523.960/0001­88, contabilizados através das contas:  D­ 211010100001 ­ Fornecedores Nacionais C­ 111010100001 ­ Caixa  a)  Cabe  elucidar  que,  sempre  que  iniciadas  relações  comerciais  com  fornecedores,  até  se  estabelecer  uma  confiabilidade  creditícia,  é  comum  serem  exigidos pagamentos antecipados;  b)  Dessa  forma,  com  a  Ipetec  não  foi  diferente,  cujos  fornecimentos  se  iniciaram  em  julho  de  2012  perdurando  até  setembro  de  2012,  totalizando  aproximadamente 24,2 milhões;  c)  O  lançamento  questionado  em  sua  intimação,  refere­se  à  inicial  do  fornecimento  Ipetec,  com  um  adiantamento  de  5,2  milhões,  que  para  efeitos  contábeis foram considerados e conciliados nas duplicatas mencionadas;  d)    A  Ipetec,  à  ocasião,  informa  ser  detentora  da  conta  bancária  02162­   3,  junto  à  agência  bancária  0771  ­  Parque  Novo  Mundo  do  Banco  Itaú  Unibanco, para liquidação financeira das operações iniciadas em julho­2012;  e)  Foram  realizadas  algumas  operações  de  depósitos  e  transferências  bancárias  para  esta  instituição,  não  sendo  objeto  de  nossa  preocupação,  já  que  os  fornecimentos prosperaram normalmente;  f)  Os pagamentos  foram  realizados  em carteira,  com cheques próprios  e  de  terceiros  recebidos  de  clientes,  algumas  vezes  de  forma  antecipada,  às  vezes  à  vista, em outras vezes na forma de pré­datados;  g)  Esta  prática  é  comum  no  mercado  e  amplamente  utilizado,  especialmente porque naquela época havia a cobrança de taxa bancária pelo valor do  cheque emitido, o que acarretava custos adicionais à nossa atividade operacional;  h)  Salientamos,  que  esta  prática  de  liquidação  financeira  é  bastante  utilizada no mercado,  sendo que,  tanto nossos  fornecedores quanto nossos clientes  pagavam com cheques pré­datados que eram repassados para as devidas liquidações  das respectivas operações comerciais.  i)  A  forma  contábil  encontrada  para  o  registro  dos  lançamentos  deste  procedimento  foi  através  da  utilização  da  conta  caixa,  já  que  os  cheques  eram  emitidos previamente e posteriormente entregues em lotes para fazer frente àqueles  compromissos, inclusive fornecedores.  j)  Ou  seja,  quando  da  emissão  dos  cheques  não  sabíamos  a  quem  era  destinados/beneficiários pois iam para a tesouraria que fazia o controle dos valores  globais e consequentemente controle do saldo bancário à medida que utilizamos.  27) Foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 03, com ciência  em 12/02/2016, onde se apurou os seguintes fatos:  Fl. 13933DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.934          27 XIM)  A  mesma  presunção  se  aplicaria  aos  pagamentos  realizados  ao  fornecedor  IPETEC  ­  INDÚSTRIA PAULISTA DE EMBALAGENS TÉCNICAS  LTDA  ­ CNPJ  13.523.960/0001­88,  realizados  através  de  transferências  ao Banco  Itaú,  Agência  7130,  Conta  corrente  n°  0721­5,  uma  vez  que  a  beneficiária  dos  recursos não dispunha em 2012 de uma movimentação financeira compatível com os  valores que foram transferidos (repassados).  [...]  Diante do exposto, fica o representante legal do sujeito passivo intimado a, no  prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, providenciar esclarecimentos a respeito  das  presunções  estabelecidas  nos  itens  XI,  XII,  XIII,  XIV  e  XV,  sob  pena  de  abdicar­se  ao  seu  direito,  assegurado  constitucionalmente;  à  ampla  defesa,  ao  contraditório e ao devido processo legal.  [...]  28)  Em  21/03/2016,  lavramos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  03,  onde  reiteramos  ao  contribuinte  a  necessidade  de  confirmar/comprovar/apresentar  os  pagamentos:  [...]  II) Em  relação  aos  desembolsos  realizados  pela PLASTER para  a  IPETEC,  utilizando­se  do  sistema  do  Banco  Itaú,  ou  mesmo  efetuando  diretamente  ao  fornecedor  (em  carteira),  ou  por  outra  modalidade  admitida  em  lei,  a  legitimidade/validade desses valores, com a finalidade de se comprovar a efetividade  dos  atos  negociais  praticados  com  a  IPETEC  ­INDÚSTRIA  PAULISTA  DE  EMBALAGENS TÉCNICAS LTDA. ­ CNPJ 13.523.960/0001­88:  [...]  Na  sequência  do  TVF,  a  autoridade  fiscal  relata  a  lavratura  do  Termo  de  Constatação Fiscal nº 04 (fls. 214), verbis:  30) Em 29/09/2016, lavramos o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n°  04, com a confirmação dos seguintes fatos:  [...]  I) O contribuinte argumentou a efetividade e a legitimidade das aquisições de  insumos junto aos fornecedores FIRMOPLAST COM. IMP. EXP THERM. (CNPJ  11.747.386/000116),  IPETEC  ­  INDÚSTRIA  PAULISTA  DE  EMBALAGENS  TÉCNICAS  LTDA  (CNPJ  13.523.960/0001­88),  DOXIPLAS  ­  COMÉRCIO  DE  RESINAS  PLÁSTICAS LTDA  (CNPJ  15.181.046/0001­21)  e DOXIPLAS COM.  IMP.  E  EXP.  PLAST.  LTDA­CNPJ  11.338.240/0001­21,  através  da  apresentação  das  respectivas  Notas  Fiscais  de  Compras,  recepcionadas  pela  Portaria,  o  que  comprovaria a entrada física das matérias­primas em seu estabelecimento industrial;  a  identificação  dós  veículos  que  transportaram  as  respectivas  mercadorias,  juntamente  com  a  identificação  do  seu  condutor;  a  aplicação  dos  insumos  no  processo  produtivo,  conforme  atesta  o  seu  Livro  Modelo  03  (de  Controle  dos  Estoques  e  da  Produção)  e  as  pesquisas  cadastrais,  que  indicavam  que  estas  empresas estavam ativas à época das aquisições, tanto no SINTEGRA (Cadastro da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo)  quanto  no  CNPJ  (Secretaria  da  Receita Federal);  Fl. 13934DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.935          28 [...]  VI)  O  Fornecedor  IPETEC  ­  INDÚSTRIA  PAULISTA  DE  EMBALAGENS  TÉCNICAS  LTDA  ­  CNPJ  13.523.960/0001­88,  conforme  resposta enviada em 29/01/2016, atendendo ao Termo de  Intimação Fiscal  lavrado  em 07/01/2016, recebeu transferências eletrônicas no mês de julho de 2012, na conta  n° 02162­3, Agência 0771, do Banco Itaú, a título de adiantamento;  VII)  Através  do  Ofício  GAB/SEFIS/DRF/SBC/SP  n°  0006/2016,  de  26/02/2016,  solicitamos  à  Instituição  Financeira  Itaú Unibanco,  Agência  0771  (Parque Novo Mundo), que confirmasse a titularidade da conta n° 02162­3, em  nome  de  IPETEC  ­  INDÚSTRIA  PAULISTA DE  EMBALAGENS  TÉCNICAS  LTDA ­ CNPJ 13.523.960/0001­88;  VIII)  Em resposta datada de 03/03/2016, o Banco Itaú esclareceu que "após  pesquisas aos setores competentes desta Instituição, foram localizados os seguintes  documentos:  Ficha  Cadastral  da  conta  n°  0771/02162­3,  em  nome  de  uma  pessoa  física:  IZEQUIEL  GUILHERME  FIGUEIREDO  (CPF  062.437.354­ 19)";  IX)  Como  resultado  do  Ofício,  constatamos  que  não  se  comprovou  a  efetividade  dos  pagamentos  realizados  em  2012  para  a  IPETEC  ­  INDÚSTRIA  PAULISTA DE EMBALAGENS TÉCNICAS LTDA, pela conta ser da titularidade  de uma pessoa física, além de não serem apresentados outros meios de provas que  legitimassem  a  liquidação  dos  saldos  devedores mensais,  em  carteira,  a  não  ser  a  confirmação dos próprios lançamentos contábeis;  [...]  