Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645296 #
Numero do processo: 10166.001667/00-18
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido efetuado. É temporâneo o lançamento do 1TR 93 do qual o contribuinte seja intimado em 29/12/98. NUMERAÇÃO E DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. A falta de data de lavratura não torna nulo o Auto de Infração quando não há prejuízo para a defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL A mora, nos lançamentos do ITR. das Contribuições para a CNA, o SENAR, a CONTAG e a TAXA CADASTRAL, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 301-29.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido efetuado. É temporâneo o lançamento do 1TR 93 do qual o contribuinte seja intimado em 29/12/98. NUMERAÇÃO E DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. A falta de data de lavratura não torna nulo o Auto de Infração quando não há prejuízo para a defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL A mora, nos lançamentos do ITR. das Contribuições para a CNA, o SENAR, a CONTAG e a TAXA CADASTRAL, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10166.001667/00-18

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4261316

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-29.654

nome_arquivo_s : 30129654_122498_101660016670018_013.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 101660016670018_4261316.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4645296

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194038943744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:30:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:30:31Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:30:32Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:30:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:30:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:30:32Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:30:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:30:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:30:31Z; created: 2009-08-06T21:30:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T21:30:31Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:30:31Z | Conteúdo => f.242-(i-47 • 9t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.001667/00-18 SESSÃO DE : 22 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.654 RECURSO N° : 122.498 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DFU/BRASILIA/DF DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido efetuado. É temporâneo o lançamento do 1TR 93 do qual o contribuinte seja intimado em 29/12/98. NUMERAÇÃO E DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO. • A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. A falta de data de lavratura não torna nulo o Auto de Infração quando não há prejuízo para a defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL A mora, nos lançamentos do ITR. das Contribuições para a CNA, o SENAR, a CONTAG e a TAXA CADASTRAL, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de 111 infração ou notificação de lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de março de 2001 — MOACYR "' JÁ/1•0004 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator une : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.498 ACÓRDÃO N° : 301-29.654 09 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES, IRIS SANSONI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. o o • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.498 ACÓRDÃO N° : 301-29.654 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASILIAJDF RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO O presente relatório e voto têm, parcialmente, como base e referência o Acórdão 122.318 da Segunda Câmara deste Conselho, do qual foi relator o insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. O Auto de Infração decorre da falta de declaração e do não pagamento do tributo incidente, em 1993, sobre o imóvel denominado "Área Isolada Buriti Tição", inscrito na Receita Federal sob o no. 5587960-8, exigindo-se o tributo, a multa prevista no artigos 41, I, da Lei 9.430/96 c/c o art.14, § 2°, da Lei 9.393/96, mais juros (Art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96) e as contribuições. Este processo resultou do desmembramento do processo 10166.015981/98-56, que abrangia mais de um auto de infração. É apresentada impugnação (fls. 13 a 17), onde resumidamente diz: Não consta do Auto de Infração a data da intimação, devendo ser considerada como sendo 29/12/98, razão para a impugnação ser tida como tempestiva. Entende que a área foi indicada genericamente, não apresentando dados suficientes para a identificação, o que configura cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o Auto de Infração. A mesma irregularidade ocorre com o endereço do imóvel, não permitindo segurança à defesa. Outra nulidade é a ausência de numeração e data do Auto de Infração, o que pode dificultar sua localização. No mérito, fala que as terras publicas rurais de propriedade dela são administradas pela já citada Fundação, pertencente ao DF, por força de convênios, vigendo hoje o de n° 35/98. Reconhece ter a Lei 5.861/72, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.498 ACÓRDÃO N° : 301-29.654 Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo será daquele que fizer uso da terra, já que a lei teria estabelecido o pagamento do imposto por sua utilização a qualquer título — a Lei 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade desse recolhimento à recorrente. Nem o CTN em seu art. 31, nem a Lei 8.847/94 fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto e, reconhecida a existência do contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento. 41) Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap, os quais detêm a posse da terra por meio de contrato e os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto. São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário a sua natureza as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme art. 733, inciso 11, do Código Civil — mesmo inexistindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31 do CTN e nos artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. E é o próprio interessado que, ao final de sua impugnação, diz: de O todo o exposto, conclui-se que o contribuinte do imposto não é só o proprietário mas, também, aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, o que é, evidentemente, no caso, aquele listado pelo Auto de Infração S/NI"., relativo à Área Isolada Buriti Tição que, mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola". Na decisão (fls. 26/43), a Autoridade Julgadora não acatou nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas. Reconheceu a tempestividade da impugnação, registrando que a intimação foi postada em 22/12/98, que foi omitida a data do recebimento no AR (fls. 12) e que a impugnação foi recebida em 26/01/99. Com relação à insuficiência de dados identificadores do imóvel ela não é de se acolher porque: )9\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.498 ACÓRDÃO N° : 301-29.654 - a descrição dos fatos no Auto de Infração traz a localização, o nome e a área total do imóvel fornecidos pela Fundação Zoobotânica, que administra os imóveis rurais da interessada; - além desses dados, os autuantes também informaram o n° de inscrição do imóvel na Secretaria da Receita Federal; - não é possível vislumbrar onde reside a dificuldade da defesa em identificar tal imóvel. E mais, esclarece que não é dada à Receita Federal a competência para inventar os dados de identificação dos imóveis rurais dos Contribuintes. Ao contrário, o Fisco sempre se vale, como no presente caso, dos dados fornecidos pelos proprietários ou administradores desses imóveis; - a numeração do Auto de Infração, ao contrário do alegado pela defesa, não é requisito essencial ou legal e sua ausência não representa vício do lançamento e nem é um dos discriminados no art. 10 e seus incisos do Decreto 70.235/72 e o controle interno dos lançamentos é feito por outros meios (Ficha Multifuncional - FM-, identificação do sujeito passivo etc.); - a ausência de data de lavratura do Auto de Infração, também, não é causa de nulidade, por não figurar no art. 59 do Decreto 70.235/72, constituindo, ao contrário, omissão sanável, se resultasse em prejuízo para o sujeito passivo, conforme disposto no art. 60 do mesmo Decreto, sendo ressaltado que não houve qualquer prejuízo para a contribuinte. No mérito, assevera que o art. 29, do CTN dispõe: "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a O propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município" e o art. 31, do CTN estabelece que o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por sua vez, os artigos. 1° e 2°, da Lei 8.847/94, obedecendo à diretriz do CTN, fixa as mesmas hipóteses para o fato gerador e elege, como contribuinte desse imposto, os mesmos elencados pelo CTN. A própria impugnação não faz distinção, ao se estribar na legislação, entre o proprietário e o possuidor da 4 .5)}‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.498 ACÓRDÃO N° : 301-29.654 terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação á responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulneraram nenhum dispositivo legal. A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 1" Região Fiscal, analisando especificamente a tributação dos imóveis pertencentes à TERRACAP (NOTA DISIT/SRRF — RF N° 02/97), manifestou-se pelo inicio da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária dos 41) imóveis, deveria arcar com o ónus do tributo neles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3 0, do art. 40, da IN/SRF n° 43, 07/05/97 (DOU de 08/05/97). O argumento de que o arrendatário ou concessionário de uso das terras da autuada, ao assinar o contrato, passou a ter a posse do imóvel e, também, na responsabilidade por todos os tributos, não merece ser acolhido, primeiramente, pois este imóvel, segundo informa a autuada na sua defesa, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou condominiais, não existe, i. é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso, citando ensinamento do insigne Mestre, Prof. Dr. Washington de Barros Monteiro: "Cumpre igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito privado, é profundamente diverso do conceito de posse, no campo do direito público". "Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos...". Esse entendimento é acolhido por Tribunais, relacionando algumas decisões nessa direção. Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes à TERRACAP, passaram a deter a posse desses imóveis. Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela FZDF, administradora das terras, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a esses ocupantes da terra pública a posse sobre ela. Mesmo que o detentor a qualquer título também seja contribuinte do imposto, o que é fato, isso em nada melhora a situação da autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR. A • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.498 ACÓRDÃO N° : 301-29.654 exigência do tributo do proprietário do imóvel, conseqüentemente, é perfeitamente legal. De outro lado, a convenção firmada entre a administradora e os arrendatários ou concessionários, conforme art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ou seja, o proprietário não pode ser excluído do pólo passivo. A jurisprudência trazida à colação pela autuada não contraria esse entendimento, mas o reforça. A jurisprudência mencionada na defesa, mesmo que versasse sobre entendimento diverso do esposado pela Administração Tributária, não poderia ser 415 estendida a este caso, pois o Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada, conforme art. 472 diz que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros. Leio em Sessão, e considero neste transcritas, as alegações de não caber aplicar aos contratos de concessão de uso os institutos e garantias do direito real de uso, pois esse instituto do Direito Civil em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo, pois por esse contrato, a administração concede ao particular a exploração temporária de determinado bem público mediante uma contraprestação, a qual pode ser pecuniária, como é o caso destes autos, ou não. Em qualquer caso, a utilização da coisa pelo concessionário não fica adstrita às necessidades dele nem às de sua família, como é característica daquele instituto de Direito Civil. Registra, finalmente, que o inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. A Autoridade de Primeira Instância, em resumo, rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, pois o proprietário do imóvel, nos termos da legislação concernente ao ITR, é legalmente sujeito passivo desta obrigação tributária. É apresentado Recurso Voluntário (fls. 45/59). Nele, apresenta a preliminar de "prescrição", pois o tributo estaria sendo cobrado após o decurso de mais de 5 (cinco) anos de seu vencimento. A intimação foi emitida em 22/01/98, sendo recebida em data posterior, e dela consta, como data de vencimento, 09/12/93. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.498 ACÓRDÃO N° : 301-29.654 A seguir, volta a Terracap a insistir nas preliminares de nulidade da autuação e contesta a argumentação da Autoridade monocrática que não as acolheu, afirmando que foram reforçadas pelo desmembramento do processo. Agrega que os controles mencionados na decisão são internos e, portanto, não afastam a nulidade. Afirma que há duplicidade de autos de infração, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferente. No mérito assevera discordar da decisão e que não houve exame das alegações e legislação citada, de forma integral. Quanto à responsabilidade pelo tributo, reportando-se aos artigos 31 11) do CTN e 1° e 2°, da Lei 8.847/94 mencionados na impugnação, diz que a decisão quebrou a hierarquia das leis ao dar prevalência a uma IN/SRF sobre o CTN e a Lei 8.847. Torna a dizer que o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel a qualquer • título. Discorda da decisão quando esta afirma que, por se tratar de terra pública, essa não pode ser objeto de posse. Esse não era o posicionamento da recorrente, que estava se referindo a OCUPAÇÃO CONSENTIDA, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente. e este ponto a decisão sequer examinou Outros pontos são, recorrentemente, repetidos no apelo recursal, insistindo nas nulidades argüidas já na impugnação e renovada a alegação de que a decisão sobrepôs uma IN/SRF ao CTN e à Lei 8.847/94, aduzindo que não foi examinada a matéria de serem sócios da empresa o DF (51%) e a União (49%) e, portanto, a SRF está cobrando tributo da própria União. o É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.498 ACÓRDÃO N° : 301-29.654 VOTO A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, sendo precisas sua argumentação e fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. Foi suscitada, no recurso, a questão da prescrição do tributo. Embora tenha ocorrido a preclusão, examino a preliminar, por se tratar de questão de direito e pela prevalência que entendo deva ser dada ao principio da legalidade. Faço- o, também, para evitar que a questão tenha que ser levantada no Judiciário, com os consequentes riscos da sucumbéncia para o Erário Publico. Entendo não ter havido a decadência, como queria alegar a recorrente ao falar em prescrição, cujo prazo, referente ao ITR do exercício de 1993, se iniciou no primeiro dia do exercício seguinte, 01/01/94, extinguindo-se, portanto, em 01/01/99, não tendo se exaurido quando da intimação da autuada que, sem controvérsia, pode ser considerado 29/12/98, conforme consta de sua impugnação, às fls. 14, item III. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora - FZDF -, o n° de inscrição do imóvel na SRF e não aceito a contra-argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. No Recurso assevera que existe sim, duplicidade de autuação. Por que não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua: "Mas, diante dos fatos demonstrados, torna-se até mesmo difícil se anexar os comprovantes neste ato." Trata-se de mera alegação, desacompanhada de qualquer prova, a qual, se comprovada, levaria à anulação de uma das exigências em duplicidade, mas isso não se comprovou. Não merece melhor sorte a assertiva de que, embora do Auto Infração conste a data da sua lavratura, não existe numeração do Auto de Infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.498 ACÓRDÃO N° : 301-29.654 Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da Secretaria da Receita Federal? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por que não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? A numeração dos autos de infração é normalmente feita após à ciência do auto de infração, sendo o número dado pelo setor de protocolo. Se isso acarretar algum prejuízo à defesa, que não conseguimos vislumbrar, além de uma suposta dificuldade para localização do respectivo processo, dever-se-ia conceder novo prazo para a contestação, mas nunca a anulação da exigência, mesmo porque não há, para isso, previsão legal. Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilibrio e com espírito de JUSTIÇA. Rejeito, portanto, as preliminares. No mérito, é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão-só os concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional, o que não ocorreu, como se demonstrará pelo exame da questão. É a própria recorrente que afirma (fls. 3 e 9 dos autos, respectivamente): "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada. (grifo meu) A Autoridade Julgadora citou, com propriedade, a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art. 4°, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3°, diz que, para efeito dessa IN "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". Desde logo, deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela 9 )1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.498 ACÓRDÃO N° : 301-29.654 Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre: alínea "a": patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 3°, desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços 115 relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas • aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Também acolho o entendimento da DREBRASILIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72. O cerne desse processo cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR. O art. 29, do CTN, dispõe que "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prendam ao imóvel rural, em uma das modalidades io .)» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.498 ACÓRDÃO N° : 301-29.654 listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto, o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por seu lado, a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal A polêmica quanto à posse de bens públicos, a natureza dos contratos celebrados entre a Terracap e a Fundação Zoobotânica e entre esta e os usuários dos imóveis, bem como suas consequências sobre a sujeição passiva foram 41 exaustivamente analisadas na impugnação, na decisão recorrida e no recurso, não se justificando análises adicionais, mesmo porque a própria recorrente reconhece não haver a legislação estabelecido qualquer ordem de preferência entre os possíveis sujeitos passivos por ela enumerados. É, também, despida de qualquer relevância e fundamento a alegação apresentada como de suma importância, de que, ao se tributar imóvel de propriedade da Terracap, estaria a União, que detém 49% do capital da recorrente, tributando a si mesma. Ocorre, na verdade, a tributação do Estado empresário, sujeito a todas as regras aplicáveis às pessoas de direito privado, a fim de que os recursos, até então vinculados às finalidades de uma empresa pública, passem às mãos do Estado poder público, a fim de que os aplique em beneficio de toda a população. A multa de mora relativa às contribuições é indevida, eis que somente se tornam devidas após o cálculo do ITR, indispensável a seu cálculo, não sendo exigido pela legislação sua antecipação, pois, enquanto o contribuinte não é notificado para que efetue o pagamento da contribuições, não se pode penalizá-lo por omissão, a qual se existe é devido à não atuação do sujeito ativo. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso, para excluir a multa de mora referente às contribuições objeto do lançamento. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 ..À44a2Abi LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator II • • MINISTÉRIO DA FAZENDA sTM;) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fCP% PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.001667/00-18 Recurso n°: 122.498 TERMO DE INTIMAÇÃO ei Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.654. Brasilia-DF, 8 dl) °I- Atenciosamente, „e a. oleiros Presta arriera Câmara Ciente em 9 1 iz o 7. -\\ yr!' lor Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

score : 1.0
4676276 #
Numero do processo: 10835.002732/2004-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. Não tendo o contribuinte negado o fato que motivou sua exclusão da sistemática tributária do Simples, não é possível reformar sua exclusão. RECUSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.679
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. Não tendo o contribuinte negado o fato que motivou sua exclusão da sistemática tributária do Simples, não é possível reformar sua exclusão. RECUSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10835.002732/2004-15

