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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657291 #
Numero do processo: 10580.002506/98-29
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. DÉBITOS DE TERCEIRO. Para períodos anteriores a janeiro de 1997 é vedada a compensação de valores oriundos de ressarcimento de Crédito Presumido do IPI com débitos de terceiro. Recurso especial não conhecido e negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial quanto ao tema da atualização do crédito presumido e, quanto ao tema da compensação, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. DÉBITOS DE TERCEIRO. Para períodos anteriores a janeiro de 1997 é vedada a compensação de valores oriundos de ressarcimento de Crédito Presumido do IPI com débitos de terceiro. Recurso especial não conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMPANHIA QUíMICA METACRIL (CREDORA: ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A) ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial quanto ao tema da atualização do crédito presumido e, quanto ao tema da compensação, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. crjr..e/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE AllT01n14101ERRA NETO RELATO FORMALIZADO EM: 2 9 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, LEONARDO SIADE MANZAN (Substituto convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. ABN Processo n2 :10580.002506/98-29 Acórdão nQ :201-120452 Recurso n2 :201-120.452 Recorrente :COMPANHIA QUÍMICA METACRIL (CREDORA: ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A) Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência contra Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que amparou a Decisão da DRF no sentido de indeferir o pedido de compensação do crédito presumido de IPI com débitos de terceiros, no valor de R$ 116.623,30, relativo à parcela do ressarcimento total de R$ 770.222,37, que fora deferido à interessada através do Parecer 180/97 — SESIT, em outro processo (13502.000074/96-80) . A Primeira Câmara do Segundo Conselho mencionou ser vedada a utilização do crédito presumido do IPI relativo a períodos anteriores a 1° de janeiro de 1997 para compensação com débitos de outros contribuintes quando a legislação então vigente (Medida Provisória n° 948/95) no momento da apuração do crédito só admitia o ressarcimento em espécie, além do abatimento do saldo devedor próprio do IPI. Contra o Acórdão recorrido o sujeito passivo interpõe recurso especial afirmando que a decisão recorrida divergiria de decisões constantes nos Acórdãos d as 203.10.122 e CSRF/02- 01.160. O Primeiro Acórdão trataria de idêntica causa de pedir e pedido e mesmas partes cuja questão de mérito foi apreciada pela Terceira Câmara de forma favorável ao contribuinte. Às fls. 205/206, consta despacho da Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes dando seguimento ao recurso especial de divergência interposto pelo Sujeito Passivo, em relação à admissão da compensação, bem assim da atualização monetária dos créditos. É o relatório. 2 , Processo n2 :10580.002506/98-29 Acórdão n2 :201-120452 VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo pode ser admitido nos termos dos artigos 7, II e 15, §2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, e, portanto, dele tomo conhecimento. O presente Recurso Especial alcança dois aspectos do dicisum recorrido: 1) indeferimento do pedido de compensação do crédito presumido do IPI concedido no processo n° 13502.000074/96-80 com débitos de terceiros (Companhia Química Metalcril sucedida pela Companhia Brasileira de Estireno); 2) atualização monetária do crédito presumido apurado no processo n° 13502.000074/96-80, atualmente na CSRF para análise do agravo interposto pela procuradoria. Na análise do Acórdão n° 201-77.776, vejo que a Câmara Recorrida tomou conhecimento de matéria que não se encontra com sua pretensão resistida no presente processo. É que tanto os créditos quanto sua atualização não estão sendo discutidos no presente processo, mas tão-somente no processo n° 13502.000074/96-80, ainda sem decisão administrativa definitiva. Como foi relatado, o presente processo trata tão-somente de indeferimento da compensação pleiteada daqueles créditos contra débitos de terceiro. Assim sendo, voto no sentido de conhecer somente de parte do recurso que atende aos requisitos de admissibilidade, ou seja, somente no tocante ao indeferimento da compensação, não conhecendo, portanto, do pleito de atualização monetária do ressarcimento que está sendo discutido em outro processo. MÉRITO Recurso Especial de Divergência respaldado no Acórdão n° 203.10.122 clama pela falta de previsão legal para o indeferimento da compensação de valores de ressarcimento de Crédito Presumido do IPI quando o referido pedido (07-05-1998) foi realizado quando então em vigor legislação infraconstitucional que permitia o encontro de contas entre créditos com débitos de terceiros (art. 15 da IN SRF n°21/97 c/c art. I° IN 37/97). O Acórdão paradigma ressalta que no tempo da compensação já havia previsão legal para a compensação de créditos com débitos de terceiro (art. 15 da IN SRF n° 21/97). Aduz ainda que o caput do art.1° da IN SRF n° 37/97 ampliou as possibilidades de compensação ("inclusive fr com débitos vencidos") previstas no art. 3°, II, da IN SRF n° 21/97 (Crédito Presumido de IPI), daí 3 O Processo n2 :10580.002506/98-29 Acórdão ri g :201-120452 ser incorreta a conclusão a que chegou a Decisão SRRF/5* RF n° 05/98, que lastreou o indeferimento efetuado pela DRF. Entendo que não merece reparos o Acórdão recorrido. É de se ver. O ponto fulcral da questão reside na análise do art. 24 da IN SRF n° 21/97 abaixo transcrito, que não foi objeto de maior ênfase pelo Acórdão paradigma: "Art. 24. A apuração e utilização do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, relativo a períodos anteriores a I° de janeiro de 1997, serão efetuadas com observância do disposto na Portaria MF n° 129, de 5 de abril de 1995, e na Instrução Normativa SRF n°21 de 12 de abril de 1995." Parágrafo único. Relativamente aos períodos iniciados a partir de I° de janeiro de 1997, aplicam-se as normas da Portaria MF n.° 038, de 1997, e desta Instrução Normativa.(g.n) De relevante observar que se trata de regra específica em meio a regras gerais constantes na IN SRF n° 21/97: possibilidade de compensação de créditos com débitos vincendos; possibilidade de compensação de créditos com débitos de terceiros (até 10/04/2000, IN SRF n° 41/2000). Não se questiona a existência de tais regras gerais, mas tão-somente se chama atenção para a existência de uma regra específica no bojo da IN SRF n° 21/97, dando um tratamento todo especial não só para a "apuração" do Crédito Presumido de IPI, mas também para sua "utilização", ou melhor, compensação, no que concerne aos períodos anteriores a 1 0 de janeiro de 1997. A Portaria MF n.° 129/95 dispõe: Art. I°. O crédito presumido a que se refere a Medida Provisória n.° 948, de 23 de março de 1995, será apurado anualmente, com base nos dados do balanço encerrado em 31 de dezembro de cada ano. Art. 2°. Para efeito de determinação do crédito presumido de que trata o artigo anterior, o produtor-exportador deverá: § 1° O produtor-exportador poderá utilizar o valor obtido na forma deste artigo para abater o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, devido nos períodos subsequentes ao da apuração do crédito. Art. 3°. O crédito presumido poderá ser utilizado, por antecipação, no mês se,euinte àquele em que forem realizadas exportações para o exterior devendo-se, para esse efeito, adotar o procedimento estabelecido no art. 2°, observando-se o seguinte: Art. 4°. O contribuinte que optar pela faculdade prevista no artigo anterior deverá confrontar o crédito utilizado por antecipação com o crédito apurado na forma do art. 2°. § 2° Apurada a existência de crédito não utilizado, a diferença será: I — compensada com o IPI devido nos períodos subsequentes ao do encerramento do balanço; 4 Processo n° :10580.002506/98-29 Acórdão n° :201-120452 11— ressarcida em moeda corrente mediante requerimento no qual o interessadofaça prova de que não é possível a compensação. (grifos nossos) Assim, para os períodos anteriores a 1° de janeiro de 1997 não se pode deferir o pedido de compensação dos aludidos créditos com débitos de terceiro, uma vez que o ordenamento legal no momento do pedido somente admitia ao produtor-exportador, através da Portaria MF n° 129/95 e IN SRF n° 21/95, a possibilidade de Ressarcimento em espécie, além do abatimento do saldo devedor próprio do IP'. Outrossim, cabe ao órgão executor deste Acórdão atentar para o fato de que o crédito tributário objeto da compensação, ora indeferida está sendo executado através do processo n° 13502.000074/96-80 Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso quanto ao tema da atualização de ressarcimento e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em de 02 julho de 2007. 4. ANTONIQJB E7IFRRA NETO 5 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4640944 #
Numero do processo: 19647.003021/2004-41
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de ,Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Em Recurso Especial é indispensável que se demonstre, de maneira clara e fundamentada, porque teria havido ofensa ao dispositivo de lei indicado. O recurso especial apresentado demonstrou, fundamentadamente, que a decisão recorrida seria contrária à lei, merecendo ser conhecido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei no. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento parcial para restabelecer a multa aplicada isoladamente ao patamar de 50%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de , Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Em Recurso Especial é indispensável que se demonstre, de maneira clara e fundamentada, porque teria havido ofensa ao dispositivo de lei indicado. O recurso especial apresentado demonstrou, fundamentadamente, que a decisão recorrida seria contrária à lei, merecendo ser conhecido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei no. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio MarCos Cândido, Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento parcial para restabelecer a multa aplicada isoladamente ao patamar de 50%. SC€1r Íir Cari e. I lir retas B. eto — Presidente 4,1w. Elias Sa io Freire - Relator EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes (convocado), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que houve, em decisão não unânime, violação à lei tributária, especificamente, ao art. 44, II, "a" da Lei n.° 9.430/96 (redação dada pela Lei n° 11.488/2007 ao então 44, § 1°, III da Lei n.° 9.430/96). A Presidência da câmara recorrida, por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade, deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. O contribuinte apresentou contra-razões. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Examinando-se o recurso especial apresentado com supedâneo no inciso I, verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2 Processo n° 19647.003021/2004-41 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.276 Fl. 2.447 Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A questão controvertida posta à apreciação trata-se da possibilidade ou não da aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1, do art. 44, da Lei n". 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996). Entendo que deve ser reconhecida a impertinência do lançamento da multa vinculada ao imposto e da multa isolada do carnê-leão, pois a conduta de não oferecer os rendimentos aqui vergastados no ajuste anual absorveu a conduta de não efetuar o recolhimento mensal obrigatório. Assim, a multa isolada do carnê-leão deve ser cancelada, conforme remansosa jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo desta jurisprudência, veja-se o Acórdão n° CSRF/01-04.987, Sessão de 15/06/2004, relatora a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que restou assim emehtado: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação Concomitante da multa isolada (inciso IH, do ,sç' 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do drt. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (11.-\/\-/'" Elias Sampaio Freire - Relator 3