Diante do exposto, fica o representante legal do sujeito passivo intimado a, no  prazo  improrrogável  de  10  (dez)  dias  úteis,  providenciar  os  esclarecimentos  a  respeito das presunções estabelecidas nos itens V, IX e XIII, sob pena de abdicar­se  ao seu direito, assegurado constitucionalmente, da ampla defesa, do contraditório e  do devido processo legal.  Em  resposta  recorrente  reafirmou,  diante  dos  elementos  e  informações  já  fornecidos à fiscalização, a efetividade e legitimidade das aquisições de insumos.  A  autoridade  fiscal  trouxe  a  seguinte  conclusão  sobre  as  irregularidades  apuradas quanto a este fornecedor (TVF ­ fls. 228/230), verbis:  A) A falta de comprovação da efetividade dos pagamentos realizados  Ao ser intimado para comprovar a efetividade dos pagamentos realizados aos  seus  fornecedores,  em  razão  das  aquisições  efetuadas,  os  esclarecimentos  se  tornaram insuficientes ou inadequados para alguns deles:  [...]  3) do fornecedor IPETEC:  O  fornecedor  IPETEC  IND.  PAULISTA  BEM.  TEC  LTDA  (CNPJ  13.523.960/000188)  abasteceu  a  Plaster  com  matérias­primas  em  2012,  cujos  fornecimentos se iniciaram em julho de 2012 perdurando até setembro de 2012.  Fl. 13935DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.936          29 Os  pagamentos  eram  realizados  em  carteira,  com  cheques  próprios  e  de  terceiros recebidos de clientes, algumas vezes de forma antecipada, às vezes à vista,  em outras vezes na forma de pré­datados  Salientamos, que esta prática de liquidação financeira foi bastante utilizada no  mercado, sendo que, tanto nossos fornecedores quanto nossos clientes pagavam com  cheques  pré­datados  que  eram  repassados  para  as  devidas  liquidações  das  respectivas operações comerciais.  A  forma  contábil  encontrada  para  o  registro  dos  lançamentos  deste  procedimento  foi  através  da  utilização  da  conta  caixa,  já  que  os  cheques  eram  emitidos previamente e posteriormente entregues em lotes para fazer frente àqueles  compromissos, inclusive fornecedores.  Ou  seja,  quando  da  emissão  dos  cheques  não  sabíamos  a  quem  era  destinados/beneficiários pois iam para a tesouraria que fazia o controle dos valores  globais e consequentemente controle do saldo bancário à medida que utilizamos.  Conforme resposta enviada em 14/01/2016, atendendo ao Termo de Intimação  Fiscal  lavrado  em  07/01/2016,  o  Fornecedor  IPETEC  ­  INDÚSTRIA  PAULISTA  DE  EMBALAGENS  TÉCNICAS  LTDA  ­  CNPJ  13.523.960/0001­88,  recebeu  transferências eletrônicas no mês de  julho de 2012, na  conta n° 02162­3, Agência  0771, do Banco Itaú, a título de adiantamento.  Através  do Ofício GAB/SEFIS/DRF/SBC/SP  n°  0006/2016,  de  26/02/2016,  solicitamos  à  Instituição  Financeira  Itaú  Unibanco,  Agência  0771  (Parque  Novo  Mundo), que confirmasse a titularidade da conta n° 02162­3, em nome de IPETEC ­  INDÚSTRIA  PAULISTA  DE  EMBALAGENS  TÉCNICAS  LTDA­CNPJ  13.523.960/0001­88;  Em  resposta  datada  de  03/03/2016,  o  Banco  Itaú  esclareceu  que  "após  pesquisas aos setores competentes desta Instituição, foram localizados os seguintes  documentos:  Ficha Cadastral  da  conta  n°  0771/02162­3,  em  nome  de  uma  pessoa  física: IZEQUIEL GUILHERME FIGUEIREDO (CPF 062.437.354­19)";  Como resultado do Ofício, constatamos que não se comprovou a efetividade  dos pagamentos realizados em 2012 para a IPETEC ­ INDÚSTRIA PAULISTA DE  EMBALAGENS TÉCNICAS LTDA, pela conta ser da  titularidade de uma pessoa  física, além de não serem apresentados outros meios de provas que legitimassem a  liquidação dos saldos devedores mensais, em carteira, a não ser a confirmação dos  próprios lançamentos contábeis.  Ao ser questionado, explicitamente, sobre a  forma de pagamento efetuado à  IPETEC,  e  a  sua  liquidação  material,  o  contribuinte,  apesar  de  regularmente  intimado  em  diversas  oportunidades  (22/07/2015,  24/08/2015,  07/01/2016,  12/02/2016,  21/03/2016  e  29/09/2016),  não  apresentou  documentos,  ou  outras  evidências,  que  permitissem  confirmar  a  extinção  da  sua  obrigação  comercial,  conforme registrado em sua contabilidade.  A  falta  desses meios  probatórios,  com  a  indicação  de  quais  cheques  foram  utilizados para o pagamento de suas obrigações comerciais, compromete a validade  de suas declarações, tornando esses registros e as operações a eles vinculados, como  desnecessários à atividade operacional da empresa.  [...]  Fl. 13936DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.937          30 Em seu recurso voluntário a  recorrente alega, quanto à  informação prestada  pelo Banco Itaú, concernente à conta nº 02162­3 ­ ag. 0771, que seria de uma pessoa física e  não da fornecedora IPETEC, que fez transferências para esta conta apenas em 07/2012, sendo  que não poderia ter informações sobre a destinação dos recursos, não disponível aos emitentes  dos cheques.  Em cumprimento  à  diligência  determinada  por  este  colegiado,  a  autoridade  preparadora  juntou  aos  autos  consulta  ao  cadastro  do CNPJ  (fls.  771)  no  qual  consta  que  a  empresa  IPETEC  foi  baixa  por  inaptidão  em  13/12/2017  e  anexado  o  Ato  Declaratório  Executivo  (fls.  772)  por  meio  do  qual  declara  a  baixada  a  inscrição  do  CNPJ  da  referida  empresa  em  razão  de  impossibilidade  em  localizar  a  empresa  e  seu  representante  legal  nos  respectivos  endereços  constantes  nos  cadastros  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  considera  inidôneo os documentos fiscais por ela emitidos a partir da data da publicação do ADE.  Em  sua  manifestação  sobre  a  diligência  afirma  que  o  entendimento  da  autoridade fiscal de que a declaração de  inatividade da  IPETEC (13/12/2017) demonstraria a  incapacidade operacional destas empresas em produzir as mercadorias que foram adquiridas e  registradas na  escrita  fiscal  e  contábil  da Plaster não  encontra  amparo na  realidade  fática ou  jurídica,  pois  a  declaração  de  inaptidão  retroage  às  datas  das  operações  objeto  do  auto  de  infração, realizadas entre 2011 e 2012.   Sustenta que não se encontra devidamente demonstrada qualquer negligência  da  recorrente  em  relação  aos  seus  procedimentos  e  controles  internos  para  verificar  a  idoneidade de seus fornecedores, cujas notas fiscais foram emitidas na forma da lei e juntadas  ao presente processo.  