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 6489418

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.679

nome_arquivo_s : 30239679_138409_10835002732200415_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10835002732200415_6489418.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4676276

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194050478080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:00:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:00:12Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:00:12Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:00:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:00:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:00:12Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:00:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:00:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:00:12Z; created: 2009-11-16T18:00:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-11-16T18:00:12Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:00:12Z | Conteúdo => , CCO3/CO2 Fls. 85 _ 0:4g4) MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10835.002732/2004-15 Recurso n° 138.409 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.679 Sessão de 10 de julho de 2008 Recorrente CLAROXAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA. . Recorrida DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. Não tendo o contribuinte negado o fato que motivou sua exclusão da sistemática tributária do Simples, não é possível reformar sua exclusão. RECUSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OA_ JUDITH De ARAL MARCONDES ARMAN - Presidente 11/ # • - kdk.tA,s, o M RCELO RIB IRO NOGUEIRA - '-ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 Processo n° 10835.002732/2004-15 CCO3/CO2 • Acórdão n•° 302-39.679 Fls. 86 Reladório Adoto o relatório da. decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos. até aquele momento processu_al : A contribuinte acima gir LICZ lificacia, mediante _Ato Declaratório Executivo n° 566.853 de 02 de agosto de 2004, de fl. 31, de emissão do Sr. Delegado da Receita _Federal em Presidente _Pruclerzte, foi excluída a partir de 01/01/2002 do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micr-oempresas e das Empresczs de Pequeno Porte (Simples), ao qzzc-z1 fu-z-vicz anteriormente optado, ria forma da Lei n° 9.317, de 05 de cfezernbro de 1996 e alterações posteriores. 0110 Consta do ato cleciczrató rio que a exclusão foi pelo fato de um dos sócios ter participczção superior a 10% do capital de outra empresa, sendo que a receita br-zitcz global szzperou o limite do czrt. 2", II, da Lei n" 9.317, de 1996, rzo cirzo de 2001, incidindo na hipótese excludente prevista no czrt. 9", L da referida. Cientificada dcz exclttsão em 26/08/2004 (AR de fl_ 40), a interessada ingressou co 771 ca 'na n ifestaçii o de inconformidade de f7s. 01/22. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Sistema lrzteg-rado de Pagamento de Impostos e Contribuições das IN/licroenzpre.s-as e das Errz_presas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 SIMPLES- EXCLUSA--0. • Constatado que o sócio oz.,/ titular participa de outra etrzpresa com mais de 10% do cczpitczl social e a receita bruta global no Ano-calendário de 2001, zdtrapassoz-z o limite legal, correta exclusão do contribuinte de tal regime simplificado a partir de 01/01/2002, ve.z que se encontra expressamente ccarzsignado rua legislação como sendo impeditiva. Solicitação indeferida. O contribuinte, restando inconformado com a - decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 2 _ • Processo n° 10835.002732/2004- 15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.679 Fls. 87 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do recurso, por tempestivo e atender aos requisitos legais. O contribuinte não nega o fato que motivou sua. ex.clusão, tendo se limitado a discutir a legalidade e inconstitucionalidade do ato de exclusão_ Na via estreita do processo administrativo não é possível a discussão de matéria constitucional e não tendo sido negado o fato que motivou a exclusão, não há razão para prover o pedido formulado no recurso voluntário, seja o sentido de conversão do julgamento em 1111 diligência (já que o fato que motivou a exclusão não é controverso), seja pela declaração de insubsistência do ato de exclusão. Assim, VOTO por conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 9 - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - L or 3

score : 1.0
4671064 #
Numero do processo: 10820.000003/00-07
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade – "dies a quo" – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luís Antonio Flora
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade – "dies a quo" – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10820.000003/00-07

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4414900

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-05.000

nome_arquivo_s : 40305000_125553_108200000030007_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luís Antonio Flora

nome_arquivo_pdf_s : 108200000030007_4414900.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4671064

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194052575232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T11:20:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T11:20:10Z; Last-Modified: 2009-07-22T11:20:11Z; dcterms:modified: 2009-07-22T11:20:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T11:20:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T11:20:11Z; meta:save-date: 2009-07-22T11:20:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T11:20:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T11:20:10Z; created: 2009-07-22T11:20:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T11:20:10Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T11:20:10Z | Conteúdo => , .....* , ..., : t .i.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'T CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS.vt :::,) TERCEIRA TURMA.--,--v,, Processo n° :10820.000003/00-07 Recurso n° : 303-125553 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ARIVALDO PEREIRA Sessão de : 22 de agosto de 2006 Acórdão : CSRF/03-05.000 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - "dies a quo" - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. -4-/-cYnn___-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , LUIA1.t k á • : -INIO ORA RE • " 1 FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS - CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ar . • Processo n° :10820.000003/00-07 Acórdão : CSRF/03-05.000 Recurso n° : 303-125553 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ARIVALDO PEREIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão tomada por maioria de votos, proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 303-30.942, de 11/09/2003, que deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de FINSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.110/95. O pedido foi protocolizado em 03/01/00. Para deslinde da questão a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302- 35782, da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 224. É o relatório. 641 2 Processo n° :10820.000003/00-07 Acórdão : CSRF/03-05.000 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta é, aliás, a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo, os Acórdãos 03.04278 e 03-04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade — "dies a quo" — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida, que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do 3 \ . I Processo n° : 10820.000003/00-07 Acórdão : CSRF/03-05.000 recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões — DF, em 22 de agosto de 2006. LUI • • r.FLORA 4 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4674653 #
Numero do processo: 10830.006667/2001-96
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : IRF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.006667/2001-96

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4424253

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/04-00.583

nome_arquivo_s : 40400583_141178_10830006667200196_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10830006667200196_4424253.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4674653

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194066206720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:57:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:57:27Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:57:27Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:57:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:57:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:57:27Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:57:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:57:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:57:27Z; created: 2009-07-17T12:57:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-17T12:57:27Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:57:27Z | Conteúdo => -10. - MINISTÉRIO DA FAZENDA J.! CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 -Recurso n°. :104-141178 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO Recorrida :48 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :19 de junho de 2007 Acórdão n°. : CSRF/04-00.583 IRF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE — ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : CSRF/04-00.583 Recurso n°. :104-141178 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO RELATÓRIO • Em face do Acórdão n° 104-21.108, proferido pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 74/79, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 32, I, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes e nas razões seguintes. O contribuinte apresentou, em 23.10.2001, pedido de restituição do IRF retido indevidamente sobre verbas indenizatórias recebidas no ano-calendário de 1992, em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. A Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, de fls. 63/71, proveu o Recurso do Contribuinte, entendendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito à restituição do IRF pago sobre verbas de PDV seria a data da publicação da IN SRF n° 165/98, que reconheceu o direito à restituição em tela. Afastada a decadência, a Quarta Câmara, ainda, determinou à autoridade administrativa de origem o enfrentamento do mérito. A Recorrente, em suas razões, afirmou que a decisão recorrida, ao determinar a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da IN SRF n° 165/98, contrariou os arts. 168, I, e 165, I, do CTN, que determinam a contagem do prazo decadencial a partir da extinção do crédito tributário. Ressaltou que a SRF editou o ato Declaratório SRF n° 96/99, determinando que o prazo para restituição de indébito relativo a tributo declarado inconstitucional pelo STF é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, o ejque se aplicaria, inclusive, à restituição do IRF retido sobre verbas de PDV. 2 ?------- Processo n°. :10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : CSRF/04-00.583 Por fim, afirmou que a Lei Complementar n° 118/05, que buscou afastar dúvidas sobre a interpretação do art. 168 do CTN, consagrou o entendimento de que o prazo prescricional se inicia por ocasião do nascimento do direito à pretensão, que surge com o pagamento indevido. Os efeitos da referida norma, de caráter interpretativo, retroagiriam e atingiriam o presente caso, em face do art. 106, I, do CTN. O contribuinte, devidamente intimado em 19.05.2006, conforme faz prova o Termo de Ciência de fls. 83, apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls. 84/90, em 26.05.2006. Em suas razões, o contribuinte alegou que, no presente caso, o prazo decadencial somente tem início na data da publicação da IN SRF n° 165/98, uma vez que, somente após a edição do referido ato administrativo, o recolhimento do IRF sobre as verbas de PDV foi considerado indevido. Por fim, defendeu a irretroatividade da Lei Complementar n° 118/2005, bem como a impossibilidade de sua aplicação aos casos de declaração de invalidade da regra da incidência. Em síntese, é o relatório. 3 Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : CSRF/04-00.583 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Com relação à decadência alegada pela recorrente, entendo que o marco inicial do prazo decadencial para o Contribuinte pleitear a restituição do IRF retido sobre as verbas de PDV, reconhecidas, posteriormente ao seu pagamento, como isentas, por ato administrativo, não é a data do seu pagamento, porque, até o reconhecimento da isenção, o tributo ainda não era indevido, à luz da legislação até então aplicável. Somente a partir da edição de ato administrativo, reconhecendo a isenção das respectivas verbas, é que o valor pago transmuda-se em indevido, gerando o direito a que se reporta o art. 165 do CTN. Este direito, entendo, não surge com o pagamento do tributo, mas com a nova norma aplicável e respectivo reconhecimento do indébito. A contagem do prazo decadencial, a partir de referido reconhecimento do indébito, ressalte-se, não implica em violação aos art. 165 e 168 do CTN, uma vez que o crédito do Contribuinte não surgiu com o pagamento do tributo, realizado em conformidade com a ordem jurídica então vigente, mas no posterior reconhecimento da isenção, por ato administrativo. Observe-se que o art. 165 do CTN, em seu inciso I, reporta-se ao pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável. Aplicável, entende-se, à época do pagamento. Se, somente após o pagamento, os respectivos rendimentos foram considerados como isentos por ato administrativo, não se verificou, à época do pagamento, a hipótese de contagem do prazo decadencial prevista nos art. 1654, e 168, I, ambos do CTN. 4 . ' Processo n°. :10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : CSRF/04-00.583 • Da mesma maneira, assim, por entender que não houve violação aos arts. 165 e 168 do CTN, não vislumbro qualquer violação à Lei Complementar 118/2005, que visa a pacificar o marco inicial para a restituição de indébito sujeita ao disposto no art. 168, I, do CTN e não contraria as razões acima expostas. Sendo assim, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a restituição de IRF sobre as verbas recebidas por adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU, a partir de quando o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição. Isto posto, considerando que o Contribuinte apresentou seu pedido de restituição em 23.10.2001, dentro, portanto, do prazo de 5 anos contados da publicação da IN SRF n° 165/98, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2007. -r-00 ""/". r. • • ••n.n • - ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

score : 1.0
4640922 #
Numero do processo: 19515.003924/2003-47
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Iniciado o procedimento de fiscalização e caracterizada a indispensabilidade do exame da documentação bancária, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar diretamente às instituições financeiras informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte, quando este não atende às intimações da autoridade fazendária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar d. 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3 2, da Lei nº 9.311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § 1 2, do Código Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na fauna do art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. INCONSTITUCIONALIDADE:. É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula nº 2 do 1. 2 Primeiro Conselho de Contribuintes, em vigor desde 28/07/2006. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de i de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula nº 4 do 1º CC, vigente desde de 28/07/2006. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Iniciado o procedimento de fiscalização e caracterizada a indispensabilidade do exame da documentação bancária, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar diretamente às instituições financeiras informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte, quando este não atende às intimações da autoridade fazendária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar d. 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3 2, da Lei nº 9.311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § 1 2, do Código Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na fauna do art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. INCONSTITUCIONALIDADE:. É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula nº 2 do 1. 2 Primeiro Conselho de Contribuintes, em vigor desde 28/07/2006. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de i de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula nº 4 do 1º CC, vigente desde de 28/07/2006. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19515.003924/2003-47

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4630817

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.347

nome_arquivo_s : 220200347_165475_19515003924200347_020.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga

nome_arquivo_pdf_s : 19515003924200347_4630817.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4640922