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Numero do processo: 10580.016709/99-65
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. "RE RODRIGUES PRESIDENT MINISTÉRIO DA FAZENDA :\k-f CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.016709/99-65 Acórdão n°. : CSRF/01-04.084 )101, RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES,,j(-)Q ewic ALVES, CARLOS ALBERTO nnNçAi vEs NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jrl >, MINISTÉRIO DA FAZENDA -0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEI RA TURMA Processo n°. : 10580.016709/99-65 Acórdão n°. : CSRF/01-04.084 Recurso n°. : 102-125.462 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : DILTON DE JESUS MATOS RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-45.020, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 65/75, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, sustentando que a data da retenção do tributo, mesmo que indevida, por ocorrer nesse momento a extinção do crédito tributário, daria início ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do Código Tributário Nacional. O acórdão recorrido que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica e seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem., 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.016709/99-65 Acórdão n°. : CSRF/01-04.084 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." Convenientemente intimado, deixa o contribuinte de apresentar suas contra razões. É o Relatório>,~, 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA t't,/n„3.,.,,4. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.016709/99-65 Acórdão n°. : CSRF/01-04.084 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 jrl C•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA êo, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.016709/99-65 Acórdão n°. : CSRF/01-04.084 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis./n 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA:;,à s ;4* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.016709/99-65 Acórdão n°. : CSRF/01-04.084 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 2002 R MIS ALMEIDA E OL 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.018973/99-24
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não-incidência do tributo. Permitida nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN nº 165, 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18259
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN n° 65, 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE CIDREIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018973/99-24 Acórdão n°. : 104-18.259 jkoc_ C2L.Q-Cek. )-1(aitu 42,t if,(49-vx VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 21 SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. o, 2 , O 1.: ;,,» "' • .. ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA :I • . vt ' t , ; i ;, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018973/99-24 Acórdão n°. : 104-18.259 Recurso n°. : 125.453 Recorrente : HENRIQUE CIDREIRA FILHO RELATÓRIO Henrique Cidreira Filho, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a titulo de incentivo à adesão Programa Plano Voluntário de Ajuste Operacional instituído por Usina Siderúrgica da Bahia S/A - USIBA, referente ao ano calendário de 1989 exercício 1990. O processo foi formalizado em 06/09/99. A Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 30/11/89, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. iEm manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, que seu direito está assegurado no art. 165 do CTN. 3 .07 fç MINISTÉRIO DA FAZENDA • P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018973/99-24 Acórdão n°. : 104-18.259 Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01/99, e o Ato Declaratório n° 003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe: "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20/01/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30/11/99 foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV". Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. 4 — • 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA t fra.4 ZOP, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018973/99-24 Acórdão n°. : 104-18.259 Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN. Consequentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. 1681 do CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, na análise do pleito, conclui que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. O julgador de primeira instância, conclui ainda que o pagamento antecipado, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o crédito, ainda que sob condição resolutória. Menciona também o problema da declaração de inconstitucionalidade de leis tributárias pelo Supremo Tribunal Federal e a decadência do direito de pleitear a restituição, transcrevendo Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e o Ato Declaratório n°96/1999. Assim julga improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e consequentemente da restituição pretendida. Nas razões apresentadas a fls. 37/46, o recorrente alega em resumo que: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ::.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018973/99-24 Acórdão n°. : 104-18.259 1 - A Receita Federal entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção. 2 - Em 31/12/98, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente 'incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de ofício dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento. 3 - Também foi publicado em 7/1/99 o Ato Declaratório n° 003 que no inciso II permite a restituição ou compensação do valor assim relido. 4 - Em 28/01/99 foi editado o Ato Declaratório COSIT n°4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4). 5 - Surge então o Ato Declaratório n° 096, estabelecendo que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168! do CTN. 6 - Em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n°04/99. 7 - O Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por {homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito. 6 e, .5- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r"-1-,":Pft QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018973/99-24 Acórdão n°. 104-18.259 8 - Em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. É o Relatório. 7 I e i. e 4, '-''' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;01: • : g ... P .1:•P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, , ';;‘;.:): 971: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018973/99-24 Acórdão n°. : 104-18.259 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1989, exercício de 1990, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando da adesão a Programas de Desligamento Voluntário, Programa de Incentivo a Aposentadoria, Programa de Saídas Voluntárias ou outros assemelhados. O problema gira em tomo do "dies a quo" para contagem do prazo de 5 (cinco) anos a fim de se pleitear o direito à restituição do imposto indevido. Dispõe o artigo 168, Inciso I c/c artigo 165 Inciso I e II do Código Tributário )))./ Nacional, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. 1 8 , . ir 1. xn • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :2 d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018973199-24 Acórdão n°. : 104-18.259 Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por ato da administração que trate de sua inexigibilidade, outro enfoque deverá ser dado à questão. Com efeito, nestes casos, há necessidade de se estabelecer em que momento estará caracterizado o indébito tributário. Sem dúvida alguma, no primeiro caso, a partir do trânsito em julgado da decisão, se dará início à contagem do prazo ora perquirido. Em relação ao ato da administração, não há como não entender como termo inicial, a data em que houve o reconhecimento da não incidência do tributo pela administração tributária. No presente processo somente a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n°165, de 31/12/1998, (DOU 06/01/99) é que surge para o requerente o direito de pleitear a restituição. Foi exatamente neste momento que houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário ou incentivado. Na verdade, as regras definidas nos dispositivos do Código Tributário Nacional, pelas características aqui apontadas, não podem ser aplicadas de forma literal. Isto porque ao receber os valores pertinentes à indenização por adesão aos programas mencionados, o imposto de renda incidente era considerado devido na fonte e na declaração. 9 c. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W' CÂMARA Processo n°. : 10580.018973/99-24 Acórdão n°. : 104-18.259 Não poderia o contribuinte pedir restituição de valores legalmente retidos e recolhidos. O direito de requerer a devolução do imposto só surge a partir do momento em que foi considerado indevido, por outro ato legal ou por decisão transitada em julgado. Dentro deste espírito, face a reiteradas decisões do judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e principalmente tendo em vista o inciso I do art.165 do Código Tributário Nacional, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 165/98. Como o pedido for protocolado em 06/09/99, não há que se falar em decadência. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir restituição, anulando portanto as decisões proferidas respectivamente pela Delegacia da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento e DETERMINAR a remessa, dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2001 &JjÁx CuLL,a r7IXOLT-(,04) ók \Wert2t-P-) VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES io Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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4641044 #
Numero do processo: 35438.002420/2006-79
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.265