Na  diligência  determinada  na  Resolução  nº  1302­000.633,  foi  solicitado,  ainda,  que  o  contribuinte  fosse  intimado  a  apresentar  planilha  vinculando  os  pagamentos  registrados  na  sua  escrituração  contábil  às  respectivas  notas  fiscais  (objeto  da  glosa  pela  fiscalização),  identificando  em  relação  a  cada  uma  delas,  a  forma  de  quitação  feita  ao  fornecedor,  inclusive  identificando  e  vinculando  a  cada  uma  delas  os  meios  utilizados  para  quitação.  Em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  a  contribuinte  anexou  aos  autos  planilhas do livro Razão da conta Caixa (fls. 1315/1468) na qual destaca "em laranja" todos os  pagamentos registrados naquela conta para o fornecedor IPETEC.   Não  faz  qualquer  vinculação  aos  recursos  ingressados  na  conta Caixa,  seja  oriundo  de  suas  próprias  contas  bancárias,  seja  de  recebimentos  de  clientes.  Nenhum  dos  pagamentos  que  teriam  sido  efetuados  à  referida  empresa  foi  realizado  por  intermédio  do  sistema bancário. Também não apresenta recibos de quitação das faturas correspondentes por  parte do fornecedor.  Com relação à comprovação dos pagamentos pode­se aplicar aqui, na íntegra  o raciocínio apresentado por ocasião da análise das glosas dos custos relativos à aquisição da  empresa Firmoplast.  A  recorrente  não  apresenta  nenhum  documento  vinculando  os  pagamentos  aos cheques que alega ter emitido, tampouco apresenta recibos de depósitos ou transferências  ou  mesmo  recibos  de  quitação  da  empresa  fornecedora.  Dada  a  magnitude  dos  valores  faturados (mais de 40 milhões de Reais) no espaço de cinco meses em 2012, revela­se pouco  Fl. 13937DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.938          31 crível  a  realização  de  pagamentos  de  tal  monta  à margem  do  sistema  bancário,  largamente  utilizado pela  recorrente em suas operações com os clientes e outros  fornecedores,  conforme  anteriormente demonstrado.  Depõe ainda contra a recorrente o fato de que o único dado concreto por ela  informado  quanto  à  realização  dos  pagamento,  qual  seja,  a  conta  bancária  na  qual  teria  efetuado  o  aporte  inicial  de  mais  de  R$  5  milhões,  a  título  de  adiantamento  inicial  para  o  fornecedor, não é de titularidade da empresa IPETEC, mas sim de um pessoa física sem ligação  com esta, conforme informação prestada pelo Banco Itaú.  Ora, a recorrente destaca seu cuidado ao iniciar suas relações comerciais, mas  alega  ter  feito  um  depósito  milionário  em  conta  bancária  que  teria  sido  indicada  pelo  fornecedor,  como  primeiro  aporte  para  fornecimento  de  mercadorias,  e  nem  sequer  se  preocupou  ou  se  deu  conta  de  que  o  beneficiário,  titular  da  conta,  não  era  a  empresa  fornecedora, mas sim uma pessoa física.  Até  se  poderia  argumentar  que  não  é  incomum  as  empresas,  em  face  de  problemas  financeiro  junto  a  instituições  financeiras  ou  em  face  de  bloqueios  judiciais  direcionarem movimentações de sua titularidade para pessoas ligadas, geralmente sócios.  Mas,  pergunta­se:  que  empresa  faria  um  adiantamento  milionário  a  um  fornecedor  com quem está  iniciando uma  relação  comercial  em nome de uma pessoa  física,  sem sequer se preocupar se a conta destinatária do recurso está vinculada ao fornecedor ou, ao  menos, se assegurar de documentos que possam demonstrar tal quitação.  Pois  o  relato  da  recorrente  denota  que  seu  cuidado  seria  apenas  quanto  à  checagem da  situação cadastral  do  fornecedor,  com  total  despreocupação quanto  ao  risco de  não recebimento das mercadorias pagas de forma adiantada.  No  que  tange  ao  efetivo  ingresso  nos  estoques,  como  já  assinalado,  não  é  possível  identificar  por  meio  dos  registros  constantes  dos  Livros  Modelo  03  ­  Controle  de  Estoque  e  Produção  (fls.  7675/9465,  que  só  foram  anexados  ao  autos  por  determinação  na  Resolução de diligências, quaisquer referências diretas às aquisições dos ditos produtos, posto  que os lançamentos não fazem qualquer referência ao nome ou CNPJ dos fornecedores.  Em  que  pese  a  afirmação  da  recorrente  de  que  restou  comprovado  o  transporte e o ingresso das mercadorias em seus estoques, o que se tem de comprovação de fato  é a emissão das notas fiscais pela empresa Termoplast.  Nas notas fiscais anexadas às fls. 3154/3791 por solicitação na diligência, não  constam  no  campo  próprio  no  corpo  delas  não  constam  os  dados  dos  transportadores  e  tampouco dos veículos utilizados, havendo apenas, na sequência destas a aposição de carimbos  contendo os campos: Nome, RG e Placa Veículo, que se supõe seriam os responsáveis por tal  transporte.  É bem verdade que a fiscalização não trouxe aos autos outros elementos que  indicassem a falta de existência ou operacionalidade da empresa IPETEC, como apontado no  caso da empresa Firmoplast, e que tampouco a inaptidão declarada tenha o condão de retroagir  seus efeitos à data dos fatos ocorridos, como bem alega a recorrente.  Fl. 13938DF CARF MF Processo nº 10932.720144/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.558  S1­C3T2  Fl. 13.939          32 Porém,  entendo  que,  considerando  o  próprio  histórico  da  empresa  com  relação ao registro das aquisições da empresa Firmoplast, em período imediatamente anterior3,  e  a  fragilidade  dos  argumentos  quanto  à  forma  de  realização  dos  supostos  pagamentos  registrados  em  favor  da  Ipetec,  desprovidos  de  um mínimo  de  comprovação,  entendo  que  a  glosa deve ser mantida.  Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto.  Por  oportuno  registro  que  o  fato  da  autoridade  fiscal  não  ter  qualificado  a  multa de ofício, não invalida as glosas efetuadas, conforme alega a recorrente, posto que esta se  sustenta  essencialmente  na  falta  de  comprovação  da  efetividade  das  aquisições  das  mercadorias, ante ao conjunto de indícios apontados no TVF.  Por fim, quanto a alegação de ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  de ofício lançada, aplica­se a Súmula CARF nº 108, verbis:  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  glosa  dos  custos  relacionados  às  aquisições  de  mercadorias  da  empresa Doxaplas.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                                              3 As operações com a empresa Termoplast foram registradas janeiro de 2011 a abril de 2012, e as operações com a  empresa Ipetec cobre o período de julho a dezembro de 2012.                                Fl. 13939DF CARF MF