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194075643904

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:42:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:42:49Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:42:50Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:42:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:169d0a91-9924-4d27-b57d-a4fa1342e8b0; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:42:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:42:50Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:42:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:42:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:42:49Z; created: 2010-07-13T13:42:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2010-07-13T13:42:49Z; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:42:49Z | Conteúdo => S2-C2T2 F1.1 .,.. -'.-•÷-- ; MINISTÉRIO DA FAZENDA V-, ' :' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS *--, 414v::::?> SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 19515.003924/2003-47 Recurso n° 165.475 Voluntário Acórdão n° 2202-00.347 — 2" Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2009 Matéria IRPF- Ex(s).: 1999 Recorrente ALBERTO TADASSI OYAMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em -31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei tf 9.430, de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Iniciado o procedimentc le fiscalização e caracterizada a indispensabilidade do exame da documentação bancária, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar diretamente às instituições financeiras informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte, quando este não atende às intimações da autoridade fazendária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar d. 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prév . a, bem como a Lei riP- 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3 2, da Lei n' 9.311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § 1 2, do Código Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na fauna do art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. INCONSTITUCIONALIDADE:. É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula rig- 2 do 1. 2 Primeiro Conselho de Contribuintes, em vigor desde 28/07/2006. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de i de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula if 4 do 1' CC, vigente desde de 28/07/2006. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos tennos do voto da Relatora. Nel n .1 :•," nte •W21 / Maria L Mo'niz de Aragão alo o Astorga - Relatora EDITADO EM: 1 juN 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloísa Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Anan Júnior. (v, 2 Processo n0 19515.003924/2003-47 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.347 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 426 a 428 - volume II, integrado pelos demonstrativos de fls. 424 e 425 - volume II, pelo qual se exige a importância de R$1.325.109,88, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, ano-calendário 1998. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 301 a 423 - volume II. Por meio do Termo de Início de Fiscalização (fl. 14 - volume I), cientificado em 04/04/2001 (vide AR de fl. 15 - volume I), foi solicitado ao contribuinte apresentar os extratos de suas contas bancárias mantidas junto ao Bradesco, ao Santander Noroeste e ao Banco do Brasil referentes ao ano-calendário 1998, bem como justificar a origem dos recursos nelas depositados. Tendo em vista a não apresentação dos documentos bancários e verificando a existência expressiva movimentação financeira no período fiscalizado, foram enviadas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF para o Bradesco, Santander Noroeste e o Banco do Brasil, conforme relato do autuante à fl. 301 — volume II. Analisando os extratos fbmecidos pelas instituições financeiras, o autuante intimou o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas correntes, referentes ao ano-calendário 1998, bem como apresentar diversos documentos relacionados aos bens de sua propriedade e o comprovante de entrega da declaração de rendimentos do ano- calendário 1998 (fls. 263 a 293 — volume II). De acordo com a fiscalização o total dos depósitos não comprovados pelo contribuinte, no ano-calendário 1998, é de R$4.834.290,50, os quais foram objeto de lançamento de oficio, conforme a seguir discriminados (fl. 423 — volume II): • R$5.672.065,25, da conta mantida no Bradesco, que subtraído dos cheques devolvidos, no valor de R$962.373,44, resulta no montante de R$4.709.691,81; • R$13.277,47, correspondente a 50% do total dos depósitos na conta corrente 610791-28, do Santander Noroeste, mantida em conjunto com Simone Mayume Taqueushi; • R$66.290,39, da conta corrente 607310-42, do Santander Noroeste; • R$221,75, da conta corrente 610552-92, do Santander Noroeste; e • R$44.809,08, da conta mantida junto ao Banco do Brasil. 3 Do JULGAMENTO DE P INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 432 a 464 - volume II, a 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS) manteve integralmente o lançamento, proferindd o Acórdão n' 18-7.020 (fls. 625 a 638 - volume III), de 16/05/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DECADÊNCIA. Quando o contribuinte não houver efetuado qualquer pagamento prévio, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário começa a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS SELIC. A utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial do Selic para fixação dos juros mora tórios está em conformidade com a legislação vigente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCA ' RIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Do RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 28/11/2007 (vide AR de fl. 645 - volume III), o contribuinte interpôs, em 19/12/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 647 a 674 - volume III, firmado por suas representantes legais (conforme procuração anexada à fl. 675 — volume III), anexando cópia do Acórdão 106-15.535 e da decisão de primeira instância (fls. 677 a 707 — volume III). Após breve relato dos fatos, expõe as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas. 1. IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA (fls. 650 a 663 — volume III) 1.1. O recorrente alega que a autoridade administrativa, não obstante reconhecer que se tratar de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, utilizou-se de ditamesN e 05. • Processo n° 19515.003924/2003-47 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.347 Fl. 3 lei posterior, qual seja a Lei ri° 10.174, de 2001, para utilizar os dados da CPMF e constituir o suposto crédito tributário, o que era vedado pelo art. 11, §3 2, da Lei ri° 9.311, de 1996, violando o princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária. Defende, ainda, que a norma que revogou a vedação de utilização de informações da CPMF para fins de constituição de outros impostos e contribuições tem caráter material, e, portanto, não se enquadra na hipótese prevista no art. 144, §1°, do Código Tributário Nacional — CTN. Para corroborar seu entendimento transcreve precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, doutrina e acórdão do Tribunal Regional Federal da 4' Região sobre o assunto. 2. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO (fls. 663 a 668 — volume in) 2.1. O contribuinte alega que o fisco, ao se valer do cruzamento da CPMF para imaginar disponibilidade econômica incompatível com a renda declarada, quebrou irregularmente seu sigilo bancário, garantido pelos incisos X, XII, XXXV, XXXVI e LVI do artigo 5° da Constituição Federal e outros dispositivos legais que menciona. Aduz, ainda, que, desde a edição da Súmula ri° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, não se permite lançamento com base em depósito bancário. 2.2. Sustenta que a quebra do sigilo bancário requer autorização judicial e só pode ocorrer quando devidamente fundamentada para fins de investigação criminal ou instrução em processo penal. Caso contrário, deve o sigilo bancário ser protegido. Assevera que é evidente a inconstitucionalidade da legislação que autorizou a quebra de sigilo bancário, em especial, o art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, art. 1 2, da Lei 10.174, de 2001, art. 10, §42, art. 5° e art. 62 da Lei Complementar n° 105, de 2001, e o Decreto ri° 3.724/01 que a regulamentou. Afirma que foram interpostas Ações de Inconstitucionalidade contra essas normas legais junto ao Supremo Tribunal Federal, as quais aguardam a apreciação do pedido de medida liminar. 2.3. Defende que, no caso concreto, as provas utilizadas pela autoridade administrativas por advir de normas inconstitucionais (art. 11 da Lei n o 9.311, de 1996, art. 1 2 da Lei n° 10.174, de 2001, o art. 1 2, §42 e art. 62 da Lei Complementar n° 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto ri° 3.724, de 2001), são totalmente ilícitas para apurar e constituir crédito tributário. Para que as normas sejam válidas não basta sua existência. Devem ser compatíveis com o sistema tributário constitucionalmente previsto e com o ordenamento jurídico de forma unissOna. Reproduz decisões judiciais sobre o tema. 3. DECADÊNCIA (fls. 668 a 669 — volume III) 3.1. O recorrente argúi a decadência do lançamento em relação aos meses de janeiro a setembro de 1998, alegando, em síntese, ser manso e pacífico o entendimento de que o prazo decadencial dos tributos, cujo lançamento seja feito por homologação da autoridade administrativa, deve obedecer à regra do §4 2 do art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a partir da data da ocorrência do fato gerador. No caso concreto, o auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 31/10/2003 e, portanto, o direito de lançar crédito tributário já estaria caduco para os nove primeiros meses do ano-calendário 1998. 4. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO IE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS (fls. 670 a 672 — volume III) 5 4.1. O contribuinte entende que o lançamento com base unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários não constituiu fato gerador do imposto de renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica e jurídica de renda, nos termos do art. 43 da Lei n9- 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Afirma que para o arbitramento efetuado com base em depósitos bancários, nos termos do §5" do art. 6' da Lei rr" 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza. 4.2. Argumenta que nas contas em questão depositava cheques de clientes diversos e de terceiros, bem como, muitas vezes tomava valores emprestados para adquirir novos produtos ou pagar débitos, tendo em vista sua atividade comercial. Assim, inúmeras são as situações em que o contribuinte poderá ter movimentação financeira superior a sua renda, sem que haja nisso qualquer ilegalidade. Sustenta que a autoridade fiscal em nenhum momento conseguiu provar a relação entre a movimentação financeira do contribuinte e renda por ele percebida, condição necessária para que prevaleça o crédito tributário por ela constituído. Para corroborar seu entendimento, transcreve precedente administrativo. 5. TAXA SELIC (fls. 673 e 674 — volume III) O contribuinte argúi a constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC, alegando ter esta caráter remuneratório e não moratório, violando o limite previsto no art. 161 do Código Tributário Nacional que fixou as taxas de juros a 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n" 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Tuilna da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 19/08/2009, veio numerado até à fl. 710 - volume III (última). 6 Processo n° 19515.003924/200347 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00347 Fl. 4 - Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Quebra do sigilo bancário Não obstante a insurgência do contribuinte contra aquilo que entende ser uma irregular quebra de seu sigilo bancário, verdade é que a disponibilização das informações relativas à movimentação bancária dos sujeitos passivos por parte das instituições financeiras está devidamente prevista em atos legais regularmente editados. A menos que o contribuinte detenha um provimento judicial que lhe conceda, de forma especifica, o direito de não ver seus dados disponibilizados à autoridade fiscal, regular será o acesso do fisco a tais dados. Inicialmente, cabe transcrever o art. 6-Q da Lei Complementar ri° 105, de 10 de janeiro de 2001, dispõe in verbis: Art. 6' As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Disciplinando o acesso às informações, previsto no dispositivo acima transcrito, o Decreto riQ 3.724, também de 10 de janeiro de 2001, em seu art. 4 2, autorizou o fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, desde que houvesse procedimento de fiscalização em curso e esta fosse precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre sua movimentação financeira, in verbis: Art. 42 Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 22 as autoridades competentes para expedir o MPF. § 12 A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: 7 §2 A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. § 52 A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. § 6' No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. Por sua vez, o art. 3 2 do Decreto 11.2 3.724, de 2001, discrimina as diversas hipóteses em que se considera indispensável a verificação da movimentação bancária, dentre elas, a existência de movimentação financeira for superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3 2 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Outra hipótese caracterizadora da indispensabilidade do exame é a negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise do caso em concreto. Muito embora o contribuinte alegue que não foram observados as condições para a quebra do sigilo bancário previstas na legislação, verdade é que foram atendidos os pressupostos art. 6' da Lei Complementar n2 105, de 2001: existia procedimento fiscal em curso e o exame da documentação bancária era indispensável. De se ver. A presente ação fiscal encontra-se escudada no Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.90.00-2003-00981-4-1 (fl. 1 — volume I), instaurada por meio do Teimo de Início de Fiscalização (fls. 14 e 15 — volume I), no qual o contribuinte foi intimado a apresentar cópia dos extratos bancários de todas as suas contas correntes e aplicações financeiras mantidas no período fiscalizado, bem como a comprovar a origem dos recursos nelas depositados. Compulsando os elementos que compõe os autos, observa-se a discrepância entre os valores movimentados nas contas correntes (depósitos superiores a R$4.800.000,00) e os valores declarados pelo contribuinte (base de cálculo declarada zerada), como se observa pelo demonstrativo de apuração à fl. 424 — volume II, configurando a hipótese prevista no inciso XI, c/c §2 2, do art. 3 2 do Decreto IP 3.724, de 2001, para indispensabilidade do exame da documentação bancária. Assim, tendo em vista a não apresentação por parte do contribuinte dos extratos bancários solicitados pela fiscalização, estes foram solicitados diretamente aos bancos por meio de RMF. Em resposta, as instituições financeiras forneceram os extratos e documentos bancários anexados às fls. 31 — volume I a 262 — volume II. Como se vê, todo o procedimento adotado pelo auditor fiscal está em consonância com a legislação pertinente, anteriormente transcrita. 8 Processo n° 19515.003924/2003-47 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.347 Fl. 5 Quanto à alegada violação à Constituição Federal, cumpre esclarecer que, uma vez que existente comando expresso, em lei complementar, autorizando o exame de informações bancárias, esse deve ser acatado e utilizado pelo Fisco, pois não cabe aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade da lei vigente mediante juízos subjetivos, dado o Principio da Legalidade que vincula a atividade administrativa. • Da mesma forma, não cabe a este Colegiado afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, for força do disposto no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF d . 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/ 06/2009), que regula o julgamento administrativo de segunda instância. Ademais, esse entendimento já havia sido sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes': Súmula 1' CC n' 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. • Por fim, no que se refere aos precedentes judiciais reproduzidds pelo recorrente, cumpre lembrar que estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes. Existe, contudo, manifestação do Superior Tribunal de Justiça que entende legitimo o acesso do fisco aos dados bancários do contribuinte, nos termos da Lei Complementar n' 105, de 2001: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N" 18.445 - PE (2004/0081447-4), 03/05/2005. CONSTITUCIONAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCA' RIO. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. FORTES INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO CONTRATUAL. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. MITIGAÇÃO DO DIREITO PARTICULAR. I - O sigilo bancário e o fiscal estão protegidos no texto constitucional. Todavia, não são direito absoluto, pois sofrem mitigação na hipótese de restar evidenciada a preponderância do interesse público sobre o particular. II - In casu, os fortes indícios da ocorrência de uma simulação contratual, a fim de imputar à Caixa Econômica Federal a obrigação de arcar com danos morais de 50.000 (cinqüenta mil) salários mínimos é por demais suficiente a autorizar a quebra de • sigilos fiscal e bancário das empresas privadas pactuantes. III - A uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal tem disciplinado que, havendo satisfatória fundamentação judicial a ensejar a quebra de sigilo, não há violação a nenhuma cláusula pétrea constitucional. Tal assertiva decorre do direito à proteção dos sigilos bancário, telefônico e fiscal ser relativo e não absoluto como pugna a recorrente. Precedentes. As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de aplicação obrigatória nos julgamentos de segundo grau, nos termos do art. 72, §4° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fisc is, a rovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009. ^k`à 9 IV - A interpretação teleológica do artigo 5 0, incisos X e XII da Constituição Federal de 1988, c/c a Lei Complementar 105/2001, conduz à conclusão de que é vedada a comunicação 'de dados', o que não se confunde com o conhecimento dos dados em si. V - A Lei Complementar 105/2001, em seu artigo 6°, não estabelece a obrigatoriedade da oitiva do titular do sigilo como condição para realizar-se a quebra. Indispensável, tão-somente, haver "um processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente ". Recurso ordinário conhecido, mas desprovido. (grifei) 2 Irretroatividade da Lei n 10.174, de 2001, e da Lei Complementar n 9. 