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade d- e e em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos te t yoto d. relatora. / M.y E U OLIVEIRA - Presidente it(-1 - )° 7 6-3 A 1. ARTA BANDE)R A — Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). t() 2 Processo n° 35438.002420/2006-79 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.265 Fl. 116 Relatório Trata-se de lançamento de contribuiçOes devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 27/28) informa que foram lançadas contribuições referentes à responsabilidade solidária, em razão da Municipalidade haver contratado a empresa Rocha Helena Agência de viagens e Turismo Ltda para prestação de serviços de transporte de alunos. A tomadora de serviços não apresentou a documentação necessária à elisão da responsabilidade solidária, bem como o contrato firmado com a prestadora. O salário de contribuição foi apurado pela aplicação de percentual de 20% sobre a nota fiscal de serviços prestados. A Prefeitura Municipal de Casa Branca apresentou defesa tempestiva (fls. 33/39) onde alega que o exíguo prazo concedido para impugnação se consubstancia em cerceamento de defesa. Suscita a preliminar de que teria ocorrido a decadência do direito de constituição dos tributos, cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a 2000. Afirma que não houve irregularidade nos recolhimentos, porém, se houver necessidade de recolhimentos previdenciários, estes devem ser cobrados da firma de turismo. Após análise das razões de defesa, foi emitido Relatório Fiscal Complementar (fl. 56) para informar que o anexo denominado Informações para o Contribuinte — IPC é extensivo ao devedor solidário, cabendo a este o direito de interpor defesa. Também é informado que o lançamento por aferição indireta se deu pela não apresentação das folhas de pagamento e guias de recolhimento especificas da prestação dos serviços e que ambos os devedores solidários ficarão impedidos de obter a Certidão Negativa de Débito — CND ou Certidão Positiva de Débito co Efeitos Negativos — CPD-EM. Devidamente intimadas, nenhuma das solidárias manifestou-se. Pela Decisão-Notificação n° 21.424.4/0613/2006 (fls. 65/74), o lançamento foi considerado procedente. A tomadora apresentou recurso tempestivo (fls. 82/90) onde efetua repetição das alegações já apresentadas em defesa. A SRP apresentou contra-razões (fls. 94/102) onde mantém a decisão recorrida. 3 Os autos foram encaminhados à Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que pela Resolução n° 206.00.136 (fls. 103/105) converteu o julgamento em diligência para que fosse esclarecido se a contratada sofreu ação fiscal com verificação de contabilidade, efetuou adesão a qualquer dos parcelamentos REFIS ou PAES e solicitou a inclusão de créditos relativos às competências ora lançadas. Em resposta, a DRFB em Limeira-SP informou que não houve fiscalização com cobertura contábil no período e nem adesão aos parcelamentos REFIS ou PAES. É o relatório. 4 Processo n° 35438.002420/2006-79 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.265 Fl. 117 VOO Conselheira Ana Maria Bandeira — Relatora Como preliminar, a recorrente alega que teria ocorrido a decadência dos tributos anteriores a dezembro de 2000. Assiste razão à recorrente. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.) ç) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 10/1996 a 12/1997 e foi efetuado em 11/01/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituiçâo do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40... Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6 Processo n° 35438.002420/2006-79 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.265 Fl. 118 Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CIN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CIN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do C7'N, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 40 do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, I" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prava defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 7 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, sob qualquer das teses encimadas, o lançamento encontra-se totalmente decadente. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, face à decadência verificada. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2009 , 1-'"?DIP /v ik IA' BA EIRA - Relatora , , , p. 8

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Numero do processo: 10805.002413/2003-78
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA – Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para excluir a exigência da multa de oficio isolada, referente ao mês de dezembro de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para excluir a exigência da multa de oficio isolada, referente ao mês de dezembro de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. ANTONI • JOSÉ "RAGA DE SOUZA PRESIDENTE, gr_ M • VINICIUS NEDER DE LIMA RE TOR 3> Processo n° :10805.002413/2003-78 Acórdão : CSRF/01-05.707 FORMALIZADO EM: 25 ouT 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MARIAM SEIF (Substituta convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. -2- , .. . • Processo n° :10605.002413/2003-78 Acórdão : CSRF/01-05.707 Recurso n° :101-143058 Recorrente : BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A pessoa jurídica acima identificada, inconformada com a decisão prolatada no Acórdão 101-95.185 (fls. 213 e seguintes), interpôs Recurso Especial por divergência de interpretação à lei tributária dada por outra Câmara, com base no inciso II do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98, parte 2). A matéria em debate no processo é a exigência de multa isolada pela insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ nos meses de dezembro de 2002 e de janeiro a março de 2003. Conforme consta do Relatório do Acórdão recorrido, a infração da falta de recolhimento da estimativa — e também do IRPJ em si — foi apurada em razão da constatação de diferenças entre os valores de Imposto de Renda recolhido por estimativa, declarados em DCTF e os constantes da escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo. O sujeito passivo, como descrito, apresentou declaração retificadora para incluir a diferença identificada, mas já se caracterizara a perda da espontaneidade pelo início do procedimento de fiscalização e das verificações obrigatórias. O acórdão que negou provimento ao recurso voluntário contém a seguinte ementa na parte que é objeto do Recurso Especial: "PENALIDADE — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO (ISOLADA) — FALTA DE RECOLHIMENTO — PAGAMENTO POR ESTIMATIVA — - 3. #4/ . • • Processo n° : 10805.002413/2003-78 Acórdão : CSRF/01-05.707 Cabível a exigência de multa isolada por falta de recolhimento mensal de estimativa." O ilustre Conselheiro-relator sustenta a manutenção da exigência cumulativa da penalidade isolada e de ofício sob o fundamento de que os fatos jurídicos que autorizam a cada aplicação são distintos. "O primeiro é a falta de recolhimento de estimativas devidas mensalmente, conforme opção efetuada com base no artigo 23 da Lei 8.541/1992 e a segunda a falta de recolhimento do IRPJ em face do ajuste efetuado ao final do período de apuração correspondente". A contribuinte alega no Recurso Especial interposto, em síntese, que o aresto recorrido divergiu de precedente da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ao considerar incabível a aplicação da multa isolada concomitante com a multa de ofício sobre valores devidos de IRPJ decorrentes do ajuste fiscal. Alega, ainda, que Administração, na aplicação de penalidades, deve respeitar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, citando nesse sentido a Lei n° 9.784/99. O Despacho Presi 101-30/2006 (fls. 274) recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. A Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões (fls. 280), reiterando os fundamentos da decisão recorrida e acrescentando o argumento de que as multas sob comento não estão a incidir sob a mesma base de cálculo. Aduz, nesse sentido, que a multa de ofício deve incidir sobre o tributo efetivamente devido pela Recorrente, enquanto as estimativas são, a seu ver, meros adiantamentos do tributo que será calculado ao final do ano. Portanto, não decorrem da mesma infração. É o relatório. - 4 - 214 • Processo n° :10805.002413/2003-78 Acórdão : CSRF/01-05.707 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão a ser solucionada versa sobre a possibilidade de exigência concomitante de multa de ofício por falta de recolhimento de tributo devido ao final do exercício e por falta de recolhimento de estimativas no mesmo período. Ressalte-se que o recurso versa apenas sobre a existência de concomitância com relação à penalidade isolada referente ao mês de dezembro de 2002, a exigência de multa isolada nos outros meses de 2003 não foi objeto de recurso. O art 44 da Lei n° 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o seguinte teor: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...); -5- W1Z . . Processo n° :10805.002413/2003-78 Acórdão : CSRF/01-05.707 IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Art. 2° (Lei n° 9.430/96) — A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimado, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. As remissões relevantes são as seguintes: Art. 35 (Lei n° 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (...) §2° - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei n° 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam -6- . . • Processo n° :10805.002413/2003-78 Acórdão : CSRF/01-05.707 que a sanção foi concebida justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público. Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretiza- lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos. Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré-jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta que "o processo de democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais". 1 Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos2. Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o seguinte: MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43144. 22 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22. -7- `'ÇV . • • Processo n° :10805.002413/2003-78 Acórdão : CSRF/01-05.707 HIPÓTESE CONSEQUÊNCIA Dado que houve falta de pagamento -) Pagar multa de 75% ou 150%3 ou recolhimento, recolhimento após o calculadas sobre a totalidade ou vencimento do prazo, sem o diferença de tributo ou contribuição acréscimo de multa moratória. (art. 44, caput, inciso I e II) ; Dado que pessoa jurídica está sujeita 4 Pagar multa isolada de 75% calculadas ao pagamento do IR de forma sobre a totalidade ou diferença de estimada, ainda que tenha apurado tributo ou contribuição (caput, art. 44, base de cálculo negativa no ano §1°, IV); correspondente. Dado que a pessoa jurídica prova, por 4 Dispensar recolhimento por estimativa meio de balanço ou balancetes (art. 44. §1°, IV c/c art. 35, §2°, da Lei mensais, que o valor acumulado 8981/95). excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período. O exame literal dos textos legais acima transcritos evidencia que o caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa seja calculada "sobre a totalidade ou diferença de tributo". Ou seja, as penalidades previstas nos incisos I e II, e no §1°, IV, referem-se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas as penalidades discutidas nesse processo, por força da previsão legal, incidem sobre a mesma base de cálculo, ao contrário, do quer fazer crer a Procuradoria da Fazenda Nacional. Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por 3 A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso lido art. 44 da Lei n°9.430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. -8- ti/ . • Processo n° :10805.002413/2003-78 Acórdão : CSRF/01-05.707 ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. O aplicador, diante dessas proposições extraídas do texto legal, deve buscar a interpretação que alcance a coerência interna do conjunto, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita). -9. idar/r- . • • Processo n° :10805.002413/2003-78 Acórdão : CSRF/01-05.707 Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não- recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser superior a multa de oficio aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano. Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- - 10 - • . • Processo n° :10805.002413/2003-78 Acórdão : CSRF/01-05.707 calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o aue os oenalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando-se de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". 4 Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de ofício — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dossimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente a aplicação de multas nos casos de lançamento de ofício pela 4 Instituições de Direito Penal, Pane Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277 - 11 - . . . Processo n° :10805.002413/2003-78 Acórdão : CSRF/01-05.707 Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção da Jurisprudência desta Câmara, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais incidir sobre "sobre a totalidade ou diferença de tributo", mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a título de recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona, ajustou o percentual da multa por falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei no 8.218/91, art. 6°). Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de oficio em função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tomar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo. No caso presente, em relação ao ano-calendário de 2002, o relatório indica que a empresa foi autuada para exigir principal e multa de ofício em relação ao imposto de renda não recolhido ao final do exercício e, concomitantemente, foi aplicada multa isolada sobre a mesma base estimada não recolhida no mês de dezembro do mesmo ano. Como exposto, essa dupla aplicação, por força do princípio da consunção, não pode subsistir. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 5 10 de setembro de 2007. f _e.), MARCOirr S NEDER DE LIMA /-k/ Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002488/98-11
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - Não se conhece do recurso especial quando não comprovada a divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 5º, II e 7º, § 2º, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes – Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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", MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4n4, 0 SEGUNDA TURMA Processo n° : 10930.002488/98-11 Recurso n° : RD/201-111767 1 Matéria : IPI/CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente : CIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : i a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Sessão : 08 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.430 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - Não se conhece do recurso especial quando não comprovada a divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 5°, II e 7°, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ."' e R . D UESG 16------- RO?E ON PE 'RESIDENTE i ' \ \\\"\\ \- V OTACíLIO D À TAS CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 04 FEV 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n° : 10930.002488/98-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.430 Recurso n° :RD/201-111767 Recorrente : CIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 3.963/96. Segundo Informação Fiscal de fls. 48/49, a contribuinte pretendeu ver ressarcido crédito presumido decorrente das exportações de produtos adquiridos de terceiros. Com base nessa informação DRF em Londrina — PR indeferiu o pleito da interessada. Dessa decisão houve apelo à DRJ que manteve o indeferimento em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Pedido Complementar de Ressarcimento do Crédito Presumido. Períodos de apuração 10 a 12/1997. Somente fará jus ao crédito presumido para ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP/COFINS, sobre insumos empregados em produtos exportados, a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Reclamação que se indefere" Inconformada a interessada apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso. A decisão foi assim ementada: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS — Nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96, para fazer jus ao crédito presumido é necessário que a empresa atenda, cumulativamente, duas condições: produzir e exportar. Sendo assim. A receita de exportação a ser considerada nos cálculo é a de produtos de fabricação própria que tenham sido exportados, não incluídos os produtos adquiridos de terceiros. Recurso a que se nega provimento." 2 Processo n° : 10930.002488/98-11 Acórdão n° : C SRF/02-01.430 Ciente do acórdão acima, a interessada apresentou embargos de declaração 81/83, rejeitados de plano pelo Presidente da i a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes (doc. fls. 88/91). Irresignada, a contribuinte interpôs, com base nos artigos 5°, II e § 1°, e 7°, § 2°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial (doc. fls. 95/104), para justificar seu pedido de ressarcimento, alegando divergência entre a decisão recorrida e a consubstanciada nos Acórdãos n° 203-0.839 e n° 201-72.754, que assim foram respectivamente ementados: "IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO - COMBUSTÍVEIS - Incluem-se entre os insumos consumidos no processo produtivo os insumos fisicamente incorporados, a energia, os combustíveise os óleos utilizados no processo produtivo (Anexo II, lera "a", Decreto nr. 1.751, de 19/12/95). EXPORTAÇÃO ATRAVÉS DE TRADING COMPANIES - Considera-se como receitas de exportação, e passíveis do incentivo, as vendas ao exterior realizadas através de trading companies, dúvida solucionada com a edição da MP nr. 1.484-27, uma vez que não havia proibição explícita para tal. Recurso provido." "IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1 da Lei nr. 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2 da Lei nr. 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nr. 9.363, de 13/12/96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nr. 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nr. 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. EXPORTA ÇOES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos] e 3 do Decreto-Lei nr. 1.248, de 29/11/72, são assegurados ao produtor- vendedor os benefícios fiscais, concedidos por lei, para incentivo à exportaçã o, nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. I da Lei nr. 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS, em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restrigi-lo, apenas, aos "produtos industrializados", que são uma 3 \.)\-) Processo n° : 10930.002488/98-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.430 espécie do gênero "mercadorias". TAXA SELIC - Não tendo sido a matéria pré-questionada, considera-se a mesma prejudicada. Recurso parcialmente provido." A Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 147/149, deu seguimento ao apelo. Notificada, a Fazenda Nacional, às fls. 151/153, apresentou suas contra- razões ao recurso especial interposto pela contribuinte, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. 4 Processo n° : 10930.002488/98-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.430 VOTO CONSELHEIRO RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente tem que se analisar a admissibilidade o recurso especial interposto pela contribuinte. Conforme relatado, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário n° 111.767 e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A decisão foi consubstanciada no Acórdão no 201-74.610, que recebeu a seguinte ementa: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS — Nos termos dos artigos 1 o e 2o da Lei no 9.363/96, para fazer jus ao crédito presumido é necessário que a empresa atenda, cumulativamente, duas condições: produzir e exportar. Sendo assim, a receita de exportação a ser considerada nos cálculos é a de produtos de fabricação própria que tenham sido exportados, não incluídos os produtos adquiridos de terceiros. Recurso a que se nega provimento." Valendo-se dos artigos 5°, II e § 1°, e 7 0, § 2°, da Portaria MF no 55/98, a contribuinte apresentou, em 20.12.01, recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, solicitando a reforma da decisão proferida pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para que sejam consideradas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias industrializadas adquiridas de terceiros no cálculo do crédito presumido do IPI. Em suas razões de recurso, a interessada afirmou que a decisão recorrida divergiu das decisões constantes dos Acórdãos n° 203-04.839 e n° 201-72.754 da Terceira e da própria Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Alegou que os acórdãos utilizados como paradigmas, ao apreciarem a mesma questão de mérito, foram favoráveis ao contribuinte. Os Acórdão apresentados como paradigmas assim foram, respectivamente, ementados: "IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO - COMBUSTÍVEIS - Incluem-se entre os insumos consumidos no processo produtivo os insumos fisicamente incorporados, a energia, os combustíveise os óleos utilizados no processo produtivo (Anexo II, lera "a", Decreto nr. 1.751, de 19/12/95). EXPORTAÇÃO ATRAVÉS DE TRADING COMPANIES - Considera-se como receitas de exportação, e passíveis do incentivo, as vendas ao exterior realizadas através de trading companies, dúvida 5 Processo n° : 10930.002488/98-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.430 1 solucionada com a edição da MP nr. 1.484-27, uma vez que não havia proibição explícita para tal. Recurso provido." "IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1 da Lei nr. 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2 da Lei nr. 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nr. 9.363, de 13/12/96 ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nr. 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nr. 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. EXPORTA ÇOES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos I e 3 do Decreto-Lei nr. 1.248, de 29/11/72, são assegurados ao produtor- vendedor os benefícios fiscais, concedidos por lei, para incentivo à exportação, nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. I da Lei nr. 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS, em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restrigi-lo, apenas, aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". TAXA SELIC - Não tendo sido a matéria pré-questionada, considera-se a mesma prejudicada. Recurso parcialmente provido." O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, estabeleceu, in verbis: "Art. 5 0. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: 1— (omissis) II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. ç \ 6 \.) Processo n° : 10930.002488/98-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.430 § / ° (omissis) sç 2° Para efeito da aplicação do inciso II deste artigo, entende-se como outra Câmara as que integram a atual estrutura dos Conselhos de Contribuintes ou as que vierem a integrá-la. (.) Art. 7°. O recurso especial deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser apresentado por Procurador da Fazenda Nacional, no prazo de quinze dias, contado da vista oficial do acórdão, ou pelo sujeito passivo, em igual prazo, contado da data da ciência da decisão. § 1° (omissis) 55' 2° Na hipótese de que trata o inciso II do artigo 5° deste Regimento, o recurso deverá ser protocolizado na repartição preparadora e demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida." Analisando o recurso especial interposto, sob o ponto de vista dos pressupostos de admissibilidade, ditados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verifiquei que o recurso gozou de tempestividade. Entretanto, quanto a comprovação da divergência, constatei que o Acórdão n° 203-04.839, utilizado como paradigma e juntado às fls. 118/123, tratou de situação distinta à discutida nos presentes autos. Enquanto que nesse processo se discutiu o direito ao credito presumido quando da exportação de produtos industrializados adquiridos de terceiros, o Acórdão n° 203- 04.839 manifestou-se sobre o direito a esse crédito em relação a produtos industrializados pela própria contribuinte vendidos à comercial exportadora, "Trading Companies". No tocante ao Acórdão no 201-72.754, entendi ser imprestável a sua utilização como prova da divergência suscitada. O contribuinte ao alegar divergência com acórdão proferido pela mesma Câmara do julgado recorrido, não atendeu ao disposto no artigo 5°, inciso II, da Portaria MF n° 55/98, verbis: "caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." (grifei). Portanto, não houve como se caracterizar o dissídio jurisprudencial, pois a matéria discutida no julgado apresentado como paradigma, Acórdão n° 203-04.839, não era a mesma discutida no presente processo 7 Processo n° : 10930.002488/98-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.430 Dessa forma, não se comprovando a divergência suscitada, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso especial interposto. É assim como eu voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2003 \ \‘ \\ OTACÍLIO DAII- CARTAXO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.011159/99-53
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. E ON PEREVROD UES 'RESIDENTE WIL ' DO AU ítUSTO M á • QU S RELATOR FORMALIZADO EM: 0, 4 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN Processo n° : 10830.011159/99-53 Acórdão n° : CSRF/01-04.787 JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. ti7/ vi 2 Processo n° : 10830.011159/99-53 Acórdão n° : CSRF/01-04.787 Recurso n° : RP/102-129709 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : MAURO PETERNUCCI RELATÓRIO Em 29 de dezembro de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1992 em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM BRASIL. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls. 13/14), tendo o Requerente interposto a Impugnação de fls. 17/30, que não logrou provimento pela DRJ em Campinas/SP (fls. 34/38) posto ter considerado dPr2dentP fl pleito, na fo rma preconizada no Ato necltA ri o 96/99. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 41/60, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 64/80), estando a ementa do acórdão assim gizada: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, deve observar o prazo decadencial de 5(cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n° 3/99. IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangida no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 81/95) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; 3 Processo n° : 10830.011159/99-53 Acórdão n° : CSRF/01-04.787 - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações defmitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 96), tendo o interessado apresentado contra- razões de fls. 106/111 em que sustenta, em síntese, não merecer reparo o acórdão recorrido, dado que o entendimento louvado está estribado na jurisprudência cristalizada no âmbito desta Câmara Superior. É o Relatório. iqi 4 Processo n° : 10830.011159/99-53 Acórdão n° : CSRF/01-04.787 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. n 5 Processo n° : 10830.011159/99-53 Acórdão n° : CSRF/01-04.787 O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". 6 Processo n° : 10830.011159/99-53 Acórdão n° : CSRF/01-04.787 Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intendo legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: 7 Processo n° : 10830.011159/99-53 Acórdão n° : CSRF/01-04.787 "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 8 Processo n° : 10830.011159/99-53 Acórdão n° : CSRF/01-04.787 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a 9 Processo n° : 10830.011159/99-53 Acórdão n° : CSRF/01-04.787 Câmara, asseverou em seu voto que para o inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 01 de dezembro de 2003 /14/WIL O 4USTO ARI : s 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000663/00-57
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS – O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recorrida : 1° CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/02-01.849 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram proviment/ ao recurso. --.4 7 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MIO/ iDALTO 1 - -- - a • - e r e BE MIRANDA REATOR FORMALIZADO EM: 31 MA I 2/5 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° :11040.000663100-57 Acórdão n.° : CSRF/02-01.849 Recurso n.°. :201-117812 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reclamando, por divergência, a reforma de decisão unânime que não excluiu os produtos não tributados pelo IPI da base de cálculo do crédito presumido. O apelo especial, por preencher os pressupostos legais de cabimento, foi recebido pela presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Com contra-razões da interessada, vieram os autos para minha relatoria. Qi) É o relatório. 2 Processo n.° :11040.000663/00-57 Acórdão n.° : CSRF/02-01.849 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, a Fazenda Nacional, nestes autos, insurge-se contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, em síntese e à unanimidade, concluiu que o "art. 1° da Lei no 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao género, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializado?, que são espécie do género "mercadorias? Inicialmente, cumpre consignar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema extemei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei contra a tese defendida pelo contribuinte. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre 1° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997 1 com a edição da Medida Provisória n° 1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à aliquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão- somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquê1 que 3 Processo n.° : 11040.000663/00-57 Acórdão n.° : CSRF/02-01.849 industrializar produtos sujeitos ao impósto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de IPI." Com a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiai em determinado período -, entendo que o direito da interessada ao crédito presumido de IPI deve ser mantido nos termos em que já decidido pelo acórdão recorrido. Como já por diversas vezes decidido neste Colegiado Superior, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado dét- it da 4 GLA( Processo n.° :11040.000663/00-57 Acórdão n.° : CSRF/02-01.849 balança comercial de nosso Pais, assim gerando mais empregos e maior arrecadação."1. Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do Recurso Especial n° 586.392/RN2. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada (produtos de origem animal impróprios para o consumo humano, utilizados na preparação de produtos farmacêuticos — fl. 143) - sobre os quais houve incidência de PIS e COFINS -, são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito"3: Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso."8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não ( ) " Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada são sim "produtos industrializados", mesmo que não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão central que se encontra em debate. "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 2 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção 1, de 6/12/2004 3 — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a 238 5 Processo n.° :11040.000663/00-57 Acórdão n.° : CSRF/02-01.849 E a propósito da discussão central travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o benefício do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COFINS, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 11 de abril de 2005 rilliMLOD. • talan a e 1RÀNDA 4 "Aquilo que é objeto de comércio; bem económico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da lingua portuguesa/3' edição — Rio de Janeiro : ova Fronteira, 1999 6 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11474.000225/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01104/2000 a 30/09/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superintendência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.457
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no artigo 173, I do CTN. Vencido o Conselheiro Rogério Lellis de Pinto, que vota em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento todas as contribuições apuradas no levantamento E25 e excluir do lançamento as contribuições apuradas no levantamento E19 até a competência 01/2003, anteriores a 02/2003, conforme o voto da relatora. Ainda quanto ao mérito, que se recalcule a multa conforme a Lei 11.941/2009, para utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciánas é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenclarias. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superventência de legislação que estabeleça novos critérios parai-xá apuração da multa por descumprimcnto de obrigação acessória, fai-\\ necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribiktH que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da sla Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no artigo 173, I do CTN. Vencido o Conselheiro Rogério Lellis de Pinto, que vota em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento todas as contribuições apuradas no levantamento E25 e excluir do lançamento as contribuições apuradas no levantamento E19 até a competência 01/2003, anteriores a 02/2003, conforme o voto da relatora. Ainda quanto ao mérito, que se recalcule a multa conforme a Lei 11.941/2009, para utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto da relatora. • RC "' • IVEIRA - Presidente egARIA BAN EIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, deusa Vieira de Souza (Convocada) e Niibia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n°11474000225/2007-91 S2-C4T2 Acórdão ri.