score : 1.0
7769977 #
Numero do processo: 10830.917541/2009-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/01/2007 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. ESCRITURAÇÃO RETROATIVA. VEDAÇÃO. O contribuinte tem o direito de se apropriar a destempo de créditos ainda não escriturados, desde que acompanhados dos documentos comprobatórios e dentro do prazo prescricional de 5 anos. Contudo, é vedada a escrituração retroativa de tais créditos extemporâneos. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/01/2007 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. ESCRITURAÇÃO RETROATIVA. VEDAÇÃO. O contribuinte tem o direito de se apropriar a destempo de créditos ainda não escriturados, desde que acompanhados dos documentos comprobatórios e dentro do prazo prescricional de 5 anos. Contudo, é vedada a escrituração retroativa de tais créditos extemporâneos. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.917541/2009-04

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6016698

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.687

nome_arquivo_s : Decisao_10830917541200904.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 10830917541200904_6016698.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7769977

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911516585984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 177          1 176  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917541/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.687  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ IPI  Recorrente  CLICHERLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLICHÊS E MATRIZES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 15/01/2007  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  POSSIBILIDADE.  ESCRITURAÇÃO  RETROATIVA. VEDAÇÃO.  O contribuinte tem o direito de se apropriar a destempo de créditos ainda não  escriturados,  desde  que  acompanhados  dos  documentos  comprobatórios  e  dentro  do  prazo  prescricional  de  5  anos.  Contudo,  é  vedada  a  escrituração  retroativa de tais créditos extemporâneos.   CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 75 41 /2 00 9- 04 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.917541/2009­04  Acórdão n.º 3002­000.687  S3­C0T2  Fl. 178          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  do  PER/DCOMP  25653.15837.310108.1.3.04­7994  (fl.  23/28),  transmitido  em  31/01/2008,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento do IPI efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  21),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  desse  despacho,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 04/08), a qual foi julgada improcedente  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ DRJ/RPO, por  Acórdão (fl. 66/68) que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 15/01/2007  RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o  pagamento  indevido,  nem  comprovado  O  direito  ao  ressarcimento,  não há créditos para compensar com os débitos  do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  O  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10830.917541/2009­04  Acórdão n.º 3002­000.687  S3­C0T2  Fl. 179          3 Cientificada  dessa  decisão,  a  ora  recorrente  apresentou Recurso Voluntário  (fl. 73/93), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando fatos e argumentos já  apresentados e acrescentando em sua defesa alegações sobre a localização do Darf nos sistemas  da Receita Federal, sobre a opção pelo recurso, sobre a escrituração de créditos extemporâneos  e sobre os institutos do ressarcimento e da restituição.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Com  o  objetivo  de melhor  circunscrever  a  lide  a  ser  decidida  no  presente  julgamento,  entendo  ser  oportuno  esclarecer,  por  um  lado,  que  a  principal  alegação  da  contribuinte, desde a peça recursal inaugural, para a existência do crédito de IPI pretendido foi  o pagamento indevidamente realizado, por não ter­se considerado, à época da escrituração, um  crédito extemporâneo e, por outro, que os fundamentos do Acórdão recorrido para indeferir a  Manifestação  de  Inconformidade  foram  a  escrituração  equivocada  de  supostos  créditos  extemporâneos e, de qualquer forma, a não comprovação da liquidez e certeza desses créditos.  Dito  isso,  de  pronto,  afirme­se  que  as  alegações  trazidas  em  sede  de  Voluntário  sobre a  localização do documento de arrecadação nos  sistemas  informatizados da  Receita  Federal  e  sobre  a  opção  da  contribuinte  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade não  têm o condão de  infirmar as conclusões exaradas no Acórdão  recorrido,  pois essas conclusões, como mencionado, não foram embasadas naquelas matérias.  Com efeito, os pontos fundamentais a serem analisados para a solução da lide  dos autos se referem ao direito e forma de escrituração de créditos extemporâneos e ao direito  probatório em processos administrativos fiscais.  Quanto  à  primeira  matéria  a  ser  enfrentada,  temos  que  o  princípio  da  não  cumulatividade está disposto no art. 153 da Constituição Federal, in verbis:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ omissis  .........................................................................................................  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10830.917541/2009­04  Acórdão n.º 3002­000.687  S3­C0T2  Fl. 180          4 IV ­ produtos industrializados;  .........................................................................................................  §1º Omissis  .........................................................................................................  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  III ­ não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao  exterior.  IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de  bens  de  capital  pelo  contribuinte  do  imposto,  na  forma  da  lei.(Incluído  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  .........................................................................................................                    (grifo nosso)    O Código Tributário Nacional também trata da não cumulatividade do IPI no  seu art. 49, como segue:    Art.  49  ­ O  imposto  é  não­cumulativo  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.    Recorrendo­se  ao  regramento  contido  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados vigente à época dos fatos, Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002, percebe­se a consonância desse ao ditame constitucional:    Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10830.917541/2009­04  Acórdão n.º 3002­000.687  S3­C0T2  Fl. 181          5  §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.   §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.    Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).   § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2º  (Lei  nº  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).   §  2º O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).   Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art.  195  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a  sua escrituração, neste Regulamento.                     (grifo nosso)    Ainda,  por  oportuno,  reproduz­se  o  disposto  no  art.  371  daquele  Regulamento:    Art. 371. A escrituração dos livros fiscais será feita a tinta, no  prazo  de  cinco  dias,  contados  da  data  do  documento  a  ser  escriturado  ou  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ressalvados  aqueles a cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais.   § 1º A escrituração será encerrada periodicamente, nos prazos  estipulados, somando­se as colunas, quando for o caso.   §  2º  Quando  não  houver  período  previsto,  encerrar­se­á  a  escrituração no último dia de cada mês.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10830.917541/2009­04  Acórdão n.º 3002­000.687  S3­C0T2  Fl. 182          6  §  3º  Será  permitida  a  escrituração  por  sistema  mecanizado,  mediante prévia autorização do Fisco Estadual,  bem assim por  processamento eletrônico de dados observado o disposto no art.  317.                    (grifo nosso)    Assim, evidencia­se a existência de toda uma legislação própria para o IPI, a  qual  cuida  do  tratamento  a  ser  dispensado  aos  créditos  desse  tributo  escriturados  pelo  contribuinte  em  seus  livros  fiscais  no  que  concerne  à  sua  apuração,  aproveitamento  e  utilização.  Dessa  forma,  a  escrituração  dos  créditos  do  IPI  devem  ser  efetuados  por  ocasião  da  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  com  base  em  documento  que  lhes  confira  legitimidade.  