105, de 2001 De fato, quando da criação da CPMF pela Lei n' 9.311, de 24 de outubro de 1996, existia vedação quanto à utilização das informações referentes à CPMF na constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme disposto no §3 2 do art. 11, a seguir reproduzido: Art. 11 - Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. §3' A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria," o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Entretanto, com o advento da Lei n' 10.174, de 2001, o parágrafo acima foi alterado nos seguintes temios: §3' A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Como se percebe, a partir janeiro de 2001, a Secretaria da Receita Federal deveria continuar guardando sigilo das informações referentes à CPMF, porém, tais informações poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo 3. outros tributos e contribuições, observando o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Atente-se que o dispositivo legal aqui discutido versa sobre a foima de obtenção e utilização das informações relativas à CPMF e não sobre o fato gerador que eu Processo n° 19515.003924/2003-47 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.347 Fl. 6 origem ao presente lançamento, que é a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, prevista no art. 42 da Lei ri° 9.430, de 1996, vigente deste o ano-calendário 1997. Assim, a retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, para fins de instrumentar procedimentos fiscalizatórios relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo fato de que não regra ela questões associadas às várias dimensões da imposição tributária concreta (fato gerador, base de cálculo, aliquota, sujeição passiva, etc.), mas sim matéria vinculada à founa de obtenção e utilização de informações, ou seja, questões procedimentais, estritamente vinculadas a métodos de apuração e fiscalização. Dentro deste quadro, há que se ter em conta o que diz de forma expressa o § 1 0 do art. 144 do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 10 - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Como se infere, a legislação tributária expressamente excetua do princípio da irretroatividade aquelas disposições legais que trazem em seu conteúdo a previsão de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou a ampliação dos poderes de investigação da autoridade fiscal, tomando improcedente a contestação do contribuinte. Reafirme-se: o que não pode retroagir é a lei que disponha sobre o conteúdo intrínseco do tributo, já não sendo assim no que se refere à lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias. Da mesma forma, a quebra- do sigilo bancário, prevista na Lei Complementar no 105, de 2001, somente veio ampliar os poderes investigatóhos do fisco e, portanto, a retroatividade de tal disposição legal, para fins de instrumentar procedimentos fiscalizatórios relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo §1 0 do art. 144 do CTN, anteriormente transcrito. Isto porque ela não disciplina questões associadas ao fato gerador da obrigação tributária, mas sim matéria relativa ao acesso de informações com o fito de verificar a existência de crédito tributário a ser exigido. Quanto aos precedentes judiciais e administrativos reproduzidos pelo recorrente, a atual jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais vem corroborando o nosso entendimento. A exemplo, cite-se: IRPF - NULIDADE — É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n° 105 e a Lei n". 10.174, ambas de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). (Acórdão CSRF n' 04-00.140, de 13.12.2005). No mesmo sentido, também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiç • y AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N" 966.001 - SP (2007/0234842-0), de 22/04/2008. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTA' RIO — AGRAVO REGIMENTAL —UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS — IMPOSTO DE RENDA — QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 — LEI 10.174/01 — APLICAÇÃO IMEDIATA —RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1 0, DO CTN — INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC — PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. 1. Improcedente a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal a quo resolve a questão suscitada pela parte, mediante fundamentação suficiente. 2. Improcedente, da mesma forma, a alegação de omissão por parte da decisão agravada, ante a expressa manifestação acerca da questão em torno dos dispositivos indicados. 3. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. 4. Inconsistente a alegação de omissão quanto à questão que, apesar dos declaratórios, não foi discutidas no Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 5. É pacifica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à vista do disposto no art. 144, § I°, do CTIV, o Fisco pode utilizar dados relativos à CPMF para constituir créditos de outras exações, mediante aplicação do art. 1° da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3', da Lei 9.311/96, inclusive a fatos geradores anteriores, sem que isso caracterize ofensa ao principio da irretroatividade da lei tributária, uma vez que a LC 105/2001 e a Lei 10.174/01 não instituem nem majoram tributos, representando apenas instrumentos legais para ag,ilizaçã o e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 6. Agravo regimental não provido. (grifei) Destarte, visto que o procedimento fiscal teve inicio já na vigência da Lei Complementar n s' 105, de 2001 e da Lei d- 10.174, de 2001, é perfeitamente legitimo o acesso do fisco às informações bancárias da contribuinte que deram origem ao crédito tributário ora exigido. 3 Decadência De se dizer de início, que o Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei deteimina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme Processo n° 19515.003924/2003-47 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.347 Fl. 7 definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em principio, pelo § 4' deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar que o parágrafo 4' do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, por conseguinte, a rega geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I. Uma vez que não há nos autos evidências de que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral para o prazo decadencial prevista para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Resta apenas determinar o fato gerador do imposto. À época da edição da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os rendimentos e ganhos de capital eram apurados e tributados mensalmente, conforme disposto no art. 2": Art. 2 - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Com o advento da Lei n2 8.134, de 27 de dezembro de 1990, voltou-se a apurar o imposto de renda anualmente, tendo como base de cálculo todos os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, como se depreende dos seus arts. 2', 9 0, 10 e 11, a seguir transcritos (grifos nossos). Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. [-I Art. .9 1̀ As pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês. de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8'. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 90) será determinado com observância das seguintes <\‘\..',\2,_<normas: 13 1 - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Atente-se que no art. 22 acima transcrito foi suprimida a palavra "mensalmente" que constava anteriormente na redação do art. 22 da Lei ri2 7.713, de 1988, acrescentando-se a ressalva, "sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11", retomando, assim, a tributação a bases anuais. O imposto de renda retido na fonte (exceto os casos de tributação exclusiva) e o camê-leão, previstos nos arts. 72 e 80 da Lei n° 7.713, foram mantidos na Lei n2 8.134, de 1990 (arts. 3 2 e 42), como antecipações do imposto apurado anualmente, como se observa pelo teor do art. 52 da citada lei (grifos nossos): Art. 52 Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 32) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Conclui-se, assim, que apenas no ano-base 1989 houve a incidência de imposto de renda somente em bases mensais. A partir do ano-base 1990, os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os tributáveis exclusivamente na fonte e os de tributação definitiva, voltaram a ser tributados em bases anuais. Importante destacar que, não obstante um determinado rendimento esteja sujeito à retenção na fonte ou ao camê-leão, isto por si só não o exclui da tributação anual. Apenas os rendimentos para os quais a lei estabeleça a isenção ou determine a tributação definitiva ou exclusiva na fonte é que estão excluídos da base de cálculo anual. Por sua vez, o Imposto de Renda Pessoa Física, seja na época em que era apurado em bases mensais ou hoje, quando a apuração se dá em bases anuais, possui fato gerador complexivo, ou seja, só se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de deteiniinado lapso temporal, em um fato imponivel. Atualmente, no caso do Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, os rendimentos auferidos ao longo do ano :calendário (declarados ou omitidos) devem ser somados para, só então, se calcular o tributo a ser exigido. Desta forma, o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos temios da lei. Se assim não o fosse, não existiria restituição de imposto de renda retido na fonte a maior ou camê-leão pago a maior. Ora, como a apuração é anual, apenas com o encerramento do ano-calendário é que se pode saber efetivamente o montante a ser tributado no ajuste anual e apurar se existe saldo de imposto a pagar ou a restituir. Se o imposto de renda retido na fonte ou o carnê-leão não fossem meras antecipações, não poderiam ser deduzidos do imposto apurado no ajuste anual e resultar, se fosse o caso, em saldo de imposto a restituir. Como a autuação refere-se ao ano-calendário 1998, o prazo decadencial começou a fluir em 31.12.1998, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 31.12.2003 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de Infração ‘)\' Processo n° 19515.003924/2003-47 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.347 Fl. 8 foi cientificado contribuinte em 30/10/2003 (fl. 430 verso - volume II), não havia decaído ainda o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. 4 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada Impõe-se, de início, ressaltar que a Constituição Federal, além de conferir à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, inciso III), traçou, também, entre os princípios do Sistema Tributário, as atribuições da lei complementar, assim enumeradas (art. 146): Art. 146. Cabe à lei complementar: 1- dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; d) definição de tratamento. diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e 55'§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional n9-- 42, de 19.12.2003) Do artigo retro transcrito, depreende-se que cabe à lei complementar, entre outras prerrogativas, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial, definir tributos e suas espécies, bem como os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes. A lei complementar que dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direto tributário é a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominado Código Tributário Nacional — CTN, a qual foi recepcionada pela nova constituição, consoante art. 34, § 50 do Ato das Disposições Transitórias. O contribuinte cita o art. 43 do CTN, que define o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, esquecendo-se do art. 44 que dispõe sobre a base de cálculo do imposto, in verbis: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. 15 Como se vê, a tributação do imposto de renda não está só calcada em rendimentos reais do contribuinte, mas também em rendimentos arbitrados ou presumidos. Como preceitua o art. 113 do CTN, a obrigação principal, surge com a ocorrência do fato gerador, e este, por sua vez,- consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. Inicialmente, impõe-se fazer uma retrospectiva da legislação, no que diz respeito ao uso da movimentação financeira como base para a caracterização de omissão de rendimentos. Antes da Lei n' 8.021, de 12 de abril de 1990, não existia disposição legal específica sobre o uso da movimentação financeira como caracterizadora de omissão de rendimentos. Havia um entendimento de que depósitos bancários de origem não comprovada poderiam configurar acréscimo patrimonial a descoberto (art. 52 da Lei n' 4.069, de 11 de junho de 1962, c/c art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN e art. 3 2, §1 2, da Lei n' 7.713, de 1988) ou sinais exteriores de riqueza (art. 9' da Lei n°4.129, de 14 de julho de 1965), duas hipótese de presunção de omissão de rendimentos. No caso de tributação embasada na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, a movimentação bancária era considerada, por um lado, uma aplicação (os depósitos) e, por outro, uma fonte de recursos (os saques), fazendo parte de um demonstrativo que cotejava todas as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos e, caso fosse constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presumia-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais incrementos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Na prática utilizava-se o saldo inicial como recurso, e o saldo final, como aplicação, já que a diferença entre eles equivale à diferença entre o total dos depósitos e o total dos saques do mesmo período. Os depósitos bancários poderiam, ainda, servir de base para presumir rendimentos omitidos, diante da constatação de sinais exteriores de riqueza evidenciadores de renda auferida ou consumida, não submetida à tributação. Neste caso, o somatório puro e simples dos valores depositados cujas origens não fossem justificadas não era suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos, sendo necessário se constatar a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciasse a renda auferida ou consumida. A Súmula n" 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos foi editada nesta época, em que não existia uma presunção legal que versasse expressamente sobre omissão de rendimentos com base na movimentação financeira do contribuinte, considerando ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Em seguida, promulgou-se o Decreto-lei n' 2.471, de 1 2 de setembro de 1988, a seguir reproduzido, detemiinando o cancelamento dos processos referentes a crédito tributário decorrente de valores arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, conforme disposto em seu art. 9 2, inciso VII: Art. 9' Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: C.k,sLs 16 Processo n° 19515.003924/2003-47 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00347 Fl. 9 VII - do Imposto sobre a Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Infere-se, assim, que a partir do Decreto-lei d- 2.471, de 1988, o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de simples movimentação financeira, deixou de ser exigível, visto que se baseava apenas em valores extraídos de documentos bancários (depósitos, saques ou diferenças entre saldos). Desta forma, a apuração de omissão de rendimentos a partir da movimentação financeira passou a ter fundamento apenas no art. 9' da Lei n" 4.729, de 1965 (constatação de sinais exteriores de riqueza) que vigorou até a edição da Lei n" 8.021, de 12 de abril de 1990, que revogou expressamente este dispositivo legal, definindo com mais clareza em que termos os sinais exteriores de riqueza poderiam ensejar a tributação de omissão de rendimentos. Com a edição da Lei ri" 8.1521, de 1990, os depósitos bancários de origem não comprovada passaram a configurar expressamente como hipótese de omissão de rendimentos, desde que fosse estabelecido um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito, confoinie disposto em seu art. 6", in verbis: Art. O lançamento do oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1" - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2' - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O legislador deixa claro que os depósitos bancários podem ser utilizados para fins de apuração de omissão de rendimentos, contudo, nos estritos termos do §5 0 e do caput do artigo acima transcrito, ou seja, não basta apenas constatar a existência dos depósitos, mas deve-se estabelecer urna conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de rendimentos. Na realidade, a Lei n' 8.021, de 1990 nada mais fez do que consolidar, de forma explicita, o tratamento tributário a ser aplicado aos depósitos bancários de origem não justificada e que já vinha sendo adotado tendo em vista a presunção de omissão de rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza, nos termos do art. 9' da Lei n' 4.729, de 1965 (só revogado pela própria Lei n' 8.021, de 1991), e o disposto no Decreto-Lei n' 2.471, de 1988 (9', inciso VIII) que excluía do campo de incidência do imposto de renda os montantes arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Entretanto, a remissão da contribuinte à Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, não a socorre, eis que foi editada antes da vigência da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que alterou novamente as normas para a tributação de depósitos bancários. Com o advento da Lei n2 9.430, de 1996, criou-se uma presunção mais sumária que atribui ao fisco a simples evidencração da existência de depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, para que se estes sejam tributados como omissão de rendimentos, como se observa pelo teor do art. 42 do referido diploma legal: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1' O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §29- Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadaménte, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de ILS 80.000,00 (oitenta mil reais). [...] (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se \sIX Processo n° 19515.003924/2003-47 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.347 Fl. 10 uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. No se refere aos precedentes administrativos mencionados pela recorrente, além de estes não vincularem este Colegiado, existe jurisprudência administrativa mais recente corroborando nosso entendimento. A exemplo, cite-se: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996). (Acórdão n' 104-22.356, de 25/04/2007). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea.(Acórdão n 106-16.142, de 28/02/2007) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1' de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. (Acórdão ri .' 102- 48.047, 08/11/2006). DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão CSRF n° 00.259, de 12/09/2006) Demonstrada, assim, a legalidade do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996, lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta bancária com expressiva movimentação não declarada pelo impugnante, intimou-o, a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados na referida conta e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos. Diante do silêncio do contribuinte, a fiscalização tributou integralmente os depósitos bancários efetuados em suas contas correntes. Alegar simplesmente que grande parte dos recursos que transitaram em suas contas pertenciam a clientes ou referiam-se a empréstimos, em decorrência de sua atividade comercial, não basta. Apenas mediante a apresentação de documentos que atestassem de foinda 19 individualizada a origem de cada ingresso na conta bancária é que supriria o ônus que a lei lhe atribuiu. Assim sendo, não tendo o interessado qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos que, segundo ele, teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. Destarte, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos teillios do art. 42 da Lei if 9.430, de 1996. -5 Taxa Selic Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista, de faliria literal, no artigo 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3' do art. 61 da Lei ri'. 9.430/1996, não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula d- 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes, em vigor desde de 28/07/2006: Súmula l CC n" 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros mora tórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Destarte, há que se referendar o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. 6 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. t /1 ., . Wi c“,Lci, cru Ce i l L A Maria Lu , ita Moniz de Aragfo Calimino Astorga - , 20