° 2402-00.457 . Fl. 2137 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5°, acrescentados pela Lei n°9.528/1997 c/c o art 225 inciso IV e § 4° do Decreto ri c) 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 8/41) a autuada informou incorretamente em GFIP, a alíquota de SAT correspondente a 1%, quando o correto seria 2%, de acordo com o FPAS de enquadramento utilizado. Para tal incorreção, até a competência 05/2003, inclusive, a autuação se deu com fundamento na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV c § 6', acrescentado pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n° 3.048/1999 (FL 69), em razão de resultar em multa mais benéfica para a empresa. Portanto, a autuação em tela correspondente ao período posterior a 06/2003 relativamente a citada incorreção. A autuada também teria deixado de informar em GFIP a verba intitulada Ajuda de Custo, paga a diversos trabalhadores no período de 02/2003 a 0612003. As contribuições relativas à citada verba já foi objeto de lançamento em ações fiscais anteriores, cujo crédito foi julgado procedente na esfera administrativa e parcelado pela autuada. Também deixaram de ser informados em GFIP os fatos geradores correspondentes aos seguintes levantamentos, cujas contribuições correspondentes foram objeto de lançamento por meio da NFLD 37.059.263-8: Levantamento E01 Valores pagos à Loreni Terezinha Franck, empregada da notificada na função 1 de jornalista, por intermédio de notas fiscais emitidas pela empresa Orlando J C Pereira & Cia /2 Ltda, da qual a mesma não tinha participação societária e nem vinculo empregaticio. . Levantamento E02 ' if—, ‘i ‘14, &Idem ao levantamento E01, refere-se a pagamentos efetuados a Eden 1/4n - Leandro de Jesus, segurado empregado na função de jornalista, por meio de notas fiâie • 3 emitidas pela empresa LCF Comunicação Ltda, da qual o segurado não participava como stién e não mantinha vinculo empregatício. 3 Levantamento E07 Pagamentos efetuados ao segurado empregado na condição de jornalista, Apolinário Temes, por meio da emissão de nota fiscais da Empresa Jornalística Especial Ltda, da qual o dito segurado é sócio. Levantamento El 2 Pagamentos efetuados ao segurado empregado Jorge Antônio dias, registrado na função de coordenador de vendas avulsas, por meio da emissão de notas fiscais da empresa IAD Publicidade Ltda, o qual participa do quadro societário. Levantamento El4 Pagamentos efetuados ao segurando empregado na função de jornalista, Cláudio Mathias Lotz por meio de notas fiscais de prestação de serviços de empresa pertencente ao mesmo. Levantamento EU Pagamentos efetuados ao segurado empregado Torquato Main Vieira Junior, empregado da notificada, por meio da emissão de notas fiscais da empresa Nova Aliança Editora, da qual o dito segurado é sócio, por serviços de editoração de cadernos e tablóides. Levantamento E20 Pagamentos efetuados ao segurado empregado Paulo Jorge Pereira Cassapo Dias Marques, registrado corno repórter pleno, por meio de notas fiscais da empresa PJ Sport Realese S/C Lida, da qual o mesmo figura como sócio, Levantamento E24 Pagamentos efetuados ao segurado empregado Flávio José Vailati, registrado corno Gerente Comercial, por meio da emissão de notas fiscais da empresa Vailati Editoração Gráfica Ltda, da qual o segurado é sócio. Levantamento E25 Pagamentos efetuado ao segurado empregado Edson Roberto Fuhrmann, por meio da emissão de notas fiscais da empresa Alex Giovant Losch, fato relatado em ação trabalhista. Os pagamentos eram efetuados diretamente na conta corrente do segurado Levantamentos E04, E05, E08, E09, El 1, E13, E16, E18, E19, E21, E23, E26, E27, E28 Os levantamentos acima referem-se ao pagamento efetuado a segurados empregados da recorrente em diversas funções como repórter, jornalista, coordenador de vendas, gerente comercial e outros, via emissão de notas fiscais de serviços de pessoa jurídica fictícia. c-\\00., A auditoria fiscal verificou que as empresas não existiam no ende informado, que é o mesmo para todas, mudando-se apenas o número das salas. 4 Processo ri* 11474.000225/2007-91 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.457 Fl. 2.138 Em diligência efetuada no local, constatou-se que tais empresas não eram conhecidas na vizinhança. Em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal, a auditoria verificou que o telefone do cadastro das empresas era o mesmo e pertencia a um escritório de contabilidade, o qual emite contra a notificada, mensalmente, notas fiscais de prestação de serviços contábeis relativamente a todas as empresas consideradas fictícias. Ao analisar a documentação da notificada, a auditoria fiscal deparou-se com um contrato firmado com o escritório de contabilidade em questão, cujo objeto seria de serviços de registro de empresas e manutenção da contabilidade das mesmas. Pela prestação de tais serviços, a notificada pagaria uma quantia para a manutenção dos serviços contábeis e fiscais de no máximo 40 (quarenta) empresas mais uma quantia fixa para a abertura de cada uma. A auditoria fiscal informou que solicitou à empresa que apresentasse os contratos de serviços efetuados com as empresas consideradas fictícias, mas a notificada nada apresentou. A auditoria fiscal verificou que as numerações das notas fiscais eram feitas de forma praticamente seqüencial. Da análise de reclamatórias trabalhistas propostas por alguns dessem empregados, verificou-se que estes afirmaram que para continuar a prestar serviços e receber salários deveriam emitir notas fiscais de acordo com um sistema denominado "terceirizado". Para continuar recebendo, os empregados utilizavam notas fiscais de empresas próprias, de outros colegas na mesma situação ou de empresas de terceiros, onde no corpo das notas constava a discriminação de tratar-se de serviços prestados. O reclamantes informavam que recebiam uma parte fixa e outra por meio de emissão de notas fiscais de empresas c que, em alguns casos, os mesmos foram obrigados a constituir pessoa física para receber a diferença, sendo que o bloco de notas ficava em poder da notificada. Em alguns casos, os reclamantes informaram que eram empregados da notificada e foram, posteriormente, demitidos sem justa causa, porém continuaram prestando serviços com pagamento por meio de RPA — Recibo de Pagamento a Autônomos. Em seguida, foram obrigados a constituir empresa para continuar trabalhando para a notificada. Os reclamantes ainda declararam que os serviços de contador eram pagos pela notificada e que esta arcou com todas as despesas da abertura da pessoa jurídica. Diante das constatações, a auditoria fiscal considerou que os valores pagos _Ti por meio de notas fiscais de serviços de diversas empresas eram remunerações pagas a I segurados empregados não declaradas em GFIP e folhas de pagamento e sobre as quais i / 1! notificada não efetuou qualquer recolhimento. 'i. 5\t,A contribuição dos segurados foi calculada observando-se os valor \já recebidos pelos mesmos na folha de pagamento, respeitando-se o limite máximo do salári \de contribuição em cada competência e o enquadramento nas faixas salariais de acordo cbitn. & remuneração total. 5 No caso de pagamento a mais de um empregado por meio de urna mesma nota fiscal, quando não foi possível especificar o montante de cada um, a auditoria efetuou o cálculo arbitrando a contribuição dos segurados em 8% do valor. Levantamentos E06, Elo e E22 Os levantamentos se diferenciam dos demais por tratar-se de serviços prestados por contribuintes individuais por meio da roupagem de pessoa jurídica. Relativamente ao levantamento E06, é informado que a empresa Edélcio L Lopes Produções Jornalísticas Ltda, CNPJ 06289.867/0001-95, teve como data de constituição 28/05/2004. No período de 01/2001 a 06/2004 o Sr. Edélcio prestou serviços à notificada e foi pago mediante a apresentação de nota fiscal que continha apenas o seu CPF, pois o mesmo ainda não havia constituído a pessoa jurídica através da qual passou a efetuar a prestação de serviços. Entretanto, ainda que tenha prestado serviço como pessoa física (contribuinte individual), a notificada efetuou os lançamentos na contabilidade como se fossem pagamentos a pessoas jurídicas. Desse modo, a auditoria fiscal considerou que se tratava, verdadeiramente, de serviço prestado por contribuinte individual e efetuou o lançamento da contribuição devida pela empresa, bem como a contribuição do contribuinte individual, cuja arrecadação e recolhimento passou à responsabilidade da tomadora de serviços a partir da edição da Lei n° 10.666/2003. Igual situação se verificou quanto ao levantamento El O, onde estão lançadas as contribuições incidentes sobre a remuneração de contribuinte individual da Sra Sônia A. Brandalise, a qual emitiu contra a notificada notas fiscais de serviços prestados por pessoa física c por pessoa jurídica. Foram considerados salário-de-contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária devida, as notas fiscais emitidas na condição de pessoa física da citada prestadora de serviços. Quanto ao levantamento E22, este se refere aos pagamentos efetuados à Sra. Lucia Sehneider por meio de notas fiscais emitidas pela empresa Stream Idiomas e Informática Ltda. A auditoria fiscal verificou que a Sra Lúcia Schneider prestava serviços de assessoria pedagógica por meio e emissão de notas fiscais de serviço avulsas emitidas pela Prefeitura Municipal de Joinville. Os débitos decorrentes de tal prestação de serviços foram parte, objeto de parcelamento por parte da notificada e o restante lançado por meio do levantamento FP correspondente a diferenças de folha de Pagamento, oriundas de aplicação de alíquota de SAT incorreta c compensações indevidas. Entretanto, em algumas competências, a auditoria fiscal observou • - os valores correspondentes às notas fiscais emitidas pela empresa Stream Idiomas e Info 1).• • "ss:\ Ltda, da qual a Sra. Lúcia Schneider não é sócia c nem empregada, foram deposi ido diretamente na conta corrente da mesma. Tais valores foram considerados pela fiscalização como efetivamente pagos à Sra. Lúcia Schneider, em retribuição aos serviços prestados como contribuinte individual e Processo rt" 11474.000225/2007-91 S2-C4T2 Acórdão o." 2402-00.457 Fl. 2.139 dessa forma, efetuou o lançamento das contribuições devidas, inclusive as da segurada, a partir de 04/2003, conforme previsto pela Lei n° 10.666/2003. Às folhas 42/43, encontra-se o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e na seqüência.as planilhas demonstrativas do cálculo. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 942/1003 — Vol IV) onde alega que houve decadência do direito de constituição de parte do crédito lançado. Entende que a auditoria fiscal equivocou-se ao informar que o enquadramento no CNAE 2211-0, importaria da classificação da atividade como de risco médio pois a aliquota do SAT é definida com base na atividade preponderante no estabelecimento. Considera que ocorre inconstitucionalidade do regulamento emitido em razão do art. 22, inciso 11, da Lei n°8.212/1991, que estabeleceu os graus de risco em desacordo com o principio da igualdade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Informa que, ainda que não fosse devido, efetuou o recolhimento com base na alíquota de 2% em relação aos empregados que prestam serviços junto às oficinas gráficas c de 1% em relação aos demais empregados. Solicita a compensação dos valores pagos a maior quanto aos empregados lotados nas oficinas gráficas. Quanto aos levantamentos correspondentes a Ajuda de Custo, entende que não há que se cogitar a inclusão de tal parcela na base de cálculo de contribuições previdenciárias, haja vista sua nítida natureza indenizatória. Afirma que o pagamento de ajuda de custo teve, por finalidade indenizar despesas realizadas no cumprimento das atribuições do contrato de trabalho, como refeições, deslocamentos, viagem, hotel c outras. Informa que ainda que tenha pagos as contribuições exigidas em face da ajuda de custo paga, tal fato não autoriza o entendimento de que tenha havido infração, devendo a conduta da autuada ser considerada como mera liberalidade, não prejudicando sua defesa. No que concerne aos demais levantamentos, aduz que não há qualquer irregularidade nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por serviços prestados. Alega que não restaram comprovados os vínculos empregatícios e nem a I) prestação de serviços autônomos no procedimento. Afinna que todas as empresas estão regularmente constituídas e em funcionamento, os pagamentos realizados foram regularmente registrados nas respectivas contabilidades e todos os tributos recolhidos. Tece considerações a respeito da valorização social do trabalho e da livre iniciativa. Argumenta que é da Justiça do Trabalho a competência para o Lias . controvérsias decorrentes da relação de trabalho. 