Ademais,  deverá  ser  observado o prazo máximo de 5 dias para a escrituração desses documentos fiscais, contados a  partir dessa entrada, ou seja, a escrituração fiscal não poderá ficar atrasada por mais de 5 dias.  Entretanto, há casos em que o sujeito passivo deixa de efetuar o lançamento  do  crédito  no  prazo  regularmente  estabelecido,  ou  seja,  ele  deixa  de  escriturar  no  Livro  de  Apuração do IPI, por um lapso qualquer, notas fiscais, que poderiam gerar crédito, no período  em  que  os  insumos  entraram  efetivamente  no  estabelecimento  industrial.  Por  este  lapso  cometido pelo contribuinte e pela  limitação  temporal  imposta pela  legislação à escrita  fiscal,  surge o chamado "crédito extemporâneo".  A  jurisprudência  administrativa,  tanto  quanto  a  judicial,  tem manifestado  o  entendimento uníssono no sentido de ser perfeitamente possível a utilização extemporânea de  créditos de IPI, podendo tais créditos não escriturados na época própria serem aproveitados em  até 5 anos, contados da data de entrada dos insumos no estabelecimento industrial, desde que  acompanhados  dos  documentos  fiscais  que  lhes  confira  legitimidade  e  apropriados  pelos  valores  nominais,  isto  é,  não  haja  qualquer  tipo  de  correção.  Como  amostra  dessa  jurisprudência administrativa, reproduz­se parte da Solução de Consulta Cosit nº 74, de 2017:    "15.  No  que  tange  à  indagação  relativa  ao  crédito  extemporâneo, assim entendido aquele que não é escriturado no  momento  da  entrada  da  mercadoria  no  estabelecimento  do  adquirente, comungo no entendimento, ainda hoje adequado, da  Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT n° 49, de 2001, o qual  adapto  livremente,  com  a  devida  vênia  do  seu  autor,  a  este  parecer:  "A  IN  SRF  nº  33,  de  1999,  trata  da  apuração  e  utilização  do  crédito do  IPI,  tendo em vista o que dispõe o art. 11 da Lei nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  e  os  artigos  256  e  257  do  Decreto nº 7.212, de 2010, atual Regulamento do Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ RIPI.  Observo  que  não  consta  dos  comandos  de  regência  em  alusão  qualquer  óbice  ao  aproveitamento  do  crédito  do  imposto  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10830.917541/2009­04  Acórdão n.º 3002­000.687  S3­C0T2  Fl. 183          7 escriturado de modo extemporâneo. O aproveitamento do crédito  extemporâneo está consagrada, mutatis mutandis, na orientação  do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, itens 5 e 6.  Segundo a sua locução, é admitido o aproveitamento do crédito  extemporâneo do IPI nas condições abaixo:  a) desde que o crédito não esteja prescrito;  b)  respeitado o prazo prescricional de  cinco anos,  consoante o  art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932;  c)  o  termo  inicial  da  prescrição  é  a  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  acompanhados  da  respectiva  nota  fiscal; e   d)  o  exercício  desse  direito  está  subordinado  às  exigências  regulamentares, bem como às previstas em atos administrativos  pertinentes.  Saliento  que,  sobre  os  créditos  extemporâneos,  não  incidem  juros por absoluta falta de previsão legal, razão pela qual devem  ser  escriturados  os  exatos  valores  destacados  nas  notas  fiscais  de aquisição."  16. Portanto, a resposta à terceira indagação da interessada (se  poderá aproveitar­se do crédito extemporâneo) é positiva."     Do todo o exposto até aqui, constata­se que o contribuinte tem o direito de se  apropriar a destempo de créditos ainda não escriturados, contudo, tais créditos extemporâneos  devem ser lançados no Livro de Apuração do IPI no período de apuração em que se constatou a  ocorrência do lapso cometido anteriormente. Ou seja, é possível o aproveitamento de créditos  extemporâneos, mas é vedada sua escrituração retroativa.  Exemplifique­se  para  clarificar  a  situação:  Consideremos  um  contribuinte  que, em janeiro de 2019, percebeu que, por um erro qualquer, deixou de se creditar de insumos  recebidos  no  seu  estabelecimento  industrial  em  outubro  de 2015. Nessa  situação,  ele  poderá  escriturar  tais  créditos  extemporâneos  a  partir  de  janeiro  de  2019,  tendo  como  limite  a  prescrição qüinqüenal, porém, ele não poderá refazer a escrituração de outubro de 2015 ou de  qualquer outro período para se apropriar do crédito não lançado anteriormente.  É de suma importância frisar­se que a falta de escrituração de um crédito, no  momento oportuno, não acarreta um pagamento indevido ou a maior do IPI, tendo em vista que  o saldo a pagar do tributo naquele período de apuração foi resultado da escrituração do próprio  contribuinte.  Assim, é absolutamente insofismável a impossibilidade de subsunção do fato ora  analisado à hipótese de  restituição, porque, por um  lado, a Fazenda Pública não deu causa  à  escrituração acrônica do  contribuinte e,  por outro,  por  expressa disposição  legal,  é vedado o  lançamento retroativo no livro de apuração do tributo.  No caso  concreto dos  autos,  da própria narrativa  recursal,  verifica­se que o  sujeito passivo refez sua escrituração retroativamente, quando percebeu a falta do lançamento  de supostos créditos no momento apropriado (fl. 74):  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10830.917541/2009­04  Acórdão n.º 3002­000.687  S3­C0T2  Fl. 184          8   "A escrituração da Manifestante apresentava debito de IPI em  dezembro  de  2006  no  montante  de  R$  22.703,71  ­  valor  recolhido  ­  originados  a  partir  de  créditos  do  imposto  aproveitados no valor de R$ 3.940,10 e saídas tributadas de R$  26.193,81.  Contudo,  após  criteriosa  análise  dos  documentos  fiscais  relativos às aquisições de insumos destinados à industrialização  dos  produtos  do  contribuinte,  bem  como  seus  respectivos  registros nas obrigações acessórias correspondentes identificou­ se créditos de IPI não aproveitados na escrita fiscal decorrentes  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  geradores  de  crédito  nos  termos  da  legislação  tributária regente.  (...)  O  valor  do  crédito  extemporâneo  lançado  na  escrita  fiscal  do  Contribuinte no mês de dezembro de 2006 soma R$ 23.375,04.  Onde  antes  havia  um  débito  de  IPI  de  R$  22.703,71,  com  o  lançamento  do  crédito  extemporâneo,  esse  débito  deixou  de  existir, passando a remanescer um saldo credor, configurando o  recolhimento indevido efetuado."                    (grifo nosso)    Logo,  resta  inconteste  que  o  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos  ocorreu  de  forma  retroativa,  procedimento  vedado pela  legislação  de  regência. Dessa  forma,  não  há  como  negar  que  inexiste  o  direito  de  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  nessa  restituição. Assim, se mostra correta a decisão tomada pela primeira instância.  Embora a questão analisada anteriormente seja suficiente para a negativa do  pleito  recursal,  o  voto  condutor  do Acórdão  recorrido  também  fundamentou  sua  decisão  na  falta  de  comprovação  dos  supostos  créditos  extemporâneos,  isto  é,  não  foram  carreadas  aos  autos as provas de que as entradas consideradas seriam geradoras de crédito, em conformidade  com o disciplinado pela legislação do IPI.  De fato, o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10830.917541/2009­04  Acórdão n.º 3002­000.687  S3­C0T2  Fl. 185          9 Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................  Como se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10830.917541/2009­04  Acórdão n.º 3002­000.687  S3­C0T2  Fl. 186          10 Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  No  caso  concreto  ora  analisado,  a  comprovação  da  existência  de  créditos  extemporâneos somente poderia ter sido comprovada com a apresentação das notas fiscais, que  demonstrassem que tais aquisições estariam aptas a gerar créditos na sistemática de apuração  do  IPI,  e  deveria  ter  sido  comprovado,  ainda,  que  esses  supostos  créditos  não  teriam  sido  apropriados anteriormente. Comprovações que não foram realizadas.  Por  fim, quanto à alegação  recursal de que o deferimento de seu pedido de  ressarcimento em outro processo comprovaria o crédito pleiteado a ser  restituído no presente  processo,  também não merece  prosperar. Ressalte­se  que  os  institutos  do  ressarcimento  e  da  restituição  são  diferentes,  assim  como  o  crédito  supostamente  sujeito  à  restituição  e  aquele  sujeito ao ressarcimento são diversos. Em decorrência disso, a comprovação de cada um dos  créditos  deve  ser  realizada  pelo  contribuinte  em  cada  procedimento  específico.  Ademais,  o  julgador está livre para analisar as provas produzidas na formação de sua convicção.   Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 186DF CARF MF