score : 1.0
4646558 #
Numero do processo: 10166.018164/99-68
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Medida Provisória nº 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda.
Numero da decisão: CSRF/01-04.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Medida Provisória nº 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10166.018164/99-68

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4418252

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.192

nome_arquivo_s : 40104192_125382_101660181649968_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Celso Alves Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 101660181649968_4418252.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002

id : 4646558

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194082983936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:39:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:39:53Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:39:53Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:39:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:39:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:39:53Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:39:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:39:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:39:53Z; created: 2009-07-08T08:39:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T08:39:53Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:39:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :10166.018164199-68 Recurso nr. :103-125382 (RP/103-0.272) Matéria: : CSLL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.192 Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela. FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Wilfrido Augusto Marques. SO-N P ikAa R euEs PRESID TE /40/.00,,, CEL O Á V F IT SA REL AvOR FORMALIZADvr m: 25. Participaram, ainda, do prese te julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA Processo n° : 10166.018164/99-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.192 ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. /1/ Processo n° : 10166.018164/99-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.192 Recurso n° :103-125382 (RP/103-0.272) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Relatório O recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 5 °, I, do RI da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n ° 55 de 12/03/98, tem assim resumidas as razões de seu inconformismo: - por ter a Câmara recorrida concluído ser legítima a compensação de prejuízos anteriores, no ano de 1995, em valor superior a 30%, em desobediência ao estabelecido pelo art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.065/95; —ter se embasado o julgado, por maioria, no fato de que as bases negativas da CSSL incorridas até 1994, estariam abrangidas pelo direito adquirido; — ter o STF, no RE 256.273-4/MG, concluído ser legítima a "trava"; —não se justificar o argumento vencedor no sentido de desvirtuamento da base de cálculo; - não ter havido ainda contrariedade à CF/88; —ser a jurisprudência vigente, no CC, a que ampara o sentido contrário; —ser de rigor a reforma do julgado. A fls. 503/504 se acha o despacho da Presidência da 3 a Câmara recebendo o Recurso Especial, porque demonstrada infração à lei, ao amparo do fixado no § 1 ° do artigo 33 do RI, atendidos então os pressupostos de admissibilidade. Seguiu-se manifestação da Recorrida, em contra razões (fls. 507/516), afirmando que a limitação da compensação não encontra respaldo constitucional, e promove desvirtuamento do conceito de renda. Ademais, ao contrário do alegado pelo Recorrente, a questão dos autos não está pacificada nem administrativa nem judicialmente. E, ainda, mesmo que se admita a constitucionalidade do art. 58 da Lei 8981/95, o fato é que não há restrição à compensação de prejuízos dentro do mesmo exercício fiscal. À fls. 514 deixa consignado ainda que : " De qualquer forma, ainda que se entenda p constitucionalidade do art. 58 da Lei n. 8981/95, o qu s admite ad argumentandum tantum, há que se registrar que compensação ali limitada diz respeito a exercícios distintos e apuração do tributo, inexistindo, pois, qualquer restrição à compensação de prejuízos dentro do mesmo exercício fiscal. Como demonstrado linhas atrás, o lucro real, que constitui a base de cálculo da contribuição social, é o acréscimo real do Processo n° : 10166.018164/99-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.192 patrimônio da empresa em determinado período. No caso da contribuição social e do imposto de renda da pessoa jurídica, em que a base de cáculo é o lucro, o período de apuração fixado pela Constituição é anual. Vale dizer que os prejuízos registrados em determinados meses do ano são compensáveis, ilimitadamente, com os lucros apurados nos demais meses do ano. Assim, em cada período de apuração — que é anual — só pode haver incidência quando configurada a hipótese prevista em lei. Deve-se apurar o resultado de cada período e somente quando se verificar acréscimo é que incidirá o tributo, pois só então estará configurado o respectivo fato gerador." É o relatório. Processo n° : 10166.018164/99-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.192 VOTO CONSELHEIRO RELATOR — CELSO ALVES FEITOSA Concordo com a o entendimento da presidência da Câmara recorrida que deu seguimento ao recurso especial. Efetivamente presente está a divergência. Ao que se sabe, nos Tribunais Superiores a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. 1.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. lnexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel. Min. Nancy Andrighi — AI n° 243.514 ) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n 812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. Processo n° : 10166.018164/99-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.192 A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) STF (RE . 232.084 — voto — Min. limar Gaivão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". - x - (RE . 256.273 — voto — Min. limar Gaivão) "A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs d seguinte modo: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Processo n° : 10166.018164/99-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.192 Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos- calendário subseqüentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19;45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição S ci 1. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei ° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos Processo n° :10166.018164/99-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.192 prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito à CSSL de 1995, apurado por opção mensal. Dai emerge a da impossibilidade de compensação em percentual, quanto ao prejuízo superior a 30%, mês a mês nos termos do que ficou exposto, restando afastados, ainda, demais argumentos que apontam violações a outros princípios constitucionais. Os meses objeto do questionamento são: abril, julho e de - oro, pelo que não atingidos pelo prazo nonegesimal. Processo n° : 10166.018164/99-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.192 Com relação à questão compensação possível no período anual, resta que a matéria não foi enfocada pelo julgado recorrido, não podendo por isso, dado que o recurso é da Fazenda e não do Contribuinte, ser agora enfrentada em sede de especial. Conheço do recurso e lhe dou provimento. É como voto. Sala das Ses-.es — DF, em 14 - outubro de 2002 /g.odif //, CEL - • A S OS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4699272 #
Numero do processo: 11128.001670/99-18
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA DESEMBARCADA. Nos casos de mercadoria importada do exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do importador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp. n° 38.499-0/RJ Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-31.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA DESEMBARCADA. Nos casos de mercadoria importada do exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do importador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp. n° 38.499-0/RJ Recurso voluntário provido

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11128.001670/99-18

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4400792

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-31.150

nome_arquivo_s : 30331150_120697_111280016709918_011.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 111280016709918_4400792.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Zenaldo Loibman.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4699272

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194091372544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:37:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:37:51Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:37:52Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:37:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:37:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:37:52Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:37:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:37:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:37:51Z; created: 2009-08-07T11:37:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T11:37:51Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:37:51Z | Conteúdo => 1 ; : , - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.001670/99-18 SESSÃO DE : 18 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.150 RECURSO N° : 120.697 RECORRENTE : FERTIMPORT S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA DESEMBARCADA. Nos casos de mercadoria importada do exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, • admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo 111 culpa do importador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp. n° 38.499-0/RJ Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Zenaldo Loibman. Brasília-DF em 18 de fevereiro de 2004 / • JOÃO •L ' A COSTA >12TON Pres., ente /13-----ARTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. Ma/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 120.697 ACÓRDÃO N° : 303-31.150 RECORRENTE : FERTIMPORT S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de processo que já fora apreciado por esta Eg. Câmara, pelo que, para entendimento da questão e para ilustrar o presente julgamento, passo a ler o Relatório de fls. 75/76 em sessão. Na oportunidade, a Câmara, por maioria de votos, decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário, consubstanciando o julgamento na ementa: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta na descarga de granel que se limite dentro dos cinco por cento (5%) de tolerância admitida na IN-SRF 12/76, em relação ao total daquela mercadoria conforme consignado no manifesto de carga. Incoerência do fato gerador do imposto, uma vez que a falta há de ser atribuída à quebra natural do granel e/ou à deficiência das aparelhagens empregadas nas medições. RECURSO PROVIDO." Do Acórdão fundamentado no voto de fls. 77/78, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, demonstrando entendimento diverso ao manifestado no Acórdão ora recorrido, nos seguintes pontos, em síntese: - a IN 12/76 dispõe que a falta de mercadoria superior a 5% ocasionaria cobrança de multa punitiva, prevista no artigo 106, inciso II, alínea "d" do Decreto-Lei 37/66, não se referindo a dispensa da cobrança de tributo; - a teor da sistemática estabelecida pelas Instruções Normativas 12/76 e 95/84, a quebra de transporte de granéis que excedesse a 1% resultaria na imposição ao contribuinte do pagamento do imposto de importação, enquanto a quebra superior a 5% acarretaria cobrança de multa. Aduz que o entendimento do Acórdão recorrido diverge totalmente do posicionamento mantido há vários anos pelo Conselho de Contribuintes, fazendo\ referência a Acórdãos que corroboram seu entendimento. Junta Acórdãos Paradigma às fls. 88/ 105. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.697 ACÓRDÃO N° : 303-31.150 Requer a Fazenda Nacional seja reformado o Acórdão recorrido. Em contra-razões, o contribuinte manifestou-se às fls. 109/115. A Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, analisou e julgou a questão, ensejando o Acórdão CSRF/03-03.265, sob o prisma da seguinte ementa: "PROCESSUAL — ACÓRDÃO PROFERIDO SEM ANÁLISE E PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA ARGÜIDA EM RECURSO VOLUNTÁRIO — PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. É nulo o Acórdão proferido pela Câmara Recorrida, por não ter IP enfrentado matéria argüida no Recurso Voluntário do sujeito passivo, que pode implicar, significativamente, no resultado final do litígio. Preterição do Direito de Defesa. Apuração Global da Descarga da Mercadoria (Granel), nos diversos portos de escala nacionais, para definição do percentual de falta do produto importado." A Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, resolveu por bem, em unanimidade de votos, anular o Acórdão recorrido. Tornam os autos à Câmara de Origem para nova apreciação e julgamento. É o relatório. 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.697 ACÓRDÃO N° : 303-31.150 VOTO O recurso voluntário merece provimento. A solução do litígio passa pela análise de dois pontos centrais, a saber: i) se a conferência final de manifesto deve computar as faltas e acréscimos apurados nos diversos portos de escala, em se tratando de produto • idêntico, através da chamada Apuração Global de Descarga de Mercadoria (granel), a teor do que prevê o artigo 477 do Regulamento Aduaneiro; e ii) qual o limite de tolerância de perdas de mercadorias transportadas a granel, por via marítima. Os temas desfilados no recurso em análise já foram objeto de inúmeras decisões no âmbito deste Terceiro Conselho, bem como nos julgamentos proferidos pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância administrativo-tributária. No tocante à Apuração Global de Descarga de Mercadoria (granel), impende trazer à colação o entendimento perfilhado pelo preclaro Conselheiro Paulo Cucco Roberto Antunes, da 2* Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, exposto na relatoria do Recurso Voluntário n° 120.530, curiosamente envolvendo o mesmo Contribuinte: • "O Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030/85, por sua vez, determina: "Art. 476 — A conferência final de manifesto destina-se a contatar a falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro mediante o confronto do manifesto com os registros de descarga (Decreto-Lei n° 37/66, artigo 39, § 1°). (grifos meus) Parágrafo único — Constatada falta ou acréscimo, e feitas, se for o caso, as necessárias diligências, adotar-se-á o procedimento fiscal adequado". Observe-se que o mandamento legal previsto no caput do art. 476 fala em "mercadoria entrada no território aduaneiro", o que abrange, evidentemente, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.697 ACÓRDÃO N° : 303-31.150 todo o território aduaneiro e não apenas o território aduaneiro de cada porto individualmente. Fala, ainda, no confronto entre o "manifesto" e "os registros de descarga". Ora, o Manifesto está relacionado, evidentemente, com a carga total transportada em determinado veículo, e "registros de descarga" são os registros efetuados pelas entidades recebedoras (portuárias geralmente) em todos os portos. A norma não se refere a portos específicos ou individuais. Por sua vez, apega-se a Autoridade Julgadora singular nas • disposições do art. 477 do mesmo R.A., o qual estabelece que "No caso de mercadoria a granel transportada, em viagem única, por via marítima e destinada a mais de um porto no País, a conferência final de manifesto poderá realizar-se globalmente, de acordo com normas a serem expedidas pela Secretaria da Receita Federal". O que se verifica neste caso é que a norma hierarquicamente inferior vislumbra óbice a um procedimento que a lei maior não estabeleceu. Abre a possibilidade da apuração global da descarga sem que houvesse qualquer restrição legal nesse sentido. Trata-se, portanto, de uma norma completamente inócua. Admitindo-se, ad argumentandum, que assim não fosse; que a apuração global da descarga dependeria ainda de regulamentação (normas a serem expedidas pela Secretaria da Receita Federal), parece elementar que a Instrução Normativa SRF n° 095/84 deu efetividade a tal procedimento. • Com efeito, pelo menos no que diz respeito a aplicação de multas, determinou o Sr. Secretário da Receita Federal que tais multas, de qualquer natureza, só serão aplicadas depois de feita a apuração global de toda a quantidade descarregada pelo navio, no País. Insistirão ainda os implacáveis perseguidores da mais estrita legalidade que também a execução do item 1, da referida IN SRF n° 95/84 depende da expedição de normas complementares que forem necessárias para apuração das quantidades efetivamente faltantes, conforme previsto no item 3 da mesma norma legal. Mas, vejamos. Se decorrido tanto tempo desde a edição da referida IN SRF 095/84 e nenhuma norma complementar foi baixada objetivando a criação de outros mecanismos de apuração das quantidades efetivamente descarregadas, é de se MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 120.697 ACÓRDÃO N° : 303-31.150 Supor que as normas de controle então em vigor foram consideradas satisfatórias e suficientes para tal apuração, não existindo necessidade de criação de novas normas. Com efeito, as normas vigentes estabelecem a confrontação dos manifestos com os registros de descarga, o que é obrigatório e necessário em cada porto. Cada repartição aduaneira nos portos de descarga do veículo transportador recebem tanto os manifestos quanto os citados registros de descarga efetuados pelas entidades portuárias e estão em condições de apurar e atestar tais resultados, individualmente. Portanto, a conferência "global" do manifesto de toda a quantidade descarregada pelo navio, no País, só depende da reunião dessas informações, produzidas pelas repartições aduaneiras existentes nos respectivos votos de descarga. É evidente que não existe a necessidade da criação de normas complementares para apuração das quantidades efetivamente descarregadas, bastando a realização de simples diligência ou troca de informações nesse sentido. Observe-se que o Secretário da Receita Federal, na redação do item 3, da IN SRF n° 95184, não afirmou que normas complementares fossem necessárias para tal finalidade, mas deixou a cargo dos Coordenadores (Tributação e Fiscalização) estabelecer normas "que forem necessárias". Ora, se não baixaram quaisquer outras normas é porque entenderam que elas não eram necessárias, sendo suficientes as já existentes. Veja-se, por último, que a Instrução Normativa DpRF n° 113, de 04/12/91, tratando da mesma matéria — mercadoria importada a granel - vai muito além do pretendido pela Recorrente no presente caso, ou seja, estabelece, em seu art. • 2°, o seguinte: "Art. 2° - Quando o transporte da mercadoria for efetuado em mais de um veículo, o percentual fixado no artigo anterior aplicar-se-á à totalidade da carga manifestada e embarcada em cada oportunidade." (grifos meus) Por mais absurdo que possa parecer temos aí a Autoridade Administrativa determinando a apuração global do resultado da descarga, no Pais, não só em relação a um único veículo, mas em conjunto com outros que estejam transportando a mesma mercadoria. Para concluir este assunto, mister se faz destacar que a farta e exaustiva jurisprudência administrativa firmada por este Terceiro Conselho de Contribuintes, ao longo de vários anos, confirmada pela E. Câmara Superior d 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.697 ACÓRDÃO N° : 303-31.150 Recursos Fiscais, também por diversos Acórdãos proferidos sobre a matéria, reforça o entendimento aqui colocado. Cito, apenas como exemplos, alguns arestos originários desses órgãos, a saber: "Conferência final de manifesto. Descarga do mesmo granel nos sucessivos pontos de escala. Há que se levar em consideração os resultados das descargas, fazendo-se o confronto entre o total manifestado e o total descarregado do navio na mesma viagem. Falta total dentro do limite de tolerância previsto na IN n° SRF 095/84. • Dado provimento ao recurso." (Acórdão n° 301-25.814 - Recurso 109.583 - l a. Câmara, 23/08/88) 'Extravio de mercadoria transportada a granel. Os acréscimos comprovadamente ocorridos em outros portos nacionais, na mesma viagem, devem ser deduzidos da quantidade de mercadoria extraviada. A taxa de câmbio (Acórdão n° 302-29.982 — Recurso 106.343 — 2'. Câmara, 28/06/84) "Falta de mercadoria estrangeira (granel), apurada em conferência final de manifesto. A responsabilidade da empresa transportadora é apurada à vista das descargas do mesmo produto, na mesma viagem, nos diversos portos de escala, considerando-se o total manifestado. A IN. do &RE n° 12/76 (Acórdão n° 302-29.149 — Recurso 102.386 — 2. Câmara, • 24/02/83). "Falta e acréscimo de mercadoria importada (granel). Exclusão das exigências sobre falta, que deixou de existir quando compensadas as quantidades descarregadas nos diversos portos da mesma mercadoria para o mesmo importador. Enquadramento da multa (Acórdão n° 22.421 - Recurso 100.382- 2'. Câmara, 22/09/81). "Falta de mercadoria a granel. Compensação admitida para reduzir o imposto." (Acórdão n° 21.875 - Recurso 101.676- 3'• Câmara, 16/02/82". "Conferência final de manifesto. Falta de mercadoria transportada a granel. Verificada a ocorrência de acréscimo do mesmo produto, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.697 ACÓRDÃO N° : 303-31.150 na descarga em outro porto, relativamente à mesma viagem do veículo transportador, admite-se a compensação da falta com o acréscimo apurado. Recurso especial provido". (Acórdão n° CSRF/03-1.087 — Recurso RP/303-0.864 - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, 29/06/83). Por estas razões, entendo que só se pode falar em falta (quebra) ou acréscimo de mercadoria transportada a granel, por via marítima, descarregada em mais de um porto, em se tratando, evidentemente, do mesmo produto, após a apuração global de toda a quantidade descarregada no País. • Somente a partir de tal resultado (Rateio Final da Descarga) é que se pode apurar responsabilidades por eventuais divergências, respeitado o limite de tolerância estabelecido." As agudas considerações do i. Conselheiro são insuscetíveis de qualquer acréscimo, e aplicam-se integralmente ao presente caso. Já no que toca ao item "ii" infra (limite de tolerância de perdas de mercadorias transportadas a granel, por via marítima), esta Terceira Câmara já havia examinado a questão, através do voto condutor proferido pelo insigne Conselheiro- relator Irineu Bianchi (fis. 77/78), sendo, destarte, aqui reproduzido: A Recorrente busca amparo na IN-SRF 12/76, para a qual, "as diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o apurado após a descarga nos casos de mercadoria importada do exterior, a granel, por via marítima, não superiores a 5% (cinco por cento) excluem a responsabilidade do 410 transportador para efeito de aplicação no disposto no art. 106, inciso 11, alínea "d", do DL 37/66", referindo-se tal dispositivo, às multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira. Por seu turno, a decisão recorrida sustenta a procedência do lançamento na IN-SRF 95/84, cujo item "2", letra b, diz que não será exigível ao transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel que se comporte dentro do percentual de 1% (um por cento), no caso de granel sólido. No caso presente, segundo se verifica do Auto de Infração, a quebra verificada foi inferior a 5% do total manifestado para o produto. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.697 AC ORDÃO N° : 303-31.150 Apesar de o limite referenciado na IN-SRF 12/76 reportar-se tão- somente à exclusão das multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, assiste razão à Recorrente, segundo o que vem decidindo o Poder Judiciário. Com efeito, a Segunda Turma do STJ, no Recurso Especial n° 64.067-DF, de 20 de agosto de 1998, tendo como relator o Ministro Peçanha Marfins, reconheceu que, em não havendo culpa do transportador e mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado para o não pagamento do tributo. Diz a ementa: • Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, por via marítima, não superando a quebra os 5% estipulados como limite, não ocorrendo culpa do transportador, dispensável a multa, assim como inexigível o pagamento do tributo. Referido Recurso Especial, no particular, reformou a decisão da Quarta Turma do TRF da 1 a• Região, que entendia que "as faltas não superiores a cinco por cento excluem a responsabilidade do transportador quanto à multa, mas não com relação ao imposto de importação", consoante, aliás, as reiteradas decisões deste E. Conselho de Contribuintes. Do corpo do Acórdão do mencionado Recurso Especial, colhe-se que a decisão adotada espelhou-se no Resp. n° 38.499-0-RJ, cuja ementa é a seguinte: 1. A palma de transporte de produtos a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2. No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no parágrafo único, art. 60, Decreto-lei 37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, conduzem à conclusão lógica de que, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo. Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado. Ora, se a quebra de até 5% é considerada pelas autoridades fiscais como natural para os fins de eximir a incidência de multa, esta mesma presunção h' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.697 ACÓRDÃO N° : 303-31.150 que ser admitida para os fins de eximir a exigência do tributo, uma vez que o fato gerador é o mesmo. Vale dizer que, in casu, a diferença é plenamente justificável, decorrendo de quebra natural, não tendo sido ocasionada pelo transportador nem pelo agente, circunstâncias estas que, no entender do STJ, mantendo-se dentro dos limites específicos para a não aplicação da multa, deve também ser aplicável à não geração do tributo. Diante das razões expendidas, voto pelo provimento integral do recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 5TON BARTyl - Relator io • Cik"-t•I''' MINISTÉRIO DA FAZENDA P., TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 11128.001670/99-18 Recurso n°: 120697 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2 0 do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 110 à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31150. Brasília, 19/10/2004 4. Anelis - • a •t Prieto Presiden da Terceira Câmara - óCiente em . . — Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