7 Quanto aos empregados que, concomitantemente, integravam quadro societários ou eram empregadas de outra empresa, entende que não existe qualquer impedimento legal para tanto. Afirma que algumas das empresas em questão vendiam para a notificada o serviço de elaboração de colunas jornalísticas publicadas no periódico "A Noticia", o que se caracteriza pela ausência de subordinação. Alega que era apenas um de muitos clientes de algumas das empresas e que o trabalho prestado pelas empresas não era uma extensão do trabalho realizado pelo sócio da mesma na função de empregado da notificada. Em alguns casos, afirma que as empresas prestavam serviços de intermediação de venda de exemplares do jornal junto a bancas de revistas ou intermediação de venda de espaços publicitários. Considera que não há qualquer irregularidade em que algumas empresas tenham como sede o endereço residencial do sócio ou terem seus dados constitutivos e contabilidade elaborados pela JNR Contabilidade Ltda. No que tange aos pagamentos efetuados a empregados por meio de empresas em que tais empregados não tinham participação societária ou vínculo de emprego, alega que os pagamentos foram efetuados em razão do auxílio prestado pelo empregado a serviço prestado pela pessoa jurídica. Argumenta que várias das rcclamatórias trabalhistas apontadas pela fiscalização tiveram deslinde favorável à notificada e nos casos em que houve pagamento de acordo, afirma que se tratava de antecipação de indenização devida à empresa prestadora pelos valores das vendas realizadas. Infonna que da análise dos contratos sociais das empresas prestadoras, verifica-se a inexistência de exclusividade dos serviços para com a notificada. Considera que houve duplicidade de penalização em razão da mesma infração. Quanto ao agravamento da multa, alega que não havia sido autuada em razão da infração ao combatida e que em apoio a sua boa-fé, voluntariamente realizou o recolhimento de alguns dos lançamentos de débito. Finaliza com a solicitação de prorrogação de prazo, uma vez que o prazo de defesa correu em período em que se encontravam fechados todos os órgãos judiciários e prefeituras municipais. Pelo Acórdão if 07-10.630 (fls. 2034/2044 — Vol VIII), a 6' Turma da DRJ Florianópolis (SC) julgou o lançamento procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 2050/2118 - Vol VIII), onde efetua repetição das alegações de defesa. O recurso foi apresentado pela empresa RBS — Zero Hora Editora Som istica S/A que incorporou a notificada de acordo com Assembléia Geral ExtraordinánaL e 30/01/2007, cujos atos foram arquivados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 6in 24/05/2007. Processo n° 11474.000225/2007-91 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.457 Fl. 2.140 \ , O recurso teve seguimento por força do Mandado de Segurança ti° 2007.72.01.04948-5/SC, sem a exigência do depósito recursal. É o relatório. 9 Voto • Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal FederaTque dispôs o seguinte: Súmula vmemaum 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, capta, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder á sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.,) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, c&d.útlo da data em que tenha sido iniciada a constituição do crê tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qua que medida preparatória indispensável ao lançamento." io Processo n° 11474.000225/2007-91 S2-C4T2 Acórdão n.°2402-00.457 Fl. 2.141 Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4 0 0 seguinte: "ArtI50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso 1 do CIN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT IN 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previclenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, 1, do CT.N." Como a autuação se deu em 15/12/2006, data da intimação do sujeito passivo, estaria abrangida pela decadência, a parcela da multa correspondente às competências de 04/2000 a 11/2000, inclusive. Quanto aos fatos que levaram à presente autuação, no que tange à aliquota do SAT e aos levantamentos El a E28, as contribuições correspondentes foram objet'da notificação 37.059.263-8, cujo recurso apresentado também foi objeto de análise por p e, \13 desta conselheira, que entendeu por dar provimento parcial ao mesmo pelas razões akai ) --: transcritas: N—"ii I i i A recorrente apresenta seu inconformismo quanto à aliquota de SAT no CNAE 22.11.0 — Edição; Edição e Impressão de Jornais it que é caracterizada pelo grau de risco médio, com a aliquota de 2%. II Entende a recorrente que em torno de 400 empregados apenas 20 trabalhariam na gráfica, assim, o restante dos empregados prestariam serviços em atividades administrativas, estando sujeitos ao grau de risco mínimo, com alíquota de 1%. Verifica-se que o código CNAE citado se enquadra perfeitamente à atividade que consta no contrato social da recorrente, ou seja, publicação e circulação de jornais e revistas em todas as suas modalidades, a indústria gráfica e a radiofônica, assim como atividades afins", tanto é que a própria recorrente informa tal CNAE em sua GFIP. •O enquadramento acima, leva em conta todas as atividades desenvolvidas para a edição e publicação de jornais que, conforme mencionou a auditoria fiscal, envolve as atividades de repórter, editor, montador, revisor e outras. Tais atividades não podem ser desconectadas, para efeito do enquadramento no CNAE, ainda que a recorrente mencione códigos de empresas com outras atividades que julga similar à sua. O fato é que embora a recorrente não considere justa a classificação, não mencionou qualquer outro código CNAE que justificasse sua pretensão, corroborando o entendimento de que todas as atividades relacionadas à edição e publicação de jornais são consideradas pela legislação, como atividades de risco médio. Vale dizer que não cabe a esta instância administrativa de julgamento manifestar-se a respeito da alegada inconstitucionalidade do tratamento dado pelo Decreto n` 1048/1999, no que se refere ao enquadramento das empresas jornalísticas em atividade de grau de risco médio. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplica- la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questr8eja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu (4.,TE (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de ft de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - 12 Processo tti 11474.000225/2007-91 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.457 Fl. 2.142 Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigaton.edade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - luis Saraiva 21). (g.n)" Ademais, tal questão foi sumularia no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n' 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade legislação tributária". No que concerne aos fatos descritos e considerados como uma simulação efetuada pela empresa, a notificada aduz que não há qualquer irregularidade nos procedimentos que adotou e que todos os elementos apresentados pela auditoria fiscal não seriam suficientes para amparar o lançamento. Considera, também, que a auditoria fiscal não teria competência para desqualificar o pagamento feito à pessoa jurídica e realizar o lançamento da contribuição na condição de segurado empregado ou contribuinte individual. Entende que tal competência seria da Justiça do Trabalho. É preciso ressaltar que a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviço, apenas utilizou a prerrogativa legal prevista no § 2 0 do art. 229 do Decreto n°3.048/1999 que dispõe o seguinte: § 2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do caput do art. 9 0, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado A auditoria fiscal verificou "ue, travestidos de pessoas jurídicas, prestadores de serviços pe fisicas prestavam serviços à recorrente em atividades co o\ empregados fossem. 13 A recorrente alega que somente o Poder Judiciário poderia • desconsiderar a personalidade jurídica das prestadoras de serviços. Como já argüido, a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviços, mas agiu de acordo com o art. 118, inciso 1, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Ao meu ver, pode-se concluir pela análise da situação apresentada, que a conduta adotada pela recorrente revela-se verdadeira simulação. Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, ou seja, a auditoria fiscal, na presença de simulação não se obriga a permanecer inerte, pois tais negócios são inoponíveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento. Nesse diapasão, pode-se citar o entendimento de Heleno Târres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado - Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária - Ed. Revista dos Tribunais - 2003 -pág. 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituiçáo dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negociai, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses confinantes. Eles são simplesmente inoponiveis à Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negociai, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado" A recorrente alega a legalidade das pessoas jurídicas e da contratação da prestação de serviços. Para alcançar o fato gerador ocorrido, não é necessário que o fisco demonstre que o negócio simulado seja ilegal. Ao contrário, a natureza da simulação pressupõe atos jurídicos (-\‘' licitas, uma vez que o que a caracteriza é a desconformidade entre a negócio formal e o efetivamente praticado Portanto, o fino da constituição das empresas, bem como da contratação, das mesmas ter ocorrido de acordo com os ditames legaP•,,Nnão significa que a auditoria fiscal se veja impedida de ejeta o- lançamento diante da constatação da existência da fato gera \ • • verificada ante a abstração do negócio legal aparente. Não obstante o extenso arrazoado da recorrente no sentido de convencer sobre a inexistência de vinculo de emprego com os 14 • Processo n°11474.000225/2007-91 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.457 F1.1143 titulares das empresas contratadas, que a fiscalização considerou como segurados empregados, a mesma não logrou sucesso; Segundo conhecida alegação do jurista Mario de La Cueva, o - contrato de trabalho suplanta meras formalidades, constituindo- se em contrato realidade. Assim, caracterizada a existência dos requisitos da relação de emprego (subordinação, não- eventualidade, pessoalidade e onerosidwle) restam nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuá-lo, nos termos do art. 9" da Consolidação das Leis do Trabalho - CL?'; Da análise das informações contidas nos autos, verifica-se a existência de vários fatos que levam à convicção de que a • relação estabelecida de fato entre a recorrente e os titulares das empresas