score : 1.0
7770327 #
Numero do processo: 10675.901684/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Reconhecido o direito creditório pleiteado, é possível superar o erro do contribuinte cometido nas suas declarações para homologar a declaração de compensação.
Numero da decisão: 1201-002.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Reconhecido o direito creditório pleiteado, é possível superar o erro do contribuinte cometido nas suas declarações para homologar a declaração de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10675.901684/2014-93

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6016750

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.742

nome_arquivo_s : Decisao_10675901684201493.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10675901684201493_6016750.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7770327

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911522877440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901684/2014­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.742  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  MARCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.  Reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  é  possível  superar  o  erro  do  contribuinte cometido nas  suas declarações para homologar a declaração de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  no  sentido  de  deferir  o  pedido  de  restituição. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014­41, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente  convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 16 84 /2 01 4- 93 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10675.901684/2014­93  Acórdão n.º 1201­002.742  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MARCIO  MARIA  MACEDO  ADVOGADOS  ­  ME,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12­78.025, pela  DRJ Rio  de  Janeiro,  interpôs  recurso  voluntário  dirigido  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  processo  trata  de  declaração  de  compensação  a  qual  aponta  direito  creditório no valor de R$ 216,06 a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação  foi não homologada pela Administração Tributária, nos termos do despacho decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição..  Contra  essa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que recebeu a seguinte  ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2011  Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Descabe  a  restituição  de  pagamento  supostamente  indevido  quando  o  sujeito  passivo não logra demonstrar a irregularidade do recolhimento.  Cientificado dessa última decisão em 06/08/2015, o contribuinte apresentou o  Recurso Voluntário, em 03/09/2015, por meio do qual tece as seguintes considerações:  No  presente  caso,  a  recorrente  demonstrou  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA DE MINAS GERAIS ­ FAEMG, inscrita no CNPJ n° 17.194.853/0001­ 04, emitindo nota fiscal (doc. 1);  Que ao realizar o pagamento referente a nota emitida, a fonte pagadora, promoveu  a  retenção  dos  impostos  devidos,  conforme  comprovante  anual  de  rendimentos  pagos ou creditados e de retenção de impostos devidamente identificados em anexo  (doc. 2);  Ocorre,  que  a  recorrente,  equivocadamente,  também  recolheu  tal  imposto  do  referido  período,  ocasionando  com  isso,  pagamento  em  duplicidade  do  mesmo  imposto, conforme comprovante de recolhimento/pagamento em anexo (doc. 3).  Vale ressaltar, que o valor do tributo recolhido referente a nota fiscal emitida pela  recorrente acima citada, está embutido no DARF devidamente pago em anexo (doc.  3).  Conforme os fatos relatados e documentos acostados, a recorrente produziu provas  que comprovam o pagamento realizado em duplicidade de imposto.  Em razão disso, deve ser o referido valor ser restituído ou compensado com imposto  vincendo, conforme determinação legal.  Com isso, requereu a reforma de decisão recorrida, para que seja deferida a  restituição declarada.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10675.901684/2014­93  Acórdão n.º 1201­002.742  S1­C2T1  Fl. 4          3   Na primeira vez em que foi apreciado o recurso voluntário, o julgamento foi  convertido em diligência, para que a RFB adotasse as seguintes medidas:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras) do período  correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d) que se apure eventual pagamento a maior (crédito passível de utilização).  A diligência requerida foi cumprida e reduzida a termo por meio de relatório.  É o relatório  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1201­002.734, de 21/02/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10675.901644/2014­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.734):  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  pelo que passo a conhecê­lo.  O  recorrente  afirma  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA  DE  MINAS GERAIS  ­ FAEMG que, ao realizar o pagamento do serviço, promoveu a  retenção do IRRF.  Afirma, ainda, que realizou o pagamento do IRPJ do correspondente período,  em  que  "está  embutido"  o  tributo  referente  ao  supracitado  serviço,  o  que  caracterizaria a duplicidade de pagamento.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  não  havia  pagamento  em  duplicidade  em  razão  do  fato  de  o  contribuinte  ter  recolhido  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  apurado  conforme sua própria declaração.  Na primeira vez em que o colegiado se reuniu para decidir o feito, o processo  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  1201­000.457.  A  diligência foi cumprida e reduzida a termo por meio da informação fiscal de fls. 78,  em que a autoridade fiscal manifestou­se no sentido de que o contribuinte cometeu  um erro formal e que há pagamento a maior de tributo, nos seguintes termos:  Concluindo,  constata­se  que  estamos  diante  de  um  erro  formal  caracterizado  pela  ausência  de  informação  quanto  à  dedução  do  valor  do  IRRF,  o  que  prejudicou  a  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10675.901684/2014­93  Acórdão n.º 1201­002.742  S1­C2T1  Fl. 5          4 correta  apuração  do  valor  do  imposto  de  renda  a  pagar,  o  que  poderia  ter  sido  solucionado com a retificação da DIPJ e da DCTF, o que não ocorreu.  Todavia,  adotando­se  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  aspecto  meramente formal entendo que assiste razão à interessada quanto à existência de fato  do  direito  creditório,  uma  vez  comprovado  a  ocorrência  de  erro  de  fato  e  que  realmente o pagamento foi feito a maior, no valor pleiteado de R$ 199,39, por falta de  dedução do IRRF.  Assim  entendo  que  a  contribuinte  faz  jus  à  restituição  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  pleiteado  no  PER  nº  06655.10092.131213.1.2.04­9517,  em  analise  no  presente processo.  Acato  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  e  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                              Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0
7744995 #
Numero do processo: 11020.912613/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2007 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-006.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2007 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.912613/2012-11