score : 1.0
4646561 #
Numero do processo: 10166.018199/99-42
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – FATURAMENTO – BASE DE CÁLCULO DE ALÍQUOTA – A base de cálculo e a alíquota do PIS são determinadas pela Lei Complementar nº 07/70 aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, em obediência à anterioridade nonagesimal aplicável à MP 1.212/95, em consonância com o dispositivo do parágrafo único do art. 1º da IN SRS nº 06, de 19/01/2000. MULTA DE OFÍCIO. O não recolhimento espontâneo de diferença de crédito tributário decorrente da restauração de sistemática de cálculo da contribuição, em virtude de lei revigorada, configura infração fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do valor da obrigação tributária não satisfeita. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar devidos os juros e a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (Relator), que negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : PIS – FATURAMENTO – BASE DE CÁLCULO DE ALÍQUOTA – A base de cálculo e a alíquota do PIS são determinadas pela Lei Complementar nº 07/70 aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, em obediência à anterioridade nonagesimal aplicável à MP 1.212/95, em consonância com o dispositivo do parágrafo único do art. 1º da IN SRS nº 06, de 19/01/2000. MULTA DE OFÍCIO. O não recolhimento espontâneo de diferença de crédito tributário decorrente da restauração de sistemática de cálculo da contribuição, em virtude de lei revigorada, configura infração fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do valor da obrigação tributária não satisfeita. Recurso parcialmente provido

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10166.018199/99-42

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4410246

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.798

nome_arquivo_s : 40201798_118574_101660181999942_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 101660181999942_4410246.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar devidos os juros e a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (Relator), que negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques

dt_sessao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005

id : 4646561

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194093469696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:23:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:23:35Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:23:36Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:23:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:23:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:23:36Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:23:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:23:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:23:35Z; created: 2009-07-07T22:23:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T22:23:35Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:23:35Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMAsk>.~~ 5 Processo n° : 10166.018199/99-42 Recurso n° : RP/203-118574 Matéria : PIS. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : SUPERMAIA SUPERMERCADOS LTDA. Sessão de : 24 de janeiro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/02-01.798 PIS — FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO DE ALÍQUOTA — A base de cálculo e a aliquota do PIS são deteuninadas pela Lei Complementar n° 07/70 aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, em obediência à anterioridade nonagesimal aplicável à MP 1.212/95, em consonância com o dispositivo do parágrafo único do art. 1° da IN SRS n° 06, de 19/01/2000. MULTA DE OFÍCIO. O não recolhimento espontâneo de diferença de crédito tributário decorrente da restauração de sistemática de cálculo da contribuição, em virtude de lei revigorada, configura infração fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do valor da obrigação tributária não satisfeita. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIO- NAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar devidos os juros e a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven- cidos o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (Relator), que negou provimento ao recurso. Desig- nada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Gif'» MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ' Oltb0J-j.CÇ k--QA OSE A MARIA COELHO MARQUESCZ)--e- REDATORA DESIGNADA MGGA Processo ri 2 :10166.018199/99-42 Acórdão n. : CSRF/02-01.798 FORMALIZADO EM: n 5 SET 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES, GUSTAVO KELLY ALENCAR (suplente convocado), LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRAN- CO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MI- RANDA. 43X- 2 Processo n° : 10166.018199/99-42 Acórdão n°. : CSRF/02-01.798 Recurso n° : RP/203-118574 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SUPERMAIA SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional contra a decisão prolatada às fls. 43, transcrevendo a parte dispositiva do acórdão como fundamento da irresignação, que assim está grafada: "Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso para admitir a semestralidade, de oficio, com fundamento no artigo 462 do Código de Processo Civil, e para retirar a imposição da multa e juros da diferença de aliquota apurada na ação fiscal, sendo, portanto, a Recorrente devedora da diferença entre as aliquotas, sem acréscimos, diferença essa calculada com base no principio da semestralidade." O recurso defende que não há enquadramento da dispensa da multa e dos juros na norma citada (artigo 100 do CTN), tendo em vista a situação não se afinar com as normas citadas nos seus incisos. Quanto à semestralidade de ofício, alega que o artigo 462 do CPC igualmente não alberga a concessão de ofício do critério da semestralidade. Alega que o fato novo inscrito na referida norma deve ocorrer após a propositura da ação. O fato dado por novo teria sido a publicação da Resolução do Senado, ocorrida muito antes da instauração da presente lide (10/10/95). O recurso foi admitido pelo despacho de fls 60. Sem contra-razões, subiram os autos para apreciação pelo Colegiado. É o relatório. 64kv 3 Processo n° : 10166.018199/99-42 Acórdão n°. : CSRF/02-01.798 VOTO VENCIDO Conselheiro-Relator ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; Conforme deflui do relatório, a matéria objeto do especial interposto, circunscreve-se ao combate à concessão da semestralidade de ofício, questão remansosa neste colegiado. Além disto, à dispensa da multa e dos juros de mora dispensados com base na aplicação do parágrafo único do artigo 100 do CTN. Quanto à questão da semestralidade concedida de ofício, consiste novidade os fundamentos da concessão contidos no voto vencedor do acórdão, combatidos pelo representante da Fazenda Nacional. Diz que não se aplicam os termos do artigo 462 do CPC, pois não vislumbra a existência de um chamado "fato novo" a fazer infletir a mencionada regra. Entendo que a discussão quanto a este aspecto não acrescenta nada ao entendimento já consagrado nesta 2a Turma da adequada aplicação do direito na concessão de ofício da semestralidade. Ainda que suscitasse ampla discussão em face da alta indagação da qual se reveste a análise da aplicação do indigitado artigo 462 do CPC, reitero que a mesma se limitaria ao aspecto acadêmico da questão. Nos votos que tenho proferido nesta Egrégia Turma, tenho trazido à colação norma contida no mesmo Código de Processo Civil e que entendo perfeitamente aplicável ao recurso em julgamento. Diz a regra: Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe firmaram o convencimento. (grifo não constante da norma) Dentro desta linha de raciocínio nada mais fez o órgão julgador a quo do que decidir com base no contido no processo, relativamente ao lançamento perpetrado, inexistindo qualquer concessão ultra petita j 4 Processo n° : 10166.018199/99-42 Acórdão n°. : CSRF/02-01.798 Em vista de tais argumentos e fundado principalmente no acachapante reconhecimento da aplicação da semestralidade do PIS mantenho a decisão como exarada. Quanto à questão remanescente, relativa à dispensa da multa e dos juros, a questão tem se pautado, pelo menos da 1a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em três teses distintas. A primeira entendendo que, tendo o contribuinte cumprido a lei de regência, não deve ser afligido com qualquer exigência. A segunda, afeiçoada à tese aplicada ao acórdão ora recorrido, de que não cabe a aplicação da multa e dos juros de mora sobre o valor exigido como tributo. A terceira, de que houve comportamento afrontoso à legislação tributária, mediante a prática de infração, punível como quer a Fazenda Nacional, com a aplicação da multa, dos juros de mora e da atualização monetária. Meu entendimento, ainda claudicante, é no sentido defendido pelo acórdão ora recorrido, da inaplicabilidade da multa, dos juros de mora e da atualização da base de cálculo do tributo, em detrimento do posicionamento ainda mais favorável ao contribuinte, para o qual estou tentado a migrar. Devo, no entanto, esclarecer que o recurso deve ser julgado nos limites estabelecidos pelo acórdão recorrido, principalmente porque o contribuinte não interpôs recurso, pretendendo alargamento a si favorável da decisão guerreada e nem mesmo apresentou contra-razões. Neste pé a questão versa somente na exclusão da multa e dos juros de mora, passando-se ao largo da exclusão da atualização monetária. Em voto que proferi no recurso n° 119967, Processo n° 10880.008529/2001-56, teci as seguintes considerações: "Remanesce a argumentação do contribuinte no concernente à análise da extinção ou não do crédito tributário, em vista dos pagamentos efetuados conforme a legislação vigente na ocorrência dos fatos geradores e na aplicabilidade da multa e juros de mora. Não é demais relembrar que os fatos geradores, conforme narrado no auto de infração e no relatório, referem-se aos períodos de apuração ocorrentes 5 kLL- Processo n° : 10166.018199/99-42 Acórdão n°. : CSRF/02-01.798 entre junho de 1995 e fevereiro de 1996. Este aspecto fático é fundamental para o deslinde da matéria de direito cuja análise proponho. Como é deveras sabido, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.448/88, na época dos fatos geradores vinculados ao presente processo já tinha a sua inconstitucionalidade declarada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. A suspensão da execução das referidas normas, no entanto, somente foi promulgada em 09 de outubro de 1995, gerando efeitos a contar de sua publicação, ocorrida em 10 de outubro do mesmo ano. Ainda que se possa discutir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF sobre a exigibilidade do tributo, prefiro reconhecer que a perda da eficácia dos malsinados decretos-leis e os efeitos daí decorrentes tem como termo a quo a data da publicação do Senado Federal. O efeito primordial já consagrado pelos tribunais é a aplicabilidade dos termos da Lei Complementar 07/70, quanto ao elemento nuclear do fato gerador, à base de cálculo e à alíquota. Esta aplicabilidade estendeu-se até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95. Assim sendo, e em respeito à anterioridade nona gesimal, somente os fatos geradores ocorridos após 29 de fevereiro de 1996 foram geridos pela nova regra. Aliás, circunstância reconhecida pela administração através da INSRF n° 06 de 19 de janeiro de 2000. Frise-se que eventos como este são tradicionais em se tratando da contribuição ao Programa de Integração Social, como imperativos da potencial confusão do contribuinte em cumprir adequadamente a obrigação tributária. Lembro das questões envolvendo o fato gerador e a base de cálculo do tributo, apenas recentemente pacificadas. Não bastou, portanto, reconhecer a inconstitucionalidade dos decretos-leis n`'s 2.445 e 2.449/88. Houve a necessidade de definir qual o aspecto temporal do fato gerador e qual a base de cálculo aplicável, nos termos da Lei Complementar n° 07/70. Neste cenário, o contribuinte tentava cumprir a sua obrigação obedecendo aos ditames da regra escrita, com dificuldades palpáveis em digerir os efeitos determinados pela análise jurídica de cada regra, concernentes à sua eficácia no tempo. Por isto mesmo, no presente caso, o contribuinte defende denodadamente que cumpriu as regras vigentes na ocorrência dos fatos geradores, extinguindo a sua obrigação tributária, sendo surpreendido pela cobrança de diferenças, e acrescidas de multa de ofício e juros de mora. O quadro que se apresenta, a meu ver, é que, até a publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, razoável o entendimento do contribuinte em aplicar a regra vigente, a dos Decretos-leis n c's 2.445 e 2.449/88. Assim sendo, da teoria aos fatos, na cabeça do contribuinte, o pagamento do PIS relativo aos meses de abril a setembro de 1995 deveria cumprir a regra matriz e os atos administrativos dela decorrentes consubstanciados nos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88. A contar do período de apuração de outubro, as determinações da MP N° 1.212/95, sem as lucubrações jurídicas determinantes a definir com presteza o início de sua eficácia. Aliás, a própria administração somente admitiu a aplicabilidade da Lei Complementar n° 07/70 até o cumprimento do trintídio constitucional aplicável à ik 4 6 Processo n° : 10166.018199/99-42 Acórdão n°. : CSRF/02-01.798 instituição ou modificação de exigência de contribuições sociais em 2000, através da INSRF n° 06. Todas estas circunstâncias, todavia, não confortam o contribuinte no que concerne ao cumprimento da obrigação tributária principal, visto que, pela lei, o tributo é devido pelo valor dela decorrente. No caso, forte na incidência da norma legal aplicável, em confronto com regra, ainda que vigente, ineficaz no momento da ocorrência dos fatos geradores, a diferença do tributo é devida. E este é o momento de justificar a diligência proposta. O Cole giado entendeu que, na aplicação plena da LC 07/70, com destaque para a aplicação da semestralidade, haveria grande chance de inexistir crédito tributário a reclamar. Do cumprimento desta, conforme verificado, sem embargos por parte do contribuinte, remanesce crédito da Fazenda Pública. Frente a esta realidade, entende devidamente clareado o caminho para a decisão. Por tal, de pronto, de reconhecer o direito do contribuinte em ver os cálculos do crédito reclamado afeitos a lei complementar citada, questão inclusive já definida, fruto da diligência cumprida. Além disto, entendo deva frutificar a tese quanto à iniqüidade da aplicação de penalidade considerando o comportamento do contribuinte. Persisto entendendo, no mínimo, que não se pode punir o contribuinte que cumpre a sua obrigação tributária com base na literalidade da regra imponível vigente no momento da ocorrência do fato gerador, quando a sua eficácia, no mesmo momento, venha a ser obliterada por via exógena. Esta percepção exige a aplicação do parágrafo único do artigo 100, que exclui a imposição de penalidades e juros de mora quando, como in casu, o contribuinte cumpriu a sua obrigação com base nas normas legais e infralegais vigentes no momento da ocorrência dos fatos geradores." Acresço somente ao exposto que, se o contribuinte se vê albergado contra a imposição de multa, juros e atualização monetária quando cumpre regras complementares, muito mais se encontra delas alforriado quando cumpre a própria lei. Este é o meu entendimento. Por todo o exposto, voto pelo improvimento do recurso especial interposto, para manter a decisão recorrida como prolatada. É como voto. Sala das Sess - \- DF, em 24 de janeiro de 2005.6, ' \ ROGÉRIO US - j, \ Ar D , EYER 1 7 Processo n° : 10166.018199199-42 Acórdão n°. : CSRF/02-01.798 VOTO VENCEDOR Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Redatora designada Discordo da posição do eminente relator no que se refere à dispensa da multa de oficio e juros de mora. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n 2 2.445 e 2.449, a contribuição para o PIS passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma noima jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tune, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. No caso concreto, a contribuição deveria haver sido recolhida, até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n 2 7/70, e posteriores alterações (válidas). Com isso, se os recolhimentos efetuados com base nos viciados decretos-leis não foram suficientes para cobrir o débito tributário calculado nos termos da legislação revivida, o sujeito passivo deveria, por se tratar de tributo por homologação, recolher as eventuais diferenças advindas do restabelecimento da sistemática de cálculo prevista na noima restaurada. Se assim não procedeu, resta patente sua inadimplência fiscal, fato este que, de per si, enseja a constituição, de oficio', do crédito tributário não satisfeito. A este devem ser acrescidos juros de mora, bem como multa de oficio correspondente a 75% do imposto não recolhido ao Tesouro, como previsto no artigo 161 do Código Tributário Nacional. De outro lado, entendo que o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso em questão, porque a inadimplência do sujeito passivo, no tocante às diferenças havidas entre o recolhido com base em lei declarada inconstitucional e o devido em observância da norma inserta na legislação restaurada, não decorreu da observância, pelo sujeito passivo, de nenhuma das normas complementares listadas nos incisos componentes do mencionado artigo. No caso de declaração de inconstitucionalidade, diferentemente de qualquer das hipóteses tratadas nos incisos daquele artigo, desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas, vez que as normas inconstitucionais são nulas, destituídas de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, no dizer de Alexandre de Morais 2, "os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tune). Assim, a declaração de inconstitucionalidade decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito". 1'.1 1 Sendo a obrigação tributária satisfeita extemporaneamente, ainda que de forma espontânea, os juros moratórios são devidos. 2 Direito Constitucional. I ia ed. São Paulo: Atlas, 2.002. pp. 624/625 çij 8 Processo n° : 10166.018199/99-42 Acórdão n°. : CSRF/02-01.798 Por outro lado, a norma do parágrafo único do artigo 100 do CTN somente tem aplicação nas hipóteses em que o sujeito passivo vinha observando as normas complementares listadas nos incisos desse artigo e, com o novo entendimento ou alteração jurídica de tais normas, recolheu espontaneamente eventuais diferenças de tributo resultante da novel situação jurídica. Assim, mesmo que se pudesse estender, por analogia às hipóteses previstas nos in- cisos do artigo 100, os benefícios do citado parágrafo único ao caso de diferença de tributo a re- colher surgida com o ressurgimento de critérios jurídicos decorrentes da restauração de noinia, ainda assim, ditos benefícios não alcançariam o caso em análise, porquanto a reclamante não re- colheu espontaneamente a diferença do tributo apurada nos termos da Lei Complementar n g 7, de 1970 e alterações posteriores. Por derradeiro, cabe esclarecer que os juros moratórios e a multa de ofício são de- vidos, no caso ora em discussão, tão-somente sobre o crédito tributário remanescente, se este existir, após ter sido efetuado novo cálculo, observando a semestralidade. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para considerar devidos os juros e a multa Sala das sessões, DF, em 24 de janeiro de 2005, /ralÇL, QAO‘SChi, il'(»1001jy_e/O: JOSE A MARIA COELHO MARQU S 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4642903 #
Numero do processo: 10120.001459/95-06
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. VTNm. Prevalece o VTNm, quando não há no processo elementos que justifiquem a valoração do imóvel que serviu de base ao lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : ITR. VTNm. Prevalece o VTNm, quando não há no processo elementos que justifiquem a valoração do imóvel que serviu de base ao lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10120.001459/95-06

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4261708

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-29.552

nome_arquivo_s : 30129552_121302_101200014599506_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : LEDA RUIZ DAMASCENO

nome_arquivo_pdf_s : 101200014599506_4261708.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4642903

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194111295488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:22:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:22:48Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:22:48Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:22:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:22:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:22:48Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:22:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:22:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:22:48Z; created: 2009-08-06T21:22:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T21:22:48Z; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:22:48Z | Conteúdo => 4 Ài." te/V340/ . _L-2 30.2, Abk> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.001459/95-06 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.552 RECURSO N° : 121.302 RECORRENTE : NEIDA MAGDALA DO COUTO RIBEIRO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR. VTNm. Prevalece o VTNm, quando não há no processo elementos que justifiquem a valoração do imóvel que serviu de base ao lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DE, em 07 de dezembro de 2000 ,-- MBA 'REID IE MEDEIROS • • I , LEDA RUIZ DA ENO Relatora 18 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Une . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.302 ACÓRDÃO N° : 301-29.552 RECORRENTE : NEIDA MAGDALA DO COUTO RIBEIRO RECORRIDA : DRJ/BRASi LIA/DF RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Insurge-se o recorrente contra o lançamento do ITR194, alegando que o Valor está incorreto, por estar com valoração acima da realidade da região, • anexando laudo de avaliação apenas no recurso. O VTN declarado foi de R$ 652.489,13, sendo o VTNm R$ 134.726,24 conforme IN 16/95, e o valor tributado no lançamento é de R$ 587.240,20. A DRJ manteve a exigência fiscal sob o fundamento de que o lançamento deve ser mantido quando superior ao VTNm, nos termos da IN SRF 16/95 e rejeita a impugnação pelo fato de a Recorrente não ter apresentado laudo técnico nos termos da legislação. Em seu recurso, o contribuinte reiterou os argumentos da impugnação, anexando laudo técnico nos termos da lei, avaliando a terra nua em R$ 123.000,00. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.302 ACÓRDÃO N° : 301-29.552 VOTO A decisão a quo deve ser reformada, uma vez que não se trata de retificação de declaração, mas de impugnação ao lançamento, não tendo a autoridade de primeira instância apreciado sua argumentação. O documento apresentado não atende aos requisitos legais, mas a verdade material deve prevalecer ante as evidências, especialmente, quando o valor declarado é muito superior ao VTNm fixado pela IN SRF 16/95. e Não há no curso do processo, elementos que justifiquem a valoração do imóvel tão superior ao estabelecido na norma legal pertinente ao caso, sendo a discrepância prova cabal de que o valor declarado está equivocado e que o lançamento deve ser revisto. Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para adotar o VTNm fixado na IN SRF 16/95, para o município em tela. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 / h , EDA RUIZ DA NO - Relatora 3 • • • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n": 10120.001459/95-06 Recurso n°: 121.302 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.552. Brasília-DF,' • C) 3 ,2004 Atenciosamente, _ - - Moacyr-Ero-yde Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em FVi o /ooz LE--talJCrkrei FK) if)r Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

score : 1.0
4683104 #
Numero do processo: 10880.020421/97-49
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF — CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES — Nas cessões de direitos e obrigações por empréstimo que lhe deram origem, não cabe ao cessionário a prova de eventual ingresso de recursos, mutuados inicialmente ao cedente, para as aquisições objeto do contrato de cessão de direitos e respectivas obrigações. A autuação do cedente pelo mesmo motivo (falta de comprovação do ingresso de numerários — empréstimo no exterior), valida a operação seguinte, não podendo duas pessoas serem tributadas pelo mesmo fato. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/01-04.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : IRPF — CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES — Nas cessões de direitos e obrigações por empréstimo que lhe deram origem, não cabe ao cessionário a prova de eventual ingresso de recursos, mutuados inicialmente ao cedente, para as aquisições objeto do contrato de cessão de direitos e respectivas obrigações. A autuação do cedente pelo mesmo motivo (falta de comprovação do ingresso de numerários — empréstimo no exterior), valida a operação seguinte, não podendo duas pessoas serem tributadas pelo mesmo fato. RECURSO NEGADO.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10880.020421/97-49

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4422581

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-04.604

nome_arquivo_s : 40104604_121121_108800204219749_012.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 108800204219749_4422581.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2003