prestadoras de serviços é de emprego, com a existência inequívoca dos pressupostos da mesma, como por exemplo, o fato dos serviços prestados fazerem parte da estrutura organizacional da empresa, serem vinculados à sua atividade fim e subordinados a sua política administrativa/produtiva/econômica. O fato de a maior parte dos favorecidos pelos valores contidos nas notas fiscais de serviços serem também empregados da recorrente, a qual procura demonstra a improcedência do lançamento com a alegação de que as atividades desenvolvidas na condição de segurados empregados seriam distintas daquelas exercidas como prestador de serviços pessoa jurídica. Além disso, alguns dos favorecidos receberam o pagamento por meio de notas fiscais de empresas, das quais não faziam parte do quadro societários e nem eram empregados. A recorrente chegou a firmar contrato com a empresa JNR Contabilidade Ltda para serviços de registro de empresas e manutenção da contabilidade das mesmas, mediante pagamento de uma quantia para a manutenção dos serviços contábeis e fiscais de no máximo 40 (quarenta) empresas mais uma quantia fixa para a abertura de cada uma. Tais empresas eram fictícias, conforme constatou a auditoria • fiscal, uma vez que não possuíam qualquer estrutura ou estabelecimento empresarial, a prestação de serviços era feita com exclusividade haja vista a emissão praticamente seqüencial de notas fiscais verificada no Relatório de Fatos Geradores (fis. 381/573) cujos blocos, conforme alegaram alguns dos trabalhadores, ficavam sob a guarda da recorrente. Verifica-se às folhas 833/856, cópias de notas fiscais emitidas pelas empresas consideradas fictícias, juntadas por amostragem pela auditoria fiscal, onde se verifica que todas foram ; V preenchidas com a mesma letra, corroborando a afirmação de "V que os blocos de notas ficavam sob a guarda da recorrente. A conduta da recorrente chamo u a atenção do Ministé ' c-- _ • Público Federal que encaminhou correspondência à e ta \,, , (Ni 15- Delegacia da Receita Previdenciária solicitando a realização de ação fiscal haja vista possível sonegação de contribuições previclenciárias (II. 749). A recorrente apresentou em sede de defesa, alguns dos contratos firmados com as empresas ditas fictícias, onde se verifica que o objeto dos mesmos seria a intermediação de venda de assinaturas. . Não obstante as peculiaridades de tais empresas, já abordadas, a auditoria fiscal ainda verificou situações que reforçariam a convicção de que tais empresas teriam sido criadas com o objetivo de efetuar pagamentos por fora, tais como: A empresa Condor Editora de Texto Ltda é reembolsadas por diversas despesas cujo histórico é sucursal Blumenau, como xerox, copos descartáveis, correio, água, cujas notas são emitidas em nome do jornal "A Noticia". Também foram . verificados reembolsos de exames de saúde de funcionária do jornal. A empresa MR65 Assinaturas Ltda é reembolsada por despesas efetuadas pelo Sr. Marcelo Veloso, como alimentação, produtos de limpeza e exames demissionais de fitncionário da recorrente. O citado senhor é mencionado em uma das nota fiscais como gerente comercial da sucursal de Joaçaba/SC. A empresa Dotto Assinaturas Ltda, apesar de faturar contra a recorrente de forma seqiiencial deste a nota fiscal n° 01, encontrava-se, perante a então Secretaria da Receita Federal na condição de Inapta, Omissa Não Localizada. Quanto à empresa Génesis Assinaturas Lula, as sócias, ex- empregadas do jornal A Notícia interpateram ação trabalhista contra a recorrente, a qual resultou em acordo, após o qual as reclamantes 'Oram registradas pela recorrente. Muitos dos ditos colaboradores impetraram ações perante a Justiça do Trabalho onde alegaram que para continuar a prestar serviços e receber salcirios deveriam emitir notas fiscais de acordo com um sistema denominado "terceiriztzdo". Assim, para continuar recebendo, os empregados utilizavam notas fiscais de empresas próprias, de outros colegas na mesma situação ou de empresas de terceiros. A recorrente alega que em algumas reclamatórias trabalhistas, a Justiça não teria reconhecido o vinculo empregatício entre a mesma e os reclamantes. No entanto, em outras reconheceu e, não se pode perder de vista que no caso do lançamento, a auditoria fiscal teve a oportunidade de analisar a conduta da empresa como um todos e não apenas com relação a um caso e • ainda com base nas provas que o reclamante conseguiu produzir. Portanto, a alegação acima não pode ser considerada para-, me se conclua que não houve qualquer irregularidade na form . \ ,,,jkpagamento por meio de pessoa jurídica ejetuada pela recor crii ' s 16 Processo n°11474.000225/2007-91 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.457 Ft 2.144 Assevere-se que o pagamento efetuado por meio de pessoa jurídica não ocorreu frente a um fato isolado, mas com relação a diversos segurados. No entanto, no caso em que a Justiça do Trabalho entendeu inexistente o vinculo de emprego, entendo que não cabe a esta instância administrativa manter o lançamento, independentemente da convicção a respeito da conduta da empresa. Assim sendo, devem ser excluídos do lançamento os levantamentos E25 que refere-se aos pagamentos efetuados a Edson R. Fuhrmann por meio da empresa Alex Govani Losch e E19 até a competência 01/2003 que refere-se aos pagamentos efetuados aos sócios Osnildo Voltolini e Eduardo A. M. Saletzas por meio de notas fiscais emitidas pela empresa Ornei Assinaturas Ltda. No caso dos contribuinte individuais, cujos pagamento ocorreram por intermédio da emissão de notas fiscais de pessoas jurídicas, com as quais não tinham qualquer relação, também demonstra que a recorrente é contumaz na conduta de mascarar pagamentos a trabalhadores sob a roupagem de pessoa jurídica. A contratação de trabalhadores, que se constituíram como pessoa jurídica foi objeto de análise do jurista Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho - 20 Edição - LTR Editora Ltda -Abril de 2003), que traz a seguinte lição: "Obviamente que a realidade concreta pode evidenciar a utilização simulatória da roupagem da pessoa jurídica para encobrir prestação efetiva de serviços por uma especifica pessoa física, celebrando-se uma relação jurídica sem a intleterminação de caráter individual que tende a caracterizar a atuação de qualquer pessoa jurídica." Diante do exposto, entendo que está demonstrado que nos casos em tela, a recorrente vem contratando prestadores de serviços que executam suas atividades como empregados por meio de pessoas jurídicas. Portanto, agiu bem a auditoria fiscal em efetuar o lançamento. Nesse sentido, voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência para o levantamento FP até a competência 11/2001, inclusive, e, para os demais levantamentos até a competência . 11/2000, inclusive. Também deverão ser retirados do lançamento o levantamento E25 em sua totalidade e o 111 levantamento El 9 até a competência 01/2003, inclusive, pelos fundamentos apresentados. I De acordo com o entendimento acima apresentado, a autuação deve \)prevalecer em razão à informação de aliquota de SAT correspondente ao risco leve quanci N\ o correto seria risco médio, bem como com relação aos levantamentos de E01 a E28, à ex.de -ç \. do levantamento E25 e do levantamento El9 até a competência 01/2003. ss-_„/ Ti Quanto aos valores pagos a titulo de ajuda de custo, a autuação deve prevalecer, primeiramente porque a recorrente reconheceu e efetuou o recolhimento das contribuições correspondentes. Em segundo lugar, porque o tipo de pagamento que a recorrente alega efetuar a titulo de ajuda de custo não se enquadra na hipótese de isenção prevista na alínea "g" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8212/1991 que dispõe que não integram o salário de contribuição a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT. Quanto à alegada duplicidade de autuações, não confiro razão à recorrente. Em razão da autuada ter recolhido a contribuição destinada ao SAT em percentual inferior ao devido foi efetuado o lançamento da diferença de contribuição na NFLD n° 37.059263-8. Na mesma notificação foram lançadas as contribuições incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, por intermédio da emissão de notas fiscais de pessoas juridicas. Já a presente autuação ocorreu pelo descumprimento de obrigação acessória que consiste em apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A obrigação principal não se confunde com a obrigação acessória, porém o descumprimento da ultima leva à aplicação da multa punitiva estabelecida na legislação, ainda que o contribuinte tenha cumprido com a obrigação principal de recolher o tributo devido. Portanto, não há que se falar em duplicidade de penalização. No que tange à agravante apontada pela auditoria fiscal, a recorrente alega que não havia sido autuada, anteriormente, sob mesmo fundamento. Afirma que não havia sido autuada em face das empresas utilizadas para pagamento a pessoas físicas, as quais teriam sido livremente instituidas por seus sócios. Tal argumento não se sustenta, como já argüido. O pagamento de empregados e contribuintes individuais por meio da roupagem de pessoa jurídica foi considerado uma verdadeira simulação e como tal, tais pagamentos foram considerados como pagamentos por fora. Se a recorrente deixou de informar em GFIP os fatos geradores correspondentes, cometeu infração e se já havia sido autuada anteriormente, sob qualquer fundamento, verifica-se a reincidência genérica, pelo mesmo fundamento, a reincidência especifica. No caso, verificou-se a ocorrência das duas situações. No entanto, ainda que presente a agravante, para o auto de infração em questão, a mesma não aumenta o valor da multa aplicada. Entretanto, no que tange à multa aplicada, devem ser observadas as alterações trazidas nos dispositivos da Lei ri° 8.212/1991, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, ora convertida na Lei n°11.941/2009, pelos quais foi alterada a sistemática de cálculo de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao preenchimento da GFIP. tikkConforme dispõe o art 106, inciso II, aliena "e" do Código TilIk rio Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente , .., 18 Processo n° 11474.000225/2007-91 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.457 Fl. 2.145 quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, entendo que deve ser verificado se a superveniência de novo dispositivo legal alterando o cálculo da multa a ser aplicada nas infrações da espécie, resulta em valor mais favorável ao sujeito passivo com amparo no citado artigo do Códex Tributário. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam excluídas do cálculo da multa as competências até 11/2000, inclusive, face a decadência verificada, bem como as contribuições correspondentes ao levantamento E25 em sua totalidade e ao levantamento El 9 até a competência 01/2003, inclusive. A multa também deve ser calculada conforme a nova legislação e comparada com a multa aplicada, a fim de que se utilize a forma de cálculo de multa mais benéfica ao sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 AN(1(641(19RIA BANDEIRA - Relatora 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Ssz:.;k1t, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11474.000225/2007-91 Recurso n°: 157.876 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.457 Brasilit, 25 de evereiro de 2010 ELIAS SA 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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