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008114

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.794

nome_arquivo_s : Decisao_11020912613201211.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 11020912613201211_6008114.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7744995

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911555383296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912613/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.794  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007  PROVAS. COMPENSAÇÃO  De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  A mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  o  direito  creditório ao sujeito passivo.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 26 13 /2 01 2- 11 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11020.912613/2012­11  Acórdão n.º 3302­006.794  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Trata o presente de Declaração de Compensação transmitida com o objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS, decorrente de recolhimento indevido ou a maior que o devido.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI  HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação  de inconformidade, tendo feito inicialmente um resumo dos fatos.  Em  preliminar,  discorre  acerca  da  nulidade  do  Despacho  Decisório,  enfatizando a ausência de fundamentação, o desvio de finalidade e o prejuízo ao contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal,  tendo  destacado  que  deve  ser  possibilitado ao manifestante a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade material.  Sustenta  ainda  a  inaplicabilidade  da  multa  aplicada  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade e tece considerações acerca da inaplicabilidade da Taxa Selic aos supostos  débitos como juros de mora e sobre a limitação dos juros de mora dada pelo Código Tributário  Nacional (CTN).  Ao final, requer seja acolhida a alegação de nulidade do Despacho Decisório  em comento, com todos os seus consectários, inclusive cancelamento de qualquer cobrança que  possa advir do citado despacho..  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 02­055.325.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o breve relatório.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11020.912613/2012­11  Acórdão n.º 3302­006.794  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.789,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.912606/2012­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.789):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Nulidade do despacho decisório.  O  recorrente  reproduziu  a  preliminar  de  nulidade  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  vícios no despacho decisório capazes de macular sua existência  e determinar sua nulidade.  Como  não  há  elemento  novo  sobre  o  tema  no  recurso  voluntário,  e me  filio à decisão proferida pela  instância  a quo,  peço vênia para utilizar a ratio decidendi da DRJ como se minha  fosse,  nos  termos  do  §  1º do  art.  50  da Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999, in verbis:  O  contribuinte  tece  considerações  acerca  da  nulidade  do  despacho  decisório  pelos  motivos  circunstanciados  na  manifestação de inconformidade.  Primeiramente cumpre observar que, de acordo com o § 11  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a  manifestação de inconformidade e o recurso obedecerão ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  prevê  as  hipóteses  de  nulidade no processo administrativo:  Art. 59 São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  [...]  O despacho contestado não é nulo,  pois não  se  configura  nenhuma  das  hipóteses  do  inciso  II  do  art.  59  acima  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11020.912613/2012­11  Acórdão n.º 3302­006.794  S3­C3T2  Fl. 5          4 transcrito. O ato  foi  lavrado  por  autoridade  competente  –  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  titular  da  unidade  de  jurisdição  do  sujeito  passivo  –  e  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa  –  é  no  processo  administrativo que esse direito é exercido. Também não há  exigência legal de intimação do contribuinte previamente à  expedição do Despacho Decisório.  É  importante  ressaltar  que  no  referido  despacho  foi  anotado  que  a  fundamentação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  reside  no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  Darf  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito do contribuinte conforme  consta  do  quadro  –  “utilização  dos  pagamentos  encontrados para o Darf discriminado no PER/DCOMP”.  O  enquadramento  legal  também  foi  devidamente  especificado,  contendo  as  normas  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) e da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  pertinentes  às  regras  de  restituição  e  compensação  de tributos.  Portanto,  estando  presentes  os  elementos  que  fundamentam o Despacho Decisório, não há que se cogitar  de  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  devendo  ser  rejeitada a preliminar de nulidade.  Diante  do  quadro  exposto,  resta  claro  que  o  despacho  decisório  não  contém  vícios  que  possam  ensejar  sua  nulidade.  Tampouco,  pode­se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  os  motivos  determinantes  que  levaram  ao  indeferimento  foram bem definidos,  de  tal  forma que o próprio  recorrente  foi  capaz de se insurgir contra eles.  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  capítulo  referente  à  nulidade do despacho decisório.   Nulidade da decisão recorrida.  O  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  carece  de  fundamentação,  pois  resumiu­se  a  negar  provimentos  à  manifestação  de  inconformidade  em  virtude  de  falta  de  comprovação pelo sujeito passivo de seu direito creditório.  Pela  alegação  feita  no  recurso  voluntário,  resta  evidente  que houve a  ratio decidendi no acórdão recorrido, qual  seja: a  falta de provas do direito creditório, pois o onus probandi, nos  casos de pedido de restituição, é do sujeito passivo.  Neste  norte,  não  vejo motivos  para  que  seja  declarada a  nulidade da decisão, pois a fundamentação foi clara e objetiva,  de forma que afasto a nulidade suscitada.  Restituição/Compensação. Ônus da prova.  Alega o recorrente que utilizou créditos de Cofins, oriundo  de  pagamentos  indevidos  que  resultaram  em  sobra  de  valores,  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11020.912613/2012­11  Acórdão n.º 3302­006.794  S3­C3T2  Fl. 6          5 referente ao período de apuração 30/11/2007. Afirma, outrossim,  que o ônus da prova cabe ao fisco e não ao sujeito passivo, uma  vez  que  o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material.  A Autoridade Fiscal  afirma que  os  créditos  utilizados  na  compensação  pretendida  pelo  recorrente  já  havia  extinguido  outro débito tributário, não restando saldo para utilização.  Portanto,  duas  são  as  questões  a  serem  enfrentadas:  a  quem  cabe  o  ônus  da  prova  em processos  administrativos  cujo  objeto é pedido de  restituição;  se  existem provas  suficientes ou  no mínimo que dê verossimilhança às alegações do recorrente,  de  que  o  crédito  por  ele  utilizado  na  compensação  não  havia  sido aproveitado para extinguir outro débito tributário.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das provas que comprovem suas alegações é na propositura da  impugnação.  Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual  adotado  pelo  Legislador  Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra­se cravada no art.  373 do Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades  da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde que o faça por decisão  fundamentada, caso em que  deverá  dar  à  parte  a  oportunidade  de  se  desincumbir  do  ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja impossível ou excessivamente difícil.  § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar excessivamente difícil  a uma parte o exercício  do direito.  § 4º A convenção de que  trata o § 3º pode ser celebrada  antes ou durante o processo.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da  prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11020.912613/2012­11  Acórdão n.º 3302­006.794  S3­C3T2  Fl. 7          6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  a  autoridade  Fiscal  quando  realiza o  lançamento  tributário, para o  sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito  do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de  prova, sua finalidade e seu objeto.  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir  Amaral Santos:  No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer  ao  julgador  o  conhecimento  da  verdade  dos  fatos. Mas  a  prova  no  sentido  subjetivo  é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção  que as provas produzidas no processo geram no espírito do  julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo  e  subjetivo,  que  se  completam  e  não  podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e  como indução lógica, ou como meio com que se estabelece  a existência positiva ou negativa do fato probando e com a  própria certeza dessa existência.  Para Carnelutti:  As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a  probabilidade  da  existência  ou  inexistência  de  um  fato  passado.  A  certeza  resolve­se,  a  rigor,  em  uma  máxima  probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto  das  alegações  controvertidas  das  partes  em  relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo.  Fazem  parte  dela  as  alegações  relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido  que o vocábulo prova vem do adjetivo  latino probus, que  significa  bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que  provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons,  corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser  verazes  ou mentirosas  ­  e  daí a pertinência de prová­las, ou seja, demonstrar que são  boas e verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11020.912613/2012­11  Acórdão n.º 3302­006.794  S3­C3T2  Fl. 8          7 provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência  Em virtude dessas considerações, é  importante relembrar  alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio  de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades  muito  qualificadas  e  jamais  são  absolutas  porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que  o circulam.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança indica o grau de capacidade representativa  de  uma descrição  acerca  da  realidade. A  verossimilhança  não  tem  nenhuma  relação  com  a  veracidade  da  asserção,  não surge como resultante do esforço probatório, mas sim  com referência à ordem normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos  que  justifiquem  a  crença  na  veracidade  da  asserção.  A  definição  do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base  nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado.,  resulta da consideração dos elementos postos à disposição  do  julgador  para  a  formação  de  um  juízo  sobre  a  veracidade da asserção.  Desse  modo,  a  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom  senso  na  busca  pela  verdade,  evitando  a  obsessão  que  pode  prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a  verdade absoluta não  significa que  ela deixe de  ser perseguida  como um relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões  sobre os fatos de interesse para o julgamento.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11020.912613/2012­11  Acórdão n.º 3302­006.794  S3­C3T2  Fl. 9          8  Já  Francesco  Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com a atividade de um historiador:   (...)  o  historiador  indaga  no  passado  para  saber  como  as  coisas  ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou  mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo  a  certeza  de  que  tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer  dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No  mesmo  sentido,  o  professor  Moacir  Amaral  Santos  afirma que a prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­ los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão  ser  transportados  para  o  processo,  seja  pela  sua  reconstrução  histórica, ou sua representação.  Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é  por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras,  adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de sua exatidão  jurídica. Ao direito  somente  é possível  conhecer a  verdade por  meio das provas.   Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova  é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  probabilidade às circunstâncias a ponto de  formar a convicção  do julgador.  Regressando  aos  autos,  o  recorrente  não  apresentou  um  único documento,  seja planilha,  livros  fiscais, que comprovasse  ou,  como  dito,  levantasse  uma  fumaça  do  bom  direito. Não  foi  por  falta  de  oportunidade,  pois  tanto  no  despacho  decisório  como na manifestação de inconformidade foi  identificado que o  crédito  que  estava  sendo  utilizado  na  compensação  por  ele  pretendida  já  havia  sido  aproveitado  na  extinção  de  outro  tributo.  Cabia  ao  contribuinte  demonstrar  que  essa  afirmativa  não  refletia  a  realidade. Não obstante,  sua  atitude  foi  de  fazer  alegações  gerais,  sem  demonstrar  as  questões  de  direito  que  embasavam  seu  indébito.  Também  não  se  preocupou  em  participar da instrução processual, pois não apresentou nenhum  documento probatório.  Diante dos fatos, cabe a esse Colegiado apreciar o pedido  de restituição/ compensação com as provas contidas nos autos.  No caso, nenhuma.  Pelas  assertivas  feitas,  afluem  razões  jurídicas  para  manter a decisão de piso sobre o tema.  Multa de Mora.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11020.912613/2012­11  Acórdão n.º 3302­006.794  S3­C3T2  Fl. 10          9 Afirma  o  recorrente  que  o  percentual  da multa  de mora  não é razoável, sendo flagrantemente confiscatório.  Ocorre que a multa de mora está prevista no art. 61 da Lei  nº  9.430/96.  Não  consta  na  jurisprudência  que  o  artigo  tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  nem  que  tenha  sido  revogado.  Portanto,  ele  subsiste.  Para  afastar  a  aplicação  do  cânone  legal  citado,  deve  esse  Colegiado  declarar  a  inconstitucionalidade  do  artigo,  algo  vedado  no  nosso  ordenamento jurídico.   Consoante  noção  cediça,  os Órgãos  judicantes  do Poder  Executivo não têm competência para apreciar a conformidade de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria Constituição Federal ou mesmo de outras  leis, a ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao Poder  Judiciário.  Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com  efeito,  a  apreciação  de  assuntos  desse  tipo  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O  Órgão Administrativo não é o  foro apropriado para discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro  giro,  não  se  pode olvidar  que  esta matéria  já  foi  pacificada no âmbito do CARF, com a aprovação do enunciado  de súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Na  linha  do  entendimento  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  afastar  o  art.  61  da  Lei  nº  9430/96, sob o fundamento de inconstitucionalidade.  Taxa SELIC. Multa de Mora  O  recorrente  alega  que  a  correção  do  crédito  tributário  pela taxa SELIC é ilegal.  Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  do  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  04,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11020.912613/2012­11  Acórdão n.º 3302­006.794  S3­C3T2  Fl. 11          10 Súmula CARF nº 4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Com  base  no  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  4,  nego  provimento a esse capítulo recursal.  Por  todo  exposto,  voto  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 117DF CARF MF