id : 4683104

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194119684096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:52:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:51:55Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:52:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:52:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:52:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:52:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:52:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:52:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:51:55Z; created: 2009-07-08T08:51:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T08:51:55Z; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:51:55Z | Conteúdo => _ -- jp,'0.0t MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'S, . •-: .;ty CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Fátima-6 Processo n° : 10880.020421/97-49 Recurso n° : RP/104-121 .121 Matéria : IRPF - EXS. 1993 A 1995 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : HONORILTON GONÇALVES DA COSTA Sessão de : 08 DE AGOSTO 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04 604 IRPF — CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES — Nas cessões de direitos e obrigações por empréstimo que lhe deram origem, não cabe ao cessionário a prova de eventual ingresso de recursos, mutuados inicialmente ao cedente, para as aquisições objeto do contrato de cessão de direitos e respectivas obrigações. A autuação do cedente pelo mesmo motivo (falta de comprovação do ingresso de numerários — empréstimo no exterior), valida a operação seguinte, não podendo duas pessoas serem tributadas pelo mesmo fato. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ------ --'1. 7PR12 ,ON PE) á RO IGUES ESpENTÉ7 ‘\.)108É O' /LOV(IS ALVES, /RELATOR/ . FORMALIZADO EM: 29 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente convocado); ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RIODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; VERINALDO HENRIQUE DA SILVA; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; DORIVAL PADOVAN; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Processo n° : 10880.020421/97-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.604 Recurso n° : RP/104-121.121 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional com base no inciso I do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 32/98, contra o acórdão 104- 17.467 de 11 de maio de 2.000. Trata a lide trazida em sede de Recurso Especial da exigência de IRPF por omissão de rendimentos caracterizado por acréscimo patrimonial a descoberto, obtido fluxo de origens e aplicações de recursos, onde a fiscalização desconsiderou como origem os instrumentos particulares de assunção e quitação de dívida e outras avenças, nas aquisições em 31.10.94 de 1.250 cotas do capital social da Televisão Sociedade Ltda e de 200 quotas de capital social da Rádio Difusão Ebenezer, nos valores equivalentes a 683.378,97 e 4.670.366,84 UFIR, respectivamente. A dívida transferida fora contraída pelos vendedores das participações societárias, Odenir Laprovita Vieira e José Fernando Passos da Costa, no exterior junto às empresas "Off—Shore" Cableinvest Limited e Investhold Limited. Afirma a fiscalização no Termo de Verificação de folha 316/317 O contribuinte fora intimado a comprovar a origem e efetiva entrada de recursos tidos como procedentes do exterior, através das empresas citadas, e que em resposta, apresentou cópias dos documentos solicitados mas não trouxe qualquer prova da entrada efetiva do dinheiro. (7'7- 2 Processo n° 10880.020421/97-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.604 Que o Superintendente da 8° Região Fiscal oficiou ao Banco Central no sentido de obter informações quanto ao registro da entrada de numerários constantes nessa entidade e que constassem como intervenientes as empresas citadas sediadas em "Chanel Island", ou qualquer outra pessoa física ou jurídica sediada no exterior e que nas referidas operações, figurassem como remetentes ou beneficiários as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no oficio, entre as quais estão as envolvidas no presente processo. Em resposta o BC informou não haver operações com o exterior referente a entradas ou saídas de numerários envolvendo as pessoas citadas. Que a veracidade das operações ditas realizadas, se faz provando com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias consignadas, e a proveniência do numerário respectivo e não com simples alegações. A comprovação exige não só a demonstração da origem da disponibilidade de forma precisa, mas a efetividade da entrega. Considerando finalmente que não foi provada a entrada do dinheiro que respaldou as compras dos bens em questão, desconsiderou os contratos de assunção de dívida, resultando em acréscimo patrimonial a descoberto. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em relação à matéria objeto do recurso especial, (acréscimo patrimonial a descoberto) por maioria de votos, proveu o recurso ementando a decisão da seguinte forma: "IRPF — CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES — Nas cessões de direitos e obrigações por empréstimo que lhe deram origem, não cabe ao cessionário a prova de eventual ingresso de recursos, mutuados inicialmente ao cedente, para as aquisições objeto do contrato de cessão de direitos e respectivas obrigações." 3 Processo n° : 10880.020421/97-49 Acórdão no : CS RF/01-04 .604 O ponto fulcral que levou a câmara a dar provimento foi o fato de que nos contratos de assunção de dívidas e outras avenças, não cabe ao cessionário justificar o ingresso dos recursos com os quais o cedente, mediante mútuo, adquiriu participação societária, objeto da cessão, inclusive de tais ônus, nos contratos em questão. A prova é do cedente não do contribuinte que, tempestivamente, declarou a assunção do ativo e dos respectivos ônus, amparados em documentos não questionados no lançamento quanto à legitimidade. Inconformado com a decisão prolatada, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou o recurso, argumentando que houve contrariedade quando a Câmara "a quo" entendeu que não caberia ao contribuinte provar o ingresso dos recursos no país, com o arrazodado que abaixo sintetizamos. O PFN apresenta inicialmente duas questões que diz serem controvertidas: a) a primeira, saber se, conquanto não seja exigível a terceiro (no caso o ora recorrido, na condição de não participante à iniciais operações de mútuo a prova da efetividade do ingresso de recursos transacionados em operação na qual não teve participação — ponto esse pacífico, é possível descaracterizar a admissibilidade tributária de operação subseqüente à vista da demonstração de insubsistência de operação antecedente que lhe seja pressuposto (causa única direta); b) a Segunda, somente suscitada peio relator designado, saber se os recursos transacionados na original operação de mútuo e cuja correspondente obrigação de pagamento foi assumida pelo ora Recorrido — foram objeto de repasse proveniente do exterior ou se, pelo contrário já se encontravam internalizados no país à época da transação. Em relação à questão "a", diz que obrigação originária não existiu logo como ocorreria no campo civil ou comercial ela não poderia ser validamente atribuída à 4 • / /- Processo n° : 10880.020421/97-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.604 outrem — ninguém pode transferir a outro mais direitos /deveres do que tem) Mesmo não sendo pessoalmente exigível a prova de efetividade da transação de numerário da operação original (mútuo), a eventual demonstração da insubsistência da operação original, por ação (iniciativa) da própria fiscalização — ou mesmo por ato de terceiro, como confissão, denúncia, colaboração com a administração tributária, etc, - que repita-se, é seu direto e único pressuposto material — e autoriza a sua desconsideração para fins tributários. Em relação à questão "b", que os cheques administrativos e em moeda nacional diz respeito apenas à forma de recepção do dinheiro no Brasil por seu destinatário final e ao quantitativo por ele recebido (que, recebido no país, o é em moeda nacional, e assim foi expresso). O próprio recorrido afirmou tanto na impugnação como no recurso voluntário que: " Assim entendido não faz o menor sentido exigir que o impugnante comprove o ingresso do numerário no País, ainda mais porque, ao que se sabe, a Autoridade Administrativa está pretendendo a tributação, pelos mesmos motivos, também dos devedores das cotas do exterior através das Cableivest e Investholding. Assunção das dívidas contraídas no exterior pelos vendedores das participações societárias está devidamente consignada na declaração de rendimentos apresentada pelo impugnante para o período examinado, no Anexo Declaração de Bens — quadro Dívidas e Ônus Reais." Conclui que os recursos teriam vindo do exterior e foram apenas disponibilizados a seus originários mutuários no país e em moeda nacional — afastado, assim, um dos argumentos do voto vencedor. A inexistência de registro das operações no BACEN, demonstra a insubsistência real da primeira operação e em conseqüência, sua imprestabilidade tributária a suportar a subseqüente operação que é exclusiva e diretamente dependente. O interessado apresentou contra arrazoado no qual enfrenta os argumentos do recursante, afirma não fazer o menor sentido exigir que o ora recorrido comprove ingresso do numerário no País, ainda mais porque, ao que se sabe, a 5 /- Processo n° : 10880.020421/97-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.604 Autoridade Administrativa exigiu através do processo n° 10.880.020097/97-22, instaurado contra ODENIR LAPROVITA VIEIRA, pela DRF no Rio de Janeiro, a tributação pelos mesmos motivos, também do vendedor das cotas que foi o verdadeiro mutuário dos recursos junto às empresas Cableinvest e Investholdign. É o relatório ,- 6 Processo n° : 10880.020421/97-49 Acórdão n° CSRF/01-04.604 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O Procurador da Fazenda Nacional apresentou seu recurso com base no inciso I supra transcrito. 7 Processo n° : 10880.020421/97-49 Acórdão n° : CSRF/01-04 604 Analisando o recurso, verifico que o PFN apontou as provas que em seu entender foram contrariadas, assim caracterizada está a condição para a apresentação e análise do recurso, o qual conheço. A questão posta em lide pode assim ser resumida. A fiscalização, na elaboração do fluxo de caixa, origens e aplicações de recursos, desconsiderou os contratos de assunção de dívidas que deram respaldo à aquisição das cotas de capital da Televisão Sociedade Limitada e Rádio Difusão Ebenezer, sob o argumento de que não houve prova do ingresso dos recursos no país, uma vez que os mútuos foram firmados com empresas sediadas no exterior. O Acórdão recorrido entendeu que não caberia exigir do contribuinte a prova do ingresso dos recursos no país pois não fora o mutuante original ou seja assumiu como devedor um mútuo firmado pelo vendedor das cotas junto ao credor no exterior. O PFN entende que a não existência da operação inicial, conclusão que tira do fato do BACEN não ter encontrado as operações de empréstimos citadas em relação às pessoas envolvidas, torna inválido o contrato de assunção de divida feito pelo autuado com os vendedores das cotas. Não tem nenhuma razão o recorrente pois em primeiro lugar o lançamento padece de vício de origem pois na realidade como não se pode exigir de determinada pessoa prova de efetividade de negócio realizado por outrem, a operação tida como inexistente pelo recorrente, fora também base de calculo contra ODENIR LAPROVITA VIEIRA, processo 10880.020097/96-22, julgado pela câmara recorrida e que gerou o acórdão 104-17.129, de 14 de julho de 1999, através do qual se deu provimento ao recurso por deficiência do lançamento no aspecto temporal do fato gerador, apurando o acréscimo patrimonial a descoberto anualmente quando o fato gerador do IRPJ é mensal nos termos da Lei 7 713/88. Processo n° : 10880.020421/97-49 Acórdão n° : CS RF/01-04.604 Feito esse resumo passemos a analisa a questão. De acordo com o artigo 142 do CTN Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Nos termos do inciso li do artigo 43 do CTN, os acréscimos patrimoniais quando não cobertos pela renda se constituem em fato gerador do imposto. È certo que os fluxos de caixa, considerando a entrada e saída de recursos, são instrumentos valiosos para a apuração de eventuais acréscimos patrimoniais a descoberto, ou seja, acima das rendas declaradas. Ocorre que tanto a entrada como a saída de recursos deve ser ponderada e comprovada o que não se exige comprovação é da efetiva omissão ou seja uma vez demonstrado em determinado interregno, no caso mensal, que o contribuinte despendera recursos superiores à renda declarada, caracterizada está a presunção de que os pagamentos foram realizados com recursos à margem daqueles declarados ao fisco. Os lançamentos no fluxo de caixa, tanto as entradas como as saídas devem ser apoiadas em documentação, assim provado determinado pagamento, pode a fiscalização inquirir o contribuinte para que comprove a origem dos recursos necessários a liquidação da obrigação. , - - -- 1 i-/ 9 Processo n° : 10880.020421/97-49 Acórdão n° . CSRF/01-04 .604 No caso em exame o contribuinte apresentou como fonte para a aquisição das cotas de capital, os contratos de assunção e quitação de dívidas e outras avenças A autoridade desconsiderou os atos jurídicos, porém para faze-lo deveria provar que fora praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, isso não foi feito. Na realidade para se chegar à presunção legal de omissão de receita em virtude de acréscimo patrimonial a descoberto, partiu de outra presunção de que a dívida na realidade não existiu, então surgiu outra presunção de que o pagamento das cotas fora feita, à vista em dinheiro. Ora sabemos que muitas vezes a fiscalização diante de determinados desembolsos, tais como aquisição de imóveis, veículos, participações societárias e que os recursos declarados não são suficientes para cobrir tais pagamentos, se utilizam da forma e dos prazos previstos nos contratos de compra e venda para distribuir os desembolsos pelos meses correspondentes e se apurar a existência, ou não de acréscimo patrimonial a descoberto. Pois bem, se o contribuinte informa que o pagamento pelas cotas foi realizado através de assunção de dívida, e a fiscalização não aceita passa-se então a estabelecer uma dúvida: quando o pagamento pelas cotas ocorreu? O contrato social não diz, relata apenas que os vendedores dão quitação e realmente poderiam dar, pois transferiram uma dívida. A incerteza quanto ao momento do pagamento gera dúvida quanto ao momento de ocorrência do fato gerador do tributo, ferindo de morte o critério temporal da regra matriz de incidência do imposto de renda. Para que o lançamento seja realizado, no momento de da elaboração desse ato administrativo não pode haver dúvida quanto a nenhum dos requisitos previstos nos artigos 43 e 142 do CTN, conforme abaixo demonstramos. \s(N) to Processo n° : 10880020421/97-49 Acórdão n° : CS RF/01-04.604 Nos termos do artigo 43 para a exigência do imposto é necessário haja a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, em um dado momento, no caso de IRPF, como regra geral, de acordo com a lei 7.713/88 no interregno mensal, não pode haver dúvida quanto ao critério temporal, ou seja o momento exato de percepção do rendimento, pois só assim poderá a autoridade lançadora cumprir o artigo 142 do CTN pois para que haja o vínculo obrigacional três condições devem ser atendidas- 1) a ocorrência da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (critério material); 2) no Brasil (critério espacial); 3) no interregno de determinado mês (critério temporal). Como já dissemos no momento que a fiscalização não aceitou o a assunção de dívida como forma de pagamento e considerando que o contrato social não prescreve a forma em que ocorreu estabeleceu-se a dúvida quanto ao momento de ocorrência do fato gerador do IR que deveria ser resolvida antes do lançamento. Mas não é só isso, de fato não poderia o contribuinte que assumiu a dívida de outrem ser impelido a comprovar a efetividade da transação financeira referente ao empréstimo que outra pessoa obteve, primeiro porque o que dá sustentação ao acréscimo patrimonial declarado em relação ao ora contribuinte é a dívida. Na negociação realizada não houve a movimentação de moeda tão só a transferência de divida. A exigência quanto à efetividade da transferência dos recursos do exterior para o Brasil poderia e deveria ter sido questinonada junto àqueles que buscaram os recursos no estrangeiro, e certamente foi o que ocorreu pelo menos em relação ao contribuinte ODENIR LAPROVITA VIEIRA, que conforme acórdão 104- 17.129, ora acostado aos autos, fls. 495, onde o relator transcrevendo a infração que também caracterizou-se por omissão de rendimentos caracterizado por acréscimo patrimonial a descoberto, diz: - "Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, autuantes, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação de fls. 83/95, entre outros, os seguintes aspectos: - que o Sr. Odenir Laprovita Vieira não comprovou, através de documentação bancária, a efetiva entrada no país das importâncias tidas como mutuadas da Cableivenst Ltd, com sede em Chanel Islands, nos anos base de 1992 a 1994; )5 11 Processo n° : 10880.020421/97-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.604 - que não consta nos registros do Banco Central do Brasil qualquer entrada de numerário a seu favor, que teria sido remetida pela empresa referida (Cableinvest Ltd). Concluímos pela inexistência da efetiva obtenção desses recursos; - que na elaboração das planilhas das Evoluções Patrimoniais (Fluxo de Caixa), deixamos de considerar como recursos do fiscalizado, nos anos-base de 1992 a 1994, as importâncias em UFIR mencionadas". No presente processo a fiscalização desconsiderou como origem de recursos a mesma operação e pelo mesmo motivo conforme Termo de Verificação de folhas 308 a 317 Ora se houve tributação na pessoa física daquela pessoa que não comprovou a entrada dos recursos no país, uma vez tributada essa quantia ou outra desde que os empréstimos tenham sido considerados no fluxo de caixa, os valores passaram a existir perante o fisco e então poderiam sim servir de origem para o senhor Honorilton. Na realidade o que houve foi a exigência de tributo em duas pessoas físicas mas baseada na mesma operação, é como se alguém comprasse determinado produto à prazo e antes de pagar a dívida, transferisse o bem e a dívida e a fiscalização desconsiderasse nos fluxos de caixa das duas pessoas os mesmos valores tomados emprestados pela primeira pessoa, ora isso seria uma verdadeira bi- tributação. Assim conheço o recurso apresentado pelo PFN, bem como o contra- arrazoado do contribuinte, e, no mérito, voto para NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões-DF, em 08 de agosto de 2003. /, JOSECLOVIS ALVE 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0