score : 1.0
7735794 #
Numero do processo: 10580.906458/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DCOMP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRÉDITO FORMALIZADO TEMPESTIVAMENTE. INAPLICABILIDADE. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo, nas forças deste. REVISÃO DE OFÍCIO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. A DRF poderá efetuar a revisão de ofício de despacho decisório que não tenha homologado declaração de compensação, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão-somente para afastar a incidência da norma de prescrição, e determinar que Autoridade Administrativa revise o Despacho Decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, apure a liquidez e certeza do crédito solicitado e homologue a compensação declarada até o limite do que for reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.906454/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DCOMP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRÉDITO FORMALIZADO TEMPESTIVAMENTE. INAPLICABILIDADE. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo, nas forças deste. REVISÃO DE OFÍCIO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. A DRF poderá efetuar a revisão de ofício de despacho decisório que não tenha homologado declaração de compensação, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.906458/2012-96

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6004728

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.297

nome_arquivo_s : Decisao_10580906458201296.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10580906458201296_6004728.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão-somente para afastar a incidência da norma de prescrição, e determinar que Autoridade Administrativa revise o Despacho Decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, apure a liquidez e certeza do crédito solicitado e homologue a compensação declarada até o limite do que for reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.906454/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7735794

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911579500544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.906458/2012­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­003.297  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PER/DComp; IRPJ  Recorrente  CENTENÁRIO TINTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  CRÉDITO  FORMALIZADO  TEMPESTIVAMENTE. INAPLICABILIDADE.  O  sujeito passivo poderá  apresentar Declaração de Compensação que  tenha  por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5  (cinco)  anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB  antes  do  transcurso  do  referido prazo, nas forças deste.  REVISÃO DE OFÍCIO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE.  A  DRF  poderá  efetuar  a  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  tenha  homologado  declaração  de  compensação,  nos  termos  do  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  tão­somente  para  afastar  a  incidência  da  norma  de  prescrição,  e  determinar  que  Autoridade  Administrativa  revise  o  Despacho  Decisório,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8,  de  2014,  apure  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  solicitado  e  homologue  a  compensação declarada até o limite do que for reconhecido. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  nº 10580.906454/2012­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 64 58 /2 01 2- 96 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10580.906458/2012­96  Acórdão n.º 1401­003.297  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).    Relatório  Trata  o  presente  feito  de Declaração  de Compensação,  por meio  da  qual  o  contribuinte pretende compensar pagamento indevido ou a maior de Simples (código de receita  6106) com débitos vencidos ou vincendos.  A DComp que declara a compensação foi apresentada em 2010. Segundo as  informações prestadas nessa declaração, o pagamento a maior ou  indevido  teria ocorrido em  2004 e o PER/DComp formalizando o crédito do contribuinte perante a Fazenda Nacional teria  sido apresentado tempestivamente em 2005.  Em Despacho Decisório,  a Delegacia  da Receita  Federal  não  homologou  a  compensação  porque,  na  data  da  transmissão  da  DComp  já  estaria  extinto  o  direito  de  utilização do crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação e a  data da transmissão.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual,  em síntese, alega que  (i)  apresentou  tempestivamente o PER/DComp por meio do qual  formalizou  o  crédito  e  compensou  parcialmente  com  débitos;  (ii)  como  o  saldo  não  lhe  foi  restituído,  teria  direito  a  usá­lo,  ainda  que  em  2010;  (iii)  ainda  que  não  se  homologue  a  compensação, há de se reconhecer a prescrição dos débitos.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade.  Em  seu  entendimento,  não  é  possível  homologar  compensações  efetuadas  após  extinto  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  nos  termos  do  artigo  168,  I,  do  Código  Tributário Nacional.   Em relação à alegação do contribuinte de que teria transmitido PER/DComp  formalizando  o  crédito  dentro  do  prazo  prescricional,  a  DRJ  argumentou  que  o  primeiro  PER/DComp  transmitido pelo  contribuinte não  tinha natureza de  "Pedido de Compensação",  mas de "Declaração de Compensação". Assim, o crédito agora sob exame somente  teria sido  objeto de Pedido de Restituição em 2010.  Quanto  ao  pedido  do  contribuinte  para  que  se  reconheça  a  prescrição  dos  débitos indevidamente compensados, a DRJ argumentou que a apresentação de DCTF em 2008  constituiu os créditos  tributários. E a apresentação da DComp, ora submetida ao contencioso  fiscal no rito do Decreto nº 70.235/72, suspenderia o prazo prescricional.  Inconformado com o indeferimento de seus pedidos, o contribuinte manejou  o recurso voluntário, no qual reitera as razões da Manifestação de Inconformidade.  Resumidamente, era o que havia a relatar.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10580.906458/2012­96  Acórdão n.º 1401­003.297  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1401­003.293, de 21/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10580.906454/2012­ 16, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.293):  À partida, neste voto, é preciso delinear a questão à qual cinge­ se o presente feito.  Está  sob  análise  tão­somente  a  homologação  da  compensação  declarada pelo contribuinte em 2010. Não integra a presente lide  o  exame  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  formalizado  no  PER/DComp apresentado pelo contribuinte em 2005.  E,  no  que  diz  respeito  à  compensação  declarada,  tenho  que  a  decisão a quo deve ser reformada, conforme passo a expor.  Inicialmente,  impende  destacar  que  o  Despacho  Decisório  da  DRF  baseou  a  decisão  de  não  homologar  a  declaração  de  compensação exclusivamente na extinção do direito a utilizar o  crédito  em  função  do  exaurimento  do  prazo  prescricional  quinquenal.  A  DRF  não  trouxe  nenhuma  análise  de  que  não  houvesse o crédito oriundo de pagamento a maior ou indevido.  Destarte,  o  ponto  central a  ser  analisado  é  se,  em  2010,  havia  sido extinto o direito do contribuinte de efetuar a compensação  de  débitos  com  o  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  ou  indevido em 2004 e formalizado em 2005.  O  direito  à  repetição  de  indébito,  no  caso  de  pagamento  indevido ou a maior, é previsto no artigo 165 do CTN, verbis:  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança ou pagamento  espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10580.906458/2012­96  Acórdão n.º 1401­003.297  S1­C4T1  Fl. 5          4 na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  O  exercício  do  direito  à  repetição  do  indébito  tem  limitação  temporal  determinada  pelo  artigo  168  do  CTN  nos  seguintes  termos:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário   II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Para  fins de contagem do prazo quinquenal, o artigo 3º da Lei  Complementar  nº  118/2005 determinou que,  no  caso  de  tributo  sujeito à sistemática do lançamento por homologação, o termo a  quo  das  hipóteses  previstas  no  artigo  168,  I,  do  CTN  seria  o  momento do pagamento antecipado.  A  mudança  do  critério  jurídico  por  meio  da  LC  nº  118/2005  inovou  no  sistema  jurídico  e,  assim,  foi  acolhida  pelo  Poder  Judiciário com efeitos prospectivos e não retroativos, conforme  se pode depreender do acórdão abaixo, exarado sob a égide do  artigo 543­B do Código de Processo Civil/73, no qual o Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  parte  final do artigo 4º do diploma legal citado, que dispunha sobre a  aplicação do disposto no artigo 3º a fatos pretéritos:  EMENTA  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A  LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo reduzido o prazo de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.906458/2012­96  Acórdão n.º 1401­003.297  S1­C4T1  Fl. 6          5 verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também se  submete, como qualquer outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação  retroativa de novo e  reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445  da  Súmula  do  Tribunal. O  prazo  de  vacatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda parte,  da LC 118/05,  considerando­se  válida  a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho  de  2005.  Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE 566.621/RS, julgamento em 04/08/2011). (Grifei)  A decisão do Supremo Tribunal Federal com fulcro no disposto  no artigo 543­B do CPC/73 deve ser observada pelos julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  determina o artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF.  Tal entendimento está consolidado na Súmula CARF nº 91, que  tem efeito vinculante de acordo com a Portaria MF nº 277/2018,  verbis:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No  caso  em  tela,  o  PER  com  a  formalização  do  crédito  foi  transmitido em 2005 e, portanto, era tempestivo, de acordo com  a norma aplicável.  É mister destacar, no entanto, que o prazo do artigo 168 do CTN  refere­se ao Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso  (PER).  Não  se  deve  confundir  com  a  Declaração  de  Compensação (DComp).   Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.906458/2012­96  Acórdão n.º 1401­003.297  S1­C4T1  Fl. 7          6 A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário,  conforme artigo 156 do CTN:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  II ­ a compensação;  O  prazo  quiquenal  de  que  trata  o  artigo  168  do  CTN  não  se  refere  à  compensação.  Mas,  é  preciso  que  o  PER  tenha  sido  formalizado  antes  desse  prazo.  Essa  é  a  inteligência  do  artigo  34, § 10, da IN RFB nº 900/2008, que era vigente no momento  em que foi transmitida a DComp ora sob análise:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a  tributos administrados pela RFB,  ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para  outras entidades ou fundos.  [...]  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do  transcurso  do  referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as condições previstas no § 5º.  Então, no momento da transmissão da DComp, 2010, não havia  sido  extinto  o  direito  de  utilizar  o  crédito  formalizado  tempestivamente (2005) para efetuar a compensação pleiteada.  Mas, há que se observar a parte final do dispositivo, que requer  a  observação  das  condições  postas  no  parágrafo  5º  do mesmo  dispositivo. O parágrafo 5º mencionado diz:  §  5º  O  sujeito  passivo  poderá  compensar  créditos  que  já  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB,  desde  que,  à  data  da  apresentação da Declaração de Compensação:  I  ­  o  pedido  não  tenha  sido  indeferido,  mesmo  que  por  decisão  administrativa  não  definitiva,  pela  autoridade  competente da RFB; e  II  ­  se  deferido  o  pedido,  ainda  não  tenha  sido  emitida  a  ordem de pagamento do crédito.  Como dito anteriormente, o crédito que foi formalizado no PER  original (transmitido em 2005) não se encontra sob exame neste  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.906458/2012­96  Acórdão n.º 1401­003.297  S1­C4T1  Fl. 8          7 feito. Mas, a homologação da compensação somente pode dar­se  no limite das forças do crédito reconhecido naquele PER.  A DRJ menciona que o crédito utilizado na DComp em comento  não  foi  formalizado no PER  transmitido em 2005. Mas, não há  nenhum  elemento  probatório  nos  autos  que  permita  chegar  a  essa  conclusão.  Ademais,  descaberia  o  exame  inaugural  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  formalizado  em  2005  pelas  autoridades  julgadores,  como  se  pode  depreender  da  lição  de  Gilson Wessler Michels:  O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame  e  recurso  do  tipo  revisão]  é  que,  na  medida  em  que  no  contencioso  administrativo  brasileiro  foi  adotada  a  separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa)  e  órgãos  de  julgamento  (Administração  Judicante),  não  sendo  dada  a  esses  a  competência  para  praticar  os  atos  primários  de  que  são  exemplos  o  lançamento  e  o  despacho  denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato  secundário  de  reapreciação  daqueles  atos  primários,  só  podem  os  órgãos  julgadores  administrativos  prolatar  decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial  ou  integralmente,  o  ato  contestado  (modalidade  revisão),  e  jamais  decisões  nas  quais  substituem  tal  ato  (modalidade  reexame).  (MICHELS,  Gilson  Wessler.  Processo  Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.)  De  outra  banda,  é  possível  à  autoridade  administrativa  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuar  a  revisão  de  Despacho Decisório que não tenha homologado a compensação  declarada, nos  termos do nos  termos do no Parecer Normativo  Cosit nº 8, de 2014:  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria Declaração  de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não  esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo  ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  Nestes  termos,  afastada  a  incidência  da  prescrição,  que  foi  o  motivo  alegado  pela  autoridade  administrativa  no  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação,  a  DRF  pode  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.906458/2012­96  Acórdão n.º 1401­003.297  S1­C4T1  Fl. 9          8 proceder à revisão deste Despacho e homologar a compensação,  no limite das forças do crédito formalizado tempestivamente.  Conclusão.  Assim,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  tão­somente para afastar a incidência da norma de prescrição.  Restitua­se  os  autos  à  delegacia  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  revise  o  Despacho  Decisório,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8,  de  2014,  para  homologar  a  compensação  declarada  até  o  limite  do  crédito  formalizado  no PER apresentado  em 2005, que  não  tenha  sido  indeferido,  aproveitado  em  outra  compensação  ou  tenha  sido  objeto de ordem de pagamento.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  tão­somente  para  afastar  a  incidência  da  norma de  prescrição.  Restitua­se  os  autos  à  delegacia  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa revise o Despacho Decisório, nos  termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de  2014, para homologar  a  compensação declarada  até o  limite do  crédito  formalizado no PER  apresentado  em 2005,  que  não  tenha  sido  indeferido,  aproveitado  em outra  compensação  ou  tenha sido objeto de ordem de pagamento.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 57DF CARF MF

score : 1.0